Ministério da Ciência,Tecnologia e Inovação - MCTI Secretaria de Desenvolvimento Tecnológico e...

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  • Ministrio da Cincia,Tecnologia e Inovao - MCTI Secretaria de Desenvolvimento Tecnolgico e Inovao SETEC Coordenao-Geral de Inovao Tecnolgica Incentivos Inovao Tecnolgica (Captulo III da Lei n 11.196/2005) II Workshop: Gastos Tributrios da Unio (Renncia Fiscal) Incentivos Inovao Tecnolgica (Captulo III da Lei n 11.196/2005) Braslia/DF, 7 de outubro de 2011
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  • Lei do Bem Captulo III Incentivos Inovao Tecnolgica Objetivo Estimular s empresas a realizarem atividades de P,D&I;
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  • Pesquisa de Mercado Pesquisa Bsica Pesquisa Aplicada Desenvol.Tecnolgico Desenvol. de Prottipo TIB/Apoio Tcnico Linha de Produo Transporte ; Logstica; Comercializao Fase de risco Tecnolgico Onde incidem os Incentivos Fiscais da Lei do Bem No Atua Atua
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  • Incentivos da Lei do Bem Deduo da soma dos dispndios de custeio para P&D na base de clculo do IRPJ e CSLL Reduo de 50% do IPI bens destinados P&D Depreciao Acelerada Integral bens novos destinados P&D Amortizao Acelerada intangveis vinculados P&D Reduo a zero da alquota do imposto das remessas ao exterior destinadas ao registro e manuteno de marcas, patentes e cultivares. Dedues adicionais: +60%, via excluso; +20%, em funo do n de empregados pesquisadores contratados; +20%, patente ou registro de cultivar. Forma: Usufruto automtico dos dispndios prprios em P&D, alm daqueles contratados no Pas com: - universidade, instituio de pesquisa; - inventor independente; ou - transferidas para MPE.
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  • Lei do Bem Captulo III Incentivos Inovao Tecnolgica Fluxo de Informaes MCTIRecebeFormPD31/07 MCTI Atendimento ao Setor Privado Informa dados Ano Anterior MCTI Analise Formulrios MCTI Divulgao Pgina Internet RFB Recebe Relatrio Consolidado CTIMCTI/MF/RFB MCTI Previso de Renunci a Fiscal Preenche FormPD Empresas
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  • Principais Resultados dos Incentivos Fiscais da Lei do Bem
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  • excludas as empresas de informtica at 2007 Fonte: MCT Renncia Fiscal decorrente dos Investimentos em P&D por Modalidade de Incentivo Fiscal (R$ milhes) Investimentos Realizados pelas Empresas em P&D (R$ milhes) Ano Calendrio CSLL (9%) IR (25%) Reduo IPI IR pagamentos exterior Total de Renuncia CapitalCusteio Total de Investimentos 2006601650,042293891.8032.191 20072266280,3298845584.5805.138 20084021.1180,3621.5828897.9158.804 20093569900,2361.3832178.1148.332 Lei do Bem: incentivos fiscais inovao tecnolgica
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  • Empresas 130 300 460 542 Lei do Bem: incentivos fiscais inovao tecnolgica Renncia Fiscal dos investimentos em P&D por regio geogrfica (em R$ milhes) 52 165 128 719 164 1.339 143 1.180 S SE CO NE N
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  • Lei do Bem: incentivos fiscais inovao tecnolgica Investimentos realizados pelas empresas em P&D (em R$ milhes) dispndio de custeio dispndio de capital (0,09%) 2.191 (0,30%) 8.804 (0,19%) 5.138 (% PIB) (0,27%) 8.332 Empresas 130 300 460 542
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  • Investimentos das Empresas Beneficiadas pela Lei do Bem nas reas de P&D em relao ao PIB Brasil em R$ bilhes AnoInvest. (A)PIB (B)(%) (A/B) 20062,19()2.433,0()0,09 20075,10()2.558,8()0,19 20088,80()2.889,7()0,30 2009 8,333.143,0()0,27 Valores revisados e corrigidos. Dados do IBGE.
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  • Lei do Bem Captulo III Comentrios 1.Os incentivos fiscais tem apresentado impacto positivo tanto pelos resultados tecnolgicos como no aumento dos investimentos em P,D&I do Setor Privado, alm de significativo crescimento no nmero de beneficirias; 2.As empresas precisam entender que os incentivos fiscais so destinados a apoiar o esforo prprio das empresas tendo em vista o risco tecnolgico envolvido em atividades de P,D&I, e no so destinados apenas a reduzir a carga tributria, bem como entender quais os dispndios que devem ser objeto desses incentivos fiscais (art. 2 do Decreto n 5.798/2006); 3.As empresas precisam melhorar a gesto tecnolgica dos seus programas de P,D&I, inclusive formalizando-os por meio de projetos bem planejados, com controles tcnicos, financeiros e administrativos que permitam demonstrar a sua execuo a posteriori; 4.Aumentar a divulgao junto as empresas e introduzir melhorias para o envio das informaes ao MCTI, bem como na avaliao de seus impactos.
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  • Carlos Alberto Lima Neri Coordenador de Incentivos ao Desenvolvimento Tecnolgico SETEC/MCTI [email protected]