Documento finaldo 1o encontro do

Movimento Nacional peloDireito ao Transporte Público

de Qualidade para Todos - MDT

O texto aqui apresentado corresponde ao Documento Final, aprovado, do 1o Encontro do

Movimento Nacional pelo Direito ao Transporte Público de Qualidade para Todos (MDT),,,,,

realizado em São Paulo, nos dias 6 e 7 de agosto de 2004.

O 1o Encontro Nacional do MDT teve a participação de 350 representantes de todos os segmentos

do setor, em especial dos usuários do transporte público, representados por 115 lideranças, das

quais 80 escolhidas pelas quatro centrais nacionais de movimentos populares: Central Nacional de

Movimentos Populares (CNMP), União Nacional por Moradia Popular (UNMP), Confederação Nacional

das Associações de Moradores (CONAM) e Movimento Nacional de Luta pela Moradia.

O governo federal esteve representado pelo ministro das Cidades e por membros de três das

quatro secretários nacionais desse Ministério e pelo diretor do Denatran. Um relato amplo do

1º Encontro foi publicado no Informativo ANTP Número 4,

O Documento Final foi aprovado em sua essência na sessão final do 1o Encontro, porém

abriu-se um espaço de pouco mais de dois meses para que pudesse ser debatido nas entidades

participantes do evento e para que encaminhassem contribuições e sugestões. Esse prazo

encerrou-se no dia 15 de outubro de 2004, sem que nenhuma observação tivesse sido

encaminhada ao Secretariado Nacional por essas entidades.

Reunido no dia 18 de outubro de 2004, o SecretariadoNacional declarou aprovado o Documento, que ago-ra é publicado.

A trajetória do MDT

Como resultado da determinação de um conjunto de entidades e deinstituições que vem há anos resistindo à política de sucateamento edesprestígio do transporte público urbano e lutando pela criação derecursos permanentes para o setor e pelo barateamento das tarifas,foi lançado em 25 de setembro de 2003 o Movimento Nacional peloDireito ao Transporte Público de Qualidade para Todos (MDT).

Essas entidades haviam conquistado no fim de 2002 a aprovaçãode emenda constitucional que possibilitou a criação da Cide/Combustíveis e a destinação desse recurso federal para Estados eMunicípios.

O MDT é um movimento suprapartidário, que congrega hojecerca de 460 entidades, entre as quais estão organizações não-governamentais, entidades representativas de trabalhadores e deempresas operadoras e fabricantes de equipamentos para trans-porte público, associações de profissionais liberais, universidades,movimentos populares e órgãos e empresas vinculados a governosestaduais e municipais.

O MDT possui um Secretariado Nacional, integrado por represen-tantes de entidades fundadoras do movimento. A coordenação nacionale a secretaria-executiva do MDT são exercidas pela Associação Nacionalde Transportes Públicos (ANTP).

A Frente Parlamentar do Transporte Público, criada por inspi-ração do MDT, e que conta atualmente com cerca de 150 parlamen-tares de todos os partidos, é o braço político do movimento naCâmara Federal e no Senado.

Essencialmente, o MDT é um movimento político, supraparti-dário, de envergadura nacional, voltado para a inserção de pro-postas de políticas públicas referentes à mobilidade urbana comoitem da pauta de debates na sociedade, na imprensa e em instânciasdo poder público, de modo forçar decisões de natureza econômicae política conducentes à inclusão social dos extratos mais pobresda população, melhoria da qualidade de vida nas cidades edesenvolvimento sustentável, com geração de empregos e de renda.

Por ocasião do seu lançamento, em setembro de 2003, o MDTeditou um Manifesto e um Documento Base, apresentando seuscinco eixos de luta: 1) Mobilidade para todos; 20 Investimentopermanente no transporte coletivo; 3) Barateamento das tarifaspara inclusão social; 4) Prioridade ao transporte público no trânsito;5) Transporte público com desenvolvimento tecnológico e respeitoao meio ambiente.

Os textos traziam também um conjunto de oito propostasconsideradas emergenciais. Três delas buscam mais qualidade notransporte púbico: Destina pelo menos 25% dos recursos da Cide/Combustíveis para o transporte público, Criar política de estímuloao uso de energias menos poluentes e Conceder prioridade aotransporte público no sistema viário.

Quatro outras propostas emergenciais são no sentido de pro-mover o barateamento das tarifas: com o tratamento tributáriodiferenciado ao transporte público, equiparável ao de gênerosalimentícios de primeira necessidade; desoneração da folha depagamento das operadoras de transporte (que empregam muito) etributação dessa empresas pelo faturamento e não pelos salários;fim das gratuidades sem fontes de custeio extratarifário; deso-

neração de insumos do setor (veículos, peças e combustíveis) efortalecimento do vale-transporte e sua extensão a quem não tememprego registrado em carteira.

Outras onze propostas contidas naqueles primeiro documentosforam debatidas, aprofundadas e atualizadas no 11111º Encontro doMDT. Todos esses documentos, podem ser consultados no site daANTP (www.antp.org.br).

Em um ano de atuação, o MDT obteve resultados significativosEntre a data do lançamento e seu primeiro aniversário, houve amplia-ção de 134 para 460 no número de entidades oficialmente engajadasno MDT. E o esforço para aumentar as adesões prossegue; os inte-ressados em se engajar também encontram a ficha de adesão einformações site da ANTP.

Um outros avanço foi a criação doa núcleos do MDT no Rio deJaneiro, Rio Grande do Norte e Minas Gerais e outros vêm sendoarticulados em outros Estados. Cresceu a atenção da mídia paraas questões da mobilidade, sobretudo a respeito daqueles temasque dizem respeito à exclusão social decorrente da falta de recur-sos para pagar as tarifas.

O MDT também conseguiu vitórias no plano político. Obteve oapoio da Frente Nacional de Prefeitos e representantes de entidadesengajadas movimento participaram da Conferência Nacional dasCidades e, hoje, ocupam mais da metade das cadeiras do Conselhodas Cidades.

Além disso, por convite da Frente Nacional de Prefeitos, o MDTparticipou dos esforços por um pacto federativo pela qualificaçãodo transporte público e barateamento das tarifas entre União eMunicípios – esforços que geraram um documento que ratificamuitas das teses do MDT, e faltando apenas ser implementado.

A Frente Nacional de Prefeitos anunciou que a qualificação e obarateamento do transporte público comporão o tema principal deum encontro nos dias 9 e 10 de novembro de 2004, reunindo cerca350 prefeitos eleitos de capitais e de grandes e médias cidades doPaís, eleitos ou reeleitos no processo de outubro de 2004.

No plano econômico, os esforços da Frente Parlamentar e doMDT renderam em dezembro de 2003 a exclusão do transportepúblico do aumento da alíquota da Cofins de 3% para 7,6%. Naquelemesmo mês o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmenteprecedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade, ajuizada pelaConfederação Nacional dos Transportes (CNT), com apoio do MDT,confirmando que os recursos da Cide-Combustíveis só podem serusados para financiar a infra-estrutura de transportes.

Em junho de 2004, o Congresso Nacional promulgou emendaconstitucional que elevou de 25% para 29% a parcela destinadaaos Estados e Municípios (garantindo cerca de 18% para os Estadose 7% para os Municípios), ficando os restantes 71% para a União.

Diante disso, o MDT lança-se agora ao esforço político de conseguirque a União se comprometa a utilizar pelo menos 25% dos recursosda Cide que lhe cabem em transporte público urbano; que os Estadosempreguem 50% e os Municípios, 100%.

Propostas do Movimento Nacional peloDireito ao Transporte

O Brasil fez, nos anos 50, a sua opção pela mobilidade centrada nosveículos, e não nas pessoas. Isso fez com que o transporte individualmotorizado passasse a ser o centro das preocupações dos governos,da mídia e mesmo da sociedade. Essa política de mobilidade oculta

nos documentos e nas declarações das autoridades públicas temlevado o País a uma crise profunda referente à circulação, comgrande impacto na qualidade do ar que respiramos, com um númeroexpressivo e intolerável de mortos e feridos no trânsito, ampliandoe consolidando a exclusão social, degradando a qualidade de vidaambiental das cidades.

Essa política “oficiosa” de mobilidade fez com que o transportepúblico saísse da agenda social e econômica do País.

O MDT surgiu, no ano passado, como um clamor da sociedadepara que o direito ao transporte público com qualidade entre naagenda política do Brasil como forma de se construir uma novapolítica de mobilidade, que coloque o ser humano em cena, pro-porcionando inclusão social, geração de renda e empregos, paz notrânsito, qualidade do ar, eqüidade e democratização do uso dosespaços públicos e das vias; enfim, conquistando uma mobilidadeurbana sustentável e digna para todos.

Vivemos momentos surpreendentes na postura do Governo Fe-deral e mesmo de prefeituras e governos estaduais, que começam ademonstrar interesse e engajamento nas questões do direito aotransporte público de qualidade. Ações como:• A não inclusão do transporte público no aumento da COFINS;• A criação de uma proposta de pacto federativo entre os muni-

cípios e governo federal, pelo barateamento da tarifa;• O Governo do Estado de São Paulo destinou 50% de seus

recursos da CIDE para o transporte público e• iniciar obras de novas linhas metroviárias;• As Prefeituras de Maceió (AL), Pará (PR), Minas(MG) e Piracicaba

destinaram 100% de seus recursos da CIDE para o transportepúblico. As prefeituras de São Paulo e de Porto Alegre (RS),além de outras, construíram corredores exclusivos de ônibus.Estas primeiras vitórias, porém, são ainda pequenas para que a

sociedade visualize um novo caminho para a mobilidade brasileira.Por outro lado, está sob a responsabilidade dos governos federal,estaduais e municipais a promoção de mudanças profundas namobilidade do País.

É por isso que o MDT conclama as lideranças dos movimentossociais, os líderes sindicais, empresários, as ONGs, os poderes públi-cos das diversas instâncias, a mídia; enfim, todos aqueles quequerem um Brasil Democrático, com inclusão social, qualidade devida e ambiental, a participarem do 1º Encontro do MDT e mostraremà nação brasileira que é urgente e factível uma política demobilidade que garanta direitos, eqüidade e cidadania a todos osbrasileiros.

1. O papel social do transporte público

O flagelo da miséria e da pobreza tem abatido milhões debrasileiros, os quais estão sendo cerceados em um de seus direitosbásicos, que deveria ser comum a todos, que é o de viver comdignidade, conforme está previsto no Artigo 1º da ConstituiçãoFederal. Tal direito foi extirpado pela injustiça social construída nodecorrer da história do País, fruto de ações desencadeadas visandoatender a interesses privilegiados de uma pequena parcela dasociedade, que utiliza o transporte individual.

Apesar de a Constituição Federal estabelecer claramente que oBrasil tem como objetivo fundamental erradicar a pobreza e amarginalização, e reduzir as desigualdades sociais e regionais, bemcomo promover o bem de todos, sem qualquer tipo de discriminação

(Art. 3º, Inciso III), a realidade encontrada na maioria das cidades éoutra: a pobreza tem aumentado a cada dia que passa. Segundodados do IPEA, 55 milhões de brasileiros vivem abaixo da linha depobreza, o que significa que 45% da população do Brasil se encon-tram à margem da sociedade, ou seja, se tornaram vítimas da exclu-são social. Desse total, 37 milhões vivem nas cidades e são impedidosde utilizar cotidianamente os transportes coletivos, por questõeseconômicas.

A pobreza não é apenas a insuficiência de renda para que umapessoa satisfaça suas necessidades básicas, mas também a privaçãodo acesso aos serviços essenciais e aos direitos da vida social.

Não se pode ignorar que os serviços públicos essenciais sãofundamentais para a qualidade de vida da população, como otransporte coletivo urbano, o qual possui tal atribuição expressana Constituição Federal (Art. 30, Inciso V) e visa contribuir para queo cidadão brasileiro possa se deslocar de um lugar para outro, ouseja, ter o direito constitucional de ir e vir (Art. 5, Inciso XV).

O transporte público coletivo deve ser efetivamente tratadocomo serviço essencial, com a mesma importância dada aos serviçosde educação e saúde, e também do mesmo modo como o GovernoFederal tem tratado a habitação, o saneamento básico e a segurança,tanto no que se refere à obrigatoriedade de investimentos, quantono que diz respeito à prestação dos serviços, de forma a atender àsnecessidades básicas da sociedade.

Entretanto, não é isso o que se observa. Pesquisa realizada em2002, pela antiga Secretaria de Desenvolvimento Urbano da Pre-sidência da República, demonstra que as pessoas integrantes dasclasses D e E, que formam 45% da população brasileira, repre-sentam apenas 27,5% dos usuários de ônibus urbanos. Isso significaque o transporte público urbano se tornou inacessível para estecontingente de brasileiros, os quais não dispõem de dinheiro parapagar as tarifas que estão sendo cobradas nas cidades brasileiras.

A pouca mobilidade das pessoas mais carentes da sociedade,ou seja, o fato de um cidadão não ter condições financeiras para sedeslocar com dignidade na sua cidade, tem resultados desastrosos,como a redução de oportunidades de emprego e as dificuldadesde acesso aos serviços de saúde e educação, o que elimina qualquerchance de crescimento social.

Tudo isso poderia ter sido evitado ao longo dos anos, se otransporte público urbano tivesse sido priorizado e tratado comoum serviço essencial na política social do País, nos mesmos moldesdo tratamento dispensado à saúde, habitação, segurança e, maisrecentemente, à fome.

Sob esta ótica trágica, o MDT entende que é necessário lutarpara melhorar as condições de mobilidade da população dascidades e garantir o seu acesso aos serviços de transporte públicourbano, e com a característica urbana da qualidade, principalmente,para os mais necessitados da sociedade.

Nossas Propostas

A transformação do transporte público em instrumento de inclusãosocial passa obrigatoriamente pelo seu reconhecimento como umdireito de todos, indispensável à melhoria da qualidade de vida e aodesenvolvimento social. Assim, o MDT entende que, para isso, ameta principal é o barateamento das tarifas dos serviços de transportepúblico urbano e de característica urbana, mediante a adoção dasseguintes medidas:

Contribuição Social

• Substituir a contribuição social incidente sobre a folha depagamento das operadoras de transporte público urbano e decaracterística urbana pela contribuição incidente sobre ofaturamento das empresas, nos termos do que é concedido paraoutros setores, como a agroindústria, que contribui com 2,5% sobreo seu faturamento (Lei nº 10.256/2001).

Gratuidades

• Revisar gratuidades e benefícios tarifários, nos serviços detransporte público coletivo urbano, objetivando que estes sejamcusteados mediante recursos extra-tarifários, eliminando aquelesque não têm função social.

Energia Elétrica

• Criar tarifa específica para o sistema de transporte público queutilize energia elétrica, eliminando a sobre-taxação decorrente datarifa horo-sazonal (referente ao horário de pico).

Financiamentos

• Estimular o BNDES a conceder linhas de financiamento para infra-estrutura e equipamentos, em condições mais adequadas àrealidade dos sistemas de transporte público, considerando a suaessencialidade;• Incluir o transporte coletivo urbano e de característica urbanaentre os setores cujos investimentos públicos em infra-estruturanão sejam considerados como despesas no cálculo do superávitprimário das contas públicas.

Óleo Diesel

• Reduzir em 50% o preço do óleo diesel destinado ao transportepúblico coletivo urbano, com o compromisso de diminuir as tarifas,no mínimo, em 10%.

Trânsito

• Revisar o Código de Trânsito Brasileiro, estabelecendo penalidadesmais severas para os condutores de veículos flagrados realizandotransporte de passageiros sem a devida autorização do poderpúblico responsável;• Priorizar a circulação do transporte coletivo, em detrimento dotransporte individual, mediante a implantação de vias e faixasexclusivas.

Tributos

• Incluir na Constituição Federal o princípio do tratamento tributárioadequado para o transporte público urbano e de característicaurbana, ou seja, todo tributo incidente sobre o setor deve ter alíquo-tas menores em relação às de outros setores econômicos;• Reduzir a atual carga tributária incidente sobre o transportepúblico urbano e de característica urbana, com medidas tais como:

a) isenção do ICMS sobre veículos, equipamentos, óleo diesele energia elétrica;b) fixação da alíquota do ISS incidente sobre o transportepúblico urbano em, no máximo, 2%;c) garantia de que a Taxa de Gerenciamento do TransportePúblico não ultrapasse 3%;d) isenção de PIS e COFINS sobre o transporte público urbanoe de característica urbana.

Vale-transporte

• Revisar a legislação do vale-transporte, garantindo, conforme alei, a sua obrigatoriedade, mediante fiscalização eficiente e descen-tralizada; a aplicação de penalidades mais severas aos seus infra-tores e a adoção de medidas de incentivo para fortalecer o benefício,como o retorno da dedução da despesa com o vale-transporte noimposto renda das empresas em geral;• Ampliar o direito ao vale-transporte para outras categorias deusuários, incluindo os trabalhadores informais da sociedade.

Vale-Transporte Social

• Instituir para os segmentos sociais atendidos pelos programas deassistência oficiais o novo benefício, visando atender àqueles que,mesmo com o barateamento das tarifas, não conseguem ter acessoao transporte público.

2. A política de sustentação econômicado transporte público

Responsável por estabelecer as diretrizes gerais da política sobre otransporte coletivo urbano, o Governo Federal, há mais de umadécada, se descomprometeu com as questões deste serviço pú-blico essencial. E, nos anos 90, impôs limitações legais para queEstados e Municípios obtivessem recursos financeiros, o queacentuou ainda mais a crise do setor, com a desestruturação dosprincipais sistemas de transporte coletivo, a perda de boa parte doparque industrial ferroviário, a quase estagnação do desenvol-vimento tecnológico e a diminuição do número de passageiros notransporte coletivo regular.

As cidades brasileiras – que hoje concentram mais de 80% dapopulação do País – passaram a ter que conviver com a ineficiênciados sistemas de transporte público, assolados pela retraçãoconstante da receita e pela falta de produtividade e competiti-vidade. Com a abertura das economias, a globalização e o acirra-mento da concorrência mundial, a ineficiência das cidades brasileirasé, cada vez mais, um entrave para a atração de novos investimentos.Com isso, ficamos em real desvantagem competitiva.

O setor de transportes, por meio da CIDE, do IPVA e dos recursosprovenientes das multas de trânsito, gera recursos suficientes para amelhoria do Transporte Público

Nossas Propostas

O MDT defende que os Governos Federal, Estaduais e Municipaisdevem agir de forma integrada e complementar, buscando a raciona-lização dos sistemas e sua otimização, mediante a adoção deprogramas perenes de investimentos na infra-estrutura de trans-porte público urbano e de característica urbana, como os que sãorealizados nas regiões metropolitanas, nos aglomerados urbanos eem micro-regiões, com a garantia de fontes de recursos que tenhama participação das diversas entidades de governo. Para tanto,propomos as seguintes medidas.

Governo Federal

• • • • • Definir uma política nacional e criar indicadores que permitam apriorização clara dos projetos, em função de sua importância;

• Destinar 25% dos recursos da CIDE/Combustíveis para oTransporte Público Urbano e Metropolitano, exigindo contrapar-tida local e a efetiva integração entre os modos de transporte;• Criar um fundo federal específico para o transporte público cole-tivo urbano e de característica urbana, com recursos provenientesda CIDE e de outras fontes do orçamento público;• Apoiar, fomentar e estimular Estados e Municípios quanto aouso de energia renovável, dentro dos critérios estabelecidos noProtocolo de Kioto, de forma a possibilitar a venda do crédito-carbono e a aplicação dos seus resultados em investimentosem infra-estrutura de transportes.• Criação do Programa MODERBUS –Programa de Modernizaçãodos ônibus Urbanos nos moldes dos Programas MODERFROTA,MODERCARGAS e MODERMAQ para promover a renovação eampliação da frota de ônibus, micros e mini ônibus.

Governos Estaduais

• Elaborar e implantar projetos compatíveis com os objetivos daPolítica Nacional, identificando as contrapartidas financeiras doEstado;• Destinar, no mínimo, 50% dos recursos da CIDE para o transportepúblico urbano e de característica urbana;• Criar fundos estaduais para o transporte público coletivo, comrecursos provenientes da CIDE e do IPVA.

Governos Municipais

• Elaborar e implantar projetos compatíveis com os objetivos daPolítica Nacional e Estadual, identificando as contrapartidas finan-ceiras do Município;• Priorizar os projetos que privilegiem o transporte público nasvias urbanas.• Aplicar 100% dos recursos da CIDE na melhoria do transportepúblico urbano;• Constituir fundos municipais de transporte público urbano,com recursos oriundos do IPVA, de operações urbanas, multas,estacionamentos, pedágio urbano, entre outros.

3. A qualidade no transporte público

Quando o MDT elege a qualidade no transporte público como umdireito básico de todos, está defendendo um conjunto de iniciativasque coloquem o cidadão e o meio ambiente como foco das açõesgovernamentais. A qualidade no transporte significa a democra-tização do espaço público das vias, com a priorização do transportecoletivo, que permita uma mobilidade plena dos cidadãos, comcorredores exclusivos de ônibus, metrôs, ferrovias, e um sistemade transporte público regulamentado, integrado, eficiente e comacessibilidade a pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida.

Para isso, é necessária uma política de financiamento sustentávele permanente, que não onere os usuários e a sociedade, comoocorre ainda hoje; inovações tecnológicas que promovam a reduçãosignificativa de todos os tipos de poluição e ampliem a acessibi-lidade, o conforto, a segurança e rapidez; uma política de integraçãoentre diversos modais, sem custos adicionais; corredores e faixasexclusivas para o transporte coletivo; um espaço em que os traba-lhadores possam exercer sua profissão num ambiente adequadode trabalho e os usuários tenham a tranqüilidade de se dirigir para

o trabalho, à sua casa e também ao lazer, mesmo após a utilizaçãodo transporte coletivo, por meio de calçadas e ciclovias seguras.

Nossas Propostas

Para alcançar a qualidade desejada no transporte público urbano,garantindo a sua atualidade tecnológica e a qualidade ambiental,o MDT defende a adoção das seguintes propostas:

• Promover a integração dos vários sistemas de transporte, principal-mente entre as entidades municipais e metropolitanas e entre osmodais (ônibus, metrôs, ferrovias, bicicletas e automóveis);• Estabelecer políticas para disciplinar a circulação do transporteindividual através de pedágios urbanos, rodízios de placas etaxação de estacionamentos, tendo seus recursos provenientesaplicados na melhoria do transporte público;• Estabelecer política permanente de incentivo ao uso da energiaelétrica, do gás e de outros combustíveis menos poluentes na frotade transportes públicos de passageiros;• Resgatar os espaços públicos das vias urbanas para o transportepúblico, por meio da implantação de vias e faixas exclusivas;• Adotar medidas de operação de trânsito priorizando o transportepúblico coletivo;• Criar um ambiente tecnológico voltado para o setor dos transportespúblicos, com financiamentos específicos para pesquisa, desen-volvimento e melhoria contínua, e o aprimoramento de medidasvisando à redução da emissão de poluentes;• Garantir recursos e a mobilização do setor para viabilizar veículosutilizando tecnologias menos poluentes;• Ampliar a implantação de sistemas de bilhetagem eletrônica,como forma eficaz de controlar a arrecadação, dar transparênciapública aos custos dos transportes, combater o transporte clan-destino e controlar os benefícios da gratuidade;• Implantar infra-estrutura e equipamentos que garantam a se-gurança, o conforto e a acessibilidade a pessoas com deficiência emobilidade reduzida;• Implantar uma política sustentável de financiamento do trans-porte público, que não onere os usuários dos sistemas de trans-porte público das cidades;• Capacitar os órgãos gestores e as empresas operadoras a utilizaremprocedimentos gerenciais mais modernos, visando à eficiência naprestação do serviço aos usuários;• Promover inovações nas atividades de planejamento, operaçãoe fiscalização do trânsito urbano, visando, especialmente, à fluideze à eficiência do transporte público e à segurança de pedestres eciclistas.

4. O MDT e os movimentos sociais epopulares

O MDT sabe que a mudança da cultura da mobilidade no Brasilpassa necessariamente pela conscientização da população quantoao seu direito a um transporte público de qualidade para todos, e,para isso, é fundamental a participação dos movimentos populares.As propostas e ações desenvolvidas pelo MDT partem desse principioe, assim, não se submetem ao viés corporativista ou à defesa de

interesses isolados, quer seja de trabalhadores, empresários,industriais ou governos, e, nesse sentido, é fundamental a participaçãodos movimentos populares.

O expressivo número de entidades filiadas que atingimos, empouco tempo, demonstra que a sociedade está atenta à discussãosobre o Transporte Público e, o que é mais importante, que tem adisposição de contribuir e atuar de forma politicamente organizada.

A sua continuidade e o seu crescimento, com uma ramificaçãono maior número de cidades, só podem ser obtidos com uma parti-cipação maior dos movimentos sociais. Pela Constituição Federal,os Municípios são os responsáveis diretos pela organização doTransporte Público nas cidades, e as medidas que propomos devemser negociadas, em muitos casos, de forma regionalizada. Isso exigedos movimentos sociais um grau de articulação e unidade muitoforte, para que possamos ter o máximo de sucesso.

Outro aspecto importante nessa articulação com os movimentossociais se refere a um trabalho mais bem organizado no Conselhodas Cidades, pelo qual, importantes diretrizes e regulamentaçõespossam ser apresentadas, discutidas e deliberadas.

Nossas Propostas

A participação dos movimentos sociais e populares no MDT éfundamental para alcançarmos os objetivos propostos. Para tanto,defendemos as seguintes medidas:• Criar um processo de formação de multiplicadores do MDT emâmbito nacional, com o apoio das entidades integrantes do mo-vimento, visando disseminar as propostas do MDT perante osmovimentos sociais e populares;•Produzir matérias que possam orientar o processo de formaçãode multiplicadores e auxiliar no processo de divulgação públicadas ações do MDT;• Realizar cursos de capacitação de lideranças comunitárias, visandoà discussão das propostas do MDT com as comunidades.

Plano de Ação Imediata do MDT

Para concretizar estas propostas apresentadas no Documento do1º Encontro, o MDT defende a implantação de algumas açõesimediatas, visando amenizar o sofrimento daqueles que foramalijados dos sistemas de transporte público das cidades e que sãoobrigados a percorrer grandes distâncias a pé, quais sejam:• Solicitar audiência com o Presidente da República, para aapresentação das propostas do MDT;• Conseguir a mobilização social perante os meios de comu-nicação de massa e a Frente Parlamentar do Transporte Urbano,visando à aprovação de projetos de lei em trâmite no CongressoNacional, que versam sobre as propostas do MDT;• Propor ao Ministério do Trabalho que os sistemas de transportepúblico urbano sejam contemplados com os recursos do FAT parao Transporte Público;• Propor ao Conselho de Política Fazendária que isente do ICMSos veículos e o óleo diesel que são utilizados nos serviços detransporte público urbano e metropolitano de passageiros;• Propor ao Ministério das Cidades que promova modificações dalegislação do Vale-Transporte, nos termos da proposta do MDT;

• Propor à Frente Nacional de Prefeitos a fixação da alíquota doISS para o transporte público urbano em, no máximo, 2%, e o tetode 3% para a taxa de gerenciamento;• Propor ao Ministério das Cidades, por meio do Denatran, mudançasna legislação de trânsito, visando incluir medidas mais coercitivascontra o transporte clandestino de passageiros e a priorização dotransporte público coletivo no trânsito das cidades;• Encaminhar aos candidatos a prefeitos das principais cidadesdo País as propostas do MDT;• Solicitar audiência com o Ministro da Fazenda para reivindicar odescontingenciamento e a aplicação dos recursos da CIDE para ainfra-estrutura de transporte público urbano, bem como incluireste serviço público essencial entre os setores cujos investimentospúblicos em infra-estrutura não são considerados como despesasno cálculo do superávit primário das contas públicas, e revisar acarga tributária incidente sobre a energia elétrica e o óleo diesel;• Solicitar audiência com o Ministro da Educação, para apresentarproposta de revisão do Programa Nacional do Transporte Escolar,com o objetivo de que o programa atenda aos estudantesresidentes nas áreas urbanas;• Solicitar ao Ministério das Cidades que proponha ao BNDES acriação de um programa nacional de renovação da frota de veículosacessíveis às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida(veículos que sejam seguros, confortáveis e ambientalmentecorretos); com condições econômicas e prazos mais adequados queos atuais, considerando a essencialidade deste serviço público paraas pessoas com baixo poder aquisitivo;• Propor ao Ministério do Meio Ambiente a adoção de medidas decontrole de emissão de poluentes, a serem seguidas pelos fabri-cantes de veículos e equipamentos;• Propor à Câmara dos Deputados a realização, imediata, deaudiência pública para a discussão e o encaminhamento de formasde subsídio operacional para os transportes públicos coletivosurbanos e de característica urbana;• Propor ao Ministério de Desenvolvimento, Indústria e ComércioExterior que estimule o INMETRO a revisar as normas relativas àfabricação de veículos e equipamentos, de acordo com o princípiode sistemas acessíveis, de qualidade e com custos operacionaisreduzidos;• Propor ao Governo Federal que crie ações e o aporte de recursos,livres de restrições de endividamento, para que os Municípios seestruturem para uma gestão efetiva do transporte público, dotrânsito e da mobilidade urbana.

As entidades fundadoras e idealizadoras do MDT: Associação

Nacional de Transportes Públicos – ANTP; Associação Nacional das

Empresas de Transportes Urbanos – NTU; Associação Brasileira da

Indústria Ferroviária – ABIFER; Associação dos Engenheiros e

Arquitetos do Metrô/SP – AEAMESP; Confederação Nacional dos

Trabalhadores em Transporte da CNTT/CUT; Fórum Nacional dos

Secretários e Dirigentes de Transporte Urbano e Trânsito; Fórum

Nacional da Reforma Urbana – FNRU; Sindicato Interestadual da

Indústria de Materiais e Equipamentos Ferroviários e Rodoviários

– SIMEFRE; Companhia do Metropolitano de São Paulo – Metrô/SP;

Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotivos –

ANFAVEA; Associação Nacional dos Fabricantes de Carroçarias para

Ônibus – FABUS; Sindicato dos Engenheiros do Estado de São Paulo –

SEESP e Federação Nacional dos Metroviários – FENAMETRO.