MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO O Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT 1.

MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

O Fundo de Amparo ao O Fundo de Amparo ao Trabalhador - FATTrabalhador - FAT

1


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LEGISLAÇÃO BÁSICA

Artigo 239 da Constituição Federal de 1988 §1§1ºº pelo menos 40% para o BNDES pelo menos 40% para o BNDES

§2§2ºº mant mantéém os objetivos do m os objetivos do FundoFundo PIS/PASEP PIS/PASEP

§3§3ºº assegura o pagamento do Abono Salarial assegura o pagamento do Abono Salarial

§4§4ºº contribui contribuiçção adicional devido ao ão adicional devido ao ííndice de rotatividadendice de rotatividade

Lei nº 7.998/90 e suas alterações Institui o FAT (Fundo contInstitui o FAT (Fundo contáábil de natureza financeira) bil de natureza financeira)

Institui o Conselho Deliberativo do FAT (tripartite e paritInstitui o Conselho Deliberativo do FAT (tripartite e paritáário)rio)

Regula o Programa do Seguro-Desemprego e o Abono SalarialRegula o Programa do Seguro-Desemprego e o Abono Salarial

Decreto nº 3.101/99 (Dispõe sobre o CODEFAT) Departamento de Emprego e SalDepartamento de Emprego e Saláário - DES exerce a funrio - DES exerce a funçção de Secretaria ão de Secretaria

Executiva do CODEFATExecutiva do CODEFAT

LEGISLAÇÃO BÁSICA

Artigo 239 da Constituição Federal de 1988 §1§1ºº pelo menos 40% para o BNDES pelo menos 40% para o BNDES

§2§2ºº mant mantéém os objetivos do m os objetivos do FundoFundo PIS/PASEP PIS/PASEP

§3§3ºº assegura o pagamento do Abono Salarial assegura o pagamento do Abono Salarial

§4§4ºº contribui contribuiçção adicional devido ao ão adicional devido ao ííndice de rotatividadendice de rotatividade

Lei nº 7.998/90 e suas alterações Institui o FAT (Fundo contInstitui o FAT (Fundo contáábil de natureza financeira) bil de natureza financeira)

Institui o Conselho Deliberativo do FAT (tripartite e paritInstitui o Conselho Deliberativo do FAT (tripartite e paritáário)rio)

Regula o Programa do Seguro-Desemprego e o Abono SalarialRegula o Programa do Seguro-Desemprego e o Abono Salarial

Decreto nº 3.101/99 (Dispõe sobre o CODEFAT) Departamento de Emprego e SalDepartamento de Emprego e Saláário - DES exerce a funrio - DES exerce a funçção de Secretaria ão de Secretaria

Executiva do CODEFATExecutiva do CODEFAT


Programas e Ações do FATProgramas e Ações do FATPrograma do Seguro-Desemprego

• Principais ações:qualificação social profissional; intermediação de emprego;pagamento do benefício do seguro-desemprego;informações sobre mercado de trabalho.

Pagamento do benefício do Abono Salarial;

Financiamento de programas de desenvolvimento econômico por meio do BNDES; e

Financiamento de programas de geração de emprego e renda por meio de depósitos especiais nas instituições federais de crédito (BNDES, BB, CAIXA, BNB, BASA e FINEP).

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Origens de recursos do FATOrigens de recursos do FAT

80% dos recursos da Contribuição PIS/PASEP;

Remunerações de aplicações: Juros dos empréstimos constitucionais ao BNDES (TJLP);

Juros dos Depósitos Especiais (TJLP e SELIC);

Juros do Fundo Extramercado – (Taxa Extramercado FAT);

Recursos da Contribuição Sindical;

Recursos do Tesouro Nacional;

Restituições e Multas.

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Distribuição da Arrecadação do PIS/PASEP Distribuição da Arrecadação do PIS/PASEP Exercício de 2012Exercício de 2012

80%80%80%80%DESVINCULAÇÃO DAS RECEITAS DA UNIÃO -

DRU

DESVINCULAÇÃO DAS RECEITAS DA UNIÃO -

DRUF A TF A T

60%60%60%60%40%40%40%40%

PROGRAMAS E AÇÕES A PROGRAMAS E AÇÕES A CARGO DO MTECARGO DO MTE

(SD, AS, QP, IMO)(SD, AS, QP, IMO)

PROGRAMAS E AÇÕES A PROGRAMAS E AÇÕES A CARGO DO MTECARGO DO MTE

(SD, AS, QP, IMO)(SD, AS, QP, IMO)

PROGRAMA DE PROGRAMA DE DESENVOL-VIMENTO DESENVOL-VIMENTO

ECONÔMICO A CARGO DO ECONÔMICO A CARGO DO BNDESBNDES

PROGRAMA DE PROGRAMA DE DESENVOL-VIMENTO DESENVOL-VIMENTO

ECONÔMICO A CARGO DO ECONÔMICO A CARGO DO BNDESBNDES

R$ 37,9 bilhões

R$ 9,4 bilhões

R$ 22,8 bilhões R$ 15,1 bilhões

20%20%20%20%

R$ 47,3 bilhões

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6

RECEITAS DO FAT EM 2012 (R$ mi e %)

Recursos do Tesouro Nacional; R$5.294,60mi ; 9,0%

Contribuição Sindical; R$365,98

mi ; 0,6%

Restrituições/Multas; R$480,60 mi ;

0,8%

Remunerações; R$14.511,93 mi ;

24,8%

PIS-PASEP; R$37.863,88 mi;

64,7%


7

Seguro-Desemprego; R$ 27.613,8 mi ; 68,21% Abono Salarial;

R$ 12.336,5 mi ; 30,47%

Intermediação de Emprego;

R$ 141,0 mi ; 0,35%Outros Despesas; R$ 331,5 mi ; 0,82%

Qualificação Profissional;

R$ 58,4 mi ; 0,14%

DESPESAS CORRENTES DO FAT EM 2012 (R$ mi e %)


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Fonte: CGSAP/DES/SPPE/MTEObs.: Seguro-Desemprego = Trabalhadores formais, Pescadores Artesanais, Domésticos, Bolsa Qualificação e Resgatado de trabalho análogo ao trabalho escravo).

BENEFICIÁRIOS DO SEGURO DESEMPREGO E DO ABONO SALARIAL

21.352,5

19.096,517.860,2

15.994,414.852,0

13.860,0

11.095,3

9.685,58.892,5

7.860,8

8.452,68.332,78.092,47.804,67.246,8

6.509,56.086,95.561,95.012,55.097,0

2.000

8.000

14.000

20.000

2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 ano

Quant.(mil)

ABONO SALARIAL

SEGURO DESEMPREGO


Fonte: RAIS

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Evolução do Mercado de Trabalho46.310,6

44.068,441.207,5

39.441,637.607,4

35.155,233.238,6

31.407,629.544,9

37.605,935.489,9

32.899,631.476,7

29.778,527.704,6

26.169,724.695,6

22.980,9

8.704,78.578,48.308,07.964,97.828,97.450,67.069,06.712,06.564,0

0

25.000

50.000

2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011ano

Total (Celetistas + Estatutários)

Celetistas

Estatutários


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Desligamentos = Dispensados, Mortos, Aposentados, Transferências, Espontâneos, Termina de Contrato.Fonte: RAIS

Mercado de Trabalho no Brasil

17,8

15,6

13,9

22,6

26,027,6

22,4

19,9

17,015,5

13,312,4

20,3

22,8

14,4

17,0

19,9

24,7

8,17,0

10,110,9

8,77,6

10,411,6

6,8

0,0

15,0

30,0

2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011ano

Nº de Trab./ Milhões

Total de Admissões

Total de Desligamentos

Dispensados sem Justa Causa


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Fonte SIAFIFonte SIAFI

PROGRAMA

I - EXTRAMERCADO 19.603,2 23.157,0 26.611,5 32.871,1

II - Empréstimos ao BNDES 99.526,1 110.689,3 125.218,4 141.214,8

III - DEPÓSITOS ESPECIAIS 41.144,6 36.839,5 33.362,1 30.649,4

III.1 - Banco do Nordeste 395,3 686,8 622,4 661,0

III.2 - Banco do Brasil 12.759,3 10.360,5 7.984,0 6.023,4

III.3 - BNDES 22.970,9 21.573,6 21.046,6 20.648,4

III.4 - FINEP 1.110,7 1.043,2 1.012,9 834,8

III.5 - CAIXA 3.880,5 3.144,1 2.663,8 2.450,2

III.6 - BASA 28,0 31,2 32,4 31,7

IV - IMOBILIZADO 199,3 218,1 220,5 214,0

V - VALORES EM CAIXA 59,5 18,0 44,3 488,8

TOTAL 160.532,8 170.922,0 185.456,8 205.438,1

Valores Nominais - R$ milhões

PATRIMÔNIO DO FATSALDOS NO FINAL DE EXERCÍCIO

2011 20122009 2010


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ORÇAMENTO DO FAT

PARTE INTEGRANTE DO ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃO.

Na esfera Seguridade Social, para execução de todas as despesas do FAT (ações de programas de governo);

Anualmente o CODEFAT aprova proposta de Orçamento e envia à Secretaria de Orçamento Federal – SOF/MP, para compor o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), a ser enviado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional (até 15 de agosto);

O Congresso Nacional aprova a LOA até o fim do ano legislativo;

O orçamento anual é executado na medida que a SOF/MP libera créditos (busca atingir meta de superávit primário).

ORÇAMENTO DO FAT

PARTE INTEGRANTE DO ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃO.

Na esfera Seguridade Social, para execução de todas as despesas do FAT (ações de programas de governo);

Anualmente o CODEFAT aprova proposta de Orçamento e envia à Secretaria de Orçamento Federal – SOF/MP, para compor o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), a ser enviado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional (até 15 de agosto);

O Congresso Nacional aprova a LOA até o fim do ano legislativo;

O orçamento anual é executado na medida que a SOF/MP libera créditos (busca atingir meta de superávit primário).


FLUXO ORÇAMENTÁRIO DO FATFLUXO ORÇAMENTÁRIO DO FAT

SOF/MP consolida Propostas das Unidades da União e a Presidência da República envia PLOA ao Congresso.

SOF/MP consolida Propostas das Unidades da União e a Presidência da República envia PLOA ao Congresso.

Congresso Nacional avalia o PLOA e aprova a LOA

Congresso Nacional avalia o PLOA e aprova a LOA

SOF/MP publica Decreto de Programação

Orçamentária; estabelece limites para empenho; e

libera créditos do orçamento aprovado

SOF/MP publica Decreto de Programação

Orçamentária; estabelece limites para empenho; e

libera créditos do orçamento aprovado

Unidades do MTE enviam propostas

à SPOA/MTE

Unidades do MTE enviam propostas

à SPOA/MTE

SPOA/MTE consolida propostas para

apreciaçãodo CODEFAT

SPOA/MTE consolida propostas para

apreciaçãodo CODEFAT

CODEFAT aprova Proposta do FAT e envia à SOF/MP

CODEFAT aprova Proposta do FAT e envia à SOF/MP

Unidades doMTE executam

o orçamento

Unidades doMTE executam

o orçamento

Presidente da República sanciona a LOA

Presidente da República sanciona a LOA


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2012

Execução Orçamentária (*)

Proposta CODEFAT (Res. Nº /2012) ( a )

Lei Orçamentária Anual ( b)

0902

Financiamento de Programas de Desenvolvimento Econômico (BNDES)

15.061.301.166 16.360.016.574 16.469.526.882 100,67% 18.162.502.041 10,28% 27,04%

2071Trabalho, Emprego e Renda

40.274.814.651 46.046.325.235 40.756.727.710 88,51% 48.660.043.895 19,39% 72,43%

2127Gestão e Manutenção do MTE

216.286.280 376.626.295 231.770.500 61,54% 356.891.946 53,99% 0,53%

55.552.402.097 62.782.968.104 57.458.025.092 91,52% 67.179.437.882 16,92% 100,00%

(*) Empenhos Liquidados

% Autorizado

(b/a)

Distr. % da Proposta CODEFAT

PROGRAMAS

TOTAL

2013 Proposta CODEFAT 2014 ( c )

Taxa de Aumento Dotação

(c/b)

PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO CODEFATDISTRIBUIÇÃO PARA 2014 - POR PROGRAMA



15

DISTRIBUIÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA 2014 - POR PROGRAMADISTRIBUIÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA 2014 - POR PROGRAMA 2014

DOTAÇÃO AUTORIZADA

EXECUÇÃO %

Execução PROPOSTA DO

CODEFAT (a) DOTAÇÃO

AUTORIZADA (b)

% Autorizado

(b/a)

PROPOSTA PLOA CODEFAT ( c)

40.731.304.985 40.274.666.534 98,88% 45.722.964.055 40.753.741.592 89,13% 48.660.043.895 19,40% 100,00%

27.627.730.358 27.613.754.553 99,95% 28.156.944.559 25.245.355.182 89,66% 31.213.483.353 23,64% 64,15%

12.637.238.618 12.336.499.477 97,62% 15.469.127.622 15.066.914.107 97,40% 15.829.442.802 5,06% 32,53%

172.586.114 58.566.825 33,93% 1.114.249.350 169.069.875 15,17% 513.241.200 203,57% 1,05%

152.569.157 140.984.833 92,41% 689.309.260 106.630.162 15,47% 738.663.802 592,73% 1,52%

54.859.458 49.772.411 90,73% 81.877.467 48.915.665 59,74% 93.001.446 90,13% 0,19%

25.863.327 20.429.873 78,99% 122.986.207 73.406.071 59,69% 143.261.832 95,16% 0,29%

60.457.953 54.658.562 90,41% 88.469.590 43.450.530 49,11% 128.949.460 196,77% 0,27%

Distr. % da

Proposta CODEFAT

DESCRIÇÃO

REGISTROS ADMINISTRATIVOS

OUTRAS AÇÕES

PAGAMENTO DO BENEFÍCIO SEGURO-DESEMPREGO

PAGAMENTO DO BENEFÍCIO ABONO SALARIAL

QUALIFICAÇÃO SOCIAL E PROFISSIONAL

ATENDIMENTO AO TRABALHADOR NO SINE

ESTUDOS, PESQUISAS E SISTEMAS DE INFORMAÇÕES

2012 2013 Taxa de Aumento Dotação

(c/b)

TRABALHO, EMPREGO E RENDA




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DISTRIBUIÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO FAT - 2014DISTRIBUIÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO FAT - 2014

Modalidade Valor em reais

Estados 235.449.087

Municípios 188.359.270

Entidades Privadas 62.786.423

55.399.785

541.994.565 Estados 78.483.029

Municípios 62.786.423

55.399.785

196.669.237

738.663.802

(*) Ações de Intermidiação e mão de obra e de Habilitação ao Seg.Desemprego.

Total

Investimento

TOTAL GERAL

União (SRTE's)

Custeio

Total

União (SRTE's)

Manutenção, Modernização e Ampliação da Rede de Atendimento do Programa do Seguro-Desemprego no Âmbito do Sistema Nacional de Emprego - Sine

ATENDIMENTO AO TRABALAHADOR NO SINE

AÇÃO 20JT (*)

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