MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

NOÇÕES BÁSICAS NOÇÕES BÁSICAS CONTRATOS CONTRATOS

ADMINISTRATIVOSADMINISTRATIVOS

20112011

Antes de adentrar ao assunto contratos

Administrativos, uma noção da fase anterior da

contratação

?

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICACONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA “ART. 37. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DE “ART. 37. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DE

QUALQUER DOS PODERES DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO QUALQUER DOS PODERES DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS OBEDECERÁ AOS OBEDECERÁ AOS

PRINCÍPIOS DE LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, PRINCÍPIOS DE LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE E EFICIÊNCIAMORALIDADE, PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA E, TAMBÉM, AO E, TAMBÉM, AO

SEGUINTE:SEGUINTE:

““XXI. Ressalvados os casos especificados na XXI. Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, legislação, as obras, serviçosserviços, compras e , compras e alienações serão alienações serão contratados mediante contratados mediante

processo de licitação públicaprocesso de licitação pública, que assegure , que assegure igualdade de condições a todos os igualdade de condições a todos os

concorrentes, concorrentes, mantidas as condições mantidas as condições efetivas da propostaefetivas da proposta, nos termos da lei, o , nos termos da lei, o

qual somente permitirá as exigências de qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis qualificação técnica e econômica indispensáveis

à garantia do cumprimento das obrigações”.à garantia do cumprimento das obrigações”.

LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993

Art. 1o Esta Lei estabelece normas Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da

Constituição Federal, institui normas para

licitações e contratos da Administração

Pública e dá outras providências.

Art. 1º Esta Lei estabelece normais gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Licitação é o procedimento administrativo para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos governos Federal, Estadual, Municipal ou entidades de qualquer natureza. No Brasil, para licitações por entidades que façam uso da verba pública, o processo é regulado pela lei ordinária brasileira nº 8666/93.

MODOS DE AQUISIÇÃOMODOS DE AQUISIÇÃOLICITAÇÃO / DISPENSASLICITAÇÃO / DISPENSAS

1.1. Iguais oportunidadesIguais oportunidades

2.2. Obter a melhor propostaObter a melhor proposta

3.3. Buscar a correta aplicação de Buscar a correta aplicação de recursosrecursos

4.4. Permitir o controle social do gasto Permitir o controle social do gasto públicopúblico

* PRINCÍPIOS* PRINCÍPIOS

PRINCÍPIOSPRINCÍPIOS

RAZOABILIDADE/RAZOABILIDADE/PROPORCIONALIDADEPROPORCIONALIDADE

MOTIVAÇÃO: FUNDAMENTAL.MOTIVAÇÃO: FUNDAMENTAL.DEVIDO PROCESSO LEGALDEVIDO PROCESSO LEGAL

INDISPONIBILIDADE DOS INTERESSES INDISPONIBILIDADE DOS INTERESSES PÚBLICOSPÚBLICOS

PROBIDADE ADMINISTRATIVAPROBIDADE ADMINISTRATIVA

LegalidadeLegalidadeImpessoalidadeImpessoalidade

MoralidadeMoralidadeIgualdadeIgualdade

PublicidadePublicidadeProbidade Probidade

administrativaadministrativa

Art. 24. É dispensável a licitação:(...)XXX - na contratação de instituição ou organização, pública ou privada, com ou sem fins lucrativos, para a prestação de serviços de assistência técnica e extensão rural no âmbito do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária, instituído por lei federal.   (Incluído pela Lei nº 12.188, de 2.010) 

OBRAS, SERVIÇOS E OBRAS, SERVIÇOS E COMPRASCOMPRAS

PROCEDIMENTOS:PROCEDIMENTOS: ESTUDOS PRELIMINARESESTUDOS PRELIMINARES JUSTIFICATIVA: JUSTIFICATIVA:

necessidade/aplicaçãonecessidade/aplicação LEVANTAMENTOS TÉCNICOSLEVANTAMENTOS TÉCNICOS ORÇAMENTO PRÉVIOORÇAMENTO PRÉVIO

CLÁUSULAS ESSENCIAISCLÁUSULAS ESSENCIAIS

Artigo 55: aplica-se, no que Artigo 55: aplica-se, no que couber, aos documentos couber, aos documentos substitutivos do termo de contrato substitutivos do termo de contrato e aos contratos privados da e aos contratos privados da AdministraçãoAdministração

PROJETO BÁSICO (art. 6º, IX, c/c art. 7º)PROJETO BÁSICO (art. 6º, IX, c/c art. 7º) ELEMENTOS NECESSÁRIOS:ELEMENTOS NECESSÁRIOS: PRECISÃOPRECISÃO GARANTIA DE VIABILIDADE , IMPACTO GARANTIA DE VIABILIDADE , IMPACTO

AMBIENTAL(se for o caso) AMBIENTAL(se for o caso) CUSTOS, MÉTODOS E PRAZOS DE EXECUÇÃOCUSTOS, MÉTODOS E PRAZOS DE EXECUÇÃO IDENTIFICAÇÃO DE MATERIAIS E SERVIÇOS: IDENTIFICAÇÃO DE MATERIAIS E SERVIÇOS:

ESPECIFICAÇÕES/QUANTIFICAÇÃOESPECIFICAÇÕES/QUANTIFICAÇÃO PLANO DE LICITAÇÃO E DE GESTÃO DO PLANO DE LICITAÇÃO E DE GESTÃO DO

CONTRATO E FISCALIZAÇÃOCONTRATO E FISCALIZAÇÃO

PROVIDÊNCIASPROVIDÊNCIAS

ADEQUADA CARACTERIZAÇÃO, COM ADEQUADA CARACTERIZAÇÃO, COM ESPECIFICAÇÕES CLARAS E PRECISAS ESPECIFICAÇÕES CLARAS E PRECISAS EXIGE:EXIGE:

UNIFORMIZAÇÃO DE LINGUAGEMUNIFORMIZAÇÃO DE LINGUAGEM DETALHAMENTO CORRETODETALHAMENTO CORRETO APLICAÇÃOAPLICAÇÃO QUALIDADEQUALIDADE ACOMPANHAMENTO TECNOLÓGICOACOMPANHAMENTO TECNOLÓGICO AVALIAÇÃO DE CUSTO/BENEFÍCIOAVALIAÇÃO DE CUSTO/BENEFÍCIO

OBJETIVOS OBJETIVOS

OBTENÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS E OBTENÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS E MATERIAIS NA QUALIDADE MATERIAIS NA QUALIDADE NECESSÁRIA, PREÇOS E PRAZOS NECESSÁRIA, PREÇOS E PRAZOS ADEQUADOS À NECESSIDADE.ADEQUADOS À NECESSIDADE.

DA UNIDADE RESPONSÁVEL:DA UNIDADE RESPONSÁVEL: ADQUIRIR BENS E/OU SERVIÇOS:ADQUIRIR BENS E/OU SERVIÇOS: NA QUALIDADE NECESSÁRIANA QUALIDADE NECESSÁRIA NO MOMENTO PRECISONO MOMENTO PRECISO PELO MENOR CUSTO POSSÍVELPELO MENOR CUSTO POSSÍVEL NA QUANTIDADE CERTANA QUANTIDADE CERTA

CONTRATOCONCEITO

“Contrato administrativo, de acordo com a Lei n.º 8.666/1993, é todo e qualquer ajuste celebrado entre Órgãos ou Entidades da Administração Pública e particulares, por meio do qual se estabelece acordo de vontades, para formação de vinculo e estipulação de obrigações recíprocas.” Licitações e Contratos, Orientações e Jurisprudências do TCU – 4ª Edição – Revista, Atualizada e Ampliada

CONTRATOSCONTRATOS

PRESSUPÕE:PRESSUPÕE:• LIBERDADE PARA CONTRATARLIBERDADE PARA CONTRATAR• CAPACIDADE JURÍDICA PARA CONTRATARCAPACIDADE JURÍDICA PARA CONTRATAR• OBJETO LÍCITOOBJETO LÍCITO• FORMA PRESCRITA OU NÃO VEDADA EM FORMA PRESCRITA OU NÃO VEDADA EM

LEILEI

CONTRATOSCONTRATOS

PRINCÍPIOS BÁSICOS:PRINCÍPIOS BÁSICOS:• AUTONOMIA DA VONTADEAUTONOMIA DA VONTADE• LEI ENTRE AS PARTES: IMUTABILIDADE LEI ENTRE AS PARTES: IMUTABILIDADE

DO CONTRATADODO CONTRATADO• OBSERVÂNCIA DO PACTUADO: AS PARTES OBSERVÂNCIA DO PACTUADO: AS PARTES

DEVEM CUMPRIR FIELMENTE O QUE FOI DEVEM CUMPRIR FIELMENTE O QUE FOI CONTRATADOCONTRATADO

É:É:• BILATERAL:BILATERAL: É ACORDO DE VONTADES ENTRE, NO É ACORDO DE VONTADES ENTRE, NO

MÍNIMO, DUAS PARTES, NÃO IMPOSITIVO PELA MÍNIMO, DUAS PARTES, NÃO IMPOSITIVO PELA ADMINISTRAÇÃOADMINISTRAÇÃO

• FORMAL:FORMAL: SEMPRE POR ESCRITO, COM REQUISITOS SEMPRE POR ESCRITO, COM REQUISITOS ESPECIAISESPECIAIS

• ONEROSO:ONEROSO: REMUNERADO REMUNERADO• COMUTATIVO:COMUTATIVO: ESTABELECE COMPENSAÇÕES ESTABELECE COMPENSAÇÕES

RECÍPROCAS E EQUIVALENTESRECÍPROCAS E EQUIVALENTES• INTUITO PERSONAE:INTUITO PERSONAE: EXIGE A PESSOA DO EXIGE A PESSOA DO

CONTRATADO PARA SUA EXECUÇÃOCONTRATADO PARA SUA EXECUÇÃO A ADMINISTRAÇÃO, NO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO, NO CONTRATO

ADMINISTRATIVO, PARTICIPA EM RELAÇÃO ADMINISTRATIVO, PARTICIPA EM RELAÇÃO JURÍDICA BILATERAL COM SUPREMACIA DE JURÍDICA BILATERAL COM SUPREMACIA DE PODER.PODER.

PRERROGATIVAS DA PRERROGATIVAS DA ADMINISTRAÇÃO ADMINISTRAÇÃO Art. 58Art. 58

•MODIFICAÇÃO UNILATERAL – INCISO IMODIFICAÇÃO UNILATERAL – INCISO I•FISCALIZAÇÃO – INCISO IIIFISCALIZAÇÃO – INCISO III•EXTINÇÃO – INCISO IIEXTINÇÃO – INCISO II•APLICAÇÃO DE SANÇÕES – INCISO IVAPLICAÇÃO DE SANÇÕES – INCISO IV•OCUPAÇÃO PROVISÓRIAOCUPAÇÃO PROVISÓRIA

NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃONECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO

ESTABELECIMENTO DO CONTRADITÓRIO E ESTABELECIMENTO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – ART. 5°, LV, DA AMPLA DEFESA – ART. 5°, LV, DA CONSTITUIÇÃO E ART. 78, PAR. ÚNICO DA LEI CONSTITUIÇÃO E ART. 78, PAR. ÚNICO DA LEI N. 8.666/93N. 8.666/93

DURAÇÃO DOS CONTRATOSDURAÇÃO DOS CONTRATOS

LEI N° 8.666/93LEI N° 8.666/93ART. 57. A DURAÇÃO DOS CONTRATOS ART. 57. A DURAÇÃO DOS CONTRATOS REGIDOS POR ESTA LEI FICARÁ ADSTRITA À REGIDOS POR ESTA LEI FICARÁ ADSTRITA À VIGÊNCIA DOS RESPECTIVOS CRÉDITOS VIGÊNCIA DOS RESPECTIVOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS, EXCETO QUANTO AOS ORÇAMENTÁRIOS, EXCETO QUANTO AOS RELATIVOS:RELATIVOS:

I – PREVISTOS EM PLANO PLURIANUAL;I – PREVISTOS EM PLANO PLURIANUAL;

II –PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A SEREM II –PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A SEREM EXECUTADOS DE FORMA CONTÍNUA EXECUTADOS DE FORMA CONTÍNUA

• PRORROGAÇÃO DO CONTRATO NÃO É PRORROGAÇÃO DO CONTRATO NÃO É ALTERAÇÃO. É O MESMO CONTRATO, ALTERAÇÃO. É O MESMO CONTRATO, CUJA VIGÊNCIA É ESTABELECIDA PARA CUJA VIGÊNCIA É ESTABELECIDA PARA PERÍODO MAIOR.PERÍODO MAIOR.

• NÃO SE CONFUNDE COM PRORROGAÇÃO NÃO SE CONFUNDE COM PRORROGAÇÃO DE PRAZOS DE EXECUÇÃO, CONCLUSÃO, DE PRAZOS DE EXECUÇÃO, CONCLUSÃO, ENTREGA...(ART. 57, § 1°)ENTREGA...(ART. 57, § 1°)

ALTERAÇÃO DOS CONTRATOSALTERAÇÃO DOS CONTRATOSART. 57, § 1° ART. 57, § 1° “ “ § 1o Os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro, desde que ocorra algum dos seguintes motivos, devidamente autuados em processo:I - alteração do projeto ou especificações, pela Administração;II - superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato;III - interrupção da execução do contrato ou diminuição do ritmo de trabalho por ordem e no interesse da Administração;IV - aumento das quantidades inicialmente previstas no contrato, nos limites permitidos por esta Lei;V - impedimento de execução do contrato por fato ou ato de terceiro reconhecido pela Administração em documento contemporâneo à sua ocorrência;(...)

VINCULADOS A NECESSIDADE PÚBLICA VINCULADOS A NECESSIDADE PÚBLICA PERMANENTE, PODEM SER:PERMANENTE, PODEM SER:•ESSENCIAIS (EX. LIMPEZA PÚBLICA)ESSENCIAIS (EX. LIMPEZA PÚBLICA)•NÃO ESSENCIAIS (EX. Fornecimento de bens e NÃO ESSENCIAIS (EX. Fornecimento de bens e serviços específicos)serviços específicos)

PRAZO = Até 60 MESES + 12 PRAZO = Até 60 MESES + 12 (EM CASO EXCEPCIONAL)(EM CASO EXCEPCIONAL)

SERVIÇOS CONTÍNUOSSERVIÇOS CONTÍNUOS

SERVIÇO X FORNECIMENTOSERVIÇO X FORNECIMENTO

SERVIÇO: OBRIGAÇÃO DE FAZERSERVIÇO: OBRIGAÇÃO DE FAZERCOMPRA: OBRIGAÇÃO DE DARCOMPRA: OBRIGAÇÃO DE DAR

CONCLUSÃO:CONCLUSÃO: COMPRA/FORNECIMENTO NÃO COMPRA/FORNECIMENTO NÃO SE ENQUADRA NA HIPÓTESE DE SE ENQUADRA NA HIPÓTESE DE POSSIBILIDADE DE ULTRAPASSAR O POSSIBILIDADE DE ULTRAPASSAR O CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, SALVO SE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, SALVO SE PREVISTO EM PLANO PLURIANUAL.PREVISTO EM PLANO PLURIANUAL.DEMAIS SERVIÇOS, NÃO CONTÍNUOS, DEMAIS SERVIÇOS, NÃO CONTÍNUOS, TAMBÉM NÃO PODEM ULTRAPASSAR A TAMBÉM NÃO PODEM ULTRAPASSAR A VIGÊNCIA DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.VIGÊNCIA DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO. TCU, Decisão nº 50/96: a aquisição TCU, Decisão nº 50/96: a aquisição não pode extrapolar o prazo do não pode extrapolar o prazo do caput caput do art. do art. 57 !57 !

• ART. 65 ART. 65

ALTERAÇÃO PODE SER:ALTERAÇÃO PODE SER: • UNILATERALUNILATERAL• ACORDOACORDO• QUALITATIVAQUALITATIVA• QUANTITATIVAQUANTITATIVA

ALTERAÇÃO QUALITATIVAALTERAÇÃO QUALITATIVA

• ART. 65, INCISO I, ALÍNEA “A”: ART. 65, INCISO I, ALÍNEA “A”: MODIFICAÇÃO DE PROJETO OU MODIFICAÇÃO DE PROJETO OU ESPECIFICAÇÕES ESPECIFICAÇÕES >> ADEQUAÇÃO TÉCNICA ADEQUAÇÃO TÉCNICA AOS OBJETIVOSAOS OBJETIVOS

ALTERAÇÃO QUANTITATIVAALTERAÇÃO QUANTITATIVA

ART. 65, INCISO I, ALÍNEA “B” E § 1°: ART. 65, INCISO I, ALÍNEA “B” E § 1°: ACRÉSCIMOS OU SUPRESSÕES NO OBJETO ACRÉSCIMOS OU SUPRESSÕES NO OBJETO >> CALCULADA EM PERCENTUAL DO CALCULADA EM PERCENTUAL DO VALOR ATUALIZADO DO CONTRATOVALOR ATUALIZADO DO CONTRATO

ALTERAÇÃO DE PRAZOSALTERAÇÃO DE PRAZOSSEIS HIPÓTESES > ART. 57, § 1° :SEIS HIPÓTESES > ART. 57, § 1° :

• ALTERAÇÃO DO PROJETO OU ALTERAÇÃO DO PROJETO OU ESPECIFICAÇÕESESPECIFICAÇÕES

• FATO EXCEPCIONAL OU IMPREVISÍVELFATO EXCEPCIONAL OU IMPREVISÍVEL• INTERRUPÇÃO DA EXECUÇÃO OU INTERRUPÇÃO DA EXECUÇÃO OU

DIMINUIÇÃO DO RITMO DE TRABALHODIMINUIÇÃO DO RITMO DE TRABALHO• AUMENTO DAS QUANTIDADESAUMENTO DAS QUANTIDADES• IMPEDIMENTO DE EXECUÇÃO POR ATO OU IMPEDIMENTO DE EXECUÇÃO POR ATO OU

FATO DE TERCEIROFATO DE TERCEIRO• OMISSÃO OU ATRASO DE PROVIDÊNCIAS OMISSÃO OU ATRASO DE PROVIDÊNCIAS

P/ ADMINISTRAÇÃOP/ ADMINISTRAÇÃO

ALTERAÇÃO CONTRATUALALTERAÇÃO CONTRATUALREQUISITOS:REQUISITOS:

• EXIGE SEMPRE MOTIVAÇÃOEXIGE SEMPRE MOTIVAÇÃO•É ATO VINCULADO À GESTÃO DO É ATO VINCULADO À GESTÃO DO CONTRATOCONTRATO•GERALMENTE É NECESSÁRIA OU, NO GERALMENTE É NECESSÁRIA OU, NO MÍNIMO, RECOMENDÁVEL, A MÍNIMO, RECOMENDÁVEL, A INTERVENIÊNCIA DO GESTOR DO CONTRATOINTERVENIÊNCIA DO GESTOR DO CONTRATO•EXIGE AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE EXIGE AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE PARA ASSINAR O COMPETENTE PARA ASSINAR O CONTRATO/ORDENAR DESPESASCONTRATO/ORDENAR DESPESAS•OBSERVAR A LRF QUANDO OCORRER OBSERVAR A LRF QUANDO OCORRER PRORROGAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE VALORPRORROGAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE VALOR

Vinculação do Contrato ao Ato Convocatório

É obrigatória vinculação do contrato a proposta do contratado e aos termos da licitação realizada, ou aos termos do ato de dispensa ou de inexigibilidade de licitação.

EQUILÍBRIO CONTRATUAL EQUILÍBRIO CONTRATUAL (quando for o caso)(quando for o caso)

É A CORRELAÇÃO INICIALMENTE É A CORRELAÇÃO INICIALMENTE PACTUADA ENTRE AS PARTES PARA PACTUADA ENTRE AS PARTES PARA FIXAÇÃO DOS DEVERES E DIREITOS DA FIXAÇÃO DOS DEVERES E DIREITOS DA ADMINISTRAÇÃO E DO CONTRATADO.ADMINISTRAÇÃO E DO CONTRATADO.

É A RELAÇÃO (DE FATO) EXISTENTE É A RELAÇÃO (DE FATO) EXISTENTE ENTRE O CONJUNTO DE ENCARGOS ENTRE O CONJUNTO DE ENCARGOS IMPOSTOS AO PARTICULAR E A IMPOSTOS AO PARTICULAR E A REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE.REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE.

- Fiscal analisa objeto entregue ao objeto pactuado no contrato;

- Encaminha em tempo hábil para pagamento (observar cláusula do contrato);

TIPOS

– Nota Fiscal– Nota Fiscal Eletrônica– Recibo

ENCAMINHAMENTO

– Via original– Ateste da Nota Fiscal / Recibo pelo fiscal do contrato (Lei 4.320)– Regularidade (SICAF – Cadastramento Unificado de Fornecedores)

PRAZO PARA PAGAMENTO

– O pagamento não será superior a 30 (trinta) dias.

CERTIDÕES OBRIGATÓRIAS

– Regularidade Fiscal Federal• Receita Federal• FGTS• INSS www.comprasnet.gov.br

– Regularidade fiscal/Estadual/ Municipal• Recita Estadual / Distrital• Receita Municipal

– Declaração - Simples Nacional (para optantes)• Instrução Normativa – SRF Nº48 de 15/12/2004

TRIBUTOS POSSÍVEIS DE RETENÇÃO

– DAR – Documento de Arrecadação (ISS - Imposto Sobre Serviço de qualquer natureza)

– GPS – Guia da Previdência Social (INSS)

– DARF – Documento de Arrecadação da Receita Federal

Todos as retenções serão feitas com base na IN 480/2004.

BASE DE CONSULTA

IN – 480/2004

LEI – 4.320

LEI – 8.666/93

* VER ARQUIVO WORD

SANÇÕES SANÇÕES ADMINISTRATIVASADMINISTRATIVAS

APLICAÇÃOAPLICAÇÃO

1. Registro do fato > 2. Notificação 1. Registro do fato > 2. Notificação > 3. Aguarda defesa > 4. Instrui o > 3. Aguarda defesa > 4. Instrui o processo > 5. Aplica ou não a processo > 5. Aplica ou não a penalidade > Intima o contratado > penalidade > Intima o contratado > 6. Recurso Administrativo – aguarda 6. Recurso Administrativo – aguarda > 7. Confirmação ou não da sanção.> 7. Confirmação ou não da sanção.

DIREITOS DO DIREITOS DO CONTRATADOCONTRATADO

JUSTA REMUNERAÇÃOJUSTA REMUNERAÇÃO REEQUILÍBRIO E REAJUSTEREEQUILÍBRIO E REAJUSTE DIREITO DE PETIÇÃODIREITO DE PETIÇÃO ATOS FORMALIZADOSATOS FORMALIZADOS

DOCUMENTOS DOCUMENTOS EQUIVALENTES A EQUIVALENTES A

CONTRATOSCONTRATOS Nota de empenhoNota de empenho Carta ContratoCarta Contrato Autorização de serviçoAutorização de serviço Autorização de fornecimento ou Autorização de fornecimento ou

compracompra

***FISCALIZAÇÃO ******FISCALIZAÇÃO ***

CONSTITUI PODER-DEVER DA CONSTITUI PODER-DEVER DA ADMINISTRAÇÃO E ENVOLVE ADMINISTRAÇÃO E ENVOLVE ASPECTOS:ASPECTOS:

OPERACIONAISOPERACIONAIS: :       qualidade dos serviços, obras ou fornecimentos;qualidade dos serviços, obras ou fornecimentos;       qualidade dos materiais necessários, conforme qualidade dos materiais necessários, conforme

exigências do instrumento convocatório e marcas, exigências do instrumento convocatório e marcas, modelos, condições, conforme proposta;modelos, condições, conforme proposta;

  mão-de-obra envolvida e respectiva qualificação e mão-de-obra envolvida e respectiva qualificação e quantidade;quantidade;

      cumprimento de prazos e cronogramas;cumprimento de prazos e cronogramas;   cumprimento de obrigações assumidas ( ex. medicina cumprimento de obrigações assumidas ( ex. medicina

e segurança do trabalho, EPI’s, EPC’s, normas técnicas e segurança do trabalho, EPI’s, EPC’s, normas técnicas oficiais);oficiais);

GESTOR X FISCAL DE CONTRATOS Não se deve confundir GESTÃO com FISCALIZAÇÃO de contrato.A gestão é o serviço geral de gerenciamento de todos os contratos; a fiscalização é pontual.Na gestão (Administração de Contratos), cuida-se, por exemplo, do reequilíbrio econômico-financeiro, de incidentes relativos a pagamentos, de questões ligadas à documentação, ao controle dos prazos de vencimento, de prorrogação, etc. É um serviço administrativo propriamente dito, que pode ser exercido por uma pessoa ou um setor. Já a fiscalização é exercida necessariamente por um representante da Administração, conhecedor do objeto contratado, especialmente designado, como preceitua a lei, que cuidará pontualmente de cada contrato.

FISCAL DO CONTRATOFISCAL DO CONTRATO• PREFERENCIALMENTE DEVE SER AFETO À PREFERENCIALMENTE DEVE SER AFETO À

MATÉRIA OBJETO DO CONTRATO;MATÉRIA OBJETO DO CONTRATO;• PODE SER AUXILIADO POR TERCEIROS;PODE SER AUXILIADO POR TERCEIROS;• REGISTRAR TODAS AS OCORRÊNCIAS DA REGISTRAR TODAS AS OCORRÊNCIAS DA

EXECUÇÃOEXECUÇÃO• SOLICITAR PROVIDÊNCIAS DA SOLICITAR PROVIDÊNCIAS DA

ADMINISTRAÇÃO E DO CONTRATADOADMINISTRAÇÃO E DO CONTRATADO

NOTA1. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um gestor do contrato, especialmente designado para representar a Administração, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. (Art.67, da Lei n.º8.666/93).2. Considerando a necessidade de garantir a efetiva realização dos resultados esperados da contratação e a responsabilidade da Administração pelos danos, ao erário ou a terceiros, decorrentes de uma eventual má gestão de contrato, é conveniente assegurar que o futuro fiscalizador:• seja escolhido ainda na fase de planejamento e participe do planejamento definitivo da respectiva contratação, com vistas ao perfeito entendimento do elementos que fundamentam a contratação e do modelo de gestão a ser praticado na fase de gestão do futuro contrato;• seja selecionado mediante processo que garanta possuir as competências necessárias, técnicas e não técnicas, para a adequada gestão do futuro contrato. (Superior Tribunal de Justiça. Manual do gestor de contratos.)

8 DICAS PARA O FISCAL DE CONTRATO1º) Conheça o objeto contratado;2º) Conheça as regras do contrato: prazos, obrigações das partes, vigência; (no caso de dúvidas procure a Administração)3º) Anote toda ocorrência observada (por menor que seja) com datas, motivo, solução e prazo do saneamento nos casos falhas,... Em livro próprio especifico do Contrato;4º) Informe a Administração toda ocorrência relevante sobre o Contratada, de forma escrita;5º) Procure capacitar-se em cursos, treinamentos e leitura sobre fiscalização de contratos; 6º) Observe outros contratados semelhantes em outros Órgãos (converse com gestores desses contratos, busque experiências);7º) Após o término do contrato solicite o anexamento do livro de anotações aos autos finais do processo de contratação; e8º) Dica de ouro: Guarde uma cópia do livro de anotações consigo para arquivo pessoal, mesmo que mude de Órgãos ou profissão nunca desfaça dele.

EXTINÇÃO DO CONTRATOEXTINÇÃO DO CONTRATO

Art. 78 e Art. 79:Art. 78 e Art. 79:– UNILATERALUNILATERAL– AMIGÁVELAMIGÁVEL– JUDICIALJUDICIAL

EXTINÇÃO DO CONTRATOEXTINÇÃO DO CONTRATO

PODE SER:PODE SER:– I.I. Por fato:Por fato:

– 1- cumprimento do objeto;1- cumprimento do objeto;– 2. Cumprimento do prazo;2. Cumprimento do prazo;– 3. Desaparecimento do contratado 3. Desaparecimento do contratado

(particular);(particular);– 4 . Desaparecimento do objeto.4 . Desaparecimento do objeto.

EXTINÇÃO DO CONTRATOEXTINÇÃO DO CONTRATO

PODE SER:PODE SER:– I. I. Por ato:Por ato:

– 11- rescisão administrativa: - rescisão administrativa: a)a) interesse público; interesse público; b) b) inadimplemento; inadimplemento; c) c) ilegalidade.ilegalidade.

– 22. Rescisão consensual ou amigável;. Rescisão consensual ou amigável;– 33. Rescisão Judicial. Rescisão Judicial

ART. 78 – HIPÓTESESART. 78 – HIPÓTESES

Dezoito hipóteses: Dezoito hipóteses: I a XII, XVII e XVIII facultado à I a XII, XVII e XVIII facultado à

Administração;Administração; XIII, XIV, XV, XVI e XVII: direito do XIII, XIV, XV, XVI e XVII: direito do

contratadocontratado Exige motivação e autorização da Exige motivação e autorização da

autoridade competente, autoridade competente, assegurado o contraditório e assegurado o contraditório e ampla defesaampla defesa

BOM TRABALHO!