MEDIDAS TRIBUTÁRIAS Atualizada em EMERGENCIAIS COVID19...a) Santa Catarina: I. Decreto nº...

MEDIDAS TRIBUTAacuteRIAS

EMERGENCIAIS

14ordf Ediccedilatildeo Atualizada em 14 de abril de 2020 agraves 17 horas

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ACESSO AO SUMAacuteRIO

Sumaacuterio

NOVAS MEDIDAS ndash ATUALIZADO EM 14042020 6

1) MEDIDAS DE CONTENCcedilAtildeO ADOTADAS PELA UNIAtildeO FEDERAL 6

2) MEDIDAS DE CONTENCcedilAtildeO ADOTADAS PELOS ESTADOS 6

21 REGIAtildeO SUL 6 a) Santa Catarina 6 22 REGIAtildeO CENTRO-OESTE 7 a) Goiaacutes 7 b) Distrito Federal 7 23 REGIAtildeO NORTE 8 a) Amazonas 8 24 REGIAtildeO NORDESTE 9 a) Rio Grande do Norte 9

LEGISLACcedilAtildeO CONSOLIDADA 10


11 MEDIDAS EM VIGOR 10 I Medida Provisoacuteria nordm 9322020 (clique aqui) 10 II Lei nordm 139882020 (clique aqui) 11 III Portaria nordm 87922020 (clique aqui) 11 IV Decreto nordm 103022020 (clique aqui) 11 V Instruccedilatildeo Normativa nordm 19302020 (DIRPF ndash Prorrogaccedilatildeo do prazo de entrega) (clique aqui) 12 VI Instruccedilatildeo Normativa nordm 19322020 (DCTF e EFD-Contribuiccedilotildees) (clique aqui) 12 VII Instruccedilatildeo Normativa nordm 19312020 (Autenticaccedilatildeo de Documentos) (clique aqui) 12 VIII Portaria nordm 1392020 (Contribuiccedilotildees ndash Prorrogaccedilatildeo vencimento) ALTERADA (clique aqui) 13 IX Decreto nordm 103052020 (IOF) (clique aqui) 13 X Deliberaccedilatildeo nordm 8492020 (clique aqui) 14 XI Portaria nordm 1582020 (clique aqui) 15 XII Resoluccedilatildeo CGSN nordm 1522020 (SIMPLES NACIONAL) - REVOGADA (clique aqui) 15 XIII Resoluccedilatildeo CGSN nordm 1542020 (clique aqui) 15 XIV Resoluccedilatildeo nordm 302020 (II) (clique aqui) 16 XV Resoluccedilatildeo nordm 292020 (II) (clique aqui) 16 XVI Resoluccedilatildeo CAMEX nordm 172020 (Imposto de Importaccedilatildeo) (clique aqui) 16 XVII Resoluccedilatildeo nordm 282020 (II) (clique aqui) 17 XVIII Resoluccedilatildeo nordm 1532020 (Simples Nacional) (clique aqui) 17 XIX Medida Provisoacuteria nordm 9272020 (FGTS) (clique aqui) 17 XX Decreto nordm 102852020 (IPI) (clique aqui) 18 XXI Medida Provisoacuteria nordm 9312020 (clique aqui) 18 XXII Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm 19272020 (Despacho Aduaneiro) (clique aqui) 19 XXIII Instruccedilatildeo Normativa nordm 19352020 (clique aqui) 19 XXIVPortaria RFB nordm 5432020 (clique aqui) 19 XXV Nota Teacutecnica CODAC nordm 0012020 (Suspensatildeo de prazos processuais) (clique aqui) 20

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XXVIPortaria PGFN Nordm 78202020 (clique aqui) e Portaria ME Nordm 1032020 (Transaccedilatildeo) (clique aqui) 21 XXVIIPortaria Conjunta RFBPGFN Nordm 5412020 (Parcelamento) (clique aqui) 22 XXVIIIPortaria PGFN nordm 78212020 (Parcelamento) (clique aqui) 23 XXIX Portaria ME nordm 1032020 (Suspensatildeo de procedimentos de cobranccedila) (clique aqui) 23 XXX Portaria Conjunta RFBPGFN nordm 5552020 (Certidotildees) (clique aqui) 23 XXXI Portaria SECEX nordm 162020 (Exportaccedilatildeo) (clique aqui) 23 XXXIIResoluccedilatildeo CAMEX nordm 232020 (Direito antidumping) (clique aqui) 24 XXXIIIPortaria SUFRAMA nordm 2282020 (Vistorias) (clique aqui) 24 XXXIVPortaria SUFRAMA nordm 2252020 (Licenccedila Ambiental) (clique aqui) 25 XXXVCircular Banco Central do Brasil nordm 39952020 (clique aqui) 25 XXXVIPortaria nordm 1502020 (clique aqui) 25 XXXVIIMedida Provisoacuteria nordm 9462020 (clique aqui) 26 XXXVIIIInstruccedilatildeo Normativa RFB nordm 19342020 (clique aqui) 26 XL Resoluccedilatildeo CAMEX nordm 312020 (clique aqui) 26

12 MEDIDAS ANUNCIADAS PELO GOVERNO (EM TRAMITACcedilAtildeO) 27 13 MEDIDAS SUGERIDAS PELAS ENTIDADES REPRESENTATIVAS 27

I Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV) 27 II Confederaccedilatildeo Nacional do Comeacutercio (CNC) 28 III Confederaccedilatildeo Nacional da Industria (CNI) 29 IV Outras organizaccedilotildees representativas 29

14 MEDIDAS ADOTADAS POR OUTROS PAIacuteSES 30


21 CONFAZ 31 I Convecircnio ICMS nordm 312020 (clique aqui) 31

22 REGIAtildeO SUDESTE 32 a) Minas Gerais 32 b) Rio de Janeiro 33 c) Satildeo Paulo 35 d) Espiacuterito Santo 35

23 REGIAtildeO SUL 38 a) Rio Grande do Sul 38 b) Santa Catarina 38 c) Paranaacute 39

24 REGIAtildeO CENTRO-OESTE 40 a) Distrito Federal 40 b) Goiaacutes 42 c) Mato Grosso 43 d) Mato Grosso do Sul 45

25 REGIAtildeO NORDESTE 45 a) Alagoas 45 b) Bahia 46 c) Cearaacute 47 d) Paraiacuteba 49 e) Maranhatildeo 50 f) Piauiacute 51 g) Pernambuco 52 h) Rio Grande do Norte 53 i) Sergipe 54

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26 REGIAtildeO NORTE 56 a) Acre 56 b) Amazonas 57 c) Amapaacute 59 d) Paraacute 60 e) Rondocircnia 61 f) Roraima 62

3) MEDIDAS DE CONTENCcedilAtildeO ADOTADAS PELOS MUNICIacutePIOS 63

a) Balneaacuterio Camboriuacute 63 b) Alagoinhas 64 c) Araranguaacute 65 d) Beleacutem 66 e) Belo Horizonte 67 f) Campo Grande 67 g) Florianoacutepolis 68 h) Maceioacute 68 i) Manaus 69 j) Natal 69 k) Niteroacutei 70 l) Porto Alegre 70 m) Porto Velho 70 n) Recife 71 o) Satildeo Paulo 72 p) Joinville 73 q) Teresina 73

32 MEDIDAS ANUNCIADAS (EM TRAMITACcedilAtildeO) 74

a) Vitoacuteria 74 b) Satildeo Paulo 74

4) OUTRAS NOTIacuteCIAS DE INTERESSE 74

I Decisatildeo da Justiccedila Federal do Distrito Federal (incluiacutedo em 26032020) 74 II Voto de qualidade no CARF (incluiacutedo em 26032020) 75 III Substituiccedilatildeo de depoacutesitos judiciais e penhora por seguro garantia (incluiacutedo em 27032020) ndash (clique aqui) 75 IV Creacutedito Livre BNDES (incluiacutedo em 30032020) 75 V Aplicabilidade da Portaria nordm 122012 ndash COSIT e PGFN (incluiacutedo em 30032020) - (clique aqui) 76 VI Projeto de Lei nordm 005662020 Pendente de publicaccedilatildeo (incluiacutedo em 31032020) 76 VII Projeto de Lei nordm 7662020 (incluiacutedo em 31032020) 76 VIII Prorrogaccedilatildeo do prazo de entrega da declaraccedilatildeo do Imposto de Renda e pagamento do PIS COFINS e Contribuiccedilatildeo Previdenciaacuteria (clique aqui) (incluiacutedo em 01042020) 77 IX Projeto de Lei (clique aqui) (incluiacutedo em 01042020) 77 X Empresas de telecom e eleacutetrica devem enviar documentaccedilatildeo via correios (clique aqui) (incluiacutedo em 02042020) 77 XI Publicada Medida Provisoacuteria nordm 9362020 (Programa de Manutenccedilatildeo do Emprego e da Renda) (clique aqui) (incluiacutedo em 02042020) 77 XII Postergaccedilatildeo do prazo de recolhimento de ICMS e ISS apurados no acircmbito do Simples Nacional (clique aqui) (incluiacutedo em 03042020) 78

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XIII SUSPENSAtildeO DE LIMINAR PELO TRIBUNAL DE JUSTICcedilA DE SAtildeO PAULO (clique aqui) (incluiacutedo em 08042020) 78

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NOVAS MEDIDAS ndash Atualizado em 14042020

1) MEDIDAS DE CONTENCcedilAtildeO ADOTADAS PELA UNIAtildeO FEDERAL

I Lei nordm 139882020 (clique aqui) Converte a Medida Provisoacuteria nordm 8992019 na Lei nordm 139882020 regulamentando as transaccedilotildees tributaacuterias e natildeo tributaacuterias e extinguindo o voto de qualidade no CARF

2) MEDIDAS DE CONTENCcedilAtildeO ADOTADAS PELOS ESTADOS

21 REGIAtildeO SUL

a) Santa Catarina

I Decreto nordm 5322020 (clique aqui)

Suspende enquanto durar a situaccedilatildeo de emergecircncia os prazos de defesa e os prazos recursais relativos aos processos administrativos de constituiccedilatildeo e exigecircncia de creacutedito tributaacuterio

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Suspende enquanto durar a situaccedilatildeo de emergecircncia o prazo de 30 (trinta) dias para recolhimento da multa exigida com reduccedilatildeo de 50 nos casos de parcelamento de creacutedito constituiacutedo de ofiacutecio Suspende enquanto durar a situaccedilatildeo de emergecircncia o prazo de 30 (trinta) dias para regularizar a situaccedilatildeo do contribuinte substituto no CCICMS perante a SEFAZSC no caso de cancelamento de ofiacutecio Prorroga enquanto durar a situaccedilatildeo de emergecircncia os prazos para cumprimento de obrigaccedilotildees acessoacuterias excetuando as essenciais para apuraccedilatildeo e pagamento de tributos estaduais (GIA-ST DeSTDA DIME e DEVEC) Prorroga enquanto durar a situaccedilatildeo de emergecircncia os prazos para conclusatildeo de procedimento fiscal fixado em Termo de Iniacutecio de Fiscalizaccedilatildeo e a vigecircncia das certidotildees negativas de deacutebito e das certidotildees positivas com efeito de negativas

22 REGIAtildeO CENTRO-OESTE

a) Goiaacutes

I Instruccedilatildeo Normativa 14602020 (clique aqui)

Suspende por 30 (trinta) dias os prazos processuais referentes a apresentaccedilatildeo de impugnaccedilatildeo pedido de descaracterizaccedilatildeo da natildeo contenciosidade e de recursos bem como para realizaccedilatildeo de diligecircncias previstos na Lei nordm 164692009

b) Distrito Federal

I Instruccedilatildeo Normativa TARF nordm 032020 (clique aqui)

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Institui em caraacuteter temporaacuterio a sessatildeo virtual ou por videoconferecircncia para julgamento de processos em ambiente eletrocircnico do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais II Instruccedilatildeo Normativa TARF nordm 042020 (clique aqui)

Regulamenta o processo de sustentaccedilatildeo oral na sessatildeo virtual ou por videoconferecircncia instituiacuteda pela Instruccedilatildeo Normativa nordm 032020 no acircmbito do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais de acordo com as seguintes diretrizes

a) o acesso agrave sessatildeo para sustentaccedilatildeo oral seraacute feito via login e senha que seratildeo fornecidos pela Subsecretaria de Tecnologia da Informaccedilatildeo da Secretaria de Estado de Economia

b) os interessados em realizar sustentaccedilatildeo oral deveratildeo enviar a

solicitaccedilatildeo agrave Gerecircncia de Suporte agraves Atividades Plenaacuterias - GESAP preferencialmente pelo e-mail protocolo gesap-tarfeconomiadfgovbr com pelo menos 24 horas de antecedecircncia da realizaccedilatildeo da sessatildeo ou outro meio de comunicaccedilatildeo que garanta que o pedido foi recebido

23 REGIAtildeO NORTE a) Amazonas

I Resoluccedilatildeo nordm 00122020-GSEFAZ (clique aqui)

Autoriza a Secretaria Executiva da Receita a conceder nos meses de abril e maio de 2020 regime especial de dilaccedilatildeo dos prazos de pagamento do ICMS a contribuinte cujo fluxo de caixa tenha sido impactado pela pandemia do coronaviacuterus O contribuinte deveraacute requerer o regime especial por meio do DT-e e recolher no miacutenimo 50 (cinquenta por cento) dos deacutebitos de ICMS dentro do prazo regulamentado pelo art 107 do RICMSAM

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24 REGIAtildeO NORDESTE

a) Rio Grande do Norte


Prorroga para 31052020 o prazo para envio do Informativo Fiscal anual para os setores de comeacutercio e serviccedilos (modelo I) induacutestria (modelo II) e produtor agropecuaacuterio (modelo III) previsto no art 590 do RICMSRN Reduz a base de caacutelculo do ICMS incidente nas operaccedilotildees com energia eleacutetrica quando destinadas agrave atividade hoteleira de tal forma que resulte numa carga tributaacuteria equivalente a 12

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LEGISLACcedilAtildeO CONSOLIDADA

1) MEDIDAS DE CONTENCcedilAtildeO ADOTADAS PELA UNIAtildeO FEDERAL 11 MEDIDAS EM VIGOR

I Medida Provisoacuteria nordm 9322020 (clique aqui)

Reduz ateacute 30062020 as aliacutequotas das contribuiccedilotildees aos serviccedilos sociais autocircnomos para os seguintes percentuais

CONTRIBUICcedilAtildeO ALIacuteQUOTA

Serviccedilo Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - Sescoop

125

Serviccedilo Social da Induacutestria (SESI) 075

Serviccedilo Social do Comeacutercio (SESC) 075

Serviccedilo Social do Transporte (SEST) 075

Serviccedilo Nacional de aprendizagem Comercial (SENAC)

05

Serviccedilo Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI)

05

Serviccedilo Nacional de aprendizagem do Transporte - (SENAT)

05

Serviccedilo Nacional de aprendizagem Rural (SENAR)

125 da contribuiccedilatildeo incidente sobre a folha de pagamento

0125 da contribuiccedilatildeo incidente sobre a receita da comercializaccedilatildeo da produccedilatildeo rural devida pelo produtor rural pessoa juriacutedica e

pela agroinduacutestria

010 da contribuiccedilatildeo incidente sobre a receita da comercializaccedilatildeo da produccedilatildeo rural devida pelo produtor rural pessoa fiacutesica e segurado

especial

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Altera a retribuiccedilatildeo prevista no sect 1ordm do art 3ordm da Lei 114572007 de 35 para 7 para os seguintes beneficiaacuterios Sesi Senai Sesc Senac Sest Senat Senar e Sescoop

II Lei nordm 139882020 (clique aqui)

Converte a Medida Provisoacuteria nordm 8992019 na Lei nordm 139882020 regulamentando as transaccedilotildees tributaacuterias e natildeo tributaacuterias e extinguindo o voto de qualidade no CARF

III Portaria nordm 87922020 (clique aqui)

Prorroga para 31122020 os pedidos de parcelamento com valores miacutenimos de que trata o art 8ordm da Portaria PGFN nordm 4482019

IV Decreto nordm 103022020 (clique aqui) Reduz ateacute 30092020 a 0 das aliacutequotas de IPI incidentes sobre os produtos listados no quadro abaixo

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V Instruccedilatildeo Normativa nordm 19302020 (DIRPF ndash Prorrogaccedilatildeo do prazo de

entrega) (clique aqui) Prorrogaccedilatildeo para 30062020 da apresentaccedilatildeo da Declaraccedilatildeo de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Fiacutesica Prorrogaccedilatildeo do prazo que permite o deacutebito automaacutetico em conta corrente bancaacuteria das Declaraccedilotildees de Ajuste Anual originais ou retificadoras apresentadas

a) ateacute 10 de junho de 2020 para a quota uacutenica ou a partir da 1ordf (primeira) quota e

b) entre 11 de junho e o uacuteltimo dia do prazo previsto no art 7ordm a partir da 2ordf (segunda) quota

VI Instruccedilatildeo Normativa nordm 19322020 (DCTF e EFD-Contribuiccedilotildees) (clique aqui) Prorrogaccedilatildeo do prazo para o 15ordm dia uacutetil do mecircs de 072020 relativo a apresentaccedilatildeo das Declaraccedilotildees de Deacutebitos e Creacuteditos Tributaacuterios Federais (DCTF) originalmente previstas para serem transmitidas ateacute o 15ordm dia uacutetil dos meses de abril maio e junho de 2020 Prorrogaccedilatildeo do prazo para transmissatildeo da EFD-Contribuiccedilotildees ateacute o 10ordm (deacutecimo) dia uacutetil do mecircs de 072020 relativo agraves EFD-Contribuiccedilotildees originalmente previstas para serem transmitidas ateacute o 10ordm (deacutecimo) dia uacutetil dos meses de abril maio e junho de 2020

VII Instruccedilatildeo Normativa nordm 19312020 (Autenticaccedilatildeo de Documentos) (clique aqui)

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Simplifica o procedimento de conferecircncia de autenticidade dos documentos em coacutepia simples ou digitalizadas

VIII Portaria nordm 1392020 (Contribuiccedilotildees ndash Prorrogaccedilatildeo vencimento) ALTERADA (clique aqui) Prorrogaccedilatildeo do prazo de vencimento dos seguintes tributos

TRIBUTO COMPETEcircNCIA VENCIMENTO

Contribuiccedilatildeo Previdenciaacuteria Patronal sobre a Folha de Pagamento e para

financiamento da aposentadoria especial (art 22 I e II da Lei nordm

82121991)

marccedilo e abril de 2020

agosto e outubro de 2020 respectivamente

Contribuiccedilatildeo da Agroinduacutestria sobre a Receita Bruta (art 22-A da Lei nordm

82121991)

Contribuiccedilatildeo Previdenciaacuteria do Empregador Rural Pessoa Fiacutesica (art 25

da Lei nordm 82121991)

Contribuiccedilatildeo Previdenciaacuteria do Empregador Rural Pessoa Juriacutedica (art

25 da Lei nordm 88701994)

Contribuiccedilatildeo Previdenciaacuteria devida pelo contribuinte individual (art 15

puacute da Lei nordm 82121991)

Contribuiccedilatildeo Previdenciaacuteria devida pelo empregador domeacutestico (art 24 da

Lei nordm 82121991)

Contribuiccedilatildeo Previdenciaacuteria Sobre a Receita Bruta (arts 7ordm e 8ordm da Lei nordm

125462011)

PIS e COFINS (Lei nordm 10637 e 10833)

ATENCcedilAtildeO Portaria alterada pela Portaria ME nordm 1502020 (clique aqui) passando a incluir novas contribuiccedilotildees no rol de prorrogaccedilotildees

IX Decreto nordm 103052020 (IOF) (clique aqui)

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Reduz entre o periacuteodo de 03042020 e 03072020 a 0 das aliacutequotas de IOF previstas nos incisos I II III IV V VI e VII do caput do art 7ordm e no sect15ordm do Decreto nordm 63062007 Reduz entre o periacuteodo de 03042020 e 03072020 a 0 da aliacutequota adicional do IOF de que trata o sect5ordm do Decreto nordm 63062007

X Deliberaccedilatildeo nordm 8492020 (clique aqui) Determina que as companhias abertas com exerciacutecios findos entre 31122019 e 31032020 apresentem as correspondentes demonstraccedilotildees financeiras em ateacute 5 (cinco) meses a contar do teacutermino do respectivo exerciacutecio social Determina que o relatoacuterio anual previsto no art 68 sect1ordm ldquobrdquo da Lei nordm 64041976 referente agraves companhias abertas com exerciacutecios sociais findos entre 31122019 e 31032020 seja apresentado em ateacute 6 (seis) meses apoacutes o teacutermino do respectivo exerciacutecio social Prorroga os prazos previstos na Instruccedilatildeo CVM 4802009 e 5392013 Autoriza que todos os fundos de investimentos regulamentados pela CVM realizem assembleias gerais ordinaacuterias ou extraordinaacuterias de forma virtual para todas as mateacuterias ao longo de 2020 desde que seja dada ciecircncia e seja facultada a participaccedilatildeo dos cotistas nos prazos previstos da regulamentaccedilatildeo vigente Autoriza que as demonstraccedilotildees financeiras de todos os fundos de investimento regulamentados pela CVM relativas aos exerciacutecios sociais encerrados entre 31122019 e 31032020 possam ser considerados automaticamente aprovados caso a assembleia correspondente convocada nos termos do inciso VI natildeo seja instalada em virtude do natildeo comparecimento de quaisquer investidores desde que o relatoacuterio de auditoria correspondente natildeo contenha opiniatildeo modificada

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Suspensatildeo por 4 (quatro) meses da eficaacutecia do art 13 da Instruccedilatildeo CVM nordm 4762009 quando alternativa ou cumulativamente o adquirente for investidor profissional e tratar-se de valor mobiliaacuterio emitido por companhia registrada na CVM

XI Portaria nordm 1582020 (clique aqui) Suspensatildeo por 90 (noventa) dias das cobranccedilas administrativas dos creacuteditos das autarquias e fundaccedilotildees puacuteblicas federais relativas agrave remessa de correspondecircncia ao devedor para tentativa de conciliaccedilatildeo e apresentaccedilatildeo a protesto de certidotildees de diacutevida ativa

XII Resoluccedilatildeo CGSN nordm 1522020 (SIMPLES NACIONAL) - REVOGADA (clique aqui) Diferimento por 3 meses do pagamento dos tributos federais devidos agrave Uniatildeo no SIMPLES Nacional (Resoluccedilatildeo CGSN nordm 1522020) a) o Periacuteodo de Apuraccedilatildeo Marccedilo de 2020 com vencimento original em 20

de abril de 2020 fica com vencimento para 20 de outubro de 2020

b) o Periacuteodo de Apuraccedilatildeo Abril de 2020 com vencimento original em 20 de maio de 2020 fica com vencimento para 20 de novembro de 2020

c) o Periacuteodo de Apuraccedilatildeo Maio de 2020 com vencimento original em 22 de junho de 2020 fica com vencimento para 21 de dezembro de 2020

ATENCcedilAtildeO Resoluccedilatildeo CGSN nordm 1522020 revogada pela Resoluccedilatildeo CGSN nordm 1542020 (clique aqui) em 03042020

XIII Resoluccedilatildeo CGSN nordm 1542020 (clique aqui)

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Prorrogaccedilatildeo do prazo de pagamento de tributos no acircmbito do Simples Nacional conforme abaixo

Tributos Periacuteodo de Apuraccedilatildeo

Vencimento original

Prorrogaccedilatildeo

art 13 incisos I a VI e as aliacuteneas a b e c do

inciso V do sect 3ordm do art 18-A da Lei Complementar nordm 1232006

mar20 20042020 20102020

abr20 20052020 20112020

mai20 22062020 21122020


Vencimento original


art 13 incisos VII e VIII da Lei Complementar nordm 1232006

mar20 20042020 20072020

abr20 20052020 20082020

mai20 22062020 21092020

ATENCcedilAtildeO Essa Resoluccedilatildeo CGSN nordm 1542020 revoga as disposiccedilotildees da Resoluccedilatildeo CGSN nordm 1522020 citada no item XI

XIV Resoluccedilatildeo nordm 302020 (II) (clique aqui) Reduz a 0 das aliacutequotas do Imposto de Importaccedilatildeo incidentes sobre os Bens de Capital mencionado na norma na condiccedilatildeo de Ex-Tarifaacuterios

XV Resoluccedilatildeo nordm 292020 (II) (clique aqui) Reduz a 0 das aliacutequotas do Imposto de Importaccedilatildeo incidentes sobre os Bens de Informaacutetica e Telecomunicaccedilatildeo que menciona na condiccedilatildeo de Ex-Tarifaacuterios

XVI Resoluccedilatildeo CAMEX nordm 172020 (Imposto de Importaccedilatildeo) (clique aqui)

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Reduz ateacute 30092020 da aliacutequota ad valorem do Imposto de Importaccedilatildeo das mercadorias que especifica relacionadas no Anexo Uacutenico e destinadas ao combate e prevenccedilatildeo do COVID-19 ATENCcedilAtildeO Resoluccedilatildeo atualizada pela Resoluccedilatildeo CAMEX ndeg 222020 (clique aqui) acrescendo itens relacionados no Anexo Uacutenico ATENCcedilAtildeO Resoluccedilatildeo atualizada pela Resoluccedilatildeo CAMEX ndeg 312020 (clique aqui) acrescendo itens relacionados no Anexo Uacutenico

XVII Resoluccedilatildeo nordm 282020 (II) (clique aqui) Reduz temporaacuteria a 0 da aliacutequota do Imposto de Importaccedilatildeo incidentes ao amparo do artigo 50 aliacutenea d do Tratado de Montevideacuteu de 1980 internalizado pelo Decreto Legislativo nordm 66 de 16 de novembro de 1981 tendo por objetivo facilitar o combate agrave pandemia da Covid-19 ATENCcedilAtildeO Resoluccedilatildeo atualizada pela Resoluccedilatildeo CAMEX ndeg 312020 (clique aqui) excluindo e alterando itens relacionados no Anexo Uacutenico

XVIII Resoluccedilatildeo nordm 1532020 (Simples Nacional) (clique aqui) Prorroga o prazo para apresentaccedilatildeo da Declaraccedilatildeo Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual referente ao ano-calendaacuterio 2019

XIX Medida Provisoacuteria nordm 9272020 (FGTS) (clique aqui)

a) Suspensatildeo da exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos

empregadores referente agraves competecircncias de marccedilo abril e maio de 2020 com vencimento em abril maio e junho de 2020 respectivamente

b) Recolhimento parcelado referente agraves parcelas suspensas em ateacute 6

(seis) vezes com vencimento no seacutetimo dia de cada mecircs a partir de julho de 2020 sem incidecircncia da atualizaccedilatildeo da multa e dos encargos

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c) Condiciona-se o empregador a declarar as informaccedilotildees ateacute 20062020 d) Inadimplemento das parcelas enseja o bloqueio do certificado de

regularidade do FGTS e) Encerramento do contrato de trabalho cessa os benefiacutecios e o

empregador ficaraacute obrigado ao recolhimento dos valores correspondentes e do depoacutesito dos valores previstos no art 18 da Lei nordm 80361990

XX Decreto nordm 102852020 (IPI) (clique aqui)

Reduz da aliacutequota de IPI a 0 incidente sobre as mercadorias que especifica destinadas ao combate e prevenccedilatildeo do COVID-19

XXI Medida Provisoacuteria nordm 9312020 (clique aqui)

Promove alteraccedilotildees no Coacutedigo Civil na Lei das Sociedades por Accedilotildees e na Lei das sociedades cooperativas no seguinte sentido Prorroga para 7 (sete) meses contados do teacutermino do exerciacutecio social da sociedade anocircnima o prazo para realizaccedilatildeo de assembleia geral ordinaacuteria Prorroga para 7 (sete) meses contados do teacutermino do exerciacutecio social da sociedade limitada o prazo para realizar a assembleia de soacutecios a que se refere o art 1078 da Lei nordm 10406 de 10 de janeiro de 2002 - Coacutedigo Civil Prorroga para 7 (sete) meses contados do teacutermino do exerciacutecio social da sociedade cooperativa e a entidade de representaccedilatildeo do cooperativismo o prazo para realizar a assembleia geral ordinaacuteria a que se refere o art 44 da Lei nordm 5764 de 16 de dezembro de 1971 ou o art 17 da Lei Complementar nordm 130 de 17 de abril de 2009

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Altera o art 1080-A do Coacutedigo Civil e art 43-A art 121 e art 124 da Lei nordm 57641971

XXII Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm 19272020 (Despacho Aduaneiro) (clique

aqui)

Simplificaccedilatildeo do despacho aduaneiro de mercadorias descritas no Anexo Uacutenico enquanto perdurar a Emergecircncia em Sauacutede Puacuteblica ATENCcedilAtildeO Instruccedilatildeo Normativa atualizada pela Instruccedilatildeo Normativa nordm 19292020 (clique aqui) substituindo o Anexo II da IN nordm 19272020 e IN nordm 6802006

XXIII Instruccedilatildeo Normativa nordm 19352020 (clique aqui)

Institui o ldquochat da Receita Federalrdquo criando um canal de atendimento que presta serviccedilos para contribuintes (pessoa fiacutesica ou juriacutedica) autenticados no Portal e-CAC via certificado digital ou coacutedigo de acesso

XXIV Portaria RFB nordm 5432020 (clique aqui)

a) Suspende ateacute 29052020

(i) emissatildeo eletrocircnica automatizada de aviso de cobranccedila e intimaccedilatildeo para pagamento de tributos

(ii) notificaccedilatildeo de lanccedilamento da malha fiscal da pessoa fiacutesica

(iii) procedimento de exclusatildeo de contribuinte de parcelamento por inadimplecircncia de parcelas

(iv) registro de pendecircncia de regularizaccedilatildeo no Cadastro de Pessoas Fiacutesicas (CPF) motivado por ausecircncia de declaraccedilatildeo

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(v) registro de inaptidatildeo no Cadastro Nacional da Pessoa Juriacutedica (CNPJ) motivado por ausecircncia de declaraccedilatildeo

(vi) emissatildeo eletrocircnica de despachos decisoacuterios com anaacutelise de meacuterito em Pedidos de Restituiccedilatildeo Ressarcimento e Reembolso e Declaraccedilotildees de Compensaccedilatildeo

(vii) prazos para praacutetica de atos processuais no acircmbito da Receita Federal do Brasil

b) Excetuam-se dos procedimentos acima mencionados

(i) a possibilidade de ocorrecircncia de decadecircncia ou prescriccedilatildeo do creacutedito tributaacuterio conforme disposto no inciso V do art 156 da Lei nordm 5172 de 25 e outubro de 1966

(ii) o procedimento especial de verificaccedilatildeo da origem dos recursos aplicados em operaccedilotildees de comeacutercio exterior e combate agrave interposiccedilatildeo fraudulenta de pessoas de que trata a Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm 228 de 21 de outubro de 2002 e aos decorrentes de operaccedilatildeo de combate ao contrabando e descaminho e

(iii) outros atos necessaacuterios para a configuraccedilatildeo de flagrante conduta de infraccedilatildeo fiscal ou para inibir praacuteticas que visem obstaculizar o combate agrave Covid-19

As medidas poderatildeo ser prorrogadas enquanto perdurar a situaccedilatildeo de emergecircncia em sauacutede puacuteblica decorrente do Coronaviacuterus

XXV Nota Teacutecnica CODAC nordm 0012020 (Suspensatildeo de prazos processuais) (clique aqui) Apoacutes a publicaccedilatildeo da Portaria nordm 5432020 o Coordenador-Geral de Arrecadaccedilatildeo e Cobranccedila da Receita Federal emitiu uma Nota esclarecendo os efeitos da suspensatildeo de prazos e procedimentos no acircmbito da CODAC determinado por meio do art 6ordm e 7ordm da mencionada Portaria

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Suspende ateacute 29052020 os seguintes processos de trabalhosistema

a) Garantia do creacutedito tributaacuterio b) Parcelamentos c) Sistema Sief-Fiscel ndash emissatildeo de avisos de cobranccedila do Fiscel d) Revisatildeo de creacutedito tributaacuterio e) CCPF ndash emissatildeo de avisos de cobranccedila f) CCITR ndash emissatildeo de avisos de cobranccedila e os emitidos g) Cadastro de Pessoa Fiacutesica ndash registro de pendecircncia de

regularizaccedilatildeo no CPF motivado por ausecircncia de DIRPF h) Cadastro Nacional de Pessoa Juriacutedica ndash registro de inaptidatildeo no

CNPJ motivado por ausecircncia de DCTF i) Cadastro Informativo de Creacuteditos natildeo quitados do Setor Puacuteblico

Federal ndash emissatildeo de comunicados para inscriccedilatildeo no Cadin de deacutebitos

A Portaria nordm 5432020 natildeo se aplica aos seguintes procedimentos

a) Inscriccedilatildeo de creacuteditos tributaacuterios em Diacutevida Ativa da Uniatildeo e b) Procedimentos de retenccedilatildeo de valores do FPE e FPM

O inciso I do art 8ordm da Portaria RFB nordm 543 excetua a aplicaccedilatildeo do disposto nos arts 6ordm e 7ordm (quanto a suspensatildeo de prazos e procedimentos) quando no periacuteodo de suspensatildeo houver risco de ocorrer decadecircncia de direitos (tanto da RFB quanto do contribuinte) ou prescriccedilatildeo do creacutedito tributaacuterio que atinge o direito de accedilatildeo de cobranccedila por parte da RFB

XXVI Portaria PGFN Nordm 78202020 (clique aqui) e Portaria ME Nordm 1032020 (Transaccedilatildeo) (clique aqui)

Transaccedilatildeo Extraordinaacuteria na cobranccedila da diacutevida ativa da Uniatildeo envolvendo

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a) pagamento de entrada correspondente a 1 (um por cento) do valor total dos deacutebitos a serem transacionados divididos em ateacute 3 (trecircs) parcelas iguais e sucessivas

b) parcelamento do restante em ateacute 81 (oitenta e um) meses sendo em ateacute 97 (noventa e sete) meses na hipoacutetese de contribuinte pessoa natural empresaacuterio individual microempresa ou empresa de pequeno porte

c) diferimento do pagamento da primeira parcela do parcelamento a que se refere o inciso anterior para o uacuteltimo dia uacutetil do mecircs de junho de 2020

Em se tratando das contribuiccedilotildees sociais previstas na aliacutenea a do inciso I e no inciso II do caput do art 195 da Constituiccedilatildeo o prazo de que trata a aliacutenea ldquobrdquo seraacute de ateacute 57 (cinquenta e sete) meses O valor das parcelas natildeo seraacute inferior a) R$ 10000 (cem reais) na hipoacutetese de contribuinte pessoa natural

empresaacuterio individual microempresa ou empresa de pequeno porte b) R$ 50000 (quinhentos reais) nos demais casos

ATENCcedilAtildeO Portaria atualizada pela Portaria ndeg 84572020 (clique aqui) prorrogando o prazo para adesatildeo agrave transaccedilatildeo extraordinaacuteria ateacute a data final de vigecircncia da MP nordm 8992019

XXVII Portaria Conjunta RFBPGFN Nordm 5412020 (Parcelamento) (clique aqui)

Prorrogaccedilatildeo do prazo ateacute 31122020 para parcelamento regulamentado pela Lei nordm 105222002

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XXVIII Portaria PGFN nordm 78212020 (Parcelamento) (clique aqui)

Suspende por 90 (noventa) dias o iniacutecio de procedimentos de exclusatildeo de contribuintes de parcelamentos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional por inadimplecircncia de parcelas

XXIX Portaria ME nordm 1032020 (Suspensatildeo de procedimentos de cobranccedila) (clique aqui) Autoriza a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a suspender por ateacute 90 (noventa) dias

a) os prazos de defesa dos contribuintes nos processos administrativos de

cobranccedila da diacutevida ativam da Uniatildeo

b) o encaminhamento de Certidotildees de Diacutevida Ativa para protesto extrajudicial

c) a instauraccedilatildeo de novos procedimentos de cobranccedila e responsabilizaccedilatildeo

de contribuintes e

d) os procedimentos de rescisatildeo de parcelamentos por inadimplecircncia

XXX Portaria Conjunta RFBPGFN nordm 5552020 (Certidotildees) (clique aqui)

Prorroga por 90 dias a validade das Certidotildees Negativas de Deacutebitos relativos a Creacuteditos Tributaacuterios Federais e agrave Diacutevida Ativa da Uniatildeo (CND) e Certidotildees Positivas com Efeitos de Negativa de Deacutebitos relativos a Creacuteditos Tributaacuterios Federais e agrave Diacutevida Ativa da Uniatildeo (CPEND) vaacutelidas na data da publicaccedilatildeo desta Portaria Conjunta

XXXI Portaria SECEX nordm 162020 (Exportaccedilatildeo) (clique aqui)

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A exportaccedilatildeo de produtos para o Combate do Covid-19 dependeraacute de licenccedila especial de exportaccedilatildeo

XXXII Resoluccedilatildeo CAMEX nordm 232020 (Direito antidumping) (clique aqui) Suspende ateacute 30092020 a aplicaccedilatildeo do direito antidumping agraves importaccedilotildees brasileiras originaacuterias da China

a) de seringas descartaacuteveis de uso geral de plaacutestico com capacidade de 1ml 3ml 5ml 10ml ou 20ml com ou sem agulhas comumente classificadas nos itens 90183111 e 90183119

Suspende ateacute 30092020 a aplicaccedilatildeo do direito antidumping agraves importaccedilotildees brasileiras originaacuterias da Repuacuteblica Federal da Alemanha dos Estados Unidos da Ameacuterica do Reino Unido da Gratilde-Bretanha e Irlanda do Norte e da Repuacuteblica Popular da China

2411 tubos de plaacutestico para coleta de sangue a vaacutecuo

comumente classificadas nos itens 38220090 39269040 e 90183999

XXXIII Portaria SUFRAMA nordm 2282020 (Vistorias) (clique aqui)

As Unidades Administrativas da autarquia que atuam com serviccedilos de conferecircncia fiacutesica de mercadorias nacionais passaratildeo a adotar a princiacutepio os canais Verde e Azul de Vistoria enquanto perdurar a situaccedilatildeo de emergecircncia de sauacutede puacuteblica de importacircncia internacional decorrente do coronaviacuterus (COVID-19) A vistoria (fiacutesica) dos canais Vermelho e Cinza seraacute realizada a criteacuterio do poder discricionaacuterio do gestor responsaacutevel

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XXXIV Portaria SUFRAMA nordm 2252020 (Licenccedila Ambiental) (clique aqui)

a) emissatildeo de laudos para Licenccedila de Operaccedilatildeo e Produccedilatildeo sem vistoria

fiacutesica por meio de comprovaccedilatildeo das etapas fotos e documentos (notas fiscais der insumos por exemplo) Tais laudos teratildeo validade de 120 dias

b) possibilidade a entrega de carta justificando pela natildeo entrega de Laudo Teacutecnico de Auditoria Independente em funccedilatildeo de medidas de prevenccedilatildeo para enfrentamento da emergecircncia de sauacutede puacuteblica de importacircncia internacional decorrente do Coronaviacuterus podendo o laudo ser entregue ateacute 30062020

c) solicitaccedilotildees de inclusatildeo de insumos e correlatos na lista padratildeo de insumos da Suframa por fotos

As medidas da Suframa duraratildeo enquanto perdurar a situaccedilatildeo de emergecircncia em sauacutede puacuteblica decorrente do Coronaviacuterus

XXXV Circular Banco Central do Brasil nordm 39952020 (clique aqui) Prorroga para as 18 horas de 01062020 o prazo para apresentaccedilatildeo da declaraccedilatildeo anual referente agrave data-base de 31122019 de que trata o inciso I do art 1ordm da Circular nordm 36242013 Prorroga para as 18 horas do dia 15072020 o prazo para apresentaccedilatildeo da declaraccedilatildeo trimestral referente agrave data base de 31 de marccedilo de 2020

XXXVI Portaria nordm 1502020 (clique aqui)

Altera a Portaria nordm 1392020 para prorrogar tambeacutem os vencimentos das

Contribuiccedilotildees Previdenciaacuterias da Agroinduacutestria sobre a Receita Bruta do

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Empregador Rural (pessoa fiacutesica e pessoa juriacutedica) bem como a

Contribuiccedilatildeo Previdenciaacuteria sobre a Receita Bruta

XXXVII Medida Provisoacuteria nordm 9462020 (clique aqui)

Extingue o Fundo PIS-Pasep instituiacutedo pela Lei Complementar nordm 26 de

11 de setembro de 1975 e transfere o seu patrimocircnio para o Fundo de

Garantia do Tempo de Serviccedilo e daacute outras providecircncias

XXXVIII Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm 19342020 (clique aqui)

Prorroga os seguintes prazos

Objeto de Prorrogaccedilatildeo Prazo Original Prazo Prorrogado

Declaraccedilatildeo Final de Espoacutelio

30042020 30062020 Declaraccedilatildeo de Saiacuteda Definitiva do Paiacutes e Recolhimento do

Respectivo Imposto

XXXIX Decreto nordm 103182020 (clique aqui)

Reduz ateacute 30092020 para zero as aliacutequotas de PISPasep COFINS PISPasep ndash Importaccedilatildeo e COFINS ndash Importaccedilatildeo incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e sobre a operaccedilatildeo de importaccedilatildeo de sulfato de zinco para medicamentos utilizados em nutriccedilatildeo parenteral classificado nos coacutedigos 30039099 e 30049099 da TIPI

XL Resoluccedilatildeo CAMEX nordm 312020 (clique aqui)

Reduz de forma temporaacuteria para zero por cento a aliacutequota do Imposto de

Importaccedilatildeo ao amparo do artigo 50 aliacutenea d do Tratado de Montevideacuteu

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de 1980 internalizado pelo Decreto Legislativo nordm 66 de 16 de novembro

de 1981 tendo por objetivo facilitar o combate agrave pandemia do Corona

Viacuterus Covid-19

ATENCcedilAtildeO Resoluccedilatildeo atualiza a Resoluccedilatildeo CAMEX ndeg 172020 (clique aqui) acrescendo itens relacionados no Anexo Uacutenico ATENCcedilAtildeO Resoluccedilatildeo atualiza a Resoluccedilatildeo CAMEX ndeg 282020 (clique aqui) excluindo e alterando itens relacionados no Anexo Uacutenico

12 MEDIDAS ANUNCIADAS PELO GOVERNO (EM TRAMITACcedilAtildeO)

a) Creacutedito do PROGERFAT para Micro e Pequenas Empresas ndash

projeccedilatildeo de R$ 5 bilhotildees

b) Reduccedilatildeo de 50 nas contribuiccedilotildees do Sistema S por 3 meses ndash impacto de R$22 bilhotildees

c) Destinaccedilatildeo do saldo do fundo do DPVAT de R$ 45 bilhotildees para o

SUS

d) Simplificaccedilatildeo das exigecircncias para contrataccedilatildeo de creacutedito e dispensa de Certidatildeo Negativa de Deacutebitos e Tributos Federais para renegociaccedilatildeo de creacutedito

13 MEDIDAS SUGERIDAS PELAS ENTIDADES REPRESENTATIVAS

I Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV)

a) postergaccedilatildeo do prazo para o recolhimento das Contribuiccedilotildees Sociais (INSS e Sistema ldquoSrdquo) e do FGTS de forma total ou parcial pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias e apoacutes referido periacuteodo o parcelamento sem multa de tais valores pelo prazo de 6 (seis)

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meses a fim de sustentar a manutenccedilatildeo dos empregos pelo empresariado

b) postergaccedilatildeo do prazo para o recolhimento do PIS e da COFINS de forma

total ou parcial pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias e apoacutes referido periacuteodo o parcelamento sem multa de tais valores pelo prazo de 6 (seis) meses a fim de propiciar a manutenccedilatildeo das atividades empresariais

c) permissatildeo temporaacuteria por 6 (seis) meses para a compensaccedilatildeo irrestrita de creacuteditos federais com Contribuiccedilotildees Sociais (INSS e Sistema ldquoSrdquo) a fim de contribuir para a sauacutede do caixa das empresas e simultaneamente reduzir a diacutevida da Uniatildeo com os contribuintes

d) permissatildeo temporaacuteria por 6 (seis) meses para a utilizaccedilatildeo de Prejuiacutezo Fiscal de Imposto sobre a Renda (ldquoIRrdquo) e de Base de Caacutelculo Negativa de Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro Liacutequido (ldquoCSLLrdquo) para pagamento de quaisquer tributos federais a fim de contribuir para a sauacutede do caixa das empresas e propiciar a manutenccedilatildeo das atividades empresariais

e) postergaccedilatildeo dos prazos para entrega das obrigaccedilotildees acessoacuterias federais por 6 (seis) meses e a suspensatildeo dos prazos para a praacutetica de atos processuais1 no acircmbito da Receita Federal do Brasil (ldquoRFBrdquo) e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (ldquoCARFrdquo) considerando a necessidade de fechamento temporaacuterio de estabelecimentos e a implantaccedilatildeo de poliacutetica de Home Office para evitar a propagaccedilatildeo da Pandemia

II Confederaccedilatildeo Nacional do Comeacutercio (CNC)

a) Postergaccedilatildeo do envio de obrigaccedilotildees acessoacuterias recolhimento do Imposto

de Renda e de Contribuiccedilotildees Federais por 180 (cento e oitenta) dias

b) Implementaccedilatildeo de programa de regularizaccedilatildeo tributaacuteria com parcelamento de 120 (cento e vinte) meses reduccedilatildeo total de multa e juros e carecircncia inicial de 180 (cento e oitenta) dias para iniacutecio de pagamento

1 Jaacute implementado pela Portaria RFB nordf 5432020 (clique aqui)

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c) Reduccedilatildeo de tributos federais sobre a concessatildeo de serviccedilos puacuteblicos essenciais como aacutegua energia eleacutetrica telefonia e a desoneraccedilatildeo de medicamentos

d) Estudo de viabilidade de alteraccedilatildeo da sistemaacutetica de demanda energeacutetica

III Confederaccedilatildeo Nacional da Industria (CNI)

a) Avaliaccedilatildeo de que as medidas emergenciais para os proacuteximos trecircs meses

periacuteodo que se considera o mais agudo da crise devem focar nas empresas industriais e de serviccedilos e natildeo em aumentar a demanda

b) O esforccedilo deve buscar a melhoria das condiccedilotildees de financiamento e da ampliaccedilatildeo do acesso ao creacutedito das empresas durante o periacuteodo de queda das vendas para garantir a sobrevivecircncia dos negoacutecios e permitir a manutenccedilatildeo dos empregos

IV Outras organizaccedilotildees representativas

a) Reduccedilatildeo de IPI e demais tributos sobre importaccedilatildeo

b) Postergaccedilatildeo do prazo de entrega das principais obrigaccedilotildees acessoacuterias

federais e estaduais pelo periacuteodo miacutenimo de 3 (trecircs) meses

c) Suspensatildeo de todas as multas por atrasoincorreccedilatildeo de obrigaccedilotildees acessoacuterias

d) Prorrogaccedilatildeo automaacutetica por 6 (seis) meses dos prazos de vencimento

eou renovaccedilatildeo de expediccedilatildeo das Certidotildees Negativas de Deacutebitos eou Positivas com Efeitos de Negativa (CNDCPEN)

e) Toda e qualquer comunicaccedilatildeo dos oacutergatildeos Federais Estaduais e Municipais sejam realizadas tambeacutem pelos meios digitais (caixas postais eletrocircnicas eou domiciacutelios fiscais eletrocircnicos) aleacutem dos presenciais enquanto perdurar essa situaccedilatildeo

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f) Flexibilizaccedilatildeo por parte dos Estados para emissatildeo de Documentos Fiscais Eletrocircnicos (NF-e CT-e entre outros)

g) Suspensatildeo das restriccedilotildees existentes para a compensaccedilatildeo de creacuteditos tributaacuterios especialmente no que tange agraves antecipaccedilotildees de IRPJ e CSLL

h) Criaccedilatildeo de um fast-track para aprovaccedilatildeo de pedidos de restituiccedilatildeo de creacuteditos tributaacuterios

i) Flexibilizaccedilatildeo do limite de uso de Prejuiacutezos Fiscais e Base de Caacutelculo Negativa de CSLL nos periacuteodos futuros

j) Revisatildeo da limitaccedilatildeo do uso do Prejuiacutezo Fiscal em 30 do lucro futuro pode agravar ainda mais o impacto da crise atual

k) DiferimentoPostergaccedilatildeo do pagamento dos tributos por 90 (noventa) dias

l) Flexibilizaccedilatildeo das regras que permitem a mudanccedila do criteacuterio de reconhecimento das variaccedilotildees monetaacuterias dos direitos de creacutedito e das obrigaccedilotildees do contribuinte em funccedilatildeo da taxa de cacircmbio

14 MEDIDAS ADOTADAS POR OUTROS PAIacuteSES

a) Argentina isenccedilatildeo temporaacuteria de pagamento de contribuiccedilotildees para a seguridade social sobre salaacuterios para setores diretamente afetados pelo viacuterus (entretenimento como teatros transporte de passageiros etc)

b) Austraacutelia possibilidade de deduccedilatildeo de depreciaccedilatildeo acelerada - certas empresas poderatildeo deduzir 50 do custo de determinados bens do ativo

c) Alemanha Diferimento de tributos sem multas por atraso de pagamento ateacute o final de 2020

d) Canadaacute Diferimento de pagamentos de imposto de renda entre 18 de marccedilo e setembro de 2020

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e) Colocircmbia Diferimento de impostos sob o regime ldquoSIMPLESrdquo aplicaacutevel a pequenos contribuintes e diferimento de pagamentos da segunda e terceira parcelas para outros contribuintes

f) Itaacutelia Prorrogaccedilatildeo dos prazos de pagamento de tributos para contribuintes que faturaram ateacute 2 milhotildees de euros em 2019

g) Franccedila Nenhuma nova fiscalizaccedilatildeo tributaacuteria seraacute iniciada Para auditorias em andamento nenhum ato processual deve ser realizado pelas autoridades Prorrogaccedilatildeo do prazo para pagamento de contribuiccedilotildees para a previdecircncia social e imposto de renda

h) Chile Diferimento dos pagamentos mensais de impostos por 3 meses i) Estados Unidos concessatildeo de creacutedito tributaacuterio para futura compensaccedilatildeo

com contribuiccedilotildees para a seguridade social de 100 dos valores gastos pelo afastamento remunerado de empregados por doenccedila ou licenccedila parental

j) Donald Trump defendeu poreacutem com pouco apoio do Congresso Americano o corte no imposto sobre a folha de pagamento nos principais setores da economia americana

k) A OCDE se manifestou sugerindo aleacutem da moratoacuteria perdatildeo tributaacuterio isenccedilatildeo parcial de tributos adiamento de recolhimento de tributos sobre propriedades empresariais isenccedilatildeo de taxas de seguridade social para os setores mais afetados dentre outras recomendaccedilotildees

2) MEDIDAS DE CONTENCcedilAtildeO ADOTADAS PELOS ESTADOS 21 CONFAZ

I Convecircnio ICMS nordm 312020 (clique aqui)

Autoriza o Estado da Bahia a dispensar parcialmente creacuteditos tributaacuterios do ICMS relativos agrave multa formal pela falta de entrega da Escrituraccedilatildeo

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Fiscal Digital - EFD no prazo regulamentar condicionado cumulativamente

a) ao pagamento a vista em espeacutecie do percentual de 20 do

creacutedito tributaacuterio e b) agrave entrega da EFD observados os devidos requisitos

22 REGIAtildeO SUDESTE

a) Minas Gerais


Prorroga por 90 (noventa) dias a validade das Certidotildees de Deacutebitos Tributaacuterios ndash CDT ndash negativas e positivas com efeitos de negativas emitidas em 01012020 ateacute a data da publicaccedilatildeo deste decreto Suspende por 90 (noventa) dias salvo para evitar prescriccedilatildeo o encaminhamento dos Processos Tributaacuterios Administrativos ndash PTA ndash para inscriccedilatildeo em diacutevida ativa

Suspende por 90 (noventa) dias salvo para evitar decadecircncia a cientificaccedilatildeo a contribuinte do encerramento do procedimento exploratoacuterio a que se refere o inciso III do art 67 do Decreto nordm 44747 de 3 de marccedilo de 2008 que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributaacuterios Administrativos ndash RPTA Prorroga a vigecircncia do regime especial de que trata o inciso III do caput do art 627 da Parte 1 do Capiacutetulo LXXXVIII do Anexo IX do RICMS vigente na data de publicaccedilatildeo deste decreto para ateacute o uacuteltimo dia do primeiro mecircs subsequente ao do teacutermino do estado de calamidade puacuteblica em razatildeo da Coronaviacuterus ndash COVID-19 independentemente de requerimento do detentor do regime II Decreto nordm 479132020 (clique aqui)

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Suspende ateacute 15062020 os prazos relacionados no Decreto nordm 447472008 relativos ao processo tributaacuterio administrativo Prorroga ateacute 15062020 o prazo para cumprimento da obrigaccedilatildeo acessoacuteria descrita no Art 30 parte 1 do Anexo XV do RICMS (apresentar coacutepia da GNRE nos casos de pedido de restituiccedilatildeo do ICMS devido por substituiccedilatildeo tributaacuteria por motivo de saiacuteda da mercadoria para outra unidade da Federaccedilatildeo)

III Resoluccedilatildeo AGE nordm 512020 (clique aqui) Suspende pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias prorrogaacutevel por igual periacuteodo

a) o controle de legalidade e a inscriccedilatildeo em diacutevida ativa b) o ajuizamento de accedilotildees de execuccedilatildeo fiscal dos creacuteditos inscritos

ateacute a presente data e c) o encaminhamento de certidotildees da diacutevida ativa para cartoacuterios de

protesto

Suspende pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias o encaminhamento dos creacuteditos oriundos dos oacutergatildeos e entidades da administraccedilatildeo puacuteblica estadual para inscriccedilatildeo em diacutevida ativa

b) Rio de Janeiro I Decreto nordm 469822020 (clique aqui)

Prorroga por 60 (sessenta) dias o prazo de vencimento para o pagamento de parcelamentos de creacuteditos tributaacuterios e natildeo tributaacuterios inscritos em Diacutevida Ativa com vencimento a partir de 20032020 II Resoluccedilatildeo PGE nordm 45272020 (clique aqui)

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Prorroga por 30 (trinta) dias o prazo de validade das certidotildees de regularidade fiscal emitidas pela Procuradoria Feral do Estado vencidas a partir de 17032020 III Resoluccedilatildeo PGE nordm 45322020 (clique aqui) Prorroga por 60 (sessenta) dias o prazo de vencimento para o pagamento de parcelas vencidas a partir de 21032020 decorrentes de parcelamentos de creacuteditos tributaacuterios e natildeo tributaacuterios inscritos em diacutevida ativa

Prorroga por 60 (sessenta) dias a partir de 24032020 o prazo de validade das certidotildees de regularidade fiscal emitidas pela Procuradoria Feral do Estado e Suspende por 60 (sessenta) dias a partir de 24032020 as inscriccedilotildees em diacutevida ativa e o ajuizamento de novas execuccedilotildees fiscais ressalvada a necessidade da praacutetica de atos visando impedir a consumaccedilatildeo da prescriccedilatildeo durante o referido periacuteodo IV Resoluccedilatildeo SEFAZ nordm 1362020 (clique aqui) Prorroga para 30042020 o prazo de entrega do DUB-ICMS relativo ao 2ordm semestre de 2019 e Prorroga por 90 (noventa) dias a partir de 23032020 as certidotildees de regularidade fiscal emitidas pela Secretaria de Estado da Fazenda V Lei nordm 87662020 (clique aqui)

Autoriza o Poder Executivo a postergar pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias a cobranccedila de ICMS nas contas de energia eleacutetrica e dos serviccedilos de telecomunicaccedilotildees dos consumidores afetados diretamente pelo coronaviacuterus e pelos desastres naturais decorrentes das chuvas dos meses de janeiro e fevereiro de 2020

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VI Decreto nordm 470272020 (clique aqui)

Suspende ateacute 30042020 o curso do prazo processual nos processos administrativos perante a Administraccedilatildeo Puacuteblica do Estado do Rio de Janeiro bem como o acesso aos autos dos processos fiacutesicos c) Satildeo Paulo

I Portaria SubG-CTF nordm 022020 PGE (clique aqui)

Suspende por 90 (noventa) dias o protesto de diacutevidas das pessoas fiacutesicas e juriacutedicas pela Procuradoria Geral do Estado II Projeto de Lei nordm 1412020 (clique aqui)

Reduz a 0 a aliacutequota do ICMS sobre produtos utilizados no combate e prevenccedilatildeo contra o Coronaviacuterus III Resoluccedilatildeo Conjunta SFPPGE nordm 12020 (clique aqui)

Prorroga por 90 (noventa) dias o prazo de vencimento das Certidotildees positivas com efeitos de negativas vencidas no periacuteodo compreendido entre 01032020 e 30042020 IV Portaria CAT nordm 412020 (clique aqui)

Concede prazo adicional de 1 ano contado da data em que deveria ser

providenciada a cessaccedilatildeo de uso para utilizaccedilatildeo dos equipamentos ECF

que em 15042020 natildeo possuam 5 anos ou mais da data da primeira

lacraccedilatildeo indicada no Atestado de Intervenccedilatildeo

d) Espiacuterito Santo

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I Decreto nordm 4603-R (clique aqui)

Possibilita o envio ou a retificaccedilatildeo de arquivos digitais da EFD referentes aos meses de

a) fevereiro de 2020 ateacute o dia 06 de abril de 2020 e b) marccedilo de 2020 ateacute o dia 06 de maio de 2020

Prorroga por 30 (trinta) dias os prazos para apresentaccedilatildeo de impugnaccedilatildeo de autos de infraccedilatildeo e a interposiccedilatildeo de recursos ao Conselho Estadual de Recursos Fiscais vencidos no periacuteodo de 16032020 a 30042020 II Decreto nordm 4623-R (clique aqui)

Prorroga por 90 (noventa) dias o prazo de vencimento das Certidotildees Negativas ou Positivas com efeitos de Negativa de Deacutebito com vencimento entre 16032020 e 30042020 Prorroga por 90 (noventa) dias o prazo de vencimento das Certidotildees Negativas de Inadimplecircncia dos convecircnios registrados no Sistema Integrado de Gestatildeo das Financcedilas Puacuteblicas do Espiacuterito Santo - SIGEFES com vencimento entre 16032020 e 31072020 Prorroga por 90 (noventa) dias o prazo dos Certificados de Registro Cadastral - CRC dos fornecedores regularmente inscritos com vencimento entre 16032020 e 31072020 Suspende ateacute 01072020 os procedimentos e processos relativos

a) rescisotildees de contrato de parcelamento motivadas por inadimplecircncia do contribuinte

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b) protestos de deacutebitos fiscais vencidos decorrentes de operaccedilotildees ou de prestaccedilotildees relativas ao imposto

c) ajuizamentos de execuccedilotildees fiscais d) execuccedilotildees de penhora de faturamento

deferidas nas execuccedilotildees fiscais e e) cancelamento ou suspensatildeo de benefiacutecios do

INVEST-ES ou COMPETE-ES

Suspende ateacute 30042020 os prazos para manifestaccedilatildeo impugnaccedilatildeo ou recurso decorrente de atos inclusive disciplinares que imponham penalidades de audiecircncias de sessotildees de julgamento e de prazos nos processos administrativos III Decreto nordm 4624-R2020 (clique aqui)

Dispensa a obrigaccedilatildeo de geraccedilatildeo transmissatildeo e manutenccedilatildeo dos arquivos magneacuteticos do SINTEGRA em relaccedilatildeo agraves operaccedilotildees e prestaccedilotildees realizadas a partir de marccedilo de 2020 Prorroga pelo prazo de 90 (noventa) dias o vencimento dos prazos para apresentaccedilatildeo de impugnaccedilatildeo de autos de infraccedilatildeo e interposiccedilatildeo de recursos ao Conselho Estadual de Recursos Fiscais Prorroga o prazo para pagamento do ICMS apurado no acircmbito do Simples Nacional

Simples Nacional

Periacuteodo de Apuraccedilatildeo

Vencimento original


mar20 20042020 20072020

abr20 20052020 20082020

mai20 22062020 20092020

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Prorroga por 90 (noventa) dias os prazos previstos para autenticaccedilatildeo de livros fiscais com vencimento no periacuteodo de 16032020 a 30042020 Estende para 31072020 o prazo para entregar a Declaraccedilatildeo de Operaccedilotildees Tributaacuteveis ndash DOT referente ao exerciacutecio civil de 2019

IV Decreto nordm 4618-R2020 (clique aqui)

Natildeo incidecircncia de ITCMD e ICMS sobre as operaccedilotildees e prestaccedilotildees internas referentes agraves doaccedilotildees de valores de bens moacuteveis ou imoacuteveis de serviccedilos comuns e licenccedilas de software bem como procedimento de comodato em favor de oacutergatildeos e entidades da Administraccedilatildeo Puacuteblica Estadual Direta autaacuterquica e fundacional em decorrecircncia da pandemia do novo coronaviacuterus

23 REGIAtildeO SUL

a) Rio Grande do Sul


Considera essencial no acircmbito da iniciativa privada os serviccedilos e atividades de telecomunicaccedilotildees II Decreto nordm 551722020 (clique aqui)

Dispensa no periacuteodo de 19032020 a 30062020 a emissatildeo de documento fiscal nas entradas de bens ou mercadorias importadas do exterior por contribuinte natildeo habitual dispensado de inscriccedilatildeo no CGCTE desde que o desembaraccedilo aduaneiro ocorra no Estado

b) Santa Catarina


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Considera essencial no acircmbito da iniciativa privada os serviccedilos e atividades de telecomunicaccedilotildees II Decreto nordm 5322020 - (clique aqui)

Suspende enquanto durar a situaccedilatildeo de emergecircncia os prazos de defesa e os prazos recursais relativos aos processos administrativos de constituiccedilatildeo e exigecircncia de creacutedito tributaacuterio Suspende enquanto durar a situaccedilatildeo de emergecircncia o prazo de 30 (trinta) dias para recolhimento da multa exigida com reduccedilatildeo de 50 nos casos de parcelamento de creacutedito constituiacutedo de ofiacutecio Suspende enquanto durar a situaccedilatildeo de emergecircncia o prazo de 30 (trinta) dias para regularizar a situaccedilatildeo do contribuinte substituto no CCICMS perante a SEFAZSC no caso de cancelamento de ofiacutecio Prorroga enquanto durar a situaccedilatildeo de emergecircncia os prazos para cumprimento de obrigaccedilotildees acessoacuterias excetuando as essenciais para apuraccedilatildeo e pagamento de tributos estaduais (GIA-ST DeSTDA DIME e DEVEC) Prorroga enquanto durar a situaccedilatildeo de emergecircncia os prazos para conclusatildeo de procedimento fiscal fixado em Termo de Iniacutecio de Fiscalizaccedilatildeo e a vigecircncia das certidotildees negativas de deacutebito e das certidotildees positivas com efeito de negativas

c) Paranaacute


Considera essencial no acircmbito da iniciativa privada os serviccedilos e atividades de telecomunicaccedilotildees

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II Decreto nordm 43852020 (clique aqui) Prorroga por 90 (noventa) dias a validade das certidotildees negativas de deacutebitos tributaacuterios e de diacutevida ativa estadual e das certidotildees positivas com efeitos de negativa de regularidade de deacutebitos tributaacuterios e de diacutevida ativa estadual vaacutelidas ateacute 27032020 Autoriza a Procuradoria Geral do Estado a suspender por 90 (noventa) dias a apresentaccedilatildeo de protesto de certidotildees de diacutevida ativa do Estado e o ajuizamento de execuccedilotildees fiscais III Decreto nordm 43862020 (clique aqui)

Prorroga os prazos para recolhimento do ICMS de que tratam os incisos I e II do sect16 do art 74 do RICMSPR relativamente aos seguintes meses de referecircncia

a) marccedilo2020 para ateacute 30 de junho de 2020 b) abril2020 para ateacute 31 de julho de 2020 c) maio2020 para ateacute 31 de agosto de 2020

24 REGIAtildeO CENTRO-OESTE a) Distrito Federal I Lei nordm 65212020 (clique aqui)

Reduz a aliacutequota interna de 18 para 7 com manutenccedilatildeo integral do creacutedito nos produtos que especifica destinados ao combate ao COVID-19 II Decreto nordm 405982020 (clique aqui)

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Prorroga o prazo para pagamento do ICMS e ISS no acircmbito do Simples Nacional

Microempreendedores Individuais


Vencimento original


mar20 20042020 20102020

abr20 20052020 20112020

mai20 22062020 21122020

Simples Nacional


Vencimento original


mar20 20042020 20072020

abr20 20052020 20082020

mai20 22062020 21092020

III Decreto nordm 405492020 (clique aqui) Isenccedilatildeo de ICMS na saiacuteda interna e na importaccedilatildeo das seguintes mercadorias

a) aacutelcool em gel (NCM 2207201) b) insumos para fabricar aacutelcool em gel exceto energia eleacutetrica

utilizada em sua produccedilatildeo e as embalagens utilizadas para o acondicionamento do produto final

c) luvas meacutedicas (NCM 40151) d) maacutescaras meacutedicas (NCM 902000) e) hipoclorito de soacutedio 5 (NCM 28289011) f) aacutelcool 70 (NCM 22083090)

IV Instruccedilatildeo Normativa TARF nordm 032020 (clique aqui)

Institui em caraacuteter temporaacuterio a sessatildeo virtual ou por videoconferecircncia para julgamento de processos em ambiente eletrocircnico do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais

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V Instruccedilatildeo Normativa TARF nordm 042020 (clique aqui)





b) Goiaacutes

I Instruccedilatildeo Normativa nordm 14582020 (clique aqui)

Prorroga para a data do mecircs imediatamente posterior ao do final da contagem de 60 (sessenta) das os prazos ou data para cumprimento das seguintes obrigaccedilotildees acessoacuterias (i) EFD (ii) GIA-ST e (iii) Arquivos de Controle Auxiliar dos Documentos Fiscais Emitidos em via uacutenica por SEPD Prorroga para o uacuteltimo dia uacutetil do mecircs imediatamente posterior ao final da contagem de 60 (sessenta) dias a entrega da Declaraccedilatildeo do ITCD causa mortis ou doaccedilatildeo autenticaccedilatildeo de Livros Fiscais e autenticaccedilatildeo de Livros Fiscais via processo

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Suspende durante a vigecircncia da situaccedilatildeo de emergecircncia na sauacutede puacuteblica do Estado os prazos processuais e os procedimentos relacionados a notificaccedilatildeo de lanccedilamento dos tributos estaduais administrados pela Secretaria de Estado da Economia II Instruccedilatildeo Normativa 14602020 - (clique aqui)


c) Mato Grosso

I Portaria nordm 0482020 (clique aqui)

Suspende o atendimento ao puacuteblico no acircmbito da Secretaria Adjunta de Relacionamento com o Contribuinte da Secretaria de Fazenda do Estado (SARCSEFAZ) e Fornece os endereccedilos eletrocircnicos das Agecircncias Fazendaacuterias para requerimentos de contribuintescidadatildeos II Decreto nordm 4182020 (alteraccedilatildeo do RICMSMT) (clique aqui)

Isenccedilatildeo ateacute 30062020 nas saiacutedas internas relativas as operaccedilotildees com mercadorias e correspondente prestaccedilatildeo de serviccedilo de transporte em decorrecircncia de doaccedilotildees ao Governo do Estado do Mato Grosso para utilizaccedilatildeo no combate agrave propagaccedilatildeo do COVID-19 Estenderaacute ateacute 30062020 agraves doaccedilotildees de insumos necessaacuterios agrave fabricaccedilatildeo de produtos utilizados no combate agrave propagaccedilatildeo do COVID-19

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Manutenccedilatildeo do creacutedito relativo agrave entrada das mercadorias ou dos respectivos insumos objeto das saiacutedas isentas mencionadas acima

III Decreto nordm 4272020 (clique aqui)

Isenccedilatildeo ateacute 30062020 o ICMS incidente nas operaccedilotildees de importaccedilatildeo e de aquisiccedilotildees de produtos ou de insumos necessaacuterios agrave fabricaccedilatildeo de produtos utilizados na prevenccedilatildeo e no combate agrave COVID-19 desde que efetuadas com o fim especiacutefico de doaccedilatildeo a entidade governamental ou a entidade assistencial e respectivas prestaccedilotildees de serviccedilos de transporte aplicando-se inclusive em relaccedilatildeo ao diferencial de aliacutequotas nas hipoacuteteses previstas nos incisos XIII XIII-A XIV e XIV-A do artigo 3deg das disposiccedilotildees permanentes IV Decreto nordm 4332020 (clique aqui)

Prorroga ateacute o uacuteltimo dia uacutetil do mecircs do respectivo vencimento o prazo para transmissatildeo dos arquivos eletrocircnicos relativos a Escrituraccedilatildeo Fiscal Digital e Declaraccedilatildeo de Substituiccedilatildeo Tributaacuteria Diferencial de Aliacutequota e Antecipaccedilatildeo - DeSTDA devida pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional exceto Microempreendedores Individuais Prorroga ateacute 30062020 o prazo de validade das Certidotildees Negativas de Deacutebitos relativos a Creacuteditos Tributaacuterios e Natildeo Tributaacuterios Estaduais Geridos pela PGE e pela Secretaria de Estado de Fazenda - CND bem como das Certidotildees Positivas com Efeitos de Negativa de Deacutebitos relativos a Creacuteditos Tributaacuterios e Natildeo Tributaacuterios Estaduais Geridos pela Procuradoria-Geral do Estado e pela Secretaria de Estado de Fazenda - CPEND emitidas no periacuteodo de 17 de fevereiro de 2020 a 31 de maio de 2020 V Lei nordm 111072020 (clique aqui)

Reduz a 7 (sete por cento) a aliacutequota interna do ICMS incidente

sobre os seguintes produtos

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a) Aacutelcool em gel b) Insumos para fabricaccedilatildeo do aacutelcool gel exceto o consumo de

energia eleacutetrica c) Luvas meacutedicas d) Maacutescaras meacutedicas e) Hipoclorito de soacutedio 5 f) Aacutelcool 70 g) Paracetamol h) Quaisquer produtos indicados pelo ministeacuterio da sauacutede para

prevenccedilatildeo e tratamento de doenccedilas relacionadas ao COVID-19

d) Mato Grosso do Sul

I Lei nordm 54932020 (clique aqui)

Prorroga ateacute 15062020 os prazos para liquidaccedilatildeo dos creacuteditos tributaacuterios relativos ao ICMS ou para pedido de parcelamento nas formas excepcionais previstas na Lei nordm 5457 de 16 de dezembro de 2019 II Decreto nordm 154022020 (clique aqui) Prazo para pagamento da parcela uacutenica ou no caso de parcelamento o da primeira parcela natildeo pode ultrapassar o dia 15062020 Prorroga ateacute 15062020 a entrega da Escrituraccedilatildeo Fiscal Digital (EFD) relativa a periacuteodos cujo prazo de entrega original tenha vencido antes de 18122019

25 REGIAtildeO NORDESTE a) Alagoas I Comunicado SEF nordm 12020 (clique aqui)

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Informa que encaminharaacute ao Comitecirc Gestor do Simples Nacional ato normativo estabelecendo novas datas de vencimento do ICMS apurado no acircmbito do Simples Nacional e devido pelo sujeito passivo da seguinte forma

a) o Periacuteodo de Apuraccedilatildeo Marccedilo de 2020 com vencimento original em 20 de abril de 2020 fica com vencimento para 20 de julho de 2020

b) o Periacuteodo de Apuraccedilatildeo Abril de 2020 com vencimento original

em 20 de maio de 2020 fica com vencimento para 20 de agosto de 2020

c) o Periacuteodo de Apuraccedilatildeo Maio de 2020 com vencimento original

em 22 de junho de 2020 fica com vencimento para 20 de setembro de 2020

II Instruccedilatildeo Normativa SEF nordm 102020 (clique aqui)

Suspende por 90 (noventa) dias os prazos destinados

a) agrave praacutetica de atos relativos a processos administrativos tributaacuterios contenciosos ou natildeo inclusive impugnaccedilatildeo defesa e recurso

b) ao cumprimento presencial de obrigaccedilotildees tributaacuterias acessoacuterias c) ao cumprimento de entrega da EFD da GIA-ST e da DeSTDA

b) Bahia


Prorroga o prazo para pagamento do ICMS apurado e devido no acircmbito do Simples Nacional

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Microempresas e Empresas de Pequeno Porte



mar20 20072020

abr20 20082020

mai20 21092020

Simples Nacional e Microempreendedor Individual



mar20 20102020

abr20 20112020

mai20 21122020

II Decreto nordm 195722020 (clique aqui)

Suspende no periacuteodo de 23032020 a 30042020 a contagem do prazo para impugnaccedilatildeo administrativa e interposiccedilatildeo de recurso administrativo apresentados na forma do Decreto nordm 76291999 III Decreto nordm 195682020 (clique aqui)

Isenccedilatildeo de ICMS incidente sobre as operaccedilotildees internas com produtos indicados no Anexo Uacutenico desde que utilizados em atendimento meacutedico destinados a oacutergatildeos da Administraccedilatildeo Puacuteblica Estadual Direta e suas Fundaccedilotildees e Autarquias c) Cearaacute

I Comunicado do Governo do Estado do Cearaacute (clique aqui) Suspende as accedilotildees fiscais de tracircnsito de mercadoria aguardando pagamento do ICMS e posterior homologaccedilatildeo nos postos fiscais II Decreto nordm 335262020 (clique aqui)

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Suspende por 60 (sessenta) dias os termos e notificaccedilotildees emitidos

a) pelos agentes fiscais relativamente agraves accedilotildees fiscais plenas restritas e de monitoramento fiscal com ou sem ciecircncia do contribuinte

b) em razatildeo de procedimentos de autorregularizaccedilatildeo relativos ao

acompanhamento e controle do cumprimento de obrigaccedilotildees tributaacuterias principais e acessoacuterias em operaccedilotildees praticadas por Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional de que trata a Instruccedilatildeo Normativa ndeg79 de 18 de novembro de 2019

c) os prazos processuais em curso no acircmbito do Contencioso

Administrativo Tributaacuterio do Estado do Cearaacute (CONAT) inclusive o prazo concedido ao sujeito passivo para interposiccedilatildeo de impugnaccedilatildeo do ato administrativo ou para pagamento de auto de infraccedilatildeo

Suspende por 60 (sessenta) dias as seguintes medidas de cobranccedila administrativa da Procuradoria da Diacutevida Ativa do Estado do Cearaacute

a os atos de inscriccedilatildeo de deacutebitos em diacutevida ativa salvo para evitar a prescriccedilatildeo

b o encaminhamento para protesto de certidotildees de diacutevida ativa c o ajuizamento de execuccedilotildees fiscais agrave exceccedilatildeo para evitar a

prescriccedilatildeo da pretensatildeo Fazendaacuteria

Prorroga por 60 (sessenta) dias a partir de 24032020

a) os Regimes Especiais de Tributaccedilatildeo (RET) natildeo excluindo a necessidade de formalizaccedilatildeo do pedido de novo Regime Especial de Tributaccedilatildeo no Sistema de Virtualizaccedilatildeo de Processos (VIPRO)

b) os atos de credenciamento concedido nos termos dos itens 412

4161 e 400 do Decreto ndeg33327 de 30 de outubro de 2019

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relativamente agraves operaccedilotildees praticadas com camaratildeo lagosta e castanha de caju respectivamente

c) o prazo de entrega da Escrituraccedilatildeo Fiscal Digital (EFD) nos

termos da Seccedilatildeo VIII-A do Decreto ndeg24569 de 1997

d) Paraiacuteba


Prorroga por 90 (noventa) dias o prazo de vencimento das Certidotildees Negativas ou Positivas com efeitos de Negativa de Deacutebito com vencimento entre 16032020 e 30042020 Prorrogaccedilatildeo por 90 (noventa) dias dos prazos para o pagamento dos parcelamentos administrativos vincendos de deacutebitos tributaacuterios estaduais e o pagamento dos parcelamentos de deacutebitos tributaacuterios do Programa de Recuperaccedilatildeo Fiscal do Estado da Paraiacuteba - REFISPB Suspende ateacute 30062020 a cobranccedila de ICMS - Bloqueio nos Postos Fiscais de fronteira remessa para inscriccedilatildeo em Diacutevida Ativa pelas reparticcedilotildees preparadoras de processos administrativos aptos a serem inscritos e os atos de comunicaccedilatildeo e notificaccedilatildeo em fiscalizaccedilotildees tributaacuterias nas empresas efetivamente fechadas em razatildeo da pandemia causada pelo Coronaviacuterus (COVID-19) Suspende por 90 (noventa) dias os atos de natureza executoacuteria nos processos de Execuccedilatildeo Fiscal promovidos pela PGE Prorroga por 180 (cento e oitenta) dias o vencimento do ICMS relativos aos meses de 042020 052020 e 062020 devido por Microempreendedor Individual ndash MEI

Simples Nacional Periacuteodo de Apuraccedilatildeo

Vencimento original


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mar20 20042020 20072020

abr20 20052020 20082020

mai20 22062020 21092020


Isenccedilatildeo de ICMS incidente sobre as operaccedilotildees ou prestaccedilotildees internas relativas agrave aquisiccedilatildeo de bens ou serviccedilos requisitados pela Secretaria de Estado da Sauacutede conforme Convecircnio ICMS 732004 e Decreto Estadual nordm 37237 2017


Difere o pagamento do ICMS-Difal devido nas aquisiccedilotildees interestaduais de aparelhos maacutequinas equipamentos e instrumentos meacutedico-hospitalares realizadas diretamente por hospitais cliacutenicas e demais estabelecimentos congecircneres desde que destinados agrave integralizaccedilatildeo no ativo imobilizado na forma que especifica

e) Maranhatildeo


Considera essencial no acircmbito da iniciativa privada os serviccedilos e atividades de telecomunicaccedilotildees II Portaria GABINSEFAZ nordm 1012020 (clique aqui)

Prorroga para 31032020 o prazo para transmissatildeo dos arquivos digitais da Declaraccedilatildeo de Informaccedilotildees Econocircmico-Fiscais ndash DIEF e da Escrituraccedilatildeo Fiscal Digital (EFD) referente a competecircncia fevereiro de 2020 III Medida Provisoacuteria nordm 3092020 (clique aqui)

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Isenccedilatildeo ateacute 31072020 do pagamento do ICMS relativo as operaccedilotildees internas e de importaccedilatildeo do exterior com as seguintes mercadorias destinadas agrave prevenccedilatildeo da COVID-19

a) aacutelcool em gel (NCM 2207201) b) insumos para fabricar aacutelcool gel exceto energia eleacutetrica utilizada

em sua produccedilatildeo e as embalagens utilizadas para o acondicionamento do produto final


f) Piauiacute


Considera essencial no acircmbito da iniciativa privada os serviccedilos e atividades de telecomunicaccedilotildees II Lei nordm 73692020 (clique aqui)

Reduz para 12 a aliacutequota do ICMS devido nas operaccedilotildees com produtos utilizados no combate e prevenccedilatildeo contra o Coronaviacuterus sendo eles

a) aacutelcool com finalidade natildeo combustiacutevel gel ou liacutequido antisseacuteptico em embalagem de ateacute 1 (um) litro

b) hipoclorito de soacutedio c) maacutescaras ciruacutergicas descartaacuteveis d) luvas ciruacutergicas e luvas de procedimento


Prorroga por 60 (sessenta) dias o prazo para cumprimento das obrigaccedilotildees acessoacuterias referentes a DIEF EFD GIA ST DeSTDA

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Prorroga por 60 (sessenta) dias os regimes especiais e os credenciamentos concedidos pela SEFAZ com vencimento entre 19032020 e 18042020 desde que solicitado pelo contribuinte

Suspende por 60 (sessenta) dias os prazos relativos aos termos e notificaccedilotildees emitidos pelos Auditores Fiscais da Fazenda Estadual relativamente agraves accedilotildees fiscais e de monitoramento fiscal com ou sem ciecircncia do contribuinte Suspende por 60 (sessenta) dias os prazos relativos aos atos processuais relacionados ao processo administrativo tributaacuterio inclusive o prazo concedido para interposiccedilatildeo de impugnaccedilatildeo e recursos

g) Pernambuco

I Portaria SF nordm 0712020 (clique aqui)

Enquanto perdurar a suspensatildeo dos prazos dos processos administrativo-tributaacuterios nos termos do art 17 da Lei Complementar nordm 425 de 2532020 fica facultado aos contribuintes enviar as impugnaccedilotildees recursos ou peticcedilotildees atraveacutes de correio eletrocircnico para o endereccedilo protocolo_tatesefazpegovbr II Decreto nordm 488752020 (clique aqui)

Prorroga ateacute 30062020 os prazos vencidos a partir de 21032020 relativos ao cumprimento de obrigaccedilotildees tributaacuterias acessoacuterias previstas na legislaccedilatildeo estadual exceto agravequelas relativas agrave emissatildeo de notas fiscais e agrave contestaccedilatildeo do deacutebito constante do Extrato de Notas Fiscais Relativas a Operaccedilotildees Interestaduais sujeitas ao ICMS Antecipado Prorroga ateacute 30062020 a validade das certidotildees de regularidade fiscal e negativa ou narrativa de deacutebito tributaacuterio perante a SEFAZPE vencidas a partir da publicaccedilatildeo do Decreto nordm 488092020

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Suspende ateacute 30062020 a emissatildeo de Notificaccedilatildeo de Deacutebito e Notificaccedilatildeo de Deacutebito sem Penalidade e os procedimentos que visem ao descredenciamento dos contribuintes do ICMS relativamente agraves diversas sistemaacuteticas especiais de tributaccedilatildeo Suspende ateacute 30062020 novos atos de protesto e de ajuizamento de accedilotildees de execuccedilatildeo fiscal relativamente a deacutebitos perante a fazenda puacuteblica estadual com exceccedilatildeo dos casos em que haja risco de prescriccedilatildeo ATENCcedilAtildeO Os prazos acima mencionados natildeo se aplicam ao a contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco ndash Cacepe com atividade econocircmica principal classificada nos coacutedigos da Classificaccedilatildeo Nacional de Atividades Econocircmicas ndash CNAE constantes na Portaria SF nordm 0732020 (clique aqui) III Lei Complementar nordm 4242020 (clique aqui) Altera a Lei Complementar nordm 3932018 concedendo a dispensa parcial do pagamento do creacutedito tributaacuterio relativo ao ICMS incidente nas operaccedilotildees realizadas por estabelecimento beneficiaacuterio dos incentivos previstos em Lei nos seguintes periacuteodos

a) no periacuteodo de 1ordm a 31 de marccedilo de 2020 80 (oitenta por

cento) e (AC) b) no periacuteodo de 1ordm a 30 de abril de 2020 75 (setenta e cinco por

cento) e (AC) c) no periacuteodo de 1ordm de marccedilo a 30 de abril de 2020 70 (setenta

por cento) na hipoacutetese de parcelamento (NR)

h) Rio Grande do Norte


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Prorroga por 90 (noventa) dias o prazo de validade da Certidatildeo Conjunta Negativa de Deacutebitos relativos aos Tributos Estaduais e agrave Diacutevida Ativa do Estado e Certidatildeo Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa de Deacutebitos relativos aos Tributos Estaduais e agrave Diacutevida Ativa do Estado II Decreto nordm 296052020 (clique aqui)


i) Sergipe


Suspende pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias

a) a inclusatildeo no cadastro de inaptidatildeo da SEFAZ quando o contribuinte deixar de cumprir suas obrigaccedilotildees tributaacuterias

b) a negativaccedilatildeo em sistemas de proteccedilatildeo ao creacutedito ou de controle

de inadimplentes relativos a creacuteditos tributaacuterios jaacute devidamente constituiacutedos e

c) o ajuizamento de Execuccedilotildees Fiscais pela Procuradoria Geral do

Estado ressalvadas as necessaacuterias para interromper a iminente prescriccedilatildeo do creacutedito tributaacuterio

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Dispensa por 90 (noventa) dias a partir de 25032020 o visto das notas fiscais de mercadorias destinadas ao Estado de Sergipe pelos postos fiscais Computar-se-aacute em dobro por 90 (noventa) dias os prazos estabelecidos na legislaccedilatildeo tributaacuteria estadual sejam processuais ou procedimentais Os parcelamentos normais ou relativos a programas de refinanciamento fiscal em curso natildeo seratildeo cancelados quando houver atraso superior aos previstos para cancelamento estabelecidos nas respectivas normas durante o periacuteodo de 90 (noventa) dias a partir de 25032020 II Portaria SEFAZ nordm 1272020 (clique aqui)

Prorroga o prazo para pagamento do ICMS devido pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional inclusive Microempreendedor Individual (MEI) em funccedilatildeo dos impactos da pandemia do COVID-19 da seguinte forma



Vencimento original


mar20 20042020 20102020

abr20 20052020 20112020

mai20 22062020 21122020

Demais Optantes


Vencimento original


mar20 20042020 20072020

abr20 20052020 20082020

mai20 22062020 21092020

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26 REGIAtildeO NORTE

a) Acre

I Decreto nordm 56302020 (clique aqui) Suspende por 60 (sessenta) dias os termos e notificaccedilotildees emitidos pelos Auditores da Receita Estadual relativamente agraves accedilotildees fiscais com ou sem ciecircncia do contribuinte no acircmbito da Secretaria de Estado da Fazenda Suspende por 90 (noventa) dias os procedimentos de rescisatildeo de parcelamentos do ICMS por inadimplecircncia normais ou especiais (decorrentes de PPI ou REFIS) em curso inscritos em diacutevida ativa ou natildeo ainda que se configure atraso superior aos estabelecidos como claacuteusula penal nas respectivas normas instituidoras Prorroga por 30 (trinta) dias a validade das Certidotildees Negativas de Deacutebitos relativos a Creacuteditos Tributaacuterios Estaduais e a Diacutevida Ativa do Estado (CND) e Certidotildees Positivas com Efeitos de Negativa de Deacutebitos relativos a Creacuteditos Tributaacuterios Estaduais e a Diacutevida Ativa do Estado (CPEND) Prorroga por 60 (sessenta) dias os regimes especiais de tributaccedilatildeo independente de requerimento do detentor e o prazo de entrega da Escrituraccedilatildeo Fiscal Digital (EFD) Autorizaccedilatildeo para Procuradoria-Geral do Estado suspender por 90 (noventa) dias a praacutetica dos seguintes atos relativos agrave cobranccedila do ICMS

a) encaminhamento de novas Certidotildees de Diacutevida Ativa para

protesto extrajudicial

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b) ajuizamento de novas execuccedilotildees fiscais salvo nas hipoacuteteses de iminente prescriccedilatildeo do creacutedito fiscal

c) efetuar no acircmbito das execuccedilotildees fiscais de creacuteditos tributaacuterios ajuizadas pedidos de constriccedilatildeo patrimonial por meio da penhora online e de faturamento

Os prazos constantes no Decreto nordm 56302020 tecircm como termo inicial o dia 20032020 b) Amazonas


Suspende pelo prazo de 60 (sessenta) dias os seguintes procedimentos

a) os prazos para atendimento de intimaccedilotildees e notificaccedilotildees emitidas pelos auditores fiscais de tributos estaduais no acircmbito das accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo em curso

b) os prazos para conclusatildeo de accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo em curso d) os prazos processuais no acircmbito do Contencioso Tributaacuterio

Administrativo do Estado inclusive para interposiccedilatildeo de impugnaccedilatildeo de ato administrativo ou para pagamento de auto de infraccedilatildeo

e) Sessotildees de julgamento pelas Cacircmaras do Conselho de Recursos Fiscais ndash CRF

f) As cobranccedilas administrativas da Procuradoria Geral do Estado relativas aos atos de inscriccedilatildeo de deacutebitos em diacutevida ativa protesto de certidotildees de diacutevida ativa e ajuizamento de execuccedilotildees fiscais

Prorroga pelo prazo de 60 (sessenta) dias o prazo para entrega da Escrituraccedilatildeo Fiscal Digital - EFD e de vigecircncia dos Regimes Especiais concedidos pela SEFAZ Isenccedilatildeo do ICMS relativo as mercadorias em decorrecircncia de doaccedilotildees a entidades governamentais para assistecircncia a viacutetimas da calamidade

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puacuteblica declarada por meio do Decreto nordm 421002020 estendendo-se o benefiacutecio agraves entidades assistenciais reconhecidas de utilidade puacuteblica que atendam aos requisitos do art 14 do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional instituiacutedo pela Lei nordm 51721966 II Decreto nordm 421672020 (clique aqui)

Suspende a inspeccedilatildeo in loco para emissatildeo de Laudos Teacutecnicos de Inspeccedilatildeo ndash LTI pela SEDECTI para efeito de concessatildeo de incentivos fiscais estaduais sendo que o documento teraacute validade ateacute 30062020 III Portaria nordm 0462020 - PGE (clique aqui)

Suspende por 45 (quarenta e cinco) dias as seguintes providecircncias no acircmbito de atuaccedilatildeo da Procuradoria de Execuccedilotildees Fiscais

a) requerimento de indisponibilidade ou penhora on line de

dinheiro em depoacutesito ou aplicaccedilatildeo financeira na forma do art 854 do CPC

b) solicitaccedilatildeo de protesto fundado na Lei nordm 949297 nas hipoacuteteses de providecircncia administrativa complementar ao pedido de suspensatildeo de Execuccedilatildeo Fiscal disposto no art 40 da Lei nordm 683080 e de pedido de desistecircncia da Execuccedilatildeo Fiscal regulamentado pela Lei Estadual nordm 38682013 e

c) requerimento para a praacutetica de atos de expropriaccedilatildeo exceto nas

hipoacuteteses de alienaccedilatildeo antecipada do art 852 do CPC e adjudicaccedilatildeo de bem moacutevel ou imoacutevel necessaacuterio ao combate agrave pandemia do COVID-19

IV Resoluccedilatildeo nordm 00122020-GSEFAZ (clique aqui)

Autoriza a Secretaria Executiva da Receita a conceder nos meses de abril e maio de 2020 regime especial de dilaccedilatildeo dos prazos de

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pagamento do ICMS a contribuinte cujo fluxo de caixa tenha sido impactado pela pandemia do coronaviacuterus O contribuinte deveraacute requerer o regime especial por meio do DT-e e recolher no miacutenimo 50 (cinquenta por cento) dos deacutebitos de ICMS dentro do prazo regulamentado pelo art 107 do RICMSAM c) Amapaacute


Suspende por 90 (noventa) dias a execuccedilatildeo de novos pedidos de protesto em cartoacuterio dos deacutebitos inscritos em diacutevida ativa Suspende por 180 (cento e oitenta) dias o ajuizamento de novas execuccedilotildees fiscais e as execuccedilotildees fiscais em andamento Suspende por 90 (noventa) dias a execuccedilatildeo de novos pedidos de protesto em cartoacuterio dos deacutebitos inscritos em diacutevida ativa Acresce em 90 (noventa dias) o prazo de validade da Certidatildeo Negativa de Deacutebito do ICMS ndash CND e Certidatildeo Positiva de Tributos Estaduais com efeitos de Negativa ndash CPEN de que trata o art 11 do Decreto nordm 3012012 para os documentos emitidos em ateacute trecircs meses da data de vigecircncia deste Decreto Prorroga para 30042020 o prazo de entrega da Escrituraccedilatildeo Fiscal Digital ndash EFD e Declaraccedilatildeo do Simples Nacional relativa agrave Substituiccedilatildeo Tributaacuteria e ao Diferencial de Aliacutequota ndash DeSTDA referente a marccedilo2020 Prorroga o prazo para recolhimento do ICMS para optantes do Simples Nacional

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Simples Nacional


Vencimento original


mar20 20042020 20072020

abr20 20052020 20082020

mai20 22062020 21092020

Autoriza o recolhimento do ICMS do periacuteodo de marccedilo a junho2020 em 02 (duas) parcelas sendo 50 (cinquenta por cento) no deacutecimo dia e 50 (cinquenta por cento) no uacuteltimo dia uacutetil do mecircs subsequente ao da apuraccedilatildeo

d) Paraacute


Reduz para 7 (sete por cento) as aliacutequotas incidentes sobre as operaccedilotildees de saiacuteda interna das mercadorias consideradas produtos da cesta baacutesica incluindo

a) aacutelcool em gel (NCM 2207201) b) luvas meacutedicas (NCM 40151) c) maacutescaras meacutedicas (NCM 902000) d) hipoclorito de soacutedio 5 (NCM 28289011) e) aacutelcool 70 (NCM 22083090)



a) sabotildees de toucador em barras pedaccedilos ou figuras moldadas

(NCM 34011190) b) sabotildees de toucador sob outras formas (NCM 34012010)

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c) aacutegua sanitaacuteria branqueador sanitizante e outros alvejantes (NCMS 28289011 28289019 32064100 34022000 38089419)

e) Rondocircnia


Prorroga por 90 (noventa) dias a validade das Certidotildees Negativas de Tributos Estaduais - CNTE e das Certidotildees Positivas de Tributos Estaduais com Efeito Negativo - CPTE vaacutelidas na data da publicaccedilatildeo do Decreto ndeg 24887 de 20 de marccedilo de 2020 Parcelamentos de deacutebitos fiscais dos tributos administrados pela Coordenadoria da Receita Estadual natildeo seratildeo cancelados pelo prazo de 90 (noventa) dias II Decreto nordm 249092020 (clique aqui) Prorrogaccedilatildeo dos vencimentos de ICMS lanccedilados com observacircncia ao disposto no inciso X do art 57 parte geral do RICMSRO com coacutedigo de receita ndeg 1659 e devidos por contribuintes com o seguinte CNAE principal e prorrogados para os seguintes vencimentos

APLICABILIDADE (CNAE)

VENCIMENTO ORIGINAL

PRORROGACcedilAtildeO

474 475 476 478 47725 47130 47741 46419 46427 46435 46460 46478 46494 46516 46524 45111 45412 46613 46621 46630 46648 46656 46699 e 46141

31032020 31102020

15042020 15112020

30042020 30112020

Prorrogaccedilatildeo dos vencimentos do ICMS previstos no Anexo VI com prazo de pagamento previsto na forma do inciso II do art 19 do mesmo Anexo lanccedilado com observacircncia ao disposto no inciso X do art 57 parte geral do RICMSRO com coacutedigo de receita ndeg1231 e devido por

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contribuintes cujo grupo da CNAE principal seja 474 475 476 e 478 ficam prorrogados para os seguintes vencimentos


VENCIMENTO ORIGINAL


474 475 476 478 47725 47130 47741 46419 46427 46435 46460 46478 46494 46516 46524 45111 45412 46613 46621 46630 46648 46656 46699 e 46141

31032020 31102020

15042020 15112020

30042020 30112020

Prorrogaccedilatildeo dos vencimentos do ICMS previstos no Anexo VII com prazo de pagamento previsto no inciso XV do art 57 parte geral do RICMSRO aprovado pelo Decreto ndeg 22721 de 2018 com coacutedigo de receita ndeg 1658 e devido por contribuintes cujo grupo da CNAE principal seja 474 475 476 e 478 ficam prorrogados para os seguintes vencimentos


VENCIMENTO ORIGINAL


474 475 476 478 47725 47130 47741 46419 46427 46435 46460 46478 46494 46516 46524 45111 45412 46613 46621 46630 46648 46656 46699 e 46141

31032020 31102020

15042020 15112020

30042020 30112020

ATENCcedilAtildeO Decreto alterado pelo Decreto nordm 249362020 (clique aqui) passando a incluir novos grupo da Classificaccedilatildeo Nacional de Atividades Econocircmicas ndash CNAE f) Roraima

I Decreto nordm 28662-E2020 (clique aqui) Permite o funcionamento da atividade de telecomunicaccedilatildeo desde que natildeo haja contato direto com o consumidor e observadas as exigecircncias

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e recomendaccedilotildees de higiene e prevenccedilatildeo presentes neste decreto e as demais expedidas pelos oacutergatildeos competentes II Decreto nordm 28694-E2020 (clique aqui)

Suspende por 30 (trinta) dias os prazos e processos administrativos e o curso da prescriccedilatildeo ressalvados os casos considerados urgentes ou essenciais

ATENCcedilAtildeO Natildeo foram identificadas alteraccedilotildees significativas nos demais Estados Manteremos o monitoramento e a atualizaccedilatildeo diaacuteria do presente informativo

3) MEDIDAS DE CONTENCcedilAtildeO ADOTADAS PELOS MUNICIacutePIOS a) Balneaacuterio Camboriuacute

I Decreto nordm 98512020 (clique aqui) Prorrogaccedilatildeo do vencimento do ISS relativo ao mecircs de marccedilo de 2020 para 20102020 Prorrogaccedilatildeo do vencimento do IPTU relativo ao mecircs de abril de 2020 para 31072020 Prorrogaccedilatildeo por 90 (noventa) dias os alvaraacutes de construccedilatildeo com vencimento para 03 e 042020 e a validade das certidotildees de regularidade fiscal emitidas pela Secretaria da Fazenda do Municiacutepio Suspensatildeo por 60 (sessenta) dias do curso do prazo para cumprimento das obrigaccedilotildees contidas nas notificaccedilotildees expedidas com base no sect4ordm do art 10 da Lei Complementar nordm 382019 Suspensatildeo por 90 (noventa) dias os seguintes procedimentos

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a) Inscriccedilatildeo em diacutevida ativa de deacutebitos municipais b) Ajuizamento de execuccedilatildeo fiscal c) Encaminhamento de protesto de diacutevidas de origem tributaacuteria e

natildeo tributaacuteria e d) Cobranccedila administrativa e responsabilizaccedilatildeo de contribuintes

por diacutevidas de origem tributaacuteria e natildeo tributaacuteria

Suspensatildeo por 30 (trinta) dias da fluecircncia dos prazos para interposiccedilatildeo de recursos junto ao Conselho Municipal de Contribuintes

b) Alagoinhas


Prorroga ateacute 30062020 a validade das certidotildees negativas de deacutebito e as certidotildees positivas de deacutebito com efeitos negativa vencidas ou a vencer em 09042020 Suspende por 90 (noventa) dias os seguintes prazos

a) os prazos para cumprimento de atos de processos administrativos fiscais pelos contribuintes especialmente atendimento de Termo de Iniacutecio de Accedilatildeo Fiscal impugnaccedilatildeo de lanccedilamento recuso a julgamento de Primeira Instacircncia cumprimento de respostas de consultas tributaacuterias e notificaccedilotildees

b) o cumprimento de obrigaccedilotildees acessoacuterias exceto a emissatildeo de

nota fiscal de serviccedilos c) as accedilotildees fiscais em andamento exceto nos casos em que houver

periacuteodo sujeito a decadecircncia d) a lavratura de auto de infraccedilatildeo para constituiccedilatildeo de creacutedito

tributaacuterio de obrigaccedilatildeo principal exceto para evitar a ocorrecircncia de decadecircncia

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e) o procedimento de novas cobranccedilas extrajudicial (protesto) de creacuteditos tributaacuterios e natildeo tributaacuterios

f) o ajuizamento de novas execuccedilotildees fiscais exceto quando houver

a possibilidade de prescriccedilatildeo do creacutedito tributaacuterio observado o princiacutepio da economicidade

Suspende por 60 (sessenta) dias os seguintes os prazos de pagamento de parcelas de parcelamentos venciacuteveis

c) Araranguaacute


Prorrogaccedilatildeo para pagamento dos tributos no exerciacutecio de 2020 com vencimento entre 01032020 a 31052020 para as seguintes datas

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d) Beleacutem

I Decreto nordm 960672020-PMB (clique aqui)

Institui o Programa de Regularizaccedilatildeo Incentivada (PRI) com vigecircncia entre 06042020 a 30042020 referente aos creacuteditos tributaacuterios ou natildeo tributaacuterios cujos fatos geradores tenhas ocorrido ateacute 31122019

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ajuizados ou natildeo com exigibilidade suspensa ou natildeo inclusive os espontaneamente denunciados pelo contribuinte inscritos

e) Belo Horizonte

I Decreto nordm 173082020 (clique aqui) Prorroga por 100 (cem) dias os prazos para cumprimento das obrigaccedilotildees tributaacuterias acessoacuterias relativas ao ISS Diferimento por 90 (noventa) dias das parcelas do IPTU com vencimento em abril maio e junho Suspende por 100 (cem) dias a instauraccedilatildeo de novos procedimentos de cobranccedila o encaminhamento de certidotildees da diacutevida ativa para cartoacuterios de protesto e a instauraccedilatildeo de procedimentos de exclusatildeo de parcelamentos em atraso II Portaria nordm 0202020 (clique aqui) Suspende a contagem dos prazos para apresentaccedilatildeo de reclamaccedilatildeo defesa ou interposiccedilatildeo de recursos em relaccedilatildeo aos creacuteditos tributaacuterios que se encontravam em curso no dia 19032020

f) Campo Grande


Suspende pelo prazo de 15 (quinze) dias contados de 23032020 a 06042020 o vencimento do IPTU e ISS Prorroga para o dia 07042020 o prazo para pagamento do IPTU e ISS Autoriza o pagamento parcelado do IPTU e ISS nos termos da Lei Complementar 1292008

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Suspende pelo prazo de 15 (quinze) dias contados de 23032020 a 06042020 o protesto da diacutevida e a negativaccedilatildeo do contribuinte

g) Florianoacutepolis


Prorroga as datas de vencimento das parcelas do Imposto Sobre Serviccedilo de Qualquer Natureza (ISS) FIXO do ano 2020

h) Maceioacute


Prorroga por 90 (noventa) dias os prazos de validades das Certidotildees de Regularidade Fiscal emitidas por processamento eletrocircnico Suspende por 90 (noventa) dias as cobranccedilas administrativas dos tributos municipais salvo nos casos em que se faccedila necessaacuteria a praacutetica de ato tendente a preservar o interesse puacuteblico ou evitar decadecircncias ou prescriccedilotildees Prorroga o pagamento do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana da Taxa de Coleta Transporte eou Destinaccedilatildeo de Resiacuteduos Soacutelidos Domiciliares Urbanos da Taxa de Licenccedila de Localizaccedilatildeo e de Fiscalizaccedilatildeo do Funcionamento da Taxa de Vigilacircncia Sanitaacuteria o Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza ndash Autocircnomo Suspende por 90 (noventa) dias o envio de Certidotildees de Diacutevida Ativa para protesto

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i) Manaus

I Lei nordm 2594 (clique aqui) Prorroga por 3 (trecircs) meses a data de vencimento de parcelas vincendas de parcelamentos ativos de tributos municipais Autoriza o parcelamento on-line de tributos municipais sem a necessidade de assinatura do Termo de Desistecircncia

j) Natal

I Portaria nordm 0222020-GSSEMUT (clique aqui) Prorrogaccedilatildeo para o 6ordm (sexto) mecircs subsequente ao vencimento o recolhimento do ISS apurados no Simples Nacional referentes aos periacuteodos de apuraccedilatildeo de marccedilo abril e maio de 2020 II Portaria GSSEMUT ndeg 0242020 (clique aqui) Prorroga o prazo para pagamento do ISS devido pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional inclusive Microempreendedor Individual (MEI) em funccedilatildeo dos impactos da pandemia do COVID-19 da seguinte forma



Vencimento original


mar20 20042020 20102020

abr20 20052020 20112020

mai20 22062020 21122020

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Vencimento original


mar20 20042020 20072020

abr20 20052020 20082020

mai20 22062020 21092020

k) Niteroacutei

I Resoluccedilatildeo SMF nordm 0442020 (clique aqui)

Prorroga as datas dos vencimentos mensais do ISS fixadas na tabela II do Anexo II da Resoluccedilatildeo Nordm 38SMF2019 e Suspende por 15 (quinze) dias a fluecircncia dos prazos processuais em processos administrativos tributaacuterios sob responsabilidade da Secretaria Municipal da Fazenda

l) Porto Alegre


Prorroga o vencimento do ISSQN nos casos relativos agrave prestaccedilatildeo de serviccedilos sob a forma de trabalho pessoal do proacuteprio contribuinte como profissionais autocircnomos com vencimento nos meses de abril maio e junho de 2020 para os meses de outubro novembro e dezembro deste exerciacutecio respectivamente

m) Porto Velho


Prorroga ateacute 31052020 a validade das Certidotildees Negativas de Tributos Municipais e as Certidotildees Positivas de Tributos Municipais com efeito negativo emitidas ateacute a data de publicaccedilatildeo deste Decreto

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Prorroga a data de vencimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial e Predial Urbana (IPTU) cota uacutenica sem desconto com vencimento em 31 de Marccedilo de 2020 para o dia 31 de Maio de 2020 prorrogar a data de vencimento da Taxa de Resiacuteduos Soacutelidos Domiciliares (TRSD) cota uacutenica sem desconto com vencimento em 31032020 para o dia 31052020 Prorroga a data de vencimento do Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza (ISSQN) apurados no acircmbito do Simples Nacional e devidos pelos sujeitos passivos da seguinte forma

a) o periacuteodo de apuraccedilatildeo - marccedilo de 2020 com vencimento original em 20 de abril de 2020 fica com vencimento para 20 de outubro de 2020

b) o periacuteodo de apuraccedilatildeo - abril de 2020 com vencimento original

em 20 de maio de 2020 fica com vencimento para 20 de novembro de 2020 e

c) o periacuteodo de apuraccedilatildeo - maio de 2020 com vencimento original em 22 de junho de 2020 fica com vencimento para 21 de dezembro de 2020

n) Recife

I Lei nordm 187012020 (clique aqui) Prorrogaccedilatildeo ateacute 30062020 do prazo para adesatildeo ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) destinado a promover a regularizaccedilatildeo de creacuteditos do Municiacutepio decorrentes de deacutebitos tributaacuterios constituiacutedos ou natildeo inclusive os inscritos em Diacutevida Ativa ajuizados ou a ajuizar em razatildeo de fatos geradores ocorridos ateacute 31122019

II Portaria nordm 142020 (clique aqui)

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Prorroga o prazo para pagamento do ISS apurado no acircmbito do Simples Nacional

Simples Nacional


Vencimento original


mar20 042020 10072020

abr20 052020 10082020

mai20 062020 10092020

o) Satildeo Paulo

I Decreto nordm 593262020 (clique aqui) Prorroga por 90 (noventa) dias a validade das Certidotildees Conjuntas Negativas de Deacutebitos (tributos mobiliaacuterios e imobiliaacuterios) e das Certidotildees Conjuntas Positivas com Efeitos de Negativa (tributos mobiliaacuterios e imobiliaacuterios) emitidas pela Secretaria Municipal da Fazenda Prorroga por 30 (trinta) dias a inscriccedilatildeo em Diacutevida Ativa de deacutebitos perante o Municiacutepio de Satildeo Paulo salvo aqueles que possam prescrever durante este periacuteodo Suspende por 60 (sessenta) dias o envio de deacutebitos inscritos em Diacutevida Ativa para fins de lavratura de protestos aos Tabelionatos de Protestos de Letras e Tiacutetulos diretamente ou por intermeacutedio da Central de Serviccedilos Eletrocircnicos Compartilhados dos Tabeliatildees de Protesto do Estado de Satildeo Paulo (CENPROT) Suspende por 30 (trinta) dias os prazos para apresentaccedilatildeo de impugnaccedilotildees ou recursos tributaacuterios Concede carecircncia pelo prazo de 3 (trecircs) meses para o pagamento da retribuiccedilatildeo mensal nas hipoacuteteses de permissatildeo de uso de caraacuteter social

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a tiacutetulo oneroso e de locaccedilatildeo social de imoacuteveis vinculados aos programas habitacionais do Municiacutepio de Satildeo Paulo

p) Joinville


Prorroga pelo prazo de 90 (noventa) dias o vencimento das parcelas relativas aos meses de abril maio e junho de 2020 do ISS correspondente aos serviccedilos enquadraacuteveis no subitem 1601 da Lista de Serviccedilos anexa a Lei Complementar Municipal nordm 155 de 19 de dezembro de 2003 prestados por empresas concessionaacuterias de transporte coletivo municipal

q) Teresina


Prorroga ateacute 29052020 o prazo de validade da CND e CPEN desde que vaacutelidas em 27032020 Suspende ateacute 29052020 os procedimentos administrativos referentes as Notificaccedilatildeo de Lanccedilamento de Deacutebito na modalidade de cobranccedila de creacuteditos tributaacuterios jaacute constituiacutedos ou denunciados pelo sujeito passivo e cancelamento de parcelamento em atraso referente a creacutedito tributaacuterio Suspende por 60 (sessenta) dias a contar de 19032020 os prazos previstos na legislaccedilatildeo tributaacuteria para (i) reclamaccedilatildeo contra lanccedilamento de tributos (ii) impugnaccedilatildeo de Auto de Infraccedilatildeo (iii) pedido de reconsideraccedilatildeo em face do indeferimento pela administraccedilatildeo tributaacuteria de pedido de restituiccedilatildeo de tributo ou penalidades (iv) reexame necessaacuterio no processo administrativo tributaacuterio (v) recurso voluntaacuterio no processo administrativo tributaacuterio (vi) pedido de esclarecimento no processo administrativo tributaacuterio

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(vii) cumprimento de exigecircncias no acircmbito de processos administrativos relativos a tributos Permite o cancelamento da Nota Fiscal de Serviccedilos Eletrocircnica (NFS-e) emitida com a informaccedilatildeo ldquomecircs de competecircnciardquo marccedilo de 2020 por meio eletrocircnico ateacute 29052020 sem a necessidade de requerimento formalizado perante a Secretaria Municipal de Financcedilas - SEMF

32 MEDIDAS ANUNCIADAS (EM TRAMITACcedilAtildeO)

a) Vitoacuteria

Prorrogaccedilatildeo da cota uacutenica e cotas 1 a 4 do regime de tributaccedilatildeo fixa de autocircnomos prestadores de serviccedilos contaacutebeis e sociedades uniprofissionais de advocacia em 5 meses para cada cota

b) Satildeo Paulo

Concessatildeo de auxiacutelio a autocircnomos e incentivos fiscais de licenciamento e isenccedilatildeo de multas agraves empresas que natildeo demitirem funcionaacuterios e colaboradores nos proacuteximos seis meses aleacutem de isentar de ISS IPTU e taxas CCM os microempreendedores individuais e empresas de pequeno porte aderentes ao Simples Nacional enquanto durar o decreto de emergecircncia e calamidade puacuteblica para enfrentamento do Coronaviacuterus

ATENCcedilAtildeO Natildeo foram identificadas alteraccedilotildees significativas nos demais Municiacutepios Manteremos o monitoramento e a atualizaccedilatildeo diaacuteria do presente informativo

4) OUTRAS NOTIacuteCIAS DE INTERESSE

I Decisatildeo da Justiccedila Federal do Distrito Federal (incluiacutedo em 26032020)

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Deferida a liminar na Accedilatildeo nordm 1016660-7120204013400 autorizando pelo prazo de 3 (trecircs) meses contados de cada vencimento o diferimento do recolhimento dos tributos federais (IRPJ CSLL PIS e COFINS) como forma de garantir a manutenccedilatildeo integral dos postos de trabalho sem incidecircncia de encargos ou penalidades moratoacuterias II Voto de qualidade no CARF (incluiacutedo em 26032020) Plenaacuterio do Senado manteacutem a emenda aglutinativa que prevecirc a extinccedilatildeo do voto de qualidade no CARF sendo 50 parlamentares a favor da extinccedilatildeo do voto de qualidade e 28 contra A partir da entrada em vigor dessa lei em caso de empate a decisatildeo seraacute em favor do contribuinte III Substituiccedilatildeo de depoacutesitos judiciais e penhora por seguro garantia

(incluiacutedo em 27032020) ndash (clique aqui) A partir de pedido do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviccedilo Moacutevel Celular e Pessoal (Sinditelebrasil) Plenaacuterio do Conselho Nacional de Justiccedila (CNJ) autorizou a substituiccedilatildeo de depoacutesitos por seguro garantia no Processo nordm 0009820-0920192000000 IV Creacutedito Livre BNDES (incluiacutedo em 30032020) O BNDES disponibiliza creacutedito de ateacute 7000000 (setenta) milhotildees para as micros pequenas e meacutedias empresas que possuam ateacute R$ 30000000 (trezentos milhotildees) de faturamento com as seguintes taxas de juros

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V Aplicabilidade da Portaria nordm 122012 ndash COSIT e PGFN (incluiacutedo em

30032020) - (clique aqui) A Coordenaccedilatildeo-Geral de Tributaccedilatildeo (COSIT) da Receita Federal em conjunto Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poderatildeo editar norma posicionando-se contra a aplicabilidade da Portaria MF nordm 122012 VI Projeto de Lei nordm 005662020 Pendente de publicaccedilatildeo (incluiacutedo

em 31032020) Aprovado o Projeto de Lei nordm 562020 que prorroga o prazo de recolhimento de ICMS e de suas obrigaccedilotildees acessoacuterias devidos por sujeitos passivos natildeo optantes pelo Simples Nacional que tenham sido obrigados a suspender suas atividades de forma total ou parcial em funccedilatildeo da decretaccedilatildeo de calamidade puacuteblica Essa prorrogaccedilatildeo natildeo se aplicaraacute as empresas de combustiacuteveis e derivados de distribuiccedilatildeo transmissatildeo e geraccedilatildeo de energia e gaacutes de telecomunicaccedilatildeo internet e transmissatildeo de dados de distribuiccedilatildeo e comercializaccedilatildeo de medicamentos e gecircneros alimentiacutecios e as demais empresas natildeo atingidas por suspensatildeo de atividade VII Projeto de Lei nordm 7662020 (incluiacutedo em 31032020)

Projeto de Lei de autoria do Senador Randolfe Rodrigues (REDEAP) instituindo dentre outros pontos os seguintes

bull Autorizaccedilatildeo para o Poder Executivo revogar a isenccedilatildeo de distribuiccedilatildeo de dividendos e lucros de pessoas juriacutedicas para pessoas fiacutesicas

bull Instituiccedilatildeo pela Receita Federal de aliacutequota progressiva na cobranccedila de que trata o item anterior e

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bull Prorrogaccedilatildeo extraordinaacuteria de prazo para Declaraccedilatildeo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Fiacutesica e exigir retificaccedilatildeo de declaraccedilotildees jaacute entregues em 2020

VIII Prorrogaccedilatildeo do prazo de entrega da declaraccedilatildeo do Imposto de Renda e pagamento do PIS COFINS e Contribuiccedilatildeo Previdenciaacuteria (clique aqui) (incluiacutedo em 01042020)

Secretaacuterio da Receita Federal se manifestou afirmando que adiaraacute para 30062020 o prazo de entrega da Declaraccedilatildeo do Imposto de Renda bem como o pagamento do PIS Cofins e contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria patronal IX Projeto de Lei (clique aqui) (incluiacutedo em 01042020)

Projeto de Lei de autoria da Deputada Perpeacutetua Almeida relativo aos procedimentos relativos a cobranccedila de multas e juros por atraso de pagamento das obrigaccedilotildees fiscais e financeiras bem como os prazos de apresentaccedilatildeo das obrigaccedilotildees acessoacuterias contaacutebeis e fiscais tais como DEFIS RAIS DIRPF LCDPR ECD SPED DCTF EFD-Reinf e GFIP

X Empresas de telecom e eleacutetrica devem enviar documentaccedilatildeo via

correios (clique aqui) (incluiacutedo em 02042020) A Secretaria do Estado da Fazenda da Bahia emitiu uma notiacutecia em seu site oficial informando que ldquoos contribuintes do ICMS das aacutereas de telecomunicaccedilotildees e energia eleacutetrica que usufruem das condiccedilotildees previstas nos convecircnios 1152003 e 1261998 devem encaminhar agrave Sefaz-BA via Correios com ldquoAviso de Recebimentordquo a documentaccedilatildeo obrigatoacuteria relacionada a esses acordosrdquo XI Publicada Medida Provisoacuteria nordm 9362020 (Programa de

Manutenccedilatildeo do Emprego e da Renda) (clique aqui) (incluiacutedo em 02042020)

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A norma publicada pelo Governo Federal instituiu o Programa Emergencial de Manutenccedilatildeo do Emprego e da Renda e dispotildee sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade puacuteblica reconhecido pelo Decreto Legislativo nordm 6 2020 e da emergecircncia de sauacutede puacuteblica de importacircncia internacional decorrente do Coronaviacuterus (Covid-19) de que trata a Lei nordm 139792020 XII Postergaccedilatildeo do prazo de recolhimento de ICMS e ISS apurados no

acircmbito do Simples Nacional (clique aqui) (incluiacutedo em 03042020) O Comitecirc Gestor do Simples Nacional informou que iraacute prorrogar o prazo para pagamento do ICMS e ISS para micro e pequenas empresas Em que pese a informaccedilatildeo emitida pela Confederaccedilatildeo Nacional dos Municiacutepios natildeo haacute resoluccedilatildeo oficial publicada pelo comitecirc XIII SUSPENSAtildeO DE LIMINAR PELO TRIBUNAL DE JUSTICcedilA DE SAtildeO

PAULO (clique aqui) (incluiacutedo em 08042020)

Presidente do Tribunal de Justiccedila de Satildeo Paulo suspende decisotildees liminares que determinavam a suspensatildeo da exigibilidade do creacutedito tributaacuterio especialmente o ICMS com base no art 15 da Lei nordm 1201609

Reforccedilamos nosso incondicional envolvimento na corrente de positividade e feacute para que tudo se resolva o mais breve possiacutevel Para esclarecimentos adicionais favor entrar em contato com consultoriagasparinoadvbr

Time Gasparino

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Sumaacuterio

NOVAS MEDIDAS ndash ATUALIZADO EM 14042020 6



21 REGIAtildeO SUL 6 a) Santa Catarina 6 22 REGIAtildeO CENTRO-OESTE 7 a) Goiaacutes 7 b) Distrito Federal 7 23 REGIAtildeO NORTE 8 a) Amazonas 8 24 REGIAtildeO NORDESTE 9 a) Rio Grande do Norte 9

LEGISLACcedilAtildeO CONSOLIDADA 10


11 MEDIDAS EM VIGOR 10 I Medida Provisoacuteria nordm 9322020 (clique aqui) 10 II Lei nordm 139882020 (clique aqui) 11 III Portaria nordm 87922020 (clique aqui) 11 IV Decreto nordm 103022020 (clique aqui) 11 V Instruccedilatildeo Normativa nordm 19302020 (DIRPF ndash Prorrogaccedilatildeo do prazo de entrega) (clique aqui) 12 VI Instruccedilatildeo Normativa nordm 19322020 (DCTF e EFD-Contribuiccedilotildees) (clique aqui) 12 VII Instruccedilatildeo Normativa nordm 19312020 (Autenticaccedilatildeo de Documentos) (clique aqui) 12 VIII Portaria nordm 1392020 (Contribuiccedilotildees ndash Prorrogaccedilatildeo vencimento) ALTERADA (clique aqui) 13 IX Decreto nordm 103052020 (IOF) (clique aqui) 13 X Deliberaccedilatildeo nordm 8492020 (clique aqui) 14 XI Portaria nordm 1582020 (clique aqui) 15 XII Resoluccedilatildeo CGSN nordm 1522020 (SIMPLES NACIONAL) - REVOGADA (clique aqui) 15 XIII Resoluccedilatildeo CGSN nordm 1542020 (clique aqui) 15 XIV Resoluccedilatildeo nordm 302020 (II) (clique aqui) 16 XV Resoluccedilatildeo nordm 292020 (II) (clique aqui) 16 XVI Resoluccedilatildeo CAMEX nordm 172020 (Imposto de Importaccedilatildeo) (clique aqui) 16 XVII Resoluccedilatildeo nordm 282020 (II) (clique aqui) 17 XVIII Resoluccedilatildeo nordm 1532020 (Simples Nacional) (clique aqui) 17 XIX Medida Provisoacuteria nordm 9272020 (FGTS) (clique aqui) 17 XX Decreto nordm 102852020 (IPI) (clique aqui) 18 XXI Medida Provisoacuteria nordm 9312020 (clique aqui) 18 XXII Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm 19272020 (Despacho Aduaneiro) (clique aqui) 19 XXIII Instruccedilatildeo Normativa nordm 19352020 (clique aqui) 19 XXIVPortaria RFB nordm 5432020 (clique aqui) 19 XXV Nota Teacutecnica CODAC nordm 0012020 (Suspensatildeo de prazos processuais) (clique aqui) 20

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21 REGIAtildeO SUL

a) Santa Catarina



7 de 78




a) Goiaacutes



b) Distrito Federal


8 de 78










9 de 78






10 de 78








125





05


05


05






especial

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12 de 78








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82121991)




82121991)








Lei nordm 82121991)


125462011)




14 de 78




15 de 78










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Vencimento original




mar20 20042020 20102020

abr20 20052020 20112020

mai20 22062020 21122020


Vencimento original



mar20 20042020 20072020

abr20 20052020 20082020

mai20 22062020 21092020





17 de 78










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aqui)










20 de 78











21 de 78












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de contribuintes e





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25 de 78












26 de 78













Respectivo Imposto






27 de 78




Viacuterus Covid-19







SUS





28 de 78













29 de 78
















30 de 78














31 de 78












32 de 78






a) Minas Gerais




33 de 78






protesto




34 de 78





35 de 78













36 de 78








37 de 78








Simples Nacional


Vencimento original


mar20 20042020 20072020

abr20 20052020 20082020

mai20 22062020 20092020

38 de 78





23 REGIAtildeO SUL





b) Santa Catarina


39 de 78




c) Paranaacute



40 de 78







41 de 78





Vencimento original


mar20 20042020 20102020

abr20 20052020 20112020

mai20 22062020 21122020

Simples Nacional


Vencimento original


mar20 20042020 20072020

abr20 20052020 20082020

mai20 22062020 21092020







42 de 78







b) Goiaacutes



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c) Mato Grosso




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45 de 78









46 de 78












b) Bahia



47 de 78





mar20 20072020

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mai20 21092020




mar20 20102020

abr20 20112020

mai20 21122020





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d) Paraiacuteba




Vencimento original


50 de 78


mar20 20042020 20072020

abr20 20052020 20082020

mai20 22062020 21092020





e) Maranhatildeo




51 de 78






f) Piauiacute








52 de 78




g) Pernambuco




53 de 78









54 de 78




i) Sergipe








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Vencimento original


mar20 20042020 20102020

abr20 20052020 20112020

mai20 22062020 21122020

Demais Optantes


Vencimento original


mar20 20042020 20072020

abr20 20052020 20082020

mai20 22062020 21092020

56 de 78



a) Acre




57 de 78













58 de 78












59 de 78





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Simples Nacional


Vencimento original


mar20 20042020 20072020

abr20 20052020 20082020

mai20 22062020 21092020


d) Paraacute








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e) Rondocircnia




VENCIMENTO ORIGINAL


474 475 476 478 47725 47130 47741 46419 46427 46435 46460 46478 46494 46516 46524 45111 45412 46613 46621 46630 46648 46656 46699 e 46141

31032020 31102020

15042020 15112020

30042020 30112020


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VENCIMENTO ORIGINAL


474 475 476 478 47725 47130 47741 46419 46427 46435 46460 46478 46494 46516 46524 45111 45412 46613 46621 46630 46648 46656 46699 e 46141

31032020 31102020

15042020 15112020

30042020 30112020



VENCIMENTO ORIGINAL


474 475 476 478 47725 47130 47741 46419 46427 46435 46460 46478 46494 46516 46524 45111 45412 46613 46621 46630 46648 46656 46699 e 46141

31032020 31102020

15042020 15112020

30042020 30112020



63 de 78







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b) Alagoinhas








65 de 78






c) Araranguaacute



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d) Beleacutem



67 de 78



e) Belo Horizonte


f) Campo Grande



68 de 78






h) Maceioacute



69 de 78


i) Manaus


j) Natal




Vencimento original


mar20 20042020 20102020

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mai20 22062020 21122020

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Vencimento original


mar20 20042020 20072020

abr20 20052020 20082020

mai20 22062020 21092020

k) Niteroacutei



l) Porto Alegre



m) Porto Velho



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n) Recife



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Simples Nacional


Vencimento original


mar20 042020 10072020

abr20 052020 10082020

mai20 062020 10092020

o) Satildeo Paulo


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p) Joinville



q) Teresina



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a) Vitoacuteria


b) Satildeo Paulo





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77 de 78









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Time Gasparino

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5 de 78



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21 REGIAtildeO SUL

a) Santa Catarina



7 de 78




a) Goiaacutes



b) Distrito Federal


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9 de 78






10 de 78








125





05


05


05






especial

11 de 78








12 de 78








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82121991)




82121991)








Lei nordm 82121991)


125462011)




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Vencimento original




mar20 20042020 20102020

abr20 20052020 20112020

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Vencimento original



mar20 20042020 20072020

abr20 20052020 20082020

mai20 22062020 21092020





17 de 78










18 de 78









19 de 78




aqui)










20 de 78











21 de 78












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23 de 78









de contribuintes e





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25 de 78












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Respectivo Imposto






27 de 78




Viacuterus Covid-19







SUS





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29 de 78
















30 de 78














31 de 78












32 de 78






a) Minas Gerais




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protesto




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35 de 78













36 de 78








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Simples Nacional


Vencimento original


mar20 20042020 20072020

abr20 20052020 20082020

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23 REGIAtildeO SUL





b) Santa Catarina


39 de 78




c) Paranaacute



40 de 78







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Vencimento original


mar20 20042020 20102020

abr20 20052020 20112020

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Simples Nacional


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mar20 20042020 20072020

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b) Goiaacutes



43 de 78




c) Mato Grosso




44 de 78








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b) Bahia



47 de 78





mar20 20072020

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mar20 20102020

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d) Paraiacuteba




Vencimento original


50 de 78


mar20 20042020 20072020

abr20 20052020 20082020

mai20 22062020 21092020





e) Maranhatildeo




51 de 78






f) Piauiacute








52 de 78




g) Pernambuco




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54 de 78




i) Sergipe








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Vencimento original


mar20 20042020 20102020

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Demais Optantes


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mar20 20042020 20072020

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mai20 22062020 21092020

56 de 78



a) Acre




57 de 78













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Simples Nacional


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d) Paraacute








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e) Rondocircnia




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VENCIMENTO ORIGINAL


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b) Alagoinhas








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c) Araranguaacute



66 de 78


d) Beleacutem



67 de 78



e) Belo Horizonte


f) Campo Grande



68 de 78






h) Maceioacute



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i) Manaus


j) Natal




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mar20 20042020 20102020

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k) Niteroacutei



l) Porto Alegre



m) Porto Velho



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n) Recife



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Simples Nacional


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mar20 042020 10072020

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mai20 062020 10092020

o) Satildeo Paulo


73 de 78



p) Joinville



q) Teresina



74 de 78




a) Vitoacuteria


b) Satildeo Paulo





75 de 78




76 de 78








77 de 78









78 de 78







Time Gasparino

4 de 78









5 de 78



6 de 78






21 REGIAtildeO SUL

a) Santa Catarina



7 de 78




a) Goiaacutes



b) Distrito Federal


8 de 78










9 de 78






10 de 78








125





05


05


05






especial

11 de 78








12 de 78








13 de 78







82121991)




82121991)








Lei nordm 82121991)


125462011)




14 de 78




15 de 78










16 de 78




Vencimento original




mar20 20042020 20102020

abr20 20052020 20112020

mai20 22062020 21122020


Vencimento original



mar20 20042020 20072020

abr20 20052020 20082020

mai20 22062020 21092020





17 de 78










18 de 78









19 de 78




aqui)










20 de 78











21 de 78












22 de 78










23 de 78









de contribuintes e





24 de 78










25 de 78












26 de 78













Respectivo Imposto






27 de 78




Viacuterus Covid-19







SUS





28 de 78













29 de 78
















30 de 78














31 de 78












32 de 78






a) Minas Gerais




33 de 78






protesto




34 de 78





35 de 78













36 de 78








37 de 78








Simples Nacional


Vencimento original


mar20 20042020 20072020

abr20 20052020 20082020

mai20 22062020 20092020

38 de 78





23 REGIAtildeO SUL





b) Santa Catarina


39 de 78




c) Paranaacute



40 de 78







41 de 78





Vencimento original


mar20 20042020 20102020

abr20 20052020 20112020

mai20 22062020 21122020

Simples Nacional


Vencimento original


mar20 20042020 20072020

abr20 20052020 20082020

mai20 22062020 21092020







42 de 78







b) Goiaacutes



43 de 78




c) Mato Grosso




44 de 78








45 de 78









46 de 78












b) Bahia



47 de 78





mar20 20072020

abr20 20082020

mai20 21092020




mar20 20102020

abr20 20112020

mai20 21122020





48 de 78
















49 de 78





d) Paraiacuteba




Vencimento original


50 de 78


mar20 20042020 20072020

abr20 20052020 20082020

mai20 22062020 21092020





e) Maranhatildeo




51 de 78






f) Piauiacute








52 de 78




g) Pernambuco




53 de 78









54 de 78




i) Sergipe








55 de 78






Vencimento original


mar20 20042020 20102020

abr20 20052020 20112020

mai20 22062020 21122020

Demais Optantes


Vencimento original


mar20 20042020 20072020

abr20 20052020 20082020

mai20 22062020 21092020

56 de 78



a) Acre




57 de 78













58 de 78












59 de 78





60 de 78


Simples Nacional


Vencimento original


mar20 20042020 20072020

abr20 20052020 20082020

mai20 22062020 21092020


d) Paraacute








61 de 78



e) Rondocircnia




VENCIMENTO ORIGINAL


474 475 476 478 47725 47130 47741 46419 46427 46435 46460 46478 46494 46516 46524 45111 45412 46613 46621 46630 46648 46656 46699 e 46141

31032020 31102020

15042020 15112020

30042020 30112020


62 de 78




VENCIMENTO ORIGINAL


474 475 476 478 47725 47130 47741 46419 46427 46435 46460 46478 46494 46516 46524 45111 45412 46613 46621 46630 46648 46656 46699 e 46141

31032020 31102020

15042020 15112020

30042020 30112020



VENCIMENTO ORIGINAL


474 475 476 478 47725 47130 47741 46419 46427 46435 46460 46478 46494 46516 46524 45111 45412 46613 46621 46630 46648 46656 46699 e 46141

31032020 31102020

15042020 15112020

30042020 30112020



63 de 78







64 de 78






b) Alagoinhas








65 de 78






c) Araranguaacute



66 de 78


d) Beleacutem



67 de 78



e) Belo Horizonte


f) Campo Grande



68 de 78






h) Maceioacute



69 de 78


i) Manaus


j) Natal




Vencimento original


mar20 20042020 20102020

abr20 20052020 20112020

mai20 22062020 21122020

70 de 78




Vencimento original


mar20 20042020 20072020

abr20 20052020 20082020

mai20 22062020 21092020

k) Niteroacutei



l) Porto Alegre



m) Porto Velho



71 de 78







n) Recife



72 de 78



Simples Nacional


Vencimento original


mar20 042020 10072020

abr20 052020 10082020

mai20 062020 10092020

o) Satildeo Paulo


73 de 78



p) Joinville



q) Teresina



74 de 78




a) Vitoacuteria


b) Satildeo Paulo





75 de 78




76 de 78








77 de 78









78 de 78







Time Gasparino

5 de 78



6 de 78






21 REGIAtildeO SUL

a) Santa Catarina



7 de 78




a) Goiaacutes



b) Distrito Federal


8 de 78










9 de 78






10 de 78








125





05


05


05






especial

11 de 78








12 de 78








13 de 78







82121991)




82121991)








Lei nordm 82121991)


125462011)




14 de 78




15 de 78










16 de 78




Vencimento original




mar20 20042020 20102020

abr20 20052020 20112020

mai20 22062020 21122020


Vencimento original



mar20 20042020 20072020

abr20 20052020 20082020

mai20 22062020 21092020





17 de 78










18 de 78









19 de 78




aqui)










20 de 78











21 de 78












22 de 78










23 de 78









de contribuintes e





24 de 78










25 de 78












26 de 78













Respectivo Imposto






27 de 78




Viacuterus Covid-19







SUS





28 de 78













29 de 78
















30 de 78














31 de 78












32 de 78






a) Minas Gerais




33 de 78






protesto




34 de 78





35 de 78













36 de 78








37 de 78








Simples Nacional


Vencimento original


mar20 20042020 20072020

abr20 20052020 20082020

mai20 22062020 20092020

38 de 78





23 REGIAtildeO SUL





b) Santa Catarina


39 de 78




c) Paranaacute



40 de 78







41 de 78





Vencimento original


mar20 20042020 20102020

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Simples Nacional


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42 de 78







b) Goiaacutes



43 de 78




c) Mato Grosso




44 de 78








45 de 78









46 de 78












b) Bahia



47 de 78





mar20 20072020

abr20 20082020

mai20 21092020




mar20 20102020

abr20 20112020

mai20 21122020





48 de 78
















49 de 78





d) Paraiacuteba




Vencimento original


50 de 78


mar20 20042020 20072020

abr20 20052020 20082020

mai20 22062020 21092020





e) Maranhatildeo




51 de 78






f) Piauiacute








52 de 78




g) Pernambuco




53 de 78









54 de 78




i) Sergipe








55 de 78






Vencimento original


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Demais Optantes


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abr20 20052020 20082020

mai20 22062020 21092020

56 de 78



a) Acre




57 de 78













58 de 78












59 de 78





60 de 78


Simples Nacional


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abr20 20052020 20082020

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d) Paraacute








61 de 78



e) Rondocircnia




VENCIMENTO ORIGINAL


474 475 476 478 47725 47130 47741 46419 46427 46435 46460 46478 46494 46516 46524 45111 45412 46613 46621 46630 46648 46656 46699 e 46141

31032020 31102020

15042020 15112020

30042020 30112020


62 de 78




VENCIMENTO ORIGINAL


474 475 476 478 47725 47130 47741 46419 46427 46435 46460 46478 46494 46516 46524 45111 45412 46613 46621 46630 46648 46656 46699 e 46141

31032020 31102020

15042020 15112020

30042020 30112020



VENCIMENTO ORIGINAL


474 475 476 478 47725 47130 47741 46419 46427 46435 46460 46478 46494 46516 46524 45111 45412 46613 46621 46630 46648 46656 46699 e 46141

31032020 31102020

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63 de 78







64 de 78






b) Alagoinhas








65 de 78






c) Araranguaacute



66 de 78


d) Beleacutem



67 de 78



e) Belo Horizonte


f) Campo Grande



68 de 78






h) Maceioacute



69 de 78


i) Manaus


j) Natal




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70 de 78




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k) Niteroacutei



l) Porto Alegre



m) Porto Velho



71 de 78







n) Recife



72 de 78



Simples Nacional


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o) Satildeo Paulo


73 de 78



p) Joinville



q) Teresina



74 de 78




a) Vitoacuteria


b) Satildeo Paulo





75 de 78




76 de 78








77 de 78









78 de 78







Time Gasparino

6 de 78






21 REGIAtildeO SUL

a) Santa Catarina



7 de 78




a) Goiaacutes



b) Distrito Federal


8 de 78










9 de 78






10 de 78








125





05


05


05






especial

11 de 78








12 de 78








13 de 78







82121991)




82121991)








Lei nordm 82121991)


125462011)




14 de 78




15 de 78










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abr20 20052020 20082020

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17 de 78










18 de 78









19 de 78




aqui)










20 de 78











21 de 78












22 de 78










23 de 78









de contribuintes e





24 de 78










25 de 78












26 de 78













Respectivo Imposto






27 de 78




Viacuterus Covid-19







SUS





28 de 78













29 de 78
















30 de 78














31 de 78












32 de 78






a) Minas Gerais




33 de 78






protesto




34 de 78





35 de 78













36 de 78








37 de 78








Simples Nacional


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38 de 78





23 REGIAtildeO SUL





b) Santa Catarina


39 de 78




c) Paranaacute



40 de 78







41 de 78





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42 de 78







b) Goiaacutes



43 de 78




c) Mato Grosso




44 de 78








45 de 78









46 de 78












b) Bahia



47 de 78





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mar20 20102020

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mai20 21122020





48 de 78
















49 de 78





d) Paraiacuteba




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50 de 78


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e) Maranhatildeo




51 de 78






f) Piauiacute








52 de 78




g) Pernambuco




53 de 78









54 de 78




i) Sergipe








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56 de 78



a) Acre




57 de 78













58 de 78












59 de 78





60 de 78


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d) Paraacute








61 de 78



e) Rondocircnia




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474 475 476 478 47725 47130 47741 46419 46427 46435 46460 46478 46494 46516 46524 45111 45412 46613 46621 46630 46648 46656 46699 e 46141

31032020 31102020

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474 475 476 478 47725 47130 47741 46419 46427 46435 46460 46478 46494 46516 46524 45111 45412 46613 46621 46630 46648 46656 46699 e 46141

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474 475 476 478 47725 47130 47741 46419 46427 46435 46460 46478 46494 46516 46524 45111 45412 46613 46621 46630 46648 46656 46699 e 46141

31032020 31102020

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63 de 78







64 de 78






b) Alagoinhas








65 de 78






c) Araranguaacute



66 de 78


d) Beleacutem



67 de 78



e) Belo Horizonte


f) Campo Grande



68 de 78






h) Maceioacute



69 de 78


i) Manaus


j) Natal




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k) Niteroacutei



l) Porto Alegre



m) Porto Velho



71 de 78







n) Recife



72 de 78



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o) Satildeo Paulo


73 de 78



p) Joinville



q) Teresina



74 de 78




a) Vitoacuteria


b) Satildeo Paulo





75 de 78




76 de 78








77 de 78









78 de 78







Time Gasparino

7 de 78




a) Goiaacutes



b) Distrito Federal


8 de 78










9 de 78






10 de 78








125





05


05


05






especial

11 de 78








12 de 78








13 de 78







82121991)




82121991)








Lei nordm 82121991)


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abr20 20052020 20112020

mai20 22062020 21122020


Vencimento original



mar20 20042020 20072020

abr20 20052020 20082020

mai20 22062020 21092020





17 de 78










18 de 78









19 de 78




aqui)










20 de 78











21 de 78












22 de 78










23 de 78









de contribuintes e





24 de 78










25 de 78












26 de 78













Respectivo Imposto






27 de 78




Viacuterus Covid-19







SUS





28 de 78













29 de 78
















30 de 78














31 de 78












32 de 78






a) Minas Gerais




33 de 78






protesto




34 de 78





35 de 78













36 de 78








37 de 78








Simples Nacional


Vencimento original


mar20 20042020 20072020

abr20 20052020 20082020

mai20 22062020 20092020

38 de 78





23 REGIAtildeO SUL





b) Santa Catarina


39 de 78




c) Paranaacute



40 de 78







41 de 78





Vencimento original


mar20 20042020 20102020

abr20 20052020 20112020

mai20 22062020 21122020

Simples Nacional


Vencimento original


mar20 20042020 20072020

abr20 20052020 20082020

mai20 22062020 21092020







42 de 78







b) Goiaacutes



43 de 78




c) Mato Grosso




44 de 78








45 de 78









46 de 78












b) Bahia



47 de 78





mar20 20072020

abr20 20082020

mai20 21092020




mar20 20102020

abr20 20112020

mai20 21122020





48 de 78
















49 de 78





d) Paraiacuteba




Vencimento original


50 de 78


mar20 20042020 20072020

abr20 20052020 20082020

mai20 22062020 21092020





e) Maranhatildeo




51 de 78






f) Piauiacute








52 de 78




g) Pernambuco




53 de 78









54 de 78




i) Sergipe








55 de 78






Vencimento original


mar20 20042020 20102020

abr20 20052020 20112020

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Demais Optantes


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abr20 20052020 20082020

mai20 22062020 21092020

56 de 78



a) Acre




57 de 78













58 de 78












59 de 78





60 de 78


Simples Nacional


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mar20 20042020 20072020

abr20 20052020 20082020

mai20 22062020 21092020


d) Paraacute








61 de 78



e) Rondocircnia




VENCIMENTO ORIGINAL


474 475 476 478 47725 47130 47741 46419 46427 46435 46460 46478 46494 46516 46524 45111 45412 46613 46621 46630 46648 46656 46699 e 46141

31032020 31102020

15042020 15112020

30042020 30112020


62 de 78




VENCIMENTO ORIGINAL


474 475 476 478 47725 47130 47741 46419 46427 46435 46460 46478 46494 46516 46524 45111 45412 46613 46621 46630 46648 46656 46699 e 46141

31032020 31102020

15042020 15112020

30042020 30112020



VENCIMENTO ORIGINAL


474 475 476 478 47725 47130 47741 46419 46427 46435 46460 46478 46494 46516 46524 45111 45412 46613 46621 46630 46648 46656 46699 e 46141

31032020 31102020

15042020 15112020

30042020 30112020



63 de 78







64 de 78






b) Alagoinhas








65 de 78






c) Araranguaacute



66 de 78


d) Beleacutem



67 de 78



e) Belo Horizonte


f) Campo Grande



68 de 78






h) Maceioacute



69 de 78


i) Manaus


j) Natal




Vencimento original


mar20 20042020 20102020

abr20 20052020 20112020

mai20 22062020 21122020

70 de 78




Vencimento original


mar20 20042020 20072020

abr20 20052020 20082020

mai20 22062020 21092020

k) Niteroacutei



l) Porto Alegre



m) Porto Velho



71 de 78







n) Recife



72 de 78



Simples Nacional


Vencimento original


mar20 042020 10072020

abr20 052020 10082020

mai20 062020 10092020

o) Satildeo Paulo


73 de 78



p) Joinville



q) Teresina



74 de 78




a) Vitoacuteria


b) Satildeo Paulo





75 de 78




76 de 78








77 de 78









78 de 78







Time Gasparino

8 de 78










9 de 78






10 de 78








125





05


05


05






especial

11 de 78








12 de 78








13 de 78







82121991)




82121991)








Lei nordm 82121991)


125462011)




14 de 78




15 de 78










16 de 78




Vencimento original




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abr20 20052020 20112020

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Vencimento original



mar20 20042020 20072020

abr20 20052020 20082020

mai20 22062020 21092020





17 de 78










18 de 78









19 de 78




aqui)










20 de 78











21 de 78












22 de 78










23 de 78









de contribuintes e





24 de 78










25 de 78












26 de 78













Respectivo Imposto






27 de 78




Viacuterus Covid-19







SUS





28 de 78













29 de 78
















30 de 78














31 de 78












32 de 78






a) Minas Gerais




33 de 78






protesto




34 de 78





35 de 78













36 de 78








37 de 78








Simples Nacional


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abr20 20052020 20082020

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38 de 78





23 REGIAtildeO SUL





b) Santa Catarina


39 de 78




c) Paranaacute



40 de 78







41 de 78





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42 de 78







b) Goiaacutes



43 de 78




c) Mato Grosso




44 de 78








45 de 78









46 de 78












b) Bahia



47 de 78





mar20 20072020

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mar20 20102020

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48 de 78
















49 de 78





d) Paraiacuteba




Vencimento original


50 de 78


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mai20 22062020 21092020





e) Maranhatildeo




51 de 78






f) Piauiacute








52 de 78




g) Pernambuco




53 de 78









54 de 78




i) Sergipe








55 de 78






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56 de 78



a) Acre




57 de 78













58 de 78












59 de 78





60 de 78


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d) Paraacute








61 de 78



e) Rondocircnia




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474 475 476 478 47725 47130 47741 46419 46427 46435 46460 46478 46494 46516 46524 45111 45412 46613 46621 46630 46648 46656 46699 e 46141

31032020 31102020

15042020 15112020

30042020 30112020


62 de 78




VENCIMENTO ORIGINAL


474 475 476 478 47725 47130 47741 46419 46427 46435 46460 46478 46494 46516 46524 45111 45412 46613 46621 46630 46648 46656 46699 e 46141

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474 475 476 478 47725 47130 47741 46419 46427 46435 46460 46478 46494 46516 46524 45111 45412 46613 46621 46630 46648 46656 46699 e 46141

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63 de 78







64 de 78






b) Alagoinhas








65 de 78






c) Araranguaacute



66 de 78


d) Beleacutem



67 de 78



e) Belo Horizonte


f) Campo Grande



68 de 78






h) Maceioacute



69 de 78


i) Manaus


j) Natal




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k) Niteroacutei



l) Porto Alegre



m) Porto Velho



71 de 78







n) Recife



72 de 78



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o) Satildeo Paulo


73 de 78



p) Joinville



q) Teresina



74 de 78




a) Vitoacuteria


b) Satildeo Paulo





75 de 78




76 de 78








77 de 78









78 de 78







Time Gasparino

9 de 78






10 de 78








125





05


05


05






especial

11 de 78








12 de 78








13 de 78







82121991)




82121991)








Lei nordm 82121991)


125462011)




14 de 78




15 de 78










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17 de 78










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19 de 78




aqui)










20 de 78











21 de 78












22 de 78










23 de 78









de contribuintes e





24 de 78










25 de 78












26 de 78













Respectivo Imposto






27 de 78




Viacuterus Covid-19







SUS





28 de 78













29 de 78
















30 de 78














31 de 78












32 de 78






a) Minas Gerais




33 de 78






protesto




34 de 78





35 de 78













36 de 78








37 de 78








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38 de 78





23 REGIAtildeO SUL





b) Santa Catarina


39 de 78




c) Paranaacute



40 de 78







41 de 78





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42 de 78







b) Goiaacutes



43 de 78




c) Mato Grosso




44 de 78








45 de 78









46 de 78












b) Bahia



47 de 78





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48 de 78
















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d) Paraiacuteba




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e) Maranhatildeo




51 de 78






f) Piauiacute








52 de 78




g) Pernambuco




53 de 78









54 de 78




i) Sergipe








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56 de 78



a) Acre




57 de 78













58 de 78












59 de 78





60 de 78


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d) Paraacute








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e) Rondocircnia




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b) Alagoinhas








65 de 78






c) Araranguaacute



66 de 78


d) Beleacutem



67 de 78



e) Belo Horizonte


f) Campo Grande



68 de 78






h) Maceioacute



69 de 78


i) Manaus


j) Natal




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k) Niteroacutei



l) Porto Alegre



m) Porto Velho



71 de 78







n) Recife



72 de 78



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o) Satildeo Paulo


73 de 78



p) Joinville



q) Teresina



74 de 78




a) Vitoacuteria


b) Satildeo Paulo





75 de 78




76 de 78








77 de 78









78 de 78







Time Gasparino

10 de 78








125





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especial

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12 de 78








13 de 78







82121991)




82121991)








Lei nordm 82121991)


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aqui)










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de contribuintes e





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Respectivo Imposto






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Viacuterus Covid-19







SUS





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32 de 78






a) Minas Gerais




33 de 78






protesto




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b) Santa Catarina


39 de 78




c) Paranaacute



40 de 78







41 de 78





Vencimento original


mar20 20042020 20102020

abr20 20052020 20112020

mai20 22062020 21122020

Simples Nacional


Vencimento original


mar20 20042020 20072020

abr20 20052020 20082020

mai20 22062020 21092020







42 de 78







b) Goiaacutes



43 de 78




c) Mato Grosso




44 de 78








45 de 78









46 de 78












b) Bahia



47 de 78





mar20 20072020

abr20 20082020

mai20 21092020




mar20 20102020

abr20 20112020

mai20 21122020





48 de 78
















49 de 78





d) Paraiacuteba




Vencimento original


50 de 78


mar20 20042020 20072020

abr20 20052020 20082020

mai20 22062020 21092020





e) Maranhatildeo




51 de 78






f) Piauiacute








52 de 78




g) Pernambuco




53 de 78









54 de 78




i) Sergipe








55 de 78






Vencimento original


mar20 20042020 20102020

abr20 20052020 20112020

mai20 22062020 21122020

Demais Optantes


Vencimento original


mar20 20042020 20072020

abr20 20052020 20082020

mai20 22062020 21092020

56 de 78



a) Acre




57 de 78













58 de 78












59 de 78





60 de 78


Simples Nacional


Vencimento original


mar20 20042020 20072020

abr20 20052020 20082020

mai20 22062020 21092020


d) Paraacute








61 de 78



e) Rondocircnia




VENCIMENTO ORIGINAL


474 475 476 478 47725 47130 47741 46419 46427 46435 46460 46478 46494 46516 46524 45111 45412 46613 46621 46630 46648 46656 46699 e 46141

31032020 31102020

15042020 15112020

30042020 30112020


62 de 78




VENCIMENTO ORIGINAL


474 475 476 478 47725 47130 47741 46419 46427 46435 46460 46478 46494 46516 46524 45111 45412 46613 46621 46630 46648 46656 46699 e 46141

31032020 31102020

15042020 15112020

30042020 30112020



VENCIMENTO ORIGINAL


474 475 476 478 47725 47130 47741 46419 46427 46435 46460 46478 46494 46516 46524 45111 45412 46613 46621 46630 46648 46656 46699 e 46141

31032020 31102020

15042020 15112020

30042020 30112020



63 de 78







64 de 78






b) Alagoinhas








65 de 78






c) Araranguaacute



66 de 78


d) Beleacutem



67 de 78



e) Belo Horizonte


f) Campo Grande



68 de 78






h) Maceioacute



69 de 78


i) Manaus


j) Natal




Vencimento original


mar20 20042020 20102020

abr20 20052020 20112020

mai20 22062020 21122020

70 de 78




Vencimento original


mar20 20042020 20072020

abr20 20052020 20082020

mai20 22062020 21092020

k) Niteroacutei



l) Porto Alegre



m) Porto Velho



71 de 78







n) Recife



72 de 78



Simples Nacional


Vencimento original


mar20 042020 10072020

abr20 052020 10082020

mai20 062020 10092020

o) Satildeo Paulo


73 de 78



p) Joinville



q) Teresina



74 de 78




a) Vitoacuteria


b) Satildeo Paulo





75 de 78




76 de 78








77 de 78









78 de 78







Time Gasparino

11 de 78








12 de 78








13 de 78







82121991)




82121991)








Lei nordm 82121991)


125462011)




14 de 78




15 de 78










16 de 78




Vencimento original




mar20 20042020 20102020

abr20 20052020 20112020

mai20 22062020 21122020


Vencimento original



mar20 20042020 20072020

abr20 20052020 20082020

mai20 22062020 21092020





17 de 78










18 de 78









19 de 78




aqui)










20 de 78











21 de 78












22 de 78










23 de 78









de contribuintes e





24 de 78










25 de 78












26 de 78













Respectivo Imposto






27 de 78




Viacuterus Covid-19







SUS





28 de 78













29 de 78
















30 de 78














31 de 78












32 de 78






a) Minas Gerais




33 de 78






protesto




34 de 78





35 de 78













36 de 78








37 de 78








Simples Nacional


Vencimento original


mar20 20042020 20072020

abr20 20052020 20082020

mai20 22062020 20092020

38 de 78





23 REGIAtildeO SUL





b) Santa Catarina


39 de 78




c) Paranaacute



40 de 78







41 de 78





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42 de 78







b) Goiaacutes



43 de 78




c) Mato Grosso




44 de 78








45 de 78









46 de 78












b) Bahia



47 de 78





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48 de 78
















49 de 78





d) Paraiacuteba




Vencimento original


50 de 78


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abr20 20052020 20082020

mai20 22062020 21092020





e) Maranhatildeo




51 de 78






f) Piauiacute








52 de 78




g) Pernambuco




53 de 78









54 de 78




i) Sergipe








55 de 78






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56 de 78



a) Acre




57 de 78













58 de 78












59 de 78





60 de 78


Simples Nacional


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d) Paraacute








61 de 78



e) Rondocircnia




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474 475 476 478 47725 47130 47741 46419 46427 46435 46460 46478 46494 46516 46524 45111 45412 46613 46621 46630 46648 46656 46699 e 46141

31032020 31102020

15042020 15112020

30042020 30112020


62 de 78




VENCIMENTO ORIGINAL


474 475 476 478 47725 47130 47741 46419 46427 46435 46460 46478 46494 46516 46524 45111 45412 46613 46621 46630 46648 46656 46699 e 46141

31032020 31102020

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30042020 30112020



VENCIMENTO ORIGINAL


474 475 476 478 47725 47130 47741 46419 46427 46435 46460 46478 46494 46516 46524 45111 45412 46613 46621 46630 46648 46656 46699 e 46141

31032020 31102020

15042020 15112020

30042020 30112020



63 de 78







64 de 78






b) Alagoinhas








65 de 78






c) Araranguaacute



66 de 78


d) Beleacutem



67 de 78



e) Belo Horizonte


f) Campo Grande



68 de 78






h) Maceioacute



69 de 78


i) Manaus


j) Natal




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70 de 78




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k) Niteroacutei



l) Porto Alegre



m) Porto Velho



71 de 78







n) Recife



72 de 78



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o) Satildeo Paulo


73 de 78



p) Joinville



q) Teresina



74 de 78




a) Vitoacuteria


b) Satildeo Paulo





75 de 78




76 de 78








77 de 78









78 de 78







Time Gasparino

12 de 78








13 de 78







82121991)




82121991)








Lei nordm 82121991)


125462011)




14 de 78




15 de 78










16 de 78




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17 de 78










18 de 78









19 de 78




aqui)










20 de 78











21 de 78












22 de 78










23 de 78









de contribuintes e





24 de 78










25 de 78












26 de 78













Respectivo Imposto






27 de 78




Viacuterus Covid-19







SUS





28 de 78













29 de 78
















30 de 78














31 de 78












32 de 78






a) Minas Gerais




33 de 78






protesto




34 de 78





35 de 78













36 de 78








37 de 78








Simples Nacional


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38 de 78





23 REGIAtildeO SUL





b) Santa Catarina


39 de 78




c) Paranaacute



40 de 78







41 de 78





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42 de 78







b) Goiaacutes



43 de 78




c) Mato Grosso




44 de 78








45 de 78









46 de 78












b) Bahia



47 de 78





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48 de 78
















49 de 78





d) Paraiacuteba




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50 de 78


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e) Maranhatildeo




51 de 78






f) Piauiacute








52 de 78




g) Pernambuco




53 de 78









54 de 78




i) Sergipe








55 de 78






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56 de 78



a) Acre




57 de 78













58 de 78












59 de 78





60 de 78


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d) Paraacute








61 de 78



e) Rondocircnia




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31032020 31102020

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62 de 78




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474 475 476 478 47725 47130 47741 46419 46427 46435 46460 46478 46494 46516 46524 45111 45412 46613 46621 46630 46648 46656 46699 e 46141

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474 475 476 478 47725 47130 47741 46419 46427 46435 46460 46478 46494 46516 46524 45111 45412 46613 46621 46630 46648 46656 46699 e 46141

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64 de 78






b) Alagoinhas








65 de 78






c) Araranguaacute



66 de 78


d) Beleacutem



67 de 78



e) Belo Horizonte


f) Campo Grande



68 de 78






h) Maceioacute



69 de 78


i) Manaus


j) Natal




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k) Niteroacutei



l) Porto Alegre



m) Porto Velho



71 de 78







n) Recife



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o) Satildeo Paulo


73 de 78



p) Joinville



q) Teresina



74 de 78




a) Vitoacuteria


b) Satildeo Paulo





75 de 78




76 de 78








77 de 78









78 de 78







Time Gasparino

13 de 78







82121991)




82121991)








Lei nordm 82121991)


125462011)




14 de 78




15 de 78










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17 de 78










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aqui)










20 de 78











21 de 78












22 de 78










23 de 78









de contribuintes e





24 de 78










25 de 78












26 de 78













Respectivo Imposto






27 de 78




Viacuterus Covid-19







SUS





28 de 78













29 de 78
















30 de 78














31 de 78












32 de 78






a) Minas Gerais




33 de 78






protesto




34 de 78





35 de 78













36 de 78








37 de 78








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b) Santa Catarina


39 de 78




c) Paranaacute



40 de 78







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42 de 78







b) Goiaacutes



43 de 78




c) Mato Grosso




44 de 78








45 de 78









46 de 78












b) Bahia



47 de 78





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d) Paraiacuteba




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e) Maranhatildeo




51 de 78






f) Piauiacute








52 de 78




g) Pernambuco




53 de 78









54 de 78




i) Sergipe








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abr20 20052020 20082020

mai20 22062020 21092020

56 de 78



a) Acre




57 de 78













58 de 78












59 de 78





60 de 78


Simples Nacional


Vencimento original


mar20 20042020 20072020

abr20 20052020 20082020

mai20 22062020 21092020


d) Paraacute








61 de 78



e) Rondocircnia




VENCIMENTO ORIGINAL


474 475 476 478 47725 47130 47741 46419 46427 46435 46460 46478 46494 46516 46524 45111 45412 46613 46621 46630 46648 46656 46699 e 46141

31032020 31102020

15042020 15112020

30042020 30112020


62 de 78




VENCIMENTO ORIGINAL


474 475 476 478 47725 47130 47741 46419 46427 46435 46460 46478 46494 46516 46524 45111 45412 46613 46621 46630 46648 46656 46699 e 46141

31032020 31102020

15042020 15112020

30042020 30112020



VENCIMENTO ORIGINAL


474 475 476 478 47725 47130 47741 46419 46427 46435 46460 46478 46494 46516 46524 45111 45412 46613 46621 46630 46648 46656 46699 e 46141

31032020 31102020

15042020 15112020

30042020 30112020



63 de 78







64 de 78






b) Alagoinhas








65 de 78






c) Araranguaacute



66 de 78


d) Beleacutem



67 de 78



e) Belo Horizonte


f) Campo Grande



68 de 78






h) Maceioacute



69 de 78


i) Manaus


j) Natal




Vencimento original


mar20 20042020 20102020

abr20 20052020 20112020

mai20 22062020 21122020

70 de 78




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mar20 20042020 20072020

abr20 20052020 20082020

mai20 22062020 21092020

k) Niteroacutei



l) Porto Alegre



m) Porto Velho



71 de 78







n) Recife



72 de 78



Simples Nacional


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mar20 042020 10072020

abr20 052020 10082020

mai20 062020 10092020

o) Satildeo Paulo


73 de 78



p) Joinville



q) Teresina



74 de 78




a) Vitoacuteria


b) Satildeo Paulo





75 de 78




76 de 78








77 de 78









78 de 78







Time Gasparino

14 de 78




15 de 78










16 de 78




Vencimento original




mar20 20042020 20102020

abr20 20052020 20112020

mai20 22062020 21122020


Vencimento original



mar20 20042020 20072020

abr20 20052020 20082020

mai20 22062020 21092020





17 de 78










18 de 78









19 de 78




aqui)










20 de 78











21 de 78












22 de 78










23 de 78









de contribuintes e





24 de 78










25 de 78












26 de 78













Respectivo Imposto






27 de 78




Viacuterus Covid-19







SUS





28 de 78













29 de 78
















30 de 78














31 de 78












32 de 78






a) Minas Gerais




33 de 78






protesto




34 de 78





35 de 78













36 de 78








37 de 78








Simples Nacional


Vencimento original


mar20 20042020 20072020

abr20 20052020 20082020

mai20 22062020 20092020

38 de 78





23 REGIAtildeO SUL





b) Santa Catarina


39 de 78




c) Paranaacute



40 de 78







41 de 78





Vencimento original


mar20 20042020 20102020

abr20 20052020 20112020

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Simples Nacional


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abr20 20052020 20082020

mai20 22062020 21092020







42 de 78







b) Goiaacutes



43 de 78




c) Mato Grosso




44 de 78








45 de 78









46 de 78












b) Bahia



47 de 78





mar20 20072020

abr20 20082020

mai20 21092020




mar20 20102020

abr20 20112020

mai20 21122020





48 de 78
















49 de 78





d) Paraiacuteba




Vencimento original


50 de 78


mar20 20042020 20072020

abr20 20052020 20082020

mai20 22062020 21092020





e) Maranhatildeo




51 de 78






f) Piauiacute








52 de 78




g) Pernambuco




53 de 78









54 de 78




i) Sergipe








55 de 78






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56 de 78



a) Acre




57 de 78













58 de 78












59 de 78





60 de 78


Simples Nacional


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d) Paraacute








61 de 78



e) Rondocircnia




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474 475 476 478 47725 47130 47741 46419 46427 46435 46460 46478 46494 46516 46524 45111 45412 46613 46621 46630 46648 46656 46699 e 46141

31032020 31102020

15042020 15112020

30042020 30112020


62 de 78




VENCIMENTO ORIGINAL


474 475 476 478 47725 47130 47741 46419 46427 46435 46460 46478 46494 46516 46524 45111 45412 46613 46621 46630 46648 46656 46699 e 46141

31032020 31102020

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VENCIMENTO ORIGINAL


474 475 476 478 47725 47130 47741 46419 46427 46435 46460 46478 46494 46516 46524 45111 45412 46613 46621 46630 46648 46656 46699 e 46141

31032020 31102020

15042020 15112020

30042020 30112020



63 de 78







64 de 78






b) Alagoinhas








65 de 78






c) Araranguaacute



66 de 78


d) Beleacutem



67 de 78



e) Belo Horizonte


f) Campo Grande



68 de 78






h) Maceioacute



69 de 78


i) Manaus


j) Natal




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abr20 20052020 20112020

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70 de 78




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k) Niteroacutei



l) Porto Alegre



m) Porto Velho



71 de 78







n) Recife



72 de 78



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abr20 052020 10082020

mai20 062020 10092020

o) Satildeo Paulo


73 de 78



p) Joinville



q) Teresina



74 de 78




a) Vitoacuteria


b) Satildeo Paulo





75 de 78




76 de 78








77 de 78









78 de 78







Time Gasparino

15 de 78










16 de 78




Vencimento original




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abr20 20052020 20112020

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abr20 20052020 20082020

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17 de 78










18 de 78









19 de 78




aqui)










20 de 78











21 de 78












22 de 78










23 de 78









de contribuintes e





24 de 78










25 de 78












26 de 78













Respectivo Imposto






27 de 78




Viacuterus Covid-19







SUS





28 de 78













29 de 78
















30 de 78














31 de 78












32 de 78






a) Minas Gerais




33 de 78






protesto




34 de 78





35 de 78













36 de 78








37 de 78








Simples Nacional


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38 de 78





23 REGIAtildeO SUL





b) Santa Catarina


39 de 78




c) Paranaacute



40 de 78







41 de 78





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42 de 78







b) Goiaacutes



43 de 78




c) Mato Grosso




44 de 78








45 de 78









46 de 78












b) Bahia



47 de 78





mar20 20072020

abr20 20082020

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mar20 20102020

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48 de 78
















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d) Paraiacuteba




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50 de 78


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e) Maranhatildeo




51 de 78






f) Piauiacute








52 de 78




g) Pernambuco




53 de 78









54 de 78




i) Sergipe








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56 de 78



a) Acre




57 de 78













58 de 78












59 de 78





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d) Paraacute








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e) Rondocircnia




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474 475 476 478 47725 47130 47741 46419 46427 46435 46460 46478 46494 46516 46524 45111 45412 46613 46621 46630 46648 46656 46699 e 46141

31032020 31102020

15042020 15112020

30042020 30112020


62 de 78




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474 475 476 478 47725 47130 47741 46419 46427 46435 46460 46478 46494 46516 46524 45111 45412 46613 46621 46630 46648 46656 46699 e 46141

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474 475 476 478 47725 47130 47741 46419 46427 46435 46460 46478 46494 46516 46524 45111 45412 46613 46621 46630 46648 46656 46699 e 46141

31032020 31102020

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63 de 78







64 de 78






b) Alagoinhas








65 de 78






c) Araranguaacute



66 de 78


d) Beleacutem



67 de 78



e) Belo Horizonte


f) Campo Grande



68 de 78






h) Maceioacute



69 de 78


i) Manaus


j) Natal




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k) Niteroacutei



l) Porto Alegre



m) Porto Velho



71 de 78







n) Recife



72 de 78



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o) Satildeo Paulo


73 de 78



p) Joinville



q) Teresina



74 de 78




a) Vitoacuteria


b) Satildeo Paulo





75 de 78




76 de 78








77 de 78









78 de 78







Time Gasparino

16 de 78




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17 de 78










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aqui)










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de contribuintes e





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Respectivo Imposto






27 de 78




Viacuterus Covid-19







SUS





28 de 78













29 de 78
















30 de 78














31 de 78












32 de 78






a) Minas Gerais




33 de 78






protesto




34 de 78





35 de 78













36 de 78








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38 de 78





23 REGIAtildeO SUL





b) Santa Catarina


39 de 78




c) Paranaacute



40 de 78







41 de 78





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b) Goiaacutes



43 de 78




c) Mato Grosso




44 de 78








45 de 78









46 de 78












b) Bahia



47 de 78





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d) Paraiacuteba




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e) Maranhatildeo




51 de 78






f) Piauiacute








52 de 78




g) Pernambuco




53 de 78









54 de 78




i) Sergipe








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a) Acre




57 de 78













58 de 78












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d) Paraacute








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e) Rondocircnia




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64 de 78






b) Alagoinhas








65 de 78






c) Araranguaacute



66 de 78


d) Beleacutem



67 de 78



e) Belo Horizonte


f) Campo Grande



68 de 78






h) Maceioacute



69 de 78


i) Manaus


j) Natal




Vencimento original


mar20 20042020 20102020

abr20 20052020 20112020

mai20 22062020 21122020

70 de 78




Vencimento original


mar20 20042020 20072020

abr20 20052020 20082020

mai20 22062020 21092020

k) Niteroacutei



l) Porto Alegre



m) Porto Velho



71 de 78







n) Recife



72 de 78



Simples Nacional


Vencimento original


mar20 042020 10072020

abr20 052020 10082020

mai20 062020 10092020

o) Satildeo Paulo


73 de 78



p) Joinville



q) Teresina



74 de 78




a) Vitoacuteria


b) Satildeo Paulo





75 de 78




76 de 78








77 de 78









78 de 78







Time Gasparino

17 de 78










18 de 78









19 de 78




aqui)










20 de 78











21 de 78












22 de 78










23 de 78









de contribuintes e





24 de 78










25 de 78












26 de 78













Respectivo Imposto






27 de 78




Viacuterus Covid-19







SUS





28 de 78













29 de 78
















30 de 78














31 de 78












32 de 78






a) Minas Gerais




33 de 78






protesto




34 de 78





35 de 78













36 de 78








37 de 78








Simples Nacional


Vencimento original


mar20 20042020 20072020

abr20 20052020 20082020

mai20 22062020 20092020

38 de 78





23 REGIAtildeO SUL





b) Santa Catarina


39 de 78




c) Paranaacute



40 de 78







41 de 78





Vencimento original


mar20 20042020 20102020

abr20 20052020 20112020

mai20 22062020 21122020

Simples Nacional


Vencimento original


mar20 20042020 20072020

abr20 20052020 20082020

mai20 22062020 21092020







42 de 78







b) Goiaacutes



43 de 78




c) Mato Grosso




44 de 78








45 de 78









46 de 78












b) Bahia



47 de 78





mar20 20072020

abr20 20082020

mai20 21092020




mar20 20102020

abr20 20112020

mai20 21122020





48 de 78
















49 de 78





d) Paraiacuteba




Vencimento original


50 de 78


mar20 20042020 20072020

abr20 20052020 20082020

mai20 22062020 21092020





e) Maranhatildeo




51 de 78






f) Piauiacute








52 de 78




g) Pernambuco




53 de 78









54 de 78




i) Sergipe








55 de 78






Vencimento original


mar20 20042020 20102020

abr20 20052020 20112020

mai20 22062020 21122020

Demais Optantes


Vencimento original


mar20 20042020 20072020

abr20 20052020 20082020

mai20 22062020 21092020

56 de 78



a) Acre




57 de 78













58 de 78












59 de 78





60 de 78


Simples Nacional


Vencimento original


mar20 20042020 20072020

abr20 20052020 20082020

mai20 22062020 21092020


d) Paraacute








61 de 78



e) Rondocircnia




VENCIMENTO ORIGINAL


474 475 476 478 47725 47130 47741 46419 46427 46435 46460 46478 46494 46516 46524 45111 45412 46613 46621 46630 46648 46656 46699 e 46141

31032020 31102020

15042020 15112020

30042020 30112020


62 de 78




VENCIMENTO ORIGINAL


474 475 476 478 47725 47130 47741 46419 46427 46435 46460 46478 46494 46516 46524 45111 45412 46613 46621 46630 46648 46656 46699 e 46141

31032020 31102020

15042020 15112020

30042020 30112020



VENCIMENTO ORIGINAL


474 475 476 478 47725 47130 47741 46419 46427 46435 46460 46478 46494 46516 46524 45111 45412 46613 46621 46630 46648 46656 46699 e 46141

31032020 31102020

15042020 15112020

30042020 30112020



63 de 78







64 de 78






b) Alagoinhas








65 de 78






c) Araranguaacute



66 de 78


d) Beleacutem



67 de 78



e) Belo Horizonte


f) Campo Grande



68 de 78






h) Maceioacute



69 de 78


i) Manaus


j) Natal




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70 de 78




Vencimento original


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abr20 20052020 20082020

mai20 22062020 21092020

k) Niteroacutei



l) Porto Alegre



m) Porto Velho



71 de 78







n) Recife



72 de 78



Simples Nacional


Vencimento original


mar20 042020 10072020

abr20 052020 10082020

mai20 062020 10092020

o) Satildeo Paulo


73 de 78



p) Joinville



q) Teresina



74 de 78




a) Vitoacuteria


b) Satildeo Paulo





75 de 78




76 de 78








77 de 78









78 de 78







Time Gasparino

18 de 78









19 de 78




aqui)










20 de 78











21 de 78












22 de 78










23 de 78









de contribuintes e





24 de 78










25 de 78












26 de 78













Respectivo Imposto






27 de 78




Viacuterus Covid-19







SUS





28 de 78













29 de 78
















30 de 78














31 de 78












32 de 78






a) Minas Gerais




33 de 78






protesto




34 de 78





35 de 78













36 de 78








37 de 78








Simples Nacional


Vencimento original


mar20 20042020 20072020

abr20 20052020 20082020

mai20 22062020 20092020

38 de 78





23 REGIAtildeO SUL





b) Santa Catarina


39 de 78




c) Paranaacute



40 de 78







41 de 78





Vencimento original


mar20 20042020 20102020

abr20 20052020 20112020

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Simples Nacional


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abr20 20052020 20082020

mai20 22062020 21092020







42 de 78







b) Goiaacutes



43 de 78




c) Mato Grosso




44 de 78








45 de 78









46 de 78












b) Bahia



47 de 78





mar20 20072020

abr20 20082020

mai20 21092020




mar20 20102020

abr20 20112020

mai20 21122020





48 de 78
















49 de 78





d) Paraiacuteba




Vencimento original


50 de 78


mar20 20042020 20072020

abr20 20052020 20082020

mai20 22062020 21092020





e) Maranhatildeo




51 de 78






f) Piauiacute








52 de 78




g) Pernambuco




53 de 78









54 de 78




i) Sergipe








55 de 78






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abr20 20052020 20112020

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56 de 78



a) Acre




57 de 78













58 de 78












59 de 78





60 de 78


Simples Nacional


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d) Paraacute








61 de 78



e) Rondocircnia




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474 475 476 478 47725 47130 47741 46419 46427 46435 46460 46478 46494 46516 46524 45111 45412 46613 46621 46630 46648 46656 46699 e 46141

31032020 31102020

15042020 15112020

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62 de 78




VENCIMENTO ORIGINAL


474 475 476 478 47725 47130 47741 46419 46427 46435 46460 46478 46494 46516 46524 45111 45412 46613 46621 46630 46648 46656 46699 e 46141

31032020 31102020

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VENCIMENTO ORIGINAL


474 475 476 478 47725 47130 47741 46419 46427 46435 46460 46478 46494 46516 46524 45111 45412 46613 46621 46630 46648 46656 46699 e 46141

31032020 31102020

15042020 15112020

30042020 30112020



63 de 78







64 de 78






b) Alagoinhas








65 de 78






c) Araranguaacute



66 de 78


d) Beleacutem



67 de 78



e) Belo Horizonte


f) Campo Grande



68 de 78






h) Maceioacute



69 de 78


i) Manaus


j) Natal




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mai20 22062020 21122020

70 de 78




Vencimento original


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mai20 22062020 21092020

k) Niteroacutei



l) Porto Alegre



m) Porto Velho



71 de 78







n) Recife



72 de 78



Simples Nacional


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mar20 042020 10072020

abr20 052020 10082020

mai20 062020 10092020

o) Satildeo Paulo


73 de 78



p) Joinville



q) Teresina



74 de 78




a) Vitoacuteria


b) Satildeo Paulo





75 de 78




76 de 78








77 de 78









78 de 78







Time Gasparino

MEDIDAS TRIBUTÁRIAS Atualizada em EMERGENCIAIS COVID19...a) Santa Catarina: I. Decreto nº...

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