MercosulDireito da Integração e Solução de Controvérsias

MercosulDireito da Integração e Solução de Controvérsias

JEANCEZAR DITZZ DE SOUZA RIBEIRODoutorando em Direito Internacional pela USP

Mestre em Relações Internacionais pela UFF e Graduado em Direito pela UFOPAdvogado no Rio de Janeiro e professor de Direito Internacional e Relações

Internacionais no Centro Universitário La Salle (UNILASALLE), Niterói-RJ, e em curso de pós-graduação em Direito Internacional, História e Relações

Internacionais no Rio e em São Paulo

Belo Horizonte2012

(Obra atualizada até a Emenda Regimental nº 48 do STF de abril de 2012, sobre os procedimentos para o requerimento de Opiniões Consultivas junto ao Tribunal Permanente de Revisão, bem como toda a produção do TPR: laudos, resoluções e opiniões consultivas)

Ribeiro, Jeancezar Ditzz de Souza R484 Mercosul: direito da integração e solução de controvérsias / Jeancezar Ditzz de Souza Ribeiro. – Belo Horizonte: Arraes Editores, 2012. 170p. ISBN: 978—85-62741-80-7

1. Mercosul – Solução de controvérsias. 2. Relações internacionais. I. Título.

CDD: 341.482 CDU: 342.71

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Impresso no Brasil | Printed in Brazil

Arraes Editores Ltda., 2012.

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Álvaro Ricardo de Souza CruzAndré Cordeiro Leal

André Lipp Pinto Basto LupiAntônio Márcio da Cunha Guimarães

Carlos Augusto Canedo G. da SilvaClaudia Rosane Roesler

Clèmerson Merlin ClèveDavid França Ribeiro de Carvalho

Dhenis Cruz MadeiraDircêo Torrecillas Ramos

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Gilberto BercoviciGregório Assagra de Almeida

Gustavo CorgosinhoJamile Bergamaschine Mata Diz

Jean Carlos FernandesJorge Bacelar Gouveia – Portugal

Jorge M. LasmarJose Antonio Moreno Molina – EspanhaJosé Luiz Quadros de MagalhãesLeandro Eustáquio de Matos MonteiroLuciano Stoller de FariaLuiz Manoel Gomes JúniorLuiz MoreiraMárcio Luís de OliveiraMaria de Fátima Freire SáMário Lúcio Quintão SoaresNelson RosenvaldRenato CaramRoberto Correia da SilvaRodolfo Viana PereiraRodrigo Almeida MagalhãesRogério Filippetto de OliveiraRubens BeçakVladmir Oliveira da SilveiraWagner MenezesWilliam Eduardo Freire

V

Dedico este trabalho à minha mãe, Graça; minha eterna gratidão pela formação que recebi, por todo o sacrifício para a realização dos

meus sonhos, com todo o meu afeto e amor.

VII

Meus agradecimentos muito especiais a todos aqueles que me ajudaram e participaram,

de uma forma ou de outra, para que este trabalho fosse concretizado.

IX

O estado de paz entre homens que vivem um ao lado do outro não é um estado de natureza o qual é bem mais um estado de guerra, isto é, uma situação em que, embora nem sempre haja uma irrupção das hostilidades, existe, no entanto, uma constante ameaça de que estas ocorram. O estado

de paz precisa, portanto, ser instaurado, pois a omissão de hostilidades não constitui ainda garantia disso e, se um vizinho não a der ao outro (o que

só pode acontecer num estado legal), este pode tratar aquele, que lhe exigiu tal segurança, como inimigo.

Imnanuel Kant, Da Paz Perpétua, 1795

XI

ALADI Associação Latino-Americana de Integração

ALALC Associação Latino-Americana de Livre Comércio

ALCA Área de Livre Comércio das Américas

Art. Artigo

CAN Comunidade Andina

CCM Comissão de Comércio do Mercosul/MERCOSUL

CMC Conselho Mercado Comum/MERCOSUL

CRFB Constituição da República Federativa do Brasil

CPJI Corte Penal de Justiça Internacional

CPC Comissão Parlamentar Conjunta/MERCOSUL

CIJ Corte Internacional de Justiça

FMI Fundo Monetário Internacional

EUA Estados Unidos da América

GATT Acordo Geral sobre Tarifas Alfandegárias e Comércio

lista de abreviaturas, siglas e símbolos

XII

GMC Grupo Mercado Comum/MERCOSUL

MERCOSUL Mercado Comum do Cone Sul

MSC Mecanismos de Solução de Controvérsias

NAFTA North Free Trade Area – Área de Livre Comércio da América do Norte

OAp Órgão de Apelação da OMC

OEA Organização dos Estados Americanos

OMC Organização Mundial do Comércio

ONU Organização das Nações Unidas

OSC Órgão de Solução de Controvérsias da OMC

OTAN Organização do Tratado do Atlântico Norte

PB Protocolo de Brasília

POP Protocolo de Ouro Preto

PO Protocolo de Olivos

RI Relações Internacionais

TA Tratado de Assunção

TEC Tarifa Externa Comum

TJ Tribunal de Justiça

TJCE Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia

TPR Tribunal Permanente de Revisão do MERCOSUL

UE União Europeia

XIII

sumário

PREFÁCIO ............................................................................................... XIX

APRESENTAÇÃO .................................................................................. XXIII

CAPíTulO 1

SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS ................................................... 11.1 A Solução de Controvérsia .......................................................... 21.2 Classificação .................................................................................... 4

1.2.1 Meios Diplomáticos ................................................................ 41.2.1.1 Negociação Direta ............................................................. 51.2.1.2 Congressos e Conferências .............................................. 51.2.1.3 Bons Ofícios ...................................................................... 51.2.1.4 Mediação............................................................................. 61.2.1.5 Conciliação ........................................................................ 61.2.1.6 Sistema Consultivo ........................................................... 61.2.1.7 Inquérito ............................................................................. 6

1.2.2 Meios Políticos ......................................................................... 61.2.3 Meios Jurisdicionais ................................................................ 7

1.2.3.1 Arbitragem.......................................................................... 71.2.3.2 Judiciária ............................................................................. 8

1.2.4 Meios Não Amistosos ............................................................. 81.2.5 Tendência nas Relações Internacionais ............................... 9

XIV

1.3 O Idealismo .................................................................................... 101.3.1 O Pensamento de Kant para a Solução de Conflitos ....... 11

1.4 O Realismo ..................................................................................... 141.4.1 O Pensamento de Morgenthau para a Solução de

Conflitos ................................................................................... 141.5 A Organização das Nações Unidas como Meio Político

de Solução de Conflitos ............................................................... 191.5.1 A Corte Internacional de Justiça .......................................... 21

1.6 União Europeia .............................................................................. 211.6.1 A Solução de Controvérsias na União Europeia ............... 221.6.2 O Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia ............. 23

1.7 A Organização Mundial do Comércio ...................................... 251.7.1 Solução de Controvérsias na OMC ..................................... 25

1.7.1.1 Órgão de Solução de Controvérsias (OSC) .................. 261.7.1.2 Painéis ................................................................................. 261.7.1.3 Órgão de Apelação (OAp) ............................................... 261.7.1.4 Secretariado ........................................................................ 26

1.7.2 Procedimentos .......................................................................... 271.7.2.1 Itinerário do Processo de Solução de Controvérsias

na OMC ............................................................................. 281.7.2.2 Possibilidade de Intervenção do Órgão de Apelação . 291.7.2.3 Execução da Sentença ....................................................... 29

1.8 O Pacto Andino ............................................................................. 301.8.1 Comissão ................................................................................... 311.8.2 Junta ........................................................................................... 311.8.3 O Tribunal de Justiça da Comunidade Andina ................ 31

1.8.3.1 Competência do TJ ........................................................... 32

CAPíTulO 2

MECANISMOS DE SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS NO MERCOSUL ............................................................................................ 39

2.1 Integração Regional – Aspectos Teóricos .................................. 402.2 Antecedentes Históricos do MERCOSUL ................................ 432.3 MERCOSUL Institucional .......................................................... 47

2.3.1 Conselho Mercado Comum (CMC) ................................... 482.3.2 Grupo Mercado Comum (GMC) ......................................... 482.3.3 Comissão do Comércio do Mercosul (CCM) ................... 48

XV

2.3.4 Parlamento do Mercosul ........................................................ 492.3.5 Foro Consultivo Econômico-Social ..................................... 492.3.6 Secretaria Técnica (Administrativa) ..................................... 50

2.4 Trajetória Histórica dos Mecanismos de Solução de Controvérsias no MERCOSUL .................................................. 50

2.4.1 Tratado de Assunção ............................................................... 512.4.2 Protocolo de Brasília ............................................................... 55

2.4.2.1 Negociações Diretas no Protocolo de Brasília ............. 602.4.2.2 Reclamação do Estado-Parte perante a CCM no

Protocolo de Brasília e no Protocolo de Ouro Preto . 612.4.2.3 Intervenção do GMC ....................................................... 612.4.2.4 Procedimento Arbitral no Protocolo de Brasília ........ 62

2.4.3 Protocolo de Ouro Preto ....................................................... 632.4.4 A Modificação do Sistema de Solução de Controvérsias

do Protocolo de Brasília ......................................................... 642.4.5 Protocolo de Olivos ................................................................ 65

2.4.5.1 Linhas Gerais ..................................................................... 652.4.5.2 Fases do Sistema ................................................................ 68

2.4.5.2.1 Negociações Diretas entre os Estados-Partes ......... 682.4.5.2.2 Intervenção do Grupo Mercado Comum,

Não Obrigatória e Dependente da Solicitação deum Estado-Parte .......................................................... 68

2.4.5.2.3 Arbitragem Ad Hoc, por Três Árbitros ................... 702.4.5.2.3.1 Objeto da Controvérsia ..................................... 70

2.4.5.2.4 Recurso de Revisão, Não Obrigatório, perante o Tribunal Permanente de Revisão ............................. 71

2.4.5.2.5 Recurso de Esclarecimento, Visando a Elucidar Eventual Ponto Obscuro do Laudo ........................ 71

2.4.5.2.6 Cumprimento do Laudo pelo Estado Obrigado .. 712.4.5.2.7 Revisão do Cumprimento, a Pedido do Estado

Beneficiado .................................................................. 722.4.5.2.8 Adoção de Medidas Compensatórias pelo

Estado Beneficiado, em Caso de Não Cumprimento do Laudo ........................................... 72

2.4.5.2.9 Recurso pelo Estado Obrigado das Medidas Compensatórias Aplicadas ....................................... 73

2.4.5.2.10 Considerações sobre o Protocolo de Olivos ........ 74

XVI

2.4.6 Protocolo de Las Leñas ........................................................... 752.4.7 Arbitragem entre Particulares e Estados-Partes .................. 762.4.8 Fluxogramas ............................................................................. 78

2.4.8.1 Anexo III do Tratado de Assunção ................................ 792.4.8.2 Protocolo de Brasília ........................................................ 802.4.8.3 Reclamação de Particulares no Protocolo de Brasília 812.4.8.4 Protocolo de Ouro Preto ................................................. 822.4.8.5 Controvérsias entre Estados-Partes no Protocolo

de Olivos ............................................................................. 832.4.8.6 Controvérsias entre Estados-Partes com Acesso

Direto ao Tribunal Permanente de Revisão ................. 842.4.8.7 Controvérsias entre Estados-Partes – Etapa Pós-laudo 852.4.8.8 Reclamação de Particulares no Protocolo de Olivos .. 86

CAPíTulO 3

O TRIBUNAL PERMANENTE DE REVISÃO DO MERCOSUL 873.1 O Sistema de Solução de Controvérsias no Relançamento

do MERCOSUL em 2000 ............................................................ 883.2 Estrutura Funcional para Solução de Controvérsias

Prevista no Protocolo de Olivos ................................................. 903.2.1 Estados-Partes na Negociação Direta ................................... 903.2.2 Grupo Mercado Comum em Intervenção .......................... 90

3.2.2.1 Grupo de Especialistas ..................................................... 913.2.3 Tribunal Arbitral Ad Hoc (Composição e Árbitros) ........ 923.2.4 Âmbito de Aplicação do Protocolo de Olivos ................... 943.2.5 Cláusula de Foro ..................................................................... 953.2.6 Jurisdição dos Tribunais ........................................................ 973.2.7 Regras de Procedimento ......................................................... 973.2.8 Mecanismos Expeditos ........................................................... 983.2.9 Medidas Provisórias, Excepcionais e de Urgência ............. 98

3.3 As Opiniões Consultivas .............................................................. 983.4 Tribunal Permanente de Revisão (TPR) .................................... 100

3.4.1 Composição do TPR ............................................................... 1013.4.2 Disponibilidade Permanente dos Árbitros ......................... 1023.4.3 Procedimento ante o TPR ...................................................... 1033.4.4 Laudo Arbitral do TPR .......................................................... 104

3.4.4.1 Síntese do Caso ................................................................. 104

XVII

3.4.4.2 Considerações Iniciais ...................................................... 1063.4.4.3 Alcance do Recurso – Questões de Direito .................. 1073.4.4.4 Objeto da Controvérsia ................................................... 108

3.4.5 Questões de Direito em Revisão ........................................... 1093.4.5.1 O Princípio do Livre Comércio no MERCOSUL ..... 1093.4.5.2 Exceções ao Princípio do Livre Comércio ................... 109

3.4.6 Inversão do Ônus Probatório – Incerteza Científica ........ 1103.4.7 Estoppel – Sua Aplicabilidade ao Direito da Integração .. 1113.4.8 Terceiros Países Não Partes na Controvérsia ..................... 1113.4.9 Conclusão do Laudo Arbitral do TPR ................................ 1123.4.10 Decisão do TPR ..................................................................... 112

CONCLUSÃO ......................................................................................... 117

REFERÊNCIAS ....................................................................................... 127Legislação Consultada ......................................................................... 137

ANEXOS ................................................................................................... 139

ANEXO I Organograma do MERCOSUL ......................................... 140

ANEXO II Tabela de Laudos Arbitrais ............................................... 141II.1 Protocolo de Brasília .................................................................... 141II.2 Protocolo de Olivos ...................................................................... 142

XIX

Recebi com muita honra e alegria o convite do professor Jeancezar Ditzz de Souza Ribeiro para prefaciar a presente obra intitulada MER-COSUL: Direito da Integração e solução de controvérsias publicada pela Arraes editores, especialmente porque, em razão de trabalhar conjunta-mente com o autor em vários projetos acadêmicos, posso atestar sobre sua capacidade e seriedade, pois é meu orientando no doutorado na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo dos mais destacados e compro-metidos. Certamente que participar desse momento, sabendo o quanto ele representa para o autor é muito gratificante.

Lançar um livro é semear sonhos, é se expor em absoluto, colocar suas ideias a julgamento do leitor e da comunidade acadêmica, é além de tudo uma grande vitória de trajetória de vida, pois é a concretização da vida imaterial e do pensar que nos dá dimensão de imortalidade, pois são as ideias que ficarão no tempo.

O autor Jean Ditzz é professor dedicado, daqueles que se percebe nas-cer para o magistério; comprometido com seus alunos; pesquisador que tem construído trajetória acadêmica coerente, concluiu mestrado e tem conduzido seu doutorado na Universidade de São Paulo com atuação des-tacada por conta dos seminários que apresenta e do zelo com a pesquisa e com os métodos. Sem dúvida, certamente essa primeira obra que se apre-senta para a comunidade acadêmica será precursora de muitas que marca-rão a trajetória acadêmica de um grande doutrinador e internacionalista.

Cabe serem ressaltadas outras características pessoais: A integridade, honestidade acadêmica, e fidelidade nas suas posições doutrinárias; e faço isso, não em razão de enaltecer o “ego” do autor ou para jogar “palavras

Prefácio

XX

ao vento”, mas sim, por meio da observância desses atributos, chamar atenção do leitor para o conteúdo da obra, produto de uma pesquisa séria, resultado da densidade intelectual do autor. O autor e a obra se comple-mentam e por isso que a presente edição tem lastro acadêmico.

Em tempos em que a integração regional é colocada em xeque pelos acontecimentos internacionais, o tema central que compõe a tese do autor é mais que oportuno e corajoso. O MERCOSUL como mais importante pro-jeto de integração sul americano só avançará com o amadurecimento insti-tucional dos Estados que tem como fonte justamente o exercício da constru-ção teórica, como se faz na presente obra. O MERCOSUL seria um projeto natimorto, se não fosse amparado pela construção teórica que alimenta a perspectiva do bloco, suas estruturas e instituições, aqui sob a perspectiva da análise do Direito da Integração voltada para a eficácia dos mecanismos de solução de controvérsias, especificamente do modelo jurídico vigente.

A presente obra MERCOSUL: Direito da Integração e solução de controvérsias é subdivida em três capítulos e o seu objetivo final é levar ao leitor a construir entendimento sobre as soluções de controvérsias no MERCOSUL e o faz, utilizando como referência conceitual utilizando lei-tura da teoria das relações internacionais, da teoria da integração regional e seu diálogo como Direito Internacional, base na qual estão assentadas as ideias do autor.

Para tanto, no primeiro capítulo o autor aborda as soluções de con-trovérsias no Direito internacional, tratando de conceituar os mecanismos diplomáticos, políticos e jurisdicionais, elencando também os mecanis-mos não amistosos. Ao fixar tais conceitos o autor inteligentemente en-quadra o tema sobre o debate kantiano no paradigma idealista das relações internacionais, marcando assim seu posicionamento teórico, contrapondo ao paradigma realista encontrado em Morgenthau.

Como se fosse um segundo capítulo, mas dentro do primeiro, o au-tor enfoca ainda várias experiências associativas e integrativas e as solu-ções de controvérsias, fazendo análise da União Europeia, da Organização Mundial do comércio e o Pacto Andino. Obviamente a OMC não é um bloco de integração, mas o autor a integra dentro de uma perspectiva sistêmica de mecanismos que possuem certa correlação, especialmente no campo comercial e na discussão entre sistema multilateral de comércio e blocos de integração regional.

No segundo capítulo o autor aborda os mecanismos de solução de con-trovérsias no MERCOSUL e de forma didática aponta conceitos sobre a in-

XXI

tegração regional e os antecedentes históricos do processo de integração sul americano e, a partir daí, a configuração institucional do bloco. Adiante, o autor inter-relaciona o debate institucional com a configuração dos mecanis-mos de solução de controvérsias do bloco, especialmente sobre a experiência embrionária do Protocolo de Brasília e seus pressupostos e, finalmente, do Protocolo de Olivos. Ainda no capítulo, o autor arrisca fazer uma leitura do Protocolo de Las leñas e as soluções de controvérsias, analisando basicamen-te os mecanismos de acesso a justiça entre os particulares do bloco.

No terceiro capítulo o autor afunila e particulariza seu estudo e anali-sa o funcionamento do Tribunal Permamente de Revisão do MERCOSUL, sua estrutura funcional e mecanismos institucionais para solução de con-trovérsias, a composição do tribunal “ad hoc” dos árbitros e de especialistas, sua função, jurisdição e competência. No estudo sobre a composição e as competências do Tribunal de Revisão, chama atenção o trabalho realizado pelo autor no sentido de discutir o alcance das competências e especifica-mente dos Recursos a partir das questões de direito a serem analisadas.

Numa análise contextual pode-se afirmar que a obra cumpre seus objetivos inicialmente propostos, especificamente porque a abordagem conduz o leitor à compreensão do fenômeno institucional e jurídico que norteia o processo de integração no MERCOSUL e que tem no seu ór-gão de solução de controvérsias a maior expressão da sua juridicidade e segurança. Ainda recentemente no caso do impeachment do presidente paraguaio foi o Tribunal Permamente de Revisão do MERCOSUL que ofereceu resposta rápida, dando ao bloco segurança institucional a partir de enunciado revestido de juridicidade.

A obra faz pensar e refletir e é um instrumento útil para pesquisado-res, estudantes, e todos aqueles que querem se aprofundar sobre a teoria da integração, sobre os mecanismos de solução de controvérsias do Direito Internacional e no MERCOSUL e é instrumento indispensável a compor as melhores e mais completas bibliotecas jurídicas.

São Paulo, 15 de outubro de 2012.

WAGNER MENEZESProfessor Associado da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP). Livre-docente, Pós-doutor pela Universidade de Padova, Itália. Árbitro do tribunal do Mercosul, Presidente da Academia Brasileira de Direito Interna-cional (ABDI); Diretor da Sociedade Brasileira de Direito Internacional (SBDI).

XXIII

Pretende-se analisar os mecanismos de solução de controvérsias em diferentes graus e instituições1 para se conhecer a especificidade dos meca-nismos de solução de controvérsias do Mercosul, sua trajetória histórica e os principais aspectos do Tribunal Permanente de Revisão do Mercosul, com análise da revisão do laudo do Tribunal Arbitral ad hoc “Proibição de Importação de Pneus remodelados procedentes do Uruguai”.

Como se percebe ao longo do capítulo primeiro, os mecanismos de Solução de Controvérsias (MSCs) são variáveis nos aspectos de competên-cia, estrutura e poder do órgão de solução de controvérsias, bem como quanto à execução das decisões e seus efeitos normativos. Assim, estuda-se como ocorre a solução de conflitos2 na Organização das Nações Unidas, na Organização Mundial do Comércio, na União Europeia e no Pacto Andino.

Os outros tipos de solução de controvérsias classificadas no capítulo primeiro, tais como – negociação (consulta), mediação e conciliação – são mecanismos de solução de controvérsias auxiliares e dependentes de outro mecanismo de solução. Com a classificação dos mecanismos de solução de controvérsias, percebe-se as peculiaridades de cada sistema.

Em geral, os mecanismos podem ser divididos em dois tipos con-forme sua contribuição na formação da ordem legal na comunidade eco-

1 ONU, OMC e no aspecto Regional: União Europeia e Comunidade Andina.2 Os termos “controvérsias” e “conflitos” são utilizados no trabalho como sinônimos.

No entanto, prefere-se o uso de controvérsias para o Mercosul e a OMC e conflitos para a ONU e na análise dos aspectos teóricos.

aPresentação

XXIV

nômica: Tribunal de Justiça Comunitário, como na ONU, na União Eu-ropeia e no Pacto Andino e arbitragem: como no Mercosul e na OMC. Eles não têm competência para decidir definitivamente a controvérsia em questão e, em geral, produzem relatório de fato de controvérsia ou suges-tão de solução para os Estados-Partes e são utilizados, na verdade, como pré-fase para a próxima, tais como a arbitragem ou o tribunal.

Há vários critérios de consideração para a escolha do MSC pelo or-ganismo de integração regional, entre outros, os objetivos de integração regional, os procedimentos de integração que os países optam para atingir os objetivos, as características de possíveis controvérsias. A forma de inte-gração e as vontades políticas dos Estados-membros são os que têm mais peso na definição do MSC.

Nesse sentindo, os organismos de integração que têm por objetivo a integração, a formação de um mercado comum como a União Europeia e o Mercado Andino, com a vontade política dos países participantes, conseguiu criar um ordenamento jurídico comunitário com a instalação de um Tribunal de Justiça Permanente. O aspecto comum desses estados é que eles deram ênfase à criação dos MSCs sólidos para que esse sistema possa consolidar as normas comunitárias, através das quais a vontade po-lítica dos países participantes fique direcionada ao caminho para cumprir os objetivos da integração.

Ainda no capítulo primeiro, procura-se fazer um estudo sobre as soluções de controvérsias em vários sistemas selecionados para se com-preender o fenômeno nas Relações Internacionais. Elegeu-se como marco teórico o grande debate das Relações Internacionais, ou seja, Realismo versus Idealismo, em suas vertentes mais clássicas: o pensamento realista de Morgenthau e o pensamento clássico idealista de Kant. Com a análise das obras clássicas dos autores mencionados, A Paz Perpétua, em Kant, e A Política entre as Nações, de Morgenthau, investiga-se a visão deles para a solução de conflitos e para a integração regional.

Foram mapeadas as jurisdições da Organização das Nações Unidas, pelo Conselho de Segurança e pela Corte Internacional de Justiça, e da Organização Mundial do Comércio, pelo Órgão de Solução de Contro-vérsias. Em uma perspectiva regional, estuda-se o paradigma de integração, a União Europeia e o Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia. No sentido mais próximo culturalmente do Tribunal Permanente de Revisão do Mercosul, estuda-se o Pacto Andino e o respectivo Tribunal (Tribunal de Justiça da Comunidade Andina). Os últimos mecanismos foram inspi-

XXV

radores para a institucionalização do TPR e para a elaboração do primeiro laudo arbitral proferido pelo TPR.

Para o desenvolvimento do trabalho, é necessário a princípio expor os conceitos, finalidade, pressupostos e etapas da integração do Mercosul, dentro de um quadro teórico das Relações Internacionais.

No capítulo segundo, o Mercosul é apresentado em seu histórico e em sua estrutura orgânica, para então se iniciar na solução de controvérsias propriamente dita. O tratamento do sistema de solução de controvérsias no Mercosul foi exaustivo na medida em que procura alinhar e dissecar os principais Protocolos a respeito, desde o de Assunção e de Brasília até o Protocolo de Olivos com a instauração do Tribunal Permanente de Revi-são. O foco é a solução de controvérsias no Mercosul, desse modo é preciso demonstrar o funcionamento do Mercosul para se compreender a traje-tória histórica dos mecanismos de solução de controvérsias do Mercosul, desde o Protocolo de Brasília até o Protocolo de Olivos. Entende-se, por sua vez, a integração regional como fenômeno das Relações Internacionais.

Finalmente, no capítulo terceiro, explicita-se em maior profundidade a estrutura funcional para a solução de controvérsias presente no Protoco-lo de Olivos e o procedimento ante o Tribunal Permanente de Revisão e, para finalizar a dissertação, analisa-se o primeiro laudo arbitral proferido pelo TPR.

Para a publicação da obra atual, foram mencionadas todas as Opi-niões Consultivas, os Laudos Arbitrais e as resoluções do Tribunal Perma-nente de Revisão emitidos até junho de 2012.

O estudo e a produção de conhecimento no que diz respeito ao siste-ma de solução de controvérsias do Mercosul são relevantes e de atualida-de manifesta. O bloco regional tem uma grande importância no cenário jurídico-político internacional, com maior destaque principalmente após a personalidade jurídica internacional e o reconhecimento de outras or-ganizações internacionais, como a União Europeia e a Organização Mun-dial do Comércio. As controvérsias que são surgidas em um bloco nas relações comerciais entre os seus Estados-membros são necessárias para o desenvolvimento e o aperfeiçoamento do bloco.

As fontes de pesquisas mais utilizadas foram a doutrinária, livros, e artigos publicados em revistas especializadas e as fontes primárias como a legislação e (os) laudos, as opiniões consultivas e as resoluções e as de-cisões proferidas em âmbito do Mercosul e pelo Tribunal Permanente de Revisão.

XXVI

A exposição do tema é disciplinada pelo raciocínio dedutivo, partin-do de aspectos mais gerais para os mais específicos, trazendo, no decorrer do texto, posições conflitantes da doutrina acerca do tema e dos debates clássicos sobre o assunto. O objeto do estudo é tratado pelo processo analítico sendo decomposto em partes constitutivas para se compreender melhor o todo. A própria disposição dos capítulos sugere tal aplicação.