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MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINIST RAÇÃO COORDENAÇÃO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMAN OS

COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

EDITAL DE REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLI CAS RDC ELETRÔNICO Nº 03/2013 PROCESSO Nº 55000.001603/2013-43 MODALIDADE: REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚB LICAS - ELETRÔNICO FUNDAMENTO LEGAL: INCISO II, ART 1º, DA LEI 12.462/ 2011 TIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE MODO DE DISPUTA: ABERTO DATA DA SESSÃO: 27/06/2013 HORÁRIO: 10h – Horário de Brasília LOCAL: www.comprasnet.gov.br

A União, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, por meio do Presidente da Comissão de Licitação /Presidente e sua Equipe de Apoio, designados pela Portaria n.º 48, de 11 de junho de 2013, publicada no D.O.U de 12 de junho de 2013, torna público para conhecimento dos interessados que na data, horário e local acima indicados fará realizar licitação na modalidade de interessados que na data, horário e local acima indicados fará realizar licitação na modalidade de REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS – ELETRÔNICO , do tipo MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE, conforme descrito neste Edital e seus Anexos.

O procedimento licitatório que dele resultar obedecerá, integralmente, ao disposto na Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011, Decreto nº 7.581 de 11 de outubro de 2011, e às normas da Lei nº. 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, bem como as condições previstas neste Edital e seus Anexos. 1 - DO OBJETO 1.1 - Aquisição de material permanente, do tipo máquina Pá Carregadeira, com prestação de serviços de manutenção e assistência técnica, de acordo com as especificações, quantitativos e condições constantes no Termo de Referência, anexo I do Edital. 2 – DA PARTICIPAÇÃO 2.1 – Poderão participar desta licitação empresas que estejam regularmente estabelecidas, e que estejam previamente credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, e perante o provedor do sistema eletrônico no sítio www.comprasnet.gov.br do Ministério do Planejamento, Orçamento e Administração e que atendam a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos. 2.1.1 – Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste RDC Eletrônico deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao

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provedor do sistema, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização. 2.1.2 – O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelos interessados em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades integrantes do SISG - Sistema de Serviços Gerais. 2.2 – As licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas; 2.3 – Participarão deste RDC Eletrônico, os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constante deste Edital e seus Anexos. 2.4 – Não será admitida nesta licitação a participa ção de empresas: 2.4.1 – Concordatárias ou em processo de falência, de recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação; 2.4.2 – Que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspenso, ou que por esta tenha sido declarada inidônea; 2.4.3 – Empresa que tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade; 2.4.4 – Que estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição; 2.4.5 – Empresas estrangeiras que não possuem sede, filial ou representação comercial que atuem comercialmente no Brasil; 2.4.6 – Sociedades Cooperativas, considerando a vedação contida no Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União, e a proibição do 4º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02/2008, de 30 de abril de 2008. 2.5 – Como requisito para participação neste RDC Eletrônico, a licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos neste Edital. 2.5.1 – A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e à proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital. 3 – DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO 3.1 – O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (sítio www.comprasnet.gov.br). 3.2 – O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF. 3.3 – O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico. (§ 6º do art. 3º do Decreto nº. 5.450/2005). 3.4 – O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. (§ 5º do art. 3º do Decreto nº. 5.450/2005).

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4 – DAS RESPONSABILIDADES DO LICITANTE 4.1 – A licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances. 4.2 – Incumbirá ainda à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. (inciso IV do art. 13, do Decreto nº. 5.450/2005). 4.3 – Enquanto a sessão pública estiver aberta as licitantes participantes deverão estar logadas para futuras comunicações/esclarecimentos, via chat, que por ventura houver necessidade a ser feito pelo Presidente da Comissão de Licitação , estando ciente dos prejuízos que a não observação deste procedimento poderá acarretar a sua empresa. 4.4 – A participação no Pregão dar-se-á por meio da digitação da senha privativa do licitante e subseqüente encaminhamento da proposta de preços, no valor global do item sendo lançado no sistema, a partir da publicação do Edital, exclusivamente por meio do sistema eletrônico (inciso VI do art. 13º do Decreto nº. 5.450/2005). 4.5 – Como requisito para a participação no RDC Eletrônico a licitante deverá manifestar em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório. 4.6 – A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas no Decreto nº. 5.450/2005 ou Lei nº. 8.666/93, conforme conveniência do Ministério do Desenvolvimento Agrário. 5 – DO REGISTRO DA PROPOSTA NO SISTEMA ELETRÔNICO 5.1 – A licitante deverá registrar a proposta com descrição do objeto ofertado e o preço do item, até a data e hora marcadas para abertura da sessão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimento de propostas. 5.1.1 – Até a abertura da sessão, a licitante poderá retirar ou substituir a proposta anteriormente registrada; 5.1.2 – Após o registro da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Presidente da Comissão de Licitação ou por autoridade competente do MDA; 5.1.3 – O registro da proposta de preço pela licitante implica, de forma irrevogável e irretratável, nas seguintes declarações: I – ciência e compromisso de que cumpre plenamente os termos do Edital e anexos, especialmente nos aspectos de habilitação e exeqüibilidade da proposta de preços; II – ciência e compromisso de que os preços contidos na proposta apresentada incluem todos os custos e despesas, tais como e sem se limitar a: custos diretos e indiretos, tributos incidentes, encargos sociais, seguros e outros necessários ao cumprimento integral do objeto deste Edital e anexos; III – ciência e aceitação integral das condições estabelecidas neste Edital e anexos; IV – validade da proposta pelo prazo não inferior a 90 (noventa) dias, a contar da data de abertura deste RDC Eletrônico.

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5.2 – O Presidente da Comissão de Licitação poderá, caso julgue necessário, solicitar maiores esclarecimentos sobre a composição dos preços propostos; 5.3 – O Presidente da Comissão de Licitação , caso entenda pertinente, poderá realizar diligências para sanar pequenos vícios. 5.4 - O licitante declarará se for o caso, durante a fase de cadastramento das propostas, para o item Pá Carregadeiras se o produto atende às regras de origem para fins dos benefícios previstos no Decreto nº 8.002/2013. 6 – DA ABERTURA DAS PROPOSTAS 6.1 – A partir do horário previsto no preâmbulo deste Edital e em conformidade com o subitem 4.4, terá início à sessão pública do RDC ELETRÔNICO nº. 03/2013 , com a divulgação dos preços, de acordo com o Decreto nº. 5.450/2005. 7 – DA FORMULAÇÃO DOS LANCES 7.1 – Classificadas as propostas, após a abertura do RDC Eletrônico, o Presidente da Comissão de Licitação dará início à fase competitiva quando então os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico; 7.2 – No que se refere aos lances, o licitante será imediatamente informado do seu recebimento e do valor consignado no registro; 7.3 – As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital; 7.4 – O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema; 7.5 – Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro; 7.6 – Durante a sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado vedado à identificação do licitante; 7.7 – A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do Presidente da Comissão de Licitação ; 7.8 – O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até trinta minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances; 7.9 – No caso de desconexão do Presidente da Comissão de Licitação , no decorrer da etapa de lances, se o sistema eletrônico permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízos dos atos realizados; 7.9.1 – Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do RDC Eletrônico na forma eletrônica poderá ser suspensa e será reiniciada somente após comunicação aos participantes. 7.10 – Encerrada a etapa de lances, o Presidente da Comissão de Licitação examinará a proposta classificada em primeiro lugar ou convocada quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação do licitante conforme disposição do Edital.

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8 – DO TRATAMENTO FAVORECIDO E DIFERENCIADO ÀS MICR OEMPRESAS OU EMPRESAS DE PEQUENO PORTE 8.1 – Em caso de ocorrência de participação de licitante que detenha a condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte nos termos da Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, serão adotados os seguintes procedimentos: 8.1.1 – Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, entendendo-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada; 8.1.2 – Para efeito do disposto no subitem acima, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma: I – a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado; II – não ocorrendo à contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 8.1.1, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; 8.1.2.1 – o disposto no subitem 8.1.1 somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte; 8.1.3 – Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no subitem 8.1.1, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame; 8.1.4 – a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão. 8.1.4.1 – A convocação será feita automaticamente pelo sistema eletrônico à microempresa ou empresa de pequeno porte que tenha declarado a condição de ME ou EPP e que aufere os benefícios da Lei Complementar nº. 123/2006. 8.2 – As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. 8.2.1 – Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito, de certidão negativa. 8.2.2 – A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato ou outro instrumento jurídico que o substitua, ou revogar a licitação.

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9 – DO CRITÉRIO DE ACEITABILIDADE E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS 9.1 – Para julgamento das propostas será adotado o critério de MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE, sendo analisados os valores de cada item da proposta de preços, quanto à exeqüibilidade e/ou inexeqüibilidade. 9.2 – Quando o licitante apresentar preço final inferior a 30% (trinta por cento) da média dos preços ofertados para o mesmo item, e a inexigibilidade da proposta não for flagrante e evidente pela análise da planilha de custos, não sendo possível a sua imediata desclassificação, será realizada diligência(s) para aferir a legalidade e exeqüibilidade da proposta (§ 5º art. 29 da IN nº. 02/2008 – MPOG); 9.3 – Encerrada a etapa de lances e concluída a negociação, o Presidente da Comissão de Licitação examinará a proposta da licitante classificada em primeiro lugar ou convocada, onde procederá conforme previsto na legislação; 9.4 – Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido; 9.5 – Será rejeitada a proposta que apresentar valores irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços orçados pela Administração acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a materiais ou instalações de propriedade da licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou totalidade da remuneração. 9.6 – Se a proposta não for aceitável ou, ainda se a licitante não atender às exigências habilitatórias, o Presidente da Comissão de Licitação examinará a proposta subseqüente e, assim, sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital e Anexos. 9.7 – Erros no preenchimento da planilha não são motivos suficientes para a desclassificação da proposta, quando a Planilha puder ser ajustada sem a necessidade de majoração do preço ofertado, e desde que se comprove que este é suficiente para arcar com os custos da contratação. 9.8 - Será aplicada a margem de preferência para aquisição de Pá Carregadeiras nacionais, seguindo as regras de origem estabelecidas em portaria do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, nas condições que determina o Decreto nº 8.002/2013. 9.10 - Em caso de empate entre 2 (duas) ou mais propostas, serão utilizados os seguintes critérios de desempate, nesta ordem: I - disputa final, em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta fechada em ato contínuo à classificação; II - a avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, desde que exista sistema objetivo de avaliação instituído; III - os critérios estabelecidos no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991, e no § 2º do art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e 9.11 - Definido o resultado do julgamento, a administração pública poderá negociar condições mais vantajosas com o primeiro colocado. 9.12 - A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o preço do primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado por sua proposta permanecer acima do orçamento estimado.

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10 - DO ENVIO DA PROPOSTA 10.1 – Encerrada a recepção de lances, a licitante detentora do lance mais vantajoso e ou convocada deverá enviar a proposta de preços (proposta virtual), via sistema Comprasnet, devidamente adequada ao lance, nos formatos, preferencialmente, *.doc (Word 97/2000), ou *.xls (Excel 97/2000) ou *.pdf (Adobe Acrobat 7.0), ou *.org (BrOffice 3.2), (formatos dos programas habilitados ao Presidente da Comissão de Licitação para análise das propostas), bem como toda a documentação de habilitação para o fax (61)2020-0515 ou e-mail rdc.licitacao@mda.gov.br (scaneada), no prazo máximo de até 03 (três) horas contado a partir da convocação do Presidente da Comissão de L icitação por meio do CHAT do Sistema Comprasnet , com posterior encaminhamento dos originais e/ou cópia autenticada, no prazo máximo de até 03 (três) dias úteis, para a Coordenação de Licitações e Contratos - CLC, localizada no SBN – Quadra 01 – Bloco D – Edifício Palácio do Desenvolvimento, 7º andar – Sala 702, CEP:70.057.900, Setor Bancário Norte, Brasília-DF. 10.2 - A Proposta de Preços deverá ser elaborada de acordo com o Modelo de Proposta de Preços - Anexo II do Edital, observando-se as seguintes disposições: 10.2.1 - Preço unitário e preço total para todos os itens constantes no Modelo de Proposta de Preço - Anexo II do Edital, em moeda corrente nacional (R$), com até duas casas decimais, expressa em algarismos e por extenso, com a descrição detalhada dos equipamentos e dos serviços e das quantidades solicitadas. 10.3 – Após o recebimento da proposta de preços/planilha de formação de preços da licitante convocada, o Presidente da Comissão de Licitação encaminhará a área/divisão responsável pela pesquisa mercadológica/demandante do serviço para análise da exequibilidade e/ou inexequibilidade dos valores individuais dos itens da proposta da licitante; 10.4 – Verificada a existência de itens da planilha de custos e formação de preços com valores manifestamente superiores e/ou inexequíveis ou incompatíveis com a Planilha de Custos Estimativos, Anexo III do Edital, o Presidente da Comissão de Licitação procederá conforme o subitem 10.3 deste Edital; 10.5 - Caso seja alterado e/ou confirmado os valores propostos da licitante convocada, o Presidente da Comissão de Licitação encaminhará a área competente para que se manifeste quanto ao posicionamento da licitante referente ao seu preço, onde subsidiará o Presidente da Comissão de Licitação na sua decisão de aceitar ou não a proposta da licitante; 10.6 – Poderão ser acordados pequenos acertos para equalizar valores totais com os unitários, e outros, evitando-se valores com mais de 2 (duas) casas decimais, desde que não majore o preço proposto, conforme legislação vigente. (§2º art. 29-A da IN nº02/2008 – MPOG); 10.7 – A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, assumindo o proponente o compromisso de executar os serviços nos seus termos, bem como fornecer todos os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição; 10.8 – Serão desclassificadas as propostas que: a) as propostas que não atendam às exigências deste Edital e seus anexos; b) as propostas com valor global superior ao estimado pelo MDA; c) as propostas com valores unitários manifestamente inexequíveis de acordo com os praticados no mercado em que não forem obtidas novas bases condizentes com os custos de mercado estimados pelo MDA ou não forem demonstradas a adequação dos preços dos itens aos valores de mercado.

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d) As propostas com valores unitários superiores aos valores máximos aceitáveis pela Administração, de acordo com os preços praticados no mercado. 10.8.1 Consideram-se preços manifestamente inexequíveis aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida. 10.9 – O Presidente da Comissão de Licitação , caso entenda pertinente poderá realizar diligências em quaisquer fase do Certame. 10.10 - O licitante que desejar a aplicação da margem preferências deverá apresentar formulário de declaração de origem, conforme modelo anexo. 10.12 - O produto que não atender as regras de origem ou cujo licitante não apresente tempestivamente o formulário de declaração de origem será considerado – para efeitos da aplicação da margem de preferência – como produto manufaturado estrangeiro. 11 - DA NEGOCIAÇÃO 11.1 – Encerrada a etapa de lances, o Presidente da Comissão de Licitação poderá encaminhar contraproposta diretamente à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso ou convocada, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento e o valor estimado para a contratação, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas neste Edital; 11.1.1 – A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes. 12 - DA HABILITAÇÃO 12.1 – Para habilitação dos licitantes, será exigida, exclusivamente, a documentação relativa: I – habilitação jurídica II – à qualificação técnica III – à qualificação econômico-financeira; IV – à regularidade fiscal e trabalhista; V – cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal. 12.1.1 – A documentação relativa à habilitação jurí dica, conforme o caso consistirá em: I – cédula de identidade; II – registro comercial, no caso de empresa individual; III – ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; IV – inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; V – decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 12.1.2 – A documentação relativa à regularidade fis cal e trabalhista, conforme o caso consistirá em: I – prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);

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II – prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; III – prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; IV – prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei. (Redação dada pela Lei nº. 8.883, de 1994). V – Certidão Negativa de Débitos Trabalhista – CNDT, em cumprimento ao disposto na Lei nº. 12.440 de 7 de julho de 2011. 12.1.3 – A documentação relativa à qualificação téc nica consistirá em: 12.1.3.1 - O contratado deverá possuir capacidade de entrega das máquinas compatíveis com as especificações mínimas constante neste Termo de Referência. Para tanto, será(ão) exigido(s) atestado(s) fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, nos termos do artigo 30 da Lei nº. 8.666/93 e alterações, com comprovação de fornecimento, no território nacional, de pelo menos 50% (cinquenta por cento) do quantitativo mínimo do item em que a empresa estiver concorrendo. 12.1.3.2 - Para comprovação do quantitativo total referido no item 19.1 é admitido o somatório de atestados. 12.1.3.3 - Cada atestado só poderá ser utilizado como comprovação de capacidade técnica em um único item. Portanto, na hipótese de um licitante ser vencedor de mais de um item, a comprovação do fornecimento de pelo menos 50% (cinqüenta por cento) do quantitativo deverá ser feita com atestados distintos. 12.1.3.4 - Para comprovação de capacidade técnica cada atestado deverá ser acompanhado de cópia de notas fiscais que o lastreie. 12.1.3.5 - O licitante também deverá comprovar capacidade técnica para execução dos serviços de manutenção e assistência técnica por meio da apresentação de: 12.1.3.6 - relação da rede de concessionárias ou autorizadas, com os seguintes dados: razão social, CNPJ/CGC, endereço com CEP, número de telefone e de fax, endereço eletrônico válido (e-mail) e nome da pessoa responsável e seu respectivo cargo dentro da empresa para contato comercial. 12.1.3.7 - Da relação de concessionárias ou autorizadas apresentada, pelos menos uma delas deverá estar localizada em um dos estados integrantes do item disputado. 12.1.3.8 – A relação prevista no item acima deverá ser acompanhada de declaração do representante legal da licitante, sob as penas da lei, que ateste os seguintes fatos: a) que a(s) concessionária(s) ou autorizada(s) está(ao) estabelecida(s) há pelo menos um ano, no dia previsto da abertura das propostas; b) que a(s) concessionária(s) ou autorizada(s) possue(m) corpo técnico capacitado pelo fabricante do produto ofertado e disponível para a execução dos serviços de manutenção e assistência técnica, com indicação nominal dos técnicos; c) a existência de centro de distribuição e reposição de peças estabelecido em território nacional. 12.1.3. 9 - As exigências acima se justificam pelo expressivo volume de recursos envolvidos na aquisição dos bens e dos serviços contratados, pelo elevado número de máquinas adquiridas e pela necessidade de garantir ao Poder Público Federal a aptidão e experiência do futuro contratado em executar os serviços de forma descentralizada em diversos municípios e entregar os quantitativos estabelecidos, inclusive simultaneamente.

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Cabe ressaltar que as determinações encontram amparo no artigo 30, inciso I, parágrafo 3º, 4º e 6º da Lei nº 8666/93 e nos Acórdãos nº 890/2007 e nº 1432/2010 – Plenário – Tribunal de Contas da União – TCU.

12.1.4 – A documentação relativa à qualificação eco nômico-financeira será aferida: 12.1.4.1 – Com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) maiores que 1 (um). 12.1.4.2 – Caso as empresas não comprovem a boa situação financeira nos moldes estabelecidos no item anterior, essas deverão comprovar o capital mínimo de 10% do montante da sua Proposta Comercial, de acordo com os §§ 2º e 3º do art. 31 da Lei nº. 8.666/93. 12.2 – A Habilitação das licitantes (regularidade fiscal, qualificação econômico-financeira e habilitação jurídica) poderá ser comprovada por meio de prévia e regular inscrição cadastral no SICAF, desde que os documentos comprobatórios estejam validados e atualizados; 12.2.1 – A regularidade trabalhista, não sendo abrangida pelo SICAF, deverá ser comprovada mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhista – CNDT, conforme subitem 12.1.2-V; 12.3 – O envio das declarações de inexistência de fato superveniente, de que a empresa não emprega menor e de elaboração independente de proposta, é de forma virtual, ou seja, o fornecedor, no momento da elaboração e envio de proposta, também enviará as referidas declarações, as quais somente serão visualizadas pelo Presidente da Comissão de Licitação na fase de habilitação, quando também poderão ser alteradas ou reenviadas pelos fornecedores, por solicitação do Presidente da Comissão de Licitação, não havendo mais a necessidade do envio desses documentos por meio de fax. (Instrução Normativa nº. 02, SLTI/MPOG de 16 de setembro de 2009). 12.4 – Disposições Gerais da Habilitação 12.4.1 – Durante a fase de habilitação será verificada a existência de registro impeditivo de contratação da(s) empresa(s) convocada(s), nos seguintes cadastros (Acórdão 1793/2011-TCU - Plenário): 12.4.1.1 – Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas, disponível no sítio Portal Transparência da Controladoria-Geral da União – CGU, www.portaltransparencia.gov.br; 12.4.1.2 – Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, disponível no Portal do Conselho Nacional da Justiça – CNJ, www.cnj.jus.br. 12.4.1.3 – Caso seja verificado registro de qualquer da(s) empresa(s) nos cadastros acima, a licitante será inabilitada do certame. 12.4.2 – A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar também o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 12.4.3 – Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original ou em cópia autenticada por cartório competente ou publicação em Órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais, para conferência pelo Presidente da Comissão de Licitação. 12.4.4 – Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.

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12.4.5 – Serão inabilitadas as empresas que não atenderem às disposições contidas neste Edital e Anexos. 12.4.6 – Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive quando houver a necessidade de envio de anexos ou outros documentos deverão ser enviados via fax 0xx61. 2020.0515 ou e-mail rdc.licitacao@mda.gov.br (scaneados), no prazo definido no subitem 10.1 ou outro, caso o Presidente da Comissão de Licitação entenda necessário, após solicitação pelo sistema eletrônico. 13 – DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO E DOS PEDIDO S DE ESCLARECIMENTOS 13.1 - Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá também impugnar o ato convocatório do RDC Eletrônico, por escrito, protocolado o original, mediante recebimento da 2ª (segunda) via, no Setor de Protocolo, do Ministério do Desenvolvimento Agrário – MDA, endereço: Edifício Palácio do Desenvolvimento, Setor Bancário Norte-SBN, Quadra 01, Bloco “D”, 7º Andar, Brasília-DF, no horário das 9h30 às 17h30, de segunda-feira a sexta-feira; ou, também, por meio eletrônico via internet, no endereço rdc.licitacao@mda.gov.br, no horário das 9h30 às 17h30, de segunda-feira a sexta-feira. 13.1.2 – Não serão reconhecidas as impugnações interpostas fora dos prazos legais. 13.1.3 – Caberá ao Presidente da Comissão de Licitação, auxiliado pela área demandante do objeto (se for o caso), decidir sobre a impugnação, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contados a partir da data/hora do recebimento do mesmo. 13.1.4 – Acolhida à impugnação contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas. 13.2 – Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados ao Presidente da Comissão de Licitação, até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para a abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, no endereço rdc.licitacao@mda.gov.br, no horário das 9h30 às 17h30, de segunda-feira a sexta-feira. 14- DOS RECURSOS/VISTAS AO PROCESSO 14.1 – Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, durante a sessão pública, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 05 (cinco) dias para apresentar as razões de recurso, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contra-razões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses; 14.2 – A falta de manifestação imediata e motivada da licitante importará na desistência do direito de recurso e adjudicação do objeto pelo Presidente da Comissão de Licitação ao vencedor; 14.3 – O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento; 14.4 – Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados na Coordenação de Licitações e Contratos – CLC, localizada no SBN – Qd. 01 – Bl. “D” - Ed. Palácio do Desenvolvimento, 7º andar – Sala 701/702, CEP: 70.057-900, Setor Bancário

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Norte, Brasília/DF, no horário das 9h30 às 11h30 e das 14h30 às 17h30, de segunda-feira a sexta-feira. 14.4.1 – As vistas aos autos e/ou cópias deverão ser solicitadas via formulário fornecido pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA, a qual será submetida a autorização da autoridade do Ministério; 14.4.2 – Após a devida autorização de vistas ao processo será agendado, junto ao requerente, data e hora para disponibilização do processo a qual também será designado servidor responsável para acompanhamento; 14.4.3 – Caso seja solicitado cópia de quaisquer partes dos autos, também será necessário a devida formalização via formulário fornecido pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA, a qual será submetida à autorização da autoridade do Ministério, e se for o caso o devido pagamento dos custos das cópias; 14.4.4 – Em casos especiais e devidamente justificado os referidos pedidos de vistas e/ou cópias poderão ser solicitados a manuscrito, onde também deverá ser autorizado pela autoridade do Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA. 15 – DA ADJUDICAÇÃO 15.1 – Constatado o atendimento das exigências fixadas no Edital e seus Anexos, a licitante será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto do Certame. 16 – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 16.1 - A Contratada comprometer-se-á a cumprir as obrigações relacionadas no item 11, do Termo de Referência, anexo I do Edital. 17 - OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 17.1 - O MDA comprometer-se-á a cumprir as obrigações relacionadas no item 12, do Termo de Referência, anexo I do Edital. 18 - DO INSTRUMENTO CONTRATUAL 18.1 – Para garantir o fiel cumprimento das obrigações assumidas e sem prejuízo do disposto nos Capítulos III e IV da Lei nº. 8.666 de 1993 será formalizado instrumento de contrato, entre a licitante vencedora do RDC Eletrônico e o Ministério do Desenvolvimento Agrário, referente à prestação dos serviços objeto deste Edital, onde será especificado todos os itens necessários para execução do objeto licitado. 18.2 – A execução do Contrato será acompanhada e fiscalizada por servidor designado pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário, o qual anotará, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a sua execução, determinando o que for necessário à regularização das faltas observadas, e atestará a (s) Nota (s) Fiscal (is)/Fatura (s), para fins de pagamento. 18.3 – A licitante vencedora deverá comparecer para assinar o Contrato ou retirar o instrumento jurídico que o substitua, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data da convocação, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das penalidades previstas neste RDC Eletrônico. 18.4 – O prazo para assinatura do contrato acima estabelecido poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, quando solicitado pela licitante, durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado e aceito pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário – MDA.

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18.5 – Como condição de celebração do Contrato, a licitante vencedora deverá manter as mesmas condições de habilitação exigidas na licitação. 18.5.1 – O Ministério do Desenvolvimento Agrário – MDA efetuará consulta para verificar se a Contratada está em situação regular perante o SICAF e CADIN, da Lei nº. 10.522, de 19 de julho de 2002. 18.6 – Na hipótese de a licitante vencedora não atender à condição acima ou recusar-se a assinar o Contrato, ou outro instrumento que o substitua, sem apresentar pertinente justificativa, ao Ministério do Desenvolvimento Agrário convocará a segunda licitante classificada e, assim, sucessivamente, se for o caso, na ordem de classificação, obedecido ao disposto no Decreto n.º. 5.450/2005, Art. 27, §§ 2º e 3º, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas pelo não cumprimento dos compromissos assumidos no certame. 18.7 – O Ministério do Desenvolvimento Agrário – MDA poderá acrescer ou suprimir até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, mantidas as mesmas condições estipuladas, sem que caiba a licitante qualquer recusa ou reclamação, conforme dispõe o § 1º do art. 65 da Lei nº. 8.666/93. 18.7.1 – Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder os limites estabelecidos no subitem acima, salvo as supressões resultantes de acordo celebrado entre os contratantes. (inciso II do parágrafo 2º do art. 65 da Lei nº. 8.666/93). 18.8 – Antes do prazo final para assinatura do Contrato, a Licitante poderá apresentar os outros dados, caso sejam diferentes ao registrado na sua proposta do Certame: Banco, agência, número da conta corrente e dados do responsável pela assinatura do contrato. 19 - DA GARANTIA 19.1 - A Garantia Contratual deverá ser prestada observando-se o disposto no item 16 do Temro de Referência, anexo I do Edital. 20 – DO VALOR ESTIMADO DO CONTRATO 20.1 – Os itens apresentados na Planilha constante dos Anexos deste Edital são meramente estimativos, e serão utilizados de acordo com a necessidade e interesse da Administração. 20.2 – O Ministério do Desenvolvimento Agrário não está obrigado a utilizar esse quantitativo em sua totalidade. 20.3 - O orçamento previamente estimado para a contratação será tornado público apenas e imediatamente após o encerramento da licitação, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas. 21 - DO PRAZO DE VIGÊNCIA 21.1 - O contrato deverá ter vigência por até 12 (doze) meses, a partir de sua assinatura. 22 - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 22.1 - As despesas decorrentes da contratação, objeto desta Licitação, correrão à conta dos recursos consignados no Orçamento-Geral da União, para o exercício de 2013, a cargo do Ministério do Desenvolvimento Agrário – MDA, cujos programas de trabalho e elemento de despesas específicas constarão das respectivas Notas de Empenho.

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23. DA FISCALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO 23.1 - A fiscalização e a gestão do Contrato se darão de acordo com as disposições constantes no item 17 do Termo de Referência, anexo I do Edital. 24 – DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 24.1 - O pagamento será efetuado após a entrega dos produtos/prestação dos serviços, de acordo com as disposições estabelecidas no item 14 do Termo de Referência, naexo I do Edital. 25 – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 25.1 – Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 12.462, de 2011, art. 47º e do Capitulo IV da Lei 8.666/93, o licitante/adjudicatário que: 25.1.1 – não assinar o termo de contrato, quando convocado dentro do prazo de validade da proposta; 25.1.2 – apresentar documentação falsa; 25.1.3 – deixar de entregar os documentos exigidos no certame; 25.1.4 – ensejar o retardamento da execução do objeto; 25.1.5 – não mantiver a proposta; 25.1.6 – comportar-se de modo inidôneo; 25.1.7 – cometer fraude fiscal. 25.2 – O licitante/adjudicatário que cometer qualquer das infrações discriminadas no subitem anterior ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: 25.2.1 – Multa até 3% (três por cento) sobre o valor estimado do(s) item(s) prejudicados(s) pela conduta do licitante; 25.2.2 – Impedimento de licitar e de contratar com a União e descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até cinco anos; 25.3 – A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com a sanção de impedimento. 25.4 – A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao licitante/adjudicatário, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente na Lei nº 9.784, de 1999. 25.5 – A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade. 25.6 – As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF. 25.7 – As sanções administrativas por atos praticados no decorrer da contratação, que poderão ser aplicadas à licitante/contratada, estão dispostas na Cláusula Dezesseis, da Minuta de Contrato anexa ao edital.

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26 – DA DESCRIÇÃO, ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA E CONDIÇÕE S DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 26.1 – Os veículos e serviços a serem executados pela CONTRATADA deverão seguir rigorosamente todas as DESCRIÇÕES, ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS E CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO para atender o objeto previsto neste edital, conforme disposições contidas no Termo de Referência, anexo I do Edital do RDC Eletrônico. 27 – DA ENTREGA E DO ACEITE DOS VEÍCULOS 27.1. A entrega e aceite dos veículos se darão de acordo com as disposições constantes no item 15 do Termo de Referência, anexo I do Edital. 28 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 28.1 - Fica assegurado ao Ministério do Desenvolvimento Agrário-MDA o direito de, no interesse da Administração, anular ou revogar, a qualquer tempo, no todo ou em parte, a presente licitação, dando ciência aos participantes, na forma da legislação vigente; 28.2 – O Presidente da Comissão de Licitação e sua Equipe de Apoio, no interesse público, poderão relevar omissões puramente formais, desde que não reste infringido o princípio da vinculação ao instrumento convocatório; 28.3 - Os proponentes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação; 28.4 - É facultado ao Presidente da Comissão de Licitação ou à Autoridade Superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública; 28.5 - A licitação não implica proposta de contrato por parte do Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA. Até a entrega da Nota de Empenho ou assinatura do contrato, poderá a licitante ser excluída da licitação, sem direito a indenização ou ressarcimento e sem prejuízo de outras sanções cabíveis se o Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA tiver conhecimento de qualquer fato ou circunstância superveniente, anterior ou posterior ao julgamento desta licitação, que desabone sua idoneidade ou capacidade financeira, técnica ou administrativa; 28.6 - As licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e o Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório; 28.7 - Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subseqüente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação do Presidente da Comissão de Licitação em contrário; 28.8 - Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente no Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA; 28.9 - O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento da licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta durante a realização da sessão pública de RDC Eletrônico; 28.10 - As normas que disciplinam este RDC Eletrônico serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança do futuro contrato;

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28.11 - Aos casos omissos aplicar-se-ão as demais disposições constantes da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e os Decretos nºs 5.450, de 31 de maio de 2005 que regulamenta a modalidade do Pregão Eletrônico, e subsidiariamente as normas da Lei nº 8.666/93 e demais legislações correlatas. 29 – DO FORO 29.1 - O foro competente para dirimir questões oriundas do presente Edital, será o da Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja; 30 – DOS ANEXOS 30.1 – Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes Anexos: 30.2 - ANEXO I DO EDITAL – TERMO DE REFERÊNCIA; 30.3 - ANEXO I DO TERMO DE REFERÊNCIA - MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS; 30.4 - ANEXO II DO TERMO DE REFERÊNCIA - DECLARAÇÃO DE ORIGEM; 30.5 - ANEXO II DO EDITAL - MODELOS DE DECLARAÇÕES; 30.6 - ANEXO III DO EDITAL - MINUTA DE CONTRATO; 30.7 - ANEXO IV DO EDITAL - TERMO DE CONFIDENCIALIDADE

Brasília - DF, de de 2013.

Ronil Carlos da Silva Junior Marcelo Geraldo de Souza Assistente de Licitação Coordenador de Licitações e Contratos

Vânia Sueli Debrassi Francato Coordenadora-Geral de Administração e Recursos Humanos

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MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

TERMO DE REFERÊNCIA

AQUISIÇÃO DE 1.195 PÁS CARREGADEIRAS

1 – OBJETO

1.1 - Aquisição de material permanente, do tipo máquina pá carregadeira, com

prestação de serviços de manutenção e assistência técnica, de acordo com as

especificações, quantitativos e condições constantes neste Termo de Referência.

2 – JUSTIFICATIVA

2.1 - O Governo Federal lançou no exercício de 2010 a segunda etapa do

Programa de Aceleração do Crescimento/PAC 2. Com ele, o Governo reafirma

seu compromisso de realizar a infraestrutura necessária para o País se tornar

mais competitivo, resgatar o papel do Estado como indutor do desenvolvimento,

incentivar o investimento público e privado, gerar empregos e reduzir as

desigualdades regionais e sociais no Brasil.

2.2 - Entre os objetivos do PAC 2 destacam-se: universalização do acesso à

energia elétrica e à água tratada no campo e na cidade; ampliação da agricultura

irrigada; revitalização de bacias hidrográficas; ampliação do acesso a habitação;

expansão das malhas rodoviária e ferroviária e sua integração com portos,

hidrovias e aeroportos; e conservação das estradas vicinais, importantes para o

escoamento da produção e para a segurança do tráfego principalmente nos

pequenos municípios.

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2.3 – Foram previstas para a segunda etapa do PAC sete ações: Urbanização de

assentamentos precários, pavimentação, aquisição de máquinas e equipamentos

para recuperação de estradas vicinais, saneamento, creches e pré-escolas,

unidades básicas de saúde e quadras esportivas nas escolas.

2.4 – Nesse sentido, o Ministério do Desenvolvimento Agrário, no âmbito do PAC

2, vem adquirindo retroescavadeiras e motoniveladoras para recuperação de

estradas vicinais e ainda pás carregadeiras, camimhões cisterna e basculantes

para amenizar a situação emergencial decretada por municípios do semiárido

e/ou da região de atuação da Sudene. Essas máquinas estão sendo doadas aos

municípios brasileiros com menos de 50 mil habitantes e também aqueles com

número de habitantes acima de 50 mil, desde que, estejam em situação

emergencial decretada, selecionados a partir de critérios estabelecidos pelo

Comitê Gestor do PAC 2 e MDA.

2.5 – Destacamos que o compromisso do Governo Federal, por meio do PAC 2,

com o desenvolvimento do País está também relacionado com a redução dos

impactos ambientais e mudanças climáticas, em especial, no semiárido e na

região de atuação da Sudene garantindo a segurança hídrica para a população,

visando afastar o risco de danos a bens, à saúde ou à vida de pessoas.

2.6 – A aquisição de pás carregadeiras e sua doação às prefeituras municipais

contribuirão para: abertura, recuperação e conservação de estradas vicinais;

remoção e transporte de materiais e insumos, acelerando o processo de

construção de reservatórios de água como: açudes, aguadas1 e pequenas

barragens; limpeza e manutenção de aguadas; carregamento de entulhos

retirados da limpeza dessas estruturas hídricas; carregamento de caminhões ou

outros meios de transportes com alimentação animal e para abertura de terreiros.

2.7 – As especificações técnicas dos equipamentos a que se refere este Termo de

Referência visam atender aos requisitos mínimos para garantir um melhor

desempenho para o uso misto nos diversos municípios do país. Para tanto, foram

considerados critérios como: fator peso/potência, força de desagregação,

produtividade, segurança, ergonomia, conforto do operador, garantia, manutenção

1 Caracterizam-se por pequenos baixios naturais, às vezes aprofundados pelo trabalho da população do semiárido, onde se acumula a água durante o período chuvoso.

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programada e durabilidade. Ainda, ao definir as especificações técnicas foi

considerada a capacidade produtiva das empresas fornecedoras.

3 – DOS BENS ADQUIRIDOS

3.1- Serão adquiridas, a partir deste Termo de Referência, 1.195 pás

carregadeiras, que serão doadas aos municípios aptos a participar dos benefícios

do PAC 2, e devido à acolhida do Governo Federal em universalizar o

fornecimento dos equipamentos, visando cumprir as ações de promoção da

agricultura familiar e reforma agrária, em especial a recuperação das estradas

vicinais, facilitando o escoamento da produção e obras de interesse social

melhorando a qualidade de vida dos agricultores.

3.2- Dada a expressiva quantidade de máquinas a serem adquiridas optou-se por

agrupar o objeto em 05 lotes. O objetivo é garantir a não inviabilização da

competitividade do processo licitatório, devido a possível incapacidade de um

licitante fornecer todas as máquinas e racionalização logística, mediante o

agrupamento das máquinas em estados próximos e definição dos locais de

entrega do objeto.

3.2.1 - Para a aquisição das pás carregadeiras estimam-se inicialmente as

quantidades a serem adquiridas, distribuídas em lotes conforme quadro a seguir:

Lote UF Quantidade de Maquinas por

UF

Quantidade de Maquinas por

Lote

1

AL 32

240

CE 179

SE 29

2 PB 178

291 RN 113

3 MA 71

224 PI 153

4 BA 227 227

5

MG 112

213

PE 100

ES 1

Total BR 1195 1195

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3.3 - Para efeitos deste Termo de Referência, entende-se:

3.3.1 - Fornecedor: Empresa fabricante das máquinas, concessionária ou

autorizada, de acordo com as especificações e condições estipuladas no Edital do

RDC (Contratado).

3.3.2 - Órgão Gerenciador: Ministério do Desenvolvimento Agrário,

responsável pela execução do programa e realização do procedimento licitatório

(Contratante).

3.3.3 - Interessados: Ministério do Desenvolvimento Agrário, outros órgãos

do Governo Federal, Governos Estaduais e Prefeituras Municipais.

3.3.4 - Item: numeração sequencial que distinguem os lotes de máquinas

entre si.

3.3.5 - Abrangência – Espaço geográfico nacional compreendido pelo

agrupamento de estados, nos quais serão entregues os objetos do item licitado.

3.3.6 - Municípios de entrega – São os locais de entrega previstos em cada

um dos respectivos lotes, podendo ser as capitais dos Estados, cidades-pólo, ou

em um ou mais municípios beneficiados, conforme melhor critério logístico.

4 – OBJETIVO

4.1 – Dotar as administrações municipais de meios para: abertura, recuperação e

conservação de estradas vicinais; remoção e transporte de materiais e insumos,

acelerando o processo de construção de reservatórios de água como: açudes,

aguadas2 e pequenas barragens; limpeza e manutenção de aguadas;

carregamento de entulhos retirados da limpeza dessas estruturas hídricas;

carregamento de caminhões ou outros meios de transportes com alimentação

animal e para abertura de terreiros.

2 Caracterizam-se por pequenos baixios naturais, às vezes aprofundados pelo trabalho da população do semiárido, onde se acumula a água durante o período chuvoso.

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5 - ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS

PÁ-CARREGADEIRA

5.1 – Características técnicas MÍNIMAS:

• Máquina tipo pá-carregadeira sobre pneus, nova de fábrica, ano 2013 ou

posterior;

• Fabricação Nacional ou Importada

• Acionada por motor a diesel; turbo alimentado e pós-resfriado, atendendo a

legislação ambiental vigente

• Potencia líquida 120 HP (ISO 9249 ou SAE J1349

• Torque líquido 570 Nm (ISO 9249); ou SAE J1349

• Peso operacional: 10 ton

• Transmissão power-shift ou hidrostática

• Cambio com 4 velocidades a frente e 2 a ré ou hidrostática

• Tração nas quatro rodas (4x4)

• Sistema hidráulico sensível à carga

• Direção servo-assistida totalmente hidráulica

• Coluna ajustável do volante da direção

• Chassi articulado

• Freios a disco em banho de óleo de acionamento totalmente hidráulico,

fechados, vedados e auto-ajustáveis nas 4 rodas

• Sistema de monitoramento remoto com horímetro e localização, durante o

período de garantia

• Cabine fechada com certificação ROPS (contra capotagem) e FOPS

(contra queda de materiais)

• Pneus dianteiros e traseiros de 17,5 x 25 L2 12 lonas ou superior,

fornecidos no mercado nacional

• Tanque de combustível de 170 litros

• Caçamba de capacidade nominal de 2 m3, dotada de dentes

• Força de desagregação ou arranque de 8 ton, carga estática de

tombamento totalmente articulada 7 ton

• Altura até o pino da articulação da caçamba totalmente levantada: 3,5 m

• Sistema de partida elétrica direta de 24 volts

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• Sistema de iluminação com 4 faróis frontais e 2 faróis traseiros.

5.2 – Itens OBRIGATÓRIOS:

• Ar condicionado / frio - quente

• Assento ergonômico, com apoio de braços e suspensão

• Baterias seladas, livres de manutenção

• Buzina e alarme sonoro de deslocamento ré

• Cinto de segurança retrátil de 2”

• Espelhos retrovisores interno e externos LE/LD

• Extintor de incêndio / suporte

• Conjunto de dentes para escavação

• Lanternas de freio, luzes de alerta e setas direcionais

• Lavadores e limpadores de pára-brisa (obrigatório) e do vidro traseiro

(quando disponível para o modelo)

• Paralamas dianteiros e traseiros

• Predisposição para rádio

• Tampa do tanque de combustível protegida contra vandalismo

• Tapetes de borracha removíveis

• Velocímetro em km/h

• Garantia de no mínimo 24 meses

• Revisões programadas periódicas até 2.500 horas conforme catálogo

técnico

• Máquinas equipadas com todos os acessórios de série, conforme catálogo

comercial do produto, fornecido ao mercado nacional, no ano corrente, não

sendo permitido reduzir características do modelo comercial.

5.3 - As especificações técnicas mínimas correspondem às características

mínimas do equipamento fornecido pelo CONTRATADO conforme catálogo

técnico, ou seja, a máquina deve possuir minimamente estas características de

fábrica, não necessitando de adaptações fora de fábrica para atender a este

Termo de Referência. Nada impede que o CONTRATADO ofereça posteriormente,

durante o prazo de fornecimento, equipamento com características superiores,

desde que o faça no mesmo valor do equipamento originalmente ofertado.

5.4 - Os itens obrigatórios podem, ou não, ser características originais do

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equipamento ofertado pelo CONTRATADO, entretanto caso não estejam

presentes no equipamento, este se obriga a instalá-los / fornecê-los antes da

entrega, respondendo o fornecedor pela qualidade da adaptação. Nesta situação

o objetivo é que o item esteja presente na máquina ofertada.

5.5 - A classificação “Itens Obrigatórios” foi separada das “Especificações

Mínimas” com o objetivo de não restringir a concorrência caso o contratado não

possua aqueles de série, possibilitando sua inserção antes da entrega. Além do

que, por se tratar de itens complementares, mas de grande importância na

operação, manutenção e utilização, optou-se por inseri-los à parte.

5.6 Documentação a ser fornecida:

• 01 (um) manual de operação e de manutenção básica;

• 01 (um) manual de serviço e reparação do equipamento em oficina;

• Relação da rede de assistência técnica no território nacional;

• Todos os documentos deverão estar redigidos em língua portuguesa;

5.7 - Assistência Técnica: O fabricante deverá possuir rede de concessionárias a

fim de prestar as assistências técnicas necessárias durante o período de garantia.

5.8 - Os equipamentos a serem fornecidos com as máquinas deverão estar

acompanhados de seus respectivos certificados e condições de garantia.

6 – LOCAL E PRAZO DE ENTREGA

6.1 - As máquinas descritas neste Termo deverão ser entregues no local indicado

pelo contratante, conforme estipulado nos contratos, em até 150 (cento e

cinquenta) dias corridos, contados a partir da assinatura do respectivo contrato e

de acordo com o cronograma abaixo:

Cronograma de Entrega de cada lote

Meses Mês 1 Mês 2 Mês 3 Mês 4 Mês 5

% mínimo a entregar

por mês 15% 20% 20% 20% 25%

Obs: A empresa vencedora devera entregar minimamente o percentual referente ao lote por mês,

contado a partir do ato da assinatura do contrato

24

6.2 - As máquinas serão entregues em grupos, em locais previamente indicados

pelo Contratante, nas capitais dos Estados, cidades-pólo, ou em um ou mais

municípios beneficiados a serem definidos pelo contratante no momento da

solicitação, no prazo máximo acima estabelecido de 150 (cento e cinquenta) dias

corridos.

6.2.1 – Os locais de entrega serão comunicados pela Contratante ao

representante legal do Contratado por correspondência eletrônica.

6.3 - Cada um dos lotes citados neste Termo de Referência poderá conter mais de

um local de entrega das máquinas, a ser definido no momento da solicitação.

7 – FUNDAMENTO LEGAL

7.1 - A aquisição das máquinas previstas neste Termo de Referência tem como

fundamentação legal a Lei n° 12.462, de 04 de agosto de 2011, Do Regime

Diferenciado de Contratações Públicas – RDC, em seu Art. 1º, inciso IV – das

ações integrantes do Programa de Aceleração do crescimento (PAC) e ainda o

Decreto n° 7.581, de 11 de outubro de 2011.

7.2 – Vale ressaltar que em atendimento ao Art. 3º da Lei n° 12.462, de 04 de

agosto de 2011, as licitações e contratações realizadas em conformidade com o

RDC deverão observar os princípios da legalidade, da impessoalidade, da

moralidade, da igualdade, da publicidade, da eficiência, da probidade

administrativa, da economicidade, do desenvolvimento nacional sustentável, da

vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo.

7.2.1 – Será considerado também o disposto no art. 38 da Lei 12.462, de

04 de agosto de 2011, no que diz respeito à margem de preferência nas compras

realizadas por meio de RDC.

7.3 - Serão também consideradas as disposições dos Decretos nº. 7.709, de

03/04/2012, nº 7.840 de 12/11/2012 e n° 8.002, de 14/05/2013, que estabelecem

a aplicação de margem de preferência na aquisição de pás carregadeiras nas

licitações realizadas no âmbito da administração pública federal, com vistas à

25

promoção do desenvolvimento nacional sustentável, cabendo aos licitantes à

comprovação do cumprimento das regras de origem durante o RDC, conforme

Portaria MDIC n.º 279, de 18 de novembro de 2011.

7.3.1 - De acordo com o Anexo I ao Decreto n° 8.002, a margem de

preferência nas licitações para aquisição de pás carregadeiras será de 15%.

8 – DAS GARANTIAS, MANUTENÇÃO DA MÁQUINA E TREINAME NTO

8.1 – O CONTRATADO deverá oferecer garantia de, no mínimo, 24 (vinte e

quatro) meses contados a partir da data da entrega técnica de cada máquina ao

município beneficiado conforme estabelecido no item 9.9 sem limite de horas de

funcionamento. Deverão, ainda, serem observadas as recomendações

estabelecidas no Manual de Garantia da máquina.

8.2 O CONTRATADO deverá ofertar, ainda, todas as manutenções/revisões

preventivas e programadas constante no Manual de Operações das respectivas

máquinas, até 2.500 horas, em cada um dos municípios beneficiados, e a

periodicidade deverá levar em consideração a quilometragem e/ou o tempo.

8.2.1 As manutenções deverão incluir, obrigatoriamente, o fornecimento,

substituição e troca de óleos, filtros, lubrificantes e componentes previstos na

revisão, assim como a disponibilização de mão-de-obra para realização do

serviço, incluindo seu deslocamento, sem qualquer ônus adicional ao

CONTRATANTE ou aos municípios beneficiados.

8.2.2 Os custos das demais manutenções, conforme previstas no manual

do fabricante, bem como das peças, componentes e do deslocamento não

poderão ser superiores aos custos praticados em tabela pelo fabricante e/ou

concessionária/autorizada.

8.3 Os municípios comunicarão ao CONTRATADO o alcance das horas

necessárias para realização das manutenções preventivas e programadas,

conforme o manual técnico. Após essa comunicação, o CONTRATADO terá o

prazo máximo de 10 (dez) dias corridos para atendimento ao serviço.

26

8.4 Durante o período de cinco anos, caso haja necessidade de prestação de

serviço de assistência corretiva, reparos e/ou substituição de peças e/ou

componentes, o CONTRATADO terá o prazo de 30 (trinta) dias para atendimento

e resolução do problema, contados a partir da data de comunicação ao

representante indicado pelo CONTRATADO.

8.4.1 Constatada a persistência da falha dentro de período de 3 meses, o

prazo limite para atendimento e resolução do problema será reduzido para 20

(vinte) dias. Em caso de descumprimento dos referidos prazos, ficará o

CONTRATADO sujeito à previsão estabelecida pelo inciso I do § 1° do artigo 18

da Lei nº. 8.078/1990, Código de Defesa do Consumidor.

8.5 O CONTRATADO deverá disponibilizar treinamento, com duração mínima de

16 horas abrangendo aspectos teóricos e práticos, para 02 (dois) técnicos

operadores ou mecânicos, por máquina, indicados pelo CONTRATANTE ou pelo

município beneficiado. O treinamento deverá ser realizado em até dez dias

antecedentes à entrega técnica.

8.5.1 - O treinamento poderá ser realizado nas dependências da

autorizada, concessionária, fábrica ou em local previamente acordado com o

CONTRATANTE. Deverá ser agendado com antecedência e acordado com a

CONTRATANTE.

8.5.2 Os custos do treinamento ocorrerão por conta do CONTRATADO.

9 – DO RECEBIMENTO DAS MÁQUINAS

9.1 Para a produção e entrega das máquinas, objeto do presente Termo de

Referência, é obrigatória a observação das referências dispostas em normas

técnicas e dispositivos legais existentes no país, em especial aquelas diretamente

relacionados ao objeto, sob pena de não conformidade.

9.2 A máquina entregue pelo CONTRATADO deverá atender todas as

características mínimas e conter todos os itens obrigatórios constantes no item 5

do presente Termo de Referência.

9.2.1 Não será admitida redução das características, itens ou acessórios de

27

série da máquina, constantes nos catálogos técnicos e/ou comerciais, mesmo que

não estejam relacionados na descrição técnica mínima do objeto (item 5) deste

Termo de Referência.

9.3 O transporte e a entrega das máquinas objeto deste Termo de Referência são

de responsabilidade do CONTRATADO. Inclui-se, ainda, a responsabilidade pela

documentação fiscal, frete e seguro, em conformidade com os quantitativos e

unidades da federação fornecidos pelo CONTRATANTE, por ocasião da

assinatura do contrato.

9.4 O CONTRATADO será responsável pela identificação visual de cada uma das

máquinas objeto deste Termo de Referência fazendo uso do modelo de

envelopamento. Para tanto, a CONTRATANTE disponibilizará layout da logomarca

do Governo Federal para o envelopamento, pelo CONTRATADO, nas máquinas.

9.4.1 O layout da logomarca do Governo Federal será disponibilizado pela

Contratante ao representante legal do Contratado por correspondência eletrônica.

9.5 O CONTRATADO deverá fornecer as máquinas devidamente registradas no

DENATRAN, com seu respectivo código para emplacamento e licenciamento,

conforme legislação vigente, no momento do recebimento da ordem de serviço

emitida pelo MDA.

9.5.1 A Nota Fiscal deverá conter todos os dados necessários para o

emplacamento, a ser realizado pelas prefeituras beneficiárias. Caso a Nota Fiscal

apresente inconsistências deverá ser substitida pelo CONTRATADO.

9.6 A entrega será efetuada ao delegado do MDA nos estados abrangidos por

este Termo de Referência, ou autoridade competente indicada pelo

CONTRATANTE, em conjunto com o(a) prefeito(a) municipal. No ato da entrega

deverá ser realizada a conferência dos itens de avaliação, de acordo com as

especificações indicadas no Termo de Referência.

9.6.1 Caso a entrega aos municípios não ocorra concomitantemente à

chegada das máquinas nos locais estabelecidos pelo CONTRATANTE, estas

poderão ser vistoriadas, aceitas e atestadas antecipadamente, ficando o

28

CONTRATADO responsável pela guarda e integridade das mesmas até o efetivo

recebimento pelos municípios.

9.6.1.1 Na hipótese acima mencionada, o prazo estabelecido no item

8.1 terá início somente a partir da entrega técnica, a qual compreenderá a

colocação da máquina em marcha, testes iniciais de funcionamento e

instruções de operação, diretamente com servidor do município.

9.7 Após entrega técnica, se a máquina não tiver apresentado nenhuma

irregularidade, será emitido o Termo de Recebimento Definitivo. Se detectada

alguma irregularidade que impeça o funcionamento correto da máquina, o Termo

de Recebimento somente será emitido após a regularização da pendência. Caso

a irregularidade seja pequena e não comprometa o adequado funcionamento da

máquina, o Termo de Recebimento poderá ser emitido, mencionando-a na ficha

de vistoria e estabelecendo-se prazo de 30 (trinta dias) para resolução, sob pena

de sanção.

9.8 O CONTRATANTE poderá rejeitar, no todo ou em parte, as máquinas

entregues em desacordo com as especificações e condições deste Termo de

Referência e do Contrato.

9.9 A entrega será feita e comprovada mediante a apresentação das máquinas

pelo CONTRATADO ao CONTRATANTE, acompanhada da documentação

pertinente.

9.10 A instrução de operação compreende o treinamento realizado com operador

da máquina nas condições do item 8.5 deste Termo de Referência.

10 – DO CONTROLE DE QUALIDADE

10.1 - Todos os veículos entregues pelo CONTRATADO, objeto deste Termo de

Referência, estarão sujeitos ao Controle de Qualidade, realizado pelo MDA ou

entidade por ele indicada, a qualquer tempo e durante a vigência do contrato.

Esse controle consistirá na análise da conformidade técnica dos veículos

entregues em relação às especificações técnicas constantes deste Termo, bem

como, às normas e legislações pertinentes, inclusive no que couber o que dispõe

29

a IN nº 01, de 19/01/2010 do MPOG, com relação aos critérios de

sustentabilidade ambiental na aquisição de bens pela Administração Pública.

10.2 - Após assinatura do contrato, o CONTRATADO deverá apresentar uma

máquina montada/fabricada, conforme as exigências deste Termo de Referência,

para o aceite prévio do MDA. Entretanto, esse aceite não impedirá que o

Ministério rejeite qualquer item, em função de descumprimento das

especificações técnicas verificadas posteriormente.

11 – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO

11.1 Manter as condições de habilitação e qualificação exigidas durante toda a

vigência do Contrato, informando ao CONTRATANTE a ocorrência de qualquer

alteração nas referidas condições.

11.2 Responsabilizar-se pelo fornecimento das máquinas, objeto do Contrato,

respeitando todas as condições estabelecidas neste Termo de Referência e no

Contrato.

11.3 O CONTRATADO responderá, civil e criminalmente, por todos os danos,

perdas e prejuízos que, por dolo ou culpa sua, de seus empregados, prepostos,

ou terceiros no exercício de suas atividades, vier a causar ou provocar ao

CONTRATANTE e a terceiros, direta ou indiretamente.

11.4 Disponibilizar aos municípios beneficiados toda a literatura técnica (como

manual de serviço, catálogo de peças, manual de operação e manutenção) em

língua portuguesa.

11.5 Disponibilizar canal direto para contato do cliente com o fabricante (como

SAC, 0800, fale conosco ou similar) em língua portuguesa.

11.6 - Executar todos os serviços com mão de obra qualificada, devendo o

CONTRATADO respeitar a normas técnicas da ABNT, Normas MERCOSUL,

Normas ISO ou equivalente.

11.7 - Fornecer a garantia do equipamento pelo prazo mínimo de 24 (vinte e

quatro) meses, conforme estabelecido no item 8.

30

11.8 Executar todas as manutenções e revisões programadas, de acordo com o

manual técnico, até 2.500 horas, independentemente do prazo de garantia, sob

seu exclusivo ônus.

11.9 Efetuar a entrega das máquinas de acordo com as especificações

estipuladas neste Termo de Referência.

11.10 Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo MDA sobre as

máquinas ofertadas e a sua utilização pelos municípios beneficiados.

12 – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE (MDA)

12.1 Efetuar a inspeção na máquina padrão montado/fabricado após a assinatura

do contrato, de acordo com as condições e especificações pactuadas neste Termo

de Referência.

12.2 Efetuar o pagamento ao CONTRATADO de acordo com os prazos e

condições estabelecidos no Contrato.

12.3 Promover o acompanhamento e a fiscalização do fornecimento das

máquinas, sob o aspecto quantitativo e qualitativo, anotando as falhas detectadas

em registro próprio.

12.4 Comunicar prontamente ao CONTRATADO qualquer anormalidade no objeto

do Contrato, podendo recusar o recebimento caso não esteja de acordo com as

especificações e condições estabelecidas no Termo de Referência.

12.5 Notificar previamente o CONTRATADO, quando da aplicação de

penalidades.

12.6 Proceder consulta “on line” a fim de verificar a situação cadastral do

CONTRATADO no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores

(SICAF), devendo o resultado dessa consulta ser impresso, sob a forma de

extrato, e juntado aos autos, com a instrução processual necessária.

31

13 – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

13.1 - As despesas decorrentes da contratação do objeto estabelecido neste

Termo de Referência, correrão à conta dos recursos consignados no Orçamento

Geral da União, para o exercício de 2013, a cargo do Ministério do

Desenvolvimento Agrário. A ação programática e o elemento de despesas serão

específicadas na Nota de Empenho dos respectivos contratos.

14 – DO PAGAMENTO

14.1 O pagamento será efetuado após a entrega definitiva das máquinas,

mediante apresentação da Nota Fiscal/Fatura. Estas deverão ser aceitas e

atestadas pela área competente e devem estar acompanhadas do Termo de

Recebimento Definitivo. Para efetivação do pagamento será verificado, ainda, a

comprovação da regular situação do CONTRATADO no SICAF.

14.2 O pagamento não será superior a 30 (trinta) dias corridos, contados a partir

da data final do período de adimplemento da obrigação contratual, mediante

emissão de Nota fiscal pelo CONTRATADO e de Ordem Bancária pelo

CONTRATANTE. A nota fiscal deverá ser atestada por uma comissão de

servidores(as) designada em portaria do MDA.

14.3 A Administração efetivará o pagamento das respectivas faturas, desde que

sejam encaminhadas com seu respectivo Termo de Recebimento Definitivo,

emitido pelo CONTRATANTE.

14.3.1 O pagamento de parcela das máquinas entregues não altera o prazo

máximo de fornecimento da quantidade restante, definida no contrato.

14.4 Caso haja aplicação de multa, o valor será descontado de qualquer fatura ou

crédito existente, em favor do CONTRATANTE. Caso a mesma seja superior ao

crédito eventualmente existente, a diferença será cobrada administrativa ou

judicialmente, se necessário. O valor da multa poderá, ainda, ser paga pelo

CONTRATADO com recolhimento à conta da União, através de GRU.

14.5 Na hipótese de atraso no pagamento da nota fiscal, devidamente atestada, o

valor devido pela Administração será atualizado financeiramente, até a data do

efetivo pagamento, de acordo com a variação do IGP-M/FGV, pro rata die.

32

14.6 O CONTRATANTE poderá sustar o pagamento de qualquer Nota

Fiscal/Fatura, no todo ou em parte, nos seguintes casos:

14.6.1 Máquina entregue fora dos padrões e da qualidade atribuíveis à

espécie;

14.6.2 Existência de qualquer débito para com o CONTRATANTE.

14.7 Do valor da(s) Nota(s) Fiscal(is) e/ou Fatura(s) apresentada(s) para

pagamento, será(ão) deduzida(s), de pleno direito:

14.7.1 Multas impostas pelo CONTRATANTE;

14.7.2 Multas, indenizações ou despesas a ele imposta, por autoridade

competente, em decorrência do descumprimento pelo CONTRATADO, de leis ou

regulamentos aplicáveis à espécie;

14.7.3 Cobrança indevida.

14.8 Nenhum pagamento será efetuado ao CONTRATADO enquanto pendente de

liquidação de qualquer obrigação financeira, sem que isso gere direito a

reajustamento de preços ou correção monetária.

14.9 Havendo erro na nota fiscal/fatura ou circunstâncias que impeçam a

liquidação da despesa ou seu registro nos órgãos de trânsito, esta deverá ser

devolvida por meio de ofício, com notificação expressa ao CONTRATADO sobre

as sanções previstas. Nesse caso, o prazo para o pagamento iniciar-se-á após a

regularização da situação e/ou reapresentação da nota fiscal, não acarretando

qualquer ônus para o CONTRATANTE.

15 – DO ACEITE DAS MÁQUINAS

15.1 As máquinas serão consideradas aceitas quando atenderem aos critérios da

entrega técnica e não apresentarem nenhum vício, seja de qualidade, seja de

quantidade, que as tornem impróprias ou inadequadas ao uso a que se destinam,

ou que lhe diminuam o valor.

33

15.1.1 São considerados impróprios ao uso: os produtos deteriorados,

alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à

vida ou à saúde, perigosos, ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas

regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação e; os produtos que,

por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam.

16 – DA PRESTAÇÃO DE GARANTIA

16.1 O CONTRATADO deverá prestar em favor da CONTRATANTE e no prazo de

até 10 (dez) dias contados da data de assinatura do contrato, garantia de

cumprimento das obrigações principais e acessórias, equivalente a 5% (cinco por

cento) do valor contratado, em uma das seguintes modalidades:

a) Caução em dinheiro ou títulos da dívida pública;

b) Seguro-garantia;

c) Fiança bancária.

16.1.1 Se o instrumento de garantia escolhido for seguro-garantia e fiança

bancária, nele deverão constar as seguintes condicionantes:

a) que seja fornecida por instituição financeira com solidez reconhecida no

mercado ou lastreada em títulos idôneos e líquidos;

b) todos os custos da garantia, seja fiança, seguro ou caução, deverão correr a

conta do CONTRATADO;

c) que a União, por intermédio do MDA, figure como entidade

segurada/beneficiária da indenização constituída pela fiança/apólice/caução;

d) no caso de seguro, renúncia aos termos do art. 763 da Lei 10.406/2002 –

Código Civil –, e do art. 12 do Decreto-lei 73/1966, com consignação, nos termos

do item 4.2 das condições gerais da Circular Susep 232/2003, de que: “fica

entendido e acordado que o seguro continuará em vigor mesmo quando o

tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas”;

e) nos outros casos, deve existir cláusula equivalente que estabeleça que a

indenização seja paga ao beneficiário/segurado mesmo que o instituidor da

34

caução/indenização/fiança não cumpra todas as condições estabelecidas;

f) referência ao número do contrato a que se refere o instrumento de garantia;

g) prazo de validade dos instrumentos de fiança/seguro/caução definido como:

“até a extinção das obrigações do tomador/instituidor, no âmbito do referido

contrato”;

h) estabelecimento das seguintes situações como causa suficiente para

pagamento da fiança/caução/seguro:

h.1) a não realização pelo CONTRATADO das obrigações assumidas;

h.2) deliberação do MDA no sentido de que parte ou a integralidade do

montante segurado/afiançado/caucionado deve ser depositado em favor da União;

i) estabelecimento de que a notificação formal, encaminhada pelo MDA,

dando ciência de que deliberação definitiva definiu com certeza e liquidez o valor

da indenização devida pelo tomador/instituidor, será suficiente para que a

instituição fiadora/seguradora/caucionadora deposite o valor estabelecido na

referida deliberação em favor da União;

j) estabelecimento de obrigação para a instituição

seguradora/fiadora/caucionadora efetuar o depósito do valor definido pelo MDA,

em favor da União, no prazo de até trinta dias após ter sido notificada.

16.1.2 A partir da entrega total das máquinas, a garantia anterior poderá ser

substituída por outra de 1% (um por cento) sobre o valor do contrato de

fornecimento, nos termos do artigo 56 e seus parágrafos, da Lei nº. 8.666/93 e

alterações, vigente durante 2 (dois) anos a partir do recebimento definitivo das

máquinas, mantidas as condicionantes acima mencionadas.

16.2 Se o valor da garantia for usado total ou parcialmente em pagamento de

qualquer obrigação, inclusive indenização a terceiros, o CONTRATADO deverá

proceder à respectiva reposição no prazo de 05 (cinco) dias úteis, improrrogáveis,

contados da data em que for efetivamente notificado pelo CONTRATANTE.

35

16.3 O CONTRATANTE poderá utilizar o valor da garantia prestada para

descontar os valores referentes a eventuais multas aplicadas ao CONTRATADO,

bem como, nos casos decorrentes de inadimplemento contratual e de indenização

por danos causados ao patrimônio da União, ou a terceiros, quando da execução

dos serviços.

16.4 A garantia terá validade até a vigência contratual, somente sendo liberada

ante a comprovação de que não haja inadimplemento das obrigações contratuais

e também das multas que venham a ser impostas ao CONTRATADO.

16.5 Em caso de aplicação de multa, se o valor desta for superior ao valor da

garantia prestada, além da perda desta, responderá o CONTRATADO pela sua

diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela

Administração, ou ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente.

16.6 O MDA não pagará juros, nem correção monetária, sobre a garantia

apresentada, exceto a caução depositada em dinheiro, conforme parágrafo 4º do

Art. 56 da Lei nº 8.666/93.

16.7 Tratando-se de fiança bancária deverá constar do instrumento a renúncia

expressa pelo fiador dos benefícios previstos no Art. 827 e 835 do Código Civil.

16.8 Em se tratando de garantia prestada através de caução em dinheiro, o

depósito deverá ser feito obrigatoriamente na Caixa Econômica Federal, conforme

preceitua o artigo 82, do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986. A

garantia será devolvida atualizada monetariamente, nos termos do §4° do artigo

56 da lei nº 8.666, de 21 de junho 1993.

16.9 Na hipótese de o CONTRATADO não apresentar a garantia exigida, sem

pertinente justificativa, tal conduta será considerada como descumprimento de

cláusula contratual, prevista no artigo 87 da Lei nº 8.666/93.

17 – DA FISCALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO

17.1 Nos termos do art. 67, §1º, da Lei 8.666/93, o MDA designará um(a)

representante para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato. Todas as

ocorrências relacionadas com a execução deverão ser anotadas em registro

36

próprio, também deverão ser registradas, as determinações que forem

necessárias à regularização das faltas ou defeitos observados.

17.2 Da mesma forma, o CONTRATADO deverá indicar um preposto para, se

aceito pelo MDA, representá-lo na execução do contrato. Esse deverá fiscalizar e

acompanhar a execução do contrato e outras obrigações pertinentes à

contratação, sem qualquer custo adicional ao MDA.

17.3 Quaisquer exigências da fiscalização inerentes ao objeto do contrato

deverão ser prontamente atendidas pelo CONTRATADO.

18 – PENALIDADES

18.1 - Pela inexecução total ou parcial das condições pactuadas, erro ou mora na

entrega das máquinas e/ou manutenção, garantida a prévia e fundamentada

defesa, ficará o CONTRATADO sujeito às seguintes sanções:

18.1.1 Advertência;

18.1.2 Multa:

18.1.2.1 de 0,03% (três centésimos por cento) por dia sobre o valor das

máquinas entregues com atraso. Decorridos 30 (trinta) dias corridos de atraso, o

CONTRATANTE poderá decidir pela continuidade da multa ou rescisão contratual,

em razão da inexecução total;

18.1.2.2 de 0,06% (seis centésimos por cento) por dia sobre o valor global

do Contrato, para ocorrências de atrasos em qualquer outro prazo previsto no

Contrato, não abrangido pelas demais alíneas;

18.1.2.3 de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia sobre o valor da

máquina, para ocorrências de atrasos do prazo para manutenção preventiva e

corretiva, conforme os itens 8.3, 8.4 e 8.4.1;

18.1.2.4 de 3% (três por cento) sobre o valor total do contrato pela não

apresentação/atualização da garantia contratual ofertada no prazo estabelecido

no instrumento;

37

18.1.2.5 de 5% (cinco por cento) por dia sobre o valor das máquinas

questionadas, pelo não cumprimento de quaisquer condições de garantia ou

solicitações de correções estabelecidas no Contrato;

18.1.2.6 de 5% (cinco por cento) sobre o valor global atualizado do

contrato, pela não manutenção das condições de habilitação e qualificação

exigidas no Termo de Referência;

18.1.2.7 de 20% (vinte por cento) sobre o valor do Contrato, nas hipóteses

de rescisão contratual por inexecução do contrato, caracterizando-se quando

houver reiterado descumprimento de obrigações contratuais, se a entrega for

inferior a 50% (cinquenta por cento) do CONTRATADO, caso o atraso ultrapasse

o prazo limite de 30 (trinta) dias corridos, estabelecidos no item 18.1.2.1 ou as

máquinas entregues estiverem fora das especificações constantes e da proposta

do CONTRATADO.

18.1.3 Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento

de contratar com a Administração pelo prazo de até 2(dois) anos; e

18.1.4 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a

Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da

punição ou até que seja promovida a reabilitação, perante a autoridade que

aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Empresa ressarcir a

Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção

aplicada com base no sub-item anterior.

18.2 As sanções previstas nos subitens 18.1.1; 18.1.3; e 18.1.4 poderão ser

aplicadas juntamente com o subitem 18.1.2, facultada a defesa prévia do

interessado, no respectivo processo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da

comunicação formal.

18.3 A sanção estabelecida no subitem 18.1.4 é de competência exclusiva do

Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário, facultada a defesa do

interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de

vistas, podendo a reabilitação ser requerida após 02 (dois) anos de sua aplicação.

38

18.4 Na hipótese da aplicação das penalidades previstas nos subitens 18.1.3 e

18.1.4, fica o CONTRATADO sujeito à inativação de seu cadastro no Sistema

Unificado de Cadastramento de Fornecedores (SICAF).

19 – QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

19.1 – O contratado deverá possuir capacidade de entrega das máquinas

compatíveis com as especificações mínimas constante neste Termo de

Referência. Para tanto, será(ão) exigido(s) atestado(s) fornecido(s) por pessoa

jurídica de direito público ou privado, nos termos do artigo 30 da Lei nº. 8.666/93 e

alterações, com comprovação de fornecimento, no território nacional, de pelo

menos 50% (cinquenta por cento) do quantitativo mínimo do item em que a

empresa estiver concorrendo.

19.1.1 – Para comprovação do quantitativo total referido no item 19.1 é

admitido o somatório de atestados.

19.1.1.1 – Cada atestado só poderá ser utilizado como comprovação de

capacidade técnica em um único item. Portanto, na hipótese de um licitante ser

vencedor de mais de um item, a comprovação do fornecimento de pelo menos

50% (cinquenta por cento) do quantitativo deverá ser feita com atestados

distintos.

19.1.1.2 - Para comprovação de capacidade técnica cada atestado deverá

ser acompanhado de cópia de notas fiscais que o lastreie.

19.2 – O licitante também deverá comprovar capacidade técnica para execução

dos serviços de manutenção e assistência técnica por meio da apresentação de:

19.2.1 - relação da rede de concessionárias ou autorizadas, com os

seguintes dados: razão social, CNPJ/CGC, endereço com CEP, número de

telefone e de fax, endereço eletrônico válido (e-mail) e nome da pessoa

responsável e seu respectivo cargo dentro da empresa para contato comercial.

19.2.1.1 – Da relação de concessionárias ou autorizadas apresentada,

pelos menos uma delas deverá estar localizada em um dos estados integrantes

do item disputado.

39

19.2.1.1.1 – A relação prevista no item acima deverá ser

acompanhada de declaração do representante legal da licitante, sob as

penas da lei, que ateste os seguintes fatos:

a) que a(s) concessionária(s) ou autorizada(s) está(ao)

estabelecida(s) há pelo menos um ano, no dia previsto da abertura

das propostas;

b) que a(s) concessionária(s) ou autorizada(s) possue(m) corpo

técnico capacitado pelo fabricante do produto ofertado e disponível para a

execução dos serviços de manutenção e assistência técnica, com

indicação nominal dos técnicos;

c) a existência de centro de distribuição e reposição de peças

estabelecido em território nacional.

19.3 - As exigências acima se justificam pelo expressivo volume de recursos

envolvidos na aquisição dos bens e dos serviços contratados, pelo elevado

número de máquinas adquiridas e pela necessidade de garantir ao Poder Público

Federal a aptidão e experiência do futuro contratado em executar os serviços de

forma descentralizada em diversos municípios e entregar os quantitativos

estabelecidos, inclusive simultaneamente. Cabe ressaltar que as determinações

encontram amparo no artigo 30, inciso I, parágrafo 3º, 4º e 6º da Lei nº 8666/93 e

nos Acórdãos nº 890/2007 e nº 1432/2010 – Plenário – Tribunal de Contas da

União – TCU.

20 – DO PRAZO DE VIGÊNCIA

20.1 - O Contrato deverá ter vigência por até 12 meses, a partir de sua assinatura.

21 – DISPOSIÇÕES GERAIS

21.1 Definido o resultado do julgamento, a Administração Pública poderá negociar

condições mais vantajosas com o primeiro colocado, nos termos do Art. 26 da Lei

n. 12.462/2011 e § único.

40

21.2 Após a entrega técnica e o recebimento definitivo, as máquinas adquiridas

por meio deste Termo de Referência serão doadas aos municipios aptos a

participar dos benefícios do PAC 2, e devido à acolhida do Governo Federal em

universalizar o fornecimento dos equipamentos, visando cumprir as ações de

promoção da agricultura familiar e reforma agrária, em especial a recuperação

das estradas vicinais, facilitando o escoamento da produção e obras de interesse

social melhorando a qualidade de vida dos agricultores e ainda garantindo a

segurança hídrica, que assumirão os direitos e deveres decorrentes, no que se

refere a:

a) Notificação do CONTRATADO acerca da necessidade de realização de

manutenções preventivas e corretivas;

b) Responsabilização pelos custos de sua manutenção a partir de 2.500 horas;

c) Fornecimento, ao MDA, de relatórios anuais apontando as informações

referentes a utilização da máquina, pelo período de 5 (cinco) anos.

Brasília, de junho de 2013.

LAUDEMIR ANDRÉ MULLER

Secretário Executivo

41

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

ANEXO I DO TERMO DE REFERÊNCIA

MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS

(Preferencialmente em papel timbrado da empresa) RDC Eletrônico Nº : Objeto: ______________________________________________________

Apresento a V.S a nossa proposta de preços relativo ao Lote nº ____:

LOTE DO TR ESPECIFICAÇÕES

QUANT. TOTAL

DO LOTE

VALOR UNITÁRIO

VALOR TOTAL

DO LOTE

TOTAL VALOR GLOBAL DA PROPOSTA: R$.........................(Valor por extenso). a) Declaro que no preço da proposta estão inclusos os tributos, fretes, taxas e todas as despesas decorrentes para fornecimento da(s) máquina(s), objeto da licitação. b) Validade da proposta: 90 (noventa dias). Razão Social: CNPJ: Endereço Completo: Telefone/Fax: Dados bancários: Banco: Agência: Conta Corrente: Dados do Responsável para Assinatura da ATA/CONTRATO Nome Completo: CPF: C.I.: EMAIL:

(Local), (Data) Assinatura responsável

(Carimbo com CNPJ)

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MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

ANEXO II

DECLARAÇÃO DE ORIGEM

CERTAME ________, DE ___/___/_____ 1. Identificação do Licitante

PRODUTO OBJETO DA LICITAÇÃO 2. Código NCM 3. Descrição do Produto MATERIAIS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO Elaborados ou Totalmente Obtidos no Brasil: 4. CódigoNCM 5. Descrição dos Materiais Importados de Terceiros Países:

6. Código NCM 7. Descrição dos Materiais

8. País de Origem

9. Participação % do valor CIF (R$) de aquisição de cada um dos materiais importados que componham o valor de venda da mercadoria pelo produtor

TOTAL (%) 10.Descrição do Processo Produtivo: 11.Descrição do Requisito de Origem: 12. DECLARAÇÃO DE ORIGEM Declaramos para os fins de direito que o descrito neste documento é verdadeiro, sendo fiel a comprovação da origem do produto ofertado neste certame licitatório, submetendo-nos às penalidades legais, por omissão ou falsa informação desta declaração, definidas na legislação brasileira. 13. Local e data Nome, cargo e assinatura do licitante

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SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – MDA

ANEXO II DO EDITAL

MODELOS DE DECLARAÇÕES

RDC ELETRÔNICO Nº

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS (A)

(Razão Social da LICITANTE) , inscrita no CNPJ sob o nº , sediada na (endereço completo) , declara, sob as penas da Lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para a sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.

Brasília-DF, ___ de ______________ de 2013

_______________________________________

(nome e assinatura do declarante) (número da cédula de identidade do declarante)

RDC ELETRÔNICO Nº

DECLARAÇÃO QUE NÃO EMPREGA MENOR (B)

(Razão Social da LICITANTE) , inscrita no CNPJ sob o nº , sediada na (endereço completo) , declara, sob as penas da Lei, para os fins requeridos no inciso XXXIII do artigo 7° da Constituição Federal, consoante o que se estabeleceu no artigo 1° da Lei n° 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não tem em seu quadro de empregados menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, bem como em qualquer trabalho, menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.

Brasília-DF, ___ de ______________ de 2013

_______________________________________

(nome e assinatura do declarante) (número da cédula de identidade do declarante)

RDC ELETRÔNICO

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DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA ( C)

____________________________________________________(Identificação completa do representante da Licitante) , como representante devidamente constituído de (identificação completa da Licitante ou do Consórcio ) doravante denominado (Licitante/Consórcio), para fins do disposto no item (completar ) do Edital (completar com identificação do Edital), declara, sob as penas da lei, em especial o art. 299 do Código Penal Brasileiro, que: (a) a proposta apresentada para participar da (Identificação da Licitação) foi elaborada de maneira independente (pelo Licitante/Consórcio), e o conteúdo da proposta não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato da (Identificação da Licitação) , por qualquer meio ou por qualquer pessoa; (b) a intenção de apresentar proposta elaborada para participar da (Identificação da Licitação) não foi informada, discutida ou recebida de qualquer outro participante potencial ou de fato da (Identificação da Licitação), por qualquer meio ou por qualquer pessoa; (c) que não tentou por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influir na decisão de qualquer outro participante potencial ou de fato da (Identificação da Licitação) quanto a participar ou não da referida licitação. (d) que o conteúdo da proposta apresentada para participar da (Identificação da Licitação) não será, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, comunicado ou discutido com qualquer outro participante potencial ou de fato da (Identificação da Licitação) antes da adjudicação do objeto da referida licitação; (e) que o conteúdo da proposta apresentada para participar da (Identificação da Licitação) não será, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer integrante de (órgão licitante ) antes da abertura oficial das propostas; e (f) que está plenamente ciente do teor e da extensão desta declaração e que detém plenos poderes e informações para firmá-la.

______________________, em ______de _______________de __________ (Local e data)

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

(representante legal do licitante/consórcio, no âmb ito da licitação, com identificação completa)

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MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINIST RAÇÃO COORDENAÇÃO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMAN OS

COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

ANEXO III DO EDITAL

MINUTA DE CONTRATO RDC ELETRÔNICO Nº 03/2013

CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - MDA E A EMPRESA ___XXXXX____________ PARA FORNECIMENTO DE MÁQUINAS TIPO PÁS CARREGADEIRAS, REFERENTE AO ITEM xxxxxx, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA, ANEXO I DO EDITAL.

A União, por meio do MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – MDA , doravante denominado CONTRATANTE , inscrito no CNPJ/MF sob o nº 01.612.452/0001-97, representado pelo Sr. Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração, Sr. ____________________________, portador da Cédula de Identidade nº _________________,expedida pelo _______, e do CPF nº ________________, consoante a competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 47, de 05 de setembro de 2007, publicada no Diário Oficial da União de 06 de setembro de 2007, e a empresa _____________________, doravante denominada CONTRATADA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº _____________, neste ato representada pelo Sr(a). _______________________, portador da Cédula de Identidade nº ____________, expedida pela ________ e do CPF nº ___________________, resolvem celebrar o presente CONTRATO, conforme especificações constantes do Edital do RDC Eletrônico nº 03/2013 e seus anexos, Processo nº 55000.001603/2013-18 , autorizado mediante ato homologatório às fls.____ deste processo, sujeitando-se as partes às disposições da Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011, Decreto nº 7.581 de 11 de outubro de 2011, e às normas da Lei nº. 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, e demais legislações e normas inerentes ao assunto, mediante as cláusulas e as condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1 - Aquisição de material permanente, do tipo veículo Pás Carregadeiras, com prestação de serviços de manutenção e assistência técnica, de acordo com as especificações, quantitativos e condições constantes no Edital do RDC Eletrônico nº 03/2013 e seus Anexos.

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CLÁUSULA SEGUNDA - DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E A PROP OSTA 2.1 - O presente CONTRATO vincula-se, independentemente de transcrição, à Proposta da CONTRATADA, ao edital de licitação na modalidade RDC ELETRÔNICO Nº 03/2013, com seus Anexos e os demais elementos constantes do Processo nº. 55000.001603/2013-18. CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 3.1 - As despesas decorrentes da presente contratação serão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no Orçamento Geral da União para o exercício de 2013 na classificação abaixo: GESTÃO/ UNIDADE: xxxx FONTE: xxxx PROGRAMA DE TRABALHO: xxxx NATUREZA DE DESPESA: xxx PI: xxxxx NOTA DE EMPENHO : xxxx VALOR TOTAL EMPENHADO: R$ xxxx CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR 4.1 - O valor do Contrato estimado é de R$ XXXXXXXXX (XXXXXXXXX). 4.2 - No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, materiais de consumo, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto contratado. 4.3 – Sendo:

ITEM DO

TR ESPECIFICAÇÕES QUANTIDADE VALOR UNITÁRIO

VALOR TOTAL

---- Da proposta da Contratada

Da proposta

da Contratada

Da proposta da

Contratada

TOTAL Da proposta da Contratada CLÁUSULA QUINTA - DA DESCRIÇÃO, ESPECIFICAÇÃO TÉCNI CA E CONDIÇÕES DE ENTREGA E DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 5.1 - Os veículos e serviços a serem executados pela CONTRATADA deverão seguir rigorosamente todas as DESCRIÇÕES, ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS E CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO para atender o objeto previsto neste contrato, conforme disposições contidas no Termo de Referência, Anexo I do Edital do RDC Eletrônico, bem como, conforme as normas e regulamentos inerentes aos serviços a serem prestados. CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA 6.1 - O contrato deverá ter vigência por até 12 (doze) meses, a partir de sua assinatura.

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CLÁUSULA SÉTIMA - DO REGIME DE EXECUÇÃO 7.1 - O objeto deste Contrato será executado sob o regime de MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE. CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES I – São obrigações da CONTRATADA: 8.1 – A obrigações da Contratada são as expressas no item 11 do Termo de Referência, Anexo I do Edital. II – São obrigações da CONTRATANTE: 8.2 - A obrigações da Contratante da são as expressas no item 12 do Termo de Referência, Anexo I do Edital. CLÁUSULA NONA - DA GARANTIA 9.1 - O CONTRATADO deverá prestar em favor da CONTRATANTE e no prazo de até 10 (dez) dias contados da data de assinatura do contrato, garantia de cumprimento das obrigações principais e acessórias, equivalente a 5% (cinco por cento) do valor contratado, em uma das seguintes modalidades: a) Caução em dinheiro ou títulos da dívida pública; b) Seguro-garantia; c) Fiança bancária. 9.1.1 - Se o instrumento de garantia escolhido for seguro-garantia e fiança bancária, nele deverão constar as seguintes condicionantes: a) que seja fornecida por instituição financeira com solidez reconhecida no mercado ou lastreada em títulos idôneos e líquidos; b) todos os custos da garantia, seja fiança, seguro ou caução, deverão correr a conta do CONTRATADO; c) que a União, por intermédio do MDA, figure como entidade segurada/beneficiária da indenização constituída pela fiança/apólice/caução; d) no caso de seguro, renúncia aos termos do art. 763 da Lei 10.406/2002 – Código Civil –, e do art. 12 do Decreto-lei 73/1966, com consignação, nos termos do item 4.2 das condições gerais da Circular Susep 232/2003, de que: “fica entendido e acordado que o seguro continuará em vigor mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas”; e) nos outros casos, deve existir cláusula equivalente que estabeleça que a indenização seja paga ao beneficiário/segurado mesmo que o instituidor da caução/indenização/fiança não cumpra todas as condições estabelecidas; f) referência ao número do contrato a que se refere o instrumento de garantia; g) prazo de validade dos instrumentos de fiança/seguro/caução definido como: “até a extinção das obrigações do tomador/instituidor, no âmbito do referido contrato”;

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h) estabelecimento das seguintes situações como causa suficiente para pagamento da fiança/caução/seguro: h.1) a não realização pelo CONTRATADO das obrigações assumidas; h.2) deliberação do MDA no sentido de que parte ou a integralidade do montante segurado/afiançado/caucionado deve ser depositado em favor da União; i) estabelecimento de que a notificação formal, encaminhada pelo MDA, dando ciência de que deliberação definitiva definiu com certeza e liquidez o valor da indenização devida pelo tomador/instituidor, será suficiente para que a instituição fiadora/seguradora/caucionadora deposite o valor estabelecido na referida deliberação em favor da União; j) estabelecimento de obrigação para a instituição seguradora/fiadora/caucionadora efetuar o depósito do valor definido pelo MDA, em favor da União, no prazo de até trinta dias após ter sido notificada. 9.1.2 - A partir da entrega total dos veículos, a garantia anterior poderá ser substituída por outra de 1% (um por cento) sobre o valor do contrato de fornecimento, nos termos do artigo 56 e seus parágrafos, da Lei nº. 8.666/93 e alterações, vigente durante 2 (dois) anos a partir do recebimento definitivo das máquinas, mantidas as condicionantes acima mencionadas. 9.2 - Se o valor da garantia for usado total ou parcialmente em pagamento de qualquer obrigação, inclusive indenização a terceiros, o CONTRATADO deverá proceder à respectiva reposição no prazo de 05 (cinco) dias úteis, improrrogáveis, contados da data em que for efetivamente notificado pelo CONTRATANTE. 9.3 - O CONTRATANTE poderá utilizar o valor da garantia prestada para descontar os valores referentes a eventuais multas aplicadas ao CONTRATADO, bem como, nos casos decorrentes de inadimplemento contratual e de indenização por danos causados ao patrimônio da União, ou a terceiros, quando da execução dos serviços. 9.4 - A garantia terá validade até a vigência contratual, somente sendo liberada ante a comprovação de que não haja inadimplemento das obrigações contratuais e também das multas que venham a ser impostas ao CONTRATADO. 9.5 - Em caso de aplicação de multa, se o valor desta for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o CONTRATADO pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração, ou ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente. 9.6 - O MDA não pagará juros, nem correção monetária, sobre a garantia apresentada, exceto a caução depositada em dinheiro, conforme parágrafo 4º do Art. 56 da Lei nº 8.666/93. 9.7 - Tratando-se de fiança bancária deverá constar do instrumento a renúncia expressa pelo fiador dos benefícios previstos no Art. 827 e 835 do Código Civil. 9.8 - Em se tratando de garantia prestada através de caução em dinheiro, o depósito deverá ser feito obrigatoriamente na Caixa Econômica Federal, conforme preceitua o artigo 82, do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986. A garantia será devolvida atualizada monetariamente, nos termos do §4° do artigo 56 da lei nº 8.666, de 21 de junho 1993.

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9.9 - Na hipótese de o CONTRATADO não apresentar a garantia exigida, sem pertinente justificativa, tal conduta será considerada como descumprimento de cláusula contratual, prevista no artigo 87 da Lei nº 8.666/93. CLÁUSULA ONZE – DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 11.1 - O pagamento será efetuado após a realização dos serviços, conforme descrito no item 14 do Termo de Referência – Anexo I do dital. CLÁUSULA DOZE - MANUTENÇÃO, GARANTIA E TREINAMENTO 12.1 - O CONTRATADO deverá oferecer garantia de, no mínimo, 24 (vinte e quatro) meses contados a partir da data da entrega técnica de cada veículo ao município beneficiado – conforme estabelecido no item 9.9 – sem limite de quilometragem. Deverão, ainda, serem observadas as recomendações estabelecidas no Manual de Garantia do veículo. 12.2 O CONTRATADO deverá ofertar ainda todas as manutenções/revisões preventivas e programadas constante no Manual de Operações dos respectivos veículos, até 100.000 km, em cada um dos municípios beneficiados, e a periodicidade deverá levar em consideração a quilometragem. 12.2.1 As manutenções deverão incluir, obrigatoriamente, o fornecimento, substituição e troca de óleos, filtros, lubrificantes e componentes previstos na revisão, assim como, disponibilização de mão-de-obra para realização do serviço, incluindo seu deslocamento, sem qualquer ônus adicional ao CONTRATANTE ou aos municípios beneficiados. 12.2.2 Os custos das demais manutenções, conforme previstas no manual do fabricante, bem como das peças, componentes e do deslocamento não poderão ser superiores aos custos praticados em tabela pelo fabricante e/ou concessionária/autorizada. 12.3 Os municípios comunicarão ao CONTRATADO o alcance da quilometragem necessária para realização das manutenções preventivas e programadas, conforme o manual técnico. Após essa comunicação, o CONTRATADO terá o prazo máximo de 10 (dez) dias corridos para atendimento ao serviço. 12.4 Durante o período de cinco anos, caso haja necessidade de prestação de serviço de assistência corretiva, reparos e/ou substituição de peças e/ou componentes, o CONTRATADO terá o prazo de 30 (trinta) dias para atendimento e resolução do problema, contados a partir da data de comunicação ao representante indicado pelo CONTRATADO. 12.4.1 Constatada a persistência da falha dentro de período de 3 meses, o prazo limite para atendimento e resolução do problema será reduzido para 20 (vinte) dias. Em caso de descumprimento dos referidos prazos, ficará o CONTRATADO sujeito à previsão estabelecida pelo inciso I do § 1° do artigo 18 da Lei nº. 8.078/1990, Código de Defesa do Consumidor. 12.5 O CONTRATADO deverá disponibilizar treinamento, com duração mínima de 16 horas abrangendo aspectos teóricos e práticos, para 02 (dois) técnicos operadores ou mecânicos, por veículo, indicados pelo CONTRATANTE ou pelo município beneficiado. O treinamento deverá ser realizado em até dez dias antecedentes à entrega técnica. 12.5.1 - O treinamento poderá ser realizado nas dependências da autorizada, concessionária, fábrica ou em local previamente acordado com o CONTRATANTE. Deverá ser agendado com antecedência e acordado com a CONTRATANTE. 12..5.2 Os custos do treinamento ocorrerão por conta do CONTRATADO.

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CLÁUSULA TREZE - DA RESPONSABILIDADE CIVIL 13.1 - A CONTRATADA responderá pelos danos causados diretamente ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução deste CONTRATO, garantido o contraditório e a ampla defesa das partes. 13.2 - A fiscalização ou o acompanhamento deste CONTRATO pela CONTRATANTE não exclui ou reduz a responsabilidade da CONTRATADA. 13.3 - A CONTRATANTE estipulará prazo à CONTRATADA para reparação de danos porventura causados durante a execução do objeto deste CONTRATO, se for o caso. CLÁUSULA QUATORZE - DA FISCALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO 14.1 - A fiscalização dos veiculos e serviços a serem entregues e prestados serão exercidos pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário, por meio de representante da administração devidamente designado, que terá poderes, entre outros, de acompanhar e fiscalizar a execução deste contrato, conforme descrito no Iem 17 do Termo de Refência – Anexo I do Edital. CLÁUSULA QUINZE - DOS ÔNUS E ENCARGOS 15.1 - Todos os ônus ou encargos referentes à execução deste Contrato, inclusive os materiais, máquinas e aparelhos que se destinem à realização dos serviços, a locomoção de pessoal, seguros de acidentes, impostos, taxas, contribuições previdenciárias, encargos trabalhistas e outros que forem devidos em razão dos serviços ficarão totalmente a cargo da CONTRATADA. CLÁUSULA DEZESSEIS - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 16.1 - As sanções administrativas, multas e cominações legais que poderão ser aplicadas a Contratada, conforme o caso, sem prejuízo da reparação dos danos causados ao MDA pelo infrator, conforme Item 18 do Termo de Refência – Anexo I do Edital CLÁUSULA DEZESSETE - DA RESCISÃO 17.1 - Este Contrato poderá ser rescindido pela Administração a qualquer tempo, independentemente de notificações e interpelações judiciais ou extrajudiciais, com base nos motivos previstos nos arts. 77 e 78, na forma do art. 79, da Lei n.º 8.666/93. 17.2 - A rescisão contratual determinada por ato unilateral enseja, na forma do art. 79, inciso I, e art. 80, incisos III e IV, da Lei n.º 8.666/93, o direito da Contratante executar o valor das multas e indenizações devidas, bem como reter os créditos decorrentes do Contrato até o limite dos prejuízos experimentados. 17.3 - A rescisão administrativa ou amigável será precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente. 17.4 - Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

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17.5 - Na hipótese de se concretizar a rescisão contratual, poderá o CONTRATANTE contratar os serviços dos licitantes classificados em colocação subsequente, observadas as disposições do inciso XI do art. 24, da Lei nº 8.666/93, ou efetuar nova licitação. 17.6 - A Contratada reconhece os direitos da Contratante em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei 8.666/93. CLÁUSULA DEZOITO - DAS ALTERAÇÕES 18.1 - Este Contrato poderá ser alterado mediante Termo Aditivo, com as devidas justificativas, nos casos previstos no art. 65, da Lei nº 8.666/93. CLÁUSULA DÉZENOVE - DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES 19.1 - A Contratada obriga-se a aceitar, nas mesmas condições contratuais, e mediante Termo Aditivo, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias, no montante de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do Contrato, de acordo com o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666/93, sendo que nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder os limites estabelecidos em Lei, salvo, as supressões resultantes de acordo celebrados entre os contratantes. CLÁUSULA VINTE - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL NOS CASOS OMI SSOS 20.1 - A execução do contrato, bem como os casos nele omissos, regular-se-ão pelas cláusulas contratuais e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, na forma do artigo 54 da Lei n. º 8.666/93, combinado com o inciso XII, do art. 55, do mesmo diploma legal, com observância ao disposto nos artigos 66 a 76 da Lei 8.666/93 e alterações posteriores. CLÁUSULA VINTE E UM - DA PUBLICAÇÃO 21.1 - O Contratante providenciará a publicação deste Contrato, por extrato no Diário Oficial da União, até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus, ressalvado o disposto no art. 26 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações. CLÁUSULA VINTE E DOIS – DO CONTROLE DA QUALIDADE 22.1 - A Contratada se obriga a cumprir rigorosamente o descrito no item 10 do Termo de Refência – Anexo I do Edital CLÁUSULA VINTE E TRÊS – DA INEXECUÇÃO 23.1 - A Contratada é respionsavel pelos danos causados diretamente à Administração Pública ou a Terceiros, durante a execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade pela fiscalização do acompanhante técnico designado pela contratante. CLÁUSULA VINTE E QUATRO - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

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24.1 - A CONTRATADA é obrigada a manter, durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas por ela, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na legislação. CLÁUSULA VINTE E CINCO - DA ACEITAÇÃO DOS SERVIÇOS

25.1 - As máquinas serão consideradas aceitas quando atenderem aos critérios da entrega técnica e não apresentarem nenhum vício, seja de qualidade, seja de quantidade, que as tornem impróprias ou inadequadas ao uso a que se destinam, ou que lhe diminuam o valor. 25.2 - São considerados impróprios ao uso: os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos, ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação e; os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam. CLÁUSULA VINTE E SEIS - DO FORO 26.1 - Fica eleito o Foro da Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas da execução deste instrumento contratual, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 26.2 - E, por estarem assim justas e contratadas, as partes assinam o Contrato em 03 (três) vias de igual teor, para um só efeito, sem rasuras ou emendas, o qual depois de lido e achado conforme, perante duas testemunhas, a todo o ato presente, vai pelas partes assinado, as quais se obrigam a cumprí-lo.

Brasília – DF, de de 2013.

____________________________________

CONTRATADA

CONTRATANTE

TESTEMUNHAS: 1)______________________________ NOME: CPF CI 2) ______________________________ NOME: CPF CI

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SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINIST RAÇÃO

COORDENAÇÃO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECUROS HUMANO S COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

ANEXO IV DO EDITAL

MINUTA DE TERMO DE CONFIDENCIALIDADE

Anexo I ao Contrato nº. ___/___ Ao Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) Referente ao Contrato nº. XX/2013 Em atendimento à Cláusula _______ do Contrato nº. ___/_____, declaro manter a mais absoluta confidencialidade a respeito de quaisquer informações, dados, processos, fórmulas, códigos, cadastros, fluxogramas, diagramas lógicos, dispositivos, modelos ou outros materiais de propriedade do Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA, aos quais tiver acesso em decorrência da prestação de serviços objeto do referido contrato, estando terminantemente proibido de fazer uso ou revelação destes, sob qualquer justificativa. Declaro, ainda, ser responsável pelos danos causados diretamente ao Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA ou a terceiros decorrentes de sua culpa ou dolo quando da execução dos serviços, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade à fiscalização e/ou ao acompanhamento realizados pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA.

[Local e Data]

________________________________________________________ [nome, CPF e assinatura do Responsável Legal da CONTRATADA]

Obs.: o termo deverá ser feito em papel timbrado, com todos os dados que possibilitem a identificação da Contratada.