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Michel Gouveia

Prof. Michel Gouveia

Professor Michel Gouveia / Previtube

michelogouveia

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A advocacia previdenciária é pautada na busca do

direito do segurado.

É muito importante que o advogado conheça do

direito material previdenciário, posto que o

segurado ao outorgar a procuração, acaba

colocando nas mãos do advogado o futuro de sua

família, mormente pelo fato de que o segurado

necessitará do benefício previdenciário para seu

sustento e a manutenção de sua família.

O primeiro passo é saber o que pretende requerer

perante o INSS

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O trabalho do advogado previdenciário começa

preparando a documentação do cliente

Se o objetivo é a concessão de uma

aposentadoria por tempo de contribuição, o

advogado deve conhecer as particularidades dos

documentos que devem ser apresentados,

inclusive o Perfil Profissiográfico, o qual servirá

como prova do tempo especial.

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A advocacia previdenciária começa antes de

qualquer requerimento administrativo ou

postulação judicial.

A advocacia previdenciária, começa com o

contrato de honorários advocatícios.

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Honorários advocatícios, quanto cobrar?

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A advocacia previdenciária começa antes de

qualquer requerimento administrativo ou

postulação judicial.

A advocacia previdenciária, começa no exame

da documentação do cliente, CTPS, CNIS, PPP,

entre outros.

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Advocacia Previdenciária

Postulação Administrativa Postulação Judicial

INSS CRSS Ações ordinárias MS

CRSS => Conselho de Recursos do Seguro Social

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Legislação

•Constituição Federal/88 - Art. 5º, inciso LIV e LV

Lei nº 8.213/91 => Lei de Benefícios

Lei nº 8.212/91 => Plano de Custeio

Lei 9.784/99

Decreto 3.048/99 e suas alterações

IN INSS-PRES 77/2015

Regimento Interno do CRSS* - portaria 116/2017

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Postulação Administrativa

Processo Administrativo Previdenciário

A postulação do benefício previdenciário, se dá

através do processo administrativo previdenciário.

O processo administrativo é composto por 5 fases:

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Fases do processo administrativo

Inicial => Agendamento e formalização do requerimento;

Instrutória => Apresentação dos documentos necessários;

requerer a justificação administrativa, pesquisa externa,

dentre outros;

Decisória => decisão do INSS (ato administrativo)

Recursal => interposição do recurso pelo segurado ao

CRSS.

Cumprimento das decisões => as decisões do CRSS

existem para serem cumpridas e não discutidas. (prazo

de 30 dias)

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Fases do processo administrativo

1.Inicial

No dia marcado para o atendimento, você comparece no

INSS com a documentação do cliente e o requerimento

administrativo para o benefício.

Dicas importantes da postulação administrativa:

A procuração não precisa de reconhecimento de firma

e/ou ser o modelo padrão disponível no sítio do INSS.

Essa informação está prevista no artigo 501, § 3º da IN

77/2015.

Muito importante conhecer a IN 77/2015.

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Fases do processo administrativo

1. Inicial

Faça o requerimento administrativo expondo todos os

fatos constitutivos do direito postulado.

O requerimento administrativo é muito importante, uma

vez que você precisará ter a negativa do INSS para

ajuizar ação previdenciária, logo se faz necessário que o

INSS tenha ciência de todos os argumentos tecidos na

inicial, sob pena de seu processo ser julgado

improcedente por carência de ação. Destarte, é

imprescindível a exposição minuciosa dos fatos e do

direito no requerimento administrativo.

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Fases do processo administrativo

1. Inicial

Protocolo do requerimento

É defeso o INSS recusar protocolo de qualquer

requerimento administrativo, inclusive quando estiver

faltando documentação.

Dispõe o artigo 105 da Lei 8.213/91:

“A apresentação de documentação incompleta

não constitui motivo para recusa do requerimento

de benefício.”

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Fases do processo administrativo

1. Inicial

Protocolo do Requerimento:

Art. 671/678. Da IN 77/2015. Conforme preceitua o art.

176 do RPS, a apresentação de documentação

incompleta não constitui motivo para recusa do

requerimento de benefício, ainda que, de plano, se

possa constatar que o segurado não faz jus ao benefício

ou serviço que pretende requerer, sendo obrigatória a

protocolização de todos os pedidos administrativos,

cabendo, se for o caso, a emissão de carta de exigência

ao requerente.

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Fases do processo administrativo

2. Instrutória

Apresentação dos documentos

Os documentos devem ser apresentados em cópia

simples, acompanhadas com as vias originais para

autenticação pelo servidor do INSS;

Cópias autenticas em cartório de notas;

Cópias autenticadas pelo advogado.

A IN 77/2015, lá no inciso VII do artigo 677, dispõe que os

advogados podem autenticar os documentos para fins de

juntadas ao processo administrativo previdenciário.

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Fases do processo administrativo

3. Decisória

O INSS tem o prazo de 30 dias para decidir sobre o

postulado administrativo.

Este prazo é previsto no artigo 49 da Lei 9.784/99, bem

como no artigo 691 da Instrução Normativa 77/2015 do

INSS.

Nesta fase não tem muita discussão, o INSS fala sim ou

não para seu requerimento.

O INSS deve conceder o melhor benefício que o segurado

fizer jus, sendo uma obrigação do servidor em orienta-lo

sobre o melhor benefício (art. 687 IN 77/2015 e enunciado

05 do CRSS).

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Fases do processo administrativo

4. Recursal

Recursos Administrativos

Os recursos administrativos tramitam por três instâncias,

sendo:

1º Instância: Juntas de Recursos

2º Instância: Câmara de Julgamento

3º Instância: Conselho pleno

A primeira e segunda instância analisam o mérito recursal,

a terceira apenas uniformiza entendimento jurisprudencial

administrativo.

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Fases do processo administrativo

4. Recursal

Espécies de Recursos Administrativos

Recurso Ordinário

Recurso Especial

Embargos de Declaração

Revisão de Ofício

Reclamação ao Conselho Pleno

Incidente de Uniformização de Jurisprudência

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Fases do processo administrativo

4. Recursal

Recursos Administrativos

Primeira Instância Recursal

Junta de Recursos

Recurso Ordinário

Embargos de Declaração

Revisão de Acórdão

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Fases do processo administrativo

4. Recursal

Recursos Administrativos

Segunda Instância Recursal

Câmara de Julgamento

Recurso Especial

Embargos de Declaração

Revisão de Acórdão

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Postulação Judicial

A via judicial é alternativa para os conflitos

previdenciários.

Em muitas vezes, só se consegue o benefício

previdenciário pela via judicial.

Segundo estatísticas do CNJ o INSS é o maior réu do país,

ficando na frente dos bancos.

Para postulação judicial, se faz necessário o prévio

requerimento administrativo, com algumas exceções,

que serão estudadas.

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Postulação Judicial

Na postulação judicial, é muito importante conhecer

os enunciados do FONAJEF, as súmulas da TNU, bem

como os enunciados/súmulas do Tribunal/Turma

Recursal da região atuante.

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Postulação Judicial

A competência para processar e julgar as lides

previdenciárias é da justiça federal.

Art. 109 da CF/88:

Aos juízes federais compete processar e julgar:

I – as causas em que a União, entidade autárquica ou

empresa pública federal forem interessadas na condição

de rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência,

as de acidente do trabalho e as sujeitas à Justiça

Eleitoral e a Justiça do Trabalho.

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Postulação Judicial

A relação jurídica

Requerente x INSS

INSS x Requerido (Ação Regressiva)

A competência é absoluta da Justiça Federal.

Entretanto, temos exceções, tais como: acidentes de

trabalho e comarca onde não for abrangida (competência

delegada) por subseção judiciária (Justiça Federal).

Os benefício previdenciários acidentários, os quais

decorrem de acidente de trabalho são julgados pela

Justiça Estadual.

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Postulação Judicial

No processo judicial previdenciário, temos a

competência delegada, onde não havendo subseção

judiciária, os litígios serão julgados pela Justiça

Estadual. Art. 109, § 3º da CF 88.

A competência delega será exercida apenas em

primeiro grau. O Recurso de Apelação ou Agravo de

Instrumento, deverão ser direcionados ao Tribunal

Regional Federal da Região.

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Postulação Judicial

Competência delega:

Súmula 24 do TRF 3:

“É facultado aos segurados ou beneficiário da

Previdência Social ajuizar ação na Justiça Estadual

de seu domicílio, sempre que esse não for sede de

Vara da Justiça Federal”.

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Postulação Judicial

Lei 10.259/2001:

Juizado Especial Federal

Competência absoluta em razão do valor da causa.

Se o valor da causa for até 60 salários mínimo, a

competência para processar e julgar as demandas

previdenciárias será do Juizado.

O recurso contra sentença no JEF chama: Recurso Contra

Sentença. Interposto perante o juízo sentenciante,

direcionado as Turmas Recursais.

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Postulação Judicial

Lei 10.259/2001:

Juizado Especial Federal

Competência absoluta em razão do valor da causa.

Enunciado 24 do JEF/SP:

24 - O valor da causa, em ações de revisão da renda

mensal de benefício previdenciário, é calculado pela

diferença entre a renda devida e a efetivamente

paga multiplicada por 12 (doze).

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Postulação Judicial

Lei 10.259/2001:

Juizado Especial Federal

Competência absoluta em razão do valor da causa.

Enunciado 15 do FONAJEF:

Na aferição do valor da causa, deve-se levar em

conta o valor do salário mínimo em vigor na data da

propositura de ação.

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Postulação Judicial

Tipos de ações previdenciárias:

5 tipos de ações, na lição de José Antonio Savaris.

Ação de concessão de benefício previdenciário;

Ação de revisão de benefício previdenciário;

Ação de restabelecimento de benefício prev;

Ação de manutenção de benefício prev;

Ação de anulação de benefício previdenciário;

Mandado de Segurança (não cabe no JEF)

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Postulação Judicial

Ação de concessão de benefício previdenciário

Será apresentada quando o INSS indeferir orequerimento administrativo e/ou quando oConselho de Recurso negar provimento ao recursoadministrativo.

Objetivo desta Ação é atacar o ato administrativoque negou o benefício.

Qual nome da Ação: Ação Previdenciáriadeclaratória/condenatória para concessão deAposentadoria Especial.

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Postulação Judicial

Os efeitos do pedido são:

Declarar o tempo especial exercido e condenar oINSS a conceder o benefício previdenciário.

É possível substituir a ação ordinária pelo Mandadode Segurança.

Sempre que o direito estiver provado, opte pelo MS,será mais célere.

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Postulação Judicial

Ação de Revisão de Benefícios Previdenciários

As revisionais, como são conhecidas, têm porobjetivo questionar a concessão do benefício.

Este tipo de ação sempre busca aumentar o valordos benefícios.

O que se deve questionar é a forma pela qual foiconcedido o benefício previdenciário.

Exemplo: segurado tinha direito a aposentadoriaespecial, o INSS converteu o tempo especial emcomum e concedeu aposentadoria por tempo decontribuição comum, com aplicação do fatorprevidenciário, reduzindo cerca de 30% o valor dobenefício.

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Postulação Judicial

Ação de restabelecimento de benefíciosprevidenciários

Medida judicial para buscar a volta ao benefícioprevidenciário cessado pelo INSS.

Este tipo de ação é especifica para voltar a receber.

O segurado já recebia o benefício e o INSS optou porcessar o pagamento, exemplo do auxílio-doença,quando o INSS da alta médica.

Não se busca a concessão originária e sim orestabelecimento do benefício cessado.

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Postulação Judicial

Ação de manutenção de benefícios previdenciários

Trata-se de medida que visa proteger a manutenção dopagamento do benefício previdenciário.

Este tipo de medida judicial, deve ser utilizada quando obenefício previdenciário está na eminência de ser cessado.

Exemplo clássico é atacar a alta médica programada.

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Postulação Judicial

Ação de anulação de benefícios previdenciários

A medida objetiva o cancelamento de um benefíciorecebido por uma pessoa no lugar de outra.

Exemplo: viúva pleiteia pensão por morte e por elater a certidão de casamento, tem o pedido deferido.

Ocorre que o falecido e a beneficiária que deuentrada no pedido já estavam separados de fato amais de 10 ano e o falecido convivia com outrapessoa.

Quem tem direito? A ex ou a companheira? Acompanheira, vamos ajuizar a ação para anular obenefício da ex e conceder para a companheira.

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Postulação Judicial e o prévio requerimento

administrativo

Para ajuizamento das ações previdenciárias, sefaz necessário o prévio requerimentoadministrativo.

O STF no julgamento do RE 631.240/MG, decidiuque há necessidade do prévio requerimentoadministrativo.

Logo, deve-se passar pelo crivo do INSS.

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Postulação Judicial

Súmula 9 do TRF 3.

“Em matéria previdenciária, torna-se desnecessário o prévio

exaurimento da via administrativa, como condição de

ajuizamento da ação”.

Enunciado 35 do JEF/SP:

“O ajuizamento da ação de concessão de benefício da

seguridade social reclama prévio requerimento

administrativo”.

Enunciado 77 do FONAJEF:

“O ajuizamento da ação de concessão de benefício da

seguridade social reclama prévio requerimento

administrativo”.

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Postulação Judicial

Entretanto, há exceções a regra do prévio

requerimento administrativo.

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Postulação Judicial

Enunciado nº.79 do FONAJEF

A comprovação de denúncia da negativa de

protocolo de pedido de concessão de benefício,

feita perante a ouvidoria da Previdência Social,

supre a exigência de comprovação de prévio

requerimento administrativo nas ações de

benefícios da seguridade social

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Postulação Judicial

Exceção ao prévio requerimento administrativo

PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DERETRATAÇÃO. ART. 543-C, DO CPC. APOSENTADORIAPOR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. REVISÃO DOBENEFÍCIO. PRÉVIO REQUERIMENTOADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. AGRAVO LEGALPROVIDO. (...) 2. Ressalvada a possibilidade deformulação diretamente em juízo, na hipótese depretensão de revisão, restabelecimento oumanutenção de benefício anteriormente concedido,salvo se depender de matéria de fato. (...). (TRF 3.0001763-46.2012.4.03.6127)

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Postulação Judicial

Exceção ao prévio requerimento administrativo

Quando não envolver matéria de fato, não precisa deprévio requerimento administrativo.

Só haverá necessidade de prévio requerimento, quandoa matéria exigir análise de fatos constitutivos do direito,caso contrário, não!!!

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Postulação Judicial

Exceção ao prévio requerimento administrativo

FONAJEF:

Enunciado 78

O ajuizamento da ação revisional de benefício da seguridadesocial que não envolva matéria de fato dispensa o préviorequerimento administrativo.

Enunciado 36 do JEF/SP:

36 - O ajuizamento da ação revisional de benefício daseguridade social que não envolva matéria de fato dispensa oprévio requerimento administrativo.

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Postulação Judicial

Petição inicial previdenciária

CPC 2015

Art. 319 e seguintes

Regra geral: Comum (art. 318)

Art. 1.048 (idoso)

Descrever os fatos e o direito

Tutelas (provisória 294 – urgência 300 e evidência 311)

Requerimentos

Pedido e valor da causa

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Postulação Judicial

Petição inicial previdenciária

CPC 2015

Contestação – prazo em dobro - 30 dias. Art. 183

Provas – perícia – art. 464 e seguintes

Impugnação do Laudo. Prazo de 15 dias. Art. 477, § 1º.

Sentença com resolução de mérito (art. 487); sem mérito (art.

485)

A sentença é atacada por meio do Recurso de Apelação – art.

1.009

Prazos processuais em dias úteis. Art. 219

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Postulação Judicial

TUTELA DE EVIDÊNCIA

Art. 311. A tutela da evidência será concedida,

independentemente da demonstração de perigo de dano

ou de risco ao resultado útil do processo, quando:

II - as alegações de fato puderem ser comprovadas

apenas documentalmente e houver tese firmada em

julgamento de casos repetitivos ou em súmula

vinculante;

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Postulação Judicial

INTIMAÇÃO DA TESTEMUNHAART. 455

Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar

a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local

da audiência designada, dispensando-se a intimação do

juízo.

§ 1o A intimação deverá ser realizada por carta com aviso

de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos

autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da

data da audiência, cópia da correspondência de

intimação e do comprovante de recebimento.

*Atenção*

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Postulação Judicial

PERÍCIA

ART. 473 – CPC 2015

Art. 473. O laudo pericial deverá conter:

I - a exposição do objeto da perícia;

II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito;

III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e

demonstrando ser predominantemente aceito pelos

especialistas da área do conhecimento da qual se originou;

IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados

pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público.

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Postulação Judicial

Remessa Necessária

Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo

efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:

I – proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o

Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito

público;

§ 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação

ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e

líquido inferior a:

I – 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas

autarquias e fundações de direito público;

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Postulação Judicial

Recursos e Prazos – Justiça ComumCPC 2015

Art. 994

I – Apelação

Prazo do INSS é dobrado – 30 dias

II – Agravo de Instrumento

Prazo do INSS é dobrado – 30 diasIII – Agravo interno

Prazo do INSS é dobrado – 30 diasIV – Embargos de Declaração

Prazo do INSS é dobrado – 10 diasV – Recurso Ordinário

Prazo do INSS é dobrado – 30 diasVI – Recurso Especial - 30

VII – Recurso Extraordinário – 30VIII – Agravo em RE e Resp (RI)

IX – Embargos de Divergência - 30

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Postulação Judicial

Decisão Monocrática do Relator

CPC 2015 – Agravo Legal ou Agravo Interno

Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o

respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do

regimento interno do tribunal.

§ 1o Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os

fundamentos da decisão agravada.

§ 2o O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se

sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo

retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em

pauta.

(...)

§ 4o

Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou

improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão

fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada

entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.

§ 5o

A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito

prévio do valor da multa prevista no § 4o, à exceção da Fazenda Pública e do

beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final.

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Postulação Judicial

Execução contra o INSS

O processo é sincrético, tudo nos mesmos autos.

Art. 534 e 535

Cálculos por parte do exequente

Prazo para Fazenda impugnar é de 30 dias

Caso a impugnação verse sobre excesso de execução, deve a

Fazenda trazer os cálculos que entende por corretos;

A parte não impugnada, deverá ser cumprida imediatamente, ou

seja, caso o INSS apresente impugnação aos cálculos, deverá

pagar o valor incontroverso.

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Postulação Judicial – Juizado Especial Federal

Prazos nos Juizados

Os prazos processuais nos Juizados Especiais nãoseguem a regra do CPC.

Os prazos são contados em dias úteis.

O Processo Judicial Previdenciário nos JuizadosEspeciais segue as Resoluções do CJF 392 e 393 de2016 e 345 e 347 de 2015.

O prazo do recurso contra sentença é de 10 dias.

Prazo para embargos da sentença: 05 dias.

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Postulação Judicial – Juizado Especial Federal

Prazos nos Juizados

Enunciado FONAJEF nº 175

Por falta de previsão legal específica nas leis que

tratam dos juizados especiais, aplica-se, nestes, a

previsão da contagem dos prazos em dias úteis

(CPC/2015, art. 219) (Aprovado no XIII FONAJEF)

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Postulação Judicial – Juizado Especial Federal

Primeira Instância

Lei 10.259/01

Competência absoluta em razão do valor da causa. Inferior a 60 salário

mínimo, competência é do JEF.

Não existe prazo dobrado para a Fazenda Publica contestar e recorrer.

“Art. 9o Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato

processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a

interposição de recursos, devendo a citação para audiência de

conciliação ser efetuada com antecedência mínima de trinta dias.”

“A contestação deverá ser apresentada até a data da audiência”

Prazo do Recurso contra a sentença será de 10 dias.

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Postulação Judicial – Juizado Especial Federal

O acórdão da Turma Recursal, será atacado via RecursoExtraordinário, quando a decisão violar dispositivosconstitucionais.

Os acórdãos das TR’s, também, poderão ser impugnados

através dos incidentes de uniformização, os quais serão

apreciados e julgados pelas Turmas Regionais de

Uniformização e/ou Turma Nacional de Uniformização.

O fundamento legal para os incidentes de uniformização é o

artigo 14 da Lei 10.259/01.

É de suma importância que observem os Regimentos

Internos de cada Região e o Regimento interno da TNU.

Recursos

Lei 9.099/95 e 10.259/01

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Postulação Judicial – Juizado Especial Federal

O Incidente de Uniformização, seja regional ou nacional,

reclamam o prequestionamento da matéria.

A matéria deve estar amplamente discutida e questionada

Recursos

Lei 9.099/95 e 10.259/01

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Postulação Judicial – Juizado Especial Federal

O Incidente de Uniformização, seja regional ou nacional,

objetivam a uniformização do entendimento.

É de suma importância o cotejo analítico das decisões

paradigmas.

O acórdão paradigma deve representar similitude com o

caso concreto.

O Incidente deve ser endereçado para Turma Recursal,

requerendo sua remessa para a TRU ou TNU.

Recursos

Lei 9.099/95 e 10.259/01

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Michel Gouveia

Prof. Michel Gouveia

Professor Michel Gouveia / Previtube

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