Ministério da Fazenda Secretaria de Acompanhamento Econômico · Operações de Crédito -...

Ministério da Fazenda Ministério da Fazenda Secretaria de Acompanhamento EconômicoSecretaria de Acompanhamento Econômico

Ciclo de Palestras da Anatel

Contexto e Perspectivas Sócio-econômicas

Novembro / 2007

2

Estrutura da Apresentação

Alguns parâmetros da atual política econômica

O papel do PAC

O papel das telecomunicações

O novo papel da SEAE/MF

O futuro: reforma regulatória?

3

Crescimento Sustentável

Criação de um Mercado de Massa e a Nova Classe Média

Aceleração do Crescimento

Desafios para Expandir o Potencial de Crescimento

Alguns parâmetros da Política Econômica - 1

4

Crescimento Sustentável:

Baixa vulnerabilidade externaNova Política Externa – diversificação de parceirosSuperávit comercial (US$ 46 bi em 2006) e em transações correntesReservas internacionais (US$ 162 bi)Resistência a crises internacionais

Estabilidade monetáriaInflação baixa e estável (2006: 3,14%; 2007: 4,0%)


5


Criação do Mercado de Massa e a Nova Classe Média




6

Crescimento da Capacidade de Consumo da População Expansão do Emprego e da RendaAumento do salário mínimoRevolução no Crédito Ampliação dos Programas SociaisControle da Inflação

Surgimento de uma Nova Classe Média


7*/ Acumulados no últimos 12 meses até agostoFonte: MTE/CAGED Elaboração: MF/SPE.

1.3771.2291.254

1.523

645

0

200

400

600

800

1.000

1.200

1.400

1.600

2003 2004 2005 2006 2007*


EMPREGO FORMAL – CRIAÇÃO DE NOVOS POSTOS

8

QUEDA NA TAXA DE DESEMPREGO(%)

9,16

9,73

8,90

9,31

8,42

8,0

8,5

9,0

9,5

10,0

2002 2003 2004 2005 2006

Fonte: IBGE/PNAD. Elaboração: MF/SPE.


9

EMPREGO, RENDA E MASSA SALARIAL(Var.% acumulada em 12 meses)

*/ Com base na renda do trabalho principal.Fonte: PME/IBGE. Elaboração: MF/SPE.

6,9%

3,9%

2,9%

0%

1%

2%

3%

4%

5%

6%

7%

8%

ago 05 out 05 dez 05 fev 06 abr 06 jun 06 ago 06 out 06 dez 06 fev 07 abr 07 jun 07 ago 07

Massa Salarial* Rendimento Médio Pessoas Ocupadas


10

AMPLIAÇÃO DO CRÉDITO BANCÁRIO

Fonte: BCB.

Variação (%) ante Variação (%) antejul/07 ago/06

Crédito do Sistema Financeiro Volume Total de Crédito 841,5 2,88 24,80

Indústria 188,3 3,77 26,54

Habitação 41,9 2,26 24,21

Rural 82,1 1,16 16,54

Comércio 86,6 3,22 20,12 Pessoas Físicas 287,6 2,69 30,05 Outros Serviços 136,6 3,29 24,79

Operações de Crédito - Recursos Direcionados

Habitação (com pessoas físicas e cooperativas habitacionais) 40,1 2,05 22,64

Mercado de Crédito (R$ bilhões) ago/07


11

VOLUME DO CRÉDITO BANCÁRIO (R$ bilhões)

Fonte: BCB. Elaboração: MF/SPE

Ago/07841,5

(33,1% do PIB)

200

300

400

500

600

700

800

900

ago01

dez01

abr02

ago02

dez02

abr03

ago03

dez03

abr04

ago04

dez04

abr05

ago05

dez05

abr06

ago06

dez06

abr07

ago07

Dez/02 383,1

(22,1% do PIB)

Jan/06 608,7

(28% do PIB)


12

CRÉDITO BANCÁRIO PARA PESSOAS FÍSICAS(R$ bilhões)

Fonte: BCB. Elaboração: MF/SPE

Dez/02 87,1

(5% do PIB)

Ago/07 290,3

(11,4% do PIB)

-

50

100

150

200

250

300

350

ago01

dez01

abr02

ago02

dez02

abr03

ago03

dez03

abr04

ago04

dez04

abr05

ago05

dez05

abr06

ago06

dez06

abr07

ago07

Jan/06 194,7

(8,9% do PIB)


13






14Fonte: PIM/IBGE Elaboração: MF/SPE

PRODUÇÃO INDUSTRIAL (Crescimento acumulado no ano até Agosto/07)

17,517,2

16,811,311,1

10,77,5

7,16,3

6,05,45,4

3,83,7

2,82,52,5

0,80,1-

(0,5)(0,6)

(1,0)(2,9)

(3,2)(5,4)

(7,9)

5,3

-10,0 -5,0 0,0 5,0 10,0 15,0 20,0

Máquinas e equipamentosOutros equips de transporte

Máqs escrit e equips de informáticaVeículos automotores

Máqs, apars e materiais elétricosMobiliário

Perfumaria e produtos de limpezaMetalurgia básica

Outros produtos químicosBebidas

Minerais não metálicosProdutos de metal

Indústria GeralBorracha e plástico

Vestuário e acessóriosTêxtil

FarmacêuticaAlimentos

Refino de petróleo e álcoolCelulose, papel e produtos de papel

Produtos químicosDiversos

Equips médico-hosp., ópticos e outrosEdição e impressão

MadeiraCalçados e artigos de couro

Material eletrônico e de comunicaçõesFumo


15*/ Projeções do Governo (PPA 2008-2011)Fonte: IBGE. Elaboração: MF/SPE.

CRESCIMENTO DO PIB(taxa anual – %)

3,4

0,00,3

4,3

1,3

2,7

1,1

5,7

2,9

3,7

4,75,0 5,0 5,0

Média: 2004-2007 4,3

-

1,0

2,0

3,0

4,0

5,0

6,0

1997 1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007(*)

2008(*)

2009(*)

2010(*)


16

INVESTIMENTOS (Var.% ante mesmo trimestre do ano anterior)crescimento por 14 trimestres consecutivos

Fonte:IBGE. Elaboração: MF/SPE.

13,8

-12-9-6-30369

1215

II.00 II.01 II.02 II.03 II.04 II.05 II.06 II.07


17

17,1%

15,0%

15,5%

16,0%

16,5%

17,0%

17,5%

II.01 IV.01 II.02 IV.02 II.03 IV.03 II.04 IV.04 II.05 IV.05 II.06 IV.06 II.07

FBKF / PIB – média móvel de 4 meses(valores correntes)

Fonte: IBGE. Elaboração: MF/SPE.


18

2.1. Correção da tabela do IRPF em 4,5%; Prorrogação do mecanismo de depreciação acelerada com crédito na CSLL; Prorrogação da permanência do setor de Construção Civil no regime cumulativo do PIS/Cofins Tributos Envolvidos: IRRF-Trabalho, IRPF, CSLL, CPMF, PIS/PASEP e Cofins

2.2. Instituição do Simples nacional promovendo ampla mudança na sistemática de apuração e pagamento.Tributos Envolvidos: IRPJ, CSLL, PIS/PASEP, Cofins, Contribuição Previdenciária e IPI

2.3. Desonerações do PIS e Cofins das edificações e infra-estrutura com a criação do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-estrutura - REIDI ;Tributos Envolvidos: PIS/PASEP e Cofins

2.4. Desoneração do IPI na compra de perfis de aço ;Tributos Envolvidos: IPI

2.5. Criação do Programa de Inclusão Digital, com aumento do limite da isenção de PIS/Cofins sobre microcomputadores de R$ 2.000,00 para R$ 4.000,00;Tributos Envolvidos: PIS/PASEP e Cofins

(13.808) (36.617)

MEDIDAS DO PAC - 2007/2008

Lei nº 11.482/07 e Lei nº 11.434/07 (MP nº 340/07) (6.231)

Lei Complementar 123/06

(3.873)

Lei nº 11.488/07 ( MP nº 351/07)

(3.397)

(244)

Decreto nº 6.024/07 (63)

SUBTOTAL [B]TOTAL GERAL

Decreto nº 6.023/07


DESONERAÇÃO TOTAL NO PERÍODO 2004-2006: (22.809)

19






20

POLÍTICA ECONÔMICA, CRESCIMENTO E DESENVOLVIMENTO

Os desafios mais imediatos à política econômica do Governo Federal são:

A reforma tributáriaA aprovação da CPMFA desoneração da folha de pagamentoO controle do crescimento do gasto corrente O aumento do investimento em infra-estrutura –PAC


21



O papel do PAC




22

É um Programa de Desenvolvimento que visa promover:A aceleração do crescimento econômicoO aumento do empregoA melhoria das condições de vida da população brasileira

O PAC consiste em um conjunto de medidas destinadas a:Incentivar o investimento privadoAumentar o investimento público em infra-estruturaRemover obstáculos (burocráticos, administrativos, normativos, jurídicos e legislativos) ao crescimento

O papel do PAC - 1

23

FUNDAMENTOS ECONÔMICOSestabilidade monetáriaresponsabilidade fiscal

baixa vulnerabilidade externa

CRESCIMENTO ACELERADO

INVESTIMENTOSPrivadoPúblico

Programa Fiscal de Longo Prazocortar gastos de custeio;

Criar regras para a expansão das despesas

Custos: financeiro tributário

infra-estrutura

marco regulatóriomeio ambiente

reformas

Crédito Desoneração

tributáriaReforma

Tributária

DEMANDA mercado internomercado externo

Políticasmonetária e

cambial:créditojuros

câmbio

O papel do PAC - 2

24

O papel do PAC - 3

As medidas do PAC estão organizadas em cinco blocos:

PAC

1) Estímulo ao Crédito e ao Financiamento

2) Desoneração e Aperfeiçoamento do Sistema Tributário

3) Investimento em Infra-Estrutura

4) Melhora do Ambiente de Investimento

5) Medidas Fiscais de Longo Prazo

25

A expansão do investimento em infra-estrutura écondição para:

aceleração do desenvolvimento sustentável, com a eliminação dos gargalos para o crescimento da economiaaumento de produtividadesuperação dos desequilíbrios regionais e das desigualdades sociais

INVESTIMENTO EM INFRA-ESTRUTURA - PREMISSAS BÁSICAS

O papel do PAC - 4

26

O papel do PAC - 5

Melhora do Ambiente do Investimento

Algumas Medidas em Tramitação:

1)Marco Legal das Agências Reguladoras (definição de competências –PL nº 3.337/2004).

2)Reestruturação do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (incentivar a competição –PLnº5.877/2005).

27

O papel do PAC - 6

Desoneração e Aperfeiçoamento do Sistema Tributário

O setor privado responde pela maior parcela do investimento no Brasil.Nesse sentido, o PAC contempla medidas de aperfeiçoamento do sistema tributário, bem como medidas de desoneração do investimento, sobretudo em infra-estrutura e construção civil, para incentivar o aumento do investimento privado.O PAC também inclui medidas de incentivo ao desenvolvimento tecnológico e ao fortalecimento das micro e pequenas empresas.

28

O papel do PAC - 7

Desoneração e Aperfeiçoamento do Sistema Tributário

Algumas medidas que afetam o setor Telecom:Programa de Incentivos ao Setor da TV Digital (isenção de IPI, PIS/COFINS e CIDE –MP).Programa de Incentivos ao Setor de Semicondutores (isenção de IRPJ, IPI, PIS/COFINS e CIDE –MP).Aumento do Valor de Isenção para Microcomputadores (de R$ 2,5 mil para R$ 4,0 mil –Decreto).

29

14,3% 12,3%

3,1% 2,1% 1,8% 0,6% 0,1%

65,7%

0%

10%

20%

30%

40%

50%

60%

70%

80%

90%

100%

ICMS

COFINS

FISTEL

PISFUST/FUNTTEL IR CS

ISS

TRIBUTOS

% D

OS

TRIB

UTO

S TO

TAIS

Tributos Recolhidos por uma Operadora (2006)

A questão do imposto sobre as teles

30



O papel do PAC




31

Um exercício – uma agregação da matriz insumo-produto brasileira (MIP 1996 do IBGE)

?

O papel das telecomunicações - 1

32


38.52637.37334.903Total

1.4801.1041.167Fornecimento de conexão para acesso áInternet em banda larga

11.18711.0609.972

Serviçoscomplementares(assinaturas, mudançasde titularidade, etc.)

1.140524507 Serviços de valor adicionado e suplementares

9201.154914Serviços 0800

8.1917.4537.308Serviços fixo-móvel

1.6161.7801.271Chamadas geradas emtelefones públicos

1.1991.3941.336Chamadas internacionais

7.1207.1886.860 Chamadas interurbanas

5.6735.7155.566 Chamadas locais

200520042003Milhões de R$

Faturamento STFC

Fonte: site Teleco

33

É preciso também levar em conta as externalidades:

Diagnóstico do Sistema de Pagamentos do Varejo no Brasil, 1a. Edição, maio/2005, Banco Central do Brasil:

“Estudos demonstram que o custo de um pagamento eletrônico representa entre 1/3 a ½ do custo de um pagamento em papel. Dessemodo, segundo os mesmos estudos, a migraçãocompleta de instrumentos em papel paraeletrônicos produziriam redução anual de custona ordem de 1% a 3% do PIB.


34


35

Efeitos da difusão da banda larga na economia:

Estudos feitos nos Estados Unidos, antes que a banda larga estivesse muito difundida, estimavam aumentos no emprego da magnitude de 1,2 milhão de novos postos de trabalho (estudo do New MillenniumResearch Council). Um estudo da Brookings Institution estimava que a não-adoção rápida de políticas de difusão da banda larga restringiria o crescimento do PIB dos EUA em até 1% ao ano. A partir de 2003, novos estudos baseados em experiências locais chegavam a admitir que o crescimento econômico dobrava em algumas comunidades em relação a grupos de controle.O estudo mais recente[1] de que temos conhecimento referente à economia dos EUA, comissionado pelo Departamento de Comércio e publicado em 2006, conclui para o período 1998-2002:

[1] “Measuring Broadbands´Economic Impact”, Final Report Prepared by MIT and Carnegie Mellon Institute for the U.S. Department of Commerce, Economic Development Administration, February, 2006.


36


Efeitos da difusão da banda larga na economia:

Banda larga adiciounou cerca de 0.3-0.6% no número de empresas em setoresintensivos em TI

Aluguéis

Banda larga adicionou 0.5-1.2% à taxa de crescimento, 1998-2002Estabelecimentos

Banda larga adicionou 1-1.4% à taxa de crescimento, 1998-2002Emprego

ResultadosIndicadoresEconômicos

37

54.610 53.053 51.753 49.712 48.036 46.507 Total deDomicílios (milhares)

16,9% 13,7%12,2%11,5%10,3%8,60%Microcomputador com acessoà Internet

22,1% 18,6%16,3%15,3%14,2%12,6%Microcomputador

74,5% 71,6%65,4%62,0%61,7%58,9%Telefone(Fixo ou Celular)

93,0% 91,4%90,3%90,1%90,0%89,0%Televisão

87,9% 88,0%87,8%87,8%87,9%88,0%Rádio

200620052004200320022001% com

Fonte: site Teleco

Domicílios no Brasil


38



O papel do PAC




39

A Secretaria de Acompanhamento Econômico tem atuação em três esferas:

Promoção e defesa da concorrência;

Regulação econômica e

Acompanhamento de mercados.

Esferas de Atuação

40

Desenvolvimentos Recentes: PL´s no Congresso

Projeto de lei de Reforma do SBDC enviado ao Congresso (PL 5.877/2005)

A SEAE passará a centralizar suas atenções na discussão ex ante dos marcos regulatórios, elaborará estudos avaliando a situação concorrencial de setores específicos e poderá propor a revisão de normativos que afetem a livre concorrência.

Projeto de Lei das Agências Reguladoras (PL 3.337/04 e substitutivo)

A SEAE passará a opinar previamente, de maneira consultiva, sobre as minutas de normas e regulamentos das Agências Reguladoras no que tange aos impactos nas condições de concorrência dos setores regulados;

O Projeto define o padrão de interação entre os órgãos de defesa da concorrência e as agências reguladoras e explicita-lhes as funções.

41

Expectativas da SEAE/MF no setor Telecom

A SEAE/MF tem focalizado sua atenção, atualmente, em 5 áreas:

Expansão da banda larga;Oportunidade oferecida pela entrada das teles na TV porassinatura

Entrada em operação do SBTVD;Canal de retorno

A Questão da Neutralidade de Rede;Substutibilidade imperfeita das plataformas

Competição entre plataformas via uso do Espectro.Modificações no regime tarifário

Depende de uma boa regulamentação do PMS

42



O papel do PAC




43

Melhoria Regulatória

Reforma Regulatória:“Mudanças que melhorem a qualidade da regulação fortalecendo o desempenho, custo-efetividade, e a qualidade legal das normas regulatórias.

Política Regulatória:“Definida como uma política de governo explícita, consistente e contínua na perseguição de uma regulação de alto nível;Não diz respeito a regulações específicas;Diz respeito ao processo pelo qual as normas são elaboradas, atualizadas, implementadas e fiscalizadas.

(Fonte: Indicators of Regulatory Management Systems – OECD 2007)

44

Melhoria Regulatória: o PRO-REG

DECRETO Nº 6.062, DE 16 DE MARÇO DE 2007

Art. 1o Fica instituído o Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação - PRO-REG, com a finalidade de contribuir para a melhoria do sistema regulatório, da coordenação entre as instituições que participam do processo regulatório exercido no âmbito do Governo Federal, dos mecanismos de prestação de contas e de participação e monitoramento por parte da sociedade civil e da qualidade da regulação de mercados.

Art. 2o O PRO-REG deverá contemplar a formulação e implementação de medidas integradas que objetivem:

I - fortalecer o sistema regulatório de modo a facilitar o pleno exercício de funções por parte de todos os atores;

II - fortalecer a capacidade de formulação e análise de políticas públicas em setores regulados;

III - a melhoria da coordenação e do alinhamento estratégico entre políticas setoriais e processo regulatório;

IV - o fortalecimento da autonomia, transparência e desempenho das agênciasreguladoras; e

V - o desenvolvimento e aperfeiçoamento de mecanismos para o exercício do controle social e transparência no âmbito do processo regulatório.

45

Melhoria Regulatória – RIA, um modelo

O que é RIA (análise de impacto regulatório)?Uma ferramenta para tomada de decisãoUm elenco de métodos para chegar a decisões de política regulatória, baseados na análise sistemática e consistente de impactos potenciais derivados da regulação governamental.Exemplos: análise custo-benefício, análise custo-efetividade.

Extremamente baseada em dados.

46

Melhoria Regulatória – RIA, um modelo

Nos EUA:Office of Information and Regulatory Affairs (OIRA)Criada em 1980 através do Paperwork Reduction ActÉ parte do OMB (Office of Management and Budget), um bureau ligado à Casa Branca (Presidência)Missão: revisão da regulação federal segundo os princípios da análise custo-benefícioSua competência emana de sucessivas ordens executivas:

EO 12.291 (Reagan, 1982) - Exigência de uso de análise custo-benefício pelas agências reguladoras. EO 12.498 (Reagan, 1986) - Exigência de que as agências reguladoras apresentem um Plano Regulatório Anual e abracem aos princípios da análise custo-benefício. EO 12.866 (Clinton, 1994) - Exigência de que as agências reguladoras também avaliem as condições custo-benefício de normas alternativas.EO 13422 (GW Bush, 2007) - Exigência de que reguladores federais demonstrem a existência de uma falha de mercado antes de propor uma nova regulamentação.

Ministério da Fazenda Ministério da Fazenda Secretaria de Acompanhamento EconômicoSecretaria de Acompanhamento Econômico

Obrigado!

Marcelo de Matos RamosCoordenador Geral de Comunicação e Mídia

[email protected]: 3412-2280

Ministério da Fazenda Secretaria de Acompanhamento Econômico · Operações de Crédito -...

Documents

Transcript of Ministério da Fazenda Secretaria de Acompanhamento Econômico · Operações de Crédito -...