Ministério da Integração NacionalOrigem: Wikipédia, a enciclopédia livre.

Ministério da Integração Nacional

Esplanada dos Ministérios, Bloco Ewww.integracao.gov.br

Criação 29 de julho de 1999 (14 anos)

Atual ministro Francisco Teixeira

Orçamento R$ 12,88 bilhões (2008)1

O Ministério da Integração Nacional é um órgão do governo federal brasileiro cuja criação se deu em 29 de julho de 1999, através da medida provisória nº 1.911-8, convertida na lei nº 10.683/2003, e teve sua estrutura regimental aprovada pelo decreto nº 5.847 de 14 de julho de 2006, que estabeleceu as seguintes competências para a instituição:

1. Formular e conduzir a política de desenvolvimento nacional integrada

2. Formular planos e programas regionais de desenvolvimento

3. Estabelecer estratégias de integração das economias regionais

4. Estabelecer diretrizes e prioridades na aplicação dos recursos dos programas de

financiamento, de que trata a Constituição Federal

5. Estabelecer diretrizes e prioridades na aplicação dos recursos do Fundo de

Desenvolvimento da Amazônia e do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste

6. Estabelecer de normas para cumprimento dos programas de financiamento dos fundos

constitucionais e das programações orçamentárias dos fundos de investimentos regionais

7. Acompanhar e avaliar os programas integrados de desenvolvimento nacional

8. Defesa civil

9. Obras contra as secas e de infraestrutura hídrica

10.Formular e conduzir a política nacional de irrigação

11.Ordenação territorial

12.Obras públicas em faixas de fronteiras

Tem por diretriz maior de sua atuação a Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR), instrumento que orienta os programas e ações do Ministério. Nesse sentido a PNDR orienta a formulação e implementação de grandes projetos estruturantes macrorregionais, que resultam, na prática, em resultados positivos para a construção de relações federativas entre os três entes de Governo - Federal, Estadual e Municipal - e de participação social ampla dos atores sub-regionais.

Índice

  [esconder] 

1 Órgãos vinculados

o 1.1 Autarquias

o 1.2 Empresa pública

2 Ver também

3 Referências

4 Ligações externas

Órgãos vinculados[editar | editar código-fonte]

Autarquias[editar | editar código-fonte]

Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste  (SUDENE)

Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia  (SUDAM)

Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste  (SUDECO)

Departamento Nacional de Obras Contra a Seca  (DNOCS)

Empresa pública[editar | editar código-fonte]

Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba  (CODEVASF)