Mesquita, 21 de Setembro de 2016 | Nº 00123 · - As novas diretrizes preconizadas através da...

www.mesquita.rj.gov.br E-mail: [email protected]

Mesquita, 21 de Setembro de 2016 | Nº 00123

ESTADO DO RIO DE JANEIROPREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E PLANEJAMENTO

COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃOAVISO DE LICITAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 03/3126/15PREGÃO ELETRÔNICO-SRP Nº 21/2016

LICITAÇÃO EXCLUSIVA À PARTICIPAÇÃO DE ME E EPPOBJETO: Contratação de empresa especializada em fornecimento de utensílios para cozinha e refeitórios escolares, à pedido da Secretaria Municipal de Educação, descritos e especificados no ANEXO II – Projeto Básico.CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Global. DATA, HORA E LOCAL: Dia 05/10/2016 às 10:00h, no endereço eletrônico: www.comprasnet.gov.br.EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital estará disponível para leitura e aquisição no endereço eletrônico: www.comprasnet.gov.br; podendo ser alternativamente retirado na sala da CPL, situada na Rua Arthur de Oliveira Vecchi, nº 120, Centro, Mesquita, RJ, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de 2º à 6º feira no horário comercial, das 10:00h às 16:00h.Telefone: (21) 2696-2126.

LEVY SILVA DE OLIVEIRAPregoeiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDEPORTARIA SEMUS Nº 024/2016

Dispõe sobre a descentralização de recursos para o município de Mesquita, objetivando o fortalecimento de estratégias de prevenção e promoção da saúde, desenvolvida pelas Organizações da Sociedade Civil (OSC) em consonância com as políticas de enfrentamento às DST/AIDS, Sífilis e Hepatites do Programa Municipal de Saúde.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MESQUITA, no uso de suas atribuições legais, e;Considerando:- O desenvolvimento da Política de Enfrentamento da Epidemia de HIV/AIDS em parceria com as Organizações da Sociedade Civil (OSC);- As novas diretrizes preconizadas através da Portaria nº 3275 de 26/12/2013 que assegura o apoio financeiro às Organizações da Sociedade Civil;- A CI/SES/OA/SVS/06/2016;- A 6ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 16 de julho de 2015;-Deliberação CIB-RJ Nº 3.661 de 28 de janeiro de 2016.

RESOLVE:Art.1º - Aprovar a descentralização de recursos do município às Organizações da Sociedade Civil (OSC), objetivando o fortalecimento de estratégias de prevenção e promoção da saúde, em consonância com as políticas de enfrentamento as DST/AIDS, Sífilis e Hepatites dos Programas Municipais, Estadual e Nacional.Art. 2º - O valor total de recursos para esta transferência será de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), devendo ser igualmente

distribuído entre as OSC que tiveram seus projetos aprovados pelo Estado, quais sejam:

Art. 3º - O recurso será repassado em parcela única do Fundo Municipal de Saúde à conta das OSC, e deverá ser aplicado financeiramente, devendo o rendimento ser utilizado para o mesmo fim.Art. 4º - A transferência do recurso financeiro está condicionada ao cumprimento do estabelecido nos projetos aprovados pelo Estado e apresentados ao Município.Art. 5º - O coordenador do Programa DST/AIDS no município de Mesquita será o responsável por fiscalizar o cumprimento das propostas apresentadas pelas Organizações da Sociedade Civil em seus projetos.Art. 6º - As OSC terão que prestar contas trimestralmente ao Gestor de Saúde e ao Coordenador do Programa DST/AIDS até o encerramento estipulado no projeto.Art. 7º - Caso a prestação de contas encontre divergências, o Coordenador do Programa DST/AIDS deverá informar o Estado imediatamente.Art. 8º - Esta portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Mesquita, 16 de setembro de 2016.RICARDO AUGUSTO XAVIER DA CRUZ

Secretário Municipal de SaúdeMat. 60/008.924

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDAAVISO Nº 006/2016

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições legais, AVISA aos contribuintes e interessados:Que o plantão fiscal de atendimento e de orientação aos contribuintes o mês de OUTUBRO será prestado pelos Fiscais de Tributos, conforme escala mensal abaixo:

O Plantão Fiscal Tributário da SEMEF de Mesquita funciona de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h, na Rua Arthur de Oliveira Vecchi, 120 - Centro - Mesquita RJ - CEP 26.553-080, telefone: 2696-2716, email: [email protected]. (Aviso nº 01/2016)

Mesquita, 12 de setembro de 2016FÁBIO HENRIQUE ESTEVÃO DA SILVA

Secretário Municipal de FazendaMatr. 60/009.194

FISCAL DE TRIBUTOS MATRICULA DATAS DO PLANTÃO FISCAL

RICARDO TEIXEIRA DA CUNHA 10/005.711 04,10,17,21,27

MICHELLE SILVA DE CARVALHO 10/006.206 05,11,18,24,28

ANDRÉA MEDEIROS DA ROCHA 10/006.544 06,13,19,25,31

ALESSANDRO NOVAES VILARÓ 10/006.883 03,07,14,20,26

ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL VALOR

AGANIM- Associação de Gays e Amigos de Nova Iguaçu e Mesquita R$ 16.666,00

Centro Social Fusão R$ 16.666,00

AMEPA- Associação de Mulheres de Edson Passos R$ 16.666,00

DIÁRIO OFICIAL DE MESQUITA n 21 DE SETEMBRO DE 2016 n2


SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TRÂNSITO E ORDEM PÚBLICA

SETRANS Nº010/2016“Dispõe o resultado do julgamento da JARI – Junta Administrativa de Recurso de Multas”

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTE ,TRÂNSITO E ORDEM PÚBLICA, em cumprimento das atribuições que, lhe conferi, publicar os resultados dos julgamentos da JARI no Município de Mesquita nos dias 18/07/2016, 20/07/2016, 25/07/2016, 27/07/2016, 01/08/2016,08/08/2016, 10/08/2016 e 24/08/2016 conforme anexo:

CLEBER REZENDE DA SILVASecretário

Mat. 60/009.204ANEXO

Em reunião realizada em 18 de Julho de 2016, às 17 horas, na Sala de Sessões da Comissão de Junta Administrativa de Recurso de Infração – JARI, da Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito de Mesquita, foram julgados os processos de Interposição de Defesa Prévia, relativos ao Lote 025/2016, sendo consideradas as seguintes decisões:1ª Instância deferidos:PMMQ0383/2016.1ª Instância Indeferidos:PMMQ0384/2016.

Mesquita, 18 de Julho de 2016MICHELE CRISTINA DA COSTA TRINDADE ALEXANDRE

Presidente da JARI – MesquitaMat. 60/009.316

Em reunião realizada em 20 de Julho de 2016, às 17 horas, na Sala de Sessões da Comissão de Junta Administrativa de Recurso de Infração – JARI, da Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito de Mesquita, foram julgados os processos de Interposição de Defesa Prévia, relativos ao Lote 026/2016, sendo consideradas as seguintes decisões:1ª Instância deferidos:PMMQ0387/2016, PMMQ0391/2016.1ª Instância Indeferidos:PMMQ0386/2016, PMMQ0393/2016.



Em reunião realizada em 27 de Julho de 2016, às 17 horas, na Sala de Sessões da Comissão de Junta Administrativa de Recurso de Infração – JARI, da Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito de Mesquita, foram julgados os processos de Interposição de Defesa Prévia, relativos ao Lote 028/2016, sendo consideradas as seguintes decisões:1ª Instância Indeferidos:PMMQ0414/2016.



Em reunião realizada em 01 de Agosto de 2016, às 17 horas, na Sala de Sessões da Comissão de Junta Administrativa de Recurso de Infração – JARI, da Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito de Mesquita, foram julgados os processos de Interposição de Defesa Prévia, relativos ao Lote 029/2016, sendo consideradas as seguintes decisões:1ª Instância deferidos:PMMQ0419/2016, PMMQ0423/2016, PMMQ0424/2016.1ª Instância Indeferidos:PMMQ0420/2016, PMMQ0421/2016, PMMQ0422/2016, PMMQ0425/2016.

Mesquita, 01 de Agosto de 2016MICHELE CRISTINA DA COSTA TRINDADE ALEXANDRE


Em reunião realizada em 08 de Agosto de 2016, às 17 horas, na Sala de Sessões da Comissão de Junta Administrativa de Recurso de Infração – JARI, da Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito de Mesquita, foram julgados os processos de Interposição de Defesa Prévia, relativos ao Lote 030/2016, sendo consideradas as seguintes decisões:1ª Instância Indeferidos:PMMQ0369/2016.



Em reunião realizada em 10 de Agosto de 2016, às 17 horas, na Sala de Sessões da Comissão de Junta Administrativa de Recurso de Infração – JARI, da Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito de Mesquita, foram julgados os processos de Interposição de Defesa Prévia, relativos ao Lote 031/2016, sendo consideradas as seguintes decisões:1ª Instância Indeferidos:PMMQ0438/2016, PMMQ0439/2016, PMMQ0440/2016.



Em reunião realizada em 24 de Agosto de 2016, às 17 horas, na Sala de Sessões da Comissão de Junta Administrativa de Recurso de Infração – JARI, da Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito de Mesquita, foram julgados os processos de Interposição de Defesa Prévia, relativos ao Lote 032/2016, sendo consideradas as seguintes decisões:1ª Instância deferidos:PMMQ0461/2016, PMMQ0465/2016, PMMQ0466/2016.1ª Instância Indeferidos:PMMQ0454/2016, PMMQ0464/2016.



SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E AGRICULTURA

EDITAL DE CONVOCAÇÃOCOOPERATIVA DOS PRODUTORES AGROPECUARIOS

DE MESQUITA - COOPAMESQ.CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA

O Presidente da COOPERATIVA DOS PRODUTORES AGROPECUARIOS DE MESQUITA - COOPAMESQ, registrada na JUCERJA sob o NIRE 33.4.0005250-1 e inscrita no CNPJ sob o nº de registro 18.126.358/0001-20, Sr. WILLIAM SAMPAIO MOTA, no exercício das suas atribuições, convoca os cooperados para participarem da Assembleia Geral Ordinária, a ser realizada no dia 04/10/2016, na sua sede social situada à Praça João Pontes, S/N, Praça Sete Anões, Santa Terezinha, Mesquita – RJ, CEP: 26554-420, em primeira convocação as 16h00min, com a presença mínima de 2/3 (dois terços) dos cooperados; em segunda convocação as 17h00min com a presença mínima de metade mais um dos cooperados e em terceira e ultima convocação as 18h00min com a presença mínima de 10 cooperados. A Ordem do Dia é a seguinte: 1) Eleição do novo Conselho de Administração para o quadriênio 2016/2018 – Diretor Presidente, Diretor Administrativo, Diretor de Controladoria e Diretor Financeiro;2) Eleição do Novo Conselho Fiscal para o mandato 2016/2017;3) Demais assuntos de interesse social.

DIÁRIO OFICIAL DE MESQUITA n 21 DE SETEMBRO DE 2016 n 3


CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA

RESOLUÇÃO CMDCA Nº 012 / 2016 Dispõe sobre a Aprovação da alteração do Regimento Interno do Conselho Tutelar.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA, no uso das atribuições conferidas pela Lei Municipal nº 014 de 07 de Maio de 2001 e Decreto de nº 025 de 09 de julho de 2001, com base no Regimento Interno, Resolução CMDCA nº 004, de 14 de Maio de 2013, e: Considerando a deliberação da Reunião Extraordinária do CMDCA, de 18 de Julho de 2016, às 15 horas, na Sede do Conselho Tutelar de Mesquita, o plenário do conselho aprovou por unanimidade a instauração da Comissão de Sindicância deste Conselho. RESOLVE: Art. 1º – Tornar pública a aprovação da alteração do Regimento Interno do Conselho Tutelar do Município de Mesquita.Art 2º - Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Mesquita,03 de Setembro de 2016. SELMA ROCHA

Presidente do CMDCA / Mesquita

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO TUTELAR DE MESQUITA

Art. 1o. O Conselho Tutelar de Mesquita, criado pela Lei Municipal nº 014/2001, de 07 de maio de 2001, alterado pela Lei nº 764 de 24/12/2012, é órgão permanente, autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente e reger-se-á pelo presente Regimento Interno, segundo diretrizes traçadas pela Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente com as modificações introduzidas pelas Leis Federais nº 8.242/1991, 12.010/2009 e 12.696/2012 e a Resolução CONANDA 170, de 10 de dezembro de 2014.DA SEDEArt. 2o. O Conselho Tutelar funcionará em local central e de fácil acesso à população e com a infraestrutura necessária e adequada as suas atribuições e de atendimento ao público disponibilizadas pelo Poder Executivo Municipal.

DA ESTRUTURA TÉCNICO – ADMINISTRATIVAArt. 3o. O Conselho Tutelar terá uma estrutura técnico-administrativa responsável pela organização dos serviços.§1º. As despesas decorrentes do funcionamento e atividades deste Conselho serão de responsabilidade do Poder Executivo.§2º. Deverá possuir um quadro demonstrativo dos funcionários lotados no Conselho Tutelar com a especificação e/ou funções de cada membro. Art. 4° - O pessoal de apoio será composto pelos funcionários disponibilizados pela Prefeitura Municipal de Mesquita/Poder Executivo ou mediante contratação, para prestar serviço ao Conselho Tutelar, que exercerão as seguintes atribuições:I - Orientar e organizar o serviço da recepção;II - Atentar para o caráter de sigilo que deve envolver o manuseio e divulgação dos documentos e informações, toda ela de uso privativo dos Conselheiros, cuja divulgação somente poderá ser efetuada mediante autorização expressa dos Conselheiros Tutelares;III - Apoiar administrativamente todas as atividades do Conselho Tutelar;IV - Cumprir criteriosamente as orientações e determinações dos Conselheiros;V - Receber as demandas e encaminhar ao Conselheiro Tutelar que fará o atendimento;VI - Organizar arquivos e digitar documentos;VII - Receber e expedir correspondências, distribuir e endereçar a quem de competência;VIII - Atender ligações e, em se tratando de “denúncia”, encaminhar,

ao Conselheiro Tutelar;§1º Não poderá compor a equipe de apoio, funcionários que sejam cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim, em linha reta, ou em linha colateral até o 2º grau de qualquer dos Conselheiros;§2º - Não poderão assinar nenhum documento e responder, em hipótese alguma, em nome do Conselho Tutelar;§3º - Deverão cumprir com as atribuições consignadas neste regimento, ficando cientes que o descumprimento do mesmo implicará nas medidas administrativas e judiciais cabíveis;§4º - Todos os funcionários, servidores requisitados, designados ou postos à disposição do Conselho Tutelar, ficam sujeitos à sua orientação, fiscalização e supervisão, dentro das normas do Conselho Tutelar para o bom desempenho de suas funções, podendo estes serem substituídos em qualquer tempo pelo poder Executivo, consultado o presidente do Conselho ou solicitado pelo mesmo, desde que a mesma seja fundamentada e aprovado pelo presidente do conselho e mais dois conselheiros.

DO MATERIALArt. 5° – Todo o material permanente recebido pelo Conselho Tutelar, para fins de equipamento, passará a integrar o patrimônio do Município.§ 1º – Toda peça deverá ser identificada individualmente (numerada) e constar no Patrimônio do Município;§ 2º – O uso correto e o zelo pelo material será de responsabilidade do agente patrimonial do conselho em particular e de cada conselheiro em seu respectivo plantão;§ 3º – Os danos causados em material ou equipamento do Conselho, pelo uso indevido, serão de inteira responsabilidade do autor, cabendo as sansões previstas.

DO SERVIÇO DE TRANSPORTEArt. 6° – Ao serviço de transporte compete:I - Conduzir os conselheiros aos locais de averiguação, às entidades de atendimento e às instituições e visitas domiciliares;II - Conduzir crianças e adolescentes quando solicitado com acompanhamento designado pelo conselho tutelar;III - Portar-se com dignidade e zelo profissional na condução do veículo e no trato com as pessoas; IV - Preencher a ficha de controle diário do veículo, entregando-a ao conselheiro plantonista;V - Realizar outras tarefas características do serviço.

DO SERVIÇO DE LIMPEZAArt. 7° - Ao serviço de limpeza compete:I- Manter limpas e conservadas as instalações do conselho tutelar;II- Realizar outras tarefas características do serviço;

DO SERVIÇO TÉCNICO INTERDISCIPLINARArt. 8° – O conselho tutelar terá a sua disposição equipe interdisciplinar composta, no mínimo, por um profissional de Serviço Social, um profissional de psicologia, um profissional de advocacia e um profissional de pedagogia (lei 764/2012, art. 6º §2º inciso II).Art. 9° – Ao Serviço Técnico interdisciplinar, compete: I - Subsidiar o conselho tutelar nos assuntos da sua área de competência, levando-se em consideração a interdisciplinaridade do atendimento;II - Prestar o atendimento encaminhado em sua especialidade, marcando novos atendimentos quando necessário.III - Elaborar, obrigatoriamente relatórios técnicos.

DO FUNCIONAMENTOArt. 10 - O Conselho Tutelar funcionará integralmente, ou seja, de segunda à sexta-feira, aos sábados, domingos e feriados, durante as 24 (vinte e quatro) horas do dia, observado o seguinte:I – ordinariamente das 08 às 18:00h de segunda à sexta-feira, em sua sede, sendo dois dias de trabalho por semana para cada conselheiro (lei 764/2012, Art. 5ºe 6º § 1º).II – em regime de plantão domiciliar noturno das 18 às 08:00h de segunda-feira à sexta-feira com revezamento entre os conselheiros.III – aos sábados, domingos e feriados, de 09 as 17:00h em plantão emergencial (lei 764/2012, Art. 5º, § 2º inciso III), na sede do



Conselho e plantão domiciliar de 17 às 09:00h, com revezamento entre os conselheiros. Parágrafo Único - Nos períodos de plantão domiciliar os conselheiros deverão ser acionados através de telefone móvel ou pelo vigia responsável da sede do Conselho.Art. 11 - A organização do regime de trabalho e dos plantões domiciliares ficará sob a responsabilidade do Conselho Tutelar com posterior comunicação ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e publicada em Diário Oficial do Município.

DO REGIME DE PLANTÃOArt. 12 - O plantão domiciliar de que trata este regimento será realizado no domicilio do plantonista, não podendo o mesmo exercer nenhuma outra função nesse dia.Art. 13. As escalas de trabalho e de plantão serão organizadas trimestralmente pelo Colegiado do Conselho, em sistema de rodízio entre os Conselheiros.§ 1º. As escalas deverão ser comunicadas oficialmente:a) Ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;b) Ao Ministério Público, ao Juizado da Infância e Juventude;c) À Delegacia de Polícia;d) Ao Poder Executivo e aos demais órgãos e entidades da rede de atendimento à criança e ao adolescente.§2º - O endereço do Conselho Tutelar e o telefone móvel dos Conselheiros, serão afixados obrigatoriamente em local visível e de fácil acesso ao público na sede do Conselho Tutelar, e também nos seguintes locais:a) Secretaria Municipal da Saúde e em todas as unidades de saúde;b) Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho, nos CRAS e Abrigos;c) Secretaria Municipal de Educação e toda rede de ensino público municipal, estadual e particular;d) Prefeitura Municipal;e) Câmara Municipal de Vereadoresf) Ministério Público;g) Delegacia de Polícia.§3º. Mesmo que não seja o plantonista do dia, o Conselheiro que for acionado atenderá o caso, dando as orientações necessárias.§4º- Ao procurar o Conselho Tutelar, a pessoa será atendida pelo conselheiro que estiver disponível, mesmo que o atendimento anterior não tenha sido feito por ele.§5º - Todos os atendimentos serão comuns a todos os conselheiros, ficando proibida a exclusividade de casos.Art. 14 - Visando o aperfeiçoamento na execução de suas atribuições, o Conselho Tutelar, como órgão colegiado, deverá realizar reuniões ordinárias e extraordinárias junto à equipe técnica, com a presença mínima de 3 (três) conselheiros para realizar estudos, analisar casos e deliberar sobre casos atendidos, devendo as suas discussões serem lavradas em ata assinada pelos conselheiros presentes, constando os assuntos tratados e as deliberações tomadas.Parágrafo Único - As deliberações serão tomadas por maioria simples dos votos dos conselheiros presentes à sessão, respeitadas às disposições definidas em lei.Art. 15 - O Conselho Tutelar deverá elaborar relatórios das medidas protetivas e dos serviços requisitados a cada 3 (tres) meses, a serem entregues ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA conforme preconiza o artigo 23 § 1º da Resolução CONANDA 170/2014.§1º - Cabe ao Poder Executivo Municipal fornecer ao Conselho Tutelar os meios necessários para sistematização de informações relativas às demandas e deficiências na estrutura de atendimento à população de crianças e adolescentes, tendo como base o Sistema de Informação para a Infância e Adolescência – SIPIA, ou sistema equivalente, conforme a Resolução nº 170/2014 do CONANDA, artigo 23.§2º Cabe aos órgãos públicos responsáveis pelo atendimento de crianças e adolescentes com atuação no município, auxiliar o Conselho Tutelar na coleta de dados e no encaminhamento das

informações relativas às demandas e deficiências das políticas públicas ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente conforme Resolução nº 170/2014 do CONANDA, artigo 23, § 2º.§3º Cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a definição do plano de implantação do SIPIA para o Conselho Tutelar conforme Resolução nº 170/2014 do CONANDA, artigo 23, § 3º.

DAS ATRIBUIÇÕESArt. 16 - São Atribuições dos Conselheiros Tutelares, conforme a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990:I – Atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos artigos 98 e 105, aplicando as medidas no artigo101, incisos I a VI do Estatuto da Criança e do Adolescente;II – Atender e acompanhar os pais ou responsáveis, aplicando as medidas previstas no artigo 129, incisos I a VII do Estatuto da Criança e Adolescente;III – Fiscalizar as entidades de atendimento, conforme o disposto no artigo 95 do Estatuto da Criança e Adolescente;IV – Promover a execução de decisões, podendo para tanto:a) requisitar serviços públicos na área da saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;b) representar junto à autoridade judiciária, no caso de descumprimento injustificado de suas deliberações;c) encaminhar ao Ministério Público, notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança e do adolescente;d) encaminhar a autoridade judiciária os casos de sua competência;e) representar ao Juizado da Infância e Adolescência os casos de irregularidade em entidades de atendimento à criança e ao adolescente;f) providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária dentre os previstos no artigo 101, incisos I a VI do ECA para o adolescente autor de ato infracional para expedir notificações.Parágrafo único – As atribuições dos Conselheiros Tutelares serão exercidas pelos conselheiros sempre através de decisões colegiadas, salvo atribuições que digam respeito a expedientes meramente administrativos, que poderão ser exercidas pelo presidente e pelo secretário, na forma que dispuser o Regimento Interno.

DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO TUTELARArt. 17. A presidência terá a finalidade de coordenar e uniformizar as atividades dos Conselheiros no cumprimento de suas atribuições.§1º - O presidente será responsável pela coordenação administrativas das rotinas diárias, sendo que suas decisões deverão ser apresentadas e votadas em reunião pela maioria dos conselheiros.§2º - Compete ainda à presidência:I - coordenar os encaminhamentos administrativos ao Poder Executivo;II - coordenar a execução das políticas municipais da criança e do adolescente elaboradas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, junto ao Conselho Tutelar.III - convocar e coordenar as sessões ordinárias e extraordinárias do Conselho;IV – assinar a correspondência oficial emitida pelo Conselho;V - zelar e administrar o patrimônio da sede do Conselho Tutelar, tomando as providências necessárias para apuração dos danos a ele causados;

DA VICE-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO TUTELARArt. 18 - O Vice-presidente e o Secretário serão escolhidos entre os Conselheiros e terão mandato de 01 (um) ano, permitida a recondução por mais 01 (um) período.Parágrafo Único - O Presidente poderá ser substituído a qualquer tempo, em reunião, entre os Conselheiros, específica para tal fim, pela vontade da maioria dos Conselheiros quando houver motivo grave que desabone a sua conduta, ou pela sua própria vontade, em caso de renúncia.

DA SECRETARIAArt. 19 - O Conselho escolherá um Conselheiro dentre os seus



membros, para ocupar o cargo de Secretário(a) do mesmo.Art. 20 - Ao Secretário(a) compete:I. Manter sob sua guarda e responsabilidade o livro de atas e outros documentos, caso a Presidência considerar necessário;II. Redigir e expedir as correspondências do Conselho;III. Organizar, para cada reunião plenária, a pauta dos trabalhos, matérias a serem apreciadas, encaminhando ao Presidente. IV. Secretariar reuniões plenárias do Conselho, lavrando as atas correspondentes.V. Preparar e encaminhar, ao Poder Executivo, os registros de freqüências dos conselheiros, para fins, inclusive, de pagamento de remuneração, conforme legislação. VI. Controlar a frequência dos servidores municipais a serviço do Conselho Tutelar, encaminhando os registros ao Poder Executivo;VII. Responsabilizar-se pela guarda e administração dos bens móveis e imóveis à disposição do Conselho Tutelar;VIII. Zelar pela economia do material e conservação do patrimônio público (art. 24, Inciso V, do decreto municipal 772, de 24/07/2009);

DO EXERCÍCIO DO MANDATOArt. 21 - O mandato de cada um dos 05 (cinco) Conselheiros Tutelares é de 04 (quatro) anos, permitida 01 (uma) recondução, e o exercício efetivo da função constituirá serviço público relevante.Parágrafo Único - Os Conselheiros Tutelares deverão fazer uso quando em serviço, de Crachá de Identificação contendo foto, nome, gestão, número da cédula de identidade e assinatura do Presidente do CMDCA.Art. 22 - Os Conselheiros Tutelares estarão sujeitos à fiscalização do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Ministério Público e Juízo de Direito da Infância e Juventude.DA REMUNERAÇÃO E VÍNCULO EMPREGATÍCIOArt. 23 - A remuneração dos Conselheiros Tutelares não gera relação de emprego com a municipalidade.DAS LICENÇAS E FÉRIASArt. 24 - O Conselheiro poderá licenciar-se mediante requerimento dirigido à Presidência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, nos seguintes casos:I – por moléstia devidamente comprovada;II — licença maternidadeIII – por outras razões justificadas e aceita – legislação específica. Art. 25 - O Conselheiro fará jus a 30 (trinta) dias consecutivos de férias, após o período aquisitivo de 12 (doze) meses de exercício da investidura do cargo, sendo direito a receber adicional de 1/3 das férias, conforme preconiza a legislação municipal vigente.§1º - Os pedidos de licença e férias serão concedidos conforme o disposto no Decreto Municipal de nº 772 de 24/07/2009.§2º - Será vedado o gozo de férias a mais de 01(um) Conselheiro por mês conforme escala elaborada pelo Conselho.

DOS IMPEDIMENTOSArt. 26 - São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogros, sogras, genros ou nora, irmãos, cunhados, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado, ou os correspondentes da união estável entre o homem e a mulher, tanto na condição de conselheiros como de funcionários.

DA DESTITUIÇÃO E PERDA DO MANDATOArt. 27 – A vacância do cargo de Conselheiro Tutelar ocorrerá nos casos de:I. Renúncia;II. Falecimento;III. Licenças;IV. Posse em outro cargo, emprego ou função pública remunerados;V. Suspensão não remunerada;VI. Perda do mandato.Art. 28 – A perda ou suspensão do mandato será aplicada pelo Juízo da Infância e Juventude ou pelo CMDCA, ouvindo sempre o Ministério Público, nos seguintes casos:I. Deixar de comparecer ao plantão no horário estabelecido;II. Romper sigilo em relação aos casos analisados pelo Conselho

Tutelar;III. Utilização do cargo e das atribuições de Conselheiro Tutelar para obtenção de vantagem, de qualquer natureza, em proveito próprio ou de outrem;IV. Exercer quaisquer atividades remunerada, pública ou privada, inclusive com cargo, emprego ou função;V. Manter conduta incompatível com o exercício do cargo de Conselheiro Tutelar ou exceder-se no exercício da função de modo a exorbitar sua atribuição abusando da autoridade que lhe foi conferida;VI. Recusar-se a prestar a atendimento ou omitir-se quanto ao exercício de suas atribuições;VII. Exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício da função.VIII. Condenação criminal transitada em julgado.IX. Descumprir a Lei Municipal 764 de 24 de dezembro de 2012.§1º - Constitui conduta incompatível com o exercício do cargo de Conselheiro Tutelar;a) O abuso das prerrogativas asseguradas ao membro do Conselho Tutelar;b) A percepção de vantagens indevidas;c) Incontinência pública e escandalosa;d) Revelação de segredo que conheça em razão do cargo;e) A utilização do cargo de Conselho Tutelar para fins políticos eleitorais, bem como para extrair proveito particular frente aos órgãos públicos e a sociedade.f) Cometer ato que configure improbidade administrativa;g) Outras condutas que possam ferir os princípios éticos ou a confiança outorgada pela comunidade.Art. 29 - Compete ao CMDCA instaurar comissão de sindicância, assegurando-se a imparcialidade dos membros sindicantes, para apurar eventual falta grave cometida pelo Conselheiro Tutelar e constatada a falta, aplicar as seguintes sanções:a) advertência;b) suspensão não remunerada, de 01(um) a 03 (três) meses;c) perda do mandato.§1º - o CMDCA decidirá os casos de perda de mandato, de oficio ou mediante provocação de qualquer interessado, inclusive do Ministério Público, por escrito e fundamentado, assegurado o direito ao contraditório e a ampla defesa do Conselheiro Tutelar, sem prejuízo das ações judiciais pertinentes.§2º - a sindicância será instruída com cópia da representação e da ata da reunião do CMDCA que decidiu pela instauração do procedimento de apuração das faltas, das quais o conselheiro acusado será pessoalmente cientificado, bem como notificado a apresentar defesa escrita e arrolar testemunhas em prazo determinado.§3º - Na aplicação das sanções previstas no caput deste artigo, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o sociedade ou serviço público e os antecedentes no exercício da função, as agravantes e as atenuantes.§4º - A advertência será aplicada por escrito nos casos previstos nos incisos do artigo 22, e §1º nas hipóteses em que não se justifique a imposição de penalidade grave e, na violação dos deveres constantes do art. 24.§5º - A suspensão será aplicada nos casos de reincidência das faltas punidas com advertência, no caso em que se justifique a imposição de penalidade grave ou desde que fique caracterizado o irreparável prejuízo pelo cometimento da falta grave, implicando o não pagamento da remuneração pelo prazo que durar, na forma do art. 23, alínea “b”;§6º - Aplica-se a sanção de perda de mandato quando, após a aplicação de suspensão não remunerada, o Conselheiro Tutelar cometer nova falta grave, regularmente constatada em sindicância;§7º - A sanção de perda do mandato somente poderá ser aplicada mediante decisão de 2/3 dos membros do CMDCA.§8º - O processo de sindicância é sigiloso, devendo ser concluído em 30 (trinta) dias, prorrogável por no máximo mais 30 (trinta) dias de forma justificada.



§9º - A decisão do processo de sindicância deverá conter relatório, fundamentação e conclusão.§10- O CMDCA solicitará à Procuradoria Geral do Município o apoio técnico e jurídico aos trabalhos da comissão de sindicância.§11- Aplicam-se aos conselheiros tutelares, naquilo que não forem incompatíveis com a natureza temporária do exercício da função, as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mesquita e da legislação correlata referentes ao direito de petição e ao processo administrativo disciplinar.

DA CONVOCAÇÃO DO SUPLENTEArt. 30 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente convocará, em caso de vacância, o suplente, em ordem decrescente da votação recebida, de Conselheiro.Art. 31 - Assiste ao suplente que for convocado o direito de se declarar impossibilitado de assumir o exercício do mandato, dando ciência no prazo de 05 (cinco) dias do recebimento da convocação, por escrito, ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que providenciará a convocação do suplente imediato.Art. 32 - O suplente que não assumir o mandato, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nem justificar sua impossibilidade de assunção, perderá o direito à suplência, sendo convocado o suplente imediato.Art. 33 - O suplente quando convocado em caráter temporário não poderá exercer função na presidência.Art. 34 - O suplente convocado terá que estar de acordo com as normativas previstas no presente Regimento Interno.

DA ATUAÇÃO DOS CONSELHEIROSArt. 35 - A cada Conselheiro em particular entre outras atribuições compete: I - proceder a verificação dos casos que lhes forem distribuídos, tomando desde logo as providências de caráter urgente, preparando relatório escrito em relação a cada caso para apresentar à sessão do plenário, cuidando de sua execução e do acompanhamento para que se complete o atendimento;II – Cumprir na íntegra o Artigo 10 desse Regimento;III - auxiliar o presidente e o secretário nas suas atribuições específicas;IV - discutir com o colegiado acerca das providências urgentes, relacionados a infantes em situação de risco;V - tratar cada infante como tutor de seus interesses, respeitando-o na sua qualidade como sujeito de direitos na sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento;VI- realizar visitas domiciliares e/ou institucionais para elucidação dos casos;VII - executar tarefas que lhe forem destinadas na distribuição interna e externa das atribuições do órgão;VIII - atender os casos de sua competência, sem exclusividade, mantendo extremo sigilo sobre os mesmos;IX - realizar mensalmente relatório de seus atendimentos, sem constar dados pessoais dos envolvidos, para que a Presidência elabore relatório geral a ser encaminhado para os órgãos competentes ligados ao Conselho Tutelar.

DO REGISTRO DA OCORRÊNCIAArt. 36 - Os Conselheiros Tutelares deverão manter instrumentos básicos de registro, entre eles:I - livro de atas para a transcrição das reuniões ordinárias e extraordinárias;II - livro de registro de entrada de casos;III - formulários padronizados para atendimentos e providências; eIV - livro de carga para registro de documentosV - Livro de ocorrência.§ 1º - Os Conselheiros Tutelares atenderão as partes, mantendo Registro Integral de cada caso, bem como a conclusão dada a ele, e a adoção e cumprimento das providências decididas, mantendo o sigilo necessário.§ 2º - Os Registros deverão ficar arquivados após a conclusão dos casos, até a criança atingir a maioridade.

Art. 37 - A ocorrência será encaminhada ao Conselho Tutelar através de comunicação:I – do ofendido, dos pais ou responsáveis, ou qualquer pessoa do povo;II – anônima;III – postal, telefônica ou similar;IV – do próprio Conselheiro.Parágrafo Único. Nas hipóteses do inciso I os casos serão organizados em ordem cronológica para fins de atendimento, esclarecendo as situações de emergência.Art. 38 - Recebida a ocorrência, nas formas do artigo anterior, adotar-se-ão, as seguintes providências: I – nas hipóteses do inciso I, o caso será encaminhado, por distribuição, ao atendimento, de preferência individual, do Conselheiro, cabendo a este a formalização do registro da ocorrência;II – nas hipóteses dos incisos II e III, o caso será imediatamente registrado e encaminhado, por distribuição, ao Conselheiro, que adotará as medidas necessárias para o caso;III – na hipótese do inciso IV, o próprio denunciante providenciará o registro da ocorrência, dando, se quiser encaminhamento ao caso, ou, mediante distribuição, conduzi-lo à responsabilidade de outro Conselheiro.

DA DISTRIBUIÇÃOArt. 39 - A distribuição é o ato pelo qual repartem-se com igualdade e alternadamente os casos registrados, entre os membros Conselheiros.Parágrafo Único. É vedada a distribuição por livre escolha.Art. 40 - A distribuição poderá se dar por dependência, quando o Conselheiro houver:I – atendido ao mesmo caso anteriormente;II – atendido a casos envolvendo pessoas da mesma família;III – registrado o caso por constatação pessoal.

DA REDISTRIBUIÇÃOArt. 41 - A redistribuição é o ato pelo qual se promove nova repartição do caso, entre os demais Conselheiros, em razão de fato que impeça um Conselheiro de assumi-lo, ou que obrigue o afastamento.§ 1º - Consideram-se fatos que impõem a redistribuição, para os efeitos deste artigo, os casos de:I – impedimento, quando o Conselheiro for cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta, ou em linha colateral até 2º grau, de alguma das pessoas envolvidas;II – suspensão, quando o Conselheiro for, de algum dos envolvidos:a) amigo intimo ou inimigo capital;b) herdeiro, legatário, antigo empregado ou empregador;c) interessado em favor de um deles.III – suspensão, por motivo íntimo, declarado pelo próprio Conselheiro;IV – assunção do Conselheiro Tutelar, na hipótese de o caso estar sob a responsabilidade de suplente;V – acúmulo de casos sob a responsabilidade de suplente;VI – vacância, nos termos deste regimento.§ 2º- No caso do inciso VI, a redistribuição dependerá de decisão da maioria dos Conselheiros, reunidos em sessão ordinária. 3º - Os casos assumidos por suplentes, quando no exercício do mandato, não retornarão a estes na hipótese de nova convocação.

DO EXPEDIENTEArt. 42 - Caberá o Conselheiro responsável pelo caso, a abertura do expediente (ficha) que conterá o histórico do caso e todas as medidas nele adotadas.§ 1º - Os expedientes terão caráter reservado e só poderão ser examinados pelos membros Conselheiros do Conselho Tutelar ou Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente quando solicitado via ofício.§ 2º - Constarão no expediente:I – o registro inicial do caso;II – as verificações realizadas;



III – as notificações expedidas;IV – as medidas de pronto adotadas;V – o resultado de votação;VI – o parecer sobre as medidas adotadas;VII – as execuções;VII – outros documentos relacionados com o caso.Art. 43 - O relatório do expediente será elaborado pelo Conselheiro responsável pelo caso, contendo:a) a descrição do fato;b) o tipo de ocorrência;c) as medidas adotadas;d) as provas coletadas;e) a opinião conclusiva.

DA VERIFICAÇÃOArt. 44 - Verificação é o ato pelo qual o Conselheiro promoverá o estudo e a elucidação do caso.Parágrafo Único: A verificação poderá abranger:I – a realização do estudo social, através de solicitação de parecer técnico especializado do profissional de Serviço Social da Prefeitura Municipal de Mesquita;II – entrevista dos envolvidos, individualmente;III – coleta das provas de qualquer natureza.Art. 45 - Na hipótese de o resultado da verificação implicar a adoção de medida cautelar, será encaminhado expediente ao Ministério Público.

DA SESSÃOArt. 46 - O Conselho Tutelar reunir-se-á em sessões para deliberar sobre questões administrativas, discussão, apreciação e resolução dos casos submetidos ao seu exame, planejamento e avaliação das ações, deliberando sempre por maioria plena dos Conselheiros presentes.Art. 47 - As sessões do Conselho Tutelar serão:I – ordinárias, as realizadas quinzenalmente, na presença da maioria dos Conselheiros Tutelares, as quais não serão abertas ao público,

salvo em situações que fizer necessário a presença de técnico especializado;II – extraordinárias, as realizadas por convocação de qualquer membro, as quais deverão ser registradas em ata.Art. 48 - Os trabalhos das sessões serão dirigidos pelo Presidente do Conselho Tutelar, escolhido dentre seus membros 01 (um) secretário, com as atribuições de coordenar e secretariar, respectivamente, as reuniões.Art. 49 - De cada sessão lavrar-se-á uma ata simplificada, assinada pelos Conselheiros presentes, com o resumo dos assuntos tratados, das deliberações tomadas e suas respectivas votações.Art. 50 - A votação será nominal, mediante chamada de cada Conselheiro, sem ordem de preferência.Art. 51 - Terminada a apuração, o Presidente da sessão proclamará o resultado e, apontará para os encaminhamentos.

DAS DISPOSIÇÕES GERAISArt. 52 - Nos casos de medidas estabelecidas pela autoridade jurídica, aplicar-se-á, no que couber, o procedimento estabelecido neste regimento.Art. 53 - Este regimento interno poderá sofrer alterações, desde que a proposta seja pela maioria absoluta do Conselho Tutelar e após aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.Art. 54 - Os casos omissos serão resolvidos conforme o caso, pelo Presidente do Conselho Tutelar e pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

DISPOSIÇÕES FINAISArt. 55 - Este regimento entra em vigor na data imediatamente posterior a da sua aprovação e homologação pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.Art. 56 - Revogam-se as disposições em contrário.

Mesquita, RJ, 18 de julho de 2016SELMA ROCHA

Presidente do CMDCA – Mesquita

Mesquita, 21 de Setembro de 2016 | Nº 00123 · - As novas diretrizes preconizadas através da...

Documents

Transcript of Mesquita, 21 de Setembro de 2016 | Nº 00123 · - As novas diretrizes preconizadas através da...