MATERIAL (Imprimir)

download MATERIAL (Imprimir)

of 46

  • date post

    18-Jul-2015
  • Category

    Documents

  • view

    2.493
  • download

    5

Embed Size (px)

Transcript of MATERIAL (Imprimir)

EXAME DE ORDEMPRTICA CONSTITUCIONAL & PRTICA ADMINISTRATIVA

Prof. Dejair Santana

Pgina 1

COLETNEA DE PEAS PROCESSUAIS Direito ConstitucionalPea Processual 01 OAB 2006.1 (NE) A lei estadual que organiza a Polcia Militar do Esprito Santo (PM-ES) exige, como requisito para aprovao no respectivo concurso pblico, a aprovao em exame mdico, realizado por junta mdica, com o objetivo de avaliar as condies de sade dos candidatos e selecionar os candidatos aptos ao exerccio das funes policiais. Para regulamentar essa lei, o Comando Geral da PM-ES editou a Portaria n. 71/1999, em que se definem critrios para a realizao do exame. Entre esses critrios, h uma srie de causas de incapacitao, como patologias ortopdicas, doenas do aparelho digestivo e alteraes dermatolgicas, que, se apresentadas pelo candidato, causam automaticamente sua eliminao. As alteraes dermatolgicas causadoras de inaptido so hansenase, dermatites crnicas, afeces dermatolgicas crnicas com comprometimento esttico e tatuagens definitivas. Com base nessa legislao, a junta mdica do concurso pblico para provimento do cargo de soldado da PMES declarou um dos candidatos, Augusto, inapto a exercer as funes policiais, devido existncia de uma tatuagem de um ideograma japons, que significa harmonia, em seu ombro esquerdo, apesar de ele ter sido aprovado nas provas de conhecimentos. Essa reprovao no exame mdico impede que Augusto participe do teste fsico, a ser realizado em VitriaES. Considerando a situao hipottica descrita acima, redija uma pea processual adequada para garantir os interesses de Augusto mediante a realizao de controle judicial de constitucionalidade. Pea Processual 02 OAB 2006.2 (NE) O municpio de Guarapari ES editou a Lei n. 555/2006, que veda a instalao de novas farmcias a menos de 200 metros de estabelecimento da mesma natureza, sob o argumento de que o municpio competente para estabelecer o zoneamento das atividades produtivas e de que era necessrio impedir a concorrncia predatria que vinha ocorrendo na cidade. Essa lei entrou em vigor no mesmo dia em que a Farmcias Mil Ltda. solicitou ao municpio a expedio de alvar autorizando o funcionamento de uma farmcia a 50 metros de um estabelecimento gerido por uma empresa concorrente.

2

O Secretrio de Administrao do municpio indeferiu a solicitao do alvar, sob o argumento de que seria ilegal a autorizao do funcionamento do referido estabelecimento, por violao da Lei n. 555/2006. Com base nessa situao hipottica, elabore pea judicial que impugne, com base em argumentos de ndole constitucional, a validade do ato administrativo que indeferiu a solicitao de expedio do mencionado alvar. Pea Processual 03 OAB 2007.1 (NE) Maria adquiriu um veculo popular por meio de contrato de arrendamento mercantil (leasing), em 60 prestaes de R$ 800,00. A partir da 24. prestao, Maria comeou a ter dificuldades financeiras e resolveu vender o veculo a Pedro, o qual se comprometeu a pagar as prestaes vincendas e vencidas. Tal fato no foi comunicado ao agente financeiro, j que havia o risco de o valor da prestao ser majorado. Pedro deixou de pagar mais de cinco prestaes, o que suscitaria resciso contratual. O agente financeiro houve por bem propor ao de busca e apreenso do veculo, tentativa essa que restou frustrada em face de Maria no possuir o veculo em seu poder, j que o alienara a Pedro. O agente financeiro pediu a transformao, nos mesmos autos, da ao de busca e apreenso em ao de depsito e requereu a priso de Maria, por ser depositria infiel do referido veculo. O juiz competente determinou a priso civil de Maria at que ela devolvesse o referido veculo ou pagasse as prestaes em atraso. Maria no tem mais o veculo em seu poder e perdeu o seu emprego em virtude da priso civil. Dois dias depois da efetivao da priso, o advogado contratado interps, inicialmente, recurso de agravo de instrumento contra aquela deciso judicial, o qual no foi conhecido pelo tribunal, diante da ausncia de documento imprescindvel ao seu processamento. Ingressou com ao de rito ordinrio contra Pedro, com pedido de tutela antecipada, visando receber as prestaes em atraso, ao essa que foi extinta sem julgamento de mrito. Ingressou, ainda, com ao de rito ordinrio contra o arrendador discutindo algumas clusulas do contrato de arrendamento, ao essa que continua em curso, sem sentena. Maria continua presa. Por ter perdido a confiana nesse advogado, ao qual pagou os honorrios devidos e do qual recebeu o devido substabelecimento, sem reservas de poderes, Maria resolveu contratar os servios de outro advogado. Diante da situao hipottica apresentada, na condio de atual advogado de Maria, redija um texto que contenha a pea judicial mais apropriada ao caso, a ser apresentada ao rgo judicial competente, com os argumentos que reputar pertinentes.

3

Pea Processual 04 OAB 2007.2 O Conselho de Magistratura do Tribunal de Justia do Estado X, rgo judicial com atribuies disciplinares, emitiu o provimento n. Y, datado de 6/6/2007 e publicado nessa data, determinando, em seu art. 3., que os advogados sero atendidos, nos ofcios de Justia de primeira instncia e nos cartrios de segunda instncia, a partir das 10 horas, reservando-se o intervalo das 9 s 10 horas ao expediente interno das unidades cartorrias. O presidente da Seo da OAB do Estado X pretende impugnar o referido provimento, sob o argumento de que estaria sendo violado o art. 7., inciso VI, alnea c, da Lei n. 8.906/1994, que permite ao advogado ingressar livremente (...) em qualquer edifcio ou recinto em que funcione repartio judicial (...), dentro do expediente ou fora dele, e ser atendido, desde que se ache presente qualquer servidor ou empregado. Requerida administrativamente a revogao do art. 3. do provimento n. Y, o presidente do Conselho, que tambm presidente do Tribunal de Justia do Estado X, defendeu a legalidade do ato, j que este estaria apoiado no regimento interno do tribunal, elaborado de acordo com o inciso I do art. 96 da Constituio Federal de 1988, o qual estabelece a competncia do Conselho de Magistratura do referido tribunal para disciplinar os servios internos do tribunal de justia, em nome do tribunal de justia. Instada a se manifestar, a assessoria jurdica da seo da OAB do estado X entendeu pela inviabilidade da impetrao de vrios mandados de segurana individuais para cada advogado daquela seo. Sustentou ainda pela inviabilidade da via do mandado de segurana individual, j que isso representaria uma impetrao contra a lei em tese. Por outro lado, destacou que o regimento interno do respectivo tribunal atribui a competncia do Conselho Especial para julgar mandados de segurana, habeas data e habeas corpus contra ato de membro ou rgo do tribunal de justia. A presidncia da Seo da OAB do estado X, concordando em parte com os argumentos de sua assessoria jurdica, requereu ao advogado da instituio que preparasse a ao judicial cabvel espcie, na defesa dos advogados inscritos naquela seo. Na qualidade de advogado da seo da OAB do estado X, redija a pea jurdica mais adequada ao caso em tela, a qual deve ser datada com o ltimo dia do prazo decadencial ou prescricional, com os argumentos que entender cabveis, em especial os argumentos da assessoria jurdica e do presidente do conselho, atentando, ainda, para os seguintes pontos: 1. competncia do rgo julgador; 2. legitimidade ativa e passiva; 3. argumentos em prol da ilegalidade do provimento n. Y; 4. outros requisitos formais da pea judicial proposta. 4

Pea Processual 05 OAB 2007.3 Um contingente de servidores pblicos do municpio A, inconformado com a poltica salarial adotada pelo governo municipal, decidiu, aps ter realizado paralisao grevista sem qualquer sucesso, tomar providncias para fazer valer um suposto direito a reajuste de 15% sobre o vencimento bsico percebido. O referido valor corresponderia a um aumento remuneratrio real, equiparando ao reajuste obtido, nos ltimos trs anos, por diversas classes profissionais. Os servidores pblicos procuraram a entidade sindical correspondente e esta decidiu ajuizar, na justia comum, ao ordinria a fim de satisfazer o pleito apresentado. Dada a premncia do tempo em ver reconhecido, pelo Judicirio, o reajuste de 15%, a entidade sindical formulou, na prpria petio inicial, pedido de antecipao de tutela, sob a alegao de que, na situao, estavam em jogo verbas de carter nitidamente alimentar, o que reforaria a necessidade de um provimento judicial mais clere. Ao fazer uma primeira anlise, o juiz do feito decidiu indeferir o pedido de tutela antecipada. Aps pedido de reconsiderao formulado pela entidade sindical, o juiz decidiu reverter seu primeiro posicionamento e optou por deferir o pedido de tutela antecipada, determinando a imediata implantao em folha de pagamento do reajuste de 15% sobre o vencimento bsico dos servidores pblicos. Inconformado com a deciso judicial, o municpio decidiu contratar servios advocatcios para promover as medidas cabveis e reverter a situao o quanto antes, em virtude do iminente impacto oramentrio do reajuste concedido. O advogado tentou, por todos os modos possveis, suspender a deciso que concedeu a tutela antecipada no tribunal de justia competente, sem ter obtido xito. A antecipao de tutela continua mantida, em toda sua extenso, e o mrito da ao ainda no foi apreciado. Sabe-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC-MC 4, assim decidiu: Medida cautelar deferida, em parte, por maioria de votos, para se suspender, ex nunc, e com efeito vinculante, at o julgamento final da ao, a concesso de tutelar antecipada contra a Fazenda Pblica, que tenha por pressuposto a constitucionalidade ou inconstitucionalidade do Art. 1. da Lei n. 9.494, de 10/9/1997, sustando-se, igualmente ex nunc, os efeitos futuros das decises j proferidas, nesse sentido. Diante da situao hipottica apresentada, na condio de advogado do municpio A, redija a pea judicial apropriada para o caso, a ser apresentada ao rgo judicial competente, com o