MERCOSUL/GANEmple/Ata nº 02/10 XIV Reunião do Grupo de ... · 2. Sugestão de pauta para a...

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MERCOSUL/GANEmple/Ata nº 02/10 XIV Reunião do Grupo de Alto Nível de Emprego - GAN Emple Celebrou-se na cidade do Rio de Janeiro, República Federativa do Brasil, no dia 20 de outubro de 2010, a XIV Reunião do Grupo de Alto Nível de Emprego - GANEmple, com a presença das delegações de Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai. Também participaram o Setor Sindical da Argentina e do Brasil bem como o Setor Empregador do Brasil. Em caráter de Observadores estiveram presentes representantes da Organização Internacional do Trabalho (OIT). A lista de participantes figura no Anexo I . A Agenda da reunião figura no Anexo II . TEMAS TRATADOS: 1. II Conferência Mercosul de Emprego e Trabalho De cente A reunião foi aberta pelo Coordenador dos Órgãos Sociolaborais do Mercosul no Brasil, que depois de dar as boas vindas às delegações, realizou uma breve exposição sobre proposta de realização da II Conferência Mercosul de Emprego e Trabalho Decente, como um processo cuja primeira etapa terá lugar nos dias 25 e 26 de novembro de 2010 em Brasília – DF, durante o exercício da Presidência Pro Tempore do Brasil, colocando à disposição dos presentes o informe e a agenda da Conferência, que se agregam como Anexo III e Anexo IV , respectivamente. Finalizada a exposição, a delegação das Centrais Sindicais do Brasil expressou o apoio à realização do evento. Também sugeriu que o informe da Conferência apresente uma introdução explicando os objetivos gerais, especificamente a transversalidade e a horizontalidade do emprego, o caráter da Conferência, a definição do enfoque dos quatro pilares e da agenda. Sugere que apareça como objetivo geral o fortalecimento do OMTM com o tripartismo e apoio financeiro, e que o painel 2 da Conferência aborde todos os aspectos relacionados a integração produtiva como fator de geração do emprego. Em continuidade foi cedida a palavra ao representante dos trabalhadores da Argentina, que afirmou o apoio da coordenadora das centrais sindicais para a realização da Conferência. A Coordenadora dos Órgãos Sociolaborais do Mercosul no Paraguai destaca a importância da realização do evento no âmbito de atividades propostas sob a

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Presidência Pro Tempore do Brasil e propõe aprofundar o eixo dos princípios e direitos do trabalho durante a Presidência Pro Tempore Paraguaia. Depois de um intercâmbio de opiniões: Foi acordado o projeto da II Conferência Mercosul, cuja 1ª etapa estará focalizada no eixo de emprego da EMCE e se realizará no Brasil. Posteriormente serão realizadas outras etapas, tratando do segundo eixo da EMCE (princípios e direitos do trabalho) e demais dimensões do trabalho decente. Foi aprovada a programação da 1ª etapa da II Conferência que contará com três painéis (Anexo IV ) e as delegações se comprometeram a enviar uma lista de convidados, expositores e debatedores até o dia 28 de outubro de 2010. O Coordenador da PPTB informou sobre a consulta realizada junto a Agência Brasileira de Cooperação – ABC para o financiamento da participação de dois representantes por setor de cada país membro. 2. Sugestão de pauta para a Reunião de Ministros de Trabalho do Mercosul A referida reunião se realizará no dia 24 de novembro de 2010 em Brasília - DF. A agenda da Reunião figura no Anexo V . Fazem parte da presente Ata os seguintes Anexos: Anexo I - Lista de Participantes Anexo II - Agenda da Reunião do GANEmple Anexo III - Projeto da II Conferência Mercosul de Emprego e Trabalho Decente Anexo IV - Projeto de Agenda da II Conferência Mercosul de Emprego e Trabalho Decente Anexo V - Projeto de Agenda da Reunião de Ministros de Trabalho do Mercosul ____________________ _________________________ República da Argentina República Federativa do Brasil _____________________ _________________________ República do Paraguai República Oriental do Uruguai

LISTA DE PARTICIPANTES

REPÚBLICA ARGENTINA

Setor Governamental

1. Julio Rosales - MTEySS

2. Gerardo Corres - MTEySS

3. Luis Castillo - MTEySS

4. Ana Peñalosa - MRE

Setor Trabalhador

1. Antonio Jara - CGTRA

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

Setor Governamental

1. Mario Barbosa - MTE

2. Manoel Eugenio de Oliveira - MTE

3. Carine Santos - MTE

5. Sara Rosa Portella - MTE

6. Raquel Carvalho - MTE

7. Fabiana Barros - MTE

Setor Trabalhador

1. Gustavo Garcia - UGT

2. Cícero Pereira - UGT

3. Mônica da Costa - UGT

4. Rita Maria Pinheiro - CUT

5. Maria Silvia Portella - CUT

Setor Empregador

1. Lucia Rondon - CNI

2. Dagmar Maria de Sant’anna - CNC

REPÚBLICA ORIENTAL DO PARAGUAI

Setor Governamental

1. Verónica López - MJyT

REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI

Setor Governamental

1. Fernando Berasain - MTSS

OBSERVADORES

1. Laís Abramo - OIT Brasil 2. José Ribeiro - OIT Brasil 3. Fernando Baisan - OIT Chile 5. Carlos Salas - consultor OIT

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MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO Esplanada dos Ministérios - Bloco “F”, Ed. Sede, 5º andar, Sala 555 - Brasília – DF

CEP: 70059-900 - Fones: (55) (61) 3317-6785 / 3317-6896 Fax: (55) (61) 3317-6262

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Reunião Regional dos Órgãos Sociolaborais do MERCOSUL e do GANEmple

Rio de Janeiro, 19 a 22 de outubro de 2010

Local: Hotel Windsor Plaza Av. Princesa Isabel, 263, Copacabana, Rio de Janeiro

Presidência Pro Tempore Brasileira

Agenda

TERÇA-FEIRA 19 de outubro

09h00

Apresentação pela OIT sobre indicadores de Trabalho Decente

11h00

Coffee break

11h15

Continuação da apresentação - OIT

12h30

Almoço livre

14h00

IV Reunião Regional do OMTM

• Informe sobre proposta de Estatuto da Cidadania do Mercosul

- Fortalecimento do Observatório do Mercado de Trabalho; e

- Proposta de criação do Instituto do Trabalho do Mercosul

• Atualização da página web

• Regulamento do OMTM

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16h30

Coffee break

16h45

• Tema - Economia Solidária

• outros assuntos pertinentes

18h00

Encerramento

QUARTA-FEIRA 20 de outubro

09h00 às 12h30

Reunião Governamental de Coordenadores Nacionais dos Órgãos Sociolaborais do

MERCOSUL (em paralelo a Reunião do OMTM)

9h00 às 18h00

Reunião de nível técnico na área de formação profissional (em paralelo a reunião do

OMTM)

• Conclusão do glossário

09h00

Continuação da IV Reunião do OMTM

• Apresentação pelos países dos capítulos do Boletim Nº. 6, já com os dados

harmonizados

- Capítulos 3 e 4 - Brasil

- Capítulo 5 - Paraguai

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- Capítulo 6 - Argentina

- Capítulo 7 - Uruguai

11h00

Coffee break

11h15

Elaboração da ata e encerramento da reunião

12h30

Almoço livre

14h00

XIV Reunião Regional do GANEmple

• Projeto Preliminar da Conferência Mercosul de Emprego e Trabalho Decente


• Conferência Mercosul de Emprego e Trabalho Decente

16h30

Coffee break

16h45

Continuação da Reunião do GANEmple

• Sugestão de pauta para a Reunião de Ministros de Trabalho do Mercosul

• Elaboração da ata reunião

18h00

Encerramento da reunião

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QUINTA-FEIRA 21 de outubro

9h00 às 18h00

Reunião da Comissão Operativa Coordenadora do Plano Regional de Inspeção do

Trabalho do Mercosul (em paralelo a reunião da CSL)

9h00 às 18h00

Reunião regional, na área de formação profissional, com representantes dos

Ministérios do Trabalho e atores sociais (em paralelo a reunião da CSL)

09h00

XXIX Reunião Regional da CSL


- o Brasil sugeriu as seguintes inclusões no texto do estatuto:

a) atualizar e aperfeiçoar da Declaração Sociolaboral do Mercosul e sua

transformação em Tratado; e

b) fortalecimento da Comissão Sociolaboral.

• Análise do documento consolidado pelo Brasil sobre a Declaração Sociolaboral

11h00

Coffee break

11h15

Continuação da reunião da CSL

12h30

Almoço livre

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14h00

Continuação da reunião da CSL

16h30

Coffee break

16h45

Elaboração da ata da reunião

18h00

Encerramento da reunião

SEXTA-FEIRA 22 de outubro

9h00

XXXII Reunião Regional do SGT 10

• Plano Regional para a Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil no

Mercosul

• Plano Regional de Inspeção do Trabalho do Mercosul – PRITM

- Operativo conjunto na zona de fronteira Brasil/Uruguai

• Plano de Formação de Inspetores do Trabalho do Mercosul

11h00

Coffee break

11h15

Continuação - SGT 10

• Saúde, Seguridade e Meio Ambiente no Trabalho

- Projeto de Resolução dos 15 pontos aprovados no âmbito da Comissão

Temática III

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• Seminário sobre Livre Circulação de Trabalhadores/as no Mercosul na zona

fronteiriça

12h30

Almoço livre

14h00

Continuação – SGT 10

• Cartilha “Como Trabalhar nos Países do Mercosul”

• Formação e Certificação Profissional

16h30

Coffee break

16h45

Elaboração da ata da reunião

18h00

Encerramento das atividades

Conferência Mercosul de Emprego e Trabalho Decente

Gerar emprego e trabalho decente para combater

a pobreza e as desigualdades sociais

Versão Preliminar

A primeira Conferência Regional de Emprego do MERCOSUL (CREM) foi realizada em maio de 2004, num marco regional onde as devastadoras conseqüências sociolaborais das crises de final de século ainda eram sentidas com força em nos países de nossa região. O tema prioritário da CREM foi o debate sobre a necessidade da implementação de políticas públicas dirigidas à redução dos altos níveis de desemprego. Daquela primeira Conferência resultou claramente estabelecido o

consenso acerca da centralidade do emprego em toda política pública e que somente o crescimento com desenvolvimento econômico e social pode construir uma sociedade inclusiva onde o trabalho decente e produtivo seja considerado um componente fundamental da cidadania.

As políticas socioeconomicas implementadas com base naquele consenso, permitiram um crescimento sustentável que foi acompanhado de um forte crescimento do emprego e do trabalho registrado, da redução da pobreza, da indigência e da desnutrição.

A crise econômica e financeira internacional surgida em setembro de 2008, passou a constituir uma séria ameaça a esta dinâmica de crescimento econômico com inclusão social. No mês de outubro de 2008, quando a crise ainda se encontrava do outro lado do Atlântico, os ministros do trabalho do Mercosul se reuniram no Rio de Janeiro para buscar antecipar-se às repercussões da crise sobre o mundo do trabalho da nossa região. Na Declaração para a Preservação do Emprego frente à Crise, emanada

daquela Reunião, os Ministros do Trabalho afirmam que os Estados Partes do MERCOSUL e Estados Associados, na qualidade de membros da Organização Internacional do Trabalho (OIT), assumem que o emprego pleno e produtivo e o trabalho decente são condição fundamental para o desenvolvimento sustentável dos países da região, para a humanização dos processos de integração econômica e para uma ordem internacional justa, no marco da Declaração da OIT sobre Justiça Social para uma Globalização Eqüitativa, adotada na 97ª Conferência Internacional do Trabalho (2008).

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Os Ministros também reafirmaram a importância da geração de políticas e ações coordenadas entre os Ministérios do Trabalho da região para preservar a expansão econômica e os empregos em cada um dos nossos países. Para tanto, estimularam a ação articulada para que o mercado regional seja fortalecido, através da integração dos nossos países, e não se torne a variável de ajuste para as economias que sofrem com maior força as conseqüências da crise internacional. Ademais, os Ministros declaram estar persuadidos de que a priorização

do emprego produtivo e do trabalho decente nas políticas públicas internas e no âmbito regional torna imprescindível fortalecer as competências e capacidade de ação dos ministérios do Trabalho, de sorte a lhes garantir um papel protagônico na formulação e implementação das políticas de desenvolvimento nacionais e regionais, em coordenação com os ministérios de Economia, Planejamento, Produção, Desenvolvimento e outros.

Como consequência dos impactos da crise que a seguir se fizeram sentir sobre a economía real e os empregos, os Estados Membros do Mercosul, no marco de la 98º Conferencia Internacional dol Trabalho em Junho de 2009, subcreveram uma Declaração de Ministros do Trabajo do Mercosul para a preservação do emprego frente a crise, na qual reafirmam seu compromisso em reivindicar o direito ao trabalho como direito humano fundamental e reafirmaram a importância de colocar o emprego produtivo e o trabalho decente no centro das políticas públicas. O compromisso com a geração de emprego e trabalho decente foi

novamente reafirmado durante a última Conferência Interamericana de Ministros de Trabalho (CIMT) da Organização dos Estados Americanos (OEA) (Argentina, outubro de 2009), que definiu um Plano de Ação para enfrentar a atual crise econômica, com base no lema “Enfrentar a crise com desenvolvimento, trabalho decente e proteção social”. No 1º semestre de 2010, o Grupo de Alto Nível de Emprego –

Ganemple, fundamentado na Declaração para a Preservação do Emprego assinada pelos Ministros de Trabalho do Bloco em junho de 2009, elaborou um documento que sistematiza as políticas implementadas em cada um dos países do MERCOSUL como resposta à crise financeira internacional (“Matriz de Ações frente à Crise”) e propôs que ele seja base de um processo de atualização da Estratégia MERCOSUL para Crescimento do Emprego - EMCE.

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O documento evidencia a existência de importantes coincidências nas políticas adotadas pelos países frente à crise, essencialmente a disposição de aplicar medidas anticíclicas destinadas a preservar e proteger a economia real, o emprego e a renda dos/as trabalhadores/as, assim como o compromisso com os direitos no trabalho e a utilização do diálogo social, através de diversas formas e instâncias, como forma de enfrentamento da crise. Passados dois anos, este é um momento de avaliação e consolidação de

estratégias de aprofundamento e consolidação do caminho percorrido até agora. Por isto, acreditamos ser oportuna a realização de uma Conferência Mercosul de Emprego e Trabalho Decente que seja continuidade, balanço e superação da CREM de 2004, e possa se converter-se em um foro que, convocado periodicamente, estabeleça a nível regional o debate sobre o desenvolvimento de políticas de integração produtiva regional e a geração de emprego de qualidade. A Reunião dos Ministros de Trabalho realizada em Buenos Aires em 2 de

agosto de 2010, sob a Presidência PróTempore Argentina, destaca a importância da matriz e apoia proposta de convocar a Segunda Conferência Regional de Emprego do Mercosul como parte dos esforços para continuar gerando respostas políticas para enfrentar a crise econômica que estejam baseadas em um enfoque integrado das dimensões econômicas, trabalhistas e sociais, tal como estabelecido na EMCE. Dando sequência a essa definição, a PPTB propõe a realização de uma

Conferência Mercosul de Emprego e Trabalho Decente, como um processo cuja primeira etapa terá lugar nos dias 25 e 26 de novembro de 2010, que estará focalizada no eixo de emprego da EMCE. Posteriormente serão realizadas outras etapas, tratando do segundo eixo da EMCE (princípios e direitos no trabalho) e das demais dimesões do trabalho decente.

Objetivo Geral Realizar um balanço do processo de implementação da EMCE desde o

momento de sua aprovação. Fortalecer os mecanismos de articulação com os Ministérios de

Economia, produção, educação, cultura, Parlamento do MERCOSUL dando cumprimento à Decisão CMC 04/06 para a concretização das Diretrizes da Estratégia MERCOSUL de Crescimento do Emprego, instando ao exercício do artículo 3 de dita Decisão: “Instruir ao Grupo Mercado Comum para

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que aqueles órgãos do MERCOSUL com competência em temas de política econômica, produtiva, laboral e social realizem os esforços necessários para o levantamento de informação sobre o impacto que ditas políticas terão na geração de condições para a criação de trabalho decente e Emprego de qualidade”.

Objetivos Específicos

1) Articular ações com as Reuniões de Ministros de Economia, de Agricultura, de Indústria, de Desenvolvimento Social, de Educação, e as reuniões especializadas específicas para avançar na implementação da Primeira Diretriz sobre promoção de MIPYMES, cooperativas, agricultura familiar e de fomento ao desenvolvimento das redes produtivas.

2) Articular ações com as Reuniões de Ministros de Infra-estrutura, Agricultura, Indústria, Turismo, Subgrupos de trabalho específicos para avançar na implementação da Segunda Diretriz sobre um programa de desenvolvimento regional em setores de utilização intensiva de mão-de-obra: a) Infra-estrutura, b) Metalurgia; c) Construção; e setores estratégicos: d) Cadeia Florestal, madeira e móveis; e) Software, técnico eletrônica, informática e serviços anexos; f) Turismo. 3) Articular com os órgãos políticos tais como o Foro de Consulta e Concertação Política, a Comissão de Representantes Permanentes e o Parlamento do MERCOSUL com o objetivo de desenvolver ações para o cumprimento da Recomendação 04/06 do CMC sobre a Estratégia Mercosul de Crescimento do Emprego. 4) Dotar ao Observatório do Mercado de Trabalho do MERCOSUL dos recursos necessários ao cumprimento das funções estabelecidas na Decisão GMC/08, de órgão auxiliar dependente do Grupo Mercado Comum. 5) Reafirmar o valor da Declaração Sócio Laboral do Mercosul para conseguir o gozo efetivo da cidadania laboral e como ferramenta para a geração de políticas ativas de trabalho decente, destacando os avanços realizados na revisão desse instrumento regional pela Comissão Sociolaboral e a necessidade de fortalecê-la, conforme a Declaração dos Ministros do Trabalho dos Estados Parte do Mercosul reunidos na Cidade de Buenos Aires em 2 de agosto de 2010.

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6) Aprofundar os elementos inscritos no Eixo n. 2 da Estratégia Mercosul de Emprego, relativos ao respeito e cumprimento dos direitos no trabalho e aprofundar os processos de diálogo social necessários à sua efetiva aplicação e contínuo fortalecimento, de acordo aos princípios do Trabalho Decente.

Participantes: É fundamental que nesta Conferência possamos contar com todas as

instâncias institucionais do MERCOSUL, algumas de recente criação, que abordam os temas sociolaborais, assim como dos atores sociais e suas organizações, comprometidos com o avanço no processo de integração regional. Consideramos também de suma importância contar com interlocutores

da Comunidade Andina de Nações, da União Européia, da Comissão de Desenvolvimento Social das Nações Unidas, da Representação da Organização Internacional do Trabalho – OIT, e outros, que dêem conta de suas experiências no trabalho em nível regional sobre a problemática do emprego.

ANTECEDENTES NORMATIVOS INSTITUCIONAIS. 1. Recomendação CMC Nº 02/03 sobre o “Caráter Prioritário do

Emprego”.

Em seus considerandos manifesta, “Que a consolidação e o aprofundamento do processo de integração do MERCOSUL devem ser um fator de promoção e criação do Emprego.” Como conseqüência disto, o Conselho Mercado Comum (CMC)

recomenda em seu Artigo 1 ”Que os Estados Partes mantenham a questão do Emprego com caráter prioritário em todas as instâncias institucionais, cujas decisões tenham implicações nesta temática.”. 2. Resolução GMC N° 11/03 sobre a realização de uma

Conferência Regional de Emprego.

O Grupo Mercado Comum resolve no Art. 1 – “Instruir expressamente aos órgãos auxiliares do GMC a manter a questão do Emprego com

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caráter prioritário em todas as instâncias institucionais, cujas decisões tenham implicações nesta temática.” Como conseqüência, autoriza a Comissão Sociolaboral a realizar uma

Conferência Regional de Emprego, da qual participem os órgãos sociolaborais e todas as instituições do MERCOSUL que tenham relação com o Emprego. 3. Decisão CMC Nº 46/04 sobre a criação do Grupo de Alto Nível

para a elaboração de una “Estratégia MERCOSUL de Crescimento do Emprego”.

O CMC manifesta na Decisão mencionada “Que os Estados Partes do MERCOSUL estão determinados a inserir o tratamento de medidas de combate ao desemprego e de geração de emprego de qualidade de forma prioritária na agenda de trabalho do MERCOSUL; Que, dentre os desafios à frente dos Estados Partes, encontra-se a

necessidade de eliminar todas as formas de trabalho que vulneram os princípios elementares dos direitos humanos; Que a evolução do MERCOSUL na direção de um mercado comum,

objetivo último do Tratado de Assunção, no qual o desenvolvimento de suas economias se faça de forma concomitante com o aumento da qualidade de vida dos cidadãos, em um ambiente de paz e justiça social, constitui meta a ser perseguida pelos Estados Partes; Que constitui desafio para o MERCOSUL inserir o emprego de qualidade

no centro das estratégias de desenvolvimento, a fim de construir instrumentos de política capazes de favorecer a inclusão social.” Como conseqüência o CMC decide: “Art. 1 – Criar um Grupo de Alto Nível para elaborar uma “Estratégia

MERCOSUL de Crescimento do Emprego”, tendo por base a Declaração de Ministros do Trabalho do MERCOSUL, emanada da Conferência Regional de Emprego. Art. 2 – O Grupo de Alto Nível será integrado pelos Ministérios

responsáveis pelas políticas econômicas, industriais, trabalhistas e sociais dos Estados Partes, com a participação das organizações econômicas e sociais que integram as seções nacionais do Foro Consultivo Econômico e Social e da Comissão Sócio-Laboral do MERCOSUL. Se julgar necessário, o

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Grupo de Alto Nível poderá valer-se das contribuições de organismos internacionais. Art. 3 – O Grupo de Alto Nível deverá elaborar as bases conceituais,

metodológicas e operacionais para a implementação da Estratégia MERCOSUL de Crescimento do emprego”. 4. Decisão CMC 04/06 sobre a adoção da “Proposta para a

Estratégia MERCOSUL de Crescimento do Emprego”.

Os considerandos da Decisão expressam: “Que a temática do emprego tem sido matéria de permanente preocupação deste Conselho Mercado Comum, tal como decorre da Recomendação N° 02/03, pela qual se exortou aos Estados Partes manter a questão da geração de emprego de qualidade em todas as instâncias institucionais cujas decisões tenham implicações nesta matéria. Que o GANEMPLE, integrado pelos Ministérios responsáveis pelas

políticas econômicas, industriais, laborais e sociais dos Estados Partes, trabalhou desde sua criação na elaboração das bases conceituais, metodológicas e operativas para a implementação da mencionada estratégia. Que para esse fim contou com a participação das organizações

econômicas e sociais que integram as seções nacionais do Foro Consultivo Econômico e Social e da Comissão de Acompanhamento da Declaração Sociolaboral do MERCOSUL. Que a instrumentação da Estratégia MERCOSUL de Crescimento do

Emprego nos permite avançar na articulação das políticas econômicas, produtivas, laborais e sociais e suas conseqüências, colocando o emprego no centro das mesmas.” O CMC decide: Art. 1 – Aprovar a “Proposta para a Estratégia MERCOSUL de

Crescimento do Emprego”, que figura como Anexo e forma parte da presente Decisão. Art. 2 - Instruir ao Grupo Mercado Comum e a seus órgãos auxiliares,

para que no desenvolvimento de suas ações, se outorgue prioridade à

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articulação das políticas econômicas, sociais e laborais com a finalidade de gerar trabalho decente e Emprego de qualidade. Art. 3 - Instruir ao Grupo Mercado Comum para que aqueles órgãos do

MERCOSUL com competência em temas de política econômica, produtiva, laboral e social realizem os esforços necessários para o levantamento de informação sobre o impacto que tais políticas terão na geração de condições para a criação de trabalho decente e Emprego de qualidade. 5. Decisão CMC N° 19/07 sobre adoção de Diretrizes Regionais

para a Estratégia MERCOSUL de Crescimento do Emprego.

A Decisão do CMC manifesta em seus considerandos: “Que é necessário adotar, um nível regional, diretrizes que orientem a elaboração de Planos Nacionais de Emprego, com o objetivo de avançar na geração de emprego decente e trabalho digno. Que os Estados Partes têm expressado reiteradamente seu

compromisso com a elaboração de políticas que fomentem um desenvolvimento econômico e social sustentáveis.” O CMC decide “Art. 1 – Aprovar as Diretrizes Regionais para o

crescimento do emprego, que constam como Anexo e fazem parte da presente Decisão. Art. 2 – Recomendar aos Estados Partes que, considerando a Estratégia

Regional para o Crescimento do Emprego, promovam a elaboração de Planos Nacionais de Emprego conforme às orientações e aos objetivos estabelecidos nas Diretrizes Regionais aprovadas.” A partir do conjunto de Recomendações e Decisões dos órgãos

decisórios do MERCOSUL se desprende que o Grupo de Alto Nível de Emprego é o âmbito institucional adequado para impulsionar a Conferência Mercosul de Emprego e Trabalho Decente. A Conferência será desenvolvida em etapas sucessivas de processo que

se inicia em 2010, durante a Presidência Pro Tempore Brasileira, com vistas a sua continuidade e conclusão em 2011. A coordenação geral estará a cargo de Comissão Organizadora, composta pelos Coordenadores Nacionais dos Órgãos Sociolaborais e presidida pelas respectivas presidências pro-tempore do Bloco. Também serão convidados a integrar a Comissão Organizadora, representantes dos setores empregador e trabalhador, vinculados às instâncias sociolaborais.

CONFERÊNCIA MERCOSUL DE EMPREGO E TRABALHO DECENTE

1ª FASE EEMMPPRREEGGOO EE TTRRAABBAALLHHOO DDEECCEENNTTEE NNOO MMAARRCCOO DDAA EEMMCCEE

VERSÃO PRELIMINAR DE PROGRAMAÇÃO

25/11/2010

99hh-- 1133hh PPaaiinneell 11:: BBaallaannççoo ee ppeerrssppeeccttiivvaass ddaa EEMMCCEE::

•• BBaasseess ccoonncceeiittuuaaiiss;; •• AAvvaannççooss ee ddeessaaffiiooss rreellaattiivvooss aaooss sseeuuss ddooiiss eeiixxooss ddee iimmpplleemmeennttaaççããoo:: aa)) aa ggeerraaççããoo ddee eemmpprreeggoo ccoommoo cceennttrroo ddee aarrttiiccuullaaççããoo ddaass ppoollííttiiccaass eeccoonnôômmiiccaass,, ssoocciiaaiiss ee ddee mmeerrccaaddoo ddee ttrraabbaallhhoo;; bb)) oo rreessppeeiittoo ee ccuummpprriimmeennttoo ddooss ddiirreeiittooss nnoo ttrraabbaallhhoo;; cc)) mmaattrriizz ddee rreessppoossttaa ddoo BBllooccoo RReeggiioonnaall àà ccrriissee ffiinnaanncceeiirraa iinntteerrnnaacciioonnaall;;

MMeeddiiaaddoorr:: EExxppoossiittoorreess:: Debatedores:

13h Almoço

1144hh-- 1188hh PPaaiinneell 22:: BBaallaannççoo ee ddeessaaffiiooss ddee processo de integração produtiva: investimentos públicos e privados em setores estratégicos e intensivos em emprego, o fomento ao desenvolvimento de redes produtivas e a promoção de MIPYMES. MMeeddiiaaddoorr:: EExxppoossiittoorreess:: Debatedores:

26/11/2010

99hh--1133hh PPaaiinneell 33:: AArrttiiccuullaaççããoo ddee PPoollííttiiccaass:: mmeeccaanniissmmooss ee iinnssttrruummeennttooss ddoo MMeerrccoossuull ppaarraa aa aapplliiccaaççããoo ddaa EEMMCCEE

•• OObbsseerrvvaattóórriioo ddee MMeerrccaaddoo ddee TTrraabbaallhhoo ddoo MMeerrccoossuull ((OOMMTTMM))::

aapprreesseennttaaççããoo ddooss iinnddiiccaaddoorreess hhaarrmmoonniizzaaddooss ddee eemmpprreeggoo ee ddee uummaa

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1


CEP: 70059-900 - Fones: (55) (61) 3317-6785 / 3317-6896 Fax: (55) (61) 3317-6262


Proposta de Agenda

Reunião de Ministros de Trabalho do MERCOSUL

Lugar: Ministério do Trabalho e Emprego - Brasília - DF

Data: 24 de novembro de 2010

Horário: 09h30 às 13h00

Formato: Ministros ou Chefes de Delegação e Coordenadores Nacionais

Temas a Tratar:

09h30 às 12h30

• Projeto e Programação da Conferência Mercosul de Emprego e Trabalho

Decente

• Assinatura do Projeto de Cooperação Técnica para a implementação do Plano

Regional para a Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil no Mercosul

• Apresentação da Cartilha “Como Trabalhar nos Países do Mercosul”

• Informe sobre o processo de revisão da Declaração Sociolaboral do Mercosul

12h30 às 13h30

Dialogo com os atores sociais

13h30 às 15h00

Almoço de trabalho com a participação dos atores sociais

15h30

Encontro com o Presidente da República do Brasil

17h00

Cerimônia de abertura da Conferência Nacional de Emprego e Trabalho Decente

Local: Presidência da República, Brasília

MERCOSUL/GANEmple/Ata nº 02/10 XIV Reunião do Grupo de ... · 2. Sugestão de pauta para a...

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