Mensagem de Veto do Executivo ao Projeto de Lei 27/2012, que dispõe sobre a construção e...

PREFEITURA MUNICIPAL DE

LAURO DE FREITAS

GABINETE DA PREFEITA

MENSAGEM DE VETO Nº. 005/2012

Senhor Presidente,

Sirvome da presente mensagem para informar a Vossa Excelência e à Casa Legislativa que,

analisando o Projeto de Lei de Nº. 27/2012 de autoria desta egrégia casa e, ouvindo a Procuradoria Geral do

Município, decidi pelo VETO PARCIAL o referido Projeto de Lei.

2. Ouvida a Procuradoria Geral, a mesma se pronunciou através do PARECER n°. 1530/2012, que

transcrevemos a seguir:

RELATÓRIO

Projeto de Lei nº 27/2012 que dispõe sobre a limpeza de imóveis, o fechamento de terrenos não

edificados e a construção e manutenção de calçadas em via pública,

MÉRITO

A matéria do Projeto de Lei sub examine constitui objeto de amplas discussões e decisões dos

tribunais pátrios. Neste esteio, impende destacar os dispositivos objetos de discussão de inconstitucionalidade.

Os aspectos polêmicos do Projeto de Lei n° 27 concernem à responsabilização dos particulares pela

execução, manutenção e conservação das calçadas públicas.

A princípio, impende enfatizar as disposições da Lei Federal n° 6.766/79 que dispõe sobre o

parcelamento do solo urbano. A Lei Federal prevê que os Municípios poderão estabelecer normas


LAURO DE FREITAScomplementares relativas ao parcelamento do solo municipal para adequar as suas previsões às peculiaridade

regionais e locais.

O diploma legal em comento prevê, ainda, as vias de circulação como equipamento urbano que

compõe a infraestrutura dos parcelamentos, requisito que deve ser atendido pelo loteador (art. 2°, § 5° e art.

4º, I, da Lei Federal n° 6.766/79).

Assim, quando da execução de um loteamento, o loteador (particular), tem a responsabilidade de

realizálo em consonância com as exigências das Leis Federal e Municipal que dispõem sobre o parcelamento

do solo urbano e das normas urbanísticas locais. Dentre tais responsabilidades, está a implantação do sistema

viário, o que impõe desde a construção das calçadas até a abertura e pavimentação das vias de circulação.

A Lei Municipal n° 1.286, de 06 de Dezembro de 2007, que institui diretrizes para o parcelamento do

solo urbano, nos dispositivos que tratam de passeios e calçadas, prevê que:

Art. 9º Toda via a ser aberta, integrante de parcelamento por

loteamento ou condomínio será enquadrada em uma das

categorias previstas na Lei do Plano Diretor de

Desenvolvimento Municipal, devendo obedecer aos padrões

técnicos nela estabelecidos.

§ 2º O projeto de parcelamento por loteamento ou condomínio

deverá prever, em relação às vias:

I calçadas ou espaços exclusivos para pedestres, de modo a

propiciar segurança contra veículos motorizados e mecânicos;

II espaços para a circulação de portadores de necessidades

especiais, mediante a adequação dos projetos às suas

necessidades, como o rebaixamento do meiofio nos pontos de

travessia de pedestres e instalação de pistas táteis nos passeios,

praças, parques e demais espaços de uso público;

[...]


LAURO DE FREITASIV arborização;

§ 3º Nas calçadas, o projeto incluirá o mobiliário urbano

necessário: bancos, coletores de lixo e, quando julgado

conveniente pelo órgão competente, instalações móveis e pontos

para comércio ambulante.

[...]

§ 10 Todo o perímetro do retorno de via sem saída será

contornado por passeio. (grifos nossos)

O Código de Obras Municipal (Lei Municipal n.º 1252/2007), por sua vez, estabelece, no quadro IV

do anexo IV, as condições gerais das calçadas, passeios e vedações nos seguintes termos:

Calçadas: O piso das calçadas e passeios deverá ser de

material resistente, antiderrapante e não interrompido por

degraus ou mudanças abruptas de nível;

Rampas de acesso: As calçadas e passeios, construídos ou

reformados após a vigência da presente lei, deverão possuir

rampas de acesso junto às faixas de travessia;

Acidentes e obras: Nos casos de acidentes e obras que afetem

a integridade das calçadas e passeios, o agente causador será

o responsável pela sua recomposição, a fim de garantir as

condições originais da calçada e passeio danificados.

O Quadro II do anexo V da referida lei, ao tratar das multas por infrações, estabelece no item 15, a

multa no valor de R$300,00 (trezentos reais) nos casos de “não atendimento injustificado à intimação para

construção, reparação ou reconstrução de vedações e passeios”. Ademais, o Código de Obras Municipal

define, em seu glossário, calçada ou passeio como:

Parte da via, normalmente segregada e em nível diferente,

não destinada à circulação de veículos, reservada ao trânsito


LAURO DE FREITASde pedestres e, quando possível, à implantação de mobiliário

urbano, sinalização, vegetação e outros fins.

É indiscutível a responsabilidade do loteador quanto à execução das vias de circulação do loteamento,

incluídas aí, as calçadas públicas, destinadas à circulação e locomoção de pedestres. Depois de executado o

loteamento e, construídas as vias de circulação, que passam a integrar o patrimônio público, a

responsabilidade pela sua conservação e manutenção caberá ao titular do domínio, ou seja, passa a ser do

Poder Público.

Destarte, a princípio, a responsabilidade pela construção das calçadas públicas é do loteador

(particular), sendo, posteriormente, transferida à Administração Pública a obrigação em conservar e manter as

vias de circulação por conta da integração destes bens ao patrimônio público municipal.

Nos casos de loteamentos clandestinos ou irregulares, pela inobservância das exigências legais e, nas

situações em que o loteador os executa em desconformidade às normas pertinentes, deve a Administração

Pública proceder conforme as previsões do art. 40 e seguintes da Lei Federal n° 6.766/79.

Contudo, ainda que haja consonância do Projeto de Lei n° 27 com as Leis retromencionadas

pertinentes à matéria, impende destacar a atual discussão jurisprudencial quanto à responsabilidade pela

manutenção e conservação das calçadas públicas.

Atualmente, os partidários da constitucionalidade de Lei que impõe a responsabilidade pela execução

e conservação de calçadas públicas a particulares invocam a competência constitucional conferida aos

Municípios para legislar sobre assuntos de interesse local, conforme dispõe o art. 30, I, da Lei Maior. Evocam,

ainda, o fundamento de que a responsabilidade do Poder Público relativamente à matéria não é afastada.

Conforme se verifica no art. 10 do Projeto de Lei n° 27, o Município será responsável pelas obras e

serviços quanto aos imóveis próprios de seu domínio, posse, guarda ou administração; observandose, assim, a

manutenção da responsabilidade municipal quanto à questão, entretanto, contraditoriamente, em outros


LAURO DE FREITASdispositivos deste projeto de lei, transferese a responsabilidade de conservação das calçadas públicas ao

particular.

Não se pode olvidar, todavia, da existência de divergências quanto à matéria, havendo, atualmente,

vastas decisões dos Tribunais Pátrios, no sentido de que a obrigação de conservar os bens públicos, dentre

eles, as calçadas/passeios públicos, é do Poder Público, havendo, portanto, vício de constitucionalidade em

leis que transfiram esta responsabilidade a particulares.

Os artigos do Projeto de Lei n° 27 que atribuem responsabilidade aos particulares dispõem o seguinte:

Art. 7° Os responsáveis por imóveis, edificados ou não, lindeiros a

vias ou logradouros públicos dotados de guias e sarjeta, são

obrigados a executar, manter e conservar as respectivas calçadas

na extensão correspondente à sua testada, na conformidade da

normatização fixada em regulamentação própria.

[...]

Art. 10. Consideramse responsáveis pelas obras e serviços

previstos nos arts. 1° a 8° desta Lei:

I – o proprietário, o titular do domínio útil ou da nua propriedade,

o condomínio ou o possuidor do imóvel, a qualquer título;

[...]

Contudo, os adeptos da corrente que entende a inconstitucionalidade de previsões como as dos artigos

supramencionados, alegam a contrariedade ao interesse público e, ainda, a competência e a obrigação do

Município de administrar, conservar e fiscalizar os seus bens.

Neste sentido, colhamse as seguintes decisões:

VOTO Nº 13242

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO nº 0034135

32.2010.8.26.0602


LAURO DE FREITASCOMARCA: SOROCABA

APELANTE: JUÍZO EXOFFÍCIO

APELANTE/APELADO: JOSÉ THEODORO MENDES

APELADO/APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE

SOROCABA

INTERESSADO: CHEFE DA DIV. DE FISCAL. E POST.

IMOB. DA SECR. DE SEG. COMUNIT. DO MUNIC. DE

SOROCABA

PASSEIO PÚBLICO. Confecção de calçada defronte os terrenos,

edificados ou não, pelos proprietários. Bem público de uso

comum do povo. Falta de autorização constitucional para onerar o

particular. Custeio por conta do Município, com a receita dos

impostos, dado o uso coletivo do passeio e das vias públicas.

Suscitado incidente de inconstitucionalidade da lei municipal para

o Órgão Especial. Após, a turma julgadora retomará a apreciação

do recurso. (grifos nossos)

VOTO Nº 932

APELAÇÃO Nº 037358418.2009.8.26.0000

APELANTE: Prefeitura Municipal de Bauru.

APELADA: Dirce Fernandes Gomes.

Indenização. Dano moral. Acidente em via pública. Queda em

calçada em precário estado de conservação. Nexo de causalidade

configurado. Inocorrência de culpa concorrente da vítima.

Responsabilidade da Administração Pública pela omissão. Danos

morais configurados. Indenização devida. Sentença de

procedência mantida. Apelação desprovida. 1. Ao município

compete zelar pela conservação das vias públicas e sinalização

adequada de buracos e imperfeições não sanados. 2. Havendo

nexo causal entre a conduta negligente do Município no cuidado

com as vias públicas e os danos morais decorrentes de queda em


LAURO DE FREITAScalçada mal conservada, configurase a responsabilidade civil da

Administração Pública. (grifos nossos)

VOTO Nº 6294

APELAÇÃO CÍVEL Nº 907264963.2007.8.26.0000

COMARCA: ARAÇATUBA

APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA

APELADO: AUREO ROBERTO MARCELINO

INDENIZAÇÃO Responsabilidade Civil. Indenização por

danos materiais. Queda com motocicleta em buraco na via

pública É obrigação do Poder Público zelar permanentemente

pela conservação e sinalização de vias públicas e calçadas e pela

segurança dos munícipes que pagam impostos para esse e outros

serviços. A falta de cumprimento desse dever caracteriza omissão

culposa da Administração Pública e a obriga a reparar os danos

causados a terceiros Omissão da Administração Pública

demonstrada Gastos com a reparação do dano e lucros cessantes

comprovados Recurso parcialmente provido para reduzir o

“quantum” indenizatório do dano moral. (grifos nossos)

APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

Acidente. Queda em calçada. Sentença de procedência. DEVER

DE INDENIZAR Conjunto probatório que confirma o nexo

causal entre a omissão do município e o acidente. Calçada mal

conservada. DANO MORAL Caracterização – Sofrimento

causado à autora pela omissão da municipalidade em velar pela

manutenção das vias públicas. DANO MATERIAL

Pensionamento mensal devido Autora que teve diminuída sua

capacidade para o trabalho Inconvincente alegação de

possibilidade de exercício de trabalho intelectual Autora que

durante anos trabalhou como empregada doméstica.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Verba fixada em valor que


LAURO DE FREITASguarda consonância com as especificidades do caso concreto.

SENTENÇA MANTIDA APELO DESPROVIDO. (Ap. nº

010780339.2007.8.26.0053, rel. Des. Sérgio Gomes, 9ª Câmara

de Direito Púbico, j. 29.06.2011). (grifos nossos)

Responsabilidade civil do município. Buraco em via pública.

Falta de sinalização. Deficiência do serviço. Acidente com

caminhão. Indenização devida (RT 504/79).

Sem demonstração cabal de que fatos de terceiro ou inculpação

da vítima acarretaram a exclusão ou a redução da culpa da

Administração Pública responsável pela conservação da via

pública em que ocorreu o evento danificador, prevalece a plenária

responsabilização civil do Poder Público, a quem recolhese de

julgado do STJ cabe o ônus de destinar as receitas tributárias

recrutadas dos munícipes 'para o bem estar da população, o que

implica, dentre outras obras, a efetiva melhora das vias públicas

(incluindo aí as calçadas e passeios públicos)' (REsp 474.986

Min.

JOSÉ DELGADO). (grifos nossos)

Destarte, se observa o posicionamento firme e consistente dos Tribunais no sentido de que a

responsabilidade pela execução, manutenção e preservação das calçadas/passeios públicos compete à

Administração Pública, pois que constituem bens públicos.

As decisões neste sentido e, a responsabilidade do ente público são fundadas, outrossim, no fato de

que os munícipes têm direito a vias públicas e calçadas seguras, haja vista a arrecadação de impostos para

efetivação desses e outros serviços.

É interessante despertar para o fato de que pelo menos 03 (três) dos julgados retromencionados, que

são atuais, foram proferidos pelo Judiciário de São Paulo, Estado onde existem, atualmente, Leis Municipais


LAURO DE FREITASsimilares em algumas das suas cidades. Inobstante, resta patente o entendimento jurisprudencial pela

contrariedade desses diplomas legais à ordem constitucional pátria.

A falta de cumprimento da preservação de vias públicas tem sido configurada, pelos Tribunais, como

omissão culposa da Administração Pública, o que tem gerado a responsabilização por eventuais danos

causados a terceiros.

O cerne da polêmica que vem sendo discutida nos Tribunais está na seguinte questão: sendo a calçada

pública bem público municipal, de uso comum do povo, pode lei municipal impor ao particular a confecção e

o custo do calçamento, em benefício coletivo, de todos os pedestres que farão uso do passeio público?

Diante das decisões retromencionadas, é possível observar a tendência solidificada pelos Tribunais

pátrios de que eventual imposição legal neste sentido é inconstitucional, tendo em vista a inexistência de

previsão expressa, ainda que os Municípios tenham competência para legislar sobre matéria de interesse local.

Destacase, ainda, a inconstitucionalidade do seguinte dispositivo do Projeto de Lei sub examine:

Art. 9° [...]

§ 1º No caso de calçada em mau estado de manutenção e

conservação em decorrência da existência de espécie

arbórea, o responsável pelo imóvel fica obrigado a

executar, manter e conservar o passeio público na parte não

afetada pela existência da espécie arbórea.

Ora, se não há autorização constitucional e, ainda, tendo em vista o entendimento pacífico de que a

Administração Pública é a responsável pela manutenção e preservação de vias e passeios públicos, não há que

se considerar a imposição supramencionada.


LAURO DE FREITASNeste sentido, colhase a seguinte decisão:

APELAÇÃO CÍVEL N. 849.8515/200 V.16.555

Apelante(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS

Apelado(a)(s): CONDOMÍNIO EDIFÍCIO NÓBREGA

Comarca: Santos

(lsOf.Proc. 21228/2007)

OBRIGAÇÃO DE FAZER PASSEIO PUBLICO CALÇADA

DANIFICADA POR RAÍZES DE ÁRVORE

RESPONSABILIDADE LEGAL DO MUNICÍPIO EM

EFETIVAR OS REPAROS RECURSO IMPROVIDO. (grifos

nossos)

Por derradeiro, destacase a pertinente lição do saudoso Hely Lopes Meirelles in Direito municipal

brasileiro, Malheiros Editores, 10ª edição, 1998, p. 327:

O alto custo da pavimentação e do calçamento tem levado as

Municipalidades a partilhar com os particulares o preço desses

serviços, ou mesmo a permitirlhes que os realizem a suas

expensas. Quando se facultar a execução do calçamento e da

pavimentação por conta dos particulares, necessária se torna a

prévia autorização da Prefeitura, por se tratar de obras a serem

realizadas em bens públicos. Para isso, os interessados deverão

indicar minuciosamente as condições em que pretendem realizar a

pavimentação e o calçamento, dadas as implicações técnicas e

jurídicas que o contrato dos particulares com a empresa

construtora apresenta para a sua legitimação administrativa

perante a Municipalidade. Mas, sendo a pavimentação e o

calçamento empreendimentos próprios do Município, ele os pode

realizar diretamente, ou contratar a sua execução com terceiros.

No passado, o custeio e manutenção desses melhoramentos


LAURO DE FREITASurbanos foram feitos por taxa, validada pela Súmula 129 do STF,

agora em conflito com o novo conceito constitucional desse

tributo, só admissível para “serviços específicos e divisíveis” em

relação ao usuáriocontribuinte (art. 145, II). O correto,

atualmente, é a recuperação do custo da pavimentação e do

calçamento por meio de contribuição de melhoria, uma vez que a

sua realização traz especial valorização para os imóveis lindeiros.

Quanto à conservação, é de ser custeada por impostos, uma vez

que a via pública é de utilização geral, uti universi, e não apenas

de uso dos moradores da rua [...] (grifos nossos).

A lição supracitada é pertinente, sendo necessário ponderar o seguinte aspecto: a responsabilização do

particular pela execução, manutenção e conservação das calçadas públicas condiz com as aspirações

constitucionais, legais e jurisprudenciais pátrias?

Restou demonstrado, por todas as considerações anteriormente expostas, que a solução para esse

questionamento é negativa.

Neste esteio, se conclui, com base, inclusive, na lição de Hely Lopes Meirelles, que os particulares

poderão ser responsabilizados pela execução das calçadas públicas nos casos em que pretenda as executar com

materiais de custo elevado, para fins de embelezamento, devendo ser, em todas as situações, autorizadas pelo

Poder Público Municipal e, observadas as normas urbanísticas locais.

Por óbvio, os cofres públicos não podem ser onerados com gastos considerados desnecessários, tendo

em vista eventual finalidade estética. O que não subtrai, por outro lado, a responsabilidade constitucional e

legal da Administração Pública de manter e conservar as vias e calçadas públicas, por meio da receita pública

que é arrecadada para a realização destes e outros serviços em prol da coletividade.

Assim sendo, concluise que a princípio, a responsabilidade pela execução das vias de circulação é do

loteador, que deve realizar o loteamento em conformidade com as normas pertinentes e, somente após a


LAURO DE FREITASintegração ao patrimônio público, é que a manutenção, conservação e reparo das calçadas públicas passa a ser

da Administração Pública.

Diante do exposto, opinase pelo reconhecimento da inconstitucionalidade do projeto de lei em análise,

como fundamento para apresentação de VETO PARCIAL, nos termos do art. 46, § 2º da Lei Orgânica

Municipal.

3. São estas, Senhor Presidente, as razões que nos levam a Vetar o referido Projeto, nos termos do Art.

Da Lei Orgânica do Município e remetêlo a Vossa Excelência para as providências de Praxe,

4. Sendo o que tinha para o momento, despeçome renovando os votos de estima e consideração junto

a esta casa legislativa.

Atenciosamente,

Moema Gramacho

Prefeita Municipal

AO EXCELENTÍSSIMO SENHORVEREADOR ANTONIO ROSALVO BATISTA NETOM.D. Presidente da Câmara MunicipalLauro de Freitas/BA


LAURO DE FREITASLEI MUNICIPAL N°1.478 DE 20 DE JULHO DE 2012

Dispõe sobre a limpeza de imóveis, o fechamento de terrenos não edificados e a construção e manutenção de calçadas em via pública, na forma que indica e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais.

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS, Estado da Bahia, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I DA LIMPEZA DE IMÓVEIS

Art. 1º Os responsáveis por imóveis, edificados ou não, lindeiros a vias ou logradouros públicos, são obrigados a mantêlos limpos, capinados e drenados, respondendo, em qualquer situação, pela sua utilização como depósito de lixo, detritos ou resíduos de qualquer espécie ou natureza.

CAPÍTULO II

DO FECHAMENTO DE TERRENOS

Art. 2º Os responsáveis por terrenos não edificados, com frente para vias ou logradouros públicos dotados de pavimentação ou de guias e sarjetas, são obrigados a executar, manter e conservar gradil, muro ou outro tipo adequado de fechamento nos respectivos alinhamentos, observadas as regras fixadas em regulamentação própria.

§ 1º O fechamento de que trata o "caput" deste artigo poderá ser metálico, de pedra, de concreto ou de alvenaria revestida, devendo ter altura de 1,20m (um metro e vinte centímetros) em relação ao nível do logradouro e ser provido de portão.

§ 2º O fechamento poderá ter altura superior a 1,20m (um metro e vinte centímetros) desde que, a partir dessa medida, sejam executados com, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de sua superfície uniformemente vazada, de forma a possibilitar a total visão do terreno.

§ 3º O Executivo poderá alterar as características do fechamento, por meio de decreto, em função da evolução da técnica das construções, dos materiais e das tendências sociais.

Art. 3º A execução do fechamento depende de alvará de construção a ser requerido, pelo responsável, junto à Prefeitura Municipal de Lauro de Freitas.


LAURO DE FREITASArt. 4º A Administração Municipal poderá dispensar a execução de gradil, muro ou fecho, por

impossibilidade ou dificuldade para a execução das obras, nos seguintes casos:

I os terrenos apresentarem acentuado desnível em relação ao leito dos logradouros;

II existir curso d'água ou acidente geográfico junto ao alinhamento ou nele interferindo.

Art. 5º Para os efeitos desta lei, considerase inexistente o gradil, muro ou fecho cuja construção, reconstrução ou preservação esteja em desacordo com as regras e padrões técnicos estabelecidos na normatização fixada em regulamentação própria.

Parágrafo único Não se enquadram na definição prevista no "caput" deste artigo os fechamentos executados, até a data da publicação desta lei, de acordo com a legislação vigente à época de sua execução e mantidos em bom estado de conservação.

CAPÍTULO III

DAS CALÇADAS PÚBLICAS

Art. 6º Para os fins desta Lei, adotamse como definição de calçada os termos do Código de Trânsito Brasileiro (CBT), Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.

I – Calçada é a parte da via pública, normalmente segregada e em nível diferente, não destinada à circulação de veículos, reservada ao trânsito de pedestres e, quando possível, à implantação de mobiliário urbano, sinalização, vegetação e outros fins.

Art. 7º VETADO

Art. 8º A instalação de mobiliário urbano nas calçadas, tais como telefones públicos, caixas de correio e lixeiras, não poderá bloquear, obstruir ou dificultar o acesso de veículos, o livre acesso e circulação de pedestres, em especial das pessoas com deficiência, ou a visibilidade dos pedestres e motoristas, na confluência das vias, observada a normatização fixada em regulamentação própria, sob pena de aplicação da multa prevista no Anexo Único integrante desta lei.

Parágrafo único Qualquer que seja a largura da calçada deverá ser respeitada a faixa livre mínima de 1,20 m (um metro e vinte centímetros), destinada exclusivamente à livre circulação de pedestres.

Art. 9º Aplicamse às calçadas, no que couber, o disposto no art. 3º e no "caput" do art. 5º desta lei, relativo à dispensa para o cumprimento da obrigação de executar, manter e conservar as calçadas.

§ 1º VETADO


LAURO DE FREITAS

CAPÍTULO IV

DAS RESPONSABILIDADES, PROCEDIMENTOS E PENALIDADES

Art. 10 Consideramse responsáveis pelas obras e serviços previstos nos arts. 1º a 8º desta Lei:

I VETADO

II a União, o Estado, o Município e os órgãos e entidades da respectiva Administração Indireta, quanto aos próprios de seu domínio, posse, guarda ou administração.

§ 1º O Município reparará os danos que causar às obras e serviços de que trata esta Lei quando da realização dos melhoramentos públicos de sua responsabilidade.

§ 2º As permissionárias do uso das vias públicas para a implantação de equipamentos de infraestrutura urbana destinados à prestação de serviços públicos e privados repararão os danos causados às calçadas públicas na conformidade do disposto em legislação específica.

§ 3º Os responsáveis referidos no inciso I do "caput" deste artigo serão solidariamente responsáveis pela regularidade dos imóveis nos termos das disposições desta lei, bem como pelas penalidades decorrentes do seu descumprimento.

Art. 11 O descumprimento das disposições desta lei acarretará a lavratura, por irregularidade constatada, de autos de multa e de intimação para regularizar a limpeza, o fechamento ou a calçada, conforme o caso, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.

Parágrafo único O prazo estabelecido no "caput" deste artigo ficará reduzido a 20 (vinte) dias nos casos das irregularidades previstas no art. 9º desta lei.

Art. 12 Os autos de multa e de intimação serão dirigidos ao responsável ou seu representante legal, assim considerados o mandatário, o administrador ou o gerente, pessoalmente ou por via postal com aviso de recebimento, no endereço constante do cadastro imobiliário municipal.

§ 1º Presumirseá o recebimento dos autos de multa e de intimação quando encaminhados ao endereço constante do cadastro imobiliário municipal.

§ 2º A multa e a intimação serão objeto de publicação por edital no Diário Oficial do Município de Lauro de Freitas.

§ 3º O prazo para atendimento da intimação será contado em dias corridos, a partir da data da publicação do edital, excluído o dia do início e incluído o dia do fim.

Art. 13 O responsável fica obrigado a comunicar, diretamente à Prefeitura Municipal de Lauro de Freitas, que as irregularidades constatadas foram sanadas, até o termo final do prazo para atendimento da intimação.


LAURO DE FREITASParágrafo único A comunicação poderá ser feita nos postos de atendimento do Banco de Serviços ou

por meio eletrônico disponibilizado pelo Poder Executivo, mediante regulamentação.

Art. 14 Na hipótese do não atendimento da intimação nos prazos estabelecidos no art. 12 desta lei, nova multa será aplicada por irregularidade constatada.

Parágrafo único A multa prevista no "caput" deste artigo será renovada a cada 30 (trinta) dias até que haja a comunicação do saneamento da irregularidade ou a constatação da regularização pela administração municipal.

Art. 15 Os valores das multas previstas nos arts. 9º, 10 º, 15 º e § 1º do art. 21º desta Lei serão os constantes do Anexo Único integrante desta lei.

Parágrafo único. Os valores das multas serão atualizadas anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE, ou por outro índice que venha a substituílo.

Art. 16 Contra a aplicação das multas previstas nesta Lei caberá a apresentação de defesa, com efeito suspensivo, dirigida ao órgão da Prefeitura Municipal de Lauro de Freitas responsável pelas mesmas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data da publicação do edital referido no § 2º do art. 13 desta Lei, excluído o dia do início e incluído o dia do vencimento.

§ 1º Contra o despacho decisório que desacolher a defesa, caberá recurso, com efeito suspensivo, dirigido à instância imediatamente superior, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade, excluído o dia do início e incluído o dia do fim.

§ 2º A defesa e o recurso poderão ser apresentados nos postos de atendimento do Banco de Serviços da Prefeitura Municipal de Lauro de Freitas ou por meio eletrônico disponibilizado pelo Executivo mediante regulamentação.

§ 3º A decisão do recurso encerra a instância administrativa.

§ 4º O infrator ficará obrigado a realizar o pagamento do valor da multa corrigido, sob pena de cobrança judicial, quando:

I a defesa for indeferida e não tenha sido apresentado recurso em tempo hábil;

II o recurso for indeferido.

Art. 17 A Prefeitura Municipal de Lauro de Freitas poderá, a seu critério, executar as obras e serviços não realizados nos prazos estipulados, cobrando dos responsáveis omissos o custo apropriado, acrescido de 100% (cem por cento), sem prejuízo da aplicação da multa cabível, juros, eventuais acréscimos legais e demais despesas advindas de sua exigibilidade e cobrança.

Art. 18 A Prefeitura Municipal de Lauro de Freitas poderá efetuar a apreensão e a remoção do mobiliário urbano, caso a irregularidade prevista no art. 9º desta lei perdure por mais de 60 (sessenta) dias.


LAURO DE FREITASCAPÍTULO V

DA ABERTURA DE GÁRGULAS, DO REBAIXAMENTO E CHANFRAMENTO DE GUIAS E DAS TRAVESSIAS SINALIZADAS PARA PEDESTRES

Art. 19 A abertura de gárgulas sob a calçada, para escoamento de águas pluviais, o chanframento de guias, e o rebaixamento de guias, para acesso de veículos, serão executados pela Prefeitura Municipal de Lauro de Freitas, mediante requerimento do interessado e pagamento dos preços devidos, os quais serão calculados com base nos custos unitários dos respectivos serviços e atualizados em consonância com a legislação vigente.

§ 1º As pessoas físicas ou jurídicas que realizarem os serviços de que trata o "caput" deste artigo 20 incorrerão em multa correspondente ao triplo do valor do preço do serviço, atualizada anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE, ou por outro índice que venha a substituílo.

§ 2º Se a Prefeitura Municipal de Lauro de Freitas, por qualquer motivo, necessitar refazer ou reparar os serviços executados clandestinamente, o infrator, além da multa prevista no "caput" deste artigo, responderá pelo preço correspondente à reconstrução ou reparo e, se for o caso, pelo valor das guias danificadas ou que não puderem ser aproveitadas.

Art.20 A Prefeitura Municipal de Lauro de Freitas providenciará, sob sua responsabilidade, o rebaixamento da parte das calçadas necessário ao acesso de pedestres, nas travessias sinalizadas e nos canteiros centrais das vias públicas.

§ 1º Fica vedada a instalação dos mobiliários urbanos de que trata o art. 9º desta lei junto a rebaixamento vinculado às travessias sinalizadas, sob pena de multa constante do Anexo Único integrante desta lei.

§ 2º O mobiliário existente, que prejudique o acesso de pedestres ou dificulte a sua visibilidade ou de motoristas, será removido pela Prefeitura Municipal de Lauro de Freitas.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 21 O Executivo promoverá as medidas necessárias para viabilizar a aplicação das normas previstas nesta lei, em sistema computadorizado, estabelecendo a padronização de procedimentos eletrônicos e demais documentos necessários ao seu cumprimento.

Art. 22 A Administração Municipal poderá celebrar contratos com empresas privadas, com vista à prestação de serviços de apoio operacional para a fiscalização, bem como para a execução das obras e serviços tratados nesta lei, nos termos do seu art. 18.

Art. 23 O Executivo regulamentará esta lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da data de sua publicação.


LAURO DE FREITASArt. 24 As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias

próprias, suplementadas se necessário.

Art. 25 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 26. Revogamse as disposições em contrário.

Lauro de Freitas, 20 de Julho de 2012.

Moema GramachoPrefeita Municipal

Registrese e Publiquese.

Apio Vinagre NascimentoSecretário Municipal de Governo


LAURO DE FREITAS

ANEXO ÚNICO DA LEI 1.478 DE 20 DE JULHO DE 2012

Anexo Único

Natureza da irregularidade Dispositivos violados Multa

a) falta de limpeza Artigo 1º R$ 4,00 (quatro reais) para cada metro quadrado ou fração da área total do terreno

b) fechamento inexistente Artigos 2º e 6º R$ 200,00 (duzentos reais) por metro linear de testada do imóvel

c) passeio inexistente ou em

mau estado de conservação

Artigo 7º e respectivo § 2º R$ 300,00 (trezentos reais) por metro linear de testada do imóvel

d) mobiliário urbano no

passeio, bloqueando,

obstruindo ou dificultando o

acesso de veículos, o acesso

e a circulação dos pedestres

ou a visibilidade dos

motoristas e pedestres

Artigo 8º e § 1º do artigo 20 R$ 300,00 (trezentos reais) por equipamento

Mensagem de Veto do Executivo ao Projeto de Lei 27/2012, que dispõe sobre a construção e...

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