MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOSimagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD24JAN2004.pdf · do Federal, no...

MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS(Biênio 2003/2004)

PRESIDENTE

1 0 VICE-PRESIDENTE

20 VICE-PRESIDENTE

10 SECRETÁRIO

2 0 SECRETÁRIO

3 0 SECRETÁRIO

40 SECRETÁRIO

1° SUPLENTE DE SECRETÁRIO

2 0 SUPLENTE DE SECRETÁRIO

30 SUPLENTE DE SECRETÁRIO

40 SUPLENTE DE SECRETÁRIO

JOÃO PAULO CUNHA - PT - SP

INOCÊNCIO OLIVEIRA - PFL - PE

LUIZ PIAUHYLINO - PSDB - PE

GEDDEL VIEIRA LIMA - PMDB - BA

SEVERINO CAVALCANTI - PPB - PE

NILTON CAPIXABA - PTB - RO

CIRO NOGUEIRA - PFL - PI

GONZAGA PATRIOTA - PSB - PE

WILSON SANTOS - PSDB - MT

CONFÚCIO MOURA - PMDB - RO

JOÃO CALDAS - PL - AL

CONGRESSO NACIONAL

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, aulo Paim, Primeiro Vice-Presidente doSenado Federal, no exercício da Presidência, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno,promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO N°1, DE 2004

Aprova o ato que renova a concessão da Rádio Clube de Dourados Ltda. paraexplorar serviço de radiodifusão sonora em onda média. na cidade de Douradlos, Estado deMato Grosso do Sul.

o Congresso Nacional decreta:Art. 1° Fica aprovado o ato a que se refere o Decreto s/n°, de 4 de novembro de 1996, que renova,

a partir de 1° de maio de 1994, a concessão da Rádio Clube de Dourados Ltda. para explorar, por dez anos,sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Dourados, Estadode Mato Grosso do Sul.

Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.Senado Federal, 23 de janeiro de 2004. - Senador Paulo Paim, Primeiro Vice-Presidente do

Senado Federal, no exercício da Presidência

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Paulo Paim, Primeiro Vice-Presidente do Senado Federal, no exercício da Presidência, nos termos do art. 48, incisoXXVIII, do Regimento Interno, promulgo oseguinte

DECRETO LEGISLATIVO N° 2, DE 2004

Aprova o ato que autoriza a Sociedade Ação Comunitária e Cidadania da Cidade de Goiás - GO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Goiás, Estadode Goiás.

o Congresso Nacional decreta:Art. 1° Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria n° 395, de 27 de julho de 2001, que autori

za a Sociedade Ação Comunitária e Cidadania da Cidade de Goiás - GO a executar, pelo prazo de dezanos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Goiás, Estado deGoiás.


Senado Federal, noexercício da Presidência

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Paulo Paim, Primeiro Vice-Presidente do Senado Federal, no exercício da Presidência, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo oseguinte

01412 Sábado 24 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS


Janeiro de 2004

Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Record de FortalezaFm Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade deFortaleza, Estado do Ceará.

o Congresso Nacional decreta:Art. 1° Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria n° 494, de 24 de agosto de 2001, que renova,

a partir de 12 de novembro de 1994, a permissão outorgada à Rádio Record de Fortaleza FM Ltda., outorgadaoriginalmente à Rádio Dragão do Mar FM Ltda., para explorar, por dez anos, serviço de radiodifusão sonoraem freqüência modulada na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará.



Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, eeu, Paulo Paim, Primeiro Vice-Presidente doSenado Federal, no exercício da Presidência, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno,promulgo o seguinte


Aprova o ato que autoriza a Fundação Senador Waldemar de Moura Santos aexecutar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Picos, Estado do Piauí.

o Congresso Nacional decreta:Art. 1° Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria n° 691, de 9 de maio de 2002, que autoriza a

Fundação Senador Waldemar de Moura Santos a executar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serv~

ço de radiodifusão comunitária na cidade de Picos, Estado do Piauí.Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.Senado Federal, 23 de janeiro de 2004. - Senador Paulo Paim, Primeiro Vice-Presidênte do


Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Paulo Paim, Primeiro Vice-Presidente doSenado Federal, no exercício da Presidência, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, dO Regimento Interno,promulgo o seguinte


Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Tropical de RadiodifusãoEducativa para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidadede Paty do Alferes, Estado do !=lio de Janeiro.

o Congresso Nacional decreta:Art. 1° Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria n° 697, de 21 de novembro de 2001, que outorga

permissão à Fundação Tropical de Radiodifusão Educativa para executar, por dez anos, sem direito de exclusiv~

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Janeiro de 2004 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS S€tbado ·24 01413

dade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência inodulada, com fins exclusivamente educativos, nacidade dePaty do Alferes, Estado do Rio de Janeiro.


Senado Federal, noexel"cício da Presidência

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Paulo Paim, Primeiro Vice-Presidente doSenado Federal, no exercício da Presidência, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno,promulgo o seguinte


Aprova0 ato que outorga permissão ao Sistema Independente de Radiodifusão LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidadede Conceição de Ipanema, Estado de Minas Gerais.

o Congresso Nacional decreta:Art. 1° Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria n° 349, de 19 de marçode 2002, que outorga

permissãoao Sistema Independente de Radiodifusão Uda. para explorar, por dez anos, sem direito de exclusiv~

dade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Conceição de Ipanema, Estado deMinas Gerais.

Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.Senado Federal, em 23 de janeiro de 2004. - Senador Paulo PaimPrimeiro Vice-Presidente do Senado Federal, noexercício da Presidência


DECRETO LEGISLATIVO N° 07, DE.2004

Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Bel Ltda. para e)(plorar serviçode radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Brumadinho, Estado de MinasGerais.

o Congresso Nacional decreta:Art. 1° Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria n° 317, de 19 de março de 2002, que outorga

permissão à Rádio Bel Uda. para explorar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusãosonora em freqüência modulada na cidade de Brumadinho, Estado de Minas Gerais.

Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.Senado Federal, 23 de janeiro de 2004. - Senador Paulo Paim, Primeiro Vice-Presidente do Se

nado Federal, no exercício da Presidência

01414 Sábado 24 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Janeiro de 2004



Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Tropical ComunicaçãoLtda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade deNatal, Estado do Rio Grande do Norte.

o Congresso Nacional decreta:Art. 1° Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria n° 622, de 24 de outubro de 2001, que reno

va, a partir de 27 de fevereiro de 1997, a permissão outorgada à T(opical Comunicação Ltda. para explorar,por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidadede Natal, Estado do Rio Grande do Norte.

Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.Senado Federal, 23 de janeiro de 2004. - Senador Paulo Paim, Primeiro Vice-Presidente do Se

nado Federal, no exercício da Presidência


DECRETO LEGISLATIVO W 9, DE 2004

Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Nagib Haickel para executarserviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Bacabal, Estado doMaranhão.

o Congresso Nacional decreta:Art. 1° Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria n° 870, de 4 de junho de 2002, que ou

torga permissão à Fundação Nagib Haickel para executar, por dez anos, sem direito de exclusividade,serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidadede Bacabal, Estado do Maranhão.

Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.Senado Federal, 23 de janeiro de 2004. - Senador Paulo Paim, Primeiro Vice-Presidente do Sena

do Federal, Primeiro Vice-Presidente do Senado Federal, no exercício da Presidência

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Paulo Paim, Primeiro Vice-Presidentedo Senado Federal, no exercício da Presidência, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do RegimentoInterno, promulgo o seguinte


Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO NAGIB HAICKEL para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Caxias, Estadodo Maranhão.

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Janeiro de 2004 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sábado 24 01415

o Congresso Nacional decreta:Art. 1° Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria n0491 , de 26 de março de 2002, que outorga

permissão à Fundação Nagib Haickel para executar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Caxias, Estadodo Maranhão.

Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.Senado· Federal, 23.de. janeiro de 2004.· - Senador Paulo Paim, Primeiro Vice-Presidente do Se-

nado Federal, no exercício da Presidência .


DECRETO LEGISLATIVO N°.11,DE 2004

Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Nagib Haickel para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Timon, Estado doMaranhão.

o Congresso Nacional decreta:Art. 1° Rca aprovado o ato a que se refere a Portaria n° 869, de 4 de junho de 2002, que outorga permi&

são à Fundação Nagib Haickel, para executar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusãosonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Timon, Estado do Maranhão.

Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.Senado Federal, 23 de janeiro de 2004. - Senador Paulo Paim, Primeiro Vice-Presidente do Senado

Federal, no exercício da Presidência.



Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Café Londrina Ltda.,para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Londri.na, Estado do Paraná.

o Congresso Nacional decreta:Art. 1° Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nO 82, de 22 de junho de 1992, que renova, a

partir de 29 de abril de 1990, a permissão outorgada à Rádio Café Londrina Ltda., para explorar, por dez anos,sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Londrina,Estado do Parana.

Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de suapublicação.Senado·Federal, 23 de janeiro de 2004. -Senador Paulo Paim, Primeiro.Vice-Presidente do Senado

Federal, no exercício da·Presidência.




Aprova o ato que renova concessão da Fundação João XXIII - Rádio por umMundo Melhor para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical na cidade deGovernador Valadares, Estado de Minas Gerais.

o Congresso Nacional decreta:Art. 1° Fica aprovado o ato a que se refere o Decreto S/no, de 13 de janeiro de 1997, que renova, a

partir de 1° de maio de 1993, a concessão da Fundação João XXIII - Rádio Por Um Mundo Melhor para explorar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão Sonora em onda tropical na cidade deGovernador Valadares, Estado de Minas Gerais.





Aprova o ato que renova a permissão da Rádio Tropical de Três Coraçõesltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade deTrês Corações, Estado de Minas Gerais.

o Congresso Nacional decreta:Art. LO Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria n° 2.082, de 16 de dezembro de 1996, que re

nova, a partir de 9 de julho de 1994, a permissão da Rádio Tropical de Três Corações Ltda., para explorar, pordez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade deTrês Corações, Estado de Minas Gerais.





Aprova o ato que renova a concessão da Rádio Clube de Lages Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Lages, Estado de SantaCatarina.


o Congresso Nacional decreta:Art. 1° Fica aprovado o ato a que se refere o Decreto s/n° de 16 de maio de 1997, que renova, a

partir de 1° de novembro de 1993, a concessão da Rádio Clube de Lages Ltda., paraexplorar,por dez anos,sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média nacidade de Lages, Estado deSanta Catarina.





Aprova o ato que renova a concessão da Rádio Difusora União Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na. cidade de União da Vitória, Estadodo Paraná.

o Congresso Nacional decreta:Art. 1° Fica aprovado o ato a que se refere o Decreto s/no de 27 de maio de 1997, que renova, a

partir de 1° de maio de 1994, a concessãoda RádioDifusora União Ltda., para explorar, por dez anos, sem d~

reito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de União da Vitória, Estadodo Paraná.

Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.Senado Federal, em 23 de janeiro de 2004. - Senador Paulo Paim, Primeiro Vice-Presidente do

Senado Federal, no exercício da Presidência.



Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Pitangueira Ltda.,para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Itaqui,Estado do Rio Grande do Sul.

o Congresso Nacional decreta:Art. 1° Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria n° 271, de 7 de maio de 1997, que renova, a

partir de 5 de setembro de 1995, a permissão outorgada à Rádio Pitangueira Ltda., para explorar, por dezanos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Itaqui, Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.Senado Federal, 23 de janeiro de 2004. - Senador Paulo Paim, Primeiro Vice·Presidente do Senado





Aprova o ato que renova a permissão outorgada à FM Nanuque Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Nanuque, Estado de Minas Gerais.

o Congresso Nacional decreta:Art. 1° Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria n° 2.085, de 16 de dezembro de 1996, que re

nova, a partir de 18 de março de 1993, a permissão outorgada à FM Nanuque Ltda., para explorar, por dezanos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Nanuque, Estado de Minas Gerais.


do Federal, no exercício da Presidência.



Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Sociedade Tupanciretã Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul.

o Congresso Nacional decreta:Art. 1° Fica aprovado o ato a que se refere o Decreto s/n°, de 28 de abril de 2000, que renova, a

partir de 1° de maio de 1994, a concessão outorgada à Rádio Sociedade Tupanciretã Ltda., para explorar, pordez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Tupanc~

retã, Estado do Rio Grande do Sul.Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.Senado Federal, 23 de janeiro de 2004. - Senador Paulo Paim, Primeiro Vice-Presidente do Senado




Aprova o ato que renova a concessão da Rádio ltapiranga Ltda., para explorarserviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de ltapiranga, Estado de Santa Catarina.

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o Congresso Nacional decreta:Art. 1° Fica aprovado o ato a que se refere o Decreto sInO, de 22 de agosto de 2000,que renova, a

partir de 28 de junho de.1992, a concessão da Rádio Itapiranga Ltda., .para explorar, por dez anos, sem direitode exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Itapiranga, Estado de SantaCatarina.



Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e. eu, Paulo Paim, Primeiro Vice-Presidente doSenado Federal, no exercício da Presidência, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno,promulgo o seguinte


Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema De Comunicação Centralde Ipuiuna Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência moduladana cidade de Taiobeiras, Estado de Minas Gerais.


a permissão ao Sistema de. Comunicação Central de Ipuiuna Ltda., para explorar, pordez anos, sem direito deexclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Taiobeiras, Estado de M~

nas Gerais.Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.Senado Federal, 23 de janeiro de 2004. - Senador Paulo Paim Primeiro·Vice-Presidente do Senado

Federal, no exercício da· Presidência.

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Paulo Paim, Primeiro Vice-Presidentedo Senado Federal, no exercício da Presidência, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do RegimentoInterno, promulgo o seguinte


Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Difusora Colíder Ltda., para expiorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Colíder, Estadode Mato Grosso.

o Congresso Nacional decreta:Art. 1° Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria no 433, de 22 de março de 2002, que outorga

permissão à Rádio DifusoraColíder Ltda.para explorar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço deradiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Colíder, Estado de Mato Grosso.

Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.Senado Federal, 23 de janeiro de 2004. - Senador Paulo Paim Primeiro Vice-Presidente do Senado



Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Paulo Paim, Primeiro Vice-Presidente do Senado Federal, no exercício da Presidência, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte


Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Janaubense Amigos daCultura - ACOJAC a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Janaúba,Estado de Minas Gerais.

o Congresso Nacional decreta:Art. 1° Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria n° 758, de 13 de maio de 2002, que autoriza a

Associação Comunitária Janaubense Amigos da Cultura - ACOJAC a executar, por dez anos, sem direito deexclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Janaúba, Estado de Minas Gerais.

Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.Senado Federal, 23 de janeiro de 2004. - Senador Paulo Paim Primeiro Vice-Presidente do Senado




Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária São Francisco a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cristópolis, Estado da Bahia.

o Congresso Nacional decreta:Art. 1° Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nO 760, de 13 de maio de 2002, que autoriza a

Associação Comunitária São Francisco a executar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cristópolis,. Estado da Bahia.

Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.Senado Federal, 23 de janeiro de 2004. - Senador Paulo Paim Primeiro Vice-Presidente do Sena




Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa do Tocantins paraexecutar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Gurupi, Estadodo Tocantins.

o Congresso Nacional decreta:Art. 10 Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria n° 778, de 15 de maio de 2002, que outorga

permissão à Fundação Educativa do Tocantins para execut;'.i.r, por dez anos, sem direito de exclusividade, ser·

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viço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Guru.pi, Estado do Tocantins.

Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, 23 de janeiro de 2004. - Senador Paulo Paim, Primeiro Vice- residente.do SenadoFederal, no exercício da Presidência.



Aprova o ato que renova a permissão da Rede Fronteira de ComunicaçõesLtda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade deBlumenau, Estado de Santa Catarina.

o Congresso Nacional decreta:Art. 1° Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria n° 446, de 14 de agosto de 2000, que renova

por dez anos, a partir de 6 de maio de 1992, a permissão da Rede Fronteira de Comunicações Ltda., outorgada originalmente à Empresa Rádio Difusora Cidade Jardim Ltda" para explorar serviço de radiodifusão sonoraem freqüência modulada na cidade de Blumenau, Estado de Santa Catarina.

Art. 20 Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.Senado Federal, 23 de janeiro de 2004. - Senador Paulo Paim, Primeiro Vice-Presidente do



DECRETO LEGISLATIVO N° 27 , DE 2004

Aprova o ato que renova a concessão da Rádio Sociedade Cruz De MaltaLtda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Orleans,Estado de Santa Catarina.

o Congresso Nacional decreta:Art. 1° Fica aprovado o ato a que se refere o Decreto de 13 de junho de 2001, que renova por dez

anos, a partir de 1° de maio de 1994, a concessão da Rádio Sociedade Cruz de Malta Ltda., outorgada originalmente à Sociedade Rádio Guarujá Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média nacidade de Orleans, Estado de Santa Catarina.





DECRETO LEGISLATIVO N° 28 DE 2004

Aprova o ato que renova a permissão outorgada da Rádio Rural FM Ltda.,para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de CampoMourão, Estado do Paraná.

o Congresso Nacional decreta:Art. 1° Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria n° 4, de 11 de janeiro de 2002, que renova, a

partir de 20 de março de 1997, a permissão outorgada da Rádio Rural FM Ltda., para explorar, por dez anos,sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de CampoMourão, Estado do Paraná.




DECRETO LEGISLATIVO ND 29 , DE 2004

Aprova o ato que renova a concessão da Emissora A Voz de Catanduva Ltda.,para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Catanduva, Estado de São Paulo.

o Congresso Nacional decreta:Art. 1° Fica aprovado o ato a que se refere o Decreto de 1° de abril de 2002, que renova, a partir de

27 de dezembro de 1996, a concessão da Emissora A Voz de Catanduva Ltda., para explorar, por dez anos,sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Catanduva, Estadode São Paulo.

Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.Senado Federal, 23 de janeiro de 2004. -Senador Paulo Paim, Primeiro Vice-Presidente do Senado




Aprova o ato que renova a concessão da Rádio Icatu Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Penápolis, Estado de São Paulo.

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o Congresso Nacional decreta:Art. 1° Fica aprovado o ato a que se.refere o Decreto sino, de 1°de abril de 2002, que renova, a partir

de tOde novembro de 1998, a concessão da Rádiolcatu Ltda., para explorar, por dez anos, sem direito de exc1usividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Penápolis, Estado de São Paulo.

Art. 2° EsteDecreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.Senado Federal, 23 de janeiro de 2004. - Senador Paulo Paim, Primeiro Vice-Presidente do Senado


Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Paulo Paim, Primeiro Vice-Presidente do Sanado Federal, no exercício da Presidência, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promu~go o seguinte


Aprova o ato que renova. a concessão da Rádio Araguaia Ltda., para explorarserviço de radiodifusão sonora em onda tropical na cidade de Araguaína, Estado do Tocantins.

o Congresso Nacional decreta:Art. 1° Fica aprovado o ato a que se refere o Decreto de 1° de abril de 2002, que renova, a partir de

25 de abril de 1997, a concessão da Rádio Araguaia Ltda., para explorar, pordez anos, sem direito de exclus~

vidade, serviço de radiodifusão sonora em onda tropical na cidade de Araguaína, Estado do Tocantins.Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.Senado Federal, 23 de janeiro de 2004. - Senador Paulo Paim, Primeiro Vice-Presidente do


Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Paulo Paim, Primeiro Vice~Presidente doSenado Federal, no exercício da Presidência, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno,promulgo o seguinte


Aprova o ato que renova a permissão à A Gazeta do Espírito Santo Rádio ETV LIda., para explorar serviço de radliodifusão sonora em freqüência modulada na cidade deVitória, Estado do Espírito Santo.

o Congresso Nacional decreta:Art. 1° Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria n° 633, de 24 de outubro de 2001 , que reno

va, a partir de 22 de dezembro de 1996, a permissão à A Gazeta do Espírito Santo Rádio e TV Ltda., para explorar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada nacidade de Vitória, Estado do Espírito Santo.






Aprova o ato que renova concessão da Rádio Esmeralda Ltda., para explorarserviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Vacaria, Estado do Rio Grandedo Sul.

o Congresso Nacional decreta:Art. 1° Fica aprovado o ato a que se refere o Decreto sin°, de 30 de abril de 2002, que renova, a

partir de 1° de maio de 1994, a concessão da Rádio Esmeralda Ltda. para explorar, por dez anos, sem direitode exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Vacaria, Estado do Rio Grandedo Sul.





Aprova o ato que renova a concessão da Rádio Planalto de Maracanaú Ltda.,para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Maracanaú, Estadodo Ceará.

o Congresso Nacional decreta:Art. 1° Fica aprovado o ato a que se refere o Decreto sinO, de 24 de abril de 2002, que renova, a

partir de 6 de abril de 1998, a concessão da Rádio Planalto de Maracanaú Ltda. para explorar, por dez anos,sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Maracanaú, Estadodo Ceará.


Federal,no exercício da Presidência.



Aprova o ato que renova concessão da Rádio Difusora de Fernandópolis Ltda.,para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Fernandópolis,Estado de São Paulo.


o Congresso Nacional decreta:Art. 10. Fica aprovado o ato a que se refere o Decreto de 24 de abril de 2002, que renova, a partir de

8 de abril de 1998,.a concessão da Rádio Difusora de Fernandópolis Lida. para explorar, por dez anos,semdireito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Fernandópolis, Estadode São Paulo.

Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data. desu~rpublicação.Senado. Federal, 23 de janeiro de 2004. - Senador Paulo Paim, Primeiro Vice"Presidente do Senado




Aprova o ato que .renova concessão da Fundação Cultural Divino EspíritoSanto de Jataí para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical na cidade deJataí, Estado de Goiás.

o Congresso Nacional decreta:Art. 1° Fica aprovado o ato a que se refere o Decreto qe 24 de abril de 2002, que renova por dez

anos a concessão da Fundação Cultural Divino Espírito Santo de Jataí, outorgada originalmente à Rádio Difusora de Jataí Lida., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical na cidade de Jataí, Estadode Goiás.



Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Paulo Paim, Primeiro Vice-Presidente doSenado Federal, no exercício da Presidência, nos termos do art. 48,inciso XXVUI,do Regimento Interno,promulgo o seguinte


Aprova o ato que outorga permissão à·Fundação Cultural.e Educativa PadreDehon para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade deFormiga, Estado de Minas Gerais.


permissão à Fundação Cultural e Educativa Padre Dehon para executar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Formiga, Estado de Minas Gerais.

Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.Senado Federal, 28 de janeiro de 2004. - SenadorPaulo Paim, Primeiro Vice-Presidente do Senado





Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Canudos para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Quixeramobim, Estadodo Ceará.

o Congresso Nacional decreta:Art. 1° Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nO 484, de 26 de março de 2002, que outorga

permissão à Fundação Canudos para executar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiod~

fusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Quixeramobim,Estado do Ceará.

Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.Senado Federal, 23 de janeiro de 2004. - SenadorPaulo Paim, Primeiro Vice-Presidente do Senado




Aprova o ato que renova a concessão da Nova Freqüência Ltda. para explorarserviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Maringá, Estado do Paraná.

o Congresso Nacional decreta:Art. 1° Fica aprovado o ato a que se refere o Decreto de 17 de maio de 2002, que renova por dez

anos, a partir de 1° de maio de 1994, a concessão da Nova Freqüência Ltda., outorgada originalmente à Rother e Braz Palma Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Maringá,Estado do Paraná.

Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.Senado Federal, em 23 de janeiro de 2004. - Senador Paulo Paim, Primeiro Vice-Presidente do




Aprova o ato que renova a autorização da Prefeitura Municipal de Itapeciricapara explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Itapecirica, Estado de Minas Gerais.


o Congresso Nacionaldecreta:Art. 1~ Fica aprovado o ato a que se refere o Decreto s/n~, de17de maio de 2002, que renova, a

partir de 19 de fevereiro de 1996, a autorização da Prefeitura Municipal de Itapecirica para explorar, por dezanos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Itapecirica,Estado. de Minas Gerais.

Art.2~ Este·DecretoLegislativo entra em vigor na data de sua publicação.Senado Federal, 23 de janeiro de 2004. - Senador Paulo Paim, Primeiro Vicecpresidente do Senado

Federal, noexerbício da Presidência.


DECRETO LEGISLATIVO N~ 41, DE 2004

Aprova o ato que outorga permissão à Freqüência Brasileira de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidadede João Pinheiro, Estado de Minas Gerais.

o Congresso Nacional decreta:Art. 1° Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria n° 291, de 19 de março de 2002, que outorga per

missão à Freqüência Brasileira de Comunicações Ltda. para explorar, por dez anos, sem direito de exclusividade,serviço de radiodifusão sonora emfreqüência modulada na cidade de João Pinheiro, Estado de Minas Gerais.



Faço .saber que o Congresso Nacional aprovou, eeu, Paulo Paim, Primeiro Vice-Presidente doSenado Federal, no. exercício da Presidência, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno,promulgo o seguinte


Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Ernesto Benedito de Camargo para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Gualrulhos, Estadode São Paulo.

o Congresso Nacional decreta:Art. 1° Fica aprovado o ato a que se refere o Decreto s/n°, de 25 de junho de 2002, que outorga

concessão à Fundação Ernesto Benedito de Camargo para executar, por quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Guarulhos, Estado de São Paulo.

Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.Senado Federal, 23 de janeiro de 2004.- Senador Paulo Paim, Primeiro Vice-Presidente do Senado





Aprova o ato que renova a concessão da Rádio Difusora de Cáceres Ltda.para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Cáceres, Estadode Mato Grosso.

o Congresso Nacional decreta:Art. 10 Fica aprovado o ato a que se refere o Decreto s/na, de 17 de maio de 2002, que renova, a

partir de 15 de dezembro de 1997, a concessão da Rádio Difusora de Cáceres Ltda. para explorar, por dezanos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Cáceres,Estado de Mato Grosso.

Art. 20 Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.Senado Federal, 23 de janeiro de 2004. - Senador Paulo Paim, Primeiro Vice-Presidente do Senado




Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa e Cultural PadreAlexandrino para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidadede Capelinha, Estado de Minas Gerais.

o Congresso Nacional decreta:Art. 1° Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria na 560, de 18 de setembro de 2001, que ou

torga permissão à Fundação Educativa e Cultural Padre Alexandrino para executar, por dez anos, sem direitode exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educat~

vos, na cidade de Capelinha, Estado de Minas Gerais.Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.Senado Federal, 23 de janeiro de 2004. - Senador Paulo Paim, Primeiro Vice-Presidente do Senado




Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Rodrigo Saliba Lessa Ribeiro para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Curvelo, Estado de Minas Gerais.

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o Congresso Nacional decreta:Art. 10 Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria n° 521 ,de 2 de abril de 2002, que outorga

permissão à Fundação Rodrigo SalibaLes5a Ribeiro para executar, por dez anos, sem direito deexclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins. exclusivamente educativos, na cidadede Curvelo, Estado de Minas Gerais.

Art2°Este Decreto Legislativo entra em vigor na datade sua publicação.Senado Federal, 23 de janeiro de 2004. - Senador Paulo Paim, Primeiro Vice-Presidente do Senado


Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Paulo Paim, Primeiro Vice-Presidente doSenado Federal, no exercício da Presidência, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Hegimento Interno,promulgo o seguinte


Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Rádio e Televisão Educativade Contagem - FUNDECOM para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Contagem, Estado de Minas Gerais.

o Congresso Nacional decreta:Art. 10 Fica aprovado o ato a que se refere o Decreto s/n° de .21 de março de 2002, que outorga

concessão à Fundação Rádio e Televisão Educativa de Contagem - FUNDECOM para executar, por quinzeanos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamenteeducativos, na cidade de Contagem, Estado de MinasGerais.

Art. 20 Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.Senado Federal, 23 de janeiro de 2004.·- Senador Paulo Paim, Primeiro Vice~Presidente do Senado


Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Paulo Paim, Primeiro Vice-Presidente doSenado Federal, no exercício da PresidênCia, nos termos do art. 48, inCiso XXVIII, do Regimento Interno,promulgo o seguinte


Aprova o ato que autoriza a· Associação Rádio Comunitária Dinâmica deLondrina a executar serviço de radiodifusão comunitária na.cidade de Londrina, Estadodo Paraná.

o Congresso Nacional decreta:Art. 10 Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria n° 390, de 19 demarço de 2002, que autoriza

a Associação Rádio Comunitária Dinâmica de Londrina a executar, por dez anos,· sem direitode exclusividade,serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Londrina, Estado do Paraná.

Art. 20 Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.Senado Federal, 23 de janeiro de 2004. - Senador Paulo Paim, Primeiro Vice~Presidente do Senado



Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Paulo Paim, Primeiro Vice-Presidente do Senado Federal, no exercício da Presidência, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promu~go o seguinte


Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Triunfo - PE a executarserviço de radiodifusão Comunitária na cidade de Triunfo, Estado de Pernambuco.

o Congresso Nacional decreta:Art. 1° Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria n° 411, de 19 de março de 2002, que autoriza

a Associação Cultural de Triunfo-PE a executar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Triunfo, Estado de Pernambuco.



Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Paulo Paim, Primeiro Vice-Presidente do Senado Federal, no exercício da Presidência, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte


Aprova o ato que outorga permissão à FM Primavera Limitada para explorarserviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Alcinópolis, Estado deMato Grosso do Sul.


permissão à FM Primavera Limitada para explorar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de rad~

odifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Alcinópolis, Estado de Mato Grosso do Sul.Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.Senado Federal, 23 de janeiro de 2004. - Senador Paulo Paim, Primeiro Vice-Presidente do Senado




Aprova o ato que outorga permissão à lappe & Cia Ltda. para explorar serviço deradiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Água Boa, Estado de Mato Grosso.


permissão à lappe & Cia Ltda. para explorar, por d~z anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Agua Boa, Estado de Mato Grosso.



Janeiro de 2004 DIÁRIO DACÂMARA DOS DEPUTADOS Sábado 24 01431

Faço saber que o Congresso Nadonal aprovou, e eu, Paulo Paim, Primeiro Vice-Presidente do Sanado Federal, no exercício da Presidência, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promu~go o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO N° 51 ,DE 2004

Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária. Nova MaclLlco a executarserviço de radiodifusão comunitária na cidade de Macuco, Estado do Rio de Janeiro.

o Congresso Nacional decreta:Art. 1° Fica aprovado o.ato a que se refere a Portaria n° 399, de 19 de março de 2002, que autoriza

a Associação Comunitária Nova Macuco a executar, por dez anos,· sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Macuco, Estado do Rio de Janeiro.


do·Federai, no exercício da Presidência.



Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cidade Canção FMLtda.para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade deMaringá, Estado do Paraná.

o Congresso Nacional decreta:Art. 1° Fica aprovado o ato aque se refere a Portaria n° 27, de 22 de fevereiro de 2001, que reno

va, a partir de 24 de fevereiro de 1996, a permissão outorgada à Rádio Cidade Canção FM LIda. para explorar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na c~

dade de Maringá, Estado do Paraná.Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.Senado Federal, 23 de janeiro de 2004. - Senador Paulo Paim, Primeiro Vice-Presidente do Senado


Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Paulo Paim, Primeiro Vice-Presidente do Senado Federal, no exercício daPresidência, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte


Aprova o ato que renova a concessão da TV e Rádio Jornal do ComércioLtda. para explorar serviço de .radiodifusão sonora em onda média na cidade de Garanhuns,Estado de Pernambuco.

o Congresso Nacional decreta:Art. 1° Fica aprovado o ato a que se refere o Decreto de 25 de junho de 2001, que renova, a partir

de 1° de maio· de 1993, a concessão da TV e Rádio Jornal do Commércio Ltda., outorgada originalmente à


Empresa Jornal do Commércio S/A., renovada e transferida para a Rádio Jornal do Commércio Ltda., autor~

zada a mudar sua denominação social para a atual, para explorar, por dez anos, serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Garanhuns, Estado de Pernambuco.



Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Paulo Paim, Primeiro Vice-Presidente do Se..nado Federal, no exercício da Presidência, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promu~go o seguinte


Aprova o ato que renova a concessão da Rádio Araranguá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Araranguá, Estado deSanta Catarina.

o Congresso Nacional decreta:Art. 1° Fica aprovado o ato a que se refere o Decreto s/no, de 14 de agosto de 2001, que renova, a partir

de 1° de maio de 1994, a concessão da Rádio Araranguá Ltda. para explorar, por dez anos, sem direito de exclusiv~

dade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Araranguá, Estado de Santa Catarina.Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.Senado Federal, 23 de janeiro de 2004. - Senador Paulo Paim, Primeiro Vice-Presidente do Senado




Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Maranhão Centrai Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade deSanta Inês, Estado do Maranhão.

o Congresso Nacional decreta:Art. 1° Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria rt 621, de 24 de outubro de 2001, que reno

va, a partir de 27 de janeiro de 1998, a permissão outorgada à Rádio FM Maranhão Central Ltda. para explorar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na c~

dade de Santa Inês, Estado do Maranhão.Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.Senado Federal, 23 de janeiro de 2004. - Senador Paulo Paim, Primeiro Vice-Presidente do Senado


Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Paulo Paim, Primeiro Vice-Presidente do Senado Federal, no exercício da Presidência, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promu~go o seguinte

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Janeiro de 2004 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS


Sábado 24 01433

Aprova o ato que renova a concessão da A Gazeta do Espírito Santo Rádio eTV Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Serra,Estado do Espírito Santo.

o Congresso Nacional decreta:Art. 1° Fica aprovado o ato a que se refere o Decreto sIno, de 1° de fevereiro de 2002, que renova, a

partir de 22 de janeiro de 1999,a concessão daA Gazeta do Espírito Santo Rádio e TV Ltda. para explorar, pordez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Serra,Estado do Espírito Santo.

Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.Senado Federal, 23de janeiro de 2004. - Senador Paulo Paim, Primeiro Vice-Presidente do Senado


Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Paulo Paim, Primeiro Vice-Presidente doSenado Federal, no .exercício<da Presidência, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno,promulgo o seguinte

DECRETO lEGiSLATIVO N° 57, DE 2004

Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio TV do MaranhãoLtda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade deSão Luís, Estado do Maranhão.

o Congresso Nacional decreta:Art. 1° Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nO 417, de 7 de agosto de 200"', que renova, a

partir de 3 de outubro de 1998, a permissão outorgada à Rádio TV do Maranhão Ltda. para explorar, por dezanos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de SãoLuís, Estado do Maranhão.

Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, 23 de janeiro de 2004. - Senador Paulo Paim, Primeiro Vice-Presidente do SenadoFederal, no exercício da Presidência.

Faço saber que °Congresso Nacional aprovou, e eu, Paulo Paim, Primeiro Vice-Presidente do Sanado Federal, no exercício da Presidência, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promu~go o seguinte

DECRETO lEGISLATIVO N° 58, DE 2004

Aprova o ato que outorga concessão ao Governo·do Estado de· Pernambucopara executar serviço de radiodifusão de .sons e imagens no Arquipélago de· Fernando deNoronha, Estado de Pernambuco.

o Congresso Nacional decreta:Art. 1° Fica aprovado o ato aque se refere o Decreto sIn°, de 20 de dezembro de 2002, que outor

ga concessão ao Governo do Estado de Pernambuco para executar, por quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Arquipélago de Fernando de Noronha, Estado de Pernambuco.






Aprova o ato que outorga concessão à Fundação de Apoio à Geração, Produção, Criação e Difusão de Rádio e TV "FUNCOMARTE" para explorar serviço de radiodifusãode sons e imagens, na cidade de Recife, Estado de Pernambuco.

o Congresso Nacional decreta:Art. 10 Fica aprovado o ato a que se refere o Decreto s/na, de 20 de dezembro de 2002, que outor

ga concessão à Fundação de Apoio a Geração, Produção, Criação e Difusão de Rádio e TV "FUNCOMARTE"para explorar, por quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, comfins exclusivamente educativos, na cidade de Recife, Estado de Pernambuco.





Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Nova FM de Promissão Ltda.para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Promis

são, Estado de São Paulo.

o Congresso Nacional decreta:Art. 10 Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria na 1.080, de 26 de junho de 2002, que ou

torga permissão à Rádio Nova FM de Promissão Ltda. para explorar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Promissão, Estado de SãoPaulo.



Janeiro de 2004 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

CÂMARA DOS DEPUTADOS

CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA

SUMÁRIO

Sábado 24 01435

1 - ATA DA -,a SESSÃO DA CÂMARA DOSDEPUTADOS, ORDINÁRIA, DA 3a SESSÃOLEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA, DA 52"LEGISLATURA, EM 23 DE JANEIRO DE 2004.

* Inexistência de quorum regimental paraabertura da sessão.

I - Abertura da sessão.11· - .. Leitura e assinatura da .ata da ses

são anterior.11I - .Leitura do expediente.

OFíCIOS

NO 7/04 - Do Senhor Ricardo Berzoini, M~nistro de Estado da Previdência Social, comun~cando que permanece na condição de licenciadodo mandato de Deputado Federal......................... 01439

N° 49/04 - Do Senhor Deputado José Múcio Monteiro, Líder do PTB, indicando o Deputado Armando Monteiro para integrar a ComissãoEspecial destinada a· proferir parecer ao PL na2.546-03 ;...................................................... 01439

W 67/04 - Do Senhor Deputado Jutahy Ju-nior, Líder do PSDB, indicando os DeputadosRafael Guerra e Eduardo Paes para integrarem aComissão Externa destinada a "averiguar denún-cias referentes a interferências na lista de esperade pacientes necessitados de transplante de medulaóssea no Instituto Nacional de Câncer". ....... 01440

N° 17/04 - Do .Senhor Deputado PedroHenry, Líder do PP, indicando o Deputado LuísCarlos Heinze para integrar a Comissão Externadestinada a.avaliar, in loco, a situação da demarcação em área contínua da reserva indígena"Raposa Serra do Sol" - RR.. 01440

N° 10/04 - Do Senhor Deputado InácioArruda, Líder do PC do B, indicando o DeputadoRenildo Calheiros em substituição ao DeputadoAldo Rebelo na Comissão Especial destinada aapreciar e proferir parecer ao PL na 2.401/03. ..... 01440

N° 10/04 - Do Senhor Deputado EduardoCampos, comunicando o seu afastamento domandato de Deputado Federal.............................. 01440

N° 274/04- Do Senhor Deputado EunícioOliveira, comunicando o seu afastamento domandato de Deputado Federal. 01441

COMUNICAÇÕES

- Do Senhor Deputado Aldo Rebelo, comunicando o seu afastamento do mandato deDeputado Federal. 01442

- Do Senhor Deputado Jair Meneguelli, comunicando a impossibilidade de assumir o man-dato de Deputado Federal. 01443

- Do Senhor Deputado Miro Teixeira, comunicando a sua reassunção no mandato de De-putado Federal. 01443

- Do Senhor Deputado Patrus Ananias comunicando o seu .afastamento no mandato deDeputado Federal. 01444

- Do Senhor Deputado Ricardo Zarattini,comunicando que aceita assumir o mandato deDeputado Federal. .. 01445

SESSÃO ORDINÁRIA DE 23-1-2004

IV - Pequeno Expediente

CARLOS ABICALlL (PT -MT) - Retomadadas negociações entre o Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público de Mato Grosso e o Governo Blairo Maggi. Descumprimento de metasdo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento doEnsino Fundamental e de Valorização do Magistério. Precariedade das condições estruturais defuncionamento do ensino fundamental no País.Alocação de maiores recursos ao FUNDEF. Destinação de recursos orçamentários aos Estados eMunicípios para sustentação e garantia da quali-dade do ensino fundamental. 01445

ANN PONTES (PMDB - PA) - Elevado número de mortes de mulheres no Brasil em decorrência da AIDS, segundo pesquisa realizada pelaFaculdade de Saúde Pública da Universidade deSão Paulo em parceria com o Ministério da Saúde.Retomada, pelo Governo Federal, de campanhasde prevenção da doença. 01446


PAES LANDIM (PFL - PI. Como Líder.) ....;Discurso retirado pelo orador para revisão.) - Quadro de calamidade pública reinante no Municípiode Picos, Estado do Piauí, em decorrência daschuvas. Solicitação ao Ministro da Integração Nacional, Ciro Gomes, ao Secretário Nacional deDefesa Civil, Jorge do Carmo Pimentel, e ao M~

nistro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, José Dirceu, de adoção de medidas emprol do Município........ 01447

MAURO BENEVIDES (PMDB - CE) - Pro-pósito do Presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, Carlos Les-sa, de ampliação dos investimentos na RegiãoNordeste. Instalação de agência do BNDES emFortaleza, Estado do Ceará.................................. 01447

B. SÁ (PPS - PI) - Confiança na adoção,pelas autoridades competentes, de medidas a favor dos Municípios atingidos pelas cheias de riosno Estado do Piauí. Urgente necessidade deconstrução da Barragem do Piaus e da Barragemdo Poço do Marruá...... 01448

GONZAGA PATRIOTA (PSB - PE) - Omissão do Governo do Estado de Pernambuco nofornecimento de sementes e assistência técnicaaos produtores rurais. Solicitação ao PresidenteLuiz Inácio Lula da Silva de liberação de recursosaos agricultores pernambucanos para custeio dalavoura......... 01449

SEBASTIÃO MADEIRA (PSDB - MA) Urgente inclusão na Ordem do Dia de projeto delei, de autoria do orador, acerca da realização deplebiscito sobre criação do Estado do Maranhãodo Sul. 01450

PRESIDENTE (Mauro Benevides) - Presença no plenário da ex-Governadora do Estadodo Amapá Dalva Figueiredo. 01451

ANTONIO NOGUEIRA (PT - AP) - Apoioda bancada do Estado do Amapá à nomeaçãoda Ora. Sulamir Palmeira Monassa de Almeidapara Juíza do Trabalho do Tribunal Regional doTrabalho da 8a Região, com sede em Belém,Estado do Pará. 01451

ZONTA (PP - SC) - Acatamento, pelo Pre.sidente da Casa, Deputado João Paulo Cunha,de sugestão da Comissão de Agricultura e Polít~

ca Rural de criação de Comissão Especial parafiscalização e investigação dos efeitos da crise f~

nanceira da multinacional Parmalat no País. ........ 01451

CARLOS ABICALlL (PT - MT. Pela ordem.)- Relatório das Condições de Funcionamento dasEscolas Públicas Estaduais, documento produzidopelo Sindicato dos Trabalhadores em Educaçãode Pernambuco - SINTEPE. Apelo ao Governador Jarbas Vasconcelos de retomada das negoc~

ações com o sindicato e de restauração do reco-lhimento da contribuição sindical da categoria..... 01452

JANETE CAPIBERIBE (PSB - AP) - Presença nas galerias do Presidente Nacional da Juventude Socialista, Alex Sandro Nazaré, do Secretário da Juventude Socialista de Macapá, Juliano Del Castilho, e da militante socialista LaneCastilho. Instalação da Secretaria Nacional daIgualdade Racial do Partido Socialista Brasileiro.Luta da oradora pelo fortalecimento do PSB noEstado do Amapá. Insatisfação com as alteraçõesefetuadas no projeto de lei sobre biossegurança,oriundo do Poder Executivo. Declaração de votocontrário às Medidas Provisórias nas 113 e 131 eao requerimento para apreciação em regime deurgência do projeto de biossegurança. Agradecimento ao Presidente Luiz Inácio Lula da Silvapela nomeação do Deputado Eduardo Campospara o Ministério da Ciência e Tecnologia. 01454

COSTA FERREIRA (PSC - MA) - Dadosde pesquisa da Federação dos Municípios doEstado do Maranhão sobre a insuficiência dosrepasses de recursos do Governo Federal aosMunicípios maranhenses. 01454

LUIZ ANTONIO FLEURY (PTB - SP) Transcurso do 4500 aniversário da cidade de SãoPaulo, Estado de São Paulo..... 01455

PRESIDENTE (Mauro Benevides) - Congratulação ao Deputado Luiz Antonio Fleury pelopronunciamento sobre o transcurso do 4500 aniversário de fundação da cidade de São Paulo,Estado de São Paulo. 01455

GONZAGA PATRIOTA (PSB - PE. ComoLíder.) - Associação aos pronunciamentos sobre o transcurso do 4500 aniversário de fundaçãoda cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.Apoio à reforma ministerial promovida pelo Governo Luiz Inácio Lula da Silva. Homenagem aoMinistro da Ciência e Tecnologia, Roberto Amaral. Críticas à administração municipal de Petrolina, Estado de Pernambuco. Saudação ao futuroMinistro da Ciência e Tecnologia, Deputado Edu-ardo Campos. 01456

ZICO BRONZEADO (PT - AC) - Importância de criação, na estrutura do IBAMA, de diretoria destinada às populações tradicionais da região amazônica. Inexistência de políticas do ór-gão ambiental para o setor extrativista. ......... ........ 01457

ALBERTO FRAGA (PTB - DF) - Perplex~

dade com a ordem do Comando do Sudeste deSão Paulo de devolução, pelos Policiais Militares,das armas apreendidas em operaçÕes contra acriminalidade. Anúncio de greve das Polícias Militar e Civil do Distrito Federal. Contrariedade aoanunciado índice de reajuste proposto pelo Go-

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01475

01472

01475

01477

VI - Proposições

Apresentação de proposlçoes: IRINYLOPES .

NELSON TRAD (PMDB - MS) - Legitimidade da convocação. extraordinária. do CongressoNacionaL ImpOrtância da discussão acercada proposta de reforma do Poder Judiciário. Necessidade de ênfase na reforma dos sistemas processuale burocrático do Poder. " .

ANTONIO NOGUEIRA (PT - AP. Pela ordem) ~ Necessidade de. união da bancadaamapaense na Casa para aprovação do ProJeto de Lei nO 2.403, de 2003, sobre extensãodos benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus a áreas da Amazônia. Ocidental e do Esta-do do Amapá , ; .

ARLINDO CHINAGLlA(PT~ SP. Como líder) - Contestação a discurso do Deputado Jutahy Junior sobre existência de interferência política para o favorecimento de pacientes no Centro de Transplante de Medula Óssea do InstitutoNacional do Câncer. ..

01460

01464

01465

01465

PASTOR REINALDO (PTB - RS) - Potencialidades da indústria turística para0 desenvo~

vimento socioeconômico do País. Manifestaçãode voto contrário ao substitutivo apresentado aoProjeto de Lei nO 2.401/2003 com retirada de dispositivo proibitivo da produção, armazenamentoe/ou manipulação de embriões humanos. Inconveniência da tramitação célere da matéria naCasa , .


vemo Federal sobre a Gratificação de Operações ROBERTO .MAGALHÂES (PTB·· - PE.Especiais da categoria. .. 01458 Como Líder) - Utilização de usinas térmicas

WASNY DE ROURE (PT - DF) _ Garantia, emergenciais. para suprimento •da demanda depelo Poder Executivo, de liberação de recursos energia elétrica na Re~iãoNordeste. Expectativadestinados ao Fundo Constitucional do·Distrito de. realização •. de novos investimentos no setorFederaL Defesa de aprovação da Proposta de elétrico nacional..... 01466Emenda à Constituição n° 227, de 2004, sobre MILTON BARBOSA (PFL BA) - Congra-alteração da reforma previdenciária. 01458 tulação aos alunos aprovados em vestibular no

PRESIDENTE .(Luiz . Antonio Fleury) _ Município de Salvador, Estado da Bahia. UrgenteAgradecimento ao Deputado Mauro Benevides necessidade de. adoção de medidasparacombacpelas homenagens prestadas aoensejo<dotrans- te ao trabalho escravo no País............................. 01467curso do 4500~niversárioele fundação de São JOÃO ALFREDO (PT- CE. Pela ordem) -Paulo, Estado de São Paulo.................................. 01459 Entrega ao Ministro do Desenvolvimento Agrário,

V - Grande Expediente Miguel Hossetto, por entidadeS religiosas e/ou li-

SEBASTIÃO MADEIRA (PSDB - MA) _ Re- gadas a movimentos. agrários, durante visita àtrospectiva do regime militar instaurado no. País Escola de Agroecologia José •. Gomes da Silva,em 1.964. Transcurso do 20° aniversário de lan- em Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, de mani-çamento da campanha Diretas-Já, a favor da rea. festo dirigido ao Minili;tro-ChefedaCasa CiviLdalização de eleições diretas para Presidente da Re. Presidência da República,J?sé Dirceu,contráriopública. Anúncio de realização ele ato público para ao relatório do Deputado Aldo Rebelo sobre olançamento da revista piretas 20 .Anos. Participa- projeto de lei de bióssegurança :..... 01470ção de relevantes personalidades brasileiras no MAURO BENEVIDES (PMDB- CE) - Dis-evento. 01459 curso r tl'rad p. I . r d· . ~ ) Me. o eoo a 01' pararevlsao. - anu-

tenção da taxa básica de juros em 16,5% ao anopelo Comitê de Política Monetária do Banco Central. Frustração da sociedade brasileira com adecisão do COPOM. Matéria intitulada DuploEquívoco, a respeito do assunto, publicada pelo. Indicação de peemedebistas para. o cargo. deMinistro de Estado. 01472

SEBASTIÃO MADEIRA (PSDB - MA .Como Líder) - Incompatibilidade entre o discursodo Partido dos Trabalhadores e as ações do Governo Luiz Inácio Lula da Silva. Fisiologismo etráfico de influência política no Governo petista.Críticas à aprovação da Medida Provisória n°136, de 2003, sobre contratação temporária defuncionários para o Conselho Administrativo deDefesa Econômica .

JOÃO CALDAS (Bloco/PL. - AL. Pela ordem) - Adoção, pelo Governo Federal, de providências acerca dos efeitos das chuvas na RegiãoNordeste ; .

LEANDRO VILELA (PMDB - GO. Pela ordem) - Instalação da Vinícola Centro-Oeste emSanta Helena de Goiás, Estado de Goiás. Anúncio de implantação, pela EMBRAPA Uva/Vinho,de núcleo de pesquisa no Município. Solicitaçãoà equipe econômica do Presidente Luiz InácioLula da Silva de apoio à Empresa Brasileira dePesquisa Agropecuária .


VII- Comunicações Parlamentares

EDUARDO VALVERDE (PT - RO) - Sucesso do Governo Luiz Inácio Lula da- Silva na articulação das ações administrativas, em especial no pIa-no macroeconômico. 01478

SELMA SCHONS (PT - PR. Pela ordem) Participação da oradora em comitiva da SecretariaEspecial de Aqüicultura e Pesca e de empresáriosbrasileiros a países da África. 01479

ELIMAR MÁXIMO DAMASCENO (PRONA-SP. Como Líder) - Homenagem ao falecido escritornorte-rio-grandense Luís da Câmara Cascudo. 01479

TAKAVAMA (PMDB - PRo Pela ordem) Reexame do dispositivo constante da reformatributária acerca de devolução, pelos Estados,a fornecedores de papel destinado à impres-

são de jornais, livros e periódicos dos créditos

do ICMS em decorrência da aquisição de insu

mos. Necessidade da adoção de medidas

compensatórias aos Estados através do Fun

do de Compensação das Exportações, em

caso de aprovação definitiva da matéria. 01480

PRESIDENTE (Luiz Antonio Fleury)

Transcurso do 4500 aniversário de fundação da

cidade de São Paulo, Estado de São Paulo. ...... 01480

VIII Encerramento

2 - MESA3 - LíDERES E VICE-LíDERES

4 - DEPUTADOS EM EXERCíCIO5 - COMISSÕES


Brasília, 22 de janeiro de 2004

Na presente data, perante o Excelentíssimo Senhor Presidente da República Luiz Inácio lula daSilva, toma posse.no cargo.de Ministro de Estado doTrabalho e Emprego o Senhor Ricardo José RibeiroBerzoini, nomeado por Decreto de 23-1-2004, DiárioOficial de 23-1-2004, tendo sido prestado o compromisso de exatidão no cumprimento dos deveres, bemcomo estrita obseniância às normas vigentes do Código de Conduta da Alta Administração Federal.

Cumpridas.8s formalidades legais, lavrou-se opresente termo para assinatura do Senhor Presidenteda República e da Autoridade empossada.

Brasília, 23 de janeiro de 2004.. - Luiz InácioLula da Silva, Presidente da Hepública - RicardoJosé Ribeiro Berzoini, Autoridade empossada.

Publique-se. Ao Senhor Diretor-Geral.Em 23-1-2004. - João Paulo Cunha,

Presidente.

Ofício nO 49/2004

Ata da 7a Sessão, da 38 Sessão LegislativaExtraordinária, da 528 Legislatura,

ern23 de janeiro de 2004Presidência dos Srs. Inocêncio Oliveira, 10

.Vice-Presidente;Paulo Bernardo, MauroBenevides e L.uizAntonio Fleury,

§2D doat1igo 18.do Regimento./nterno

TERMO DE POSSE

11 - LEITURA DA ATA

O SR. JUTAHY JUNIOR, servindo como 2° Secretário, procede à leitura da ata da sessão antecedente, aqual é, semobservações,aprovada.

O SR. PRESIDENTE(lnocêncio Oliveira) - Passa~se à leiturado expediente.

O SR. MAURO BENEVIDES, servindo como 1°Secretário, procede à leitura do seguinte

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio. Oliveira) - Nãohavendo quorum regimental para abertura da sessão,nos termos do §3° do art.. 79..do Regimento Interno,aguardaremos até meia hom para que ele se complete.

I - ABERTURA DA SESSÃO(Às9 Horas e28 de Minutos)

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Havendo número regimental, declaro aberta a sessão.

Sob a proteção de Deus e em nome do povobrasileiro inic.iamos nossos trabalhos.

O Sr. Secretário procederá à leitura da ata dasessão anterior.

111 -EXPEDIENTE

Ofício nO]


A Sua Excelência o SenhorDeputado João Paulo CUnhaPresidente da Câmara dos DeputadosAssunto: Licença· de Deputado para exercício docargodo. Ministro de Estéldo.

Senhor Presidente,Em virtude de. minha exoneração do cargo de

Ministro de Estado da PrevidênciaSocial, comunico aVossa Excelência que permaneço na condição de licenciado do mandato a mim conferido, agora, para oexercício da mesma função em outra Pasta, no Ministériodo Trabalho e Emprego.

Atenciosamente, - Ricardo Berzoini, Ministrode Estado da Previdência Social.

Exmo. Sr.Deputado João Paulo CunhaDO. Presidente da Câmara dos Deputados

Senhor Presidente,Indico a Vossa Excelência, nos termos regi

mentais, o Senhor Deputado ARMANDOMONTEIRO (PTB-PE) na qualidade de Suplente,para integrar a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de lei n° 2.546, do PoderExecutivo, que institui normas gerais para licitação econtratação de parceria público-privada, no âmbitoda Administração Pública.

Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência protestosde estima e consideração. .

Atenciosamente, - Deputado José Múcio Monteiro, Líder do PT8.

Defiro. Publique-se.Em 23-1-2004.~ João Paulo Cunha,

Presidente.


OF. PSDB/I/N° 67/2004


A Sua Excelência o SenhorDeputado João Paulo CunhaPresidente da Câmara dos Deputados

Senhor Presidente,Indico a Vossa Excelência os Deputados Rafael

Guerra e Eduardo Paes para integrarem a ComissãoExterna destinada a "averiguar denúncias referentesa interferências na lista de espera de pacientes necessitados de transplante de medula óssea no Instituto Nacional de Câncer".

Respeitosamente, - Deputado Jutahy Júnior,Líder do PSDB.

Publique-se.Em 23-1-2004. - João Paulo Cunha,

Presidente.

OflLid. PP N° 17


A Sua Excelência o SenhorDeputado João Paulo CunhaDigníssimo Presidente da Câmara dos DeputadosNesta

Senhor Presidente,Em atenção ao Ofício SGMIP 157/04, tenho a

honra de indicar a Vossa Excelência, pelo PartidoProgressista - PP, o Deputado Luís Carlos Heinze,como membro titular, para integrar a Comissão Externa destinada a avaliar, in loco, a situação da demarcação em área contínua da reserva indígena "RaposaSerra do Sol", no estado de Roraima.

Na oportunidade, renovo a Vossa Excelênciameus sentimentos de admiração e apreço. - Deputado Pedro Henry, Líder do PP.

Publique-se.Em 23-1-04. - João Paulo Cunha,

Presidente.

OF/N° 10104

Brasília, 22 de Janeiro de 2004

Excelentíssimo SenhorDeputado João Paulo CunhaPresidente da Câmara dos Deputados

NestaAssunto: Substituição de membro de ComissãoSenhor Presidente,

Indico, nos termos regimentais o deputado Reni~

do Calheiros em subst~uição ao Deputado Aldo Rebelo

como titular da Comissão Especial destinada a apreciare proferir parecer de Lei n° 2.401, de 2003, do PoderExecutivo, que "estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvamorganismos geneticamente modificados - OGM e seusderivados cria o Conselho Nacional de BiossegurançaCNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CINBio, dispõe sobre política Nacionalde Biossegurança e dá outras providências".

Respeitosamente, - Deputado Inácio Arruda,Líder do Pc do B.

Defiro. Publique-se.Em 26-1-04. - João Paulo Cunha,

Presidente.

Ofício n° 10/2004

Brasília, 23 de Janeiro de 2004

Senhor Presidente,Nos termos do art. 56, Inciso I, da Constituição Fe

deral, de art. 235, inciso IV, do RICD, comunico a VossaExcelência a minha licença do mandato de DeputadoFederal, a partir de 23-1-04, a fim de tomar posse nocargo de Ministro de Estado de Ciência e Tecnologia.

Informo, ainda, que opto pela remuneração domandato de Deputado Federal, de acordo com o artigo56, § 3°, da Constituição Federal.

Atenciosamente. - Deputado Eduardo Campos,(PSB- PE).

TERMO DE POSSE

Napresente data, perante o Excelentíssimo Senhor Presidente de República Luiz Inácio Lula da Silva, toma posse no cargo de Ministro de Estado daCiência e Tecnologia o senhor Eduardo HenriqueAccioly Campos nomeado por Decreto de 23-1-04,Diário Ofícial de 23-1-04, tendo sido prestado o compromissode exatidão no cumprimento dos deveres,bem como estrita observância às normas vigentes doCódigo de Conduto da Alta Administração Federal.

Cumpridas as formalidades legais, lavrou-se opresente termo para assinatura do Senhor Presidenteda República e da Autoridade empossado.

Brasília, 23 de janeiro de 2004. - Luiz InácioLula Da Silva - Eduardo Henrique Accioly Campos.

Nos termos do art. 56, inciso I, da CF,clc art. 235, inciso IV, do RICD, considere-se afastado a partir desta data. Publique-se. Convoque-se o respectivo suplente.Ao Senhor Diretor-Geral.

Em 23-1-04. - João Paulo Cunha,Presidente.

Janeiro de 2004 DIÁRIO DAGÂMARA DOS DEPUTADOS Sábado 24 01441

OF/GAB/I/N° 274/04


A Sua Excelência o SenhorDeputado João Paulo CunhaMD. Presidente da Câmara dos DeputadosNesta

Senhor Presidente,Nos termos do artigo 56, inciso I, da constituição

Federal, c/c artigo 235, inciso IV, do Regimento Inter-

no da Câmara dos Deputados, comunico a VossaExcelência o meu afastamento do mandatode Deputado Federal a partir de 23 de janeiro de 2004 a fim deexercero cargode MinistrodeEstadodas Comunicações, conforme termo de posse anexo.

Informo, ainda, que.opto pela remuneração domandato de Deputado Federal, de acordo com o artigo 56, § 3°, da Constituição FederaL

Atenciosámente, --- DeputadoE;unício Oliveira,PMDB-CE.

TERMO DE POSSE

Napresentedata. pa'Onteo&eelenffssimo5enhor _Presidente do Rep~bJica

________....:L::._U...:.I-=Z:.-~I..:.::;N..;.,.;...fC~IO.;........:L::..U;;:;...·~L....;.;A~D""'-A..:....-S::..·....1_L_V..;;,A...:...;...._~__ •toma~

-nocargoçW Ministro de Estado dClS Comunicações

osemcrEUN(CIO LOPES DE CLI VEfRA-- • I

nomeadoperDeaetode,.iL/.JU.../2004 •0IárI00ficlalde.-ª-/...QL../~. tendosido~.oeomprOlrislo de exattdao no CUl'nJ:)rimento dos de'leNS. bem corno éStrIta oblervtW:fa Os nannaIvigentesdoCódIgode CondutadaAlta Admfnlst1raç60 Federal.

C..mpridas 0$ fOM'ltSrdod6i legais. kMou-se. o ·presente f4itRTlO paa assInatura·do snaPr8sidenteda Rep(Jbica e daAUtorldodeempossada. . .

D__ 2'2 de jo"eiro n.a1õIII ............,~ de 20~


Nos termos do artigo 56, inciso I, daCF, c/c artigo 235, inciso IV, do Ricd, considere-se afastado a partir desta data. Publique-se. Convoque-se o respectivo suplente.Ao Senhor Diretor-Geral.



A Sua Excelência o SenhorDeputado João Paulo CunhaPresidente da Câmara dos DeputadosNesta

Senhor Presidente,Nos termos do art. 56, inciso I da Constituição

Federal, c/c art. 235, inciso IV, do RICO, comunico aVossa Excelência a minha licença do mandato de Deputado Federal, a partir desta data, assim de tomarposse no cargo de Ministro de Estado da Secretariade Coordenação Política e Relações Institucionais doGoverno Luiz Inácio Lula da Silva.

Informo, ainda, que opto pela remuneração domandato de Deputado Federal, de acordo com o art.56, § 3° da Constituição Federal.

Atenciosamente, - Deputado Aldo Rebelo, (PCdoB - SP)

TERMO DE POSSE

No presente dota, perante o Excelen1íssimoSenhor _Pre si dente - do República

L U I Z I N A' C I O L U L A OA S I L V A ,tomo posse

nocargode Ministro de Estado Chefe do Secretaria oe Coordenacãc Polltica eASsllntos lnstitucionais 00 Presidência 00 Reçública

oSenhor JOSÉ ALJO REBELO FIGUE IREDOnomeado por Decreto de~1....Q.L/20Q4, Diário Oficiol de..kL! C1 12004, rendo sido prestado o

compromisso de exatidão no cumprimento dos deveres. bem como estrilo observância às normos

vigentesdo Código de Conduto da Alta AdministrQçõo federal.

Cumpridas as formalidades legais. lavrou-se o presenle lermo poro assinotura do Senhor

Presidenie da República e do Autoridade empossado,

Erasília, -ª-- de__..;.í_on_ll_ír_o de 20 º-1..-

------===~p=re::s=id:=e~\:1!'=:~~a--------

Autorioode emp";,ssoda.... ""'-...



A Sua Excelência o SenhorDeputado João Paulo CunhaPresidente da Câmara dos Deputados

Senhor Presidente,Comunico a Vossa Excelência que nesta data

reassumo o meu mandato de Deputado Federal.Atenciosamente, - Miro Teixeira, Deputado

Federal.

Nos termos do artigo 56, inciso I, da Aproveito a oportunidade para apresentar man~CF, dc art. 235, incíso IV, do RICD, conside- festações de apreço e consideração. - Jair Antôniore-se afastado a partir. desta data. Publi- Menegulli, (PT-SP).que-se. Convoque-se o respectivo suplente. Publique-se, nos termos do artigoAo SenhorDiretor-Geral. 241, § 1°, do Ricd. Convoque-se o suplente

Em 23-1-04. -João Paulo Cunha, seguinte. Ao Senhor Diretor-Geral.Presidente. Em. 27·1-04. - João Paulo Cunha,

Presidente.Brasília, 27 de janeiro de 2004.

A Sua Excelência o SenhorDeputado João Paulo CunhaPresidente da Câmara dos DeputadosNesta

Senhor.Presidente,Atendendo convocação de Vossa Excelência, de

claro-me impossibilitado de assumir o mandato de Deputado Federal na qualidade de Suplente pelo Estadode São Paulo, nos termos do artigo 241, § 1° do Ricd.

11l1~".~.;..:i.O. _. liJ300"~

U1I% 'JM.Aáo LlJUIt" DA 50.

~..Ibc:~lII1.~~~~NOME"'''

~~...wt;g..~~<~_:11'b".lSa~l:aZ!dc~.2JI1f1";t/P""d;I~-


Publique-se, afaste-se o respectivo

suplente. Ao Senhor Diretor-Geral.



A Sua Excelência o SenhorDeputado João Paulo Cunha

Presidente da Câmara dos DeputadosNesta

Senhor Presidente,Nos termos do art. 56, inciso I, da Constituição Fe

deral, c/c art. 235, inciso IV, do RICD, comunico a VossaExcelência a minha licença do mandato de DeputadoFederal, a partir de 23 de janeiro de 2004, a fim de tomarposse no cargo de Ministro de Desenvolvimento Social eCombate à Fome.

Informo, ainda, que opto pela remuneração domandato de Deputado Federal, de acordo com o art. 56,§ 3°, da Constituição Federal.

Atenciosamente, - Deputado Patrus Ananias,PT-MG.

TERMO DE POSSE

No pre~entedata. perante o ExcelentíssimoSen/lor _

Presidente da Rep6blicaL U I Z , N A' C , O Lo U L A OA S j L V A .tomo posse

nocorgode Mir.is1r~ de Estado do Desenvolvimento Sociol e Combate o Fome

oSenhor PATRUS ANANIAS DE SOUSA ,

nomeado porDecreto de~1---ºL/2Q04, Diôrio Oficiol de~I~JW1.. tendo sido prestado ocompromisso dé exatidão no cumprimento dos deveres. bem como estrito observôndo às normas

vigentes do Código de Conduta da Alta Administraçl3Q Federal.

Cvmpridas as formalidades legQis. lavrou-se o presente termo para assinatura do Senhor

Presidente da República e do Autoridade empossado.

BrosOio. ....ê-de _--.:.í.;:.ao...;6..;.;ír..;..o de 20~


Nos termos do art. 56, inciso I, daCF, c/c art. 235, inciso IV, do RICD, consi"dere-seafastado a partir desta data. Publique-se. Convoque-se o respectivosuplente.Ao Senhor Diretor-Geral.

Etn 23-1-04. - João Paulo Cunha,Presidente.


Senhor Presidente,Atendendo convocação de Vossa Excelência,

comunico-lhe que aceito assumir o mandato de Deputado Federal, na qualidadede Suplente, pelo Estado de São Paulo, nos termos do art. 241 ,inciso 11, doRICD.

Aproveito a.oportunidade para apresentar protestos de consideração e apreço. ~ Ricardo ZarattiniFilho, (PT-SP).

Publique-se, nos termos do art. 241,inciso 11, do RICD. Ao Senhor Diretor-Geral.


o SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) Finda a leitura do expediente, passa-se ao

IV - PEQUENO EXPEDIENTE

Concedo a palavra ao Sr. Deputado CarlosAbicalil.

O SR. CARLOS ABICALIL (PT - MT. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres colegasParlamentares, parcela da população que nos assiste neste momento, ocupo a tribuna para dar continuidade ao que já havia mencionado ontem, em meuprimeiro pronunciamento. O assunto diz respeito àvalorização dos trabalhadores da educação, defin~

do pela Câmara e pelo Senado em sucessivas votações, no ano passado.

Sr. Presidente, saúdo inicialmente o processode retomada danegociação sobre os pontos constantes da reivindicação do Sindicato dos Trabalhadoresdo Ensino Público de Mato Grosso- SINTEP ao Governo do Estado. Em função de não ter sido cumpridaa data-base do ano no mês de outubro, toda a pautade reivindicações dacategoria ainda carece de encaminhamentos.

Para nossa felicidade, o Secretário-Chefe daCasa Civil, Dr.Carlos Brito, também Deputado Estadual, reassumiu a tarefa de conduzir esse processode negociação, reinaugurado na primeira semana

deste ano, com á Secretaria de Educação, agora soba direção da Casa Civil daquele Estado.

Espero, portanto, que a direção do SINTEPe oencaminhamento destinado.por delegação do.Governo Blairo Maggi aO Secretário da Casa Civil, Dr.• CarlosBrito, sejam decisivos na superação desse impasse,quando da realização, no dia 4defevereiro, de assembléia geral, na hipótese de não se iniciaro ano letivo.

É nossodesejo, e daprópria direção do sindicatO,.queissonão 0corraequehajarespeito à lei eàconsagração da data-base do reajuste, acada 12 meses, dos salários pagos à categoria. Esperamos também queas pendências deprogressão nacarreiraainda existentes possamser resolvidas sltéessa data.

Dou seguimento também, Sr.Prélsidente, caroDeputado PauloBernardo; à consideração que faziaacerca das. condi9ões gerais de. financiamento. daeducação brasileira, particularmente do ensino fundamentai, através •• de um instrurnento ••• demudançaconstitucional votado no Congresso Nacional .em1996:·0 FUNDEF.

Referi-meaessa questão porqlle?FUNDEF teria decumprir duas finalidades princip~is. Aprimeiradelas seria garantir um financiamento capaz de universalizar o atendimento .. do•.ensino.fundament~l,fazendo com que o processo dos anos 80 e 90 acelerasse a sua quase universalização em idade própria,de 7 a 14 anos..A segundaseriaestab~leceraredu

ção das desigualdades r~gionais, progr~ssivamente.

Em que pesem esses 2.objetivose~tarem sendodelineados, como.efe.ito d~.medida de reformaconstitucional, o quetemos obs~lVadoaolongodos qltimos7 anos de implernentaçã()dp FUNPEFéque, nO quetange ao.universo abrangi.qo pelosisternadefinanci.amento do próprio Fundoinouvél2 re~llltado~perver

sos. Primeiro, a élXclusãpdeparpeladpss~jeitos dedireito àeducaçãp,jovenseadultos q9~nãoconcluíram o ensino fundarpentEiLSegundo,arestrição de financiamento à educação infantil. .

Lamentavelrnélnte,osegundo objetivo;- reduzira desigualdade regional nagarantiada~ducaçãoobrigatória - não vem se~do CUmprido, Ao contrário,as distâncias entreosmenoresyaloresmédios eosmaiores valores médios entre 0$ Estaqos brasileirostêm crescido. De modo que,. noMaranhão,noanopassado, o custo médio por umEiluno no ensino fundamentaI, a cada ano, não chegou a 480 reais, enquanto que no EstadodeHoraima,por exemplo, é superior a1.200 reais. Empobrece,p0rtanto, o aluno doMaranhão, valendo um terçO de um mesmo aluno,com o mesmo direito, no Estado de Roraima.


Assim, também se precarizam as condições estruturais de funcionamento do ensino fundamental,seja na garantia de melhores condições de trabalho,seja na remuneração, seja nas instalações, seja nosequipamentos etc.

Meu caro Presidente, quero lembrar a estaCasa e particularmente às autoridades econômicas ede gestão financeira do Governo Federal que o Parlamento aprovou, no relatório do Orçamento Geral daUnião, 701 milhões de reais para o exercício de 2004.Esses recursos precisam, necessariamente, ser repartidos com os Estados e Municípios, a fim de assegurar a redução dessas desigualdades. Esse é uminstrumento fundamental.

Até o final do mês de janeiro a Secretaria da Fazenda deverá editar decreto, assinado pélo Presidente Lula, fixando o valor mínimo anual. Abaixo dele nenhum Estado ou Município poderá executar a tarefade oferecer ensino fundamental no País.

No ano passado tivemos como Restos a Pagar portanto, que não foram executados - daquilo que estava previsto cerca de 280 milhões. Somados aos 701já previstos no Orçamento como Restos a Pagar, teríamos a condição de ampliar para quase 1 bilhão de reais os valores destinados ao ensino fundamental.

Neste ano de 2004 está encerrado o processoconhecido como Alfabetização Solidária ou Recomeço. De modo que os recursos destinados ao Programa Recomeço, da ordem de cerca de 142 milhões dereais, poderão alcançar nova destinação, aumentando ainda a vinculação ao FUNDEF e àqueles quase 1bilhão de reais que mencionei anteriormente, podendo chegar a 1 bilhão e 200 milhões de reais os recursos destinados pela União aos Estados e Municípiospara garantir a melhoria do ensino fundamental.

Quero reiterar pedido às autoridades financeiras do Governo Federal no sentido de assegurar aexecução daquilo que está previsto no Orçamento egarantir, na melhoria do decreto que deverá fixar o valor mínimo, a absorção dos recursos dos Restos a Pagar de 2003, com a mesma finalidade, e das transferências dos recursos de 142 milhões destinados aoPrograma Recomeço, que encerrou a sua vigência noinício deste ano, a fim de, também, conferir mais recursos ao FUNDEF.

Deste modo, meu caro companheiro Paulo Bernardo, teríamos condições de elevar o customédio doensino fundamental dos Estados e Municípios que nãoconseguem honrar o valor mínimo de 700 reais porano, o que garantiria, sem dúvida alguma, o cumpr~

mento de um compromisso fundamental de Lula: melhorar a qualidade do ensino, valorizar o trabalho dos

profissionais da área da educação e fortalecer a capacidade de fazer com que a universalização seja acompanhada do devido respeito à qualidade da educação.

Quero reconhecer que os efeitos da reforma tr~

butária, particularmente a transferência de recursos daUnião pelo fundo de compensação e a ampliação dabase de cobrança do ISS, fortalecerão também os cofres municipais e estaduais, assegurando a vinculaçãomínima de 25% para a educação e, com efeito, a subvinculação, que ampliará a base para sustentação doensino fundamental.

Reitero minha confiança de que as autoridadesterão reconhecimento dessa imperiosa necessidadee zelarão pelo cumprimento daquilo que a Câmara e oSenado aprovaram nos termos da lei orçamentáriapara o ano de 2004. Neste ano, teremos a felicidadede comemorar sucessivos avanços em relação aoque já melhorou na educação, no ano de 2003.

Muito obrigado.

Durante o discurso do Sr. Carlos Abicalil, o Sr. Inocêncio Oliveira, 1° Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que éocupada pelo Sr. Paulo Bernardo, § 2° doart. 18 do Regimento Interno.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Bernardo) - Concedo a palavra à nobre Deputada Ann Pontes.

A SRA. ANN PONTES (PMDB - PA. Pronunciao seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs.Deputados, pesquisa realizada pela Faculdade deSaúde Pública da USP, em parceria com o Ministérioda Saúde, revelou que a AIDS é hoje a segunda principal causa de morte entre as mulheres na faixa etáriade 10 a 49 anos, perdendo apenas para as doençascerebrovasculares, como o derrame.

Essa pesquisa analisou 3.265 declarações deóbito registradas no Brasil. Os dados surpreenderamos que achavam que a nossa sociedade já estariabastante esclarecida sobre a doença e que, portanto,a AIDS estaria razoavelmente controlada.

O Governo brasileiro já foi internacionalmentereconhecido pelas suas campanhas e políticas decombate à AIDS. No entanto, a pesquisa realizadapela USP mostrou que.a situação tomou novo rumo.

Primeiro, o número de casos cresceu imensamenté entreas mulheres. Antes, para cada 25 homensinfectados, havia uma mulher com o vírus. Hoje, essaproporção caiu: 1,8 homem para cada mulher. Ouseja, praticamente a proporção de um para um.

Segundo, as pessoas parecem ter perdido o medoda doença. Antes, a AIDS era vista como uma das 4 principais causas de preocupação entre os brasileiros. Hoje,

O SR. PRESIDENTE (Paulo Bernardo) - Concedo a palavra ao Sr. Deputado Mauro Benevides.

O SR. MAURO BENEVIDES (PMDB - CE. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. eSrs. Deputados, em·recente visita ao Ceará, o Presidente do Banco Nacional de. Desenvolvimento Econômico e Social, Prof. Carlos Lessa, anunciou Opropósito deampliar significativamente asaplicações daquela entidade no Nordeste, de forma a garantir expressivo impulso ao nosso crescimento e bem-estarcoletivo.

Recorde-se de que, no exercício pretérito, aquele estabelecimento de crédito liberou dotações no valorde quase 700 milhões de reais, dentro de projetos que,na época, foramsubmetidos à respectiva diretoria, obtendo deferimento, pelo perfeito enquadramento nasdiretrizes preconizadas pelo Governo Federal.

Agora, Carlos Lessa, após tomar conhecimentode novas postulações dos nossos empresários, testemunhou o. seu propósitoelTldobrar tais aplicações,que poderão alcançar, assim, o patamar de1 bilhão e400 milhões, duplicando os recursos assegurados em2003.

Ressalte-se que, apesar desse razoável volumede negócios, o BNDES continua a funcionar, na nossa Capital, num precário Posto Avançado, sem qualquer alçada decisória, limitando-se a orientar os interessados na elaboração de seus projetos, a fim deque se ajustem para tranqüilo deferimento pelos dirigentes do órgão, no Rio de Janeiro.

Em razão disso, entidades empresariais - àfrente a Federação das Indústrias ea Câmara de Dirigentes Lojistas do Ceará - estão interessadas em obter a criação de uma agência do Banco na nossa metrópole, oferecendo, desta forma, el"lsejode mais fácilacesso às linhas de crédito,incentivadorasdo nossoalmejado crescimento.

De acordo com declarações de Carlos Lessa,entre os projetos que "podem receber recursos doBanco está o Poder Executivo, na área de recursoshídricos, que envolvem a interligação de várias bacias hidrográficas". E acrescentou aquela autoridadedo nosso mundo financeiro: "Não tinhaidéiada extensão desse projeto, nem que o Ceará estava tão avan-


caiu para a sexta colocação. nesse ranking, perdendo O SR. PRESIDENTE (Paulo Bernardo) - Con"até para a igualdade salarial entre os sexos. cedo a palavra ao nobre Deputado Paes Landim,

Infelizmente, apesar de tudo o que já foi feito - para uma Comunicação de Liderança, pelo PFL.

campanhas e programas para o combate da doença DISCURSO DO SR. DEPUTADO PAES-, o desconhecimento ainda é uma realidade em nos- LANDIM QUE, ENTREGUE À REVISÃO DOso País. O avanço da medicina e dos medicamentos ORADOR, SERÁ POSTERIORMENTEque propiciam o controle da infecção gerou na socie- PUBLICADO.dade brasileira a falsa ilusão de que a AIDS não mata,o que, definitivamente, não é verdade.

Pesquisa real.izada a pedido da rede de comunicação britãnica,a BBC, revelou que 61 % dos brasileiros não acreditam que a AIDS seja capaz de matar,embora a doença continue levando a óbito cerca de10 mil pessoas por ano.

Hoje, asobrewida de um paciente. com AIDSpaSSOlj de·t ano para até três anos e meio, após o diagnóstico.Também .temos casos de pessoas queconseguem sobrevida maiordevido ao rígido controleda doença e dos medicamentos, mas, volto a repetir,isso não quer dizer queaAIDStenhadeixado de seruma doença •letal.

Urna das causas do crescimento da doença entre as mulhéreséadificuldade de mudar padrõesculturais. Oitenta ecinco por cento disseram que não conseguem convencer seus parceiros a usar camisinha.

Contrapondo esse dado, 92% de homens emulheres disseramsa.ber que, mesmo as casadasou comnamoradofixo, correm arisco de pegar a doença, porque os parceiros podem manter relaçõessexuais com outras pessoas.

Arelação sexual desprotegida ainda é o principal modo de transmissão. Segundo especialistas,Sr. Presidénte,se as mulheres não conseguirem negociarcornseusparceiros o.uso da camisinha, .embreve poderão ultrapa~saros homens na escala decontaminação.

Apopula.ção, em especial a feminina, tem dese cuidar e entender que nada substitui a prevenção. Paraisso, o Governo brasileiro precisa voltararealizar campanhas enfocando as novas mudançasreveladas por essa pesquisa.

Srs. Parlamentares, é preciso, também, garantira todos aUÍ'nento do acesso à informação, aos meiosde prevenção, diagnóstico e adesão ao tratamento, jáque a AIDS é.umadoença que aindanão tem cura e ésocialmente.desestruturadora.

Sr..Presidente, gostaria que este pronunciamento fosse divulgado no programa A Voz do Brasileno Jornalda Câmara.

Muito obrigada.


çado nesse tema. É uma das áreas que certamentevai receber investimentos, inclusive do Governo doEstado".

Como arremate de suas impressões sobre a realidade nordestina, enfatizou Carlos Lessa: "Opioneirismo do Ceará nessa área abre a possibilidade de oBNDES apoiar o projeto e usá-lo como referência".

Falando a respeito do orçamento do Banco parao presente ano, o ilustre visitante destacou que se registrará um acréscimo de 38% em comparação ao orçamento anterior.

E concluiu, num ímpeto de visível e justificadootimismo: "O Banco tem, de maneira bem clélra, ocompromisso de aumentar o grau de integração daeconomia brasileira".

Espera-se, assim, que o nosso Estado venha aser contemplado, mais ponderavelmente peloBNDES; o que implicará vigoroso impulso, destinadoa promover o crescimento de nossas 184 comunas.

Utilizando expressão da lavra do PresidenteLuiz Inácio Lula da Silva, Lessa esclareceu que, em2004, "é preciso colocar o pé no acelerador', em termos de fomento ao desenvolvimento regional.

Para que a explícita vontade do Chefe da Nação, pela via do Banco, possa efetivamente propiciara expansão de nossas atividades, é indispensávelque se crie ali uma agência com razoável limite operacional, desburocratizando a processualística atéaqui utilizada, através de um eficiente, mas modestíssimo, posto de serviço.

O Ceará merece um ponto de apoio pelo qualsejam geradas as aplicações daquele portentoso estabelecimento creditício oficial.

Muito obrigado.OSR. B. SÁ (PPS- PI. Sem revisão do orador.)

- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Estado doPiauí tem recebido, de fato, um volume de chuvas aque há 18 anos não se assiste na região. Cidadescomo Picos, citada há pouco por um colega da região,Itainópolis, Floriano e várias outras ao derredor deOeiras estão ilhadas, em função das cheias.

Não tenho dúvida de que o Governador Wellington Dias está atento ao problema e de que o GovernoFederal, por meio de instrumentos disponíveis da Defesa Civil e do Ministério da Integração Nacional, vai socorrer, em razão da urgência e extrema necessidade,as populações ribeirinhas eventualmente flageladas.

Sr. Presidente, por que ocorrem essas situações com as populações dessas cidades? Como disse, não há uma invernada como essa na região há 18anos.

Vamos analisar a situação de Picos. A Barragem de Bocaina, no Rio Guaribas, concluída em 1985- a pouco mais de 30 quilômetros daquele Município,com cento e poucos milhões de metros cúbicos deágua -, nunca conseguiu alcançar sua cota máxima.O problema não é essa parte do Rio Bocaina, mas oRio Riachão, também chamado de Marçal, que entrano Guaribas abaixo da Barragem de Bocaina.

Este Deputado, durante todo o ano passado,defendeu a criação da Barragem de Piaus. Essa barragem veda o Rio Riachão num ponto estratégico e,com sua construção, não só evitará de uma vez portodas situações de calamidade nas partes mais baixas do Vale do Guaribas, como é o caso de Picos,como também - e essa é a finalidade principal - fornecerá água para o abastecimento de pelo menos 7cidades do Estado do Piauí: Pio IX, São Julião, Alegrete do Piauí, Caldeirão Grande do Piauí, CampoGrande do Piauí, Vila Nova do Piauí e até mesmoCampos Sales, no Estado do Ceará.

Quando passar o período das chuvas, a partirde junho e julho, essas cidades vão começar a sofrercom a falta de água. É uma região de cristalino, desolo impermeável e de pouca sedimentação. Porisso, a necessidade urgente dessa barragem, queterá dupla finalidade: o abastecimento de água e aproteção das regiões mais baixas, como Picos e cidades ribeirinhas.

Analisemos agora, Sr. Presidente, a questão deItainópolis, cujo próprio nome explica: cidade do RioItaim, que passa dentro da cidade e está, em grandeparte, inundada. Inclusive, sobre o Rio Itaim há umabarragem.

A 90 quilômetros, aproximadamente, de Itainápolis, o Governo passado começou a construção daBarragem do Poço do Marruá, mas, devido a dificuldades orçamentárias, de ajuste fiscal, no ano de2003, não pôde dar prosseguimento às obras.

Agora, com recursos liberados para a sua retomada, o acúmulo de água será de cerca de 300 milhões de metros cúbicos de água, acabando, de umavez por todas, com a inundação das cidades de Itainópolis e outras localizadas mais abaixo na região.Além do mais, pela localização estratégica, essaágua será direcionada para abastecer cidades comoSimões, Curral Novo do Piauí, Caridade, Patos e Jacobina do Piauí, que sofrem brutalmente com a faltade água a partir do mês de julho, pelas mesmas razões explicadas. Quem conhece a geografia e a geologia da região entendeperfeitamente o que estou dizendo.

'~ sorte do nordestino é mesmo de ta:zerdó

Seca sem chuva é ruimMas seca d'água é pior"

Esta seca que se desenha não é pior porque,de qualquer forma, os reservatórios ficarão cheios.A água é sempre bem-vinda.

Repito, o Governo Federal acudirá com a construção das barragens de Piaus e Poço do Marruá,uma no Rio Riachão, outra no Rio Itaim, evitando, definitivamente, o problema de enchente nessas regiões flageladas e levando água às populações sofr~

das dos Municípios citados.Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. GONZAGA PATRIOTA (PSB - PE. Sem

revisão do orador.) -Sr. Presidente, hoje, sexta-feira,há no plenário muitos Parlamentares e alguns estãoem seus gabinetes. Isso é importante, pois estamosno período de convocação extraordinária.

Srs. Deputados, ocupei esta tribuna muitas vezes para falar sobre o sofrimento do nordestino dev~

do à seca. Atualmente, graças a Deus, as chuvascaem principalmente.no sertão. Tenho ouvido, inclusive, alguns Deputados fazerem pronunciamentos aesse respeito.

A pobreza do sertanejo é culpa também dos Governos. Quando chega a seca, falta um decreto deemergência, e o homem morre de sede. Quando chegam as chuvas, falta o principal, a semente, para queele possa plantar.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é compreensível, apesar de inaceitável, o comportamentodo centro-sul do Brasil no sentido de ignorar ou min~

mizar as conseqüências da seca nordestina, porque avisão de quem vive distante é totalmente distorcidada realidade. Não podemos permitir que a ignorânciaatinja as próprias autoridades das regiões atingidas,que convivem diuturnamente com a dramática situação daquela gente que caminha quilômetros a fio comuma lata de água barrenta na cabeça para alimentarsua família.

Os anos que terminam em 3 são sempre os deseca maisacentuada e exigem das autoridades prov~

dências imediatas. Não se trata de fantasia ou mito,mas de algo inexorável. É inadmissível, portanto, que

Janeiro de 2004 DIÁRIO DACÂMARA DOS DEPUTADOS Sábado 24 01449

Sr. Presidente, não tenho dúvida de que os Go. o Governo do meu Estado não se tenha preparadovernos Estadual e Federal não medirão esforços para para enfrentar a situação nem dado condições aosacudir essas populações flageladas, por aquilo para o agricultores de aproveitar o período de chuva para oque Patativa do Assaré, saudoso poeta cearense, plantio, antes que seja tarde demais.chamava a atenção: A situação é dramática para os agricultores, Sr.

Presidente. COm aseca de 2003, elesestão total.mente descapitalizadose sem nenhum recurso·paraadquirir sementes, defensivos,· máquinas e implementos para o plantio deste ano e até mesmo, diria,grãos para o alimento das aves..O sertanejo pernambucano pode até se resignar, mas nunca desiste. Écomovente a sua confiança em Deus, em quem elesempre deposita as suas. últimas esperanças.

Não podemos nem imputar ao Governo Federalqualquer responsabilidade.em relação ao caos quese abate sobre esses agricultores do sertão de Pernambuco; Cabe ao Governo do Estado, inclusiveatravés da Empresa .pernambucana •• de PesquisaAgropecuária- IPA, dar o suporte técnico necessário, como sementes e tratores agrícolas, paraque nãose perca a safra deste ano.

A missãodalPA éjustamente viabilizar soluções para0 desenvolvimento sustentável no agronegóciopernambucano, por meio de geração, adaptação e transferência de .conhecimento .e tecnologia, .eelevar a produção e a eficiência do setor agropecuário. Sabemos que .•• ela mantém em seus estoquesgrande quantidade de sementes, suficientes para oplantio deste ano.

O Governo Federal.não pode ser responsabilizado pela situação, porque atende aos organogramas, aos cronogramas e aos pedidos dos GovernosEstaduais. Em Brasília,. nada consta de solicitaçãoextra para atender a essasnecessidades. O GovernoFederal atendeu a todos ospedidos, inclusive com recente medida provisória que Visa socorrer aquelesque estão padecendo cornas.chuvas que caíram emalgumas regiões.

A seca, Sr.Presidente, é um processo climáticoem que há, num determinado período, estia~em maisprolongada; No Nordeste, não é admissível.que sejatratada como um desastre, mas sim como um processo naturaL Quando há precipitação •suficiente, nãopode ser desperdiçada, com o retardamento doplantio. Por isso, o desespero dos agricultores do sertãode Pernambuco.

Se o Governador Jarbas Vasconcelos não tomar providência imediata, colocando à disposiçãodos agricultores todooaparato da EmpresaPernambucana de. Pesquisa Agropecuária e uma política urgente de distribuição de sementes selecionadas ealocação de tratoresde esteira, teremos mais um ano


Nos últimos anos, num trabalho muito forte, membro da Executiva Nacional do Partido dos Traba-principalmente da. Maçonaria, liderado por um de Ihadores.seus membros, Fernando Antunes, criaram-se comi- Aex-Governadoraestá acompallhada do nobretêsemtodo o sul, ocidente e região central do Mara- colega Deputado Antonio Nogueira. Sua presença énhão; Desse modo, pressionado pela Maçonaria e entendida por todos como demonstração inequívocapela população,apreseptei projeto de realização de de apoio e respeito ao Parlamento brasileiro.plebiscito sobre a criação do Estado do Maranhão do OSR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) -Con~Sul. Esseprojeto foi aprovado nas Comissões e está cedo a palavra .ao Sr. Deputado Antônio Nogueira.pronto para servotado em plenário. OSR. ANTONIO NOGUEIRA (PT - AP. Sem re-

No dia 26 de novembro estivemos aqui com um visão do orador.) ~ Sr. Presidente, Sn:ls.·e Srs. Depu-grupo de cerca de 200 líderes religiosos, como o Bis- tados, como representante do Estadodo Amapá nopo D.AffonsoFelippe Gregory,delmperatriz, empre- Congresso Nacional e. dentrodo espírito democráticosários, •líderes políticos, Vereadores, Prefeitos e De- presente na atual conjuntura, querolfazer o registroputados.Num grande ato público, .no Salão Branco, de um documento enviado ao.Presidente Lula pelajuntamente com representantes desta Casa e do Se- bancada amapaense, da qual faço parte.nado, e emaudiênciacomos Presidentes João Paulo Opedido épara que aPresidênciaolhecom es-eJoséSarney,ficouprovado que.o projeto de criação pecial atenção o preenchimentodo cargo de JuizTo-doEstado doMaranhãodoSulnãose assemelha aos gado doTribunal Regional do Trabalho da aaRegião,muitos que tr~mitamnestaCasa ..Trata-se de projeto cuja sede fica em Belém,.Capital doEstadodo Pará.viável e que representa a vontade, o sentimento, a

'bTd d . . .. h d t d·· I - Temos de considerar que o Tribunal, atuandosensl 11. a e>e osoO o .e oa uma popu açao. como segunda instância.nasê}çõestrabalhistas do

Ao retomarostra~alhosordinários da Casa, jun- Pará e do Amapá,é composto de 21· juízes e, .lamen-to com outrosParlarnentares do Maranhão, como a I ' . . d - hDeputada TerezinhaFernandes, do PT, •especifica- tave mente, ate apresente ata naoJem nen .um re-mente de. Imperatriz, também engajada nessa luta, presentante daclasseJurídicado Estadodo Amapá,procuraremos todos osLíderes e pediremos - mais o que caracterjzaverdadeiraanomalia, sem falar dedo que pedir,convenceremos, imploraremos,· se pre- outros agravantes.ciso - •sua assinaturapara quea matéria tramite em Sr. Presidente, caros colegas, há de se conside-regime de urgência e. seja colocada em pauta. rar quepelaprimeiravez constanalista tríplice o nome

Solicitan'los.atodos.osParlamentares da Casa de umaadvogadaamaPê}ense, 8ra. Sulamir Palmeiraque dêemoportunidade ao povo do Maranhão não de Monassa deAlmf3ida, qUe por muitos anos labuta nacriar um novo Estado, mas de. manifestar soberana- Justiça amapaense, sendo considerada pelacomuni-mente se aceita ou não que isso ocorra. dade jurídica do Amapá pessoa ilibada, de alto saber

Não tenho a menor dúvida de que.essa é uma jurídico e acentuado censo social~ 0\.1 seja, preenchedas saídas para0 Estado, porque ficará o norte cen- todos os requisitos parasua nomeação.tralizad0r'labeJíssima Capital, .São Luís,· e será mais A manifestação dabancada .amapaense, por-fácilencontr~r .solução para. os problemas do Mara- tanto, é justa evem paracorrigiressa falta. Espera-senhão. Nosu', no ocidente epa parte central do Esta- que o bom senso da Presidênciada República atendado, ao ser criado.o Estado doMaranhão do Sul, com a a tão justo pleito.grander~giãoprodutora de grãos. em Balsas, com a A bancada federaldo. Amapá empresta todo ometrópo.lejndustrial de Açailândia, com a grande ci- seu apoio à Dra. Sulamir Monassa, visando à sua no-dadedeprestaçãod~serviços sofisticados de Impe- meação.ratriz,.grandeperltrourbanocom3universidades, fa- Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.remos um novopólo d~ atração dos que querem pro- OSR. PRESIDEN-rE (Mauro Benevides) - Con-gredir,contribui.ndopara ajudar o País a resolver seus cedo.a palavra ao Deputado lonta, representante deproblemas. Santa Catarina, um dos rnaisassíduos e destacados

Muito obrigado, Sr. Presidente. Parlamentares com atuação nesteplenário e nas Co-aSR. PRESIDENTE. (Mauro Benevides) - A missões.

Presidência .registra a presença no plenário da O SR. ZONTA(PP- SC. Semrevisão do ora~

ex-GovernadoradoEstado doAmapá Dalva Figueira- dor.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, funcio-do, umadasmais destacadas lideranças da política nárias e funcionários da Casa, senhoras e senhoreslocal,apont6 de se projetar nacionalmente como visitantes, registro minha satisfação pelo encaminha-


mento de ação desenvolvida esta semana pela Comissão de Agricultura e Política Rural, considerandoo gravíssimo momento que vivemos, fruto da desastrosa ação da Parmalat no Brasil e em outros países.

O Exmo. Deputado João Paulo Cunha, Presidente desta Casa, prontamente acatou a solicitaçãode criação de Comissão Especial com poderes parafiscalizar e investigar os efeitos da crise financeira damultinacional no País e editou ato com esse fim. TalComissão, instalada ontem, é composta por 22 colegas Parlamentares, tendo sido eleito Presidente oDeputado Waldemir Moka, atual Presidente da Comissão de Agricultura e Política Rural e Relator, o Deputado Assis Miguel do Couto, do Paraná.

Naquela oportunidade, estavam presentes,além de mim, 20 Vice-Presidente da Comissão, o Deputado Ronaldo Caiado, 10 Vice-Presidente. Estabelecemos as diretrizes gerais do nosso trabalho e, napróxima terça-feira, às 16h, teremos o primeiro grande encontro da Comissão, quando elaboraremos nossa agenda e definiremos o roteiro de reuniões objetivando levantar a situação da Parmalat, que envolvemilhares de funcionários e, principalmente, pequenosagricultores de diversos Estados deste País.

A situação é gravíssima, porque atinge o pequeno produtor de leite. É um setor altamente sensível,que tem grande importância socioeconêmica e podeestar sendo desestruturado em função do monopólioque essa empresa criou a partir de 1998 no Brasil. Éesse o risco do monopólio, que temos de combater,principalmente em atividades sensíveis como a produção leiteira.

A necessidade de analisar esse sério problemajá justifica nossa presença nesta convocação extraordinária. Antes que a Justiça italiana venha investigaras ações da Parmalat no Brasil, podemos fazê-loatravés do Parlamento, do Ministério Público, da Polícia Federal e da Receita Federal.

Sr. Presidente, o montante do rombo no Brasilnão é conhecido. Vamos levantá-lo. O que se sabe éque se trata do maior já registrado numa empresa deprodução de alimentos na história mundial.

Vamos tentar agir rápido para minimizar os efeitos da crise junto aos produtores, principalmente noque se refere à entrega do leite, produto altamenteperecível.

Vamos buscar o ressarcimento do crédito dos fornecedores e das instituições financeiras deste País junto à Parmalat. Produtores de Estados como Goiás, Riode Janeiro e outros ainda não receberam da empresa.

Procuraremos identificar principalmente cooperativas que possam, se for o caso, substituir a Parmalat nas áreas em que ela não continuar atuando. Hámuitas empresas fechando suas portas, especialmente em Goiás, o que é indesejável para o País.

Por isso, registro desta tribuna a ação destaCasa e convido todos os Parlamentares a cooperarem com a Comissão Especial através de informações disponíveis em. seus Estados sobre a ação daParmalat, para que possamos cumprir essa missãoindispensável.

Essa Comissão, certamente, terá muito trabalho pela frente, mas provará, mais uma vez, a importância do Parlamento na busca da superação de dificuldades que não são criadas pelos produtores, maspela malversação de recursos e pela ação danosade multinacionais. Nos últimos 4 meses, a Parmalaté o segundo caso registrado no País. O primeiro foi ogrupo Macri, dono do Frigorífico Chapecó. Temos deficar atentos.

O BNDES também será chamado para dar explicações sobre os investimentos feitos em empresasmultinacionais.

Muito obrigado.O SR. CARLOS ABICALlL - Sr. Presidente,

peço a palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) - Tem

V.Exa. a palavra.O SR. CARLOS ABICAlIL (PT - MT. Pela or

dem. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Sindicato dos Trabalhadores em Educação de PernambucoSINTEPE, entidade que agrega mais de 27 mil filiados, tem, ao longo de sua história, feito de suas lutasuma jornada não. só em defesa das condições de trabalho e de salário de seus representados, mas também da qualidade do ensino que se quer ministrar àpopulação usuária da escola pública.

No período de 3 mandato na presidência daConfederação Nacional dos Trabalhadores em Educação - CNTE pude testemunhar, nessa entidadeafiliada à Confederação, esse apreço pela luta embusca de qualidade da educação.

Coerente com essa trajetória, procedeu aquelesindicato a uma pesquisa que gerou um Relatório dasCondições de Funcionamento das Escolas PúblicasEstaduais, documento a nós enviado, em que sistematizou questionários respondidos por 492 escolaspúblicas do Estado de Pernambuco, no período de 27de outubro a 11 de novembro de 2003. O questionário

A decisão de contribuir coma manutenção dosindicato, Sr.. Presidente, é pessoal e intransferíveldaquele que, espontaneamente, se associa à entidade. Não cabe, .• portanto,. ao Poder Público, ou aquem quer queseja,ilTlpedir essa adesão, ou criarobstáculos para que essa adesão se concretize.

Impedir que otrabalhadorsustenteseusindicatoé demonstrar, de maneira concreta,.a. vontade decercear o direito de Dr9.aniza,çãodos trabalhadores,garantida pelalei, pelobomsenso e pelo respeito aosdireitos num Estado de Direito.

Portanto, senhoras •e senhores, desta tribuna,conclamo o Governador Jarbas Vasconcelos,· homem, como o própriodocumeotodo SINTEPE aponta, de passado dedicado às lutaspelas liberdades democráticas, a restabelecer o diálogo como sindicato,na busca do cumprimento docor1stante no Termo deCompromisso, restaurando ainda, .de maneira urgente, os dispositivos de recolhimento da contribuiçãosindical da categoria. É essa ação que esperamos doGovernador, ·coerente com sua trajetória de .homempúblico democrático.

"O descumprimento de acordos e a ausência de reuniões produtivaslevaram a umacirramento •. entre ·as partes e um clima deradicalismo ocupou o lugar do diálogo.

Após longa e paciente espera,. que durou do dia 9 de junho, data do Termo deCompromisso entre o SINTEPE e o Governo, at~ 14 de outubro de 2003, véspera doDia do Professor, a categori'aaguardou ocumprimento do referido Termo de Compromisso, o que não aconteceu. A partir da~ oconflito se estabeleceu com a realização deatos e denúncias responsabilizando .0 Governo pela situaçãO de penúria da rede estadual de ensino, começando pelos saláriosirrisórios (Professor I, em· início de carreira,com 150 aulas, vencimento básico deR$147,OO e hora-aula de R$O,98) e passan-

Janeiro de 2004 DIÁRIO DA CÂMARA DOSDEPUTADOS Sábado 24 01453

teve o objetivo de levantar os principais problemas do por uma serie de problemas, tais comoexistentes na área. rodízio de turmas, falta de professores, es-

A situação retratada, Sr.. Presidente, é realmen- trutura física deficiente, etc.te preocupante e exige do Poder Público a adoção de Sentindo-se acuado e. sem respostasmedidas que respondam, com alguma presteza, às frente •às qenúncias<comprovadas feitasdemandas colocadaspelas escolas. pelo SINTEPE,o Governopartiu para o au-

Entre as medidas listadas pelo SINTEPEcolo. toritarismoedeformaarbilrária retaliou ocam-se a realização de concurso público para urgen- sindicato, cancelando o desconto espontâ-te contratação •. tanto. de .professores e professoras, neo, feito ·em •• folha. de pagamento, do filiadoquanto de auxiliares de·ensino; a. implementação de em favor do sindicato.polftica de manutenção permanente da infra-estrutll- Lamentavelmente, . .o ·Governo nãora das escolas,. em .suas. redes elétrica e hidráulica, cumpriu os acordos coma categoria, não di-nos sanitários, .na pintura, na reformadetelhados e alogoucom o SINTE~Ee atacou a organi-pisos; a construção de novas escola~, substituindo zação.dos trabalhadores em educação,comprédios que funcionam como anexos; o .estabelec~ uma brutalidaqeyistaapenasnoauge da di-mentode. regLllaridadena.• entrega. da merenda em tadura militar, quando .eraGovernadofbiôni-quantidade sufidente e em melhores condições de co de Pernambuco oSr. Marco Maciel, oca-acondicionamento; o envio sistemático.de materiald~ sião em que.·.o..então Deputado. Estadualdático-PE3dagógicoe de expediente; aadoção depolí- Jarbas Vasconce.losd.e.·clara~'a. publicamenteticade vigilância nas escolas, integrando a proposta apoio à luta da categoria.de gestão e de projeto pedagógico; a construção de o mais grave éo fato de que a catego-qLladrasdeáreadE3l~zer e de recreação; a adequa- ria aprovou,em caráter ~mergenciataco-ção dos equipamentos auxiliaresde ensino às neces.

sidaeJes do projeto pedagÓgico da escola. ~;~Z;:ti::::b~~ab~::~~a::~~1:c::~~o;~Feito ~$se regi~tro,~o~taria aindaeJe me referir

ao fatodet~rsidopr<)curªcjopeloSINTEPEpara rea- Constituição Federatdesde o dia ·10· de no-lizar gestões, vis(lndb sUperara difícil relação com o vembro •• de.• 2003, .eq.Governo. não· imple-Governo. Estadual,chefiaeJo pelo Governador Jarbas mentouade~isão,deixandoo SINTEPE semVasconcelos. receita e descumprindo a Constituição",

Sonf9tme relata o sindicato, essa difícil relaçãose instalª~partirde. sistemático descumprimento deacordos porparte daquele Governo. Reporto-me textualmente às suas palavras:


Solicito a V.Exa. que este pronunciamento sejadivulgado nos meios de comunicação da Casa.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) - Con

cedo a palavra à Sra. Deputada Janete Capiberibe.A SRA. JANETE CAPIBERIBE (PSB - AP.

Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. eSrs. Deputados, registramos a presença nas galeriasdesta Casa do jovem companheiro Alex Sandro Nazaré, eleito no último congresso realizado pelo Part~

do Socialista Brasileiro, nos dias 5, 6e 7 de dezembrode 2003, Presidente Nacional do Juventude Socialista, além do companheiro Juliano Del Castilho Silva,Secretário de Juventude da Capital do Amapá, o Município de Macapá, e ainda da companheira LaneCastilho, que, junto com esses companheiros e ossegmentos do partido que lutam pela igualdade racial, estará organizando hoje a instalação da SecretariaNacional da Igualdade Racial do Partido SocialistaBrasileiro.

Já estão organizados dentro do nosso partido osegmento dos trabalhadores, o movimento sindical,as mulheres e a juventude.

Registramos também, Sr. Presidente, que, durante o recesso, estivemos lutando de forma aguerrida em nosso Estado pelo fortalecimento do nossopartido. Participamos de forma organizada dos núcleos de base, da realização de cursos de formação política, ação necessária em nosso País, onde, há poucotempo, se considerarmos historicamente, retornaramà legalidade, por meio de nossa luta, partidos extintosno período da ditadura militar.

Muito temos de caminhar ainda para que os partidos que existem no País sejam considerados part~

dos na essência da palavra, com seus estatutos sendo conhecidos por seus militantes.

Sr. Presidente, deixamos registrada tambémnossa desagradável surpresa na reunião da Comissãode Biossegurança realizada ontem pela manhã, levando-se em conta nossa preocupação principalmentecom a saúde, com a vida humana, com a modificaçãototal do projeto da biossegurança ao qual o Governodeu entrada nesta Casa antes da nossa saída para orecesso. O Relator, Deputado Aldo Rebelo, fez modificações principalmente na essência do projeto.

Para nossa maior surpresa, na sessão da tardede ontem, foi votado - e registramos que votamoscontra - o pedido de urgência para apreciação dessamatéria relatada pelo Deputado Aldo Rebelo.

Portanto, fica consignado nosso protesto.

Sr. Presidente, registramos ainda que, na votação das Medidas Provisórias nOs 131 e 113, tambémvotamos contra, porque as gerações futuras é quesentirão o resultado negativo da ação desta Casa.

Finalizo meu pronunciamento agradecendo aoPresidente Luiz Inácio Lula da Silva a confiança quedemonstrou ter em nosso partido ao nomear para oMinistério de Ciência e Tecnologia o jovem EduardoCampos, Deputado militante de longa data, inclusivecom tradição familiar.

Temos certeza de quea responsabilidade colocada nos ombros desse companheiro, que é do nosso partido também, está ligada diretamente ao desenvolvimento econômico de que o País precisa a partirda pesquisa científica.

Ela está ligada também ao desenvolvimento sociaL Se pensarmos que é só dentro das ciências exatas que a ciência atua, estaremos pensando de umaforma que não é a mais correta. Nas ciências sociais,necessitamos muito do apoio do Ministério da Ciênciae Tecnologia.

O SR. COSTA FERREIRA (PSC - MA. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. eSrs. Parlamentares, não foge do conhecimento detodos que a condição socioeconômica em que se encontra a maioria do povo brasileiro é de precariedade. Assim, os recursos são sempre parcos, insuficientes. Falta dinheiro para as áreas de saúde, educação, segurança, pesquisa e investimento. Tal argumento pode ser encontrado tanto nos discursos dosGovernos Estaduais quanto nos do Federal. Todosreconhecem sua veracidade.

Imaginemos, portanto, o caráter da crise, seconsiderarmos Municípios naturalmente carentes doNordeste brasileiro e, pior ainda, se tais Municípiostiverem seus parcos recursos diminuídos.

Infelizmente, a realidade exposta ocorre em vários Municípios maranhenses, que viram sua difícil situação econômica ser agravada nos últimos tempos.Segundo dados da Federação dos Municípios doEstado do Maranhão - FAMEM, os repasses constitucionais do FPM e do FUNDEF não apresentaramaumentos compatíveis com a realidade que os custosimprimiram a bens e serviços.

A perda de recursos agrava mais o problemados Estados. Os repasses federais, além de insuficientes, em alguns casos tiveram reduções significativas. Para a FAMEM, com base em avaliações doque deveria ocorrer a partir da aplicação dos efeitosda Lei n° 9.424 e do Decreto n° 4.861, os Municípiosdo Maranhão deixaram de receber em 2003 algo em


torno de 307 milhões de reais, só no que diz respeito Praça da Sé, Presidente Mauro Benevides, temos, deà parte do FUNDEF. um lado, a Catedral da Sé, o maior templo de fé da-

Se considerarmos os repasses do Fundo de quela cidade, aque recorrem aqueles que buscam le-Participação dos Municípios - FPM,entreos anos de nitivo para os seus problemas espirituais. E, ao lado2002 e. 2003, percebemos o acréscimo meramente da Catedral da Sé, está o Tribunal de Justiça de Sãonominal de 3,8%, o queacentua o desequilíbrio finan- Paulo, lugar a que vão os. que clamam solução paraceiro dos Municípios.. De outrafeita, 20 Municípios ti- suas angústias terrenas.veram redução no repasse do FPM, com variações Ao sair da Praça da Sé, temos aHua da Glória.quevão de 0,63% a21 %. A Rua da Glória não é longa, como se SãoPaulo nOS

Parabel1izooDr.HildonAugustoda Rocha Neto mostrasse que toda a glória é passageira. Se olhar-por sua competência e pelaabrangência da sua ges- mos, porém, com. mais atenção, exatamente paratão à frente da FAMEM. meiodaquela área, Sr. Presidente, entre aCatedral

Por fim, rogo ao Governo Federal que corrija da Sé e o Palácio. da Justiçaestáa Avenida daLiber-tais distorções de largo espectro, que afetam toda a dade. Se seguirmos adiante pelaAvenida da Liberda-população e comprometem qualquer projeção de de, pas~aremos pelaCapela dos Aflitos, onde.acida-prosperidade, pois atingem .a formação fundamental de de São Paulo aponta, maisurna vez, que a liberda-da população eos investimentossociais. de tem de ser perseguida e exercida com a afliçãoda-

O EstadodoMaranhão, rico em recursos natu- queles que acreditam num futuromell1or.rais, depende de ajuda para atingir sua vocação de Sr. Presidente Mauro·Benevides, se continuar-prosperidade e justiça. mos a caminhar pelaAvenid~. da Liberdade ch~gare-

Era oque tinha a dizer, Sr. Presidente. mos ao Bairro do ParaJso. V~jall) !aliçãoque ageo-o SR. LUIZ ANTONIO FLEURY (PTB - SP; grafia de São Paulo nos oferece: de urnlado,a fé; do

Sem revisãodoorador.) - Sr.• Presidente,Sras. e Srs. outro, a justiça -- .comfé.ecorn ju~tiçahaveremosde

Deputados, ven.hohoje a esta tribuna para falar da- atingir o paraíso. Nãosetratadeconquistar o paraísoquelaque éamaiorcidade deste País; da cidade cuja extraterreno, mas aquele que.deve. ser buscado porregião metropolitana registra maior concentração de todos nós: a justiçasocial, o equilíbrio social, oportu-indústrias alemãs que qualquercidade da Alemanha; nidades iguais para todos os brasileiros, oportunida-da metrópole quecompleta450 anos - São Paulo. desque São Paulo dá a quantos a ela se dirigempara

Sr. Presidente; com14 anos de idade, saí do in- trabalhar e construir a. vida.terior do meu Estad() e fui paraSão Paulo a fim detrac Eu amo essa cidade que. completa 450 anos,balharee~tudar. Como se fosse um prêmio para mim em que nasceramos meus filhos e emque vivo.- exatamente invertendo os números -, aos 41 anos Com muito orgul~o podemos dizer: vivaSão Pa-de idade assumio Governo do Estado de São Paulo. ulo, terra dos Bandeirantes, terra do Rio· Tietê, terra

São Paulo, todos sabem, abriga amaior popula- de brasileiros, terra que orgulha a todos nós!ção metropolitana deste País, imigrantes de todo o Parabéns, SãoPa.ulo! (Palrrtas.)mundo, brasileiros que para lá acorreram em busca O SR. PRESID~NTE (Maur9Benevides) -.Ade emprego. Trata-se, portanto, de cidade que bem Presidência, em nome. de todos osSrs. Deputados,acolhe todos os que desejam trabalhar. deseja cumprimentar o nobreDeputado Luiz Antonio

São Paulo· é a cidade de Paulo· Vanzolini, ao Fleury pelo magníficopronunciarn~nto quefez em sa-mesmo tempo cientistae poeta que criou Ronda, can- udação aos 450 anos da :Capitalpauliistana.ção maravilhosa;éa cidade de Airton Senna; é a c~ Parabenizo S.Exa.sobretudoporrelernbrar, nodade.que promoveu a Revolução de 1932, para que seu maravilhoso improviso, que na seqüência urba-tivéssemos a reconstitucionalização brasileira. nística daquela grande rnetrópoleidentificamos a fé,

Quando aindájovem promotor e ia da minha a justiça, a liberdade - tudo convergindo nos mo-casa até o Fórum João Mendes para exercer minhas mentos excepcionais pata que grandes aconteci-atividades, ao observar a geografia de São Paulo, no- mentos ali sejam registrados, especialrnente aqueletavaque a cidade, amada portodos que a conhecem, que ocorreu na PraçadaSé e sinalizou a grande ar-dava-nos uma.liçãode vida. rancada democrática pela norrhalizaçãopolítica e

No seu centro, está a Praçada Sé, local em que institucional do País.teve início o Movimento das Diretas e tantos outros Ninguém melhor do que o ex-Governadorde Sãoacontecimentos.que mudaram a face deste País. Na Paulo e eminente colega nesta Casa, cuja atuação foi

i


marcada pela firmeza, pela determinação de estadista,para saudar este grande evento, aplaudido, festejadoe comemorado por todo o povo brasileiro.

Também este Parlamentar, Deputado LuizAntonio Fleury, teve o privilégio de, por 2 anos, part~

cipar em São Paulo do honrado Governo do extraordinário homem público Franco Montoro. Além disso,fui discreto partícipe do grande comício da Praça daSé, quando o seu coordenador, Osmar Santos, inflexível na cronometragem do espaço destinado aosorados, concedeu-me - eu, que havia sido o autor daemenda sobre a autonomia política das Capitais - 3minutos para que expusesse meus pontos de vista etambém marcasse a minha presença cearense emSão Paulo, na defesa daquela tese e de todas as outras que significavam naquele momento o anseio denormalização institucional do País.

Portanto, em nome do Deputado João PauloCunha e dos demais integrantes da Mesa, eu, evel1tualmente no exercício dos nossos trabalhos, cumpr~mento o ex-Governador Luiz Antonio Fleury peloseupronunciamento.

Cumprimento, ainda, de modo especial, todo opovo de São Paulo, que há sido realmente receptivo às pessoas provenientes de outras unidades federadas, as quais, juntamente com os paulistanos,têm construído ali uma grande cidade a serviço dodesenvolvimento do País.

Manifesto, portanto, os cumprimentos da Mesaao Deputado Luiz Antonio Fleury e a todo o povo deSão Paulo, no ensejo da comemoração dos 450 anosde fundação da cidade.

OSR.PRESIDENTE (Mauro Benevides) - Concedo a palavra ao nobre Deputado Gonzaga Patriota,para uma Comunicação de Liderança, pelo PSB.

S.Exa., ilustre membro da Mesa, certamente proferirá um de seus pronunciamentos marcados pela lucidez, clarividência e descortino de homem público.

O SR. GONZAGA PATRIOTA (PSB - PE. ComoLíder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Mauro Benevides, eterno Presidente do Congresso Nacional, que enriquece a Câmara dos Deputados com sua presença, Sras. e Srs. Deputados, associo-me a todos os colegas que homenagearam SãoPaulo pelos 450 anos de sua fundação.

São Paulo não é apenas um Estado brasileiro,mas um reflexo de todo o Brasil. Neste instante estousendo visto por milhares de brasileiros - em espec~

ai, pelos nordestinos - que residem naquela grandemetrópole.

Sr. Presidente, nesta oportunidade, em nomedo Partido Socialista Brasileiro, gostaria de dizer quea primeira reforma que o Presidente Lula promove emsua equipe não tem como objetivo apenas acomodaralguém ou simplesmente trocar pessoas de cargos,mas melhorar a sua administração. Em um ano de governo é possível sentir o que se deve fazer para aprimorar um trabalho.

Vemos que, entre outras alterações, o Pres~

dente une alguns Ministérios ou Secretarias Especiais para melhor servir a sociedade brasileira.

Meu partido saúda e homenageia de modo especial o Ministro Roberto Amaral, cujo pedido irrevogável de demissão permitirá a sua substituição peloatual Líder do PSB nesta Casa, Deputado EduardoCampos, que certamente dará continuidade ao trabalho de firme alicerce promovido durante 1 ano peloatual Chefe da Pasta.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, jáque estou falando de administração, informo aV.Exas. que neste instante concedi à Emissora Ruralde Petrolina entrevista sobre os problemas relativos àfalta de sementes selecionadas na zona rural de todoo sertão pernambucano.

No entanto, não pude me conter e aproveitei oensejo para reclamar da má administração do PrefeitoMunicipal de Petrolina. Ele não respeita os servidoresda Prefeitura nem os munícipes, que estão sofrendocom a falta de água até mesmo no centro da cidade.

Não é possível, ex-Governador Fleury, alguémmorar no centro de Petrolina, banhada pelo Rio SãoFrancisco, e não ter sequer água para beber, por causa da ganância do Prefeito do Município, que querromper um contrato com a companhia de saneamento. Neste ponto, aliás, ressalto que falta apoio do Governo a essa companhia para que ela possa servir apopulação de água.

Além disso, os servidores públicos estão emgreve por falta de pagamento do salário de dezembro, Sr. Presidente, Deputado Mauro Benevides, e apopulação da periferia está morrendo afogada, desempregada e vítima da violência.

O que eu disse à Emissora Rural de Petrolinarepito a V.Exas.: é lamentável que o Município de Petrolina esteja entregue ao deus-dará, o que ocorreporque o Governo Municipal não respeita a população. Se Deus quiser, nas próximas eleições o povopromoverá mudanças radicais, de modo que ele mesmo passe a governar o Município.

Manifesto, por fim, minha saudação ao Deputado Eduardo Campos, Líder do nosso partido nesta


Casa e futuro Ministro; ao povo de São Paulo, prindpalmente os nordestinos radicados naquela cidade,os quais ajudaram a construir a grande Capital; aopovo de Pernambuco, que precisa de sementes paraplantar; aos queridos petrolinenses, a quem deixo omeu eterno agradecimento e apoio para a promoçãode mudanças naquele Município.

Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR.PRSSIDENTE (Mauro Benevides) - A

Mesa cumprimenta o nobre Deputado Gonzaga Patr~

ôtapelooportuno pronunciamento.S.Exa.. é um dos mais destacados representan

tes do Nordeste, do Estado de Pernambuco e, de for~

maparticular, da cidade dePetrolina, que sempre defendeu·nesta tribuna.

OSR. PRESID~NTE(Mauro Benevides) - Concedo a palavra aoDeputa<ioZicoBronzeado.

OSR.;ZICo.BRONZ.EADO(PT - AC. Sem revisão do orador.) .- Sr. Presidente. Deputado MauroBenevide~, agradeç9 a V.Exa. a paciência dispensada aos oradores desta manhã.

Vqltoa esta lribunapara .insistir mais uma vezna importância e necessidade da criação de uma Diretoria~ePopul~ções Tradicionais no IBAMA.

Durante o ano passado, Sr. Presidente, fiz destatribuna três. pronu9ciamentossobre a possibilidadede olBAtII1AresQettar ul1l~dívidaantiga com os extrativistas<RaAmazônia,dé\llpqaeles um espaço institucionaldigno de..su~impoI1ânciano País.

~aquela9p0rtUnidaçje,Sr. '. Presidente, alerteiparaofatodeque~IBAMA,~~sdesuacriação, no início dadécad~ p~s~da, C<)rl~umiu uma quantidadeelevaçja de recursOSfin~nceiros,destinados a estudareproporurnrn()(j~lo~degwadod~instituição para cuidar da~ deman(jas d~áreé\é\mbiental do País. Commais d~ doze anos de existên?ia, o órgão ainda nãoencontrou ••umafqrrnad~9rgarização que satisfizesseasociedadeedem9pstra~secon(jições de atender àsdemalld~s de.g~st~()arn~ientalexistentes.

Origin~do d~lextinção de 5 outros órgãos, dentre osquais.aSUDHEVEAeo H3DF, o IBAMA reuniuobjetivosçjiferEõntese. jEõitodeatu~r específicos desses6r?ã9s,e~té hojen~o s~ achou. A maioria dosestudos rEõé\lizad9s ap0rt€lm eSSé\composição de órgãos como0lTltiliofproblemainstitucional do IBAMA.

Mas,nessaçonfusã? deÓrgª,os extintos e novamente re.unido~ no IBAMA,urn ator social foi extremamentepenalizadwos extrativistas.

De uma rnalleirageral, bem ou mal, a Superintendênciada ~9rracha,a$uperintendênciada Pescae olBDF procuravam atenderàsdernandas do extra-

tivismo, .em. especial dos seringueiros, pescadores edaqueles que se dedicavamà coletade outros produtos florestais de origem vegetal como carnaúba, cocobabaçu, erva-mate, ··balata, entre outros, Esses órgãos, apesar de sempre priorizarem o médio e grande. produtor, funcionavam como espaço público paradiscussão e tratamento das demandas originadas noextrativismó.

O IBAMA, ao reunir as atividades dessesórgãos, acabou por priorizar alguns atores sociais, optando por aqueles com maiorpoder de pressão política, ou seja, os empresários da média,e grande produção. Assim atendeu aos madeireiros, às empresas reflorestadoras, à pesca comercial em larga escala eaos seringalistas, deixando o pequeno produtor extrativista entregue à própria sorte.

Mas essarealidade institucional passou por profundastransformações .nos últimos 15anos. Os extrativistas,. agora organizados .emdiversas associações e sindicatos, criaram em 19850 Cqnselho Nacional dosSeringueiros-GNS,entidade de representação do segmento em todo o País, elem 19.92 conseguiramcriar emconjunto com outros. segmentos sociais, o Grupo de Trabalho Amazônico> __ •.•• GTA, umarede de entidades da sociedade civil que hoje é importante interlocutor para elaboração e execução depolíticas públicas haAmazônia.

Essas instituições, Sr. Presidente, ampliaram aforça política doextrativismo, permitindosuaJllserçãocomo ator social expressivo na região.

Tive o prazer e a satisfação de receber representantes dessas entidades, ~rn.~onjunto coma Coordenação Indígena da Arnazôniete oMqvimento dasQuebradeiras de CocqBabaçu~.esta Semanaem.meugabinete. Eles estavams~nsibilizandoosParlamentares para ajudá-los aconvenceroJBAMA acriar a Diretoriade Populações Tradiçionais.

Fomos juntosaoJBj\MAconyersarcomoseuPresidente.. E ficofeIiz,Sr.presi~enle, em .informarque nessa reuni.ãotivemosapalavrado Dr. MarcusBarros de que acriaçãodelJrn9-Diretoria de populações Tradicionais,qom eSSerlomeedojeitoque asentidades reivindicam,erapara~le<urrla. qlJe~tão decompromisso e que não descansaria enquanto issonão ocorresse. .

Melhor ainda,Sr. Presidente,deixou claro queexiste uma possibilidade concreta de que ,isso ocorraainda esse mês através depropostadearranjoinstitucional a ser encaminhado ao Ministro José Dirceu.

Para finalizar, Sr.Presidente, rogoàCasa Civil e ao Ministro do Planejamentoquetenhamsen-


sibilidade e permitam ao Brasil dar um significativoe histórico passo na construção de um desenvolvimento sustentável baseado no conhecimento daspopulações tradicionais.

Por último, Sr. Presidente, solicito a V.Exa. queeste pronunciamento seja divulgado nos meios de comunicação da Casa.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) - De

putado Zico Bronzeado, a Mesa acolhe o pronunciamento de V.Exa. e determinará sua divulgação nostermos regimentais.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) - Concedo a palavra ao Sr. Deputado Alberto Fraga.

OSR. ALBERTO FRAGA (PTB - DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho à tribuna, mais uma vez, manifestar minhapreocupação com a segurança pública no País.

Falarei, inicialmente, do Distrito Federal, quehoje passa por grave crise no setor. Isso ocorre, infelizmente, devido à falta de sensibilidade do GovernoFederal, que tem a responsabilidade constitucionalde organizar e manter a Polícia Civil, a Polícia Militar eo Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, mas nãoage em conformidade com o que determina a CartaMagna.

Tais categorias estão lutando por melhorias salariais. Temos acompanhado alguns movimentos apóio os que sejam ordeiros e não tenham conotaçãopolítica - que visam melhorar a vida dos policiaisbrasileiros e motivá-los para o exercício da profissão.Hoje, a segurança pública neste País só tem um remédio: a motivação do policial.

Ainda há pouco, conversei com o nobre Deputado Luiz Antonio Fleury e ouvi de S.Exa. algo que medeixou estarrecido e que, certamente, também chocará a sociedade brasileira: o Comando do Sudeste,de São Paulo, deu ordem à Polícia para que devo~

vesse imediatamente as armas que havia apreendidode criminosos e que estava usando em seu trabalho.

Ora, Sr. Presidente, o tema já foi motivo de discussão nesta Casa e objeto de lei. O maior absurdo,no entanto, é o fato de a ordem ter surgido em virtudede dispositivo do desastrado Estatuto do Desarmamento, cuja essência consiste em desarmar o cidadão de bem e deixar o bandido armado.

Todos neste País sabemos que a Polícia usa revólveres 38 sem-vergonha e os bandidos, pistolas 9milímetros. As armas apreendidas, que eram cadastradas e registradas, estavam sendo usadas pela Polícia, já que o Estado não investe na segurança e não

dá condições de trabalho ao policial brasileiro. Agora,em virtude do malfadado Estatuto do Desarmamento,estão sendo tomadas.

Este é o quadro da segurança pública no País.O povo, cada vez mais aflito, pede segurança, masnada é feito. Faltam vontade política e iniciativa dosgovernantes. É preciso acabar com o discurso de queos pais de família não podem dar tênis de marca aseus filhos, porque estes serão assaltados na portada escola.

Em Brasília, Sr. Presidente, está-se anunciandogreve das Polícias Militar e Civil. Fiquei sabendo - oDeputado Wasny de Roure deve estar ciente disso que há minuta de medida provisória pronta para serenviada a esta Casa, e que concede à Polícia Militaraumento salarial de 20% sobre a Gratificação de Operações Especiais, o que representa apenas 74 reais deaumento. Querem realmente que a segurança públicado Distrito Federal vá para o espaço!

O Governo Federal tem de se sensibilizar com asituação da Polícia Militar e do Corpo de Bombeirosdo Distrito Federal. O salário dessas categorias não éruim, mas elas são discriminadas em relação a outrossegmentos da segurança pública, como os agentesda Polícia Civil e do próprio DETRAN. Não podemosaceitar essa discriminação.

Sr. Presidente, é preciso entender que a Polícialocal acolhe e protege o Governo Federal, os organismos internacionais e as várias embaixadas instaladasem Brasília. Ou seja, o Distrito Federal é que acolhe aUnião. E esta, de acordo com o art. 21, inciso XIV, daConstituição, tem a responsabilidade de organizar emanter financeiramente a nossa Polícia.

Sr. Presidente, peço que meu pronunciamentoseja veiculado pelo programa A Voz do Brasil.

Era o que tinha a dizer.O SR. WASNV DE ROURE (PT - DF. Sem revi

são do orador.) - Sr. Presidente, antes de falar sobrea PEC paralela, gostaria de lembrar ao colegaAlbertoFraga, Deputado que representa a Segurança Pública na Casa, que o Governo Federal garante os recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal, cabendo, portanto, ao Governo local apresentar suaspropostas e não acelerar as discriminações entre ossetores da Segurança Pública e mesmo dentro decada um deles, de acordo com o que a ele interessa enão à sociedade. ,

É necessário que o Governo local tenha propostas concretas para a segurança, a fim de que se discuta a matéria. Fernando Henrique Cardoso, no último dia do seuGoverno, sancionou lei aprovada nesta

Concedo a palavra ao Deputado Sebastião Madeira, do PSDB do Maranhão. S.Ex8. dispõe de 25minutos.

O SR. SEBASTIÃO MADEIRA (PSDB - MA.Sem reviSão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e. Srs.Deputados, há cerca de 2 décadas correram o Paísventos de mudança, depois de 20 anos de regime militar instaurado em 1964.

Tal regime pode até ter trazido algum avançoestrutural e econômicopara o Brasil, mas foi extremamente cruel no que diz respeito à supressão das liberdades e principalmente à castração das possibilidades de liderança. Começou com o golpe de 1964 efoi-se aprofundando ja na sucessão de Castelo Branco, com a posse do GenffJral Costa e Silva. Este, pouco depois, teve seu próprio poder diminuído com oAto Institucional na 5, qUffJ, emvez de lhe dar mais autoridade, terminou dando maior poder aoestamentomilitar que o cercava. Adoeceu o General e assumiuuma junta mil.itar.

As liberdades individuais, à medida. que esse regime se consolidava, cada vez mais.iam sendo suprimidas.

Ouço, com prazer, o nobreDeputado Mauro Benevides.

O Sr. Mauro Benevides - Deputado SebastiãoMadeira, V.Exa. procede a retrospectiva históricaexatamente no momento que antecede as comemorações alusivas aos 20 anos do grande comício daPraça da Sé, a que se reportou hápouco o DeputadoLuiz Antonio Fleury, que neste momento dirige os trabalhos destaCasa. Considero uma grande arrancadana conscientização do. povo brasileiro o ato de reclamar a restauração da democracia entre nós, que seseguiu a todos esses..fatos.a que V.Exa. começa aaludir no pronunciamento que faz neste GrandeExpediente.

O SR.•SEBASTIÃO MADEIRA-Deputado Mauro Benevides, agradeço a V.Exa. a contribuição.

Prossigo. O General Garrastazu Médici assumiu o poder e comele o País mergulhou na escuridãoda tortura, das cassações e da morte daqueles que seinsurgiam contra a vontade· dos .quemandavam noPaís. Umgrupo de jovens, numaatitude quase de desespero, iniciou um movimento da guerrilha no Araguaia e foi massacrado- quase todosforamexterminados. Ao longo de todo esse processo, suprimiram-se as liberdades, mas, ao mesmo tempo, infundiu-se na mente dos brasileiros de todos os níveis acerteza de que o Brasil precisava se redemocratizar e

o Sr. Mauro Benevides, § 2° do art. 18do RffJgimento Interno, deixa a cadeira daPresidência, que é ocupada pelo Sr. LuizAntonio Fleury,§ 2° do art. 18 do RegimentoInterno.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Antonio Fleury) Agradeço ao hobre Deputado Mauro Benevides, aquem eu chamava de 4° Senador de São Paulo naépoca em que S.Exa.estava no Senado Federal e eutinha a honra de governar o Estado, a homenagemque prestaà metrópole de todosos brasileiros, a cidade de SãoPaulo.

O SR. PRESIDENTE (Luiz. Antonio Fleury) Passa-se ao


Casa, eo Governo Lula,desde a sua posse, tem as- V - GRANDE EXPEDIENTEsegurado os recursos para o Fundo Constitucional doDistrito Federal.

Sr. Presidente, passo ao temado meu discurso.V.Exa., homem de larga experiência política no País enaCasa, sabe do anseio que sobretudo os servidorespúblicos têm deque seja retomada no Congresso Nacional,em particular iniciada ria Câmara dos Deputados, a discussão sobre a PEC paralela, aprovada emprimeiro turno no Senado Federal - um avanço.Sabe também do desejo desse segmento de que oentendimento de ambas as Casas nessa matéria nãosejacolTloduas retas que se .encontram no infinito,mas que se converta em realidade aquilo que foi discutido no Senado, sobretudo no que se refere à integralidadee à regra de transição, a fim de reduzir ograu de perdas dos servidores públicos.

Muito obrigado.O .SR..PRESIDENTE(Mauro Benevides) - A

Casa fica inteiradada manifestação do nobre Deputado Wasny de Houre, em defesa da emenda paralela,que esta Casaterá de apreciarnocontexto do edital deconvoca.çâoextra?rdinária doCongresso Nacional.

OSR•• PRESIDENTE (MauroBenevides)- Convido o Deputado·Luiz Antonio F1eury, ex-Governadorde São Paulo, para assumira direção dos trabalhos.Neste gesto simbólico, a Me$8presta homenagem àCapital paulistana pelos 450 anos. Ninguém melhorque um representante daquele Estado, que jáocupoua chefia do Executivo lo()al,parapresidir por algunsinstantes esta sessãomatutina da Câmara dos Deputados. Éahomenagemquea M~saprestaa um ilustrefilhodeSão Paulo,equejá teve o encargo de dir~

gir os destinos daquela importanteUnidade da Federação.brasileira.


nele deveria voltar a soprar a aragem da liberdade,aquela que tem feito, ao longo da história da human~

dade, as pessoas reagirem, lutarem e viverem comesperança.

Houve um processo de abertura e vontade política, mas a opinião pública e principalmente o exemplo de luta de alguns brasileiros fizeram com que, nofim de 1983 e início de 1984, um grande movimentotomasse conta do País: o Diretas-Já, que defendia aeleição direta do Presidente da República. O então jovem Deputado Dante de Oliveira, em momento muitofeliz, apresentou projeto restabelecendo as eleiçõesdiretas, e o Brasil se mobilizou em favor da redemocratização usando esse projeto como pretexto.

Em seu pronunciamento, o ilustre DeputadoLuiz Antonio Fleury, ex-Governador de São Paulo, referiu-se ao aniversário de 450 anos da cidade de SãoPaulo. E foi justamente no dia 25 de janeiro de 1984que o grande homem público e grande estadistaFranco Montoro, Governador de São Paulo, guru deuma geração de políticos deste País, arrostou a incredulidade e o ceticismo de todos os seus companhe~

ros e assumiu o movimento das Diretas-Já, então incipiente, afirmando que iria realizar grande comíciona Praça da Sé, em São Paulo.

Os companheiros e amigos do Governador pude fazer esta constatação, nos últimos dias, ouvindo pessoas que viveram naquela época - diziam queele havia perdido a lucidez, porque seria impossívelfazer tamanha movimentação de massas, e que elese desmoralizaria. Para espanto de todos que nãoacreditavam na possibilidade de realização desse comício e para deslumbramento e encantamento doPaís, centenas de milhares de pessoas participaramdo evento. Foi o grande deslanche do movimento dasDiretas-Já, que mudou a história do Brasil.

Sras. e Srs. Deputados, fui eleito Presidente doInstituto de Estudos Políticos e Sociais Teotânio Vilela, responsável pela formação política do PSDB, nodia 21 de novembro, na convenção nacional do part~

do. Ciente da importância desse papel,encomendamos trabalho de resgate histórico, de reconstituiçãodos fatos narrados a um grupo de intelectuais e jornalistas que prepararam revista a ser lançada no dia 28de janeiro, na próxima quarta-feira, às 19 horas, emparceria com a Presidência da Câmara dos Deputados - o Presidente João Paulo Cunha, ao tomar conhecimento do trabalho, fez questão de que estaCasa participasse desse ato público -, cujo título éDiretas 20 Anos. Na capa, a imagem mágica daquelamultidão que inspirou uma geração, com a Igreja daSé ao fundo.

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A revista reconstitui os fatos e não é partidária,apesar de o Instituto ser do PSDB. Ela não se refereao partido, até porque ele não existia à época, mas dáa devida dimensão à participação de Ulysses Guimarães, grande herói da redemocratização do País, deLeonel Brizola, de Luiz Inácio Lula da Silva, de JoséDirceu, de Franco Montoro, de Fernando Henrique,de José Richa, de José Serra, do jornalista OsmarSantos e de artistas como Fafá de Belém e ReginaDuarte, enfim, de todos que tiveram participação relevante naquela luta, mesmo fora da ribalta política.

Convidamos, para o ato de lançamento, muitasdessas pessoas. Já confirmaram presença a cantoraFafá de Belém, a atriz Christiane Torloni, o artista Ziraldo e muitos outros. Foram convidados também oscompanheiros Deputados e Senadores da atual Legislatura e todos que puderem participar. A imprensadará a devida divulgação a esse ato, que será comouma tomada de consciência.

Queremos convidá-los a reviver, no Salão Nobredesta Casa, aquele momento que mudou a história doBrasil. Os oito anos de Governo do PSDB e a administração do PT, iniciada ano passado, com certeza nãoexistiriam não fosse o movimento das Diretas-Já realizado de norte a sul e de leste a oeste por brasileirosque, sentindo-se sufocados pela supressão das liberdades durante o regime militar, reagiram e legarampara as gerações futuras um Brasil mais esperançosoe mais corajoso, que se modifica a todo dia e a todomomento, graças à ação de cada brasileiro.

Muito obrigado, Sr. Presidente.a SR. PRESIDENTE (Luiz Antonio Fleury)

Esta Presidência cumprimenta o Deputado SebastiãoMadeira pelo pronunciamento e pela lembrança dos20 anos do comício das diretas realizado na Praça daSé. Estive naquele palanque, participei do evento nacondição de Presidente da Confederação Nacionaldo Ministério Público, e me recordo muito bem do trabalho e do esforço do grande homem público FrancoMontoro, que a tantos políticos brasileiros inspirou ede quem me orgulho de ter sido amigo pessoal.

a SR. PRESIDENTE (Luiz Antonio Fleury) Concedo a palavra ao nobre Deputado Pastor Reinaldo.

a SR. PASTOR REINALDO (PTB - RS. Semrevisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, brasileiros que acompanham nossos trabalhos pela TV Câmara, venho à tribuna pela primeiravez nesta Sessão Legislativa para abordar dois assuntos que considero de grande relevância.


Falarei primeiro sobre o turismo. Trago boas notícias desse setor, uma das alternativas dedesenvo~vimento para nosso País. Abordarei também, respe~

tando o tempo que me é regimentalmente cedido, opolêmico tems. da eliminação de restriçÕes legais sobre a manipulação de embriÕes humanos. Apresentarei minhas recomendaçÕes e chamarei a atenção doGoverno Federal para a gravidade deste assunto.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o turismo é, inegavelmente, ·uma das principais usinas deprogresso, riqueza e bem-estar neste começo de século. Gadavez mais, empresários e governos emtodo o mundo dão-se conta do potencial de geraçãode empregos e renda próprios da indústria turística.

Note-se, por exemplo, que .o·laturamento. totaldo setor turístico situa-se em torno' dos 5 trilhÕes dedólares,.maisdel0o/.>do produtornundial.. Estima-seque, só em 2000, reaJizaram-se3,2 bilhÕes de. viagens turlsticas.Este movimento permitiu,a ocupaçãode 260 milhÕes de trabalhadores em todo o mundo,com um horizonte de geração de 5,5 milhÕes de novos empregos a cada ano, .pqssibilitando, ainda, umingresso de cercade 450 bilhÕes de dólares em div~

sas nO$paísesreceptqres eU,mareceita tributária demaisde 600 bilhÕes de dólares em impostos. É exatamenteppri~s09ueoturismojá envolve mais recur·sos doql;leastradicionais indústrias eletroeletrônicaeautomobilfstica.

O turismO é particularmente significativo para oBrasil. Corneteito, Sras. eSrs. Parlamentares, nos ú~

timosanos a indústria turística. tem correspondido acercade4%denosspPIB, comparticipação direta eindireta(rn 52segrnentos dif~rentesdaeconomia.

Além,Usso, tem sido responsável pela manutençãode 6 milhÕes de empregos no País. IgUalmente relevante éa contribuiçãodosetor turístico para a melhoria den()~sascontasexternas,. em decorrência dachegada de, viajant~s estrangeiros.

Dessa forma, é em boa hora que o Governo Federal e.levou oiturismo ao topo das prioridades nacionais. COma c~is.~ãode um Ministério para cuidar exc1usivamentedps negócios do setor, podemos, fina~mente,t~ra e~pe~tativadeque nossa indústria turíst~

ca receberá, dpravante, atenção compatível com suaimportâ~ciae~p?ôrnicae,social.

Desejampsressaltar, em especial, o lançamento do Plano Na?ionalde Turismo, divulgado pelo Governo .Federal ,em abril de 2003. Ele constitui-se noinstrumento cl~ pla.nej~mentodoMinistério do Turismo e temCOmo finalidade explicitar o pensamento doGoverno e do setor produtivo e orientar as açÕes ne-

cessárias para consolidar o desenvolvimento do setordo turismo.

Um aspecto de espe.cial interesse do Plano Nacional de Turismo, Sr. Presidente, é o modelo degestão pública do setor turlstico nele proposto. Preconiza-seum modelode gestão participativae descentralizada por meio da integração entre os Governos Fe·deral, Estaduais e Municipais, as entidades não-governamentais, a ••• iniciativa .privada .ea •• sociedadecomo um todo. Paratanto, estabelece aparticipaçãodo Ministério do Turismo,daEMBRATUR,doConselho Nacional. do Turismo, •• do FórYrn Nacional de Secretáriose Dirigelltes Estaduais de Turismo,dosFóruns· Estaduais de Turismoe. dos Conselhos Municipais de Turismo.

Omúdelo de gestão dosetorex:plicitado na PolíticaNacionalde Turismo pressupÕe urnnúcleo estratégico, composto ·pelo. Ministério·do Turismo, peloConselho Nacional do Turismo e.pelo FórumNacionalde Secretários e Dirigentes Estaduais de Turismo.Esse núcleo estratégico deverá contribuirparaaconstrução das polfticase do Plano Naci()ns.l de Turismo,para elaboração dos programas, projetos .ea~ões estratégicas e para criação das parcerias para executar eavaliar os programas eprójetosçoncebidos.

A el,ecabe., ainda,rnonitorarosFóruns.Estaduais de Turismo na sua atuaçãodeotimizaçãoeordenamento das demandas nos respectivosEstados e Municípios, propor soluçÕesparaosproblemasobservadose priorizar as açÕesemanadas d~spolíticasela

boradas pelo núcleo estrat~g.ico.Emnlvelmaisdescentralizado,.os Fóruns Estaduais de1lerãomonitoraros Fóruns Municipais e os HoteirosJntegrados.

Além do modelodegestãodos~tor,Sras.eSrs.

Deputados,. o Plano Nacional de Turismo do GovernoFederal apresentadiagnasticod()spropIell1asenfrentados.pelo setor, prinGlpiosorientador~spar~odesenvolvimento do turismo"objetivosgera.il:;ees.~éClficos,

definição de metas quantitativasps.ra oturisrno brasileiro no período 2003-2007 e 7 macroprogn~rnas.

Têm-se,agora,.PQ.rtanto, os.instrum~ntds·básicosde planejamento e de organização paratOdo°setor turísticobrasileiro. Estamos seguros de que· nã9tardarãoa aparecer os efeitospositivos dessaprovidencialiniciativa do Governo. Federal para o turismo· nacional e, porextensão, para tOda a nossa sociedade.

Após os dados que aqui apresentei sobre o turismo, entendo que estaCasa, mais do que nunca,deve estar atenta ao tema, pela importância. que elerepresenta para o futuro da Nação.


Aproveito a oportunidade para saudar o Ministrodo Turismo, Walfrido dos Mares Guia, companheirodo PTB que tem desempenhado importante papel noGoverno Federal.

Ouço, com prazer, o aparte do Deputado Wasnyde Roure.

O Sr. Wasny de Roure - Deputado Luiz Antonio Fleury, que neste momento preside a Mesa, Deputado Pastor Reinaldo, não poderia deixar de registrar iniciativa extremamente alvissareira e inovadorado Ministério do Turismo. Refiro-me à abertura deagências da EMBRATUR em várias capitais de grande porte do Velho Mundo e da América com o objetivode divulgar o potencial turístico brasileiro, na perspec.tiva de incrementar uma das indústrias que mais geram emprego e renda no País. Temos condições deatrair mais visitantes, infelizmente afastados devido àviolência, a episódios de caráter alfandegário e a outros fatos. Precisamos ter políticas de longo prazo.Nesse sentido, creio que a França e a Espanha podem nos dar algumas dicas de como conquistar turistas. É preciso tirar o Brasil das páginas de turismo sexual e praticar o verdadeiro turismo gerador de rendae emprego, sobretudo em regiões como o Nordeste.A cidade de Natal, por exemplo, sofreu impressionante transformação graças a essa atividade, que passou a ocupar o primeiro lugar na economia local. Issodemonstra que o Brasil tem muito espaço a conquistar. O Ministro Walfrido Mares Guia vem fazendo belíssimo trabalho, que inclui a referida abertura deagências em várias capitais estrangeiras para divu~

gar nosso potencial turístico. Meus cumprimentos,Deputado Pastor Reinaldo, pelo discurso.

O SR. PASTOR REINALDO - Agradeço ao Deputado Wasny de Roure o aparte, que acrescenta informações ao meu pronunciamento.

Nesta semana, será inaugurado em Portugal escritório para a divulgação do turismo brasileiro. Na segunda-feira, o Ministro Mares Guia participará do ma~

or evento mundial sobre o turismo, realizado na Espanha. No mesmo dia, o Deputado Josué Bengtson, Presidente da Comissão de Turismo da Casa, e o Deputado Alex Canziani, Presidente da Frente Parlamentarde Turismo, viajarão para Portugal a fim de participarde eventos que visam promover nosso turismo.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, não menos importante para o País é o assunto que passareiagora a abordar neste pronunciamento.

Osegundo tema sobre o qual pretendo discorrertrata da delicada manipulação de embriões humanos.Sobre o assunto tramita na Câmara dos Deputadosprojeto de lei que muito me prende a atenção e que

deverá estar pronto para votação em plenário até a última semana do período da convocação extraordinária. Refiro-me ao PL n° 2.401/03, de autoria do PoderExecutivo, que estabelece normas de segurança emecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados e seusderivados.

A mencionada proposição, se aprovada, criará oConselho Nacional de Biossegurança, reestruturará aComissão Técnica Nacional de Biossegurança e disporá sobre a Política Nacional de Biossegurança, definindo a nova organização institucional e as atribuições de cada entidade envolvida e regulando suasatividades, desde a pesquisa até a comercializaçãode organismos geneticamente modificados.

Ouço, com prazer, o Deputado Mauro Benevides.O Sr. Mauro Benevides - Nobre Deputado

Pastor Reinaldo, a matéria a que V.Exa. alude e quetrata da biossegurança tinha sido entregue à relatoriado nobre Líder do Governo, Deputado Aldo Rebelo.S.Exa. já havia elaborado parecer com algumas alterações no texto original, mas acredito que a matériadeva agora ser redistribuída, em função do importante cargo conferido ao colega pelo Presidente da República. Aliás, o discurso de V.Exa. deve valer comoadvertência para aquele que substituirá o DeputadoAldo Rebelo na importante tarefa de relatar matériade inquestionável relevância para a Nação.

O SR. PASTOR REINALDO - Agradeço ao Deputado Mauro Benevides o aparte.

A propósito do parecer do Deputado Aldo Rebelo, a emenda é pior que o soneto, ou seja, o relatório épior que a proposta enviada pelo Governo através doPresidente da República, o que veremos mais adiante.

O citado PL propõe substituir a legislação vigentesobre biossegurança, revogando a Lei n° 8.974, de 5de janeiro de 1995 (exceto o artigo que trata das penalidades), e a Medida Provisória n° 2.191-9, de 23 deagosto de 2001, eliminando conflitos legais hoje existentes, especialmente entre os instrumentos legaismencionados e a legislação ambiental.

Entendo, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, que o novo marco legal visa atender, em sua plenitude, ao princípio daprecaução, definido em váriosinstrumentos internacionais de que o Brasil é signatário, presente no art, 225 da Constituição Federal eque torna efetiva a açãodo Estado na proteção da saúde humana e do meio ambiente no trato dessa matéria internacionalmente polêmica.

Dada a complexidade e a importância da matéria objeto do PL acima citado, foi instituída, por esta


Casa, Comissão Especial destinada a debater o assunto e sobre ele proferir parecer com base no art. 34,inciso 11, do Regimento Interno daCâmara dos Deputados.

Ao ler atentamente o relatório apresentado na.quela Comissão,óbserveique ao, projeto inicial foiapresentado, pelo,Relator,. substitutivo retirando disposiçãoqueved~ria a produção, o armazenamentoou arnanipulaçãóde embriões humanos destinadosa servir como,rnaterial biológicodisponível, tendo justificadotaliniciativacomo argumento de que não sedeveçrirninalizarapesquisa científica, em especial oestudo das chamadas células-tronco, detentoras deenormepotencjal terapêutico emdoenças resistentesa outras formas de tratamento.

Gostaria de esclarecer que nadatenho cOntra apesquisa científica e concordo em que,quando executadÇldentro dos,padrõeséticos.,aceitospela sociedadequeaquirepresentarnos, não deve ser criminal~zada. Mas, me sinto no dever de alertar os demaismembros da Gasapara o fato de que as supressõescitadas, a despeito de descaracterizarem o crime demanipulação de céluIÇls-tronco, poroutro lado, perm~terna liberalizaçã() de pesquisas com embriões humanos, que, ao largo daética, sempre se justificarãopela existênciÇl de umaJeique lhes dá respaldo.

Na minha opinião, esse substitutivo remove nãoapenasosobstáculos legais apesquisas com células-tronco,.,mas os. devidos .cuidados que essa pesquisamerece. e dos,quÇlis precisa.

Aretiradadareferida'disposição é um fato,queconsidero ,grave, pois Ç1cr,edito que é mais uma questão de estabelecer limites do que, pejorativamente,criminalizar.aciêqciaou meramente tentar impedirseu desenvolvimento, ..

Quandoficamosespantados e maravilhados aoassistir, na TV, a notícias sobre pesquisas envolvendo manipulação de ernbriões humanos, não podemosnos esquecer.de que çada um de nós, de que cadaum deno$Sosfilhos já foi um dia um embrião, umavida,;enos tornamos quem somos hoje porque ninguém nos manipulou para pesquisas científicas.

Entendo, Sr. Presidente, fundamental que oBrasil detenha soberanamente os conhecimentos indispensáv~isparaseudesenvolvimento nos camposda biotecnologia eda produção alimentar. Não podemosaceit<;lr passivámentesermos deixados para trásnessas áreas de ponta do conhecimento humano.Quando discutimos a biossegurança, ,estamos discutindoodomíniosobre nossa comida e nossos reméd~

os e estamos buscando o controle sobre técnicas que

nos permitirão ter mais competitividade no mercadomundi,al do agronegócio.

Entendo ainda que dominar essa área do conhecimento torna-se, cada vez mais, condição necessária para a soberania de qualquer país,

Mesmo diante da urgência de defender propostas e políticas de,biossegurança, o qm~ indiretamentesignifica preserv~r a soberania nacional e alimentardo Brasil, nada justificaria-ecrei,oque ninguémpoderia aceitar este fato - que um projeto de lei envolvendo questões tão relevantes e que ainda é objetode polêmica em todo .o mundo fosse apreciado poresta Casa de leis em apenas 40 dias.

Porém, pasrnem, nobres pares, foi exatamenteo que aconteceu! O Projeto detei n° 2.401 , de 2003,acompanhado de exposição de motivos,. foi encaminhado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacionalno dia 30 de outubro de,2003, em regimede urgênciaconstitucional, com base no art. 64, § 1°, da Constituição Federal. Assim, aurgência requerida restringiu oprazo para o planejame~todostrabalhosna Comissão Especial ao curtoperíodo de 40 dias.

Apenas como referên~ia,Aueroressaltarque osassuntos abordados pelo citado PLvêrn sendo discu·tidos nos meios científicos há rnuitosanos, com o envolvimento de muitos dos principais cientistas do planeta, mas não se chegou aindaaqu~lquerconsensosobre as reais conseqüências da manipulação de organismos geneticamente mOdificados,especialmente quandodizem respeito a célulasctronco e embriõeshumanos. Comopoderíam~s nossentirseguros paradecidira liberação de pesquisasdessa natureza noBrasil? Será que o poder delegislar,doqualsomoslegalmente constituídos,nosdáodireito de ultrapassar limites desconhecidosda ciência e~aética?

Para terminar, menciono aindaque o~ principaismeios acadêmicos prevêempara o anode2020 o encontro entre a robótica, a informáticaeagenética.

Tal encontro, Sr.· Presidente e demais colegas,caso realmente. ocorra, poderá ser, tão ,espetacularpara essas ciências quanto catastrófico para a vidahumana. As "criaturas" e as conseqüências que poderão surgir dessa inevitável ,fusão ' são de proporções inimagináveis. E a exemplo da decepção de alguns cientistas, como SantosDumont eAlbert Einstein, que, ao verem seus invêntôs e descobertas convertidos para usos menos nobres do que eles previam, desejaram a morte, o mesmo pode acontecer novamente, pois quem se esquece da história está fadado a cometer os mesmos erros.


Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nossosfilhos, netos e demais concidadãos brasileiros herdarão as conseqüências de nossos atos. Todos nós ensejamos, através das leis que criamos, construir umlugar melhor para se viver. Acontece que, contrário àsnossas intenções, um futuro monstruoso pode estarsendo arquitetado agora mesmo.

Faço questão de registrar o intuito de minha observação e reiterar o meu apelo no sentido de que, aovotarem tão relevante matéria, considerem o inimag~

nável e o imprevisto, lembrando que o tempo nos cobrará tudo quanto fizermos sem ele.

A regulamentação da manipulação de embriõeshumanos para pesquisas é questão muito grave paraser estudada em apenas 40 dias. É necessário que selhe dedique mais tempo e que se crie ComissãoEspecial para estudar o assunto, porque envolve aética e outros aspectos importantes da nossa cultura.

Por intermédio de V.Exa., Sr. Presidente, quemuito bem representa o Estado de São Paulo nestaCasa e do qual foi inclusive Governador, cumprimento a cidade de São Paulo pelos 450 anos de fundação. O Estado de V.Exa. é a locomotiva deste País etem sido exemplo de trabalho para os demais.

Requeiro, Sr. Presidente, a divulgação do meupronunciamento nos meios de comunicação destaCasa, especialmente no programa A Voz do Brasil.

Era o que tinha a dizer.O SR. PRESIDENTE (Luiz Antonio Fleury) - Agra

deço a V.Exa. os cumprimentos e o parabenizo pelo pronunciamento, ao qual darei a devida divulgação.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Antonio Fleury) Concedo a palavra ao nobre Deputado Sebastião Madeira, para uma Comunicação de Liderança, peloPSDB. S.Exa. dispõe de 6 minutos.

O SR. SEBASTIÃO MADEIRA (PSDB - MA.Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nas eleições para Pres~

dente da República, embora tivesse o PSDB um excepcional candidato, José Serra, o povo brasileiro, naabsoluta maioria, entregou o poder ao PT por estarconvencido deque o partido, após 20 anos de militância marcada pelo discurso crítico, programático, ideológico e idealista, teriauma solução para o Brasil.

Passado o primeiro ano da administração Lula,os brasileiros percebem, espantados, a diferença entre o discurso e a prática. Ao exercer o poder, o PTmudou drasticamente o que disse durante 20 anos e continua mudando. Para exemplificar, vou abordaralguns pontos.

Fundo Monetário Internacional. O candidato doPT, os Deputados e líderes do partido sempre criticaram o Governo anterior por fazer acordo com o FMI.Ao chegar ao Governo, tal acordo foi a primeira medida que adotaram. A exigência para o superávit era,até então, de 3,5%, mas o Governo Lula foi além:concordou em estabelecer superávit de 4,25%, à custa de imenso arrocho tributário e social.

Além do aumento dos tributos e da manutençãoda CPMF, que, pela lei, se extinguiria no final do anopassado, o Governo vem criando novas maneiras dechegar ao bolso do consumidor e de retirar dele maisuma importante parte da renda nacional, impossibilitando, assim, o consumo.

Estudos demonstram que os investimentos naárea social no primeiro ano do Governo Lula forammenores do que em qualquer ano do Governo Fernando Henrique. Projetos como o Fome Zero nãoconseguiram aplicar nem a metade dos recursos disponíveis. Tanto que, na recente reforma ministerial,mudou o Ministro da área. O Presidente gosta de citaras máximas do futebol, como a de que em time queestá ganhando não se mexe, mas mexeu no Ministério, porque estava perdendo.

No Governo Lula também tivemos, como nunca,uma instrumentalização partidária, ou seja, a ocupação de importantes postos da administração públicasem levar em conta a competência ou a eficiência,mas apenas a condição de membro de sindicato oude militante no Partido dos Trabalhadores.

Graças a esse fato, tivemos dois escândalos naárea da saúde, ambos no Instituto Nacional do Câncer.Primeiro, todos os diretores do INCA pediram demissão, porque o Instituto estava em situação caótica. E,nos últimos dias, tomamos conhecimento do tráfico deinfluência política para furar a fila daqueles que esperam uma doação para continuarem vivos. Rememorando o tema do nosso pronunciamento, essa é maisuma prova da mudança de discurso do PT e, principalmente, uma prática que não se esperava do partido.

Vimos agora, na reforma ministerial, um showexplícito de fisiologismo político destinado a aumentar a base do Governo. Ouvi a declaração de um Líderda base aliada nos seguintes termos: se seu partidoganhasse um Ministério, votaria com o Governo; senão, seguiria sua consciência. Essa afirmação mostraque votar com o Governo transgride a consciência demuitos e que, para fazê-lo, é preciso um Ministério.

Por último, como Relator, apresentei anteontemuma ADIN à Medida Provisória nO 136, de 2003, queacrescenta artigo à lei que transformou o CADE emautarquia e autoriza o Governo a contratar funcionári-

"(...) Â todaprova mostra-se opermissivo legal inconstitucional, contrariando frontalmente a mens legis do inciso IX do art. 37da Carta. eie 1998. (...)

A contratação à vista de curriculum vitae, prevista no art. 30 da Lei nO 8.745/93, eaplicávelao caso em questão, (. ..) torna taiscontratações extremamente atraentes paraos que. desejam fazer clientelismo à. custado sacrifício da moralidade pública! Aoinvésde promover os .concursos públicos necessários, provendo a instituição dos quadrosnecessários, tais artifícios permitem que seabram asportas do serviço público aos apaniguados,sob a justificativa de atender maiseficientemente à sociedade.

Assim, ..•. inconstitucional é o art. 2 0 daMedida Provisória (.. .)".

Constou do meu relatório um ganho do Partidodos Trabalhadores. Mas, pasmem, o relatório foi?errubado nesta Casa pela base do Governo, que,Ignorando a Constituição e a luta do próprio PT,aprovoumedida provisóri~ inconstitucional, que permite contratar funcionários. t~mporariamente para oCADE, sem .nenhuma garantia de que não serãoapaniguados políticos.

Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. JOÃO CALDAS - Sr. Presidente, peço a

palavra pela ordem.O .SR. PRESIDENTE (Luiz Antonio Fleury)

Tem V.Exa. a palavra.O SR. JQÃO CALDAS (Bloco/PL - AL. Pela or

dem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. eSrs. Deputados, manifestamos a nossa preocupaçãocom o flagelo.9a seca no Nordeste, principalmente nosertão eno semi-árido. Paradoxalmente, faço comparação entre duas catástrofes: a seca e, agora, a cheia.


os para esse órgão pelo prazo de 1 ano, prorrogável A cheia castiga o sertão nordestino, principa~

por mais um. mente ode Alagoas, de Sergipe e da Bahia, e as pes-Para melhor esclarecimento, cito trechos da soas estão desesperadas.

ADINn02.125-7, impetrada pelo Partido dos Traba- O Presidente em exercício, José Alencar, e osIhadores junto ao Supremo Tribunal. Federal e aceita MinisttosJosé Dirceu e Ciro Gomes agiram de prontojustamente porcausa de fato semelhantê gerado pela e determinaram a tOmada detodasas providências. AMedida Provisória n02.006, de 1999, no Governo Fer- medida provisória foi editada, mas estamos preocu-nando Henrique Cardoso, que pedia autorizaçãopara pados, temerosos de que façam política em cima dacontratar pessoal temporário para o INPI. miséria alheia.

Diz a ADIN impetrada pelo PT e acatada pelo Estaremos vigilantes para que não façam dasSupremo Tribunal Federal: catástrofes palanque eleitoral. Agradeço ao Governo

Federal e aos Prefeitos de Alagoas que fizeram muti-rãoe foram solidários diante do problema, inclusivetoda a bancada federal.

Muito obrigado.O SR. LEANDRO VILELA - Sr. Presidente,

peço a palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Luiz Antonio Fleury)

Tem V.Exa. a palavra.O SR. LEANDRO VILELA (PMDB - GO. Pela

ordem.• Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras;e Srs. Parlamentares,. se o Brasil é hojeu~ ~aís forte e respeitado, um gigante no agronegóCIO, ISSO se deve muitomais aos méritosde sua gentedo que às iniciativas do Poder Público. Devido às limitações orçamentária e muitas vezes à falta de vontade política, os Governos deixaram de fomentariniciativas promissoras, que muito poderiam ter contribuídopara o desenvolvimento do nosso País.

Percebo Com.·alegria· que no Governo Lula ascoisas começam a mudar. Os recursos ainda são insuficientes, mas o desejo de apoiarquem quer ajudaro Brasil a crescer é notório. SantaHelena de GoiásMunicípio localizado na região sudoeste de Goiás, jácomeça a sentir esse reflexos.

Encontra-seemlasefinal.de discussão. a impl~ntação de núcleo da EMBRAPA destinado à pes~

qUlsa de uva e vinho. O Município já comprovou quetem vocação para a fruticultura e a produção de vinhos. Desde dezembro último está em funcionamentoa Vinícola Centro-Oeste, iniciativa pioneira noEstado, que já começa a render bons frutos.

Ontem, estive em audiência com o Diretor-Presidente da EMBRAPA,. Clayton Campanhola, justamente para tratar da implantação desse núcleo depesquisa na minha querida Santa Helena.

Tenho acompanhado o grandioso trabalho doPrefeito Judson Lourenço, objetivando o desenvolvimento da cidade, e sei o quanto será importante parao Município contar com auxílio técnico permanente.Recebi dele a notícia de que em1 Ode fevereiro próxi-

!


mo técnicos da EMBRAPA Uva/Vinho estarão em Para evitar que as previsões de novo raciona-Santa Helena para tratar dos detalhes finais da im- mento de energia se concretizassem, desde 27 deplantação do núcleo de pesquisa. Estou certo de que dezembro de 2003 usinas termoelétricas emergenci-o produtores de Santa Helena saberão responder a ais estão em operação no Nordeste, atendendo a or-esse estímulo com trabalho e produtividade. dens do Operador Nacional do Sistema Elétrico -

Aproveito a oportunidade para pedir à equipe do ONS. Hoje, o número de térmicas envolvidas nessaPresidente Lula que olhe cada vez com mais carinho operação na região já chega a 34, entre as 41 exis-para a EMBRAPA. Devemos a ela grande parte dos tentes no País, contabilizando mais de 1.000 mega-superávits da nossa balança comercial. Graças às watts médios trabalhando para fazer frente à quedapesquisas desenvolvidas pela EMBRAPA o Brasil nos níveis de água dos reservatórios.está consolidado como potência agroexportadora e As térmicas emergenciais haviam sido contra-bate sucessivos recordes de produtividade. tadas pelo Governo Federal, por meio da Câmara de

Muito me alegrou, no início deste mês, o anún- Gestão da Crise de Energia Elétrica (CGE), para su-cio de que a EMBRAPA vai investir este ano mais prir, em caráter emergencial, a demanda por energia.75% em pesquisa. Foram realizados investimentos Apesar da importância das usinas, seus empreende-na ordem de 100,6 milhões de reais em 2003, e em dores enfrentaram até o ano passado críticas ácidas2004 serão 175,8 milhões de reais. Tenho certeza de e venenosas, carentes de qualquer embasamentoque esses investimentos irão se refletir em novas e técnico. Argüia-se simplesmente a "inutilidade" des-sucessivas supersafras. sas instalações.

Mas sabemos que é preciso mais. O produtor Essa situação chegou ao extremo quando, embrasileiro já mostrou o seu profissionalismo e o seu fevereiro de 2003, arbitrariamente e sem fundamentoamor pelo País. Agora precisa de estímulos para con- que desse suporte à decisão, a Comercializadoratinuar o seu caminho de sucesso. Brasileira de Energia Emergencial (CBEE) suspen-

Muito obrigado. deu os pagamentos de usinas emergenciais localiza-o SR. PRESIDENTE (Luiz Antonio Fleury) das no Ceará, em Pernambuco e no Rio Grande do

Concedo a palavra, para uma Comunicação de Lide- Norte. A justificativa adotada para o descumprimentorança, ao nobre Deputado Roberto Magalhães, ex-Go- dos contratos nesses Estados seria a suspeita de quevernador, ex-Prefeito de Recife e Vice-Líder do Partido essas usinas não poderiam ser acionadas à plenaTrabalhista Brasileiro. S.Exa. dispõe de 6 minutos. carga e simultaneamente. A realização de testes con-

O SR. ROBERTO MAGALHÃES (PTB - PE. firmou a falsidade da suposição.Como Líder. Sem revisãado orador.) - Eminente Pre- Já àquela época, fiz pronunciamento nesta tribu-sidente em exercício, Deputado Luiz Antonio Fleury, na alertando para a gravidade de um eventual cance-nobres Deputadas e Deputados, a população brasile- lamento daquelas unidades termoelétricas como re-ira tem ainda claras as recordações do desconforto serva energética e suas conseqüências. Felizmente,gerado pelo apagão que, em 2001, levou o País ao prevaleceu o bom senso e as usinas foram mantidas.racionamento de energia. Naquele ano, os brasileiros Pois graças a essas térmicas, antes desacred~

foram obrigados a mudar de forma brusca seus háb~ tadas, o Nordeste brasileiro não sofre hoje os efeitostos para economizar energia elétrica. Queda no nível desastrosos do racionamento de energia elétrica. Ade produção e impacto negativo nos índices de em- decisão ágil, tempestiva e competente do ONS con-prego são apenas 2 dos efeitos verificados na econo- corre, assim, para a preservação da atividade econô-mia na ocasião. mica da região e de milhares de empregos.

Quando todos pensávamos que o fantasma do Espero, no entanto, que sejam feitos novos eapagão era apenas uma triste lembrança de nosso elevados investimentos no setor energético, para quepassado recente, eis que, no final de 2003, o Nordes- não apenas o Nordeste, mas todo o País possam li-te é ameaçado de sofrer novamente esse inconven~ vrar-se de uma vez por todas dos riscos do raciona-ente. Com as chuvas abaixado esperado, produtores mento e de futuros apagões.agrícolas e pescadores da região já estimavam per- Esta é uma boa hora para se discutir as solu-das em seus negócios. A notícia foi motivo de inquie- ções para esse magno problema, quando o Governotação também para a indústria do turismo, que só na Federal envia ao Congresso as Medidas Provisóriasalta temporada de 2002 atraiu mais de 6 milhões de de nOs 144 e 145, de 2003, sobre matérias relevantesturistas às cidades e praias nordestinas. para o setor.

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Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente. Em 8 anos foram resgatados 6 mil trabalhado-O SR. PRESIDENTE (Luiz Antonio Fleury) - resescravizados. Infelizmente, isso não conseguiu

Dando continuidade ao Grande Expediente, concedo minorar o problema, porque é comum a reincidência,a palavra aoDeputado Milton Barbosa, pelo prazo de que acontece devido á impunidade ou porque as pe-25 minutos. nalidades.aplicadas são tão insignificantes que tor-

OSR. MILTON BARBOSA (PFL~BA. Sem revi- nam essa exploração uma atividade rentável.são do orador.) - Sr. Presidente, inicialmente gostaria Em face dasdificuldades encontradas, conjuga-de dizerda minha alegria, da minha satisfação de fa- das com as sanções quase irrisórias easdesapropri-lar desta tribuna.no momento em que V.Exa. preside ações das fazendas, com pagamento de vultosas in-esta sessão. denizações, fica ev.idente. a vantagem. da· reincidên-

Sr. Presidente, Sras. eSrs. Deputados, antes cia.É mais lucrativo, meu caroDeputado MauroHe-de dar início ao meu pronunciamento, no qual teço nevides, pagar as multas e continuar explorando essa

prática criminosa do que evitá-IR Às.yezes interessacomentários sobre o trabalho escravo noBrasil, gos-taria de parabenizar os alunos aprovadosno primeiro até deixar a fazendas;er desapropriada para recebervestibular da faculdade da bonita cidade de Salvador. indenização milionária, muitasvezes superior ao legí-

timo valor da terra.Trata-se da primeira turma,que, tenho certeza, serámuito bem-vinda á nossa Capital. Essa faculdade re- A morosidade na tramitação dos processos nacebeu.o incentivo e o apoio do grande .Prefeito Anto- Justiça e a exígua penalidade prevista facilitam o ar-nio Imbassahy, a quem rendo minhas homenagens. A quivamento dos processos porprescrição. Em 1998,Câmara de Vereadores de Salvador também apoiou no Pará, dois fazendeiros foram condenados, .mas

acabaram beneficiadospelosursíse a pena restrin-e incentivou a criação de mais essa faculdade,··que giu-se á entrega de cestas .básicas. Essa situaçãovem atender aos reclamos de jovens que.concluem o não pode persistir!2° grau e precisam continuar seus •estudos. Quantoàs mensálidádes,serão mais baratas, o que, tenho A Procuradoria-Geral da República já recebeucerteza, serámuito bem recebido pela população de um relatório que denuncia a existência de grupos cri-Salvador. minosos que extraem mogho ilegalmente em terras in

dígenas e agem nagrilagem deJerras públicas, terrasPortanto, parabéns ao brilhante·Prefeito Antonio indígenas e devolutas.EI.e~e~ploramo trabalho escra-

Imbassahy, hoje um dosmelhores do Brasil. vo e empregam pistoleiros para intimidar empregadosOutro assunto, Sr.Presidente. Depois de uma e expulsar posseiros das.terras que lhes interessam.

luta ingi3nte, que custou a perda dacoroa, a Princesa Na opinião de um dos .autores do relatório, oIsabel aboliu a escravatura no Brasil em 1888. Inad- Procurador Mário Lúcio de Avelar,"é uma terra semmissíve!, portanto, que em plenoEstado de Direito, no lei, dominada por criminosos que. se fiam na impuni-curso doséculoXXI, ainda se encontre e}(ploração de dade para destruir a floresfa, roubar, matar e corrom-trabalho escravo no Brasil. per funcionáriospúbIíCO$".

As denúncias sucedem-se, estarrecendo a Na· Ouço, com muito prazer, o Deputado Mauroção. Nem podemos afirmar que essa ignomínia aconte- Benevides.ce somenteem regiões longínquas, afastadas dos cen- O Sr. Mauro Benevides - Deputado Milton Bar-tros populacionais, distante das autoridades, porque basa, o pronunciamento deY.Exa. na manhã de hojeacontece até mesmo a 500 quilômetros de Brasília. se faz de uma forma extremamente oportuna, porque

o número detrabalhadorês escravizados en- nesta convocação extraordinária o Congresso apreciacontrados.nasfazendas ·fiscalizadas demonstra que a reforma do Poder Judiciário. O que V.Exa. alega éalguns proprietários de terras locupletam-se dessa exatamente a necessidade de uma maior cel.eridadeexploração vil do ser humano, para seu enriqueci- na prestação jurisdicional,para acabarcom as indefini-mento ilícito. das procrastinações que praticamente invalidam qual-

Em 1995, tomando medidasde combate ao tra- quer punição que se queira aplicar aos infratores.balho escravo, o Governocriou o GrupoMóvel de Fis- Então, oSenado, quenestemomento tem a responsa-calização, ligado diretamente à Secretaria de Inspe- bilidade de se manifestarsobre a reforma do Poder Ju-ção do Trabalho, do Ministério doTrabalho, formado diciário - o que já fizemos nestaGasa .... deve ter pre-por voluntários de várias profissões, congregando di- sente sobretudo aquilo que .é uma exigência funda-versos organismos públicos,ONGs e outras entida- mental da sociedade, uma aspiração maior do povodas civis, brasileiro: apressar, agilizar a prestação jurisdicional.

.........................................................: .

."Art. 149. Reduzir alguém à condiçãoanáloga à de escravo.

Pena: reclusão de 2 a 8 anos.

O nosso Código Penal também trata do assuntoem vários artigos, mas a pena prevista é excessivamente branda para a gravidade do crime. Vejamos:

Art. 203. Frustrar, mediante fraude ouviolência, direito assegurado pela legislaçãodo trabalho.

Pena: detenção de 1 a 2 anos e multa.

Art 207. Aliciar trabalhadores, com ofim de levá-los de uma para outra localidadedo território nacional.

Pena: detenção de 2 meses a 1 ano emulta".

Art. 198. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a celebrarcontrato ou a não fornecer a outrem ou nãoadquirir de outrem matéria-prima ou produtoindustrial ou agrícola.

Pena: detenção de 1 mês a 1 ano emulta.

"Servidão por dívida é o estado oucondição resultante do fato de que um devedor se haja comprometido a fornecer, emgarantia de uma dívida, seus serviços pessoais ou os de alguém sobre o qual tenhaautoridade, se o valor desses serviços nãofor eqüitativamente avaliado no ato da liquidação da dívida ou se a duração destes serviços não for limitado, nem sua natureza definida".


O SR. MILTON BARBOSA - Agradeço ao no- Mesmo que seja considerada a concorrência debre Deputado Mauro Benevides o aparte, que muito crimes, a pena continua insignificante frente à gravi-enriquece nosso pronunciamento, dada a grande ex- dade do fato, que representa degradação do ser hu-periência e sabedoria reveladas por S.Exa. nesta mano. Quando descobertos, os proprietários são

Casa. obrigados a efetuar o registro do contrato de trabalhoContinuando, Sr. Presidente, mister se faz a e pagar os direitos trabalhistas desses trabalhadores

aplicação de um tipo de penalidade que atemorize oexplorados. Podem até ser processados por exploracriminoso pela possibilidade de um grande prejuízo,

além da privação da liberdade. ção de trabalho escravo. Mas esses exploradoresEstabelece a Declaração Universal dos Direitos não se impressionam com essas medidas, mesmo

Humanos que "ninguém será mantido em escravidão porque o registro do contrato de trabalho e o paga-ou servidãd'. mento do tempo de trabalho não é punição, é obriga-

A ONU, em convenção suplementar sobre as ção do empregador e direito do trabalhador.práticas análogas à escravatura, define: É evidente que nenhum dos trabalhadores es-

cravizados acionará a Justiça no pleito de indenizaçãopor danos, porque gente humilde, de poucas letras ounenhuma, ignorando seus direitos, não tem o hábito derecorrer à Justiça para a reparação dos danos sofridose tem muito medo das represálias dos poderosos.Assim, a compensação financeira e a impunidade incentivam o uso e o descarte de seres humanos nessesempreendimentos e projetos agrícolas.

Noticiou-se, em 2003, a existência de 800 trabalhadores em regime de trabalho escravo na colheitade café em 400 hectares de terra produtiva. Na mesma região, em outra fazenda, localizada a 70 quilômetros da primeira, mais 200 trabalhadores erammantidos escravizados. Essas fazendas estão a 500quilômetros de Brasília! É inacreditável, senhoras esenhores! Isso acontece porque a nossa Constituiçãonão autoriza a desapropriação de terra produtiva edetermina o pagamento de indenização por desapropriação, exceto quando se trata de culturas ilegais deplantas psicotrópicas. E esses fatos repetem-se comuma vergonhosa insistência.

Um grupo econômico, o Quagliato, no Pará,possuidor de 13 fazendas, teve 6 delas já autuadaspor exploração de trabalho escravo. Em uma delas, aFazenda Rio Verde, houve 7 autuações. É reincidente, de fato, por 6 vezes, embora não o seja formalmente, porque os processos estão se arrastando.

Por esses fatos, o Brasil já foi alvo de representação na Organização dos Estados Americanos, poromissão e negligência em investigar a prática do trabalho escravo.

As punições aqui aplicadas têm sido ilusórias:as multas ou são ínfimas ou não são pagas; os processos criminais acabam prescrevendo, porque aspenas são exíguas; as desapropriações, com pagamento de altas indenizações, têm sido mais um prêmio do que uma punição; o simples resgate dos trabalhadores escravizados, com pagamento dos direi-

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tos trabalhistas e devolução à terra de origem, é umacinte à dignidade humana.

A desculpa de todos os proprietários é sempre amesma: alegam ignorar o fato. e que a exploração dostrabalhadores é feita pelos intermediários, encarregados de contratar mão-de-obra, os chamados "gatos".Esquecem-se de que •• eles são •responsáveis pelosatos praticados pelos intermediários que contratam.

A ausência do Estado é fator preponderantepara .a ocorrência dessa ignomínia. É imprescindívelque o Estado promova a mais. completa reparaçãodos prejuízos çausadosaesses cidadãos lesados, independentemente de qualquer ação de .iniciativa dosmesmos, mas que o faça sem onerar a sociedade,punindo com severidade apenas os culpados. OEstado tem a obrigação moral de tomar a iniciativacom medidas muito severas para evitar a proliferaçãodesse crime.

É óbvio que osproprietáriós agemdessa formabaseados na .expectativa. certa da impunidade. Emface da distância em que s~ situam as terras onde éexplorado o trabalho escravo e. da dificuldade da fiscalização, há mais probabiUd;3.dede poderem expio.rarindefinidamente os traqalhadores do que seremdescobertos. Quando ocorrem denúncias, os denunciantes têm de ser colocados sob proteção, sob penade serem mortos, de sofrerem violências inenarráveispor partedejagunçoscontrat~dos..Nas proximidadesde váriasfazenetas no sul do Pará, foramdescobertasinúmeras ossadas h~manasenterradassem que seprovidenci~ssequalquer•• identificação.

Reconheço qUe as dificuldades são muitas,mesmo porque osalici~doresdetrabalhadores preferem os que nao têmlaços.familiares, mas isso nãojustifica a falta de investigação.

Esses exploradores mantêm cidadãos em condições subumanas, amontoados emalojamentos precários, sem as mínimas cóndiÇões sanitárias, semqualqueratendirnentornédico, •geralmente.passandoaté fol11e, submetietosa se9Qestro,maus-tratos e vialências, isolados de.qualq~eroutro contato humano,mediante. ameaça.depistoleiros armado.

Quandodescoljertos, são obrigados somente apagar os direit9s trabalhistas e uma multa insignif~

cante. Os trabalhadores são devolvidos às suas terrasde origem~levandoconsigo.as doenças, a desnutrição, os traumas, as marcas daviolência que sofreram.lsso não~ justiça.

ÉdeSuml:maessaatitude,pois,se esses indivíduos sesubmeteraf11 a tais çondições detrabalho, migrando de sua terra de origem, é porque lá não ti-

nham meios de subsistência e estavam tentando conseguir sobreviver.· O que os leva a serem ludibriadosé justamente a situação decorrente da fome, damiséria, do alcoolismo, da falta de educação, da grilagemde terras, do porte ilegal de •armas, daformação dequaetrilhas, da sonegação de impostos e até mesmoda lavagem de dinheiro. A necessidade de sobrevivência é que leva esses infelizes, carentes de tudo,acair nas mãos dos exploradores, que usam a misériae a fome, a fraqueza do alcoolismo, a falta de laçosfamiliarese a imperiosa necessidade de .encontrar umtrabalho para os aliciar compromessas mentirosas eafastá-los de suas origens.

Somente uma medidaextrema emfavor dos expiorados,. como a expropriação da propriedade e.detudo que nela contém, sem pagarnento ete nenhumaindenização aos proprietários, poete intimidar os exploradores e ter~lguma eficácia no combate a essaprática iníqua. Repito:sof11ente urna providência dessa magnitude, queé a d13stinaçãode. taispropriedadesao assentarnento pri.oritário dos trabalhadoresescravizados,ampliará·~.reetistribuiçãod~riquezanoPaís de uma forma justa,.indenizanetoasvítimas dosdanos da expl.oraçãofeita,.semoner~rasociedadecom.o um todo, nem os cofres ~a~açã?, que se. encarregará apenas do assentamento edamanutençãodos assentados.

.15so. pode ser suprido pela Lei n010.608,de2002, que já prevê o pagamento de seguro-desemprego ao trabalhador resgatado de condição análogaà de escravo, o que já éleito.

A Câmara cios Deputados jáaprovou um projetode lei de autoria do Executivo que prevê o pagamentode indenização ao agricultor qUe for .escravizado. E osoutros.milhares de trabalradoresque ainda estão escravizados? Todos irão.receber indenização do·Estado? Toda a sociedade vai arcar c.orn o ônusdo pagamento de indenizações, quando quem deve. sofreressa apenaçãosão os culpadospelo dano causado?

Por que não aplicaral11e~idaqueseriamaispiausíveledaria umatendimento contínuo. ~oindivíduo lesado doando-lhe a terra na qual foiobrigad.oa trabalharna condição de~scravo,expropriando-asem qualquerindenização ao proprietári??lsso,sim,é justiça.

O problema da reforma agrária no País está seavolumando.O MSrestáperdenci0apaciência e parte para ações mais violentas: invade fazendas, estradas, prédios públicos eatébahcos.OGov~rnonãotem dinheiro sufiçiente para fazer areforma agrária. OMinistro. da Casa.Civil afirmou textualmente: "O pro..blema não éa falta de terra. rerraexiste;e()s donosquerem vendê-Ias. O problema é que custa. caro".


Para atender ao que estabelece a atual ConstituiçãoFederal, a desapropriação só pode ser feita medianteindenização prévia e justa.

As denúncias abrangem multinacionais comoa Volkswagen, bancos como o BRADESCO e o Bamerindus, hoje HSBC, seguradoras como a Atlântica-Boa Vista e SulAmérica, potências econômicas como a Matsubara, a Manah Fertilizantes e aGol Linhas Aéreas.

O mais grave é que, dado seus portes econôm~cos, elas utilizam-se de incentivos fiscais para implantação de projetos agrícolas ou industriais.

No Relatório Nacional de Direitos Humanos d~

vulgado pela Comissão Teotônio Vilela consta que otrabalho escravo no Brasil aumentou em 50% nosanos de 2000 e 2001 e está relacionado ao crime organizado e à corrupção aliada ao Poder Público.Esse relatório baseou-se em informações dos Governos Estaduais, das ONGs e das organizações civis.

Éuma situação muito grave, Sr. Presidente, quereclama uma providência imediata e severa, numademonstração inequívoca de vontade política de extirpar essa chaga.

A Comissão Pastoral da Terra afirma que, de janeiro a agosto de 2002, houve 3.180 denúncias detrabalho escravo. Somente no Pará, 67 fazendas foram objeto de denúncias nesse sentido.

Essa situação não acontece apenas no Pará,mas também em Mato Grosso, em Tocantins, nascarvoarias do Maranhão, na Bahia e até mesmo nosEstados de Santa Catarina e Rio Grande do Sul.

Nos lugares onde ocorre essa exploração, issotorna-se um fato corriqueiro. Ninguém insurge-se. Todos omitem-se, talvez até por uma coação velada, visto que a maioria dos empresários - pasmem - queutilizam essa prática fazem parte da elite e têm influência sobre os que exercem o poder, quando não o fazem diretamente como Senadores, Deputados, Prefe~tos, Vereadores, etc., num resquício altamente condenável de antigo coronelismo, inaceitável atualmente.

Felizmente, caros companheiros, não perdi m~nha capacidade de me indignar frente à humilhação eà degradação humanas.

Pelos motivos expostos, caro amigo DeputadoMauro Benevides, companheiro desde a Constituinte,brilhante representante do glorioso Ceará, vou apresentar uma proposta de emenda à Constituição paraque às propriedades onde ficar comprovada a existência de trabalho escravo seja dado o mesmo tratamento que se dá às glebas onde são encontradas cu~

turas de plantas psicotrópicas.

Conto com o apoio de meus pares, porque a degradação humana produzida é idêntica e mereceigual castigo.

Ouço, com prazer, o Deputado Mauro Benevides.O Sr. Mauro Benevides - Nobre Deputado Mil

ton Barbosa, peço apenas a V.Exa. que me considereum dos signatários da sua proposta de emenda àConstituição. Estarei ao lado de V.Exa. para sensibilizar nossos 305 companheiros desta Casa, no intuitode transformar em realidade essa iniciativa, que merece aplausos.

O SR. MILTON BARBOSA - Nobre DeputadoMauro Benevides, não é surpresa para mim porquesei que V.Exa. é um vanguardista das causas nobresdeste País.

Era o que tinha a dizer.O SR. PRESIDENTE (Luiz Antonio Fleury)

Cumprimento o Deputado Milton Barbosa pelo seupronunciamento.

Faço questão também de ser signatário da suaproposta de emenda à Constituição.

O SR. JOÃO ALFREDO - Sr. Presidente, peçoa palavra pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Antonio Fleury) Tem V.Exa. a palavra.

O SR. JOÃO ALFREDO (PT - CE. Pela ordem.Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, DeputadoLuiz Antonio Fleury, em nome de quem saúdo todo opovo da Capital de São Paulo, que comemora hoje 450anos de fundação, Sras. e Srs. Deputados, estive ontem acompanhando o Ministro Miguel Rossetto, o Presidente do INCRA, Rolf Hackbart, e outros Parlamentares desta Casa, bem como o Governador RobertoRequião, do Paraná, a uma visita a Foz do Iguaçu,mais precisamente à Escola de Agroecologia José Gomes da Silva, do Movimento dos Trabalhadores RuraisSem Terra.

O nome dessa escola foi dado em homenagemao fundador da Associação Brasileira de Reforma Agrária, autor da Lei nO 4.504, de 1964, Estatuto da Terra,quando ali se comemoravam os 20 anos do MST.

Naquela oportunidade foi entregue um documento ao Ministro Miguel Rossetto, assinado por umasérie de entidades ali presentes - Via Campesina,SPTA, Terra de Direitos, Pastoral Popular Luterana,Ação da Cidadania - , por Parlamentares, religiosose camponeses.

Trata-se de manifesto dirigido ao Ministro daCasa Civil, José Dirceu, e aos Líderes de todos ospartidos desta Casa, contendo a indignação dessasentidades com o relatório do Deputado Aldo Rebelo,


praticamente nomeado Ministro da Articulação Polít~

ca,sobre o projeto de lei de biossegurança.O manifesto também defende o projeto de lei

original, enviado ao.Congresso Nacional pelo Pres~

dente Lula, que incorpora temasfundaroentais, oprincípiodaprecaução e daparticipação popular.

Permita-me,S/'. Presidente, fazer a leitura detrecho do documento, que diz o seguinte:

"O relatório do Lídetdo Governo, casoseja aprovado, entregará asocíedade brasileira totalmente'desprotegída e sem defesadiante da sanha de/ucro das multínacíonaisdos transgênicos, âosuprimir o princípio daprecaução, ao retirar representação da socíedade civil. da .CTNBio, ,·810 flexibilizar normas de rotulagem e ao autorizar liberaçãode.transgênicos sem testes prolongados deseguránçaalimentar e ,sem Estudo Préviode Impacto Ambiental, dando todo o poder àCTNBio. Abre caminho para o controle dassernentese da produção··de. alimentos pormeia duziádernultinacionais, provocandouma nova onda de êxodo rural e miséria nocampo e colocando em risco a soberaniaalimentaldo.povo brasileiro".

O documento apresenta razões e, aofinal, reafirma a posição, jámanifesta, dé apoio ao projeto, enviado pelo Governodeformaéntendida' razoável,sem alterar questões fun?amentais.

SI'. ~residente, Deputado Luiz Antonio Fleury,agradeço a V.Exa.• a oportunidade de fazer este pronunciaménto.

SoIiCitoaV.Exa. que omanifesto a que me referiseja divUlgado pelos órgãos de cqmunicação da .Câmara dosDeputados.

MANiFESTO A QUE SE REFERE.OORADOR

ExmoSr.Dr.José DirceuMinistro daCasa CivilAos Líderes de Partidos na Câmara dos Deputados

Nós, representantes da Via Campesina e ent~

dadesdasociedade brasileira, viemos manifestarpublicamente nossa indignação frente ao Relatóriodo Deputado Federal Aldo Rebelo, PC do B, líder doGoverno Lula •na Câmara dos Deputados em relação ao Projeto de Lei· de Biossegurança em tramitação no Congresso Nacional..O relatório do Líder doGoverno, caso seja. aprovado, entregará a socieda-

de brasileira totalmente desprotegida. e sem defesadiante da sanha de lucro das multinacionais dostransgênicos, ao suprimir o princípio da precaução,ao retirar representação da sociedade civil daCTNBio, ao flexibilizar normas de rotulagem e aoautorizar liberação de transgênicos sem testes prolongados de segurança alimentar e sem Estudo prévio de.1mpacto Ambiental, dando. todo o poder áCTNBio. Abre caminho para o .controledas sementes e da produção de alimentos por meia dúzia demultinacionais, provocando uma nova onda de êxodo rural e miséria no campo e colocando em risco asoberania alimentar do povo brasileiro.

O relatório do Deputado Aldo Rebelocria cond~

ções para instalação do monopólio das sementes pormeia dúzia de.empresas.multinacionais ea perda denossa soberania alimentar.

A aprovação de .uma lei de Biossegurança comeste conteúdo contrariàtudo o que as forças populares eos partidos democráticose. de esquerda defenderam no pais nos Últimos 25 anos. Tudo o que avançamosem termos de controle público das ações doestado, em defesa do~.direitos do consumidor, daproteção ao. meio ambiente, da agricultura familiar,são negados agora quando estão emjogo os interesses das multinacionaisdos agrovenenosesuas irmãsgêmeas, as multinaeionais dosmedicamentos.

Uma CTNBio comsupérpoderes é um~ temer~

dade para a sociedade brasileira, para0. governo epara os próprios cientistas,aind~maisdiante da liberação comercial· e para amploconswnohumano dealimentos e produtos que estão sel1do questionadoscom argumentos científicos. em todo o mundo.

Nos sUrpreende o temor que os defensores dostransgênicos tem em submetê-los a testes independentes para avaliar suasegurançaalirnentar e seusimpactos ambientais que. toda sociedade exige.

Estranhamos que o Hder do governo desmontecompletamente um projeto de lei enviado pelo própriogoverno.

Exigimos o direito de continuar no campo, produzindo alimentos saudáveis.

Reafirmamos nossa posição já manifesta, deapoio ao projeto.enviado pelo governo como razoável, sem alterações nas questões fundamentais.

São Miguel dolgl.laçu--PR, 22 de janeiro de2004.

o SR. PRESIDENTE (Luiz· Antonio· Fleury) Concedo a palavra ao nobre Deputado Mauro Benevides.

vez.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Antonio Fleury) Esta Presidência se associa aos cumprimentos deV.Exa., Deputado Mauro Benevides, ao MinistroEunício Oliveira e ao Ceará, que ganha mais umMinistro no Governo Luiz Inácio Lula da Silva.

Saúdo V.Exa. pelo pronunciamento, mais uma

O SR. PRESIDENTE (Luiz Antonio Fleury) Concedo a palavra ao Sr. Deputado Nelson Trad, doPMDB de Mato Grosso do Sul. S.Exa. disporá de 25minutos.

O SR. NELSON TRAD (PMDB-MS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, tenho a impressão de que fui favorecido pelosdeuses do Parlamento ao ser sorteado, segundo asnormas da Casa, para falar, numa sexta-feira adormecida já pelo cansaço da semana, sob a presidência de V.Exa., meu amigo querido e respeitado Deputado Luiz Antonio Fleury, e sucedendo na tribuna umafigura emblemática do Congresso Nacional, o Deputado Mauro Benevides, legítima e concreta expressãoda vocação parlamentar. Dos 513 Deputados daCasa, um foi escolhido para falar, com emoção sincera, do seu sentimento de gratidão pelo favorecimentodos deuses que o fizeram ser sorteado para falar próximo de tão ilustres colegas Parlamentares.

Mas, Sr. Presidente, tenho me preocupado,como todos no Congresso Nacional, com esta convocação extraordinária, corajosamente feita pelo Pres~

dente da República. Considero-a justa, legal e, portanto, não vejo razão para a crucificação dos Congressistas brasileiros. Estes, interrompendo seu período de férias, previsto na Constituição Federal, vêmatender a um chamado do Presidente da Repúblicapara votar matérias importantes para o País, inclusiveas 2 PECs que determinaram o compromisso políticodo Senado com a Presidência da República. Hoje temos a oportunidade de corrigir alguns defeitos, provocados talvez pela necessidade de mostrar obediênciaà ordem das corporações.

Ouço, com prazer, o Deputado Mauro Benevides.O Sr. Mauro Benevides - Deputado Nelson

Trad, antes de mais nada, agradeço a V.Exa. as referências encomiásticas que fez a mim e, com justa razão, aos outros companheiros presentes neste plenário. Gostaria também de dizer a V.Exa. que a reação damídia à convocação extraordinária tem sido tão persis-


DISCURSO DO SR. DEPUTADO tente que não nos permite identificar as razões que po-MAURO BENEVIDES QUE, ENTREGUE À deriam justificá-Ia. Veja V.Exa. que vamos apreciar 2REVISÃO DO ORADOR, SERÁ emendas constitucionais e reforma do Poder Judiciário,POSTERIORMENTE PUBLICADO. objeto de debate entre mim e o Deputado Milton Barbo

sa. S.Exa. apresentou questão que se enquadra rigorosamente no que é a grande demanda da sociedade:maior celeridade na prestação jurisdicional. Apreciaremos também a emenda paralela, que resultou de entendimento na outra Casa do Parlamento, para aprimorarmos os textos aprovados das reformas tributária e previdenciária. Estamos aqui para cumprir nosso dever.V.Exa. deixou seu Estado, Mato Grosso do Sul, eu deixei o Ceará, o Deputado Milton Barbosa, a Bahia, e oDeputado Luiz Antonio Fleury está aqui conosco, na antevéspera das comemorações dos 450 anos de SãoPaulo. Foi bom que ele viesse, porque, ao presidir nossos trabalhos, sentiu que a homenagem que se lheprestou foi exatamente para que a Casa pudesse oferecer ao Estado de São Paulo o reconhecimento pelainestimável colaboração emprestada ao desenvolvimento nacional. Estamos aqui em convocação extraordinária para apreciar essas matérias e outras inseridasno ato convocatório e nas atribuições privativas das 2Casas. Haveremos de cumprir nosso dever até o últimominuto do dia 13 de fevereiro vindouro, se Deus quiser.

O SR. NELSON TRAD - Muito obrigado, nobreDeputado Mauro Benevides.

Ouço, com prazer, o nobre Deputado MiltonBarbosa.

O Sr. Milton Barbosa - Nobre Deputado NelsonTrad, estamos a ouvi-lo atentamente, pela sua inteligência, por seu tirocínio, por ser V.Exa. este homempúblico decente que Mato Grosso do Sul mandou paraesta Casa. E V.Exa. aborda assunto que nos deixa indignados. Ficamos tristes ao ver o bate-cabeça entre oPresidente desta Casa e o Presidente da República noato da convocação extraordinária. O Presidente daCasa dizia não ver motivos para que ela se verificasse,mas foram listadas muitos matérias para a pauta destaconvocação extraordinária. Isso nos deixou à mercêde oportunistas. Infelizmente, durante a semana, fomos vítimas daqueles que não têm assunto para tratarnos jornais e que passaram a ver esta instituição comouma casa de vadios, de pessoas irresponsáveis. Mas,graças a Deus, os Parlamentares desta Legislaturaprovaram o contrário, Durante a semana, tivemosoportunidade de constatar no painel a presença dequase 500 Deputados na Casa, todos dispostos a trabalhar, a desempenhar o papel para o qual foram eleitos. Essas acusações, nobre Deputado Nelson Trad,deixam-nos com o sentimento ferido, porque temostestemunhado o desejo de todos estarem aqui traba-

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Ihando. Eo estamos fazendodiuturnamente. Esperoque os veículos de comunicação se retratem. Não estamos aqui para brincar, mas para exercer nosso trabalhocom competência e seriedade. Portanto, que oPresidente da República e este Poder decidam a pauta de que precisamos para fazer com que estaconvocação tenha odesempenho de outras. Muito obrigado.

O SR; NELSON TRAD - Agradeço ao Deputado Milton Barbosa.o aparte e o incorporo ao exórdiodo meudiscurso,çujo tema não teria validade sem apresença valiosa e. representativa dos colegas que seencontra.mno plenário.

Mas, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,chatnoua.atenção d()sCongressistasbrasileiros a pauta que determinou a. convocação extraordinária desteParlamento, a qual tem como um de seus itens a reformado Júdiciário,a~untovinculado tanto à Câmaraquanto ao Senado. Ssse a.spectome chamou mais aatençãod()que~spECs das reformas tributária e previdenciária. Entendiaqpea. tributária teve certo valordialétiGOpara se executara engenharia política daconvocação.extraordinária, além daPEC da Previdência, queo Senado muito acertadamente pôs no devidolugar,co

ma compreensão do Governo Federal.

Urndositens, po~anto,queconsidero necessário discutiraqui éoda refc>rmado Judiciário. Entendoa razão do cOrnandopolíticocentraltê-la inserido napauta. Talvez hajarepercutido de forma.conseqüenteo ba.rulhoque se ouve nas ruas em relação ao Judiciário brasileiro.

T~nt1() emmão revísta da Associação Juízes paraa.Demoçracia1criada em São Paulo por um segmentode jUíze~ paulistas. Essa associação já· recebeu a necesSEiria solidariedade de outras.congêneres de váriasUnidades da Federação. Nessa publicação há um artigo de Antonio Jurandir Pinoti, cujo título é O Judiciáriono Banco cJ()s Réus. Leio apenas o inicio do artigo:

"Cansada •• de tanta roubalheira, aospoucoS a.soc;edadebrasileira, insuflada pelas .elites d~sinformadas,está colocando oJqdiciáriono banco dos réus, como se os juIzes,e não éllegislação farta e falha, fossemos responsáveis pela impunidade dos ladrões".

Isso tem o necessário estribilho nesta Casa,porque precisamos dizer que aqui se criou uma Comissão Especial destinada a efetuar estudo em relação a m?térias em tramitação na Casa cujo objetodissesse respeito à reforma do Judiciário.

Aliás, quero dizeràsSras.e aos Srs. Deputadosque o Presidente desta Casa, neste momento inte-

grante do universo jurídico, participou deforma interessada, em alguns momentos, daquela Comissãoque está apta. a desenvolver um trabalho que recoloque o Judiciário nos trilhos pedidos por um EstadoDemocrático de Direito, como é.o Brasil.

Sras.• e Srs.Deputados,·. nesta Casa existem ..6PECs relacionadas a essa reforma: de 1995 são 3; de1996, 2; .e de 2003, uma. Elas abrangem diversos aspectos inseridos)10Capítulo da Constituição Federalque diz respeito ao poder Jupiciárib.Porexemplo,.umadelas altera as normas para0 ingresso 110 Supremo Tribunal. Federal. Outraalteraaalfnea "b"doart.• 105 daConstituição Federal, jncluindonacompetência do STJo processo.e o julgamento originário dosmandados desegurança e dos habeas data contra atosdosTribunaisRegionais Federais .. e.dos •. Tribunais •• de Justiça dosEstados. Outra altera OS arts. 119, 120 e 121 da Constituição Federal, determinando que a Justiça.Eleitoral tenha quadro próprio de juizes. Outra ainpa acrescentaalínea "b" ao inciso 11 do artJ05 da constituição Federal, fixando que os julgarnentú$de.Pret:eitos devam serconduzidos pelo SuperiorTribunalefeJustiça, em virtude de ser esta originariarpenteaúnicainstânciaparajulgá-los..Outra acrescentaparágrafo.único ao art. ··122da Constituição Federal,e~abelecend~queaos juízese militares instituídosporleisej~matribuídosos mesmos deveres dos juízesfederaisde primeirainstância.Essa matéria já foi analisadapelaCornissãode Constituição e Justiça e deHedação,send9oparecer pelainadmissibilidade.A~ltima.,de2003,acrescentaincisoao art. 106 da. Constituiçãos~eral,fiXando acompetência dos juízes federaispara~':oç~ssareJull;larcasosrepresentados emin~tânciasinterna9i?naisde proteçãoe promoção de direitos human~s.EstafoiQ.dmit:ida.

Temos? projetc>sdeJ;~itrarnitandc>naCÇlsaquedizem respeito ao PoderJ9diciário. Lê..lossena enfastioso, porque nãoapr()"eita.riaem nada.o núcleocentral do que vou sustentar.

Sou o 2° Vice-presidentéda Cotnissão, presid~da pelo ilustre paulista,peputadoJoséEduardo Cardozo. O Relator, jurista d.~nomealtamentecredenciado, principalmentepela sua fo~mação.intelectual,é oDeputado Ibrahim Abi-Ackel,urn dos.responsáveispela melhor e mais completareformulação da históriado Código Penal det940. Comosevê, a Comissão éde altíssimo nível.

Foram realizadas 19reuniões de audiênciapública, num período curto, de rnarço a novembro,levando-se em conta a pauta volumosa. e cada vez maiordesta Casa, sem que.nos sobrasse tempo paraalmoçar e jantar. No entanto,nemporissocobramoshorasextras, nem por isso contabilizamos essas 14 ou 15


horas do dia, trabalhando em plenário e nas Comissões, para efeito de justificar os 185 dias correntes doano; ainda assim, teremos manancial enorme para realizar, no momento propício, a reforma do Judiciário.

Não posso deixar de citar V.Exa., Sr. Presidente, com autoridade de jurista, promotor inflexível, principalmente quando ocupava o Tribunal do Júri, emSão Paulo, onde nem sempre a advocacia criminal éromântica, como era, no meu tempo, a advocacia cr~

minai em Mato Grosso do Sul, tanto que através delapude chegar até aqui.

Quero ressaltar bem esse aspecto para que osbrasileiros entendam a posição de um advogado, quetalvez seja o mais antigo - basta verificar o número deminha inscrição - no universo da advocacia do meuEstado.

Lembro o que disse o ex-Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Marcelo Pimentel: "Quem não estáafeto às lides, engrossa o comentário equivocado deque o Judiciário é algo ineficiente e corporativista".

Na realidade, moroso em algumas demandas eleé. Entretanto, os fatos comprovam que os responsáveis pela magistratura nacional- ministros, juízes, advogados e serventuários - vêm solicitando ampla, urgente e saneadora reforma que alcance todo o sistemaprocessual e burocrático. Ressalto aqui: alcançar osistema processual e burocrático, porque com mais recursos teremos condições de gerenciar a máquina.Com tais condições, diríamos, a reforma do Judiciárioseria implementada e respeitada, como é atualmente.

O que se constata no momento é um volume espantoso de leis. São cerca de 150 mil, sem contar m~Ihares de portarias e normas técnicas. O Supremo Tr~

bunal Federal, responsável pela iniciativa da reforma,está pronto para colaborar.

Sabe-se que o Senado Federal decidiu a proposta da reforma do Judiciário. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ouvirá, em audiênciapública, o Ministro da Justiça e os futuros Presidentesdo Supremo Tribunal Federal, Nelson Jobim, e do Superior Tribunal de Justiça, Edson Vidigal.

Portanto, a PEC n° 20/90, em tramitação no Senado Federal, já estava pronta para ser colocada emplenário quando adveio a intenção do Governo de fazer votar as reformas previdenciária e tributária.

De concreto, há a lição que se extrai da experiência dos interessados na reforma do Judiciário. Osque apontam para a morosidade da Justiça vão verque a obsolescência da legislação, que ainda hojepredomina, é a responsável pelo acúmulo de proces-

sos, entre os quais há absoluta preponderância de litígios envolvendo a União.

Irretocável, então, é o que dizem os doutrinadores, os legisladores, os hermeneutas e os operadoresdo Direito: hoje, o maior consumidor dos suores doJudiciário é a União, que, pelos seus erros administrativos, violação de direitos, cobranças extorsivas,atopeta o Judiciário com mais de 1 milhão de processos em todas as instâncias.

Após a vigência da PEC da Previdência, vamosobservar gigantesco volume de ações contra violaçãoconstitucional, como lesão aos direitos adquiridos.

Recente estatística mostra que nos tribunais superiores existe meio milhão de processos. Essa é aprova da precariedade do sistema judiciário brasileiro, em face da pletora de recursos permitidos, quasesempre a serviço da chicana legal.

Controle externo do Judiciário e súmula vinculante são 2 poções mágicas para fortalecer o PoderJudiciário, mas não seriam suficientes para a soluçãodo impasse.

Dentro do Poder, há equilíbrio das posições favoráveis e contrárias ao controle. Entretanto, na perspectiva de que um órgão de fiscalização externa, defendido entre outros pelo futuro Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Nelson Jobim, seja criado, há que se ressaltar os pontos em que o controlenão seria conveniente.

Na corretíssima posição da Associação Juízespara a Democracia, repudia-se, em primeiro lugar,qualquer tipo de controle interno ou externo que possa interferir na liberdade de cada juiz proferir suas decisões. Decisões de juízes são manifestações de liberdade que só podem ser controladas internamentee por critérios jurisdicionais - os recursos -, que nãoimplicam censura na revisão democrática. Súmulavinculante, apenas na lição do paulista Antônio Cortês: se já existisse vinculação obrigatória dos juízes,as posições dos tribunais não teriam tido, no Brasil, aevolução que tivemos no reconhecimento dos imóveis desapropriados sem depósito prévio de valores digno, do concubinato. E os valores bloqueados no Piano Collor não seriam liberados.

Tenho por mim, após tanto tempo de advocacia econvivência com ilustres nomes do mundo jurídico - neste final, quero repetir, incluindo V.Exa., que está presidindo esta sessão -, que se colocássemos no contextoexistente na Casa as diversas fórmulas para corrigir osdefeitos do sistema judiciário, terminaria o meu discursoda seguinte forma: é preciso reformar com mais recursosfinanceiros e com menos recursos processuais.


OSFt PRESIDENTE (Luiz Antonio Fleury) - Mas o Amapá tem grande potencial, através daCumprimento o Deputado Nelson Trad, ilustre advo- suafauna e flora, de seusminer~is,além da força degado, ex-Secretário da Justiça de Mato. Grosso do trabalho do seu povo. Quero dizer que a bancadaSul pelo seu pronunciamento. amapaense tem de estar unida neste momentoe ga-

, O SRANTONIONOGUEIRA - Sr. Presidente rantir que os benefíciosfiscais previstos no projeto de

I· .. I d ' autoria do Senado sejam aprovados, para que final-peço a pa avra pe a or em. .. . .. ...., . E dO SR. PRESIDENTE (Luiz Antonio Fleury) _ m~nte s~Jam crlados~n? A~apa.e nos ?u.tros sta os

T .• V E· ... •. I oCidentais da Amazonla polos industriais fortes queem OS~::~~;~~~ NOGUEIRA (PT _ AP. Pela or- levem desenvolv!mento.~ sua população.

.•• ... . .' . . Era o que tinha a dizer.demo Pronuncia o segUinte discurso.) - Sr. :resldente, O SR. PRESlDEN,.E (Luiz Antonio Fleury) _Sras. e Srs. Deputado.s, tenho um compromisso com o C di··· ·b. D. . t. d A I' d Ch'. ,.. once o a pa avra ao no re epu a o r m o. ma-meu Estado, oAmapa, esom ~s pessoas que me ~Iege- glia, para uma Comunicação de Liderança, pelo PT.ram Deputado Fee;eral: na~delXar que o.desenvolvlmen- S.Exa. dispõe de 10.minutos.to que tan.tpalmeJamos seja umaten~tNa frustra~a., . O SR. ARLINDO CHINAGLlA (PT -SP. Como

Esta na p~utada c~nvocaçaoextraordlnarla Líder. Sem revisãodo orador.) - Sr. Presidente, Sras.desta Casa o ProJeto de Lei 2.40,3~ de ~OO~, ~o ~ena- e Srs. Parlamentares, noticiário da imprensabrasilei-do Federal, que concede beneficIos fiscaiS as areas ra dá conta de solicitaçõesdeParlarnentares de aten-pioneiras, zonas de fronte~a e outras localidades da ção especial para casosdramáticosde leucemia mie-Amazônia Ocidental e da Area de Livre Comércio de lóide. É claro que, ao fazer tais pedidos, o parlamen-Macapá e Santana.. ... . tar pode ter ou não dimensão deque a prioridade

O projeto .já temparecerfavorável do Relator da para determinado pacientePRdeverificar-se à custarnatéria e vai permitirque osmesmos benefícios con- do direito de outro paciente. Não creio que algum Par-cedidos àZonaFranca de Manaus, com matérias-pr~ lamentar queira prejudicar qualquer outro paciente.mas diferentes, sejam levados às áreas citadas. Mas, ao ser contactado, como costuma. acontecer,Entre os benefícios, temos: isenção de IPI na venda por familiares do doente,. ele evidentementeprocuraao mercado interno de mercadorias ali produzidas e ser o porta-voz díi!quelesque nemsempre têm aces-na importação deproduto$ estrangeiros a serem be- s;> às ~truturas: As veze~,nã~têm o acesso; outras,neficiadosou.revendido~; •.. dispensa do Imposto de te_m e nao acreditam; ouainda, quando o conseguem,Exportação para mercadorias lá produzidas e vend~ nao se sentem seguros.das ao exterior. ... . .. .. . Faço estas obse.l\laçõesporquehão creio que

O projetotarnbémisenta do IPI osprodutos ela- qualq~er Parlam~ntarrealize pedidos que não sejamborados .com matérias-primas agrícolas· e extrativas para ajudar alguem. . .vegetais de produção regional. Os produtos podem . ,.Mas quando.:"e trata de doenças comol~ucemlaser de. natureza animal, vegetal,mineral, agrosilvo- mle~olde aguda,. nao cabe favores, porque ~xlste umpastoril, agroindustrial,dabi()diversidade, cerâmicas, conJ~nto.de paclent~s,~ nesse caso, ~sp~C1a~'!l~nte,vidros máquinas e implementos agrícolas. Também se.na? se cumpre a fila e por algum m.o~l~o Justlflcave!.

" .. .. .• . •••. ..... . ... . .. Primeiro, porque depende da compatibilidade do doa-s~ra benefiCiado ~. setor de tUrismo. Pa~a ter a Isen- dor. Se não houver compatibilidade, não adianta pegarçao, os produtos tem de ser trutos de proJ,etos aprov~- a medula de determinada pessoa. e transplantá-Ia nodos pel~SUFRAMAe d~verao procede.r a exploraçao primeiro da .fila de· transplantes.. E segundo,. tão. ousustentavel de nos~asrlquez~s. naturais.. mais importante, é que entre os que estão na fila doe

Mas, Sr. praslden~e, c~ros colegas, ~arla~enta- transplante, alguns, lamentavelmente, podem estar àras do Estado doParaaslao querendo Impedir que beira da morte, literalmente. Portanto, cabe à ciênciaesse projeto,. queta,nto vai beneficiar o Amapá e os médica e aos seus operadores, quesão profissionais,Estadosde Roraima, doAc~eede Rondônia, seja vota- analisarem cada situação, com isenção e seriedade.do. Nãoposgoaceitari~, visto queo Pará já é referên- São casos dramáticos demaispara que alguémcia da região amazônica, e .está sempre no caminho do tente usufruir deles pol.iticamente, seja por querer sedesenvolVimento, diferentemente do Amapá e dos ou- apresentar à família como o salvador de uma vida -tros. Estados menOres da região, que sempre ficam lá pode até querer, mas não é, comono caso de Depu-atrás quando se fala de benefícios fiscais e de desen- tados -, seja, o que seria pior, por querer transformarvolvimentoindustrial, esquecidos pelo resto do País. isso em algo tão horrendo: aparecer na imprensa


como aquele que denunciou a existência de um esquema ~ e, na verdade, se esquema houver em qua~

quer atividade pública, deve ser denunciado.O noticiário apontou alguns casos. Venho aqui

para, com absoluta tranqüilidade, apresentar quaisforam e quais são as ações do Ministério da Saúde,até porque ontem o prezado Líder do PSDB assomouà tribuna e fez acusações ao Ministro da Saúde, d~

zendo, entre outras coisas, que a demissão do Dr.Daniel Tabak era perseguição político-partidária, oque rigorosamente não é verdade. Esse senhor, aodeixar o órgão que dirigia, denunciou interferência política no INCA, exatamente na fila dos pacientes queesperam por transplante.

A primeira pergunta é: o Dr. Daniel não era o mretor do INCA? Se em algum momento houve interferência política, ele a acatou? Ele envolve nessa denúncia o caso do paciente indicado pelo DeputadoSerafim Venzon? Mas como ele concordou? Ele nãoestaria ferindo a ética profissional? E, se ele não concordou, poderia até ser demitido, porém jamais pedirdemissão. Ele teria de ficar na sua trincheira, defendendo a justiça no caso da fila de transplante.

Na verdade, ele foi demitido porque seu comportamento já vinha sendo questionado há algumtempo, porque era incompatível, do ponto de vista legai, que ele fosse sócio de 3 clínicas e, ao mesmotempo, há 16 anos, comandasse a estrutura no Inst~

tuto Nacional do Câncer. Este é o verdadeiro motivo.Agora, como não queria perder poder, ele saiu atiran:do, como se diz popularmente.

Pois bem. Ele foi acionado para provar o quedisse.

Vejam o que declarou o Deputado Jutahy Junior,Líder do PSDB: "Não há nenhum problema em alguémpedir': De maneira contraditória, ele interpretou que oMinistro tenha atendido ao pedido. Ele não vê problema em pedir, mas viu um suposto problema porque oMinistro teria atendido! Ocorre que não foi o Ministroque atendeu; foi a estrutura, na maior das boas vontades, que salvou uma vida, e rigorosamente segundoprocedimentos legais e justos. ODeputado Jutahy Junior acusa: "Tentam conspurcar a imagem de um profissional sério dizendo que ele tem clínica, mas ele foisubstituído"- pelo sócio de sua clínica.

Diz o Ministério, em nota oficial:

"O Dr. Luiz Fernando da Silva Bouzas,ou qualquer outro profissional, antes de sernomeado para o cargo, deverá ter sua indicação submetida a uma avaliação jurídico-legaI feita pela Casa Civil, conforme Por-

taria n° 1.056, da Casa Civil, de 11 de julhode 2003".

Vejam V.Exas.: se nos Governos passados nãohavia esse cuidado, neste Governo há.

Diz ainda nota:

"Segundo a Lei n° 8. 112, de dezembrode 1990, o ocupante de cargo público nãopoderá, ao mesmo tempo, participar de gerência ou administração de empresa privadaou sociedade civil".

E diz que o Dr. Luiz Fernando da Silva Bouzasestá respondendo interinamente pela Coordenação esó assumirá o cargo se tiver condições legais para tanto, a não ser que alguém defenda que ninguém responda, nem que seja interinamente, pela estrutura.

Em seguida, a nota refere que, a pedido do Ministério da Saúde, o Dr. Bouzas apresentou documento que, segundo ele, comprova desvinculação deempresa privada em fevereiro de 2002.

Julgo que o Deputado Jutahy Junior deveria, porsenso de justiça, se retratar perante o Dr. Luiz Fernando da Silva Bouzas, a quem, aliás, não conheço. Estouacreditando no que ele mesmo diz, sob pena de que apessoa seja culpada até que prove o contrário.

São 3 os casos mencionados, Sr. Presidente.Foi noticiado inclusive que o Ministro Humberto Costateria dado preferência para alguém de sua terra.

Primeiro, quanto ao transplante no garotoM.K.R.S.F, de 8 anos, os procedimentos foram totalmente pagos pela família, através do seguro saúde.Não houve nenhum prejuízo para os pacientes queestão na fila. Não houve essa história de que o sistema público privilegiou essa criança.

Em segundo lugar, o hospital em foi feito otransplante está autorizado a realizá-lo entre parentes desde .2000. No caso desse garoto, seria umtransplante entre não-aparentados, ou seja, não havia parente com compatibilidade. O Ministério propôs,como primeira medida, transferir o garoto do hospitalde Pernambuco para outro centro já autorizado. Lamentavelmente, o estado crítico de saúde do meninonão o permitiu. Portanto, havia duas hipóteses a considerar: ou a morte ou o credenciamento excepcional.Tentou-se o credenciamento somente para essecaso, mas a lei não admite essa possibilidade. Ouvindoo Dr. Daniel Tabak, que concedeu a autorizaçãoem caráter excepcional- ele teve valor -, o Ministérioconstatou que a legislação não permitia. Portanto, foiassim que o hospital recebeu a autorização para fazer o transplante entre não-aparentados.

Janeiro. de 2004 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sábado 24 01477

Vamos admitir que aquele hospital tenha deficiências em seu corpo profissional. Ora, o órgão que ocredenciou pode amanhã descredenciá-Io. O melhorserá que o hospital esteja permanentemente habilitado; se não estiver, que o faça, e, se não o fizer definitivamente, que seja descredenciado.O certo é com aautorização o Ministério daSaúde salvou uma vida!

Quem de nós pode ficar contra uma atitudecomo essa do Ministério?!

NOÇaso do paciente deSão Paulo, também comleucemia mielóide aguda, () Deputado Dimas Ramalhoencaminhou aoMinistério da Saúde o pedido da fam~

lia para que o transplante fosse realizado na Alemanha, corn despesas pagas pelo SUS. É louvável a intenção de pessoasquereremsalvar vidas. O pedido foirecusado pelo Ministério, porque a.legislação não dácobertura para essêtipo de.procedimento. Este é umGovernQqlleagedeacordo coll1 a lei, por mais que secondoa C()m .08 casos que lhe são apresentados.

A famflia,.coma recllsadoMinistério, recorreu àJustiça. A farTlília está no seu. direito, quer resolver aquestão. AJustiça.ainda não se pronunciou.. E a criançacontinl.Ja a9uardando nafila, porque.o transplante aindanão foi. real.izado. Port;='lnto, é dramática a situação.

Vão acusar o Ministério da Saúde de quê? Seo Ministro tivesse autorizado o procedimento ao arrepio da lei, diriall) que ele.usa •. dinheiro público aseu crit~rio,atéporque,<:iefato, a lei não o permite.O melhor, entã,o,é c?nseguirmos um doador o maisrapidamente possível.

Por fim -e agradeço ao Presidente a atenciosadeferência, inclusive em relação ao tempo -, no casoda menina p~laC1ualpêdiu o Deputado. Serafim Venzon foramobedecidos todos os procedimentos do Sistema Único de Saúde.·ODepUtadoapenas fez o ped~

A,PRESENTA PROPOSi~ÕES oSR.:

do, mas, tivesse ele pedido ou não, o procedimentoseguiria seu curso normal, como de fato ocorreu.

Ninguém pode acusar o Ministério da Saúde deter prestado qualquer favor, tampouco. acusar o Deputado.Ambos exerceram seuspapé~s institucionais.O problema é que o Deputado disse, através da imprensa, que teria faladoC()mo Ministro. HumbertoCosta, o que foinegado por S.Exa., que tem comoprovar sua afirmação.

Penso que o .Députado Jutahy Junior tambémdeve se desculpar perante o Ministro. Se amanhã seprovar que o Ministro mentiu;.... e não creio nisso-,evidentemente sua credibilidade ficará abalada. Mas,até porque o Ministro disse que há gravações em queo próprio Deputado Serafim Venzon reconhece quenão falou com ele, se levarmos isso adiante,atravésda Corregedoriada Casa, pode haver prejuízo paraesse Deputado do PSDB.

Todavia, é natural que alguém. tente ajudar auma família, mas, como .disse no início, não se podecolocar a palavra do Ministro ou de quem. quer queseja de maneira indevidaperantea opinião pública.

Sr. Presidente eSrs. Parlamentares,é.melhordesejarmos, primeiro, aos pacientes que· encontremdoadores, quea estruturaconsiga atender aos casospendentes e, finalmente, que esta .. Casa> contribuapara o aprimoramento do Sistema Único de Saúde,independentemente de qualquergoverno.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Luiz Antonio Fleury)

Cumprimento V.Exa., Deputado Arlindo Chinaglia, pelopronunciamento,.·especialista •que é na .área da saúdepública e grande defensor do Sistema único de Saúdehá tantos anos, poisosesclarec.imentosde V.Exa. sãoextremamente importantes pelo tema abOrdado.

VI- PROPOSiÇÕES

Autor ,Proposição ...lriny Lopes REQ 1505/2004

lrinylopes PL 2882/2004

EmentaRequer que Vossa Excelência determine a criação d~uma comissão Especial com a finalidade de analisar asproposições em tràmite que tratam da ~eforma doRegimento Interno da Câmara dos Deputados.~Iter~ a LeI nll 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, paraInclUIr a categoria de amarradores •e atracadores denavios entre os trabalhadores e0rtuários.

VII- COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES

Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Valverde, pelo PT.

O SR. EDUARDO VALVERDE (PT - RO. Semrevisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje o País passa por um processo de transformação. Não é uma transformação muito rápida,como desejam alguns, mas segura, que aponta parauma mudança na postura do Governo, composto deuma representação que vai desde o centro até a esquerda e busca, dentro desse espectro, governar econstruir uma hegemonia na sociedade.

Na cultura latino-americana, durante décadas, aforma de governar acumulou o ranço da ditadura,quase sempre forma de domínio de uma elite econômica. Dentro de outro contexto, democrático, qua~

quer ato de governar é ato de construir consenso. E,dentro de um contexto socioeconômico, o poder degoverno é mitigado com o poder que hoje tem a sociedade mundial globalizada, onde os Estados nacionaisvêm perdendo a capacidade de intervir nas relaçõeseconômicas e sociais, até mesmo porque surgemcentros de poder que polarizam com ele.

Articular ação de Governo, construir consenso,reverter estruturas institucionais secularmente estabelecidas não é fácil.

A esquerda, ao longo de toda a construção democrática, libertária, não conseguiu confirmar na práticacomo se deve governar o Estado para todos. Ateoria detomada do Estado foi muito bem construída por valorosos companheiros, pensadores, teóricos, durante muitotempo. Tentaram experimentar a gestão desse Estadosocialista nas experiências do Leste Europeu e de a~

guns países latino-americanos, mas o que hoje temosde concreto é que toda a cultura construída ao longo devárias décadas não foi suficiente para consolidá-Ia. Porisso, foi fácil para a concepção neoliberal suplantar acultura Iibertária de esquerda democrática, duramenteconstruída ao longo de quase 2 séculos.

Estamos tendo hoje no Brasil uma experiênciacom um Governo de largo espectro, de centro à esquerda, tentando, de forma diferenciada, administrarum país tão contraditório, que não construiu uma sociedade civil organizada que rompesse a relação decorporações e de compadrio que as elites mantêm naestrutura do Estado.


O SR. PRESIDENTE (Luiz Antonio Fleury) - Os O desafio está colocado e os resultados já apa-Senhores Deputados que tenham proposições a recem, apesar de toda a crítica que a Oposição temapresentar queiram fazê-lo. feito, amparada por mecanismos de marketing, publi-

O SR. PRESIDENTE (Luiz Antonio Fleury) - cidade, enfim, nos meios de comunicação ainda do-Vai-se passar ao horário de minados por essa elite que não se conforma com o

novo momento do País.Nunca, desde 1994, as taxas de juros reais do

País chegaram a patamar tão baixo como hoje - 8,8%.Ontem, o jornal Folha de SPaulo afirmou que são osmaiores juros reais do mundo. De fato, são, mas são osmais baixos desde 1994, antes da edição do PlanoReal. Até porque os países que praticam taxas de juroselevadas tateiam na busca de uma taxa de equilíbrio.No Brasil, por exemplo, os juros não seriam tão-somente para remunerar o capital. Abrangem um amplo arco,como controle do câmbio, da inflação, estímulo ávendade títulos públicos, mecanismo usado pelo Estado brasileiro para financiar sua dívida pública.

Não é verdade que no Brasil a dívida pública tenha sido utilizada para atender aos interesses de todos. A máquina do Estado fez uso do endividamentocomo forma de enriquecimento, de acumulação depoder, e hoje a dívida pública tem de ser administradaporque boa parte dela está nas mãos do pequenopoupador, dos fundos de pensão. Ela foi assumidapelo Governo brasileiro, que teve de financiá-Ia e aviu explodir em função do seu atrelamento ao câmbio,a uma taxa de juros pós-fixada.

Administrar esse contexto conflituoso é umaarte, um desafio. As ações tomadas pelo Governotêm sido positivas, haja vista que durante o ano de2003 o Brasil captou no exterior mais de 24 bilhões dedólares de investimentos diretos, superando em135% o que foi arrecadado durante o ano de 2002.Isso demonstra a confiança dos investidores estrangeiros na economia nacional.

O equilíbrio macroeconômico não é um fim emsi mesmo. É uma forma que o Governo tem de estabilizar a economia para assinalar aos investidores privados, aos poupadores individuais que há condiçõesde fazer essas aplicações de forma segura.

O desafio do Brasil é fazer com que nossa economia cresça de forma sustentável para absorver quase 3,4 milhões de jovens que almejam emprego nomercado de trabalho. Não há milagre nessa atitude.Para haver geração de emprego é necessário que aeconomia cresça. Fora isso só podem ser exercitadasmedidas compensatórias que suavizem a situação crítica, mas que não resolvem estruturalmente essa condição ruim. As ações tomadas a curto prazo, como oPPP que esta Casa terá de analisar, vão permitir ao in-


vestidor privado ter regras claras para, sob o comando,a direção do· Estado, investir em infra-estrutura.

Tudo isso está sendo feito diferentemente dasprivatizações que foram realizadas sem regras defin~

das, nas quais houve repatriação da estrutura públicapara o setor privado. Na Inglaterra, antes de privatizarasempresas, o Governo baixou um aparato regulatório. No Brasil, o processo foi feito. às avessas: privat~

zaram as empresas para depois regulamentar o seufuncionamento por·meiode.agêhcias, que ao longodo tempo foram capturadas pelas empresas a quedeviam· regular e.fiscal.izar.

Companheiros, colegas e < demais presentes,estamos num novo momento. O PT não tem receitade boló. A base aliada não tem receita de bolo. Estamos experimentando, no dia-a-dia, no ato de governar, construir um novo Brasil.

A SRA. SELMA SCHONS - Sr. Presidente,peço a palavra pela ordem.

a SR. PRESID.ENTE(Luiz Antonio Fleury) Tem V.Exa. a palavra..

ASRA.SELMA.SCHONS (PT - PRo Pela ordem.Sem revisãodaoradora.)- Sr. Deputado LuizAntonioFleury,presidente desta sessão, comunico àCasa que; em companhia doSecretário Especial deAqüicultura e Pesca e de um grupo de empresáriospesqueiros brasileiros,. no próximo dia 24 viajarei apaíses da África.

o,grupo vai passar 5 dias em Angola e São Thomé e Pffncipe. Aintenção é discutir oportunidades denegócios COITl Goverllos e empresários nas áreas deprodução de camarão, pesca artesanal, pesca da lagosta, pescada sardinha, aqüicultura e construçãode barcos pesqueiros.

O Governo angolano, a exemplo do brasileiro,está. desenvolvendo um projeto de reestruturação deseu sétorpesqueiroe está disposto a fechar parcerias como BrasiL A iniciativa é uma possibilidade dedesenvolvimento do setorpesqueiro eprincipalmentede geração d~empr~gos. Empresas do setor navalpesqueiro do Brasil. de\lem construir para Angola pelomenos 40 barcos de. médio porte destinadosà pescaoceânica. Os equipamentos serãofabricados no Brasil, gerando empregos nosestaleiros nacionais, e exportadqspara ()continente africano.

Ageração de emprego edesenvolvimento econômico tambémsãoesperadps,com a realização de pesca por empregas brasileiras·· em águas africanas. Nocaso dasardinha,hápossibilidadede realizar na pescano litoral africano e prplT)over a industrialização no Brasil. Hátambém grandes expectativas em relação a São

Thomé e Príncipe, que possui boa oferta de peixes eestá disposto a fechar tratados para pesca costeira.

Da comitiva fazem partes outros Deputados,como o Sr. Dr. Ribamar, do Maranhão, que representarão o Parlamento nessaimpo.rtante missão que pretende estimular, com esses convênios, o setor dapesca do Brasil.

Obrigada, Sr. Presidente.O .SR. PRESIDENTE (Luiz Antonio Fleury)

Concedo a palavra ao nobre Deputado Elimar Máximo Damasceno, para uma Comunicação de liderança, pelo PRONA.S.Exa, dispõe de 5 minutos.

O·· SR. ELlMAR. MÁXIMO DAMASCENO(PRONA- SP. Como Líder. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. eSrs. Deputados, poucos homens conheceram tanto e tão profundamenteo Brasileo povo brasileiro quanto Luís da CâmaraCascudo. Nascido em Natal, Rio Grande do Norte,em 1898, aí faleceu em 1986 aos 87 anos de idade.Não sem razão, seus conterrâneos o elegeram o norte-rio-grandensedo século XX, justa.homenagem aquem consagrou a vida ao .estudo, ao pensamento eà disseminação do saber.

Carlos Drummond de Andrade, tão parcimonio..so em elogios, certa vez declarou sobre ele:

"O que esse homem conheçe dagente em usos, costumes, raízes e alma nãopode ser avaliado em metro ou peso. E éum saber amável, ameno, comunicativo, oque nem sempre acontece com os saberesacumulados neste mundo".

Folclorista, .etnólogo, antropólogo, historiador,advogado, professor, Câmara Cascudo foi, principalmente, pensador. Interessava-se por nossas origense por nossa composição étnica, pornossa cultura epela formação da sociedade brasileira, pelo patrimônio folclórico dopovo epelos tipos humanos que enriquecem o BrasiL Embora avesso àdefinição, Cascudo era um intelectual, no melhorsentido que se possadar ao termo. Conhecia 7 idiomas. e dispunha de umabiblioteca com mais deB mil volumes, aos quaisacrescentou os 160 títulos que escreveu em 65 anosde vida literária.

A primeira Publicação foi Alma Patrícia, textosde crítica literária que lançouem 1921.À obra deestréia seguiram~se. verdadeiros ·6Iássicos .da nossamais importante bibliografia,. como· Antologia do Fole/ore Brasileiro, Contos Tradicionais do Brasile Geografia dos Mitos Brasileiros.

Somem-se a esses primores, livros que dão bem aidéia do ecletismo intelectual de Câmara Cascudo, a

Muito obrigado.O SR. TAKAVAMA- Sr. Presidente, peço a pa

lavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Luiz Antonio Fleury)

Tem V.Exa. a palavra.O SR. TAKAVAMA (PMDB - PRo Pela ordem.

Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras.e Srs. Deputados, ocupo a tribuna desta Casa para faZer minha a preocupação do Governador Roberto Requião e de todo o povo do meu querido Estado do Paraná. Dispositivo contido na reforma tributária, recentemente aprovada pelo Senado Federal, permite aos fornecedores de papel destinado à impressão de jornais,livros e periódicos a manutenção de todos os créditosde ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias eServiços em decorrência de insumos adquiridos.Assim, além de contarem com a isenção de impostosdevido ao art. 150 da Constituição Federal, agora osEstados terão de devolver aos fabricantes de papel o


exemplo de Vaqueiros e Cantadores, Jangada e Rede ICMS incidente nas aquisições de insumos, bens dode Dormir. Conhecimento assim tão diverso levou o jor- ativo imobilizado e material de uso e consumo.nalista Matinas Suzuki Jr. a constatar mais interesse em A medida trará sérias conseqüências à econo-um verbete de Cascudo do que em 90% das teses apre- mia do Paraná, que sofrerá uma sangria de R$45 mi-sentadas nos cursos de sociologia. Ihões/ano, o equivalente a 1% do ICMS recolhido. O

À porta da velha casa em que viveu lia-se uma Governador Requião não está pedindo o fim da imu-advertência: "O Professor Câmara Cascudo não re- nidade tributária para o setor como foi noticiado, mascebe pela manhã'~ À primeira vista grosseira, a comu- que fique facultado à lei complementar a manutençãonicação se justificava: é que o escritor lia, há déca- ou não desses créditos, tal como ocorre com os crédi-das, um livro por dia, confortavelmente deitado na tos acumulados em outras atividades econômicas.rede em que perdia a conta das horas. Assim, varava Queremos que seja mantida a regra atual donoites e se entretinha pelas madrugadas, sem cond~ ICMS, com a imunidade tributária para os jornais, re-ções, portanto, de receber logo pela manhã as deze- vistas, livros e periódicos, bem como para o papel des-nas de visitantes que o procuravam - muitos de ou- tinado à sua impressão. Não se pode, porém, ir alémtros Estados brasileiros que iam a Natal apenas para disso, sob pena de sacrificar ainda mais o Estado e osuma saudação ao mestre. Municípios do Paraná, o único produtor nacional de

Poucos sabem da efêmera, mas honrosa pas. papel jornal.sagem de Câmara Cascudo pela política. Eleito De- O Paraná tem dado sua parcela de contribuiçãoputado Federal, empossou-se em 1° de outubro de para o desenvolvimento do Brasil abrindo mão de re-1930, para desocupar a cadeira dois dias depois, com ceitas, como ocorre no caso da energia elétrica. Oo fechamento da Câmara dos Deputados pela revolu- Paraná é o maior produtor nacional de energia elétri-ção que entregou o poder a Getúlio Vargas. Foram ca. Produz 23% do total do Brasil. A energia elétrica éapenas 48 horas de mandato, mas que dão à Casa do imune de ICMS nas operações interestaduais, o quePovo o privilégio de ter recebido um dos mais ilustres impõe ao Estado produtor, no caso o Paraná, perdanomes da história do Brasil. equivalente a 16% do ICMS recolhido. Vale lembrar

Esse, o sentimento com que prestamos a home- ainda que o Paraná é um dos Estados mais prejudica-nagem que se deve a Luís da Câmara Cascudo. Faze- dos com a desoneração de ICMS nas exportações.mos nossas as palavras que lhe dedicou Jorge Amado: O Governo do Paraná vem desenvolvendo

"Era um homem que sabia tudo do uma política séria de isenções de impostos para asBrasil, do povo, do folclore, da cultura e da micro, pequenas e médias empresas, que em con-raça. Com ele, temos mais consciência de trapartida são responsáveis pela criação de milha-nós mesmos". res de postos de trabalho - 85% deste total no inte

rior do Estado. Não é possível impor ao Estadomais sacrifícios, sob pena de vermos inviabilizadostodos os programas sociais desenvolvidos pelo Governo Requião.

Portanto, é preciso rever a norma introduzidapelo Senado Federal ou que sejam adotadas medidas compensatórias através do Fundo de Compensação das Exportações, com regra explícita no texto daprópria Emenda Constitucional para que o Paranánão seja tão prejudicado e possa continuar trilhando ocaminho do desenvolvimento.

Concluindo, reafirmo meu pensamento: quehaja a isenção do art. 150 e outros benefícios co~o

esse dispositivo aprovado pelo Senado, mas que hajamedidas compensatórias do Governo Federal. Não épossível onerar mais os cofres da já tão combalidaestrutura financeira dos Estados.

OSR. PRESIDENTE (Luiz Antonio Fleury) Aproveito esta oportunidade para mais uma vez para-

N° 238-A/03 (Comissão de Ciência e Tecnologia,Comunicação e Informática) - Aprova o ato querenova a concessão outorgada à .Rádio UniversalLtda. para explorar seryiçode. radiodifusão sonoraem onda média, na cidade de Teodoro Sampaio,Estado de São Paulo.DECURSO: 1a SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 30-1-04

~ 534-Al03 (Comissão de Ciência e Tecnologia, C0municação e Informática)- Aprova o ato que renova aconcessão outorgada à Rádio Entre Rios Ltda. para explorar serviço de radiodifusão scnoraem onda média,na cidade de Palmitos, EstadO de SantaCatarina.DECURSO:·1 a SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 30-1-04

N° 570-A/03 (Comissão de Ciência eTecnologia,Comunicação e Informática) - Aprova o ato querenova a concessãooutorgâda à Rádio Alvorada doSul Ltda.. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondamédia, na cidade de Rebouças, Estado do Paraná.DECURSO:1 a SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 30-1 "04

N° 575-A/03 (Comissão de Ciência e Tecnologia,Comunicação e Informática)- Aprova o ato queoutorga permissão à Rádio FM Iguatú Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüênciamodulada, na cidade de Sobral, Estado do Ceará.DECURSO: 1a SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 30-1-04

N° 618-A/03 (ComiSsão de Ciência e Tecnologia,Comunicação e Informática) .;... Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educacional e CulturalCacondense,.para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamenteeducativos, na cidade de Caconde, Estado São Paulo.


benizar a cidade de São Paulo pelos 450 anos que PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO:completa no próximo domingo. Saúdo também o ART. 58, § 1°

povo paulistano, principalmente aqueles que, vindos 1.1 COM PARECERES·FAVORÁVEISde todas as partes do mundo, ajudararn a construir anossa grandeCâpital. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO:

Vejo o Deputado Takayama - e nos orgulha- N° 16-A/03 (Comissão de Ciência e Tecnologia,mos da comunidade japonesa .em São Paulo -, vejo Comunicação e Informática) -Aprova O. ato quecompanheiros representantes de outras comunida- autoriza a Prefeitura Municipal de Nova Olinda, parades que ajudaram a construir a grandeza do Estado, executar serviço de radiodifusão sonora em freqüên-enfim, vejo gente do Brasil inteiro. ciamodulada, com Jins exclusivamente educativos,

São Paulo·.é o que é graças ao trabalho de na cidade de NovaOlinda,.Estado do Ceará.nordestinos, .. japoneses, italianos, portugueses, DECURSO: 1a SESSÃOpessoas que vieram de todas as partes do Brasil e ÚLTIMA SESSÃO: 30-1-04do mundo.

Parabéns, São Paulo, pelos 450 anos! São Pauloéuma cidade que se entranha na alma da gente. Quem vive em São Paulo ama aquela cidade esó q\Jando se afasta delatem·a dimensão do amorque sente por ela.

VIII - ENCERRAMENTO

O SR. PRESIDENTE (Luiz Antonio Fleury) Nada mais havendo a tratar, vou encerrar a sessão.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Antonio Fleury) Encerro a sessão, convocando outra, para a próximasegunda-feira, dia 26, às 14 horas.

AVISOS

PROPOSiÇÃO EM FASE DE RECEBIMENTODE EMENDAS OU RECURSOS

l-EMENDAS

PROJETOS DE .RESOLUÇÃO

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS(Art. :216 § 1°, do Regimento Interno da Câmara dosDeputados)

N° 129/04 (SEVERINO CAVALCANTI.E OUTROS)- Altera o § 2° do art. 240 do. Regimento Interno daCâmara dos Deputados.DECURSO: 2a SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 29-1~04

11 - RECURSOS

1. CONTRA APRECIAÇÃO CONCLUSIVA DECOMISSÃO - ART. 24, 11

INTERPOSiÇÃO DE RECURSO: ART. 58, §3°combinado com ART. 132, § 2°


DECURSO:1 a SESSÃOÚlliMA SESSÃO: 30-1-04

W 621-A/03 (Comissão de Ciência e Tecnologia,Comunicação e Informática) - Aprova o ato querenova a concessão outorgada à Rádio Princesa doVale de Camapuã S/C Ltda. para explorar serviçode radiodifusão sonora em onda média, na cidadede Camapuã, Estado do Mato Grosso do Sul.DECURSO:1 a SESSÃOÚlTIMA SESSÃO: 30-1-04

N° 625-A/03 (Comissão de Ciência e Tecnologia,Comunicação e Informática) - Aprova o ato querenova a permissão outorgada à Rádio Transamér~

ca FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusãosonora ern freqüência modulada, na cidade de Ponta Porã, Estado do Mato Grosso do Sul.DECURSO:1 a SESSÃOÚlTIMA SESSÃO: 30-1-04

N° 640-A/03 (Comissão de Ciência e Tecnologia,Comunicação e Informática) - Aprova o ato querenova a concessão outorgada à Rádio Cultura doOeste Ltda. para explorar serviço de radiodifusãosonora em onda média, na cidade de Pau dos Ferros, Estado do Rio Grande do Norte.DECURSO:1 a SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 30-1-04

N° 645-A/03 (Comissão de Ciência e Tecnologia,Comunicação e Informática) - Aprova o ato querenova a concessão outorgada à Rádio Nereu Ramos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Blumenau, Estado de Santa Catarina.DECURSO:1 a SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 30-1-04

N° 647-A/03 (Comissão de Ciência e Tecnologia,Comunicação e Informática) - Aprova o ato querenova a permissão outorgada à Imperial Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de PortoNacional, Estado de Tocantins.DECURSO:1 a SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 30-1-04

N° 657-A/03 (Comissão de Ciência e Tecnologia,Comunicação e Informática) - Aprova o ato queautoriza a Associação Comunitária Pe. Landel deMoura a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pa~

meira das Missões, Estado do Rio Grande do Sul.DECURSO:1 a SESSÃO

ÚlTIMA SESSÃO: 30-1-04

N° 847-A/03 (Comissão de Ciência e Tecnologia,Comunicação e informática) - Aprova o ato querenova a concessão outorgada à Emissoras RádioMarajoara Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Belém,Estado do Pará.DECURSO: 1a SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 30-1-04

N° 848-A/03 (Comissão de Ciência e Tecnologia,Comunicação e Informática) - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Itacaiúnas Ltda.para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondamédia, na cidade de Marabá, Estado do Pará.DECURSO: 1a SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 30-1-04

N° 883-A/03 (Comissão de Ciência e Tecnologia,Comunicação e Informática)- Aprova o ato querenova a permissão outorgada à Sistema Mineiro deRadiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade deItanhém, Estado da Bahia.DECURSO: 1a SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 30-1-04

N° 888-A/03 (Comissão de Ciência e Tecnologia,Comunicação e Informática) ~ Aprova o ato querenova a concessão outorgada à Rádio EducadoraLaranjeiras do Sul Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Laranjeiras do Sul, Estado do Paraná.DECURSO: 1a SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 30-1-04

N° 900-A/03 (Comissão de Ciência e Tecnologia,Comunicação e Informática) - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação RobertoRabello de Comunicação Social para explorar serviçode radiodifusão sonora em freqüência modulada, nacidade de Nova Venécia, Estado do Espírito SantoDECURSO: 1a SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 30-1-04

N° S08-A/03 (Comissão de Ciência e Tecnologia,Comunicação e Informática) - Aprova o ato querenova a concessão outorgada ao Sistema Tropicalde Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Miguel Pereira, Estado do Rio de Janeiro.DECURSO: 1a SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 30-1-04

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N° 913-A103(Comissão de Ciência e Tecnologia, 16:15 CEZAR SCHIRMER (PMDB - RS}Comunicação e Informática) - Aprova o ato que 16:40 ASDRUBAL BENTES (PMDB - PA)renova a concessão outorgada à Rádio Jornal de 17:05 GERVÁSIO SILVA (PFL - SC)Barretos OM Ltda.. para explorar serviço de radiod~ 17:30 MAUROPASSOS (PT-SC)fusão sonora em onda média, na cidade de Barre- 17:55 ODAIR(PT- MG)tos, Estado de São Paulo. ZDECURSO: 1a SESSÃO 18:20 LUI BASSUMA (PT - BA)

ÚLTIMASES$ÃO: 30-1-04 Dia 27, 3s-feira

N° 916-'Al03(Comissão de Ciência e Tecnologia,Comunicação e Informática) - Aprova o ato querenova a permissão outorgada à Rádio Stéreo PIanaltodeVinhedo Ltda.para explorar serviço de rad~

odifusão.so~ora em freqüência modulada, na cidadede Vinhedo, Estado deSão Paulo.DECURSO: 1a SESSÃOÚLTIMASESSÃO: 30...1-04

N° 930-Al03 (Comissão de Ciência e Tecnologia,Comunicação e Informática) - Aprova o ato querellOvaa concessão outorgada à Emissoras RádioMarajoara Ltda.. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, nacidade de Belém,Estado do Pará.DECURSO: 1a SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 30-1 c04

ORADORESSORTEADOS PARA O GRANDEEXPEDIENTE DOMÊSDE JANEIRO DE 2004

Dia 26, 28 -feira

15:00 RENILDOCALHEIROS (PCdoB - PE)15:25 SEVERIANOALVES (PDT - BA)15:50 CARLlTOMERSS (PT - SC)

15:00 MARCELO ORTIZ (PV - SP)15:25 ADELOR VIEIRA (PMDB - Se)

Dia 28, 48-feira

15:00 ITAMAR SERPA (PSDB - RJ)15:25 GIACOBO (PL -PR}

Dia 29, 58 -feira

15:00 DA. ROSINHA (PT - PR)15:25 FRANCISCO TURRA{PP - RS)

Dia 30, 68-feira

10:00 ROGÉRIO TEÓFILO (PPS -Al)10:25 LEONARDO VILELA (PP - GO)10:50 WASNY DE ROURE (PT - DF)11:15 JURANDIR BOlA (PSB -AL)11 :40 NICE LOBÃO (PFL - MA)12:05 MÁRIO HERINGER(PDT- MG)12:30GERALDO RESENDE (PPS- MS}12:55 GILBERTO KASSAB(PFL - SP}13:20 VANESSA GRAZZIOTIN (PCdoB - AM)

(Encerra-se a sessão às 13 horas e 51minutos.)

MESA DIRETORA

Presidente:JOÃO PAULO CUNHA - PT - SP

1° Vice-Presidente:INOCÊNCIO OLIVEIRA - PFL - PE

2° Vice·Presidente:LUIZ PIAUHYLlNO - PTB - PE

1° Secretário:GEDDEL VIEIRA LIMA - PMDB - BA

2° Secretário:SEVERINO CAVALCANTI- PP - PE

3° Secretário:NILTON CAPIXABA - PTB - RO

4° Secretário:CIRO NOGUEIRA - PFL - PI

1° Suplente de Secretário:GONZAGA PATRIOTA - PSB - PE

2° Suplente de Secretário:WILSON SANTOS - PSDB - MT

3° Suplente de Secretário:CONFÚCIO MOURA - PMDB - RO

4° Suplente de Secretário:JOÃO CALDAS - PL - AL

LíDERES E VICE·LíDERES

PTLíder: NELSON PELLEGRINO

Vice-Líderes:Arlindo Chinaglia, Ary Vanazzi, Carlito Merss, Devanir Ribeiro,Fátima Bezerra, Fernando Ferro, Gilmar Machado, HenriqueFontana, Iriny Lopes, Ivan Valente, João Magno, Lindberg Farias,Luci Choinacki, Luiz Sérgio, Maurício Rands, Paulo Bernardo,Paulo Delgado, Paulo Pimenta, Paulo Rocha, Rubens Otoni,Teima de Souza, Walter Pinheiro e Zezéu Ribeiro.

PMDBLíder: EUNiclO OLIVEIRA

Vice-Líderes:Mendes Ribeiro Filho, Sandra Rosado, Benjamin Maranhão,Asdrubal Bentes, André Luiz, Adelor Vieira, Osvaldo Biolchi,Carlos Eduardo Cadoca, Gustavo Fruet, Leandro Vilela, OsmarSerragHo, Wladimir Costa, Mauro Benevides, Henrique EduardoAlves, Wilson Santiago, Jorge Alberto, Edson Ezequiel, PastorPedro Ribeiro e José Borba.

PFLLlder: JOSÉ CARLOS ALELUIA

Vice-Líderes:Rodrigo Maia (1 0 Vice), José Thomaz Nonê, Roberto Brant, MuriloZauith, Kátia Abreu, José Roberto Arruda, Luiz Carlos Santos,José Rocha, Antonio Carlos Magalhães Neto, Onyx Lorenzoni,Gilberto Kassab, Ronaldo Caiado, Abelardo Lupion, Paulo Bauer,Pauderney Avelino, Nice Lobão, José Carlos Machado e MoroniTorgan.

PTBLíder: JOSÉ MÚCIO MONTEIRO

Vice-Líderes:Ricarte de Freitas (1° Vice), José Militão, Arnaldo Faria de Sá,Nelson Marquezelli, Eduardo Seabra, Josué Bengtson, JoséCarlos Elias, Ricardo Izar, Pastor Reinaldo, Marcondes Gadelha,Roberto Magalhães, Fernando Gonçalves e Iris Simões.

PSDBLíder: JUTAHY JUNIOR

Vice-Líderes:Custódio Mattos (1 0 Vice), Sebastião Madeira, Carlos AlbertoLeréia, Eduardo Gomes, Antonio Carlos Mendes Thame, AntonioCarlos Pannunzio, Nilson Pinto, Luiz Carlos Hauly, BismarckMaia, João Almeida, Bosco Costa, Walter Feldman, AlbertoGoldman, Aloysio Nunes Ferreira e Átila Lira.

PPLíder: PEDRO HENRY

Vice-Líderes:Celso Russomanno (1° Vice), José Unhares, Francisco Dornelles,Romel Anizio, Ivan Ranzolin, Francisco Appio, Mário Negromonte,Herculano Anghinetti, Ricardo Fiuza, Ricardo Barros, SandesJúnior e Professor lrapuan Teixeira.

Bloco PL, PSLLíder: VALDEMAR COSTA NETO

Vice-Líderes:Bispo Rodrigues, Sandro Mabel, Lincoln Portela, HumbertoMichiles, Coronel Alves, Milton Monti, Jaime Martins, Miguel deSouza, Almir Moura, Roberto Pessoa e Inaldo Leitão.

PPSLíder: ROBERTO FREIRE

Vice-LIderes:Colbert Martins (1 0 Vice), Nelson Proença, Leônidas Cristino,Geraldo Resende, Dimas Ramalho e Agnaldo Muniz.

PSBLíder: EDUARDO CAMPOS

Vice-Líderes:Renato Casagrande (1° Vice), Janete Capiberibe, Paulo Baltazar,Dr. Evilásio e Isaías Silvestre.

PDTLíder: NEIVA MOREIRA

I Vice-LIderes:Dr. Hélio (1° Vice), Alceu Collarés, Manato e Dr. Rodolfo Pereira.

PCdoBLíder: INÁCIO ARRUDA

Vice-Líderes:Daniel Almeida e Vanessa Grazziotin.

PSCLíder: PASTOR AMARILDO

Vice-LIderes:

PVLíder: SARNEY FILHO

Vice-Líderes:Marcelo Ortiz.

Parágrafo 4°, Artigo 9° do RICD

PRONARepr.: ENÉAS

Liderança do GovernoLíder: ALDO REBELO

Vice-Líderes:Professor Luizinho, Beta. Albuquerque, Sigmaringa. Seixas,Vicente Cascione e Renildo Calheiros.

Amazonas

Piauí

DEPUTADOS EM EXERCíCIO

RoraimaAlceste Almeida - PMOBAlmir Sá - PLDr. Rodolfo Pereira - PDTFrancisco Rodrigues - PFLLuciano Castro - PLMaria Helena - PPSPastor Frankembergen - PTBSuely Campos - PP

AmapáAntonio Nogueira - PTCoronel Alves - PLDavi Alcolumbre - PDTDr. Benedito Dias - PPEduardo Seabra - PTBHélio Esteves - PTJanete Capiberibe - PSBValdenor Guedes - PSC

ParáAnivaldo Vale - PSOBAnn Pontes - PMDBAsdrubal Bentes - PMDBBabá c S.PART.Jader Barbalho - PMDBJosé Priante - PMDBJosué Bengtson - PTBNicias Ribeiro - PSDBNilson Pinto - PSDBPaulo Rocha - PTRaimundo Santos - PLVic Pires Franco - PFLWladimir Costa - PMOBZé Geraldo - PTZé Lima - PPZenaldo Coutinho - PSDBZequinha Marinho - PSC

Átila Lins - PPSCarlos Souza - PLFrancisco Garcia - PPHumberto Michiles - PLLupércio Ramos - PPSPauderney Avelino - PFLSilas Câmara - PTBVanessa Grazziotin - PCdoB

RondôniaAgnaldo Muniz - PPSAnselmo - PTConfúcio Moura - PMDBEduardo Vaiverde - PTHamilton Casara - PSBMarinha Raupp - PMDBMiguel de Souza - PLNilton Capixaba - PTB

AcreHenrique Afonso - PTJoão Correia - PMOBJoão Tota - PLJúnior Betão - PPSNilson Mourão - PTPerpétua Almeida - PCdoBRonivon Santiago - PPZico Bronzeado - PT

TocantinsDarci Coelho - PFLDerval de Paiva - PMDBEduardo Gomes - PSDBHomero Barreto - PTBKátia Abreu - PFL

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Mauricio Rabelo - PLPastor Amarildo - PSCRonaldo Oimas - PSOB

MaranhãoAntonio Joaquim - PPCésar Bandeira - PFLClóvis Fecury - PFLCosta Ferreira - PSCDr. Ribamar Alves - PSBGastão Vieira - PMDBJoão Castelo - PSDBLuciano Leitoa - PSBNeiva Moreira - PDTNice Lobão - PFLPaulo Marinho - PLPedro Fernandes - PTBPedro Novais - PMDBSarney Filho - PVSebastião Madeira - PSOBTerezinha Fernandes - PTWagner Lago - PPWashington Luiz - PT

CearáAlmeida de Jesus - PLAníbal Gomes - PMDBAntonio Cambraia - PSOBAriosto Holanda - PSDBArnon Bezerra - PTBBismarck Maia - PSDBEunlcio Oliveira - PMOBGonzaga Mota - PSDBInácio Arruda - PCdoBJoão Alfredo - PTJosé Unhares - PPJosé Pimentel - PTLéo Alcântara - PSDBLeônidas Cristino - PPSManoel Salviano - PSDBMauro Benevides - PMDBMoroni Torgan - PFLPastor Pedro Ribeiro - PMDBRoberto Pessoa - PLRommel Feijó - PTBVicente Arruda - PSDBZé Gerardo - PMDB

Átila Lira - PSDBB. Sá - PPSCiro Nogueira - PFLJúlio Cesar - PFLMarcelo Castro - PMDBMoraes Souza - PMDBMussa Oemes - PFLNazareno Fonteles - PTPaes Landim - PFLPromotor Afonso Gil - PDT

Rio Grande do NorteÁlvaro Dias - POTFátima Bezerra - PTHenrique Eduardo Alves - PMDBLavoisier Maia - PSBMúcio Sá - PSBNélio Dias - PPNey Lopes - PFLSandra Rosado - PMDB

ParaíbaBenjamin Maranhão - PMOBCarlos Dunga - PTBDomiciano Cabral - PSDBEnivaldo Ribeiro - PPInaldo Leitão - PL

Pernambuco

Lúcia Braga - PTLuiz Couto - PTMarcondes Gadelha - PTBPhilemon Rodrigues - PTBRicardo Rique - PLWellington Roberto - PLWilson Santiago - PMDB

Alice Portugal- PCdoBAntonio Carlos Magalhães Neto - PFLAroldo Cedraz - PFLClaudio Cajado - PFLColbert Martins - PPSCoriolano Sales - PFLDaniel Almeida - PCdoBEdson Duarte - PVFábio Souto - PFLFélix Mendonça" PFLFetnando de Fabinho - PFLGeddel Vieira Lima - PMDBGerson Gabrielli - PFLGuilherme Menezes - PTJairo Catneiro - PFLJoão Almeida - PSDBJoão Carlos Bacelar - PFLJoão Leão - PL

André de Paula - PFLArmando Monteiro - PTBCarlos Eduardo Cadoca - PMDBEduardo Campos - PSBFernando Ferro - PTGonzaga Patriota - PSBInocêncio Oliveira - PFLJoaquim Francisco - PTBJosé Chaves - PTBJosé Mendonça Bezerra - PFLJosé Múcio Monteiro - PTBLuiz Piauhylino - PTBMarcos de Jesus - PLMaurIcio Rands - PTMiguel Arraes - PSBOsvaldo Coelho - PFLPastor Francisco Ollmpio - PSBPaulo Rubem Santiago - PTPedro Corrêa - PPRaul Jungmann - PPSRenildo Calheiros c PCdoBRicardo Fiuza - PPRoberto Freire - PPSRoberto. Magalhães - PTBSeverino Cavalcanti - PP

Jonival Lucas Junior - PTBJosé Carlos Aleluia c PFLJosé Carlos Araújo- PFLJosé Rocha - PFLJosias Gomes - PTJutahy Junior - PSDBLuiz Alberto - PTLuiz Bassuma - PTLuiz Carreira - PFLMarcelo Guimarães Filho - PFLMário Negromonte - PPMilton Barbosa - PFLNelson Pellegrino - PTPaulo Magalhães - PFLPedro Irujo - PLReginaldo Germano- PFLRobérioNunes - PFLSeveriano Alves - PDTWalter Pinheiro - PTZelinda Novaes - PFLZezéu Ribeiro - PT

Minas GeraisAracely de Paula" PLAthos Avelino - PPSBonifácio de Andrada - PSDBCabo Júlio - PSCCarlos Melles - PFLCarlos Mota - PLCarlos Willian - PSCCésar Medeiros - PTCleuber Carneiro - PFLCustódio Mattos - PSDBDr. Francisco Gonçalves - PTBEdmar Moreira - PLEduardo Barbosa - PSDBEliseu Resende - PFLFernando Diniz - PMDBGeraldo Thadeu - PPSGilmar Machado - PTHerculano Anghinetti - PPIsafas Silvestre - PSBIvo José - PTJaime Martins - PLJoão Magalhães - PMDBJoão Magno" PTJoão Paulo Gomes da Silva - PLJosé Militão - PTBJosé Santana de Vasconcellos - PLJúlio Delgado- PPSLael Varella - PFLLeonardo Mattos - PVLeonardo Monteiro - PTLincoln Portela - PLMarcello Siqueira - PMDBMáreio Reinaldo Moreira - PPMaria do Carmo Lara - PTMário Assad Júnior - PLMário Heringer - PDTMauro Lopes - PMDBNarcio Rodrigues - PSDBOdair- PTOsmânio Pereira - PTBPatrus Ananias - PTPaulo Delgado - PTRafael Guerra - PSDBReginaldo Lopes - PTRoberto Brant - PFLRomel Anizio - PPRomeu Queiroz - PTBRonaldo Vasconcellos - PTBSaraiva Felipe - PMDB

Bahia

Sergipe

AlagoasBenedito de Lira - PPGivaldo Carimbão - PSBHelenildo Ribeiro - PSDBJoão Caldas - PLJoão Lyra" PTBJosé Thomaz Nonô - PFLJurandir Boia - PSBOlavo Calheiros - PMDBRogério Teófilo - PPS

Bosco Costa - PSDBCleonâncio Fonseca - PPHeleno Silva - PLJackson Barreto - PTBJoão Fontes - S.PART.Jorge Alberto - PMDBJosé Carlos Machado - PFLMendonça Prado - PFL

Sérgio Miranda - PCdoBSilas Brasileiro - PMDBVirgílio Guimarães - PTVittorio Medioli - PSDB

Espirito SantoFeu Rosa - PPIriny Lopes - PTJosé Carlos Elias - PTBManato - PDTMarcelino Fraga - PMDBMarcus Vicente - PTBNeucimar Fraga - PLNilton Baiano - PPRenato Casagrande - PSBRose de Freitas - PMDB

Rio de JaneiroAlexandre Cardoso - PSBAlexandre Santos - PPAlmerinda de Carvalho - PMDBAlmir Moura - PLAndré Luiz - PMDBAntonio Carlos Biscaia - PTBernardo Ariston - PMDBBispo Rodrigues - PLCarlos Nader - PFLCarlos Santana - PTChico Alencar - PTDeley - PVDr. Heleno - PPEdson Ezequiel- PMDBEduardo Cunha - PMDBEduardo Paes - PSDBElaine Costa - PTBFernando Gabeira - S.PART.Fernando Gonçalves - PTBFernando Lopes - PMDBFrancisco Dornelles - PPItamar Serpa - PSDBJair Bolsonaro - PTBJandira Feghali - PCdoBJoão Mendes de Jesus - PSLJorge Bittar - PTJosé Divino - PMDBJosias Quintal - PMDBJuíza Denise Frossard - PSDBJulio Lopes - PPLaura Carneiro - PFLLeonardo Picciani - PMDBLindberg Farias - PTLuiz Sérgio - PTMaria Lucia - PMDBMoreira Franco - PMDBNelson Bornier - PMDBPaulo Baltazar - PSBPaulo Feijó - PSDBReinaldo Betão - PLRenato Cozzolino - PSCRoberto Jefferson - PTBRodrigo Maia - PFLSandro Matos - PTBSimão Sessim - PPVieira Reis - PMDB

São PauloAlberto Goldman - PSDBAldo Rebelo - PCdoBAloysio Nunes Ferreira - PSDBAmauri Robledo Gasques - PLAngela Guadagnin - PTAntonio Carlos Mendes Thame - PSDBAntonio Carlos Pannunzio - PSDBArlindo Chinaglia - PT

~~~~-------~,--~,~~---------

Arnaldo Faria de Sá - PTBBispo Wanderval - PLCarlos Sampaio - PSDBCelso Russomanno - PPCláudio Magrão - PPSCorauci Sobrinho - PFLDelfim Netto - PPDevanir Ribeiro - PTDimas Ramalho - PPSDr. Evilásio - PSBDr. Hélio - PDTDr. Pinotti - PFLDurval Orlato - PTEdna Macedo - PTBElimar Máximo Damasceno - PRONAEnéas - PRONAGilberto Kassab - PFLGilberto Nascimento - PMDBIara Bernardi - PTIIdeu Araujo - PPIvan Valente - PTJamil Murad - PCdoBJefferson Campos - PMDBJoão Batista - PFLJoão Herrmann Neto - PPSJoão Paulo Cunha - PTJosé Eduardo Cardozo - PTJosé Mentor - PTJovino Cândido - PVJulio Semeghini - PSDBLobbe Neto - PSDBLuciano Zica - PTLuiz Antonio Fleury - PTBLuiz Carlos Santos - PFLLuiz Eduardo Greenhalgh - PTLuiza Erundina - PSBMarcelo Ortiz - PVMarcos Abramo - PFLMariângela Duarte - PTMedeiros - PLMichel Temer- PMDBMilton Monti - PLNelson Marquezelli - PTBNeuton Lima - PTBOrlando Fantazzini - PTPaulo Kobayashi - PSOBPaulo Lima - PMDBProfessor Irapuan Teixeira - PPProfessor Luizinho - PTRicardo Izar - PTBRoberto Gouveia - PTRobson Tuma - PFLRubinelli - PTSalvador Zimbaldi - PTBTeima de Souza - PTVadão Gomes - PPValdemar Costa Neto - PLVanderlei Assis - PPVicente Cascione - PTBVicentinho - PTWalter Feldman - PSOBZulaiéCobra - PSOB

Mato GrossoCarlos Abicalil - PTCelcita Pinheiro - PFLPedro Henry - PPRicarte de Freitas - PTBTeté Bezerra - PMOBThelma de Oliveira - PSOBWelinton Fagundes - PLWilson Santos - PSDB

Distrito FederalAlberto Fraga - PTBJosé Roberto Arruda - PFLManinha- PTOsório Adriano - PFLSigmaringa Seixas - PTTadeu Filippelli ~ PMOBTatico - PTBWasny de Haure - PT

GoiásBarbosa Neto - PSBCarlos Alberto Leréia ~ PSDBEnio Tatico - PTBJoão Campos - PSDBJovair Arantes - PiBLeandro Vilela - PMDBLeonardo Vilela - PPLuiz Bittencourt - PMDBNeycte Aparecida - PTPedro Chaves- PMDBProfessora Raquel Teixeira - PSDBRoberto Balestra - PPRonaldo Caiado - PFLRubens Otoni ~ PTSandes ,Júnior - PPSandro Mabel - PLVilmar Rocha - PFL

Mato Grosso do SulAntônio Carlos Bjffi - PTAntonio Cruz - PTBGeraldo Resende - PPSJoão Grandão - PTMurilo Zauith - PFLNelson Trad - PMOBVander Loubet - PTWaldemir Moka - PMDB

ParanáAbelardo Lupion - PFLAffonso Camargo - PSDBAirtonRoveda ~ PMDBAlex Canziani - PTBAndré Zacharow - PDTAssis Miguel do Couto - PTCezar Silvestri - PPSChico da Princesa - PLColómbo- PTDilceu Sperafico - PPDr. Rosinha - PTOra. Clair - PTEduardo Sciarra - PFLGiacobo - PLGustavo Fruet - PMDBHermes Parcianello - PMOBlris Simões - PT8José Borba - PMD8José Janene - PPLuiz Carlos Hauly - PSD8Max Rosenmann - PMDBMoacir Micheletto - PMD8Nelson Meurer - PPOdflio Balbinotti - PMDBOliveira Filho ~ PLOsmar Serraglio - PMD8Paulo Bernardo - PTRicardoBarros - PPSelma Schons - PTTakayama - PMDB

Santa CatarinaAdelOr Vieira - PMD8Carlito Merss - PTEdison Al1drino - PMOB

Gervásio Silva - PFLIvan Ranzolin - PPJoão Matos - PMDBJoão Pizzolatli -PPJorge Boeira - PTLeodegar Tiscoski - PPLuci Choinacki-PTMauro Passos - PTPaulo Afonso - PMOBPaUlo Bauer - PFLSerafim Venzon - PSDBVignatti - PTZonta- PP

Rio Grande do SulAdãoPretto - PTAlceu Collares - POTAry Vanazzi - PTAugusto Nardes - PPBeto Albuquerque - PSBCezar Schirmer - PMOBOarcfsioPerondi - PMOBEliseu Padilha - PMDBEnio Bacci - POTÉrico Ribeiro - PPFrancisco Appio - PPFrancisCO Turra - PPHenrique Fontana - PTJosé Ivo Sartori - PMOBJúlio Redecker - PSOBKelly Moraes - PTBLuciana Genro - S.PART.Luis Carlos Heinze - PPMaria do Rosário - PTMendes Ribeiro Filho - PMOBMilton Cardias - PTBNelson Proença- PPSOnyx Lorenzoni - PFLOrlando Desconsi - PTOsvaldo Biolchi - PMOBPastorReinaldo - PTBPaulo Gouvêa - PLPaulo Pimenta - PTPompeo de Mattos - POTTarcisio Zimmermann - PTVeda Crusius - PSOB

'I

COMISSÕES PERMANENTES

COMISSÃO DE AGRICULTURA E POlÍTICA RURALPresidente: Waldemir Moka (PMDB)1° Vice-Presidente: Silas Brasileiro (PMDB)2° Vice-Presidente: Abelardo Lupion (PFL)3° Vice-Presidente: João Grandão (PT)Titulares Suplentes

Inácio Arruda

Carlos AbicalilIvo José

Nilson MourãoPatrus Ananias

Vignatti

1 vaga

Geraldo ThadeuRaUl Jungmann

Mário HeringerPompeo de Mattos

Darci CoelhoJosé Roberto Arruda

Kátia AbreuVic Pires Franco

PPS

Almir Sá

Heleno Silva

João Leão

PTBAlberto Fraga· vaga do PMDBArnon Bezerra - vaga do PSDB

João LyraJoaquim Francisco - vaga do PFL

Pastor ReinaldoTatico

(Deputado do PSC ocupa a vaga)PL

PSB(Deputado do PSC ocupa a vaga)

2 vagas

PDT

PT

PFLCelcita PinheiroFrancisco RodriguesPauderney Avelino(Deputado do PL ocupa a vaga)

AnselmoHenrique AfonsoPaulo RochaTerezinha Fernandes(Deputado S.PART. ocupa avaga)1 vaga

PSDBZé Lima· vaga do PFLZonta

Carlos DungaJosé Carlos EliasJosué BengtsonNelson Marquezelli

Álvaro Dias· vaga do PSBDf. Rodolfo Pereira(Deputado doPL ocupa avaga)

Renato Casagrande(Deputado do PDT ocupa avaga)(Deputado do PP ocupa avaga)

PCdoB(Deputado do PP ocupa avaga)

Carlos Souza· vaga doPDTRoberto Pessoa· vaga doPFLWelinton Fagundes(Deputado do PMDB ocupaa vaga)(Deputado do PMDB ocupaa vaga)

B.SáCezar Silvestri

PRONAElimar Máximo Damasceno (Deputado do PP ocupa a vaga)

PVEdson Duarte Jovino Cândido

PSCPastor Amarildo - vaga do PSB

Zequinha Marinho - vaga do PTB

Secretário(a): Moizes Lobo da CunhaLocal: Anexo 11, Térreo, Ala C, sala 36Telefones: 318- 6978/6979/6981FAX: 318-2142

COMISSÃO DAAMAZÕNIA E DE DESENVOLVIMENTOREGIONAL

Presidente: Átila Lins (PPS)1° Vice-Presidente:2° Vice-Presidente: Zequinha Marinho (PSC)3° Vice-Presidente: Davi Alcolumbre (PDT)Titulares Suplentes

Julio Semeghini

(Deputado do PMDB ocupa avaga)

1 vaga

Augusto Nardes

Enivaldo Ribeiro

Nelson Meurer

Nilton BaianoProfessor Irapuan Teixeira· vaga

do PRONA

PP

Lael Varella

1 vaga

Carlos MellesCleuber Carneiro

Fábio SoutoFrancisco Rodrigues

Júlio Cesar

PTAnselmo

Hélio EstevesJoão Magno

Luiz Eduardo GreenhalghNilson MourãoRubens Otoni

VignattiZico Bronzeado

1 vagaPFL

Darcfsio PerondiJosé Borba

José Ivo Sartori

Marcelino FragaPedro Chaves

Rose de Freitas· vaga do PSDBTakayama

(Deputado do PTB ocupa a vaga)


PSDBAntonio Carlos Mendes Thame

Júlio Redecker

PMDB

Benedito de Lira· vaga doPSDBCleonâncio Fonseca· vagado PSDBDilceu Sperafico • vaga doPFLÉrico Ribeiro

Francisco Turra

Leonardo Vilela· vaga doPFLLuis Carlos HeinzeNélio Dias· vaga do PSBRoberto Balestra· vaga doPCdoSRomel Anizio • vaga do

Adão PrettoAssis Miguel do CoutoJoão GrandãoJosias GomesLeonardo MonteiroLuci ChoinackiOdairOrlando DesconsiZé Geraldo

Anivaldo ValeHelenildo Ribeiro(Deputado do PP ocupa avaga)(Deputado do PP ocupa a (Deputado do PTB ocupa a vaga)vaga)(Deputado do PMDB ocupaa vaga)(Deputado do PP ocupa avaga)

Abelardo LupionJoão Carlos BacelarKátia AbreuRonaldo Caiado(Deputado do PP ocupa avaga)(Deputado do PP ocupa avaga)(Deputado do PL ocupa avaga)(Deputado do PP ocupa avaga)

Confúcio MouraJader BarbalhoLeandro Vilela· vaga doPSDBMarcelo CastroMoacir MichelettoMoraes Souza· vaga do PLOdílio BalbinoltiSilas BrasileiroWaldemir MokaZé Gerardo • vaga do PL

----------~~------------ --------------- ---- -------- -----------------------

PCdoBPerpétua Almeida - vaga do PSBVanessa Grazziotin

PT

Antonio Joaquim

lldeu Araujo - vaga do PRONAJosé Linhares

Julio Lopes

Angela GuadagninCarlos Abicalil

Fernando FerroGilmar Machado

Mauro Passos

Neyde Aparecida

Paulo Delgado

Rubinelli

Wasny de Roure

Affonso CamargoAlberto Goldmari

Bismarck Maia - vaga do PMDBJoão CamposJoão Castelo

Professora Raquel Teixeira

(Deputado do PL ocupa a vaga)PP

PFL

Moreira Franco

Pastor Pedro RibeiroWladimir Costa

(Deputado dlo PSDB ocupa avaga)

(Deputado do !PC do B ocupa avaga)

Confúcio Moura

Mendes Ribeiro Filho

César BandeiraClóvis Fecury

José Carlos MachadoJosé Thomaz Nonõ

Milton BarbosaPaulo Magalhães

Vic Pires Franco· vaga do PV(Deputado do PSC ocupa a vaga)

(Deputado do PL ocupa a vaga)

PSDB

PMDB

Carlos NaderCorauci SobrinhoGilberto KassabJoão BatistaJosé Carlos AraÚjoJosé Mendonça BezerraJosé RochaJúlio CesarMarcos Abramo - vaga doPTMOrilo Zauith • vaga do PTZelinda Novaes • vaga doPT

Ariosto HolandaCarlos Alberto LeréiaJulio SemeghiniNarcio RodriguesNilsonPinto(Deputado do PP ocupa avaga)

Adelor VieiraEdson Ezequiel· vaga doPSSEduardo Cunha· vaga doPPGustavo FruetHenrique Eduardo AlvesJefferson Campos· vaga doPPJosé. Priante

TakayamaVieira Reis(Deputado do PL ocupa avaga)

Jorge BittarLuiz CoutoMariângela DuarteVander LoubetWalter Pinheiro(Deputado do PFL ocupa avaga)(Deputado do PFL ocupa avaga)(Deputado do PL ocupa avaga)(Oeputado do PFL ocupa avaga)

Alexandre Santos - vaga doPSDBRicardo BarrosSandes JúniorVanderlei ASSis· vaga doPRONA

Local: Anexo li, Térreo, Ala A, sala 55Telefones: 318-6998318-6999 E 6970FAX: 318-2145

COMISSÃO DE CI~NCIAE TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO EINFORMÁTICA

Presidente: Corauci Sobrinho (PFL)1° Vice-Presidente: Sandes Júnior (PP)2° Vice-Presidente: Vieira Reis (PMDB)3° Vice-Presidente: Silas Câmara (PTB)Titulares Suplentes

1 vaga

Sarney Filho

Hamilton Casara - vaga doPSDS

Luciano Leitoa ·vaga doPOT

(Deputado do PSDS ocupaa vaga)1 vaga

Agnaldo Muniz

Alberto Fraga - vaga doPMDS

Pastor Frankembergen(Deputado do PL ocupa a

vaga)1 vaga

(Deputado do PL ocupa avaga)

Confúcio MouraMarinha Raupp

Mauro Lopes(Deputado do PTS ocupa a

vaga)1 vaga

Dr. Benedito DiasMário Negromonte

Vanderlei Assis· vaga doPRONA


(Deputado do PSS ocupa avaga)

Coronel Alves

Humberto Michiles • vaga doPFL

Jaime MartinsJoão Tota· vaga do IPP

Mauricio Rabelo - vaga doPTB

Eduardo GomesNilson Pinto

Thelma de Oliveira - vaga doPSS

Zenaldo Coutinho

(Deputado do PSS ocupa avaga)

PRONA(Deputado do PP ocupa a

vaga)

PLAmauri Hobledo Gasques • vagadoPRONA

Carlos .Souza

Luciano Castro - vaga do PFLMiguel de Souza· vaga do PSDB

Raimundo Santos

Josué Bengtson

Ricarte de Freitas

(Deputado do PSC ocupa a vaga)

(Deputado do PSC ocupa a vaga)

PTB

Antonio JoaquimSuely Campos· vaga do PFL

Zé Lima

Davi Alcolumbre

Anivaldo ValeNicias Ribeiro



PP

PPSÁtila LinsMaria Helena - vaga do PMDB

PDT

Janete Capiberibe

(Deputado do PC do B ocupa avaga)

PSS

(Deputado do PP ocupa a vaga)

PMDBAlceste AlmeidaAnn PontesAsdrubal Bentes

JaderSarbalho

Rose de Freitas· vaga do PSDB(Deputado doPPS ocupa a vaga)

PSDB

Edson Duarte


PV

PSCValdenor Guedes - vaga do PPZequinha Marinho - vaga do PTS

S.PART.Babá. vaga do PT

Secretário(a): Márcio Vargas

(Deputado do PMDB ocupaa vaga) (Deputado do PTB ocupa a vaga)

(Deputado do PMDB ocupaa vaga)

Secretário(a): Maria Ivone do Espirito SantoLocal: Anexo 11, Térreo, Ala A, sala 49Telefones: 318-6906 A 6908FAX: 318-2143

COMISSÃO DE CONSTITUiÇÃO E JUSTiÇA E DE REDAÇÃOPresidente: Luiz Eduardo Greenhalgh (PT)1° Vice-Presidente: Patrus Ananias (PT)2° Vice-Presidente: Eduardo Paes (PSDB)3° Vice-Presidente: Juíza Denise Frossard (PSDB)Titulares Suplentes

PCdoBSérgio Miranda

Vanessa Grazziotin - vaga doPMDB

Ricardo Barros

Anivaldo ValeAntonio Carlos Pannunzio

Átila LiraBonifácio de Andrada

Custódio MattosItamar Serpa

Nicias Ribeiro

Cleonâncio FonsecaDilceu SperaficoEnivaldo Ribeiro

Ivan Ranzolin

Bispo WandervalCarlos Mota

Heleno Silva - vaga do PTBRaimundo Santos

Wellington Roberto

Jair BolsonaroLuiz Antonio Fleury

Ricarte de Freitas(Deputado do PL ocupa a

vaga)(Deputado do PFL ocupa a

vaga)

OdairPaulo Rocha

Washington Luiz

Coriolano SalesFernando de Fabinho

Jairo CarneiroLuiz Carlos Santos

Moroni TorganPaes Landim

Reginaldo Germano· vaga doPTB

Ronaldo CaiadoZelinda Novaes

ManatoSeveriano Alves

Agnaldo Muniz1 vaga

Gonzaga Patriota(Deputado do PMDB ocupa a

vaga)(Deputado do PSC ocupa a

vaga)PPS

PDT

PSDB

PMDBBernardo Ariston • vaga do PSB

Cezar SchirmerEliseu Padilha

João MatosMauro Benevides

Odílio BalbinoltiOsvaldo Biolchi

Paulo AfonsoPaulo Lima

Colbert MartinsJúlio Delgado

Alceu CollaresAndré Zacharow

Alexandre Cardoso

Jurandir Boia

(Deputado do PSC ocupa avaga)

André de PaulaAntonio Carlos Magalhães NetoDarci CoelhoJosé Roberto ArrudaMendonça Prado· vaga do PPNey Lopes

Paulo Magalhães· vaga do PP

Robson TumaVic Pires FrancoVilmar Rocha

PFL

Professor LuizinhoRubinelliSigmaringa Seixas

Asdrubal BentesJosé DivinoJosé Ivo SartariMendes Ribeiro FilhoMichel TemerOsmar SerraglioSandra RosadoWilson Santiago

PL

PTB

PCdoB

Bispo RodriguesEdmar MoreiraInaldo Leitão - vaga do PTBJaime MartinsJoão Paulo Gomes da Silva

Aloysio Nunes FerreiraBosco CostaEduardo PaesJoão CamposJuíza Denise FrossardVicente ArrudaWilson SantosZenaldo Coutinho· vaga do PP

PPIIdeu Araujo· vaga do PRONARicardo FiuzaWagner Lago(Deputado do PFL ocupa avaga)(Deputado do PFL ocupa avaga)(Deputado do PSDB ocupa avaga)

PSB

Antonio CruzEdna MacedoRoberto Magalhães

Vicente Cascione


César MedeirosChico Alencar

ColomboFátima Bezerra

João AlfredoJosé Pimentel

Luiz Couto

André Zacharow

Davi Alcolumbre

Alexandre Cardoso

Renato Casagrande

B.Sá1 vaga

PT

Antonio CruzElaine Costa

Josué BengtsonMarcus Vicente· vaga do PP

Salvador ZimbaldiPL

José Santana de Vasconcellos·vagado PFL

Marcos de Jesus

Neucimar Fraga

Oliveira Filho

Ricardo Rique - vaga do PSDB

PTB

PDT

PSB

(Deputado do PSCocupa a vaga)

PPS

PRONA


PV

(Deputado do PFLocupa a vaga)

PSCCosta Ferreira· vaga do PFL

Pastor Amarildo • vaga do PSBPSL

Antonio Carlos BiscaiaJosé Eduardo CardozoJosé MentorLuiz Eduardo GreenhalghMaurício RandsPatrus AnaniasPaulo Pimenta

Geraldo ThadeuNelson Proença

Almir Moura

Bispo WandervalMário Assad Júnior· vagado PMDBMaurício RabeloPaulo Marinho· vaga doPSBPedro Irujo • vaga do PVRaimundo Santos· vaga doPT

Jamil Murad

João Mendes de Jesus vaga doPDT


Iris SimõesRicardo IzarSilas Câmara1 vaga

Dr. Hélio(Deputado do PSL ocupa avaga)

Luiza Erundina(Deputado do PMDB ocupaa vaga)(Deputado do PL ocupa avaga)

(Deputado do PP ocupa avaga)

PCdoB

Ann Pontes André LuizJosé Borba Max RosenmannLuiz Bittencourt Moacir MichelettoNelson Bornier - vaga do PSDB Silas Brasileiro· vaga do PP

PSDB

PSCPastor Amarildo • vaga do PSB Carlos Wíllian - vaga do PSB

Secretário(a): Rejane Salete MarquesLocal: Anexo II,Térreo, Ala, sala 21Telefones: 318-8322 A 318-6923FAX: 318-2144

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MEIO AMBIENTEE MINORIAS

Presidente: Givaldo C<:jrimbão (PSB)1° Vice-Presidente: Nelson Bornier (PMDB)2° Vice-Presidente: Julio Lopes (PP)3° Vice-Presidente: Luiz Alberto (PI)Titulares Suplentes

PT

Daniel Almeida

Iara BernardiOrlando Desconsi

Patrus Ananias

Roberto Gouveia

Antonio Carlos PannunzioCarlos Alberto Leréia

Sebastião Madeira

Leodegar TiscoskiMário Negromonte

Jackson Barreto· vaga doPPS

Pedro Fernandes

Dr. Pinotti - vaga do PMDB

Eduardo Sciarra

Dr. Ribamar Alves

Chico da Princesa(Deputado do PTB ocupa a

vaga)

Philemon Rodrigues· vaga doPL

1 vaga

PMDBGustavo Fruet - vaga do PDT

Marcello Siqueira

Marinha RauppWilson Santiago

(Deputado do PFLocupa avaga)

PSDB

PP

PT

PFLClaudio Cajado(Deputado do PTB ocupa avaga)(Deputado do PT ocupa a vaga) José Roberto Arruda(Deputado do PT ocupa a vaga) Luiz Carreira

(Deputado do PC do B ocupaa vaga)

(Deputado do PSB ocupa a vaga)PSC

Renato Cozzolino- vaga do PFLPV

Sarney Filho - vaga do PFL Edson Duarte -vaga do PFLS.PART.

Fernando. Gabeira - vaga do PT

AryVanazziDevanir RibeiroDurval OrlatoMaria do Carmo Lara - vaga doPSDBReginaldo Lopes - vaga do PFLTerezinha Fernandes - vaga doPMDBZezéuRibeiro -vaga do PFL1 vaga

Edison Andrino(Deputado do PSB ocupa avaga)(Deputado do PT ocupa a vaga)1 vaga

Ronivon Santiago(Deputado do PL ocupa a vaga)

PTBJoaquim Francisco· vaga doPFLPastor Frankembergen - vaga doPL

Walter Feldman(Deputado do PT ocupa a vaga)1. vaga

PPS

Ronaldo Vasconcellos

Tatico

João Tota· vagadoPP

Paulo Gouvêa

(Deputado do PTB ocupa avaga)

PSBBarbosa Neto - Vaga do PMDBDr. Evilásio

PL

Secretário(a):AureniltonAraruna de AlmeidaLocal: Anexo 11, Pav.Superior, Ala C, sala 150Telefones: 318-6929 A 6935FAX: 318-2146

COMISSÃO. DE DESENVOLVIMENTO URBANO E INTERIORPresidente: Maria do Carmo Lara (PI)1° Vice-presidente: TerezinhaFernandes (PI)2" Vice-Presidente:3° Vice-Presidente:. Pa.ulo Gouvêa (PL)Titulares Suplentes

Enéas

Sarney Filho

Perpétua Almeida

Ivan ValenteLeonardo MonteiroOrlando Fantazzini

VicentinhoWalter Pinheiro

1 vaga

Dimas Ramalho

Dr. Rodolfo Pereira

Ricardo IzarRonaldo Vasconcellos

Antonio Carlos MendesThame

Carlos Sampaio

Ronaldo Dimas

Almir MouraRemi Trinta (Licenciado)

Abelardo LupionGervásio Silva

Marcelo Guimarães Filho(Deputado do PV ocupa a

vaga)

Sandes Júnior(Deputado do PMDB ocupa

a vaga)

PV

PRONA

PFLPaes Landim(Deputado do PTB ocupa a vaga)(Deputado do PSC ocupa a vaga)

(Deputado do PV ocupa a vaga)

PMDB

AnselmoCésar MedeirosJoão AlfredoLuciano Zica - vaga do PLLuiz Alberto· vaga do PL(Deputado do PP ocupa a vaga)(Deputado S.PART. ocupa avaga)

PDTJúnior Betão

Marcelo Ortiz

Sérgio Miranda


(Deputado do PSB ocupa a vaga)

(Deputado do PSB ocupa a vaga)(Deputado do PMDB ocupa avaga)

PPCelso Russomanno • vaga do PT

Julio Lopes

(Deputado do PTB ocupa a vaga)PTB

Alex Canziani - vaga do PFLPastor ReinaldoRicarte de FreitasSandro Matos - vaga do PP

PL(Deputado do PT ocupa a vaga)(Deputado do PT ocupa a vaga)

PSBGivaldo CarimbãoHamilton Casara - vaga do PSDBJanete Capiberibe - vaga do PCdoBMiguel Arraes - vaga do PSDB

PPS

Davi Alcolumbre

(Deputado do PDT ocupa avaga)1 vaga

1 vaga

Perpétua Almeida


PDT(Deputado do PMDB ocupa a

vaga)PCdoB

Inácio Arruda - vaga do PFlJandira Feghali

(Deputado do PC do Bocupa a vaga)1 vaga

Geraldo Thadeu

PSB

PPS

PDT


1 vaga

1 vaga

José UnharesNilton BaianoVanderlei Assis - vaga doPRONA(Deputado do PTB ocupa avaga)

PTBMarcus Vicente - vaga do PP

Pastor Reinaldo

Secretário(a): James Lewis Gorman JúniorLocal: Anexo 11, Pavimento Superior, Ala C, Sala 188Telefones' 318-7071318-7075FAX: 318-2147

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOSPresidente: Enio Bacci (PDT)1° Vice-Presidente: Pompeo de Mattos (PDT)20 Vice-Presidente: Maria do Rosário (PT)3D Vice-Presidente: Geraldo Thadeu (PPS)Titulares Suplentes

Pl

PMDB

Átila LiraVicente Arruda

Veda Crusius

Edson EzequielFernando Lopes

Gastão Vieira

Df Benedito Dias

João Pizzolatti

Promotor Afonso Gil

Assis Miguel do CoutoJorge Bittar

José Eduardo Cardozo

Josias Gomes

Antonio Carlos MagalhãesNeto

Nice Lobão2 vagas

Alex CanzianiRicarle de Freitas - vaga do

Luciana Genro - vaga do PT

PV

Elimar Máximo Damasceno

Deley

PRONA

PCdoB(Deputado do PFl ocupa a

vaga)

PP

PSDB

Enio TaticoJoão Lyra -vaga do PMDB

Bismarck MaiaJúlio Redecker - vaga do PPSLéo AlcântaraRonaldo Dimas

PTB

PFl

Leonardo Mattos

PT

Carlos Melles

Fernando de FabinhoGerson GabrielliJairo CarneiroOsório Adriano - vaga do PP

PMDBAlceste Almeida - vaga do PlBernardo AristonCarlos Eduardo CadocaFernando Diniz - vaga do PMN(Deputado do PTB ocupa avaga)

Daniel Almeida - vaga doPSB1 vaga

Delfim Netto(Deputado do PFl ocupa avaga)


Enio BacciPompeo de Mattos - vaga doPl

PSCCarlos Willian - vaga do PSB

lequinha Marinho - vaga do PTBS.PART.

Fernando Gabeira - vaga doPT

Rubens OtoniVirgílio Guimarãeslico Bronzeado(Deputado do PPS ocupa avaga)

Secretário(a): Ruy dos Santos SiqueiraLocal: Anexo 11, Pav. Superior, Ala A, sala 185Telefones: 318-8285FAX: 318-2170

COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIOPresidente: Léo Alcântara (PSDB)10 Vice-Presidente: Ronaldo Dimas (PSDB)20 Vice-Presidente: Giacobo (PL)3D Vice-Presidente: Jairo Carneiro (PFL)Titulares Suplentes

3 vagas

Lincoln PortelaPaulo Gouvêa

Arnaldo Faria de SáMarcondes Gadelha - vaga do

PFl(Deputado do PSC ocupa a

vaga)

1 vaga

André de PaulaCarlos Melles

Df Pinotti - vaga do PMDBJosé Carlos Machado - vaga do

PCdoBJosé RochaNice Lobão


César MedeirosChico Alencar

Henrique AfonsoJoão Alfredo

Lúcia Braga - vaga do PMDB

Tarcisio limmermann

(Deputado S.PART. ocupa avaga)

João AlmeidaLéo Alcântara

2 vagas

Michel Temer(Deputado do PFl ocupa a

vaga)(Deputado do PT ocupa a vaga)

2 vagas

PT

PP

PFl

PSDB

Vicente Cascione

(Deputado do PMDB ocupaa vaga)

Heleno SilvaInaldo Leitão.- vaga do PSDB

Iriny LopesLuiz CoutoMaria do RosárioNeyde AparecidaOrlando Fantazzini(Deputado S.PART. ocupa avaga)

Aloysio Nunes FerreiraEduardo Barbosa(Deputado do Pl ocupa avaga)1 vaga

Jairo CarneiroPaes LandimPaulo Magalhães

Reginaldo Germano

1 vaga

André Luiz

Leandro Vilela

Nelson Trad - vaga do PTBSandra Rosado2 vagas

Secretário(a): Aparecida de Moura AndradeLocal: Anexo 11, Térreo, Ala A, sala27Telefones: 318-7024 A 7026FAX: 318-2148

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURAPresidente: Gastão Vieira (PMDB)1° Vice-Presidente: Jonival Lucas Junior (PTB)2° Vice-Presidente: Professora Raquel Teixeira (PSDB)3° Vice-Presidente: Lobbe Neto (PSDB)Titulares Suplentes

PFL

PT

Carlos NaderMurilo Zauith



Renato Cozzolino

Adão PrettoJorge BoeiraJosé Mentor

Luiz BassumaPaulo Pimenta

Paulo Rubem Santiago

Virgflio Guimarães

Aroldo CedrazDarci Coelho

José Carlos Machado·vagadoPSB

Kátia Abreu· vaga doPMDB

Paulo BauerRodrigo Maia

Vic Pires Franco· vaga doPL

(Deputado do PL ocupa a

Athos Avelino

Márcio Reinaldo Moreira

Dr. Francisco GonçalvesKelly Moraes

Suely Campos· vaga do PFL

Zé Lima


Janete Capiberibe

Luciano Leitoa· vaga do PDTMaurIcio Quintella Lessa

(Licenciado)

PL

Valdenor Guedes· vaga do PP

PV

PDT

PTB

PPS

Carlos Souza

Milton Monti

Paulo Marinho· vaga do PFLPSB

Rogério Teófilo • vaga doPSB(Deputado do PT ocupa avaga)

Eduardo SeabraJonival Lucas Junior

Severiano Alves (Deputado do PSB ocupa avaga)

PCdoB(Deputado do PV ocupa a vaga)

PSCCosta Ferreira· vaga do PFL(Deputado do PFL ocupa avaga)

Alice Portugal

(Deputado do PPS ocupa avaga)1 vaga

Humberto Michiles(Deputado do PSDBocupaa vaga)

Carlito MerssHenrique AfonsoJosé PimentelPaulo BernardoVignattiWasny de Roure(Deputado do PMDB ocupa avaga)

PFLCoriolano Sales· vaga do PPEliseu Resende

Fábio Souto

Félix Mendonça. vaga do PTB

Luiz CarreiraMussa Demes • vaga do PP

Onyx Lorenzoni - vaga do PTB

Pauderney Avelino

PT

Deley· vaga do PC do B

(Deputado do PFL ocupa avaga)(Deputado do PMDB ocupaa vaga)(Deputado do PT ocupa avaga)

Secretário(a): Anamélia Lima Rocha FernandesLocal: Anexo 11, Pav. Superior, Ala C, sala 170Telefones: 318-6900/6905/7011/7012FAX: 318-2149

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃOPresidente: Eliseu Resende (PFL)1° Vice-Presidente:.Fábio Souto (PFL)2° Vice-Presidente: Paulo Bernardo (PT)3°· Vice-Presidente: Enivaldo Ribeiro (PP)TItulares Suplentes

1 vaga

1 vaga

1 vaga

Jader BarbalhoLujz Bittencourt

Osmar Serraglio1 vaga

ColomboHenrique Afonso

Lindberg FariasMaria do Rosário

Mariângela DuarteSelma Schons

Eduardo BarbosaJoão Castelo

Rafael GuerraThelma de Oliveira

1 vaga

Nelson Proença

PLRonaldo Vasconcellos

Humberto Michiles


PL

PSB

PDTEnio Bacci • vaga do PSB(Deputado do PL ocupa a vaga)

PMN(Deputado dó PMDB ocupa avaga)

S.PART.(Deputado do PLocupa a vaga)

Gastão VieiraJoão MatosMarinha Raupp • vaga do PPOsvaldo BiolchiPaulo Lima

(Deputado do PDT ocupa avaga)

PPSLupéfcio Ramos- vaga do PT(Deputado do PSDB ocupa avaga)

PSDB

Antônio Carlos BiffiCarlos AbicalilChico AlencarFátima BezerraGilmar MachadoIara Bernardi - vaga do PFLIvan Valente· vaga do PPSNeyde ApareddaPaulo Rubem Santiago - vagadoPP

PP

PMDB

Celcita PinheiroCésar Bandeira· vaga do PPClóvis FecuryOsvaldo Coelho· vaga doPSC(Deputado do PSC ocupa avaga)(Deputado do PT ocupa avaga)

1 vaga

Almeida de Jesus· vaga doS.PART.

Giacobo

Reinaldo Betão· vaga do PDT(Deputado do PMDB ocupa avaga)

Atila Lira - vaga do PLBonifácio de AndradaLobbe NetoPaulo KobayashiProfessora Raquel Teixeira

vaga)Roberto Brant

TitularesPT

Suplentes

PSCCarlos Willian • vaga do PSB

Secretário(a): Maria Linda MagalhãesLocal: Anexo 11, Pav. Superior, Ala C, sala 136Telefones: 318-6960/6989/6955FAX: 318-2150

COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLEPresidente: Simão Sessim (PP)1° Vice-Presidente: Herculano Anghinetti (PP)2° Vice-Presidente: Almerinda de Carvalho (PMDB)3° Vice-Presidente: Hermes Parcianello (PMDB)

PCdoB

Secretário(a): Edilson Saraiva AlencarLocal: Anexo 11, Pav. Superior, Ala A, sala 161Telefones: 318-6888 318-6887FAX: 318-2176

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVAPresidente: Henrique Eduardo Alves (PMDB)1° Vice-Presidente: André Luiz (PMDB)2° Vice-Presidente: Eduardo Gomes (PSDB)3° Vice-Presidente:Titulares Suplentes

PMDBCezar SchirmerFernando Lopes

João Correia· vaga do PT

Max RosenmannPaulo Afonso· vaga do PLPedro Novais(Deputado do PTB ocupa a vaga)

PSDBAntonio CambraiaAntonio Carlos Mendes ThameGonzaga Mota • vaga do PSB

Itamar Serpa

Luiz Carlos Hauly

Veda CrusiusPP

Enivaldo RibeiroProfessor Irapuan Teixeira· vagado PRONA(Deputado do PFL ocupa a vaga)(Deputado do PFL ocupa a vaga)

PTBArmando Monteiro· vaga do PMDBJosé Militão(Deputado do PFL ocupa a vaga)(Deputado do PFL ocupa a vaga)

PLJoão Leão(Deputado do PMDB ocupa avaga)

PSB(Deputado do PSC ocupa a vaga)(Deputado do PSDB ocupa avaga)

PPS

Raul Jungmann

PDT1 vaga

1 vagaPRONA


PVJovino Cândido

Carlos Eduardo CadocaMarcelo Castro

(Deputado do PFL ocupa avaga)

2 vagas

Anivaldo ValeBismarck Maia

Custódio Mattos(Deputado do PP ocupa a

vaga)(Deputado do PL ocupa a

vaga)

Delfim Netto

Feu Rosa· vaga ào PSDB

Francisco DornellesRoberto Balestra

Vanderlei Assis· vaga doPRONA

Enio TaticoJosé Carlos Elias

1 vaga

Giacobo • vaga do PPSInaldo Leitão· vaga do

PSDBLuciano Castro· vaga do

PFLReinaldo Betão

(Deputado do PFL ocupa avaga)

Beto Albuquerque(Deputado do PFL ocupa a

vaga)


1 vaga

1 vaga


Marcelo Ortiz

Eduardo ValverdeJoão MagnoOrlando Fantazzini

(Deputado do PMDB ocupa a vaga)

PFLJosé Carlos AleluiaJosé Carlos Machado(Deputado do PTB ocupa a vaga)

1 vaga

PMDB

Almerinda de Carvalho

André LuizAníbal Gomes· vaga do PTHermes ParcianelloJoão Magalhães· vaga do PTBMauro Benevides· vaga do PSDBWladimir Costa

PSDBManoel Salviano(Deputado do PMDB ocupa a vaga)1 vaga

PPHerculano Anghinetti

Simão Sessim

PTBElaine CostaMarcondes Gadelha· vaga do PFL(Deputado do PMDB ocupa a vaga)

PLJorge Pinheiro (Licenciado) • vagadoPMNNeucimar FragaWellington Roberto

PSB(Deputado do PSC ocupa a vaga)

PPS

Agnaldo Muniz

PDTPompeo de Mattos

PMN


PSC

Zequinha Marinho· vaga do PSB

S.PART.

PTAry VanazziDevanir RibeiroLeonardo Monteiro

Carlito MerssJoão Grandão

Reginaldo Lopes(Deputado S.PART.

ocupa a vaga)

Marcos AbramoMussa Demes

Paes Landim(Deputado do PSC ocupa

a vaga)

Eduardo Cunha· vaga doPMN

Jorge AlbertoMaria Lucia

Nelson BornierOsvaldo Reis (Licenciado)

Alberto GoldmanLuiz Carlos Hauly

Walter Feldman

Alexandre SantosFrancisco Garcia· vaga do

PPS1 vaga

José MilitãoRomeu Queiroz

Jaime Martins

João Leão

Barbosa Neto


1 vaga

(Deputado do PMDBocupa a vaga)

Renato Cozzolino • vagadoPFL

João Fontes· vaga do PT

Antonio NogueiraMaurício Rands

Reginaldo Lopes

PL

PSB

S.PART.

2 vagas 2 vagas

Miguel Arraes

Cláudio Magrão

Miguel de Souza

Sandro Mabel

Hamilton Casara

Edna MacedoNelson Marquezelli

André LuizJosé Divino


1 vaga

FranciscoAppioLeodegar Tiscoski

Romel Anizio· vaga do PMDBVadão Gomes· vaga do PC

doB

PP


João Caldas(Deputado do PFL ocupa avaga)

PSB(Deputado do PMDB ocupa avaga)(Deputado do PTB ocupa avaga)

PPS(Deputado do PP ocupa a vaga)

PDT(Deputado do PSDB ocupa a

vaga)

PL

PTBOsmânio Pereira· vaga do PSBSalvador Zimbaldi • vaga do PDT(Deputado do PFL ocupa avaga)(Deputado do PSDB ocupa avaga)

Dr. Heleno • vaga do PSDBFrancisco Garcia· vaga do PPSJoão Pizzolatti • vaga do PMDB

José Janene

Nelson Meurer

PSDB

Josias Quintal. vaga do PSBMarcello Siqueira

Moreira Franco

Rose de Freitas· vaga do PSDB(Deputado do PP ocupa a vaga)(Deputado do PSDB ocupa avaga)

Eduardo Gomes Antonio CambraiaNicias Ribeiro· vaga do PTB Carlos SampaioPaulo Feij6 • vaga doPMDB Lobbe NetoSebastião Madeira Manoel Salviano(Deputado do PP ocupa a vaga) Ronaldo Dimas· vaga do por(Deputado do PMDB ocupa avaga)

Rubens OtoniVicentinllo

2 vagas

Bosco CostaEduardo Barbosa

1 vaga

Almerinda de CarvalhoSilasBrasileiro

1 vaga

Marcelo Guimarães Filho3 vagas

CarloS Mola Bispo RodriguesMário Assad Júnior Edmar Moreira

Luciano Leitoa Pastor Francisco OlfmpioLuiza Erundina • vaga do PC do B

PPS(Deputado do PMDB ocupa a vaga) 1 vaga

PDT(Deputado do PSL ocupa a vaga) 1 vaga

PCdoB(Deputado do PSB ocupa a vaga) 1 vaga

PSCCosta Ferreira· vaga do PFL

PSLJoão Mendes de Jesus· vaga doPDT

PTB

Babá· vaga do PTJoão Fontes • vaga do PT

André Luiz· vaga do PPSHenrique Eduardo AlvesMarcelo Castro(Deputado cio PFL ocupa a vaga)

PSDBEduardo Gomes(Deputado cio PPocupa a vaga)(Deputado do PP ocupa a vaga)

PPDr. Heleno .; vaga do PSDBEhivaldo RibeiroFeu Rosa· vaga do PSDBLeodegar Tiscoski

PMDB

(Deputado S.PART. ocupa a vaga)(Deputado S.PART. ocupa a vaga)

PFLDr. Pinotti •vaga do PMDBMurilo ZauithVilmar Rocha(Deputado do PSC ocupa avaga)1 vaga

Secretário(a): Luiz Claudio Alves dos SantosLocal: Anexo 11, Pavimento Superior, Ala A, salas 121/122Telefones: 318-7958 318-7959FAX: 318-2889

COMISSÃO DE MINAS E ENERGIAPresidente: José Janene (PP)1° Vice-Presidente: Eduardo Sciarra (PFL)2° Vice-Presidente: Rose de Freitas (PMDB)3° Vice·Presidente: Gervásio Silva (PFL)Titulares Suplentes

PMDB

Fernando FerroHélio EstevesLUiz BassumaLuiz SérgioMauro Passos

Aroldo CedrazEduardo SciarraGervásio SilvaLuiz Carlos Santos· vaga doPTBPaulo Bauer • vaga do PLRobério Nunes

PT

PFL

Eduardo ValverdeIriny Lopes

Luciano ZicaLuiz Alberto

Vander Loubet

Gerson GabrielliGilberto Kassab

José Carlos Araújo

José Roberto Arruda

Renildo Calheiros

Secretário(a): DamaciPires de MirandaLocal: Anexo 11, Térreo, Ala C, sala 56Telefones: 318-6944/6946FAX: 318-2137

COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESANACIONAL

Presidente: Zulaiê Cobra (PSDB)1° Vice-Presidente: João Castelo (PSDB)2° Vice-Presidente: Francisco Rodrigues (PFL)3° Vice-Presidente: Maninha (PT)TItulares Suplentes

PTColombo Arlindo ChinagliaIvo José Dr. RosinhaLindberg Farias Henrique FontanaManinha Paulo BernardoNilson Mourão Sigmaringa SeixasPaulo Delgado Terezinha Fernandes(Deputado S.PART. ocupaa vaga) (Deputado S.PART. ocupa a vaga)

(Deputado do PSDB ocupaa vaga) (DeputadoS.PART. ocupa a vaga)

PFL PV

PCdoB

PRONA(Deputado do PL ocupa a vaga)

S.PART.LuCiana Genro - vaga do PT Babá· vaga do PT

Fernando Gabeira • vaga do PT

Secretário(a): Fernando Luiz Cunha RochaLocal: Anexo li, Pav. Superior, Ala A, sala 125Telefones: 318-8266 318-6997 A 6996FAX: 318-2151

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AOCRIME ORGANIZADO, VIOLÊNCIA E NARCOTRÁFICO

Presidente: Moroni Torgan (PFL)1° Vice-Presidente: Vic Pires Franco (PFL)2° Vice-Presidente: Neucimar Fraga (PL)3° Vice-Presidente:Titulares Suplentes

1 vaga

André LuizFernando Diniz

Gilberto NascimentoLeandro Vilela

Zé Gerardo

Darci CoelhoJosé Carlos Machado

Reginaldo GermanoRobson Tuma

Ronaldo Caiado

Colbert Martins

Lincoln PortelaSandro Mabel

Luiz Antonio FleuryNelson Marquezelli

Vicente Cascione

tcrico RibeiroLeodegar Tiscoski

Nelson Meurer

Gonzaga PatriotaRenato Casagrande

Luiz BassumaOdair

Paulo Rubem SantiagoRubinelli

Selma Schons(Deputado do PSC

ocupa a vaga)

Antonio Carlos MendesThame

Bosco CostaVicente Arruda

Zulaiê Cobra

PSCCabo Júlio· vaga do PSB

Leonardo Mattos

PFL

PPS

PSBBarbosa Neto· vaga do PMDBIsaías SilvestrePaulo Baltazar

Dimas Ramalho

Abelardo LupionJosé Carlos AraújoLaura CarneiroMoroni TorganVic Pires Franco

PTAntonio Carlos BiscaiaFernando FerroIriny LopesPaulo PimentaVander Loubet

Wasny de Roure

PMDB

Carlos Sampaio

João CamposJuíza Denise Frossard(Deputado do PL ocupa a vaga)

PPCelso RussomannoIvan RanzolinProfessor Irapuan Teixeira· vaga doPRONA(Deputado do PL ocupa a vaga)

PTBAlberto Fraga - vaga do PMDBArnaldo Faria de Sá(Deputado do PMDB ocupa a vaga)(Deputado do PMDB ocupa a vaga)

PLCarlos Souza· vaga do PC do BCoronel AlvesEdmar Moreira - vaga do PSDBJoão Tota - vaga do PPNeucimar Fraga

Eliseu PadilhaJoão Magalhães· vaga do PTBMauro LopesPastor Pedro Ribeiro· vaga do PTBVieira Reis(Deputado do PTB ocupa a vaga)(Deputado do PSB ocupa a vaga)

PSDB

Leônidas CristinoLupércio Ramos

Pastor Frankembergen



Michel Temer

Enio Bacci

Nelson Trad • vaga do PTB

Pedro NovaisVieira Reis

André de PaulaAroldo Cedraz

João BatistaJoão Carlos Bacelar

VilmarRocha

(Deputado do PSDB ocupa avaga)

2 vagas

Celso Russomanno

Luis Carlos HeinzeRicardo Fiuza

Ronivon Santiago

Aloysio Nunes FerreiraEduardo Paes· vaga do PFL

Gonzaga MotaItamar Serpa

Luiz Carlos HaulySerafim Venzon

André LuizEdison Andrino

Jefferson Campos. vaga do PTB

João Correia

PP

PDT

PPS

PTB

PSB

PSDB

PMDB

PLAmauri Robledo Gasques - vaga do

PRONAJoão Paulo Gomes da Silva

Mário Assad Júnior

Neucimar Fraga

Aldo Rebelo

Enéas

Inácio Arruda

Alberto GoldmanAntonio Carlos PannunzioJoão AlmeidaJoão CasteloVitlorio Medioli • vaga do PTZulaiê Cobra

Coronel Alves

Heleno SilvaLincoln PortelaMarcos de Jesus· vaga doPMDB

Neiva Moreira

Francisco RodriguesJosé Thomaz NonôNice LobãoReginaldo Germano(Deputado do PP ocupa avaga)(Deputado do PP ocupa avaga)

Paulo Baltazar(Deputado do PSC ocupaa vaga)

Pastor Pedro RibeiroTadeu Filippelli(Deputado do PTB ocupa avaga)(Deputado do PTB ocupa avaga)(Deputado do PP ocupa avaga)(Deputado do PL ocupa avaga)

João Herrmann NetoRoberto Freire

Alberto Fraga· vaga doPMDBArnon Bezerra· vaga doPMDB

Jackson Barreto

Jair BolsonaroMarcus Vicente· vaga doPPRoberto Jefferson

Augusto Nardes • vaga doPFLFeu Rosa - vaga do PMDBFrancisco DornellesIvan RanzolinMárcio Reinaldo MoreiraVadão Gomes· vaga doPFL(Deputado do PTB ocupa avaga)

POTPompeo de Mattos

PCdoB(Deputado do PL ocupa a vaga)

PRONA

(Deputado CIIo PP ocupa a vaga)

PVMarcelo Ortiz

PSC

Neiva Moreira

Perpétua Almeida

Elimar MáximoDamasceno

Edson Duarte

Cabo Júlio· vaga do PT

Dr. Francisco GonçalvesHomero BarretoKellyMoraesRommel Feijó - vaga doPSDB

Amauri Robledo GasquesCarlos Mota(Deputado do PMDB ocupaa vaga)

Arnon Bezerra· vaga do PSDBFernando Gonçalves

Marcondes Gadelha - vaga do PFL

Milton Cardias

(Deputado do PP ocupa a vaga)PL

João CaldasMedeiros

(Deputado do PMOB ocupa avaga)

PSBSecretário(a): Kátia da Consolação dos Santos VianaLocal: Anexo li, Pavimento Superior - Sala 166-CTelefones: 318-8615/8616FAX: 318-2179

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAM(L1APresidente: Angela Guadagnin (PT)1° Vice-Presidente: Roberto Gouveia (PT)2° Vice-Presidente: Jorge Alberto (PMDB)3° Vice-Presidente: José Linhares (PP)Titulares Suplentes

PT

Dr. RibamarAlvesLavoisier Maia - vaga doPFLPastor Francisco Ollmpio(DeputadO do PSDB ocupaa vaga)

Athos AvelinoGeraldo ResendeMaria Helena - vaga doPMOB

Dr. Evilásio

Jurandir Boia

Luiza Erundina

PPSColbert Martins

Geraldo Thadeu

PDT

Secretário(a): Ulian de Cássia Albuquerque SantosLocal: Anexo 11, Pav. Superior, Ala A, sala 145Telefones: 318-8264/7016 A 7021FAX: 318-2156

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO ESERViÇO PÚBLICO

Presidente: Medeiros (PL)1° Vice-Presidente: Sandro Mabel (PL)2° Vice-Presidente: Tarcisio Zimmermann (PT)3° Vice-Presidente:Titulares Suplentes

PCdoB

S.PART.

Jamil Murad

Ariosto Holanda

Eduardo BarbosaSebastião Madeira

Laura CarneiroPauderney Avelino

2 vagas

Antônio Carlos BiffiAntonio Nogueira

Carlos SantanaMaurIcio Rands

Herculano Anghinetti

Ann PontesOsvaldo Biolchi

(Deputado do PPS ocupa avaga)

Alceu CollaresDr. Hélio

PRONAElimar Máximo Damasceno - vaga

doPP

Jandira Feghali

Babá - vaga do PFL

PT

ManatoMário Heringer

PP

PMDB

PFL

Ora. ClairLúcia Braga· vaga do PMDBPaulo RochaTarcisio ZimmermannVicentinho - vaga do PMOBWashington Luiz

Pedro Corrêa

Moroni TorganRodrigo Maia(Deputado S.PART. ocupa avaga)1 vaga

Leonardo Picciani(Deputado do PT ocupa a vaga)

(Deputado do PT ocupa a vaga)

PSDB(Deputado do PTB ocupa avaga)(Deputado do PL ocupa a vaga)1 vaga

Ronaldo Caiado

Celcita PinheiroFélix Mendonça

José Mendonça Bezerra

José Rocha

Adelar Vieira

Alceste Almeida- vaga do PLAlmerinda de Carvalho

. Sandra Rosado

Silas Brasileiro

Waldemir Moka1 vaga

Alberto Fraga

Dra. ClairDurval Orlato

Luci ChoinackiManinha

Maria do Carmo LaraTarcisio Zimmermann

Teima de Souza1 vaga

PPBenedito de Lira - vaga do PTB

Francisco TurraZonta

(Deputado do PRONA ocupa avaga)

1 vaga

PFL

PTB

João Campos

JuIza Denise Frossard

Walter Feldman(Deputado do PTB ocupa a vaga)

1 vaga

PSDB


PMDB

Custódio MattosEduardo Barbosa· vagadoPSBRafael GuerraSerafim VenzonThelma de Oliveira(Deputado do PTB ocupa avaga)

ArnaldoFaria de Sá

Angela GuadagninArlindo ChinagliaDr. RosinhaGuilherme MenezesHenrique FontanaMaria do RosárioRoberto GouveiaSelma Schons

Benjamin Maranhão· vagadoPLDarclsio PerondiJorge AlbertoSaraiva Felipe(Deputado do PPS ocupa avaga)2 vagas

Dr. PinottiLaura CarneiroMilton Barbosa(Deputado S.PART. ocupaa vaga)(Deputado do PSB ocupa avaga)(Deputado do PPocupa avaga)

Antonio JoaquimDr. Benedito DiasJosé Unhares

Nilton Baiano

Suely Campos - vaga doPFL

(Deputado do PC do B ocupa avaga)

PTBJovair Arantes· vaga do PSDBLuiz Antonio FleuryMilton Cardias

PLLuciano Castro· vaga do PSB

Medeiros

Ricardo Rique • vaga do PSDBSandro Mabel

Sandes Júnior

Arnaldo Faria de SáEduardo Seabra

Homero Barreto· vaga do PL

Welinton Fagundes(Deputado do PTB ocupa a

vaga)


Reinaldo Betão(Deputado do PSL ocupa avaga)

Isaías Silvestre

Luciano Leitoa· vaga do PDT

(Deputado do PC do Bocupa a vaga)

Ricarte de FreitasPL

Almeida de Jesus

Milton Monti

PSBHamilton Casara· vaga do PSDB

Mauricio Quintella Lessa(Licenciado)

1 vaga

PPS

PCdoBAlice PortugalDaniel Almeida· vaga doPSB

PSBIsaías Silvestre(Deputado do PL ocupa a vaga)

PPSCláudio Magrão

Dimas Ramalho· vaga do PDT

PDT

2 vagas

Júlio DelgadoMaria Helena· vaga do

PMDB

Geraldo Thadeu

(Deputado do PSB ocupa avaga)

Nelson ProençaPDT

Severiano Alves

Jamil Murad

Secretário(a): Anamélia Ribeiro Correia de AraújoLocal: Anexo li, Sala T 50Telefones: 318-7003/7004/7005FAX: 318-2152

COMISSÃO DE TURISMO E DESPORTOPresidente: Josué Bengtson (PTB)1° Vice-Presidente: Bismarck Maia (PSDB)2° Vice-Presidente: Ronaldo Vasconcellos (PTB)3° Vice-Presidente: Mariângela Duarte (PT)Titulares Suplentes

PT

PFL

Fátima BezerraFernando Ferro

ManinhaNeyde AparecidaOrlando Desconsi

Zico BronzeadoZezéu Ribeiro

Ary VanazziDevanir Ribeiro

Guilherme MenezesIvo José

Luiz Sérgio

Zé Geraldo

Deley • vaga do PMDBPV

PSLJoão Mendes de Jesus· vagadoPL

PFL

PTAntonio NogueiraCarlos SantanaIriny LopesJorge BoeiraTeima de Souza(Deputado do PMDB ocupa avaga)(Deputado do PL ocupa avaga)

Secretário(a): Flávio José Barbosa de AlencastroLocal: Anexo 11, Ala A, Sala 5,TérreoTelefones: 318-7640/7641/7642

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTESPresidente: Romeu Queiroz (PTB)1° Vice-Presidente: Neuton Lima (PTB)2° Vice-Presidente: Leodegar Tiscoski (PP)3° Vice-Presidente: Mauro Lopes (PMDB)Titulares Suplentes

Alice Portugal

Alceu Collares

César MedeirosGilmarMachadoJoão GrandãoLindberg FariasMariângela DuarteMauro Passos


PCdoBDaniel Almeida· vaga do PPVanessa Grazziotin

S.PART.João Fontes· vaga do PFL

Eliseu ResendeJosé Carlos Araújo

Marcos Abramo

Paes Landim

Carlos Alberto LeréiaNarcio Rodrigues

Tadeu Filippelli

Zé Gerardo(Deputado do PTB ocupa a

vaga)1 vaga

Robério Nunes


PSDB

PMDBJoão Magalhães· vaga do PTB

Leandro Vilela

Affonso CamargoCarlos Sampaio

Olavo Calheiros - vaga do PTOsvaldo Reis (Licenciado)Pedro Chaves

Cleuber CarneiroLael VarellaMarcelo Guimarães Filho(Deputado do PTB ocupa avaga)(Deputado do PL ocupa avaga)(Deputado do PL ocupa avaga)

Eliseu PadilhaGiiberto Nascimento· vaga doPVMarcelino Fraga· vaga doPSDBMauro Lopes

Nelson Trad

Alex Canziani

Herculano AnghinettiIvan Ranzolin

Ronivon Santiago

Claudio CajadoGerson Gabrielli

Jairo CarneiroLaura Carneiro

1 vaga

Léo AlcântaraThelma de Oliveira



Bernardo AristonEdison Andrino

Rose de Freitas· vaga do PSDB

2 vagas

PP

PTB

PSDB

PMDB

Bismarck MaiaCarlos Alberto Leréia

EduardO Paes

Paulo Kobayashi

Dr. Benedito DiasJoão PizzolattiJulio Lopes

Carlos MellesEduardo SciarraFernando de FabinhoJosé RochaMarcelo GuimarãeS Filho

Josué Bengtson

Alceste AlmeidaCarlos Eduardo CadocaMarinha Raupp(Deputado do PV ocupa avaga)

~-~,~--------_._------

PCdoB(Deputado do PSB ocupa a (Deputado do PP ocupa avaga) vaga)

Secretário(a): Ruy Omar Prudencio da SilvaLocal: Anexo 11, Pav. Superior, Ala A, sala 175Telefones: 318-6973 A 6976FAX: 318-2153

PRONA

PSB

AryVanazziOra. Clair

Henrique FontanaIvan Valente

Luci ChoinackiPaulo Pimenta

Paes LandimRobério Nunes

3 vagas

Bernardo AristonMoacir MicheleUo

2 vagas

Humberto MichilesPaulo Marinho

Manato

Inácio Arruda

Geraldo Resende

Francisco DornellesLeodegar Tiscoski

Vadão Gomes

Janete CapiberibeRenato Casagrande

Arnaldo Faria de SáArnon Bezerra

Aloysio Nunes FerreiraAntonio Carlos Pannunzio

Luiz Carlos HaulyNilson Pinto

PPS

PDT

PCdoBJamil Murad

Alexandre CardosoLuiza Erundina

Nelson Proença

PSDB

PFL

Severiano Alves

PP

PT

Feu RosaFrancisco GarciaFrancisco TurraVanderle! Assis· vaga do PRONA

PTBJackson BarretoRoberto Jefferson

Neucimar FragaWelinton Fagundes

PL

PSB

Fábio SoutoJosé Thomaz NonõMarcos AbramoNey LopesRonaldo Caiado

PMDB

José PimentelLindbergFariasManinhaPaulo DelgadoRubens OtoniTarcisio Zimmermann

Cezar SchirmerEdson EzequielMax RosenmannSilas Brasileiro

Alberto GoldmanAntonio Carlos MendesThameCustódio MaUosVeda Crusius

PRONA(Deputado do PP ocupa a vaga) Elimar Máximo Damasceno

Secretár!o(a): Mário Dráusio Oliveira de A. CoutinhoLocal: Anexo 11, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 318-7058/7059FAX: 318-2140

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A AVERIGUAR OPROCESSO RELACIONADO À CRISE DA PARMALAT.

Presidente: Waldemir Moka (PMDB)1° Vice-Presidente: Ronaldo Caiado (PFL)2° Vice-Presidente: Zonta(PP)3° Vice.-Presidente: ViUorio Medioli (PSDB)Relator: Assis Miguel do Couto (PT)Titulares Suplentes

NEGOCIAÇÕES DA ÁREADE LIVRE COMÉRCIO DASAMÉRICAS",

Presidente: José Thomaz Nonô (PFL)1°Vice-Presidente: Edson Ezequiel (PMDB)2° Vice-Presidente: Alberto Goldman (PSDB)3° Vice-Presidente: Francisco Garcia (PP)Relator: Maninha (PT}TItulares Suplentes

Almeida de JesusJoão Tota· vaga doPP

Maurfcio Rabelo

Sandro Mabel

Cezar Silvestri

Isafas Silvestre

1 vaga




Carlos Dunga

Iris SimõesJonival Lucas Junior - vaga do

PMDB

Sandro Matos - vaga do pV

Silas Câmara - vaga do PfL(Deputado do PMDB ocupa a

vaga)

Paulo Kobayashi

Paulo Feijó

ViUorio Medioli

~rico RibeiroFrancisco Garcia - vaga do PC

doBNilton Baiano

Professor Irapuan Te.ixeira.vaga do PRONA

Wagner Lago· vaga doPDT(Deputado doPL ocupa a

vaga)

PV

PP

PPS

1 vaga

Pedro Fernandes

Philemon Rodrigues· vaga doPLRomeu Queiroz

PDTPromotor Afonso Gil - vaga doPSDB(Deputado do PL ocupa avaga)

PLAlmir SáChico da PrincesaJosé Santana de Vasconcellos·vaga do PFLMiguel de Souza· vaga do PFLMilton Monti • vaga do PDTOliveira Filho· vaga do PT(Deputado do PTB ocupa avaga)

Beta AlbuquerqueGonzaga Patriota - vaga do PCdoB(Deputado do PPS ocupa avaga)

Atila Lins· vaga do PSBLeônidas Cristina

PTBFernando Gonçalves· vaga doPFLNeuton Lima

Deley - vaga do PSDB


Francisco Appio

Leodegar Tiscoski

Mário Negromonte

(Deputado do PV ocupa avaga)(Deputado do PMDB ocupa avaga)(Deputado do PDT ocupa avaga)

COMISSÕES TEMPORÁRIAS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A "ACOMPANHAR AS

Assis Miguel do CoutoDurval OrlatoJoão Grandão

PTAdãoPreUo

Paulo PimentaPaulo Rubem Santiago

Josias Gomes

Abelardo LupionKátia AbreuRonaldo Caiado

Leandro VilelaOsvaldo BiolchiWaldemir Moka

Antonio Carlos MendesThameLuiz Carlos HaulyVitlorio MedioU

Augusto NardesZonta

Enio TaticoNelson Marquezelli

Paulo Marinho

Paulo Baltazar

Reginaldo LopesPFL

Coriolano Sales(Deputado do PP ocupa a vaga)(Deputado do PP ocupa a vaga)

PMDBJosias Quintal

Marcelino FragaMoacir Micheletlo

PSDB

Anivaldo Vale

Carlos Alberto LeréiaJúlio Redecker

PPDilceu Sperafico

Francisco Turra· vaga do PFLLeonardo Vilela

Luis Carlos Heinze • vaga do PTBRoberto Balestra· vaga do PFL

PTBMarcus Vicente

(Deputado do PP ocupa a vaga)PL

Almir MouraPSB

Jurandir Boia

Aloysio Nunes Ferreira Bonifácio de AndradaRafael Guerra Bosco CostaVicente Arruda Zenaldo Coutinho

PPEnivaldo Ribeiro Leodegar TiscoskiPedro Corrêa Mário NegromonteRomel Anizio 1 vaga

PTBRoberto Magalhães Arnaldo Faria de SáVicente Cascione Luiz Antonio Fleury

PLJoão Paulo Gomes da Silva Inaldo LeitãoLincoln Portela Oliveira Filho

PSBPastor Francisco Olímpio 2 vagas1 vaga

PPSRaul Jungmann Colbert Martins

PDTManato Davi Alcolumbre

PCdoBRenildo Calheiros 1 vaga

PVJovino Cândido Marcelo Ortiz

Secretário(a): -

Secretário(a): Valdivino Tolentino FilhoLocal: Anexo 11, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 318-7063/7059FAX: 318-2140

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUiÇÃO, N° 3·A, DE

1999, QUE "ALTERA OS ARTS. 27, 28, 29,44 E 82 DACONSTITUiÇÃO FEDERAL, E INTRODUZ DISPOSiÇÕES

TRANSITÓRIAS, DE FORMA A FAZER COINCIDIR OSMANDATOS ELETIVOS QUE MENCIONA E ATRIBUIR·LHES

NOVO PERíODO DE DURAÇÃO" E APENSADAS.Presidente:1° Vice-Presidente:2° Vice-Presidente:3° Vice-Presidente:Titulares Suplentes

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUiÇÃO N° 54·A, DE

1999, QUE "ACRESCENTA ARTIGO AO ATO DASDISPOSiÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS"

(DISPONDO QUE O PESSOAL EM EXERCíCIO QUE NÃOTENHA SIDO ADMITIDO POR CONCURSO PÚBLICO,ESTÁVEL OU NÃO, PASSA A INTEGRAR QUADRO

TEMPORÁRIO EM EXTINÇÃO À MEDIDA QUE VAGAREM OSCARGOS OU EMPREGOS RESPECTIVOS).

Presidente: Laura Carneiro (PFL)1° Vice-Presidente: Antonio Nogueira (PT)2° Vice-Presidente:3° Vice-Presidente: Eduardo Barbosa (PSDB)Relator: Átila Lira (PSDB)Titulares Suplentes

Cezar Silvestri

Enio Bacci

Jamil Murad

Chico AlencarJosé Eduardo CardozoPaulo DelgadoPaulo RochaRubens OtoniRubinelli

André de PaulaEduardo SciarraJairo CarneiroMendonça PradoNice Lobão

Cezar SchirmerEliseu PadilhaHenrique Eduardo AlvesJefferson Campos

Affonso Camargo

PPSCláudio Magrão

PDTAndré Zacharow

PCdoB1 vaga

PTLuiz Couto

Maria do Carmo Lara4 vagas

PFLCarlos NaderRodrigo Maia

Ronaldo Caiado2 vagas

PMDBMarcelo Castro

3 vagas

PSDBAntonio Carlos Pannunzio

Antonio NogueiraCarlos AbicalilFátima BezerraJorge BoeiraOdairTarcisio Zimmermann

João Carlos BacelarLaura CarneiroNey Lopes(Deputado do PP ocupa avaga)1 vaga

Jefferson CamposJorge AlbertoJosé Ivo SartoriLeonardo Picciani

Átila LiraEduardo BarbosaHelenildo Ribeiro(Deputado do PSB ocupa avaga)

Feu RosaNéUo DiasSandes Júnior

PT

6 vagas I

PFLAntonio Carlos Magalhães Neto

José Roberto Arruda3 vagas

PMDBAdelor Vieira

3 vagas

PSDBAriosto Holanda

Itamar SerpaSerafim Venzon

Zenaldo Coutinho

PPNillon Baiano

Zé Lima1 vaga

Vanderlei Assis - vagado PFLPTB

Eduardo SeabraJosé Carlos Elias

PLLuciano CastroSandro Mabel

PSB

Philemon RodriguesRonaldo Vasconcellos

MedeirosWelinton Fagundes

Luiz Antonio FleuryVicente Cascione

Edmar MoreiraMário Assad Júnior

PTBAntonio Cruz

1 vagaPL

Inaldo Leitão - vaga do PSDBJosé Santana de Vasconcellos

Raimundo SantosPSB

PCdoB

PVJamil Murad

Gonzaga PatriotaHamilton. Casara - vaga doPSDBPastor Francisco Ollmpio

Júlio Delgado

AlceuCollares

Alice Portugal

PPS

PDT

PCdoB

PV

2 vagas

Agnaldo Muniz

Pompeo de Mattos

1 vaga

(Deputado do PSC ocupa avaga)1 vaga

Cezar Silvestri


2 vagas

PPSDimas Ramalho

PDT

Severiano Alves

1 vaga

Jovino Cândido Marcelo Ortiz Sarney Filho Marcelo Ortiz

Secretário(a): Maria de FátimaMoreiraLocal: Anexo 11, Pavimento Superior, Sala 17D-ATelefones: 318-7060/7059FAX: 318-2140

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR EPROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À

CONSTITUiÇÃO. N° 92-A, DE 1995, QUE "DÁNOVA REDAÇÃOAO ART. 101 DA CONSTITUiÇÃO FEDERAL",

DETERMINANDO QUE OS MEMBROS DO STF SERÃOESCOLHIDOS DENTRE OS MEMBROS DOS TRIBUNAIS

SUPERIORES QUE INTEGREM A CARREIRA DAMAGISTRATURA, MENORES DE SESSENTA E CINCO ANOSDE IDADE, INDICADOS.EM L1STATRipLlCE PELO PRÓPRIO

TRIBUNAL, COM NOMEAÇÃO PELO PRESIDENTE DAREPÚBLICA E APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL.

Presidente: Antonio Carlos Biscaia (PT)1° Vice-Presidente:2° Vice-Presidente:30 Vice-Presidente:Relator: José Divino (PMDB)Titulares Suplentes

PSCCarlos Willian - vaga do PSB

Secretário(a): Walbia Vânia de Farias LoraLocal: Anexo 11, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 318-706217059FAX: 318-2140

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUiÇÃO N° 347-A, DE1996, QUE "DÁ NOVA REDA9ÃO AO PARÁGRAFO 2° DOARTIGO 57 DA CONSTITUIÇAO FEDERAL"(INCLUINDO ODISPOSITIVO QUE PRoiBE A INTERRUPÇÃO DA SESSÃO

LEGISLATIVA SEM APROVAÇÃO DO ORÇAMENTO ANUAL).Presidente: Orlando Desconsi (PT)1° Vice-Presidente:2° Vice-Presidente:3° Vice-Presidente: Itamar Serpa (PSDB)Relator: Isalas Silvestre (PSB) .Titulares Suplentes

Antonio Carlos BisêaiaEduardo ValverdeJoão AlfredoJosé Eduardo CardozoMauricioHandsPaulo Delgado

Coriolano SalesDarci CoelhoJosé Roberto ArrudaLuiz Carlos SantosMarcelo Guimarães Filho

José DivinoJosé Ivo SartoriMarcelino FragaNelson Trad

Carlos SampaioJuiza Denise FrossardNicias RibeiroVicente Arruda

Cleonâncio FonsecaDilceu SperaficoRicardo FiuzaWagner Lago - vagadoPDT

PTIriny Lopes

5 vagas

PFLAntonio Carlos Magalhães Neto

José Thomaz NonõPaes Landim

2 vagas

PMDBAnn Pontes

Osmar Serraglio2 vagas

PSDBBonifácio de Andrada

Helenildo RibeiroZenaldo Coutinho

(Deputado do PL ocupa a vaga)PP

Ivan Ranzolin2 vagas

Antonio Carlos BiscaiaChico AlencarGilmar MachadoOrlando DesconsiSelma SchonsWalter Pinheiro

Cleuber CarneiroCorauci SobrinhoDr. PinottiMilton BarbosaVilmarRocha

Almerinda de CarvalhoEdson EzequielNelson BornierPedro Chaves

Alberto GoldmanItamar SerpaNicias RibeiroRonaldo Dimas

Cleonâncio FonsecaMárcio Reinaldo MoreiraRoberto Balestra

Fernando GonçalvesJosé Carlos Elias

PTMauro Passos

5 vagas

PFLLaura Carneiro

Marcelo Guimarães Filho3 vagas

PMDBAlceste Almeida

João Correia2 vagas

PSDBAtila Lira

Helenildo RibeiroPaulo Kobayashi

Professora Raquel TeixeirappVanderlei Assis, vaga do PRONA

3 vagas

PTBMilton Cardias

Pastor ReinaldoPL

Bispo RodriguesWellington Roberto

PSB

Heleno SilvaJoão Paulo Gomes da Silva


PPS

PRONAElimar Máximo Damasceno (Deputado do PP ocupa a vaga)

Secretário(a): Leila Machado C. de FreitasLocal: Anexo 11, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 318-8431/7059FAX: 318-2140

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUiÇÃO N° 431-A, DE

2001, QUE"ACRESCENTA PARÁGRAFOS PRIMEIRO ESEGUNDO AO ARTIGO 204 DA CONSTITUiÇÃO FEDERAL",

DESTINANDO 5% DOS RECURSOS DO ORÇAMENTO DAUNIÃO FEDERAL, ESTADOS, DF E MUNiCípIOS PARA

CUSTEIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL.Presidente: Jamil Murad (PCdoB)1°Vice-Presidente:2° Vice-Presidente:3° Vice-Presidente:Relator: Mário Heringer (PDT)Titulares Suplentes

Luiza Erundina

PMDB

André Zacharow

Geraldo Resende

Alice Portugal


Durval OrlatoJosé Mentor

OdairPatrus Ananias

2 vagas

1 vaga

PT

PFL

PDT

Abelardo LupionJosé Carlos Araújo

(Deputado do PTB ocupa a vaga)2 vagas

PMDBEdison Andrino

Osmar SerraglioSilas Brasileiro

1 vagaPSDB

Bosco CostaHelenildo Ribeiro

Itamar SerpaVicente Arruda

PPÉrico Ribeiro

Leodegar Tiscoski1 vaga

PTBAlberto Fraga - vaga do PFl

Ricardo IzarRomeu Queiroz

PlHumberto Michiles

Maurício RabeloPSB

Gonzaga Patriota1 vaga

PPSDimas Ramalho

PDTMário Heringer

PRONA

PCdoB

PCdoB

Athos Avelino

Jamil Murad

Mário Heringer

Elimar Máximo Damasceno

Coronel AlvesEdmar Moreira

Pompeo de Mattos

Arnaldo Faria de Sá1 vaga

Perpétua Almeida

Júlio Delgado

Antonio Carlos BiscaiaDevanir RibeiroEduardo ValverdeIara BernardiMariângela DuartePaulo Rubem Santiago

DL HelenoFrancisco GarciaNelson Meurer

Givaldo Carimbão1 vaga

César BandeiraCoriolano SalesDL PinottiFélix MendonçaPaulo· Magalhães

Benjamin MaranhãoCezar SchirmerGilberto NascimentoMauro Lopes

João CamposJuíza Denise FrossardZenaldo CoutinhoZulaiê Cobra

Secretário(a): Angélica Maria L. F. AguiarLocal: Anexo 11, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 318-8790/7059FAX: 318-2140

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUiÇÃO N° 534-A, DE

2002, QUE "ALTERA O ART. 144 DA CONSTITUiÇÃOFEDERAL, PARA DiSPOR SOBRE AS COMPETÊNCIAS DA

GUARDA MUNICIPAL E CRIAÇÃO DA GUARDA NACIONAL",Presidente: Iara Bernardi (PT)1° Vice-Presidente:2° Vice-Presidente:3° Vice-Presidente:Relator: Arnaldo Faria de Sá (PTB)Titulares Suplentes

Mário Heringer

2 vagas

Daniel Almeida

Lupércio Ramos

2 vagas

Arnaldo Faria de SáFernando Gonçalves

Bispo WandervalMarcos de Jesus

6 vagas

Carlos Alberto LeréiaJuíza Denise Frossard

Rafael GuerraWalter Feldman

5 vagas

Antonio JoaquimIIdeu Araujo· vaga do

PRONAZonta

1 vaga

João Correia

Osvaldo Reis (Licenciado)

Sandra Rosado1 vaga

PDT

PPS

PCdoB

Leõnidas Cristino

Jamil Murad

Isaías SilvestrePastor Francisco Olímpio

André Zacharow

André de PaulaFábio SoutoJairo CarneiroLaura CarneiroMendonça Prado

PP

PT

Cezar SchirmerGilberto Nascimento - vaga doPSBMarcelo CastroMax RosenmannPaUlo Afonso

PTB

Angela GuadagninJorge BoeiraMaria do RosárioSelma SchonsTarcisio ZimmermannTeima de Souza

Kelly MoraesMarcondes Gadelha

Benedito de Lira

José Linhares

Suely Campos

PSDB

PLAlmeida de JesusOliveira Filho

PSB

PFL

Antonio CambraiaEduardo BarbosaThelma de OliveiraVeda Crusius

PVJovino Cândido Leonardo Mattos

Secretário{a): HeloIsa Pedrosa DinizLocal: Anexo 11, Pavimento Superior, Sala 170cATelefones: 318-6874/7059FAX: 318-2140

COMISSÃO ESPECiAl DESTINADA A APRECIAREPROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDAÀCONSTITUiÇÃO N"544·A, .DE 2002, QUE "CRIA OS

TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS DA 6",7",8" E9"REGIÕES".

Presidente: Lujz Carlos Hauly (PSDB)1° Vice-Presidente: Custódio Mattos (PSDB)2° Vice-Presidente:3° Vice-Presidente:Relator: Eduardo Sciarra (PFL)Titulares Suplentes

PP

PTB

2 vagas

6 vagas

João Correia3 vagas

Enivaldo RibeiroNelson Meurer

1 vaga

Neuton Lima1 vaga

Giacobo • vaga do PPSLuciano Castro

Wellington Roberto

Gervásio SilvaJosé Mendonça Bezerra

Osvaldo Coelho2 vagas

Antonio Carlos PannunzioBosco CostaItamarSerpa

Vittorio Medioli

PL

PP

PT

PFL

PTB

PMDB

PPS

Leandro VilelaMarcelo CastroPaulo Afonso(Deputado do PSB ocupa a vaga)

PSDB

Antonio NogueiraJosé Eduardo CardozoLeonardo MonteiroPaulo DelgadoRoberto· GouveiaWashington Luiz

Fernando de FabinhoJairo CarneiroJosé Carlos AraújoMendonça PradoMurilo Zauith

Affonso CamargoBismarck MaiaEduardo GomesZenaldo Coutinho

PSBBarbosa Neto· vaga do PMDBMaurIcio Quintella Lessa (Licenciado)1 vaga

Almir MouraReinaldo Betão

Francisco TurraLeodegar Tiscoski1 vaga

Eduardo SeabraIrisSimões

Carlos Willian • vaga do PSB

Secretário{él): Leila Machado Campos de FreitasLocal: Anexo 11, Pavirnento Superior, Sala 170-ATelefones: 318-8431/7059FAX: 318-2140

COMISSÃO ESPECiAl DESTINADA A APRECIAR EPROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA ÀCONSTITUiÇÃO 1\10 574-A, DE 2002, QUE "ALTERA A

REDAÇÃO DO ART. 29·A DA CONSTITUiÇÃO FEDERAL",ESTABELECENDO.QUE O TOTAL DE DESPESA DO PODER

LEGISLATIVO MUNICIPAL. NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR OSPERCENTUAIS JÁ fiXADOS RELATIVOS À REcEITA

CORRENTE LIQUIDA DO MUNIClplO, DEFINIDA EM LEICOMPLEMeNTAR.

Presidente: José Eduardo Gardozo{PT)1° Vice-Presidente: José CarlosAraújo (PFL)2° Vice-Presidente: EduardoSeabra (PTB)3° Vice-Presidente:Relator: Marcelo Castro (PMOB)TItulares Suplentes

Darci CoelhoMurilo Zauith

3 vagas

2 vagas

2 vagas

Mário Negromonte2 vagas

Orlando Fantazzini5 vagas

Affonso CamargoNarcio Rodrigues

Sebastião Madeira(Deputado do PL ocupa a

vaga)

PT

PFL

PMDB(Deputado doPPS ocupa a

vaga)3 vagas

Cleuber CarneiroCoriolano SalesEduardo SciarraFábio SoutoFernando de Fabinho

PSDB

PL

Ora. ClairEduardo ValverdeGilmar MachadoGuilhenne. Menezeslriny LopesJoão Magno

Dilceu SperaficoHerculano Anghinetti(Deputado do PL ocupa avaga)

João Tota· vaga do PPMário Assad JúniorOliveira Filho

IrisSimõesJosé Militão

Gustavo Fruet

Mauro LopesRose de Freitas· vaga do PSDBWilson SantiagoZé Gerardo

Custódio MattosJoão AlmeidaLuiz Carlos Hauly(Deputado do PMDB ocupa avaga)

Pastor Francisco Olfmpio(Deputado cio PSC ocupa avaga)

PPS

PCdoBMário Heringer

Cezar SilvestriMaria Helena· vaga do PMDB

PDT DaVi Alcolumbre

Jamil Murad

Jovino Cândido


PDT

PV

PCdoB

Nelson Proença

Leonardo Mattos

Daniel Almeida

Enio Bacci

Secretário{a): Mário Dráusio de O. Coutinho

1 vaga

Sarney FilhoPV

PSC

Geraldo Thadeu

Jamil Murad

André Zacharow

Leonardo Mattos

Local: Anexo 11, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 318-7058/7059FAX: 318-2140

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI N° 2401, DE 2003, QUE "ESTABELECE

NORMAS DE SEGURANÇA E MECANISMOS DEFISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADES QUE ENVOLVAM

ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS· OGM ESEUS DERIVADOS, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE

BIOSSEGURANÇA. CNBS, REESTRUTURA A COMISSÃOTÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA· CTNBIO,

DISPÕE SOBRE A POLiTICA NACIONAL DEBIOSSEGURANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",

Presidente: Silas Brasileiro (PMDB)1° Vice-Presidente: Darcísio Perondi (PMDB)2° Vice-Presidente: Kátia Abreu (PFL)3° Vice-Presidente: Veda Crusius (PSDB)Relator: Aldo Rebelo (PCdoB)Titulares Suplentes

Local: Anexo 11, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 318-7062/7059FAX: 318-2140

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI N° 2546, DE 2003, QUE "INSTITUI

NORMAS GERAIS PARA LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO DEPARCERIA PÚBLlCO.PRIVADA, NO ÂMBITO DA

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA",Presidente: Dimas Ramalho (PPS)1° Vice-Presidente: Paulo Afonso (PMDB)2° Vice-Presidente: Eliseu Resende (PFL)3° Vice-Presidente: João Almeida (PSDB)Relator: Paulo Bernardo (PT)Titulares Suplentes

PTFernando FerroJoão GrandãoJosé PimentelJosias GomesLuci ChoinackiPaulo Pimenta

PFLAbelardo LupionCelcita PinheiroKátia AbreuOnyx Lorenzoni

Ronaldo Caiado

PMDBDarcísio PerondiMarcelo CastroMoacir MichelettoSilas Brasileiro

PSDBAntonio Carlos Mendes ThameNilson PintoVeda Crusius1 vaga

PPDilceu SperaficoLeonardo VilelaLuis Carlos Heinze

PTBDr. Francisco GonçalvesIris Simões

PLChico da PrincesaPaulo Gouvêa

PSB

Adão PrettoAnselmo

Assis Miguel do CoutoOrlando Desconsi

Selma SchonsZé Geraldo

Aroldo CedrazCarlos Melles

José Carlos AraújoMurilo Zauith


Jorge AlbertoLeandro Vilela

2 vagas

Ariosto HolandaHeleniido Ribeiro

Júlio RedeckerJulio Semeghini

Augusto NardesFrancisco Turra

1 vaga

Alberto FragaArnaldo Faria de Sá

GiacoboOliveira Filho

Carlito MerssLuiz CoutoMaria do Carmo LaraNilson MourãoPaulo BernardoRoberto Gouveia

Eliseu ResendeGerson GabrielliJosé Roberto ArrudaLuiz Carlos SantosRodrigo Maia

Eliseu PadilhaGilberto NascimentoJoão MatosPaulo Afonso

Alberto GoldmanAloysio Nunes FerreiraEduardo GomesJoão Almeida

Feu RosaMário NegromonteNelson Meurer

Eduardo SeabraJovair Arantes

Miguel de SouzaMilton Monti

Hamilton CasaraRenato Casagrande

Dimas Ramalho

Dr. Hélio

PT

PFL

PMDB

Iriny LopesMauro Passos

Professor LuizinhoWalter Pinheiro

Wasny de RoureZezéu Ribeiro

Eduardo SciarraFernando de Fabinho

Luiz CarreiraVilmar Rocha

1 vaga

4 vagas

PCdoB

PV

Eduardo Campos(Deputado do PC do B ocupa avaga)

Nelson Proença

Dr. Hélio

Aldo RebeloVanessa Grazziotin • vaga doPSB

Edson Duarte

Beto Albuquerque

Hamilton Casara

PPSCezar Silvestri • vaga do PFL

Roberto FreirePDT

Dr. Rodolfo Pereira

Perpétua Almeida

Sarney Filho

Alice Portugal

Leonardo Mattos

Secretário(a): Leila Machado C. de FreitasLocal: Anexo 11, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 318-8431/7059FAX: 318-2140

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 76, DE 2003, QUE

"INSTITUI, NA FORMA DO ART. 43 DA CONSTITUiÇÃO, ASUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO

NORDESTE· SUDENE, ESTABELECE A SUA COMPOSiÇÃO,Secretário(a): Wálbia Vânia de Farias Lora

--~-~~,~--------

NATUREZA JURIDICA, OBJETIVOS, ÁREA DECOMPE~NCIA E INSTRUMENTOS DE AÇÃO".

Presidente: Marcelino Fraga erMDB}1° Vice-Presidente: José Pimentel (PT)2° Vice-Presidente: Fábio Souto (PFL)3° Vice-Presidente:Relator: Zezéu Ribeiro (PT)Titulares Suplentes

NATUREZA JURIDICA, OBJETIVOS, ÁREA DECOMPETêNCIA E INSTRUMENTOS DE AÇÃO",

Presidente: Átila Lins (PPS)1° Vice-Presidente: Marinha Raupp (PMDB)2° Vice-Presidente: Vic Pires Franco (PFL)3° Vice-Presidente: Hamilton Casara (PSB)Relator: Paulo Rocha (PT)Titulares Suplentes

Fátima BezerraJosé PimentelLeonardo MonteiroLuiz CoutoPaulo Rubem SantiagoZezéu Ribeiro

André de PaulaCésar BandeiraCleuberCarneiroFábio SoutoLuiz Carreira

Jorge AlbertoMarcelino FragaMauro BenevidesSandra Rosado

PT

PFL

JoãO AlfredoJosias Gomes

Luiz AlbertoMauricio Rands

Terezinha Fernandes1 vaga

José Carlos Araújo4 vagas

AnselmoCarlos AbicalilHélio EstevesHenrique AfonsoPaulo RochaTerezinha Fernandes

Darci CoelhoKátiaAbreuMurilo ZauithPauderney AvelinoVic Pires Franco

Alceste AlmeidaAsdrubal BentesMarinha RauppOsvaldo Reis (Licenciado)

PTAntonio NogueiraEduardo Valverde

Nilson MourãoWashington Luiz

Zé GeraldoZico Bronzeado

PFLClóviS Fecury

Francisco Rodrigues3 vagas

PMDBAnn Pontes

Confúcio MouraWladimir Costa

1 vagaPSDB

Antonio. CambraiaBosco CostaHelenildo RibeiroJoão Almeida

Benedito de LiraCleonâncio Fonseca

Ricardo Fiuza

Armando Monteiro1 vaga

Jaime MartinsRoberto Pessoa

Nicias RibeiroNilson PintoWilson Santos(Deputado do PSB ocupa avaga)

Francisco Garcia

Ronivon Santiago

Suely Campos

Pastor FrankembergenSilas Câmara

Humberto MichilesRaimundo Santos

PP

PTB

PL

PSB

Anivaldo ValeEduardo Gomes

João Castelo

Zenaldo Coutinho

Zé Lima(Deputado do PL ocupa a

vaga)1 vaga

Josué Bengtson1 vaga

Coronel Alves· vaga do PSBJoão Tota· vaga do PP

Luciano CastroMauricio Rabelo

Dr. Ribamar Alves

Hamilton Casara· vaga do PSDBJanete Capiberibe

Isafas SilvestreMauricio Quintella Lessa(Licenciado)

B.Sá

Álvaro Dias

Renildo Calheiros

Atila Lins

Dr. Rodolfo Pereira

Perpétua Almeida

PPS

PDT

PCdoB

PV


1 vaga

1 vaga

Davi Alcolumbre

Vanessa Grazziotin

DeleyElimar Máximo Damasceno

Secretário(a}: Eveline de Carvalho AlmintaLocal: Anexo 11, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 318-843017059FAX: 318--2140

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 91, DE 2003, QUE

"INSTITUI, NA FORMA DO ART. 43 DA CONSTITUiÇÃO, ASUPERINTENDêNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA

AMAZÔNIA· SUDAM, ESTABELECE A SUACOMPOSiÇÃO,

Sarney Filho

Secretário(a): Maria Terezinha DonatiLocal: Anexo li, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 318-8783/7059FAX: 318-2140

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A ACOMPANHAREESTUDAR PROPOSTAS DE POL!T1CAS PÚBLICAS PARA A

JUVENTUDE.Presidente: Reginaldo Lopes (PT)1° Vice-Presidente: Alice Portugal (PCdoB)2° Vice-Presidente: Lobbe Neto (PSDB)

Luiz Carreira

Reginaldo Germano

Vic Pires FrancoVilmar Rocha



PFLDarci CoelhoFélix Mendonça - vaga doPTBGervásio SilvaMurílo lauith

Onyx Lorenzoni

Roberto BrantRobson Tuma

Suplentes

Ary VanazziCarlos Ab!calil

César MedeirosIvo José

Lindberg Farias· vaga do PSBPFL

'I 3° Vice-Presidente: Marcelo Guimarães Filho (PFL)Relator: Benjamin Maranhão (PMDB)

ITitulares

PTOdair

I Reginaldo LopesVignattilico Bronzeado

Celcita PinheiroMarcelo Guimarães Filho1 vaga

Benjamin MaranhãoLeonardo PiccianiMarinha Raupp

Eduardo Barbosa

Lobbe Neto

Professora Raquel Teixeira

Julio Lopeslonta

Eduardo SeabraMilton Cardias

Mário Assad JúniorSandro Mabel

Clóvis FecuryLaura Carneiro

1 vagaPMDB

Ann PontesDarcísio Perondi

Rose de Freitas· vaga do PSDB1 vaga

PSDBThelma de Oliveira


1 vagaPP

Ivan RanzolinSandes Júnior

PTBElaine Costa

Homero BarretoPL

Heleno SilvaMaurício Rabelo

PSB

Adelor VieiraDarcísio PerondiJorge AlbertoMendes Ribeiro Filho(Deputado do PTB ocupa avaga)

Alberto GoldmanCustódio MattosEduardo BarbosaVeda Crusius(Deputado do PP ocupa avaga)

Alexandre Santos· vaga doPSDBJosé Unhares(Deputado do PTB ocupa avaga)1 vaga

PMDBOsvaldo Biolchi

4 vagas

PSDBAnivaldo Vale

Bismarck MaiaJoão Campos


1 vaga

PP

Antonio Joaquim

Feu Rosa· vaga do PSDB

Ivan Ranzolin

Ronivon SantiagoVanderlei Assis - vaga do

PRONA

Deley Jovino Cândido

Secretário(a): Ana Clara Fonseca SerejoLocal: Anexo 11, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 318-7555/318-7059FAX: 318-2140

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A EFETUAR ESTUDO EMRELAÇÃO ÀS MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO NA CASA, CUJO

TEMA ABRANJA A REFORMA PREVIDENCIÁRIA.Presidente: Roberto Brant (PFL)i" Vice-Presidente: Onyx Lorenzoni (PFL)2° Vice-Presidente:3° Vice-Presidente:Relator: José Pimentel (PT)Titulares Suplentes

PTAdão Pretto

Assis Miguel do CoutoDurval Orlato

Guilherme MenezesLindberg Farias

Maninha· vaga do PSBMariângela Duarte· vaga do PSB

Roberto Gouveia(Deputado S.PART. ocupa a

vaga)

(Deputado do PSL ocupa avaga)

Geraldo Thadeu

PL

Jair Bolsonaro

Marcondes Gadelha - vaga doPFL

Ricardo IzarVicente Cascione

PDT

PTB

Humberto MichilesMaurício Rabelo

Paulo Marinho· vaga do PFLWellington Roberto

PSB(Deputado do PT ocupa a vaga)(Deputado do PT ocupa a vaga)

PPS

Alice PortugalPRONA

(Deputado do PP ocupa a vaga)PSL

João Mendes de Jesus· vaga doPDT

S.PART.Luciana Genro - vaga do PT

PCdoBJandira Feghali

Enéas

Dr. EvílásioPaulo Baltazar

Alceu Collares

Carlos MotaChico da PrincesaMedeiros

Leônidas Cristino

Alberto Fraga· vaga doPMDB

Arnaldo Faria de Sá

Dr. Francisco GonçalvesMarcus Vicente· vaga do PP(Deputado do PFL ocupa avaga)

Secretário(a): Maria Terezinha DonatiLocal: Anexo 11, Pavimento Superior, sala 170-ATelefones: 318-8783/7059FAX: 318-2140

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A EFETUAR ESTUDO EM

1 vaga

Daniel Almeida

Davi Alcolumbre

(Deputado do PT ocupa avaga)

PV

PDT

PCdoB

Arlindo ChinagliaDr. RosinhaEduardo ValverdeHenrique FontanaIvan ValenteJosé PimentelNilson Mourão

Júnior Betão

Isaías Silvestre

Luciano Leitoa· vaga do PDTPPS

Alice Portugal


UJ.Llill.J.:_cJ;.;.;...l...._,_-'-j_l_,_JI~.,~---"- .. _

RELAÇÃO As MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO NA CASA, CUJOTEMA ABRANJA A REFORMA DO JUDICIÁRIO.

Presidente: José EduardoCardozo (PT)10 Vice-Presidente: João Alfredo (PT)20 Vice-Presidente: Nelson Trad (PMDB)3°Vice-Presidente' João Campos (PSDB)Titulares Suplentes

PSB

Secretário(a): Heloisa Pedro$a DiniiLocal: Anexo 11, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 318-6874/7059FAX: 318-2140


TEMA ABRANJA A REFORMA POL(TICA.Presidente: Alexandre Cardoso (PSB)10 Vice-Presidente.:20 Vice-Presidente:30 Vice-Presidente:Relator: Ronaldo Caiado (PFL)Titulares Suplentes

Antonio Carlos BiscaiaOra. ClairJoão AlfredoJosé Eduardo CardozoJOsé MentorMaurfcio RandsRubinelli

Coriolano SalesDarci CoelhoJairo CarneiroLulzCarlos SantosMendonça PradoPaes Landim

Bernardo AristonMarcelino FragaNelson TradWilson Santiagotvaga

Aloysio Nunes FerreiraJoão CamposJufza Denise FrossardVicente Arruda(Deputado doPL ocupaa vaga)

Benedito de LiraIIdeu Araujo· vaga doPRONA

Ricardo Fiuza

Wagner Lago. vaga doPDT1 vaga

PTIriny Lopes

Mariângela Duarte5 vagas

PFLJosé Mendonça Bezerra

Robério NunesVi/mar Rocha

(Deputado do PL ocupa a vaga)2 vagas

PMDBOsmar Serraglio

4 vagas

PSDBBonifácio de Andrada

Bosco CostaNicias Ribeiro

Zenaldo Coutinho

Zulaiê Cobra

PPCelso Russomanno

Nélio Dias

Professor Irapuan Teixeira· vaga doPRONA

Roberto Balestra

PTB

Chico AlencarDevanir RibeiroFernando FerroJosé Eduardo CardozoLuiz Couto

Paulo Delgado

Rubens Otoni

André de PaulaLuiz Carlos SantosMarcos AbramoPaes LandimRonaldo CaiadoVic Pires Franco

Cezar SchirmerJosé DivinoMarcelino FragaOsmar SerraglioOsvaldo Biolchi

Affonso CamargoAloysio Nunes FerreiraBonifácio de AndradaJoão AlmeidaProfessora Raquel Teixeira

PTCésar Medeiros

ColomboJoão Alfredo

Luiz SérgioMaria do Carmo Lara


1 vagaPFL

Antonio Carlos Magalhães NetoEduardo Sciarra

José RochaMarcelo Guimarães Filho

Paulo BauerZelinda Novaes

PMDBAlmerinda de Carvalho

Jorge AlbertoLeandro Vilela

Mauro BenevidesVieira Reis

PSDBCarlos Alberto Leréia

Nicias RibeiroThelma de Oliveira

Vicente Arruda(Deputado do PL ocupa a vaga)PP

1 vaga

PTB

PL

PSB2 vagas

Átila Lins

Marcelo. Orlíz

Inácio Arruda

Mário Heringer

Almeida de JesusInaldo Leitão· vaga do PSDB

Mário Assad JúniorOliveira Filho

Nélio DiasRicardo Barros


Edna MacedoJosé Múcio Monteiro

Neuton Lima

PV

PPS

PDr

PSCValdenor Guedes. vaga do PP

PCdoB

Leodegar TiscoskiMário Negromonte

Nilton Baiano

Jovino Cândido

Jackson BarretoPhilemon RodriguesRoberto Magalhães

Bispo RodriguesJoão Paulo Gomes da SilvaUncoln Portela

Alexandre CardosoLuiza Erundina

Agnaldo Muniz

Renildo Calheiros

Neiva Moreira

PDT

Pompeo de Mattos

PPSJúlio Delgado

Arnaldo Faria de SáJair Bolsonaro

1 vaga

2 vagasPSB

PLJoão Paulo Gomes da Silva

Paulo Marinho· vaga do PFL

Raimundo Santos

Wellington Roberto

PCdoB

PRONA

(Deputado do PPocupa a vaga)

PSC

(Deputado do PP ocupaa vaga)

Renato Casagrande(Deputado do PSCocupa a vaga)

Perpétua Almeida

Luiz Antonio FleutyRoberto MagalhãesVicente Cascione

Dimas Ramalho


Carlos Witlian - vaga do

Carlos Motalnaldo Leitão· vaga doPSDBJosé Santana deVasconcellosMaurfcio Rabelo

S.PART.João Fontes· vaga do PT Pompeo de Mattos

PCdoB

(Deputado do PSBocupa a vaga)

Secretário(a): Ana Lúcia Ribeiro MarquesLocal: Anexo 11, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 318-8782/7059FAX: 318-2140


TEMA ABRANJA A REFORMA TRABALHISTA.Presidente: Vicentinho (PT)1° Vice-Presidente: Maurício Rands (PT)2° Vice-Presidente:3° Vice-Presidente:Relator: José Chaves (PTB)Titulares Suplentes

Secretário(a): Valdivino Tolentino FilhoLocal: Anexo 11, Pavimento Superior, sala 170-ATelefones: 318-7063/7059FAX: 318-2140


TEMA ABRANJA O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL.Presidente: Mussa Demes (PFL)1° Vice-Presidente: Gerson Gabrielli (PFL)2° Vice-Presidente: Carlos Eduardo Cadoca (PMDB)3° Vice-Presidente: Luiz Carlos Hauly (PSDB)Relator: Virgílio Guimarães (PT)Titulares Suplentes

Daniel AlmeidaPRONA


S.PART.

AnnPontesJorge AlbertoPaulo Afonso

Pedro Chaves

1 vaga

Aroldo CedrazEduardo SciarraEliseu Resende

Gervásio SilvaJúlio Cesar

Vic Pires Franco

Babá - vaga do PT

Jamil Murad


AryVanazziPaulo Pimenta

Reginaldo LopesTeima de Souza

VignattiWasny de Roure


Jaime MartinsJoão Paulo Gomes da Silva

Reinaldo Betão

Augusto NardesMárcio Reinaldo Moreira

1 vaga

Anivaldo ValeAntonio Carlos Mendes Thame

Gonzaga MotaVeda Crusius


PL

PT

PP

PFL

PTB

Amon Bezerra - vaga do PSDB

Enio TaticoPedro Fernandes


PSDB

PMDB

Armando Monteiro - vaga doPMDBJosé MilitãoNelson Marquezelli


Edmar MoreiraJoão LeãoSandro Mabel

Delfim NettoFrancisco DornellesRomel Anizio

Carlito MerssJorge BittarJosé MentorPaulo BernardoPaulo Rubem SantiagoVirgflio Guimarães

Walter Pinheiro

Antonio CambraiaEduardo Paes· vaga do PFLJulio SemeghiniLuiz Carlos Hauly

Narcio Rodrigues

Walter Feldman

Carlos Eduardo CadocaLuiz BittencourtMarcelo Teixeira (Licenciado)Max Rosenmann(Deputado do PTB ocupa avaga)

Gerson GabrielliJosé Carlos MachadoJosé Roberto ArrudaMussa DemesPauderney Avelino(Deputado do PSDB ocupa avaga)

Heleno SilvaMilton Monti

Raimundo Santos

Antônio Carlos BiffiAntonio Carlos Biscaia

Henrique AfonsoJosias Gomes

Neyde AparecidaTarcisio Zimmermann(Deputado S.PART.

ocupa a vaga)

Cláudio Magrão

Ariosto HolandaÁtila Lira

Carlos Alberto LeréiaCarlos Sampaio

1 vaga

Jefferson CamposLeandro Vilela

Pastor Pedro RibeiroTakayama

1 vaga

IIdeu Araujo - vaga doPRONA

Leonardo Vilela

Luis Carlos Heinze

Vadão Gomes

Homero BarretoPhilemon Rodrigues

1 vaga

Celcita PinheiroGerson GabrielliOnyx Lorenzoni

Paes Landim2 vagas

Luciano Leitoa· vaga doPDT

2 vagas

Iris SimõesJoaquim FranciscoJosé Chaves· vaga do PMDBJosé Múcio MonteiroJovair Arantes· vaga do PSDB

PL

PFL

Francisco Dornelles

Nelson MeurerProfessor Irapuan Teixeira· vaga doPRONARoberto Balestra

PTB

PSB

Carlos SantanaOra. ClairLuiz AlbertoMaurício RandsOrlando DesconsiPaulo Rocha

Vicentinho

PT

PPS

Dr. Ribamar Alves

Isaías Silvestre

Júlio DelgadoMaria Helena - vaga do PMDB

PDT

Almir MouraMiguel de SouzaPaulo Marinho - vaga do PFLSandro Mabel

Coriolano SalesJoão BatistaPaulo BauerRobson TumaVilmar Rocha(Deputado do PL ocupa a vaga)

PMDBLeonardo PiccianiMarcelo Teixeira (Licenciado)Wladimir Costa(Deputado do PTB ocupa a vaga)(Deputado do PPS ocupa a vaga)

PSDBAntonio Carlos PannunzioEduardo PaesRonaldo DimasZenaldo Coutinho(Deputado do PTB ocupa a vaga)

PP

-----,-"-.,.-c---,.......----.-....~~~-.-,..- ..'.--'~"'-.-.-r--.-,---------~~.. ,-..---- ------~-----------.---_.._-------~---

1_-LLilUI1LiiuiL.l:J:.l..lLL.llJL.... ,__L __

Secretário(a): Angélica Maria Landim Fialho de AguiarLocal: Anexo 11, Pavimento Superior, sala 170-,11,Telefones: 318-8790/7059FAX: 318-2140

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR ASSOLICITAÇÕES DE ACESSO A INFORMAÇÕES SIGILOSAS

PRODUZIDAS OU RECEBIDAS PELA CÂMARA DOSDEPUTADOS NO EXERClclO DE SUAS FUNÇÕES

PARLAMENTARES E ADMINISTRATIVAS, ASSIM COMOSOBRE O CANCELAMENTO OU REDUÇÃO DE PRAZOS DE

SIGILO E OUTRAS AT.RIBUIÇÕES PREVISTAS NARESOLUÇÃON o 29, DE 1993

Devanir Ribeiro 4 vagasRubínelliWasny de Roure1 vaga

PFLLaura Carneiro Robson TumaMarcos Abramo 2 vagasReginaldO Germano

PMDBJosias Quintal 3 vagasOlavo Calheiros1 vaga

PSDBCarlos Alberto Leréia Eduardo BarbosaJúlio Redecker Nicias RibeiroJulio Semeghini 1 vaga

PPJulio Lopes Ricardo BarrosSandes Júnior (Deputado do PSC ocupa a vaga)

PTBAlex Canziani Armando MonteiroSilas Câmara Carlos Dunga

PLCoronel Alves Bispo WandervalMedeiros Neucimar Fraga

PSBDr. Ribamar Alves Paulo Baltazar

PPS

Marcelo Castro Sandra RosadoMauro Lopes 1 vaga

PSDBBosco Costa Carlos SampaioHelenildo Ribeiro João CamposVicente Arruda 1 vaga

PPMário Negromonte Nélio DiasVanderlei Assis· vaga do PRONA 1 vaga1 vaga

PTBAlex Canziani 2 vagasAntonio Cruz

PLHeleno Silva Almeida de JesusMarcos de Jesus Edmar Moreira

PSBDr. Ribamar Alves 1 vaga

PPSGeraldo Thadeu Colbert Martins

PDTPromotor Afonso Gil Davi Alcolumbre

PCdoBDaniel Almeida 1 vaga

PRONA(Deputado do PP ocupa a.vaga) Elimar Máximo Damasceno

Secretário(a): Francisco de Assis DinizLocal: Anexo 11, Sala 151-BTelefones: 318-8436/7055FAX: 318-2182

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO COM AFINALIDADE DE INVESTIGAR FATOS RELACIONADOS À

PIRATARIA DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ESONEGAÇÃO FISCAL.

Presidente: Medeiros (PL)1° Vice-Presidente: Julio Lopes (PP)2° Vice-Presidente: Vanessa Grazziotin (PCdoB)3° Vice-Presidente: Julio Semeghini (PSDB)Relator: Josias Quintal (PMDB)Titulares Suplentes

PT

Suplentes

Leonardo Mattos

Rodrigo Maia2 vagas

Guilherme MenezesJosé Pimentel

Maurfcio RandsNelson Pellegrino

Vanessa Grazziotin

Pastor Pedro Ribeiro

PT

PFL

1 vaga

João Herrmann Neto

Pastor Francisco OHmpio1 vaga

PDT

PPS

PV

PSC

PSB

PMDB

Zequinha Marinho· vaga doPTB

S.PART.Fernando.Gabeira • vaga do

I?T

PCdoB

Fernando FerroJoão AlfredoLuiz AlbertoLuiz Couto

José Carlos AraújoMendonça PradoReginaldo Germano

Josias Quintal

Edson Duarte

Sérgio Miranda

Presidente:1° Vice-Presidente:2° Vice-Presidente:3° Vice-Presidente:Titulares(Deputado .do PT ocupa a vaga)(Deputado do PMDB ocupa a vaga)(Deputado do PFL ocupa a vaga)

PTAntonio Carlos Bis.caia • vaga do PRESIDENTE

PMDBMendes Ribeiro Filho· vaga do PRESIDENTE

PFLMoroni Torgan • vaga do PRESIDENTE

Secretário(a): -Local: CEDITelefones: 318.6814 - 318.6816

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A"INVESTIGAR A AÇÃO CRIMINOSA DAS MILlclAS PRIVADAS

E DOS GRUPOS DE EXTERMINIO EM TODA A REGIÃONORDESTE".

Presidente: Bosco Costa (PSDB)1° Vice-Presidente: Vicente Arruda (PSDB)2°. Vice-Presidente: Luiz Alberto (PT)3° Vice-Presidente: Geraldo Thadeu (PPS)Relator: Luiz Couto (PT)Titulares Suplentes

LupérciO Ramos

André Zacharow

Beto AlbuquerqueRenato Casagrande

PT

Secretário(a): Sílvio Souza da SilvaLocal: Anexo 11, Pavimento Superior, Saia 151-BTelefones: 318-7061/8361/8784/7070FAX: 318-2182

REQUER A INSTALAÇÃO DE COMISSÃO EXTERNADESTINADA A ACOMPANHAR E TOMAR MEDIDAS CABíVEIS

NAS DENÚNCIAS DE DESVIO DE VERBAS FEDERAISRELATIVAS À SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Titulares Suplentes

CONHECIMENTO PARA QUE AS POLfTICAS PÚBLICASFEDERAIS POSSAM DESENVOLVER O ESTADO DE

RORAIMA".

Júlio Delgado

Dr. Rodolfo Pereira

Vanessa Grazziotin

Sarney Filho

Lupércio RamosPDT

1 vagaPCdoB

Jandira FeghaliPV

Jovino CândidoPSC

Valdenor Guedes· vaga do PP

Titulares

Josias GomesPaulo RochaProfessor LuizinhoZico Bronzeado

Alceste Almeida

Francisco Rodrigues

Pastor Frankembergen

Suely Campos

Dr. Rodolfo Pereira

Vanessa Grazziotin

PT

PMDB

PFL

PTB

PP

PDT

PCdoB

Suplentes

Suplentes

Chico AlencarPMDB

José DivinoPFL

Laura CarneiroPSB

Alexandre CardosoPCdoB

Jandira Feghali

Secretário(a): -

COMISSÃO EXTERNA DESTINADA A FAZER DIAGNÓSTICOTÉCNICO SOBRE O ACIDENTE COM O VEíCULO LANÇADOR

DE SATÉLITE VLS·1 E SOBRE O PROGRAMA ESPACIALBRASILEIRO, PODENDO DESLOCAR-SE À BASE DE

ALCÂNTARA. MA, AO CENTRO TÉCNICO AEROESPACIAL •CTA, EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP, OU A QUALQUER

OUTRA LOCALIDADE QUE SE FIZER NECESSÁRIO.Coordenador: Corauci Sobrinho (PFL)Titulares Suplentes

PTTerezinha FernandesWashington Luiz

PFLCésar BandeiraCoraucí Sobrinho

PMDBPastor Pedro RibeiroPedro Novais

PSDBJoão Castelo

PPWagner Lago

PTBPedro Fernandes

PLPaulo Marinho

PSBDr. Ribamar Alves

PCdoBVanessa Grazziotin

Secretário(a): José Maria Aguiar de CastroLocal: Anexo 11, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 318-8428/7059FAX: 318-2140

COMISSÃO EXTERNA DESTINADA A "VERIFICAR, "INLOCO", AS CAUSAS DO INCÊNDIO E BUSCAR

Secretário(a): -

COMISSÃO EXTERNA DESTINADA A AVERIGUAR ASITUAÇÃO DE CONFLITO EXISTENTE ENTRE OS

MORADORES E O IBAMA, NO ENTORNO DO PARQUENACIONAL DO IGUAÇU, NO ESTADO DO PARANÁ.

Titulares(Deputado do PTS ocupa a vaga)(Deputado do PT ocupa a vaga)(Deputado do PFL ocupa a vaga)(Deputado S.PART. ocupa a vaga)(Deputado do PSDB ocupa a vaga)(Deputado do PP ocupa a vaga)(Deputado do PMDB ocupa a vaga)

PTAssis Miguel do Couto· vaga do PRESIDENTE

PMDBOsmar Serraglio • vaga do PRESIDENTE

PFLEduardo Sciarra • vaga do PRESIDENTE

PTBAlex Canziani - vaga do PRESIDENTE

PSDBLuiz Carlos Hauly· vaga do PRESIDENTE

PPNelson Meurer - vaga do PRESIDENTE

S.PART.Fernando Gabeira· vaga do PRESIDENTE

Secretário(a): -

COMISSÃO EXTERNA DESTINADA A DISCUTIR AFEMINIZAÇÃO DA POBREZA NO BRASIL.

Relator: Luci Choinacki (PT)Titulares Suplentes

PTIara BernardiLuci Choinacki

PFLCelcita PinheiroZelinda Novaes

PMDBAlmerinda de CarvalhoAnn Pontes

PSDBProfessora Raquel TeixeiraThelma de Oliveira

PPSuely Campos

-----------~------,----------

PTBElaine CostaKelly Moraes

PSBJanete CapiberibeLuiza Erundina

PPSMaria Helena

PCdoBAlice PortugalPerpétua Almeida

Secretário(a): -

COMISSÃO EXTERNA DESTINADA A ACOMPANHAR ASINVESTIGAÇÕES SOBRE A MORTE DO CHIN~S CHAN KIMCHANG, DETIDO NO PREsIDia ARY FRANCO, NO RIO DE

JANEIRO.Relator: Josias Quintal (PMDB)Titulares Suplentes

PT

PMDBLuiz Bittencourt • vaga do PRESIDENTENelson Bornier - vaga do PRESIDENTE

PTBRonaldo Vasconcellos - vaga do PRESIDENTESandro Matos - vaga do PRESIDENTE

PPJulio Lopes - vaga do PRESIDENTE

PSCRena.to Cozzolino· vaga do PRESIDENTE

PVDeley • vaga do PRESIDENTEEdson Duarte· vaga do PRESIDENTEJovino Cândido - vaga.do PRESIDENTELeonardo Mattos- vaga do PRESIDENTEMarcelo Ortiz - vaga do PRESIDENTESarney Filho - vaga do PRESIDENTE

S.PART.Fernando Gabeira· vagado PRESIDENTE

Secretário(a): .

PT

PSDB

PTB

PFL

PL

PSB

PPS

PDTRogério Te6fi1o

Carlos Mota

Luiza Erundina

Luíz Antonio FleuryVicente Cascione

Severiano Alves

Aloysio Nunes FerreiraEduardo BarbOsaThelma de OliVeira

Ivan Ra.nzolinRicardo Fiuza

PP

Ann PontesOsmar SerraglioRose de Freitas

Darci CoelhoLaura CarneiroZelinda Novaes

GRUPO DE TRABALHO DESTINADO A EFETUAR ESTUDOEM RELAÇÃO AOS PROJETOS EM TRAMITAÇÃOREFERENTES AO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO

ADOLESCENTE E À REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL EOFERECER INDICATIVO À CASASOBRE A MATÉRIA.

Presidente: Osmar Serraglio (PMDB)Relator: Vicente Cascione (PTB)Titulares Suplentes

PMDB

Durval OrlatoJorge BoeiraMaria do RosárioTerezinha Fernandes

Secretário(a): Saulo Augusto PereiraLocal: Anexo 11, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 318-706417059FAX: 318"2140

GRUPO DE TRABALHO DESTINADO A, NO PRAZO DE 20DIAS, EXAMINAR EOFERECER UM INDICATIVO AOPLENARIO REFERENTE AO PROJETO DE DECRETO

LEGISLATIVO N° 383, DE 2003, QUE "SUSTA O DECRETO N°

Antonio Carlos Biscaia 2 vagasChico Alencar

PFLJosé Carlos Araújo 2 vagasLaura Carneiro

PMDBJosias Quintal Gilberto NascimentoVieira Reis Leandro Vilela

PSDBEduardo Paes JuIza Denise Frossard

PPDr. Heleno Wagner Lago

PTBElaine Costa 1 vaga

PLBispo Rodrigues Reinaldo Betão

PSBPaulo Baltazar 1 vaga

PPSGeraldo Thadeu Dimas Ramalho

Secretário(a): -

COMISSÃO EXTERNA COM A FINALIDADE DE AVERIGUARAS CAUSAS E A EXTENSÃO DOS DANOS CAUSADOS AOMEIO AMBIENTE PELO VAZAMENTO DE UMA BARRAGEM

DE REJEITOS DAINDÚSTRIA CATAGUASES DE PAPELLTDA., ATINGINDO MUNIClplOS DOS ESTADOS DE MINAS

GERAIS E DO RIO DE JANEIRO.Coordenador: César Medeiros (PT)Relator: Renato Cozzolino (PSC)Titulares Suplentes(Deputado do PT ocupa a vaga)(Deputado do PV ocupa a vaga)(Deputado doPV ocupa a vaga)(Deputado S.PART. ocupa a vaga)(Deputado do PV ocupa a vaga)(Deputado do PP ocupa a vaga)(Deputado do PV ocupa a vaga)(Deputado do PT ocupa a vaga)(Deputado do PMDBocupa a vaga)(Deputado do PV ocupa a vaga)(Deputado do PMDB ocupa a vaga)(Deputado do PSC ocupa a vaga)(Deputado do PTB ocupa a vaga)(Deputado do PTB ocupa a vaga)(Deputado do PV ocupa a vaga)

PTCésar Medeiros· vaga do PRESIDENTELeonardo Monteiro - vaga do PRESIDENTE

3.860, DE 9 DE JULHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE AORGANIZAÇÃO DO ENSINO SUPERIOR, A AVALIAÇÃO DECURSOS E INSTITUiÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",INCLUINDO O RECADASTRAMENTO DAS UNIVERSIDADES.Titulares Suplentes(Deputado do PSDB ocupa a vaga)(Deputado do PMDB ocupa a vaga)(Deputado do PT ocupa a vaga)(Deputado do PFL ocupa a vaga)(Deputado do PSDB ocupa a vaga)

PTIara Bernardi· vaga do PRESIDENTE

PMDBGastão Vieira· vaga do PRESIDENTE

PFLPaulo Magalhães· vaga do PRESIDENTE

PSDBAloysio Nunes Ferreira· vaga do PRESIDENTEProfessora Raquel Teixeira· vaga doPRESIDENTE

Secretário(a): -

~~~~ c cc_~~~_c~~~~~·

__________cc c_ ~~~-

PREÇO DE ASSINATURASEMESTRAL

Assinatura OCO OÚ DSF s/o portePorte de CorreioAssinatura OCO ou DSF c/o porte (cada)Valor do número avulsoPorte avulso

PREÇO DE ASSINATURAANUAL

Assinatura OCO ou DSF slo portePorte de CorreioAssinatura OCO ou DSF c/o porte (cada)Valor do número avulsoPorte avulso

Ug 020055

Gestão 00001

R$ 31,00R$96,00

R$127,60R~~ 0,30R$O,aO

R$ 62,00R$193,00R$255,20

R$ 0,30R$O,aO

Os pedidos deverão ser acompanhados de Nota de Empenho. Ordem de Pagamento pelo Banco do Brasil, Agência

4201-3 conta nO 170500-8, ou recibo de depósito via FAX (OXX61) 224-5450, a favor do FUNSEEP, indicando a assinatura pretendi

da, conforme tabela de códigos identificadores abaixo discriminados:

Subsecretaria de Edições Técnicas

Assinaturas OCN

Venda de Editais

Orçamento/Cobrança

Aparas de Papel

Leilão

Aluguéis

Cópias Reprográficas

02005500001001-0

02005500001002-9

02005500001003-7

02005500001004-5

02005500001005-3

02005500001006-1

02oo5Soooo1007.X

02005500001008-8

SECRETARIA ESPECIAL DE EDITORAÇÃO E PUBLICAÇÕESPRAÇA DOS TRÊS PODERES SIN° - BRASíLIA - DF - CEP 70165-900

CGC 00.530.279/0005-49

Obs.: Não será recebido cheque via carta para efetivar assinatura dos OCN

Maiores informações pelos telefones (Oxx61) 311-3772 e (Oxx61) 311-3803 - Serviço de Administração Econômico-Financeira/Controle de Assinaturas, com Mourão ou Solange Neto/Waldir

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EDiÇÃO DE HOJE: 108 PÁGINAS

MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOSimagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD24JAN2004.pdf · do Federal, no...

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