Maunal Prevencao Crimes Ambientais

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Manual de Orientação para Prevenção de Crimes Ambientais Prevenir é Melhor! MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA SUPERINTENDÊNCIA IBAMA RONDÔNIA

Transcript of Maunal Prevencao Crimes Ambientais

Manual de Orientação

para

Prevenção de Crimes Ambientais

Prevenir é Melhor!

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA

SUPERINTENDÊNCIA IBAMA RONDÔNIA

APRESENTAÇÃO:Marisia Dias Oliveira

1.Noções Básicas de Ecologia e Meio AmbienteLuciana Sonnewend Brondizio e Marisia Dias Oliveira.

2.Educação Ambiental Cidadania – OrganizaçãoSara Quizia Mota

3.Ordenamento Pesqueiro Regina Gloria Pinheiro Cerdeira e Marisia Dias Oliveira.

4.Legislação Ambiental Alberto Gonçalves e Marisia Dias Oliveira

Dos Crimes Contra a FaunaAlberto Gonçalves e Marisia Dias Oliveira

Dos Crimes Contra a FloraAlberto Gonçalves e Marisia Dias Oliveira

Dos Crimes Contra a Poluição e Outros Crimes AmbientaisAlberto Gonçalves e Marisia Dias Oliveira

5.Ação FiscalizatóriaAlberto Gonçalves

6.Mutirões AmbientaisMarisia Dias Oliveira

SUMÁRIO

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MANUAL DE ORIENTAÇÃO PARA PREVENÇÃO DE CRIMES AMBIENTAIS

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA

SUPERINTENDÊNCIA IBAMA RONDÔNIA

TEXTO Alberto Gonçalves – SUPES/IBAMA/BA Marisia Dias Oliveira – SUPES/IBAMA/RO Luciana S. Brondizio – PROJETO IARA/IBAMA Regina Gloria P. Cerdeira – PROJETO IARA/IBAMA Sara Quizia Mota – PROJETO IARA/IBAMA

REVISÃO: Francisca Mariana Maciel Santos

CAPA/DIAGRAMAÇÃO: Julio César de Carvalho

COLABORADORES:

:

Izabel F. Cordeiro da Silva Priscila Gasparetto

ESTE DOCUMENTO FOI ELABORADO PELO NUCLEO DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL

DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO IBAMA – RONDÔNIA E DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO DO IBAMA – BRASILIA/DF

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA

SUPERINTENDÊNCIA IBAMA RONDÔNIA

MANUAL DE ORIENTAÇÃO PARA PREVENÇÃO DE CRIMES AMBIENTAIS.

APRESENTAÇÃO

O IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis é órgão federal responsável pela execução das políticas nacionais de meio ambientes e gestão ambiental.

Para administrar e desenvolver as atividades de gestão da fauna, flora e demais recursos naturais, o IBAMA tem procurado conciliar as necessidades socioeconômicas e culturais de cada região com a sustentabilidade dos recursos naturais através, do envolvimento dos usuários no processo de administração dos recursos.

Sob essa concepção, uma das ações práticas é a implantação da fiscalização participativa e formação de Educadores Ambientais através da formação de Agentes Ambientais Voluntários. Os agentes são formados por meio de um curso realizado pela diretoria de fiscalização da administração central do IBAMA. Outras ações estão sendo implantadas pela Superintendência Estadual do IBAMA/Rondônia, que são cursos de prevenção dos crimes ambientais e programas de reeducação ambiental para infratores.

O conteúdo deste Manual se baseará nas principais leis e decretos que se referem ao meio ambiente, falaremos sobre a Constituição Federal no seu artigo n° 225, a lei n° 4771/65 (código florestal), lei n° 5197/67 (fauna), lei n° 6938/81 (política nacional do meio ambiente), decreto lei n° 221/67 (pesca), lei n° 7679/99 (proíbe a pesca em período de reprodução), e será dado maior ênfase a lei n° 9605/98 (transforma a infração ambiental em crimes ambientais), e o decreto n° 6514/08 (revoga o decreto n° 3179/99 e altera os valores das multas ambientais).

Trabalharemos os temo: Flora, dando destaque às questões como desmatamento, queimadas e áreas de

preservação permanente; Fauna destaca a caça, animal em cativeiro, pesca predatória, defeso e etc.;Degradação Ambiental, poluição de curso d' água, agrotóxicos e etc.;Inserido no objetivo geral desse projeto que visa alertar toda a sociedade, que

cada um é responsável também pela preservação e proteção do meio ambiente, construído, todos, de forma única uma cultura de Educação Ambiental, ou seja, um conjunto de ações educativas que visam às construções e estabelecimentos de relações consciente e harmoniosa com o meio ambiente, preparando o indivíduo para entregar-se criticamente ao meio, questionando à sociedade frente a suas posturas e ações, de forma a ampliar sua visão de mundo quanto à integração do homem com a natureza.

1. NOÇÕES BÁSICAS DE ECOLOGIA E MEIO AMBIENTE

Para explicar o que é ECOLOGIA vamos falar primeiro sobre a BIOLOGIA.

O que é Biologia?

Bio quer dizer vida e

logia quer dizer estudo

- 3 -MANUAL DE ORIENTAÇÃO PARA PREVENÇÃO DE CRIMES AMBIENTAIS

Biologia é o estudo de todos os seres vivos existentes

Este estudo está dividido em várias partes. Uma delas se preocupa em dar nomes

diferentes para cada tipo de animal e planta existentes; é aquela que chama o Mapará

(nome comum) de Hypophtalmus marginatus (nome científico).

Existe ainda uma outra parte da Biologia que estuda o funcionamento do

organismo dos seres vivos: como eles comem, como se reproduzem e como se

protegem. Mas com o tempo, os estudiosos perceberam que não dá para conhecer bem

um ser vivo se ele for estudado de forma isolada, já que para sobreviver ele precisa de

outros seres e do meio para se alimentar, se proteger e se reproduzir. Surgiu então a

ECOLOGIA.

ECO quer dizer Casa

LOGIA quer dizer Estudo

Ecologia é o estudo da casa!

Por que Casa?

Porque quando pensamos em casa, não pensamos só na sua estrutura (do que é

feita, como é feita), mas também nas pessoas que moram nela e nas relações entre essas

pessoas e, ainda, nas relações com o ambiente. ECOLOGIA é o estudo dos costumes

dos seres vivos, suas necessidades e suas relações entre si e com o ambiente.

Ambiente e Meio Ambiente

Meio ambiente é o conjunto de elementos e fatores necessários à vida!

Um ambiente pode ser formado por elementos não vivos (terra, água, cimento...) e,

algumas vezes, também por elementos vivos (animais e plantas).

Por exemplo:

Uma casa com pessoas é um ambiente e sem pessoas também.

Cada animal ou planta só se desenvolve no ambiente onde encontrar boas

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condições para se alimentar, se proteger e se reproduzir. A esse lugar damos o nome de

HABITAT.

Habitat é o “endereço” de um ser vivo na natureza!

Mas um ser vivo não está sozinho no seu endereço. Existem outros seres que

oferecem ou disputam alimento, abrigo e parceiros. Por isso, a Ecologia estuda as

relações dos seres vivos entre si e com o ambiente.

Ecossistema

Já sabemos que Eco = CasaE o que é Sistema?Sistema pode ser definido como o conjunto de elementos entre os quais exista

alguma relação e que se “arrumam” para funcionar como uma estrutura organizada. Então:

Sistema = conjunto de elementos arrumados para funcionar

Casa = formada pelos seres vivos, o ambiente e as relações entre eles.

Ecossistema é um sistema onde todos os seres vivos estão organizados

entre si e com o ambiente, formando um conjunto.

Vale lembrar que enquanto nem todo ambiente tem vida, todo ecossistema tem!

Por exemplo:

O lago é um ambiente e um ecossistema.

O barco é um ambiente, mas não é um ecossistema.

Em um ecossistema existe uma série de relacionamentos dos seres vivos entre si

e com o meio. Um desses relacionamentos é a transferência constante de Energia e

Matéria.

Energia é a capacidade de realizar trabalho.

Matéria é qualquer substância capaz de ocupar lugar no espaço.

A comida é uma matéria de onde tiramos energia!

Todos nós precisamos de comida para ter força para trabalhar, para desempenhar

nossas funções, para viver.

Para obter energia e matéria, um ser depende do outro!

- 5 -MANUAL DE ORIENTAÇÃO PARA PREVENÇÃO DE CRIMES AMBIENTAIS

Cadeia alimentar

A dependência alimentar de um ser pelo outro leva à existência de cadeias

alimentares em cada ambiente. Existem 02 maneiras de se obter matéria e energia:

produzindo seu próprio alimento (produtores)

consumindo alimentos já existentes no meio (consumidores)

As cadeias alimentares são formadas por produtores e consumidores.

As plantas são seres produtores, os únicos que conseguem produzir seu próprio

alimento. Para produzir elas precisam de:

Clorofila (pigmento que dá a cor verde aos vegetais, Luz do Sol).

Gás Carbônico - CO2 (existente no ar)

Substâncias Minerais (água e nutrientes existentes no solo)Este processo é chamado de fotossíntese e acontece da seguinte maneira: a

planta absorve o gás carbônico do ar e algumas substâncias presentes no solo (nutrientes), recebe a energia do sol e, graças à clorofila, produz matéria orgânica, liberando OXIGÊNIO para o ambiente.

Exemplo de produtores da várzea:

Macrófitas (capim, canarana, etc.)

Floresta inundada (catauarizeiro e outros)

Algas (limo)

E quem não produz?

Quem não pode produzir seu próprio alimento tem que consumir alimentos que já

existem no meio. Este é o caso de todos os animais.

Para se alimentar de matéria orgânica, os animais consomem outros seres ou

seus produtos.

Por exemplo:

O Jacaré come peixe. Alguns peixes comem frutas e sementes.

No caso dos animais, dizemos ainda que o animal que come é o predador e o

animal que é comido é a presa.

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Por exemplo: o jacaré é o predador e o peixe é a presa.

Podemos dizer então que em um ecossistema cada ser vivo tem sua profissão

(função): uns produzem e outros consomem!

As seqüências existentes dentro de uma cadeia alimentar geram um equilíbrio tal,

que a destruição de um só dos membros da cadeia pode causar:

o desaparecimento do ser vivo que dele depende;

a superpopulação do ser vivo que seria seu alimento.

Por exemplo:

O Capim-uamã serve de alimento para os gafanhotos, que servem de alimento

para os sapos, que servem de alimento para as cobras, que servem de alimento para os

gaviões, que quando morrem servem de alimento para os seres decompositores (seres

bem pequenos, que se alimentam de vegetais e animais mortos).

O que aconteceria se as populações de gaviões fossem destruídas?

Isso seria uma grande perda para toda a natureza, mas um dos efeitos mais diretos seria o aumento das populações de cobras.

O desaparecimento dos gaviões, seus maiores predadores, permitiria a

sobrevivência de muitas cobras. Muitas cobras precisariam de muita comida e dessa

forma o número de sapos poderia diminuir.

Os sapos são importantes predadores dos gafanhotos. Com poucos predatores,

os gafanhotos poderiam aumentar suas populações precisando assim de muita comida.

O Capim-uamã é um dos alimentos consumidos pelos gafanhotos, mas como

muitas áreas onde existe esse capim estão sendo utilizadas como pasto para bois e

búfalos (restando pouco capim) os gafanhotos teriam que procurar outro tipo de comida e

poderiam ir atrás de uma plantação de feijão, trazendo assim, prejuízos para o próprio

homem.

2. EDUCAÇÃO AMBIENTAL CIDADANIA – ORGANIZAÇÃO

A Educação Ambiental é um processo permanente de formação e informação,

que procura desenvolver uma consciência crítica para identificação e busca de soluções

- 7 -MANUAL DE ORIENTAÇÃO PARA PREVENÇÃO DE CRIMES AMBIENTAIS

dos problemas ambientais.

Na Educação Ambiental, soluções e ações são buscadas através de participação

individual e coletiva.

A Educação Ambiental quer provocar a mudança de comportamento e atitudes

diante do meio ambiente, de forma a possibilitar a melhoria de qualidade de vida.

Por que surgiu a Educação Ambiental?

Como já vimos o uso inadequado dos recursos naturais tem provocado a

degradação ambiental.

A Educação Ambiental surgiu como uma forma de despertar no ser humano a

consciência crítica de suas ações que vêm provocando a destruição ambiental. Através

da Educação Ambiental é possível transmitir conhecimentos sobre o meio ambiente.

Quanto mais conhecermos a natureza e suas relações, mais chances teremos de

encontrar melhores formas de utilizar os recursos, causando um menor impacto ao meio

ambiente.

A Educação Ambiental existe para quê?

Para que as pessoas possam adquirir mais conhecimentos, novos valores, novas

experiências e vontade, que lhes permitirão agir individualmente e coletivamente para

resolver os problemas atuais e impedir que eles se repitam, garantindo assim:

Mais justiça social

O uso sustentável dos recursos naturais

Melhor qualidade de vida para futuras gerações

A sobrevivência da espécie humana

De que forma o agente ambiental poderá fazer Educação

Ambiental na sua comunidade?

A ação do agente ambiental deve ser antes de tudo preventiva, ou seja, ele deve

agir como um multiplicador de atitudes que visem o uso sustentável dos recursos e que

evitem ações que possam causar um dano ambiental. Isto pode ser feito explicando para

- 8 - MMA - IBAMA - SUPERINTENDÊNCIA IBAMA RONDÔNIA

toda a comunidade, principalmente para as crianças e jovens, qual a importância de se

manejar adequadamente os recursos naturais e também constatando ações ilegais

(como os desmatamentos sem autorização, arrastos, pesca com bomba, dentre outras)

que estejam ocorrendo nos ambientes naturais de sua comunidade (lago, mata,

restinga).

Consciência, valores e atitudes.

A partir do momento que você recebe maiores informações sobre as questões

ambientais e entende bem esse novo conhecimento, é possível tomar consciência sobre

o assunto e buscar, cada vez mais, melhores formas de se relacionar com o meio

ambiente.

Isto significa desenvolver um senso de responsabilidade no uso dos bens comuns,

de modo a respeitar o ambiente e as pessoas da comunidade.

Educação Ambiental e Cidadania

Cidadania é a qualidade ou o estado de cidadão.

É ainda a luta do cidadão pelos seus direitos, por via da ação política organizada.

Todo cidadão tem Direitos e Deveres e deve exercê-los.

O exercício total da cidadania requer a capacidade de analisar e compreender a

realidade, criticá-la e atuar sobre ela, buscando mudar o que pode e deve ser mudado.

Quais as dificuldades de se exercer a cidadania?

Injustiça social

Falta de organização

Falta de conhecimento

E como se constrói a cidadania?

Para se construir a cidadania é preciso ter:

Acesso ao conhecimento

A informação é um componente muito importante para

O exercício da cidadania, pois quanto mais informado estiver um cidadão, mais

- 9 -MANUAL DE ORIENTAÇÃO PARA PREVENÇÃO DE CRIMES AMBIENTAIS

conhecimento ele terá sobre os seus direitos.

Organização comunitária

A organização comunitária possibilita a participação dos

Cidadãos em processos decisivos de interesse público.

Integração das diferenças

Procurando conversar para resolver os problemas e mantendo a comunicação e o

diálogo como parte de um movimento e permanente de interação entre o Estado e os

cidadãos.

Interesses comuns

Pensar em você, mas como parte da comunidade, pois a cidadania está ligada à

formação de uma consciência que leve a ações de participação coletiva.

Qual a relação entre Educação Ambiental e cidadania?

Por meio da Educação Ambiental, as pessoas podem analisar a realidade de uma

maneira mais crítica, ou seja, buscando enxergar o que está certo e o que não está e

procurando meios para provocar as mudanças necessárias.

E esse entendimento pode acontecer através de suas próprias experiências ou da

troca de experiências com o outro.

Agindo assim você poderá exercer a cidadania, cobrando transformações na

estrutura do poder em todos os seus níveis.

O exercício da cidadania forçará os poderes públicos a respeitarem normas que

eles mesmos editaram.

O Capítulo III da Constituição Federal, que é o conjunto das leis nacionais, fala

sobre as leis para proteção do meio ambiente e permite o pleno exercício da cidadania.

O artigo 225 deste capítulo diz o seguinte:

“Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo-

se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as

presentes e futuras gerações”.

Direitos e Deveres

Não podemos esquecer que todos os cidadãos têm Direitos, mas também

- 10 - MMA - IBAMA - SUPERINTENDÊNCIA IBAMA RONDÔNIA

têm Deveres. Pode-se dizer que cada vez que recebemos um direito, ganhamos,

também, um ou vários deveres.

Vamos falar de alguns direitos e alguns deveres de cada cidadão com relação ao

meio ambiente, estabelecidos pela Constituição Federal.

DIREITOS:

Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado;

Direito de estar informado sobre a situação do meio ambiente e sobre a ação do

governo em sua defesa;

Direito de que os danos ao meio ambiente sejam reparados, que o responsável por

esses danos seja penalizado e que os prejuízos sejam compensados;

Direito de ter áreas especialmente protegidas;

Direito de ter o ambiente adequado à sua saúde.

DEVERES:

Defender o meio ambiente junto com o governo;

Respeitar as leis ambientais existentes;

Todos os que explorarem recursos minerais devem recuperar o meio ambiente

degradado;

Os que tiverem ações consideradas ruins para o meio ambiente sofrerão punições

e serão obrigados a reparar os danos causados, independentemente das sanções penais

e administrativas.

E para exigir os seus direitos e cumprir os seus deveres é necessário o

exercício da cidadania e organização da sociedade!

Educação Ambiental e Organização

A organização dos cidadãos deve garantir a participação da maioria nas

discussões e nas ações para solução dos problemas.

Através da organização, a comunidade pode cobrar do Poder Público suas

obrigações no que diz respeito à proteção do meio ambiente.

As associações comunitárias são exemplos práticos de formas de organização.

Podemos dizer que o indivíduo que faz parte de uma associação legalizada, está

representado formalmente, e quanto maior a organização, maior o poder de decisão nos

processos políticos.- 11 -MANUAL DE ORIENTAÇÃO PARA PREVENÇÃO DE CRIMES AMBIENTAIS

Para garantir seus direitos a sociedade tem buscado a representação formal

através da organização de suas classes na formação de movimentos sociais.

Mas a representação formal só pode ser conseguida através da organização e do

exercício da cidadania.

3. ORDENAMENTO PESQUEIRO

Ordenamento pesqueiro é a gestão (administração) integrada da pesca, ou seja, o conjunto de ações que são realizadas pelo Poder Público (através do IBAMA) e pela sociedade civil (população em geral) visando tornar possível a pesca de forma sustentável.

Mas para que isso aconteça, é necessário administrar e controlar os fatores ligados ao uso do recurso pesqueiro, além dos conflitos que surgem por causa dele.

O ordenamento pesqueiro se torna possível através de Leis e ações que permitam à sociedade explorar o recurso da pesca de forma controlada. Essas ações são de responsabilidade de Poder Publico.

Para tornar possíveis as ações de gerenciamento do recurso pesqueiro é necessário fortalecimento das entidades civis que representa os interesses dos usuários.

Entidades civis são sociedades ou grupos de pessoas (cidadãos comuns), que dirigem as atividades de uma classe.

As associações comunitárias e as colônias de pescadores são exemplos de entidades civis.

E é somente através das organizações que se podem cobra ações para conservação dos recursos pesqueiros.

Para que a gestão entregada da pesca seja realizada, o IBAMA, a parti de 1993, começou a envolver na questão pesqueira seus usuários através das entidades civis organizadas e o poder publico estadual e municipal.

Desta forma, o que se espera que as discussões, as decisões e as tomadas de decisão sejam feitas sempre de forma conjunta. O IBAMA pretende, assim, implantar a gestão participativa da pesca.

Nesse tipo de Gestão da pesca a participação de vários setores da sociedade ocorre em todo processo, desde os estudo e discussões até a tomada de decisões sobre atividades.

E quem participa desse processo?

• Governo federal;

• O Estado;

• Os municípios;

• As pessoas ligadas à pesca, representada formalmente por suas associações.Mas para que a gestão participativa seja possível, existem alguns passos que

precisa ser dado. Isso quer dizer que algumas instruções precisam ser seguidas (diretrizes).

- 12 - MMA - IBAMA - SUPERINTENDÊNCIA IBAMA RONDÔNIA

As diretrizes para a gestão participativa para pesca são:

1. Ordenar (administrar), a pesca de forma a buscar o desenvolvimento sustentável;

2. Considerar as características de cada região para criação de leis e para o planejamento das atividades da pesca;

3. Desenvolver outras atividades econômicas juntamente com a pesca, mas procurando controlar os efeitos negativo que essas atividades possam causar a pesca;

4. Coordena a pesca tendo como base conhecimentos técnicos e científicos;5. Incentivar o desenvolvimento de pesquisa;6. Desenvolver parceria com outras constituições;7. Apoiar o fortalecimento das organizações dos usuários.8. Apoiar o desenvolvimento da aqüicultura como alternativa econômica.

Estas diretrizes geram um conjunto de portaria por bacia hidrográfica, que leva em conta as características regionais.

Portaria é um tipo de documento que contem instruções com relações a aplicação de leis.

Algumas portarias são estabelecidas pela Superintendência Estaduais do IBAMA (SUPES) para que elas possam estabelecer normas especiais para cada região.

Dando prioridade à gestão participativa, a IBAMA incentiva a formação de fóruns que tratem de questão pesqueiras (acordo de pesca).

O Manejo participativo da pesca

Entre as varias ações do ordenamento pesqueiro está o manejo participativo, através do qual o governo e os usuários as pesca desenvolvem em conjunto, ações que levem a uma utilização sustentável dos estoques pesqueiros.

Os acordos de pescas são estratégias informais para a administração dos recursos pesqueiros e que podem ser legalizados, através de uma portaria normativa complementar, expedida pelas Superintendências Estaduais do IBAMA, desde que sigam os critérios estabelecidos pelo governo.

4. LEGISLAÇÃO AMBIENTAL

Assim como é importante para o agente ambiental conhecer e entender um pouco

sobre ecologia e recursos naturais, porque poderá reconhecer e avaliar os danos

ambientais, também é necessário que ele tenha conhecimentos básicos sobre a

legislação ambiental.

O que é legislação?

Legislação é o conjunto de regras jurídicas de um país. São regras de

comportamento que valem para toda a sociedade.

- 13 -MANUAL DE ORIENTAÇÃO PARA PREVENÇÃO DE CRIMES AMBIENTAIS

Esse conjunto de regras é formado pela Constituição Federal, por leis e decretos.

A Constituição Federal é a lei maior do país!

A exploração desordenada dos recursos naturais levou à necessidade de criação

de leis para proteção do meio ambiente.

E quem pode criar leis de defesa do meio ambiente?

No Brasil, os três centros de poder podem produzir regras jurídicas sobre meio

ambiente. São eles: a União Federal, os Estados e os Municípios:

A União pode produzir regras gerais para todo o país;

Os Estados podem criar regras para as regiões onde estão localizados;

Os Municípios podem criar regras de interesse local.

Todas as leis (federais, estaduais e municipais) devem ser consideradas pela

sociedade.

Mas se, por exemplo, não existir uma lei municipal para determinado assunto, os

municípios devem aplicar as leis estaduais e federais. Caso não existam leis estaduais,

os estados devem aplicar as leis federais.

A Legislação ambiental brasileira

A legislação brasileira que diz respeito ao meio ambiente trata dos bens ambientais

como bens públicos, ou seja, do interesse de todos.

Além de fornecer meios para defesa do meio ambiente, a Legislação Ambiental do

Brasil permite cobrar do agressor os danos causados ao ambiente e obrigá-lo a reparar o

estrago.

Dano ambiental quer dizer estrago, prejuízo ao meio ambiente ou a algum de

seus componentes (à floresta, a um tipo de animal ou a um rio).

A legislação ambiental brasileira define direitos e deveres relativos ao meio

ambiente. Portanto, as pessoas que vivem em sociedade possuem um certo dever de

comportamento, que é chamado de dever jurídico.

Há em nosso convívio social um campo de ação delimitado pela ordem jurídica,

dentro da qual se age com a garantia do Estado. Quando alguém faz alguma coisa em

- 14 - MMA - IBAMA - SUPERINTENDÊNCIA IBAMA RONDÔNIA

desacordo com as regras legais, dizemos que essa pessoa cometeu um ato ilícito.Ato ilícito é a violação do direito, algum dano causado por intenção de ofender ou

prejudicar (dolo) ou por negligência, imperícia ou imprudência (culpa). Quem comete um ato ilícito é chamado de Infrator.

Um ato ilícito pode ser administrativo, civil ou penal.

Ato ilícito administrativo constitui a infração administrativa;

Ato ilícito civil é a infração cometida em desacordo com as leis, normas ou

regulamentos onde se impõe a responsabilidade civil. Isto significa que aquele que

causou o dano será cobrado e deverá consertá-lo de alguma forma;

Ato ilícito penal é a violação da lei penal que resulta em crime ou contravenção.

Crime é toda ação ou omissão proibida pela Lei, sob ameaça de pena com

punições mais severas.

Contravenção é uma conduta também errada, só que de menor gravidade. Neste

caso a sanção é mais leve.

Sanção é uma pena ou recompensa com a qual se tenta garantir a execução de

uma lei.

Existem sanções:

Administrativas - são as multas, suspensões, interdições definitivas ou

temporárias de uma atividade;

Penais - são as prisões simples, detenção ou reclusão;

• Existe também instrumento que o Poder Público utiliza que são as portarias,

estas portarias são documentos através do qual as Superintendências Estaduais do

IBAMA podem determinar normas especiais para cada região em reação a aplicação de

leis.

4.1 DOS CRIMES CONTRA A FAUNA

Nesta parte, vamos falar um pouco sobre a Fauna e a Flora: o que é, e qual a

importância para nós, como podemos explorá-las sem destruí-las.

Proteção da fauna

Para proteção da fauna foram criadas leis. Segundo a nova Lei de Crimes

- 15 -MANUAL DE ORIENTAÇÃO PARA PREVENÇÃO DE CRIMES AMBIENTAIS

Ambientais - Lei no. 9.605/98 de 12/02/98, os crimes praticados contra a fauna deixaram

de ser inafiançáveis, mas quem matar, perseguir, caçar, apanhar ou vender animais da

FAUNA está cometendo um crime ambiental.

FAUNA é o nome dado a todo o conjunto de animais existentes.

Então, fazem parte da fauna: os peixes, as aves, os insetos e todos os animais que

existem na natureza.

Tipos de Fauna

Existem no Brasil os seguintes 'tipos' de Fauna:

Fauna silvestre brasileira: são todas as espécies de animais que ocorrem

naturalmente no território brasileiro.

Por exemplo: preguiça, boto e tatu.

Fauna silvestre exótica: são os animais que não são naturais do Brasil, ou seja,

animais que só existem aqui porque foram trazidos de outros países.

Por exemplo: tilápia (um peixe trazido de um país chamado Egito), leão, elefante e

girafa.

Fauna doméstica: são os animais que através de processos tradicionais de manejo tornaram-se domésticos.

Por exemplo: galinha, cachorro e vaca.

As Relações entre os animais

Como já dissemos, na natureza os seres vivos mantêm relações uns com os

outros. Entre os animais existem os seguintes tipos de relações:

Harmônicas - quando dois ou mais animais convivem e essa convivência é boa,

sem brigas ou disputas, para todos eles.

Por exemplo: os animais que andam em bandos, como os porcos e as capivaras.

Outro exemplo é a relação entre as garças e os búfalos, já que as garças comem

- 16 - MMA - IBAMA - SUPERINTENDÊNCIA IBAMA RONDÔNIA

pequenos parasitas que ficam sob a pele do búfalo (é bom para a garça que se alimenta e

para o búfalo porque diminui a quantidade de parasitas).

Intermediárias - são chamadas assim as relações entre dois animais quando só

um deles tira proveito dessa relação sem prejudicar o outro.

Por exemplo: alguns tipos de cobras que usam as tocas dos tatus como abrigo.

Desarmônicas - essas relações são aquelas onde um animal vive às custas de

prejuízo para o outro.

Por exemplo: os carrapatos que para sobreviver sugam o sangue de animais como

bois, cavalos e cachorros.

As Aves

As aves fazem parte da fauna e têm muitas funções importantes na natureza.

Vamos falar de algumas dessas funções:

Espalhar sementes - muitas aves funcionam como disseminadoras de sementes, ou seja, aquelas que comem frutos e espalham as sementes por muitos lugares. Podemos dizer que, dessa forma, as aves contribuem para o nascimento dessas árvores em outros lugares.

“Os tucanos e os mutuns estão entre os mais importantes dispersores de

sementes!”

Polinizar - algumas aves transportam o pólen de uma flor para outra garantindo

assim a reprodução dessa flor;

Adubo natural - as fezes das aves são consideradas como um adubo natural que

favorece o crescimento das plantas.

No Brasil, um grande número de aves são capturadas do seu ambiente natural.

Algumas são utilizadas como alimento, mas muitas são presas em gaiolas por pessoas

que gostam de ter aves em suas casas. As aves que ficam presas por muito tempo não

conseguem mais sobreviver se forem soltas, porque não sabem procurar comida nem se

defender de seus predadores. Dessa forma, acabam não cumprindo seu papel na

natureza.- 17 -MANUAL DE ORIENTAÇÃO PARA PREVENÇÃO DE CRIMES AMBIENTAIS

A destruição da fauna

No Brasil a fauna selvagem (que nasce e vive livre na natureza) tem pouca

importância econômica. Mas, mesmo assim, muitas espécies estão sendo exterminadas

(destruídas).

E como isto está acontecendo?

Existem várias formas de se causar a destruição da fauna:

Às vezes, o homem explora diretamente um animal (através da caça) podendo

levá-lo à extinção (quando todos morrem e não sobra nenhum).

Outras vezes ele explora, de maneira predatória, o ambiente onde vivem esses e

outros animais e com a destruição dos habitats causa a destruição do animal. Digamos

que ao destruir o habitat, ele acabou com o endereço, com a casa, daquele animal.

Dependendo do tamanho dessa destruição, ele não vai ter para onde se mudar e também

vai desaparecer, junto com o ambiente.

Os animais ameaçados de extinção

A exploração incontrolada e a destruição ambiental fizeram com que muitos

animais estejam hoje ameaçados de extinção. Isso quer dizer que eles foram tão

explorados, que sobraram poucos e que correm o risco de desaparecer para sempre.

A partir de várias pesquisas, o IBAMA preparou uma lista contendo os nomes dos

animais ameaçados de extinção. Todos eles são protegidos por leis nacionais e

internacionais.

Segundo esta lista existem atualmente mais de 200 tipos diferentes de animais

ameaçados e, esse número deverá crescer, se a exploração desses animais não for

controlada e seus ambientes protegidos. O peixe-boi, o jacaré-açu, a arara-azul e a onça-

pintada são exemplos de alguns dos animais da região amazônica ameaçados de

extinção.

De acordo com o grau de ameaça em que um tipo de animal se encontra ele recebe

uma classificação diferente. As categorias existentes são:

- 18 - MMA - IBAMA - SUPERINTENDÊNCIA IBAMA RONDÔNIA

Extintos - tipos de animais que há mais de 50 anos não são encontrados na

natureza;

Em perigo - tipos de animais que estão em perigo de extinção, cuja sobrevivência

é improvável se as condições que os ameaçam continuarem;

Vulneráveis - tipos de animais que num futuro próximo, possivelmente chegarão à

categoria “em perigo”, caso os fatores que os prejudicam continuarem operando;

Raros - tipos de animais com pequenas populações mundiais, que atualmente não

se enquadram nas categorias “em perigo” ou “vulneráveis”, mas que estão em risco;

Indeterminados - tipos de animais que merecem ser enquadrados nas categorias

“em perigo”, “vulneráveis” ou “raros”, mas as informações existentes sobre eles não

permitem afirmar qual delas é a mais adequada e,

Insuficientemente desconhecidos - tipos de animais que se suspeita que

possam pertencer a uma das categorias citadas, embora não seja possível definir com

segurança, por falta de informações.

Proteção da fauna

Para a proteção da fauna foram criadas leis. Segundo a nova lei de crimes

ambientais lei n°9605/98 de 12/02/1998, os crimes praticados contra a fauna

deixaram de ser inafiançáveis, mais quem matar, perseguir, caçar, apanhar ou

vender animas silvestre pode pegar uma pena de 06 meses a um 1 ano de prisão e

multa.

Existe ainda a Lei nº 5.197/67 de 03/01/67, que entre outras disposições para a

proteção da fauna, permite através do Art. 6º a construção de criadouros destinados à

criação de animais silvestres para fins econômicos, desde que haja permissão do IBAMA.

E como devem ser os criadouros?

Criadouros devem ser áreas especialmente medidas e marcadas, com instalações capazes de possibilitar a vida e procriação de espécies da fauna silvestre, onde essas possam receber assistência adequada.

ATENÇÃO!

É importante lembrar que o animal nascido em cativeiro, ou que está preso há

muito tempo, não tem habilidade para caçar seu alimento, não sabe como procurar, não

reconhece o predador natural e é menos resistente a doenças.Quando falamos em conservação, não estamos pensando apenas na proteção

dos recursos naturais e esquecendo os interesses humanos.

- 19 -MANUAL DE ORIENTAÇÃO PARA PREVENÇÃO DE CRIMES AMBIENTAIS

Através da conservação ambiental é possível evitar a destruição de ambientes e

animais que, além de terem sua função no equilíbrio da natureza, são importantes para o

próprio homem.

Segundo a Lei n° 9605/98 é considerado crime:

Art. 29 — matar, caçar, apanhar, utilizar animais da fauna silvestre, nativos ou em

rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade

competente, ou ainda usar essa autorização de maneira incorreta.

I- impedir a procriação da fauna, sem licença, autorização ou utilizá-la

incorretamente;

II- modificar, estragar ou destruir ninho, abrigo ou criadouro natural;

III- vender, expor à venda, exportar, comprar, guardar, utilizar ou transportar ovos,

larvas ou animais silvestres. Também é crime comercializar e consumir produtos e

objetos feitos a partir de fauna silvestre vinda de criadouros não autorizados ou sem a

devida licença, permissão ou autorização da autoridade competente.

A pena para quem cometer algum desses crimes é a detenção (prisão) de

seis meses a um ano, e multa.

Art. 32 — Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres

domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.

A pena nestes casos é a detenção de três meses a um ano, e multa.

Art. 33 — lançar substâncias ou materiais que possam provocar a morte de

animais aquáticos existentes em rios, lagos, lagoas, baías ou águas jurisdicionais

brasileiras.

Também poderá ser punido aquele que causar degradação em viveiros, açudes ou

estações de aqüicultura (locais para criação de animais aquáticos) de domínio público.

A pena prevista é detenção de um a três anos, ou multa, ou ambas (detenção

e multa).

Art. 34 — Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em locais

interditados por órgão competente.

I- pescar espécies que devam ser preservadas ou espécies com tamanhos

- 20 - MMA - IBAMA - SUPERINTENDÊNCIA IBAMA RONDÔNIA

inferiores aos permitidos;

II- pescar quantidades superiores às permitidas ou mediante a utilização de

aparelhos, petrechos, técnicas e métodos não permitidos; transportar, comercializar,

beneficiar ou industrializar animais conseguidos através da coleta, apanha e pesca

proibida.

Nestes casos a pena é detenção de um a três anos, ou multa, ou ambas

(detenção e multa).

Por exemplo: se alguém for pego com um tambaqui com tamanho menor que 55

cm, esta pessoa estará infringindo o inciso I do artigo 34 da Lei nº 9.605/98, podendo ter

como pena a detenção de 01 a 03 anos, ou multa, ou ambas (prisão e multa).

Art.35 — Pescar utilizando: explosivos ou substâncias que, em contato com a

água, produzam efeito parecido. Substâncias tóxicas ou outro meio proibido pela

autoridade competente.

A pena para estes crimes é a reclusão (um tipo de prisão mais rígida) de um a

cinco anos.

Mas de acordo com o art.37 não estará cometendo um crime aquele que matar um

animal em caso de necessidade, para matar sua fome ou de sua família, ou ainda para

proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais,

desde que esteja, legal e expressamente, autorizado pela autoridade competente.

Também não é crime matar um animal que tenha sido considerado nocivo pelo órgão

competente.

Lei nº 5.197/67 de 03/01/67

É a lei que fala sobre a proteção da fauna. Segundo ela fica proibida a caça,

perseguição, destruição ou apanha de animais silvestres, seus ninhos, abrigos e

criadouros naturais.

Lei nº 7.679/99 de 23/22/88

Esta lei determina a normalização da pesca pelo Poder Executivo e define a

fiscalização da atividade pesqueira.

- 21 -MANUAL DE ORIENTAÇÃO PARA PREVENÇÃO DE CRIMES AMBIENTAIS

Este decreto define os tipos de pesca (amadora, profissional e científica) e de

pescadores, além de falar sobre a produção, a proteção e o estímulo a pesca.

4.2 DOS CRIMES CONTRA A FLORA

FLORA é todo conjunto de vegetação formada por plantas de pequeno e grande

porte, vegetação rasteira e todos os demais tipos.

As florestas

Atualmente restam poucas florestas no mundo. As florestas são destruídas para

retirada de madeira e outros produtos ou para dar espaço a grandes plantações e

criações de gado.

A recuperação de uma floresta degradada (estragada) leva muitos e muitos anos,

mas mesmo se for recuperada, ela não terá mais sua forma original.

A floresta Amazônica

A floresta Amazônica está assentada em terras muito pobres em nutrientes. Neste

caso, o que garante a sobrevivência das plantas (mantendo nutrientes suficientes para a

existência das matas) são as folhas que caem, as plantas e os animais que morrem, as

fezes das aves e de outros bichos.

A destruição da flora

As queimadas e os desmatamentos, além de destruírem a vegetação, provocam

grandes estragos na natureza, como:

A morte de muitos animais;

Tornam o solo endurecido;

Eliminam microorganismos do solo;

Diminuem a produtividade do solo.

Como o benefício que se tem após uma queimada (área disponível para plantio) é

de curta duração, o fogo deve ser usado com muito cuidado e somente depois de muitos

anos pode ser repetido na mesma área.

A exploração das florestas deve ocorrer de forma racional, ou seja, controlada,

- 22 - MMA - IBAMA - SUPERINTENDÊNCIA IBAMA RONDÔNIA

para que elas não sejam destruídas.

Assim como acontece com os animais o uso descontrolado das plantas pode levá-

las a extinção. Dentre as espécies vegetais que atualmente estão ameaçadas de

extinção, podemos citar: o pau-rosa, a sucupira, o jaborandi-legítimo e o pau-amarelo.

O manejo florestal

Segundo o Decreto nº 1.282/94, manejo florestal sustentável é a administração da

floresta para obtenção de benefícios econômicos e sociais, respeitando-se os

mecanismos de sustentação do ecossistema objeto do manejo.

Um bom manejo inclui uma exploração de baixo impacto, a aplicação de

tratamentos silviculturais à floresta para regenerar e fazer crescer outra colheita e o

monitoramento, para ajudar o manejador a tomar decisões técnicas e administrativas.

Os princípios gerais para o manejo florestal são:

Conservação dos recursos naturais;

Conservação da estrutura da floresta e de suas funções;

Manutenção da diversidade biológica e,

Desenvolvimento socioeconômico da região.

A sustentabilidade do manejo florestal é a garantia de produção permanente de

madeira.

Não se deve confundir manejo com corte seletivo, pois um plano de manejo

florestal deve prever uma série de atividades de silvicultura, ou seja, de atividades de

trato às espécies florestais.

Mas se ao invés de explorar a madeira das florestas naturais você preferir plantar,

são necessários alguns cuidados e acompanhamento técnico para se evitar pragas,

doenças e até mesmo queimadas. Caso a plantação seja de madeira branca, ela deve

ser feita para se auto-abastecer a médio prazo, pois as madeiras brancas ocorrem em

pequenas quantidades nas florestas naturais.

Já a exploração da madeira dura requer o manejo das florestas naturais pois as

espécies que produzem esta madeira, geralmente, crescem a sombra de outras árvores

na floresta e quando plantadas a céu aberto têm seu crescimento prejudicado.

- 23 -MANUAL DE ORIENTAÇÃO PARA PREVENÇÃO DE CRIMES AMBIENTAIS

Importância da flora para saúde

Existem muitas plantas que são usadas diretamente como remédio ou das quais

são retiradas substâncias para fabricação de comprimidos, pomadas, xaropes e outros

medicamentos. Essas plantas são conhecidas como plantas medicinais (por exemplo:

crajiru, trevo-roxo, hortelã).

A cura pelas plantas (através de chás, infusões e sucos das folhas, caules e raízes)

recebe o nome de fitoterapia, e é realizada desde o aparecimento do homem na terra.

Mas é importante conhecer bem quais plantas podem ser usadas como remédio e

em que quantidade podem ser ingeridas, para evitar intoxicações. Plantas como a

figueira-do-inferno e o pinhão-do-paraguai são venenosas e não devem ser utilizadas.

A região amazônica tem uma grande variedade de plantas. Muitas delas são

medicinais e a maioria ainda nem foi descoberta. Alguns cientistas acreditam que a cura

para muitas doenças poderá vir de plantas existentes na Amazônia e este é mais um

motivo para evitar a destruição das matas.

Como é possível aproveitar melhor a flora medicinal existente na

comunidade?

Uma idéia é aproveitar a existência de grupos na comunidade como: o Clube de

Mães e o Clube de Jovens para discutir sobre o uso de plantas medicinais. Muitas plantas

que você e outras pessoas não conhecem podem estar sendo usadas como remédio.

Podem ser criadas farmácias vivas, construindo pequenas hortas dessas plantas

para uso de toda a comunidade e, quem sabe, até comercializar o produto.

Vale a pena lembrar que:

Todos nós precisamos de madeira e de outros produtos existentes nas florestas.

A exploração é necessária, mas deve ser feita de forma Sustentável.

As árvores levam anos e anos para crescer. Manejando sustentavelmente as

florestas, poderemos garantir a existência de recursos importantes como a madeira não

só para nós, mas também para as futuras gerações.

- 24 - MMA - IBAMA - SUPERINTENDÊNCIA IBAMA RONDÔNIA

Segundo a lei n° 9605/98 é considerado crime:

Art. 38 — Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente,

mesmo que em formação, ou utilizá-la em desacordo com as normas de proteção.

A pena neste caso é a detenção de 01 a três anos, ou multa, ou ambas

(detenção e multa). Mas se o crime for culposo, ou seja, se ficar provado que o

infrator provocou o dano ambiental por descuido e sem intenção (foi imprudente), a

pena poderá ser reduzida à metade.

A floresta de preservação permanente é aquela que deverá ser protegida por

estar em locais especiais (por exemplo: florestas encontradas ao longo dos rios e lagos).

A Lei nº 4.771/65 que veremos mais adiante estabelece quais são as áreas consideradas

de preservação permanente e qual deve ser a faixa mínima de proteção.

Art. 39 — Cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente,

sem permissão da autoridade competente.

A pena é a detenção de um a três anos, ou multa, ou ambas (detenção e

multa).

Vamos dar um exemplo:

Alguém recebe autorização do IBAMA para derrubar 04 árvores dentro de uma

floresta que fica nas margens de um lago, mas derruba mais que isso.

Neste caso, o Auto de Constatação também deverá ser preenchido, pois, como

essa pessoa não usou a autorização corretamente, é como se ela não a tivesse recebido.

Esta pessoa cometeu, portanto, um crime de acordo com o Artigo 39 da Lei de

Crimes Ambientais.

Art. 41 — Provocar incêndio em mata ou floresta.

A pena será de reclusão de dois a quatro anos, e multa. Mas se a queimada

ocorrer por descuido, neste caso um crime culposo, a pena será a detenção de 06

meses a um ano, e multa.

Art. 46 — Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha,

carvão e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor,

- 25 -MANUAL DE ORIENTAÇÃO PARA PREVENÇÃO DE CRIMES AMBIENTAIS

cedida pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o

produto até o final do beneficiamento.

A pena neste caso é de seis meses a um ano de detenção.

Por exemplo: a pessoa que comprar ou receber madeira, com o objetivo de

comercializá-la ou beneficiá-la deverá, no ato da compra ou do recebimento, exigir que o

vendedor mostre que tem uma licença cedida pela autoridade competente, que lhe

permite comercializar madeira. Além de conferir, esta pessoa deve ficar com uma via da

licença e deve mantê-la até o final do beneficiamento do produto; se isso não ocorrer (se

ela não exige a licença e nem fica com uma das vias) poderá ser punida com uma

detenção de seis meses a um ano.

Parágrafo único. Também estará sujeito a esta pena quem vender, expor para

venda, manter em depósito, transportar ou guardar madeira, lenha, carvão e outros

produtos de origem vegetal, sem a licença, válida para todo o tempo da viagem ou do

armazenamento, cedida pela autoridade competente.

Art. 51 — Comercializar motosserra ou utilizá-la em florestas e nas demais formas

de vegetação, sem a licença ou registro da autoridade competente.

A pena será de detenção de três meses a um ano, e multa.

LEI nº 4.771/65 de 15/09/65

É a lei que cria o Código Florestal e define as florestas e demais formas de

vegetação de preservação permanente.

Segundo esta lei:

As florestas e todas as formas de vegetação são consideradas de interesse de

todos os brasileiros;

Conforme os Artigos 2º e 3º serão consideradas Áreas de Preservação

Permanente (uma faixa mínima de proteção que deve ser preservada) as florestas

existentes no topo dos morros, nos morros com inclinação de 45º; junto às nascentes,

vegetações destinadas a evitar erosões; vegetações localizadas ao longo dos rios e

lagos.

- 26 - MMA - IBAMA - SUPERINTENDÊNCIA IBAMA RONDÔNIA

Portanto, as seguintes medidas devem ser respeitadas, com relação às matas localizadas na beira dos rios:

Lei nº 7.802 de 11/07/89

Segundo esta lei para a produção, comércio e uso de agrotóxicos é necessário

registro no governo federal. Esse registro vai depender do perigo que o produto

representar para o ambiente.

Existe uma medida provisória de n ° 2166/96, que vem sendo reeditada desde

1996 que altera alguns art. Da lei n° 4771/65, no que se referem à quantidade de área em

propriedades rurais que serão permitidas o desmatamento. Nesta medida provisória

permite o desmatamento de apenas 20% da propriedade, isto é na região da floresta

amazônica, e o restante da propriedade é considera reserva legal, que devera ser

averbada em cartório. A reserva legal poderá ser utilizada pelo proprietário através de

Plano de Manejo Florestal.

O desmatamento só será permitido quando autorizado pelo órgão competente,

fazê-lo sem essa autorização será considerado crime ambiental.

Queimada é necessário conhecer as causa e conseqüências das queimadas e

dos incêndios florestais. Há de se consolidar nos arquivos da consciência os prejuízos à

família, a saúde, ao bolso, à qualidade de vida, ao seres vivos e ao futuro.

Principais causas do fogo:

•Analfabetismo ambiental;

•Incidentes;

•Culturais/comportamentais;

•Extrativismos;

•Expansão das areias rurais;

•Fenômenos naturais;

•Política agrária e,

•Consumismos.

Largura do rio

10m10 a 50m50 a 200m200 a 600mmaior 600m

Faixa mínima de proteção

30m (de floresta)50m100m200m500m

- 27 -MANUAL DE ORIENTAÇÃO PARA PREVENÇÃO DE CRIMES AMBIENTAIS

Principais conseqüências do fogo:

•Efeitos sobre a saúde humana;

•Efeitos econômicos e sociais;

•Efeitos sobre regulação dos ecossistemas;

•Efeitos sobre os solos;

•Efeitos sobre a atmosfera e,

•Efeitos sobre a flora e fauna.

Então, é importante lembrar:

•Usar o fogo para limpar terreno só empobrece o solo, e polui o ar, prejudica a saúde e

muda o clima;

•Soltar fogos de artifício só longe da vegetação;

•Soltar balões é crime lei n° 9605/98, e;

• Provocar queimadas sem autorização é crime ambiental e o valor da multa é alto.

4.3 DOS CRIMES CONTRA A POLUIÇÃO E OUTROS CRIMES AMBIENTAIS

É considerado crime:

Art. 54 — Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou

possam resultar em danos à saúde humana ou que provoquem a mortandade de animais

ou a destruição significativa da flora.

A pena neste caso é a reclusão (prisão mais rígida) de um a quatro anos, e multa.

Mas se isso ocorrer por descuido ou imprudência (se for um crime culposo) a pena

será a detenção de seis meses a um ano.

Art. 55 — Executar pesquisa lavra ou extração de recursos minerais sem a

competente autorização, permissão, licença, concessão ou em desacordo com a obtida.

A pena será a detenção de seis meses a um ano.

Parágrafo único. Estará sujeito à mesma pena quem deixar de recuperar a área

pesquisada ou explorada, nos termos da autorização, permissão, licença ou

determinação do órgão competente.

Art. 56 — Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar,

- 28 - MMA - IBAMA - SUPERINTENDÊNCIA IBAMA RONDÔNIA

fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito, ou usar produto ou substância

tóxica, perigosa ou nociva ao meio ambiente, em desacordo com as exigências

estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos.

A pena é a reclusão de um a quatro anos, e multa, mas se o crime for culposo, sem

intenção, a pena será a detenção de seis meses a um ano.

Estará sujeito à mesma pena quem:

Abandonar os produtos ou substâncias referidas, ou utilizá-las em desacordo

com as normas de segurança.

5. AÇÃO FISCALIZATÓRIA

Ação fiscalizatória é toda ação feita para o controle e vigilância de atividades

sujeitas as leis já existentes.

A fiscalização ambiental tem como objetivo cumprir e fazer cumprir as regras da Política Nacional do Meio Ambiente para garantir o uso sustentável dos recursos naturais, a preservação dos ecossistemas e a melhoria da qualidade de vida, com o equilíbrio da Natureza.

Como deverá agir o agente ambiental voluntário?

Os agentes ambientais devem estar sempre conscientes da seriedade e da importância do trabalho que executam.

Como poderá ser a ação fiscalizatória?

A ação fiscalizatória de verá ser feita por meio dos Mutirões Ambientais, de acordo com a Instrução Normativa – IN, que será editada pelo IBAMA. Ela poderá ser:

Sistemática - quando já está marcada em um calendário, não precisando de um fato novo para ocorrer;

Dirigida - quando é provocada por alguma denúncia e, portanto exige atuação imediata (como por exemplo, uma queimada).

Mas todo tipo de ação fiscalizatória deve ser bem planejada e sempre que possível contar com a participação de um servidor público com experiência em fiscalização. Isto quer dizer que antes de realizar a ação devem ser pensadas as prioridades, os riscos e os objetivos.

Manter segredo sobre a realização da ação, garantir a pontualidade e entrosamento

- 29 -MANUAL DE ORIENTAÇÃO PARA PREVENÇÃO DE CRIMES AMBIENTAIS

entre os participantes são pontos que ajudam no sucesso do trabalho.

Por exemplo: se você recebe 02 denúncias. Uma é sobre a venda de carne de

tracajá e a outra denúncia é de alguém que esta vendendo os tracajás ainda vivos. As 02

denúncias são importantes, mas é melhor realizar a ação fiscalizatória primeiro no caso

em que os animais ainda estão vivos.

POSTURA E ÉTICA DURANTE A AÇÃO

O agente ambiental é um comunicador que, por estar sempre em contato com a

comunidade, atuará como uma 'ponte' ligando a comunidade e as instituições

ambientais.

Portanto, ele deverá estar atento para observar e mostrar aos outros os direitos

e deveres no relacionamento com o público, com os colegas de equipe e com os

infratores.

Seus atos, sua apresentação e conduta deverão dar aos outros, boa impressão,

confiança, segurança e respeito.

TÉCNICAS DE ABORDAGEM

Durante a ação fiscalizatória, ao conversar com as pessoas, o agente deve:

Identificar-se e informar seus objetivos;

Explicar o que pretende verificar; pedir documentos (por exemplo, a carteira de

pesca ou autorização para desmate);

Tomar cuidado para que sua atenção não seja desviada.

Importante: algumas ações, como por exemplo, as abordagens de embarcação

pesqueira, exigem a participação de servidores pertencentes a instituições com poder de

polícia, como por exemplo, o IBAMA e a Polícia Florestal.

Não se deve confundir poder de polícia com poder da polícia, que é o poder das

polícias judiciárias definidas pela Constituição Federal (como a polícia militar, por

exemplo).

O IBAMA como uma pessoa jurídica de direito público interno tem o poder de

polícia, que tem como objeto todo o bem, direito ou atividade individual capaz de atingir a

coletividade. Assim, os direitos individuais são vigiados pela polícia administrativa, a fim

de que o seu exercício não seja prejudicial à coletividade.

- 30 - MMA - IBAMA - SUPERINTENDÊNCIA IBAMA RONDÔNIA

A IDENTIFICAÇÃO E AVALIAÇÃO DE INFRAÇÕES AMBIENTAIS

É importante para o agente ambiental ter conhecimentos básicos sobre a

legislação ambiental, os diferentes tipos de penalidades, sanções e crimes contra o meio

ambiente.

As noções de ecologia e meio ambiente também são importantes para que o

agente possa analisar avaliar e enquadrar de maneira correta a infração ambiental. A

descrição da infração no Auto de Constatação deverá ser clara e objetiva, pois servirá de

base para a formação dos processos que serão encaminhados.

O AUTO DE CONSTATAÇÃO DE INFRAÇÕES AMBIENTAIS

O auto de constatação é o documento onde o agente ambiental registrará a

infração ocorrida, identificará os infratores, qual legislação foi infringida e outras

observações importantes.

O auto de constatação tem quatro vias, a 1ª via deverá ser entregue ao IBAMA

para que sejam tomadas as providências necessárias, assim como está determinado na

Resolução nº. 03 do CONAMA de 1988. A 2ª via deverá ser entregue ao constatado, a 3ª

via para autoridade policial mais próxima e a 4ª via fica com o agente ambiental.

6. MUTIRÕES AMBIENTAIS

Resolução é a maneira que se usa para dar instruções e para se cumprir uma

lei corretamente e da melhor forma possível. As resoluções são feitas na forma de

documentos.

O Conselho Nacional de Meio Ambiente - CONAMA instituiu, no dia 16 de março

de 1988, a Resolução nº. 003 que tornou legal a realização de mutirões ambientais.

Isso quer dizer que as entidades civis ambientalistas poderão participar de

fiscalizações, a partir do credenciamento de pessoas pelos órgãos competentes, como

por exemplo, a formação de agentes ambientais colaboradores.

Segundo essas Resoluções do CONAMA, ficam determinadas algumas

vantagens para que a sociedade através dessas entidades participe das ações de

fiscalização visando proteger o meio ambiente.

E como deve ser um mutirão ambiental?

• Este trabalho deverá ser feito por três ou mais pessoas credenciadas pelo órgão

competente (IBAMA);

- 31 -MANUAL DE ORIENTAÇÃO PARA PREVENÇÃO DE CRIMES AMBIENTAIS

• Sempre que possível à equipe deverá contar com apoio policial.

Caso isto não ocorra, o número de participantes do mutirão ambiental deverá ser igual ou

maior de cinco;

• É muito importante a participação de um servidor com experiência em fiscalização e de

um profissional da área de medicina ou serviço social;

• Quando a equipe encontrar alguma infração, deverá ser preenchido o Auto de

Constatação, onde tudo deverá ser descrito: local e tipo de infração, quem foi o infrator e

quais providências foram tomadas;

• Todos da equipe e também o infrator deverão assiná-lo;

• Todos os Autos de Constatação deverão ser encaminhados ao órgão competente

(IBAMA) para que então sejam aplicadas as penalidades.

Vale lembrar que a missão do agente ambiental voluntário, além de constatar o fato

e registrá-lo no Auto de Constatação, é também atuar como agente multiplicador

de informações, um verdadeiro educador ambiental que busca prevenir ações que

possam causar danos ambientais!

Leis utilizadas pelos mutirões ambientais

A Lei de Crimes Ambientais, também chamada de Lei da Natureza, estabelece

as sanções penais e administrativas, originadas de condutas e atividades que são

prejudiciais ao meio ambiente e dá outras providências.

Através da nova lei os órgãos ambientais, a sociedade brasileira e o Ministério

Público podem contar com maior rapidez e força na punição aos infratores do meio

ambiente. Mas não se trata de uma lei feita apenas de punições severas, pois ela também

contém métodos e possibilidades de não aplicação das penas desde que o infrator

recupere o dano ambiental, ou, de outra forma pague sua dívida à sociedade.

Esta lei também revoga (anula), na legislação ambiental, artigos que tratavam de

sanções penais e administrativas. O agente ambiental deve estar atento a estas

modificações para evitar enganos, na constatação de infrações, durante os mutirões

ambientais.- 32 - MMA - IBAMA - SUPERINTENDÊNCIA IBAMA RONDÔNIA

Manual de Orientação

para

Prevenção de Crimes Ambientais

Produzido pelo NEA/RO

AGENTES AMBIENTAIS DO BAIXO MADEIRA/RO

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA

SUPERINTENDÊNCIA IBAMA RONDÔNIA

NÚCLEO DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL - NEA