NORBERTO DA SILVA GOMES – OAB/SP 65.487

Advogado CriminalistaPresidente da Comissão de Estudos sobre Pericias Forenses

Prof . Medicina LegalAssoc. Médicos Legistas do Est.S.P.

Conselho Brasileiro de Telemedicina Fac. Med. USP

MEDICINA LEGAL CRIMINAL

E

AS PERICIAS NO PROCESSO PENAL

O DESEJO HUMANO, EM GERAL, É

INCONSCIENTE.

(consciência, senso de percepção)SENTIMENTO DIFUSO, RESULTADO DO CONJUNTO DAS SENSAÇÕES INTERNAS, OU ORGANICAS, DO INDIVIDUO.CARACTERIZA ESSENCIALMENTE PELO BEM-ESTAR, OU MAL ESTAR.

ORGÃO DA CENESTESIA DA PERSONALIDADE

FRUSTRAÇÃO + ÓDIO = FURIA

SURGIU PROBLEMA?IDENTIFICO E ELIMINO !!!

Assim:

...ou assim

...também pode ser assim

CRIME:FATO CONVIVENCIAL

Comportamento humano que se amolda perfeitamente

aos elementos do tipo previsto na Lei Penal.

.- Conduta dolosa ou culposa;

.- Ação ou omissão;

Modifica o mundo exterior provocado pela

conduta do agente.

CRIME CONTRA A PESSOA

Vingança

Frustração

Loucura

. POLÍCIA + CIENCIA + TECNOLOGIA= JUSTIÇA

. SETORES ALTAMENTEESPECIALIZADOS (???!!!)

Ódio

CEREBRO HUMANOX

C CIENCIA E TECNOLOGIA

.- REVOLUCÃO MUNDIAL

.- MELHORIA NA VIDA DAS PESSOAS

.- AVANÇO NAS PESQUISA DAS PROVAS MATERIAIS

.- COMETIMENTO DE DELITOS !!!

CIENCIA:Produção de conhecimentos QUE FUTURAMENTEpodem SER REFUTADOS.

Anos 80: musculação para a “terceira idade”?!(osteoporose)

TECNOLOGIA:Utilização dos meios disponíveis no momento paraatingir os objetivos.

APLICAR A CIENCIA E A TECNOLOGIA COMPREENDENDO O SIGNIFICADO

Reflexão teórica e científica acerca da atividade interpretativa:

a) Conhecimento e análise do acervo de soluções interpretativas encontradas pelos juristasnos casos já decididos;

b) Definição e análise dos fins e valores que, por serem fundadores do direito, devemorientar a interpretação jurídica;

c) Definição e sistematização dos métodos e meios de interpretar as diferentes fontes dodireito;

d) Análise das características e do funcionamento da linguagem pela qual se expressam asdisposições normativas;

e) Sistematização dos instrumentos destinados à integração do direito;

f) Dialogar com outros campos científicos aptos a aprofundar os conhecimentos acerca dodireito e dos contextos fáticos relevantes.

Medicina Legal

odontomedicina

fisica

DNA

entomologia

balistica

necropsia virtual(radiologia)

psiquiatria

fotografação

MULTIDISCIPLINAR

antropologia

quimica

radiestesianeurociencia

Polícia Militar ou Guarda Municipal

Delegado de Polícia

Investigadores

Peritos do I.C.

Médico Legista

RESOLUÇÃO SSP 382

DE 1/9/1999

Local de Crime:

LOCAL DE CRIME DEVE SER PRESERVADO PELA POLÍCIAARTIGO 169 e PARÁGRAFO ÚNICO do CPP

COMO DESCARACTERIZAR O LOCAL DE CRIME

Movimento de pessoas na área do crime: afugenta os insetos.

PERINECROSCOPIAART. 164 DO CPP

EXAME REALIZADO EM TODOS OS CASOS DE CRIMES DE SANGUE.

ESTUDO METICULOSO DO LOCAL EM RELAÇÃO AO CORPO DA VÍTIMA.

FORNECE ÀS AUTORIDADES ELEMENTOS MATERIAIS E IMPORTANTES PARA A ELUCIDAÇÃO DO CASO.

1- Quem morreu ? (identificação) 2- Onde morreu ? (local)3- Como morreu ? (modo) 4- Quando morreu ? (tempo de morte)5- Morte natural, Acidental ou Criminal ? (causa)

PROVA ESTATICA DO MOMENTO DINAMICOArt. 164 CPP

VESTIGIO

. VESTIGIO VERDADEIRO

. VESTIGIO ILUSÓRIO

. VESTIGIO FORJADO

. EVIDENCIA

. INDÍCIO

EVIDENCIA

- fio de cabelo

- urina

- esperma

- sangue

- tecido

- “bituca” de cigarro...

INSETO: validação como evidencia

prova viva do momento dinamico.

PERITO

. NÃO ACUSA

. NÃO PRODUZ PROVA; ILUMINA.

. VERDADE COM BASE NOS ELEMENTOS MATERIAIS

O CRIMINOSO SEMPRE DEIXA

SEU DNA NO LOCAL DO CRIME

Perito

Não faz suposições (tem que ser firme!)

Não julga

Levanta questões

Descreve eventuais falhas

Domina o assunto

Examina minuciosamente

Descreve exatamente o que viu

Utiliza provas materiais convincentes

Documenta exatamente o que examinou

Descreve como chegou à conclusão

PERÍCIA

ESCLARECE A COREOGRAFIA DO CRIME

REFLETE NO DIREITO PENAL E DEMAIS RAMOS DO DIREITO

PRINCIPALMENTE NO ADMINISTRATIVO

MEDICINA LEGALCRIMINALMedicina Legal e a Sociedade

FABP

CIENCIA E ARTE A SERVIÇO DA JUSTIÇA E DA SOCIEDADE

Casos de Repercussão ? !

Todo caso é de repercussão !

ou pode se

tornar de

repercussão

Afinal, a quem pertence o

corpo?

“CARTEIRADA” DE “OTORIDADE”E DE “PULÍTICU”

NO MÉDICO LEGISTA E NO PERITO

SETOR DE NECROPSIA

NECROPSIA CONVENCIONAL

Humor vítreoGel aquoso, substância incolor e gelatinosa que preenche cerca de um terço do olho.

Contato direto com a retina.

Parte posterior dos olhos e o cristalino, localizado na parte anterior.Drogas e seus metabólitos passam para o humor vítreo por difusão passiva .

Estável e pouco susceptível a mudanças post-mortem e contaminação por bactérias.

Colhido facilmente durante a necropsiaIdentifica álcool e drogas de abuso post-mortem (cocaína, maconha, opióides, anfetaminas e seus

derivados metabólicos, que podem estar associadas às mortes violentas.

Método sensível e rápido utilizado através da Cromatografia em fase Gasosa acoplada àEspectrometria de Massa (CG-EM).Contribui nas tomadas de decisão por parte das autoridades policiais e judiciárias.

NECROPSIA VIRTUAL

7 tesla

Song Ci (também conhecido como Sung Tz'u) eraAdvogado e investigador de morte.

Viveu na China no final do século XIII. Em 1248 ADSong Ci escreveu um livro intitulado A Expiação dosMales, citando alguns casos da cena de crime e ascausas prováveis das mortes, descrevendodetalhadamente como examinar um cadáver, tantoantes, como depois de ser enterrado, além de explicaro processo de determinação da possível causa mortis eorientando outros investigadores para que pudessemexplorar a cena do crime. Seu nível de detalhamentoao explicar o que havia observado estabeleceu osfundamentos da entomologia forense moderna e é orelato escrito mais antigo do uso dessa ciênciaauxiliando a Justiça. Foi a primeira vez que veio apublico que insetos podem ser usados eminvestigações criminais.

ANTES DA NECROPSIAEVIDENCIA FÍSICA ENTOMOLOGICA

As pesquisas entomológicascontinuam durante a necropsia paraverificar a presença de insetos oularvas nas cavidades interiorescadáver.

LOCALIZAÇÃO DA REGIÃO DE

PRODUÇÃO DA DROGA

Maconha prensada contendo fragmentos

de insetos.

. Identificação da área do plantio.

. Identificação da rede de distribuição.

. Rastreamento da rota do tráfico.

Provar por meio técnico e científico que aquela pessoa é ELA, e não outra.

Identificaçao:

Prof. Odon Ramos Maranhão

“MesmiceQue é ELE mesmo e não outro”

Identificação:

- Científica: não deixa dúvidas

Reconhecimento:

- Empírico, subjetivo

- Sujeito a falhas

- Emocional

Gêmeos univitelinos

Sósias

Reconhecimento

- Impressão digital (dactiloscopia)

- Impressão dos pés

- Fotografia/grafologia

- Exame dentário

- Raio-X das articulações e orgãos (ex: nefrectomia)

- Sorologia (Sangue ABO RH)

- DNA (hematologia forense)

Métodos de identificação

Método Científico exige requisitos:

- Unicidade (coisa única)

- Perenidade e imutabilidade

- Classificabilidade

- Praticabilidade “cicatriz umbilical” *

* São únicas, perenes e imutáveis, porém...

Atende aos requisitos:

Os desenhos se formam na vida intra-uterina (6º mês) e permanecem invariáveis até a destruição cadaverica

“Sistema Vucetich”

20 de julho de 1858 - Lessina, (Croacia).1888 ingressa na policía da Provincia

de Buenos Aires.

1891 instalou o primeiro estudio para

estabelecer o serviço de

identificação antropometrica

Juan Vucetich

IDENTIFICAÇÃO DATILOSCOPICA

No Brasil é adotado desde o início do século XX, a partir de 1905 - Felix Pacheco

As impressões digitais surgem na vida intra-uterina, e permanecem até após a morte; até que a putrefação as destrua. Nasce antes do individuo, e morre depois dele.

Para obtenção de impressões digitais em objetos, o Perito Oficial utiliza o “Estifinato de Chumbo” para superfícies escuras , “Negro de Fumo” para superfícies claras; de papeis utiliza “Limalha de Ferro”

Pontos característicos

Identificação policial – Regra dos 12 pontos (8 a 12 acidentes)

Permitem estabelecer com segurança a unicidade de uma impressão digital.

Presilha interna Presilha externa ponto

Ilhota Cortada -4 vezesmaior que a ilhota

Extremidade de linha

bifurcação Confluência: Da mesma forma que a

“bifurcação”, porém, em sentido contrário,

ou seja, quando duas linhas seguem no sentido

horário e, em dado momento, juntam-se em uma

única linha, formando assim uma “confluência”.

Haste ou Arpão: - É o ponto quando um

segmento de linha forma um apêndice

na linha, semelhante a uma “haste” ou uma "fisga de

arpão" de pesca podendo ser confundida com uma

pequena “confluência” ou “bifurcação”.

Ponte ou Anastomose:Ocorre quando duas linhas são ligadas por um seguimento

curto formando entre elas uma ponte de ligação,

semelhante à anastomose das folhas das plantas.

Lago ou Encerro:É formado por uma abertura da linha e seu fechamento

logo em seguida, formando com isso uma espécie de "bolha" na linha.

Provas Mendelianas

- Não sanguíneas

- Sanguíneas

Não sanguíneas:

Lóbulo da orelha

Braquidactilia (dedos encurtados)

Sindactilia (dedos fundidos)

Cor dos olhos

Cor da pele

Cabelos

Não afirmam com certeza o vínculo genético

Gregor Mendel1822-1884 –

austriacoImportantes

estudosgeneticos

Provas Mendelianas

Sanguíneas:

A

B

AB

O

Fator RH

- Local de crime (cena do crime)

- Investigação do vínculo genético (paternidade / maternidade)

Gregor Mendel1822-1884

RECONHECER É DIFERENTE DE IDENTIFICAR

Art. 158 CPP:

Quando a infração deixar vestígios, é

indispensável o exame de corpo de delito,

direto ou indireto, não podendo supri-lo a

confissão do acusado:

Necessário a exumação:.- Erro de diagnostico

.- Fato novo

.- Comprometimento do Direito de Familia (DNA)

(necropsia mal feita não se repete)

“Impressão digital” genética

- Identificação*: Acidentes de massa

Inumações coletivas

- Comparativo

*Traça o perfil molecular para a cada indivíduo, o suficiente para nos distinguir inequivocamente um dos outros.

- Reconhecimento de vínculo genético: tanto exclusão, quanto inclusão, com confiabilidade superior a 99,999% (ABSOLUTA)

DNA

“A quem pertence esse material?”

Sangue

Saliva

Esperma

Cabelo

Na cena de crime!!! Na vítima!!!

Identifica com segurança casos de investigação de paternidade, delitos sexuais, doenças genéticas, etc...

Todas as células humanas com núcleo, contém DNA.

Utilizado nas perícias forenses

1985 – Reino Unido

1986 – Estados Unidos da América

1988 – FBI

1992/1994 – Brasil – Policia Cientifica do DF

Anos em evolução: pesquisa constante e dinâmica

DNA

“É poderosa fonte de evidências capaz de condenar um suposto inocente, ou de inocentar um suposto culpado”

(Prof. Dr. Oliverio Sanches)

Cuidado ao solicitar o DNA!

Quando solicitar o DNA???

DNA

Quando tiver previa certeza absoluta do resultado.

No caso de suposto(a) pai/mãe ser falecido(a).

EXUMAÇÃO (por determinação judicial)

- Erro de identificação – erro de diagnostico

- Fato novo

- Algo que comprometa o Direito civil

DNA

Exumação:

- Coletar dentes

- Fios de cabelos

- Metade superior do fêmur

DNA

2 amostras de cada periciando:

- Prova

- Contra prova

Protocolo - Cadeia de Custódia

Laboratório seguro: - Erro humano

- Erro técnico

- Contaminação de material

DNA

Cadeia de custódia

O modo como se encontraram os objetos na cena de crime; a manipulação e armazenagem são questionamentos a serem utilizados pela defesa, no intuito de enfraquecer as provas encontradas.

DNA

CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA

O esclarecimento do crime depende do rigorcientifico nas técnicas de tratamento dos vestígiosmateriais colhidos no local de crime.Prova estática do momento dinâmico da açãocriminosa.Documenta e mantém o que foi arrecadado no localde crime que foi preservado pela polícia eexaminado pelos peritos oficiais; é o cuidado namanutenção e idoneidade do vestígio e de tudo quefoi colhido.

Banco de dados DNA

Com finalidade forense

Não se pode considerar que viole um princípio Ético Fundamental.

DNA

A importância do cabelo e do pêlo

TRICOLOGIA(PILOSCOPIA)(determina sexo e idade)

Exame morfometrico

Barba: 0,021mm/h

FONÉTICA FORENSE: Extraordinário meio utilizado para identificaçãohumana, pois na fala estão contidos traços característicos do indivíduo, suaorigem regional e social, estado emocional momentâneo e outrasinformações inferidas a partir do material de fala.É infalível e insubstituível para a solução de crimes que existam vozesregistradas em algum tipo de mídia.

DNA DA VOZ

“BAT-VOX”

EXAMES PERICIAIS LABORATORIAIS COMPLEXOS

Ativação Neutronica (ANN) – exame de solos, tintas, pesticidas, cabelos, fibras,heroina, residuos de combustão de explosivos de arma de fogo, etc...Porém, destroi parte da amostra, tendo em vista o bombardeio com indução deradioatividade

Difratometria de Raio –X (DRX) : Exame fisico que aumenta em até 100.000 vezes avisão da composição quimica e molecular do material solido cristalino, revelando acomposição do material. Utilizado nos exames de metais, ceramicas, etc... excetovidro e plasticos.

Espectrometria por Raio-X de energia dispersiva acoplada a computador: identificamoleculas em fase gasosa, ionizando-as no vacuo e separando-as ao passar por umcampo eletrostatico e outro campo magnetico: Utilizado para analisar amostras depesticidas, componentes da maconha, urina de atleta, bartituricos no sangue, águaetc...Absorção atomica (espectrofotometria) : atraves da atomização eletrotermica,consegue pesquisar a quantidade dos metais: chumbo, polvora, estanho, bario eantimonio , etc...emamostras de material coletado das mãos do atiradores. Analisa projetil de arma defogo, óleos, gasolina, cerveja, vidro, etc...

MICROSCOPIA ELETRONICA DE VARREDURA: “MEV”

Equipamento de custo elevadíssimo.Permite o conhecimento da microestrutura de um material, bem comosuas correlações, indicando suas propriedades, além de revelar os defeitosque eventualmente existem numa estrutura com alto poder de resolução,com possibilidade de se analisar o material sem a necessidade de separarfisicamente as fases de interesse, combinando análise microestrutural commicroanalise química.

“Randox ®”:

Pela técnica de imunoensaio competitivo com sinal de

quimiluminescência detectado por imageamento digital, realiza análises

simultâneas em amostras, “in natura”, de sangue e urina, tanto no corpo de

vítimas como de suspeitos, identificando a presença de até 14 grupos

distintos de drogas (cocaína, maconha, êxtase, soníferos e outros princípios

ativos medicamentosos), como também determina casos de overdose em

dependentes químicos e detecção de drogas no organismo de motoristas

envolvidos em acidentes de transito, além de, através de triagem, auxiliar o

Perito na identificação da substancias contidas numa pequena amostra de

sangue ou urina, afunilando o leque de possibilidades na determinação dos

próximos passos a serem adotados numa investigação criminal completa.

CPP

Art. 155: O juiz formará sua convicção pela livre

apreciação da prova produzida no contraditório

judicial...

ADVOGADO CRIMINALISTA

PERITO, MÉDICO LEGISTA

SÃO OS CIRURGIÕES DA JUSTIÇA!

OCORREU CRIME ?Inquérito Policial e

PROCESSO

INTERPRETAÇÃO DA PERÍCIA

ADVOGADO

PROMOTOR DE JUSTIÇA

ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO

Fatores principais:

• O que pedir ao perito

• Como pedir ao perito

• Saber interpretar o resultado do questionamento.

REPRODUÇÃO SIMULADA DOS FATOS

Art. 7º C.P.P.

e

EXUMAÇÃO: Art. 163 CPP (erro de

dignóstico, fato novo, algo que

compromete o Código Civil)

ALGO DEIXOU DE SER FEITO!!!

ALTO CUSTO PARA O ESTADO!!!

Advogado deve acompanhar as

perícias, sem se intrometer.

DEVE ter o mínimo de conhecimento

em perícias, medicina legal e

ciências afins.

Não há necessidade de “manobras”

jurídicas. (art. 347 do CPB)

(art. 133 C.F)

(art. 261 C.P.P)

ARTIGO 37 CONST. FED.Disposições Gerais

“A administração pública direta e indireta dequalquer dos Poderes da União, dos Estados, doDistrito Federal e dos Municípios obedecerá aosprincípios e legalidade, impessoalidade,MORALIDADE, publicidade e eficiência...

CPP

Art. 155: O juiz formará sua convicção pela livre

apreciação da prova produzida no contraditório

judicial...

ADVOGADO CRIMINALISTA

PERITO e MÉDICO LEGISTA

SÃO OS CIRURGIÕES DA JUSTIÇA!

UM DIA EU ENCONTRO

A LUZ NO FIM DO TUNEL...

Muito obrigado!