Mesquita, 20 de abril de 2016 | Nº 0023

GABINETE DO PREFEITODECRETO Nº 1.856 DE 19 DE ABRIL DE 2016.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MESQUITA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Nº. 942/15, de 11/12/15, publicada em 12/12/15, DECRETA:Art. 1º - Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente na importância de R$ 576.746,58 (quinhentos e setenta e seis mil setecentos e quarenta e seis reais cinquenta e oito centavos).

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRASPROGRAMA DE TRABALHO:20.10.25.452.0192.2.231.000 – MANUTENÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO

Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de anulação parcial do(s) programa(s) de trabalho, conforme o exposto no inciso III, do artigo 43, da Lei nº. 4.320, de 17/03/64.

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRASPROGRAMA DE TRABALHO:20.10.25.452.0192.1.119.000 – EXPANSÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mesquita, RJ, 19 de abril de 2016.ROGELSON SANCHES FONTOURA

Prefeito

PORTARIA Nº 247/2016.O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no Decreto nº 785 de 02 de setembro de 2009 e alterações pelo Decreto 1823/16 que institui o Programa Agenda Ambiental na Administração Pública – A3P e em conformidade com o Regimento Interno da Comissão da Agenda Ambiental na Administração Pública de Mesquita – CA3PM nº 1824/16, no âmbito do Poder Executivo do Município,Considerando a posse dos membros e a eleição aos cargos pertinentes da Comissão da Agenda Ambiental na Administração Pública de Mesquita- CA3PM, em reunião do dia 29 de abril de 2016, RESOLVE:Art. 1º - Ficam designados para integrarem a Comissão da Agenda Ambiental na Administração Pública de Mesquita - CA3PM, os membros nominados nos art. 2º e 3º desta Portaria.Art. 2º - A Coordenação Geral e a Secretaria Executiva da CA3PM terá a seguinte composição:COORDENADOR GERAL: Sonia Maria Martins Passos (SEMUAM)VICE-COORDENADOR: Marcelo Bruno Ferreira Dantas (SEMAD)SECRETARIA EXECUTIVA: Pedro Henrique Silva do Nascimento - SEMUAM1º AUXILIAR: Mariana de Moura Perigo Cordeiro - SEMUG2º AUXILIAR: Simone Lago Oliveira - CULTURAArt. 3ª - Os subcoordenadores e auxiliares, assim como os demais membros estão distribuídos de acordo com os eixos temáticos que irão atuar, conforme o quadro em anexo:

ANEXO

MEMBROS DA CA3PM

www.mesquita.rj.gov.br E-mail: anexogabinete@mesquita.rj.gov.br

Natureza da Despesa Despesa Fonte Valor

3.3.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores 833 22 576.746,58

Natureza da Despesa Despesa Fonte Valor

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 186 22 576.746,58

EIXOS TEMÁTICOS - SUBCOORDENADORES, AUXILIAR e MEMBROS

1 - GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS

SUBCOORDENADOR

SEMUAM : Léa Campos Mattos

AUXILIARES DO SUBCOORDENADOR

SEMUOSP : Rodrigo Dias Silva

CULTURA: Marceli Soares da Silva

OUVIDORIA: Camila França

E. M. ERNESTO CHE GUEVARA: Rejane Ferreira Corrêa

CMS – Jacutinga: Francisco José de O. Mantilla

MEMBROS DA SUBCOMISSÃO

SEMUAM Joelma da Silva Machado

SEMUOSP Diogo Bastos de Souza

SEMUAM Icherle Luceline Alves A. Dias

OUVIDORIA Tainá Oliveira Bem

E. M. DR. DEOCLÉCIO DIAS MACHADO FILHO

Márcia Correa Pinto Sampaio Gomes / Inacia Cristina de Senna dos Santos

E.M.DR. ELY BAIENSE VAILANTE

Elisabete Morais Oliveira / Aline Pereira de Oliveira

CRAS Chatuba Elaine Sofia de Araujo

CMS - Paraná Antônio Francisco Vilar

ESF - Santo Elias Andréia Vilaça Rei

E. M. MARCIO CAULINO SOARES Brenda Gastão da Cunha Rodrigues/ Liliane Lopes Rodrigues

Coordenadoria Municipal de Políticas para Mulheres de Mesquita

Sônia Cristina Lopes / Roberta Goret Gaspar

Assuntos Religiosos Vera Lúcia de Almeida / Everton de Novaes Rocha

COMPPIR PMM Flavia Gomes Moulima / Maria Cristina Santana de Santos

E. M. ERNESTO CHE GUEVARA Rejane Ferreira Corrêa / Haroldo Dias Cerqueira

E. M. MACHADO DE ASSIS Vanessa Gabriela Guimarães do Rosario / Micheline Alves Silva

CMAM Jéssica Barcelar / Lidiane Almeida

UBS - Vila Norma Janete Costa de Almeida

ESF - Caixa d'água Rodrigo José Folhadella

UBS - Parque Ludolf Maria José de Araújo Fernandes

UBS - Alto Uruguai Lúcia Helena de Carvalho Costa

2 - LICITAÇÔES SUSTENTÀVEIS

SUBCOORDENADOR

SEMAD: Gilson Neves

AUXILIARES DO SUBCOORDENADOR

CPL: Levy Silva de Oliveira

CPL: Wilker Alves de Lima

PGM: Sophia Fernandes Vidal

COZINHA COMUNITÁRIA: Stella Manhães C. Silva

SEGURANÇA PÚBLICA: Rosane dos Santos

MEMBROS DA SUBCOMISSÂO

CEMEI - PROFª MARLENE PERES COSTA

Alexandra Francisca Fernandes de Oliveira Viviane Freitas da Silva

SETRADES Raphael Rocha Benevides

CEMEI- CECÍLIA MEIRELES Eduardo Alcantara Pereira Gisele Resende Miguel

UBS - Santa Terezinha Luís André Rocha

ESF - Campo do América Juliano Max Alves Veloso

SEMEF

3 - EDUCAÇÂO AMBIENTAL

SUBCOORDENADOR

SEMED: Cezar Augusto Sales Uchôa Júnior

AUXILIARES DO SUBCOORDENADOR

SEMUAM - Julianne Ferreira de Lima

SEMED : Leandro Azeredo de Oliveira Silva

UBS - França Leite: Adriana Ribeiro dos Santos

COMJUV: George Proença da Silva

E. M. DR. MANOEL REIS: Francisca Maria de Souza

MEMBROS DA SUBCOMISSÂO

SEMED Márcia Cristina dos Anjos Costa

SEMUAM Rosângela da Mota Freitas

Coordenadoria de Políticas para a Diversidade: Marisa Justino

Ana Maria Rabello Marisa Justino

E. M. DR. MANOEL REIS Valéria Alves de Oliveira

E. M. GENAIR RAMOS GABRIEL Catia Silva de Lima Rosangela da Silva Mesquita Guedes

DIÁRIO OFICIAL DE MESQUITA n 20 DE ABRIL DE 2016 n2

www.mesquita.rj.gov.br E-mail: anexogabinete@mesquita.rj.gov.br

ESF - Caixa d'água Rodrigo José Folhadella

UBS - Parque Ludolf Maria José de Araújo Fernandes

UBS - Alto Uruguai Lúcia Helena de Carvalho Costa

2 - LICITAÇÔES SUSTENTÀVEIS

SUBCOORDENADOR

SEMAD: Gilson Neves

AUXILIARES DO SUBCOORDENADOR

CPL: Levy Silva de Oliveira

CPL: Wilker Alves de Lima

PGM: Sophia Fernandes Vidal

COZINHA COMUNITÁRIA: Stella Manhães C. Silva

SEGURANÇA PÚBLICA: Rosane dos Santos

MEMBROS DA SUBCOMISSÂO

CEMEI - PROFª MARLENE PERES COSTA

Alexandra Francisca Fernandes de Oliveira Viviane Freitas da Silva

SETRADES Raphael Rocha Benevides

CEMEI- CECÍLIA MEIRELES Eduardo Alcantara Pereira Gisele Resende Miguel

UBS - Santa Terezinha Luís André Rocha

ESF - Campo do América Juliano Max Alves Veloso

SEMEF

3 - EDUCAÇÂO AMBIENTAL

SUBCOORDENADOR

SEMED: Cezar Augusto Sales Uchôa Júnior

AUXILIARES DO SUBCOORDENADOR

SEMUAM - Julianne Ferreira de Lima

SEMED : Leandro Azeredo de Oliveira Silva

UBS - França Leite: Adriana Ribeiro dos Santos

COMJUV: George Proença da Silva

E. M. DR. MANOEL REIS: Francisca Maria de Souza

MEMBROS DA SUBCOMISSÂO

SEMED Márcia Cristina dos Anjos Costa

SEMUAM Rosângela da Mota Freitas

Coordenadoria de Políticas para a Diversidade: Marisa Justino

Ana Maria Rabello Marisa Justino

E. M. DR. MANOEL REIS Valéria Alves de Oliveira

E. M. GENAIR RAMOS GABRIEL Catia Silva de Lima Rosangela da Silva Mesquita Guedes

E. M. EXPEDITO MIGUEL Luis André S. de Lima

E. M.GOV. ROBERTO SILVEIRA Fernanda Ferreira Simões Jorge Lobo

E. M. IRENA SENDLER Renata Veloso Ana Paula R. do Nascimento

E. M. LOURDES FERREIRA CAMPOS

Luís Dias da Silva Paula Pilar R. da Silva dos Santos

E. M. MARIA ISABEL (Cruzeiro do Sul)

Leandro Paim Pires Camilla de Carvalho Guimarães

C. M. Tetracampeã Giovana Maria do N. Lopes Ana Neri R. da Silva

E. M. ONDINA COUTO Ronaldo Alves dos Santos Carlos Figueiredo de Carvalho

ESF - Maria Cristina Rômulo Luíz L. Cunha

ESF - Edson Passos Rafaelle Pacheco

ESF – Coréia Daiana Souza Peixoto de Lima

UBS – BNH Ronaldo Pereira dos Santos

CRAS Banco de Areia Elisangela do Carmo Pena

EMEI- PEDRINHO Mônica Cardoso Rocha João Luiz Rodriguies da Silva

CIEP 431-MUNICIPALIZADO PADRE NINO MIRALDI

Maria Gabriela L. Teixeira Tamires O. da Silva Pinto

CEMEI - CARMEM MONTES PAIXÃO

Beatriz Faria Dias Marilene Souza da Silva

CEMEI- MARGARIDA DA SILVA DUARTE

Cidnéa Francisca Moreira Duarte Silva Nathally Silva de França

CEMEI- NILO DIAS TEIXEIRA Jussara Ferreira Farias Torres Gleice Lourdes Raymundo

CEMEI- PAULO FREIRE Maria Lucia de Sá Azevedo Fabiane Simões Pinto de Oliveira

E. M. PROF. SAMUEL DE SOUZA MACIEL

Ariane Gomes Denise Nicolar Gozzi

ESF Walter Borges Rosane Braga G. Borges

COMJUV Jessica Lima Santaana

E. M. PROFª CASSIA VALÉRIA M. FURTADO

Débora Virgínia Oliveira Silva Mônica Moreira Bousaba

4 - USO RACIONAL DE RECURSOS RENOVÁVEIS E BENS PÚBLICOS

SUBCOORDENADOR

SEMAD : Sandro Lúcio da Silva Aguiar

E. M. IRENA SENDLER Renata Veloso Ana Paula R. do Nascimento

E. M. LOURDES FERREIRA CAMPOS

Luís Dias da Silva Paula Pilar R. da Silva dos Santos

E. M. MARIA ISABEL (Cruzeiro do Sul)

Leandro Paim Pires Camilla de Carvalho Guimarães

C. M. Tetracampeã Giovana Maria do N. Lopes Ana Neri R. da Silva

E. M. ONDINA COUTO Ronaldo Alves dos Santos Carlos Figueiredo de Carvalho

ESF - Maria Cristina Rômulo Luíz L. Cunha

ESF - Edson Passos Rafaelle Pacheco

ESF – Coréia Daiana Souza Peixoto de Lima

UBS – BNH Ronaldo Pereira dos Santos

CRAS Banco de Areia Elisangela do Carmo Pena

EMEI- PEDRINHO Mônica Cardoso Rocha João Luiz Rodriguies da Silva

CIEP 431-MUNICIPALIZADO PADRE NINO MIRALDI

Maria Gabriela L. Teixeira Tamires O. da Silva Pinto

CEMEI - CARMEM MONTES PAIXÃO

Beatriz Faria Dias Marilene Souza da Silva

CEMEI- MARGARIDA DA SILVA DUARTE

Cidnéa Francisca Moreira Duarte Silva Nathally Silva de França

CEMEI- NILO DIAS TEIXEIRA Jussara Ferreira Farias Torres Gleice Lourdes Raymundo

CEMEI- PAULO FREIRE Maria Lucia de Sá Azevedo Fabiane Simões Pinto de Oliveira

E. M. PROF. SAMUEL DE SOUZA MACIEL

Ariane Gomes Denise Nicolar Gozzi

ESF Walter Borges Rosane Braga G. Borges

COMJUV Jessica Lima Santaana

E. M. PROFª CASSIA VALÉRIA M. FURTADO

Débora Virgínia Oliveira Silva Mônica Moreira Bousaba

4 - USO RACIONAL DE RECURSOS RENOVÁVEIS E BENS PÚBLICOS

SUBCOORDENADOR

SEMAD : Sandro Lúcio da Silva Aguiar

AUXILIARES DO SUBCOORDENADOR

SEMDEC: Marlon Araújo Conceição

SMDTI: Jonathan Carlos da Rocha O. Dias

UBS - N.S. das Graças: Francellino da Silva Júnior

CRAS ROCHA SOBRINHO: Uzias Pereira

E. M. Mª CANDIDA POUBEL: Sheila Maria Lopes Ferreira

MEMBROS DA SUBCOMISSÂO

SEMDEC Gilmar Brito de Moraes

DIÁRIO OFICIAL DE MESQUITA n 20 DE ABRIL DE 2016 n 3

www.mesquita.rj.gov.br E-mail: anexogabinete@mesquita.rj.gov.br

SETRANS Sara Pereira Silva Guedes

E. M. Mª CANDIDA POUBEL Maísa Martins Reis

E. M. PRES. CASTELO BRANCO Danielle Gomes da Silva Cristhiane Aparecida de Sá lima dos Santos

UBS - Banco de Areia Lúcia Helena de C. Costa

E. M. PROF. QUIRINO Rosangela Lourenço da S. Menezes Angélica de Souza Pontes

UBS – Coréia Luis Carlos Ferreira Oliveira

SEMAD Fábio da Silva de Souza

ESF - Jacutinga Priscila Paisano Kuhnen

ESF - Vila Emil Vanessa Bispo de Jesus Costa da Soledade

UBS - N. S. das Graças Francellino da Silva Júnior

UBS - Juscelino Fernando Luís dos Santos

CEMEI- CURUMIM DE JACUTINGA

Cristiane da Silva Baptista Farias Margarete Furtado de Moraes

5 - QUALIDADE DE VIDA DO TRABALHADOR

SUBCOORDENADOR

CREAS - Monique Monteiro de Assis

AUXILIARES DO SUBCOORDENADOR

SEMELTI: Leandro de Medeiros de Correia

Policlínica: Érica Vieira da Silva Lopes

CAC - Acolhimento e Cidadania: Mirian Lima

CAAV: Rosana Santiago de Oliveira

E. M. HÉLIO MENDES DO AMARAL: Ingrid Moraes G. Borges

MEMBROS DA SUBCOMISSÂO

E. M. HÉLIO MENDES DO AMARAL Jaqueline Veloso Gonçalves

E. M. PROF. MARCOS GIL Aline Gesta P. Martins Gisele Lage P. dos Santos

CROM Carina Muniz Reis

E. M. ROTARIANO ARTHUR SILVA Jacy Luz Vieira / Elayne Silva Morais

Unid. Mista Mário Bento Sandra Lúcia de Oliveira Ramos

ESCOLA ESTADUAL MUNICIPALIZADA SANTOS DUMONT

Gisele de Souza Santos João Antônio Mendes

CRAS Juscelino Andreia Silva Ferreira

CRAS Stª Terezinha Eliane Alves S. dos Santos

UBS - Vila Emil Adilson Gomes Ferreira

Casa Abrigo Andrea Pereira

UBS - Edson Passos Eliane Tavares E. de Andrade

CAAV Odilom do Amaral

ESF - Sete Anões Cristiane da Silva Gouveia

E. M. MARIA DOLORES DE MELLO PORTO

Karla Vanessa da Silva Sandra Maria Arruda Ribeiro

E. M. VER. AMÉRICO DOS SANTOS

Adriana Manso Baptista Jansen Fernandes Gomes

UBS - Cosmorama Sandra do Nascimento

Art. 4º - Os cargos da CA3PM foram preenchidos, dentre os membros, eleitos em Plenária para o mandado de 12 (doze) meses, a contar a partir da data desta publicação.

Mesquita, RJ, 19 de abril de 2016. ROGELSON SANCHES FONTOURA

Prefeito

EXTRATO DE TERMO ADITIVODÉCIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO N.º 029/2006. PARTES: Município de Mesquita e Valdemar Ramos de Freitas. OBJETO: Prorrogação do período de vigência do contrato por mais 12 (doze meses), a partir de 01/01/2016. VALOR TOTAL: R$ 55.011,24 (cinquenta e cinco mil onze reais e vinte e quatro centavos). FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 24, X, da Lei Federal 8.666/1993. DATA DE ASSINATURA: 31/03/2016. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Programa de trabalho: 20.12.08.244.0315.2.461, Elemento de Despesa: 3.90.36, Fonte: 26. PROCESSO ADMINISTRATIVO: 08/8222/15.

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIOPORTARIA PGM Nº 004/2016.

O Procurador-Geral do Município de Mesquita, no uso das suas atribuições, com fulcro no Art. 64 da Lei Complementar Nº 014/2010, RESOLVE:Prorrogar por 60 (sessenta) dias, os trabalhos da Comissão de Sindicância instituída pela Portaria PGM nº 002/2016, publicada em 27 de fevereiro de 2016, relativa ao Processo Administrativo nº 02/1424/16.

Mesquita, 19 de abril de 2016.ROBERTO PONTES

Procurador-Geral do MunicípioMatrícula nº 60/008.890

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃOERRATA RESULTADO FINAL EDITAL Nº 02/2016,

PUBLICADO EM 16/04/2016.A COMISSÃO EXAMINADORA do Processo Seletivo Simplificado retifica o RESULTADO FINAL por haver erro de digitação:

Onde se lê: Monitor de Aprendizagem – Educação Física

Clas. Nome do Candidato Inscrição Pontuação 1 Fabiane Jesus Marinho 012 59,6 2 Larissa Mariana Sampaio Figueiredo Alves Monteiro 006 56,5 3 Priscila Castro de Oliveira 060 55,0 4 Paula Andreia de Souza Madureira 015 45,5 5 Denilson Fernandes 035 42,0 6 Luiz Carlos Anderson dos Santos 047 41,5 7 Mônica Wenderosky da Silva 061 41,4 8 Aline Dias de Almeida 014 41,0 9 Aníbal Mendes de Figueiredo Júnior 018 40,6

10 Juliana Pereira Ferreira Brasil 050 31,0 11 Aline Dias de Almeida 014 30,8 Silvia Helena Pereira 072 Desq. Marcelo Esli Pontes 004 Desq.

Leia-se: Monitor de Aprendizagem – Educação Física

Clas. Nome do Candidato Inscrição Pontuação 1 Fabiane Jesus Marinho 012 59,6 2 Larissa Mariana Sampaio Figueiredo Alves Monteiro 006 56,5 3 Priscila Castro de Oliveira 060 55,0 4 Paula Andreia de Souza Madureira 015 45,5 5 Denilson Fernandes 035 42,0 6 Luiz Carlos Anderson dos Santos 047 41,5 7 Mônica Wenderosky da Silva 061 41,4 8 Aline Dias de Almeida 014 41,0 9 Aníbal Mendes de Figueiredo Júnior 018 40,6

11 Aline Dias de Almeida 014 30,8 Silvia Helena Pereira 072 Desq. Marcelo Esli Pontes 004 Desq.

DIÁRIO OFICIAL DE MESQUITA n 20 DE ABRIL DE 2016 n4

www.mesquita.rj.gov.br E-mail: anexogabinete@mesquita.rj.gov.br

Mesquita, 19 de abril de 2016.COMISSÃO EXAMINADORA DO PROCESSO SELETIVO

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TRÂNSITO E ORDEM PÚBLICA

DESPACHOPROCESSO ADMINISTRATIVO: 07/8256/14Em conformidade com o parecer da Procuradoria Geral do Município (PGM) e da Controladoria Geral do Município (CGM), RATIFICO a despesa relativa à CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO PARA MANUTENÇÃO E INSTALAÇÃO DE ABRIGOS EM PONTO DE ÔNIBUS, COM REMUNERAÇÃO FIXADA EM 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR ARRECADADO COM A EXPLORAÇÃO DE PUBLICIDADE, com fulcro no art. 24, V, Lei Federal nº 8.666/93, conforme solicitação da SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TRÂNSITO E ORDEM PÚBLICA, ADJUDICANDO o objeto em favor da empresa: Mobi Urbano Comunicações Eireli - ME, por meio do processo administrativo 07/8256/14, autorizando sua publicação.

Mesquita, 15 de Abril de 2016.CLEBER REZENDE DA SILVA

Secretário Municipal de Transporte, Trânsito e Ordem Pública

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDAINSTRUÇÃO NORMATIVA 001/2016

Estabelece procedimentos referentes à baixa de débitos fiscais, registrados no Sistema de Arrecadação Tributária, da Secretaria Municipal de Fazenda.

O Secretário Municipal de Fazenda, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, e tendo em vista a necessidade de estabelecer maior controle aos processos de baixa de débitos fiscais, registrados no Sistema de Arrecadação Tributária,da Secretaria Municipal de Fazenda, RESOLVE:Art. 1º Os débitos fiscais constantes no Sistema de Arrecadação Tributária, da Secretaria Municipal de Fazenda, comprovadamente indevidos, e os alcançados por benefícios fiscais, revisões ou decisões administrativas, julgadas em última Instância, que importem em cancelamento ou redução deverão ser baixados em conformidade com os procedimentos determinados nesta Instrução Normativa.Art. 2º Os débitos fiscais a que se refere esta instrução normativa são aqueles:I - Pagos e não baixados, em decorrência:a) de divergência na informação armazenada no banco de dados do sistema com a constante no comprovante de recolhimento do contribuinte, como: código de receita, documento de origem, período de referência, inscrição municipal, CPF ou CNPJ e valor, ou não processamento do pagamento pelo sistema;b) da utilização de um único documento de arrecadação municipal englobando mais de um débito sob o mesmo código de receita, ainda que de períodos de referência diferentes e códigos de atividades distintos;c) da antecipação de parcelamento em um único documento de arrecadação municipal.II - Lançados como diferença apurada entre o valor declarado e o recolhido pelo contribuinte, quando comprovadamente indevidos;III - lançados em duplicidade;IV - Lançados de ofício e que posteriormente ao seu lançamento forem alcançados por imunidade, isenção, anistia, remissão ou revisão do seu valor;V - Objeto de compensação ou transação;VI - Oriundos de pedidos de decadência ou prescrição deferidos, total ou parcialmente;VII - cancelados ou reduzidos por decisão administrativa definitiva, em Processo Administrativo Fiscal;VIII - registrados indevidamente no sistema, em decorrência de erro ou alteração na informação cadastral.IX - Cancelamento por pagamento em inscrição cancelada por duplicidade de recadastramento.

Art. 3º Os débitos relacionados no artigo anterior poderão ser baixados por solicitação fundamentada do agente competente da área que administra o tributo através de abertura de processo administrativo de oficio ou mediante requerimento do interessado no Protocolo Geral da Prefeitura de Mesquita, conforme modelo de requerimento do Anexo I.Art. 4º A análise do expediente de baixa de débito será realizada pelo setor competente da Secretaria Municipal de Fazenda conforme delegação do Secretário de Fazenda.§ 1º Na hipótese de haver registro de valor inexato no sistema decorrente de imperfeição no cálculo, o servidor designado procederá a análise do expediente e o recálculo deste, com base na legislação pertinente e à vista dos documentos comprobatórios para determinação do valor devido.§ 2º Para fins de pedido de baixa, conforme o caso, o expediente deverá ser instruído, no mínimo, com:I - cópia dos documentos do requerente;II - cópia do recolhimento devidamente autenticado pelo estabelecimento bancário ou órgão arrecadador autorizado;II - cópia da declaração fiscal mensal retificadora acompanhada do produto de entrega, documento esse obrigatório na hipótese de preenchimento errôneo, principalmente, quando relativo a valor;III - cópia do livro Registro de Apuração do ISSQN ou documentação fiscal eletrônica equivalente, quando se tratar de exercício anterior, da parte em que demonstra o valor real das operações e/ou do relatório de notas fiscais emitidas, atestando a exatidão da informação constante na declaração retificadora.§ 3º A baixa dos débitos dar-se-á somente após a observância do seguinte:I - confirmação do pagamento indevido ou em duplicidade, emitido pelo Sistema de Arrecadação Tributária, pelo departamento que proceder à análise;II - correção da informação constante no sistema, no caso de erro de digitação do código de atividade, do documento de origem e do período de referência, se for o caso, pelo departamento que administra o tributo;III - encaminhamento do expediente ao setor de cadastro do departamento que administra o tributo, para proceder a correção da inscrição municipal ou CNPJ/CPF, se for o caso;IV - cópia da publicação no Diário Oficial do Município do benefício fiscal concedido ou de decisão administrativa definitiva, quando for o caso;Art. 5º Finda a fase de exame e execução dos serviços pelos setores competentes, o expediente deverá ser encaminhado ao (s) servidor (es) indicado (s) e designado (s) pelo (a) Secretário (a) Municipal de Fazenda, por meio de portaria para baixa do débito no Sistema de Arrecadação Tributária, ressalvado o disposto no artigo seguinte.§ 1º Efetivada a baixa, será verificado se o débito foi objeto de ação de execução fiscal. Na ocorrência dessa hipótese, o expediente será encaminhado à Procuradoria da Dívida Ativa para que promova a extinção do feito junto ao Juízo competente.§ 2º Não tendo sido ajuizada a ação de execução fiscal para cobrança do débito baixado o expediente será encaminhado para o arquivo geral.§ 3º Após a baixa do débito alcançado por uma das hipóteses mencionadas no inciso IV do art. 2º, havendo débitos remanescentes referentes a outros tributos, o processo será encaminhado à Inspetoria Geral de Fiscalização que providenciará a notificação de cobrança.Art. 6º Os pedidos de decadência ou prescrição, a que se refere o inciso VI do art. 2º, serão analisados pela Procuradoria Geral do Município e os correspondentes débitos serão baixados por servidor (es) designado (s) através de ato do Secretário Municipal de Fazenda, devendo a Procuradoria da Dívida Ativa adotar as medidas legais cabíveis imediatas, visando a extinção do feito perante o juízo competente, quando for o caso.Art. 7º Cabe ao Secretário Municipal de Fazenda e ao Procurador Geral do Município ou a servidor (es) por aquele (s) designado (s), realizar o acompanhamento e controle das baixas dos débitos no Sistema de Arrecadação Tributária, segundo as suas respectivas competências.Art. 8º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.

Mesquita, 18 de Abril de 2016.FÁBIO HENRIQUE ESTEVÃO DA SILVA

Secretário Municipal de Fazenda

DIÁRIO OFICIAL DE MESQUITA n 20 DE ABRIL DE 2016 n 5

www.mesquita.rj.gov.br E-mail: anexogabinete@mesquita.rj.gov.br

ANEXO IREQUERIMENTO DE BAIXA DE DÉBITOS

NOME/EMPRESA (devedor): __________________________________CPF/CNPJ (devedor): _________________________________________Telefone/fax: (____) ______________ e-mail: _____________________REQUER □ a extinção da(s) seguinte(s) dívida(s): □ DE OFICIO

CÓDIGOS DOS MOTIVOS: 1 - Pago não baixado; 2 - Lançamento com diferença apurada; 3 - Lançamento em duplicidade; 4 - Imunidade / Isenção; 5 - Anistia / Remissão; 6 - Compensação / Transação;

INSCRIÇÃO CÓDIGO DO MOTIVO PROCESSO ORIGEM (Para uso da Fazenda)

7 - Decadência / Prescrição;8 - Cancelado / Reduzido por decisão administrativa;9 - Lançamento Indevido;10 - Outros (especificar)________________________Declara, sob as penas da lei, serem verdadeiros os fatos e comprovantes anexados a este requerimento.

______________________, ____ de _______________ de ______(local) (data)

____________________________________(assinatura do interessado ou representante legal)

Nome (de quem assina): ______________________________________CPF: ________________________ Telefone: (_____) ______________• O interessado somente poderá marcar um único serviço por Requerimento. • Verifique a documentação que deve instruir o Requerimento no Protocolo Geral• O interessado poderá acompanhar a tramitação deste Requerimento na Secretaria Municipal de Fazenda.