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MINHA CASA MINHA VIDA E O MUNICÍPIO DE PALHOÇA/SC Recomendações institucionais e legais referências Minha Casa Minha Vida. Cartilha Completa Minha Casa Minha Vida. Manual do Beneficiário e Apresentação de Propostas FGTS. Fundo de Garantia de Tempo de Serviço. Caixa Econômica Federal Prefeitura Municipal de Palhoça. Lei Nº. 078, de 30 de novembro de 2009 Prefeitura Municipal de Palhoça. Lei N° 2.629, de 27 de junho de 2007 Prefeitura Municipal de Palhoça. Lei Nº 16/1993 Prefeitura Municipal de Palhoça. Lei Nº 17/1993 Resolução CONAMA Nº 369/2006

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MINHA CASA MINHA VIDA E O MUNICÍPIO DE PALHOÇA/SC

Recomendações institucionais e legais

referências Minha Casa Minha Vida. Cartilha Completa

Minha Casa Minha Vida. Manual do Beneficiário e Apresentação de Propostas

FGTS. Fundo de Garantia de Tempo de Serviço. Caixa Econômica Federal

Prefeitura Municipal de Palhoça. Lei Nº. 078, de 30 de novembro de 2009

Prefeitura Municipal de Palhoça. Lei N° 2.629, de 27 de junho de 2007

Prefeitura Municipal de Palhoça. Lei Nº 16/1993

Prefeitura Municipal de Palhoça. Lei Nº 17/1993

Resolução CONAMA Nº 369/2006

• OBJETIVO: Busca atender as necessidades de habitação da população de baixa renda nas áreas urbanas, garantindo o acesso à moradia digna e de acordo com princípios de sustentabilidade, segurança e habitabilidade.

• PÚBLICO: prioriza famílias com renda de até R$ 1.395,00, mas também abrange famílias com renda de até R$ 4.900,00.

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http://downloads.caixa.gov.br/_arquivos/habita/mcmv/CARTILHACOMPLETA.PDF http://downloads.caixa.gov.br/_arquivos/habita/mcmv/Manual_beneficiario.pdf

• ESPECIFICAÇÕES P/ EMPREENDIMENTOS ATÉ 3SM (APARTAMENTOS)

• Programa de Necessidades

• Mobiliário Mínimo

• Características Gerais

• Pinturas

• Louças e Metais

• Instalações Elétricas / Telefônicas

• Diversos

• Tecnologias Inovadoras

• Sustentabilidade

• Infraestrutura

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• PROGRAMA DE NECESSIDADES • Apartamento com sala, 1 dormitório para casal, 1

dormitório para duas pessoas, cozinha, área de serviço e banheiro.

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ESPECIFICAÇÕES PARA EMPREENDIMENTOS ATÉ 3SM (APARTAMENTOS)

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• MOBILIÁRIO MÍNIMO • Dormitório casal: 1 cama (1,40mx1,95m); 1 criado-mudo

(0,50mx0,50m); 1 guarda-roupa (1,50mx0,55m) e circulação de 0,50m;

• Dormitório duas pessoas: 2 camas (0,80mx1,95m); 1 criado (0,50mx0,50m); 1 guarda-roupa (1,50mx0,55m) e circulação de 0,80 m entre as camas e restante com 0,50 m;

• Cozinha: Largura mínima: 1,60m; pia, fogão (0,60mx0,60m) e geladeira (0,70mx0,70m). Previsão para armário sob a pia e gabinete;

• Sala de estar/refeições: Largura mínima : 2,40m; sofás com número de assentos igual ao número de leitos, mesa para 4 pessoas e Estante/Armário TV;

• Área de Serviço: 1 tanque (0,60mx0,55m) e 1 máquina (0,60mx0,65m).

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ESPECIFICAÇÕES PARA EMPREENDIMENTOS ATÉ 3SM (APARTAMENTOS)

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• CARACTERÍSTICAS GERAIS • Área útil (área interna, sem contar áreas de paredes):

37,00 m²;

• Pé direito mínimo: de acordo com a legislação municipal;

• Forro: Laje regularizada com massa única, gesso ou concreto;

• Cobertura: telha cerâmica ou fibrocimento (espessura mínima de 6 mm) sobre estrutura de madeira ou metálica;

• Revestimento Interno: Massa única, gesso ou concreto regularizado;

• Revestimento Externo: Massa única ou concreto regularizado para pintura;

• Revestimento Áreas Molhadas: Azulejo no box com altura mínima de 1,50m. Barrado impermeável sobre a pia e o tanque;

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ESPECIFICAÇÕES PARA EMPREENDIMENTOS ATÉ 3SM (APARTAMENTOS)

• CARACTERÍSTICAS GERAIS • Revestimento áreas comuns: Massa única, gesso ou

concreto regularizado para pintura;

• Esquadrias e Ferragens: Portas internas em madeira. Aceitável porta metálica no acesso ao apartamento;

• Portas banheiro e quartos: largura de 0,80 para o caso de unidades adaptadas para portadores de necessidades especiais;

• Portas externas: 0,80 x 2,10m;

• Janelas: De alumínio para regiões litorâneas(ou meios agressivos) e de aço para demais regiões;

• Pisos: Cerâmica esmaltada em banheiro e cozinha / área de serviço, com rodapé. Cimentado nas demais áreas internas. Nas áreas comuns (hall) e escadas, piso cimentado.

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ESPECIFICAÇÕES PARA EMPREENDIMENTOS ATÉ 3SM (APARTAMENTOS)

• PINTURAS • Paredes internas e Tetos: Tinta PVA;

• Paredes áreas molhadas: Tinta Acrílica;

• Paredes externas: Tinta Acrílica ou textura impermeável;

• Esquadrias: Em esquadrias de aço, esmalte (2 demãos) sobre zarcão (1 demão).

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ESPECIFICAÇÕES PARA EMPREENDIMENTOS ATÉ 3SM (APARTAMENTOS)

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• LOUÇAS E METAIS • Lavatório: Louça branca sem coluna e torneira metálica

cromada;

• Vaso Sanitário: Louça branca com caixa de descarga acoplada;

• Tanque: Capacidade mínima de 18 litros, de concreto pré-moldado, granilite ou mármore sintético com torneira metálica cromada;

• Pia cozinha: Bancada de 1,20x0,55m com cuba de granilite ou mármore sintético, torneira metálica cromada.

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ESPECIFICAÇÕES PARA EMPREENDIMENTOS ATÉ 3SM (APARTAMENTOS)

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• INSTALAÇÕES ELÉTRICAS / TELEFÔNICAS • Número de pontos de tomadas elétricas: 2 na sala, 4 na

cozinha, 2 na área de serviço, 2 em cada dormitório, 1 tomada no banheiro e mais 1 tomada para chuveiro elétrico (mesmo em caso de aquecimento solar);

• Número de pontos diversos: 1 ponto de telefone, 1 de campainha, 1 ponto de antena e 1 ponto de interfone;

• Número de circuitos: Circuitos independentes para chuveiro, tomadas e iluminação;

• Interfone: Instalar sistema de interfone.

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ESPECIFICAÇÕES PARA EMPREENDIMENTOS ATÉ 3SM (APARTAMENTOS)

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• DIVERSOS • Reservatório: Para reservatório elevado de água potável,

em condomínio, prever instalação de no mínimo 2 bombas de recalque com manobra simultânea;

• Vagas de garagem: conforme legislação municipal;

• Cercamento do lote ou condomínio: Alambrado com baldrame e altura mínima de 1,80m no entorno do condomínio;

• Proteção da alvenaria externa: Piso em concreto de 0,50 m de largura ao redor da edificação;

• Calçadas: Quando previstas, as calçadas deverão apresentar largura mínima de 0,80m;

• Máquina Lavar: Prever solução para máquina de lavar roupas (ponto elétrico, hidráulica e de esgoto);

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ESPECIFICAÇÕES PARA EMPREENDIMENTOS ATÉ 3SM (APARTAMENTOS)

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• DIVERSOS

• Equipamento de lazer /uso comunitário: Para

empreendimentos com 60UH ou mais, prever 1% da soma dos custos de Infraestrutura e Edificações para construção de equipamentos de lazer/uso comum. Priorização: centro comunitário, quadra de esportes, praça /playground;

• Distâncias mínimas entre blocos: Edificações até 3 pavimentos, maior ou igual a 4,50m. Edificações de 4 a 5 pavimentos, maior ou igual a 5,00m. Edificações acima de 5 pavimentos, maior ou igual a 6,00m.

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ESPECIFICAÇÕES PARA EMPREENDIMENTOS ATÉ 3SM (APARTAMENTOS)

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• TECNOLOGIAS INOVADORAS • Aquelas testadas e aprovadas conforme a Norma de

Desempenho - NBR-15.575 e homologadas pela CAIXA.

• SUSTENTABILIDADE • Aquecimento solar (item financiável nas regiões S, SE, CO e

regiões frias do NE). Sistema aprovado pelo INMETRO e Qualisol; Medição individualizada de água e gás.

• INFRAESTRUTURA • Pavimentação com guias, sarjetas e sistema de drenagem;

Sistema de abastecimento de água; Esgotamento sanitário; Energia elétrica e Iluminação Pública

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ESPECIFICAÇÕES PARA EMPREENDIMENTOS ATÉ 3SM (APARTAMENTOS)

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• As propostas devem ser apresentadas sob a forma de empreendimento com Unidades Habitacionais concentradas (próximas entre si) ou pulverizadas (espalhadas) em área urbana.

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ESPECIFICAÇÕES PARA EMPREENDIMENTOS ATÉ 3SM (APARTAMENTOS)

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POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO

Nº Máximo de UH por EMPREENDIMENTO

Concentrada Pulverizada

Capitais, regiões metropolitanas ou com mais de 300.000 hab.

200 UH. 50 UH.

50.001 a 300.000 hab. 150 UH.

20.001 a 50.000 hab. 100 UH.

20.000 hab ou menos. 50 UH. 25 UH.

• VALOR DAS UNIDADES HABITACIONAIS • O valor máximo das unidades está estabelecido por localidade, tipologia e renda.

• Localidade: SANTA CATARINA • Tipologia: APARTAMENTOS • Renda: ATÉ R$ 1.395,00

Valor Máximo da Unidade Habitacional: R$ 45.000,00 Para estabelecimento do valor acima, foram consideradas unidades habitacionais com áreas construídas de 42m², além de Empreitada Global e modalidade Aquisição de Terreno e Construção. Para outras formas de regime de construção, os valores serão reduzidos em 8%.

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ESPECIFICAÇÕES PARA EMPREENDIMENTOS ATÉ 3SM (APARTAMENTOS)

http://downloads.caixa.gov.br/_arquivos/habita/mcmv/CARTILHACOMPLETA.PDF http://downloads.caixa.gov.br/_arquivos/habita/mcmv/Manual_beneficiario.pdf

• ESPECIFICAÇÕES P/ EMPREENDIMENTOS ATÉ 10SM • Para essa faixa de renda os empreendimentos não possuem uma especificação padrão;

• A proposta deve estar de acordo com as normas brasileiras, legislação municipal e com os 33 parâmetros mínimos de avaliação da CAIXA .

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http://downloads.caixa.gov.br/_arquivos/habita/mcmv/CARTILHACOMPLETA.PDF

• PARÂMETROS VERIFICADOS PELA CAIXA • A aprovação do projeto na prefeitura e o licenciamento

ambiental são elementos referenciais na análise de engenharia da CAIXA. Como não há um padrão de exigência por parte dos estados e municípios, a CAIXA trabalha com uma relação de 33 itens de projeto e localização, que são considerados fundamentais para a aprovação do empreendimento, observados os parâmetros estabelecidos pela legislação local.

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• PARÂMETROS VERIFICADOS PELA CAIXA • Porte do empreendimento;

• Terreno e localização;

• Cota de implantação;

• Taludes, desníveis e contenções;

• Pé-direito;

• Acessibilidade;

• Privacidade;

• Impermeabilidade;

• Cobertura;

• Sustentabilidade;

• Estacionamento;

• Segurança.

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REGIÕES DE ABRANGÊNCIA

VALOR DAS UNIDADES HABITACIONAIS

ANTERIOR ATUAL

Reg. Metropolitanas de SP, RJ e DF 130.000,00 170.000,00

Municípios com população ≥ 1 milhão de habitantes e demais capitais estaduais

130.000,00 150.000,00

Municípios com população ≥ 250 mil e < 1 milhão de habitantes e demais RMs

100.000,00 130.000,00

Municípios com população ≥ 50 mil e < 250 mil habitantes

80.000,00 100.000,00

Municípios com população < 50 mil habitantes

80.000,00 80.000,00

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http://www.fgts.gov.br/noticias/noticia071.asp

ESPECIFICAÇÕES PARA EMPREENDIMENTOS ATÉ 10SM

• LEI COMPLEMENTAR Nº. 078, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2009, ESTABELECE QUE OS EMPREENDIMENTOS TERÃO ISENÇÕES ENTRE 60% E 100% NOS SEGUINTES TRIBUTOS: • ITBI – sobre as aquisições de imóveis pelo construtor, sobre a aquisição pela CEF, sobre aquisição pelo mutuário final; • IPTU – sobre os imóveis, desde a sua aquisição, pelo construtor, até a alienação das unidades ao mutuário final; • ISS – sobre os serviços prestados na consecução das edificações; • Taxas referentes ao empreendimento tais como: taxas de fiscalização de obras, fiscalização sanitária e serviços gerais.

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ADESÃO DO MUNICÍPIO DE PALHOÇA AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA

http://www.palhoca.sc.gov.br/?page=bGVnaXNsYWNhb19w&id=MQ==&id_p=NDUzNA==

• SOMENTE PODERÃO USUFRUIR DAS ISENÇÕES OS EMPREENDEDORES QUE DESONERAREM O MUNICÍPIO E RESPONSABILIZAREM-SE PELA IMPLANTAÇÃO E/OU IMPLEMENTAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS URBANOS E COMUNITÁRIOS INDISPENSÁVEIS À BEM ESTRUTURAÇÃO DOS EMPREENDIMENTOS: •Consideram-se urbanos os equipamentos públicos de abastecimento de água, serviço de esgoto, energia elétrica, coleta de águas pluviais, pavimentação, rede telefônica... •Consideram-se comunitários os equipamentos públicos de saúde, educação, cultura, administração, recreação e equivalentes...

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ADESÃO DO MUNICÍPIO DE PALHOÇA AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA

http://www.palhoca.sc.gov.br/?page=bGVnaXNsYWNhb19w&id=MQ==&id_p=NDUzNA==

• LEI N° 2.629, DE 27 DE JUNHO DE 2007, DISPÕE SOBRE A RESERVA DE HABITAÇÕES POPULARES A IDOSOS CARENTES • Em todo núcleo de habitação popular, construído por iniciativa ou intermediação do Município, reservar-se 5% das unidades para idosos carentes.

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http://www.palhoca.sc.gov.br/?page=bGVnaXNsYWNhb19w&id=Mg==&id_p=MTExNg==

• LEI Nº 16/1993 DISPÕE SOBRE O

ZONEAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE PALHOÇA, ESTADO DE SANTA CATARINA.

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PALHOÇA

http://www.palhoca.sc.gov.br/?page=em9uZWFtZW50bw==

PLANO DIRETOR. Zoneamento

MUNICÍPIO DE

PALHOÇA

AMC-2

ARP-1

APP

PLANO DIRETOR. Zoneamento

• AMC - Áreas Mistas Centrais: aquelas que concentram

além de residências, atividades complementares às funções urbanas e que fortalecem a agregação da comunidade e produção, tais como comércio e serviços, lazer, recreação e serviços públicos;

• ARP - Áreas Residenciais Predominantes: aquelas destinadas principalmente à função habitacional, complementada por funções diversificadas de âmbito diário, local e de pequeno porte;

• APP - Áreas de Preservação Permanente: aquelas que devido às características de sítio, vulnerabilidade ou excepcional valor paisagístico e/ou ecológico, mereçam ser consideradas de Preservação Permanente e ocupação totalmente proibidos, ressalvados os usos públicos necessários.

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http://www.palhoca.sc.gov.br/?page=em9uZWFtZW50bw==&id=MTA=

PLANO DIRETOR. Zoneamento

•AMC - Áreas Mistas Centrais • As edificações cuja destinação seja para garagens ou

exclusivamente comercial e de serviços, poderão nos dois primeiros pavimentos ocupar totalmente a testada do terreno, respeitando o afastamento frontal;

• Os compartimentos da edificação destinada ao uso residencial deverão ter acesso independente.

• ARP - Áreas Residenciais Predominantes • Os usos não residenciais somente poderão estar

localizados no pavimento térreo, compreendendo loja e sobreloja.

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http://www.palhoca.sc.gov.br/?page=em9uZWFtZW50bw==&id=MjU= http://www.palhoca.sc.gov.br/?page=em9uZWFtZW50bw==&id=MjQ=

PLANO DIRETOR. Zoneamento

•APP - Áreas de Preservação Permanente • Nos parcelamentos do solo a faixa marginal de 33,00 m ao longo dos rios não poderá ser incluída nos lotes a serem vendidos, destina-se à formação de áreas de lazer.

• Resolução CONAMA nº 369. Dispõe sobre casos

excepcionais de intervenção em APP: • Utilidade pública: atividades de segurança nacional, obras de infraestrutura, atividades de pesquisa, área verde pública, captação de água e efluentes; • Interesse social: proteção da vegetação nativa, manejo agroflorestal, regularização fundiária, atividades de pesquisa; • Intervenção ou supressão de vegetação de baixo impacto (até 5% da área em APP).

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http://www.palhoca.sc.gov.br/?page=em9uZWFtZW50bw==&id=MzM= http://www.cidades.gov.br/secretarias-nacionais/programas-urbanos/legislacao/regularizacao-fundiaria/CONAMA_RES_CONS_2006_369.pdf

PLANO DIRETOR. Zoneamento

•IMPLANTAÇÃO DE ÁREA VERDE DE DOMÍNIO PÚBLICO EM ÁREA URBANA: • Manutenção das características dos ecossistemas locais;

• Recuperar áreas degradadas;

• Até 5% de áreas impermeabilizadas em APP;

• Controle de erosão;

• Proteção de áreas de recarga de aquíferos;

• Proteção das margens de cursos d’água;

• Ajardinamento até 15% da área de APP;

• Equipamentos públicos como: trilhas, ciclovias, pequenos parques de lazer, pontes, mirantes, equipamentos de segurança, lazer, cultura e esporte, bancos, sanitários, chuveiros, bebedouros, rampas e pequenos atracadouros.

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http://www.cidades.gov.br/secretarias-nacionais/programas-urbanos/legislacao/regularizacao-fundiaria/CONAMA_RES_CONS_2006_369.pdf

Resolução CONAMA nº 369.

•PARÂMETROS URBANÍSTICOS

•(A) TAXA DE OCUPAÇÃO DE 80% PARA O PAVIMENTO TÉRREO OU 75% PARA OS DOIS PRIMEIROS PAVIMENTOS QUANDO DESTINADO EXCLUSIVAMENTE A ATIVIDADES DE COMÉRCIO OU SERVIÇOS.

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http://www.palhoca.sc.gov.br/?page=bGVnaXNsYWNhb19w&id=Mg==&id_p=MTQ0Nw==

PLANO DIRETOR. Zoneamento

ÁREA Nº MÁX DE

PAVIMENTOS

ÍNDICE DE APROVEITAMENTO

MÁX

TAXA DE OCUPAÇÃO MÁXIMA %

ARP-1 04 2,0 50

AMC-2 04 2,3 50 (A)

APP NÃO EDIFICANTE

• TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR • O imóvel que vier a receber a transferência de índice poderá acrescer três 3 pavimentos além do gabarito máximo permitido, ter sua área construída aumentada em até 50% do seu índice de aproveitamento, e ainda, ter sua taxa de ocupação acrescida em 1/3 da taxa original, respeitando os demais limites de ocupação.

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http://www.palhoca.sc.gov.br/?page=bGVnaXNsYWNhb19w&id=Mg==&id_p=MTQ0Nw==

PLANO DIRETOR. Zoneamento

• Nº MÁXIMO DE PAVIMENTOS • A altura das edificações é contada a partir do nível natural do terreno até o cimo da edificação; • Não são considerados nos cálculos da altura, chaminés, casas de máquinas, antenas e demais equipamentos de serviço implantados na cobertura; • Para o cálculo do número de pavimentos, o pé direito máximo é de 3,60m, com exceção do pavimento térreo, que poderá ter a altura de 6,60m quando destinados a usos comerciais e de serviços ou pilotis; • Não será computado o térreo sob pilotis, o ático e os pavimentos-garagens.

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http://www.palhoca.sc.gov.br/?page=em9uZWFtZW50bw==&id=MTU=

PLANO DIRETOR. Zoneamento

• ÍNDICE DE APROVEITAMENTO MÁX • Não serão computados no cálculo do Índice de Aproveitamento as seguintes áreas das edificações: subsolo, garagens, sobrelojas, mezaninos, sótãos e pavimentos sob pilotis, quando abertos e livres no mínimo em 80% de sua área; parque infantil, jardins e outros equipamentos de lazer ao ar livre, implantados no nível natural de terreno ou no terraço da edificação; casas de máquinas e de bombas, caixa d’água e centrais de ar condicionado, levantadas no plano da cobertura; sacadas privativas de cada unidade autônoma desde que não vinculadas às dependências de serviço e com área inferior a 5% da superfície do pavimento onde se situarem.

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PLANO DIRETOR. Zoneamento

• TAXA DE OCUPAÇÃO MÁXIMA % • Não serão computados no cálculo da Taxa de Ocupação as projeções das seguintes áreas e dependências: piscina, parque infantil, jardins e outros equipamentos de lazer no ar livre, implantados no nível natural do terreno; pérgolas de até 5,00m de largura; marquises; beirais de até 1,20m; sacadas e balcões com até 1,20 m de profundidade, engastada em até dois lados e inferiores a 5% da área do pavimento onde se situarem.

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http://www.palhoca.sc.gov.br/?page=em9uZWFtZW50bw==&id=MTQ=

PLANO DIRETOR. Zoneamento

• LEI Nº 17/1993 INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES PARA O MUNICÍPIO DE PALHOÇA

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PALHOÇA

http://www.palhoca.sc.gov.br/?page=Y29kaWdvZGVvYnJhcw==

PLANO DIRETOR. Código de Obras e Edificações

• NA CONSTRUÇÃO DE CONJUNTOS POPULARES TIPO APARTAMENTOS, A SUA ÁREA PRIVATIVA MÁXIMA NÃO PODE ULTRAPASSAR AS CONDIÇÕES SEGUINTES: • 40,00 m² quando com um dormitório; • 60,00 m² quando com dois dormitórios; • 70,00 m² quando com três dormitórios.

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PLANO DIRETOR. Código de Obras e Edificações

• PARA OS COMPARTIMENTOS DE PERMANÊNCIA PROLONGADA E TRANSITÓRIA SERÃO PERMITIDAS AS SEGUINTES DIMENSÕES MÍNIMAS: • dormitórios: o primeiro ou único (10,00 m²); o segundo (8,00 m²); o terceiro (6,00 m²); • salas: em apartamentos com 1dormitório (9,00 m²); em apartamentos de até 2 dormitórios (10.00 m²); em apartamentos de até 3 dormitórios (12.00 m²); • cozinhas: área mínima de 4.50 m², larg. Mín. de 1.50 m; • banheiros: área mínima de 3.00 m², larg. Mín. de 1.20 m; • altura mínima dos compartimentos de permanência prolongada e transitória deverá ser de 2,40 m; • área de serviço: coberta, área mínima de 2.40 m² e dimensão mínima de 1.20 m.

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http://www.palhoca.sc.gov.br/?page=Y29kaWdvZGVvYnJhcw==&id=MjU=

PLANO DIRETOR. Código de Obras e Edificações

• NOS CONJUNTOS POPULARES TIPO APARTAMENTO DEVERÁ SER PREVISTO ESTACIONAMENTO PARA AUTOMÓVEIS, NA PROPORÇÃO DE UMA VAGA PARA CADA UNIDADE RESIDENCIAL.

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PLANO DIRETOR. Código de Obras e Edificações

• O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES ESTABELECE AINDA DIVERSAS OUTRAS ESPECIFICAÇÕES: • Características da edificações destinadas a locais de reunião, saúde, educação, comércio e serviços; • Recomendações para reservatórios de água, circulações horizontais e verticais, coleta e eliminação de lixo, iluminação e ventilação dos compartimentos, estacionamentos e garagens.

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PALHOÇA

http://www.palhoca.sc.gov.br/?page=Y29kaWdvZGVvYnJhcw==

PLANO DIRETOR. Código de Obras e Edificações

• RECOMENDAÇÕES

• LOCALIZAÇÃO E CLIMA: informar as características topográficas e climáticas locais;

• CARACTERÍSTICAS DO PROJETO: Os edifícios terão no mínimo 5 pavimentos, deverão ter acessibilidade universal. As unidades habitacionais deverão possuir 2 quartos. O nível de renda da família é livre. O programa de necessidades da unidade habitacional assim como do edifício ou conjunto habitacional deverão ser justificados.

VII BIENAL JOSÉ

MIGUEL AROZTEGUI

http://proj4ufsc.files.wordpress.com/2011/03/bienal-aroztegui-rio-2011-_1_1.pdf

CONCURSO ESTUDANTIL IBERO-AMERICANO DE ARQUITETURA BIOCLIMÁTICA

MINHA CASA MINHA VIDA. CEF PLANO DIRETOR PALHOÇA. Conjuntos

populares tipo apartamentos

CONCURSO ATÉ 3SM

ENTRE 3SM E 10SM

Nº Pavimentos

De acordo com legislação municipal

De acordo com legislação municipal

Máx. 4 pavimentos, ampliados até 7 (além de subsolo, térreo sob pilotis e garagem)

Mínimo 5

Programa de necessidades

Sala, dormitório casal, dormitório duas pessoas, cozinha, área de serviço e bwc. Garagem de acordo com a legislação municipal

De acordo com legislação municipal

Sala, dormitórios (1 a 3), cozinha, área de serviço, bwc e garagem

2 dormitórios

Área útil 37,00 m²

De acordo com legislação municipal

Máx. 40,00 m² (1 dormitório) Máx. 60,00 m² (2 dormitórios) Máx. 70,00 m² (3 dormitórios)

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