MEF LATAM/ CFLA - Regras Internacionais de SVA

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Regulação de Serviços de Regulação de Serviços de Assinatura no MundoAssinatura no Mundo

Agosto de 2010Agosto de 2010

PANORAMAPANORAMA

| SVA no mundo já é parte significativa da receita de telecom

| Mercado foi regulado pelas Operadoras ou órgãos regulatórios em alguns países

| MEF trabalha na autorregulamentação de alguns serviços, evitando abusos de regulação que impeçam o crescimento do mercado

| Regras da maior parte dos países são mais restritivas que as atuais no Brasil

REINO UNIDOREINO UNIDO

| No momento da adesão, deve ser enviada mensagem ao usuário, gratuitamente, com informações sobre o serviço (preço, modo de cancelamento da assinatura, etc.)

| O usuário tem a possibilidade de cancelar a assinatura a qualquer momento

| Materiais publicitários devem sempre indicar que o serviço é por assinatura, seus termos de uso e a possibilidade de cancelamento

| Lembretes de assinatura devem ser enviados ao usuário mensalmente, ou ainda, sempre que seus gastos ultrapassarem £20 em qualquer mês

| Os lembretes devem conter: nome do serviço, confirmação de que o serviço é de assinatura, período de cobrança, freqüência de envio de mensagens, preço do serviço, mecanismo de cancelamento da assinatura e informações de contato do fornecedor do serviço

CINGAPURACINGAPURA

| Todas as assinaturas devem ter opt-in e todos os serviços devem confirmar a assinatura do usuário e indicar o preço do serviço e as instruções para cancelamento

| Lembretes de assinatura devem ser enviados ao usuário, quando as assinaturas se estenderem por prazo superior a uma semana

| Todas as mensagens e conteúdos devem informar o preço do serviço

| Proibido o envio de serviços gratuitos não solicitados, que, quando não cancelados, passam a ser cobrados

CINGAPURACINGAPURA

| Serviços que envolvam sorte ou álea, de qualquer forma, devem ser autorizados pelo órgão competente

| O material publicitário deve ser claro e indicar o preço e termos e condições

| Para serviços automaticamente renováveis: indicar período de assinatura e a necessidade de cancelamento, quando desejado

MALÁSIAMALÁSIA

| Dupla confirmação (double opt-in)

| Prazos e preços máximos para serviços de assinatura

| Lembretes de assinatura: cancelamento na ausência de resposta

| Mensagens publicitárias devem ser suspensas com antecedência de 30 dias do fim do serviço

MALÁSIAMALÁSIA

| Restrições a mensagens promocionais com apelo ao público infantil

| Proibida a divulgação dos serviços via p2p e portais internacionais

| Serviços de doação devem apresentar relatório com 45 dias de antecedência do fim de seu prazo

| Os registros de transações devem ser armazenados por pelo menos 24 meses

AUSTRÁLIAAUSTRÁLIA

| Há regulação estatal sobre serviços de SMS e premium, e o Governo aplicará sanções aos serviços suspeitos, supendendo-os

| Ainda há empresas que não respeitam as regras sobre os serviços, mas já

houve queda de mais de 60% nas reclamações

| Double opt-in

| Proibição de publicidade dos serviços dirigidos a crianças menores de 15 anos

| Possibilidade de usuários solicitarem o não recebimento de serviços premium SMS e MMS, se assim desejarem

ITÁLIAITÁLIARegras de UsoRegras de Uso

| Caso sejam alteradas quaisquer condições aplicáveis aos usuários em termos de preço, frequência, conteúdo ou nome, o fornecedor do conteúdo deve informar os usuários com antecedência de 30 dias de sua implementação por meio de SMS, sem custos para o usuário

| Caso haja aumento de preço, não basta informar a natureza da mudança: é preciso indicar o mecanismo de cancelamento

| O usuário deve poder cancelar sua assinatura via SMS ou ligando para o número de atendimento ao consumidor

| Ocorrerá o cancelamento automático da assinatura quando o usuário migrar para outra Operadora

ITÁLIAITÁLIARegras de UsoRegras de Uso

| Deve haver central de atendimento ao consumidor sempre disponível

| Indicação da natureza adulta, quando houver, do conteúdo do serviço

| Possibilidade de bloqueio de serviços de conteúdo adulto por meio de pincode

ITÁLIAITÁLIARegras de PublicidadeRegras de Publicidade

| Informações sobre os mecanismos de adesão e cancelamento do serviço devem ser divulgadas em todas as peças publicitárias (TV, Web/Wap, mídia impressa), que devem explicitar que o serviço é “por assinatura”

| Classificação geral dos serviços de conteúdo adulto, de modo a possibilitar melhor controle

ESTADOS UNIDOSESTADOS UNIDOS Regras de UsoRegras de Uso

| Algumas operadoras exigem double opt-in

| A realização de sorteios e promoções deve estar de acordo com a legislação aplicável, inclusive no que diz respeito a seu registro. A participação deve ser gratuita

| A legislação referente a promoções é definida em cada Estado

ESTADOS UNIDOSESTADOS UNIDOSRegras de UsoRegras de Uso

| Deve ser enviada notificação ao usuário quando seus gastos com um serviço atingirem US$20 em qualquer mês

| Deve haver um mecanismo eficiente de reembolso, quando couber

| Os dados referentes aos reembolsos devem ser armazenados, para garantir que futuras reivindicações de um reclamante possam ser contestadas

| Os usuários devem poder enviar dúvidas e reclamações sobre o serviço via e-mail ou telefone, sem custos

ESTADOS UNIDOSESTADOS UNIDOSRegras de PublicidadeRegras de Publicidade

| Palavras chave e condições como restrição de idade do usuário ou data limite para adesão devem estar claras nos materiais promocionais.

| Todas as peças publicitárias devem indicar informações de contato para que o usuário possa enviar dúvidas e reclamações (nome do fornecedor de conteúdo, site, e-mail, etc).

| Nenhum serviço deve ser divulgado como “gratuito”, salvo quando realmente não implicar em ônus algum para o usuário.

| Informações sobre preço devem ser de fácil localização, leitura e comprensão, devendo ser apresentadas de forma a não confundir o usuário.

| Há disposições específicas sobre a divulgação dos serviços via TV, mídia impressa e rádio.

| Os termos e condições de uso dos serviços, FAQs e outras questões de interesse do usuário devem estar disponíveis em website ou wapsite amplamente divulgado e de fácil acesso e navegação

Dúvidas e ConclusõesDúvidas e Conclusões

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