Medicina Legal Roberto Blanco Pericias e Peritos

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1 • PERÍCIAS E PERITOS LEGISLAÇÃO LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL PROCESSUAL CIVIL INDISPENSÁVEL! LEIA OS SEUS CÓDIGOS PERITOS NO PROCESSO PENAL: ART.149 A 184 CPP PERITOS NO PROCESSO CIVIL: ART 145 E 421 A 443 CPC ART . 145, E 421 A 443 CPC PERITOS OFICIAIS E AD HOC. ASSISTENTES TÉCNICOS. PERÍCIAS EM GERAL. EXAMES DE CORPO DE DELITO. OUTRAS PROVAS: ART. 155 A 157 CPP.. TIPOS DE PERÍCIAS DE RETRATAÇÃO – PERCIPIENDI – DESCRITIVA – DIRETA E INDIRETA – VISUM ET REPERTUM VISUM ET REPERTUM DE INTERPRETAÇÃO – DEDUCIENDI PROMOÇÃO DE INDÍCIOS - DE OPINIÃO – OPINATIVA ELABORAÇÃO DE PARECERES PERÍCIAS QUANTO AO TEMPO RETROSPECTIVA – FATOS PASSADOS. ART. 158 CPP PROSPECTIVA – FATOS FUTUROS. ART. 775 II CPP ROBERTO BLANCO

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• PERÍCIAS E PERITOSLEGISLAÇÃOLEGISLAÇÃO

PROCESSUAL PENALPROCESSUAL CIVIL

INDISPENSÁVEL! LEIA OS SEUS CÓDIGOSPERITOS NO PROCESSO PENAL: ART.149 A 184 CPPPERITOS NO PROCESSO CIVIL:ART 145 E 421 A 443 CPCART. 145, E 421 A 443 CPCPERITOS OFICIAIS E AD HOC.ASSISTENTES TÉCNICOS.PERÍCIAS EM GERAL.EXAMES DE CORPO DE DELITO.OUTRAS PROVAS: ART. 155 A 157 CPP..

• TIPOS DE PERÍCIAS• DE RETRATAÇÃO – PERCIPIENDI –

DESCRITIVA – DIRETA E INDIRETA –VISUM ET REPERTUMVISUM ET REPERTUM

• DE INTERPRETAÇÃO – DEDUCIENDI• PROMOÇÃO DE INDÍCIOS -

• DE OPINIÃO – OPINATIVA –• ELABORAÇÃO DE PARECERES

• PERÍCIAS QUANTO AO TEMPO• RETROSPECTIVA – FATOS PASSADOS.

• ART. 158 CPP• PROSPECTIVA – FATOS FUTUROS.

• ART. 775 II CPP

• ROBERTO BLANCO

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• Art. 158 CPP• ‐ QUANDO A INFRAÇÃO PENAL DEIXAR VESTÍGIO, 

SERÁ INDISPENSÁVEL O EXAME DE CORPO DE DELITO,O EXAME DE CORPO DE DELITO, 

DIRETO OU INDIRETO, NÃO PODENDO SUPRI‐LO 

A CONFISSÃO DO ACUSADO.

ROBERTO BLANCO

• ART. 775 CPP – A CESSAÇÃO DA PERICULOSIDADE SE VERIFICARÁ AO FIM

DO PRAZO MÍNIMO DE DURAÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA PELO EXAME DASMEDIDA DE SEGURANÇA PELO EXAME DAS CONDIÇÕES DA PESSOA A QUE TIVER SIDO IMPOSTA, OBSERVANDO-SE O SEGUINTE:

• I - -------------------------------------------------------------

• ART. 775 CPP• II – SE O INDIVÍDUO ESTIVER INTERNADO

EM MANICÔMIO JUDICIÁRIO, OU EM CASA DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO, ODE CUSTÓDIA E TRATAMENTO, O

RELATÓRIO SERÁ ACOMPANHADO DO LAUDO DE EXAME PERICIAL FEITO POR

DOIS MÉDICOS (AGORA, BASTA UM) DESIGNADOS PELO DIRETOR DO

ESTABELECIMENTO.

• PERITOS NO PROCESSO CIVIL • LEITURA DO CPC.

• E FAZER REMISSÕES • COM MUITA ATENÇÃO,

• INICIE NO ART. 145 CPC• CONTINUE DO ART. 421 AO 443 CPC

ROBERTO BLANCO

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• PERITOS NO PROCESSO PENAL• LEITURA DOS ARTIGOS DO CPP,.

• E FAZER REMISSÕESE FAZER REMISSÕES • COM MUITA ATENÇÃO,

• DO ART. 149 ao 184 CPP (PERITOS E PERÍCIAS)• DO ART. 275 a 281 CPP (PERITOS E INTÉRPRETES)

ROBERTO BLANCO

• ART. 6º I e VII CPP –• LOGO QUE TIVER CONHECIMENTO DA

PRÁTICA DA INFRAÇÃO PENAL A AUTORIDADE POLICIAL DEVERÁ:

• I – DIRIGIR-SE AO LOCAL, PROVIDENCIANDO PARA QUE NÃO SE

ALTEREM O ESTADO E CONSERVAÇÃO DAS COISAS, ATÉ A CHEGADA DOS PERITOS

CRIMINAIS. (AGORA, BASTA UM).

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• PERINECROSCOPIA:• PERI: AO REDOR DE;

• NECRO: MORTO; SCOPIA: EXAME• EXAME FEITO NO LOCAL ONDE FOI ENCONTRADO EXAME FEITO NO LOCAL ONDE FOI ENCONTRADO

O CADÁVER.• O PERITO PROCURA IDENTIFICAR TODOS

OS VESTÍGIOS EXISTENTES NO LOCAL, BEM COMO EXAMINA O CADÁVER,

APENAS EXTERNAMENTE.

• CRONOTANATOGNOSE

• CONJUNTO DE SINAIS QUE,CONJUNTO DE SINAIS QUE, ENCONTRADOS NO CADÁVER

• PERMITEM AO PERITO ESTABELECER, APROXIMADAMENTE,

A HORA EM QUE A MORTE OCORREU.

• TIPOS DE MORTE• MORTE NATURAL – CAUSA INTERNA• MORTE VIOLENTA – CAUSA EXTERNA• MORTE SUSPEITA CAUSA DESCONHECIDA• MORTE SUSPEITA – CAUSA DESCONHECIDA• MORTE NATURAL ASSISTIDA• MORTE NATURAL NÃO ASSISTIDA• MORTE VIOLENTA – SUICÍDIO• MORTE VIOLENTA – ACIDENTE• MORTE VIOLENTA – CRIME

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• ART. 6º, VII CPP - DETERMINAR, SE FOR O CASO,

QUE SE PROCEDA A EXAME DE

CORPO DE DELITO OU QUAISQUER

OUTRAS PERÍCIAS.

• ART. 129 VIII CF/88 –REQUISITAR DILIGÊNCIAS 

INVESTIGATÓRIAS E A INSTAURAÇÃO DEINVESTIGATÓRIAS E A INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL, INDICANDO OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DE SUAS MANIFESTAÇÕES PROCESSUAIS.

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• MP – LEI 8625/93• ART. 26, I b – REQUISITAR INFORMAÇÕES,

EXAMES PERICIAIS E DOCUMENTOS DEAUTORIDADES FEDERAIS, ESTADUAIS EAUTORIDADES FEDERAIS, ESTADUAIS EMUNICIPAIS, BEM COMO AOS ÓRGÃOS EENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA,INDIRETA OU FUNDACIONAL DE QUALQUERDOS PODERES DA UNIÃO, DOS ESTADOS,DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.

• Art. 149 CPP – EXAME DE SANIDADE MENTAL DO INDICIADO, INVESTIGADO,

ACUSADO, RÉU, CONDENADO, CULPADO ÓOU SIMILARES, SÓ PODE SER

DETERMINADO PELO JUIZ.• DELEGADO? REPRESENTA.• MINISTÉRIO PÚBLICO? REQUER.• ADVOGADO? REQUER.

• EXAME DE SANIDADE MENTAL DE VÍTIMA? (VULNERÁVEL?)

• PODE SER REQUISITADOPELO DELEGADO DE POLÍCIA

PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.

REQUERIDO PELO ADVOGADO.

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• MAIS TARDE, LEIA OS ARTIGOS

QUE COMPLEMENTAM O INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL:• ART. 150, 151, 152, 153 E 154 CPP.

• DAS PROVAS - ART. 155 A 157 CPP• QUANDO PUDER, ANTES DO EXAME,

FAÇA UMA BOA LEITURAFAÇA UMA BOA LEITURANO CAPÍTULO DAS PROVAS NO CPP

LEIA E ESTUDE OS ARTIGOS:155, 156 E 157, TODOS DO CPP.PROCURE OS EQUIVALENTES

NO CPC: 421 A 443 CPC.

• DA PROVA – ART. 155 A 157 CPP.• ART. 155 – O JUIZ FORMARÁ SUA

CONVICÇÃO PELA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA EM CONTRADITÓRIO

ÃJUDICIAL, NÃO PODENDO FUNDAMENTAR SUA DECISÃO EXCLUSIVAMENTE NOS

ELEMENTOS INFORMATIVOS COLHIDOS NA INVESTIGAÇÃO, RESSALVADAS AS PROVAS

CAUTELARES, NÃO REPETÍVEIS E ANTECIPADAS.

• ART. 155 PARÁGRAFO ÚNICO CPP• SOMENTE QUANTO

AO ESTADO DAS PESSOAS SERÃO OBSERVADAS AS RESTRIÇÕES

ESTABELECIDAS NA LEI CIVIL.RESÍDUOS DE PROVA LEGAL OU TARIFÁRIA

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• ART. 156 CPP• A PROVA DA ALEGAÇÃO INCUMBIRÁ A QUEM A FIZER, SENDO, PORÉM, FACULTADO

AO JUIZ DE OFÍCIO:I ORDENAR MESMO ANTES DE INICIADA A• I - ORDENAR, MESMO ANTES DE INICIADA A

AÇÃO PENAL, A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS

CONSIDERADAS URGENTES E RELEVANTES, OBSERVANDO A NECESSIDADE, ADEQUAÇÃO E

PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA

• II – DETERMINAR NO CURSO DA INSTRUÇÃO, OU ANTES DE PROFERIR A

à ÊSENTENÇA, A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PARA DIRIMIR DÚVIDAS SOBRE PONTOS

RELEVANTES. (?)

• ART. 157 CPP - SÃO INADMISSÍVEIS, DEVENDO SER

DESENTRANHADAS DO PROCESSODESENTRANHADAS DO PROCESSO, AS PROVAS ILÍCITAS,

ASSIM ENTENDIDAS AS OBTIDAS EM VIOLAÇÃO A NORMAS CONSTITUCIONAIS

OU LEGAIS.

• ART. 157, I CPP§ 1º - SÃO TAMBÉM INADMISSÍVEIS

• AS PROVAS DERIVADAS DAS ILÍCITAS, • SALVO QUANDO NÃO EVIDENCIADO O Q

NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE UMAS E OUTRAS,

OU QUANDO AS DERIVADAS PUDEREM SER OBTIDAS POR UMA

FONTE INDEPENDENTE DAS PRIMEIRAS.

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• ART. 5º, LVI CF/88SÃO INADMISSÍVEIS NO PROCESSO AS• SÃO INADMISSÍVEIS NO PROCESSO AS PROVAS OBTIDAS POR MEIOS ILÍCITOS.

• ART. 158 CPP - QUANDO A INFRAÇÃO PENAL DEIXAR VESTÍGIO,

SERÁ INDISPENSÁVEL O EXAME DE CORPO DE DELITOO EXAME DE CORPO DE DELITO,

DIRETO OU INDIRETO, NÃO PODENDO SUPRI-LO

A CONFISSÃO DO ACUSADO.VER ART. 77 §1º L 9099/95.

• PRINCIPAIS DOCUMENTOS MÉDICO-LEGAIS:• AUTO, LAUDO OU RELATÓRIO.

• CONSULTA MÉDICO-LEGAL.• PARECER MÉDICO-LEGAL.

• ATESTADO MÉDICO.• NOTIFICAÇÃO MÉDICO-LEGAL.

• DEPOIMENTO ORAL OU ESCRITO.

RELATÓRIO MÉDICO-LEGAL: AUTO/LAUDO.PREÂMBULOPROPOSIÇÃO DE QUESITOS: OFICIAIS OU NÃO.HISTÓRICO OU COMEMORATIVOS.DESCRIÇÃO OU VISUM ET REPERTUM.DISCUSSÃO DOS VESTÍGIOS DESCRITOS.CONCLUSÃO A RESPEITO DOS VESTÍGIOS.RESPOSTAS AOS QUESITOS.ASSINATURA DO (S) PERITO (S)

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QUESITOSOFICIAIS: ASSINALADOS ANTECIPADAMENTE NOS

FORMULÁRIOS OFICIAIS PRESENTES NAS INSTITUIÇÕES DE POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA.

SUPLEMENTARES OU ESPECIAIS: PROPOSTOS PELA AUTORIDADE REQUISITANTE OU

REQUERIDOS PELAS PARTES ATÉ O MOMENTO DA DILIGÊNCIA.

LAUDO/AUTO CADAVÉRICO1º - HOUVE MORTE?2º - QUAL A CAUSA (MÉDICA) DA MORTE?3º - QUAL O INSTRUMENTO OU MEIO QUE3 QUAL O INSTRUMENTO OU MEIO QUE

CAUSOU A MORTE?4º - SE A MORTE FOI PRODUZIDA POR MEIO

DE VENENO, FOGO, EXPLOSIVO,TORTURA OU OUTRO MEIO INSIDIOSOOU CRUEL. (QUALIFICADORAS).

LAUDO/AUTO DE LESÕES CORPORAIS1 – SE HÁ VESTÍGIO DE OFENSA À INTEGRIDADE

FÍSICA OU À SAÚDE DO PACIENTE.2 – QUAL O INSTRUMENTO OU MEIO QUE PRODUZIU

A OFENSA?A OFENSA?3 – SE RESULTOU: ESSES QUESITOS FAZEMREFERÊNCIAS AOS PARÁGRAFOS E INCISOS DOART. 129 CP.4 – NESSA CLASSIFICAÇÃO NÃO SE ANALISA ODOLO DA LESÃO CORPORAL.

LAUDO/AUTO DE CONJUNÇÃO CARNAL 1 – SE HÁ VESTÍGIOS DE ATO LIBIDINOSO.2 – SE HÁ VESTÍGIOS DE VIOLÊNCIA E, EM CASO

AFIRMATIVO QUAL O MEIO EMPREGADO?AFIRMATIVO, QUAL O MEIO EMPREGADO?3 – SE DA VIOLÊNCIA RESULTOU PARA A VÍTIMA...

(...CLASSIFICAÇÃO CONFORME OS §§ EINCISOS DO ART. 129 CP, SEM ANÁLISE DO DOLO)

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4 – SE A VÍTIMA APRESENTA ENFERMIDADEOU DEFICIÊNCIA MENTAL E POR CAUSADISSO NÃO TEM DISCERNIMENTO PARA APRÁTICA DO ATOPRÁTICA DO ATO

5 – SE A VÍTIMA, POR QUALQUER OUTRACAUSA, NÃO PODE OFERECERRESISTÊNCIA..

OUTROS LAUDOS/AUTOS E OUTROS QUESITOS1 – EMBRIAGUEZ.2 – IDADE.3 – ABORTO4 – SANIDADE MENTAL DO INDICIADO.5 – SANIDADE MENTAL DA VÍTIMA.6 – LAUDO CADAVÉRICO – ABORTO.7 – LAUDO CADAVÉRICO – INFANTICÍDIO.8 – OUTROS...

LAUDO – DOCUMENTO ELABORADO APÓS CRITERIOSA INVESTIGAÇÃO, CONSULTANDO

TRATADOS ESPECIALIZADOS, TÉCNICO-CIENTÍFICA, ACRESCIDO OU NÃO DE ESQUEMAS E

FOTOGRAFIAS E ENTREGUE À AUTORIDADEFOTOGRAFIAS E ENTREGUE À AUTORIDADE REQUISITANTE ALGUM TEMPO DEPOIS (10

DIAS...OU MAIS). AUTO – DOCUMENTO DITADO DIRETAMENTE A UM

ESCRIVÃO, E DIANTE DE TESTEMUNHAS, (GVF)

• Art. 159 DO CPP - PERITOS OFICIAIS –O EXAME DE CORPO DE DELITO E OUTRAS

PERÍCIAS SERÃO FEITOS POR UM PERITO OFICIAL, PORTADOR DE

DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR.ART. MODIFICADO PELA LEI 11.690 DE 09 DE

JUNHO DE 2008.

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ATESTADOS MÉDICOSOFICIOSOS – A PEDIDO, PARA FINSESCOLARES E DESPORTIVOS.ADMINISTRATIVOS – PARA FINS DE PROVAJUNTO ÀS REPARTIÇÕES PÚBLICAS:APOSENTADORIA, LICENÇAS MÉDICAS,ABONO DE FALTAS.JUDICIÁRIOS – PARA INTERESSES DAADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA.

GRACIOSOS - A PEDIDO, PARA ATENDER ÀS SOLICITAÇÕES DE AMIGOS E PARENTES.

NÃO SÃONÃO SÃO, NECESSARIAMENTE FALSOS,

MAS PODEM SER IMPRUDENTES. CUIDADO COM O ART. 302 CP.

MORTES FETAIS• 1 - PREMATURAS – MENOS DE 500g. • MENOS DE 5 MESES E MENOS DE 25 cm.• 2 - INTERMEDIÁRIAS – MENOS DE 1000g.2 INTERMEDIÁRIAS MENOS DE 1000g.

MENOS DE 6 MESES. MENOS DE 35 cm.• 3 - TARDIAS – MAIS DE 1000 g.

MAIS DE SEIS MESES, MAIS DE 35 cm.

CFM 1.601/00 X CFM 1779/2006.

• EM CASO DE MORTE FETAL (NATURAL), OS MÉDICOS QUE PRESTARAM ASSISTÊNCIA À

MÃE FICAM OBRIGADOS A FORNECER A DECLARAÇÃO DE ÓBITO QUANDO A GESTAÇÃO

TIVERTIVER: • DURAÇÃO IGUAL OU SUPERIOR

A 20 SEMANAS;O FETO PESAR MAIS DE 500 g;

ESTATURA IGUAL OU SUPERIOR A 25 cm.

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DECLARAÇÃO DE ÓBITOX

CERTIDÃO DE ÓBITODECLARAÇÃO DE ÓBITO: DOCUMENTO

É ÃELABORADO PELO MÉDICO COM IDENTIFICAÇÃO ECAUSA MÉDICA DA MORTE.CERTIDÃO DE ÓBITO: DOCUMENTO ELABORADOPELO SERVIDOR PÚBLICO DO CARTÓRIO DEREGISTROS PÚBLICOS DIANTE DA DECLARAÇÃODE ÓBITO.

CONSULTAS MÉDICO-LEGAIS

PERGUNTAS FEITAS AOS PERITOS OUASSISTENTES TÉCNICOS SOB A FORMA DEQUESITOS PARA QUE SEJAM RESPONDIDASPOR MEIO DE PARECERES MÉDICO-LEGAIS.

PODEM SER FEITAS PELO JUIZ E/OU PELAS PARTES.

PARECER MÉDICO-LEGAL1 - DOCUMENTO MUITO SEMELHANTE A UM LAUDO PERICIAL.2 – ENTRETANTO NÃO TEM DESCRIÇÃO OU

SVISUM ET REPERTUM.3 – ETAPA S MAIS IMPORTANTES: DISCUSSÃO, QUE PODE LEVAR A CONCLUSÕESDIFERENTES4 – NÃO HÁ EXAME DIRETO DO CORPO DE DELITO.

5 – NO PARECER RESPONDE-SE AOS QUESITOS FORMULADOS PELAS PARTES (PENAL) E PELO JUIZ (CIVIL).6 – OPARECER PODE SER FEITO POR6 – OPARECER PODE SER FEITO POR PERITOS OU POR ASSISTENTES TÉCNICOS:NO PARECER SURGEM AS RESPOSTAS ÁS CONSULTAS (QUESITOS) FORMULADAS.

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NOTIFICAÇÕES MÉDICO-LEGAIS

SÃO COMUNICAÇÕES COMPULSÓRIASFEITAS PELOS MÉDICOS A RESPEITO DEDETERMINADAS DOENÇAS OU FATOS,DESDE QUE NÃO EXPONHAM O PACIENTE APROCEDIMENTO CRIMINAL.

VER ART. 269 CP, ART. 66 LCP E ART. 13 ECA.

66 LCP - Deixar de comunicar (NOTIFICAÇÃO) à autoridade competente:

• I - crime de ação pública, de que teve conhecimento no exercício de função pública, desde que a ação penal

ã d d d t ãnão dependa de representação; • II - crime de ação pública, de que teve conhecimento no

exercício da medicina ou de outra profissão sanitária, desde que a ação penal não dependa de representação e a comunicação não exponha o cliente a procedimento criminal:

• Art. 159 § 1º CPP - PERITOS AD HOC

NA FALTA DE PERITO OFICIAL, O EXAME SERÁ ÔREALIZADO POR DUAS PESSOAS IDÔNEAS,

PORTADORAS DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR, PREFERENTEMENTE NA ÁREA ESPECÍFICA,

DENTRE AS QUE TIVEREM HABILITAÇÃO TÉCNICA RELACIONADA COM A NATUREZA DO EXAME.

AINDA VALE A SÚMULA 361 STF.

PERITOS AD HOC SÃO INDICADOS PELAPERITOS AD HOC SÃO INDICADOS PELA AUTORIDADE PRESIDENTE DO FEITO

COM JUSTA CAUSA, PODEM RECUSARArt. 277 CPP

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• Art. 159 § 2º CPP

• TERMO DE COMPROMISSO• OS PERITOS NÃO OFICIAIS SÃO

“OBRIGADOS” A ACEITAR A INDICAÇÃO• “OBRIGADOS” A ACEITAR A INDICAÇÃO .

• (ART. 277 CPP) E PRESTARÃO O • COMPROMISSO DE

BEM E FIELMENTE DESEMPENHAR O ENCARGO.

• ART. 422 CPC MODIFICADO PELA LEI 8455/92 O PERITO CUMPRIRÁ

ESCRUPULOSAMENTE O ENCARGO QUE LHE FOI COMETIDO INDEPENDENTEMENTELHE FOI COMETIDO, INDEPENDENTEMENTE

DO TERMO DE COMPROMISSO. • OS ASSISTENTES TÉCNICOS SÃO DE

CONFIANÇA DAS PARTES, NÃO SUJEITOS A IMPEDIMENTOS OU SUSPEIÇÃO.

• ART. 159 § 3º CPP• SERÃO FACULTADAS

AO MINISTÉRIO PÚBLICO, AO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO, AO OFENDIDO, AO QUERELANTE E AO ACUSADO A FORMULAÇÃO DE QUESITOS E INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO.

• ART. 159 § 4º CPP• O ASSISTENTE TÉCNICO ATUARÁ

A PARTIR DA SUA ADMISSÃO PELO JUIZ Ó ÃE APÓS A CONCLUSÃO DOS EXAMES E ELABORAÇÃO DO LAUDO PELOS PERITOS OFICIAIS,

SENDO AS PARTES INTIMADAS DESTA DECISÃO.

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• ART. 159 § 5º CPP• DURANTE O CURSO DO PROCESSO É

PERMITIDO ÀS PARTES, QUANTO À PERÍCIA:

I – REQUERER A OITIVA DOS PERITOS...DESDE QUE AS QUESTÕES A

ESCLARECER SEJAM ENCAMINHADAS COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE DEZ DIAS.

PODENDO APRESENTAR AS RESPOSTAS EM LAUDO COMPLEMENTAR.

• ART. 159 § 5º CPP• II – INDICAR ASSISTENTES TÉCNICOS QUE

PODERÃO APRESENTAR PARECERESPODERÃO APRESENTAR PARECERES EM PRAZO A SER FIXADO PELO JUIZ

OU SER INQUIRIDOS EM AUDIÊNCIA

• ART. 159 § 6º CPP• HAVENDO REQUERIMENTO DAS PARTES,

O MATERIAL PROBATÓRIOO MATERIAL PROBATÓRIO QUE SERVIU DE BASE À PERÍCIA

SERÁ DISPONIBILIZADO, NO AMBIENTE DO ÓRGÃO OFICIAL,

QUE MANTERÁ SEMPRE A SUA GUARDA,

E NA PRESENÇA DO PERITO OFICIAL, PARA EXAME

PELOS ASSISTENTES TÉCNICOSPELOS ASSISTENTES TÉCNICOS, SALVO SE FOR IMPOSSÍVEL

A SUA CONSERVAÇÃO

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• ART. 159 § 7º CPP• TRATANDO-SE DE PERÍCIA COMPLEXA QUE

ABRANJA MAIS DE UMA ÁREA DE CONHECIMENTO ESPECIALIZADO PODER SE ÁCONHECIMENTO ESPECIALIZADO PODER-SE-Á

DESIGNAR A ATUAÇÃO DE MAIS DE UM PERITO OFICIAL,

E A PARTE INDICAR MAIS DE UM ASSISTENTE TÉCNICO.

• ART. 160 CPP• OS PERITOS ELABORARÃO

O LAUDO PERICIAL, ONDE DESCREVERÃO MINUCIOSAMENTE

O QUE EXAMINAREM, E RESPONDERÃO

AOS QUESITOS FORMULADOS.

• PARÁGRAFO ÚNICO ART. 160 CPP• O LAUDO PERICIAL SERÁ ELABORADO NO

“PRAZO MÁXIMO” DE 10 (DEZ) DIAS,PRAZO MÁXIMO DE 10 (DEZ) DIAS,PODENDO ESTE PRAZO

SER “PRORROGADO”,EM CASOS EXCEPCIONAIS,

A REQUERIMENTO DOS PERITOS.

• ART. 161 CPP• O EXAME DE

CORPO DE DELITO• CORPO DE DELITO • PODERÁ SER FEITO

• EM QUALQUER DIA E • A QUALQUER HORA.

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• ART. 162 CPP

• A AUTÓPSIA SERÁ FEITA, PELO MENOS SEIS HORAS DEPOIS DO ÓBITO SALVO SE OSHORAS DEPOIS DO ÓBITO, SALVO SE OS

PERITOS, PELA EVIDÊNCIA DOS SINAIS DE MORTE, JULGAREM QUE POSSA SER FEITA

ANTES DAQUELE PRAZO, O QUE DECLARARÃO NO LAUDO

• PARÁGRAFO ÚNICO ART. 162 CPP• NOS CASOS DE MORTE VIOLENTA, BASTARÁ O

“SIMPLES EXAME EXTERNO DO CADÁVER”, QUANDO NÃO HOUVER INFRAÇÃO PENAL QUE APURAR OU QUANDO AS LESÕES EXTERNASAPURAR, OU QUANDO AS LESÕES EXTERNAS PERMITIREM PRECISAR A CAUSA DA MORTE E

NÃO HOUVER NECESSIDADE (?) DE EXAME INTERNO PARA VERIFICAÇÃO DE ALGUMA

CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE.

• ART. 163 CPP• EM CASOS DE EXUMAÇÃO PARA EXAME CADAVÉRICO,

ÁA AUTORIDADE PROVIDENCIARÁ PARA QUE, EM DIA E HORA PREVIAMENTE MARCADOS,

SE REALIZE A DILIGÊNCIA, DA QUAL SE LAVRARÁ

AUTO (“E LAUDO”) CIRCUNSTANCIADO.

ART. 67 LCP - INUMAR OU EXUMAR CADÁVER, COM INFRAÇÃO DAS

DISPOSIÇÕES LEGAIS:Ç

PENA - PRISÃO SIMPLES, DE UM MÊS A UM ANO, OU MULTA, DE DUZENTOS MIL RÉIS A

DOIS CONTOS DE RÉIS.

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EXUMAÇÕES:

1 - ADMINISTRATIVAS: PARA DESOCUPAR AS SEPULTURAS ALUGADAS – TRÊS ANOS.

2 - JUDICIAIS: PARA FINS DE ESCLARECIMENTO JUDICIAL

CRIMINAL OU CIVIL.3 - ARQUEOLÓGICAS: PARA

FINS HISTÓRICOS.

• ART. 164 CPP• OS CADÁVERES SERÃO “SEMPRE” FOTOGRAFADOS NA POSIÇÃO EM QUE FOREM ENCONTRADOS, BEM COMO,FOREM ENCONTRADOS, BEM COMO,

“NA MEDIDA DO POSSÍVEL”, • TODAS AS LESÕES EXTERNAS

• E VESTÍGIOS DEIXADOS • NO LOCAL DO CRIME,

• Art. 167 CPPNÃO SENDO POSSÍVEL

O EXAME DE CORPO DE DELITO, POR HAVEREM

DESAPARECIDO OS VESTÍGIOS, A PROVA TESTEMUNHAL

PODERÁ SUPRIR-LHE A FALTA.

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• Art. 168 CPP• EM CASO DE LESÕES CORPORAIS,

SE O PRIMEIRO EXAME TIVER SIDO INCOMPLETO, PROCEDER-SE-Á

A EXAME COMPLEMENTARA EXAME COMPLEMENTAR POR DETERMINAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL

OU JUDICIAL, DE OFÍCIO,OU A REQUERIMENTO DO MINISTERIO PÚBLICO, DO

OFENDIDO, OU DO ACUSADO, OU DE SEU DEFENSOR.

• ART. 168 § 1º CPPNO EXAME COMPLEMENTAR

OS PERITOS TERÃO PRESENTEOS PERITOS TERÃO PRESENTE O AUTO (LAUDO) DE CORPO DE DELITO,

A FIM DE SUPRIR-LHE A DEFICIÊNCIA OU RETIFICÁ-LO.

• Art. 168 § 2º CPP• SE O EXAME TIVER POR FIM

PRECISAR A CLASSIFICAÇÃO DO DELITO ÇNO ART. 129, § 1º, I DO CP,

DEVERÁ SER FEITO LOGO QUE DECORRA O PRAZO DE 30 DIAS

CONTADOS DA DATA DO CRIME.

• ART. 168 § 3º CPPA FALTA

DO EXAME COMPLEMENTAR PODERÁ SER SUPRIDO

PELA PROVA TESTEMUNHAL

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• ART. 169 CPP = ART. 6º. I CPP.• PARA O EFEITO DE EXAME DO LOCAL ONDE

HOUVER SIDO PRATICADA A INFRAÇÃO, A AUTORIDADE PROVIDENCIARÁ IMEDIATAMENTEAUTORIDADE PROVIDENCIARÁ IMEDIATAMENTE

PARA QUE NÃO SE ALTERE O ESTADO DAS COISAS ATÉ A CHEGADA DOS PERITOS (AGORA, BASTA

UM) QUE PODERÃO INSTRUIR SEUS LAUDOS COM FOTOGRAFIAS, DESENHOS

OU ESQUEMAS ELUCIDATÓRIOS.

• PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 169 CPP• OS PERITOS REGISTRARÃO,

NO LAUDO, AS ALTERAÇÕESAS ALTERAÇÕES

DO ESTADO DAS COISAS E DISCUTIRÃO, NO RELATÓRIO,

AS CONSEQUÊNCIAS DESSAS ALTERAÇÕES

NA DINÂMICA DOS FATOS,

• ART. 170 CPPNAS PERÍCIAS DE LABORATÓRIO, OS

PERITOS GUARDARÃO MATERIAL SUFICIENTE PARA A EVENTUALIDADE DESUFICIENTE PARA A EVENTUALIDADE DE

NOVA PERÍCIA. SEMPRE QUE CONVENIENTE OS LAUDOS

SERÃO ILUSTRADOS COM PROVAS FOTOGRÁFICAS OU MICROFOTOGRÁFICAS,

DESENHOS OU ESQUEMAS.

• ART. 175 CPP• SERÃO SUJEITOS A EXAME OS

INSTRUMENTOS EMPREGADOS PARA AINSTRUMENTOS EMPREGADOS PARA A PRÁTICA DA INFRAÇÃO,

A FIM DE SE LHES VERIFICAR A NATUREZA E EFICIÊNCIA.

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• ART. 176 CPPA AUTORIDADEA AUTORIDADE E AS PARTES

PODERÃO FORMULAR QUESITOS ATÉ O MOMENTO DA DILIGÊNCIA

• ART. 178 CPP• NO CASO DO ART. 159 CPP,

O EXAME SERÁ REQUISITADO PELA AUTORIDADE

AO DIRETOR DA INSTITUIÇÃO (IML OU IC), JUNTANDO AO PROCESSO

O LAUDO (OU AUTO) ASSINADO PELO (S) PERITO (S).

• ART. 180 CPP• SE HOUVER DIVERGÊNCIA ENTRE OS

PERITOS, SERÃO CONSIGNADAS NO AUTO ( OU LAUDO) DE EXAME AS DECLARAÇÕES E

RESPOSTAS DE UM E DE OUTRO, OU CADA UM REDIGIRÁ SEPARADAMENTE O SEU LAUDO (

OU AUTO) E A AUTORIDADE NOMEARÁ UM TERCEIRO; SE ESSE DIVERGIR DE AMBOS, A

AUTORIDADE PODERÁ MANDAR PROCEDER A NOVO EXAME POR OUTROS PERITOS.

• Art. 181 CPP - NO CASO DE INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADES OU NO CASO DE OMISSÕES,

OBSCURIDADES OU CONTRADIÇÕES, A AUTORIDADE JUDICIÁRIA MANDARÁ SUPRIR A

FORMALIDADE OU COMPLEMENTAR OUFORMALIDADE OU COMPLEMENTAR OU ESCLARECER O LAUDO.

• PARÁGRAFO ÚNICO: A AUTORIDADE PODERÁ TAMBÉM ORDENAR QUE SE PROCEDA A NOVO

EXAME, POR OUTROS PERITOS,• SE JULGAR CONVENIENTE.

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• ART. 182 CPP• O JUIZ NÃO FICARÁ ADSTRITO AO LAUDO• ADSTRITO AO LAUDO,

• PODENDO ACEITÁ-LOOU REJEITÁ-LO,

NO TODO OU EM PARTE.

• ART. 184 CPP - SALVO OS CASOS DE EXAME DE CORPO DE DELITO,

O JUIZ OU A AUTORIDADE POLICIAL Á ÍNEGARÁ A PERÍCIA

REQUERIDA PELAS PARTES QUANDO NÃO FOR NECESSÁRIA

AO ESCLARECIMENTO DA VERDADE.

• FINAL DESTE TÓPICO.• PROCURE A BIBLIOGRAFIA INDICADA NO

EDITAL DO CONCURSO DESEJADO E COMPLEMENTE SEUS ESTUDOS.

• SE TIVER DÚVIDAS, NÃO HESITE EM ACESSAR

[email protected]• BOA SORTE.

• ROBERTO BLANCO