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ESTUDO DIRIGIDO OAB INTEGRADO COM PÓS - GRADUAÇÃO - 2008

ESTATUTO DA OAB E CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA

1. Em 5/2/2007, José Silva, advogado, notificou pessoalmente seu cliente da renúncia ao mandato outorgado nos autos de ação cível, pelo rito ordinário, ajuizada pela União. O Diário de Justiça de 8/2/2007 publicou a intimação para que as partes especificassem provas que desejavam produzir. Considerando a situação hipotética acima e o que dispõe o Estatuto da Advocacia, assinale a opção correta.a) O juiz deve reabrir o prazo para especificação de provas porque uma das partes estava sem advogado nos autos.b) O cliente pode se dirigir diretamente ao juiz e informar as provas que pretende produzir, juntando aos autos a notificação de renúncia de seu advogado.c) José Silva deverá apresentar petição de especificação de provas na hipótese de seu cliente não ter constituído novo advogado nos autos.d) José Silva deverá comunicar ao seu cliente da publicação da intimação para que ele providencie outro advogado para cumpri-la.GABARITO: C2. Com relação ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) quanto ao Estatuto da Advocacia, assinale a opção correta.a) É direito do advogado ter respeitada a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, de seus arquivos e dados e sua correspondência e de suas comunicações, salvo caso de busca e apreensão determinada por magistrado e acompanhada de representante da OAB.b) É prescindível a presença de representante da OAB quando um advogado é preso por motivo ligado ao exercício da advocacia, bem assim, nos casos de crime comum, a comunicação à OAB.c) É direito do advogado não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior, com instalações e comodidades condignas, assim reconhecidas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), e, na falta dessas, ser aplicada prisão domiciliar.d) É direito do advogado sustentar oralmente, após o voto do relator, em julgamentos de recursos nos tribunais superiores, pelo prazo de até 15 minutos.GABARITO: A3. No que se refere à organização da OAB, assinale a opção correta.a) O presidente do Conselho Federal não precisa ser conselheiro federal eleito.b) O presidente do instituto dos advogados estadual é membro honorário e tem direito a voz e voto nas reuniões da seccional, pois o instituto é órgão da OAB.c) As caixas de assistência dos advogados têm por objetivo organizar os seguros de saúde dos inscritos na OAB e seus familiares, mas não podem promover sua seguridade social complementar.d) A área da subseção do conselho seccional limita-se à do município em que estiver situada.GABARITO: A4. Com relação aos direitos dos advogados, assinale a opção correta de acordo com o Estatuto dos Advogados e a interpretação do STF.a) É facultada aos advogados a consulta de autos de processos findos em cartório, mas a retirada para a extração de cópias ou estudo no escritório é condicionada à existência de procuração para o advogado que for retirá-los.b) O advogado somente pode postular em juízo mediante a apresentação de procuração outorgada pelo cliente.c) A imunidade profissional do advogado pelas manifestações em juízo não alcança o crime de calúnia.d) O advogado não pode recusar-se a depor como testemunha em processo em que tenha atuado, na medida em que ele sempre presta serviço público e exerce função social na administração da justiça.GABARITO: C5. No tocante às sociedades de advogados, assinale a opção correta.a) O CED-OAB não se aplica às sociedades de advogados porque o direito brasileiro não admite a responsabilização penal da pessoa jurídica.b) É vedado às juntas comerciais o registro de sociedade que inclua a atividade de advocacia entre suas finalidades.

FORTIUM - CENTRO DE ESTUDOS JURIDICOSESTUDO DIRIGIDO – OAB E PÓS-GRADUAÇÃO

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c) É vedada a permanência de nome de sócio falecido na razão social da sociedade de advogados.d) É possível que um advogado pertença a mais de uma sociedade de advogados registradas em uma mesma seccional, desde que os respectivos escritórios não patrocinem clientes de interesses opostos.GABARITO: B6. O advogado Júlio César anunciou seus serviços profissionais em outdoors na cidade em que exercia suas atividades. Ao lado de sua fotografia de paletó e gravata, eram apresentados seu nome, inscrição na OAB, o endereço do escritório, os nomes de alguns de seus clientes mais famosos na localidade e as frases: A pessoa certa para resolver seus problemas judiciais. A garantia da vitória ou seu dinheiro de volta. Aqui o cliente é quem manda. Com base no CED-OAB, assinale a opção correta a propósito da situação hipotética acima.a) A seccional da OAB em que está inscrito Júlio César poderá abrir processo disciplinar contra ele, desde que haja representação de um de seus clientes arrolados no anúncio.b) O anúncio em outdoors é tipificado como imoderado e vedado pelo CED-OAB.c) É possível o anúncio dos serviços profissionais de advogados em outdoors, desde que o advogado o faça com discrição quanto ao conteúdo e a forma.d) Não há problema na mera divulgação dos nomes dos clientes na publicidade de Júlio César, já que esta é uma forma de atrair pessoas com os mesmos tipos de problemas jurídicos.GABARITO: B7. Em relação ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, assinale a opção correta.a) O presidente do Conselho Federal tem direito apenas a voz nas deliberações do conselho.b) O voto nas deliberações do Conselho Federal é tomado por cada delegação estadual.c) O Conselho Federal é o órgão competente para autorizar a instalação de cursos jurídicos no Brasil, inclusive promovendo a recomendação das instituições com melhor aproveitamento nos exames de ordem.d) Compete ao Conselho Federal elaborar a lista sêxtupla para indicação dos advogados que concorrerão à vaga de desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios porque é a União que organiza e mantém o Poder Judiciário daquela unidade da Federação.GABARITO: B8. Em relação à inscrição dos advogados na OAB, assinale a opção correta de acordo com o Estatuto da Advocacia.a) O exercício em caráter definitivo de atividade incompatível com a advocacia no ano de 2002 implicará o licenciamento do profissional, restaurando-se o número da inscrição anterior após a cessação da incompatibilidade.b) A aprovação em concurso de procurador de município autoriza a obtenção da inscrição como advogado sem que o interessado se submeta ao exame da ordem.c) Para a inscrição como advogado, é necessário ser brasileiro nato.d) Além da inscrição principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos conselhos seccionais em cujos territórios tenha atuação em mais de 5 feitos judiciais por ano.GABARITO: D9. Em relação ao cargo de procurador-geral de estado da Federação,assinale a opção correta de acordo com o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).a) O candidato ao cargo de procurador-geral estadual deve ter seu nome aprovado pela maioria absoluta do conselho seccional da respectiva unidade da Federação.b) O procurador-geral deve submeter ao conselho seccional do estado consulta para que sejam delimitadas as possibilidades de sua atuação profissional.c) É vedada, por estatuto, a possibilidade de procuradores-gerais estaduais e advogado-geral da União promoverem a defesa de agentes políticos da administração pública.d) O exercício da advocacia é incompatível com o cargo de procurador-geral, permitindo-se, todavia, a legitimação para tal exercício quando este estiver vinculado à função exercida, durante o período da investidura no cargo.GABARITO: D10. De acordo com o Estatuto da OAB, julgue os itens a seguir.I O cargo de conselheiro seccional é de exercício gratuito, mas os integrantes da diretoria são remunerados e são contribuintes obrigatórios do regime geral de previdência social em razão do cargo por realizarem atividades de gerência de autarquia especial.


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II As caixas de assistência dos advogados não têm personalidade jurídica própria, visto que seus dirigentes são eleitos juntamente com os demais integrantes do conselho seccional.III A eleição do Conselho Federal da OAB é feita mediante voto indireto.Assinale a opção correta.a) Apenas o item I está certo.b) Apenas o item II está certo.c) Apenas o item III está certo.d) Dois itens estão certos.GABARITO: C11. Caio, advogado no interior de Minas Gerais, foi procurado por um cliente que pretendia propor reclamação trabalhista contra seu empregador. Na ocasião, o cliente informou a Caio que já recebera todas as verbas rescisórias devidas, mas desejava prejudicar seu empregador, pleiteando-as novamente. Caio, mesmo ciente de toda essa circunstância, ajuizou a correspondente ação. Nessa situação hipotética, a conduta de Caio caracteriza-se comoa) realização de patrocínio infiel.b) prática de fraude no processo.c) apropriação indébita.d) lide temerária.GABARITO: D12. Rubens, advogado inscrito na seccional do Paraná da OAB, foi aprovado no concurso para auditor tributário da Receita Federal, ficando encarregado, após a posse nesse cargo público, da aplicação da legislação tributária na União. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta em relação à inscrição de Rubens na OAB.a) Rubens poderá exercer a advocacia, exceto em causas contra a fazenda pública que o remunere.b) Enquanto for auditor, Rubens não poderá exercer a advocacia, exceto em causa própria.c) Rubens poderá continuar a exercer a advocacia apenas em relação aos processos ajuizados antes da posse no cargo de auditor.d) A atividade de auditor tributário é, sem qualquer exceção, incompatível com a da advocacia.GABARITO: D13. Na administração da justiça, prescinde da presença de advogado a) o recurso extraordinário interposto no rito dos juizados especiais cíveis.b) o habeas corpus perante o STF.c) o mandado de segurança.d) a ação popular.GABARITO: B14. O surgimento da personalidade jurídica de uma sociedade de advogados ocorre no momento em que a) o registro de seus atos constitutivos for aprovado no conselho seccional da OAB em cuja base territorial a sociedade tiver sede.b) os seus atos constitutivos forem registrados no cartório de registro de pessoas jurídicas em cuja base territorial a sociedade tiver sede.c) os seus atos constitutivos forem registrados na junta comercial em cuja base territorial a sociedade for sediada.d) for feito o registro dos seus atos constitutivos na junta comercial, seguido da averbação no cadastro de pessoas jurídicas da seccional da OAB em cuja base territorial a sociedade tiver sede.GABARITO: A15. Em relação aos honorários advocatícios do advogado profissional liberal, assinale a opção correta.a) Os honorários de sucumbência pertencem ao advogado, que pode executá-los ou exigir seu cumprimento de maneira autônoma em relação ao direito de seu cliente.b) O advogado deve receber, no início de sua atuação em um processo, pelo menos um quarto dos honorários contratuais da causa.c) A ação de cobrança de honorários advocatícios é imprescritível.d) Em razão do caráter personalíssimo da contratação dos serviços de um advogado, seu falecimento antes do término do processo em que atue encerra o mandato, e os herdeiros não terão direito aos honorários eventualmente devidos.


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GABARITO: A16. Quanto à inscrição de advogado e de estagiário na OAB, assinale a opção correta de acordo com o Estatuto dos Advogados.a) Para o exercício da advocacia perante os tribunais superiores, o advogado deve requerer sua inscrição originária no Conselho Federal da OAB.b) A transferência definitiva de domicílio profissional implica a obrigação de o advogado requerer a transferência da inscrição para a seccional em cujo território passe a atuar.c) A inscrição de estagiário é feita na seccional do local de seu domicílio.d) Quando o estagiário exercer atividades em mais de uma unidade da Federação e, em cada uma delas, atuar em mais de cinco causas, a sua inscrição como estagiário suplementar é obrigatória.GABARITO: B17. A edição de provimentos é de competênciaa) exclusiva do Conselho Federal da OAB.b) privativa do conselho seccional da OAB.c) dos Conselhos Federal e seccionais da OAB, dentro de suas esferas de competência.d) dos Conselhos Federal e seccionais da OAB e das caixas de assistência dos advogados.GABARITO: A18. Um advogado, regularmente inscrito na OAB-RJ e que estava exercendo a advocacia, foi eleito vereador e tomou posse, ocupando atualmente o cargo de 2.º Secretário da Câmara de Vereadores. Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta acerca da situação daquele advogado junto à OAB-RJ e quanto ao exercício da advocacia.a) Continuará inscrito na OAB-RJ e exercendo a advocacia, proibido de advogar apenas na justiça estadual.b) Continuará inscrito na OAB-RJ e exercendo a advocacia, ficando, porém, impedido de advogar contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público.c) Terá sua inscrição na OAB-RJ cancelada e, conseqüentemente, não poderá mais exercer a advocacia, salvo se fizer nova inscrição na OAB.d) Será licenciado pela OAB-RJ e, conseqüentemente, não poderá exercer a advocacia durante o tempo em que ocupar a função.GABARITO: D19. Um advogado, regularmente inscrito na OAB-RJ e que estava exercendo a advocacia, foi aprovado e empossado no cargo de procurador do estado do Rio de Janeiro, ocupando atualmente o cargo de procurador-geral do município de Miguel Pereira. Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta acerca da situação daquele advogado junto à OAB-RJ e quanto ao exercício da advocacia.a) Continuará inscrito na OAB-RJ e exercendo a advocacia, sendo, porém, exclusivamente legitimado para o exercício da advocacia vinculada à função que exerça, durante o período da investidura.b) Terá sua inscrição na OAB-RJ cancelada e, conseqüentemente, não poderá mais exercer a advocacia, salvo se fizer nova inscrição na OAB.c) Continuará inscrito na OAB-RJ e exercendo a advocacia, ficando, porém, impedido de advogar contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos.d) Continuará inscrito na OAB-RJ e exercendo a advocacia, ficando, porém, impedido de advogar contra a fazenda pública que o remunere ou à qual seja vinculada a atividade empregadora.GABARITO: A20. Um advogado, regularmente inscrito na OAB-RJ, foi contratado por uma empresa em São Paulo, para representá-la em diversas ações judiciais em curso naquele estado. Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta acerca da situação daquele advogado junto à OAB-SP e quanto ao exercício da advocacia.a) O advogado deverá promover uma inscrição suplementar na OAB-SP.b) O advogado deverá transferir sua inscrição para a OAB-SP.c) O advogado deverá comunicar à OAB-SP sua intervenção profissional naquele estado, não devendo, entretanto, promover nenhuma inscrição na OAB-SP.d) O advogado pode representar a empresa no estado de São Paulo, sem necessidade de promover qualquer inscrição e nem de comunicar a OAB-SP sua intervenção.GABARITO: A


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21. Com relação a sociedades de advogados, assinale a opção incorreta.a) Além da sociedade, o sócio responde subsidiária e limitadamente pelos danos causados aos clientes por ação ou omissão no exercício da advocacia, sem prejuízo da responsabilidade disciplinar em que possa incorrer.b) As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte.c) A sociedade de advogados adquire personalidade jurídica com o registro aprovado dos seus atos constitutivos no conselho seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede.d) Os advogados sócios de uma mesma sociedade profissional não podem representar em juízo clientes de interesses opostos.GABARITO: A22. No que diz respeito aos direitos do advogado empregado, assinale a opção correta.a) O advogado empregado está obrigado à prestação de serviços profissionais de interesse pessoal dos empregadores, fora da relação de emprego.b) O salário mínimo profissional do advogado será fixado por lei estadual.c) As horas trabalhadas no período das vinte horas de um dia até as cinco horas do dia seguinte serão remuneradas como noturnas, acrescidas do adicional de 25%.d) As horas trabalhadas que excederem a jornada normal são remuneradas por um adicional não superior a 100% sobre o valor da hora normal, mesmo havendo contrato escrito.GABARITO: C23. Um advogado, por motivos pessoais, não mais deseja continuar patrocinando uma causa. Nesse caso, com relação ao procedimento correto perante o seu cliente, ele deve a) comunicar ao autor a desistência do mandato e indicar outro advogado para substituí-lo.b) renunciar ao mandato e continuar representando o autor até ele constituir um novo advogado.c) fazer um substabelecimento sem reservas de poderes para outro advogado e depois comunicar tal fato ao cliente.d) comunicar ao cliente a desistência do mandato e funcionar no processo nos dez dias subseqüentes, se necessário.GABARITO: D24. O advogado tem imunidade profissional para se manifestar no exercício de sua atividade, não podendo ser acusado pora) calúnia ou difamação.b) calúnia ou injúria.c) calúnia, injúria ou difamação.d) injúria ou difamação.GABARITO: D25. O advogado pode se licenciara) enquanto persistir a incompatibilidade para o exercício da profissão.b) enquanto persistir o impedimento para o exercício da profissão.c) mediante simples requerimento sem justificativa.d) por motivo de doença de qualquer natureza.GABARITO: A26. São impedidos de exercer a advocacia, segundo o Estatuto da Advocacia e da OAB:a) os militares de qualquer natureza, na ativa;b) os ocupantes de funções de direção e gerência em instituições financeiras, inclusive privadas;c) o chefe do Poder Executivo e membros da Mesa do Poder Legislativo e seus substitutos legais;d) os servidores da administração direta, indireta ou fundacional, contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora.GABARITO: D

27. Constitui-se infração disciplinar, punida com pena de suspensão, o advogado que: a) valer-se de agenciador de causas, mediante participação nos honorários a receber;b) abandonar a causa sem justo motivo ou antes de decorridos dez dias da comunicação da renúncia;c) recusar-se a prestar, sem justo motivo, assistência jurídica, quando nomeado em virtude de impossibilidade da Defensoria Pública;d) recusar-se, injustificadamente, a prestar contas ao cliente de quantias recebidas dele ou de terceiros por conta dele.


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GABARITO: D

28. Sobre o processo disciplinar na OAB, é CORRETO afirmar que:a) o Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho onde o acusado tenha inscrição principal pode suspendê-lo preventivamente, em caso de repercussão prejudicial à dignidade da advocacia, depois de ouvi-lo em sessão especial para a qual deve ser notificado a comparecer, salvo se não atender à notificação. Nesse caso, o processo disciplinar deve ser concluído no prazo máximo de noventa dias;b) a decisão condenatória irrecorrível deve ser imediatamente comunicada aos órgãos da OAB (Conselho Federal, Conselho Seccional, Subseções e Caixa de Assistência) para constar dos respectivos assentamentos; c) o poder de punir disciplinarmente os inscritos na OAB compete exclusivamente ao Conselho Federal, salvo se a falta for cometida no âmbito da Subseção, quando, então, esta poderá punir o advogado inscrito em seus quadros; d) a jurisdição disciplinar exclui a comum e, quando o fato constituir crime ou contravenção, este pode ser comunicado às autoridades competentes, a critério do presidente da Seccional. GABARITO: A29. Sobre os recursos na OAB:a) cabe recurso ao Conselho Federal de todas as decisões definitivas proferidas pelo Conselho Seccional, unânimes ou não ou que contrariem ou não o Estatuto da Advocacia e da OAB;b) cabe recurso ao Conselho Seccional de todas as decisões proferidas por seu Presidente, pelo Tribunal de Ética e Disciplina, ou pela Diretoria da Subseção ou da Caixa de Assistência dos Advogados;c) todos os recursos têm efeito suspensivo e devolutivo, exceto quando tratarem de eleições, de suspensão preventiva decidida pelo Tribunal de Ética e Disciplina, e de cancelamento da inscrição obtida com falsa prova. Nestes casos o recurso deverá ser recebido apenas no efeito devolutivo;d) compete ao Código de Ética e Disciplina regulamentar o cabimento de recursos específicos, no âmbito de cada órgão julgador da OAB.GABARITO: B 30. Sobre o Conselho Federal da OAB, é CORRETO afirmar que: a) é competente para criar as Subseções e a Caixa de Assistência dos Advogados;b) é competente para decidir os pedidos de inscrição nos quadros de advogados e estagiários nas Seccionais;c) é competente para editar e alterar o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina, e os Provimentos que julgar necessário; d) é competente para fixar, alterar e receber contribuições obrigatórias, preços de serviços e multas dos advogados e estagiários.GABARITO: C


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DIREITO CONSTITUCIONAL

1. No que diz respeito ao Poder constituinte, é correto afirmar quea) o Movimento Revolucionário não é considerado uma das formas básicas de expressão desse Poder.b) as Assembléias Constituintes titularizam esse Poder, enquanto o povo ou a nação é seu exercente.c) o titular desse Poder é o povo, e seu exercente é aquele que, em nome do povo, cria o Estado, editando a nova Constituição.d) as Assembléias Constituintes confundem-se com o processo de outorga que estabelece a Constituição, por declaração bilateral.e) a titularidade e o exercente desse Poder são sempre o Legislativo e o Executivo, auxiliados pelo Judiciário.GABARITO: C2. No que se refere à classificação das constituições, é certo que asa) sintéticas se formam do produto sempre escrito e flexível, sistematizado por um órgão governamental, a partir de idéias da teoria política e do direito dominante.b) dogmáticas são frutos da lenta e contínua síntese das tradições e usos de um determinado povo, podendo apresentar-se de forma escrita ou não-escrita.c) formais consistem no conjunto de regras materialmente constitucionais, editadas com legitimidade, estejam ou não codificadas em um único documento.d) promulgadas se apresentam por meio de imposições do poder de determinada época, sem a participação popular, tendo natureza imutável.e) analíticas ou dirigentes, examinam e regulamentam todos os assuntos que entendam relevantes à formação, destinação e funcionamento do Estado.GABARITO: E3. No entendimento de doutrinadores, NÃO é considerado, dentre outros, como princípio e regra interpretativa das normas constitucionais,a) a unidade da constituição − interpretação de maneira a evitar contradições entre as normas constitucionais.b) o efeito integrador − primazia aos critérios favorecedores da integração política e social.c) a concordância prática ou a harmonização − coordenação e combinação dos bens jurídicos em conflito.d) a força normativa da constituição − adoção de interpretação que garanta maior eficácia e permanência das normas constitucionais.e) a adoção da contradição dos princípios − os preceitos exigem uma interpretação explícita, excluindo-se a implícita.GABARITO: E4. Tendo em vista a aplicabilidade das normas constitucionais, considere:I. Doutrinadores adotam as normas constitucionais de eficácia redutível ou restringível, como sendo de aplicabilidade imediata ou plena, embora sua eficácia possa ser reduzida ou restringida nos casos e na forma que a lei estabelecer.II. A doutrina reconhece as normas constitucionais de eficácia absoluta como sendo as intangíveis; contra elas nem mesmo há o poder de emendar, a exemplo da tripartição de Poderes .III. Certos doutrinadores afirmam que as normas de eficácia plena são de execução diferida, e não de aplicação ou execução imediata; mais do que comandos-regras, explicitam comandos-valores, a exemplo de que a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social.IV. Os doutrinadores reconhecem as normas programáticas como sendo aquelas que apresentam aplicabilidade direta, imediata, reduzida ou não, somente incidindo totalmente sobre interesses, com a normatividade ulterior que lhe desenvolva a aplicabilidade.Está correto o que se afirma APENAS ema) I e II.b) I, II e III.c) I, III e IV.


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d) II e III.e) II e IV.GABARITO: A5. No que diz respeito ao Poder constituinte, é correto afirmar quea) o Movimento Revolucionário não é considerado uma das formas básicas de expressão desse Poder.b) as Assembléias Constituintes titularizam esse Poder, enquanto o povo ou a nação é seu exercente.c) o titular desse Poder é o povo, e seu exercente é aquele que, em nome do povo, cria o Estado, editando a nova Constituição.d) as Assembléias Constituintes confundem-se com o processo de outorga que estabelece a Constituição, por declaração bilateral.e) a titularidade e o exercente desse Poder são sempre o Legislativo e o Executivo, auxiliados pelo Judiciário.GABARITO: C6. Em relação ao poder constituinte originário, pode-se afirmar:a) Envolve processos cognitivos e questões complexas sobre teoria política, filosofia, ciência política e Teoria da constituição, já que dispõe, de maneira derivada, sobre a principal lei de um Estado, sua organização e os direitos e garantias fundamentais.b) Os positivistas admitem que é um poder de direito que se funda num poder natural, do qual resultam regras anteriores ao direito positivo e decorrentes da natureza humana e da própria idéia de justiça da comunidade.c) Sua teorização precedeu historicamente a primeira constituição escrita, tendo como grande colaborador a figura do Abade Emmanuel de Sieyès que alguns meses antes da Revolução Francesa publicou um panfleto intitulado “A Essência da Constituição”.d) Sua atividade se dá nos casos de necessária evolução constitucional, onde o texto poderá ser modificado através de regras e limites jurídicos contidos na norma hipotética fundamental idealizada por Hans Kelsen.e) Na sua atuação poderá encontrar implicações circunstanciais impositivas como por exemplo as pressões econômicas, sociais e de grupos particulares, mas fundará sua legitimidade numa pauta advinda da idéia de direito da comunidade e de sua tradição cultural.GABARITO: E7. Sobre o sistema de controle de constitucionalidade, dentre as seguintes alternativas, assinale a INCORRETA:a) No controle de constitucionalidade exercido por via incidental, a decisão judicial terá efeito retroativo (ex tunc), somente inter partes.b) Somente o Governador do Estado, o Procurador Geral da República, o Conselho Federal da OAB e partidos políticos com representação no Congresso Nacional podem propor ação direta de inconstitucionalidade.c) O sistema constitucional brasileiro combina os sistemas de controle concentrado e difuso.d) No controle de constitucionalidade exercido por via incidental, a decisão judicial terá efeito jurídico somente entre as partes.e) A eficácia do controle concentrado é erga omnes.GABARITO: B8. Acerca da Inconstitucionalidade analise as proposições abaixo e marque a alternativa correta:I. A doutrina tem entendido que uma lei é formalmente inconstitucional quando elaborada por órgão incompetente (inconstitucionalidade orgânica) ou quando segue procedimento diverso daquele fixado na constituição (inconstitucionalidade formal propriamente dita).II. A inconstitucionalidade por omissão que implica a necessidade de atos administrativos concretos pode ser atacada, segundo a Constituição Federal, por mandado de injunção que é um instrumento de efetivação da cidadania para suprir a falta de providências materiais do poder público.III. O Supremo Tribunal Federal admite a inconstitucionalidade implícita (ADI 815-3) que é aquela que resulta da antinomia entre as normas constitucionais primárias e os princípios positivados, eis que esses últimos constituem-se na síntese dos valores e demonstram o espírito da Constituição.a) Somente a afirmativa I está correta.


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b) Somente a afirmativa II está correta.c) Somente a afirmativa III está correta.d) Somente as afirmativas I e II estão corretas.e) Somente as afirmativas I e III estão corretas.GABARITO: A9. Para defender a supremacia constitucional contra a inconstitucionalidade, a própria Constituição estabelece técnica especial, que a teoria do Direito Constitucional denomina de controle de constitucionalidade das leis. Nesse caso, encontram-se os sistemas de controle da constitucionalidade. Diante disso, analise:I. Quando a Constituição submete certas categorias de leis ao controle político e outras ao controle jurisdicional, em que as leis federais ficam sob o controle do Congresso Nacional, e as leis locais sob o controle dos Tribunais Superiores, como ocorre na Suíça, caracteriza-se o controle como político, por ser este o predominante.II. O judicial review, como sendo a faculdade que as Constituições outorgam ao Poder Judiciário de declarar a inconstitucionalidade de lei e de outros atos do Poder Público que contrariem, formal ou materialmente, preceitos ou princípios constitucionais, como ocorre nos Estados Unidos da América do Norte, caracteriza o controle como jurisdicional.III. A combinação dos critérios difuso e concentrado, este de competência do Supremo Tribunal Federal, sendo o controle exercido por via de exceção e por ação direta, declarando a inconstitucionalidade como ocorre no Brasil, e adotado pela Constituição Federal vigente, configura o controle misto.Diante disso, está correto o que se afirma APENAS ema) I.b) II.c) III.d) I e II.e) II e III.GABARITO: B10. No que diz respeito às inconstitucionalidades, a Constituição Federal vigente prevê as espécies denominadas por ação e por omissão. A inconstitucionalidade pora) ação e a por omissão têm como objeto comum tanto os atos legislativos, como os atos administrativos, respectivamente, produzidos ou omitidos com inobservância à Constituição.b) ação ocorre com a produção de atos legislativos ou normativos, excluídos os administrativos, que contrariem a compatibilidade vertical e horizontal.c) omissão verifica-se nos casos em que não sejam praticados atos administrativos, excluídos os atos legislativos ou normativos, para tornar plenamente aplicáveis as normas constitucionais.d) omissão se apresenta nas hipóteses em que não sejam praticados atos legislativos ou normativos, excluídos os administrativos, para tornar efetivamente aplicáveis as normas constitucionais.e) ação tem cabimento nas hipóteses da edição de atos administrativos, excluídos determinados atos legislativos, como os de natureza municipal, que violem a compatibilidade vertical.GABARITO: A11. Tratando-se dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa INCORRETA:a) Os direitos de liberdade constitucionalmente assegurados são o de locomoção; o de pensamento; o de reunião e de associação; o de profissão; o de ação; o de liberdade sindical e o de greve.b) A desapropriação, consistente em limitação ao direito de propriedade, é meio pelo qual o Poder Público determina a transferência compulsória da propriedade particular para o seu patrimônio ou de seus delegados, o que só pode se verificar por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social.c) O princípio da função social da propriedade está consagrado na Constituição entre os direitos sociais.d) As entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente, independentemente de autorização.e) A liberdade de pensamento é o direito de exprimir, por qualquer forma, o que se pense em tema de ciência, religião, arte, ou o que for.GABARITO: D


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12. Acerca dos Direitos e Garantias Fundamentais, analise as proposições abaixo e marque a alternativa correta:I. A Constituição Federal deu enorme relevância a esses direitos assegurando-os de maneira quase absoluta, mas certas conturbações sociais podem desencadear a necessidade de supressão temporária de certos direitos no atendimento do interesse do Estado e das instituições democráticas.II. A Constituição Federal compreende-os como sendo os direitos individuais e os direitos coletivos previstos no artigo 5o, excluindo dessa categoria os direitos sociais e os direitos políticos.III. Os direitos republicanos têm surgido na doutrina como uma nova categoria onde o cidadão passa a pensar no interesse público explicitamente para fazer frente à ofensa à coisa pública, como o nepotismo, a corrupção, bem como às políticas de Estado que, a pretexto de se caracterizarem como públicas, na verdade podem atender a interesses particulares indefensáveis.a) Somente a afirmativa I está correta.b) Somente a afirmativa II está correta.c) Somente a afirmativa III está correta.d) Somente as afirmativas I e II estão corretas.e) Somente as afirmativas I e III estão corretas.GABARITO: E13. Jean Pierre, francês, que se encontra no Brasil há mais de 15 anos, reside atualmente em Palmas – TO. Atua como jornalista político em uma rádio local e também como professor convidado na universidade pública federal. Jean Pierre fez graves acusações contra autoridades locais e, por isso, encontra-se processado criminalmente por difamação. Além disso, Jean Pierre integra uma associação de jornalistas, da qual foi afastado sumariamente por não apoiar a candidatura da chapa vencedora que concorreu à direção da citada associação, decisão essa que foi impugnada judicialmente pelo jornalista francês. Diante dessa situação hipotética, assinale a opção correta acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição Federal.a) Jean Pierre pode ser extraditado pelo crime apontado, já que não tem a cidadania brasileira.b) A Jean Pierre, embora estrangeiro, se aplicam os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal.c) O direito fundamental ao devido processo legal não se aplica à esfera privada da citada associação, mas apenas ao poder público, segundo o princípio da liberdade de associação e a vedação de interferência do Estado no seu funcionamento.d) Para atuar como professor na universidade federal, Jean Pierre deve se submeter obrigatoriamente à regra constitucional do concurso público.GABARITO: B14. Acerca dos partidos políticos, direitos políticos e direitos de nacionalidade previstos na Constituição Federal, julgue os seguintes itens.I. Mantidas as atuais regras eleitorais, nas eleições de 2010, os partidos políticos não estarão vinculados, no plano estadual, ao princípio da simetria de coligações partidárias que se realizem para a eleição presidencial.II. Considere a seguinte situação hipotética. Uma empregada doméstica brasileira decidiu buscar emprego em país estrangeiro que estabelece como critério de aquisição de nacionalidade o jus sanguinis e lá teve um filho, cujo pai, também brasileiro, não estava a serviço do Brasil. Nessa situação, a criança não poderá obter a nacionalidade do país onde nasceu, mas poderá adquirir a nacionalidade brasileira, bastando que o registro seja feito na repartição diplomática brasileira sediada nesse país.III. O brasileiro nato não pode ser extraditado pelo governo brasileiro a pedido de governo estrangeiro, a menos que o país requerente igualmente lhe tenha concedido nacionalidade originária.IV. A Constituição Federal exige a condição de brasileiro nato ao ocupante dos cargos de ministro do STF e de procurador-geral da República.V. Os analfabetos, embora alistáveis, não possuem direitos políticos passivos, pois não podem concorrer a cargos eletivos.VI. A infidelidade partidária é hipótese não inserta entre as causas de perda do mandato parlamentar, como tem entendido o STF.


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Estão corretas SOMENTE as afirmações:a) I e III.b) I e IV.c) I, II e III.d) II, III e IV.e) I, V e VI.GABARITO: E15. Em relação aos remédios constitucionais, assinale a alternativa INCORRETA:a) O mandado de segurança pode ser individual ou coletivo.b) A ação popular é ação constitucional cuja legitimidade ativa pertence a qualquer pessoa em pleno gozo de seus direitos políticos.c) A garantia constitucional do direito de petição pode ser exercida por qualquer pessoa, física ou jurídica, brasileira ou estrangeira, e somente pode ser dirigida à autoridade do Poder Judiciário.d) Na ação civil pública pode ser pedido o cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer, sob pena de execução específica ou cominação de multa diária.e) Qualquer pessoa pode impetrar habeas corpus, inclusive sem advogado.GABARITO: C16. Considere as seguintes afirmações sobre os direitos sociais.I. A exegese literal das cláusulas pétreas indica que esses direitos fazem parte do núcleo constitucional intangível conforme texto da nossa Constituição.II. São direitos que exigem do Poder Público uma atuação positiva como uma forma de implementação da igualdade social dos hipossuficientes.III. A teoria da reserva do possível defende a possibilidade de um ativismo judicial no que tange a esses direitos para que haja uma irrestrita implementação pela via judicial.IV. Afirma-se que para sua maior efetividade a Emenda Constitucional no 31/2000, atentando para um dos objetivos fundamentais da nossa República, criou o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.Estão corretas SOMENTE as afirmaçõesa) I e III.b) I e IV.c) I, II e III.d) II e IV.e) II, III e IV.GABARITO: D17. Quanto à organização dos poderes, assinale a opção correta.a) Cada território deverá ter oito deputados federais.b) A criação ou extinção de órgão e ministérios se faz por lei. Mas a Constituição Federal autoriza ao presidente da República, por meio de decreto, alterar a organização e o funcionamento da administração federal, desde que isso não importe em aumento de despesa nem em criação ou extinção de órgãos públicos. O presidente da República poderá, ainda, extinguir cargos públicos vagos por meio de decreto.c) Ao presidente do STF cabe a iniciativa para propor projeto de lei que vise criar ou extinguir cargos e remuneração de seus serviços auxiliares. Essa mesma competência, em relação ao Ministério Público federal, é conferida, pela própria Constituição Federal, ao procurador-geral da República.d) Ao STF cabe julgar, em sede de recurso ordinário, as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, município ou pessoa residente ou domiciliada no Brasil.GABARITO: B18. Considerando a organização dos poderes, na forma da Constituição Federal e dos precedentes do STF, assinale a opção correta.a) Na constituição de comissões no âmbito parlamentar, será assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa.b) A Constituição Federal não contempla, em nenhuma hipótese, a eleição indireta para presidente da República.c) O Conselho Nacional de Justiça integra o Poder Judiciário como órgão administrativo com jurisdição em todo o território nacional.


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d) Compete à justiça eleitoral julgar o crime político, com recurso ordinário para o STF.GABARITO: A19. A respeito do Poder Legislativo pode-se afirmar:a) Pelo artigo 62 da Constituição Federal, que trata das Medidas Provisórias, considera-se que o Congresso Nacional pode exercer o controle repressivo da constitucionalidade, pois retirará do ordenamento jurídico ato normativo perfeito e acabado apesar do seu caráter temporário.b) Que em âmbito federal funciona o bicameralismo do tipo federativo em que os estados são representados pelos senadores, o povo é representado pelos deputados federais e os munícipes pelos vereadores.c) O voto secreto para perda do mandato parlamentar, previsto no § 2o do artigo 55 da Constituição Federal, é considerado cláusula pétrea por estar contido na proibição do artigo 60, § 4o, II que trata do voto direto, secreto, universal e periódico.d) Segundo o artigo 58 da Constituição, para instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito é necessário requerimento de um terço dos integrantes dos membros das casas, conjunta ou separadamente, para a apuração de fato determinado e prazo certo, sendo que os parlamentares podem impor penalidades e sanções civis e criminais.e) Segundo a Constituição, os deputados passam a ter imunidade formal a partir de sua diplomação e por isso têm inviolabilidade civil e penal por quaisquer de suas opiniões ou votos proferidos em decorrência de sua atuação.GABARITO: A20. Julgue os itens subseqüentes, relativos a competências dos poderes, processo legislativo e prerrogativa de foro.I. Em face de decisão de magistrado de primeira instância que tenha recebido denúncia criminal contra parlamentar federal, pode este ajuizar reclamação no STF, por usurpação de competência dessa corte.II. As hipóteses definidoras da competência do STF resultam de disciplina constitucional, razão por que é defeso à atividade legislativa ordinária ampliá-las de forma a abarcar ações penais que envolvam ex-autoridades e ações de improbidade.III. O STF sufragou entendimento segundo o qual lei ordinária pode equiparar certos cargos de natureza especial ao de ministro de Estado e, assim, garantir aos seus ocupantes a mesma prerrogativa de foro criminal prevista para este.IV. Parlamentares federais, por serem agentes políticos, não respondem por improbidade administrativa, mas por crime de responsabilidade em ação a ser proposta perante o STF.Estão corretas SOMENTE as afirmaçõesa) I e III.b) I e IV.c) I, II e III.d) II e IV.e) II, III e IV.GABARITO: C21. Com relação ao processo legislativo, na forma da jurisprudência do STF, assinale a opção correta.a) A sanção presidencial ao projeto de lei de iniciativa parlamentar sobre matéria que demanda iniciativa privativa do presidente da República supre a inconstitucionalidade formal inicial desse projeto.b) A matéria restrita à iniciativa do Poder Executivo não pode ser regulada por emenda constitucional de origem parlamentar.c) Lei estadual que conceda isenção tributária é de iniciativa privativa do governador.d) Observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, a remuneração dos servidores públicos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário é matéria reservada à iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo.GABARITO: B22. Acerca do Poder Executivo, analise as proposições abaixo e marque a alternativa correta:I. O Poder Executivo Federal reúne na mesma pessoa chefe de governo e chefe de Estado, cabendo-lhe por determinação do artigo 84 da Constituição Federal, a função de expedir regulamentos para fiel execução da lei, o também chamado poder regulamentar.


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II. O Poder Executivo estadual poderá adotar medidas provisórias, desde que autorizadas pelas constituições estaduais, eis que as regras básicas do processo legislativo previstas na Constituição Federal podem ser adotadas pelos estados-membros em face do princípio da simetria conforme já reconheceu o Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade.III. Terá seus chefes com mandato de 4 anos e eleição através do sistema majoritário de dois turnos para Presidente, Governador Estadual e Distrital e Prefeitos de todos os municípios do Brasil.a) Somente a afirmativa I está correta.b) Somente a afirmativa II está correta.c) Somente a afirmativa III está correta.d) Somente as afirmativas I e II estão corretas.e) Somente as afirmativas I e III estão corretas.GABARITO: D23. Assinale a alternativa INCORRETA:a) O número total de Deputados Federais por Estados e pelo Distrito Federal será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, e nenhuma unidade poderá ter menos de oito e mais de setenta Deputados.b) Os Estados membros organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, devendo observância aos chamados “princípios sensíveis” constantes da Carta Federal.c) Compete privativamente à União estabelecer cultos religiosos e organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios.d) O procedimento legislativo sumário é aquele em que o Presidente da República solicita urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.e) É competência privativa da Câmara dos Deputados proceder a tomada de contas do Presidente da República quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de 60 (sessenta) dias após a abertura da sessão legislativa.GABARITO: C24. Em relação ao Poder Judiciário, pode-se afirmar:a) A jurisdição é uma das faces do poder político, por isso, é legítimo que o Judiciário goze das autonomias administrativa e financeira, bem como a iniciativa de sua proposta orçamentária, garantias essas que foram estendidas às Defensorias Públicas através da Emenda Constitucional no 45.b) Admite-se sua interferência no controle preventivo de constitucionalidade quando qualquer cidadão reclama a prestação jurisdicional durante o processo legislativo.c) A responsabilidade dos integrantes do Poder Judiciário tem como base constitucional a previsão por erro judiciário, mas em alguns casos podem ser também responsabilizados politicamente.d) No controle incidental a cláusula de reserva de plenário prevista no artigo 97 da Constituição Federal veda a possibilidade de o juiz monocrático declarar a inconstitucionalidade após a atuação do órgão especial.e) Para solução de conflitos fundiários a constituição prevê a competência exclusiva dos Tribunais de Justiça dos estados para a criação de varas especializadas para dirimir questões agrárias.GABARITO: C25. Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil:I. Cabe ao STF julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal.II. Incumbe ao Ministério Público, dentre outras atribuições, a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. O Procurador-Geral de Justiça é o chefe do Ministério Público do Estado.III. Somente pelo voto da maioria absoluta dos seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.IV. O acesso de juízes aos tribunais de segundo grau far-se-á por antigüidade e merecimento, alternativamente, apurados na última entrância.Estão corretas:a) Todas as proposições estão corretas.b) Só a proposição I é correta.c) Somente as proposições II e III estão corretas.


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d) Só a proposição I é incorreta.e) Todas as proposições estão incorretas.GABARITO: A26. Acerca do Poder Judiciário, é INCORRETO afirmar:a) Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações de indenização por dano moral e patrimonial decorrentes da relação de trabalho.b) Aos Juízes é vedado exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério.c) Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros, o Procurador-Geral da República e os Governadores dos Estados e do Distrito Federal.d) Compete privativamente aos Tribunais de Justiça julgar os juízes estaduais e do Distrito Federal e Territórios, bem como os membros do Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.e) Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, os conflitos de competência entre juízes vinculados a tribunais diversos.GABARITO: C27. Considere as seguintes afirmativas a respeito do Supremo Tribunal Federal:I. É composto de nove Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.II. Possui competência para processar e julgar, originariamente, as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros.III. Seus Ministros serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.IV. Possui competência para processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal.De acordo com a Constituição Federal, está correto o que se afirma APENAS ema) I e II.b) I, III e IV.c) II e III.d) II, III e IV.e) III e IV.GABARITO: C28. Acerca da defesa do Estado e das instituições democráticas, assinale a opção correta.a) O estado de defesa, que visa restabelecer a ordem na hipótese de comoção grave de repercussão nacional, é instituído por meio de decreto do presidente da República e deve ser submetido ao Congresso Nacional.b) Somente na hipótese de decretação do estado de sítio, os Conselhos da República e de Defesa Nacional devem ser ouvidos previamente pelo presidente da República, embora essa manifestação não seja vinculativa.c) Conforme a doutrina majoritária, o Poder Judiciário pode reprimir abusos e ilegalidades cometidos nos estados de defesa e de sítio, mas não pode perquirir acerca da existência ou não da conveniência e oportunidade política para a sua decretação.d) Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), à Polícia Federal compete, com exclusividade, apurar as infrações penais cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme.GABARITO: C29. Considere as seguintes assertivas a respeito do Estado de Defesa:I. O sigilo de correspondência e o sigilo de comunicação telegráfica e telefônica são direitos constitucionais que não podem sofrer restrições no Estado de Defesa.II. O tempo de duração do Estado de Defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.III. Decretado o Estado de Defesa, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Senado Federal.


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IV. Na vigência do Estado de Defesa a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário.De acordo com a Constituição Federal, está correto o que se afirma APENAS ema) I e II.b) I, II e III.c) I e IV.d) II e IV.e) III e IV.GABARITO: D30. O Estado de Sítio poderá sera) suspenso pelo Conselho de Defesa Nacional.b) decretado pelo Congresso Nacional.c) suspenso pelo Congresso Nacional.d) decretado pelo Conselho de Defesa Nacional.e) suspenso pelo Conselho da República.GABARITO: C


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DIREITO ADMINISTRATIVO

1. Em relação aos Princípios do Direito Administrativo, assinale a opção correta:a) O princípio da moralidade só pode ser aferido pelos critérios pessoais do administrador.b) São princípios explícitos da Administração Pública, entre outros, os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.c) O princípio da razoabilidade ou proporcionalidade não é princípio consagrado sequer implicitamente.d) O princípio da publicidade obriga a presença do nome do administrador nos atos, obras, serviços e campanhas do Poder Público.e) O princípio da motivação não exige a indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão administrativa.GABARITO: B2. De acordo com o princípio da publicidade administrativa,a) o ato administrativo deve ser sempre publicado em sítio do órgão ou entidade pública na Internet.b) pode haver sigilo de informações administrativas quando tal for imprescindível à segurança do Estado e da sociedade.c) não se admite qualquer espécie de sigilo no exercício de funções administrativas.d) só existem atos administrativos escritos e sua eficácia é sempre condicionada à publicação no Diário Oficial.GABARITO: B3. Acerca da organização da administração pública, assinale a opção correta.a) A administração direta abrange todos os órgãos do Poder Executivo, excluindo-se os órgãos dos Poderes Judiciário e Legislativo.b) As autarquias profissionais de regime especial, como a Ordem dos Advogados do Brasil e as agências reguladoras, submetem-se ao controle do Tribunal de Contas da União.c) As empresas públicas e as sociedades de economia mista que exploram atividade econômica em regime de monopólio submetem-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas.d) Enquanto a administração pública extroversa é finalística, dado que ela é atribuída especificamente a cada ente político, obedecendo a uma partilha constitucional de competências, a administração pública introversa é instrumental, visto que é atribuída genericamente a todos os entes, para que possam atingir aqueles objetivos.GABARITO: D4. Segundo as normas gerais da Administração Pública:I. A Administração pode desfazer seus próprios atos por considerações de mérito e de ilegalidade, ao passo que o Judiciário só os pode invalidar quando ilegais.II. A revogação é o desfazimento do ato por motivo de conveniência ou oportunidade da Administração.III. Decreto independente ou autônomo é o que dispõe sobre matéria regulada especificamente em lei.IV. Os efeitos da anulação dos atos administrativos sempre retroagem às suas origens, invalidando, sem exceção, as conseqüências passadas, presente e futuras.a) Só a proposição II é correta.b) Todas as proposições são corretas.c) Só a proposição I é correta.d) Somente as proposições I e II estão corretas.e) Todas as proposições são incorretas.GABARITO: D5. Acerca dos quatro setores da economia, os quais repercutem na atuação da administração pública, julgue os itens subseqüentes.I. A ação de controle do Estado sobre organizações do terceiro setor que recebem, utilizam e gerenciam recursos públicos está amparada na Constituição Federal. Com o controle estatal, objetiva-se assegurar não apenas a regular aplicação dos recursos públicos transferidos, mas também a observância dos princípios da legitimidade e da economicidade na aplicação desses recursos, de forma a preservar o bem público, a correta identificação dos beneficiários e a minimização dos custos dos recursos utilizados na consecução das atividades, sem comprometimento dos padrões de qualidade, buscando-se, em suma, a eficiência alocativa do dinheiro público.


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II. A qualificação de entidades como organizações sociais e a celebração de contratos de gestão tiveram origem na necessidade de se desburocratizar e otimizar a prestação de serviços à coletividade, bem como de se viabilizarem o fomento e a execução de atividades relativas às áreas especificadas na Lei n.º 9.637/1998, como ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente, cultura e saúde.III. O quarto setor é o espaço institucional que abriga um conjunto de ações de caráter privado, associativo e voluntarista e, em geral, estruturado e voltado para a geração de bens e serviços públicos de consumo coletivo.IV. O Estado compõe o primeiro setor, ao passo que o mercado configura o segundo setor.Estão corretas SOMENTE as afirmações:a) I e III.b) I e IV.c) I, II e IV.d) III e IV.e) II, III e IV.GABARITO: C6. Acerca das entidades paraestatais e do terceiro setor, assinale a opção correta.a) As entidades paraestatais estão incluídas no denominado terceiro setor.b) As organizações sociais são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, instituídas por iniciativa de particulares, para desempenhar atividade típica de Estado.c) As organizações da sociedade civil de interesse público celebram contrato de gestão, ao passo que as organizações sociais celebram termo de parceria.d) As entidades do denominado sistema S (SESI, SESC, SENAI, SENAC) não se submetem à regra da licitação nem a controle pelo TCU.GABARITO: A7. Com referência à responsabilidade do funcionário público, assinale a alternativa INCORRETA.a) Pela falta residual, não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, é admissível a punição administrativa do servidor público.b) A responsabilidade administrativa do servidor denunciado por ilícito penal será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou da sua autoria.c) A administração pública não necessita aguardar a conclusão do processo criminal, para iniciar e concluir o procedimento administrativo-disciplinar, aplicando a pena que a lei autorizar.d) A responsabilidade objetiva do Estado se verifica mesmo em relação aos atos do servidor praticados fora das funções públicas.e) Ainda que haja o ressarcimento integral do dano, é vedada a transação, o acordo ou a conciliação na ação de improbidade, de que trata a Lei no 8.429/92.GABARITO: D8. Considere:I. Não só os administradores públicos como toda entidade que recebe dinheiro público ou administra dinheiro público deve prestar contas.II. A distribuição de competências de uma para outra pessoa, física ou jurídica, é característica própria da descentralização.III. As entidades da Administração Pública indireta podem ter personalidade jurídica de direito público ou privado, mas sempre devem ser criadas por lei.IV. O dever de probidade consiste na imposição a todo agente público de realizar suas atribuições com perfeição e rendimento funcional.Está correto o que se afirma APENAS ema) III e IV.b) II e IV.c) II, III e IV.d) I e II.e) I, II e III.GABARITO: E9. A revogação de ato administrativo, por motivos de conveniência e oportunidade,a) não precisa respeitar direitos de terceiros, pois de ato administrativo revogado não advêm direitos.


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b) pode ser efetuada por autoridade superior à que editou o ato, mesmo se houver lei específica de atribuição de competência.c) apenas é possível nos atos administrativos discricionários, não cabendo nos atos vinculados.d) deve observar o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, após o qual não poderá mais se operar.e) só cabe nos atos administrativos materiais, não podendo ser exercida em atos normativos.GABARITO: C10. Quanto aos direitos e vantagens do servidor público é correto quea) as vantagens pecuniárias serão computadas ou acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, desde que sob o mesmo título ou idêntico fundamento.b) o vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, seqüestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.c) não será concedida ajuda de custo àquele que, sendo servidor da União, for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílio.d) nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o servidor fará jus a diárias.e) somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações permanentes, respeitado o limite máximo de 4 (quatro) horas por jornada.GABARITO: B11. Considere:I. A investidura em cargo público ocorrerá com a nomeação.II. A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-se-á, dentre outras hipóteses, quando não satisfeitas as condições do estágio probatório.III. Os servidores ocupantes de cargo de natureza especial terão substitutos indicados no regimento interno ou, no caso de omissão, previamente designados pelo dirigente máximo do órgão ou entidade.IV. O servidor ocupante de cargo em comissão poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.V. A reversão é a reinvestidura do servidor estável no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão judicial, sem ressarcimento de vantagens.Estão corretas APENAS as afirmativasa) I, II e III.b) I, IV e V.c) I e V.d) II, III e IV.e) III e IV.GABARITO: E12. Sobre Poderes Administrativos pode-se afirmar:I. Poder vinculado é aquele que o Direito Positivo – a lei – confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os requisitos necessários à sua formalização.II. Poder discricionário é o que o Direito concede à Administração, de modo explícito ou implícito, para a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo.III. O poder hierárquico tem por objetivo ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativa, no âmbito interno da Administração Pública.IV. Toda condenação criminal por delito funcional acarreta a punição disciplinar, mas nem toda falta administrativa exige sanção penal.a) Somente a proposição I é incorreta.b) Todas as proposições estão corretas.c) Todas as proposições estão incorretas.d) Somente a proposição I é correta.e) Nenhuma das alternativas.GABARITO: B13. Quanto aos agentes públicos e aos poderes da administração, assinale a opção correta.


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a) O poder da própria administração de rever o seu ato, por parte de seu superior hierárquico, encontra-se restringido pela decadência de 5 anos, nos termos da Lei n.º 9.784/1999.b) É inconstitucional, conforme entendimento do STF, toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual seja anteriormente investido.c) São atributos específicos do poder de polícia a presunção de legitimidade e veracidade, a auto-executoriedade e a imperatividade.d) O servidor público estatutário em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou tiver a sua aposentadoria cassada, terá o prazo de 30 dias para quitar o débito, sob pena de imediata execução, sendo desnecessária a prévia inscrição em dívida ativa.GABARITO: B14. A respeito dos agentes públicos, assinale a opção correta.a) Considere que um cidadão ocupe cargo efetivo de professor em determinado município e tenha sido aprovado em concurso público de técnico judiciário, cargo acessível aos que detenham nível médio de escolaridade, em qualquer área do conhecimento. Nessa situação, os dois cargos referidos são acumuláveis.b) A demissão de servidor público tem natureza punitiva, enquanto a exoneração não tem esse caráter.c) Ao servidor público que tomou posse após a Emenda Constitucional n.º 41/2003 serão exigidos para aposentadoria por invalidez os seguintes requisitos: 10 anos de tempo de serviço público, 5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, idade mínima de 60 anos para os homens e 55 para as mulheres e tempo de contribuição de 35 anos para o homem e de 30 anos para as mulheres.d) Os particulares em colaboração com o poder público são considerados servidores públicos.GABARITO: B15. No exercício do poder sancionador da administração pública, a) devem ser observados os princípios da ampla defesa prévia e da proporcionalidade na dosimetria da sanção.b) as sanções de interdição de estabelecimento, de demolição de obra irregular e de multa pecuniária são dotadas da prerrogativa de auto-executoriedade direta pela administração sancionadora.c) incide o mesmo princípio da tipicidade estrita aplicável às sanções de natureza penal.d) não se admite o exercício da discricionariedade administrativa.GABARITO: A16. No que tange ao poder de polícia, é INCORRETO afirmar que aa) sua finalidade só deve atender ao interesse público, sendo injustificável o seu exercício para beneficiar ou prejudicar pessoa determinada.b) Administração Pública exerce tal poder, dentre outras formas, por meio de atos administrativos com características preventivas, com o fim de adequar o comportamento individual à lei, como ocorre na autorização.c) Administração Pública exerce tal poder, dentre outras formas, por meio de atos administrativos com características repressivas, com o fim de coagir o infrator a cumprir a lei, como ocorre na interdição de um estabelecimento.d) discricionariedade, a auto-executoriedade e a coercibilidade são considerados atributos do poder de polícia.e) Administração Pública sempre atuará com discricionariedade, pois ao limitar o exercício dos direitos individuais, poderá decidir qual o melhor momento para agir.GABARITO: E17. Em relação aos Atos administrativos vinculados e discricionários, assinale a opção correta:a) A discricionariedade é a liberdade de agir da Administração, podendo ingressar na esfera da arbitrariedade, havendo interesse público.b) No exercício do poder disciplinar, a Administração pode agir discricionariamente, quer para apurar a infração, quer para aplicar as penalidades.c) Ocorrerá vício em relação ao objeto quando for inocorrente o motivo em que se apoiou o ato administrativo.d) Atendidos os pressupostos próprios para a prática do ato vinculado, a Administração não dispõe de liberdade de não praticá-lo, salvo no que se refere ao critério de conveniência.


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e) No exercício do poder disciplinar, a Administração não tem liberdade de escolha, de modo que, tendo conhecimento da falta, deve instaurar o procedimento adequado.GABARITO: E18. Em relação ao controle do ato administrativo, é correto afirmar quea) a revogação do ato administrativo legal e eficaz compete apenas à Administração Pública e produzirá efeito ex-nunc.b) a anulação do ato administrativo legal e eficaz compete apenas à Administração Pública e produzirá efeito ex-tunc.c) a revogação pode ser declarada tanto pela Administração Pública quanto pelo Poder Judiciário, quando provocado.d) a existência de ilegalidade sempre é pressuposto da revogação do ato administrativo.e) não pode ser anulado o ato administrativo com vício de legalidade, caso já tenha o mesmo produzido efeito.GABARITO: A19. Acerca dos atos administrativos e de sua abordagem pela doutrina, julgue os itens:I. Os pareceres jurídicos e os decretos regulamentares são atos administrativos.II. São atributos dos atos administrativos: a imperatividade, a auto-executoriedade e a presunção de legitimidade ou veracidade.III. Todo ato administrativo discricionário deve ter, necessariamente, um motivo ou uma motivação.IV. A licença é um ato administrativo unilateral mas não vinculado.Estão corretas APENAS as afirmativasa) I, II e III.b) I, IV e V.c) II.d) II, III e IV.e) III e IV.GABARITO: C20. Acerca de atos e contratos administrativos, assinale a opção correta.a) O ato complexo se iguala, conforme entendimento da doutrina, ao contrato administrativo, pois há, em alguns casos, a conjugação de vontades de órgãos distintos para a formação do ato.b) A competência é um dos requisitos do ato administrativo e pode ser alterada, mesmo sem autorização legal, por vontade do administrador por meio do instituto da delegação.c) A cláusula contratual exceptio non adimpleti contractus não se aplica, em regra, aos contratos administrativos, quando a falta é da própria administração. No entanto, aplica-se esta cláusula quando houver o atraso, sem motivo justificado, por prazo superior a 90 dias, do pagamento devido pela administração.d) Não se configura uma cláusula exorbitante do contrato administrativo a possibilidade de aplicação de sanção motivada pela inexecução total ou parcial do contrato, já que não se pode confundir o contrato administrativo com o poder de polícia da administração.GABARITO: C21. Em determinado concurso público para provimento de vagas para o cargo efetivo de analista legislativo da Assembléia Legislativa do Estado de Goiás, João foi aprovado em primeiro lugar para as vagas destinadas a deficientes físicos. O edital desse concurso, publicado em dezembro de 2004, previa que 5% das vagas seriam destinadas a deficientes físicos. Maria, aprovada em primeiro lugar no referido concurso, na classificação geral, foi excluída do concurso no exame psicotécnico. Pedro, aprovado em segundo lugar na classificação geral, com nota superior à de João, foi nomeado e, posteriormente, empossado, em uma das vagas disponíveis, em 5 de julho de 2005, encontrando-se atualmente em estágio probatório. Com relação a essa situação hipotética, e acerca do serviço público, assinale a opção correta.a) A criação, a transformação e a extinção de cargos públicos, bem como a sua remuneração, no âmbito do Poder Legislativo, em simetria com o que ocorre no âmbito do Congresso Nacional, devem ser feitas por meio de resolução.b) Conforme entendimento do STF, os exames psicotécnicos somente poderão ser exigidos em concursos públicos se houver expressa previsão no respectivo edital, no qual serão estabelecidos, ainda, os critérios objetivos de reconhecido caráter científico para a avaliação dos candidatos e a possibilidade de recurso na esfera administrativa.


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c) O estágio probatório de Pedro, considerando o que prevê a Lei n.º 8.112/1990, acabará em julho de 2007.d) Caso houvesse uma vaga disponível para o referido cargo no concurso objeto da hipótese em apreço, essa vaga deveria ser destinada aos deficientes físicos.GABARITO: C22. Acerca dos serviços públicos e da organização administrativa, assinale a opção correta.a) Serviço público somente pode ser concedido para entidades privadas.b) As autarquias e fundações públicas compõem a administração pública direta, enquanto as empresas públicas e as sociedades de economia mista compõe a administração pública indireta.c) Desconcentração é o fenômeno que transfere determinado serviço público para outros entes, dotados de personalidade jurídica própria.d) As autarquias são pessoas jurídicas de direito público criadas por lei específica, com a finalidade de desenvolver um serviço público de forma descentralizada, podendo a nomeação de seus dirigentes ser condicionada por lei à aprovação do respectivo poder legislativo, sem que haja violação ao princípio da separação de poderes.GABARITO: D23. Tício, servidor público de uma Autarquia Federal, aprovado em concurso público de provas e títulos, ao tomar posse, descobre que seria chefiado pelo Sr. Abel, pessoa com quem sua família havia cortado relações, desde a época de seus avós, sem que Tício soubesse sequer o motivo. Depois de sua primeira semana de trabalho, apesar da indiferença de seu chefe, Tício sentia-se feliz, era seu primeiro trabalho depois de tanto estudar para o concurso ao qual se submetera. Qual não foi sua surpresa ao descobrir, em sua segunda semana de trabalho, que havia sido removido para a cidade de São Paulo, devendo, em trinta dias adaptar-se para se apresentar ao seu novo chefe, naquela localidade. Considerando essa situação hipotética e os preceitos, a doutrina e a jurisprudência do Direito Administrativo Brasileiro, assinale a única opção correta.a) A conduta do Sr. Abel não merece reparos, posto que amparada pela lei.b) O Sr. Abel agiu com excesso de poder, razão pela qual seu ato padece de vício.c) O Sr. Abel agiu corretamente, na medida em que Tício ainda se encontrava em estágio probatório.d) O Sr. Abel incidiu em desvio de finalidade, razão pela qual o ato por ele praticado merece ser anulado.e) Considerando que o ato do Sr. Abel padece de vício, o mesmo deverá ser revogado.GABARITO: D24. Caio, servidor público federal efetivo e regularmente investido na função pública, motorista da Presidência da República, ao dirigir carro oficial em serviço, dorme ao volante e atropela uma pessoa que atravessava, prudentemente, em uma faixa de pedestres em Brasília, ferindo-a. Considerando essa situação hipotética e os preceitos, a doutrina e a jurisprudência da responsabilidade civil do Estado, assinale a única opção correta.a) Na hipótese, há aplicação da teoria do risco integral.b) A teoria aplicada ao caso para a responsabilização do Estado é a subjetiva.c) No âmbito de ação indenizatória pertinente e após o seu trânsito em julgado, Caio nunca poderá ser responsabilizado, regressivamente, caso receba menos de dois salários mínimos.d) Caso Caio estivesse transportando material radioativo, indevidamente acondicionado, que se propagasse no ar em face do acidente, o Estado só poderia ser responsabilizado pelo dano oriundo do atropelamento.e) Na teoria do risco administrativo, há hipóteses em que, mesmo com a responsabilização objetiva, o Estado não será passível de responsabilização.GABARITO: E25. Acerca das parcerias na administração pública, assinale a opção correta.a) O contrato de concessão se iguala ao de franquia, dada pela administração, já que em ambas se transfere a execução do serviço público, conservando-se a sua titularidade. Eles se diferenciam, porém, na medida em que somente no contrato de concessão, e não no de franquia, pode haver rescisão unilateral.b) Por meio da terceirização de mão-de-obra, o Estado pode transferir a atividade-fim para que os particulares a desempenhem em um regime de direito privado.


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c) Uma das diferenças entre a parceria público-privada e a concessão de serviço público refere-se à forma de remuneração, já que naquela haverá necessariamente contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.d) Os consórcios são acordos firmados por entidades públicas de qualquer espécie, ou entre estas e organizações particulares, para a realização de objetivos de interesse comum dos partícipes.GABARITO: C26. A respeito do controle da administração pública e dos bens públicos, assinale a opção correta.a) O Tribunal de Contas, no julgamento da legalidade de concessão de aposentadoria ou pensão, exercita o controle externo que lhe atribui a Constituição Federal, no qual não está jungido a um processo contraditório ou contestatório.b) Contra decisão judicial que venha a violar o princípio da moralidade pública, será cabível, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), a ação popular.c) Os bens da empresa estatal que exerça serviço público em regime de exclusividade, como a Empresa de Correios, são penhoráveis, conforme entendimento do STF, pois se aplica a eles o mesmo regime das empresas privadas, nos termos do art. 173 da Constituição Federal.d) Afetação é o nome dado à possibilidade, por força de ato administrativo, de determinado bem público ser alienado.GABARITO: A27. Acerca da concessão do serviço público, julgue os itens subseqüentes:I. A concessão termina, entre outras formas, pelo advento do termo, ocasião em que se dá a reversão, ou pela encampação, na vigência da concessão, independentemente de lei específica, por motivo de interesse público, com pagamento da indenização devida.II. A autorização, prevista na lei que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos e que não exige licitação prévia, é realizada mediante contrato de adesão com prazo determinado pelo qual o poder concedente transfere ao particular a execução de serviço público.III. A Administração, pelo regime de concessão, após licitação, transfere, contratualmente, a execução de serviço público a pessoa jurídica ou a consórcio de empresas que se comprometem a prestá-lo de modo adequado, em condições de modicidade tarifária.IV. A transferência da concessão ou do controle societário da concessionária, sem prévia anuência do poder concedente, implicará a caducidade da concessão mediante decreto, precedido de processo administrativo.Está correto o que consta APENAS ema) I e II.b) III e IV.c) III.d) II e IV.e) I e III.GABARITO: C28. Nas concessões de serviço público,a) no curso do prazo contratual, o poder concedente pode decretar a retomada do serviço, por motivo de interesse público, no curso do prazo contratual, independentemente de prévio pagamento de indenização ao concessionário.b) no curso do prazo contratual, o poder concedente não pode intervir na prestação do serviço, que é feita por conta e risco do concessionário.c) o concessionário presta o serviço em nome próprio, mas a titularidade do serviço permanece em poder da administração pública.d) o concessionário está autorizado a interromper a prestação dos serviços por inadimplemento do usuário independentemente de prévio aviso deste último e desde que não se trate de situação de emergência.GABARITO: C29. Sobre a responsabilidade civil do Estado e reparação do dano, considere.I. Não cabe a responsabilização do Estado quando o agente público causador do dano estiver agindo na condição de um simples particular, isto é, sem estar exercendo as suas atribuições.


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II. No Brasil, a responsabilidade do Estado é objetiva, o que implica a indenização de qualquer prejuízo causado a terceiros, ainda que não tenha sido o responsável, impedindo, assim, que se alegue excludentes de responsabilidade.III. De acordo com a Constituição Federal, a responsabilidade civil do Estado pode recair sobre as pessoas de Direito Público e de Direito Privado que prestam serviços públicos.IV. Definida a responsabilidade do Estado e, uma vez indenizado o terceiro prejudicado, segundo a teoria da responsabilidade objetiva, não cabe direito de regresso em face do agente público causador do dano.V. A responsabilidade para a Administração Pública não depende da culpa, enquanto que, para o agente público causador direto do dano, relevante é a comprovação da culpa ou do dolo para que ele possa ser responsabilizado.Está correto o que consta APENAS ema) I e II.b) III e IV.c) II, III e IV.d) II, IV e V.e) I, III e V.GABARITO: E30. Ao julgar um processo de tomada de contas, o TCU condenou um administrador público solidariamente com uma empresa particular à restituição de determinada quantia aos cofres públicos. O administrador era ocupante de cargo efetivo e integrante dos quadros de um órgão do Poder Executivo federal. No processo, ficou comprovado o conluio do administrador e dos representantes da empresa para fraudar a licitação e desviar dinheiro público. No decorrer do processo, o administrador foi citado e notificado por meio de edital, uma vez que não tinha domicílio certo. Havia, outrossim, nos autos, informação de que o administrador havia tentado alienar os bens que possuía. Ante a situação hipotética acima descrita, julgue os itens seguintes.I. A lei federal que institui normas para licitações e contratos da administração pública estabelece expressamente que, em qualquer processo licitatório, se comprovado superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado à fazenda pública o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções penais, civis e administrativas cabíveis.II. Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação constitui crime previsto na lei federal que institui normas para licitações e contratos da administração pública, ficando sujeito o infrator a pena de detenção e multa; se o infrator for pessoa jurídica, sua responsabilidade, nesse caso, será objetiva, em razão de sua própria natureza.III. Nos termos da lei federal que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, a conduta do administrador público no sentido de fraudar a licitação e desviar dinheiro público sujeita-o à pena de demissão, a ser aplicada pelo presidente da República, sendo pacífica a jurisprudência do STF no sentido da indelegabilidade dessa atribuição.IV. Nos termos da lei federal que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, a apuração da responsabilidade do servidor pela infração praticada no exercício de suas atribuições deve ser feita por meio de processo disciplinar em que sejam garantidos ao servidor o contraditório e a ampla defesa. O processo deve ser conduzido por uma comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente, entre eles, o presidente da comissão, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado. O prazo para conclusão do processo não deve exceder sessenta dias, admitida a sua prorrogação por igual prazo.V. A conduta do administrador público no sentido de fraudar a licitação e desviar dinheiro público constitui ato de improbidade administrativa, fazendo que, independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, ele fique sujeito, entre outras, às seguintes cominações: ressarcimento


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integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e pagamento de multa.Estão corretas SOMENTE as afirmações:a) I e III.b) I e IV.c) I, II e III.d) IV e V.e) II, III e IV.GABARITO: D


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1. O fundamento constitucional dos direitos de personalidade é a dignidade da pessoa humana, que se constitui em fundamento da República Federativa do Brasil. O objeto dos direitos de personalidade é tudo aquilo que disser respeito à natureza do ser humano, como, por exemplo, a vida, a liberdade, a privacidade, a imagem, etc... Quanto aos efeitos dos direito de personalidade, analise o que segue:I – Os direitos de personalidade, embora intransmissíveis em sua essência, admitem transmissão dos seus efeitos patrimoniais.II – Por constituir direito personalíssimo, o direito de indenização por dano moral à imagem de pessoa falecida, não se transmite aos herdeiros desta.III – O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.IV. Sem autorização não se pode usar nome alheio em propaganda comercial, salvo quando tratar-se de uso de marca comercial.É correta ou estão corretas:a) Apenas I e III.b) Apenas II e III.c) I, II e IV.d) Apenas II e IV.e) Apenas I.GABARITO: A2. Assinale a opção que representa uma afirmação correta, de acordo com ordenamento jurídico pátrio.a) A morte presumida da pessoa natural, quando se tratar de ausente, dar-se-á com a sentença de abertura da sucessão provisória.b) As decisões tomadas por órgão de administração coletiva de pessoa jurídica, quando eivadas de simulação, são casos de nulidades absolutas, não sendo suscetíveis de convalidação pelo decurso do tempo.c) Nas associações, a qualidade de associado é transmissível, se o estatuto não dispuser o contrário.d) Não dispondo a lei em contrário, são imprescritíveis os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.e) Um sócio de uma sociedade limitada não poderá ceder suas quotas a terceiro estranho à sociedade, se não houver previsão expressa no contrato de constituição da sociedade.GABARITO: D3. Julgue os itens a seguir, relativos à pessoa natural.I Na sentença que declara a interdição de uma pessoa por prodigalidade, deve constar que o relativamente incapaz pode praticar validamente todos os atos na vida civil, desde que assistido por seu curador. A sentença impõe, ainda, como restrição ao relativamente incapaz, a obrigatoriedade do casamento pelo regime da separação total de bens.II Aberta a sucessão provisória dos bens do ausente, os herdeiros devem prestar garantia para se imitirem na posse dos bens que lhes cabem, além de terem a obrigação de capitalizar a metade de seus rendimentos e prestar contas anualmente ao juiz competente. No entanto, quando os herdeiros forem ascendentes, descendentes, cônjuge ou companheiro, estes estarão dispensados de tais exigências para a imissão na posse provisória dos bens do ausente.III Ainda que o desaparecido tenha deixado representante, será declarada a ausência do representado e nomeado um curador, se, por algum motivo, o representante não puder ou não quiser realizar os atos necessários para a gestão dos bens e negócios do desaparecido. Assim, para a declaração de ausência, além dos pressupostos fáticos, exige-se a sua declaração judicial. Essa sentença perde a eficácia com o retorno do ausente.IV A emancipação concedida por sentença judicial refere-se aos casos em que o menor se encontre sob tutela, ou, ainda, quando o menor pretenda emancipar-se independentemente da vontade dos pais. Têm legitimidade para requerer essa emancipação o menor interessado, o Ministério Público ou o tutor.


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Estão certos apenas os itensa) I e II.b) I e IV.c) II e III.d) III e IV.GABARITO: C4. Considere as afirmativas abaixo sobre domicílio civil.I. Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o lugar onde for encontrada.II. Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, apenas sua sede será considerada domicílio para quaisquer atos praticados.III. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.IV. Nos contratos escritos, o domicílio deve ser necessariamente o local da residência dos contraentes.Estão corretas SOMENTE as afirmações:a) I.b) II.c) III.d) I e III.e) I, II e IV.GABARITO: D5. De acordo com o Código Civil brasileiro é correto afirmar quea) se considera imóvel, para os efeitos legais, o usufruto sobre um bem móvel.b) os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal abrangem, em regra, as pertenças, salvo se o contrário resultar da lei ou da manifestação de vontade das partes.c) um complexo de relações jurídicas dotadas de valor econômico pertencente a uma pessoa, pode constituir-se em uma universalidade de fato ou em uma universalidade de direito.d) a construção de uma casa em um prédio rústico (fazenda) é considerada uma benfeitoria necessária.e) somente os bens imóveis frutíferos têm idoneidade para ser objeto de um contrato de comodato.GABARITO: E6. “A” é credor de R$ 1.000,00 (mil reais) correspondente a empréstimo feito a “B”, vencido há um ano e não pago e, por isto, moveu contra o devedor ação de cobrança. Em sua contestação e porque admitido no procedimento, “B” alegou que a dívida achava-se extinta e que era, na verdade, credor de “A”, em razão de negócios anteriores, ocorridos há cinco anos, nos quais “A” obtivera ganhos que caracterizam enriquecimento sem causa, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e, assim, pediu ao Juiz que condenasse o autor ao pagamento da diferença de R$ 1.000,00 (mil reais). Antes da prolação da sentença, mas depois de escoado o prazo para a réplica, “A” suscitou que o crédito de “B” era inexigível, em virtude da prescrição, que se dera no prazo de três anos e que nenhuma causa houve de suspensão ou interrupção. Neste caso, as alegações de “A” sobre a prescrição devem sera) desacolhidas, embora a prescrição efetivamente se tenha consumado, porque a prescrição necessariamente deve ser argüida na primeira oportunidade que tem a parte para falar nos autos.b) acolhidas, somente para afastar a cobrança da diferença, mas não a compensação.c) desacolhidas integralmente, porque o negócio jurídico em que se funda a alegação de “B” se deu antes da entrada em vigor do Código Civil de 2002.d) acolhidas, somente para afastar a compensação, mas não a cobrança da diferença.e) integralmente acolhidas.GABARITO: E7. A prescrição aquisitiva pela usucapião é considerada pela doutrina como modo originário da aquisição da propriedade imóvel.Considerando as diversas espécies de usucapião, assinale a alternativa INCORRETA:a) A usucapião especial urbana individual exige que o interessado tenha posse ad usucapionem de área urbana de até 250 metros quadrados, por cinco anos, sem oposição, nem interrupção e que a utilize para moradia própria ou de sua família. A metragem máxima abrange tanto a área do terreno, quanto a construção, vedado que uma ou outra ultrapasse o referido limite.


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b) São requisitos da usucapião ordinária posse de dez anos, exercida com ânimo de dono, de forma contínua, mansa e pacífica, além de justo título e boa-fé.c) O prazo da usucapião ordinária será de cinco anos se o imóvel houver sido adquirido onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social ou econômico.d) São requisitos da usucapião especial rural que o possuidor não seja proprietário de imóvel rural ou urbano, que possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a cinqüenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia.e) São requisitos da usucapião extraordinária a posse por quinze anos, com ânimo de dono, sem interrupção, nem oposição, além de justo título e boa-fé. O prazo estabelecido pode ser reduzido para dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado serviços de caráter produtivo.GABARITO: E8. Estabelece o art. 2.028 do Código Civil que “serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por esse Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada”. Com relação à norma constante do texto acima, é correto afirmar que:a) aplica-se indistintamente às hipóteses de prescrição e decadência previstas no Código Civil.b) não é aplicável às hipóteses de decadência, visto que, em se tratando de direito potestativo ou formativo, as regras do direito intertemporal são as próprias do direito de ação, já que esse tipo de direito e o prazo para exercê-lo se consideram inseparáveis.c) não se aplica às hipóteses de prescrição previstas no Código Civil.d) não se aplica a nenhum prazo extintivo previsto no Código Civil.e) aplica-se, exclusivamente, aos prazos de decadência previstos no Código Civil.GABARITO: B9. Assinale a opção falsa.a) A “cessão de crédito” e a “assunção de dívida” constituem modalidades de transmissão das obrigações.b) Podem os contratantes estabelecer cláusula proibitiva da cessão de crédito. Tal cláusula proibitiva não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação.c) A partir da assunção de dívida, salvo assentimento expresso do devedor primitivo, consideram-se extintas as garantias especiais por ele originariamente dadas ao credor.d) Como na assunção de dívida, o que se transmite é a “obrigação originária”, o novo devedor pode opor ao credor as exceções pessoais que competiam ao devedor primitivo.e) Qualquer das partes pode assinar prazo ao credor para que consinta na assunção de dívida, interpretando-se o seu silêncio como recusa.GABARITO: D10. Assinale a opção correta.a) Configura supressio o pagamento reiteradamente feito em local diferente daquele previsto no contrato.b) Efetuar-se-á o pagamento no domicílio do credor salvo se as partes convencionarem diversamente ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias.c) Se o pagamento consistir em prestação relativa a imóvel, far-se-á no lugar do domicílio do devedor.d) Nas hipóteses de vencimento antecipado de dívida previstas no art. 333 do Código Civil, se houver, no débito, solidariedade passiva, reputar-se-á vencido quanto aos outros credores solventes.e) Designados no contrato dois ou mais lugares como local do pagamento, cabe ao devedor escolher entre eles.GABARITO: A11. Quanto ao direito das obrigações, assinale a opção correta.a) Quando o devedor for herdeiro do credor e se tratar de herança solvente, ocorrerá a confusão: a reunião, na mesma pessoa, das qualidades de credor e devedor de uma mesma relação obrigacional. Nesse caso, extingue-se totalmente a obrigação que decorra da confusão de parte da dívida, mesmo nos casos em que o devedor não seja o único herdeiro, sendo irrelevante tratar-se de obrigação solidária.


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b) Em uma obrigação solidária, caso a prestação se torne impossível por culpa de um dos devedores, a obrigação se converterá em perdas e danos, extinguindo-se a solidariedade. Por isso, somente o co-devedor culpado responderá pelos encargos decorrentes, seja o de pagar o equivalente em dinheiro pela prestação que se impossibilitou, seja o de substituir a coisa devida por outra semelhante, seja, ainda, o de ser responsável por perdas e danos decorrentes da impossibilidade.c) O terceiro não interessado que paga dívida alheia em seu próprio nome com consentimento expresso do devedor se sub-roga em todos os direitos do credor, não lhe sendo, no entanto, assegurado o direito a reembolsar-se do que pagou.d) Na cessão de um crédito, não há modificação objetiva da obrigação, a qual se transfere com todos os acessórios e garantias da dívida. Assim, ocorrendo a cessão do crédito, não se extingue a obrigação e o cessionário fica investido de todas as garantias que asseguravam originariamente o crédito, salvo se, quanto a estas, houver ressalva pactuada pelas partes.GABARITO: D12. Julgue os próximos itens, acerca das obrigações e dos contratos regidos pelo Código Civil.I. O contrato de mútuo no qual uma parte assume o pagamento excessivo de juros, por se encontrar com diversas dívidas vencidas e não pagas e, ainda, na iminência de ser despejado do imóvel onde reside com sua família, constitui hipótese de contrato eivado de nulidade absoluta, por vício de lesão, pois o devedor assumiu obrigação excessiva, sob premente necessidade.II. Se for configurada a assunção de dívida, não subsistirá a obrigação primitiva, extinguindo-se, com a substituição do sujeito passivo da relação de crédito, não só o vínculo obrigacional, mas também os acessórios e as garantias do débito, exceto as garantias do crédito que tiverem sido prestadas por terceiro.Está correto o que se afirma APENAS ema) I.b) II.c) todas estão corretas.d) todas estão falsas.GABARITO: D13. Considerando o ordenamento jurídico que vige as obrigações e os contratos, assinale a opção cuja assertiva é correta.a) Quando se estipular a cláusula penal para o caso de total inadimplemento da obrigação, esta converter-se-á em alternativa a benefício do credor, podendo este optar em pleitear indenização pelas perdas e danos.b) Reputar-se-á celebrado o contrato no lugar onde a coisa negociada se encontrava, ao tempo da venda.c) Nos contratos de adesão, existindo cláusulas que estipulem a renúncia antecipada a direito resultante da natureza do negócio, nulo será o contrato.d) Quando ocorrer a mora ex persona, aplicar-se-á a regra dies interpellat pro homine, ou seja, a lei ou o dia assumirão o papel de intimação do devedor.e) A cláusula adjeta de “pacto de retrovenda”, estipulada em um contrato de venda de um imóvel, torna a propriedade resolúvel para o alienante, por um certo lapso temporal.GABARITO: A14. Dentre as conseqüências do inadimplemento das obrigações de natureza contratual, tem-se o dever de arcar com o valor da cláusula penal, desde que estipulada. Sobre o assunto é INCORRETO afirmar que:a) Provado o inadimplemento culposo da obrigação, o valor da cláusula penal compensatória é devido independentemente da alegação de prejuízos.b) Provado o inadimplemento culposo da obrigação, a cláusula penal moratória converte-se em alternativa a benefício do credor, não podendo ser cumulada com o valor da obrigação principal .c) Ainda que o prejuízo exceda ao previsto na cláusula penal, pode o credor exigir indenização suplementar, desde que convencionada em contrato. Nesse caso, a pena vale como mínimo da indenização, cabendo ao credor provar o prejuízo excedente.d) A cláusula penal será reduzida pelo magistrado se ultrapassar o valor da obrigação principal, se houver cumprimento parcial de obrigação ou ainda se o seu valor for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.


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e) É possível a cumulação da cláusula penal com os juros legais da mora, não só pela previsão contratual, mas também pela diversidade da natureza jurídica.GABARITO: B15. Julgue os itens a seguir, relativos aos contratos.I Nos contratos de prestação de serviços por prazo indeterminado, a resilição unilateral opera mediante denúncia notificada à outra parte. Essa resilição tem efeitos ex nunc, isto é, passa a valer desde o momento em que ocorrer.II Firmado um contrato em que as partes tenham convencionado cláusula penal compensatória, no caso de inadimplemento total da obrigação, o credor poderá exigir o cumprimento da obrigação principal ou o pagamento da multa convencional. O pagamento da cláusula penal exclui a possibilidade de exigir-se reparação por perdas e danos, ainda que limitados aos lucros cessantes.III O contrato preliminar é dependente e acessório, tem por finalidade garantir o cumprimento da obrigação assumida no contrato principal. Esse contrato se insere na denominada fase preliminar ou de tratativas, por isso, não gera responsabilidade civil contratual caso venha a ser descumprida a proposta.IV O desatendimento das obrigações assumidas nos contratos bilaterais sinalagmáticos enseja defesa por meio da exceção de contrato não cumprido, na ação em que o outro contratante deduza pretensão exigindo o cumprimento da obrigação assumida pelo outro, sem antes ter cumprido a sua.Estão certos apenas os itensa) I e II.b) III e IV.c) I, II e IV.d) II, III e IV.GABARITO: C16. Acerca dos contratos e dos atos unilaterais, segundo as disposições do Código Civil, julgue os itens subseqüentes.I. O contrato estimatório pode ser corretamente conceituado como um contrato com cláusula especial de compra e venda em consignação, no qual o consignante transfere ao consignatário, mediante pagamento de valor estimado, bens móveis para que este último os venda, ou os devolva, findo o contrato, dentro do prazo ajustado.II. Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção, responsabilidade que subsiste no caso de deterioração da coisa em poder do adquirente, respondendo o alienante por evicção total, exceto se o adquirente, agindo com dolo, provocar a deterioração do bem.III. A promessa de recompensa constitui negócio jurídico unilateral que impõe obrigação àquele que a emite, independentemente de qualquer aceitação, desde o momento em que ela se torna pública.IV. No contrato de depósito voluntário de bens fungíveis, o bem depositado pode ser utilizado pelo depositário, que assume a obrigação de conservá-lo e restituí-lo ao depositante a qualquer tempo. Como regra, a finalidade desse contrato, no qual o devedor é liberado da obrigação ao entregar o bem depositado ou pagar a dívida ao credor, é de garantir dívida.V. Nos contratos aleatórios, a prestação de uma das partes não é precisamente conhecida e sujeita a estimativa prévia, inexistindo equivalência com a da outra parte. Cria-se, com isso, uma incerteza, para as partes, quanto ao fato de a vantagem almejada ser, ou não, proporcional à contrapartida esperada. Assim, as obrigações das partes podem tornar-se desproporcionais, dependendo da área, isto é, do risco contratado.VI. Os negócios jurídicos celebrados antes da entrada em vigor do atual Código Civil continuam regidos pelo disposto nas leis anteriores, seja quanto aos seus pressupostos de validade, seja quanto à sua executoriedade, mesmo quando produzam efeitos na vigência da nova lei civil.Estão corretas SOMENTE as afirmações:a) I e III.b) II e III.c) I, II e III.d) II, III e V.


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e) IV, V e VI.GABARITO: D17. Julgue os itens a seguir, relativos aos negócios jurídicos e à prescrição.I. Se, no curso de um processo, o juiz verificar a ocorrência de prescrição, este deverá proferir sentença reconhecendo o fato e extinguindo o processo sem resolução de mérito, ainda que se trate de direitos patrimoniais e o réu, em contraditório, no prazo assinalado para a resposta, tenha renunciado à prescrição já consumada ou tenha-se mantido inerte ante o ônus de se defender.II. Para a caracterização da fraude contra credores e a conseqüente anulação do ato jurídico, faz-se necessário que o devedor esteja em estado de insolvência ou na iminência de alcançá-lo e pratique maliciosamente negócios que desfalquem seu patrimônio em detrimento da garantia que este representa para os direitos creditórios alheios.III. Condição é cláusula de um negócio jurídico, a qual, derivada exclusivamente da vontade das partes, subordina a eficácia ou a resolução do negócio jurídico à ocorrência de evento futuro e certo.Estão corretas SOMENTE as afirmações:a) I.b) II.c) III.d) I e II.e) I e III.GABARITO: B18. Assinale a opção correta.a) A fraude contra credores é tratada no direito brasileiro no plano dos efeitos, gerando, como conseqüência, a ineficácia relativa do negócio jurídico.b) É de 4 (quatro) anos o prazo de prescrição para pleitear-se a anulação do negócio jurídico fraudulento, contado do dia de sua realização.c) Somente para a desconstituição dos negócios jurídicos onerosos é que se exige a demonstração do consilium fraudis como requisito de procedência do pedido na ação pauliana.d) O credor com garantia real, por contar com a garantia do bem afetado ao pagamento do seu direito creditório, em nenhuma hipótese poderá pleitear a desconstituição do negócio jurídico fraudulento.e) A fraude contra credores é um defeito que se caracteriza como falha no consentimento, viciando, como conseqüência, a declaração de vontade dos partícipes do negócio jurídico.GABARITO: C19. Sobre os diversos modos de extinção dos contratos, numere a coluna II, relacionando-a com os itens da coluna I.

COLUNA I1. Resolução por inexecução voluntária2. Resilição unilateral3. Resolução por onerosidade excessiva4. Exceção de contrato não cumprido

COLUNA II( ) Própria dos contratos bilaterais ou sinalagmáticos, com prestações simultâneas. Autoriza um dos contraentes recusar-se a sua prestação ao fundamento de que o demandante não cumpriu a prestação que lhe competia.( ) Própria dos contratos de execução continuada ou diferida, em que há modificação da base objetiva do negócio jurídico ao tempo da avença, em decorrência de fatos extraordinários e imprevisíveis.( ) Decorre de comportamento culposo de um dos contraentes, com prejuízo ao outro. Produz efeitos ex nunc extinguindo o que foi executado e obrigando a restituições recíprocas, sujeitando ainda o inadimplente ao pagamento de perdas e danos.( ) Meio próprio para dissolver os contratos duradouros por tempo indeterminado. Assinale a alternativa que contém a seqüência numérica correta de cima para baixo:a) 4,3,1,2b) 4,2,3,1


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c) 1,2,3,4d)3,4,1,2e) 4,3,2,1GABARITO: A20. Assinale a opção correta, levando em consideração as disposições do ordenamento jurídico brasileiro vigente, no que tange aos negócios jurídicos.a) Nos negócios de transmissão gratuita de bens, a caracterização da fraude contra credores não exige a presença do elemento subjetivo (consilium fraudis), bastando apenas a existência do elemento objetivo (eventus damni).b) Quando a lei proibir a prática de um negócio jurídico, sem cominar sanção, o prazo para pleitear-se a anulação do mesmo será de 2 (dois) anos, a contar da conclusão do ato.c) Tanto a simulação absoluta quanto a simulação relativa, quando presentes no negócio jurídico, eivam de nulidade absoluta o negócio jurídico como um todo, sendo impossível a subsistência de qualquer ato negocial dissimulado.d) Tem-se por inexistentes as condições incompreensíveis ou contraditórias, mantendo-se o negócio jurídico.e) Considera-se não escrito o encargo ilícito ou impossível, mesmo que se constitua em motivo determinante da liberalidade.GABARITO: A21. Assinale a opção correta.a) Se, na celebração de um negócio jurídico, as partes fixarem um prazo decadencial, em benefício de um deles, poderá o juiz declarar a decadência, de ofício, independentemente de alegação da parte interessada.b) A confissão, quando considerada meio de prova de um fato jurídico, é revogável, podendo ainda ser anulada, se decorreu de erro de fato ou de coação.c) Pactuado um contrato de mandato, com cláusula “em causa própria” em favor do mandatário, o mesmo terá caráter irrevogável, sendo transferível aos herdeiros os poderes outorgados ao executor, se este vier a falecer.d) Na sociedade limitada, quando não integralizada a quota de sócio remisso, os demais sócios podem excluí-lo e tomar para si as quotas anuladas, mas não podem transferi-las a estranhos à sociedade.e) O Código Civil brasileiro vigente vedou expressamente, na sociedade limitada, o direito de recesso aos sócios que a compõem.GABARITO: C22. No que se refere aos contratos, é correto afirmar:a) Os princípios da probidade e da boa-fé estão ligados não só à interpretação dos contratos, mas também ao interesse social de segurança das relações jurídicas, uma vez que as partes têm o dever de agir com honradez e lealdade na conclusão do contrato e na sua execução.b) A liberdade de contratar no Direito Brasileiro é absoluta, pois há o princípio da autonomia da vontade, onde se permite às partes pactuar, mediante acordo de vontade, a disciplina de seus interesses.c) O contrato de adesão é um contrato paritário, pois o aderente é tutelado pelos Códigos Civil e de Defesa do Consumidor em relação ao ofertante.d) A compra e venda entre cônjuges, qualquer que seja o regime de casamento, está proibida para evitar a venda fictícia entre marido e mulher na constância do casamento, o que poderia levar à lesão de direitos de terceiros.e) A pena convencional poderá ter efeito pleno iure, mas é necessário ter prova de que houve prejuízo com a inexecução do contrato ou inadimplemento da obrigação.GABARITO: A23. Observe a lição de José Cretella Junior: “desapropriação é procedimento complexo de direito público pelo qual a administração, fundamentada na necessidade pública, na utilidade pública ou no interesse social, obriga o titular de um bem, móvel ou imóvel, a desfazer-se deste bem, mediante justa indenização paga em dinheiro”. De acordo com o disposto no artigo 1275, V, do Código Civil brasileiro, também se perde a coisa por desapropriação. Sobre a matéria, analise as afirmativas que seguem:I – Além dos bens particulares, os bens dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal são suscetíveis de desapropriação pela União, assim como o dos Municípios podem ser desapropriados pelos Estados, devendo o ato, em qualquer caso, ser precedido de autorização judicial.


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II – Se Administração Pública deixa de utilizar o imóvel desapropriado não lhe dando a destinação mencionada no decreto de expropriação, exsurge para o ex-proprietário o direito de preferência de adquirir a coisa pelo preço atual.III – Se o poder público não der ao imóvel a destinação pública mencionada no decreto expropriatório e deixar de oferecê-lo ao ex-proprietário, a jurisprudência majoritária entende ser inadmissível a reivindicatória contra o Poder Público, devendo o direito do proprietário resolver-se em perdas e danos, mediante a propositura de ação de indenização em cinco anos, para receber a diferença entre o valor do imóvel à época em que devia ter sido oferecido ao ex-proprietário e o valor atual.IV – Com o fim de evitar cerceamento de direitos do Poder Público, em caso de desapropriação administrativa para fins de servidão, obrigatoriamente deve haver desocupação do imóvel pelo proprietário.São corretas:a) I, II e III.b) Apenas II e III.c) Apenas I e II.d) I, II e IVe) II, III e IV.GABARITO: A24. Assinale a opção falsa.a) A propriedade fiduciária e o penhor somente incidem sobre bens móveis.b) A hipoteca, o penhor e a anticrese constituem modalidade de direito real de garantia.c) O dono de imóvel pode constituir outra hipoteca sobre ele, mediante novo título, em favor do mesmo credor ou de outro (hipoteca de 2ºgrau).d) O dono de bem móvel pode instituir sobre ele propriedade fiduciária de 2º grau, do mesmo modo como ocorre com a hipoteca.e) É nula cláusula que autoriza o proprietário fiduciário, o credor hipotecário, pignoratício, anticrético a ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga no vencimento.GABARITO: D25. Sobre a responsabilidade civil, é correto afirmar:I. O incapaz não responde pelos prejuízos que causar, porque somente as pessoas por ele responsáveis terão de arcar com a indenização.II. A obrigação de reparar o dano independe de culpa, salvo nos casos em que a lei estabelece exclusivamente a responsabilidade subjetiva.III. O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança.IV. A responsabilidade do empregador é subsidiária pelos atos ilícitos praticados por seus empregados.V. Aquele que ressarciu o dano causado por seu descendente absoluta ou relativamente incapaz, deste não poderá reaver o que pagou à vitima.Está correto o que se afirma APENAS ema) I e II.b) II e III.c) III e IV.d) III e V.e) IV e V.GABARITO: D26. Acerca da responsabilidade civil, julgue os itens a seguir.I. O inadimplemento contratual se presume culposo e acarreta a responsabilidade de indenizar os prejuízos causados ao credor. Tratando-se de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros moratórios é o da data da citação do réu para responder a ação de reparação de danos.II. A responsabilidade subsidiária surge nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação pelo agente principal causador do dano. Com isso, pode-se dirigir a execução contra os outros agentes solidários também passíveis de responsabilização.Está correto o que se afirma APENAS ema) I.b) II.


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c) todas estão corretas.d) todas estão falsas.GABARITO: C27. O Código Civil de 2002 adotou as teorias da responsabilidade civil subjetiva e da responsabilidade civil objetiva. Sobre esta matéria marcar V para as assertivas verdadeiras e F para as assertivas falsas:( ) O artigo 927, parágrafo único do CC, trata sobre a responsabilidade civil objetiva pautada na teoria do risco, pelo qual o autor do dano será responsabilizado independentemente da comprovação de culpa, cabendo a este a prova das excludentes de causalidade.( ) O artigo 932 do CC, cumulado com o 933 do mesmo diploma legal, obriga os pais a reparem os danos praticados pelos filhos menores, de forma indireta e sob o argumento da responsabilidade civil subjetiva.( ) A responsabilidade civil do transportador de pessoas é baseada na responsabilidade civil contratual e objetiva, podendo alegar a culpa de terceiro como excludente de responsabilidade.( ) A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.( ) Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.Marcar a seqüência correta:a) F,V,V,F,V.b) V,V,F,F,F.c) V,F,F,V,V.d) F,F,F,V,V.e) V,F,V,F,F.GABARITO: C28. Quanto ao direito das coisas, julgue os itens subseqüentes.I. A descoberta é o modo originário de aquisição da propriedade móvel pelo qual alguém se apropria de coisa alheia perdida ou de coisa abandonada por seu dono.II. O proprietário de imóvel encravado, desde que esse encravamento seja absoluto e natural, mediante pagamento de indenização, poderá obrigar o vizinho a suportar a passagem por seu imóvel. Na falta de acordo quanto à forma de sua fixação, a passagem forçada será fixada judicialmente.Está correto o que se afirma APENAS ema) I.b) II.c) todas estão corretas.d) todas estão falsas.GABARITO: B29. Quanto aos direitos reais e à posse, julgue os itens seguintes.I. As servidões, que são restrições existentes em um prédio em proveito de outro, pertencentes a proprietários distintos, constituem-se por meio de negócio jurídico bilateral ou unilateral, por usucapião e por interesse coletivo, sendo exigido registro no cartório de registro de imóveis.II. A hipoteca é um direito real, inscrito no registro imobiliário, que se adere à coisa, assegurando ao credor o cumprimento da obrigação pelo devedor, e, por ser um direito de garantia indivisível, confere-lhe, ainda, o direito de perseguir a coisa em mãos de quem quer que se encontre, até que seu crédito seja plenamente satisfeito.III. Para o reconhecimento do direito de retenção, seja por acessões, seja por benfeitorias necessárias, úteis ou voluptuárias, exigem-se a demonstração da coexistência da posse de um determinado bem imóvel e a prova da propriedade dos bens a serem indenizados.Estão corretas SOMENTE as afirmações:a) I.b) II.c) III.d) I e II.e) I e III.


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GABARITO: D30. Joaquim e Maria viviam em regime de união estável. Celebraram contrato no qual ficou estabelecido que a relação patrimonial, durante o período de convivência, seria o da separação absoluta de bens e que em nenhuma hipótese os bens existentes ou adquiridos se comunicariam. Joaquim veio a falecer, pondo-se, assim, fim à união estável. Quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, é correto afirmar que, na qualidade de companheira, Maria:a) não participará da sucessão de Joaquim em face da cláusula contratual que estabeleceu a incomunicabilidade dos bens adquiridos na constância da união estável.b) se concorrer com filhos comuns, terá direito a uma quota equivalente à metade do que por lei for atribuída ao filho.c) se concorrer com descendentes só do autor da herança, tocar-lhe-á a metade do que couber a cada um daqueles.d) se concorrer com outros parentes sucessíveis, terá direito à metade da herança.e) somente participará da sucessão se não houver parentes sucessíveis.GABARITO: C


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DIREITO PROCESSUAL CIVIL

1. Tendo em conta os princípios que regem o processo, é INCORRETO afirmar que,a) ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos, ordenando as providências necessárias, a fim de que sejam repetidos, ou retificados.b) quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, alcançar-lhe a finalidade.c) anulado o ato, reputam-se de nenhum efeito todos os subseqüentes que dele dependam; todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras, que dela sejam independentes.d) sob pena de preclusão as nulidades dos atos processuais devem ser alegadas na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, mesmo que seja daquelas que o Juiz deve decretar de ofício.e) a fim de se observarem, quanto possível, as prescrições legais, o erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem necessários.GABARITO: D2. A fixação das atribuições e dos limites dos órgãos jurisdicionais denomina-se competência. Sobre a matéria é correto afirmar:I - A competência em razão do território é matéria de ordem pública e não pode ser modificada.II – O juiz poderá declarar de ofício a nulidade da cláusula de foro em contratos de adesão, declinando a competência ao juízo de domicílio do réu.III – O conflito de competência pode ser suscitado por qualquer das partes, pelo Ministério Público ou pelo juiz.IV – Declarada a incompetência absoluta, todos os atos praticados serão nulos e os autos remetidos ao juiz competente.É correta ou são corretas:a) Apenas a II.b) Todas.c) Apenas a III.d) Apenas III e IV.e) Apenas II e III.GABARITO: E3. Sobre competência é correto afirmar:I. Poderá, de ofício, o juiz declarar a nulidade de cláusula de eleição, em contrato de adesão, declinando da competência para o juízo do domicílio do réu.II. Em razão do valor e do território, a competência poderá modificar-se pela conexão ou continência.III. Se absoluta a incompetência terá de ser argüida por exceção, mas o juiz poderá declará-la de ofício, extinguindo o processo sem resolução do mérito.IV. Correndo em separado ações conexas perante juízos que têm a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele onde primeiramente se deu a citação.V. A ação acessória será proposta perante o juiz competente para a ação principal, mas a competência poderá ser modificada pela propositura de reconvenção ou de ação declaratória incidental.Está correto o que se afirma APENAS ema) I e II.b) I e III.c) II e IV.d) II e V.e) III e IV.GABARITO: A4. Sobre o Processo de Conhecimento concebido pelo Código de Processo Civil Brasileiro, analise as seguintes alternativas:I – A atividade jurisdicional é forma de expressão da soberania do Estado. Segundo o Princípio Dispositivo, a atividade jurisdicional só pode ser exercida mediante provocação.II – Pedidos que requererem procedimentos diversos poderão ser cumulados desde que a parte empregue o procedimento ordinário.


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III – Havendo concurso de ações, a escolha de uma das vias pelo autor, havendo sentença definitiva transitada em julgado, não impede que no futuro a mesma pretensão seja deduzida por via diversa.IV – Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, sendo facultado ao juiz reformar sua decisão no prazo de quarenta e oito horas. Não havendo reforma da decisão, no despacho que receber o recurso deverá o juiz determinar a citação do réu para apresentar contra-razões e acompanhar o processamento do recurso.É correta ou são corretas:a) Apenas a I.b) Apenas I e II.c) Apenas II e IV.d) Apenas I e IV.e) Todas.GABARITO: B5. Acerca dos prazos processuais é correto afirmara) que podem as partes, de comum acordo, reduzir ou prorrogar o prazo peremptório; mas é defeso reduzir ou prorrogar os prazos dilatórios.b) que se computar em dobro o prazo para contestar e em quádruplo para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público.c) que, se o vencimento de prazo ocorrer em dia em que houver encerramento do expediente forense antes da hora normal, considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte.d) que, salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, incluindo-se o dia do começo e excluindo-se o do vencimento.e) que os prazos processuais são irrenunciáveis.GABARITO: C6. Quanto ao regime da nulidade dos atos processuais civis, assinale a afirmativa correta.a) Segundo o princípio da celeridade e da lealdade processual poderá, sempre, qualquer das partes no processo argüir a nulidade de ato processual.b) A nulidade absoluta causadora de prejuízo deve ser argüida na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão.c) Segundo o princípio da instrumentalidade das formas, o ato será considerado válido se alcançar sua finalidade, ainda que a lei prescreva determinada forma com cominação de nulidade.d) Anulado o ato, reputam-se de nenhum efeito todos os subseqüentes.e) O juiz declarará a nulidade quando constatar a falta de intimação do Ministério Público em processo em que deva intervir, como fiscal da lei, inclusive quando se tratar de ação de improbidade administrativa.GABARITO: E7. Considera-se inepta a petição inicial e será indeferida quando:I. da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão.II. o juiz, de plano, verificar ter ocorrido a decadência.III. o autor não mencionou o fundamento legal de sua pretensão.IV. o pedido for juridicamente impossível.V. o autor, em procedimento sumário, requerer prova pericial.Está correto o que se afirma APENAS ema) I e IV.b) II e III.c) II e V.d) III e IV.e) IV e V.GABARITO: A8. Ao apreciar a prova, o juiza) conferirá maior importância à perícia do que aos documentos e a estes em confronto com a prova testemunhal.b) apenas levará em conta aquelas especificadas na lei, não podendo valer-se de outras, ainda que hábeis para demonstrar os fatos em que se funda o pedido ou a defesa.c) aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e ainda as regras da experiência técnica, ressalvado, quanto a esta, o exame pericial, em falta de normas jurídicas particulares.


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d) somente poderá considerar fatos notórios, se tiverem sido confirmados durante a audiência.e) não poderá atribuir qualquer valor ao depoimento de testemunhas impedidas ou suspeitas.GABARITO: C9. Segundo as regras estabelecidas no Código de Processo Civil, acerca das provas é correto afirmar quea) a negação do fato constitutivo alegado pelo autor transporta para o réu o ônus da prova.b) a prova emprestada não é meio moralmente legítimo de prova.c) a legislação não é objeto de prova porque a ninguém é dado alegar o desconhecimento da lei.d) a parte que tiver advogado constituído nos autos não poderá receber nenhuma intimação pessoal no processo.e) a confissão pode ser cindida quando o confitente lhe aduzir fatos novos, suscetíveis de constituir fundamento de defesa de direito material ou de reconvenção.GABARITO: E10. O processo é o instrumento pelo qual a parte busca a obtenção de um provimento judicial que lhe garanta a realização de uma norma jurídica material. Para que a jurisdição possa resolver os conflitos intersubjetivos é necessário que o juiz tenha pleno dos fatos que reclamam a incidência da norma. A análise das provas produzidas no processo permite ao juiz formar seu convencimento. Acerca do assunto considere os itens seguintes e assinale a alternativa correta:I – As partes, em caso de omissão por parte do juiz, devem depositar em cartório o rol de suas testemunhas no prazo de até cinco dias antes da audiência.II – as cópias reprográficas de peças do processo judicial declaradas autênticas pelo próprio advogado da causa, sob sua responsabilidade, quando não impugnada sua autenticidade, fazem a mesma prova que os originais .III – Conforme o Código de Processo Civil, após a apresentação do rol, a parte somente poderá substituir a testemunha em caso de falecimento.IV – Por envolver conhecimentos técnicos ou científicos, o juiz está adstrito ao laudo pericial, devendo formar sua convicção com elementos provenientes do laudo.É correta ou são corretas:a) Apenas a II.b) Apenas a III.c) II e III.d) III e IV.e) Apenas a I.GABARITO: A11. Na execução por quantia certa contra devedor solvente, fundada em título extrajudicial,a) o executado será citado para pagar, no prazo de vinte e quatro horas, ou nomear bens à penhora.b) o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos.c) o juiz não poderá fixar, de plano, os honorários de advogado a serem pagos pelo executado, só podendo arbitrá-los por ocasião do julgamento dos embargos.d) penhorado bem indivisível, a meação do cônjuge alheio à execução recairá sobre o próprio bem, tornando-se, com a arrematação, condômino do arrematante.e) os embargos do devedor serão oferecidos no prazo de dez dias, contados da intimação da penhora e recebidos com efeito suspensivo, mas a apelação da sentença que os rejeitar será recebida apenas no efeito devolutivo.GABARITO: B12. O Código de Processo Civil vem passando por sucessivas reformas voltadas à racionalidade e celeridade da prestação jurisdicional. A superação da dicotomia processual e a adoção do sincretismo das tutelas refletem a preocupação em trazer agilização à resposta judicial. Com relação ao cumprimento da sentença:I – Havendo na sentença parte líquida e parte ilíquida, poderá o credor promover simultaneamente a execução daquela e a liquidação desta, em autos apartados.II - Contra a decisão que decide a impugnação caberá agravo de instrumento, salvo quando acarretar a extinção da execução.III - Diante da nova sistemática do sincretismo das tutelas como forma de acelerar a entrega da tutela jurisdicional, adotada recentemente pelo Código de Processo Civil,


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uma vez rejeitados os embargos na ação monitória, constituir-se-á o título executivo judicial e intimado o devedor, prosseguir-se-á com o cumprimento de sentença.IV - O cumprimento da sentença efetuar-se-á: perante os tribunais, nas causas de sua competência originária; no juízo que processou a causa no primeiro grau de jurisdição; no juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral ou de sentença estrangeira.É correta ou são corretas:a) Somente a I.b) Todas.c) Somente I e II.d) Somente II e IV.e) Somente a III.GABARITO: B13. Acerca da formação, suspensão e extinção do processo, segundo as normas previstas no Código de Processo Civil, é correto afirmara) que a confusão entre autor e réu é causa de extinção do processo sem resolução do mérito.b) que, quando o juiz constatar que a prolação da sentença depende do julgamento de outra causa, extinguirá o processo sem resolução do mérito de modo que o interessado poderá ajuizar, oportunamente, nova ação.c) que o indeferimento da petição inicial somente é permitido se, intimado o autor, não emendar a inicial.d) que a transação é causa legal de extinção do processo sem resolução do mérito por desaparecimento do interesse processual.e) que a morte do autor é causa direta de extinção do processo.GABARITO: A14. Na execução fiscal, a garantiaa) somente poderá ser oferecida por terceiro não interessado, quando o devedor não possuir bens passíveis de penhora, com a concordância da Fazenda Pública e, sendo fidejussória, se a execução não for embargada ou se os embargos forem julgados improcedentes, será o terceiro intimado a pagar a dívida, sob pena de penhora de seus bens.b) pode ser oferecida com bens de terceiros e aceitos pela Fazenda Pública e, não sendo embargada ou rejeitados os embargos, o terceiro será intimado a substituir o bem por outro do devedor, sob pena de contra aquele prosseguir a execução nos mesmos autos.c) não pode ser oferecida por terceiro, exceto mediante depósito em dinheiro, cujo levantamento será determinado se a execução não for embargada ou se os embargos forem julgados improcedentes.d) só pode ser oferecida por terceiro interessado e, sendo real, será intimado a remir o bem, no prazo de trinta dias, se a execução não for embargada ou se os embargos forem julgados improcedentes, sob pena de contra ele prosseguir a execução nos mesmos autos.e) pode ser oferecida por fiança bancária e, não sendo embargada ou rejeitados os embargos, o fiador será intimado, sob pena de contra ele prosseguir a execução nos próprios autos, a pagar o valor da dívida, juros e multa de mora e demais encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa.GABARITO: E15. Na execução fiscal é correto afirmara) que é admissível a discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública em execução, pela via do mandado de segurança ou pela via da ação anulatória do ato declarativo da dívida, precedidas, em qualquer caso, de depósito preparatório do valor do débito.b) que, nos embargos, o executado poderá alegar toda matéria útil à defesa, como pagamento, transação, compensação e prescrição.c) que, não encontrados bens do executado, o juiz suspenderá o processo, iniciando-se, então, o curso do prazo prescricional.d) que não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.e) que está sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença que julgar improcedentes os embargos à execução fiscal.GABARITO: D16. Na execução contra a Fazenda Pública é correto afirmara) que, quando o valor do crédito perante a Fazenda Pública exceder o parâmetro de pequeno valor, o credor não poderá fracioná-lo para cobrá-lo em duas partes como sendo de pequeno valor.


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b) que os precatórios para pagamento de benefícios previdenciários terão o seu valor atualizado monetariamente por ocasião do seu pagamento e os demais serão pagos pelo valor nominal, com expedição de precatório complementar.c) que, à exceção dos créditos de natureza alimentícia e aqueles de pequeno valor, todos os demais pagamentos devidos pela Fazenda Pública Federal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão por meio de expedição de precatórios.d) que, em atenção ao princípio da igualdade, a lei não poderá fixar montantes distintos, por categorias de entidades de direito público, como parâmetro de pequeno valor para fins de dispensa de expedição de precatório.e) que é obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do mesmo exercício.GABARITO: A17. Quanto à sentença, é correto afirmara) que, se tratando de sentença proferida em relação jurídica continuativa na qual sobreveio alteração do estado de fato, o interessado na revisão da sentença deverá utilizar-se de ação rescisória.b) que sempre que a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já tiver sido proferida sentença em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.c) que o juiz poderá alterar a sentença, em julgamento de embargos declaratórios, quando acolher a alegação de existência de obscuridade, dúvida ou contradição.d) que, em caso de interposição de recurso pelo autor contra sentença de indeferimento liminar da petição inicial, caberá retratação da decisão pelo juiz.e) que o juiz poderá, de ofício ou a requerimento da parte, corrigir na sentença inexatidões materiais e omissões, bem como retificar erros de cálculo.GABARITO: D18. Quanto à sentença e aos efeitos da coisa julgada é correto afirmar quea) a sentença proferida em ação civil pública faz coisa julgada exceto quando o pedido for julgado improcedente, por qualquer motivo, quando, então, a ação poderá ser renovada.b) a sentença condenatória proferida em ação civil pública produz efeitos erga omnes e não apenas entre as partes.c) a sentença proferida em ação popular que julga improcedente o pedido por defi ciência de prova faz coisa julgada erga omnes e não poderá ser intentada novamente com idêntico fundamento.d) a sentença proferida em ação de improbidade administrativa que julgar procedente o pedido formulado pelo Ministério Público declarará a indisponibilidade de todos os bens do réu.e) a sentença que concede medida em processo cautelar e que for transitada em julgado não poderá ser alterada.GABARITO: B19. A resolução de questão prejudicial fará coisa julgadaa) sempre que, mediante ação declaratória incidental, a parte o requerer e constituir pressuposto necessário de julgamento da lide, e se o juiz for competente em razão do valor.b) se o juiz for competente em razão da matéria e constituir pressuposto necessário para o julgamento da lide, independentemente de requerimento da parte.c) apenas se o réu o requerer mediante reconvenção e o juiz for competente em razão da matéria.d) apenas nas ações de estado, para garantia da segurança das relações jurídicas, independentemente do requerimento das partes.e) se a parte o requerer, o juiz for competente em razão da matéria e constituir pressuposto necessário para o julgamento da lide.GABARITO: E20. Recurso é o meio processual adequado para provocar o reexame de uma decisão judicial dentro do mesmo processo, visando a sua reforma, invalidação, esclarecimento ou integração. Sobre a sistemática recursal vigente aponte a alternativa correta:I – A Emenda Constitucional n.º 45/2004 introduziu o requisito da Repercussão Geral aos Recursos Extraordinário e Especial.


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II – Indeferido o recurso especial, caberá agravo regimental a ser interposto no próprio tribunal que negou seguimento ao recurso especial, no prazo de cinco dias a contar da publicação dessa decisãoIII – Da decisão do relator que nega, em agravo de instrumento, a antecipação de tutela recursal, caberá agravo interno para o órgão competente, no prazo de cinco dias a contar da data dessa decisão.IV – Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito, o tribunal ao reformar a decisão recorrida, versando a causa sobre questão exclusivamente de direito e não necessitando de realização de prova, deverá remeter ao juízo de primeiro grau para que profira nova decisão, sob pena de supressão de instância.a) Apenas a III é verdadeira.b) Todas as alternativas são verdadeiras.c) Apenas I e II são verdadeiras.d) Apenas a II é verdadeira.e) Todas as alternativas são FALSAS.GABARITO: E21. O sistema recursal é visto como o principal ponto de estrangulamento do trâmite processual, razão pela qual é alvo constante de reformas, visando adequá-lo às exigências contemporâneas de um processo mais célere, eficaz e menos custoso. Neste sentido, é correto afirmar:I – O Supremo Tribunal Federal, mediante aprovação de um terço de seus membros, poderá editar enunciado de súmula com efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.II – A espécie agravo de instrumento é modalidade-regra contra decisões interlocutórias, proferidas no curso do processo.III – O juiz de primeiro grau, quando a matéria for de direito e havendo caso idêntico no juízo onde tenha sido proferida sentença de total improcedência, poderá, desde já, proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolata, sem a citação do réu.IV- Não será recebido o recurso de apelação quando a sentença estiver em conformidade com súmula do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.É correta ou são corretas:a) II, III e IV.b) Somente I e II.c) Somente a I.d) Somente III e IV.e) Somente a III.GABARITO: D22. Quanto aos recursos no processo civil, julgue os itens subseqüentes.I. Das decisões interlocutórias proferidas na audiência de instrução e julgamento caberá agravo na forma retida, que deve ser interposto oral e imediatamente e deve constar do respectivo termo, neste expostas sucintamente as razões do agravante.II. Compete ao STJ julgar, em recurso ordinário, os mandados de segurança decididos em única instância pelos TRFs, quando essa decisão for denegatória.III. Compete ao STJ julgar, em recurso especial, as causas decididas em única ou última instância, pelos TRFs, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal.IV. O juiz não receberá o recurso de apelação quando a sentença estiver em conformidade com súmula do STF, do STJ ou do TST.Está correto o que se afirma APENAS ema) I e II.b) II e III.c) III.d) III e IV.e) IV.GABARITO: A23. Cada parte interporá o recurso independentemente, no prazo e observadas as exigências legais, mas,


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a) no agravo por instrumento, na apelação e nos embargos infringentes, admite-se o recurso adesivo, ao qual se aplicam as mesmas regras do recurso independente quanto às condições de admissibilidade, preparo e julgamento no tribunal superior.b) na apelação, nos embargos infringentes, no recurso especial e no recurso extraordinário, admite-se o recurso adesivo, ao qual se aplicam as mesmas regras do recurso independente quanto às condições de admissibilidade, preparo e julgamento no tribunal superior.c) nos embargos de declaração, no agravo por instrumento e na apelação, admite-se o recurso adesivo, ao qual, porém, não se aplicam as mesmas regras do recurso independente quanto ao preparo.d) no recurso especial e no recurso extraordinário, admite-se o recurso adesivo, que, entretanto, independe de preparo e de pagamento de porte de remessa e de retorno e será conhecido sempre que o recurso independente for conhecido.e) na apelação e no agravo por instrumento, admite-se o recurso adesivo, o qual, porém, não será cabível nos embargos infringentes, e sempre será dispensado do preparo, desde que esteja preparado o recurso independente.GABARITO: B24. Sobre as tutelas de urgência previstas no CPC, analise as seguintes alternativas:I – A requerimento da parte ou de ofício, a medida cautelar poderá ser substituída pela prestação de caução ou por outra garantia menos gravosa ao requerido.II – No processo cautelar o prazo para contestar é de cinco dias.III – São requisitos da tutela antecipada: a) requerimento da parte; b) prova inequívoca do alegado; c) verossimilhança da alegação; d) receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Havendo abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório, o item “d” é dispensado.IV – Se o autor requerer, em sede de antecipação de tutela, providência de natureza cautelar não poderá, em hipótese alguma, o juiz conceder a medida cautelar em razão da inadequação do instrumento processual escolhido.É correta ou são corretas:a) Somente a I.b) Todas.c) Somente II e III.d) Somente I, II e III.e) Somente a IV.GABARITO: D25. De acordo com os procedimentos cautelares em espécie, julgue os itens a seguir.I. Enquanto o seqüestro se caracteriza por garantir futura execução por quantia certa, seqüestrando-se o suficiente para a satisfação de dado crédito, o arresto tem por fito conservar determinada coisa litigiosa, recaindo, assim, sobre coisa certa.II. A ação de atentado presta-se a manter o status quo de situação fática litigiosa.III. De acordo com o procedimento da ação de posse em nome do nascituro, a mulher que, para garantia dos direitos do filho nascituro, quiser provar seu estado de gravidez, requererá ao juiz que, ouvido o órgão do Ministério Público, mande examiná-la por um médico nomeado pelo magistrado.Está correto o que se afirma APENAS ema) I.b) I e II.c) II e III.d) todas estão corretas.e) todas estão falsas.GABARITO: C26. Em matéria de antecipação de tutela, segundo o regime do Código de Processo Civil, é correto afirmar quea) o juiz poderá, de ofício ou a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela principal requerida na inicial quando houver manifesto propósito protelatório do réu.b) a concessão antecipada da tutela, por ser satisfativa, encerra o processo.c) o juiz poderá cominar pena pecuniária, de ofício ou a requerimento da parte, quando do deferimento de antecipação de tutela que impõe obrigação de fazer.d) o perigo de irreversibilidade do provimento não justifica o indeferimento da antecipação de tutela.


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e) nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas e por isso a decisão de antecipação de tutela somente pode ser revista em sede recursal.GABARITO: C27. “A”, tendo ingressado em escola particular de ensino superior, discordou da exigência quanto à obrigatoriedade de uso de traje reputado adequado para assistir às aulas e, por isto, está sendo impedido de freqüentá-las. Neste caso,a) não poderá impetrar Mandado de Segurança, porque a escola é particular, mas poderá ajuizar ação de procedimento comum, com pedido de tutela antecipada, em ação declaratória de seu direito de freqüentar as aulas.b) somente poderá valer-se de ação declaratória de seu direito de freqüentar as aulas, mas não cabe antecipação de tutela.c) apenas poderá solicitar ao Ministério Público o ajuizamento da ação civil pública para garantir-lhe o direito de freqüentar as aulas.d) poderá impetrar Mandado de Segurança contra ato do dirigente da escola, perante a Justiça Federal.e) só poderá valer-se de eventual sentença favorável em ação civil pública promovida por entidade de classe criada para defesa dos alunos, porque a restrição abrange a todos na mesma situação.GABARITO: D28. A pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, em ação populara) está impedida de atuar ao lado do autor, porque os atos administrativos gozam de presunção de validade, que só não prevalecerá contra a sentença transitada em julgado.b) não poderá abster-se de contestar o pedido, porque a revelia, por si, já lhe trará prejuízos.c) poderá atuar ao lado do autor, desde que isto seja considerado útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal ou dirigente.d) não será citada na ação popular e, por isto, o processo correrá apenas entre o autor e as autoridades ou funcionários que praticaram o ato impugnado.e) será apenas cientificada da ação popular e, tendo interesse, poderá intervir no processo como assistente de qualquer das partes, segundo o que lhe afigurar útil ao interesse público.GABARITO: C29. Observando as normas do processo civil, assinale a afirmativa correta.a) Ajuizada a ação popular, o autor dela não poderá desistir, uma vez que a ação se destina à proteção de interesse público e social.b) Havendo ação e reconvenção, a desistência da ação não obsta ao prosseguimento da reconvenção.c) No processo de conhecimento, depois de efetuada a citação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.d) A desistência da ação e a renúncia ao direito são atos bilaterais a partir do momento processual em que dependem da concordância do réu.e) O ato de desistência produz, imediatamente, a extinção de direitos processuais, estando sujeito à homologação judicial posterior.GABARITO: B30. Sobre ação civil pública e ação popular responda:I – A ação civil pública poderá ser proposta por associação que inclua, entre suas atividades, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, ou ao patrimônio artístico, estético, histórico turístico e paisagístico, desde que esteja constituída há, no mínimo, um ano, na forma da lei.II – O servidor público ao tomar conhecimento de ato ilegal e lesivo deverá provocar a iniciativa do Ministério Público, fornecendo-lhe informações sobre fatos que constituam objeto da ação civil pública.III – Somente pessoa física portadora de título de eleitor tem legitimidade para propor ação popular. IV – Na ação popular o juiz, além de ordenar a citação do réu, deve intimar o representante do Ministério Público.É correta ou são corretas:a) Somente a III.b) Somente I, II e IV.c) Somente a I.


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d) Todas.e) Somente III e IV.GABARITO: D


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DIREITO PENAL

1. Por meio de critérios políticos, o legislador elege os bens jurídicos de maior relevância para a sociedade que mereçam a tutela do Direito Penal, punindo condutas positivas ou negativas, como medida de proteção desses bens maiores. Assinale a opção que retrata o princípio ora descrito.a) Princípio da adequação social.b) Princípio da insignificância.c) Princípio da fragmentariedade.d) Princípio da extra-atividade da lei penal.e) Princípio da intervenção mínima.GABARITO: E2. Julgue os itens subseqüentes, acerca da parte geral do Código Penal e de seus princípios constitucionais.I. O princípio da intranscendência ou responsabilidade pessoal figura na Constituição Federal, que dispõe que nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação de perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidos aos sucessores e contra eles executados, até o limite do valor do patrimônio transferido.II. A emoção e a paixão excluem a responsabilidade penal quando o agente, devido a elas, tiver o seu entendimento diminuído em relação ao caráter delituoso do fato.GABARITO: EIII. No que concerne à aplicação da lei penal no tempo, é correto afirmar que o costume representado pela reiterada tolerância da sociedade e até pelo poder público a determinadas situações é causa excludente da ilicitude da conduta, podendo o direito consuetudinário revogar, tacitamente, a lei penal.Estão corretas SOMENTE as afirmações:a) I.b) II.c) III.d) I e II.e) II e III.GABARITO: A3. Sobre a lei penal, é CORRETO afirmar que:a) São espécies de extra-atividade da lei penal a retroatividade in malam partem e a ultra- atividade.b) A lei temporária é exceção ao princípio da irretroatividade da lei penal, sendo ela ultra-ativa.c) A abolitio criminis equivale à extinção da punibilidade dos fatos praticados anteriormente à edição da nova lei e faz cessar todos os efeitos penais e civis da sentença condenatória transitada em julgado.d) Em matéria de prescrição, assim como para determinação do tempo do crime, a teoria adotada pelo Código Penal é a da atividade.GABARITO: B4. À luz da aplicação da lei penal no tempo, dos princípios da anterioridade, da irretroatividade, retroatividade e ultratividade da lei penal, julgue as afirmações abaixo relativas ao fato de Mévio ter sido processado pelo delito de adultério em dezembro de 2004, sendo que a Lei n. 11.106, de 28 de março de 2005, aboliu o crime de adultério:I. Caso Mévio já tenha sido condenado antes de março de 2005, permanecerá sujeito à pena prevista na sentença condenatória.II. A lei penal pode retroagir em algumas hipóteses.III. Caso Mévio não tenha sido condenado no primeiro grau de jurisdição, poderá ocorrer a extinção de punibilidade desde que a mesma seja provocada pelo réu.IV. Na hipótese, ocorre o fenômeno da abolitio criminis.a) Todas estão corretas.b) Somente I está incorreta.c) I e IV estão corretas.d) I e III estão corretas.


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e) II e IV estão corretas.GABARITO: E5. Sobre o crime consumado e tentado, considere as seguintes alternativas:I - Diz-se o crime consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal.II - O sujeito ativo que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução, só responde pelos atos já praticados.III - É possível aplicar a diminuição de pena resultante do arrependimento posterior nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça ao sujeito passivo.IV - Quando o crime não se consuma por absoluta ineficácia do meio, ou por absoluta impropriedade do objeto, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado reduzida da metade.Estão corretas:a) Somente I e IV.b) Somente I e III.c) Somente I, II e IV.d) Somente I, II e III.e) Todas.GABARITO: D6. O sistema penal brasileiro adota não só penas privativas de liberdade, como também penas restritivas de direitos, aplicadas como solução alternativa à pena de prisão. Sobre as penas privativas de liberdade e restritivas de direito, assinale a alternativa INCORRETA:a) As penas restritivas de direitos, dada a sua natureza de substituição da pena privativa de liberdade, não podem ser aplicadas no caso de condenados reincidentes, em qualquer hipótese.b) A limitação de fim de semana consiste na obrigação de permanecer, aos sábados e domingos, por 5 horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado.c) A prestação de serviços à comunidade é aplicável às condenações superiores a 6 meses de privação de liberdade.d) O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento de pena condicionada à reparação do dano que causou.e) No regime semi-aberto o trabalho externo é admissível, bem como a freqüência a cursos supletivos profissionalizantes.GABARITO: A7. A relação de causalidadea) não fica excluída pela superveniência de causa relativamente independente que, por si só, produz o resultado.b) é imprescindível nos crimes formais.c) é normativa nos crimes omissivos impróprios ou comissivos por omissão.d) não está regulada, em nosso sistema, pela teoria da equivalência dos antecedentes causais.e) é dispensável nos crimes materiais.GABARITO: C8. Quanto ao crime impossível, assinale a opção correta.a) A presença de sistema eletrônico de vigilância em estabelecimento comercial torna o crime de furto impossível, mediante a absoluta ineficácia do meio, conforme orientação do STJ.b) A gravação de conversa realizada por um dos interlocutores e posterior prisão em flagrante configura hipótese do chamado flagrante esperado, de forma que o crime confessado na conversa gravada é tido por impossível.c) Considere que Roberto exiba a agente de polícia carteira de habilitação falsificada, sendo que este, imediatamente e a olho nu, constata a falsidade. Nessa situação, a conduta de Roberto configura crime impossível.d) Se a ineficácia do meio utilizado para a prática do crime for relativa, a pena do agente deverá ser diminuída de um sexto a dois terços.GABARITO: C9. Julgue os itens subseqüentes, quanto à natureza jurídica do concurso de agentes.I Segundo a teoria monista, adotada como regra pelo Código Penal brasileiro, todos os co-autores e partícipes devem responder por um crime único.


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II De acordo com a teoria dualista, que em nenhuma situação é adotada pelo Código Penal brasileiro, os co-autores devem responder por crime doloso e os partícipes, por crime culposo, na medida de sua culpabilidade.III Consoante a teoria pluralística, excluída totalmente do sistema jurídico brasileiro, cada participante do crime responde por um crime diferente.Assinale a opção correta.a) Apenas o item I está certo.b) Apenas o item II está certo.c) Apenas os itens I e III estão certos.d) Todos os itens estão certos.GABARITO: A10. À luz da teoria da imputação objetiva, julgue os itens subseqüentes.I. A teoria da imputação objetiva tem aplicação nos crimes de mera conduta, formais e materiais.II. Considere a seguinte situação hipotética. Fábio, vendo um carro em alta velocidade vindo em direção a Carlos, empurrou este, para evitar o atropelamento. Em virtude da queda sofrida em decorrência do empurrão, Carlos sofreu lesões corporais, ficando com a perna quebrada. Nessa situação, a conduta de Fábio é atípica, pois destinada a reduzir a probabilidade de uma lesão maior, consistindo, assim, em uma ação dirigida à diminuição do risco.Estão corretas SOMENTE as afirmações:a) I.b) II.c) Todas estão falsas.d) Todas estão corretas.GABARITO: B11. Assinale a opção correta quanto aos crimes contra a fé pública nos termos da legislação penal, doutrina e da jurisprudência dos tribunais superiores.a) O crime de Moeda Falsa (art. 289 do CP), crime formal de perigo, admite a tentativa.b) No Direito Brasileiro, não há distinção entre a falsidade material e a falsidade ideológica.c) Beltrano substituiu a foto de Fulano na carteira de identidade com o objetivo de entrar em clube esportivo restrito para os sócios. No caso, Beltrano incidiu na hipótese de falsidade ideológica.d) O crime de Falsidade de Atestado Médico (art. 302), crime próprio, admite a tentativa.e) Carlos possui máquina que “fabrica” dólar para produzir moeda falsa. Assim, a sua conduta enseja concurso material pelo crime de Petrechos para Falsificação de Moeda e pelo crime de Moeda Falsa.GABARITO: D12. Adalberto, desejando matar Belina, dispara contra a mesma. Erra o alvo e atinge Cardozo, desconhecido que passava pelo local sem ter sido percebido por Adalberto. Fere Cardozo levemente no braço esquerdo. À luz da parte geral do Código Penal, julgue os itens abaixo e assinale o correto.a) Adalberto deverá responder por homicídio na forma tentada.b) Adalberto deverá responder por homicídio tentado e lesões corporais leves em concurso formal.c) Adalberto deverá responder por lesão corporal leve.d) Adalberto deverá responder por lesão corporal culposa e homicídio tentado.e) Adalberto deverá responder por lesão corporal culposa.GABARITO: A13. Abelardo presta declaração falsa às autoridades fazendárias com o fim de sonegar tributo devido. Antes do recebimento da denúncia, paga o tributo devido e seus acréscimos. Com base nessa informação e na legislação especial penal, é correto afirmar que houve:a) arrependimento eficaz.b) causa de extinção de punibilidade.c) circunstância atenuante.d) estado de necessidade.e) arrependimento posterior.GABARITO: B


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14. Cada um dos itens seguintes apresenta uma situação hipotética acerca de crimes de furto e de tráfico ilícito de entorpecente, seguida de uma assertiva a ser julgada à luz da parte geral do direito penal.I. Evandro, com intenção de subtrair um veículo, procedeu a rotura na borracha de vedação do vidro do quebra-vento direito do automóvel, próximo à trava de segurança, utilizando instrumento de haste afilada e provocando pequeno travamento no vidro do quebra-vento, conforme atestado em laudo de exame de veículo. Tal procedimento lhe permitiu ingressar no automóvel e efetuar ligação direta, subtraindo-o para si. Nesse caso, entende o STF que há crime de furto simples, dado que a violência não foi contra obstáculo à subtração da coisa, mas sim contra a própria res furtiva, devendo o agente, portanto, responder por crime de furto simples.II. Ernani foi condenado pela prática do delito de uso de entorpecente, ainda sob a égide da Lei n.º 6.368/1976, antiga Lei de Tóxicos. Após o cumprimento de metade da pena à qual fora condenado, superveio a Lei n.º 11.343/2006. Nessa situação, a lei nova não se aplica ao fato praticado por Ernani, visto que ela contém expressa disposição nesse sentido.a) Todas estão corretas.b) Somente I está incorreta.c) Somente II está incorreta.d) Todas estão incorretas.GABARITO: D15. Julgue os seguintes itens, acerca de prescrição.I. A prescrição da pena de multa ocorre em dois anos, quando a multa for a única pena aplicada, ou no mesmo prazo estabelecido para a prescrição da pena privativa de liberdade, quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada.II. O prazo para efeitos de cálculo de prescrição das penas restritivas de direito é metade daquele previsto para pena privativa de liberdade.a) Todas estão corretas.b) Somente I está correta.c) Somente II está incorreta.d) Todas estão incorretas.GABARITO: B16. Acerca das causas excludentes da ilicitude e culpabilidade, julgue os próximos itens.I. Constitui erro de proibição indireto a situação em que o agente, embora tendo perfeita noção da realidade, avalia de forma equivocada os limites da norma autorizadora, respondendo com a pena reduzida, se o erro for inescusável, ou ficando isento de pena, se for escusável.II. Para a teoria unitária, diferentemente do que ocorre com a teoria diferenciadora, todo estado de necessidade é justificante, inexistindo estado de necessidade exculpante.a) Todas estão corretas.b) Somente I está correta.c) Somente II está incorreta.d) Todas estão incorretas.GABARITO: A17. Quanto às causas de justificação é CORRETO afirmar que:a) Na administração da justiça por parte dos agentes estatais é meio legitimo o uso de armas com o intuito de matar individuo que tenta evadir-se de cadeia pública.b) O policial ao efetuar prisão em flagrante tem sua conduta justificada pela excludente do exercício regular de direito.c) Pode ser causa de exclusão da ilicitude o consentimento do ofendido nos delitos em que ele é o único titular do bem juridicamente protegido e pode dele dispor livremente.d) A obrigação hierárquica é causa de justificação que exclui a ilicitude da conduta de agente público.GABARITO: C18. Sobre o concurso de pessoas, considere as seguintes afirmativas:


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I. Quem, de qualquer modo, concorre para o crime, incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída.II. O concurso de pessoas pode dar-se por ajuste, instigação, cumplicidade, auxílio material ou moral em qualquer etapa do iter criminis.III. Ocorre a hipótese de autoria bilateral ou transversa quando o sujeito ativo obtém a realização do crime por meio de outra pessoa, que pratica o fato sem culpabilidade.IV. Nada impede o concurso de pessoas nos crimes e contravenções de mão própria ou de mera conduta por instigação ou auxílio.Assinale a alternativa correta.a) Somente as afirmativas I, II e III são verdadeiras.b) Somente as afirmativas III e IV são verdadeiras.c) Somente as afirmativas I, II e IV são verdadeiras.d) Somente as afirmativas II e III são verdadeiras.e) Somente as afirmativas II e IV são verdadeiras.GABARITO: C19. Com relação ao concurso de crimes é CORRETO afirmar que:a) Se, da aplicação da regra do concurso formal, a pena tornar-se superior à que resultaria do cúmulo material, deve-se seguir o critério do concurso material.b) Na hipótese da aberratio ictus com unidade complexa aplica-se a regra do concurso material, pois é este sempre mais benéfico.c) O Código Penal adota para o crime continuado a teoria da unidade real, pela qual, os vários delitos constituem um único crime.d) No concurso material, quando ao agente tiver sido aplicada a pena privativa de liberdade, não suspensa, por um dos crimes, para os demais será cabível a substituição de que trata o art. 44 do Código Penal.GABARITO: A20. Com relação às causas excludentes de ilicitude, é CORRETO afirmar que:a) Não existem causas supralegais de exclusão da ilicitude, uma vez que o art. 23 do Código Penal pode ser entendido como numerus clausus.b) Não se reconhece como hipótese de legítima defesa a circunstância de dois inimigos que, supondo que um vai agredir o outro, sacam suas armas e atiram pensando que estão se defendendo.c) São requisitos para configuração do estado de necessidade a existência de situação de perigo atual que ameace direito próprio ou alheio, causado ou não voluntariamente pelo agente que não tem dever legal de afastá-lo.d) Trata-se de estrito cumprimento de dever legal a realização, pelo agente, de fato típico por força do desempenho de obrigação imposta por lei.GABARITO: D21. Considerando as teorias acerca da culpabilidade, todas as alternativas estão corretas, EXCETO:a) Para a teoria normativa, a culpabilidade é constituída pela imputabilidade, exigibilidade de conduta diversa, dolo e culpa.b) A teoria social da ação, ao pretender que a ação seja entendida como conduta socialmente relevante, deslocou o dolo e a culpa do tipo para a culpabilidade.c) São elementos da culpabilidade para a concepção finalista a imputabilidade, a potencial consciência sobre a ilicitude do fato e a exigibilidade de conduta diversa.d) São elementos da culpabilidade para a teoria normativa pura a imputabilidade, a consciência potencial da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa.GABARITO: B22. É correto afirmar sobre a prescrição no direito penal, EXCETO:a) A publicação da sentença de pronuncia, o tempo em que o agente cumpre pena no estrangeiro e o prazo de suspensão condicional do processo são causas suspensivas ou impeditivas da prescrição.b) A prescrição superveniente ou intercorrente ocorre após o trânsito em julgado para a acusação ou após o improvimento de seu recurso, regulando-se pela pena aplicada.c) É termo inicial da prescrição da pretensão executória a data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação.


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d) Nos crimes conexos, que sejam objetos do mesmo processo, a interrupução relativa a qualquer deles estende-se aos demais.GABARITO: A23. Quanto ao erro em matéria penal todas as alternativas estão corretas, EXCETO:a) A finalidade precípua do erro de tipo essencial é a de afastar o dolo da conduta do agente.b) Para a teoria extremada ou estrita da culpabilidade o erro que recai sobre uma situação de fato é erro de tipo, enquanto o erro que recai sobre os limites de uma causa de justificação é erro de proibição.c) O erro de tipo acidental incide sobre dados irrelevantes da figura típica e não impede a apreciação do caráter criminoso do fato.d) O erro mandamental é aquele que recai sobre o mandamento contido nos crimes omissivos próprios ou impróprios.GABARITO: B24. No que tange às imunidades e às espécies de dolo, julgue os itens seguintes.I. No campo do direito penal, a imunidade parlamentar implica subtração da responsabilidade penal por suas opiniões, palavras e votos, sendo indispensável, consoante orientação do STF, que exista conexão entre a conduta praticada pelo parlamentar e a atividade parlamentar.II. A respeito das espécies de dolo, o Código Penal adotou a teoria da vontade para o dolo direto e a teoria do risco para o dolo eventual.Estão corretas SOMENTE as afirmações:a) I.b) II.c) III.d) I e II.e) II e III.GABARITO: A25. Em relação aos inimputáveis e às medidas de seguranças é correto afirmar quea) Sendo adequado às circunstancias pessoais em que se encontre o sentenciado, a qualquer tempo, pode a pena do mesmo ser substituída pela aplicação de medida de segurança.b) As medidas de segurança destinam-se exclusivamente aos inimputáveis. Aos semi-imputáveis somente há previsão de redução de pena e, necessitando eles de especial tratamento curativo, não há que se falar em substituição da pena por medida de segurança consoante o princípio da reserva legal.c) O réu considerado inimputável será absolvido e conseqüentemente será aplicada a ele uma medida de segurança que não possui limite de tempo mínimo nem máximo.d) A desinternação é sempre condicional, devendo ser restabelecida a situação anterior se o agente, antes do decurso de cinco anos, pratica fato indicativo de periculosidade.GABARITO: A26. Considerando as alternativas abaixo, é ERRADO afirmar que:a) É admissível a receptação de receptação, exceto se adquirida de terceiro de boa-fé.b) O crime de extorsão mediante seqüestro consuma-se no momento em que a privação da liberdade da vítima se completa.c) O agente que, para roubar o caixa, invade mercearia matando seu proprietário e mais dois empregados, fugindo em seguida com res furtiva, responde por um único latrocínio, sendo a pluralidade de vítimas circunstância avaliada na dosimetria da pena.d) A apropriação indébita de coisa furtada não é possível ainda que desconheça o agente sua origem.GABARITO: D27. Cada um dos itens seguintes apresenta uma situação hipotética acerca de crimes de furto e de tráfico ilícito de entorpecente, seguida de uma assertiva a ser julgada à luz da parte geral do direito penal.I. Evandro, com intenção de subtrair um veículo, procedeu a rotura na borracha de vedação do vidro do quebra-vento direito do automóvel, próximo à trava de segurança, utilizando instrumento de haste afilada e provocando pequeno travamento no vidro do quebra-vento, conforme atestado em laudo de exame de veículo. Tal procedimento lhe permitiu ingressar no automóvel e efetuar ligação direta, subtraindo-o para si. Nesse caso, entende o STF que há crime de furto simples, dado que a violência não foi contra


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obstáculo à subtração da coisa, mas sim contra a própria res furtiva, devendo o agente, portanto, responder por crime de furto simples.II. Ernani foi condenado pela prática do delito de uso de entorpecente, ainda sob a égide da Lei n.º 6.368/1976, antiga Lei de Tóxicos. Após o cumprimento de metade da pena à qual fora condenado, superveio a Lei n.º 11.343/2006. Nessa situação, a lei nova não se aplica ao fato praticado por Ernani, visto que ela contém expressa disposição nesse sentido.Estão corretas SOMENTE as afirmações:a) I.b) II.c) III.d) Todas estão falsas.e) Todas estão corretas.GABARITO: D28. Geraldo, na festa de comemoração de recém-ingressos na Faculdade de Direito da Universidade Federal do Tocantins, foi jogado, por membros da Comissão de Formatura, na piscina do clube em que ocorria a festa, junto com vários outros calouros. No entanto, como havia ingerido substâncias psicotrópicas, Geraldo se afogou e faleceu. Considerando a situação hipotética acima e com base no direito penal, assinale a opção incorreta.a) Tratando-se de crime de autoria coletiva, não é inepta a denúncia que assim narra os fatos: “a vítima foi jogada dentro da piscina por seus colegas, assim como tantos outros que estavam presentes, fato que ocasionou seu óbito”.b) À luz da teoria da imputação objetiva, a ingestão de substâncias psicotrópicas caracteriza uma autocolocação em risco, circunstância excludente da responsabilidade criminal, por ausência do nexo causal.c) Nesse caso, é necessária a demonstração da criação pelos agentes de uma situação de risco não permitido, segundo a teoria da imputação objetiva, fato que não ocorreu na situação hipotética mencionada, visto que é inviável exigir-se de uma comissão de formatura rigor na fiscalização das substâncias ingeridas pelos participantes da festa.d) De acordo com a teoria da imputação objetiva, vigora o princípio da confiança, o que não ocorreu no caso em apreço, pois a vítima se afogou em virtude de ter ingerido substâncias psicotrópicas, comportando-se, assim, de forma contrária aos padrões esperados e, desse modo, afastando a responsabilidade dos membros da comissão de formatura.GABARITO: A29. A respeito da prática de crimes contra a Administração Pública realizada por particulares, assinale a alternativa INCORRETA:a) O crime de usurpação de função pública pode ter como sujeito ativo qualquer pessoa, até mesmo o funcionário público incompetente.b) Para a consumação do crime de desacato é necessário que o funcionário público sinta-se ofendido.c) Comete crime de corrupção ativa quem oferece ou promete vantagem indevida a funcionário público para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício.d) A competência para o processo e julgamento por crime de contrabando ou descaminho define-se pela prevenção do juízo federal do lugar da apreensão dos bens. e) O crime de desobediência consuma-se no momento em que o agente deixa de agir, quando deveria fazê-lo em determinação a ordem recebida.GABARITO: B30. Com relação aos crimes contra o patrimônio, indique a alternativa CORRETA:a) O crime de extorsão não admite tentativa já que, além de ser crime formal, não exige para sua consumação a obtenção do resultado pretendido pelo agente.b) O emitente de um cheque que para não cumprir com seu pagamento subtrai o título do credor e o destrói pratica o crime de supressão de documento.c) Agente que falsifica assinatura em cheque alheio, descontado por descuido do banco, comete o delito de estelionato, restando absorvida por este a falsidade.d) É crime de estelionato, na modalidade de fraude no pagamento, a conduta do agente de dar cheque em pagamento a dívida de jogo ou a atividade de prostituição.GABARITO: C


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DIREITO PROCESSUAL PENAL

1. Assinale a opção correta acerca do processo penal.a) Caso um prefeito e um senador da República cometam crime de apropriação indébita previdenciária em co-autoria, é competente para processar e julgar esse feito o tribunal mais graduado, ou seja, o STF, visto que, nessa situação, ocorre a chamada vis atractiva.b) A defesa pode argüir a suspeição da autoridade policial em qualquer tempo, no transcorrer do inquérito policial.c) Vigora no Código de Processo Penal (CPP) o princípio da liberdade dos meios de prova, podendo as partes produzir qualquer uma delas, desde que nominadas. As provas inominadas são consideradas ilícitas para todos os efeitos.d) A decisão judicial que determina o arquivamento do inquérito policial é, em regra, irrecorrível, embora caiba recurso de ofício no caso de crime contra a economia popular.GABARITO: D2. Julgue os itens a seguir, relativos ao direito processual penal.I. A inobservância da citação para fins de oportunizar o contraditório prévio ao denunciado pelo crime de tráfico de entorpecentes resulta na nulidade relativa do processo penal, sendo necessário que a defesa comprove prejuízo.II. Ocorre o flagrante esperado quando alguém provoca o agente à prática do crime e, ao mesmo tempo, toma providência para que tal crime não se consume. Nesse caso, entende o STF que há crime impossível.Estão corretas SOMENTE as afirmações:a) I.b) II.c) Todas estão falsas.d) Todas estão corretas.GABARITO: C3. Acerca do direito processual penal, julgue os itens subseqüentes.I. Suponha que Lúcio, colombiano, tenha praticado crimes de lavagem de dinheiro e associação para o tráfico internacional de entorpecentes. Nessa situação, não poderia o agente aguardar solto o julgamento de extradição contra ele formulada pelo governo do Panamá.II. A desistência da ação penal privada pode ocorrer a qualquer momento, somente surgindo óbice intransponível quando já existente decisão condenatória transitada em julgado.Estão corretas SOMENTE as afirmações:a) I.b) II.c) Todas estão falsas.d) Todas estão corretas.GABARITO: B4. Lúcio foi pronunciado pelo juiz da 1.ª Vara do Tribunal do Júri de Palmas por ter praticado crime de homicídio duplamente qualificado. Em recurso da defesa, fundamentado no exame de sanidade mental que indicou sua inimputabilidade e necessidade de internação em instituição de saúde mental, pleiteou-se a revogação da pronúncia, sem se pretender imposição de medida de segurança. Nessa situação hipotética, o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJ/TO), ao entender procedente o pedido da defesa, devea) absolver sumariamente o acusado, aplicando-lhe medida de segurança.b) manter a sentença de pronúncia, visto que compete ao tribunal do júri absolver sumariamente o acusado inimputável e, em seguida, aplicar-lhe medida de segurança.c) absolver sumariamente o acusado, sem impor-lhe medida de segurança.d) despronunciar o acusado.GABARITO: B5. Considere que Waleska tenha sido condenada pela prática de crime de roubo, com sentença transitada em julgado, à pena de 5 anos e 4 meses a ser cumprida em regime semi-aberto. Considere, ainda, a inexistência de vaga em colônia agrícola ou em colônia penal industrial ou em estabelecimento similar. Nesse caso, Waleska devea) permanecer em liberdade, se por outro motivo não se encontrar presa, até que surja vaga em estabelecimento adequado.


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b) aguardar em regime fechado o surgimento de vaga em estabelecimento adequado à execução do regime semi-aberto.c) ser submetida a prisão domiciliar.d) cumprir pena em colônia agrícola ou colônia penal industrial ou em estabelecimento similar na comarca mais próxima, dentro do mesmo estado.GABARITO: A6. A respeito dos procedimentos, julgue os seguintes itens.I. Com relação ao processo e julgamento dos crimes de calúnia e injúria, de competência do juiz singular, o pedido de explicações deve ser ajuizado no juízo cível e tem natureza jurídica de medida preliminar, obrigatória à propositura da ação penal.II. No procedimento do júri, o desaforamento é cabível a qualquer momento, a partir do recebimento da denúncia.Estão corretas SOMENTE as afirmações:a) I.b) II.c) Todas estão falsas.d) Todas estão corretas.GABARITO: C7. Em verdade, as forças políticas brasileiras tendem a uma simplificação demagógica do problema, criando uma resposta aos anseios de segurança da sociedade a conversão do processo penal em uma gravosa, desnecessária e inadequada sanção, dando ao instituto da prisão provisória a deletéria capacidade de sancionar o homem, privando-lhe da liberdade, em nome da eficácia do processo penal, eficácia ideologicamente relacionada como eficaz remédio contra criminalidade.Anderson Luiz Almeida Andrade. A razão da prisão provisória: uma incursão pela ontologia do instituto. In: Revista do TRF 1.ª Região, Brasília, n.º 2, mar./2002. Acerca das prisões processuais e à luz do texto acima, julgue os seguintes itens.I. Segundo o princípio da necessidade, não mais existe na legislação brasileira prisão preventiva pela natureza da infração penal, nem mesmo quando se trata de crimes hediondos.II. Considere a seguinte situação hipotética. Efetuando diligências rotineiras na rodoviária de determinada cidade às 14 h, a polícia abordou uma pessoa em atitude suspeita e, revistando-a, localizou em seu poder grande quantia em dinheiro, além de um aparelho celular de cor rosa. Estranhando tais fatos, a polícia efetuou ligações telefônicas para alguns números de telefone que constavam na agenda do aparelho, logrando descobrir que a dona do celular havia sido vítima de crime de roubo no mesmo dia, por volta das 9 h. Nessa situação, a prisão em flagrante de tal pessoa é legal. Há, no caso, flagrante presumido, pois a pessoa foi encontrada com objetos que fizeram presumir ser ela o autor da infração.III. Existe doutrina que aponta vício de iniciativa insanável na Lei da Prisão Temporária, tendo em vista que foi criada pela Medida Provisória n.º 111/1989, posteriormente convertida na supracitada lei. Sendo de competência privativa da União a legislação acerca de direito penal e processual penal, nos termos do art. 22, inciso I, da Constituição Federal, a matéria não poderia ter sido disciplinada por medida provisória.Estão corretas SOMENTE as afirmações:a) I.b) II.c) III.d) I e II.e) I e III.GABARITO: E8. A respeito de denúncia, assinale a opção correta.a) Rejeitada a denúncia por falta de condição da ação, fica obstado posterior exercício da ação penal, em face da coisa julgada material.b) Denúncia alternativa é aquela que omite a descrição de comportamento típico e sua atribuição a cada autor individualizado.c) Se o promotor denuncia o autor de crime de homicídio por crime qualificado por motivo fútil ou torpe, trata-se de denúncia genérica.


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d) O acórdão que provê recurso contra rejeição da denúncia vale, desde logo, por seu recebimento, se não for nula a decisão de primeiro grau.e) É inepta a denúncia que, nos crimes societários, não descreve e individualiza a conduta de cada um dos sócios.GABARITO: C9. A falta de testemunhas da infração penala) impede a lavratura da prisão em flagrante, impondo se o seu relaxamento.b) não impede a lavratura da prisão em flagrante.c)) não impede a lavratura da prisão em flagrante, mas é necessária a assinatura de duas pessoas que tenham testemunhado a apresentação do preso.d) não impede a lavratura da prisão em flagrante, devendo o condutor prestar o compromisso legal para o ato.e) impede a lavratura da prisão em flagrante, devendo a autoridade policial instaurar inquérito, ouvindo o acusado e os condutores.GABARITO: C10. Sobre o depoimento judicial de ascendente ou descendente do acusado, é correto afirmar:a) como testemunha, não poderá se eximir da obrigação de depor.b) uma vez prestado o compromisso, pratica crime de falso testemunho se faltar com a verdade.c) são proibidos de depor como testemunha.d) não se deferirá o compromisso de dizer a verdade do que souber.e) poderão se recusar a depor em qualquer caso.GABARITO: D11. O juiz, a requerimento do Ministério Público, decretou a incomunicabilidade do indiciado preso através de despacho fundamentado, como determina a Constituição Federal e o Código de Processo Penal. O defensor públicoa) não poderá proceder entrevista pessoal e reservada com o acusado.b) não poderá proceder entrevista pessoal e reservada com o acusado somente pelo prazo de três dias, período máximo da incomunicabilidade.c) poderá proceder entrevista pessoal e reservada com o acusado.d) poderá proceder entrevista pessoal e reservada, desde que obtida a autorização judicial.e) poderá proceder entrevista pessoal, todavia com escuta ambiental.GABARITO: C12. Os crimes para os quais está prevista prisão temporária não incluema) os crimes contra o sistema financeiro.b) o homicídio culposo.c) o envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal qualificado pela morte.d) o crime de quadrilha.GABARITO: B13. A liberdade provisória poderá ser concedida sem o pagamento da fiança àqueles que, por motivo de pobreza, não tiverem condições de prestá-la. Obriga-se o beneficiárioa) ao comparecimento a todos os atos a que for convocado e proibição de alteração da residência sem prévia comunicação, somente.b) ao comparecimento a todos os atos a que for convocado, proibição de freqüentar determinados lugares e proibição da ausência de mais de oito dias da residência sem comunicação à autoridade.c) somente proibição de freqüentar determinados lugares e comunicação prévia à autoridade da alteração de residência.d) ao comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.e) ao comparecimento a todos os atos a que for convocado, à proibição de alteração da residência sem prévia comunicação e a proibição da ausência de mais de oito dias da residência sem comunicação à autoridade.GABARITO: E14. A respeito da competência em matéria processual penal, assinale a opção correta.a) Compete à justiça comum estadual processar e julgar crimes de estelionato e falsificação de documento particular praticados em detrimento de consulado estrangeiro, sem prejuízo para a União, autarquias federais ou empresas públicas federais.b) Compete à justiça comum estadual processar e julgar crime de saque de conta bancária com uso de documento falso, junto à Caixa Econômica Federal.c) Compete à justiça federal processar e julgar crime de estelionato praticado mediante a utilização de papel moeda grosseiramente falsificado.d) Compete ao juízo federal das execuções penais a execução das penas impostas a sentenciados pela justiça federal, ainda que estes sejam recolhidos em estabelecimentos sujeitos à administração estadual.GABARITO: A


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15. Considerando as regras processuais penais e o entendimento jurisprudencial acerca da competência, julgue os seguintes itens.I. Compete à justiça federal processar e julgar crime de aliciamento de trabalhadores que são levados de uma unidade da Federação para outra.II. Considere que Diego, residente em Fortaleza, tenha divulgado, pela Internet, fotografias pornográficas de cenas de sexo explícito envolvendo crianças e adolescente, tendo o acesso ao endereço eletrônico se dado além das fronteiras nacionais. Nessa situação, compete à justiça federal processar e julgar o crime praticado por Diego.Estão corretas SOMENTE as afirmações:a) I.b) II.c) Todas estão falsas.d) Todas estão corretas.GABARITO: D16. Cássio foi denunciado pelo Ministério Público pela prática de roubo duplamente qualificado, pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas, em concurso material com crime de resistência e de corrupção de menores, crimes pelos quais foi preso em flagrante próprio. Recebida a denúncia, Cássio foi interrogado, ocasião em que afirmou serem verdadeiros os fatos narrados na denúncia. Na data designada para a audiência de instrução, Cássio não estava presente, recebendo o juiz, na assentada, ofício comunicando a não apresentação do acusado por falta de escolta. Apesar de a defesa particular do acusado ter solicitado adiamento da audiência sob o argumento da necessidade de comparecimento do acusado, o juiz indeferiu o pleito e realizou a audiência, ouvindo todas as testemunhas arroladas pela acusação, sob o argumento de que o prazo para a prisão cautelar do acusado estava próximo do máximo admitido. Com referência à situação hipotética acima, assinale a opção correta.a) As alegações do poder público concernentes à dificuldade ou inconveniência de proceder à remoção do acusado preso são justificativas plausíveis para a realização da audiência sem a presença do réu, não havendo que se falar em nulidade ou irregularidade processual.b) Há nulidade relativa do processo, sendo imperioso que a defesa do acusado demonstre prejuízo decorrente de sua ausência na audiência de instrução e que se manifeste nesse sentido na primeira oportunidade em que lhe couber a palavra nos autos.c) Identifica-se, na situação, mera irregularidade, haja vista o fato de que, na audiência de instrução, o réu estava devidamente assistido por sua defesa, que teve possibilidade de formular perguntas às testemunhas arroladas pela acusação.d) Há nulidade absoluta do processo, pois o acusado, embora preso, tem o direito de comparecer, de assistir e de presenciar os atos processuais, notadamente aqueles que se produzem na fase de instrução do processo penal, que se realiza, sempre, sob a égide do contraditório.GABARITO: D17. Plínio estuprou sua filha Laís, de 4 anos de idade, restando comprovado pelo laudo de exame de corpo de delito que a vítima sofreu lesões corporais graves. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.a) Não incide, no caso, a majorante do art. 9.º da Lei dos Crimes Hediondos — acréscimo de metade da pena do crime, sendo a vítima menor de 14 anos, sob pena de se incorrer em bis in idem —, pois a violência, ainda que presumida, já integra o tipo penal do crime de estupro.b) Plínio cumprirá a pena em regime integralmente fechado.c) Se for réu primário e tiver sido condenado a regime inicialmente fechado, Plínio terá direito a progressão de regime após o cumprimento de dois quintos da pena e, se for reincidente, após o cumprimento de três quintos dela.d) A prisão temporária de Plínio, caso decretada, terá o prazo de 15 dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.GABARITO: C18. Quanto a anistia, graça e indulto, assinale a opção incorreta.a) A anistia é concedida pelo Congresso Nacional, por intermédio de lei. Caso o agente do delito já tenha cumprido a pena e seja beneficiado com a anistia, elimina-se o registro da condenação de sua folha de antecedentes penais.b) A graça, que corresponde a indulto individualmente concedido, pode ser requerida pelo próprio condenado e, nesse caso, será posteriormente submetida a parecer do Conselho Penitenciário.


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c) Uma vez concedido o indulto coletivo pela autoridade competente, não pode o juiz da execução penal deixar de julgar extinta a punibilidade do beneficiado ou conceder-lhe indulto parcial.d) O indulto é concedido pelo presidente da República, por intermédio de decreto.GABARITO: C19. Assinale a opção correta quanto ao entendimento do STF acerca de habeas corpus.a) O habeas corpus não é o meio adequado para impugnar o afastamento de acusado do cargo de desembargador, ocorrido há mais de quatro anos, sem que a instrução criminal seja devidamente concluída.b) É cabível habeas corpus em favor de beneficiado pela suspensão condicional do processo, visando-se ao trancamento da ação penal.c) O habeas corpus não é via idônea, em nenhuma hipótese, para a restituição de bens apreendidos em cumprimento de decisão judicial.d) Cabe habeas corpus para tutelar direito de ir e vir do paciente, ainda quando já extinta a pena privativa de liberdade.GABARITO: B20. Em relação a habeas corpus e recurso extraordinário, julgue os itens que se seguem.I. Entende o STF que, no recurso extraordinário em matéria criminal, não é necessário exigir-se a demonstração da repercussão geral das questões constitucionais discutidas em qualquer recurso extraordinário, pois é imanente a repercussão geral de todo recurso extraordinário em matéria criminal, tendo em conta estar em causa, normalmente, a liberdade de locomoção.II. Entende o STJ que, uma vez encerrada a instrução, não cabe habeas corpus para que o paciente aguarde em liberdade o julgamento do processo mediante o compromisso de comparecer a todos os atos do processo para os quais for chamado, sob a alegação de excesso de prazo diante da garantia da razoável duração do processo.Estão corretas SOMENTE as afirmações:a) I.b) II.c) Todas estão falsas.d) Todas estão corretas.GABARITO: C21. Agentes da lei realizaram busca, sem mandado, na casa de pessoa suspeita pelo cometimento de delito de tráfico de entorpecente. O laudo químico toxicológico da substância entorpecente encontrada foi juntado aos autos depois de prolatada a sentença condenatória. O meio de prova éa) vedado, pela ilicitude.b) vedado, pela ilegitimidade.c) vedado, mas a qualquer tempo sanável.d) legalmente aceito.e) legalmente aceito, se houver nos autos laudo de constatação da substância entorpecente.GABARITO: B22. No que diz respeito às provas no processo penal, julgue os itens a seguir.I. Os fatos axiomáticos são objetos de prova no processo penal.II. Entende o STJ que é lícita a prova consistente em gravação de conversa telefônica realizada pela amásia de réu que for um dos interlocutores, sem a ciência do outro interlocutor, para fins de responsabilizar este pelo homicídio da vítima.III. Os indícios e presunções são meios de provas validamente admitidos no processo penal, podendo fundamentar uma sentença penal condenatória, ainda que não haja expressa previsão legal para tanto.Estão corretas SOMENTE as afirmações:a) I.b) II.c) III.d) Todas estão falsas.e) Todas estão corretas.GABARITO: D23. Quanto às nulidades no processo penal, julgue os itens subseqüentes.I. Considere a seguinte situação hipotética. Fernando foi denunciado pela prática de crime de lavagem de dinheiro. O juiz, entendendo inexistir justa causa a amparar a ação penal, rejeitou a denúncia. Em seguida, o Ministério Público interpôs recurso em


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sentido estrito. O juiz, recebendo o recurso com suas respectivas razões, por estarem presentes os requisitos legais, nomeou, então, defensor dativo ao denunciado Fernando, para apresentação de contra-razões ao recurso. Nessa situação, é correto afirmar que inexiste nulidade processual.II. A ausência de fundamentação do despacho de recebimento de denúncia por crime falimentar enseja nulidade processual, salvo se já houver sentença condenatória.III. É nulo o exame realizado por um só perito, considerando-se impedido o que tiver funcionado, anteriormente, na diligência de apreensão.Estão corretas SOMENTE as afirmações:a) I.b) II.c) III.d) I e II.e) II e III.GABARITO: E24. Julgue os itens a seguir, relativos a suspensão condicional do processo e habeas corpus.I. Compete ao STF conhecer originariamente de habeas corpus contra ato de turma recursal do juizado especial federal criminal.II. A suspensão condicional do processo não pode ser revogada após o seu termo final, ainda que comprovado que o motivo de sua revogação ocorreu durante o período do benefício.Estão corretas SOMENTE as afirmações:a) I.b) II.c) Todas estão falsas.d) Todas estão corretas.GABARITO: C25. Ana Luísa foi denunciada pelo Ministério Público pela prática de crimes de falsificação de documentos público e particular. Após o trâmite regular do processo, constatou-se que a única prova contra a acusada consistia na apreensão dos documentos públicos e particulares em diligência realizada por agentes policiais que, sem autorização judicial, ingressaram no quarto de hotel por ela ocupado, pois as testemunhas arroladas pelo Ministério Público disseram nada saber sobre os fatos narrados na denúncia. Nessa situação hipotética, de acordo com o entendimento do STF, a correta atitude do juiz, por ocasião da prolação da sentença penal, seriaa) absolver a acusada, haja vista que as provas obtidas são ilícitas, pois o conceito de casa reveste-se de caráter amplo, estendendo-se a qualquer aposento ocupado de habitação coletiva, compreendendo, assim, o quarto de hotel ocupado por hóspede, e ante a ausência de outras provas a seu desfavor.b) absolver a acusada com base na ilicitude das provas, visto que os agentes policiais realizaram a diligência sem autorização judicial, embora o quarto de hotel não se enquadre no conceito de casa, e ante a ausência de outras provas a seu desfavor.c) condenar a acusada com base na licitude das provas obtidas, já que o quarto de hotel não se enquadra no conceito de casa, dado o caráter provisório de sua ocupação, e ante a robusta prova consistente nos documentos apreendidos.d) condenar a acusada em virtude de, ainda que se desentranhassem dos autos os documentos apreendidos, a defesa não ter produzido prova que pudesse comprovar a inocência da acusada.GABARITO: A26. Carmo, condenado definitivamente em 1999 pela prática de estelionato, cumpriu integralmente a pena e, logo após, foi preso em flagrante pela prática de crime de furto de duas caixas de chocolate, em um supermercado. O juiz, por este crime, fixou a pena base em um ano de reclusão, aumentou-a em 1/6 em razão da reincidência e, resultando a pena final em um ano e dois meses de reclusão, determinou o cumprimento em regime inicial semi-aberto e substituiu a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. Pode-se afirmar:a) Não há erro na decisão judicial, pois, apesar de, no Código Penal, haver vedação expressa à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos aos reincidentes em crime doloso, sem exceção, no juízo de culpabilidade, o juiz deve considerar que a reincidência não pode se sobrepor à pequena gravidade dos crimes cometidos.b) Há erro na decisão judicial, pois no Código Penal há expressa vedação, à substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos aos reincidentes específicos, caso do


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sentenciado.c) Há erro na decisão judicial, porque o Código Penal só permite substituição por pena restritiva de direitos de pena privativa de liberdade não superior a um ano.d) Não há erro na decisão judicial, porque o juiz aplicou os princípios da subsidiariedade e da última ratio para chegar à substituição, já que o que importa é que devem ser utilizados substitutivos penais visando eliminar a pena de prisão de curta duração e não as regras e determinações do Código Penal.e) Não há erro na decisão judicial, pois é cabível a substituição por pena restritiva de direitos, se a pena privativa de liberdade imposta não for superior a quatro anos; se o crime não tiver sido cometido com violência ou grave ameaça à pessoa; se o réu não for reincidente em crime doloso, ou, sendo reincidente, desde que não específico; se em face da condenação anterior a medida for socialmente recomendável e a culpabilidade e circunstâncias do crime indicarem ser a substituição suficiente.GABARITO: E27. Julgue os itens seguintes, relativos à prisão em flagrante.I. Só é admissível a prisão em flagrante quando o autor do delito for flagrado cometendo a infração penal, não podendo ser efetuada a prisão após decorridas 24 horas de seu cometimento.II. Considera-se flagrante facultativo aquele em que a lei conferiu a qualquer um do povo — inclusive à vítima do crime — prender aquele que for encontrado em flagrante delito, enquanto o flagrante obrigatório é aquele em que as autoridades policiais e seus agentes têm o dever legal de efetivar a prisão.III. Considere que um policial, visando à prisão de um conhecido traficante, tenha colocado no veículo do criminoso certa porção de entorpecente, para, após abordá-lo, conseguir dar a ele voz de prisão em flagrante por transportar ou trazer consigo a droga. Nessa situação, está caracterizado o que a doutrina chama de flagrante forjado, sendo fato atípico em relação ao suposto traficante.IV. Após apresentado o preso em flagrante à autoridade policial competente, esta deverá cientificar o conduzido dos seus direitos constitucionais, orientando-lhe no sentido de que, no momento de seu interrogatório, o seu silêncio importará prejuízo para a sua defesa.V. A prisão em flagrante tem caráter judicial, pois o auto de prisão é formalizado pela polícia judiciária, que detém competência e jurisdição para a execução da medida cautelar.Estão corretas SOMENTE as afirmações:a) I e III.b) II e III.c) I, II e III.d) II, III e IV.e) IV e V.GABARITO: B28. Um indivíduo encontra-se preso cautelarmente em face da suposta prática de crime de latrocínio. Designada audiência de instrução, para oitiva das testemunhas de acusação, a requisição judicial para a apresentação do preso foi negada sob o fundamento de alta periculosidade do réu. Realizada a audiência, é correto afirmar quea) a nulidade é relativa e, se não for argüida antes da oitiva da primeira testemunha, ficará preclusa.b) não há que se falar em nulidade do ato, tendo em vista que o réu foi representado regularmente pela Defensoria Pública.c) há mera irregularidade.d) a nulidade é relativa, só devendo ser decretada se a defesa demonstrar prejuízo em face do não comparecimento do réu.e) há nulidade absoluta.GABARITO: D29. Dispõe o art. 366 do CPP, com a redação dada pela Lei n.º 9.271/1996:“Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312”. Com referência a esse dispositivo, assinale a opção correta.a) A regra do art. 366 do CPP somente pode ser aplicada aos fatos praticados após a vigência da Lei n.º 9.271/1996.


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b) O STF pacificou o entendimento de que, no caso, é inconstitucional a suspensão da prescrição por prazo indeterminado.c) Constitui constrangimento ilegal a determinação de produção de prova testemunhal antecipada pelo juiz.d) A decretação da prisão preventiva do acusado decorre de aplicação automática do art. 366 do CPP, independentemente dos demais requisitos da custódia cautelar.e) Em caso de necessidade de produção de provas antecipadas consideradas urgentes, dispensa-se a presença do MP e do defensor dativo, pois, uma vez localizado o réu, as provas serão repetidas.GABARITO: E30. Acerca de sentença penal, assinale a opção correta.a) Prevalece na doutrina o entendimento de que o réu em nenhuma hipótese pode apelar da própria sentença absolutória.b) Não cabe emendatio libelli no segundo grau de jurisdição.c) Em crime de ação pública, o juiz poderá reconhecer agravantes na sentença, ainda que nenhuma agravante tenha sido alegada pelo MP.d) Ocorrerá a mutatio libelli sem aditamento quando o juiz der ao fato definição jurídica diversa da que constar na denúncia, ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave.e) Chama-se de sentença suicida a que não possui fundamentação.GABARITO: B


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DIREITO EMPRESARIAL

1. Julgue os itens seguintes, acerca da disciplina do direito empresarial.I. Se alguns acionistas de uma sociedade anônima ajuizarem mandado de segurança com vistas a obter provimento jurisdicional obstativo de arquivamento de ata de assembléia geral extraordinária perante a respectiva junta comercial, nessa situação, competirá à justiça comum estadual o julgamento do mencionado mandado de segurança.II. A lei admite a decretação de falência daquele que, mesmo impedido, exerce atividade empresarial.III. É incompatível com a natureza das sociedades em nome coletivo a inclusão, no ato constitutivo, de disposição que limite a responsabilidade de cada um dos sócios.IV. Considere a seguinte situação hipotética. Uma sociedade em comandita simples era constituída por cinco sócios: três comanditados e dois comanditários. Em razão do fim da affectio societatis, os dois sócios comanditários decidiram retirar-se da sociedade. Nessa situação, a ausência dos sócios comanditários por mais de 180 dias gera a dissolução da sociedade.Assinale a alternativa correta.a) Somente as afirmativas I, III e IV são verdadeiras.b) Somente as afirmativas I e II são verdadeiras.c) Somente as afirmativas II e IV são verdadeiras.d) Somente as afirmativas I e III são verdadeiras.e) Somente as afirmativas II, III e IV são verdadeiras.GABARITO: C2. Dispõe o art. 972 do Código Civil, que podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos. Assinale a opção correta, quanto à disciplina dos requisitos para o exercício da atividade empresarial.a) O menor, com dezesseis anos completos, somente poderá exercer atividade empresarial após a emancipação, sendo imprescindível a homologação desta por sentença.b) Os atos praticados por empresário falido impedido de exercer atividade empresarial terão plena validade em relação a terceiros de boa-fé.c) A atividade econômica de exploração de recursos minerais pode ser levada a efeito por empresas nacionais ou estrangeiras, desde que haja prévia autorização ou concessão da União.d) Ao servidor público federal é vedada a condição de acionista ou cotista de sociedade empresária.GABARITO: B3. Dois médicos constituíram uma sociedade, sob a forma limitada, para exercício conjunto da profissão em caráter não empresarial, e registraram-na na Junta Comercial. A sociedadea) não adquiriu personalidade jurídica, porque o registro é irregular, e os sócios são pessoalmente responsáveis pelas dívidas sociais.b) automaticamente torna-se empresária pelo registro na Junta Comercial, independentemente do caráter do exercício da atividade.c) não poderia ter adotado a forma limitada, que é privativa das sociedades empresárias.d) rege-se somente pelas regras relativas à sociedade simples, mesmo tendo adotado a forma limitada.e) é na verdade empresária, pois toda sociedade prestadora de serviços tem essa natureza.GABARITO: A4. Acerca da sociedade em comum, assinale a opção correta.a) A sociedade em comum é uma espécie societária personificada.b) Os bens e as dívidas da sociedade em comum constituem patrimônio especial, administrado e titularizado pelo sócio administrador.c) Todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, excluído do benefício de ordem aquele que contratou pela sociedade.d) O regime da sociedade em comum aplica-se também às sociedades por ações em organização.GABARITO: C5. A respeito da sociedade em conta de participação, assinale a opção incorreta.a) O sócio participante é unicamente obrigado perante o sócio ostensivo, na forma do contrato.


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b) O sócio participante não pode fiscalizar a gestão dos negócios sociais exercidos pelo sócio ostensivo.c) O sócio ostensivo é o único que se obriga perante terceiros e de forma ilimitada.d) A sociedade é desprovida de personalidade jurídica.GABARITO: B6. Assinale a alternativa INCORRETA. Dentre outros, constituem meios de recuperação de uma sociedade empresarial:a) A vedação do seu usufruto.b) A sua administração compartilhada.c) A venda parcial dos bens da sociedade.d) A alteração do seu controle societário.e) A modificação dos seus órgãos administrativos.GABARITO: A7. Assinale a alternativa INCORRETA. No referente aos efeitos da falência sobre os contratos da falida, pode-se concluir:a) Não é admitida, nos contratos firmados com sociedade empresária, previsão expressa autorizando sua rescisão no caso de falência de um dos contratantes.b) Os contratos bilaterais cujo cumprimento já foi iniciado por uma das partes não podem ser rescindidos em razão da falência de uma das partes.c) Os contratos bilaterais da falida podem, mesmo sem autorização do juízo, ser cumpridos pelo administrador judicial, se tal cumprimento reduzir ou evitar o aumento do passivo da massa falida.d) A falência não provoca, de regra, a rescisão dos contratos da falida.e) É válida a cláusula rescisão de contrato em razão da mera distribuição de pedido de falência contra um dos contratantes.GABARITO: A8. A MN Transportadora Ltda. promoveu o arquivamento de seus atos constitutivos em maio de 1992. Em 1995, foi arquivada a primeira alteração contratual e, desde então, a referida sociedade não mais levou a efeito o arquivamento de quaisquer outros documentos e não comunicou à junta comercial competente se ainda se encontrava em atividade, razão pela qual teve seu registro cancelado, no início de 2007. Acerca dessa situação hipotética e com base nas normas sobre o registro público de empresas, assinale a opção correta.a) O cancelamento do registro da MN Transportadora Ltda., em razão da inatividade, acarreta sua dissolução.b) O nome empresarial da MN Transportadora Ltda. goza de proteção legal mesmo após o cancelamento de seu registro.c) A reativação da MN Transportadora Ltda. depende de simples requerimento endereçado à junta comercial competente.d) A junta comercial deve se ater apenas aos aspectos formais dos documentos da MN Transportadora Ltda. que forem a ela submetidos para arquivamento.GABARITO: D9. Considere que SB Móveis Ltda. possua vários móveis, imóveis, marcas e lojas intituladas de Super Bom Móveis, em diversos pontos da cidade. Nessa situação, à luz da disciplina jurídica do direito de empresa, assinale a opção correta.a) O ponto empresarial confunde-se com o imóvel onde funciona cada loja da SB Móveis Ltda.b) O aviamento e o nome fantasia Super Bom Móveis são elementos integrantes do estabelecimento empresarial da SB Móveis Ltda.c) A lei veda a alienação do nome empresarial da SB Móveis Ltda.d) Pelo princípio da veracidade, o nome empresarial da SB Móveis Ltda. deve se distinguir de outros já existentes.GABARITO: C10. Com relação a sociedades, julgue os itens seguintes.I. Na sociedade limitada, a administração atribuída no contrato a todos os sócios estende-se, de pleno direito, aos que, posteriormente, adquiram essa qualidade.II. A sociedade de garantia solidária é uma pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade anônima para a concessão de garantia a seus sócios participantes mediante a celebração de contratos.


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III. A sociedade em comandita por ações que tenha por objeto o exercício de atividade própria de empresário rural pode optar por se registrar na junta comercial ou no cartório de registro de pessoas jurídicas.IV. A sociedade de economia mista, diferentemente das demais pessoas jurídicas de direito privado, nasce automaticamente da lei que autoriza a sua criação, e não mediante o respectivo registro.V. Nos órgãos de registro, o arquivamento dos atos constitutivos de sociedades que se enquadrem como microempresas ou empresas de pequeno porte, bem como o arquivamento de suas alterações, são dispensados do visto de advogados.VI. Equipara-se ao nome empresarial, para os efeitos da proteção da lei, a denominação das sociedades simples, associações e fundações.Assinale a alternativa correta.a) Somente as afirmativas I, III e IV são verdadeiras.b) Somente as afirmativas I e II são verdadeiras.c) Somente as afirmativas II e IV são verdadeiras.d) Somente as afirmativas II, V e VI são verdadeiras.e) Somente as afirmativas IV, V e VI são verdadeiras.GABARITO: D11. Acerca das sociedades limitadas, assinale a opção correta.a) Caso haja previsão no contrato social, na sociedade limitada, o sócio poderá integralizar suas quotas mediante prestação de serviços.b) Em sociedade limitada constituída por dezessete membros, o pedido de concordata dependerá de deliberação dos sócios, a qual deverá se dar, obrigatoriamente, em assembléia.c) A assembléia de sócios será semestral e, entre outras deliberações, serão tomadas as contas dos administradores.d) Se, no ato constitutivo de determinada sociedade limitada, houver a previsão de administração desta por pessoa estranha ao quadro de sócios, a deliberação pela nomeação desse administrador dependerá da aprovação de um total de sócios que detenham, no mínimo, três quartos do capital social, caso este já esteja integralizado.GABARITO: B12. Quanto ao instituto das sociedades anônimas, assinale a opção incorreta.a) As sociedades anônimas serão designadas mediante denominação, da qual poderá constar o nome de pessoa que por qualquer modo tenha concorrido para o sucesso da empresa.b) Nas sociedades anônimas, o capital social poderá ser constituído por contribuição pecuniária ou por bens, mediante prévia avaliação, por peritos ou empresa especializada.c) Às companhias brasileiras é vedada a emissão de debêntures no exterior com garantia real ou flutuante de bens situados no Brasil.d) O titular de ações preferenciais poderá ser privado do direito de voto em assembléia geral, desde que estabelecido no estatuto da companhia.GABARITO: C13. Quanto às sociedades limitadas, assinale a opção incorreta.a) Considere que Antônio e Francisco sejam sócios de determinada sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Nessa sociedade, o capital social é de R$ 400.000,00 e cada sócio subscreveu uma cota de R$ 200.000,00. Antônio integralizou sua cota, mas Francisco tornou-se inadimplente e não dispõe de recursos pecuniários para solver sua dívida com a sociedade. Em face dessa situação, Antônio deverá arcar com a integralização da cota subscrita por Francisco.b) O capital social de uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada pode ser dividido em quotas iguais ou desiguais.c) Na sociedade por quotas de responsabilidade limitada, o capital social pode ser majorado após a integralização das quotas, sendo desnecessária qualquer alteração no ato constitutivo da sociedade.d) Considere a seguinte situação hipotética. Felipe, Ricardo e Pablo são sócios de determinada sociedade por quotas de responsabilidade limitada e, mesmo na ausência de disposição em contrato social nesse sentido, Felipe deseja ceder a totalidade de suas quotas a Pablo. Nessa situação, o ato de cessão entre Felipe e Pablo independerá da audiência de Ricardo.GABARITO: C14. A sociedade anônima ou companhia é pessoa jurídica de direito privado, de natureza eminentemente mercantil, em que o capital se divide em ações de igual valor nominal, quando assim emitidas, ou sem valor nominal, ações essas de livre


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negociabilidade, limitando-se a responsabilidade dos subscritores e dos acionistas que nela posteriormente ingressarem ao preço de emissão das ações por eles subscritas ou adquiridas. Modesto Carvalhosa. Comentários ao Código Civil. Parte especial: do direito de empresa. São Paulo: Saraiva, 2003, v. XIII, p. 365-6 (com adaptações). Tomando o texto acima como referência inicial, assinale a opção correta quanto às sociedades anônimas.a) A razão social é a forma de designar a sociedade anônima e deve ser acompanhada da expressão “companhia” ou “sociedade anônima”.b) Se os sócios de determinada sociedade anônima convocarem assembléia geral da qual resultem deliberações contrárias ao estatuto social da companhia, a ação para a anulação dessas deliberações prescreverá em 2 anos, contados da data da assembléia.c) Considere a seguinte situação hipotética. Daniel foi nomeado administrador de uma sociedade anônima que, durante sua gestão, sofreu prejuízos de ordem patrimonial. Nessa situação, Daniel será pessoalmente responsável pelos prejuízos causados à sociedade anônima, mesmo que tenha agido nos limites da lei e do estatuto social.d) As ações da sociedade anônima são classificadas em nominativas, endossáveis, ao portador ou escriturais.GABARITO: B15. Considerando que a Compacta Utilidades S.A. seja uma sociedade anônima que admita a negociação de suas ações no mercado de valores mobiliários, julgue os itens subseqüentes, acerca da disciplina jurídica das sociedades anônimas.I. A Compacta Utilidades S.A. é uma sociedade anônima de capital fechado.II. O quadro de sócios da Compacta Utilidades S.A. deve ser composto de, pelo menos, três acionistas, em razão da obrigatoriedade de o conselho de administração ser formado por, no mínimo, três pessoas físicas acionistas.Está correto o que consta APENAS ema) I.b) II.c) Todas estão corretas.d) Todas estão falsas.GABARITO: B16. A Distribuidora de Veículos S.A. foi constituída para atuar no ramo de distribuição de automóveis nacionais e importados. João, que é deficiente mental e incapaz para a prática de atos na vida civil, pretende ingressar no quadro de acionistas da referida distribuidora de veículos. Diante dessa situação hipotética, e com referência à disciplina das sociedades anônimas, assinale a opção correta.a) João não pode se tornar acionista da Distribuidora de Veículos S.A.b) A responsabilidade dos acionistas da Distribuidora de Veículos S.A. é limitada ao preço de emissão das ações.c) O preço de emissão das ações da Distribuidora de Veículos S.A. corresponderá ao valor nominal dessas ações.d) As ações preferenciais sem direito a voto podem representar, no máximo, 10% do capital social daDistribuidora de Veículos S.A.GABARITO: B17. O contrato social da SLT Alimentos Ltda., cujo capital social ainda não foi totalmente integralizado, prevê que a administração da sociedade será exercida por todos os sócios e também por pessoa estranha ao quadro de sócios. A partir dessa situação hipotética e com base na disciplina normativa das sociedades limitadas, assinale a opção correta.a) Os sócios da SLT Alimentos Ltda. respondem solidariamente pela exata estimação dos bens conferidos ao capital social até o prazo de cinco anos, a contar da data do registro da referida sociedade.b) A pessoa que, posteriormente à constituição da sociedade, se tornar sócia da SLT Alimentos Ltda. adquirirá automaticamente a qualidade de administrador dessa empresa.c) A designação de administrador estranho ao quadro de sócios da SLT Alimentos Ltda. depende da previsão em contrato e da aprovação da maioria simples de seus sócios.d) O sócio nomeado administrador no contrato social da SLT Alimentos Ltda. não poderá ser destituído.GABARITO: A


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18. Uma sociedade anônima aberta denominada Banco de Taguatinga S/A, com ações dotadas de alta liquidez e dispersão no mercado, convocou uma assembléia geral para deliberar sobre realização de uma fusão com outro banco. Nessa situação: a) trata-se de assembléia geral ordinária. b) caso seja realizada a fusão, ambos os bancos deixarão de existir. c) a decisão final será do conselho de administração, que apenas ouve a assembléia geral. d) os titulares de ações, sem direito a voto, não podem sequer comparecer à assembléia. e) não será necessária assembléia no outro banco. GABARITO: B19. Alberto, Bernardo e Carlos são sócios da ABC Ltda., sociedade empresária regularmente constituída na vigência do novo Código Civil (Lei no 10.406/02). Cada sócio detém 1/3 (um terço) do capital social e a administração social compete exclusivamente a Carlos. Alberto e Bernardo descobriram que Carlos desviou vultosa quantia do patrimônio social, em proveito próprio, e desejam responsabilizá-lo civilmente pelo ocorrido. O contrato social prevê a aplicação subsidiária das normas relativas às sociedades anônimas e é omisso quanto à forma de deliberação dos sócios e quanto à responsabilização dos administradores. Nesse caso,a) Carlos não poderá ser responsabilizado civilmente pelos danos causados à sociedade.b) a responsabilização de Carlos será discutida judicialmente, em ação de ressarcimento movida por Alberto e Bernardo, em nome próprio.c) a responsabilização de Carlos será discutida judicialmente em ação de ressarcimento movida pela sociedade, sendo irrelevante a prévia deliberação dos sócios.d) a responsabilização de Carlos depende de prévia deliberação da assembléia de sócios, como condição para a propositura da ação.e) a responsabilização de Carlos depende de prévia deliberação da reunião de sócios, como condição para a propositura da ação. GABARITO: D20. Acerca dos contratos empresariais e bancários, julgue os itens a seguir.I. Compete privativamente ao Banco Central do Brasil realizar operações bancárias de redesconto.II. Os juros cobrados pelas empresas administradoras de cartões de crédito e pelas operadoras de factoring não se sujeitam aos limites estabelecidos pela lei da usura.III. No contrato de crédito documentário, conhecido por revolving credit, a parte beneficiária tem legitimidade ativa para cobrar o cumprimento da carta de crédito diretamente do banco emissor.Está correto o que consta APENAS ema) I e II.b) I e III.c) II.d) II e III.e) III.GABARITO: B21. A Limp Produtos de Limpeza Ltda. forneceu produtos à BC Serviços Gerais Ltda., razão pela qual foi emitida duplicata mercantil. Contudo, a BC Serviços Gerais não aceitou o título de crédito e também não efetuou o pagamento do valor devido. No tocante a essa situação hipotética e à luz das normas referentes a duplicata mercantil, assinale a opção correta.a) Uma única duplicata emitida pela Limp Produtos de Limpeza Ltda. pode corresponder a mais de uma fatura.b) A duplicata somente poderá ser protestada por falta de pagamento.c) A ação de execução da Limp Produtos de Limpeza Ltda. contra a BC Serviços Gerais Ltda. prescreverá no prazo de três anos a contar da data do vencimento da duplicata.d) No valor total da duplicata, devem ser incluídos os abatimentos de preços das mercadorias feitas pela Limp Produtos de Limpeza Ltda. até o ato do faturamento, desde que constem da fatura.GABARITO: C22. Assinale a opção correta no que concerne à habilitação dos créditos e respectiva impugnação, e à assembléia-geral de credores, na recuperação judicial.


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a) As impugnações à relação de credores deverão ser feitas no prazo máximo de quinze dias, contados da publicação do edital que contenha a referida relação.b) Os credores retardatários não terão direito a voto nas deliberações da assembléia-geral de credores, independentemente da natureza dos créditos.c) As habilitações de créditos retardatários somente serão recebidas se apresentadas antes da homologação do quadro geral de credores.d) Uma das atribuições da assembléia-geral de credores, na recuperação judicial, é a de deliberar acerca da desistência do pedido de recuperação judicial, após o deferimento de seu processamento.GABARITO: D23. Assinale a opção correta quanto à convolação da recuperação judicial em falência e ao procedimento judicial da falência.a) Com a decretação da falência, são anulados todos os atos de alienação ocorridos durante o processamento da recuperação judicial, se a convolação tiver se dado por deliberação da assembléia-geral de credores.b) Os créditos decorrentes de multas de igual natureza são classificados como créditos de natureza tributária.c) A ação de responsabilidade dos sócios de responsabilidade limitada será processada no juízo da falência, independentemente da realização do ativo e da prova de sua insuficiência para cobrir o passivo.d) Havendo vencimento antecipado de obrigação contratual, decorrente da decretação da falência, a cláusula penal prevista contratualmente deverá ser incluída na massa e classificada como crédito quirografário.GABARITO: C24. Quanto às recuperações judicial e extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária, julgue os itens que se seguem.I. Considere a seguinte situação hipotética. Certa empresa que atua no ramo de prestação de serviços de manutenção predial, cumprindo os requisitos exigidos para o requerimento da recuperação judicial, propôs aos seus credores plano de recuperação extrajudicial. Nessa situação, o plano de recuperação extrajudicial proposto não se aplica a créditos trabalhistas, tributários, de acidente de trabalho, nem a credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis; arrendador mercantil; proprietário em contrato de venda com reserva de domínio; proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, incluindo-se aqueles relativos a incorporações imobiliárias.II. O indivíduo que for nomeado administrador judicial em processo falimentar deve ser remunerado com valor não excedente a 5% dos bens vendidos na falência, e essa remuneração, por ser considerada crédito extraconcursal, deve ser paga com precedência em relação aos créditos sujeitos à falência.Está correto o que se afirma APENAS ema) I.b) II.c) todas estão corretas.d) todas estão falsas.GABARITO: C25. Uma sociedade de economia mista, exploradora de atividade econômica, denominada Companhia Metropolitana de Transportes, teve sua falência decretada, com base no artigo 1º do Decreto-Lei nº 7.661/45, em face de uma série de cédulas de crédito comercial protestadas por falta de pagamento. A sentença fixou o termo legal em 60 dias antes do primeiro protesto, que se deu no dia 15/12/2003. À luz da situação acima indicada, assinale a opção correta. a) A falência não poderia ser decretada, porquanto sociedades de economia mista não estão sujeitas a falência. b) O termo legal da falência não pode ser alterado posteriormente, se não houver recurso contra a sentença impugnando a fixação do termo legal. c) Contra a sentença declaratória da falência cabe o recurso de apelação no prazo de 15 dias, contados da intimação das partes.


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d) Uma dação em pagamento feita dentro do termo legal, autoriza o ajuizamento de ação revocatória em face dos que figuraram no ato, bem como de eventuais terceiros adquirentes. e) Os administradores da sociedade de economia mista continuarão nas suas funções até o final do processo. GABARITO: D26. De acordo com os institutos da falência e da recuperação judicial, julgue os itens a seguir.I. A formação da massa falida subjetiva, a suspensão das ações individuais contra o falido, o vencimento antecipado dos créditos e a suspensão da fluência dos juros são, em regra, efeitos produzidos pela sentença declaratória de falência em relação aos credores.II. No caso de recuperação judicial, as atribuições da assembléia dos credores incluem aprovar, rejeitar ou modificar o plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor e deliberar quanto ao pedido de desistência do devedor.III. Existem três fases de recuperação judicial: a postulatória, a deliberativa e a de execução. Nesta última, discute-se e aprova-se um plano de recuperação do devedor ou de reorganização da empresa.IV. As hipóteses de reabilitação do falido incluem o pagamento dos créditos ou a novação destes com garantia real e o decurso do prazo de 5 anos após o encerramento da falência, independentemente de o falido ou de o representante legal da sociedade falida ter incorrido em crime falimentar.Assinale a alternativa correta.a) Somente as afirmativas I, III e IV são verdadeiras.b) Somente as afirmativas I e II são verdadeiras.c) Somente as afirmativas II e IV são verdadeiras.d) Somente as afirmativas I e III são verdadeiras.e) Somente as afirmativas I, II e III são verdadeiras.GABARITO: E27. Considerando a legislação vigente, assinale a opção correta.a) Na falência, são exigíveis as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, incluindo as custas judiciais decorrentes de litígio contra o devedor.b) A decretação da falência interrompe a prescrição.c) O administrador judicial será remunerado em valores fixados pelo juiz, considerando o grau de complexidade do trabalho, entre outros itens, e, se substituído durante o processo, terá sempre direito à remuneração proporcional ao trabalho realizado.d) Quem requerer a falência de outrem por dolo será condenado a indenizar o devedor, em ação própria após o trânsito em julgado da decisão que julgar improcedente o pedido de falência.e) As microempresas e empresas de pequeno porte poderão apresentar plano de recuperação judicial, que abrangerá apenas os créditos quirografários.GABARITO: E28. Modernamente empresas têm sofrido várias crises, que podem significar uma deterioração das condições econômicas de sua atuação, bem como uma dificuldade de ordem financeira para o prosseguimento da atividade. Tais crises podem advir de fatores alheios ao empresário, mas também podem advir de características intrínsecas à sua atuação. Entre as possíveis soluções para essa crise, está a recuperação judicial, sobre a qual é correto afirmar:a) os credores fiscais ficam sujeitos às condições aprovadas no plano de recuperação judicial. b) não haverá a nomeação de administrador judicial. c) a lei enumera taxativamente as medidas que podem ser invocadas na recuperação.d) as sociedades limitadas, ainda que não tenham objeto empresarial, podem requerer a recuperação judicial. e) a não aprovação do plano de recuperação judicial, pela assembléia de credores, acarretará a convolação em falência.GABARITO: E29. Nos termos da nova Lei de Falências, entre as entidades a que se aplicam a recuperação judicial e a extrajudicial, incluem-sea) as empresas públicas.b) as sociedades de economia mista.


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c) as empresas que explorem serviços aéreos.d) as instituições financeiras.GABARITO: C30. Quanto à falência, no regime da Lei n.º 11.101/2005, assinale a opção correta.a) As empresas públicas estão sujeitas aos termos da referida lei.b) É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local da sede do empresário ou da sociedade empresária, ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil.c) São exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência, as obrigações a título gratuito.d) Não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência, as despesas que os credores fizerem para nelas tomar parte, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com devedor.GABARITO: D


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DIREITO TRIBUTÁRIO

1. Com base nos princípios gerais que regem o Sistema Tributário Nacional, julgue os itens que se seguem.I. A prerrogativa institucional de tributar do Estado não lhe outorga o poder de suprimir ou de inviabilizar direitos de caráter fundamental constitucionalmente assegurados ao contribuinte, pois este está amparado por um sistema de proteção destinado a evitar e a reparar eventual excesso cometido pelo poder tributante.II. A taxa, contraprestação a uma atividade do poder público, não pode superar a relação de razoável equivalência que deve existir entre o custo real da atuação estatal referida ao contribuinte e o valor que o Estado pode exigir de cada contribuinte, considerados, para esse efeito, os elementos pertinentes às alíquotas e à base de cálculo fixadas em lei. Assim, se o valor da taxa ultrapassar o custo do serviço prestado ou posto à disposição do contribuinte, revelando uma situação de onerosidade excessiva que descaracterize a mencionada relação de razoável equivalência, não se configurará hipótese de ofensa à Constituição Federal.III. Embora ainda não tenha ocorrido até o presente momento reconhecimento definitivo da constitucionalidade da contribuição provisória sobre movimentação financeira (CPMF), são incontestáveis as violações ao sistema tributário por ela causadas, como o confisco de rendimentos, a bitributação e a ofensa aos princípios da isonomia e da legalidade em matéria tributária. Suponha que a União dê início à execução de projetos de reforma agrária em áreas localizadas na floresta amazônica brasileira e realize expropriações de imóveis rurais ali situados e, em seguida, promova o assentamento de famílias inscritas no cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA). Relacionando essa situação hipotética com a previsão constitucional de que a floresta amazônica brasileira é patrimônio nacional, julgue os itens a seguir.IV. A Constituição Federal atua, nesse caso, como impedimento jurídico à efetivação pela União de atividade expropriatória destinada a promover e a executar projetos de reforma agrária nas áreas de floresta amazônica, notadamente nos imóveis rurais nela situados.V. A Constituição Federal impõe ao poder público o dever de fazer respeitar a integridade do patrimônio ambiental, especialmente porque um dos instrumentos de realização da função social da propriedade consiste na submissão do domínio à necessidade de o seu titular utilizar adequadamente os recursos naturais nela disponíveis e de fazer preservar o equilíbrio do meio ambiente.Assinale a alternativa correta.a) Somente as afirmativas II, III e IV são verdadeiras.b) Somente as afirmativas I e II são verdadeiras.c) Somente as afirmativas I, II e III são verdadeiras.d) Somente as afirmativas I e V são verdadeiras.e) Somente as afirmativas II, III e V são verdadeiras.GABARITO: D2. NÃO se sujeitam ao princípio da anterioridade tributária, segundo o art. 150, inciso III, alínea b, da CF, os seguintes impostos:a) de Renda, de Importação e de Exportaçãob) de Importação, de Exportação e sobre Operações de Industrialização de Produtosc) de Renda, sobre Operações Financeiras e sobre Operações de Industrialização de Produtosd) sobre Propriedade Territorial Urbana, de Renda e sobre Operações de Industrialização de Produtose) empréstimos compulsórios para casos de investimento público nacional de caráter urgente e relevante, de Importação e de ExportaçãoGABARITO: B3. Obedece ao princípio da anterioridade anual, mas não obedece ao princípio da anterioridade nonagesimal (noventena) o imposto sobrea) a renda (IR).b) produtos industrializados (IPI).c) importação (II).d) serviço de qualquer natureza (ISS).


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e) exportação (IE).GABARITO: A4. A Constituição Federal, em seu artigo 150, I e II, ao afirmar que os tributos não poderão ser aumentados ou exigidos sem lei que o estabeleça e que os contribuintes em situação equivalente não terão tratamento desigual está dispondo sobre os princípios daa) anterioridade e da isonomia.b) capacidade contributiva e da anterioridade.c) legalidade e da isonomia.d) legalidade e da anterioridade.e) legalidade e da capacidade contributiva.GABARITO: C5. Julgue os próximos itens, que versam sobre a aplicação das normas constitucionais tributárias.I. O poder de tributar que a União detém abrange as cinco espécies tributárias — impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais. O poder de tributar dos estados e dos municípios, por sua vez, é restrito a impostos, taxas e contribuições de melhoria.II. Os Sistema Tributário Nacional contempla a hipótese de haver tributo de competência de um ente federado, porém com arrecadação destinada totalmente a outro(s) ente(s).III. Caso uma lei que eleve a alíquota do imposto de renda sobre determinada operação seja publicada em 26 de dezembro de 2007, com cláusula de vigência imediata, é constitucionalmente admissível que a cobrança do imposto com a nova alíquota ocorra a partir de 1.º de janeiro de 2008.IV. O princípio da progressividade determina o estabelecimento de alíquotas mais elevadas na tributação de contribuintes com maior poder econômico. Apesar de ser ideal a aplicação desse princípio ao maior número de tributos possível, somente há expressa previsão no texto constitucional desse tipo de aplicação sobre os seguintes impostos: renda e proventos, propriedade territorial rural e propriedade predial e territorial urbana.V. Apesar de o imposto sobre transmissão causa mortis e o relativo a doação de quaisquer bens ou direitos serem de competência estadual, compete ao Senado Federal definir o estado competente para instituí-los no caso de o doador ter domicílio ou residência no exterior.VI. Referentemente ao IPI, prevê a lei tributária que 10% do total arrecadado pela União sejam distribuídos entre os estados de forma proporcional a suas exportações de produtos industrializados. Desse total recebido pelo estado, 20% devem ser distribuídos entre os municípios.Assinale a alternativa correta.a) Somente as afirmativas II, III e IV são verdadeiras.b) Somente as afirmativas I e II são verdadeiras.c) Somente as afirmativas I, II e III são verdadeiras.d) Somente as afirmativas I e III são verdadeiras.e) Somente as afirmativas II, III e IV são verdadeiras.GABARITO: E6. NÃO é matéria reservada à lei complementar:a) instituição de empréstimos compulsórios.b) definição de fato gerador e base de cálculo de impostos discriminados na Constituição.c) criação de impostos não previstos na Constituição.d) instituição de contribuição de melhoria.e) disposição sobre lançamento e prescrição tributários.GABARITO: D7. São exemplos de impostos sujeitos normalmente a lançamento de ofício e por homologação, respectivamente:a) imposto territorial urbano (IPTU) e imposto sobre propriedade industrial (IPI).b) imposto de renda (IR) e imposto territorial rural (ITR).c) imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) e imposto de renda (IR).d) imposto de importação e imposto sobre operações financeiras (IOF).


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e) imposto de renda (IR) e imposto sobre propriedade industrial (IPI).GABARITO: A8. No que diz respeito à competência legislativa, o Código Tributário Nacional, dentre outras situações, dispõe que,a) a competência tributária é sempre indelegável, abrangendo a atribuição das funções de fiscalizar tributos ou de executar leis ou serviços de natureza tributária.b) a atribuição da função de arrecadar tributos implica que sua revogação seja feita com prévio aviso, e por ato bilateral entre as partes.c) a atribuição da função de fiscalizar tributos não compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.d) o não-exercício da competência tributária a defere à pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.e) não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.GABARITO: E9. No que diz respeito às taxas é certo que,a) é facultativa e também leva em conta a realização de obra ou serviço público, de que decorra valorização imobiliária.b) seu fato gerador poderá ser uma situação independente de qualquer atividade estatal específica.c) podem, em certos casos, ter base de cálculos idêntica a dos impostos, e ser calculadas em função do capital das empresas.d) tem como fato gerador, além de outros elementos, o exercício regular do Poder de Polícia.e) sua hipótese de incidência não é vinculada, salvo quando criada no caso de investimento público urgente e de relevante interesse estatal.GABARITO: D10. É admitida a cobrança de taxa quando o:a) serviço for específico e indivisível, mesmo havendo singularidadeb) poder de polícia for exercido de forma potencial, ainda que genéricoc) poder de polícia for de natureza específica e indivisível, ainda que exercido de ofíciod) serviço for posto à disposição do contribuinte por entidade que tenha atribuição de prestá-loe) serviço for efetivamente prestado ao contribuinte, ainda que não seja atribuição da entidade prestá-loGABARITO: D11. Acerca do Sistema Tributário Nacional, dos tributos e da legislação tributária, assinale a opção correta.a) As taxas, que não poderão ter base de cálculo própria dos impostos, podem ser instituídas em razão da utilização efetiva ou potencial do poder de polícia.b) Considere que uma instituição de assistência social, sem fins lucrativos, possua um imóvel, alugado a terceiro, que explora atividade mercantil. Nessa hipótese, desde que o aluguel recebido pela instituição de assistência social seja integralmente aplicado na sua atividade essencial, o referido imóvel está imune à incidência do IPTU.c) Considere que Maria, domiciliada no estado do Tocantins, pretenda doar seus bens a uma fundação com sede em São Paulo; o bem imóvel encontra-se localizado no estado do Rio de Janeiro e os bens móveis, no estado do Tocantins. Nessa hipótese, o imposto sobre doação de quaisquer bens ou direitos relativo aos bens de Maria será recolhido em favor do estado do Tocantins.d) Deve ser interpretada de forma literal, em qualquer hipótese, a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção e infrações tributárias.GABARITO: B12. O Código Tributário Nacional – CTN, quando trata da suspensão do crédito tributário e das certidões negativas disciplina:I. A moratória e o depósito do seu montante integral suspendem a exigibilidade do crédito tributário.II. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações assessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso.


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III. A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 10 (dez) dias da data da entrada do requerimento na repartição.IV. Tem os mesmos efeitos da certidão negativa a certidão que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.a) Todas as proposições estão incorretas.b) Todas as proposições estão corretas.c) Somente as proposições II e III estão corretas.d) Somente as proposições I e III estão corretas.e) Nenhuma das alternativas .GABARITO: B13. Sobre exclusão do crédito tributário, considere:I. A lei não pode, a qualquer tempo, revogar ou modificar a isenção concedida por prazo certo e em função de determinadas condições.II. A anistia não se aplica aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções.III. O despacho da autoridade competente que concede isenção ou anistia em caráter individual gera direito adquirido ao beneficiado.Está correto o que se afirma APENAS ema) III.b) II e III.c) II.d) I e II.e) I.GABARITO: D14. O crédito tributárioa) não decorre da obrigação principal.b) não tem a mesma natureza da obrigação tributária.c) decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.d) decorre da obrigação acessória e tem a mesma natureza desta.e) não decorre da obrigação principal, mas tem a mesma natureza desta.GABARITO: C

ATENÇÃO: Texto para as questões 15 e 16Com base em lei complementar editada pelo Congresso Nacional em 2001, o fisco

do estado do Tocantins requereu, de forma adequada, de uma instituição integrante do sistema financeiro, informações sobre a movimentação bancária da sociedade mercantil Alfa Ltda., domiciliada naquele estado. Com base nessas informações, procedeu ao lançamento tributário e notificou, em dezembro de 2005, o sujeito passivo para pagar a quantia relativa ao ICMS dos anos de 1998 a 2002. O sujeito passivo não contestou administrativamente o referido débito, o qual foi posteriormente inscrito em dívida ativa e ensejou o ajuizamento da ação executiva fiscal. A sociedade mercantil ingressou, então, com ação anulatória de débito fiscal com pedido de tutela antecipada visando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.15. Com referência à situação hipotética descrita no texto e ao crédito tributário, assinale a opção correta.a) O lançamento tributário em tela não poderia basear-se nas informações obtidas pelo fisco estadual perante a instituição financeira relativas aos fatos geradores ocorridos antes de 2001, já que a lei complementar que permite a ampliação dos poderes de investigação não poderia ser aplicada retroativamente.b) Considerando-se que o lançamento ocorreu em dezembro de 2005, não poderiam ser incluídos no lançamento os fatos geradores relativos ao ICMS ocorridos nos anos de 1998 e 1999, diante da decadência do direito de constituição do crédito tributário.c) Como já há ação executiva em curso, o juízo que conhecer da ação declaratória somente poderá conceder a tutela antecipada, com vistas à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, se o sujeito passivo apresentar o comprovante do depósito do montante integral e em dinheiro ou prestar caução.


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d) Se for requerida na ação em tela, o juiz poderá conceder a tutela antecipada para autorizar a compensação do referido débito, com outros créditos do sujeito passivo com o estado do Tocantins, até que sobrevenha o trânsito em julgado.GABARITO: B16. Acerca da situação hipotética descrita no texto e da responsabilidade tributária, das garantias e privilégios do crédito tributário e da administração tributária, assinale a opção correta.a) Considere que tenha ocorrido a penhora de bem pertencente à sociedade Alfa Ltda. por meio de execução fiscal e que, depois, tenha havido a decretação da sua falência. Nesse caso, tem-se que o resultado da alienação do bem penhorado não estará subordinado à concorrência preferencial dos créditos.b) Como há discussão judicial da exigibilidade do crédito, a sociedade Alfa Ltda. fará jus a certidão positiva com efeitos de negativa de débito.c) A prescrição da ação executiva fiscal interrompe-se com o despacho do juiz que ordenar a citação.d) Mesmo tratando-se de uma sociedade com responsabilidade limitada, uma vez decretada a falência, os sócios serão solidariamente responsáveis pela dívida tributária da sociedade.GABARITO: C17. No que se refere ao crédito tributário, assinale a opção correta.a) A exclusão do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüente.b) Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito com a fazenda pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa, mesmo que ele tenha reservado bens ou rendas suficientes para o total pagamento da dívida inscrita.c) A anistia e a isenção excluem o crédito tributário.d) Conforme a legislação em vigor, o prazo prescricional de 5 anos da ação de repetição do indébito, na hipótese de lançamento por homologação, conta-se da data da extinção do crédito tributário, ou seja, do momento em que ocorre a homologação, tácita ou expressa, do lançamento.GABARITO: C18. Tendo em vista o crédito tributário considere:I. Depósito de seu montante integral.II. Moratória.III. Compensação.IV. Parcelamento do valor do tributo.V. Remissão.VI. Anistia.Diante disso, observa-se que são causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, APENAS as hipóteses indicadas ema) I, II e IV.b) I, IV e VI.c) II, IV e V.d) II, III, IV e V.e) III, IV, V e VI.GABARITO: A19. Respondem pelo pagamento do crédito tributário os bens e rendas do devedor na seguinte condição:a) declarados como impenhoráveis pela lei ou por ato de vontade b) voluntariamente declarados a qualquer tempo como impenhoráveisc) portador de encargo fidejussório e alienabilidade posterior à obrigação tributáriad) voluntariamente declarados como impenhoráveis anteriormente ao nascimento da obrigação tributáriae) gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade anteriormente ao nascimento da obrigação tributáriaGABARITO: E20. A medida tributária que vise a impedir ou dificultar a entrada de determinado produto estrangeiro, em proteção e incentivo ao similar nacional, é caracterizada como:


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a) fiscalb) residualc) extrafiscald) parafiscale) confiscalGABARITO: C21. Sobre decadência e prescrição dispõe o Código Tributário Nacional – CTN:I. O prazo decadencial, que não se sujeita a suspensões ou interrupções, tem início na data do fato gerador, devendo o fisco efetuar o lançamento no prazo de cinco anos a partir dessa data.II. O prazo prescricional ocorre após o prazo decadencial, e fica na dependência do tipo de lançamento para que se faça a contagem do qüinqüídio.III. A decadência se interrompe pelo protesto judicial.IV. A prescrição se interrompe por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor e por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.a) Todas as proposições estão corretas.b) Somente as proposições III e IV estão incorretas.c) Somente as proposições I e IV estão corretas.d) Todas as proposições estão incorretas.e) Nenhuma das alternativas.GABARITO: E22. Assinale a alternativa correta.a) Para fins de Incidência do ISS nos serviços de assistência médica, devem ser deduzidos os valores relativos aos medicamentos e às diárias hospitalares.b) A garantia da anterioridade mínima, também chamada de anterioridade nonagesimal, se aplica em cumulação à garantia da anterioridade geral ou de exercício, no que diz respeito à majoração da hipótese de incidência ou de base de cálculo do IPVA.c) Não se aplica a sucessão de empresas para fins de responsabilidade tributária, de filial ou unidade produtiva isolada, em processo de recuperação judicial, que tenha sido judicialmente alienada.d) O imóvel pertencente a entidade religiosa que esteja locada a terceiro, fica sujeita à incidência do IPTU enquanto perdurar a locação.e) Nos termos da legislação vigente a prescrição do crédito tributário se interrompe, no âmbito da execução fiscal, pela citação do devedor.GABARITO: C23. No que diz respeito à repartição das receitas tributárias, é correta a afirmação de que a União entregará, do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, quarenta e sete por cento, aos Fundos de Participação dos Estados e Distrito Federal, ao Fundo de Participação dos Municípios e para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, na seguinte ordem, e respectivamente,a) vinte inteiros e cinco décimos por cento; vinte e quatro inteiros e cinco décimos por cento; e dois por cento.b) vinte e um inteiros e cinco décimos por cento; vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento; e três por cento.c) vinte e um inteiros e cinco décimos por cento; vinte e três e cinco décimos por cento; e dois por cento.d) vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento; vinte e um inteiros e cinco décimos por cento; e três por cento.e) vinte e três inteiros e cinco décimos por cento; vinte inteiros e cinco décimos por cento; e três por cento.GABARITO: B24. A imunidade recíprocaa) refere-se a todos os tributos.b) abrange os impostos sobre o patrimônio, renda, serviço, circulação de mercadorias, produtos industrializados e operações financeiras.


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c) refere-se a todos os entes políticos e entidades da Administração indireta, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista.d) aplica-se também ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados.e) refere-se à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios, às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.GABARITO: E25. Quanto aos impostos que incidam sobre patrimônio, rendas e serviços vinculados aos objetivos institucionais das entidades filantrópicas, a desoneração tributária resulta de:a) não-incidência legalb) imunidadec) remissãod) isençãoe) anistiaGABARITO: B26. A contribuição de intervenção no domínio econômico − CIDE − relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool combustívela) incide sobre as receitas decorrentes de exportação.b) poderá ter sua alíquota diferenciada por produto ou uso.c) não poderá ter vinculação de receita.d) não poderá ter sua alíquota reduzida por ato do Poder Executivo.e) obedece, sem exceção, ao princípio da anterioridade.GABARITO: B27. Os lançamentos do imposto sobre produtos industrializados (IPI) e do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU) são lançamentosa) por declaração ou misto, ambos.b) de ofício ou direto, ambos.c) por homologação e de ofício, respectivamente.d) por declaração e de ofício, respectivamente.e) por homologação, ambos.GABARITO: C28. O prédio de propriedade do Estado, onde funciona uma escola pública, não está sujeito à incidência do Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU) por força daa) estrita legalidade tributáriab) isenção tributária subjetiva.c) isenção tributária objetiva.d) capacidade econômica do contribuinte.e) imunidade tributária recíproca.GABARITO: E29. Laura, não-contribuinte do ICMS e com domicílio em Palmas – TO, adquiriu, da sociedade empresarial Slim Ltda., com sede em São Paulo, por meio de contrato de compra e venda a contento, celebrado na filial localizada no estado do Tocantins, produtos para emagrecimento. A partir da situação hipotética acima e acerca da discriminação das rendas e da obrigação tributária, assinale a opção correta.a) Na situação descrita, se o produto tiver a sua saída da sede de São Paulo, mesmo que o negócio jurídico tenha sido celebrado no estado do Tocantins, incide o ICMS pela alíquota interna do estado de São Paulo.b) O domicílio tributário do contribuinte de direito, na hipótese, será necessariamente o estado do Tocantins, pois nele foi celebrado o negócio jurídico.c) Na hipótese de compra e venda a contento, há cláusula resolutiva, pelo que o fato gerador considerar-se-á ocorrido na data da celebração do negócio.d) Considerando-se que o referido produto de emagrecimento não tenha autorização para ser comercializado no Brasil, não haverá a incidência tributária na espécie.GABARITO: A30. Com base nos dispositivos do Código Tributário Nacional (CTN), julgue os itens que se seguem.


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I. Considere-se que uma lei que reduza isenções e, ao mesmo tempo, disponha de maneira mais favorável ao contribuinte tenha sido publicada em 27 de dezembro de 2006, com data de vigência a partir de sua publicação. Nesse caso, de acordo com o CTN, essa lei teria passado a vigorar apenas em 1º de janeiro de 2007.II. O contribuinte que, notificado a pagar certo tributo, entender que a cobrança é indevida, deverá, obrigatoriamente, ajuizar um mandado de segurança ao pretender a suspensão da exigibilidade do crédito tributário por decisão judicial.III. Uma das preocupações do administrador tributário deve ser a de não permitir que os créditos tributários sejam afetados pela prescrição. Para tanto, uma das formas de interromper o curso da prescrição é a obtenção de despacho judicial que ordene a citação em execução fiscal.IV. As espécies tributárias se distinguem, originariamente, a partir de seu fato gerador. Todavia, com o advento das contribuições de mesmo fato gerador do imposto sobre arenda e proventos de qualquer natureza, o texto constitucional inaugurou novo critério de distinção, de natureza jurídica específica, para os impostos e as contribuições sociais.V. A decisão definitiva do processo administrativo-fiscal, de acordo com o entendimento do STF e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), constitui condição objetiva de punibilidade. Essa decisão é elemento fundamental à exigibilidade da obrigação tributária, tendo em vista que os crimes previstos no artigo 1.º da Lei n.º 8.137/1990 são materiais ou de resultado.Assinale a alternativa correta.a) Somente as afirmativas II, III e IV são verdadeiras.b) Somente as afirmativas I e II são verdadeiras.c) Somente as afirmativas I, II e III são verdadeiras.d) Somente as afirmativas I e III são verdadeiras.e) Somente as afirmativas III, IV e V são verdadeiras.GABARITO: E


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DIREITO DO TRABALHO

1. Analise as asserções abaixo sobre o Direito do Trabalho e suas fontes e marque a opção correta.a) São consideradas fontes autônomas do Direito do Trabalho aquelas em cuja produção não se observa a imediata participação dos destinatários principais das regras jurídicas geradas.b) As convenções da Organização Internacional do Trabalho, quando ratificadas pelo Estado Brasileiro, tornam-se fontes formais do Direito do Trabalho.c) O regulamento de empresa, como se trata de norma interna corporis e com caráter vinculante, é fonte heterônoma do Direito do Trabalho.d) O Direito Individual e o Coletivo do Trabalho podem ser definidos como complexos de princípios, regras e institutos jurídicos que regulam, no tocante às pessoas e matérias envolvidas, a relação empregatícia de trabalho, além de outras relações laborais normativamente especificadas.e) Embora não haja consenso quanto à definição mais apropriada, a maior parte da doutrina está de acordo que, numa perspectiva científica, o Direito do Trabalho é considerado um direito especial da classe trabalhadora.GABRITO: B2. A respeito de contrato de trabalho, marque a alternativa correta.A. A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa deverá, necessariamente, alterar os contratos de trabalho de seus empregados.B. A justiça do trabalho não reconhece, em nenhuma hipótese, o contrato de trabalho verbal.C. O contrato de experiência não poderá exceder o prazo de 90 dias.D. O contrato de trabalho por prazo determinado poderá ser estipulado por prazo superior a 2 anos, desde que exista interesse das partes.GABARITO: D3. Em relação aos requisitos e efeitos dos contratos de trabalho, marque a alternativa incorreta.A. O contrato de trabalho pode ser escrito, verbal ou tácito, e seus requisitos são a pessoalidade, a subordinação, a onerosidade e a continuidade. O contrato por prazo determinado, como exceção ao princípio da continuidade, entretanto, só é válido nas situações e pelo tempo expressamente previstos em lei.B. A CLT autoriza a formação de cooperativas destinadas a prestação de serviços. Não há vínculo de emprego entre elas e seus associados ou entre estes e os tomadores da mão-de obra, exceto quando a associação for mera simulação ou resultar em fraude aos direitos trabalhistas.C. A alteração da estrutura social das empresas não afeta os contratos havidos com seus empregados.D. O dono de obra é, em qualquer caso, responsável direta ou solidariamente pelos trabalhadores que tenham prestado serviços para a sua construção, ainda que esses trabalhadores tenham sido contratados por empreiteiros, quando estes inadimplirem o contrato com os respectivos empregados ou ajudantes.GABARITO: D4. Joaquim, empregado da empresa Delta, aderiu a greve organizada pelo sindicato de sua categoria. A empresa demitiu Joaquim por justa causa, considerando que o fato de ter aderido à greve poderia ser considerado falta grave. Considerando a situação hipotética acima e a súmula 316 do STF, assinale a opção correta.a) A atitude de aderir à greve e de não comparecer ao trabalho é incompatível com o abandono de emprego.b) Joaquim praticou ato de insubordinação ao aderir à greve, mas a justificativa para demissão deveria ser a incontinência de conduta ou o mau procedimento.c) A simples adesão à greve não pode ser considerada falta grave.d) A adesão à greve justifica um motivo de suspensão do empregado, mas não motivo imediato para a aplicação da justa causa.GABARITO: C5. Manoel é empregado de uma empresa individual. Em decorrência da morte do empregador da mencionada empresa, Manoel ingressou com uma reclamação trabalhista objetivando a rescisão do seu contrato de trabalho por justa causa do empregado, fundamentando-se no art. 483 da CLT. Com referência à situação hipotética acima apresentada, assinale a opção correta.


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a) A morte do empregador empresa individual constitui hipótese de motivo justificado, mas não de justa causa.b) Não existe necessidade de Manoel ingressar com ação judicial para a rescisão contratual, pois, ocorrendo a morte do empregador, o contrato de trabalho estará automaticamente rescindido.c) A morte do empregador é motivo de rescisão indireta do contrato de trabalho por justa causa do empregado.d) A morte do empregador empresa individual é um dos casos de demissão sem justa causa para fins de verbas rescisórias.GABARITO: A6. No que diz respeito ao instituto do aviso prévio, julgue os itens a seguir.I O aviso prévio trabalhado ou indenizado computa-se, para todos os efeitos, como integração ao tempo de serviço.II O caráter indenizatório que se dá ao pagamento do aviso prévio não trabalhado lhe retira o caráter alimentar.III A cessação da atividade da empresa, com pagamento da indenização, exclui o direito do empregado ao aviso prévio.Assinale a opção correta.a) Apenas o item I está certo.b) Apenas o item II está certo.c) Apenas os itens I e III estão certos.d) Todos os itens estão certos.GABARITO: A7. Ana foi contratada na condição de empregada doméstica por membro de representação de um Estado estrangeiro. Sua carteira de trabalho e previdência social foi assinada pela pessoa física do membro da representação do referido Estado. Considerando essa situação hipotética e considerando, ainda, que haja litígio trabalhista entre Ana e o referido membro da representação do Estado estrangeiro, assinale a opção correta.a) Ana deverá encaminhar sua reclamação ao Ministério das Relações Exteriores, que é competente para lidar com asrelações diplomáticas entre o Brasil e Estados estrangeiros.b) A justiça do trabalho poderá julgar a demanda.c) A justiça do trabalho não poderá julgar a demanda, pois os Estados estrangeiros e seus membros gozam de imunidade diplomática prevista na Convenção de Viena.d) Ana somente poderá buscar seus direitos perante corte judicial do país do membro da representação de Estado estrangeiro.GABARITO: B8. A respeito do contrato de prestação de serviços, julgue os itens que se seguem, de acordo com a jurisprudência do TST.I A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário.II A União pode ser condenada subsidiariamente nas verbas trabalhistas de empregado de empresa particular prestadora de serviços, desde que tenha participado da relação processual e conste do título executivo judicial.III A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional.Assinale a opção correta.A Apenas o item I está certo.B Apenas o item II está certo.C Apenas o item III está certo.D Todos os itens estão certos.GABARITO: D9. No que diz respeito ao instituto da estabilidade, previsto no art. 41 da Constituição Federal, julgue os itens subseqüentes.I O servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade.II Empregados de empresas públicas ou de sociedade de economia mista gozam dos benefícios da estabilidade, desde que aprovados em concurso público.


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III O instituto da estabilidade não se aplica a empregados ou servidores que se submetam ao regime celetista.Assinale a opção correta.A Apenas o item I está certo.B Apenas o item II está certo.C Apenas o item III está certo.D Todos os itens estão certos.GABARITO: A10. Assinale a opção incorreta.A Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador.B As diárias para viagens e as ajudas de custo são verbas contratuais, sendo que a primeira integra o salário, em princípio, para todos os efeitos, se exceder 50% do salário-base diário do empregado, o que não acontece com as ajudas de custo, que, em princípio, não integram o salário do trabalhador.C Além do pagamento em dinheiro, compreendem-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, a habitação e o vestuário concedidos in natura que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado.D O adicional de insalubridade fixado pela legislação trabalhista corresponde sempre a 30% do salário mínimo, independentemente de previsão contratual.GABARITO: D11. Considere as seguintes assertivas a respeito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço:I. O FGTS será regido segundo as determinações do Conselho Curador, integrado por representantes dos trabalhadores, dos empregadores e órgão e entidades governamentais, na forma estabelecida pelo Poder Executivo.II. O FGTS incidirá sobre a ajuda de custo, comissões, gorjetas, gratificações e nas diárias de viagem que não excedam 50% do salário.III. Em regra, são contribuintes do FGTS o empregador seja pessoa física ou jurídica, de direito privado ou público, da administração direta, indireta ou fundacional que admitir trabalhadores regidos pela CLT a seu serviço.IV. Integra a base de cálculo para incidência dos depósitos do FGTS o vale transporte fornecido pelo empregador, havendo dispositivo legal expresso neste sentido.Está correto o que consta APENAS ema) I e II.b) I, II e III.c) I e III.d) II, III e IV.e) II e IV.GABARITO: C12. Mário laborava há 5 anos na empresa Dida no período noturno, recebendo o respectivo adicional, quando foi transferido pelo seu empregador para o período diurno de trabalho. Neste caso a transferência para o período diurno de trabalhoa) não implicará na perda do direito ao adicional noturno, uma vez que tal adicional já se encontrava incorporado na remuneração do empregado.b) implicará em redução de 20% do respectivo adicional noturno, acrescido do pagamento de indenização correspondente a um salário mínimo vigente.c) implicará em redução de 50% do respectivo adicional noturno.d) não implicará na perda do direito ao adicional noturno uma vez que a transferência de Mário ocorreu a sua revelia.e) implicará na perda do direito ao adicional noturno.GABARITO: E13. Assinale a alternativa incorreta:I - Por determinação legal, o repouso semanal remunerado deve ser concedido preferentemente aos domingos e não obrigatoriamente. Com a previsão desta relatividade, os casos excepcionais ficaram sujeitos à razoabilidade e objetividade dos seus critérios, permitindo converter-se em regra, a arbítrio único do empregador, a concessão do repouso exclusivamente nos dias úteis.


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II - A relação de trabalho é gênero do qual são espécies, dentre outras, a relação de emprego, a empreitada de lavor e a prestação de serviço por trabalhador autônomo.III - Tem direito à jornada de seis horas o empregado que trabalha em turnos ininterruptos de revezamento, desde que não goze de intervalos para descanso e alimentação.IV - Havendo concorrência, quanto à aplicação da norma no caso concreto, deve o juiz considerar o princípio da norma mais favorável ao trabalhador, observando sempre o respeito à hierarquia das leis para que norma hierarquicamente inferior não afaste as normas superiores.V - Regra geral, o contrato de emprego é pacto solene. O desrespeito à forma de contratação é causa de sua nulidade, exceto quanto aos contratos por tempo determinado que respeita o princípio da primazia da realidade.a) A alternativa III é falsa.b) As alternativas I e IV estão erradas.c) Apenas a alternativa II está correta.d) As alternativas I, III e IV são falsas.e) As alternativas I, II e V estão corretas.GABARITO: E14. Com relação aos elementos caracterizadores do contrato de emprego, é correto afirmar:I – São requisitos caracterizadores da relação empregatícia: continuidade na prestação do serviço, subordinação econômica, salário complessivo com a função e pessoalidade.II – É possível ao empregado se fazer substituir temporariamente por outra pessoa, com anuência do empregador, sem o rompimento do vínculo que deve sempre ser preservado em respeito ao princípio da continuidade da relação empregatícia.III – No caso de substituição do empregado, consentida pelo empregador, há estabelecimento de novo vínculo com o substituto.IV – Na impossibilidade de prestação pessoal do trabalho por determinado tempo, com o consentimento do empregador, o contrato pode ficar interrompido ou suspenso, contudo, o substituto não será considerado empregado em razão do caráter eventual da prestação de serviço.V – A subordinação jurídica está entre os elementos essenciais da relação empregatícia e consiste em situação imposta ao empregado como decorrência do poder de direção do empregador que assume os riscos da atividade econômica.a) Todas as alternativas estão corretas.b) Somente as alternativas I e IV estão erradas.c) Somente as alternativas II, III e IV estão certas.d) As alternativas I, IV e V estão erradas.e) A única alternativa correta é a V.GABARITO: B15. Considerando que o instituto da equiparação salarial implica a intervenção estatal na esfera empresarial privada e tem a finalidade de garantir o princípio da isonomia, assinale a opção correta.A Segundo o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), entre os requisitos do direito à equiparação, destaca-se o trabalho de igual valor, que corresponde à igual produtividade e à mesma perfeição técnica, sendo certo que paradigma e equiparando não podem ter diferença de tempo de serviço superior a um ano.B Conforme a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho (TST), para os fins de afastamento do direito à equiparação salarial, só se admite a validade de quadro de carreira se este tiver sido homologado pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Fica, porém, afastada a exigência de homologação para todos os entes da administração direta e indireta.C Segundo o entendimento predominante no âmbito da jurisprudência sumulada do TST, o fato de o desnível salarial entre equiparando e paradigma decorrer de decisão judicial não exclui o direito à equiparação salarial. Tal entendimento fica afastado no caso de a decisão judicial (geradora do desnível salarial) ter reconhecido vantagem pessoal ao paradigma.D Segundo a jurisprudência do TST, tendo o ente público optado pelo estabelecimento de relação de emprego com seus servidores, o disposto no art. 37 da Constituição Federal de 1988 não impede o direito à equiparação salarial no âmbito da administração direta, desde que presentes os requisitos inerentes ao reconhecimento do referido instituto.


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E Segundo a jurisprudência do TST, o conceito de identidade de localidade, necessária ao reconhecimento da equiparação salarial, corresponde à identidade de municípios ou a distintos municípios, desde que, comprovadamente, pertençam à mesma região geoeconômica.GABARITO: C16. Acerca do instituto da negociação coletiva de trabalho, assinale a opção incorreta.A Mediante a negociação coletiva, é possível a flexibilização das regras legais aplicáveis à medicina do trabalho.B O acordo ou a convenção coletiva de trabalho firmados com o sindicato representativo da categoria profissional podem estabelecer banco de horas.C É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.D É assegurada a irredutibilidade de salários, salvo negociação coletiva.GABARITO: A17. Com referência ao conflito entre normas de acordo coletivo de trabalho e convenção coletiva de trabalho, no direito brasileiro, assinale a opção correta.A Prevalecerão aquelas que a assembléia geral determinar, nos termos da CLT.B As condições estabelecidas em convenção, quando mais favoráveis, prevalecerão sobre as estipuladas em acordo.C Aplicar-se-á apenas um instrumento normativo, tendo em vista o princípio do conglobamento amplo.D Prevalecerão as normas do acordo coletivo, em decorrência da aplicação do princípio segundo o qual a norma especial revoga a geral.GABARITO: B18. É correto afirmar que:a) a Convenção Coletiva de Trabalho, segundo a CLT, é o acordo de caráter normativo, pelo qual os sindicatos representativos de categorias profissionais celebram pactos com uma ou mais empresas da correspondente categoria econômica, com a estipulação de condições de trabalho, aplicáveis no âmbito da empresa ou das empresas acordantes às respectivas relações de trabalho;b) na greve, são assegurados aos grevistas, dentre outros direitos, o emprego de meios pacíficos tendentes a persuadir ou aliciar os trabalhadores a aderirem à greve, bem como a arrecadação de fundos e a livre divulgação do movimento;c) as Confederações representativas de categorias econômicas ou profissionais não poderão celebrar convenções coletivas de trabalho para reger as relações das categorias a elas vinculadas, inorganizadas em sindicatos, no âmbito de suas representações;d) não será permitido estipular duração de Convenção ou Acordo superior a 1 (um) ano.;e) somente as alternativas “a” e “d” estão incorretas.GABARITO: B19. Consideradas as afirmações abaixo, marque a resposta correta: I - Pode-se dizer que o sindicato é uma associação coletiva, de natureza privada, voltada à defesa e ao incremento de interesses coletivos profissionais e materiais de trabalhadores, subordinados ou autônomos, e de empregadores. II - A principal função dos sindicatos é a representação (no sentido amplo) de suas bases trabalhistas. Outras funções relevantes são a negocial e a assistencial - exemplificando-se esta última com a homologação administrativa das rescisões dos contratos de emprego. III - Os registros dos estatutos sindicais podem ser feitos em Títulos e Documentos ou no Registro Civil das Pessoas Jurídicas e, independente desse registro, para que as entidades possam funcionar, devem depositar tais estatutos no Ministério do Trabalho e Emprego, para fins cadastrais e de verificação da unicidade sindical. IV - A ordem jurídica brasileira prevê quatro tipos de contribuições dos trabalhadores para as entidades sindicais: contribuição sindical obrigatória, contribuição confederativa, contribuição assistencial e mensalidades associativas. São todas compulsórias para os integrantes da categoria. V - A estrutura externa sindical brasileira assemelha-se a uma pirâmide, composta pelos sindicatos na sua base, pelas federações ou confederações no meio, e pelas centrais sindicais na cúpula. a - Todas as afirmativas estão erradas. b - III, IV e V estão erradas. c - Somente V está errada.


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d - II e V estão erradas. e - Todas as afirmações estão corretas. GABARITO: B20. Analise as proposições abaixo e assinale a opção correta.I. A Convenção n.º 87, da OIT, não ratificada pelo Brasil, estabelece que os trabalhadores e as entidades patronais, sem distinção de qualquer espécie, têm o direito, sem autorização prévia, de constituírem organizações da sua escolha, assim como o de se filiarem nessas organizações, com a única condição de se conformarem com os estatutos destas últimas.II. A contribuição para custeio do sistema confederativo da representação sindical, fixada em assembléia geral, inclusive com autorização para desconto em folha de pagamento, alcança a respectiva categoria, conforme jurisprudência pacificada do Tribunal Superior do Trabalho.III. A base territorial da organização sindical, representativa da categoria econômica ou profissional, é definida pelos trabalhadores e empregadores interessados. O modelo em vigor no Brasil, contudo, não autoriza a criação de sindicatos distritais.a) São verdadeiras apenas a primeira e a terceira.b) Somente a primeira é falsa.c) Somente a segunda e a terceira são falsas.d) Não há proposições falsas.e) Todas as proposições são falsas.GABARITO: A21. Analise as proposições abaixo e assinale a opção correta.I. Entre as garantias asseguradas ao dirigente sindical destaca-se a inamovibilidade, assim compreendida a proibição de sua remoção para atividades incompatíveis com a sua atuação sindical ou para local diverso da sua base territorial. Aceitando voluntariamente o dirigente sindical a transferência promovida pelo seu empregador, preservada estará a estabilidade provisória a ele assegurada.II. A jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho considera indispensável, para fins de reconhecimento das garantias asseguradas ao dirigente sindical, a comunicação ao empregador, pela entidade sindical, por escrito, no prazo de vinte e quatro horas, do dia e hora do registro da candidatura do seu empregado e, em igual prazo, de sua eleição e posse, fornecendo, outrossim, comprovante nesse sentido.III. O reconhecimento da garantia estabilitária consagrada pelo artigo 8º, inciso VIII, da Constituição Federal circunscreve- se às pessoas que compõem a diretoria do sindicato, ou seja, no máximo sete e no mínimo três, além dos respectivos suplentes, conforme jurisprudência pacificada no Tribunal Superior do Trabalho.a) A primeira é verdadeira e as demais são falsas.b) A primeira e a terceira são verdadeiras e falsa a segunda.c) A primeira é falsa, sendo verdadeiras a segunda e a terceira.d) A primeira e a segunda são verdadeiras, sendo falsa a terceira.e) Todas são verdadeiras.GABARITO: C22. Sobre os sistemas sindicais:I. No Brasil adota-se como regra o critério do sindicato por categoria, que reúne os trabalhadores de empresas que atuam no mesmo ramo de atividade econômica ou que tenham atividades econômicas similares.II. A norma constitucional não veda a criação de sindicatos por empresa, assim considerados aqueles que agregam trabalhadores vinculados a uma mesma unidade empresarial.III. A Convenção 87 da OIT, que adota o sistema da liberdade sindical plena, recomenda o pluralismo sindical e refuta a idéia da unidade sindical.IV. A Constituição de 1988 adotou o princípio da liberdade sindical ao vedar a interferência e intervenção estatal na organização dos sindicatos, muito embora ainda trazendo em seu bojo alguns resquícios do regime corporativista.a) Há apenas uma proposição verdadeira.b) Há apenas duas proposições verdadeiras.c) Há apenas três proposições verdadeiras.


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d) Todas as proposições são verdadeiras.e) Todas as proposições são falsas.GABARITO: B23. Considere as seguintes assertivas a respeito do direito de greve:I. A entidade patronal correspondente ou os empregadores diretamente interessados serão notificados, com antecedência mínima de 24 horas, da paralisação.II. As manifestações e atos de persuasão utilizados pelos grevistas poderão impedir o acesso ao trabalho, mas não poderão causar ameaça ou dano à propriedade ou pessoa.III. Em nenhuma hipótese, os meios adotados por empregados e empregadores poderão violar ou constranger os direitos e garantias fundamentais de outrem.IV. Na greve, em serviços essenciais, ficam as entidades sindicais ou os trabalhadores, obrigados a comunicar a decisão aos empregadores e aos usuários com antecedência mínima de 72 horas de paralisação.Está correto o que consta APENAS ema) I e II.b) I, II e III.c) I e IV.d) II, III e IV.e) III e IV.GABARITO: E24. Sobre a organização sindical brasileira, assinale a opção correta.a) Salvo quando resultante de desmembramento de entidade sindical anteriormente constituída, a fundação de sindicato depende de autorização do Estado.b) Por força do princípio da liberdade sindical, é possível a criação de sindicatos profissionais por empresas, desde que observada a área de representação mínima equivalente à de um município.c) Quando inscritos em processo eleitoral para cargo de administração ou representação sindical, gozam os empregados de estabilidade no emprego a partir da data da respectiva eleição e até um ano após o final do mandato, salvo se cometerem falta grave, que deve ser apurada na forma da lei.d) Em razão da estrutura sindical fundada na unicidade, a aquisição da chamada personalidade jurídica sindical depende da concessão do registro sindical pelo Ministério do Trabalho.e) Em razão da natureza tributária da contribuição sindical prevista em lei, os sindicatos devem submeter suas contas, depois de aprovadas em assembléia, aos órgãos de fiscalização do Ministério do Trabalho.GABARITO: D25. A propósito da negociação coletiva, aponte a opção incorreta.a) Sem prejuízo da contribuição prevista em lei, as convenções coletivas de trabalho podem fixar contribuições adicionais, independentemente da contribuição destinada ao custeio do sistema confederativo, apenas aplicáveis aos trabalhadores sindicalizados.b) As federações e confederações, enquanto associações sindicais de grau superior, apenas estarão legitimadas ao processo negocial coletivo quando as categorias a elas vinculadas não estiverem organizadas em sindicatos.c) O sindicato profissional pode ajustar, em acordo ou convenção coletivos de trabalho, a redução dos salários dos trabalhadores que representa, independentemente de qualquer autorização judicial.d) Observados os parâmetros mínimos previstos nas normas de proteção à saúde e higiene do trabalhador, a negociação coletiva pode alterar a duração da jornada legal ou contratual de trabalho, ainda que ampliando-a.e) O trabalho em turnos ininterruptos de revezamento será de seis horas diárias, salvo disposição em contrário em acordo ou convenção coletivos de trabalho.GABARITO: B26. Assinale a afirmação correta.a) A convenção coletiva de trabalho é fonte matéria heterônoma do Direito do Trabalho.b) A lei é fonte formal autônoma do Direito do Trabalho.c) A sentença normativa é fonte formal heterônoma do Direito do Trabalho.d) O acordo coletivo de trabalho é fonte material autônoma do Direito do Trabalho.e) Os fatos sociais são fontes formais autônomas doGABARITO: C


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27. Considerando a estrutura sindical brasileira, os instrumentos de negociação coletiva e o direito de greve, marque a assertiva incorreta.a. De acordo com o entendimento doutrinário e jurisprudencial prevalente, as cláusulas benéficas previstas em acordos coletivos incorporam-se aos contratos individuais de trabalho, apenas podendo ser suprimidas ou modificadas por outra norma jurídica de igual status normativo.b. As disposições normativas ajustadas entre sindicatosprofissionais e patronais, em convenções coletivas de trabalho,alcançam a todos os contratos de trabalho firmados pelos trabalhadores inseridos no âmbito da categoria profissional representada, independentemente de serem ou não sindicalizados, sendo certo, porém, que as denominadas categorias diferenciadas apenas poderão sofrer a eficácia daquelas normas se os entes sindicais que as representem participarem da negociação, subscrevendo o instrumento jurídico resultante.c. Consagra a Constituição da República de 1988 o princípio da unicidade sindical, segundo o qual apenas pode existir um único sindicato representativo das categorias profissional e econômica, em base territorial a ser definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados e que não pode ser inferior à área de um município.d. A regra legal que define o número de dirigentes de cada entidade sindical não encerra qualquer antinomia em relação ao postulado da liberdade dos sindicatos, previsto no texto da vigente Constituição.e. O direito de greve corresponde à legítima suspensão coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial, de prestação de serviços a empregador, constituindo abuso de seu exercício a continuação do movimento após a celebração de acordo, convenção ou decisão da justiça do trabalho.GABARITO: A28. Com referência aos sindicatos e à organização sindical brasileira, julgue os itens e Marque a alternativa correta.I. É livre a associação em sindicato para fins de estudo, defesa e coordenação dos interesses econômicos e profissionais de todos quantos exerçam as mesmas atividades ou profissões, ainda quando similares ou conexas, observada, contudo, a submissão obrigatória das contas do sindicato aos órgãos de fiscalização do MTE, depois de aprovadas em assembléia, em razão da natureza tributária da contribuição sindical prevista em lei.II. A expressão social elementar compreendida como categoria profissional é composta pela similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ou em atividades econômicas similares ou conexas.III. Os sindicatos possuem a representação administrativa e judicial dos interesses individuais dos associados, relativamente à atividade ou profissão exercida.IV. Por aplicação do princípio da unicidade sindical, admite-se a criação de sindicatos profissionais por empresas.V. Os empregados sindicalizados, quando inscritos no processo eleitoral para cargo de administração ou representação sindical, gozam de estabilidade no emprego a partir da data da respectiva eleição até um ano após o final do mandato, salvo se cometerem falta grave, nos termos da lei.a) Apenas os itens I e III estão corretos.b) Apenas II e III estão corretosc) Apenas os itens IV e V estão corretosd) Todos os itens estão incorretose) Todos os itens estão corretosGABARITO: B29. Acerca da temática sindical, marque a alternativa incorreta.a. Aos órgãos do MTE incumbe o registro dos atos constitutivos dos sindicatos, como condição para aquisição da chamada personalidade jurídica sindical.b. As federações e confederações, na condição de associações sindicais de grau superior, apenas estarão legitimadas ao processo negocial coletivo quando as categorias a elas vinculadas não estiverem organizadas em sindicatos.c. Embora garantida a liberdade de associação a todos os trabalhadores, a ordem jurídica em vigor assegura ao trabalhador sindicalizado, quando em igualdade de condições, a preferência para ingresso em funções públicas ou assemelhadas e para a obtenção de empréstimos concedidos pelas agências financeiras do governo.


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d. Além da contribuição sindical prevista em lei, podem ser estabelecidas outras contribuições pelos integrantes da categoria profissional, independentemente da contribuição prevista para custeio do sistema confederativo, apenas aplicáveis aos trabalhadores sindicalizados.GABARITO: C30. De acordo com a Lei n.º 6.514, de 22/12/1977, relativa a segurança e medicina do trabalho, e com a Portaria n.º 3.214, de 8/6/1978, em sua NR-2, que trata da inspeção prévia, marque a alternativa correta.a. Todo estabelecimento novo, antes de iniciar suas atividades, disporá de trinta dias de carência para solicitar aprovação de suas instalações ao órgão regional do MTE.b. Somente após a realização da inspeção prévia de um estabelecimento novo, o órgão regional do MTE emitirá o certificado de aprovação de instalações (CAI).c. Em caso de modificações substanciais nas instalações e(ou) nos equipamentos de seu(s) estabelecimento(s), uma empresa deverá comunicar e solicitar aprovação da secretaria de obras públicas.d. A inspeção prévia deve ser cumprida por exigência exclusiva do Corpo de Bombeiros, que, após emitir certificado de aprovação, permitirá que o estabelecimento inicie imediatamente suas atividades.GABARITO: B


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DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

1. Assinale a alternativa correta, segundo a jurisprudência do TST:a) Para a fixação da competência territorial em sede de ação civil pública, cumpre tomar em conta a extensão do dano causado ou a ser reparado. Assim, se a extensão do dano a ser reparado limitar-se ao âmbito regional, a competência é de uma das Varas do Trabalho da Capital do Estado; se for de âmbito supra-regional ou nacional, o foro é o do Distrito Federal. b) Em se tratando de ação anulatória, a competência originária se dá perante o Tribunal a quem caberia a apreciação do recurso da decisão que provocou a nulidade. c) O pedido de revisão dos cálculos, em fase de precatório, previsto na Lei nº 9.494/1997, apenas poderá ser acolhido desde que: a) o requerente aponte e especifique claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria correto; b) o defeito nos cálculos esteja ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial; c) o valor requisitado seja superior ao previsto no orçamento para este tipo de despesa; e d) o critério legal aplicável ao débito não tenha sido objeto de debate nem na fase de conhecimento, nem na fase de execução.d) Ao Tribunal Superior do Trabalho compete apreciar, originariamente, mandado de segurança impetrado em face de decisão de Tribunal Regional do Trabalho.e) É necessária a outorga de poderes especiais ao patrono da causa para firmar declaração de insuficiência econômica, destinada à concessão dos benefícios da justiça gratuita. GABARITO: A2. Considerando o funcionamento e a competência da Justiça do Trabalho, segundo o que se extrai da Lei Ordinária e da Constituição, sob a interpretação da jurisprudência uniformizada pelo Tribunal Superior do Trabalho, quando for o caso, assinale a opção correta. a) O conflito de competência entre Tribunal Regional do Trabalho e Vara do Trabalho a ele vinculada será dirimido pelo Tribunal Superior do Trabalho. b) Às Turmas, nos Tribunais Regionais do Trabalho, quando assim divididos, compete julgar os conflitos de jurisdição entre os juízes de direito investidos na jurisdição trabalhista. c) Apresentada a exceção de incompetência relativa, o juiz, declarando em qual efeito a recebe, abrirá vista dos autos ao exceto, por 24 horas improrrogáveis, devendo a decisão ser proferida na primeira audiência ou sessão que se seguir. d) É incompetente a Justiça do Trabalho para apreciar lide entre o sindicato patronal e a respectiva categoria econômica, objetivando cobrar a contribuição assistencial. e) Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação trabalhista no foro da prestação de serviços ou de seu próprio domicílio. GABARITO: D3. Julgue os itens abaixo marcando V para a asserção verdadeira e F para a falsa e, em seguida, assinale a opção correta.( ) O prazo recursal para interposição do Recurso Ordinário contra decisões definitivas das Varas do Trabalho é de 8 (oito) dias. Contudo, tal regra não se aplica à reclamação sujeita ao rito sumaríssimo quando tal prazo é reduzido para 4 (quatro) dias.( ) O Recurso de Revista, mercê de ostentar feição de recurso de natureza extraordinária no âmbito do processo do trabalho, não admite o reexame de fatos e provas, com exceção das hipóteses em que se discute a existência ou não do vínculo empregatício entre as partes.( ) Contra decisão em execução de sentença proferida pelo juízo de 1º grau em embargos de terceiro cabe Recurso Ordinário para o Tribunal Regional do Trabalho no prazo de 8 (oito) dias.( ) Na órbita do processo do trabalho, o recurso de Agravo de Instrumento busca atacar despacho denegatório de recurso.a) F, V, V, Fb) V, F, V,Vc) V, V, V, Fd) F, F, F, Ve) V, F,V, FGABARITO: D4. Consideradas as afirmações abaixo, marque a letra que contém a resposta correta:I. Aplicam-se, subsidiariamente, ao Direito Processual do Trabalho, os institutos, normas e doutrina do Direito Processual comum, desde que: exista omissão na


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Consolidação das Leis do Trabalho e demais leis trabalhistas, haja compatibilidade com a legislação processual do trabalho e não prejudique sua celeridade e simplificação, seja possível a adaptação às peculiaridades do processo trabalhista e exista compatibilidade material com o Direito Processual do Trabalho.II. Nos termos da Constituição da República vigente, integram a Justiça do Trabalho, como seus órgãos, somente: o Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho e os Juízes do Trabalho.III. Funcionam junto ao Tribunal Superior do Trabalho – este composto de vinte e sete Ministros, escolhidos entre brasileiros com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e cinco anos de idade)a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cabendo, ao último, exercer a supervisão administrativa, funcional, orçamentária, financeira e patrimonial de toda a Justiça do Trabalho, na forma da lei, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante.IV. O Tribunal Superior do Trabalho tem jurisdição em todo o território nacional, competindo ao respectivo Tribunal Pleno, entre outras incumbências previstas no Regimento Interno: aprovar, revisar ou cancelar Súmula, Precedente Normativo e Orientação Jurisprudencial das Subseções, e, em matéria judiciária, processar e julgar os mandados de segurança e os recursos do interesse dos juízes e servidores da Justiça do Trabalho, bem como julgar os recursos interpostos das decisões dos Tribunais Regionais do Trabalho em processo administrativo disciplinar envolvendo magistrado, estritamente para controle da legalidade.V. Compete ao Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, entre outras providências previstas no Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho: decidir as reclamações contra atos atentatórios à boa ordem processual, praticados pelos Tribunais Regionais, seus Presidentes e juízes, quando inexistir recurso específico; exercer as funções de inspeção e correição permanente ou periódica, ordinária ou extraordinária, parcial ou total; e distribuir os processos aos Ministros do Tribunal, segundo as regras regimentais e resoluções administrativas.a) Todas estão corretas.b) Somente I e II estão corretas.c) I, II e III estão corretas.d) III e IV estão corretas.e) Somente V está errada.GABARITO: B5. Considerando a competência da Justiça do Trabalho, examine os itens a seguir:I - Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo, inclusive os entes da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;II - Cabe à Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114 da Lei Fundamental da República, conhecer, apreciar e julgar as questões decorrentes da relação estatutária do Distrito Federal com seus servidores;III- Havendo transformação legal de vínculo jurídico de celetista para estatutário, a competência para conhecer, processar e julgar causa de pedir relativa à questão jurídica ocorrida anteriormente à mudança de regime jurídico é do juiz trabalhista, com decisão com efeitos para além da data da mudança do referido regime; IV- A Justiça do Trabalho tem competência para conhecer das ações alusivas ao dano moral, inclusive dano moral coletivo, desde que decorrentes da relação de trabalho. Entende-se como dano moral coletivo aquele que importa lesão injusta a direitos meta individuais, protegidos juridicamente, e que alcançam a esfera jurídica de determinado grupo social ou até mesmo de toda a sociedade;V- Embora julgando o mérito relativamente à argüição de violação de lei ou decidindo conforme súmula de direito material ou jurisprudência notória de direito material da Seção de Dissídios Individuais, a decisão do Colendo TST que não conhece de recurso de revista ou de embargos define a competência dessa Corte Superior para ação rescisória.A quantidade de itens corretos é igual a:a) 1


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b) 2 c) 3d) 4e) 5GABARITO: C6. No referente aos pressupostos e condições do dissídio coletivo, assinale a opção correta, considerando o texto constitucional e a legislação aplicável.a) Uma das inovações introduzidas pela Emenda Constitucional n.º 45/2004 à redação originária do art. 114 da Constituição Federal foi a concordância das partes quanto ao ajuizamento do dissídio coletivo de natureza econômica.b) Entre os argumentos daqueles que defendem a negociação coletiva prévia como pressuposto processual do dissídio coletivo, figura a falta de interesse de agir do suscitante, que poderia obter o bem da vida reivindicado sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário.c) Para a propositura do dissídio coletivo, é desnecessária a comprovação da frustração da negociação coletiva prévia, bastando, para tanto, que o suscitante alegue a sua impossibilidade.d) O sindicato profissional tem legitimidade para requerer pronunciamento judicial sobre greve por ele realizada.e) É juridicamente possível o pedido, em dissídio coletivo, para que cláusula estabeleça vinculação da remuneração à quantidade de salários mínimos que representa.GABARITO: A7. Com base nas súmulas de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), julgue OS itens e marque a alternativa correta.I Em face da presunção juris tantum decorrente das anotações apostas pelo empregador na carteira profissional do empregado é possível a produção de provas pelo empregado em processo judicial com a finalidade de desconstituir anotação de data de admissão que não corresponda à realidade.II Tem-se por não recebida a notificação citatória emitida por via postal se, em um prazo de 48 horas contado da sua expedição pelo órgão jurisdicional, o recibo correspondente não tiver sido devolvido aos autos.III O pagamento do repouso semanal remunerado não afasta o direito à percepção, em dobro, da remuneração pelo trabalho prestado em domingos e feriados que não tenha sido compensado.IV O prazo para recurso da parte que, intimada, não comparecer à audiência em prosseguimento para a prolação da sentença não se conta de sua publicação, exigindo-se nova intimação direcionada à parte ausente, a ser realizada no prazo de 48 horas contados da juntada da ata respectiva aos autos.a) Apenas os itens I e III estão corretosb) Apenas os III e IV estão corretosc) Todos os itens estão incorretosd) Todos os itens estão corretosGABARITO: A8. Um juiz do trabalho, ao julgar pedido em reclamação trabalhista, condenou determinado empregador a corrigir a carteira de trabalho do empregado reclamante, a pagar-lhe as verbas postuladas e a liberar-lhe o FGTS. O empregador, não se conformando com a decisão, interpôs recurso ao TRT. Considerando essa situação hipotética e o assunto nela abordado, julgue os itens a seguir e marque a assertiva correta.I. Nessa situação, o recurso cabível a ser interposto junto ao TRT é o recurso de revista, visto que a pretensão é a de rever a decisão do juiz de primeiro grau.II. O recurso apenas pode ser conhecido pelo TRT se o empregador recolher as custas fixadas na sentença e o depósito recursal correspondente ao valor arbitrado à condenação.III. O TRT não pode reexaminar as provas colhidas, porque apenas o juiz do trabalho, que participa de audiência de instrução com as partes e testemunhas, é que tem capacidade de dizer quem está faltando com a verdade; o TRT, assim, apenas pode examinar o recurso segundo a prova colhida pelo juiz de primeiro grau para aplicar a lei.IV. Na justiça do trabalho, o próprio empregado pode ajuizar legalmente reclamação trabalhista, sem necessidade de advogado.


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V. A justiça do trabalho é incompetente para apreciar ações que discutam multas aplicadas pela delegacia regional do trabalho aos empregadores, porque a matéria é administrativa, já que não envolve empregado e empregador, mas este último e o poder público federal.a)Apenas os itens I, III e V estão errados.b)Apenas os III e IV estão corretosc)Todos os itens estão incorretosd)Todos os itens estão corretosGABARITO: A

9. A respeito do fenômeno da litispendência, é correto afirmar que, entre uma ação coletiva (ação civil pública ou ação civil coletiva) ajuizada para a defesa de direitos coletivos — em sentido estrito — e uma ação individual,A ocorre litispendência quando houver conexão entre as ações e identidade de partes.B ocorre litispendência, mesmo que não haja conexão entre as ações.C não ocorre litispendência.D ocorre litispendência quando houver identidade de partes, de pedido e de causa de pedir.GABARITO: C10. Entregue a contestação e juntados documentos pelas partes, o juiz indeferiu a prova testemunhal requerida por um dos litigantes, por considerá-la desnecessária. Em face dessa decisão, assinale a opção correta.A Não poderá o tribunal, em nenhuma hipótese, acolher a nulidade do julgado, em observância aos princípios do livre convencimento do juiz e da imediatidade.B A parte que se sentiu lesada poderá obter a anulação da sentença proferida, alegando injustiça na decisão, desde que faça o requerimento em preliminar de recurso.C O tribunal, quando do exercício do duplo grau de jurisdição, verificando tal fato, decretará a nulidade do julgado independentemente do requerimento na peça recursal, porquanto o reexame pela instância superior devolve a apreciação de todas as questões processuais afetas à decisão do juízo inferior.D A parte que se sentiu lesada poderá obter a anulação da sentença, alegando erro de procedimento, desde que tenha manifestado sua contrariedade à nulidade resultante do ato judicial, na primeira oportunidade em que pôde falar em audiência, ou nos autos.GABARITO: D11. Considerando que a Lei n.º 10.035/2000 autorizou o INSS a recorrer dos acordos que contenham parcelas indenizatórias, assinale a opção correta.a) O INSS deverá ser intimado das decisões homologatórias de acordos que contenham parcela indenizatória, sendo-lhe facultado interpor recurso relativo às contribuições que lhe forem devidas.b) Não existe necessidade de intimação do INSS, pois a Lei n.º 10.035/2000 apenas previu possibilidade de recurso por parte do INSS, mas não a obrigatoriedade de recorrer.c) Apesar da possibilidade de recurso do INSS, o acordo homologado pelo juiz torna-se definitivo e põe fim ao processo.d) Caberá ao juiz, nessas situações, avaliar a pertinência ou não da intimação do INSS.GABARITO: A12. No que diz respeito ao instituto da reconvenção, assinale a opção correta.a) Caberá ao juiz trabalhista, ao analisar uma questão, decidir sobre o cabimento ou não da reconvenção.b) Não existe na jurisprudência ou na doutrina nenhum posicionamento ou previsão a respeito do cabimento da reconvenção em ação declaratória.c) O instituto da reconvenção é de direito material e não processual.d) A reconvenção, apesar de não estar prevista expressamente na CLT, também é cabível no processo trabalhista.GABARITO: D13. Quanto à citação ou notificação postal na justiça do trabalho, assinale a opção correta.a) A citação na justiça do trabalho apenas poderá ser realizada por oficial de justiça.b) Não se admite, em nenhuma hipótese, citação ou notificação por via postal, já que agências de correios não são órgãos vinculados à justiça do trabalho.


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c) A citação ou notificação postal presume-se realizada quando tenha sido entregue, na empresa, a empregado da reclamada, a zelador de prédio comercial ou tenha sido depositada em caixa postal da empresa, incumbindo à parte provar o não recebimento.d) A citação ou notificação postal apenas poderá ser considerada válida quando for recebida pessoalmente pelo proprietário da reclamada, preposto legalmente constituído, ou pela própria pessoa do reclamado, em caso de pessoa física.GABARITO: C14. A respeito do procedimento sumaríssimo na justiça do trabalho, julgue os itens seguintes.I O pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente.II As demandas em que é parte a administração pública direta, autárquica ou fundacional também podem se submeter ao procedimento sumaríssimo, se o valor pleiteado não exceder a quarenta vezes o salário mínimo.III Não se fará citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e do endereço do reclamado.IV As partes poderão arrolar até no máximo três testemunhas cada, que comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação. Estão certos apenas os itensa) I e II.b) I e III.c) II e IV.d) III e IV.GABARITO: B15. Acerca das provas no processo do trabalho, marque a alternativa correta.a. Arroladas as testemunhas pelas partes litigantes, fica delimitado o rol subjetivo correspondente, que apenas pode ser alterado em caso de falecimento de testemunha, de impedimento gerado por enfermidade ou de testemunha que, tendo mudado de endereço, não for encontrada pelo oficial de justiça.b. De acordo com a jurisprudência sumulada do TST, a testemunha que move ou moveu ação contra o mesmo empregador é considerada suspeita, salvo se os objetos da ação judicial por ela proposta forem distintos daqueles deduzidos na ação em que comparece na condição de testemunha.c. Havendo discussão judicial sobre a existência de insalubridade no local de trabalho, cabe ao juiz determinar a realização de perícia técnica, que apenas pode ser efetuada por médico do trabalho. Em se tratando de polêmica sobre periculosidade, o laudo pericial apenas pode ser produzido por engenheiro devidamente qualificado.d. As provas documentais devem ser apresentadas com a petição inicial pelo reclamante e com a defesa pelo reclamado, facultada a exibição de novos documentos quando relativos a fatos novos, ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.GABARITO: D16. Com relação à execução trabalhista, marque a alternativa correta.A. Liquidada a sentença exeqüenda por contador judicial, deve o magistrado determinar a intimação das partes, para manifestação detalhada, sob pena de preclusão.B. A legislação vigente assegura a possibilidade de renovação do debate contábil após a garantia do juízo, em sede de embargos ou impugnação, ainda quando os litigantes se tenham manifestado sobre os cálculos antes de proferida a sentença de liquidação.C. Contra as decisões interlocutórias proferidas no processo de execução trabalhista, entre as quais a que julga a liquidação da sentença, o recurso cabível é o agravo de petição.D. A decisão judicial que homologa a avaliação do bem penhorado, acolhendo proposta do oficial de justiça ou do perito avaliador, autoriza a interposição de agravo de instrumento.GABARITO: B17. Quanto à prescrição e decadência trabalhistas, julgue os itens subseqüentes e Marque a alternativa correta.I. Os créditos trabalhistas prescrevem em cinco anos para os trabalhadores urbanos, observado o prazo limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho, e em dois anos para os trabalhadores rurais.II. O prazo prescricional pode ser interrompido no curso do trânsito da demanda perante a Comissão de Conciliação Prévia.


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III. As ações declaratórias, como a de reconhecimento do vínculo de emprego, são imprescritíveis, resultando igual efeito para os pedidos de verbas restritas ao período eventualmente reconhecido.a)Apenas os itens I, e III estão erradosb)Apenas os II e III estão corretosc)Todos os itens estão incorretosd)Todos os itens estão corretosGABARITO: C18. Com relação às entidades sindicais e aos seus dirigentes e atos, julgue os itens seguintes e Marque a alternativa correta.I. A partir da CF, o registro sindical no Ministério do Trabalho e Emprego subsiste como ato declaratório da capacidade da associação de representar a categoria, sem poder intervir ou interferir na organização interna ou na delimitação da representação sindical. Sendo assim, o mero registro em cartório da associação sindical, antes do registro sindical, permite apenas os atos próprios das pessoas jurídicas, sem autorizar aqueles peculiares às entidades sindicais.II. As entidades sindicais são hierarquizadas, segundo o âmbito da representação, em sindicatos, federações e confederações.III. Criado o sindicato profissional, todos os trabalhadores da respectiva categoria são considerados seus filiados.IV. É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro de sua candidatura a cargo como diretor, representante ou membro de conselho fiscal. Se eleito, inclusive como suplente, a dispensa é vedada até um ano após o final do mandato, salvo em caso de cometimento de falta grave, hipótese em que se admite a demissão por justa causa.a)Apenas os itens I, III e V estão errados.b)Apenas os I e II estão corretosc)Todos os itens estão incorretosd)Todos os itens estão corretosGABARITO: B19. Acerca dos recursos trabalhistas e outras vias de impugnação de decisões judiciais, julgue os itens que se seguem.I. No processo do trabalho, não cabe recurso contra decisão interlocutória, exceto se terminativa do feito.II. Quando não se tratar de reclamação trabalhista, o recurso contra sentença de juiz do trabalho é a apelação prevista no Código de Processo Civil.III. Contra as sentenças proferidas em mandado de segurança por juiz do trabalho cabe suspensão de segurança, pedida ao presidente do TRT por pessoa jurídica de direito público interessada, quando houver fundado receio de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública, sem prejuízo do recurso que ao Poder Público caiba ordinariamente interpor para reexame da decisão pelo órgão competente do tribunal.IV. Havendo condenação do Poder Público em sentença proferida por juiz do trabalho, ocorrerá, necessariamente, a remessa oficial ao tribunal regional para reexame do julgado, exceto, apenas, quando o valor da condenação não exceder a 60 salários mínimos ou a decisão recorrida estiver em consonância com decisão do plenário ou de súmula do STF.GABARITO: EMarque a alternativa corretaa)Apenas os itens II, e IV estão errados.b)Apenas os I e II estão corretosc)Todos os itens estão incorretosd)Todos os itens estão corretosGABARITO: A20. A Consolidação tem uma disciplina muito típica da prova testemunhal, que amplia suas potencialidades de utilização, em correspondência com a maior necessidade de contar com ela nos dissídios do trabalho. José Augusto Rodrigues Pinto. Processo trabalhista de conhecimento, 5.ª ed. São Paulo: LTr, 2000, p. 397. Em rito ordinário de dissídio individual trabalhista, no que tange à prova testemunhal, assinale a opção correta.


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A O juiz pode ouvir em audiência apenas três testemunhas por parte, salvo na hipótese de litisconsórcio, em que cada litisconsorte poderá indicar três testemunhas.B As testemunhas devem comparecer à audiência independentemente de notificação ou intimação, mas só serão ouvidas se comprovado o convite pela parte que requerem seu depoimento.C As testemunhas que, convidadas pela parte, não comparecerem, ficam sujeitas à imediata condução coercitiva, além das penalidades do art. 730 da CLT, caso, sem motivo justificado, não atendam ao convite.D É ônus da parte conduzir a testemunha que pretende ouvir à audiência trabalhista, sem prejuízo de poder requerer sua intimação judicial, caso não compareça. Exclui-se dessa regra a testemunha que seja servidor público ou militar, quando tiver que depor em hora de serviço, pois, nesse caso, o juiz requisitará sua presença ao chefe de sua repartição ou ao comando do corpo em que servir.GABARITO: D21. Segundo a CLT, no que se refere ao rito processual sumaríssimo trabalhista,A a produção de provas é realizada em audiência, ainda que não haja requerimento prévio.B não há possibilidade de produção de prova pericial.C não há intimação de testemunhas, que devem ser comprovadamente convidadas pelas partes.D a citação por edital fica limitada à hipótese de insucesso de tentativa de citação por meio de oficial de justiça por duas vezes no espaço temporal de 48 horas.GABARITO: A22. Em relação ao ônus da prova da jornada extraordinária, no caso de empregador com mais de 10 empregados, o entendimento jurisprudencial predominante, inclusive sumulado pelo TST (Súmula 338), é no sentido de que o ônus da prova seráA sempre do empregado, se negado o fato pelo empregador, já que se trata de fato constitutivo do seu direito, a teor dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC.B do empregador, se negar o fato, já que possui o ônus de juntar aos autos os controles de freqüência do empregado, sob pena de presunção relativa de veracidade da jornada alegada na inicial.C do empregador, se negar o fato, já que possui o ônus de juntar aos autos os controles de freqüência do empregado, sob pena de presunção absoluta de veracidade da jornada alegada na inicial.D sempre do empregado, ainda que o empregador não junte aos autos os controles de freqüência, já que possui melhores condições de demonstrar a veracidade da jornada por ele praticada, a qual poderá ser dar inclusive por prova testemunhal.GABARITO: B23. Caso um juiz do trabalho julgue improcedentes os embargos à execução da empresa em um processo trabalhista,A será cabível recurso ordinário, interposto no prazo de oito dias.B será cabível agravo de petição, interposto no prazo de oito dias.C será cabível mandado de segurança, pois se aplica analogicamente o procedimento dos juizados especiais cíveis.D não há recurso cabível de imediato, pois as decisões interlocutórias são irrecorríveis no processo do trabalho.GABARITO: B24. Severino, advogado da empresa Solar Ltda., interpôs agravo de instrumento contra decisão do presidente de tribunal regional do trabalho (TRT), que negou seguimento a recurso de revista. O prazo para a interposição do agravo de instrumento é de 8 dias. A decisão que negou seguimento a referido recurso foi publicada no Diário da Justiça em uma sexta-feira, 13/7/2007. Como o dia 23/7/2007 foi feriado local, Severino protocolou o recurso no dia 24/7/2007, sem, contudo, juntar cópia aos autos da prova do feriado local, para atestar que o TRT não teve expediente no citado dia.A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.A A parte deve comprovar, quando da interposição do recurso, a existência de feriado local ou de dia útil em que não haja expediente forense para justificar a prorrogação do prazo recursal.B Caberia ao relator do processo no Tribunal Superior do Trabalho solicitar ao TRT a comprovação do feriado local.C Cabe ao TRT providenciar a juntada aos autos da respectiva certidão comprovando a existência de feriado local, com o não funcionamento do foro no respectivo dia.


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D Não existe necessidade de prova do feriado, nem de certidão emitida pelo TRT, já que o feriado local é constituído por lei estadual, publicada no respectivo Diário Oficial.GABARITO: A25. Em relação ao Recurso de Revista, indique a opção correta.a) O juízo de admissibilidade a quo é exercido pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho.b) É cabível para Turma do Tribunal Superior do Trabalho no prazo de oito dias das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídios individuais e coletivos, pelos Tribunais Regionais do Trabalho.c) Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo será admitido recurso de revista apenas por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho.d) O Ministro Relator lhe denegará seguimento nas hipóteses de intempestividade, deserção, falta de alçada e ilegitimidade de representação, cabendo a interposição de Agravo.e) Caberá Recurso de Revista contra decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, quando contrariarem súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho.GABARITO: D26. Sobre o Processo Judiciário do Trabalho: I - Conforme entendimento do Colendo TST, o prazo de embargos declaratórios não é contado em dobro para pessoa jurídica de direito público, posto que referido instituto não tem natureza jurídica de recurso;II- Cabe recurso ex officio das decisões contra o Distrito Federal, salvo se a condenação for de valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos ou quando a decisão estiver fundamentada em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal;III- O Procurador do Distrito Federal tem mandato legal, nos termos da Constituição, representando a Administração Pública Direta e Indireta em juízo independentemente de mandato judicial;IV- O Colendo TST deferiu o batizado Plano Collor, decorrente da Lei federal n. 8030/90, aos empregados públicos das entidades fundacionais do Distrito Federal; V- Mesmo após a sentença, a superveniência de regime estatutário, em substituição ao celetista, limita a execução ao período celetista.A quantidade de itens corretos é igual a:a) 1 b) 2 c) 3 d) 4 e) 5GABARITO: A27. Assinale a alternativa verdadeira:A) A substituição processual trabalhista é sui generis, uma vez que admite o substituído transacione, desista ou até mesmo ajuíze a reclamatória em nome próprio, enquanto no processo comum o substituto não precisa de qualquer mandato ou permissão do substituído, que não tem qualquer possibilidade de intervenção no processo.B) Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios, nunca superiores a 10% (dez por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família.C) Constitui competência material da justiça do trabalho processar e julgar o litígio entre o servidor público estadual estatutário e o Estado.D) No processo do trabalho, presume-se recebida a notificação postal 05 (cinco) dias depois de sua regular expedição.GABARITO: A28. Sobre a execução no processo trabalhista, examine as afirmações abaixo:I - O termo de ajuste de conduta ou de compromisso celebrado perante órgão do Ministério Público do Trabalho constitui título executivo extrajudicial passível de execução direta perante a Justiça do Trabalho.


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II - A liquidação por artigos será feita quando houver necessidade de provar fatos novos que devam servir de base para fixar o quantum da condenação e será processada de acordo com rito especial fixado em lei própria.III - Com a edição da Lei N.º 6.830, de 22 de setembro de 1980, que passou a reger a cobrança dos créditos da Fazenda Pública, as suas normas passaram a ser de aplicação subsidiária na execução trabalhista, na inexistência de norma específica na CLT; a regra é a seguinte: primeiro o intérprete irá se socorrer da CLT ou de lei trabalhista nela não inserida e, não havendo disposição nestas, aplica-se a Lei N.º 6.830/80. Caso esta última norma também não resolva a questão, será aplicado o Código de Processo Civil.IV - Segundo a maioria da doutrina e da jurisprudência, as obrigações de fazer comportam execução provisória, sendo inclusive recomendável a reintegração do empregado no emprego em execução provisória, mesmo diante da dificuldade do retorno ao status quo ante, caso haja provimento do recurso apresentado.Das afirmações acima, está (ão) correta (s):A) uma;B) duas;C) três;D) quatro.GABARITO: B29. Quanto à execução no Processo do Trabalho, assinale a alternativa INCORRETA:a) É competente para a execução de título executivo extrajudicial o juiz que teria competência para o processo de conhecimento relativo à matéria.b) A execução poderá ser promovida por qualquer interessado, ou ex officio, pelo próprio juiz ou presidente ou tribunal competente.c) Sendo ilíquida a sentença exeqüenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculos, por arbitramento ou por artigos.d) Elaborada a conta pela parte ou pelos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho, o juiz procederá à intimação por via postal do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, por intermédio do órgão competente, para manifestação, no prazo de dez dias, sob pena de preclusão.e) A atualização do crédito devido à Previdência Social observará os critérios estabelecidos na legislação trabalhista.GABARITO: E30. Assinale a alternativa CORRETA, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho. Nos processos que correm perante a Justiça do Trabalho, das decisões do Juiz ou Presidente cabe Agravo de Petição:A.( ) nas execuções.B.( ) dos despachos que denegarem a interposição de recursos.C.( ) das decisões proferidas, em recurso ordinário em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho.D. ( ) das decisões definitivas dos Tribunais Regionais do Trabalho, nos dissídios coletivos, quando da sua competência originária.GABARITO: A


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DIREITO DO CONSUMIDOR

1. Assinale a alternativa correta:a) constitui mera infração administrativa deixar de organizar dados fáticos, técnicos e científicos que dão base à publicidade;b) nos crimes contra as relações de consumo, constitui causa de aumento de pena dissimular-se a natureza ilícita do procedimento;c) as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor podem atuar como assistentes do Ministério Público no processo penal atinente aos crimes contra as relações de consumo;d) as penas cominadas ao tipo “executar serviço de alto grau de periculosidade, contrariando determinação de autoridade competente” não são aplicáveis se sobrevier o resultado morte ou lesão corporal, dado o caráter subsidiário do delito em questão.GABARITO: C2. Considere os seguintes enunciados e assinale a alternativa correta:I – A concessão de estímulos à criação e desenvolvimento das Associações de Defesa do Consumidor constitui objetivo da Política Nacional das Relações de Consumo.II – A ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor pode ser feita pela presença do Estado nas relações de consumo.III – Constitui princípio da Política Nacional das Relações de Consumo o estudo constante das modificações do mercado de consumo.a) estão corretos apenas os enunciados I e II;b) estão corretos apenas os enunciados II e III;c) estão corretos apenas os enunciados I e III;d) apenas o enunciado II está correto.GABARITO: B3. Assinale a alternativa correta:a) havendo indisponibilidade de leito hospitalar nos estabelecimentos próprios ou credenciados pelo plano, é garantido ao consumidor o acesso à acomodação, em nível superior, pagando apenas a diferença de custo;b) a Agência Nacional de Saúde – ANS poderá celebrar com as operadoras de plano de saúde termos de compromisso de ajuste de conduta, que, após homologação judicial, terão eficácia de título executivo;c) as operadoras de planos privados de assistência à saúde estão sujeitas ao regime de liquidação extrajudicial, ressalvadas hipóteses expressas de sujeição à falência ou insolvência civil;d) as operadoras podem recusar a adesão em planos ou seguros privados de assistência à saúde em razão da idade do consumidor ou da condição de pessoa portadora de deficiência.GABARITO: C4. As instituições financeiras:a) não estão sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor, porque o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional o artigo 3º, § 2º, parte final, do Código de Defesa do Consumidor;b) não estão sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor por falta de previsão legislativa expressa;c) estão sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor, ainda que não haja previsão legal expressa nesse sentido;d) estão sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor, porque o Supremo Tribunal Federal considerou constitucional o artigo 3º, § 2º, parte final, do referido código.GABARITO: D5. Assinale a alternativa correta:a) a defesa do consumidor constitui princípio da ordem social;b) a Constituição impôs ao Estado a defesa do consumidor, mas não previu de forma expressa a elaboração de um Código de Defesa do Consumidor;c) compete privativamente à União legislar sobre direito do consumidor;d) a União, os Estados e o Distrito Federal podem legislar concorrentemente sobre responsabilidade por dano ao consumidor.GABARITO: D


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6. À luz da sistemática do Código de Defesa do Consumidor (CDC) acerca das relações de consumo e da responsabilidade pelo fato do produto e por vícios de produtos e serviços, julgue os próximos itens.I. As relações de consumo surgem de um negócio jurídico efetuado entre o fornecedor, pessoa jurídica privada que desenvolve atividades de produção, construção ou comercialização de produtos ou prestação de serviços, e o consumidor, pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviços como destinatário final.II. Os vícios de inadequação são aqueles que afetam a prestabilidade do produto, prejudicando seu uso e fruição ou diminuindo o seu valor. Ocorrem na qualidade do produto, quando afetam sua prestabilidade e utilização, ou na sua quantidade, quando o peso ou a medida informada não corresponder à prestada pelo fornecedor ou à indicada na embalagem. Constatados os vícios de inadequação na qualidade ou na quantidade do produto, surge para a cadeia de fornecedores o dever de reparar. III. Nos casos de desvio de bagagem em transporte aéreo, caracteriza-se o defeito na prestação do serviço. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor advindas de defeitos relativos à sua prestação de serviço, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.IV. No contrato de consumo, é vedada a pactuação de cláusula que impossibilite, atenue ou exonere o fornecedor da responsabilidade de indenizar em face da ocorrência de vícios de inadequação ou de insegurança, sendo que a garantia legal do produto independe de termo expresso.V. Caberá ao adquirente comprovar a preexistência ou concomitância do vício aparente, quando do recebimento do objeto do contrato de consumo, pois, com a tradição, transfere-se a propriedade e presume-se que o consumidor soube do vício no momento da conclusão do contrato e aceitou a coisa defeituosa.Marque a única alternativa correta:a) Apenas os itens I, II e III estão corretosb) Apenas os itens III, IV e V estão corretosc) Apenas os itens II, III e IV estão corretosd) Todos os itens estão corretosGABARITO:C7. Com relação aos direitos do consumidor e ao CDC, julgue os itens abaixo.I. O contrato entre uma loja estabelecida sob a forma de sociedade anônima e um comprador de bens para uso é um contrato de consumo.II. Uma pessoa natural que vende, uma vez na vida, um carro para outra é fornecedor, conforme o CDC.III. De acordo com o CDC, a responsabilidade civil é sempre objetiva.IV. O prazo prescricional para a reparação de dano oriundo de fato do produto é qüinqüenárioV. O CDC, à semelhança do Código Civil vigente, contém expressa previsão de desconsideração da pessoa jurídica.Marque a única alternativa correta:a) Apenas os itens I, II e III estão corretosb) Apenas os itens IV e V estão corretosc) Apenas os itens I e IV estão corretosd) Todos os itens estão corretosGABARITO:C8. Em meados de 1980, a pessoa jurídica Ebal Indústria de Bebidas Ltda. fabricou e colocou no mercado um refrigerante, que foi consumido em larga escala, por apresentar características de coloração e paladar muito atrativas aos consumidores. Em 1989, foi constatado que a composição química do produto, quando ingerido em excesso, poderia causar câncer, razão pela qual o produto foi retirado do mercado. Antônio foi um dos milhares de consumidores do produto. Desde que o produto foi comercializado, ele ingeria cerca de um litro diariamente. Em 1992, sentindo sua saúde debilitada e ao tomar conhecimento da nocividade da bebida, Antônio procurou um médico, que constatou que ele estava com câncer no estômago, provocado, provavelmente, pelo uso do refrigerante fabricado pela Ebal Indústria de Bebidas Ltda. Antônio, então, ajuizou ação de reparação de danos contra a Ebal Indústria de Bebidas


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Ltda. em junho de 2005. Com fulcro na situação hipotética acima apresentada e à luz das normas que regem as relações de consumo, assinale a opção incorreta.a) Se a fabricante Ebal Indústria de Bebidas Ltda. não pudesse ser identificada por Antônio, este poderia ajuizar ação de reparação contra o revendedor final.b) A pretensão de Antônio não merece acolhida, dado o advento do lapso prescricional.c) O Ministério Público é parte legítima para ajuizar ação em defesa de todos os consumidores que, porventura, sofreram danos em decorrência da ingestão do produto impróprio para consumo.d) A situação hipotética ilustra caso de responsabilidade do fornecedor pelo vício do produto.GABARITO: D9. Na pretensão de adquirir aparelho eletrodoméstico de multiprocessamento, Vanda se beneficiou do sistema de crediário de certa revendedora de utensílios domésticos. Na ocasião, a consumidora preencheu cadastro com todos os seus dados pessoais. O contrato previu que as prestações seriam efetuadas em 24 parcelas reajustáveis. Vanda, no entanto, tornou-se inadimplente quando já havia quitado cerca de um terço da dívida e, por essa razão, teve seu nome inscrito em cadastro de devedores inadimplentes. Acerca desse caso, com fulcro nas normas que disciplinam as relações de consumo e com base na situação hipotética acima apresentada, assinale a opção incorreta.a) A cobrança de quantia já devidamente quitada por Vanda ensejará a repetição do indébito, pelo valor igual ao dobro do que a consumidora pagou em excesso, com juros e correção monetária.b) Cadastros, incluído o de inadimplentes, fichas ou registros de dados pessoais somente podem ser implementados com a anuência expressa dos consumidores a que se referirem.c) Os bancos de dados que contêm registros sobre consumidores, como o Serviço de Proteção do Crédito (SPC), são considerados entidades de caráter público.d) Os dados negativos porventura inscritos no SPC, com relação às dívidas inadimplidas por Vanda, não poderão nele permanecer por período superior a 5 anos.GABARITO: B10. Determinada indústria fabricou e colocou no mercado alimento impróprio para o consumo por pessoas diabéticas, sem a indicação dessa situação nas embalagens do produto. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção incorreta acerca das disposições consumeristas que versam sobre as infrações penais.a) Constituem crimes contra as relações de consumo exclusivamente as situações expressamente dispostas no CDC. b) Constitui crime contra as relações de consumo a omissão, nas embalagens, nos recipientes ou na publicidade, da informação sobre a nocividade de produtos alimentícios, ficando o infrator sujeito à pena de detenção. c) As operações que envolvam alimentos são circunstâncias agravantes dos crimes contra as relações de consumo. d) Em crimes contra as relações de consumo, a fiança fixada pelo juízo competente, no curso do processo, poderá ser aumentada em até vinte vezes, dependendo da situação econômica do réu.GABARITO: A11. Pedro adquiriu em uma loja, pelo preço certo de R$ 700,00, em 20/12/2005, um aparelho de telefonia celular de determinada marca, o qual apresentou defeito logo no segundo dia de uso. Pedro retornou à loja onde havia adquirido o celular defeituoso e efetuou a troca do aparelho. O aparelho recebido em substituição ao defeituoso, tempos depois, ainda dentro do prazo de garantia, também apresentou defeito e foi levado à assistência técnica autorizada, que pretendeu cobrar pelos reparos, mas, informada de que o bem estava na garantia, emitiu um laudo comprovando o defeito da placa do referido aparelho celular. Pedro, novamente, se dirigiu à loja, que se recusou a solucionar o problema, alegando que este deveria procurar o fabricante, por meio da assistência técnica autorizada. Diante da situação hipotética apresentada e acerca da responsabilidade por vícios do produto ou do serviço nas relações de consumo, assinale a opção incorreta.A Diante da recusa do fornecedor, Pedro poderá requerer a troca do aparelho por medida judicial, na qual pleiteará a concessão da tutela antecipada. Para tornar eficaz a medida concedida antecipadamente, o juiz poderá impor multa diária ao fornecedor e fixar prazo para o cumprimento da determinação judicial ou, ainda, determinar a busca e apreensão do produto necessário para a troca.


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B Comprovada a existência do vício que torna o produto impróprio ao fim a que se destina, e não sanado o defeito no prazo legal, fica ao consumidor facultado exigir a substituição do produto, ou a imediata devolução da quantia paga,corrigida monetariamente, sem prejuízo de eventuais perdase danos ou, ainda, o abatimento proporcional do preço.C Pelo vício do produto deverão responder todos aqueles que ajudaram a pôr esse produto no mercado, desde o fabricante, o distribuidor, até o comerciante que contratou com o consumidor. A cada um deles é imputada a responsabilidade pela garantia de qualidade-adequação do produto.D Pode a fornecedora esquivar-se da obrigação, alegando que o defeito é decorrente de mau uso do aparelho, cabendo ao adquirente comprovar a preexistência ou concomitância do vício, quando do recebimento do objeto do contrato comutativo de consumo.GABARITO: D12. Acerca da responsabilidade pelo fato do produto nas relações de consumo, assinale a opção correta.A Quando forem fornecidos produtos potencialmente perigosos ao consumo, mesmo que não tenha havido dano, incide cumulativamente a responsabilidade pelo fato do produto e pelo vício ou impropriedade do produto, também por perdas e danos, além das sanções administrativas e penais.B Os danos decorrentes do uso de bens de consumo de periculosidade inerente, isto é, aqueles que trazem um risco intrínseco a sua própria qualidade ou modo de funcionamento, como regra, devem ser indenizados pelo fabricante. No caso, trata-se de responsabilidade objetiva, fundada na teoria do risco da atividade.C Na hipótese de um produto defeituoso provocar acidente de consumo, afetando a integridade física ou patrimonial de um consumidor, estabelece-se a responsabilidade objetiva do responsável pelo defeito e assegura-se ao consumidor o direito à reparação dos danos sofridos.D O fornecedor poderá eximir-se do dever de indenizar se provar que o acidente de consumo ocorreu por caso fortuito ou por força maior.GABARITO: C13. Acerca da proteção contratual do consumidor, assinale a opção correta.A Em todo contrato de consumo implicitamente consta a cláusula de arrependimento, segundo a qual o consumidor poderá arrepender-se do negócio e, dentro do prazo de reflexão, independentemente de qualquer justificativa, rescindir unilateralmente o acordo celebrado.B Segundo o princípio da vinculação da oferta, toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação, com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, implica em obrigação para o fornecedor que a fizer veicular ou dela seutilizar e integra obrigatoriamente o contrato que vier a ser celebrado.C Os contratos de consumo comportam execução específica, ou seja, o juiz pode adotar toda e qualquer medida que viabilize o alcance do efeito concreto pretendido pelas partes, salvo quando constar expressamente do contrato cláusula que disponha de maneira diversa, em caso de não cumprimento da oferta ou do contrato pelo fornecedor.D Por ter regime próprio e ser regido por legislação especial, no contrato bancário que envolver financiamento ao consumidor, a instituição pode eximir-se de prestar informações detalhadas sobre os encargos assumidos pelo cliente, porque as taxas de juros de mora, os índices de reajuste de preço, correção monetária e os demais acréscimos são fixados por lei e sujeitos a variação.GABARITO: B14. Acerca da proteção do direito do consumidor, assinale a opção correta.A Para caracterização da publicidade proibida ou publicidade enganosa, exige-se a culpa na conduta do anunciante e que a informação publicitária, por ser falsa ou por omitir dados importantes, tenha levado o consumidor ao erro e lhe causado prejuízo.B Se a pessoa jurídica contrata seguro para proteger seu patrimônio contra roubo e furto, ela é considerada consumidora, pois o que qualifica uma pessoa física ou jurídica como consumidora é a aquisição ou utilização de produtos ou serviços para satisfação de suas necessidades,sem ter o interesse de repassá-los a terceiros, nem emprega-los na geração de outros bens ou serviços.C Como regra geral, nas relações de consumo, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelo fato do produto ou serviço, mesmo na hipótese de um dos contratantes ser um profissional liberal.D Nos contratos regidos pelo Código de Defesa do Consumidor, as cláusulas contratuais desproporcionais, abusivas ou ilegais podem ser objeto de revisão, em ação ajuizada pelo MP ou


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por qualquer dos outros co-legitimados, desde que o contrato seja de adesão e que cause lesão a direitos individuais ou coletivos.GABARITO: B15. À luz da sistemática do Código de Defesa do Consumidor (CDC) acerca das relações de consumo e da responsabilidade pelo fato do produto e por vícios de produtos e serviços, julgue os próximos itens e assinale a opção correta:I. Os vícios de inadequação são aqueles que afetam a prestabilidade do produto, prejudicando seu uso e fruição ou diminuindo o seu valor. Ocorrem na qualidade do produto, quando afetam sua prestabilidade e utilização, ou na sua quantidade, quando o peso ou a medida informada não corresponder à prestada pelo fornecedor ou à indicada na embalagem. Constatados os vícios de inadequação na qualidade ou na quantidade do produto, surge para a cadeia de fornecedores o dever de reparar.II. Nos casos de desvio de bagagem em transporte aéreo, caracteriza-se o defeito na prestação do serviço. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor advindas de defeitos relativos à sua prestação de serviço, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. III. As relações de consumo surgem de um negócio jurídico efetuado entre o fornecedor, pessoa jurídica privada que desenvolve atividades de produção, construção ou comercialização de produtos ou prestação de serviços, e o consumidor, pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviços como destinatário final. IV. No contrato de consumo, é vedada a pactuação de cláusula que impossibilite, atenue ou exonere o fornecedor da responsabilidade de indenizar em face da ocorrência de vícios de inadequação ou de insegurança, sendo que a garantia legal do produto independe de termo expresso.V. Caberá ao adquirente comprovar a preexistência ou concomitância do vício aparente, quando do recebimento do objeto do contrato de consumo, pois, com a tradição, transfere-se a propriedade e presume-se que o consumidor soube do vício no momento da conclusão do contrato e aceitou a coisa defeituosa.Marque a única alternativa correta:a) Apenas os itens I, II e III estão corretosb) Apenas os itens IV e V estão corretosc) Apenas os itens I, II e IV estão corretosd) Todos os itens estão corretosGABARITO: C16. Com base no direito de família, julgue os itens seguintes.I. Na separação judicial por justa causa, o cônjuge declarado culpado não terá direito a pensão alimentícia nem a guarda dos filhos menores, e o juiz, de ofício, reconhecerá a perda do direito de usar o sobrenome do outro.II. A obrigação alimentar dos avós relativamente aos netos é sucessiva da obrigação dos pais, e complementar e subsidiária quando estes não estiverem em condições financeiras de arcar com a totalidade dos alimentos que os descendentes necessitam e que os avós estejam em condições de adequadamente complementá-los. Na falta dos ascendentes, cabe a obrigação aos descendentes, guardada a ordem de sucessão e, faltando estes, aos irmãos, assim germanos como unilaterais.III. Poderá ser restabelecida a sociedade conjugal, seja qual for a causa da separação judicial, por meio de petição nos próprios autos da separação, desconstituindo, assim, os efeitos da sentença, resguardando-se eventuais direitos de terceiros.Marque a única alternativa correta:a) Apenas os itens I, II e III estão corretosb) Apenas os itens I e II estão corretosc) Apenas os itens II e III estão corretosd) Todos os itens estão falsosGABARITO: C17. Na defesa dos consumidores, um aspecto primordial é a definição do que é consumidor e fornecedor. Em conformidade com as normas aplicáveis, assinale a opção incorreta com relação a esses conceitos. A O estado do Tocantins, por ser pessoa jurídica de direito público, não pode ser enquadrado no conceito de consumidor.


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B Um mesmo estabelecimento comercial pode ser fornecedor e consumidor em operações distintas. C A coletividade também pode ser equiparada a consumidor, quando intervier nas relações de consumo. D Quando uma concessionária de energia elétrica fornece um produto aos cidadãos, submete-se ao Código de Defesa do Consumidor (CDC). E Uma indústria asiática que exporta produtos para o Brasil enquadra-se no conceito de fornecedor. GABARITO: A18. Em conformidade com o CDC, assinale a opção que não corresponde a um ditame normativo relativo ao Ministério Público. A A instituição de promotorias de justiça de defesa do consumidor insere-se no contexto da Política Nacional das Relações de Consumo. B O Ministério Público pode, a requerimento de qualquer coletividade, ajuizar a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que contrarie o disposto no CDC, porém não é admitida a atuação do Ministério Público a pedido de consumidor individual. C No processo penal atinente aos crimes previstos no CDC, a União pode intervir como assistente do Ministério Público. D Tanto o Ministério Público como o Distrito Federal é legitimado para promover a defesa coletiva dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas. E Nas ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos que não tenham sido ajuizadas pelo Ministério Público, a ele caberá, de ofício, a atuação como fiscal da lei. GABARITO: B19. A ordenação normativa sobre o Ministério Público compreende, entre outras, a Lei n.º 6.825/1993 — Lei Orgânica Nacional do Ministério Público —, que dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos estados. Entre seus dispositivos, essa lei acrescenta às funções do Ministério Público, em matéria de relações de consumo, o(a) A promoção de ação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, em face da Constituição estadual, relativamente às relações de consumo. B promoção, privativa, da ação penal pública sobre consumo. C promoção do inquérito civil e a ação civil pública, para a reparação dos danos causados ao consumidor. D ingresso em juízo, de ofício, para responsabilizar os gestores públicos omissos que compõem o sistema de proteção ao consumidor. E interposição de recursos em ações civis relativas a consumo, iniciadas por entes privadosGABARITO: C20. A Lei n.º 7.347/1985 veio disciplinar a ação civil pública de responsabilidade por danos causados a diversos setores e valores da sociedade, entre eles, ao consumidor. Entre seus dispositivos, encontra-se o estabelecimento de normas sobre a legitimidade para a propositura de ação civil pública. As instituições legitimadas para essa propositura não incluem A autarquia que esteja constituída há pelo menos um ano, nos termos da lei civil e que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente e ao consumidor. B sociedade de economia mista que esteja constituída há pelo menos um ano, nos termos da lei civil e que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente e ao consumidor. C empresa pública que esteja constituída há pelo menos um ano, nos termos da lei civil e que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente e ao consumidor. D associação que esteja constituída há pelo menos um ano, nos termos da lei civil e que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente ao consumidor. E sindicato que esteja constituído há pelo menos um ano, nos termos da lei civil e que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente e ao consumidor. GABARITO: E21 Acerca do direito de proteção ao consumidor, assinale a opção correta.A Na execução dos contratos de consumo, o juiz pode adotar toda e qualquer medida para que seja obtido o efeito concreto pretendido pelas partes em caso de não-cumprimento da oferta ou do contrato pelo fornecedor, salvo quando expressamente constar do contrato cláusula que disponha de maneira diversa.


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B Nos contratos regidos pelo Código de Defesa do Consumidor, as cláusulas contratuais desproporcionais, abusivas ou ilegais podem ser objeto de revisão, desde que o contrato seja de adesão e cause lesão a direitos individuais ou coletivos.C Em todo contrato de consumo consta, implicitamente, a cláusula de arrependimento, segundo a qual o consumidor pode arrepender-se do negócio e, dentro do prazo de reflexão, independentemente de qualquer justificativa, rescindir unilateralmente o acordo celebrado.D Segundo o princípio da vinculação da oferta, toda informação ou publicidade sobre preços e condições de produtos ou serviços, como a marca do produto e as condições de pagamento, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.GABARITO: D22. O Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal – PROCON/DF autuou a Secretaria de Fazenda (Posto de Atendimento ao Contribuinte – Unidade da Receita do Distrito Federal) e o Banco de Brasília, com base em lei distrital (a “Lei das Filas” – que limita o tempo de permanência do consumidor em filas), por haverem diversos usuários reclamado da demora de uma hora para que fossem atendidos nos respectivos estabelecimentos. Assinale a opção correta. a) Mesmo sendo o PROCON/DF uma autarquia, pelo fato de integrar a Administração Pública do Distrito Federal, a imposição de multa ao Distrito Federal e ao Banco de Brasília se mostra impossível, em virtude da aplicação do instituto da confusão, hipótese de extinção das obrigações. b) A autuação da Receita do Distrito Federal não se justifica, pois não se aplica à hipótese o Código de Defesa do Consumidor ou qualquer outra norma de proteção ao consumo, uma vez que as relações entre o Fisco e os Contribuintes não se enquadram como uma relação de consumo. c) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor se dá em relação a qualquer prestação de serviços públicos, ainda que remunerados indiretamente pelos impostos. d) Aplicando-se a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, ainda que se isente o Estado da incidência do Código de Defesa do Consumidor, responsabilizar diretamente seus agentes pela violação à "Lei das Filas". e) As normas de Defesa do Consumidor não incidem sobre as relações entre os Bancos Estatais e seus clientes. GABARITO: B23. Dentre os princípios do Código de Defesa do Consumidor, segundo seu artigo 4o, além da vulnerabilidade do consumidor e da racionalização e melhoria dos serviços públicos, estão a(A) transparência e a inversão do ônus da prova.(B) manutenção da assistência jurídica integral e gratuita e a inversão do ônus da prova.(C) inversão do ônus da prova e o equilíbrio nas relações de consumo.(D) harmonia e equilíbrio nas relações de consumo.(E) manutenção da assistência jurídica integral e gratuita e o equilíbrio nas relações de consumo.GABARITO: D

24. Tratando-se de vício oculto de um bem durável, com relação à decadência, o consumidor(A) não pode mais reclamar, pois seu direito caduca após 30 dias da aquisição.(B) pode reclamar no prazo de até 90 dias a partir do momento em que ficar evidenciado o vício.(C) pode reclamar no prazo de até 5 anos a partir do momento em que ficar evidenciado o vício.(D) pode reclamar no prazo de até 30 dias a partir do momento em que ficar evidenciado o vício.(E) não pode mais reclamar, pois seu direito caducou após 90 dias da aquisição. GABARITO : B25. Ocorre uma suspensão abrupta de energia elétrica, por 25 segundos. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a garantia defeito em parte da rede prestadora. Em decorrência dessa suspensão, um consumidor, que teve alguns de seus utensílios domésticos inutilizados, reclamou à prestadora no vigésimo dia após o fato. A operadora não responde à reclamação. Neste caso, considerando exclusivamente as diretrizes do Código de Defesa do Consumidor em relação a acidente de consumo, este consumidor(A) não poderá reclamar seus direitos, se o prazo máximo de 90 dias for ultrapassado sem resposta da prestadora.


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(B) não poderá mais reclamar seus direitos, se o prazo máximo de 12 meses for ultrapassado sem resposta da prestadora.(C) poderá reclamar seus direitos por até 90 dias e, caso nesse período a prestadora não se manifestar, estará caracterizado seu direito a obter ressarcimento dos prejuízos.(D) poderá continuar reclamando seus direitos por prazo indeterminado, até que a prestadora possa lhe ressarcir os prejuízos.(E)) poderá reclamar seus direitos no prazo de 5 anos, a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.GABARITO: E26. A operadora de telefonia fixa local resolve apresentar aos consumidores um novo serviço adicional de conversa simultânea com três pessoas. Para isso, incorpora o serviço às linhas de determinado bairro, comunicando aos consumidores essa alternativa de conversa, como uma novidade. Não solicita autorização dos consumidores e não menciona que após o primeiro mês, o serviço passará a ser cobrado inclusive retroativamente ao primeiro período de utilização. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, os usuários(A) não são obrigados a arcar com a cobrança pelo serviço disponibilizado, pois trata-se de amostra grátis.(B) não são obrigados a arcar com a cobrança pelo serviço no primeiro mês, mas deverão pagar obrigatoriamente a partir do segundo mês.(C) são obrigados a arcar com a cobrança pelo serviço a partir do segundo mês e retroativamente ao primeiro.(D) são obrigados a arcar com a cobrança pela disponibilização de pelo menos um dos meses em que o serviço foi prestado.(E) são obrigados a pagar de acordo com os meses de efetiva utilização do serviço disponibilizado. GABARITO: A27. Segundo o Código de Defesa do Consumidor, a garantia legal(A) e a contratual são opcionais e não se somam.(B) é compulsória; a contratual é opcional e não se somam.(C) é compulsória e a contratual é opcional e se somam.(D) e a contratual são compulsórias e não se somam.(E) e a contratual são compulsórias e se somam.GABARITO: C28. O direito de arrependimento aplica-se a produtos comprados ou serviços contratados no prazo de(A) 30 dias, em estabelecimento comercial.(B) 30 dias, fora do estabelecimento comercial.(C) 15 dias, em estabelecimento comercial.(D) 7 dias, fora do estabelecimento comercial.(E) 7 dias, fora ou em estabelecimento comercial.GABARITO: D29. A Lei no 8.078/90 entende como consumidor I. Toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final.II. A coletividade de pessoas ainda que indetermináveis que haja intervindo nas relações de consumo.III. Todas as vítimas de um acidente de consumo.Está correto o que se afirma em(A) I, apenas.(B) I e II, apenas.(C) I e III, apenas.(D) II e III, apenas.(E) I, II e III.GABARITO: E30. Um consumidor quer contratar serviço de transferência de chamadas com sua operadora de telefonia fixa. Ao solicitar a contratação, é informado pelo atendente que só poderá usufruir deste serviço se adquirir também o serviço de identificação de chamada. Esta prática comercial adotada pela empresa é(A) abusiva e configura-se venda casada.


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(B) abusiva e configura-se limitação quantitativa para fornecimento do serviço.(C) abusiva, se o consumidor não soubesse da condição de fornecimento do serviço.(D) legal, pois o consumidor foi informado a respeito da condição de fornecimento do serviço.(E) legal, independentemente da ciência prévia do consumidor a respeito da condição do serviço.GABARITO: A


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DIREITO AMBIENTAL

1. Em matéria ambiental sabemos que em 1972, na cidade de Estocolmo, surgiu em convenção internacional o princípio:(a) do poluidor pagador;(b) do desenvolvimento sustentável;(c) da prioridade da reparação in natura;(d) da ubiqüidade.GABARITO: B2. Em demandas judiciais que tenham por objeto matéria relativa ao direito ambiental, aplicam-se as disposições processuais previstas no Código de Defesa do Consumidor para a defesa do consumidor em juízo. Essa afirmação é:(a) falsa, pois o direito ambiental tem por objeto relação jurídica diversa do direito do consumidor, aplicando-se a lei mais específica que é a da Política Nacional do Meio Ambiente;(b) verdadeira, pois o direito ambiental tem por objeto a mesma relação jurídica do direito do consumidor;(c) falsa, pois apesar do direito ambiental e do direito do consumidor tratarem de direitos difusos, aplica-se a lei mais específica que é a da Política Nacional do Meio Ambiente;(d) verdadeira, pois estamos diante da jurisdição civil coletiva.GABARITO: D3. Assinale a alternativa INCORRETA:(a) a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais;(b) as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores pessoas físicas a sanções penais e administrativas, somente incumbindo às pessoas jurídicas a obrigação de reparar os danos causados;(c) as usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas;(d) para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente equilibrado, incumbe ao Poder Público, dentre outras obrigações, preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas. GABARITO: B4. Julgue os itens a seguir, relativos a limitações constitucionais do poder de tributar, a meio ambiente e a direitos e interesses das populações indígenas.I Considere que a contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) é uma exação de caráter tributário instituída pela União. Nessa situação, em razão da imunidade recíproca assegurada pelo texto constitucional, os estados-membros e os municípios não são obrigados ao recolhimento dessa contribuição.II Com a demarcação de uma reserva indígena que encampe uma área de garimpo de ouro, explorada por uma cooperativa de garimpeiros, a continuação da exploração desse recurso mineral dependerá de autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades indígenas envolvidas, assegurada, nos termos da Constituição Federal, a prioridade da lavra da jazida à cooperativa que estava atuando na área.III Além de exigir estudo prévio de impacto ambiental, a exploração de recursos minerais que cause significativa degradação ambiental impõe àquele que a promove obrigação de recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com a solução técnica exigida pelo órgão público competente.Marque a única assertiva corretaa)apenas os itens I e II estão corretosb)Todos os itens estão incorretosc)Todos os itens estão corretosd)apenas os itens I e III estão corretosGABARITO: D5. Tendo em vista a Lei dos Crimes Ambientais (9.605/98), assinale a alternativa correta:


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(a) poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízoscausados à qualidade do meio ambiente;(b) constitui causa de diminuição de pena o arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada;(c) a multa será calculada segundo os critérios do Código Penal; se revelar-se ineficaz, ainda que aplicada no valor máximo, poderá ser aumentada até dez vezes, tendo em vista o valor da vantagem econômica auferida;(d) a prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica não compreende a manutenção de espaços públicos. GABARITO: A6. Assinale a alternativa INCORRETA:(a) toda outorga de direitos de uso de recursos hídricos far-se-á por prazo não excedente a 10 (dez) anos, renovável;(b) o regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água;(c) a outorga de direito de uso de recursos hídricos poderá ser suspensa parcial ou totalmente, em definitivo ou por prazo determinado, pela ausência de uso por três anos consecutivos;(d) a outorga não implica a alienação parcial das águas, que são inalienáveis, mas o simples direito de seu uso.GABARITO: A7. Considere os seguintes enunciados e assinale a alternativa correta:I – O direito de preempção, que confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, pode ser utilizado visando à criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;II – O proprietário urbano poderá conceder a outrem, de forma gratuita ou onerosa, o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.III – A elaboração do estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) substitui a elaboração e a aprovação de estudo prévio de impacto ambiental (EIA), requeridas nos termos da legislação ambiental.(a) apenas os enunciados II e III estão corretos;(b) apenas o enunciado II está correto;(c) apenas os enunciados I e III estão corretos.(d) apenas os enunciados I e II estão corretos.GABARITO: D8. Tendo em vista a Lei nº. 9.605/98 (Lei dos Crimes Ambientais), assinale a alternativa correta:(a) o baixo grau de instrução ou escolaridade do agente não tem relevância na fixação da pena;(b) a intenção de obter vantagem pecuniária não constitui circunstância agravante, mas deve ser levada em conta pelo Juiz na fixação da pena base;(c) nos crimes contra a flora, constitui causa de aumento da pena a circunstância de o crime ter sido cometido durante a noite, em domingo ou feriado;(d) não é crime o abate de animal nocivo, quando realizado para proteger rebanho da ação predatória de animais, desde que expressa ou tacitamente autorizado pela autoridade competente.GABARITO: C9. Assinale a alternativa correta:(a) as pessoas físicas ou jurídicas que produzam ou comercializem fertilizantes, corretivos, inoculantes, estimulantes ou biofertilizantes são obrigadas a promover o seu registro no Ministério da Agricultura, sendo também obrigatório o registro de tais produtos nesse Ministério;(b) as pessoas físicas ou jurídicas que produzam ou comercializem fertilizantes, corretivos, inoculantes, estimulantes ou biofertilizantes não são obrigadas a promover o seu registro no Ministério da Agricultura, mas é obrigatório o registro desses produtos nesse Ministério;(c) as pessoas físicas ou jurídicas que produzam ou comercializem fertilizantes, corretivos, inoculantes, estimulantes ou biofertilizantes são obrigadas a promover o seu registro no Ministério da Agricultura, conforme dispuser o regulamento, mas não é obrigatório o registro desses produtos nesse Ministério;


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(d) nem as pessoas físicas ou jurídicas que produzam ou comercializem fertilizantes, corretivos, inoculantes, estimulantes ou biofertilizantes são obrigadas a promover o seu registro no Ministério da Agricultura, nem é obrigatório o registro desses produtos nesse Ministério.GABARITO: A10. As competências atribuídas legalmente ao Conselho Nacional do Meio Ambiente − CONAMA dão-lhe a prerrogativa de(A) fixar as políticas de proteção ambiental e desenvolvimento sustentável em nível nacional, aproveitando-se da legitimidade democrática decorrente de sua composição ampliada.(B) rever, em grau de recurso, as decisões relativas à outorga de licenciamento ambiental proferidas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis − IBAMA.(C) autorizar a exploração comercial de organismos geneticamente modificados (OGM´s), após a expedição de parecer técnico conclusivo favorável pelos órgãos competentes.(D) estabelecer normas e padrões relativos à emissão de poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcações.GABARITO: D11. Acerca de política urbana, agrícola e de reforma agrária, assinale a opção correta.A) O imóvel urbano que não esteja cumprindo a sua função social poderá ser imediatamente desapropriado, efetuando-se o pagamento com títulos da dívida pública.B) Os imóveis públicos urbanos não são suscetíveis de usucapião, mas essa restrição não se aplica aos imóveis públicos rurais.C) Compete privativamente à União desapropriar o imóvel rural para fins de reforma agrária, mas essa competência somente poderá incidir sobre imóveis que não estejam cumprindo a sua função social, como, por exemplo, aqueles em que a atividade não favoreça o bem-estar dos trabalhadores.D) O beneficiário da distribuição de imóvel rural objeto da reforma agrária pode alienar o seu domínio imediatamente, sendo esse um dos grandes entraves à concretização da reforma agrária.GABARITO: C12. Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca dos crimes contra o meio ambiente.I. Anísio, analfabeto, foi preso em flagrante delito por pescar em período proibido para tal prática. Nessa situação, a pena para esse crime, que é detenção de um a três anos ou multa, poderá ser atenuada em razão do baixo grau de instrução de Anísio.II. Visando intensificar sua atividade de venda de madeira, a pessoa jurídica Nobre Comércio de Madeiras Ltda. Danificou parte remanescente da mata atlântica, pela derrubada de árvores. Nessa situação, a sanção penal e administrativa imposta à Nobre Comércio de Madeiras Ltda. exclui o dever de reparar os danos causados.a) apenas o enunciado I está correto;b) apenas o enunciado II está correto;c) Todos os enunciados estão corretos.d) Todos os enunciados estão falsos.GABARITO: A13. Relativamente aos princípios gerais do direito ambiental e a suas formas de materialização, assinale a opção correta.a) Em decorrência do princípio da prevenção, o empreendedor deve apresentar ao poder público estudo prévio de impacto ambiental referente a qualquer atividade que implique a utilização ou transformação de recursos naturais.b) O princípio da função socioambiental da propriedade autoriza o poder público a impor limites apenas ao uso de bens imóveis localizados em área rural, no que respeita à exploração de seus recursos naturais, não se aplicando, porém, tal preceito à propriedade urbana.c) De acordo com o princípio da precaução, diante de ameaças de danos sérios e irreversíveis, a falta de certeza científica não pode ser invocada como motivo para se adiarem medidas destinadas a prevenir a degradação ambiental, podendo a administração pública, com base no poder de polícia, embargar obras ou atividades.d) Consoante o princípio do poluidor-pagador, a definição dos custos de produção de determinada empresa poluidora não pode levar em consideração os custos sociais externos decorrentes de sua atividade poluente, sob pena de cometimento de infração administrativa ambiental.


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GABARITO: C14. Com relação à responsabilidade por danos ambientais, assinale a opção correta.a) A responsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente, por ser de natureza objetiva, exige a caracterização de culpa para efeito de obrigação de reparar os prejuízos causados.b) Em razão da necessidade de melhor proteção ao meio ambiente, é objetiva a natureza das responsabilidades penal e administrativa por danos causados a esse bem jurídico.c) A responsabilidade civil em matéria ambiental é de caráter objetivo, prescindindo-se, para sua caracterização, do elemento culpa e do nexo causal entre a conduta e o evento danoso.d) A natureza objetiva da responsabilidade civil por danos ambientais inspira-se em um postulado de eqüidade, pois aquele que obtém lucros com uma atividade deve responder por eventuais prejuízos dela resultantes, independentemente de culpa, sendo igualmente irrelevante saber se a atividade danosa é lícita ou ilícita.GABARITO: D15. Considerando aspectos relativos à proteção administrativa do meio ambiente, assinale a opção correta.a) São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, entre outros, o zoneamento ambiental, a avaliação de impactos ambientais e a criação de espaços territoriais especialmente protegidos, em áreas públicas ou particulares.b) A legislação brasileira estabelece, em rol exemplificativo, os casos em que a administração pública deve solicitar ao empreendedor estudo de impacto ambiental (EIA). A exigência, ou não, do EIA está vinculada ao custo final do empreendimento proposto, de acordo com tabela fixada pela administração pública.c) A legislação brasileira estabelece, em enumeração taxativa, todos os casos em que a administração pública deve exigir do empreendedor a elaboração de estudo prévio de impacto ambiental, o qual nunca poderá ser dispensado pelo órgão ambiental.d) O EIA/RIMA é uma das fases do procedimento de licenciamento ambiental, devendo ser elaborado por equipe técnica multidisciplinar indicada pelo órgão ambiental competente, cabendo ao empreendedor recolher à administração pública o valor correspondente aos seus custos.GABARITO: A16. Acerca do Sistema Nacional de Unidades de Conservação, assinale a opção correta.a) Nas unidades de conservação (UCs) de proteção integral, a visitação pública é absolutamente proibida; entretanto a administração pública pode autorizar a realização de pesquisa científica em tais unidades.b) A reserva extrativista é uma espécie de UC de uso sustentável de domínio coletivo privado, cuja titularidade cabe a populações extrativistas tradicionais, assim reconhecidas pelo poder público.c) As UCs podem ser criadas por decreto do Poder Executivo, mas somente a lei em sentido formal pode autorizar a desafetação ou a redução de seus limites.d) A reserva particular do patrimônio natural é uma UC que visa à conservação da diversidade biológica, cuja criação depende tão-somente da manifestação de vontade do proprietário perante o órgão ambiental e da subseqüente declaração de interesse social para fins de desapropriação da área.GABARITO: C17. Assinale a opção correta no que se refere à tutela ambiental penal do meio ambiente.a) Em razão da prática de crime ambiental, são aplicáveis às pessoas jurídicas, de forma isolada ou cumulativa, penas de multa, suspensão total ou parcial de atividades, interdição temporária, proibição de recebimento de subvenções ou subsídios, prestação de serviços à comunidade, independentemente da obrigação de reparar os prejuízos causados.b) Nos crimes ambientais, a aplicação de pena de multa decorrente de sentença transitada em julgado impede a cominação de multa por infração administrativa relativamente ao mesmo fato, em razão do princípio do non bis in idem.c) Admite-se, na legislação brasileira, em caráter excepcional, a responsabilidade penal objetiva da pessoa jurídica por crime ambiental, exigindo-se, para sua caracterização, a culpabilidade social da empresa.d) Na hipótese de o diretor de uma empresa determinar a seus empregados que utilizem veículos e instrumentos a ela pertencentes, em horário normal de expediente, para extraírem e


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transportarem madeira de lei, sem autorização do órgão ambiental competente, destinada a construção particular daquele dirigente, fica caracterizada a responsabilidade penal da pessoa jurídica e da pessoa física.GABARITO: A18. Com relação aos mecanismos de tutela administrativa do meio ambiente, assinale a opção correta.a) No exercício do poder de polícia administrativa, o órgão ambiental pode lavrar autos de infração e aplicar multas apenas nos casos em que a conduta lesiva ao meio ambiente estiver descrita em lei como crime ambiental.b) No exercício do poder de polícia administrativa, o órgão ambiental poderá aplicar sanções referentes a condutas lesivas ao meio ambiente, bastando que estas, em consonância com o princípio da taxatividade, estejam expressa e previamente tipificadas em portaria ou resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente.c) A implantação de reserva legal florestal em imóvel rural gera, para o proprietário, direito a indenização, em face da limitação ao potencial econômico do bem.d) A fixação de um regime peculiar de fruição de um bem imóvel em área merecedora de especial proteção, em razão de sua relevância ambiental, nem sempre dependerá de desapropriação pelo poder público.GABARITO: D19. No âmbito doutrinário, ainda inexiste uma sistematização uniforme do direito ambiental brasileiro. Assim, a interpretação do direito ambiental sofre variações a depender da visão desenvolvida por cada autor. No entanto, é possível identificar princípios fundamentais que caracterizam o direito do ambiente e que são alvos da preocupação dos mais diversos doutrinadores nacionais. Acerca dos princípios do direito ambiental, julgue os itens que se seguem.I. O princípio do poluidor pagador impõe ao poluidor a obrigação de recuperar e(ou) indenizar os danos causados por sua atividade e, ao consumidor, a obrigação de contribuir pela utilização dos recursos ambientais.II. O princípio da precaução determina que não se podem produzir intervenções no meio ambiente antes que as incertezas científicas sejam equacionadas de modo que a intervenção não seja adversa ao meio ambiente.III. O princípio da prevenção obriga que as atuações com efeitos sobre o meio ambiente devam ser consideradas de forma antecipada, visando-se à redução ou eliminação das causas que podem alterar a qualidade do ambiente.a) apenas o enunciado I está correto;b) apenas o enunciado II está correto;c) Todos os enunciados estão corretos.d) Todos os enunciados estão falsos.GABARITO: C20. Com respeito ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), julgue os itens que se seguem.I. O IBAMA tem a finalidade de assessorar o Ministério do Meio Ambiente na formação e na coordenação da política nacional do meio ambiente, além de executar e fazer cumprir a política nacional do meio ambiente.II. O IBAMA é uma fundação pública dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia financeira e administrativa.a) apenas o enunciado I está correto;b) apenas o enunciado II está correto;c) Todos os enunciados estão corretos.d) Todos os enunciados estão falsos.GABARITO: A21. Diferentemente do que ocorre na maioria dos países, no Brasil, a obrigatoriedade do prévio estudo de impacto ambiental é uma imposição constitucional. Em tese, a situação brasileira é muito mais segura juridicamente que aquela desfrutada por outras nações. Ocorre que a experiência jurídica brasileira demonstra que o estudo de impacto ambiental, muitas vezes, é visto como um empecilho ao desenvolvimento econômico e social; um instrumento desmobilizador do progresso. O número de derrogações e de dispensas da realização de estudos de impacto ambiental torna-se cada vez maior. Até mesmo em sede legal, são criados mecanismos para que se possa


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dispensar a realização desses estudos. Paulo de Bessa Antunes. Direito ambiental, 6.ª ed. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2002 (com adaptações).Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens seguintes, acerca do estudo de impacto ambiental e da administração pública.I. A exigência pelo poder público da realização do estudo de impacto ambiental é exercício do poder discricionário do Estado no processo de licenciamento ambiental.II. A exigência pela administração pública da realização de estudos de impacto ambiental para o licenciamento de atividades potencialmente poluidoras configura exercício de poder de polícia.III. Em virtude do princípio administrativo da presunção de legitimidade, a administração pública, na execução direta de obras, é dispensada da realização prévia de estudo de impacto ambiental.a) apenas o enunciado I está correto;b) apenas o enunciado II está correto;c) Todos os enunciados estão corretos.d) Todos os enunciados estão falsos.GABARITO: B22. Acerca das unidades de conservação, julgue os itens a seguir.I. Há uma subdivisão das unidades de conservação em unidades de proteção integral e unidades de uso sustentável. Os parques nacionais compõem este último grupo.II. As unidades de conservação são espaços territoriais de propriedade pública destinados ao estudo e à preservação de ecossistemas.a) apenas o enunciado I está correto;b) apenas o enunciado II está correto;c) Todos os enunciados estão corretos.d) Todos os enunciados estão falsos.GABARITO: D23. A água é a substância mais abundante na biosfera. Distribuída em seus diferentes estados, líquido, sólido e gasoso, pelos oceanos, rios e lagos, nas calotas polares e geleiras, no ar e no subsolo, a água é o elemento mais importante para a sobrevivência da espécie humana, bem como a de toda a vida na Terra. Metade das águas subterrâneas encontra-se abaixo de uma profundidade de 800 m e, praticamente, não está disponível. O estoque de água doce do planeta, que de alguma forma pode estar disponível para o uso do homem, é de cerca de 0,3%, ou de 4 milhões de km³, e se encontra principalmente no solo. A parcela disponibilizada nos cursos de água é a menor de todas; exatamente de onde retiramos a maior parte da água utilizada para as mais diversas finalidades e onde, invariavelmente, lançamos os resíduos dessa utilização. Arlindo Philippi Jr. e Maria Cecília Focesi Pelicioni. Educação ambiental e sustentabilidade. São Paulo: USP/Manole, 2005 (com adaptações).Acerca do tema abordado no texto acima e considerando o regime jurídico dos recursos hídricos, julgue os seguintes itens.I. A água, como um bem dominical, integra o patrimônio privado do poder público; sua outorga, portanto, não implica a alienação parcial, mas sim, o simples direito de uso. II. O governo federal e os governos estaduais podem, livremente, comercializar suas águas.III. A perfuração de poços para extração de água subterrânea sem a devida autorização configura infração às normas de utilização dos recursos hídricos.IV. O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos objetiva assegurar o controle dos usos e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água, o que acarreta a necessidade de concessão ou autorização dos governos estaduais aos usos que agridam a qualidade e quantidade das águas.V. A Agência Nacional de Águas (ANA) poderá emitir outorgas preventivas de uso dos recursos hídricos, com a finalidade de declarar a disponibilidade de água para os fins requeridos, possibilitando aos investidores o planejamento de empreendimentos que necessitem desses recursos. Essa outorga, contudo, não confere direito de uso dos recursos hídricos.a) apenas o enunciado I está correto;b) apenas os enunciados II e IV estão corretos;


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c) Apenas os enunciados II e V estão corretos.d) Todos os enunciados estão falsos.GABARITO: C24. Quanto às unidades de conservação, julgue os itens a seguir.I. As unidades de conservação integrantes do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) dividem-se em dois grupos, com características específicas: as unidades de uso sustentável — cujo objetivo é compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável da totalidade de seus recursos naturais — e as unidades de proteção integral — que objetivam a preservação da natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais, excetuando-se os casos previstos em lei.II. A unidade de proteção integral denominada refúgio de vida silvestre tem como objetivo proteger ambientes naturais onde sejam asseguradas condições para a existência ou a reprodução de espécies ou comunidades da flora local e da fauna residente ou migratória.III. A reserva extrativista é uma área utilizada por populações extrativistas tradicionais de subsistência baseada exclusivamente no extrativismo, sendo vetadas a prática da agricultura — mesmo que apenas de subsistência — e a criação de animais.a) apenas o enunciado I está correto;b) apenas o enunciado II está correto;c) Todos os enunciados estão corretos.d) Todos os enunciados estão falsos.GABARITO: A25. Quanto ao Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA),julgue os próximos itens.I. Compõem o SISNAMA: o Conselho de Governo, a Câmara de Políticas dos Recursos Naturais, o Grupo Executivo do Setor Pesqueiro (GESPE), o Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA), o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), o Conselho Nacional da Amazônia Legal e o Conselho Nacional da Mata Atlântica.II. O Fundo Nacional de Meio Ambiente objetiva o desenvolvimento de projetos que visem o uso racional e sustentável de recursos naturais, incluindo manutenção, melhoria ou recuperação da qualidade ambiental que visem a elevação da qualidade de vida da população.a) apenas o enunciado I está correto;b) apenas o enunciado II está correto;c) Todos os enunciados estão corretos.d) Todos os enunciados estão falsos.GABARITO: B26. Com respeito ao Estudo de Impacto Ambiental-EIA, pode-se dizer: MARQUE A ÚNICA OPÇÃO CORRETA:a. é estudo que pode ser efetuado por encomenda a equipe privada com caráter multidisciplinar, desde que integrada por ambientalistas; b. é procedimento público; c. é documento de importância óbvia, ainda que não contenha um juízo de valor pró ou contra sobre o projeto em exame; d. é ato preparatório e, ainda que importante, prescinde da avaliação sobre o projeto em si. GABARITO: B27. A utilização adequada de recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente constituem exigências para: MARQUE A ÚNICA OPÇÃO CORRETA:a. a desapropriação de imóvel rural; b. o correto lançamento do ITR; c. o cumprimento da função social da propriedade rural; d. o enquadramento de imóvel, quer como rural, quer como urbano quer ainda como rurbano. GABARITO: C28. É de aceitação, dir-se-ia universal, que a ação estatal ou do poder público, dentre outros, em matéria de meio ambiente está fundada sobre princípios, dos quais destacam-se: MARQUE A ÚNICA OPÇÃO CORRETA:


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a. o do poluidor-pagador e da ação preventiva; b. o da anterioridade; c. o da executoriedade; d. o da limitação ambiental. GABARITO: A29. A toda e qualquer alteração de natureza física, química e biológica que venha a desequilibrar o meio ambiente, diz-se: MARQUE A ÚNICA OPÇÃO CORRETA:a. biodiversidade; b. diversidade agressiva genética; c. ampliação do efeito estufa; d. poluição ambiental. GABARITO: D30. É incorreto afirmar que:a) a omissão de informações e a prestação de informações falsas para as autoridades fazendárias configuram crime se o agente tiver a intenção de, com tais condutas, suprimir ou reduzir a carga tributária;b) a condenação pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes deverá ser cumprida em regime integralmente fechado;c) a exportação de peles e couros de répteis e anfíbios in bruto sem autorização da autoridade competente e a pesca em lugares proibidos ou interditados são crimes ambientais de exclusiva competência da Justiça Federal;d) em se tratando de delito permanente a prescrição da pretensão punitiva se inicia no dia em que cessa a permanência e nesse caso a eventual reincidência do réu não gera acréscimo do prazo prescricional.GABARITO: C


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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

1. Rafael, adolescente de 16 anos, durante a prática de furto em uma loja de departamentos, foi flagrado pelos seguranças do estabelecimento e apresentado à delegacia de polícia competente. Lavrado o procedimento policial, o adolescente foi encaminhado à Vara da Infância e da Juventude. Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.A Restando demonstrado que o adolescente é estudante assíduo, integrado à família e sem qualquer outro antecedente infracional, o representante do Ministério Público pode, antes de iniciado o procedimento judicial, conceder a remissão, como forma de exclusão do processo.B A remissão concedida implica, necessariamente, o reconhecimento da responsabilidade do adolescente, prevalecendo, portanto, para efeitos de antecedentes.C Mesmo que o adolescente não registre antecedentes, pode ser aplicada a medida de internação, sob o argumento de que a medida socioeducativa deve servir de parâmetro à compreensão do adolescente no tocante ao desvalor da conduta perpetrada.D O procedimento judicial levado a efeito pelo juízo competente deve ser concluído no prazo máximo e improrrogável de 45 dias, não abrangendo, no entanto, o período recursal.GABARITO: A2. Acerca da adoção, sob a sistemática do Código Civil e do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a opção correta.A Por força das novas regras estabelecidas pelo Código Civil, toda e qualquer adoção, ainda que de maiores de 18 anos de idade, será sempre judicial e a competência para o processamento e o julgamento do pedido é do juízo da vara de família.B Na adoção de menor, o consentimento do seu representante legal será dispensado se o menor for abandonado, ou órfão, ou, quando os pais residirem fora do local de seu domicílio e quando o tutor recusar-se a consentir com a adoção. Nessa situação, o referido consentimento será dado pelo representante do Ministério Público.C Com a adoção, o adotado rompe todos os vínculos com sua família de origem, estabelecendo laços parentais para todos os efeitos e tão-somente com a família adotante, ainda quando se trate de adoção unilateral.D A sentença que concede a adoção, em regra, produz efeitos a partir do seu trânsito em julgado, salvo na hipótese de adoção póstuma, caso em que retroagirá à data do óbito do adotante.GABARITO: D3. Assinale a opção correta acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).A A aplicação de medida socioeducativa cumulada com remissão enseja necessariamente o reconhecimento da autoria e da materialidade do ato infracional.B O prazo da internação, por descumprimento reiterado e injustificado de medida socioeducativa anteriormente imposta, pode exceder a três meses.C O ECA permite a aplicação da medida socioeducativa da internação por prazo indeterminado quando se tratar de ato infracional praticado com grave ameaça ou violência contra pessoa, contudo também ressalva que, em nenhuma hipótese, será ela aplicada se houver outra medida adequada.D A aplicação de medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade sem a devida instrução probatória, apenas com base na confissão do adolescente, não viola os princípios constitucionais relativos ao devido processo legal e à ampla defesa.GABARITO: C4. O recurso cabível contra ato judicial que concede remissão pura e simples a adolescente autor de ato infracional é(A) apelação.(B) agravo de instrumento.(C) agravo retido.(D) mandado de segurança.(E) não cabe recurso, uma vez que se trata de perdão judicial.GABARITO: A5. O procedimento de apuração de infração administrativa previsto no ECA pode ser iniciado(A) exclusivamente por representação do Ministério Público.(B) por representação do Ministério Público ou do Conselho Tutelar.(C) por representação do Ministério Público ou portaria judicial.


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(D) por representação do Ministério Público, ou do Conselho Tutelar, ou auto de infração elaborado por servidor efetivo ou credenciado.GABARITO: D6. Assinale a alternativa verdadeira.(A) Os atos de improbidade administrativa previstos na Lei n.º 8.429/92 são puníveis exclusivamente a título de dolo, uma vez que não pode ser ímprobo ou desonesto alguém que não agiu com dolo, agindo apenas com culpa em sentido estrito.(B) A ação civil pública visando à recomposição do patrimônio público subordina-se ao rito especial previsto na Lei n.º 8.429/92.(C) A ação civil pública de reparação de dano decorrente de ato de improbidade administrativa pode ser proposta pelo Ministério Público, ou pela pessoa jurídica interessada, ou por associação de defesa do consumidor constituída há pelo menos um ano.(D) É extraordinária a legitimação do Ministério Público para a propositura da ação civil pública de reparação de dano decorrente de ato de improbidade administrativa.GABARITO: D7. Rodrigo tinha cinco anos de idade quando seus pais morreram em um acidente. Desde que ficou órfão, ele tem sido informalmente criado por sua tia Antônia, que buscou apoio jurídico para regularizar essa situação na data em que Rodrigo completou quatorze anos. O advogado que a atendeu orientou-a a ingressar com pedido de adoção de Rodrigo. Este, porém, manifestou-se contrariamente à adoção, por considerar que isso seria um desrespeito contra seus falecidos pais. Por conta disso, o advogado sugeriu que Antônia pedisse apenas a tutela de Rodrigo. Em face dessa situação, assinale a opção correta.A Seria descabido que Antônia pedisse a adoção de Rodrigo, visto que é vedada, legalmente, a adoção entre parentes de até segundo grau.B Seria juridicamente equivocado que Antônia pedisse a adoção de Rodrigo porque, nesse caso, o pedido tecnicamente correto seria o de concessão definitiva de pátrio poder.C A oposição de Rodrigo inviabilizaria o deferimento de eventual pedido de adoção feito por Antônia, mesmo que o juiz da causa considerasse que a adoção seria benéfica aos interesses do menor.D O pedido de tutela deve ser indeferido, pois somente crianças são sujeitas a tutela.GABARITO: C8. Considere que um juiz, durante o processo de apuração de ato infracional praticado por adolescente, tenha exarado decisão concedendo remissão ao adolescente, determinado a aplicação de medida socioeducativa de internação e, por fim, extinguido o processo. Nessa situação, é correto afirmar que A a remissão foi ilícita porque ela somente pode ser concedida antes de iniciado o processo de apuração judicial.B a remissão foi ilícita porque a remissão judicial somente pode ser efetivada na própria sentença que decide o processo de apuração do ato infracional, pois a remissão implica o reconhecimento da ocorrência do ato investigado e da responsabilidade do adolescente.C a remissão foi ilícita por ser ato de competência privativa do Ministério Público.D foi ilícita a aplicação da medida socioeducativa de internação, mas seria lícito ao juiz conceder a remissão e aplicar medida de obrigação de reparar o dano.GABARITO: D9. Um juiz aplicou a um adolescente de 16 anos de idade medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade, que consistia na realização, durante um ano e três meses, de atividade gratuita em um hospital, como auxiliar no cuidado de crianças, durante oito horas, todos os domingos e feriados. Nessa situação, a medida é ilícita porque A ultrapassa o limite máximo de duração previsto na lei. B ultrapassa o limite semanal de horas de serviço permitido pela legislação.C a lei veda a prestação por adolescentes de serviços à comunidade nos fins de semana e em feriados. D as medidas dessa natureza não comportam prazo determinado.GABARITO: A10. Sobre a temática da criança e do adolescente prevista na Constituição Federal de 1988 e na legislação pertinente, assinale a opção correta.


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A A divulgação total ou parcial, por qualquer meio de comunicação, de nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo à criança ou ao adolescente a que se atribua ato infracional configura publicidade indevida, que permite a suspensão da programação da emissora, bem como da publicação do periódico.B O Brasil, ao tipificar o crime de tortura contra crianças ou adolescentes, revelou-se fiel aos compromissos que assumiu na ordem internacional. O legislador brasileiro, ao conferir expressão típica a essa modalidade de infração delituosa, deu aplicação efetiva ao texto da Constituição Federal, que impõe ao poder público a obrigação de proteger os menores contra toda a forma de violência, crueldade e opressão. C Em idade em que contam com razoável compreensão do mundo, assiste aos adolescentes o direito de serem ouvidos e de terem as suas opiniões consideradas quanto à permanência nesta ou naquela localidade, neste ou naquele meio familiar e, por conseqüência, de permanecerem na companhia deste ou daquele ascendente, desde que inexistam motivos morais que afastem a razoabilidade da definição. Não configura, porém, constrangimento ilegal a determinação no sentido de, peremptoriamente, voltarem a determinada localidade, objetivando a permanência sob a guarda de um dos pais.D É lícito, sobretudo em processo de execução socioeducativa, substituir medida de semiliberdade, imposta em processo de conhecimento, por internação sem prazo determinado, à conta de novo ato infracional do adolescente.GABARITO: B 11. A guarda, conforme regida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA),(A) quando permanente, requer, se os pais forem vivos, a suspensão do poder familiar.(B) confere a seu detentor, salvo vedação expressa na sentença, direito de representação/assistência da criança/adolescente.(C) é modalidade de colocação em família substituta, salvo se deferida a tios ou avós.(D) pode ser deferida liminarmente em processo de adoção por estrangeiro, mas não autoriza a saída da criança/adolescente do país.(E) pode ser deferida a empregador que contrata adolescente trazido de outra comarca para prestação de serviços domésticos.GABARITO: E12. O ECA distingue o tratamento dirigido à criança do tratamento dirigido ao adolescente em relação(A) ao regramento das autorizações de viagens ao exterior.(B) à compra de fogos de artifício.(C) à proibição de hospedagem, desacompanhado de pais ou responsável, em hotel.(D) à participação em espetáculos públicos.(E) à autoridade incumbida da aplicação de eventual medida no caso de ato infracional.GABARITO: E13. João, com dezesseis anos, teria furtado um relógio de Jairo, seu guardião, que denunciou o fato à polícia e ao Conselho Tutelar, expulsando João de casa. João respondeu procedimento de apuração de ato infracional, no qual pode o juiz, segundo dispõe expressamente o ECA,(A) aplicar a João medida de advertência, ainda que não haja prova suficiente de autoria.(B) aplicar a João medida de abrigo em entidade cumulada com medida de prestação de serviços à comunidade.(C) aplicar a João remissão como forma de exclusão do processo.(D) aplicar a João medida sócio-educativa e a Jairo medida pertinente aos pais ou responsável.(E) determinar a perda da guarda deferida a Jairo sobre João.GABARITO: A14. Segundo disposição expressa do ECA, é característica do sistema recursal nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e Juventude:(A) aplicação das regras do Código de Processo Civil nos procedimentos de apuração de ato infracional atribuído a adolescente e de crime praticado contra criança.(B) reexame necessário da sentença que deferir adoção por estrangeiro.(C) possibilidade de reforma da sentença pela própria autoridade judiciária que a proferiu.(D) prazo de dez dias para todos os recursos, salvo os de embargos de declaração e embargos infringentes.(E) processamento do recurso contra sentença de internação condicionado à manifestação da vontade de recorrer pelo adolescente sentenciado.


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GABARITO: C15. Em proteção a adolescentes apreendidos pela prática de ato infracional, prevê expressamente o ECA a(A) proibição do uso de algemas.(B) responsabilidade administrativa da autoridade que não comunicar a apreensão aos pais ou responsável.(C) apresentação imediata do jovem apreendido em flagrante à autoridade judiciária.(D) proibição da divulgação, pelos meios de comunicação, do nome, das iniciais do nome e do apelido do suspeito.(E) impossibilidade do transporte em viatura policial comum.GABARITO: D16. Na comarca X, adolescentes estavam consumindo bebidas alcoólicas em bailes e boates. Pelo que prevê expressamente o Estatuto da Criança e do Adolescente é possível ao juiz da infância e juventude intervir na situação(A) disciplinando, através de portaria, a entrada de adolescentes desacompanhados dos pais em cada um dos bailes e boates da cidade.(B) determinando aos conselheiros tutelares atividade de fiscalização nos bailes e boates.(C) determinando aos comissários ou agentes de proteção a apreensão de crianças e adolescentes que estejam consumindo bebidas alcoólicas para apresentação imediata ao Conselho Tutelar.(D) determinando, após regular processo, o fechamento do estabelecimento por até 30 dias.(E) aplicando medidas sócio-educativas aos adolescentes flagrados no consumo de bebida alcoólica.GABARITO: A17. A fim de proteger o direito à vida e saúde, o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê, expressamente,(A) sanção penal para pais que não providenciarem a vacinação obrigatória de crianças.(B) obrigação dos hospitais, públicos e privados, de manter alojamento conjunto para mãe e filho recém-nascido.(C) comunicação obrigatória ao juiz, pelo hospital, de crianças e adolescentes atendidos em situação de suspeita de maus tratos.(D) obrigação das entidades que desenvolvem programa de internação de manter em seus quadros médico para atendimento de adolescentes privados de liberdade.(E) notificação obrigatória ao Conselho Tutelar, pelos serviços de saúde, de casos de gravidez na infância ou adolescência.GABARITO: B18. Segundo as regras do ECA, tem a Justiça da Infância e Juventude competência para(A) impor medida sócio-educativa a adolescente diante da prática de ato infracional, com exceção daqueles afetos a julgamento pelo Tribunal do Júri.(B) conhecer, com exclusividade, de pedidos de adoção, desde que o adotando tenha menos de dezoito anos.(C) conhecer de ação que vise compelir a União, Estado ou Município a oferecer atendimento médico a criança ou adolescente.(D) conhecer de ação de alimentos em favor de crianças e adolescente que estejam com direito violado por omissão dos pais ou responsável.(E) conhecer, com exclusividade, dos pedidos de destituição do poder familiar.GABARITO: D19. O Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente(A) é gerido pelos Conselhos Tutelares Estaduais.(B) deve aplicar percentual de suas receitas em programas de incentivo ao acolhimento, sob guarda, de órfãos ou abandonados.(C) deve destinar recursos oriundos de doações subsidiadas a entidades ou programas indicados pelo doador.(D) corresponde ao total das verbas do orçamento público estadual destinado ao atendimento dos direitos da criança e do adolescente.(E) é responsável pelo custeio da remuneração devida aos membros do Conselho Estadual de Direitos da Criança e do Adolescente.GABARITO: B


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20. Dentre os critérios expressamente previstos no ECA a serem considerados na aplicação da medida sócio educativa, tem-se(A) as necessidades pedagógicas do adolescente, sua capacidade de cumprimento e a gravidade da infração.(B) as circunstâncias da infração, o respaldo familiar do adolescente e sua capacidade de cumprimento.(C) a gravidade e as circunstâncias da infração e a personalidade do adolescente.(D) as circunstâncias da infração, o contexto social do adolescente e a necessidade imperiosa da medida.(E) as necessidades pedagógicas, o respaldo familiar e a idade do adolescente.GABARITO: A21. As atividades externas na medida sócio-educativa de internação, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente,(A)) se não proibidas pelo juiz, ficam a critério da entidade de internação.(B) dependem de autorização judicial.(C) não são cabíveis na internação por descumprimento de medida anterior.(D) são deferidas para viabilizar a transição para medida mais branda.(E) dependem do envio, ao juiz, de prévia avaliação psicossocial do adolescente.GABARITO: A22. As entidades que desenvolvem programa de abrigo(A) são fiscalizadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.(B) dependem de autorização judicial para funcionar.(C) podem receber crianças sem prévia determinação do Conselho Tutelar.(D) podem aplicar medidas pertinentes aos pais ou responsável necessárias ao reatamento dos vínculos familiares.(E) devem oferecer, em suas dependências, pelo menos escolarização e profissionalização a crianças e/ou adolescentes.GABARITO: C23. Entre as características da doutrina da proteção integral pode-se destacar:(A) medida sócio-educativa de internação restrita a casos de ato infracional grave ou severo desvio de conduta.(B)) desjudicialização do atendimento.(C) consideração da criança e do adolescente como objetos de tutela da família, sociedade e Estado.(D) adoção do princípio da completude institucional.(E) oferta de condições para a conquista de cidadania futura por crianças e adolescentes.GABARITO: B24. No procedimento de apuração de ato infracional, se notificado da data para comparecer à audiência de apresentação, o adolescente, injustificadamente, não comparece, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, deve o juiz(A) decretar a revelia e suspender o processo.(B) decretar a internação provisória com a expedição de mandado de busca e apreensão.(C) expedir mandado de busca e apreensão sem decretação de internação provisória.(D) notificar os pais ou responsável para que promovam apresentação do jovem, ou justifiquem a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de desobediência.(E)) ordenar a condução coercitiva do adolescente, designando nova data. GABARITO: E25. Júlio, que tem 18 anos e um mês, está há 40 dias apreendido em delegacia de polícia por conta de internação provisória decretada pelo juiz da Vara da Infância e Juventude em procedimento que lhe atribui a prática de roubo cometido seis meses antes. A internação de Júlio é(A) ilegal, porque, sendo maior de 18 anos, não está mais sob a jurisdição da Vara da Infância e Juventude.(B) legal, desde que esteja separado de pessoas detidas pela prática de crime.(C) legal, já que ainda não vencido o prazo máximo de duração da internação provisória.(D)) ilegal, porque o Estatuto não permite sua permanência em delegacia comum por tanto tempo.(E) ilegal, porque, cometido o ato infracional seis meses antes, não houve flagrante.GABARITO: D

26. O direito de adolescentes e crianças manifestarem e terem levadas em consideração sua opinião e sua vontade em qualquer assunto ou procedimento que os


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afete é um dos pilares da doutrina da proteção integral. Por conta disso, o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê expressamente(A)) o direito de a criança, sempre que possível, ser ou vida antes da decisão sobre qualquer modalidade de colocação em família substituta.(B) a possibilidade de autorização judicial para trabalho de adolescente maior de doze anos que assim deseje, desde que sem prejuízo da escolarização.(C) a necessidade da concordância do adolescente e seu defensor como condição indispensável à aplicação da medida sócio-educativa de obrigação de reparar o dano.(D) o consentimento da criança (capaz de expressá-lo) e do adolescente como condição necessária ao deferimento da adoção.(E) o direito de o adolescente manifestar se deseja ou não recorrer da sentença que lhe aplica medida sócio-educativa em meio aberto.GABARITO: A

27. Para garantir o direito à educação, o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê, entre outras medidas,(A) acesso das famílias às políticas sociais básicas condicionado à comprovação da matrícula escolar de filhos menores.(B) impossibilidade de repetência escolar.(C)) direito ao atendimento em creche desde o nascimento.(D) possibilidade de o Conselho Tutelar deliberar a construção de escolas pelo poder público quando faltarem vagas em ensino fundamental.(E) responsabilização penal do dirigente escolar omisso diante de casos de evasão e faltas reiteradas dos alunos.GABARITO: C

28. Gabriel, 6 anos, tem o pai falecido. Sua genitora mantém união estável com Marcos, 20 anos, estudante, que é tio paterno da criança. Marcos quer adotar Gabriel, sem romper os vínculos de Gabriel com a mãe. Isso não é possível porque(A) Marcos não tem idade mínima legal para adotar.(B)) falta a diferença mínima de idade exigida por lei entre Marcos e Gabriel.(C) Marcos é irmão do pai da criança.(D) a adoção implica desligamento dos vínculos do adotado com pais e parentes.(E) Marcos não tem renda fixa e não é casado. GABARITO: B29. Clara tem 12 anos. Mora em São Paulo com a mãe, que tem sua guarda. Para ir visitar o pai, que mora em Recife, Clara, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente,(A) poderá viajar, desde que acompanhada de pessoa maior, sem outras exigências.

(B) poderá viajar acompanhada apenas da avó paterna, desde que a mãe autorize por escrito.

(C) deve ter autorização do juiz ou comissário de menores, para que possa ir sozinha.

(D)) não precisa de autorização escrita da mãe para ir sozinha.

(E) não poderá viajar se estiver acompanhada apenas de sua irmã de 16 anos.

GABARITO: D

30. Considerando os princípios encampados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, o atendimento destinado à população infanto-juvenil em situação de rua deve buscar, prioritariamente, a colocação da criança e do adolescente

(A) em programas que viabilizem a adoção nacional e, subsidiariamente, a adoção internacional.(B) em programas de guarda familiar incentivada.(C) em programas de abrigamento especializado, em pequenas casas, com atenção psicossocial e educação.(D) na família ampliada, com preferência para os parentes próximos mais disponíveis e capacitados.(E)) na família natural, fortalecida por programas de auxílio, orientação e apoio.GABARITO: E


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