Mesa Temática IV

Normatização e Sistemas

Municipais de Ensino

Palestrante: Adriana Paim de Almeida

Sistema Municipal de EnsinoBase Legal

Constituição Federal (art. 211):

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino.

LDB (art. 8º, §2º):

Os sistemas de ensino terão liberdade de organização nos termos desta lei.

Sistema Municipal de EnsinoVantagens

Autonomia normativa Celeridade e agilização dos

processos educacionais – não dependência do CEE

Adequação das decisões às peculiaridades de cada município

Sistema Municipal de EnsinoNatureza

Criação por Lei Municipal

Autonomia administrativa

Dotação orçamentária própria

Sistema Municipal de EnsinoComposição Institucional

Rede Municipal de Escolas (EF + EI)+ Rede Privada de EI;

Conselho Municipal de Educação;

Secretaria Municipal de Educação.

Sistema Municipal de EnsinoInfraestrutura e Organização

Recinto exclusivo e equipamentos;

Quadro de pessoal - assessoria técnica e secretaria;

Regimento interno.

Sistema Municipal de EnsinoInfraestrutura e Organização

Normas próprias claramente definidasDotação orçamentáriaAutonomia na escolha do presidente

( sem interferência do executivoDefinição de agenda de reuniõesCondições materiais de funcionamentoApoio – técnico;tecnológico, material e

financeiro

Sistema Municipal de EnsinoFunções

Normativa;Consultiva;Deliberativa;Fiscalizadora;Propositiva;Mobilizadora.

Sistema Municipal de Ensinoinstrumentos político-administrativos

• Atos normativos do CMEPareceresResoluções

Atos administrativos e procedimentos técnicos da SMECPortarias e InstruçõesPlanejamento

Sistema Municipal de Ensinoinstrumentos político-administrativos

Procedimentos do CMEacolhida de requerimentos;exame de questões por iniciativa própria;

audiências públicas;trabalho em comissões;sessões plenárias;assessoramento técnico.

Sistema Municipal de EnsinoCompetências

Normativa – definir normas para o sistema de ensino

Interpretativa – interpretar e dirimir conflitos

Credencialista Ouvidoria – defesa dos direitos educacionais dos cidadãos

Sistema Municipal de EnsinoFunção Normativa

Essa função é restrita aos órgãos normativos dos sistemas de ensino, pois, de acordo com a LDB (art. 11, III), compete ao Município baixar normas complementares para o seu sistema de ensino. As normas Complementares limitam-se à abrangência ou jurisdição do sistema.

Sistema Municipal de EnsinoFunção Normativa

No desempenho da função normativa, o CME irá elaborar normas complementares e interpretar a legislação e as normas educacionais, limitando-se a abrangência do Sistema Municipal de Ensino.

Sistema Municipal de EnsinoAtos Normativos

Indicação – Ato propositivo por um ou mais conselheiros contendo sugestão justificada de estudos sobre matérias de interesse do CME.

Ato pelo qual o CME propõe sugestões de estudo sobre matéria de sua competência para expansão e melhoria de ensino.

Sistema Municipal de Ensino Atos Normativos

Parecer – Ato pelo qual o CME pronuncia-se de forma impositiva sobre matéria de sua competência podendo ser normativo ou opinativo.

Sistema Municipal de Ensino Atos Normativos

Resolução – Ato decorrente de Lei ou Parecer pelo qual o CME normatiza as matérias de sua competência que devem ser observadas pelos Sistemas Municipais de Ensino.

Sistema Municipal de EnsinoFunção de Conselheiro

Segundo Carlos Jamil Cury, a função de conselheiro implica em ser um intelectual da legislação da educação escolar para, em

sua aplicação ponderada, garantir um direito da cidadania”.

Agradeço a atenção de todos!

Adriana Paim de AlmeidaProfessora e Advogada OAB/RS 84775

Consultoria Técnica e JurídicaContatos:

Email : adrianapaim.advogada@gmail.comFones: 54 – 3237-1343 54 - 96354049