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MINISTÉRIO DA DEFESAEXÉRCITO BRASILEIRO

SECRETARIA DE ECONOMIA E FINANÇAS1ª INSPETORIA DE CONTABILIDADE E FINANÇAS DO EXÉRCITO

(Sv Fundos Reg / 1ª RM – 1934)

BOLETIM INFORMATIVO Nº 11

NOVEMBRO / 2012

FALE COM A 1ª ICFEx

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RITEx 810–5766 / 810–5053

Índice do B Info 11/12 – 1ª ICFEx (novembro/ 2012)

A S S U N T O PÁGINA

1ª Parte – CONFORMIDADE CONTÁBIL 184Registro da Conformidade Contábil Mensal 184

2ª Parte – INFORMAÇÕES SOBRE APROVAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS 184

1. Tomada de Contas Anual 1842. Tomada de Contas Especial 184

3ª Parte – ORIENTAÇÕES TÉCNICAS 184

1. Modificações de Rotinas de Trabalho 184a. Execução Orçamentária 184b. Execução Financeira 184c. Execução Contábil 184

1) Contas Contábeis 1842) Patrimônio 1843) Custos 185

d. Execução de Licitações e Contratos 185Licitações e Contratos – Dispensa pelos Incisos I e II do Art. 24 Lei 8.666/1993 –

Orientações da CJU-RJ 185

Licitações e Contratos – Duplicidade de Recebimento de Recursos em Contratos que Envolvam Compensação Off Set – Acórdão do TCU 185

e. Pessoal 185f. Controle Interno 185

2. Recomendações sobre Prazos 1853. Soluções de Consultas 185

4. Atualização da Legislação, das Normas, dos Sistemas Corporativos e das Orientações para as UG 185

a. Legislação e Atos Normativos 185

Recursos Públicos – Aplicação em Solenidades/ Eventos/ Brindes no Âmbito do Exército Brasileiro (Port Cmt Ex nº 125, de 24 Fev 12.) 185

Normas para a Realização de Atividades de Auditoria e Fiscalização pelo Controle Interno do Comando do Exército (EB10-N-003) – Aprovação 186

Normas para a Realização de Prestação de Contas Anual e Prestação de Contas Extraordinária (EB10-N-13.004) – Aprovação 186

Normas para a Realização de Tomada de Contas Especial (EB10-N-13.006) – Aprovação 186

Encerramento do Exercício Financeiro de 2012 – Calendário – Aprovação 186

b. Orientações 186

A S S U N T O PÁGINA1) Msg SIAFI 186

SIAFI (novo CPR) – Implantação Orientações 186

SIAFI (novo CPR) – Cricação de Novas Situações 186

Licitações e Contratos – Cadastro de Entidades Sem Fins Lucrativos Impedidas (CEPIM) – Obrigatoriedade de Consulta e Orientações 186

Pg Pes – Formulários de Alterações Financeira (FAFF) – Ano 2012 – Orientações 186

SIAFI (novo CPR) – Implantação Orientações 186

Ação 2000 do PGM – Orientações para Encerramento do Exercício Financeiro de 2012 186

SIAFI (novo CPR) – Atualização do DOCHAB – Orientação 186

Recursos/ Créditos – Descentralizados pelo DECEx – Prazos e Orientações 186

GRU – Impressão – Novo Link 186

SIAFI – Disponibilização da Transação CONDINDBAL 186

2) Msg SIASG 186

3) Controle Interno 187

4ª Parte – ASSUNTOS GERAIS 187

1. Informações do tipo “Você Sabia?” 187

Encerramento do Exercício – Lembrete 187

Controle Interno – Consciência Ambiental 187

2. Observações desta Chefia 187

3. Aniversário de OM 187

ANEXOS

Anexo “A” – Licitações e Contratos – Dispensa pelos Incisos I e II do Art. 24 Lei 8.666/1993 – Orientações da CJU-RJ 188

Anexo “B” – Licitações e Contratos – Duplicidade de Recebimento de Recursos em Contratos que Envolvam Compensação Off Set – Acórdão do TCU 193

1ª ICFEx B Info nº 11, de 30 de novembro de 2012 Pag184 ______________

Ch 1ª ICFEx

MINISTÉRIO DA DEFESAEXÉRCITO BRASILEIRO

SECRETARIA DE ECONOMIA E FINANÇAS1ª INSPETORIA DE CONTABILIDADE E FINANÇAS DO EXÉRCITO

(Sv Fundos Reg / 1ª RM – 1934)

BOLETIM INFORMATIVO Nº 11/ 2012 – 1ª ICFEx (novembro/ 2012)

1ª PARTE – CONFORMIDADE CONTÁBILEm cumprimento às disposições da Coordenação Geral de Contabilidade da Secretaria do Tesouro

Nacional (CCONT / STN), que regulam os prazos, os procedimentos, as atribuições e as responsabilidades para a realização da conformidade contábil das Unidades Gestoras (UG) vinculadas, esta Unidade de Controle Interno registrou, no SIAFI, a conformidade contábil para certificar os registros contábeis efetuados em função da entrada de dados no citado sistema.

No mês de outubro de 2012, quinze UG receberam as seguintes restrições:

CAUSA DA RESTRIÇÃO951 – FALTA/ RESTRIÇÃO CONFORMIDADE DE REGISTRO DE GESTÃO

956 – FALTA/ ATRASO CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

2ª PARTE – INFORMAÇÕES SOBRE APROVAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS1. TOMADA DA CONTAS ANUAL

Nada há a considerar.2. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL

Nada há a considerar.

3ª PARTE – ORIENTAÇÕES TÉCNICAS1. MODIFICAÇÕES DE ROTINAS DE TRABALHO

a. Execução OrçamentáriaNada há a considerar.

b. Execução FinanceiraNada há a considerar.

c. Execução Contábil1) Contas contábeis


2) PatrimônioNada há a considerar.

1ª ICFEx Continuação do B Info nº 11, de 30 de novembro de 2012 Pag185 ______________

Ch 1ª ICFEx

3) CustosNada há a considerar.

d. Execução de Licitações e Contratos1) Licitações e Contratos – Dispensa pelos Incisos I e II do Art. 24 Lei 8.666/1993 – Orientações da

CJU-RJ.A Divisão Jurídica do Comando da 1ª Região Militar por meio do DIEx nº 5065/Div Jur/Cmdo 1ª RM,

de 25 SET 12, encaminhou a esta ICFEx a cópia do Ofício nº 006/2012-CJU-RJ/CGU/AGU, de 3 Set 12, que trata de procedimentos a serem adotados no caso de dispensa de licitação baseada nos incisos I e II do Art. 24 da Lei 8.666/93 e não houver minuta de termo de contrato.

Devido a relevância do assunto, esta ICFEx publica no Anexo “A” ao presente B Info a cópia integral do expediente daquela Divisão Jurídica com seus apensos.

Em consequência, os OD das UG vinculadas deverão observar as orientações da CJU-RJ quando da execução de processos de dispensa de licitação.

2) Licitações e Contratos – Duplicidade de Recebimento de Recursos em Contratos que Envolvam Compensação Off Set – Acórdão do TCU

A SEF por meio da MSG SIAFI nº 20121807901, de 28 Nov 12, divulgou a todas OM, as recomendações contidas no Acórdão nº 2.334/2012- TCU – PLENÁRIO, DE 29 AGO 12, acerca de contratos com empresas estrangeiras que envolvam ”compensação offset”.

Cumprindo determinação da SEF, esta ICFEx transcreve no Anexo “B” ao presente B Info o inteiro teor do expediente daquela Secretaria.

Em consequência, os OD das UG vinculadas que realizem contratos que envolvam compensação OFFSET deverão seguir as recomendações contidas na mensagem da SEF, principalmente as constantes dos itens nº 4. e 5.

e. PessoalNada há a considerar.

f. Controle InternoNada há a considerar.

2. RECOMENDAÇÕES SOBRE PRAZOSNada há a considerar.

3. SOLUÇÕES DE CONSULTASNada há a considerar.

4. ATUALIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO, DAS NORMAS, DOS SISTEMAS CORPORATIVOS E DAS ORIENTAÇÕES PARA AS UG

a. Legislação e Atos NormativosAssunto Onde encontrar Observações

Portaria Cmt Ex nº 125, de 24 Dez 12 – Dispõe sobre a aplicação de recursos públicos em solenidades, cerimoniais, homenagens, eventos comemorativos, recepções, trocas de brindes e quaisquer outros eventos do gênero, no âmbito do Exército Brasileiro

BE nº 9, de 2 Mar 12Pag nº 7

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Ch 1ª ICFEx

Assunto Onde encontrar ObservaçõesPortaria Cmt Ex nº 813, de 28 Set 12 – Aprova as Normas para a Realização das Atividades de Auditoria e Fiscalização pelo Controle Interno do Comando do Exército (EB10-N-13.003). Revoga a Portaria nº 004-SEF, de 30 de agosto de 2000.

BE nº 40, de 5 Out 12Pag nº 9

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Portaria Cmt Ex nº 814, de 28 Set 12 – Aprova as Normas para a Realização de Prestação de Contas Anual e Prestação de Contas Extraordinária (EB10-N-13.004)


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Portaria Cmt Ex nº 815, de 28 Set 12 – Aprova as Normas para a Realização de Tomada de Contas Especial (EB10-N-13.006)


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Portaria nº 010 - SEF, DE 13 Nov 12 – Aprova o Calendário para o Encerramento do Exercício Financeiro de 2012.

BE nº 48, de 30 Nov 12Pag nº 79

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b. Orientações1) Msg SIAFI

Msg SIAFIASSUNTO

Nº DATA EMISSOR

20121608290 5 NOV 12 CCont - STN SIAFI (novo CPR) – Implantação Orientações

20121618178 6 NOV 12 CCont - STN SIAFI (novo CPR) – Criação de Novas Situações

20121668129 13 NOV 12 SEF - GestorLicitações e Contratos – Cadastro de Entidades Sem Fins Lucrativos Impedidas (CEPIM) – Obrigatoriedade de Consulta e Orientações

20121681637 14 NOV 12 SEF - Gestor Pg Pes – Formulários de Alterações Financeira (FAFF) – Ano 2012 – Orientações

20121717806 20 NOV 12 CCont - STN SIAFI (novo CPR) – Implantação Orientações

20121720037 20 NOV 12 DGO Ação 2000 do PGM – Orientações para Encerramen-to do Exercício Financeiro de 2012

20121806286 28 NOV 12 CCont/STN SIAFI (novo CPR) – Atualização do DOCHAB – Ori-entação

20121819322 29 NOV 12 DECEx Recursos/ Créditos – Descentralizados pelo DECEx – Prazos e Orientações

20121793706 27 NOV 12 CCont - STN GRU – Impressão – Novo Link

20121833009 30 NOV 12 CCont - STN SIAFI – Disponibilização da Transação CONDINDBAL

2) Msg SIASGNada há a considerar.


Ch 1ª ICFEx

3) Controle InternoNada há a considerar.

4ª PARTE – ASSUNTOS GERAIS1. INFORMAÇÕES DO TIPO “VOCÊ SABIA?”

a. Encerramento do Exercício – Lembrete- que de acordo com § 4º do Art 444, do RISG, o Comandante da Unidade, o Ordenador de Despesas e

os agentes executores diretos não podem gozar férias nos períodos que coincidam com o encerramento do exercício financeiro ?

b. Controle Interno – Consciência Ambiental- que o Dec nº 7.746, de 5 JUN 12, regulamenta Art 3º da Lei nº 8.666, de 21 JAN 1993 e estabelece

critérios, práticas e diretrizes para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela administração pública federal ?

- que no RISG (R-1), em seu Título IV, Capítulo IX - Do Controle Ambiental, constam as providências e responsabilidades que as OM devem cumprir ?

- que na página da internet da 1ª ICFEx (http://www.1icfex.eb.mil.br/), no link do Núcleo de Estudos Socioambientais (NESA), consta uma relação de normas e artigos de interesse da Administração Militar ?2. OBSERVAÇÕES DESTA CHEFIA


3. ANIVERSÁRIO DE OMEsta Chefia e todos os integrantes da 1a ICFEx cumprimentam e formulam votos de felicidades e continuado

sucesso profissional aos OD e demais integrantes das UG e, igualmente, aos Comandantes (Agentes Diretores – AD) e demais componentes das UA (vinculadas a uma UG), a seguir relacionadas, cujas datas de aniversário transcorrerão no mês de dezembro de 2012:

UG Data

36ª Pel PE Pqdt 1º DEZB Es Com 6 DEZ1º BPE 6 DEZ11º GAC 6 DEZCAEx 10 DEZBIBLIEx 17 DEZIBEx 19 DEZ1º Esqd C Pqdt 21 DEZ2ª Cia Intlg 22 DEZ26º BI Pqdt 26 DEZBda Inf Pqdt 26 DEZCI Pqdt GPB 26 DEZ

______________________________MARCO CÉSAR DE MORAES - Cel

Ch 1ª ICFEx

http://www.1icfex.eb.mil.br/


Ch 1ª ICFEx

Anexo “A”

LICITAÇÕES E CONTRATOS – DISPENSA PELOS INCISOS I E II DO ART. 24 LEI 8.666/1993 – ORIENTAÇÕES DA CJU-RJ

(Cópia do DIEx nº 5065 – S4.1/ Div Jur/Cmdo 1ª RM, de 28 SET 12, com seus apensos)


Ch 1ª ICFEx


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Anexo “B”

LICITAÇÕES E CONTRATOS – DUPLICIDADE DE RECEBIMENTO DE RECURSOS EM CONTRATOS QUE ENVOLVAM COMPENSAÇÃO OFFSET – ACÓRDÃO DO TCU

(Transcrição da MSG SIAFI 2012/1807901 – SEF - Gestor, de 28 NOV 12)

“Assunto: ACORDÃO DO TCU - (CIRCULAR) Texto : DO SUBSECRETÁRIO DE ECONOMIA E FINANÇAS

AOS SENHORES VICE-CHEFES, SUBCOMANDANTES, SUBDIRETORES, CHEFES DE ICFEX E ORDENADORES DE DESPESAS

REF: ACORDÃO Nº2334/2012 - TCU

1. TRATA O PRESENTE EXPEDIENTE SOBRE RECOMENDAÇÃO DO TCU ACERCA DO ACORDÃO NR 2334/2012-TCU - PLENÁRIO, DE 29/08/2012.

2. O CENTRO DE CONTROLE INTERNO DO EXÉRCITO, RECEBEU EXPEDIENTE DO MINISTÉRIO DA DEFESA ENCAMINHANDO O ACORDÃO ACIMA REFERIDO ORIENTANDO AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS FEDERAIS, EM PARTICULAR AO MINISTÉRIO DA DEFESA E SEUS COMANDOS, A OBSERVÂNCIA DE RECEBIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS EM DUPLICIDADE EM CONTRATOS COM EMPRESAS ESTRANGEIRAS QUE ENVOLVAM "COMPENSAÇÃO OFFSET".

3. EM RAZÃO DO ACIMA EXPOSTO,ESTA SECRETARIA ORIENTA OS DEPARTAMENTOS QUE ADOTEM PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE INCLUIR EM CONTRATOS QUE ENVOLVAM "TRANSAÇÕES DE OFFSET" A OBRIGATORIEDADE DA EMPRESA ESTRANGEIRA DECLARAREM QUE NÃO SÃO BENEFICIÁRIAS DE RECURSOS FEDERAIS PROVENIENTES DE "COMPENSAÇÃO OFFSET". TRANSCREVEMOS NA ÍNTEGRA O ÍTEM "9.4" DO ACORDÃO DO TCU:

"RECOMENDAR AO MINISTÉRIO DA DEFESA, EM PARTICULAR E AO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, EM GERAL, A FIM DE ALCANÇAR AS FORÇAS SINGULARES E OS DEMAIS ÓRGÃOS FEDERAIS, QUE VERIFIQUEM NOS CONTRATOS VIGENTES DE COMPRAS, CONTRATAÇÕES OU DESENVOLVIMENTO DE PRODUTOS QUE CONTEMPLEM A IMPORTAÇÃO E/OU TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIAS INOVADORAS E QUE ESTEJAM ATRELADOS A ACORDOS DE COMPENSAÇÃO (OFFSET), A OCORRÊNCIA DE PERCEPÇÃO PELA EMPRESA CONTRATADA OU PELA SUA CONTROLADORA DE SUBVENÇÃO ECONÔMICA PARA O DESENVOLVIMENTO DE PROJETO QUE ENVOLVA ATIVIDADES OU DESPESAS INSERIDAS NAS RESPECTIVAS CONTRATAÇÕES DE FORNECIMENTO DE BENS E SERVIÇOS OU NAS TRANSAÇÕES DE COMPENSAÇÃO, ADOTANDO AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS, CASO NECESSÁRIO;"

4. OUTROSSIM, ESTA SECRETARIA RECOMENDA A LEITURA INTEGRAL DO ACORDÃO EM COMENTO, NO QUAL HOUVE SUBVENÇÃO ECONÔMICA PARA UMA EMPRESA DESENVOLVER TECNOLOGIA QUE JÁ HAVIA SIDO FINANCIADA COM RECURSOS FEDERAIS EM SUA EMPRESA CONTROLADORA (SÓCIA MAJORITÁRIA), NO MESMO OBJETO.

5. TENDO EM VISTA O ACIMA EXPOSTO, OS ÓRGÃOS IMPORTADORES DEVERÃO CUMPRIR A RECOMENDAÇÃO ACIMA, INFORMANDO A ICFEX DE VINCULAÇÃO SOBRE A OCORRÊNCIA DE SUBVENÇÃO ECONÔMICA NOS MOLDES ACIMA DESCRITOS.

6. AS ICFEX DEVERÃO PUBLICAR A PRESENTE MSG EM BOLETIM INFORMATIVO.

BRASÍLIA-DF, 28 DE NOVEMBRO DE 2012

GEN BGA JOSÉ ORLANDO RIBEIRO CARDOSORESP/ PELO SUBSECRETÁRIO DE ECONOMIA E FINANÇAS”

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