Mercados Financeiros Trabalho

Lei das S.A.s (Lei 6404/76) Mercados Financeiros

Turma 07-S

Ariane Correa

Daniel Faita

Davi Ventura

Heitor Carpigiani

Henrique Diz Diz

Nazareth Kulaif

Lei das S.A.s (Lei 6404/76)

Caractersticas e Natureza da Companhia ou Sociedade Annima Caractersticas: capital dividido em aes, responsabilidade dos scios limitada ao preo de

emisso, objeto social definido e denominao de sociedade annima

Companhia Aberta: valores mobilirios admitidos negociao no mercado, registro na CVM

Capital Social Valor: fixado em moeda nacional no estatuto

Formao: dinheiro e bens (avaliados por 3 peritos)

Aes Valor nominal: com ou sem valor fixado Espcies e Classes:

Ordinrias Preferenciais Fruio


Capital Social Certificados

Emisso: aps formalidades

Requisitos: companhia, valor, nmero de aes, direitos, acionista, etc.

Propriedade e Circulao: Indivisibilidade e Negociabilidade

Aes

Nominativas

Escriturais

Custdia de Aes Fungveis

Certificado de Depsito de Aes

Resgate e Amortizao de aes

Reembolso de aes


Partes Beneficirias Caractersticas: ttulos negociveis, sem valor nominal, estranho ao capital social

Emisso: por estatuto ou assembleia, como remunerao por servios

Resgate e Converso: prazo em estatuto

Certificados: parte beneficiria, companhia, capital social, direitos, data, etc.


Debntures Caractersticas: direito de crdito

Direito dos debenturistas

Emisses e series

Valor nominal, juros, vencimento, amortizao e resgate

Conversibilidade em aes

Espcie: garantia, preferncia

Competncia: assembleia geral

Escritura de emisso e Registro: registro do comrcio e constituio das garantias

Forma, Propriedade, Circulao

Agentes fiducirios

Assembleia de debenturistas

Emisso de debntures no estrangeiro: aprovao prvia do Banco Central


Bnus de subscrio Caractersticas: direito de subscrio de aes

Emisso, propriedade, circulao

Constituio da Companhia Requisitos Preliminares:

Mnimo de 2 scios Mnimo de 10% do preo de emisso em dinheiro Depsito do capital realizado em dinheiro no Banco do Brasil

Subscrio: pblica ou particular

Formalidades Complementares da Constituio Companhia Constituda por Assemblia

Companhia Constituda por Escritura Pblica

Responsabilidade dos Primeiros Administradores


Todas as S.A.s devem ter os livros obrigatrios para qualquer comerciante, e os seguintes livros Livros sociais

Registro de Aes Nominativas

Registro de Partes Beneficirias Nominativas

Atas das Assemblias Gerais

Presena dos Acionistas

Atas das Reunies do Conselho de Administrao

Atas e Pareceres do Conselho Fiscal

Direitos e Deveres dos Acionistas Acionistas Direito de Voto: Cada ao ordinria equivale a 1 voto nas deliberaes das A.G.s, e cada ao preferencial pode ter

direito a voto, caso conste no estatuto. Aes preferenciais tambm passam a ter direito a voto caso a Companhia no distribua os dividendos mnimos por at 3 anos consecutivos

Responsabilidades de Voto: Os acionistas com direito a voto tm de responder por uso abusivo do poder de voto, mesmo quando o voto no efetivo.


Finalidade de deliberar sobre questes relativas aos objetivos da Companhia Assembleia Geral

Convocao da Assembleia Geral: A convocao pode ser feita pelo Conselho de Administrao ou pelos Diretores. Tambm pode ser convocada basicamente pelo conselho fiscal, e por acionistas que representem mais de 5% do capital votante

Compete Assembleia Geral: Reformar o estatuto social, eleger ou destituir administradores e fiscais da companhia, deliberar sobre as demonstraes financeiras apresentadas pelos administradores, autorizar a emisso de debntures, suspender o exerccio dos direitos dos acionistas, deliberar sobre a transformao, fuso, incorporao ou ciso da companhia, e autorizar administradores a confessar falncia e pedir concordata.

Regras e Responsabilidades do Conselho de Administrao e Diretoria

Conselho de Administrao e Diretoria

Conselho de Administrao: Os Conselho de Administrao deve ser composto por no mnimo 3 membros, e suas regras devem estar estabelecidas no estatuto. O prazo de gesto no poder exceder 3 anos, permitida a reeleio. Cabe ao C.A. fixar a orientao geral dos negcios da companhia, eleger, destituir e fiscalizar os diretores, convocar Assembleia Geral, e deliberar, caso autorizado pelo estatuto, sobre a emisso de aes e bnus de subscrio

Diretoria: A diretoria composta por, no mnimo, 2 membros, sendo estes eleitos ou destitudos a qualquer momento pelo Conselho de Administrao. O prazo de permanncia de at 3 anos, permitida a reeleio. At 1/3 dos membros do C.A. podem se eleger a cargo de diretores.


Conselho Fiscal

Composio: de 3 a 5 membros + suplentes escolhidos pelos acionistas em assembleia

Requisitos: naturais, residentes e com diploma universitrio ou 3 anos em conselho fiscal

Competncia: Fiscalizar os atos dos administradores

Opinar sobre relatrio anual de administrao e DFs

Denunciar erros, fraudes ou crimes

Escolher auditoria

Comparecer s reunies de assembleia geral e prestar esclarecimentos aos acionistas

Responsabilidades: as mesmas dos administradores


Modificao do Capital Social

Aumento

Deliberao em assembleia geral ordinria/extra-ordinria ou do conselho de administrao

Correo monetria, converso de debntures em aes, capital autorizado, capitalizao de lucros e reservas ou emisso de aes.

Subscrio de Aes Aps realizados no mnimo do capital social. Preo de emisso fixado com base:

Perspectiva de rentabilidade da companhia

Valor do PL da ao

Cotao em bolsa considerando gio ou desgio de mercado

Direito de preferncia proporcional quantidade em posse, salvo quando contrrio em estatuto social

Reduo

Assembleia geral pode deliberar caso haja perda at o montante dos prejuzos acumulados ou se julg-lo excessivo.


Exerccio Social 1 ano, com trmino fixado no estatuto

Demonstraes Financeiras I. Balano Patrimonial;

II. Demonstrao dos lucros ou prejuzos acumulados;

III. Demonstrao do resultado do exerccio;

IV. Demonstrao dos fluxos de caixa;

V. Demonstrao do valor adicionado (se companhia aberta).

VI. Notas explicativas: prticas contbeis, investimentos relevantes, garantias, ajustes, etc.

Devem seguir as normas da CVM e ser submetidas a auditoria independente


Reservas e Reteno de Lucros Reserva legal: 5% do Lucro Lquido limitado a 20% do capital social;

Reservas estatutrias: indicao precisa de finalidade, parcela do lucro e limite mximo;

Reservas para contingncias: compensao de queda nos lucros futuros por perda provvel;

Reserva de incentivos fiscais: doaes ou subvenes governamentais para investimentos;

Reteno de lucros: prevista em oramento de capital, com durao de at 5 anos;

Reserva de lucros a realizar: dividendos obrigatrios maiores do que lucro do exerccio;

As reservas de capital podem ser utilizadas para: Absoro de prejuzos

Resgate, reembolso ou compra de aes

Resgate de partes beneficirias

Incorporao ao capital social

Pagamento de dividendos a aes preferenciais, quando assegurado


Dividendos Origem: lucro lquido, lucros acumulados ou reserva de lucros;

Dividendo obrigatrio: parcela estabelecida no estatuto ou do lucro lquido com acrscimos ou dedues;

Dividendos intermedirios: caso haja apurao peridica de balano e definio no estatuto, permitido;

Prazo de pagamento: 60 dias da data em que for declarado, dentro do exerccio social.


Dissoluo, Liquidao e Extino

Dissoluo Por pleno direito

Deciso judicial

Liquidao Deveres do liquidante

Poderes do liquidante

Assembleia geral

Pagamento do passivo e partilha do ativo

Prestao de contas

Credor insatisfeito

Extino Por encerramento da liquidao

Por incorporao, fuso ou ciso

Transformao

Incorporao

Fuso

Ciso


Direito de retirada

Direito dos debenturistas

Objeto

Acionista controlador

Conselho Administrador

Conselho Fiscal

Falncia e responsabilidade de subsidirias

Sociedade de economia mista

Informaes no Relatrio de Administrao

Participao Recproca

Responsabilidades dos Administradores e das Sociedade Controladoras

Demonstraes financeiras

Subsidiria Integral

Alienao de Controle

Aquisio de Controle Mediante Oferta Publica

Incorporao de Companhia Controlada

Sociedades Coligadas, Controladoras e Controladas


Controladora e controladas combinam recursos ou esforos

Constituio por conveno: designao, sociedade de comando, condies, prazo, administrao, nacionalidade.

Demonstraes Financeiras: individuais e consolidada junto sociedade de comando.

Conselho Fiscal

Grupo de Sociedades

Unio sem personalidade jurdica para executar determinado empreendimento

Constituio por contrato: designao, empreendimento, durao e local, obrigaes e reponsabilidades, partilha de resultados, administrao, deliberaes, etc.

Consrcio


Diretores so somente os acionistas e capital dividido em aes

No se aplica sociedade em comandita por aes o disposto nesta Lei sobre conselho de administrao, autorizao estatutria de aumento de capital e emisso de bnus de subscrio.

Sociedade em Comandita por Aes

Os prazos variam de 1 a 3 anos, dependendo do tipo de ao

Exemplos: 3 anos para haver dividendos ou para reparao por atos culposos ou dolosos e 1 ano para reparao por avaliao de bens ou por credores no pagos.

Prazos de Prescrio

OBRIGADO!

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