MINISTÉRIO DA DEFESA COMANDO DA AERONÁUTICA · 3.23 comissÁrio ... 3.60 gravador de vÔo ........

MINISTÉRIO DA DEFESA COMANDO DA AERONÁUTICA

INVESTIGAÇÃO E PREVENÇÃO DE ACIDENTES AERONÁUTICOS

NSCA 3-1

CONCEITUAÇÃO DE VOCÁBULOS, EXPRESSÕES E SIGLAS DE USO NO SIPAER

2008


CENTRO DE INVESTIGAÇÃO E PREVENÇÃO DE ACIDENTES AER ONÁUTICOS

INVESTIGAÇÃO E PREVENÇÃO DE

ACIDENTES AERONÁUTICOS

NSCA 3-1

CONCEITUAÇÃO DE VOCÁBULOS, EXPRESSÕES E SIGLAS DE USO NO SIPAER

2008


ESTADO-MAIOR DA AERONÁUTICA

PORTARIA EMAER Nº 16/CEN, DE 17 DE MARÇO DE 2009.

Aprova a modificação da NSCA 3-1, que dispõe sobre Conceituações de Vocábulos, Expressões e Símbolos de Uso no SIPAER.

O CHEFE DO ESTADO-MAIOR DA AERONÁUTICA , no uso da atribuição que lhe confere o Art. 147, inciso II, da RICA 20-36, Regimento Interno do Comando da Aeronáutica, aprovado pela Portaria nº 1.220/GC3, de 30 de novembro de 2004, resolve:

Art. 1º Aprovar as modificações nos itens 2 e 3.61 da NSCA 3-1 “CONCEITUAÇÃO DE VOCÁBULOS, EXPRESSÕES E SÍMBOLOS DE USO NO SIPAER”., de 31 de outubro de 2008.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Ten Brig Ar PAULO ROBERTO RÖHRIG DE BRITO Chefe do Estado-Maior da Aeronáutica

(Publicado no BCA Nº , de de de 2009)


ESTADO-MAIOR DA AERONÁUTICA

PORTARIA EMAER NO 73/CEN, DE 31 DE OUTUBRO DE 2008.

Aprova a reedição da NSCA 3-1, que dispõe sobre Conceituações de Vocábulos, Expressões e Símbolos de Uso no SIPAER.

O CHEFE DO ESTADO-MAIOR DA AERONÁUTICA , no uso da atribuição que lhe confere o Art. 147, incisos II e III, da RICA 20-36, Regimento Interno do Comando da Aeronáutica, aprovado pela Portaria nº 1.220/GC3, de 30 de novembro de 2004, resolve:

Art. 1o Aprovar a reedição da NSCA 3-1 “CONCEITUAÇÃO DE VOCÁBULOS, EXPRESSÕES E SÍMBOLOS DE USO NO SIPAER”.

Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3o Revoga-se a Portaria Nº 9/EMAER, de 26 de fevereiro de 1999.

Ten Brig Ar PAULO ROBERTO RÖHRIG DE BRITO Chefe do Estado-Maior da Aeronáutica

(Publicado no BCA Nº 028, de 11 de fevereiro de 2009)

NSCA 3-1/2008

CONCEITUAÇÃO DE VOCÁBULOS, EXPRESSÕES E SÍMBOLOS DE USO NO

SIPAER

1. SUBSTITUIÇÃO DE PÁGINAS:

RETIRE ANO COLOQUE ANO

PÁGINA 25 2008 PÁGINA 25 2009

2. CORREÇÃO:

PÁGINA ITEM

25 3.61 (modificação)

3. ARQUIVO : Depois de efetuar as substituições, arquive esta folha após a página de rosto

da publicação original.

4. APROVAÇÃO: PORTARIA EMAER Nº 16/CEN, de 17 de março de 2009.

NSCA 3-1/2008

SUMÁRIO

1 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES .................................................................................... 11

1.1 FINALIDADE .................................................................................................................... 11

1.2 OBJETIVO ......................................................................................................................... 11

1.3 AMPARO LEGAL ............................................................................................................. 11

1.4 ÂMBITO ............................................................................................................................ 11

2 SIGLAS ................................................................................................................................ 13

3 CONCEITUAÇÕES ............................................................................................................ 16

3.1 AÇÃO INICIAL ................................................................................................................. 16

3.2 ACIDENTE AERONÁUTICO .......................................................................................... 16

3.3 AERÓDROMO .................................................................................................................. 17

3.4 AERONAUTA ................................................................................................................... 17

3.5 AERONAVE ...................................................................................................................... 17

3.6 AERONAVE EXPERIMENTAL ...................................................................................... 17

3.7 AERONAVE BRASILEIRA .............................................................................................. 17

3.8 AERONAVE ESTRANGEIRA ......................................................................................... 17

3.9 AERONAVEGANTE ......................................................................................................... 17

3.10 ÁREA DE MANOBRAS ................................................................................................. 18

3.11 ASSESSOR (ADVISER) ................................................................................................... 18

3.12 ATIVIDADE AÉREA ...................................................................................................... 18

3.13 ATIVIDADES EDUCATIVAS ....................................................................................... 18

3.14 ATIVIDADES PROMOCIONAIS .................................................................................. 18

3.15 AUDITORIA DE SEGURANÇA OPERACIONAL (ADSO) ........................................ 18

3.16 CADEIA DE COMANDO DE INVESTIGAÇÃO (CCI) ................................................ 18

3.17 CENTRO DE CONTROLE DE EMERGÊNCIA (CCE) ................................................ 19

3.18 CERTIFICADO DE HOMOLOGAÇÃO DE TIPO (CHT) ............................................. 19

3.19 CERTIFICADO DE HOMOLOGAÇÃO SUPLEMENTAR DE TIPO (CHST) ............ 19

3.20 COMANDANTE DA AERONAVE ................................................................................ 19

3.21 COMANDO INVESTIGADOR (CI) ............................................................................... 19

3.22 COMISSÃO DE INVESTIGAÇÃO DE ACIDENTE AERONÁUTICO (CIAA) .......... 19

3.23 COMISSÁRIO ................................................................................................................. 19

3.24 CONDUTOR .................................................................................................................... 19

3.25 CONFIRMAÇÃO DE OCORRÊNCIA ........................................................................... 20

3.26 CO-PILOTO ..................................................................................................................... 20

NSCA 3-1/2008

3.27 CREDENCIAL-SIPAER ................................................................................................. 20

3.28 COMISSÃO DE SEGURANÇA OPERACIONAL (CSO) ............................................ 20

3.29 CUSTO DA OCORRÊNCIA ........................................................................................... 20

3.30 CUSTO DA INVESTIGAÇÃO ....................................................................................... 20

3.31 DANOS A TERCEIROS ................................................................................................. 20

3.32 DANO CAUSADO POR OBJETO ESTRANHO (FOREIGN OBJECT DAMAGE - F.O.D.) ..................................................................................................................................... 21

3.33 DESINTERDIÇÃO DE PISTA ....................................................................................... 21

3.34 DIRETRIZ DE AERONAVEGABILIDADE (DA) ........................................................ 21

3.35 DIVULGAÇÃO OPERACIONAL (DIVOP) .................................................................. 21

3.36 DOUTRINA ..................................................................................................................... 21

3.37 ELEMENTO CREDENCIADO (EC) .............................................................................. 21

3.38 ELEMENTOS DE INVESTIGAÇÃO ............................................................................. 21

3.39 ELEVADO POTENCIAL DE RISCO ............................................................................ 21

3.40 ELEVADO POTENCIAL DE RECORRÊNCIA ............................................................ 22

3.41 ELO-SIPAER ................................................................................................................... 22

3.42 EMERGÊNCIA AERONÁUTICA.................................................................................. 22

3.43 ENDOSSO ....................................................................................................................... 22

3.44 ERRO HUMANO ............................................................................................................ 22

3.45 ESTADO DA OCORRÊNCIA ........................................................................................ 22

3.46 ESTADO DO FABRICANTE ......................................................................................... 22

3.47 ESTADO DO OPERADOR............................................................................................. 22

3.48 ESTADO DO PROJETO ................................................................................................. 23

3.49 ESTADO DO REGISTRO............................................................................................... 23

3.50 EXCURSÃO DE PISTA (“RUNWAY EXCURSION”)................................................. 23

3.51 FADIGA DE VÔO........................................................................................................... 23

3.52 FASES DE OPERAÇÃO ................................................................................................. 23

3.53 FATOR CONTRIBUINTE .............................................................................................. 23

3.54 FICHAS DE DADOS ESPECÍFICOS ............................................................................. 24

3.55 “FINAL REPORT” .......................................................................................................... 24

3.56 FOLGA ............................................................................................................................ 24

3.57 GERENCIAMENTO DO RISCO OPERACIONAL (GRO) .......................................... 24

3.58 GESTÃO DA SEGURANÇA OPERACIONAL (GSO) ................................................. 24

3.59 GRANDE REPARO ........................................................................................................ 24

3.60 GRAVADOR DE VÔO ................................................................................................... 25

NSCA 3-1/2008

3.61 INCIDENTE AERONÁUTICO ....................................................................................... 25

3.62 “INCIDENT DATA REPORT” ......................................................................................... 25

3.63 INCIDENTE GRAVE ...................................................................................................... 25

3.64 INCURSÃO EM PISTA (RUNWAY INCURSION) ......................................................... 25

3.65 INDICADOR DE EFICÁCIA DE SEGURANÇA OPERACIONAL ............................. 25

3.66 INFRA-ESTRUTURA AERONÁUTICA ....................................................................... 25

3.67 INFRAÇÃO DE TRÁFEGO AÉREO - ITA .................................................................... 25

3.68 INTENÇÃO DE REALIZAR VÕO ................................................................................. 25

3.69 “INTERIM REPORT” ...................................................................................................... 26

3.70 INVESTIGAÇÃO SIPAER .............................................................................................. 26

3.71 INVESTIGADOR-ENCARREGADO (IIC - DO INGLÊS INVESTIGATOR-IN-CHARGE) ................................................................................................................................. 26

3.72 JORNADA ....................................................................................................................... 26

3.73 LAUDO TÉCNICO (LT) ................................................................................................. 26

3.74 LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR DO SIPAER ......................................................... 26

3.75 LESÃO ............................................................................................................................. 26

3.76 MATRÍCULA SIPAER .................................................................................................... 27

3.77 MASSA MÁXIMA .......................................................................................................... 27

3.78 MECÂNICO DE VÔO ..................................................................................................... 27

3.79 MÉTODO SIPAER DE GERENCIAMENTO DO RISCO (MSGR) .............................. 27

3.80 NÍVEL ACEITÁVEL DE SEGURANÇA OPERACIONAL .......................................... 27

3.81 NORMA DE SISTEMA DO COMANDO DA AERONÁUTICA (NSCA) ................... 28

3.82 NOTIFICAÇÃO DE OCORRÊNCIA .............................................................................. 28

3.83 OBJETIVO DE EFICÁCIA DE SEGURANÇA OPERACIONAL ................................ 28

3.84 OCORRÊNCIA ANORMAL ........................................................................................... 28

3.85 OCORRÊNCIA DE SOLO .............................................................................................. 28

3.86 OFICINA HOMOLOGADA ............................................................................................ 28

3.87 OPERAÇÃO DE AERONAVE ....................................................................................... 28

3.88 OPERADOR DE AERONAVE ....................................................................................... 29

3.89 PERIGO ............................................................................................................................ 29

3.90 PILOTO ............................................................................................................................ 29

3.91 PLANO DE EMERGÊNCIA AERONÁUTICA EM AERÓDROMO (PEAA) ............. 29

3.92 PLANO DE IMPLEMENTAÇÃO DE RECOMENDAÇÃO DE SEGURANÇA OPERACIONAL (PIR) ............................................................................................................ 29

3.93 POLÍTICA DE SEGURANÇA OPERACIONAL ........................................................... 29

3.94 POSTO DE COORDENAÇÃO MÓVEL (PCM) ............................................................ 30

NSCA 3-1/2008

3.95 “PRELIMINARY REPORT” ............................................................................................ 30

3.96 PREVENÇÃO DE ACIDENTES AERONÁUTICOS .................................................... 30

3.97 PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES AERONÁUTICOS (PPAA) ........ 30

3.98 PROGRAMA ESPECÍFICO DE PREVENÇÃO ............................................................ 30

3.99 PROPOSTA DE RECOMENDAÇÃO DE SEGURANÇA OPERACIONAL (PRSO) . 30

3.100 RECOMENDAÇÃO DE SEGURANÇA OPERACIONAL (RSO) ............................. 30

3.101 REGULAMENTAÇÃO DO SIPAER ........................................................................... 31

3.102 RELATÓRIO ANUAL DE ATIVIDADES (RAA) ...................................................... 31

3.103 RELATÓRIO CONFIDENCIAL PARA SEGURANÇA DE VÔO (RCSV) ............... 31

3.104 RELATÓRIO DE AÇÃO INICIAL (RAI) .................................................................... 31

3.105 RELATÓRIO DE AUDITORIA DE SEGURANÇA OPERACIONAL (RADSO) ..... 31

3.106 RELATÓRIO DE DADOS DE ACIDENTE / INCIDENTE (ADREP) ........................ 31

3.107 RELATÓRIO DE ELEVADO POTENCIAL DE RISCO ............................................ 31

3.108 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÃO DO CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO (RICEA) ................................................................................................................................... 32

3.109 RELATÓRIO DE PREVENÇÃO (RELPREV) ............................................................ 32

3.110 RELATÓRIO DE VISTORIA DE SEGURANÇA OPERACIONAL (RVSO) ............ 32

3.111 RELATÓRIO FINAL (RF) ............................................................................................ 32

3.112 RELATÓRIO PRELIMINAR (RP) ............................................................................... 32

3.113 REPORTE DE AÇÕES DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES (ACCIDENT PREVENTION MEASURES) ................................................................................................... 32

3.114 REPOUSO ..................................................................................................................... 33

3.115 REPRESENTANTE ACREDITADO (ACCREDITED REPRESENTATIVE) .............. 33

3.116 RISCO ............................................................................................................................ 33

3.117 SEGURANÇA OPERACIONAL .................................................................................. 33

3.118 TEMPO DE VÔO .......................................................................................................... 33

3.119 TIPO DE OCORRÊNCIA ............................................................................................. 33

3.120 TRIPULAÇÃO .............................................................................................................. 33

3.121 TRIPULANTE ............................................................................................................... 34

3.122 VIOLAÇÃO ................................................................................................................... 34

3.123 VISITA TÉCNICA DE ENSINO (VTE) ....................................................................... 34

3.124 VISTORIA DE SEGURANÇA OPERACIONAL (VSO) ............................................ 34

4 DISPOSIÇÕES FINAIS ..................................................................................................... 35

NSCA 3-1/2008

1 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 FINALIDADE

Estabelecer uniformidade na elaboração de relatórios e outros documentos específicos da atividade do Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (SIPAER).

1.2 OBJETIVO

Definir a conceituação dos termos e expressões utilizadas nas atividades de investigação e prevenção de acidentes aeronáuticos e padronizar as siglas empregadas na linguagem técnica de Segurança de Vôo.

1.3 AMPARO LEGAL

1.3.1 O Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos - SIPAER - integra a infra-estrutura aeronáutica, conforme o disposto no artigo 25 da Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica - CBA).

1.3.2 Compete ao SIPAER: “planejar, orientar, coordenar, controlar e executar as atividades de investigação e de prevenção de acidentes aeronáuticos”, nos termos do artigo 86 do CBA.

1.3.3 Este manual é aprovado pela Autoridade Aeronáutica, de acordo com a competência estabelecida através do § 3o do artigo 1o, artigo 12, do inciso V do artigo 25 e § 2o do artigo 25 do CBA, combinado com o inciso II do artigo 18 e com o parágrafo único do artigo 18 da Lei Complementar no 97/99, sendo aqui representada pelo Chefe do Estado-Maior da Aeronáutica, nos termos do inciso 10 do artigo 5o do Anexo I ao Decreto no 5.196/04.

1.3.4 O Decreto no 87.249/82, que regulamenta o SIPAER, em seu artigo 1o, § 1o, define as atividades de prevenção de acidentes aeronáuticos como sendo “as que envolvem as tarefas realizadas com a finalidade de evitar perdas de vidas e de material decorrentes de acidentes aeronáuticos”.

1.4 ÂMBITO

1.4.1 O presente manual, emitido considerando-se a responsabilidade estabelecida pelo disposto no artigo 87 do CBA, aplica-se:

a) A todas as organizações do Comando da Aeronáutica;

b) À Agência Nacional de Aviação Civil;

c) A todas as organizações operadoras de serviços aeroportuários;

d) Aos fabricantes de aeronaves, motores e componentes;

e) Às organizações operadoras de serviços aéreos, aqui incluídas as empresas de transporte aéreo público regular e não regular, de táxi aéreo, de serviços aéreos especializados, aeroclubes, e as escolas de aviação;

f) Às organizações governamentais que utilizam aeronaves para o cumprimento das suas atribuições, tais como as de Segurança Pública, de Defesa Civil, DETRAN e IBAMA;

g) Às organizações prestadoras de serviço de manutenção de aeronaves,

12 NSCA 3-1/2008

motores e componentes; e

h) Às organizações de natureza civil provedoras de serviço de controle de tráfego aéreo.

1.4.2 Quando da ativação da Estrutura Militar de Guerra - EMG ou da Estrutura Aeroespacial de Guerra - EAG, a estrutura e as atribuições do SIPAER serão estabelecidas em documento específico, não sendo aplicáveis os dispositivos desta Norma.

NSCA 3-1/2008 13

2 SIGLAS

AA - Autoridade Aeronáutica

AAC - Autoridade de Aviação Civil

ADREP - Accident/Incident Data Report

ANAC - Agência Nacional de Aviação Civil

ASCEA - Agente de Segurança do Controle do Espaço Aéreo

ASEGCEA - Assessoria de Segurança Operacional do Controle do Espaço Aéreo

ADSO - Auditoria de Segurança Operacional

ASSIPACEA - Assessoria de Investigação e Prevenção de Acidentes do Controle do Espaço Aéreo

CCE - Centro de Controle de Emergência

CCI - Cadeia de Comando de Investigação

CHE - Certificado de Homologação de Empresa

CHT - Certificado de Homologação de Tipo

CHST - Certificado de Homologação Suplementar de Tipo

CI - Comando Investigador

CIAA - Comissão de Investigação de Acidente Aeronáutico

CIRTRAF - Circular de Tráfego Aéreo

CFIT - Controlled Flight Into Terrain - colisão com o terreno, ou água, em vôo controlado

CNPAA - Comitê Nacional de Prevenção de Acidentes Aeronáuticos

CPAA - Comissão de Prevenção de Acidentes Aeronáuticos

CRM - Crew/Corporate Resource Management - Gerenciamento dos Recursos da Tripulação/Corporação

CSO - Comissão de Segurança Operacional

CVE - Corpo de Voluntários de Emergência

CVR - Gravador de Voz de Cabine - (Cockpit Voice Recorder)

DA - Diretriz de Aeronavegabilidade

DIVOP - Divulgação Operacional

DPAA - Divisão de Prevenção de Acidentes Aeronáuticos

EC - Elemento Credenciado

EGAP - Estágio de Gerenciamento Avançado da Prevenção

FDR - Gravador de dados de vôo - (Flight Data Recorder)

FH - Fatores Humanos

FM - Fatores Materiais

FOD - Dano Causado por Objeto Estranho - (Foreign Object Damage)

14 NSCA 3-1/2008

GRO - Gerenciamento do Risco Operacional

GSO - Gestão da Segurança Operacional

ICA - Instrução do Comando da Aeronáutica

IIC - Investigador-Encarregado (Investigator-in-Charge)

IMA - Instrução do Ministério da Aeronáutica

LT - Laudo Técnico

MCA - Manual do Comando da Aeronáutica

MOA- Manual de Operações do Aeroporto

MSGR - Método SIPAER de Gerenciamento do Risco

MGO - Manual Geral de Operações

NSCA - Norma de Sistema do Comando da Aeronáutica

NSMA - Norma de Sistema do Ministério da Aeronáutica

OACI - Organização de Aviação Civil Internacional

OM - Organização Militar

PCM - Posto de Coordenação Móvel

PEAA - Plano de Emergência Aeronáutica em Aeródromo

PIR - Plano de Implementação de Recomendação de Segurança Operacional

PPAA - Programa de Prevenção de Acidentes Aeronáuticos.

PRSO - Proposta de Recomendação de Segurança Operacional

RAA - Relatório Anual de Atividades

RAB - Registro Aeronáutico Brasileiro

RADSO - Relatório de Auditoria de Segurança Operacional

RAI - Relatório de Ação Inicial

RBHA - Regulamento Brasileiro de Homologação Aeronáutica

RCSV - Relatório Confidencial para Segurança de Vôo

RELPREV - Relatório de Prevenção

RF - Relatório Final

RICEA - Relatório de Investigação do Controle do Espaço Aéreo

RP - Relatório Preliminar

RSO - Recomendação de Segurança Operacional

RVSO - Relatório de Vistoria de Segurança Operacional

SERIPA - Serviço Regional de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos

SIGIPAER - Sistema de Gerenciamento Integrado da Prevenção de Acidentes Aeronáuticos

SIPAER - Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos

VSO - Vistoria de Segurança Operacional

NSCA 3-1/2008 15

VTE - Visita Técnica de Ensino

16 NSCA 3-1/2008

3 CONCEITUAÇÕES

3.1 AÇÃO INICIAL

3.1.1 Conjunto de medidas preliminares adotadas pelo Comando Investigador tão logo tome conhecimento de uma ocorrência.

3.1.2 A ação inicial é realizada no local da ocorrência, de acordo com técnicas específicas e por pessoal habilitado, tendo por objetivos, entre outros: a coleta e/ou confirmação de dados referentes à ocorrência; a preservação de indícios; a desinterdição da pista; a apuração inicial de danos causados a terceiros; e o levantamento de outras informações necessárias ao processo de investigação.

3.1.3 A critério do Comando Investigador, a ação inicial poderá ser conduzida à distância, desde que a ocorrência não tenha produzido como conseqüências: lesão grave ou fatal de qualquer pessoa envolvida, danos graves à aeronave ou qualquer dano a terceiros.

3.2 ACIDENTE AERONÁUTICO

3.2.1 Toda ocorrência relacionada com a operação de uma aeronave, havida entre o momento em que uma pessoa nela embarca com a intenção de realizar um vôo, até o momento em que todas as pessoas tenham dela desembarcado e, durante o qual, pelo menos uma das situações abaixo ocorra (itens 3.2.1.1, 3.2.1.2 e 3.2.1.3):

3.2.1.1 Uma pessoa sofra lesão grave ou morra como resultado de:

a) Estar na aeronave; ou

b) Contato direto com qualquer parte da aeronave, incluindo aquelas que dela tenham se desprendido; ou

c) Submetida à exposição direta do sopro de hélice, rotor ou escapamento de jato, ou às suas conseqüências.

NOTA - Exceção é feita quando as lesões resultem de causas naturais, forem auto-infligidas ou infligidas por terceiros, ou forem causadas a pessoas que embarcaram clandestinamente e se acomodaram em área que não as destinadas aos passageiros e tripulantes.

3.2.1.2 A aeronave sofra dano ou falha estrutural que:

a) Afete adversamente a resistência estrutural, o seu desempenho ou as suas características de vôo; e

b) Normalmente exija a realização de grande reparo ou a substituição do componente afetado.

NOTA - Exceção é feita para falha ou danos limitados ao motor, suas carenagens ou acessórios; ou para danos limitados a hélices, pontas de asa, antenas, pneus, freios, carenagens do trem, amassamentos leves e pequenas perfurações no revestimento da aeronave.

3.2.1.3 A aeronave seja considerada desaparecida ou completamente inacessível.

3.2.2 As lesões decorrentes de um Acidente Aeronáutico que resultem em fatalidade até 30 dias da data da ocorrência são consideradas lesões fatais.

NSCA 3-1/2008 17

3.2.3 Uma aeronave será considerada desaparecida quando as buscas oficiais forem encerradas e os destroços não forem encontrados.

3.2.4 Em vôos de ensaio experimental com aeronave militar ou de empresa homologada, não serão classificadas como acidente aeronáutico as ocorrências relacionadas diretamente ao objetivo do ensaio, ficando o estabelecimento desta relação a cargo do Comando Investigador, após análise preliminar do evento frente à documentação técnica que suporta o referido ensaio.

3.3 AERÓDROMO

Toda área destinada a pouso, decolagem e movimentação de aeronaves.

3.4 AERONAUTA

3.4.1 Profissional, habilitado por autoridade aeronáutica competente, que exerce atividade a bordo de aeronave civil nacional, mediante contrato de trabalho. Considera-se aeronauta, também, quem exerce atividade a bordo de aeronave estrangeira, em virtude de contrato de trabalho regido pelas leis brasileiras.

3.4.2 A atividade do aeronauta é regulada pela Lei no 7.183 “Regulamentação Profissional do Aeronauta”.

3.5 AERONAVE

Todo aparelho, manobrável em vôo, apto a se sustentar e a circular no espaço aéreo mediante reações aerodinâmicas que não sejam as reações do ar contra a superfície do terreno.

3.6 AERONAVE EXPERIMENTAL

Toda a aeronave em processo de homologação; as destinadas à pesquisa e ao desenvolvimento para fins de homologação; as construídas por amadores; e as construídas para o desporto e lazer, aí incluídos os ultraleves motorizados.

3.7 AERONAVE BRASILEIRA

Aeronave de matrícula brasileira, definitiva ou provisória, ou aquela que, mesmo exibindo matrícula estrangeira, já tenha iniciado o seu processo de inscrição no Registro Aeronáutico Brasileiro (RAB).

3.8 AERONAVE ESTRANGEIRA

Aeronave de matrícula estrangeira, sem que haja processo para a sua inscrição no RAB.

3.9 AERONAVEGANTE

Aeronavegante é todo aquele que, habilitado pelo respectivo Comando Militar, exerce função a bordo de aeronave.

18 NSCA 3-1/2008

3.10 ÁREA DE MANOBRAS

Parte do aeródromo destinada ao pouso, decolagem e táxi das aeronaves, excluídos os pátios.

3.11 ASSESSOR (ADVISER)

Profissional designado por um país, com base em suas qualificações, com a finalidade de assessorar o respectivo Representante Acreditado numa investigação de acidente ou incidente aeronáutico, em observância ao disposto no Anexo 13 da OACI.

3.12 ATIVIDADE AÉREA

Atividade especial de vôo desempenhada por tripulante militar orgânico, quando a bordo de aeronave, em cumprimento de missão do respectivo Comando Militar, determinada por autoridade competente, mediante ordem de missão, ordem de instrução ou programa de instrução.

3.13 ATIVIDADES EDUCATIVAS

3.13.1 Eventos - tais como aulas, palestras e treinamentos - dirigidos a todos os envolvidos com a atividade aérea, nos quais são transmitidos conhecimentos afetos à segurança operacional.

3.13.2 Sua aplicação é contemplada pela NSCA 3-3 “Gestão da Segurança Operacional”.

3.14 ATIVIDADES PROMOCIONAIS

3.14.1 Eventos destinados a valorizar a importância da prevenção de acidentes aeronáuticos nas organizações.

3.14.2 Sua aplicação é contemplada pela NSCA 3-3 “Gestão da Segurança Operacional”.

3.15 AUDITORIA DE SEGURANÇA OPERACIONAL (ADSO)

3.15.1 A auditoria de segurança operacional é uma ferramenta pró-ativa por meio da qual se procede à busca e à análise de informações no âmbito da aviação civil, sob a ótica do SIPAER, com o objetivo de identificar condições latentes que possam afetar a segurança operacional, permitindo a adoção oportuna de ações mitigadoras.

3.15.2 Sua aplicação é regulada pela NSCA 3-3 “Gestão da Segurança Operacional”.

3.16 CADEIA DE COMANDO DE INVESTIGAÇÃO (CCI)

3.16.1 Órgãos envolvidos em um processo de investigação de acidente aeronáutico, de incidente aeronáutico e de ocorrência de solo, que têm a responsabilidade de avaliar, opinar e adotar medidas corretivas.

3.16.2 Os órgãos integrantes das CCI têm as suas atribuições previstas na NSCA 3-6 “Investigação de Acidente Aeronáutico, Incidente Aeronáutico e Ocorrência de Solo”.

NSCA 3-1/2008 19

3.17 CENTRO DE CONTROLE DE EMERGÊNCIA (CCE)

Local designado ou adaptado em cada aeródromo, de onde são coordenadas todas as ações durante o atendimento a uma emergência aeronáutica.

3.18 CERTIFICADO DE HOMOLOGAÇÃO DE TIPO (CHT)

Documento que inclui o projeto de tipo, as limitações operacionais, a especificação de tipo do produto, o regulamento básico utilizado para a homologação (incluindo condições especiais, se aplicável) e quaisquer outras condições ou limitações estabelecidas para o produto de acordo com o RBHA 121.

3.19 CERTIFICADO DE HOMOLOGAÇÃO SUPLEMENTAR DE TIPO (CHST)

Documento que consiste da aprovação da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) para a modificação de projeto de tipo do produto e do certificado de homologação de tipo previamente emitido para o produto.

3.20 COMANDANTE DA AERONAVE

Piloto responsável pela operação e segurança da aeronave. Exerce a autoridade que a legislação aeronáutica lhe atribui.

3.21 COMANDO INVESTIGADOR (CI)

3.21.1 É a organização que designa a Comissão de Investigação de Acidente Aeronáutico (CIAA). Igualmente, esta organização designa o elemento credenciado pelo SIPAER para a investigação de incidente aeronáutico e de ocorrência de solo.

3.21.2 O Comando Investigador tem as suas atribuições previstas na NSCA 3-6 “Investigação de Acidente Aeronáutico, Incidente Aeronáutico e Ocorrência de Solo”.

3.22 COMISSÃO DE INVESTIGAÇÃO DE ACIDENTE AERONÁUTICO (CIAA)

3.22.1 Grupo de pessoas designadas, de acordo com suas qualificações técnico-profissionais, para investigar um acidente aeronáutico, devendo ser adequado às características desse acidente.

3.22.2 Tem sua constituição e suas atribuições previstas na NSCA 3-6 “Investigação de Acidente Aeronáutico, Incidente Aeronáutico e Ocorrência de Solo”.

3.23 COMISSÁRIO

Auxiliar do comandante da aeronave, encarregado do cumprimento das normas relativas à segurança operacional, do atendimento aos passageiros a bordo e da guarda de bagagens, documentos, valores e malas postais que lhe tenham sido confiados pelo comandante.

3.24 CONDUTOR

Pessoa que, não estando legalmente habilitada, realiza a operação de uma aeronave como se piloto fosse.

20 NSCA 3-1/2008

3.25 CONFIRMAÇÃO DE OCORRÊNCIA

3.25.1 Ação formal do Comando Investigador no sentido de confirmar a consumação de um acidente aeronáutico, um incidente aeronáutico ou uma ocorrência de solo à Cadeia de Comando de Investigação, ratificando ou retificando as informações veiculadas previamente pela respectiva notificação.

3.25.2 É regulada pela NSCA 3-5 “Notificação e Confirmação de Ocorrências no Âmbito do SIPAER”.

3.26 CO-PILOTO

Piloto que auxilia o comandante na operação da aeronave.

3.27 CREDENCIAL-SIPAER

3.27.1 Documento padronizado que atesta a qualificação e habilita a atuação de profissional no âmbito do SIPAER.

3.27.2 É regulada pela NSCA 3-10 “Formação e Capacitação dos Recursos Humanos do SIPAER”.

3.28 COMISSÃO DE SEGURANÇA OPERACIONAL (CSO)

3.28.1 Grupo de pessoas, pertencentes à alta administração de uma organização, destinado a gerenciar a segurança operacional.

3.28.2 Tem sua finalidade e características definidas na NSCA 3-3 “Gestão da Segurança Operacional”.

3.29 CUSTO DA OCORRÊNCIA

3.29.1 Montante da despesa decorrente de um acidente aeronáutico, um incidente aeronáutico ou de uma ocorrência de solo. Consideram-se neste custo, entre outros, os seguintes aspectos: reposição da aeronave, lesões a tripulantes, peças, conjuntos ou partes, mão-de-obra empregada para o reparo, danos causados a terceiros e o custo da investigação.

3.29.2 O custo é expresso na moeda em que a despesa for realizada e no parâmetro homem/hora para os serviços de recuperação.

3.30 CUSTO DA INVESTIGAÇÃO

Montante da despesa realizada com a investigação de uma ocorrência. Os itens que compõem este custo estão regulados na NSCA 3-6 “Investigação de Acidente Aeronáutico, Incidente Aeronáutico e Ocorrência de Solo”.

3.31 DANOS A TERCEIROS

Prejuízos decorrentes de acidente aeronáutico, de incidente aeronáutico e de ocorrência de solo, causados a quem não é o operador, explorador ou proprietário da aeronave, bem como a seus prepostos.

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3.32 DANO CAUSADO POR OBJETO ESTRANHO (FOREIGN OBJECT DAMAGE - F.O.D.)

Dano provocado à aeronave, geralmente ao grupo motopropulsor ou aos mecanismos de comando de vôo, por ação de corpo estranho.

3.33 DESINTERDIÇÃO DE PISTA

Ação coordenada para liberação de pista de pouso obstruída por acidente aeronáutico ou incidente aeronáutico.

3.34 DIRETRIZ DE AERONAVEGABILIDADE (DA)

Meio pelo qual o órgão homologador comunica aos detentores de Certificado de Homologação de Tipo ou Certificado de Homologação Suplementar de Tipo, operadores de produtos que tenham apresentado condições de insegurança, quais as condições, limitações e inspeções aplicáveis, a fim de que os mesmos possam continuar em operação, até que ações corretivas mandatórias definitivas sejam efetuadas.

3.35 DIVULGAÇÃO OPERACIONAL (DIVOP)

Expediente utilizado para a divulgação de assunto de interesse da prevenção de acidentes aeronáuticos, de incidentes aeronáuticos e de ocorrências de solo, visando à segurança operacional. Pode ser apresentado em formulários característicos de cada organização.

3.36 DOUTRINA

Conjunto dos princípios que servem de base a um sistema.

3.37 ELEMENTO CREDENCIADO (EC)

3.37.1 Termo que designa, genericamente, a pessoa que detém credencial válida do SIPAER.

3.37.2 É habilitado para uma área específica de atuação e tem as suas qualificações, atribuições e responsabilidades previstas na NSCA 3-2 “Estrutura e Atribuições dos Elementos Constitutivos do SIPAER”, NSCA 3-6 “Investigação de Acidente Aeronáutico, Incidente Aeronáutico e Ocorrência de Solo” e NSCA 3-10 “Formação e Capacitação dos Recursos Humanos do SIPAER”.

3.38 ELEMENTOS DE INVESTIGAÇÃO

Aspectos, condições e situações observadas e consideradas como de interesse para avaliação e análise em uma investigação de acidente aeronáutico, de incidente aeronáutico ou de ocorrência de solo.

3.39 ELEVADO POTENCIAL DE RISCO

Circunstância que se caracteriza pela alta probabilidade de provocar ou contribuir para a ocorrência de um acidente aeronáutico.

22 NSCA 3-1/2008

3.40 ELEVADO POTENCIAL DE RECORRÊNCIA

Circunstância que contribuiu para a consumação de um acidente aeronáutico, incidente aeronáutico ou ocorrência de solo e que, pelas suas características, tem grande probabilidade de se repetir.

3.41 ELO-SIPAER

3.41.1 Órgão, setor ou cargo, dentro da estrutura das organizações, que tem a responsabilidade do trato dos assuntos de Segurança Operacional do âmbito do SIPAER.

3.41.2 Tem as suas atribuições estabelecidas na NSCA 3-2 “Estrutura e Atribuições dos Elementos Constitutivos do SIPAER”.

3.42 EMERGÊNCIA AERONÁUTICA

Compreende a situação em que uma aeronave e seus ocupantes se encontram sob condições de perigo, latente ou iminente, decorrentes de sua operação, ou tenham sofrido suas conseqüências. A emergência aeronáutica, em função de sua gradação, demanda a preparação e a colocação em condições de uso imediato de meios diversos, tais como: hospitais, ambulâncias, médicos, paramédicos, bombeiros, policiais e outros.

3.43 ENDOSSO

3.43.1 Ato por meio do qual as organizações que compõem a CCI manifestam-se formalmente, ao longo do processo de investigação, expressando sua concordância ou discordância quanto às conclusões dos relatórios de investigação e às Recomendações de Segurança Operacional emitidas pelos Elos subordinados.

3.43.2 No Endosso, também podem ser emitidas novas Recomendações de Segurança Operacional.

3.44 ERRO HUMANO

3.44.1 Termo genérico que compreende toda ocasião nas quais a seqüência mental planejada de atividades mentais ou físicas falha em alcançar seu resultado pretendido.

3.44.2 Trata-se de uma característica do comportamento normal do ser humano.

3.45 ESTADO DA OCORRÊNCIA

O país em cujo território se deu o acidente ou incidente.

3.46 ESTADO DO FABRICANTE

O país que tem jurisdição sobre a organização responsável pela montagem final da aeronave.

3.47 ESTADO DO OPERADOR

O país no qual se encontra a sede principal do operador ou, não havendo uma sede, aquele no qual o operador possui residência permanente.

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3.48 ESTADO DO PROJETO

O país que tem jurisdição sobre a organização responsável pelo projeto da aeronave.

3.49 ESTADO DO REGISTRO

O país no qual a aeronave está registrada (matriculada).

3.50 EXCURSÃO DE PISTA (“RUNWAY EXCURSION”)

Saída da aeronave da pista de pouso ou de táxi sem o comando do piloto. Em geral, ocorre nos casos de perda de controle ou de hidroplanagem.

3.51 FADIGA DE VÔO

Condição caracterizada por uma diminuição de eficiência do tripulante no desempenho da atividade aérea, relacionada com a duração ou repetição de vários estímulos ligados ao vôo.

3.52 FASES DE OPERAÇÃO

3.52.1 Diversos momentos da atividade aérea, classificados de modo a permitir a identificação das circunstâncias de operação da aeronave.

3.52.2 Os procedimentos para a identificação da fase de operação, bem como a taxonomia empregada pelo SIPAER estão dispostos no Manual de Investigação do SIPAER.

3.53 FATOR CONTRIBUINTE

3.53.1 Condição (ato, fato, ou combinação deles) que, aliada a outras, em seqüência ou como conseqüência, conduz à ocorrência de um acidente aeronáutico, de um incidente aeronáutico ou de uma ocorrência de solo, ou que contribui para o agravamento de suas conseqüências.

3.53.2 Os procedimentos para a identificação dos fatores contribuintes, bem como a taxonomia empregada pelo SIPAER estão dispostos no Manual de Investigação do SIPAER.

3.53.3 Os fatores contribuintes classificam-se de acordo com a área de abordagem da segurança operacional, a qual poderá ser a de Fatores Humanos ou a de Fatores Materiais.

3.53.4 FATORES HUMANOS (FH)

Área de abordagem da segurança operacional que se refere ao complexo biológico do ser humano e que compreende os seguintes aspectos:

a) ASPECTO MÉDICO - é a área dos Fatores Humanos onde há o envolvimento de conhecimentos médicos e fisiológicos que são pesquisados para definir a presença de variáveis desta natureza e a forma de sua participação nos eventos.

b) ASPECTO PSICOLÓGICO - é a participação de variáveis psicológicas individuais, psicossociais ou organizacionais no desempenho da pessoa envolvida.

24 NSCA 3-1/2008

c) ASPECTO OPERACIONAL - refere-se ao desempenho do ser humano nas atividades diretamente relacionadas com o vôo.

3.53.5 FATORES MATERIAIS (FM)

Área de abordagem da segurança operacional que se refere à aeronave, incluindo seus componentes, e equipamentos e sistemas de tecnologia da informação empregados no controle do espaço aéreo, nos seus aspectos de projeto, de fabricação, de manuseio do material e de falhas não relacionadas à serviço de manutenção.

3.54 FICHAS DE DADOS ESPECÍFICOS

3.54.1 Formulários destinados à coleta de dados específicos acerca de determinados tipos de ocorrência e que tem a finalidade de complementar os dados transmitidos na notificação, permitindo uma maior abrangência da base de dados com vistas à análise de tendências.

3.54.2 Têm a sua sistemática de utilização prevista na NSCA 3-6 “Investigação de Acidente Aeronáutico, de Incidente Aeronáutico e de Ocorrência de Solo”.

3.55 “FINAL REPORT”

Relatório padronizado com as conclusões acerca da investigação de acidente ou incidente grave, a ser distribuído à OACI e demais Estados-Membros, nos termos do ANEXO 13 à Convenção de Aviação Civil Internacional.

3.56 FOLGA

3.56.1 Período de tempo, não inferior a vinte e quatro horas consecutivas, em que o aeronauta, em sua base contratual e sem prejuízo da remuneração, está desobrigado de qualquer atividade relacionada com seu trabalho.

3.56.2 A folga é regulada pela Lei 7.183 “Regulamentação Profissional do Aeronauta”.

3.57 GERENCIAMENTO DO RISCO OPERACIONAL (GRO)

Processo para a identificação e o controle do risco, conforme parâmetros preestabelecidos.

3.58 GESTÃO DA SEGURANÇA OPERACIONAL (GSO)

Conjunto de ações, métodos e procedimentos a serem adotados, no âmbito de uma organização, para prevenção de acidentes aeronáuticos, visando à segurança operacional.

3.59 GRANDE REPARO

Significa um reparo que, se feito inadequadamente, pode afetar substancialmente o peso, o balanceamento, a resistência estrutural, o desempenho, a operação do grupo motopropulsor, as características de vôo ou qualquer outra característica ligada à aeronavegabilidade, ou que não possa ser executado usando operações elementares.

NSCA 3-1/2009 25

3.60 GRAVADOR DE VÔO

Qualquer tipo de gravador instalado em uma aeronave com o propósito de complementar a investigação de acidentes ou incidentes.

3.61 INCIDENTE AERONÁUTICO

Toda ocorrência associada à operação de uma aeronave que não chegue a se caracterizar como um acidente aeronáutico, mas que afete ou possa afetar a segurança da operação. (NR) - Portaria EMAER nº 016/CEN, de 17 de março de 2009.

3.62 “INCIDENT DATA REPORT”

Relatório sobre a investigação de incidente aeronáutico, padronizado conforme o ADREP MANUAL da OACI, a ser encaminhado àquela Organização, nos termos do Anexo 13 à Convenção de Aviação Civil Internacional.

3.63 INCIDENTE GRAVE

3.63.1 Incidente ocorrido sob circunstâncias em que um acidente quase ocorreu. A diferença entre o incidente grave e o acidente está apenas nas conseqüências.

3.63.2 Uma lista exemplificativa de ocorrências a serem classificadas como incidentes graves pode ser encontrada no Manual de Investigação do SIPAER.

3.64 INCURSÃO EM PISTA (RUNWAY INCURSION)

Toda presença não autorizada ou involuntária de aeronave, veículo, pessoa, animal ou objeto em uma pista, ou dentro da parte nivelada de uma faixa de pista ou, ainda, violando a zona livre de obstáculos na área de manobras, principalmente, nos pontos de espera e nas vias destinadas aos veículos terrestres.

3.65 INDICADOR DE EFICÁCIA DE SEGURANÇA OPERACIONAL

Medida (ou parâmetro) empregada para expressar o nível de eficácia das atividades desenvolvidas para a obtenção da segurança operacional em um sistema relacionado à infra-estrutura aeronáutica.

3.66 INFRA-ESTRUTURA AERONÁUTICA

Conjunto de órgãos, instalações ou estruturas terrestres de apoio à navegação aérea, para promover-lhe a segurança, regularidade e eficiência.

3.67 INFRAÇÃO DE TRÁFEGO AÉREO - ITA

Transgressão ou descumprimento ao estabelecido na regulamentação de tráfego aéreo.

3.68 INTENÇÃO DE REALIZAR VÕO

Para fins de aplicação do conceito de ocorrência de solo estabelecido no item 3.85 desta Norma, considera-se presente a intenção de realizar vôo: desde o momento em que se dá a partida do(s) motor(es) ou o fechamento da(s) porta(s) da aeronave, o que ocorrer

26 NSCA 3-1/2008

primeiro, até o corte do(s) motor(es), a parada total das pás do rotor ou a abertura da(s) porta(s) da aeronave, o que ocorrer por último.

3.69 “INTERIM REPORT”

Relatório destinado aos demais Estados participantes de uma determinada investigação e que detalha o seu progresso e as RSOP emitidas. Tem caráter eventual, sendo produzido, à critério do CENIPA, nos casos em que a investigação se prolongue por mais de dezoito meses.

3.70 INVESTIGAÇÃO SIPAER

3.70.1 Processo conduzido por profissional credenciado pelo SIPAER voltado para a identificação de condições de perigo e/ou de fatores contribuintes, visando exclusivamente à prevenção de acidentes aeronáuticos.

3.70.2 Os instrumentos e os respectivos processos referentes à investigação SIPAER estão dispostos na NSCA 3-3 “Gestão da Segurança Operacional” e na NSCA 3-6 "Investigação de Acidentes Aeronáuticos, Incidentes Aeronáuticos e Ocorrências de Solo".

3.71 INVESTIGADOR-ENCARREGADO (IIC - DO INGLÊS INVESTIGATOR-IN-CHARGE)

Profissional credenciado pelo SIPAER e formalmente designado, em função de suas qualificações, como o responsável pela organização, realização e controle de uma investigação de incidente aeronáutico ou de ocorrência de solo, ou pela condução dos trabalhos de uma CIAA.

3.72 JORNADA

3.72.1 No âmbito da aviação civil, é a duração do trabalho do aeronauta, contada entre a hora da apresentação no local de trabalho e a hora em que o mesmo é encerrado, sendo regulada pela Lei 7.183 “Regulamentação Profissional do Aeronauta”.

3.72.2 No âmbito da aviação militar, trata-se do período em que são realizadas atividades relacionadas ao serviço, missão ou atividade aérea do tripulante.

3.73 LAUDO TÉCNICO (LT)

Documento destinado a registrar os resultados provenientes de exames, testes e análises realizados em item ou material aeronáutico que possa ter contribuído para um acidente aeronáutico, um incidente aeronáutico ou uma ocorrência de solo.

3.74 LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR DO SIPAER

Conjunto de leis, regulamentos e normas que definem aspectos de outras atividades que se relacionam com o SIPAER.

3.75 LESÃO

Ofensa à integridade corporal ou à saúde de outrem. As lesões são classificadas em:

NSCA 3-1/2008 27

a) LESÃO FATAL - é a que resulta na morte de quem sofreu a lesão.

b) LESÃO GRAVE - é aquela que:

- Requeira hospitalização durante mais de 48 horas dentro de sete dias contados a partir da data em que se sofreu a lesão;

- Ocasione fratura de algum osso (com exceção de fraturas simples do nariz ou dos dedos das mãos ou dos pés);

- Ocasione lacerações que dêem lugar a hemorragias graves, lesões a nervos, músculos ou tendões;

- Ocasione danos a qualquer órgão interno;

- Ocasione queimaduras de segundo ou terceiro grau ou outras queimaduras que afetem mais de 5% da superfície do corpo; ou

- Seja imputado ao contato, comprovado, com substâncias infecciosas ou à exposição a radiações prejudiciais.

c) LESÃO LEVE - é a que não resulta nas conseqüências características das lesões grave ou fatal.

3.76 MATRÍCULA SIPAER

3.76.1 Número correspondente ao registro do profissional no cadastro do sistema, quando da conclusão do curso que o qualificou como elemento credenciado pelo SIPAER.

3.76.2 A matrícula SIPAER está inscrita na respectiva Credencial-SIPAER.

3.77 MASSA MÁXIMA

3.77.1 É a massa máxima certificada para decolagem certificada de uma aeronave.

3.77.2 Para operações no território nacional, a massa máxima será considerada igual ao peso máximo de decolagem (PMD).

3.78 MECÂNICO DE VÔO

Auxiliar do comandante, encarregado da operação e controle de sistemas diversos conforme especificação dos manuais técnicos da aeronave.

3.79 MÉTODO SIPAER DE GERENCIAMENTO DO RISCO (MSGR)

3.79.1 Ferramenta desenvolvida pelo SIPAER para o gerenciamento de risco nas operações realizadas no âmbito da aviação militar.

3.79.2 Sua utilização está prevista na NSCA 3-3 “Gestão da Segurança Operacional”.

3.80 NÍVEL ACEITÁVEL DE SEGURANÇA OPERACIONAL

3.80.1 Patamar estabelecido pelo Estado que retrata um objetivo em termos do desempenho da segurança operacional que os exploradores ou prestadores de serviços deverão alcançar quando desempenham suas funções básicas, como um mínimo aceitável para a autoridade de vigilância.

28 NSCA 3-1/2008

3.80.2 O nível aceitável de segurança operacional é expresso por meio de indicadores e metas de desempenho da segurança operacional.

3.81 NORMA DE SISTEMA DO COMANDO DA AERONÁUTICA (NSCA)

Norma destinada a reger o funcionamento de um sistema. Contém determinações específicas, que disciplinam assuntos ligados à atividade-meio do sistema.

3.82 NOTIFICAÇÃO DE OCORRÊNCIA

3.82.1 Ação formal de comunicar ao SIPAER uma ocorrência de interesse deste Sistema.

3.82.2 É regulada pela NSCA 3-5 “Notificação e Confirmação de Ocorrências no Âmbito do SIPAER”.

3.83 OBJETIVO DE EFICÁCIA DE SEGURANÇA OPERACIONAL

Nível de eficácia da segurança operacional requerido para um sistema relacionado à infra-estrutura aeronáutica. Um objetivo de eficácia da segurança operacional compreende um ou mais indicadores de eficácia da segurança operacional, junto com os resultados desejados expressos em termos desses indicadores.

3.84 OCORRÊNCIA ANORMAL

Circunstância que não chega a configurar um acidente aeronáutico, incidente aeronáutico ou ocorrência de solo e na qual a aeronave, seus sistemas, equipamentos ou componentes não funciona(m) ou não é(são) operada(s) de acordo com as condições previstas, exigindo a adoção de medidas corretivas.

3.85 OCORRÊNCIA DE SOLO

Todo incidente, envolvendo aeronave no solo, do qual resulte dano ou lesão, desde que não haja intenção de realizar vôo, ou, havendo esta intenção, o(s) fato(s) motivador(es) esteja(m) diretamente relacionado(s) aos serviços de rampa, aí incluídos os de apoio e infra-estrutura aeroportuários, e não tenha(m) tido qualquer contribuição da movimentação da aeronave por meios próprios ou da operação de qualquer um de seus sistemas.

3.86 OFICINA HOMOLOGADA

Empresa que realiza serviços de manutenção em aeronaves, reconhecida por autoridade competente da Aeronáutica, como capaz de executar os serviços a que se propõe, de acordo com os requisitos estabelecidos por aquela autoridade no certificado que a homologou.

3.87 OPERAÇÃO DE AERONAVE

Conjunto de ações conduzidas pelos tripulantes para a realização do vôo. Compreende as atividades de planejamento e preparo da aeronave, quando realizadas pelos próprios tripulantes.

NSCA 3-1/2008 29

3.88 OPERADOR DE AERONAVE

3.88.1 É a pessoa, física ou jurídica, proprietária ou não, que a utiliza legitimamente, com ou sem fins lucrativos.

3.88.2 Considera-se operador ou explorador de aeronave:

a) A pessoa jurídica que tem a concessão dos serviços de transporte público regular ou a autorização dos serviços de transporte público não regular, de serviços especializados ou de táxi aéreo;

b) O proprietário da aeronave ou quem a use diretamente ou através de seus prepostos, quando se tratar de serviços aéreos privados;

c) O fretador que reservou a condução técnica da aeronave, a direção e a autoridade sobre a tripulação; e

d) O arrendatário que adquiriu a condução técnica da aeronave arrendada e a autoridade sobre a tripulação.

3.88.3 No caso específico de aeronave militar - é a organização responsável pela operação da aeronave, representando a força armada.

3.89 PERIGO

Fonte ou situação com potencial para provocar danos e/ou lesões.

3.90 PILOTO

Pessoa habilitada por autoridade aeronáutica competente a operar os comandos de uma aeronave.

3.91 PLANO DE EMERGÊNCIA AERONÁUTICA EM AERÓDROMO (PEAA)

3.91.1 Documento que estabelece os procedimentos e as responsabilidades previstas para o atendimento a uma situação de emergência aeronáutica, definindo as responsabilidades e atribuições de todo o pessoal envolvido.

3.91.2 É regulado pela NSCA 3-4 “Plano de Emergência Aeronáutica em Aeródromo”.

3.92 PLANO DE IMPLEMENTAÇÃO DE RECOMENDAÇÃO DE SEGURANÇA OPERACIONAL (PIR)

3.92.1 Conjunto de medidas que visa eliminar ou mitigar o risco de uma condição latente ou da conseqüência de uma falha ativa, de acordo com o estabelecido em uma RSO.

3.92.2 É regulado pela NSCA 3-9 “Recomendação de Segurança Operacional Emitida pelo SIPAER”.

3.93 POLÍTICA DE SEGURANÇA OPERACIONAL

Instrumento pelo qual se estabelece os objetivos, as metas e os meios necessários para a obtenção e a manutenção da segurança operacional.

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3.94 POSTO DE COORDENAÇÃO MÓVEL (PCM)

Posto ativado no local da emergência aeronáutica, destinado a apoiar as atividades relativas à ocorrência em um aeródromo.

3.95 “PRELIMINARY REPORT”

Relatório a ser encaminhado à OACI e outros Estados-Membros daquela Organização, nos termos do Anexo 13 à Convenção de Aviação Civil Internacional, e que se destina à disseminação de dados obtidos nos estágios iniciais de uma investigação.

3.96 PREVENÇÃO DE ACIDENTES AERONÁUTICOS

3.96.1 Atividade que envolve todas as tarefas realizadas com o objetivo de evitar a perda de vidas e de bens materiais em decorrência de acidentes aeronáuticos.

3.96.2 A prevenção de acidentes é realizada mediante a aplicação de mecanismos de gestão da segurança operacional.

3.97 PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES AERONÁUTICOS (PPAA)

3.97.1 Documento que estabelece a política de segurança operacional, bem como as ações e responsabilidades, sob a ótica do SIPAER, dirigidas para a prevenção de acidentes.

3.97.2 É regulado pela NSCA 3-3 “Gestão da Segurança Operacional”.

3.98 PROGRAMA ESPECÍFICO DE PREVENÇÃO

3.98.1 Documento apresentado como parte integrante do PPAA da organização e que estabelece normas, procedimentos tarefas e atribuições, em áreas específicas da atividade aérea, destinadas a contribuir para a melhoria da segurança operacional.


3.99 PROPOSTA DE RECOMENDAÇÃO DE SEGURANÇA OPERACIONAL (PRSO)

3.99.1 Medida de caráter preventivo ou corretivo que o órgão central do SIPAER ou um outro Elo do Sistema propõe a um órgão que esteja fora de seu âmbito de atuação, visando eliminar ou mitigar o risco decorrente de uma condição latente ou de uma falha ativa

3.99.2 Sua aplicação está contemplada na NSCA 3-9 “Recomendação de Segurança Operacional Emitida pelo SIPAER”.

3.100 RECOMENDAÇÃO DE SEGURANÇA OPERACIONAL (RSO)

3.100.1 Medida de caráter preventivo ou corretivo determinada pela Autoridade Aeronáutica ou pelo Elo-SIPAER para o seu respectivo âmbito de atuação, visando eliminar ou mitigar o risco decorrente de uma condição latente ou de uma falha ativa

3.100.2 Sua aplicação está contemplada na NSCA 3-9 “Recomendação de Segurança Operacional Emitida pelo SIPAER”.

NSCA 3-1/2008 31

3.101 REGULAMENTAÇÃO DO SIPAER

Conjunto de leis, regulamentos, normas e manuais que definem a constituição, as atribuições e o funcionamento do SIPAER e de seus órgãos constitutivos, bem como os procedimentos para a consecução das atividades atribuídas ao Sistema.

3.102 RELATÓRIO ANUAL DE ATIVIDADES (RAA)

3.102.1 Documento de supervisão destinado a registrar o cumprimento das atividades estabelecidas no Programa de Prevenção de Acidentes Aeronáuticos.


3.103 RELATÓRIO CONFIDENCIAL PARA SEGURANÇA DE VÔO (RCSV)

3.103.1 Documento formal que contém o relato e outras informações referentes à determinada circunstância que constitua, ou possa vir a constituir, risco à operação, com o objetivo de aprimorar a segurança operacional.

3.103.2 Sua utilização é regulada pela IMA 3-7 “Relatório Confidencial para Segurança de Vôo”.

3.104 RELATÓRIO DE AÇÃO INICIAL (RAI)

3.104.1 Documento formal destinado ao registro e divulgação de informações coletadas durante a ação inicial realizada no local da ocorrência.

3.104.2 É regulado pela NSCA 3-6 “Investigação de Acidente Aeronáutico, Incidente Aeronáutico e Ocorrência de Solo”.

3.105 RELATÓRIO DE AUDITORIA DE SEGURANÇA OPERACIONAL (RADSO)

3.105.1 Documento formal destinado ao registro das condições observadas durante uma auditoria de segurança operacional, suas análises de risco e ações mitigadoras propostas.

3.105.2 Sua elaboração está regulada pela NSCA 3-3 “Gestão da Segurança Operacional”.

3.106 RELATÓRIO DE DADOS DE ACIDENTE / INCIDENTE (ADREP)

3.106.1 Relatório elaborado pelo CENIPA sobre a investigação de acidente ou incidente, padronizado conforme o ADREP MANUAL da OACI, a ser encaminhado àquela Organização, nos termos do Anexo 13 à Convenção de Aviação Civil Internacional.


3.107 RELATÓRIO DE ELEVADO POTENCIAL DE RISCO

3.107.1 Ferramenta do SIPAER orientada à prevenção de acidentes aeronáuticos e destinada a difundir, com urgência, informação de ocorrência relacionada à segurança operacional.

3.107.2 Sua utilização é regida pela NSCA 3-3 “Gestão da Segurança Operacional”.

32 NSCA 3-1/2008

3.108 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÃO DO CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO (RICEA)

3.108.1 Documento formal resultante da coleta e da análise de circunstâncias relacionadas a um incidente de tráfego aéreo.

3.108.2 É regulado por norma específica do DECEA.

3.109 RELATÓRIO DE PREVENÇÃO (RELPREV)

3.109.1 Documento formal destinado ao reporte voluntário de uma situação potencial de risco para a segurança operacional.

3.109.2 Sua utilização é regulada pela NSCA 3-3 “Gestão da Segurança Operacional”.

3.110 RELATÓRIO DE VISTORIA DE SEGURANÇA OPERACIONAL (RVSO)

3.110.1 Documento formal destinado ao registro das condições observadas durante uma vistoria de segurança operacional, suas análises de risco e ações mitigadoras propostas.

3.110.2 Sua elaboração está regulada pela NSCA 3-3 “Gestão da Segurança Operacional”.

3.111 RELATÓRIO FINAL (RF)

3.111.1 Documento formal, baseado nos dados do relatório preliminar, destinado a divulgar a conclusão oficial do SIPAER com relação à ocorrência de um acidente aeronáutico, de um incidente aeronáutico ou de uma ocorrência de solo, visando, única e exclusivamente, à prevenção de novas ocorrências.


3.112 RELATÓRIO PRELIMINAR (RP)

3.112.1 Documento formal, de natureza preliminar, resultante da coleta de dados e do levantamento inicial dos fatos e das circunstâncias relacionados ao processo de investigação de um acidente aeronáutico, um incidente aeronáutico ou de uma ocorrência de solo envolvendo aeronave militar.


3.113 REPORTE DE AÇÕES DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES (ACCIDENT PREVENTION MEASURES)

Documento elaborado pelo CENIPA, contendo recomendações de segurança operacional relativas a acidentes e incidentes graves, a ser encaminhado à OACI e a outros Estados interessados, de acordo com o ANEXO 13 à Convenção de Aviação Civil Internacional.

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3.114 REPOUSO

3.114.1 Espaço de tempo ininterrupto, após uma jornada, em que o tripulante fica desobrigado da prestação de qualquer serviço.

3.114.2 O repouso para o aeronauta é regulado pela Lei 7.183 “Regulamentação Profissional do Aeronauta”.

3.114.3 O repouso para o piloto militar é regulado por diretrizes específicas da respectiva Força Armada a que pertencer.

3.115 REPRESENTANTE ACREDITADO (ACCREDITED REPRESENTATIVE)

Pessoa designada por um país para participar de uma investigação conduzida por outro país, com base nas suas qualificações técnico-profissionais e nos termos do Anexo 13 à Convenção de Aviação Civil Internacional.

3.116 RISCO

Quantificação da insegurança, através da combinação da probabilidade com a gravidade de ocorrência de um evento.

3.117 SEGURANÇA OPERACIONAL

Estado no qual o risco de lesões às pessoas ou danos aos bens se reduz e se mantém em um nível aceitável, ou abaixo deste, por meio de um processo contínuo de identificação de perigos e gestão de riscos.

3.118 TEMPO DE VÔO

3.118.1 Para a aviação militar, é considerado o tempo compreendido entre a decolagem e o pouso para as aeronaves de asa fixa e entre a partida e o corte do motor para as aeronaves de asa rotativa.

3.118.2 Para a atividade do aeronauta, é o tempo compreendido entre o início do deslocamento de aeronave de asa fixa ou a partida do motor de aeronave de asa rotativa, em ambos os casos, para fins de decolagem, até o momento em que, respectivamente, se imobilizou ou se efetuou o corte do motor ao término do vôo.

3.119 TIPO DE OCORRÊNCIA

3.119.1 Classificação atribuída às ocorrências de interesse do SIPAER, conforme as características do primeiro evento na seqüência de suas formações.

3.119.2 Os procedimentos para a seleção do tipo de ocorrência bem como a taxonomia empregada pelo SIPAER estão dispostos no Manual de Investigação do SIPAER.

3.120 TRIPULAÇÃO

3.120.1 Conjunto de tripulantes que exercem função a bordo de uma aeronave.

3.120.2 A constituição da tripulação dos aeronautas é regulada pela Lei 7.183 “Regulamentação Profissional do Aeronauta”.

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3.121 TRIPULANTE

Pessoa devidamente habilitada que exerce função a bordo de aeronave.

3.122 VIOLAÇÃO

Ação que se desvia intencionalmente de regras ou padrões formalmente estabelecidos e aprovados pela organização.

3.123 VISITA TÉCNICA DE ENSINO (VTE)

Atividade destinada à supervisão, no local, das atividades desenvolvidas pelas instituições homologadas pelo CENIPA, visando à verificação da conformidade dos requisitos estabelecidos por ocasião de sua homologação ou do credenciamento de algum curso.

3.124 VISTORIA DE SEGURANÇA OPERACIONAL (VSO)

3.124.1 A vistoria de segurança operacional é uma ferramenta pró-ativa por meio da qual se procede à busca e à análise de informações no âmbito da aviação militar, sob a ótica do SIPAER, com o objetivo de identificar condições latentes que possam afetar a segurança operacional, permitindo a adoção oportuna de ações mitigadoras.

3.124.2 Sua aplicação é regulada pela NSCA 3-3 “Gestão da Segurança Operacional”.

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4 DISPOSIÇÕES FINAIS

4.1 Nos casos de termos e expressões constantes dos Anexos à Convenção de Aviação Civil Internacional que não tiverem uma conceituação estabelecida de forma expressa por esta Norma, prevalecerá o significado atribuído pela OACI.

4.2 Os casos não previstos nesta Norma serão resolvidos pelo Chefe do Estado-Maior da Aeronáutica.

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REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

CANADÁ. Organização da Aviação Civil Internacional. Anexo 13 da Convenção da Organização de Aviação Civil Internacional - 7 Edição -1994.

_______. Accident/Incident Reporting Manual (ADREP MANUAL): Doc 9156-AN/900.

_______. Manual de gestión de la seguridad operacional: Doc 9859.

BRASIL. Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica. [Brasília-DF], dez. 1986.

_______. Lei no 11.182, de 27 de setembro de 2005 - Cria a Agência Nacional de Aviação Civil e dá outras providências. [Brasília-DF], set. 2005

_______. Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984, Regula o exercício da Profissão de Aeronauta, e dá outras providências. [Brasília-DF], abr. 1984.

_______. Lei Complementar no 97, de 9 de junho de 1999. Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas. [Brasília-DF], jun. 1999.

_______. Decreto no 87.249, de 07 de junho de 1982. Dispõe sobre o Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos e dá outras providências. [Brasília-DF], jun. 1982.

_______. Decreto-Lei nº 2848, de 07 de dezembro 1940. Código Penal. [Rio de Janeiro], dez. 1940.

BRASIL. Comando da Aeronáutica. Estado-Maior da Aeronáutica. Regulamento do Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos: ROCA 21-48. [Brasília-DF], 2006.

_______. Estrutura e Atribuições dos Elementos Constitutivos do SIPAER: NSCA 3-2. [Brasília-DF], out. 2008.

_______. Gestão da Segurança Operacional: NSCA 3-3. [Brasília-DF], out. 2008.

_______. Plano de Emergência Aeronáutica em Aeródromo: NSCA 3-4. [Brasília-DF], out. 2008.

_______. Notificação e Confirmação de Ocorrências no Âmbito do SIPAER: NSCA 3-5. [Brasília-DF], out. 2008.

_______. Investigação de Acidente Aeronáutico, Incidente Aeronáutico e de Ocorrência de Solo: NSCA 3-6. [Brasília-DF], out. 2008.

_______. Responsabilidades dos Operadores de Aeronaves em Caso de Acidente e Incidente Aeronáutico e de Ocorrências de Solo: NSCA 3-7. [Brasília-DF], out. 2008.

_______. Recomendação de Segurança Operacional Emitida pelo SIPAER: NSCA 3-9. [Brasília-DF], out. 2008.

_______. Formação e Capacitação dos Recursos Humanos do SIPAER: NSCA 3-10. [Brasília-DF], out. 2008.

NSCA 3-1/2008 37

_______. Código de Ética do SIPAER: NSCA 3-12. [Brasília-DF], out. 2008.

_______. Regras do Ar e Serviços de Tráfego Aéreo: ICA 100-12. [Rio de Janeiro], nov. 2005.

BRASIL. Ministério da Aeronáutica. Departamento de Aviação Civil. Glossário de Termos Técnicos de Aviação Civil: MMA 58-1. [Rio de Janeiro], out. 1989.

_______. Comando Geral de Pessoal. Investigação do Aspecto Psicológico nos Acidentes e Incidentes Aeronáuticos: NSMA 38-10. [Rio de Janeiro], Jan. 1990.

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