Nos últimos cinco anos, tivemos a menor taxa real

média de crescimento das despesas desde 1996. Os

governos progressistas gastaram menos do que

arrecadaram, desde 2003 até 2013. Nesse longo

período, em todos os anos, houve uma grande

economia de cerca 3% do PIB por ano. Só em 2014,

com a desaceleração econômica, devido à queda dos

prpreços dos nossos produtos no mercado mundial e à

forte seca, é que tivemos um pequeno déficit (0,57%

do PIB). Em 2015 e 2016 houve um aumento do déficit

primário, ainda muito inferior a de diversos países.

Esse déficit aconteceu porque as receitas, o que o

governo arrecada, começaram a cair muito, não

porque as despesas aumentaram. A recessão, com a

quedaqueda das receitas, é que ocasionou o déficit. Não o

contrário. Entre 2011 e 2015, houve uma queda de

2,4% do PIB da receita líquida federal, maior do que o

déficit de 2015.

O aumento da dívida que ocorreu em período recente e no ano 2015 foi muito menor do que o ocorrido nos anos de 1996 a 2003. Nos governos do PSDB, a dívida líquida total (interna+externa) aumentou 752%. Nos governos de Lula, apenas 79%. Já no governo de Dilma Rousseff, o crescimento foi de 31%, abaixo da inflação do período, que foi de 41%. Na realidade, entre 2003 a 20132013, houve queda substancial da dívida líquida como proporção do PIB, que passou de cerca de 60% do PIB para cerca de 34% do PIB.

Além disso, hoje o Brasil não deve nada em dólar. Ao contrário, o Brasil atualmente é credor internacional. No tempo dos governos do PSDB, quando tínhamos muita dívida em dólar e quase nada de reservas, o Brasil quebrava e se pendurava no FMI. Hoje, não quebra. Temos US$ 360 bilhões de reservas que nos protegem.

OO que explica o aumento recente da dívida é a explosão dos pagamentos de juros que passaram de menos de 5% do PIB para cerca de 8,5% do PIB, em 2015. Portanto, a única despesa que aumentou muito foi a de juros, não as despesas com saúde, educação, assistência social, previdência etc.

A relação está errada. Foi a desaceleração econômica que levou à piora do resultado fiscal. A desaceleração econômica foi decorrente da crise política, que colocou pautas-bomba no Congresso; da crise mundial, que fez desabar o preço das nossas commodities; dos efeitos da Lava Jato na cadeia do petróleo e na construção civil; do aumento dos juros básibásicos e dos juros às famílias e às empresas; bem como da decisão de cortar muito os gastos do governo em 2015. Todos esses fatores conjunturais acabaram por levar o país a uma recessão e a uma queda substancial das receitas. Se houve algum erro do governo anterior, foi o de ter cortado muito os gastos em 2015, não o de ter gastado demais. PPortanto, a questão fiscal é uma questão de momento, conjuntural, que poderia ser resolvida por outras medidas, como as destinadas a aumentar os impostos sobre os ricos, que pagam muito pouco imposto no Brasil.

Ao contrário, ela vai agravar a crise. As famílias estão

reduzindo seu consumo por causa do desemprego e

da queda dos salários. Os empresários não querem

investir porque não há quem possa comprar seus

produtos. Preferem manter o dinheiro no sistema

financeiro, pois os juros no Brasil de hoje são os

maiores do mundo. Exportar também não é uma

opçãoopção para o Brasil crescer agora, porque o comércio

internacional está fraco, praticamente não aumenta.

Nesse quadro, cortar os investimentos do governo por

20 anos só vai agravar a situação. O governo não vai

poder estimular a economia com obras de

infraestrutura, novos hospitais, novas escolas etc. Na

realidade, nesse quadro de recessão e de crise

mundialmundial, seria necessário que o governo ampliasse

seus investimentos. Os empresários viriam atrás e a

economia se recuperaria, as receitas aumentariam e o

déficit desapareceria. E o melhor resultado seriam os

novos empregos gerados, a partir desses

investimentos do governo. Portanto, a PEC não

resolverá o problema fiscal, nem o econômico, e

muimuito menos o do emprego.

Esse é o principal argumento utilizado pelos defensores da PEC. Mas é outra mentira. Ela está baseada num diagnóstico equivocado da crise brasileira. Como já vimos aqui, o aumento recente do déficit e da dívida pública foram causados por uma combinação da queda abrupta nas receitas com o aumento explosivo do pagamento de juros. Nossa crisecrise não foi ocasionada por uma suposta “gastança” com saúde, educação, previdência, etc. No entanto, a PEC 55 pretende cortar essas despesas, chamadas primárias (os investimentos com saúde, educação, previdência, assistência social etc.), ao mesmo tempo em que libera as despesas financeiras (pagamentos de juros). Desse modo, ela não enfrenta a causa principalprincipal do aumento do nosso déficit e da nossa dívida. Não só não enfrenta o verdadeiro problema, como o agrava, pois a contração dos investimentos públicos proposto pela PEC por 20 anos vai reduzir ainda mais a atividade econômica e as receitas. Portanto, ao contrário do que diz o governo, é a implantação da PEC 55 que vai quebrar o Brasil e aumentar o desempraumentar o desemprego.

É preciso que se entenda que corrigir os gastos apenas pela

inflação significa, na verdade, redução dos investimentos e das

políticas públicas que beneficiam a população, especialmente

os mais pobres.

EmEm primeiro lugar, as despesas não vão acompanhar o

crescimento da receita. Mesmo que a arrecadação federal cresça

acima da inflação, como ocorre sempre que o PIB cresce, não

será possível aumentar os investimentos na mesma proporção.

Em segundo lugar, a população vai aumentar em cerca de 20

milhões de pessoas, no período da PEC. Como ficará proibido o

aumento dos investimentos por 20 anos, isso significará que os

investimeninvestimentos em saúde, educação, previdência, etc. por pessoa

(per capita) vão encolher.

Além do aumento populacional, haverá mais gente dependendo

dos serviços públicos, pois, quando há uma crise, muitas pessoas

tiram os filhos das escolas particulares e colocam em escolas

públicas. Do mesmo modo, muitas abandonam seus planos de

saúde privados e passam a depender exclusivamente do SUS. A

PEC 55 impedirá que essas pessoas sejam atendidas.

ÉÉ preciso considerar também que os nossos serviços públicos,

apesar dos avanços recentes, ainda não têm a qualidade

necessária para satisfazer as demandas dos cidadãos e não

alcançam toda a população. A PEC 55, ao impedir novos

investimentos e congelá-los num nível muito baixo (o de 2016),

vai agravar muito esses problemas. Tudo ficará pior. Os mais

ricos, que não precisam de saúde e educação públicas não vão

sosofrer, mas a maioria da população, que depende desses serviços

públicos e da previdência e da assistência social, vai sofrer

muito.

A única mudança constitucional que consta na PEC é a redução dos mínimos constitucionais com saúde e educação. Em vez de manter esses gastos como um percentual da receita, a PEC propõe que, a partir de 2018, os gastos mínimos nessas áreas sejam corrigidos apenas pela inflação, mesmo quando a receita crescer mais do que inflação. Logo, a PEC 55 foi feita exatamente para isso, uma vez que os outros investimentos poderiam ser cortados por simples medidas orçamentárias.EstudosEstudos apontam que o investimento mínimo em educação passará de 18% da Receita Líquida de impostos, em 2017, para 14,6% em 2026. No caso da saúde, irá passar de 15% da Receita Corrente Líquida, em 2017, para 11,6% em 2026.Alguns afirmam que está sendo mudado apenas o piso, e que seria possível gastar acima desse piso cortando o dinheiro em outras áreas. No entanto, não explicam como irá acontecer, pois é matematicamente impossível.AAtualmente, as despesas primárias da união, representam 20% do PIB, dos quais 8% do PIB referem-se à previdência geral. Segundo estudos do Bradesco, com a PEC e sem uma reforma da previdência, os demais gastos teriam que cair de 12% do PIB, em 2016, para 5% do PIB em 2026. Por quê? Porque, ao corrigir o teto das despesas apenas pela inflação, o total das despesas cairá em termos do PIB, pois o PIB crescerá acima da inflação. Já em relação à despesa com previdência, como vimos, a população vai aumentar e envelhecer nos próximos 20 anos. InInevitavelmente, o número de aposentados e pensionistas vai crescer. Assim, mesmo que se fizesse uma profunda reforma das regras previdenciárias, com corte de aposentadorias e aumento da idade para se aposentar, como quer o governo Temer, os gastos com previdência crescerão mais do que a inflação.Assim, a única forma de manter os atuais níveis de investimentos nas áreas de saúde e educação, atualmente em torno de 4% do PIB em cada área, seria cortar todas as outras despesas. Isso inclui todo o gasto com pessoal ativo e inativo de outras áreas, Bolsa Família, Benefício de Prestação Continuada, abono e seguro desemprego, investimentos em infraestrutura, cultura, habitação, segurança pública, defesa nacional, ciência e tecnologia etc.PPortanto, não tem jeito, será impossível que a PEC 55 não afete saúde e educação. Com o teto sendo reduzido em relação ao que é arrecadado não vai dar para satisfazer a todos. Com a PEC 55, a educação e a saúde vão diminuir muito a sua cobertura e a sua qualidade.

A PEC tem mecanismo que impedirá aumento do salário mínimo por 20 anos. Muitos benefícios sociais e aposentadorias estão atrelados ao salário mínimo. Como a PEC impede que o total dos investimentos sociais seja corrigido acima da inflação, ela só funcionará se o salário mínimo for impedido de crescer além da inflação. Assim, caso a PEC seja apraprovada, não poderá haver mais aumento real do salário mínimo para aposentados, pensionistas, pessoas com deficiência etc. Entretanto, a PEC proíbe o aumento real do salário mínimo como um todo, sem fazer distinções. Portanto, essa proibição afetará não apenas aqueles que recebem benefícios sociais e aposentadorias, mas também o trabalhador da iniciativainiciativa privada, que não tem nada a ver com investimentos e gastos públicos. Inclusive, na versão da PEC aprovada na Câmara, isso ficou explícito, no art. 104, inciso VIII.

A PEC é uma medida cruel e desbalanceada. Dos três pontos principais que afetam a situação fiscal: arrecadação, despesas primárias e pagamento de juros, a PEC aborda apenas um deles. Justamente o que diz respeito aos interesses da população mais pobre e o que menos contribui para os déficits: a despesa primária (despesas com saúde, educação, previdência, assistência social, segurança pública, ciência e tecnologia etc.). A PEC não enfrenta a queda da arrecadação e o aumento dos juros, os dois principais fatores da nossa situação fiscal difícilfiscal difícil.Portanto, há, sim, outras formas de lidar com nossos problemas atuais, incluindo, é claro, medidas para enfrentar aqueles dois fatores principais da crise. Precisamos, sobretudo, que o “andar de cima”, os ricos, contribuam para o Brasil sair da crise.Ademais, precisamos enfrentar nosso principal problema no que se refere às despesas, que é a taxa de juros, a maior do mundo. No ano passado, gastamos R$ 550 bilhões pagando dinheiro público a banqueiros e rentistas, mas apenas um pouco mais de R$ 200 bilhões com saúde e educação. No entanto, a PEC proíbe novos investimentos em saúde e educação, que beneficiam a maioria mais pobre da população, mas não trata dos gastos com pagamentos juros, que beneficiam uma pequena minoria. Ao contrário, a proposta da PEC é fazer uma grande ececonomia no orçamento, limitando investimentos com saúde, educação, previdência, assistência social etc., para pagar os juros da dívida.A solução teria de vir pelo aumento das receitas e pela redução dos juros abusivos, não pelo corte de longo prazo dos investimentos públicos. Do ponto de vista da arrecadação, é possível ajustar a nossa carga tributária, cobrando de quem hoje quase não paga imposto. No Brasil, quem tem grandes fortunas e vive da renda do capital e dos juros praticamente não paga impostos. Temos de taxar esses privilégios. Com isso, ampliaremos as receitas e teremos dinheiro para investir em saúde, educação, estradas, represas, ferrovias, etc. E temos também dede reduzir os juros básicos da economia, que impedem a economia de crescer, e os juros abusivos dos cartões de crédito, dos cheques especiais etc., que endividam as famílias do país.Dessa forma, o Brasil poderá voltar a crescer e gerar empregos para seus cidadãos. A PEC 55 não é solução para a crise. Ela representa seu agravamento e sua continuidade por 20 longos anos. A solução para a crise é investir para a volta do crescimento.

Sem crescimento da economia e das receitas, os juros continuarão aumentando o déficit e a dívida. Precisamos de uma reforma financeira e de um Banco Central que, além de cuidar da inflação, aposte também na geração de empregos para os brasileiros, como faz o banco central dos EUA. As taxas de juros no Brasil continuarão altas, pois não há qualquer medidamedida efetiva, na PEC, para reverter essa tendência histórica persistente. Essas taxas se mantêm elevadas, mesmo quando a inflação baixa, como agora.

Nenhum país colocou na constituição um teto fixo de gastos

por 20 anos. Nos poucos países em que há algum teto de

gastos, esse teto é estabelecido, em geral, por compromisso

político do governo eleito e pressupõe crescimento dos

gastos acima da inflação. Não há tetos legais e, muito

menos, constitucionais. Também não há sanções para o

descumprimento. Outro ponto central é o prazo. No caso

dessesdesses outros países, os prazos do teto ou de outras medidas

de controle de gastos coincidem com a duração dos

governos eleitos, normalmente quatro anos.

Assim, há, nesses países, flexibilidade para se adaptar a

política fiscal, sempre que se considerar necessário. Por

exemplo, o Japão, que adota teto de gastos, mas tem

população em declínio, abandonou o teto no período

2009-2011, pois a atividade econômica estava muito

deprimida. Aqui, porém, não haverá essa flexibilidade

inteligente e imprescindível. Os próximos 5 governos eleitos

ficariamficariam amarrados pela PEC 55. Não será possível aumentar

os investimentos públicos por 20 anos, aconteça o que

acontecer.

Se você votar, nas próximas eleições, em um candidato que

queira melhorar a educação do Brasil, o seu voto não valerá

nada, pois ele não poderá, se eleito, aumentar os

investimentos na área. Assim, a PEC 55 é uma afronta à

democracia brasileira. Um golpe contra a soberania popular.

E, como toda medida inflexível, é uma proposta pouco

inteligente.

A PEC nos coloca na contramão das tendências

mundiais. As políticas de austeridade vêm sendo

amplamente questionadas, até mesmo pelo FMI, que

reconheceu, em recente estudo, que elas não

costumam funcionar para promover o crescimento. A

União Europeia já anunciou que pretende

abandoná-las e instituir um pacote de estímulo, com

aumenaumento de gastos, de 50 bilhões de euros. Nos EUA,

o recém-eleito presidente Trump anunciou também

um pacote de US$ 1 trilhão para estimular a economia

norte-americana. Assim, surge, no cenário mundial,

um consenso antiausteridade. O mundo parece

cansado da austeridade que impõe sacrifícios à

população, mas que não funciona para promover

crescimencrescimento e emprego. Portanto, a PEC 55 nos

colocará na contramão dessa nova tendência por

longos 20 anos.

Essa comparação tem aparência de verdade, mas, na realidade, não é assim que a economia funciona. Governos e famílias têm papéis diferentes na economia.ÉÉ natural que chefes de família ou empresários que estejam passando por dificuldades, ou mesmo na perspectiva de que isso venha a ocorrer, reduzam suas despesas. No caso das famílias, elas reduzirão seu consumo. No caso dos empresários, eles deixarão de comprar insumos e demitirão empregados, reduzindo a produção e postergando novos investimentos.SeSe o governo reagir da mesma forma que os agentes privados (famílias e empresários), como pretende impor a PEC, ele também vai cortar suas despesas para atingir o “equilíbrio fiscal”. Ele cortará investimentos e gastos que geram empregos e renda para população, que estimulam a economia real. Nesse caso, a demanda e os investimentos se reduzirão ainda mais e a economia poderá entrar numa depressão. Foi o que aconteceu nos EUA, no início da década dede 1930. É o que já acontece no Brasil de hoje. Diziam que o Brasil voltaria a crescer, assim que a Dilma saísse. Mas acontece o oposto. A crise se agrava a cada dia.Em momentos de crise, o governo tem de fazer o contrário. Ele pode aumentar seus investimentos. Com isso, ele aumentará a demanda na economia, estimulando os empresários a voltarem a investir e os consumidores a voltarem a consumir, revertendo, dessa forma, a recessão que se instalou. As receitas aumentariam e os déficits desapareceriam. Foi o que fizemos em 2008, 2009 e 2010, no governo de Lula, quando, graças aos estímulos do governo, as famílias voltaramvoltaram a gastar e os empresários voltaram a investir. Foi assim que enfrentamos bem a primeira onda da crise mundial.Não é racional que o governo se comporte como faz uma família, no caso de uma recessão. Ao contrário, o racional é fazer exatamente o oposto. Isso se chama fazer política anticíclica. E é o que o Brasil precisa fazer para sair da crise e gerar os empregos para a população.

O Brasil passou, nos últimos 13 anos, por um processo bem-sucedido de combate à pobreza e de

distribuição de renda e de oportunidades. Retiramos cerca de 30 milhões de pessoas da pobreza

extrema e colocamos 42 milhões de brasileiras e brasileiros na classe média. Tiramos o Brasil do

Mapa da Fome. Aumentamos muito o acesso à educação técnica e superior e aos serviços de

saúde. Isso foi conseguido com um grande tripé: as políticas e programas sociais, como o Bolsa

Família e o BPC, a expansão dos serviços públicos gratuitos, como saúde e educação, e dos

investimentos em infraestrutura, e a política de aumento real do salário mínimo.

OraOra, como vimos, a PEC destrói completamente esse tripé. Com ela, haverá, com absoluta certeza,

cortes profundos nas políticas e programas sociais destinadas aos mais pobres, reduções

significativas nos serviços públicos fundamentais, corte de investimentos e a proibição de

aumento do salário mínimo.

PPor outro lado, os rendimentos dos bancos e dos rentistas ricos aumentarão, pois a PEC libera os

gastos com juros, que freiam o crescimento econômico. O resultado não poderá ser outro: a

pobreza e a concentração de renda voltarão a aumentar, revertendo todo o avanço que foi

realizado, nos últimos 13 anos. E a economia não voltará a crescer de forma sustentada. A PEC 55

é a PEC da Pobreza e da Desigualdade. É também a PEC da Recessão Contínua.

AlémAlém disso, é preciso considerar que a PEC 55 não funcionará sem outras reformas. A primeira

delas é a redução dos mínimos constitucionais de saúde e educação. Depois virá a reforma da

Previdência Social, que responde pela maior parte do gasto social. O governo imporá uma reforma

que tenha impacto nos próximos 10 anos e para isso, aumentará a idade mínima para se

aposentar, reduzirá benefícios e aumentará as contribuições dos empregados. Na sequência,

serão os outros benefícios sociais.

NaNa realidade, o grande objetivo da PEC não é o de controlar os gastos públicos. Esse objetivo

poderia ser atingido com simples medidas orçamentárias de curto prazo. Os verdadeiros

objetivos dessa PEC são:

I. Desmontar o ainda incompleto Estado de Bem-Estar do Brasil, criado pela Constituição de 1988,

reduzindo-o a níveis mínimos. O Estado não poderá atender os mais pobres. O pobre será retirado

orçamento.

II. Reduzir custos trabalhistas e sociais, ou seja, reduzir salários, benefícios e aposentadorias.

III. Impor, pelo rebaixamento das despesas, a Reforma da Previdência (corte de aposentadorias) e

a Reforma Administrativa (cortes nos serviços públicos e nos salários dos servidores).

IV. Acabar com a vinculação dos benefícios assistenciais e previdenciários ao salário mínimo.

VV. Propiciar a privatização de serviços públicos, principalmente saúde e educação. Como o Estado

não poderá mais investir, os serviços terão de ser pagos.

VI. Sinalizar, para os investidores internacionais e nacionais, que a política econômica estará

blindada na Constituição e fora do controle democrático do voto popular. Fora do controle do

povo.

EssasEssas são as finalidades fundamentais da PEC 55. Essa é a sua agenda implícita. Em suma, seu

objetivo maior não é o equilíbrio das contas públicas. É o desequilíbrio social. É colocar o custo

da crise nas costas dos mais pobres e beneficiar os que já são privilegiados. Não fará o Brasil

crescer. Fará o país regredir.

A PEC 55 é a PEC da volta ao passado. É a PEC que destrói o Brasil e seu futuro.