Ministrio Pblico - 12 anos de Concursos

Ministrio Pblico - 12 anos de Concursos

Organizado por:

Eduardo R. Alcntara Del-Campo & Patrcia Padilha

O presente texto traz as questes das provas dos ltimos 12 anos de Concursos de Ingresso Carreira do Ministrio Pblico, abrangendo os concursos I a XIII da chamada "nova fase" (perodo de 1983 a 1989), e a fase atual, do 69 CICMP ao 77 CICMP, que se iniciou em 10 de dezembro de 1994.

So 1372 (mil trezentas e setenta e duas) questes colhidas das primeiras fases, englobando as matrias de Direito Penal, Processual Penal, Civil, Processual Civil, Constitucional, Ministrio Pblico, Lei de Introduo ao Cdigo Civil, Interesses Difusos e Coletivos, Administrativo, Infncia e Juventude, Direito do Trabalho, Infortunstica, Previdencirio, Tributrio e Comercial.

Das provas escritas compilamos 103 (cento e trs) questes discursivas, 22 (vinte e dois) temas para dissertao e 22 (vinte e duas) peas prticas.

As questes esto organizadas por rea do Direito e, por questes tcnicas, no obedecem necessariamente a ordem dos concursos.

Esperamos que o presente trabalho seja de valia no somente aos colegas mas a todos aqueles que se dedicam ao magistrio ou que pretendem ingressar em uma das carreiras jurdicas.

MATRIAS PRINCIPAIS

Direito Penal - 1 Fase

1) Em que consiste o princpio da ultra-atividade da lei penal ? (XII CICMP - Nova fase - 1988)

2) "A" aproxima-se de "B", que est no interior de um automvel e, apontando-lhe revlver anuncia o assalto. "B" consegue abrir a porta do carro e sair correndo. Porm, ao tentar atravessar a rodovia, "B" atropelado por um caminho, vindo a falecer. "A" responde pela morte de "B" ? Justifique. (XII CICMP - Nova fase - 1988)

3) O que tipicidade indireta ou por extenso ? (XII CICMP - Nova fase - 1988)

4) O que delito de ao mltipla ? (XII CICMP - Nova fase - 1988)

5) H distino entre co-autores e participantes ? Justifique. (XII CICMP - Nova fase - 1988)

6) "A", desempregado, prope a "B", vendedor de cigarros, simularem assalto, para que fiquem com o numerrio recebido pelo segundo. Em data e local determinados, "A" aborda "B" e apontando-lhe arma, retira o dinheiro pertencente companhia de cigarros e foge, sendo notado por populares. Aps comunicada a ocorrncia por "B" companhia, recebe ele de "A" a sua parte. Tipifique, justificando. (XII CICMP - Nova fase - 1988)

7) Qual o objeto da tutela jurdico-penal no rapto consensual ? (XII CICMP - Nova fase - 1988)

8) O posterior divrcio, em relao ao primeiro casamento, elide a antijuridicidade do delito de bigamia ? Justifique. (XII CICMP - Nova fase - 1988)

9) "A", agindo com animus necandi, em razo de desentendimento anterior, efetua disparos de arma de fogo contra "B". Por falha de pontaria, tambm acerta "C", que passava pelo local. Ambos recebem, ferimentos de natureza grave. Tipifique e justifique. (XIII CICMP - Nova fase - 1988)

10) Quais os requisitos do sursis etrio ? (XIII CICMP - Nova fase - 1988)

11) O que excesso punvel ? (XIII CICMP - Nova fase - 1988)

12) possvel cogitar-se do acrscimo de um tero, em face de reincidncia, para encontrar-se o prazo prescricional da pretenso executria, sendo a pena de multa a nica aplicada ? Justifique. (XIII CICMP - Nova fase - 1988)

13) A leso corporal de natureza leve pode qualificar o crime de estupro ? Justifique (XIII CICMP - Nova fase - 1988)

14) "A" e "B" resolvem praticar um furto na fazenda de "C". Durante a noite, invadem a propriedade e laam um bezerro, abatendo-o no prprio local. Quando se preparavam para o transporte do animal, foram surpreendidos pelo dono. O Bezerro morto permaneceu no pasto da fazenda. Tipifique e justifique. (XIII CICMP - Nova fase - 1988)

15) Quatro pessoas concentram suas vontades para a prtica de furtos. Em um mesmo dia, praticam vrias subtraes em continuao. o suficiente para configurar-se o crime de quadrilha ou bando ? Justifique. (XIII CICMP - Nova fase - 1988)

16) Diante de uma agresso atual, possvel reconhecer, em favor do ru, a legtima defesa putativa ? Justifique. (XIII CICMP - Nova fase - 1988)

17) O que dolo alternativo? (69 CICMP - 1 fase - 1989)

18) Qual a diferena entre crime habitual e crime continuado ? (69 CICMP - 1 fase - 1989)

19) No concurso de crimes, como devem ser aplicadas as penas de multa? (69 CICMP - 1 fase - 1989)

20) Como a tentativa de homicdio se distingue do crime de leses corporais dolosas? (69 CICMP - 1 fase - 1989)

21) Qual a diferena entre calnia e difamao ? (69 CICMP - 1 fase - 1989)

22) A concesso do perdo judicial importa a iseno da obrigao de indenizar o dano causado pelo crime ? Justifique. (69 CICMP - 1 fase - 1989)

23) O que se entende por objetividade jurdica de um delito ? (70 CICMP - 1990)

24) Uma pessoa pode ser beneficiada com o sursis mais de uma vez ? Justifique. (70 CICMP - 1990)

25) possvel o reconhecimento da continuidade delitiva quando os crimes ofendam bens personalssimos ? Justifique. (70 CICMP - 1990)

26) O crime de homicdio pode ser privilegiado e qualificado ao mesmo, tempo ? por que ? (70 CICMP - 1990)

27) punvel o aborto praticado por enfermeira, quando a gestante sofre perigo de vida ? Por que ? (70 CICMP - 1990)

28) A mulher emancipada pode ser sujeito passivo do crime de rapto consensual ? Por que ? (70 CICMP - 1990)

29) Pode haver crime sem ao ? Por que ? (71 CICMP - 1990)

30) Que inimputabilidade ? Existe no Cdigo Penal caso de presuno absoluta de inimputabilidade ? (71 CICMP - 1990)

31) Na co-delinqncia, distinguir a autoria da co-autoria e esta da participao. (71 CICMP - 1990)

32) Em tema de sano penal, por que se diz que a reforma da parte geral do Cdigo substituiu o sistema do duplo binrio pelo sistema vicariante ? (71 CICMP - 1990)

33) admissvel a ocorrncia do homicdio preterintencional na forma tentada ? Por que ? (71 CICMP - 1990)

34) Age em legtima defesa aquele que, aceitando desafio para a luta, no duelo, ofende a integridade corporal do seu desafeto ? Por que ? (71 CICMP - 1990)

35) Diz o art. 159 do Cdigo Penal: "Seqestrar pessoa com o fim de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem, como condio ou preo do resgate".

Por que no tipo descrito o tipo incongruente ? (71 CICMP - 1990)

36) Cominando o art. 16 da Lei n 6.368/76, pena privativa de liberdade, de seis meses a dois anos, e ,pecuniria, de vinte a cinqenta dias-multa, pode o juiz, impondo ao ru reprimenda no mnimo legal, substituir a pena detentiva por multa ? Por que ? (71 CICMP - 1990)

37) Estabelea a distino conceitual entre ilicitude e injusto. (72 CICMP - 1991)

38) A multa penal e a multa administrativa por direo de veculo na via pblica, sem habilitao, podem ser aplicadas simultaneamente ? Justifique. (72 CICMP - 1991)

39) Faa a distino entre culpa prpria e culpa imprpria. (72 CICMP - 1991)

40) Diferencie autoria incerta de autoria colateral ou imprpria. (72 CICMP - 1991)

41) A receptao dolosa admite a tentativa ? Justifique. (72 CICMP - 1991)

42) Diferencie culpa consciente de dolo eventual. (73 CICMP - 1991)

43) Distinga crime prprio de crime de mo prpria. (73 CICMP - 1991)

44) Qual a diferena entre crime progressivo e progresso criminosa ? (73 CICMP - 1991)

45) admissvel a exceo da verdade no crime de difamao ? Justifique. (73 CICMP - 1991)

46) O que se entende por crime de mera conduta ? (74 CICMP - 1992)

47) H tentativa de crime preterdoloso ? Justifique. (74 CICMP - 1992)

48) Antnio confessou, em inqurito policial, a autoria de crime de furto, imputando a seu cunhado a co-autoria. Apurada a inverdade dos fatos, em que delito ou delitos teria incorrido Antnio ? Justifique. (74 CICMP - 1992)

49) H furto na subtrao com o consentimento do ofendido ? Justifique. (74 CICMP - 1992)

50) O que se entende por participao de menor importncia para diminuio da pena de um sexto a um tero ? (74 CICMP - 1992)

51) Quando se d a autoria mediata ? Justifique com exemplo. (75 CICMP - 1 fase - 1993)

52) Quais os requisitos da legtima defesa ? (75 CICMP - 1 fase - 1993)

53) Qual a diferena entre os crimes de furto mediante fraude e estelionato ? (75 CICMP - 1 fase - 1993)

54) Assinale os elementos constitutivos do crime de falsificao de documento pblico.

(75 CICMP - 1 fase - 1993)

55) Joo adquiriu 500 (quinhentos) gramas de maconha. Consumiu parte da erva e forneceu gratuitamente o restante, em duas ocasies distintas, a seus amigos. Como Joo deve ser responsabilizado ? Justifique. (75 CICMP - 1 fase - 1993)

56) O arrependimento posterior e o arrependimento eficaz, previstos no Cdigo penal, so aplicveis s hipteses de crimes culposos e s hipteses de delitos preterdolosos (preterintencionais) ? Fundamente a resposta. (76 CICMP - 1 fase - 1994)

57) O que so elementos normativos do tipo e como podem ser classificados ? (76 CICMP - 1 fase - 1994)

58) O indivduo "A", com a inteno de denegrir a honra de "B" lhe imputa, falsamente a prtica de fato determinado, qual seja, divulga que "B", no dia 24 de maio e 1994, s 13 horas, no saguo de certo estabelecimento bancrio, portava um revlver municiado, sem possuir licena da autoridade e com a provvel finalidade de praticar roubo naquele local. essa afirmao de "A", identifica crime contra a honra? Resposta fundamentada. (76 CICMP - 1 fase - 1994)

59) O indivduo condenado pela prtica de crime de trfico ilcito de substncia entorpecente, poder obter livramento condicional ? Justifique a resposta. (76 CICMP - 1 fase - 1994)

60) Constitui abuso de autoridade o fato do Delegado de Polcia deixar de comunicar, imediatamente ao juiz competente, a priso de determinada pessoa, efetuada" para averiguaes"? Justifique a resposta. (76 CICMP - 1 fase - 1994)

61) Quem pode ser sujeito ativo da contraveno penal de vadiagem e qual o momento consumativo desse ilcito ? (76 CICMP - 1 fase - 1994)

62) Quais so os princpios, fixados pela doutrina, para resolver o conflito aparente de normas ? Enunciar e exemplificar. (77 CICMP - 1994)

63) Proceda distino entre crime instantneo, crime permanente e crime instantneo de efeito permanente. D exemplos. (77 CICMP - 1994)

64) Admite-se estrito cumprimento de dever legal e estado de necessidade nos crimes culposos ? (77 CICMP - 1994)

65) O homicdio passional um homicdio emocional e jamais hediondo ? (77 CICMP - 1994)

66) Qual a diferena entre concusso, corrupo ativa e corrupo passiva ? Quais so incompossveis ? (77 CICMP - 1994)

67) Nos crimes comissivos por omisso, o resultado tpico pode ser atribudo a qualquer pessoa ? Justifique. (XI CICMP - Nova fase - 1988)

68) Em virtude de acidente de trnsito, a vtima sofreu leso corporal que tornou necessrio tratamento hospitalar. No decurso deste, dias aps, vem a vtima a falecer por bronco pneumonia. Como deve ser responsabilizado o causador do acidente ? Justifique. (XI CICMP - Nova fase - 1988)

69) Quando a embriaguez causa de excluso da imputabilidade penal ? (XI CICMP - Nova fase - 1988)

70) Quais os requisitos exigveis para o reconhecimento do arrependimento posterior ? (XI CICMP - Nova fase - 1988)

71) O partcipe de um fato criminoso, que no se encontra no local de sua execuo, responde pelo resultado mais grave decorrente da conduta de seu parceiro executor ? Justifique. (XI CICMP - Nova fase - 1988)

72) Formule 4 (quatro) hipteses nas quais o agente, condenado anteriormente por crime, no considerado reincidente ao cometer novo delito. (XI CICMP - Nova fase - 1988)

73) Como deve ser responsabilizado o ladro que, frustando-se a subtrao de coisa alheia de residncia pela chegada de seu proprietrio, emprega violncia fsica contra este, antes de fugir do local, causando-lhe leses leves ? Justifique. (XI CICMP - Nova fase - 1988)

74) Quais os elementos do homicdio culposo ? (XI CICMP - Nova fase - 1988)

75) admissvel a tentativa de auxlio a suicdio ? Justifique. (X CICMP - Nova fase - 1988)

76) Cuidando-se de concurso de pessoas, so comunicveis as circunstncias de carter pessoal ? Justifique. (X CICMP - Nova fase - 1988)

77) Tendo o ru permanecido preso por dois anos pela prtica de roubo e vindo, posteriormente, a ser absolvido, esse perodo computado a seu favor em caso de condenao posterior ? Justifique. (X CICMP - Nova fase - 1988)

78) O chefe de uma quadrilha, cujos componentes praticaram dez furtos, jamais deixou sua casa no momento da execuo desses delitos, limitando-se a receber o produto dessas subtraes. Que crimes contra o patrimnio ter ele cometido ? Suas penas sero atenuadas ou agravadas ? Justifique. (X CICMP - Nova fase - 1988)

79) Sabendo-se que o rapto violento apenado com recluso de dois a quatro anos e que " diminuda de um tero a pena, se o rapto era para fim de casamento, e de metade, se o agente, sem ter praticado com a vtima qualquer ato libidinoso, restitui a liberdade" (art. 221, do Cdigo Penal), calcule a pena mnima aplicvel ao raptor que agir para fim de casamento, vindo a libertar a vtima intacta. Justifique. (X CICMP - Nova fase - 1988)

80) Quando se configura o concurso material benfico ? (X CICMP - Nova fase - 1988)

81) Qual o efeito, no curso da ao penal, do perdo do ofendido funcionrio pblico injuriado em razo de sua funo ? Justifique. (X CICMP - Nova fase - 1988)

82) Um prefeito municipal, aps apropriar-se de rendas pblicas, renuncia ao mandato no dia seguinte. Pode a vir a ser processado por algum crime ? Qual ? Justifique. (X CICMP - Nova fase - 1988)

83) Condenado por homicdio (seis anos de recluso) e tendo trabalhado no presdio durante cento e oitenta dias, quando poder o sentenciado primrio e de bons antecedentes pleitear livramento condicional, reunindo os demais requisitos para tanto? Justifique. (X CICMP - Nova fase - 1988)

84) O art. 1 do Cdigo Penal dispe que: "No h crime sem lei anterior que o defina. No h pena sem prvia cominao legal". Quais os princpios contidos nesse dispositivo legal ? (IX CICMP - Nova fase - 1987)

85) A obrigao de indenizar o dano causado pelo crime que feito da condenao, desaparece com a abolitio criminis ? Por que ? (IX CICMP - Nova fase - 1987)

86) O que culpa consciente e culpa inconsciente ? (IX CICMP - Nova fase - 1987)

87) O que so escusas absolutrias ? Conceitue e exemplifique. (IX CICMP - Nova fase - 1987)

88) A pessoa jurdica pode ser sujeito passivo dos crimes contra a honra (calnia, injria e difamao)? Por que ? (IX CICMP - Nova fase - 1987)

89) Qual a diferena entre furto privilegiado e estelionato privilegiado ? (IX CICMP - Nova fase - 1987)

90) Quando se consuma o crime de extorso ? Justifique. (IX CICMP - Nova fase - 1987)

91) A abolitio criminis abrange os fatos julgados em definitivo ? Justifique. (VIII CICMP - Nova fase - 1987)

92) Quanto ao local do crime em que consiste a teoria da ubiqidade ? qual a posio do atual Cdigo Penal ? (VIII CICMP - Nova fase - 1987)

93) Em que consiste a tipicidade anormal ? Exemplifique. (VIII CICMP - Nova fase - 1987)

94) Qual a diferena entre o crime omissivo prprio e o imprprio ? (VIII CICMP - Nova fase - 1987)

95) O Estado de necessidade pode ser invocado quando da ocorrncia de crime permanente ? Justifique. (VIII CICMP - Nova fase - 1987)

96) Em que consiste a circunstncia atenuante inominada ? Exemplifique. (VIII CICMP - Nova fase - 1987) (VIII CICMP - Nova fase - 1987)

97) O crime de dano pode ocorrer na modalidade culposa ? Justifique. (VIII CICMP - Nova fase - 1987)

98) admissvel a imposio de penas correspondentes a mais de uma infrao penal falimentar, quando os crimes esto suficientemente descritos na denncia e o Curador Fiscal de Massas Falidas pediu o reconhecimento do concurso material ? Por que ? (I CICMP - 1 fase - 1983)

99) Qual a diferena entre o crime de concusso e o de corrupo passiva ? (VIII CICMP - Nova fase - 1987)

l00) Qual o pressuposto essencial para a caracterizao do crime de receptao ? (VII CICMP - Nova fase - 1986)

101) Quando a intencional eliminao de uma vida no considerada crime ? (VII CICMP - Nova fase - 1986)

102) O fato de o agente ser preso em flagrante de posse da res furtiva, aps a prtica de um crime de furto, necessariamente desclassifica esse delito para a sua forma tentada ? Justifique. (VII CICMP - Nova fase - 1986)

103) Tipifica o crime de leso corporal culposa a conduta do agente que, em via pblica de intenso trfego de veculos, estando embriagado, dirige automvel de sua propriedade em excesso de velocidade e em ziguezague, dando causa ao capotamento de seu veculo, vindo em conseqncia a sofrer ferimentos classificados como sendo de natureza grave (perigo de vida e incapacidade para as suas ocupaes habituais por mais de trinta dias) ? Justifique. (VII CICMP - Nova fase - 1986)

104) No crime de abandono material, a ao do agente de deixar de prover subsistncia de vrios filhos e sua mulher caracteriza o concurso formal ? Justifique. (VII CICMP - Nova fase - 1986)

105) A interrupo da prescrio pelo incio ou continuao do cumprimento da pena (Cdigo Penal, art. 117, inciso V) pode dizer respeito pena aplicada em outro processo crime ? por que ? (VII CICMP - Nova fase - 1986)

106) A embriaguez, por si s, tipifica a contraveno "embriaguez", capitulada no artigo 62, da Lei das Contravenes Penais ? Por que ? (VII CICMP - Nova fase - 1986)

107) Tipifica a qualificadora do rompimento de obstculo subtrao da coisa o proceder do agente que, a fim de praticar o furto de fios eltricos, vem a cort-los e a remov-los do local onde se encontram instalados ? Justifique. (VII CICMP - Nova fase - 1986)

108) O que so normas penais permissivas (autorizantes ou exceptivas) ? (VI CICMP - Nova fase - 1986)

109) Concebvel a concesso da suspenso condicional da execuo da pena, em caso de reincidncia na prtica de crime doloso ? Justifique. (VI CICMP - Nova fase - 1986)

110) O funcionrio pblico "A", processado criminalmente, acaba sendo condenado a cumprir a pena de 7 meses de deteno por ter praticado o crime previsto no artigo 312, 2 do Cdigo penal ("peculato culposo") "A" repara o dano causado, mas somente aps a sentena condenatria de primeiro grau, durante o processamento recursal decorrente de apelao que interpusera. O ressarcimento procedido por "A" acarreta alguma conseqncia jurdico penal ? Justifique. (VI CICMP - Nova fase - 1986)

111) O indivduo "A", em estado de embriaguez, promove atos escandalosos no interior de freqentado restaurante. "A", visivelmente embriagado, retirado do ambiente por seu amigo "B" e conduzido at o bar anexo, onde "B" e o garom "C" lhe servem usque. Ocorreu ilcito penal ? Justifique. (VI CICMP - Nova fase - 1986)

112) Na parte editorial de certo jornal publicado artigo ofensivo de autoria desconhecida. Por quem dever ser considerada redigido o inscrito incriminado ? (VI CICMP - Nova fase - 1986)

113) O indivduo "A" solicitou ao seu conhecimento, o mdico "B", que lhe prescrevesse certa quantidade de medicamento capaz de causar dependncia fsica ou psquica. O mdico "B", gratuitamente, prescreveu ao indivduo "A", sem qualquer indicao teraputica, razovel quantidade da droga determinadora de dependncia. O medicamento assim obtido pelo indivduo "A" foi totalmente partilhado, sem finalidade econmica, entre seus amigos "C" e "D", para que utilizassem em uso prprio. Ocorreu ilcito penal ? Justifique. (VI CICMP - Nova fase - 1986)

114) A vista do disposto na Lei de Execuo Penal, pode ser cumprida em residncia particular pena privativa de liberdade a ser descontada em regime aberto ? Fundamentar a resposta. (VI CICMP - Nova fase - 1986)

115) Um comerciante vendeu certo gnero, que tinha seu preo mximo tabelado pela SUNAB em Cz$ 8,00 acima do fixado em tabela. Pelo Promotor de Justia foi denunciado por ter infringido o artigo 2, inciso VI da Lei n. 1.521/51 - (Lei de Economia Popular) Antes de ser proferida sentena judicial, a SUNAB expede outra portaria, revogando a anterior e fixando novo preo de tabela para o referido gnero, o qual passou a ser de Cz$ 35,00 a unidade. A posterior portaria expedida pela SUNAB retroagir para beneficiar o ru ? Justifique. (VI CICMP - Nova fase - 1986)

116) O que culpa imprpria ? (V CICMP - Nova fase - 1985)

117) Por que tpica a tentativa ? (V CICMP - Nova fase - 1985)

118) Na autoria mediata existe participao ? (V CICMP - Nova fase - 1985)

119) O crime plurisubjetivo admite concurso eventual ? (V CICMP - Nova fase - 1985)

120) O homicdio pode ser ao mesmo tempo privilegiado e qualificado ? (V CICMP - Nova fase - 1985)

121) Quais as espcies de prescrio ? (V CICMP - Nova fase - 1985)

122) Como se apura a previsibilidade do resultado no crime culposo ? (V CICMP - Nova fase - 1985)

123) correto afirmar-se que a tipicidade invariavelmente constitui indcio de antijuridicidade ? (V CICMP - Nova fase - 1985)

124) possvel tentativa de leso corporal de natureza grave pelo perigo de vida ? (V CICMP - Nova fase - 1985)

125) Qual a diferena entre tentativa imperfeita e crime falho ? (V CICMP - Nova fase - 1985)

126) Nos crimes unissubsistentes possvel a desistncia voluntria ? (V CICMP - Nova fase - 1985)

127) No tocante lei penal em branco, a revogao do complemento legal d lugar retroatividade mais benfica ? (V CICMP - Nova fase - 1985)

128) Conhecido ladro preso em flagrante quando, alta madrugada com um p de cabra, espreitava um estabelecimento comercial. Configurou-se a tentativa de furto ? (V CICMP - Nova fase - 1985)

129) Qual a diferena entre crime de flagrante preparado e crime de flagrante esperado ? (IV CICMP - Nova Fase - 1985)

130) Enunciar quatro situaes em que a ordem do superior hierrquico deve ser havida como manifestamente ilegal. (IV CICMP - Nova Fase - 1985)

131) Qual a diferena entre tentativa perfeita e tentativa imperfeita ? (IV CICMP - Nova Fase - 1985)

132) possvel a tentativa nos crimes omissivos ? Fundamentar a resposta. (IV CICMP - Nova Fase - 1985)

133) Segundo a nossa lei penal, imputvel ao autor do disparo a morte de pessoa que, ferida a bala, com xito submetida a uma cirurgia para a extrao da bala, vindo porm a falecer em virtude de infeco hospitalar irrompida na inciso cirrgica ? Fundamentar a resposta. (IV CICMP - Nova Fase - 1985)

134) Crimes funcionais prprios e imprprios: estabelecer a diferena. (IV CICMP - Nova Fase - 1985)

135) Quando se consumam a calnia, a difamao e a injria ? (IV CICMP - Nova Fase - 1985)

136) Cometeria crime casal que corrompesse uma menor com 12 anos de idade, praticando em sua presena atos libidinosos diversos da conjuno carnal ? Fundamentar a resposta. (IV CICMP - Nova Fase - 1985)

137) Como se distingue a autoria da participao ? (IV CICMP - Nova Fase - 1985)

138) admissvel a tentativa em delito culposo ? Justifique. (III CICMP - Nova Fase - 1984)

139) O Direito Penal Brasileiro admite o perdo judicial com base no erro de direito ? Justifique. (III CICMP - Nova Fase - 1984)

140) possvel a retroatividade in pejus na aplicao de medida de segurana ? Justifique. (III CICMP - Nova Fase - 1984)

141) Quando ocorre a imunidade judicial ? (III CICMP - Nova Fase - 1984)

142) Uma pessoa, vendo que um louco est querendo se suicidar, entrega-lhe um revlver, com o qual o alienado acaba se matando. Houve ilcito penal no caso ? Em caso afirmativo, qual ? (III CICMP - Nova Fase - 1984)

143) Uma pessoa entrega um bracelete de brilhantes a um joalheiro para conserto. Este retira alguns brilhantes da jia, Substituindo-os por falsos, devolvendo-a ao proprietrio. Que infrao penal se tipificou no caso ? (III CICMP - Nova Fase - 1984)

144) Certo estabelecimento bancrio credita na conta de um cliente, por engano, vultosa importncia. Este, embora tenha percebido o erro, retira esse dinheiro aos poucos. Houve algum crime ? Justifique. (III CICMP - Nova Fase - 1984)

145) Um sujeito, embora com a conta bancria encerrada, emite um cheque e d em pagamento. Constatando que o quirgrafo no possua fundos, o beneficirio leva o fato ao conhecimento da Polcia, que instaura inqurito. Remetido este justia, o indiciado efetua o pagamento antes do oferecimento da denncia. Poder ser instaurada a ao penal ? Por que delito ? (III CICMP - Nova Fase - 1984)

146) Um empregado de certa empresa transportadora de So Paulo incumbido de entregar uma mercadoria em So Vicente, passa por Santos deixa-a na residncia de um conhecido. Retornando de So Vicente, passa por Santos e pega a mercadoria, que, no dia seguinte vende em So Paulo. Que infrao penal ocorreu e qual o momento consumativo ? (III CICMP - Nova Fase - 1984)

147) Tipifique a conduta do sujeito que seqestra pessoa com o fim de obter, para si, como condio ou preo do resgate, o pagamento da dvida. (III CICMP - Nova Fase - 1984)

148) O mdico pode praticar crime de curandeirismo ? Justifique. (III CICMP - Nova Fase - 1984)

149) Tipifique a conduta do sujeito que, falsamente, acusa determinada pessoa, na presena de terceiros, de ser "cambista" de "jogo do bicho" (III CICMP - Nova Fase - 1984)

150) Tipifique o comportamento do agente que, para auxiliar o autor da subtrao do veculo, modifica suas placas identificadoras a fim de assegurar-lhe a posse da res furtiva. (III CICMP - Nova Fase - 1984)

151) Comete algum crime o sujeito que, tendo em seu pasto varias vacas e nenhum touro, retira do pasto de um vizinho um reprodutor de raa pura, permanecendo com ele em seu poder durante alguns dias, suficiente para cruzar com algumas das fmeas, emprenhando-as, aps o que devolvido ? Em caso afirmativo qual o objeto material ? (III CICMP - Nova Fase - 1984)

152) A agravante da reincidncia autoriza a majorao da pena pecuniria ? Justifique. (II CICMP - Nova Fase - 1 fase - 1984)

153) elemento essencial tipificao do crime de rapto consensual (Cdigo Penal, art. 220) ser a ofendida virgem ? Justifique. (II CICMP - Nova Fase - 1 fase - 1984)

154) Qual o pressuposto essencial para a caracterizao de estado de necessidade ? (II CICMP - Nova Fase - 1 fase - 1984)

155) possvel conciliar o homicdio qualificado pela surpresa (Cdigo Penal, art. 121, 2, inc. LV) com a justificativa da legtima defesa prpria ? Justifique. (II CICMP - Nova Fase - 1 fase - 1984)

156) O furto qualificado mediante escalada sempre se relaciona com a ao de galgar ou subir ? Justifique. (II CICMP - Nova Fase - 1 fase - 1984)

157) Quais so as causas de excluso de antijuridicidade que vigoram em relao s contravenes penais ? (II CICMP - Nova Fase - 1 fase - 1984)

158) Tipificar a conduta do agente que desfere violento pontap no ventre de mulher visivelmente grvida, acarretando-lhe a expulso e a morte do feto. (II CICMP - Nova Fase - 1 fase - 1984)

159) Qual o momento consumativo do crime falimentar ante-falimentar ? (II CICMP - Nova Fase - 1 fase - 1984)

160) Tipificar a conduta do agente que, na direo de um automvel, em razo de agir com imprudncia consistente em trafegar com esse veculo em excesso de velocidade em via pblica em obras, d causa a que o mesmo venha colidir contra um poste de iluminao pblica em obras, ocasionando ferimentos em si prprio e em sua esposa, classificados ambos como sendo de natureza grave (perigo de vida e incapacidade para as ocupaes habituais por mais de trinta dias) (II CICMP - Nova Fase - 1 fase - 1984)

161) Tipificar a conduta do agente que, em companhia de comparsa no identificado, se acercam de uma moa, intimidando-a com uma barra de ferro portada pelo segundo; a seguir, subtraem, para si, da mesma, o seu relgio de pulso marca Seiko avaliado em Cr$ 50.000,00 e a importncia de Cr$ 100.000,00, em dinheiro, pertencente firma para quem trabalhava (II CICMP - Nova Fase - 1 fase - 1984)

162) A ao do agente que, mediante emprego de violncia real, causadora de leses leves, fora a vtima a manter relaes sexuais, deflorando-a, tipifica os crimes de estupro e de leses corporais ? Em caso negativo, qual tipificao deve ser dada ao caso ? Justifique. (II CICMP - Nova Fase - 1 fase - 1984)

163) Caracteriza o furto noturno (Cdigo Penal, art. 155, 1) a ao de dois agentes que, mediante o emprego de chave falsa, durante o repouso noturno de seus moradores, adentram em residncia habitada, subtraindo, para si, pertences nelas existentes ? Em caso negativo, qual tipificao que deve prevalecer ? Justifique. (II CICMP - Nova Fase - 1 fase - 1984)

164) Qual a essncia ou fundamento da culpa ? (I CICMP - 1 fase - 1983)

165) A atualizao das penas pecunirias previstas no artigo 4 da lei 6.416/77 aplicvel toda legislao penal (comum e especial) ou no ? Por que ? (I CICMP - 1 fase - 1983)

166) Qual o valor mximo da pena de multa previsto no Cdigo Penal ? (I CICMP - 1 fase - 1983)

167) Quando o reconhecimento da nota de reincidncia importa em aplicao necessria de medida de segurana ? (I CICMP - 1 fase - 1983)

168) O "extraneus" pode praticar ou vir a ser responsabilizado penalmente por delito de mo prpria ? Por que ? (I CICMP - 1 fase - 1983)

169) Tcio, afirmando que sua arma est descarregada, entrega-a a Caio, para que d um susto em Mvio, alvejando-o simuladamente. A arma estava carregada e Mvio atingido e vem a falecer, resultado pretendido por Tcio. Tipificar a conduta de ambos. (I CICMP - 1 fase - 1983)

170) Quando se consuma o crime de furto ? (I CICMP - 1 fase - 1983)

171) Tipificar as seguintes condutas:

a) -"extraneus", atravs de injrias, desacata funcionrio pblico;

b) - funcionrio pblico, atravs de injrias, desacata colega em funo e categoria idntica sua, representando ambos, uma nica autoridade. (I CICMP - 1 fase - 1983)

172) Tcio e Mvio, ambos penalmente responsveis, agindo com identidade de desgnios e mediante emprego de uma chave-de-fenda, subtraram para si, de Caio, a importncia de Cr$ 10.000,00 em dinheiro e um relgio de pulso. Surpreendidos pelos agentes da lei, empreenderam fuga. Tcio foi preso portando o relgio e Mvio conseguiu fugir com o numerrio subtrado. Tipificar a conduta dos agentes. (I CICMP - 1 fase - 1983)

173) Tipificar a conduta de dois agentes capazes, que se associam, reunindo capital e trabalho, com a finalidade especfica de importar, clandestinamente, sugestivas partidas de cocana, para venda a toxicmanos, no territrio nacional, realizando a operao apenas duas vezes. (I CICMP - 1 fase - 1983)

174) Tipificar a conduta do agente que seduz namorada exatamente no dia em que a jovem completa 14 anos de idade. Fundamentar. (I CICMP - 1 fase - 1983)

175) Tipificar a conduta de quem, portando arma de fogo sem licena da autoridade, efetua disparo em plena via pblica. Fundamentar. (I CICMP - 1 fase - 1983)

176) A mulher "A" raptou, para fins libidinosos, a mulher honesta "B" que possua, poca, 20 anos de idade. Ocorreu ilcito penal ? Justifique. (VI CICMP - Nova fase - 1986)

177) Motorista de empresa particular, incumbido de transportar um cofre forte, arromba-o, apropriando-se dos valores nele contidos. Qual o enquadramento tpico ? Justifique (73 CICMP - 1991)

178) Discorra sucintamente sobre causa superveniente relativamente independente (77 CICMP - 1994)

Direito Penal - Prova Escrita - 2 Fase

1) Um indivduo est sendo processado na comarca de So Paulo por ter sido encontrado com um cigarro semi-consumido encerrando 1,0g de cannabis sativa L". Que discusso ocorrer sobre a tipicidade, entre a acusao e a defesa e qual a provvel deciso final ? (77 CICMP - 2 fase - 1995)

2) Fiscal fazendrio solicitou ao dono de uma loja de mveis US$ 10.000,00 (dez mil dlares americanos) para no lavrar auto de infrao e imposio de multa vultosa ante a existncia de situao fiscal irregular. O dono da loja, fingindo em concordar em pagar a importncia pedida, comunicou o fato polcia, que prendeu o fiscal quando o proprietrio do estabelecimento simulou a entrega da quantia mencionada. Configurou-se, ou no, fato tpico ? Justifique. (75 CICMP - 2 fase - 1993)

3) No homicdio culposo, em que a vtima tem treze anos, deixando o agente de lhe prestar socorro, como ser calculada a pena a ser eventualmente aplicada ? (74 CICMP - 1992)

4) Certo estabelecimento bancrio credita na conta de certo cliente, por engano, vultosa importncia. Este, embora tenha percebido o equvoco, retira esse dinheiro aos poucos, para no alertar o banco. Ocorreu infrao penal ? Justifique.(73 CICMP - 1991)

5) Condenado, cumprindo pena em regime aberto, sofre acidente do trabalho, do qual resulta incapacidade parcial e permanente, obrigando-o a exercer outra atividade. Pergunta-se: a) tem o acidentado direito a algum benefcio pecunirio ? b) o infortnio produz algum efeito na remio da pena ? Justifique. (71 CICMP - 1990)

6) Em crime de ao penal pblica condicionada, h necessidade de representao para o ajuizamento da ao penal ? Explique. (70 CICMP - 1990)

7) O roubo imprprio admite tentativa ? Justifique. (XIII CICMP - Nova Fase - 1989)

8) O que vem a ser reformatio in pejus indireta ? (XII - CICMP - Nova fase - 1989)

9) existe diferena entre indignidade e deserdao ? justifique. (XI CICMP - Nova fase - 1988)

10) Em Direito Penal qual a diferena entre remio e detrao ? (VIII CICMP - Nova fase - 1987)

11) Quais os efeitos da reincidncia em relao a prescrio ? (VIII CICMP - Nova fase - 1987)

12) Em acidentes de trnsito, "A", passageiro de um automvel, sofreu leses corporais. Instaurada a ao penal, ao prestar declaraes no processo criminal, "A" faz afirmaes notoriamente falsas. Ocorreu, na hiptese, ilcito penal ? Justifique. (VI - CICMP - Nova fase - 1986)

13) Como se justificam o ante-fato e o ps-fato impunveis ? (V CICMP - Nova fase - 1985)

14) Analisar a norma do art. 28, n. II, do Cdigo Penal luz da teoria da actio libera in causa (IV CICMP - Nova fase - 1985)

15) Deve ser penalmente responsabilizado o sujeito que, com inteno homicida, atira nas guas profundas de um lago, algum que no sabe nadar, e, em seguida, salva-a, ilesa ? Por que ? (III CICMP - Nova fase - 1984)

16) Qual a diferena entre a aberratio ictus e o erro sobre a pessoa ? Exemplifique. (II CICMP - (Nova fase) - 1994)

17) Escusas absolutrias e descriminantes. DEFINIO E DISTINO. (I CICMP - Nova fase - 1983)

18) Quais os efeitos da reincidncia em relao prescrio ? (VII CICMP - 1986)

19) Quais as diferenas entre as justificativas e as dirimentes ? (IX CICMP - 1987)

20) No regime da lei n. 6.368/76, pode o juiz. Na fase do despacho saneador, desclassificar o delito denunciado, de trfico para posse de entorpecentes ? Justifique (X CICMP - 1988)

21) Qual o termo inicial a ser considerado para atualizao da pena de multa ? Justifique (72 CICMP - 1991)

22) O Promotor de Justia que j possua todos os elementos para o oferecimento de denncia, caso deixe de ofert-la no prazo legal, praticar crime contra a Administrao Pblica ? Fundamente a resposta. (76 CICMP - 1994)

Direito Processual Penal - 1 Fase

1) A amplitude do direito de defesa, assegurada constitucionalmente ao ru, est sujeita a limitaes ? Em caso positivo, mencione algumas dessas limitaes. (XII CICMP - Nova fase - 1988)

2) Qual o prazo para o oferecimento de denncia nos casos de crimes de abuso de autoridade (Lei n. 4.898, de 9 de dezembro de 1965) ? (XII CICMP - Nova fase - 1988)

3) Em matria recursal, o que se entende por efeito extensivo ? (XII CICMP - Nova fase - 1988)

4) O que se entende por sentena absolutria imprpria ? (XII CICMP - Nova fase - 1988)

5) Como iniciada a ao penal em fatos tpicos definidos na Lei das Contravenes Penais ? (XII CICMP - Nova fase - 1988)

6) Algum pode ser absolvido depois de morto ? Justifique. (XII CICMP - Nova fase - 1988)

7) Em Direito Processual Penal, possvel a determinao da competncia pelo domiclio ou residncia do ru ? Justifique. (XII CICMP - Nova fase - 1988)

8) Caso o Promotor de Justia no faa o aditamento denncia reclamado pelo juiz, que providncias poder tomar o Magistrado ? (XII CICMP - Nova fase - 1988)

9) Qual a diferena existente entre recusa peremptria e recusa por suspeio do jurado ? (XII CICMP - Nova fase - 1988)

10) possvel o julgamento, revelia, da acusada por crime de infanticdio ? Justifique. (XII CICMP - Nova fase - 1988)

11) Em que consiste o efeito regressivo em matria recursal ? Exemplifique. (XIII CICMP - Nova fase - 1989)

12) Como determinada a competncia pelo local da infrao para o procedimento penal previsto na Lei de Imprensa ? (XIII CICMP - Nova fase - 1989)

13) Em que poca deve ser aferida a menoridade relativa do acusado, para o efeito de ser-lhe nomeado Curador ? (XIII CICMP - Nova fase - 1989)

14) O incidente de insanidade mental do acusado pode ser requerido pelo assistente da acusao ? Justifique. (XIII CICMP - Nova fase - 1989)

15) O princpio de que as partes podem apresentar documentos em qualquer fase dos procedimentos comporta excees ? Justifique. (XIII CICMP - Nova fase - 1989)

16) A mulher casada pode exercer o direito de queixa sem o consentimento do marido ? Justifique. (XIII CICMP - Nova fase - 1989)

17) Em quais hipteses permitida a liberdade provisria vinculada sem fiana ? (XIII CICMP - Nova fase - 1989)

18) Qual a diferena entre ao penal subsidiria e ao penal adesiva ? (XIII CICMP - Nova fase - 1989)

19) O condenado, que cumpre pena em regime fechado, pode obter a sua transferncia para o regime aberto, sem antes passar pelo regime semi-aberto ? (XIII CICMP - Nova fase - 1989)

20) Por que dupla a garantia do juiz natural na Constituio Federal de 1988 ? (69 CICMP - 1 fase - 1989)

21) Qual o termo inicial do prazo de decadncia do direito de queixa na ao penal privada subsidiria ? (69 CICMP - 1 fase - 1989)

22) A deciso que indefere pedido de liberdade provisria ao ru preso em flagrante deve ser necessariamente fundamentada ? Justifique. (69 CICMP - 1 fase - 1989)

23) Havendo conexo entre delitos de trfico de entorpecentes e roubo qualificado, qual deve ser o rito processual ? Justifique. (69 CICMP - 1 fase - 1989)

24) Em matria de nulidades processuais, que se entende por "princpio da causalidade"? (69 CICMP - 1 fase - 1989)

25) Na ao penal pblica, quais os recursos que o ofendido pode interpor supletivamente ? (69 CICMP - 1 fase - 1989)

26) absoluta a iseno do dever de depor, estabelecida em razo do parentesco da testemunha com o acusado ? Justifique. (69 CICMP - 1 fase - 1989)

27) Qual o recurso cabvel contra deciso que indefere pedido de regresso no regime de cumprimento da pena ? (69 CICMP - 1 fase - 1989)

28) A ausncia injustificada do rgo do Ministrio Pblico a um ato processual autoriza a nomeao de promotor ad hoc ? Justifique. (69 CICMP - 1 fase - 1989)

29) Em inqurito policial instaurado mediante requisio judicial, por instncia do Ministrio Pblico, quem a autoridade coatora contra a qual poder ser impetrado habeas corpus ? (70 CICMP - 1990)

30) Para a expedio da carta de recolhimento basta o simples trnsito em julgado da sentena condenatria ? (70 CICMP - 1990)

31) Interposta a ao em termos amplos pelo Ministrio Pblico, pode o Promotor de Justia, em suas razes, restringir o mbito da irresignao a um tpico da sentena ? Explique. (70 CICMP - 1990)

32) Pode ser preso em flagrante delito o agente que mantenha em depsito substncia entorpecente destinada ao trfico, estando ele em local diverso daquele onde est o txico ? Explique. (70 CICMP - 1990)

33) O prprio juiz prolator da sentena de pronncia pode reform-la, atendendo ao pedido do Representante do Ministrio Pblico, para que o ru seja submetido a julgamento por crime mais grave ? Explique. (70 CICMP - 1990)

34) Joo da Silva, dirigindo com imprudncia seu veculo, provoca um acidente de trnsito, da qual resulta a morte de uma pessoa (Cdigo Penal, art. 121, 3) Dias aps, afim de tumultuar o andamento do processo e evitar a aplicao da lei penal, ele se evade do Pas. Pergunta-se: pode o juiz decretar a priso preventiva de Joo da Silva ? Justifique. (70 CICMP - 1990)

35) Para o recebimento da denncia, basta que ela seja formalmente perfeita ? Explique. (70 CICMP - 1990)

36) O condenado que estiver cumprindo pena corporal em regime de priso albergue domiciliar poder ter esse benefcio revogado automaticamente em face da prtica de novo crime, com a conseqente regresso para o regime fechado ? Justifique. (70 CICMP - 1990)

37) Quando a denncia deve ser rejeitada ? (71 CICMP - 1990)

38) Fazer comparao entre decadncia e perempo. (71 CICMP - 1990)

39) Prefeito municipal, no exerccio do cargo, pratica delito eleitoral. O inqurito somente encerrado depois de expirado o mandato. Qual o rgo jurisdicional competente para processar e julgar o acusado ? Por que ? (71 CICMP - 1990)

40) O laudo de exame de corpo delito realizado por um nico perito. H nulidade ? Por que ? (71 CICMP - 1990)

41) Apesar de preso em flagrante, quando o acusado se livrar solto ? (71 CICMP - 1990)

42) Qual o momento processual adequado para alegao de nulidade posterior pronncia, mas anterior ao julgamento pelo Jri ? (71 CICMP - 1990)

43) Pode a defesa protestar por arrazoar, em segundo grau de jurisdio, recurso em sentido estrito que interps ? Por que? (71 CICMP - 1990)

44) Pode o condenado, atravs de habeas corpus, pleitear progresso a regime prisional mais favorvel ? Por que ? (71 CICMP - 1990)

45) Qual o momento processual adequado para o Promotor de Justia Criminal arrolar testemunhas, afim de serem ouvidas em plenrio do jri ? (72 CICMP - 1991)

46) Quais as circunstncias que autorizam a decretao da priso preventiva ? (72 CICMP - 1991)

47) A falta de apresentao de defesa prvia causa de nulidade do processo ? Justifique. (72 CICMP - 1991)

48) Tratando-se de crime de ao penal privada, vlida a queixa-crime contra apenas um dos indiciados ? Justifique. (72 CICMP - 1991)

49) Oferecida a denncia por receptao dolosa, pode o juiz condenar o acusado pelo crime de receptao culposa ? Justifique. (72 CICMP - 1991)

50) Quando do recebimento da denncia, pode o juiz alterar a classificao do crime ? Justifique. (73 CICMP - 1991)

51) H diferena entre corpo de delito e exame de corpo de delito ? Justifique. (73 CICMP - 1991)

52) Quais so as hipteses de priso processual ? (73 CICMP - 1991)

53) No processo do Jri, quais so as alternativas apresentadas ao juiz aps o oferecimento das alegaes finais e realizao de eventuais diligncias ? (73 CICMP - 1991)

54) Existe execuo provisria da sentena penal condenatria na legislao em vigor ? Justifique. (73 CICMP - 1991)

55) Praticado o crime de roubo na Comarca de So Paulo, o ru veio a ser preso em flagrante delito na Comarca de Osasco de posse da res furtiva. Pergunta-se: qual o foro competente para a propositura da ao penal ? Justifique. (75 CICMP - 1 fase - 1993)

56) Pode o juiz rejeitar a denncia, por inpcia, quando entender estar errada a classificao do crime nela descrito ? Justifique. (75 CICMP - 1 fase - 1993)

57) Preso em flagrante delito, foi concedida a fiana ao ru. Pergunta-se: sobrevindo a sentena condenatria, pode essa deciso no lhe conferir o benefcio de apelar em liberdade, face ser portador de maus antecedentes ? Justifique. (75 CICMP - 1 fase - 1993)

58) Por que se diz que o rito processual para os processos cujo o julgamento de competncia do Jri escalonado ? (75 CICMP - 1 fase - 1993)

59) Cumprido 1/6 (um sexto) de sua pena, o condenado faz jus automaticamente progresso para regime penitencirio que lhe seja mais favorvel ? Justifique. (75 CICMP - 1 fase - 1993)

60) O que juzo de deliberao ? E juzo de prelibao ? Quais os meios processuais comuns de impugnao de juzo de prelibao negativo ? (76 CICMP - 1 fase - 1994)

61) Em comarca dotada de juzo nico, no final da primeira fase do procedimento de competncia do Tribunal do Jri, acolhendo as alegaes de ambas as partes, o Juiz de Direito desclassifica tentativa branca de homicdio para contraveno de disparos de arma de fogo e, na mesma sentena, condena o ru a pena mnima de multa. Observou o devido processo legal ? Por que ? (76 CICMP - 1 fase - 1994)

62) Absolvido da prtica de estupro por sentena que transitou em julgado, mas logo em seguida descoberto que no caso houve seduo, possvel denunciar o ru por esta ltima qualificao jurdica daquele mesmo fato ? Por que ? (76 CICMP - 1 fase - 1994)

63) Quais so os princpios da ao penal pblica ? (76 CICMP - 1 fase - 1994)

64) Em 1 de junho (sexta-feira) por precatria, o ru e seu advogado so intimados da procedncia da ao penal. Devolvida, a carta juntado ao processo no dia 8 (oito) de junho (sexta-feira). A defesa apela em 12 (doze) de junho (tera-feira) O recurso extemporneo ? Por que ? (76 CICMP - 1 fase - 1994)

65) Em procedimento sumrio, no final do ltimo depoimento, apura-se, induvidosamente, fato novo que, alterando a classificao do crime, modifica o crime empregado. Que providncias legais deve tomar o Promotor de Justia e quais os meios prprios para impugnar eventuais resistncias ? (76 CICMP - 1 fase - 1994)

66) Quais os momentos prprios para a realizao do interrogatrio ? (77 CICMP - 1 fase - 1994)

67) Respondendo os quesitos, o Conselho de sentena desclassifica o crime para outra infrao da competncia do Juiz singular, A quem competir proferir a deciso ? (77 CICMP - 1 fase - 1994)

68) Quais so as caractersticas da ao penal exclusivamente privada ? (77 CICMP - 1 fase - 1994)

69) Defina exceo e especifique quais podem ser opostas. (77 CICMP - 1 fase - 1994)

70) Aplicando o julgador, por engano, pena inferior ao mnimo cominado para o crime, pode o Tribunal adequ-la em recurso exclusivo do condenado ? Justifique. (77 CICMP - 1 fase - 1994)

71) Como se realiza a citao do funcionrio pblico e qual a diferena entre intimao e notificao ? (77 CICMP - 1 fase - 1994)

72) Quais so os requisitos da denncia ? (XI CICMP - Nova fase - 1 fase - 1988)

73) Cite exemplos de ao penal no condenatria ? (XI CICMP - Nova fase - 1 fase - 1988)

74) O que conexo instrumental ? (XI CICMP - Nova fase - 1 fase - 1988)

75) Qual o valor probante de depoimento colhido atravs de escritura pblica de declarao ? Justifique. (XI CICMP - Nova fase - 1 fase - 1988)

76) possvel, na sentena, a desclassificao da receptao dolosa para a culposa ? Justifique. (XI CICMP - Nova fase - 1 fase - 1988)

77) Quais so os efeitos da pronncia ? (XI CICMP - Nova fase - 1 fase - 1988)

78) Na hiptese de dois rus defendidos por advogados diferentes, pode o Promotor de Justia evitar a ciso de julgamento em plenrio do Jri ? Justifique. (XI CICMP - Nova fase - 1 fase - 1988)

79) O processo penal comum pode ser anulado a partir das alegaes finais da defesa, inclusive, ainda que o advogado do ru as tenha oferecido ? Justifique. (XI CICMP - Nova fase - 1 fase - 1988)

80) Cabe recurso contra despacho que defere ao ru liberdade provisria, em virtude de priso em flagrante ? Justifique. (XI CICMP - Nova fase - 1 fase - 1988)

81) O processo de execuo penal pressupe sentena condenatria ? Justifique. (XI CICMP - Nova fase - 1 fase - 1988)

82) Em crime de autoria coletiva, como deve ser a denncia ? (X CICMP - Nova fase - 1 fase - 1988)

83) At que fase do processo pode ser reconhecida a prescrio ? (X CICMP - Nova fase - 1 fase - 1988)

84) Por que se diz que o interrogatrio ato personalssimo e tem como caracterstica a judicialidade ? (X CICMP - Nova fase - 1 fase - 1988)

85) O fracasso da polcia, durante a fase do inqurito, no tocante a localizao e oitiva do indiciado, autoriza, desde logo, a citao edital do denunciado ? (X CICMP - Nova fase - 1 fase - 1988)

86) Pode o Tribunal, julgando apelao exclusiva do ru, dar ao fato definio jurdica diversa da adotada pelo Juzo de primeiro grau ? Justifique. (X CICMP - Nova fase - 1 fase - 1988)

87) No regime da Lei n. 6.368/76 (Lei Anti-Txico), que fato autoriza o confisco de veculo encontrado em poder do ru ? (X CICMP - Nova fase - 1 fase - 1988)

88) No processo de crime da competncia do tribunal do Jri, podem as partes ouvir testemunhas das quais desistiram na instruo criminal ? Justifique. (X CICMP - Nova fase - 1 fase - 1988)

89) Qual a peculiaridade do despacho que recebe a denncia ou queixa por crime falimentar ? (X CICMP - Nova fase - 1 fase - 1988)

90) O Promotor fixa os limites devolutivos de seu apelo na petio ou nas razes ? Justifique. (IX CICMP - Nova fase - 1 fase - 1987)

91) Verificando que a sentena no tem o artigo de lei a que foi condenado o ru, como proceder o Promotor ? (IX CICMP - Nova fase - 1 fase - 1987)

92) possvel o litisconsrcio entre o Promotor e o querelante ? Justifique. (IX CICMP - Nova fase - 1 fase - 1987)

93) Como proceder se for denegado seguimento ao agravo em execuo ? (IX CICMP - Nova fase - 1 fase - 1987)

94) Ru preso apela e depois foge, sendo recapturado. Houve desero do recurso ? Justifique. (IX CICMP - Nova fase - 1 fase - 1987)

95) No mesmo processo, foram denunciados Antnio, Pedro e Paulo, pois furtaram dinheiro e, durante a partilha, Antnio e Pedro agrediram Paulo, provocando-lhe graves ferimentos. Pode Paulo, como vtima, por seu advogado, se habilitar como assistente da acusao contra Antnio e Pedro ? Justifique. (IX CICMP - Nova fase - 1 fase - 1987)

96) Dois rus agiram em indiscutvel co-autoria. Pode ser apresentado um nico libelo contra ambos ? Justifique. (IX CICMP - Nova fase - 1 fase - 1987)

97) H casos em que o processo penal termina sem julgamento de mrito ? Justifique. (IX CICMP - Nova fase - 1 fase - 1987)

98) Qual a diferena entre impronncia e absolvio sumria ? (IX CICMP - Nova fase - 1 fase - 1987)

99) Na audincia de debates e julgamento de um processo de leso corporal leves dolosas, o Promotor, analisando as provas, se convence de que o ru agiu culposamente. Como proceder ? (IX CICMP - Nova fase - 1 fase - 1987)

100) No processo criminal, qual a diferena entre questo prejudicial heterognea e questo prejudicial homognea ? (VIII CICMP - Nova fase - 1987)

101) Pode o Promotor de Justia recorrer de sentena absolutria proferida em processo instaurado mediante queixa ? Justifique. (VIII CICMP - Nova fase - 1987)

102) Mencione dois procedimentos em que a defesa do acusado feita antes do recebimento da denncia ou da queixa. (VIII CICMP - Nova fase - 1987)

103) Em que hiptese o Tribunal do Jri pode julgar crime no doloso contra a vida ? (VIII CICMP - Nova fase - 1987)

104) Pode ocorrer, no procedimento sumrio das contravenes, ofensa ao princpio do juiz natural ? Justifique. (VIII CICMP - Nova fase - 1987)

105) O que deve fazer o Promotor de Justia se o Juiz, em vez de apreciar pedido de arquivamento de inqurito policial, determinar o retorno dos autos polcia para novas diligncias ? (VIII CICMP - Nova fase - 1987)

106) Qual a diferena entre queixa e representao ? (VIII CICMP - Nova fase - 1987)

107) Em que hipteses a autoridade policial poder conceder fiana ? (VIII CICMP - Nova fase - 1987)

108) O juiz criminal pode alterar a sua prpria sentena ? Justifique. (VIII CICMP - Nova fase - 1987)

109) Diante de um concurso formal entre delito de ao penal pblica e outro de ao penal privada, pode, o Representante do Ministrio Pblico, oferecer denncia em relao aos dois crimes ? Fundamente. (VII CICMP - Nova fase - 1986)

110) Delegao de competncia. Conceituar, exemplificando. (VII CICMP - Nova fase - 1986)

111) Estando o ru fora do territrio da jurisdio do Juzo processante, permite-se, em nosso Estado, seja interrogado na comarca onde se encontre ? Fundamente. (VII CICMP - Nova fase - 1986)

112) D incio a procedimento(s), o auto de priso em flagrante ? Justifique. (VII CICMP - Nova fase - 1986)

113) Qual o objetivo da fiana ? (VII CICMP - Nova fase - 1986)

114) Instaurada a ao penal relativa a crime falimentar, repercute, porventura, nela, a reforma da sentena declaratria da falncia ? Fundamente. (VII CICMP - Nova fase - 1986)

115) Qual o significado do princpio da fungibilidade dos recursos ? Vige em nosso Cdigo de Processo Penal ? (VII CICMP - Nova fase - 1986)

116) Referentemente a apelao, pode sempre, o Juzo ad quem, rescindir a deciso do Juzo a quo, para condenar ou absolver o acusado ? Fundamente. (VII CICMP - Nova fase - 1986)

117) Tm legitimidade, os rgos do Ministrio Pblico de primeiro grau, para impetrar ordem de habeas corpus perante a Segunda Instncia ? Fundamente. (VII CICMP - Nova fase - 1986)

118) O que remio ? (VII CICMP - Nova fase - 1986)

119) O que se entende por denncia substitutiva ? (VI CICMP - Nova fase - 1986)

120) O juiz pode instaurar uma ao penal ex-officio ? Justifique. (VI CICMP - Nova fase - 1986)

121) Em que infraes penais no pode ser decretada a priso preventiva do ru ? (VI CICMP - Nova fase - 1986)

122) Qual a disciplina da citao do ru que est no estrangeiro em lugar sabido ? (VI CICMP - Nova fase - 1986)

123) No auto de priso em flagrante o ru deve ter defensor nomeado ? Justifique. (VI CICMP - Nova fase - 1986)

124) No caso da mutatio libelli, quando necessrio o aditamento denncia ? (VI CICMP - Nova fase - 1986)

125) Qual o recurso, em sentido lato, cabvel da deciso que denegou o recurso interposto contra despacho que indeferiu a apelao ? (VI CICMP - Nova fase - 1986)

126) O ru revel pronunciado pode ser julgado revelia pelo tribunal do Jri ? (VI CICMP - Nova fase - 1986)

127) Ru denunciado por homicdio qualificado. Juiz pronunciou o ru por homicdio simples, desclassificando o crime. A acusao concordou com a deciso. Indaga-se: o assistente do Ministrio Pblico pode recorrer da deciso ? Justifique. (VI CICMP - Nova fase - 1986)

128) Ru encontra-se em gozo do sursis em virtude de condenaes por leses corporais culposas. Preso em flagrante por homicdio culposo (Lei n. 4.611/65), pode merecer a liberdade provisria, mediante fiana ? Justifique. (VI CICMP - Nova fase - 1986)

129) Qual a diferena entre jurisdio e competncia ? (V CICMP - Nova fase - 1985)

130) Um advogado, arrolado na denncia como testemunha, pode ser constitudo defensor do ru ? (V CICMP - Nova fase - 1985)

131) Pessoa jurdica pode impetrar habeas corpus ? (V CICMP - Nova fase - 1985)

132) Existe medida liminar em habeas corpus ? (V CICMP - Nova fase - 1985)

133) O habeas corpus pode ser impetrado atravs de petio annima ? (V CICMP - Nova fase - 1985)

134) Em face da Lei Antitxicos, a resposta afirmativa do acusado indagao sobre dependncia deve, por si s, justificar a realizao do exame ? (V CICMP - Nova fase - 1985)

135) Qual a diferena entre falta de defesa e insuficincia de defesa ? (V CICMP - Nova fase - 1985)

136) No conflito da prova criminal, a deciso do juiz ser necessariamente absolutria ? (V CICMP - Nova fase - 1985)

137) Qual a natureza do ato judicial que impe a priso preventiva ? (V CICMP - Nova fase - 1985)

138) As partes podem convencionar sobre matria recursal ? (V CICMP - Nova fase - 1985)

139) Aplicam-se instncia superior as regras da mutatio libelli ? (V CICMP - Nova fase - 1985)

140) As declaraes do ofendido constituem prova ? (V CICMP - Nova fase - 1985)

141) H excees ao princpio da voluntariedade do recurso ? (V CICMP - Nova fase - 1985)

142) De que forma se d a interveno do Ministrio Pblico nas aes penais privadas ? (IV CICMP - Nova fase - 1985)

143) Pode o Ministrio Pblico, sob o fundamento de no configurao do delito, requerer o arquivamento da portaria expedida por Autoridade Policial, para incio de ao penal, em caso de homicdio culposo ? Justifique. (IV CICMP - Nova fase - 1985)

144) Impede o exerccio da ao civil ex delicto o fato de ser o ru absolvido, na ao penal, nos termos do artigo 386, IV, do CPP ? Por que ? (IV CICMP - Nova fase - 1985)

145) No incidente de insanidade mental instaurado por dvida sobre a integridade mental do acusado, o parecer conclusivo dos peritos por sua inimputabilidade, ao tempo da infrao, obriga ao juiz a absolv-lo por este motivo ? Por que ? (IV CICMP - Nova fase - 1985)

146) Se, reconhecendo o juiz possibilidade de nova definio jurdica do fato, que importa aplicao de pena mais grave ao ru, tenha baixado o processo, afim de que o Promotor de Justia adite a denncia (art. 384, nico, CPP), e este, se recusar a faz-lo, qual a soluo a ser adotada ? Justifique. (IV CICMP - Nova fase - 1985)

147) O arrolamento de onze testemunhas, na denncia, e a oitiva de todas elas, na instruo, quando a lei fixa, para o caso, o nmero mximo de oito (art. 398, caput, CPP), acarreta a nulidade do processo ? Por que ? (IV CICMP - Nova fase - 1985)

148) O prazo para recurso do Ministrio pblico comea a fluir da data em que este rgo ape seu ciente da deciso, ou da em que certificado nos autos sua intimao pelo escrivo ? Fundamente. (IV CICMP - Nova fase - 1985)

149) Deve ser fundamentado o despacho judicial que receba a denncia ou queixa oferecida contra funcionrio pblico por prtica de crime afianvel de sua responsabilidade ? Justifique. (IV CICMP - Nova fase - 1985)

150) Cabe habeas corpus, em caso de priso do paciente por transgresso disciplinar administrativa ? Fundamente. (IV CICMP - Nova fase - 1985)

151) Quais so os requisitos legais mnimos indispensveis validade da denncia ? (III CICMP - Nova fase - 1984)

152) O que perdo judicial ? (III CICMP - Nova fase - 1984)

153) Ser cabvel recurso de deciso que acolher ou rejeitar exceo de incompetncia do Juzo ? Justifique. (III CICMP - Nova fase - 1984)

154) Em que oportunidade e de que maneira deve ser argida a suspeio de membro do Tribunal do Jri? (III CICMP - Nova fase - 1984)

155) Se o exame pericial realizado poca da infrao concluir pela impossibilidade da vtima para as ocupaes habituais por mais de trinta dias, o que poder ser feito para possibilitar a classificao do delito e qual ser a oportunidade adequada para essa providncia processual ? (III CICMP - Nova fase - 1984)

156) Como podero ser iniciadas as aes penais previstas na Lei n. 4.611/65 ? (III CICMP - Nova fase - 1984)

157) Qual a sano penal que poder ser imposta ao ru que, em liberdade, se recusar a comparecer em interrogatrio, ou a ato processual em que for necessria sua presena ? (III CICMP - Nova fase - 1984)

158) Como se proceder e qual ser a conseqncia em relao aos atos praticados se, somente por ocasio de execuo da sentena, for descoberta a qualificao verdadeira do ru, do qual se tinha como certa apenas a sua identidade fsica ? (III CICMP - Nova fase - 1984)

159) Quais os conceitos de flagrante compulsrio e flagrante facultativo ? (III CICMP - Nova fase - 1984)

160) Quais so os pressupostos da priso preventiva ? (III CICMP - Nova fase - 1984)

161) Como se far a citao a funcionrio pblico ? (III CICMP - Nova fase - 1984)

162) Quando ocorre a chamada emendatio libelli ? (III CICMP - Nova fase - 1984)

163) Quando se dar absolvio sumria do ru e qual a providncia que dever ser tomada pelo juiz ao proferir essa deciso ? (III CICMP - Nova fase - 1984)

164) Quais so os requisitos necessrios para que o ru possa apelar sem recolher-se a priso, ou prestar fiana ? (III CICMP - Nova fase - 1984)

165) Quando se inicia o prazo decadencial para oferecimento da queixa-crime nas aes penais privadas e nas aes penais privadas subsidirias das aes pblicas ? (III CICMP - Nova fase - 1984)

166) Qual o recurso exclusivo da defesa e quando ser admitido ? (III CICMP - Nova fase - 1984)

167) Quando o Delegado de Polcia perder a disponibilidade da iniciativa para instaurao do inqurito policial ? (III CICMP - Nova fase - 1984)

168) Em quais hipteses deve ser concedida a ordem de habeas corpus ? (III CICMP - Nova fase - 1984)

169) Qual a diferena entre condies da ao e pressupostos processuais ? (I CICMP - Nova fase - 1 FASE -1983)

170) Cabe a perempo na ao penal subsidiria ? Por que ? (I CICMP - Nova fase - 1 FASE -1983)

171) Se o juiz no parte no processo penal, nem tem o nus da prova, que princpio justifica sua interveno supletiva na instruo da causa ? (I CICMP - Nova fase - 1 FASE -1983)

172) Em que hiptese a defesa do ru pode ser cometida a pessoa leiga ? (I CICMP - Nova fase - 1 FASE -1983)

173) Pode o assistente de acusao aditar a denncia do Promotor ? (I CICMP - Nova fase - 1 FASE -1983)

174) Qual a diferena entre flagrante preparado e flagrante esperado ? (I CICMP - Nova fase - 1 FASE -1983)

175) Se o Jri absolver o ru em relao ao crime doloso contra a vida, quem deve julgar os demais crimes conexos quela infrao, abrangidos no libelo ? (I CICMP - Nova fase - 1 FASE - 1983)

176) Pode o delito denominado abuso de autoridade ser imputado a quem no for funcionrio pblico ? Por que ? (I CICMP - Nova fase - 1 FASE -1983)

177) Pode o laudo da constatao da natureza da substncia, no sumrio da Lei de Txicos, suprir o exame toxilgico para fins de condenao ? Por que ? (I CICMP - Nova fase - 1 FASE - 1983)

178) Qual a condio, exigida por lei, para que a parte arrazoe o recurso de apelao em segunda instncia ? (I CICMP - Nova fase - 1 FASE - 1983)

179) Pode a vtima do crime ser admitida como assistente do Ministrio Pblico no sumrio de habeas corpus ? Por que ? (I CICMP - Nova fase - 1 FASE - 1983)

180) Quais os recursos cabveis da deciso do juiz de primeira instncia que concede habeas corpus ? (I CICMP - Nova fase - 1 FASE - 1983)

181) Por que no julgamento pelo Tribunal do Jri os quesitos da legtima defesa s devem ser formulados depois do referente tentativa ? (I CICMP - Nova fase - 1 FASE - 1983)

182) Por que no h incompatibilidade entre as respostas afirmativas do Conselho de Sentena aos quesitos da semi-imputabilidade do ru e das qualificadoras do crime de homicdio ?

(I CICMP - Nova fase - 1 FASE - 1983)

183) Anula o julgamento pelo Tribunal do Jri a colocao do quesito da injustia da agresso antes do requerente sua iminncia ou atualidade ao submeter o Juiz apreciao dos jurados os requisitos da legtima defesa ? Por que ? (I CICMP - Nova fase - 1 FASE - 1983)

184) Aplica-se ao processo por crime de abuso de autoridade (Lei n. 4611, de 02.04.65), a regra da notificao prvia do acusado para a resposta por escrito no prazo de 15 dias prevista no artigo 514 do Cdigo de Processo Penal ? Por que ? (I CICMP - Nova fase - 1 FASE - 1983)

185) Cuidando de processo por crime de homicdio culposo ou de leso corporal culposa (Lei n. 4611, de 02.04.65), que se entende por denncia genuna ? Seu recebimento interrompe a prescrio ? (I CICMP - Nova fase - 1 FASE - 1983)

186) No processo crime falimentar o Ministrio pblico fica vinculado capitulao jurdica da infrao feita do relatrio do Sndico ? Por que ? (I CICMP - Nova fase - 1 FASE - 1983)

187) Tratando-se de crime falimentar, o Ministrio Pblico pode oferecer denncia antes de encerrado o inqurito judicial ? Por que ? (I CICMP - Nova fase - 1 FASE - 1983)

188) No processo por crime de imprensa indispensvel o interrogatrio do ru ou querelado ? Por que ? (I CICMP - Nova fase - 1 FASE - 1983)

189) Em se tratando de crime de imprensa, o pedido de explicaes formulado pelo ofendido interrompe o prazo de decadncia do direito de queixa ou de representao ? Por que ? (I CICMP - Nova fase - 1 FASE - 1983)

190) Qual o recurso cabvel e em que prazo deve ser interposto da deciso que rejeita a denncia ou a queixa por crime de imprensa ? (I CICMP - Nova fase - 1 FASE - 1983)

191) O no comparecimento injustificado do querelado a Juzo para a audincia de conciliao no processo por crime contra a honra (art. 520 do Cdigo de Processo Penal), apesar de pessoal e regularmente notificado, importa em revelia ? Por que ? (I CICMP - Nova fase - 1 FASE -1983)

192) O prazo de trs dias para o Ministrio Pblico oferecer a denncia, arrolar testemunhas e requerer diligncias, em se tratando de processo por crime previsto na Lei n. 6368, de 21.10.1976 (lei de txicos), o mesmo, esteja o indiciado preso ou solto ? Por que ? (I CICMP - Nova fase - 1 FASE -1983)

193) Por que o ru condenado por trfico de entorpecente (art. 12 da Lei n. 6368/76) no pode apelar em liberdade ? (I CICMP - Nova fase - 1 FASE - 1983)

194) Qual a diferena entre requerimento e requisio de inqurito policial ? (I - CICMP - Nova fase - 1 FASE -1983)

195) Qual o termo a quo do prazo de 48 horas para a interposio de carta testemunhvel ? (I CICMP - Nova fase - 1 FASE - 1983)

196) Por que na reviso criminal no vigora o princpio in dbio pro reo ? (I CICMP - Nova fase - 1 FASE - 1983)

197) A decretao da priso do depositrio infiel no prprio processo de execuo em que se constituiu o encargo caracteriza, por si s, constrangimento ilegal sanevel por habeas corpus ? Por que ? (I CICMP - Nova fase - 1 FASE - 1983)

198) Um Promotor de Justia recebe inqurito policial com a notcia de que Antnio, devendo presumir a procedncia criminosa de determinada coisa por sua natureza e pela condio de quem a oferecia, influiu para que Pedro, terceiro de boa f, a adquiri-se de Paulo, agindo assim como mediador entre o vendedor e o adquirente. Que ato dever praticar tal Promotor, com relao a Antnio, no referido inqurito policial ? Responda de modo justificado. (IX CICMP - Nova fase - 1987)

199) Pode o promotor de Justia avocar inqurito policial em andamento, para assumir a sua direo ? Justifique. (II CICMP - Nova fase - 1984)

200) H nulidade se a sentena condenatria no estabelecer regime prisional ? (74 CICMP - 1992)

201) O Promotor de Justia pode pleitear condenao baseado exclusivamente na palavra da vtima ? Justifique. (74 CICMP - 1992)

202) Qual a conseqncia jurdica para o ru que se recusa a responder as perguntas formuladas durante seu interrogatrio judicial ? Justifique. (74 CICMP - 1992)

203) A falta de percia em local de acidente de trnsito d causa a nulidade no processo penal ? Justifique. (74 CICMP - 1992)

204) Qual a medida cabvel contra sentena que condenou o ru mas no ficou condies do sursis ? Justifique. (74 CICMP - 1992)

Direito Processual Penal - Prova Escrita - 2 Fase

1) Tendo em vista o princpio da presuno da inocncia, ou o princpio do estado de inocncia, enunciado no art. 5, inciso LVII, da Carta Magna, caracteriza constrangimento ilegal no permitir que o condenado com pssimos antecedentes, em crime de que no se livre solto, apele em liberdade ? Justifique. (77 CICMP - 1995)

2) O art. 41 do Cdigo de Processo Penal expresso no sentido de que a denncia deve conter "a exposio do fato criminoso com todas as suas circunstncias". Pergunta-se: quais as circunstncias do fato que devem ser relatadas na denncia ? (75 CICMP - 1993)

3) O que se entende por interesse e legitimidade em recurso penal ? (74 CICMP - 1992)

4) O ru comprovadamente no vadio, condenado por direo perigosa de veculo na via pblica, tendo seus maus antecedentes reconhecidos na sentena, pode apelar em liberdade ? Justifique. (73 CICMP - 1991)

5) Denunciado como incurso no artigo 16 da Lei n. 6.368, de 1976, o ru passou a intimar as testemunhas arroladas na denncia, com o propsito de ser absolvido. Pergunta-se: nesse processo e por esse fundamento, possvel decretar-se a priso preventiva do ru ? Justifique. (72 CICMP - 1991)

6) Em que consiste o princpio da instrumentalidade das formas ? (70 CICMP - 1990)

7) O princpio estabelecido no artigo 129, inciso l, da Constituio Federal, tem carter absoluto ? Justificar. (70 CICMP - 1990)

8) Na ao popular, pode o Ministrio Pblico argir falta de condio de ao ou de pressuposto processual ? Justifique. (XII CICMP - NOVA FASE - 1989)

9) Joo, advogado de Pedro (ru denunciado por homicdio em So Paulo), convenceu Carlos, em So Paulo, a depor falsamente no sentido de que Pedro agiu em legtima defesa. Esse depoimento foi colhido por carta precatria em Santos. Antes do julgamento pelo Tribunal do Jri, Pedro, j pronunciado, morreu. Podero Joo e Carlos ser denunciados por algum crime ? Qual o juzo competente para essa ao penal ? Justifique. (X CICMP - Nova fase - 1988)

10) No regime da L n. 6.368/76, pode i Juiz, na fase do despacho saneador, desclassificar o delito denunciado, de trfico para posse de entorpecente ? Justifique. (X CICMP - Nova fase - 1988)

11) Da sentena penal condenatria, o defensor apelou, mas o ru pessoalmente desistiu do recurso. Qual vontade prevalece ? Justifique. (IX CICMP - Nova fase - 1987)

12) Qual a diferena entre legitimao para agir e legitimao processual ? (IX CICMP - Nova fase - 1987)

13) Quais os efeitos da falta de nomeao de curador ao menor pela autoridade policial ? (VIII CICMP - Nova fase - 1987)

14) Tendo sido o ru pronunciado pela prtica de crime nico, qual seja, o de homicdio tentado, havendo a vtima sofrido leses corporais, o Conselho de Sentena responde afirmativamente ao primeiro quesito, relativo autoria e ao fato material, fornecendo, a seguir, resposta negativa ao segundo quesito, atinente tentativa propriamente dita. Diante de tal quadro, quais os efeitos jurdicos que sobrevm, para completar-se o julgamento do acusado ? (VII CICMP - Nova fase - 1986)

15) O ru foi condenado por roubo e faleceu antes da intimao. O seu defensor constitudo pode apelar, visando a restabelecer o status dignitatis do morto ? Justifique. (VI CICMP - Nova fase - 1986)

16) Em face do art. 580 do Cdigo de Processo Penal, os efeitos do acrdo concessivo de habeas corpus se estendem ao co-ru foragido ? Justifique. (V CICMP - Nova fase - 1985)

17) Qual a diferena entre processo e procedimento ? (V CICMP - Nova fase - 1985)

18) No que consiste e quais as modalidades do processo de dvida ? (IV CICMP - Nova fase - 1985)

19) Se, na fase pronncia, nos crimes de competncia do Tribunal do Jri, ocorrer hiptese de nova definio jurdica do fato imputado ao ru, que importa na aplicao de pena mais grave, como deve o juiz proceder ? Justifique. (IV CICMP - Nova fase - 1985)

20) Havendo sentena penal condenatria, a lei concessiva da anistia, prevista pela Constituio, ser apta a desconstituir a autoridade da coisa julgada ? (IV CICMP - Nova fase - 1985)

21) Se o Promotor de Justia tomar conhecimento de que menor de dezoito anos, pessoa mentalmente enferma ou retardada, com necessidade de intentar ao penal privada ou exercer direito de representao para ao penal condicionada, no tenha representante legal, - que providncia dever tomar e perante qual autoridade ? Justifique. (III CICMP - Nova fase - 1984)

22) Qual a diferena entre substituio e sucesso processual ? Exemplifique. (III CICMP - Nova fase - 1984)

23) Que se entende por reverso da titularidade da ao penal e em que casos ocorre ? (II CICMP - Nova fase - 1984)

24) H restries liberdade de pesquisa da verdade real ? Justifique. (I CICMP - Nova fase - 1983)

25) Esclarea a relao entre persecuo penal e tipicidade. (I CICMP - Nova fase - 1983)

26) Acolhendo apelao do ru, condenado por homicdio simples, o juzo ad quem decreta que afrontou a prova colhida o veredicto que admitiu a autoria daquele delito e ordena que se proceda a novo julgamento da causa. Neste o Conselho de Sentena, por unanimidade, torna afirmar o quesito relativo a autoria, mas acolhe a tese da legtima defesa real que, induvidosamente, no ocorreu, tanto que o resultado se deu por escassa maioria. cabvel apelao do Ministrio Pblico alegando que a deciso dos jurados manifestamente contrria ao complexo probatrio coligido ? Por que ? (76 CICMP - 1994)

Direito Civil - 1 Fase

1) Quais so as conseqncias legais, para o vivo, com filhos do cnjuge falecido, que se casar antes de fazer inventrio do casal e dar partilha aos herdeiros ? (XII CICMP - Nova fase - 1989)

2) Se no houver prazo assinalado para o cumprimento de uma obrigao, como se caracteriza a mora do devedor ? (XII CICMP - Nova fase - 1989)

3) Em que consiste o benefcio de ordem ? (XII CICMP - Nova fase - 1989)

4) Qual a ordem da sucesso legtima ? Quais so os herdeiros necessrios ? (XII CICMP - Nova fase - 1989)

5) O que codicilo ? (XII CICMP - Nova fase - 1989)

6) Qual a diferena entre tutela e curatela ? (XII CICMP - Nova fase - 1989)

7) O que diferencia a prescrio da decadncia ? (XIII CICMP - Nova fase - 1989)

8) Qual a autoridade competente para aprovar os estatutos de uma fundao ? (XIII CICMP - Nova fase - 1989)

9) Em que circunstncias o casamento e homem de mais de sessenta anos e/ou mulher de mais de cinqenta pode realizar-se sob o regime de comunho universal de bens ? (XIII CICMP - Nova fase - 1989)

10) Pode haver investigao de paternidade que implique em reconhecimento de filiao adulterina a matre ? Justifique. (XIII CICMP - Nova fase - 1989)

11) possvel o neto pleitear alimentos apenas dos avs paternos, quando tambm possui avs maternos vivos ? Justifique. (XIII CICMP - Nova fase - 1989)

12) Quais so e como se diferenciam os prazos de usucapio ordinrio de imvel ? (XIII CICMP - Nova fase - 1989)

13) A ingratido da viva ou dos herdeiros do donatrio autoriza a revogao da doao ? Justifique. (XIII CICMP - Nova fase - 1989)

14) Pode o neto habilitar-se no inventrio dos bens do av, no lugar do filho que renunciou ? Justifique. (XIII CICMP - Nova fase - 1989)

15) Qual a conseqncia do reconhecimento da culpa concorrente entre o autor do dano e a vtima, para fins de indenizao civil ? Justifique. (XIII CICMP - Nova fase - 1989)

16) Que fideicomisso vitalcio ? (69 CICMP - 1989)

17) A responsabilidade civil do empregador, por ato culposo do seu empregado, depende da comprovao de culpa in eligendo ou in vigilando do primeiro ? Justifique. (69 CICMP - 1989)

18) Pode o Ministrio Pblico requerer a interdio por motivo de prodigalidade ? Justifique. (69 CICMP - 1989)

19) A dvida a respeito da existncia de descendente sucessvel por parte do testador, no ato de testar, causa de rompimento de testamento ? Justifique. (69 CICMP - 1989)

20) Pode o juiz decretar a priso civil do devedor de alimentos ex delicto ? (69 CICMP - 1989)

21) Qual o tipo de nulidade que no pode ser pronunciada de ofcio ? (69 CICMP - 1989)

22) O cnjuge de ru revel, casado em regime de separao de bens, pode contestar ao de investigao de paternidade ? Justifique. (69 CICMP - 1989)

23) Em que espcie de doao o doador responde pelos vcios redibitrios do bem doado ? (69 CICMP - 1989)

24) Por que a lei estabelece o regime legal de bens no matrimnio ? (70 CICMP - 1990)

25) Qual a diferena entre tutela e curatela ? (70 CICMP - 1990)

26) Qual a diferena entre confuso e compensao ? (70 CICMP - 1990)

27) Para que fins a ausncia faz presumir a morte ? (70 CICMP - 1990)

28) Qual a diferena entre fruto e produto da coisa ? Exemplifique. (70 CICMP - 1990)

29) Quais so os dois requisitos necessrios para a caracterizao da personalidade ? (70 CICMP - 1990)

30) As duplicatas so instrumentos de contrato ? Justifique. (70 CICMP - 1990)

31) Defina contrato comutativo, d um exemplo e denomine o seu oposto. (70 CICMP - 1990)

32) Qual a diferena entre condio e encargo ? (71 CICMP - 1990)

33) Pode haver mudana de prenome ? Por que ? (71 CICMP - 1990)

34) O genro pode convolar npcias com a sogra ? Por que. (71 CICMP - 1990)

35) Pode haver transao sobre alimentos ? Por que. (71 CICMP - 1990)

36) Qual a diferena entre a clusula de inalienabilidade e a clusula de incomunicabilidade ? (71 CICMP - 1990)

37) Como se cria uma fundao ? Explique. (71 CICMP - 1990)

38) Pode haver reivindicao entre os prprios condminos de um imvel indivisvel ? Por que ? (71 CICMP - 1990)

39) De quem a responsabilidade civil pelo furto de automvel entregue a preposto de estacionamento pago ? Justifique. (71 CICMP - 1990)

40) Em que consiste o princpio da continuidade no Registro de Imveis ? (71 CICMP - 1990)

41) Ausente o consentimento do titular do bem, o negcio jurdico celebrado gera efeitos legais ? Justifique. (72 CICMP - 1991)

42) Quais os direitos patrimoniais que a concubina pode exigir na dissoluo da sociedade de fato ? (72 CICMP - 1991)

43) A clusula de inalienabilidade implica ou no a de incomunicabilidade e a de impenhorabilidade ? Justifique. (72 CICMP - 1991)

44) Para haver posse necessrio o contato fsico entre o possuidor e o objeto da posse ? Justifique. (72 CICMP - 1991)

45) Nos contratos bilaterais, sendo simultneas as prestaes, se um dos contraentes no cumprir a sua obrigao, pode exigir o implemento da do outro ? Justifique. (72 CICMP - 1991)

46) De que maneira podem ser provados os atos jurdicos ? (73 CICMP - 1991)

47) Qual o princpio fundamental a respeito da presuno de solidariedade ? (73 CICMP - 1991)

48) Qual a ordem a ser seguida na sucesso legtima ? (73 CICMP - 1991)

49) Qual a diferena entre condio suspensiva e condio resolutiva ? (73 CICMP - 1991)

50) O que bem de famlia ? (74 CICMP - 1992)

51) Estabelea as principais diferenas entre herdeiro legtimo e legatrio ? (74 CICMP - 1992)

52) Quando irrevogvel o mandato ? (74 CICMP - 1992)

53) A pessoa natural, que se emancipou pelo casamento contrado de boa f, retorna a incapacidade se este vier a ser anulado antes do implemento da maioridade etria ? Justifique. (74 CICMP - 1992)

54) Qual a diferena entre revogao e ruptura ou revogao legal do testamento ? (74 CICMP - 1992)

55) O filho tem direito de pedir alimentos ao pai, mesmo aps ter atingido a maioridade civil ? Justifique. (75 CICMP - 1993)

56) Quais os efeitos do casamento putativo? (75 CICMP - 1993)

57) O que distingue a posse justa da posse injusta ? (75 CICMP - 1993)

58) Quais as restries que podem recair sobre a legtima dos herdeiros necessrios ? Justifique. (75 CICMP - 1993)

59) O autor do dano, que agiu em estado de necessidade, obrigado a indenizar a vtima ? Justifique. (75 CICMP - 1993)

60) Quais os principais efeitos jurdicos do ptrio poder em face da pessoa dos filhos ? (76 CICMP - 1994)

61) Quando cessa a obrigao de prestar alimentos ? (76 CICMP - 1994)

62) Quais grandes inovaes a Constituio Federal de 1988 trouxe ao Direito de Famlia ? (76 CICMP - 1994)

63) Admite-se solidariedade derivada de obrigao extracontratual ? (76 CICMP - 1994)

64) O que negcio jurdico unilateral ? D exemplo ? (76 CICMP - 1994)

65) absoluta ou relativa a ineficcia do negcio jurdico sujeito a registro, enquanto no registrado ? Explique. (76 CICMP - 1994)

66) Quais os vcios de consentimento previstos no Cdigo civil ? (77 CICMP - 1994)

67) Qual a capacidade para responder por atos ilcitos ? (77 CICMP - 1994)

68) Pode haver a doao de pai a um dos filhos sem que haja a concordncia dos demais ? Justifique. (77 CICMP - 1994)

69) Quais os vcios que podem afetar a posse ? (77 CICMP - 1994)

70) vlido o pagamento feito a menor pbere ? Justifique. (77 CICMP - 1994)

71) O que , e qual , no direito ptrio, a ordem de vocao hereditria ? (77 CICMP - 1994)

72) Julgada improcedente a ao direta de divrcio, tem o Ministrio Pblico, na qualidade de custos legis, legitimidade para recorrer, pleiteando a procedncia do pedido ? Justifique. (XI CICMP - Nova fase - 1988)

73) Em processo de inventrio, a viva-meeira e inventariante foi acusada pelos herdeiros de sonegar bens deixados por seu finado marido. Diante de tal situao, o juiz aplicou-lhe a pena de sonegados. Essa deciso correta ? Ou seria simplesmente caso de destituio da inventariante ? Justifique. (XI CICMP - Nova fase - 1988)

74) Herdeiros maiores e capazes podem reconhecer os direitos da concubina diretamente no inventrio de seu falecido companheiro ? Justifique. (XI CICMP - Nova fase - 1988)

75) Morto o adotante, o pai recupera o ptrio poder sobre o filho adotado por aquela pessoa ? Justifique. (XI CICMP - Nova fase - 1988)

76) Enumere os princpios gerais do direito contratual ? (XI CICMP - Nova fase - 1988)

77) A lei civil revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigncia ? Justifique. (XI CICMP - Nova fase - 1988)

78) A m conservao de uma estrada, sem sinalizao de qualquer espcie, induz responsabilidade civil do Estado, mesmo ante a clara imprudncia do motorista, que, trafegando em velocidade incompatvel com o local, provoca capotamento do veculo e danos materiais em seu prejuzo ? Justifique. (XI CICMP - Nova fase - 1988)

79) Os bens pblicos de uso comum podem ser adquiridos por usucapio ? Justifique. (XI CICMP - Nova fase - 1988)

80) A impotncia coeundi de carter psicognico, apenas em relao esposa, enseja anulao do casamento ? Justifique. (XI CICMP - Nova fase - 1988)

81) Tendo um menor, com 16 (dezesseis) anos de idade, em seu local de trabalho, enquanto se encontrava sob as ordens do patro, praticado ato ilcito contra terceiro, a quem cabe a responsabilidade civil ? Justifique. (XI CICMP - Nova fase - 1988)

82) Em que prazo e condies poder o Ministrio Pblico requerer a nulidade de casamento contrada perante autoridade incompetente ? (X CICMP - Nova fase - 1988)

83) Com a abertura da sucesso provisria do ausente, podem ser alienados os seus bens imveis ? Justifique. (X CICMP - Nova fase - 1988)

84) Estendendo-se por mais de um Estado a atividade da Fundao, a quem competir zelar por ela ? (X CICMP - Nova fase - 1988)

85) Quando pode ser alegada pelo Ministrio Pblico a nulidade de um ato jurdico ? (X CICMP - Nova fase - 1988)

86) No Estado de So Paulo, perante quem feita a habilitao para o casamento civil ? (X CICMP - Nova fase - 1988)

87) At que idade poder o menor reconhecido impugnar o seu reconhecimento ? (X CICMP - Nova fase - 1988)

88) Quais so os cartrios compreendidos na Lei dos Registros Pblicos ? (X CICMP - Nova fase - 1988)

89) Em que hiptese est o oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais impedido de fornecer, sem autorizao judicial, certido de registro civil de nascimento ? (X CICMP - Nova fase - 1988)

90) Como se processam correes de meros erros de grafia ocorridos no registro ? (X CICMP - Nova fase - 1988)

91) No impugnada a dvida remetida a Juzo, ainda assim dever julg-la o Juiz ? Justifique. (X CICMP - Nova fase - 1988)

92) Em que categoria de bens podemos incluir "o conjunto de condies, leis, influncias e interaes de ordem fsica, qumica e biolgica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas ? (IX CICMP - Nova fase - 1987)

93) Na constncia da sociedade conjugal, vlido e eficaz o reconhecimento da paternidade de filho adulterino por declarao no Registro Civil ? Justifique. (IX CICMP - Nova fase - 1987)

94) A obrigao de prestar alimentos transmissvel aos herdeiros do devedor ? Justifique. (IX CICMP - Nova fase - 1987)

95) Pode o Ministrio Pblico requerer a interdio em todos os casos de anomalia psquica ? Justifique. (IX CICMP - Nova fase - 1987)

96) Para constituir o credor em mora, como deve proceder o devedor ? Justifique. (IX CICMP - Nova fase - 1987)

97) Qual o devido processo legal para a retomada de prdio rstico entregue a parceiros agrcolas no-proprietrios e arrendatrios rurais ? Justifique. (IX CICMP - Nova fase - 1987)

98) O curador de um interdito tem poderes legais para autorizar o transplante de rgo do curatelado, mesmo que a cirurgia no prejudique o doador, e seja necessria para salvar a vida do receptor ? Justifique. (VII CICMP - Nova fase - 1986)

99) O filho adulterino a patre reconhecido na constncia do casamento, necessita valer-se de investigatria de paternidade para se habilitar no inventrio daquele que o reconheceu ? Justifique. (VII CICMP - Nova fase - 1986)

100) A mulher divorciada, que contrair posteriormente novo casamento, tem o direito de continuar usando o nome do marido anterior ? Justifique. (VII CICMP - Nova fase - 1986)

101) Na ao ordinria de divrcio, a partilha dos bens do casal deve necessariamente ser estabelecida na sentena que o decretar, ou poder ser reservada ao juzo sucessivo da execuo ? Justifique. (VII CICMP - Nova fase - 1986)

102) Em se tratando de alimentos prestados de pai a filho, e no sendo este invlido, cessa o acordo alimentar a partir de sua maioridade, ou o alimentante precisa ajuizar ao prpria para liberar-se da obrigao ? Justifique. (VII CICMP - Nova fase - 1986)

103) H diferena entre alimentos provisrios e alimentos provisionais ? Justifique. (VII CICMP - Nova fase - 1986)

104) Na ao de separao judicial so aplicveis os efeitos da revelia, com admissibilidade de julgamento antecipado da lide ? Justifique. (VII CICMP - Nova fase - 1986)

105) Configura erro essencial sobre a pessoa do outro cnjuge, o fato do cidado desposar uma mulher na suposio que a engravidara, obtendo todavia, confisso posterior desta, de que no era ele o pai ? Justifique. (VII CICMP - Nova fase - 1986)

106) No curso de ao investigatria de paternidade, tendo como autor menor representado pela me, pode ela na qualidade de seu representante legal, transacionar com a parte contrria e desistir da ao ? Justifique. (VII CICMP - Nova fase - 1986)

107) Pode o marido, sem consentimento da mulher, no regime de separao total de bens, gravar de nus real imvel exclusivamente seu ? (VI CICMP - Nova fase - 1986)

108) Menor, com 17 anos de idade, equipara-se ao maior quanto s obrigaes resultantes de ato ilcito, em que for culpado. (VI CICMP - Nova fase - 1986)

109) A renncia da herana pode ser tcita ? (VI CICMP - Nova fase - 1986)

110) O que contrato consensual ? (VI CICMP - Nova fase - 1986)

111) Qual a denominao que se d divida que no importa no pagamento de quantia certa, mas, sim, em garantir ao credor determinado poder aquisitivo ? (VI CICMP - Nova fase - 1986)

112) Aval e endosso so expresses sinnimas ? (V CICMP - Nova fase - 1985)

113) O que significa "termo legal da falncia" ? (V CICMP - Nova fase - 1985)

114) Escritura pblica de cesso de direitos possessrios registrvel no Cartrio de Registro de Imveis ? Por que ? (V CICMP - Nova fase - 1985)

115) O que e qual o principal efeito da "vacacio legis" ? (V CICMP - Nova fase - 1985)

116) O protesto cambial caracteriza a insolvncia do devedor ? (V CICMP - Nova fase - 1985)

117) A separao judicial, com trnsito em julgado, dissolve o vnculo do casamento ? (V CICMP - Nova fase - 1985)

118) Casal que adotou no casamento regime da comunho parcial de bens, de comum acordo, pode modificar o regime, passando-o para o da comunho total ? (V CICMP - Nova fase - 1985)

119) Qual o contrato que s pode ter por objeto o emprstimo de coisa no fungvel ? E qual o contrato que regula o emprstimo de coisa fungvel ? (V CICMP - Nova fase - 1985)

120) O ato ilcito produz efeitos jurdicos ? Por que ? (V CICMP - Nova fase - 1985)

121) Vivo pode casar com a sogra, tambm viva? E com a cunhada ? Por que ? (V CICMP - Nova fase - 1985)

122) O absolutamente incapaz assistido ou representado ? (V CICMP - Nova fase - 1985)

123) O ato jurdico viciado por fraude produz efeitos ? (V CICMP - Nova fase - 1985)

124) "A", fundado em dispositivo constante em lei especial, deduziu pretenso em juzo. "B", em resposta, argumentou que a lei especial invocada no pode alterar a lei geral, anterior, sobre a matria. Ficou demonstrado no haver incompatibilidade entre ambas as leis, no tendo a posterior revogado nem modificado a anterior. Em conseqncia, foi julgada procedente a ao. Qual o fundamento jurdico da sentena ? (IV CICMP - Nova fase - 1985)

125) "A", de 20 anos, obrigou-se para com "B", dizendo-se maior de idade. Procura, agora, eximir-se da obrigao assumida (que descumpriu), alegando ser relativamente incapaz. A alegao encontra fundamento jurdico ? (IV CICMP - Nova fase - 1985)

126) "A" casou-se com "B", h algum tempo. Esta, no entanto, nega-se a manter com o marido relaes sexuais, e permanece, at hoje, virgem. O casamento, por isso, tornou-se insustentvel para "A". Este, em conseqncia, pretende dissolver a sociedade conjugal. Qual, do ponto de vista dele, a melhor soluo jurdica ? (IV CICMP - Nova fase - 1985)

127) "A", homem casado, tem relaes sexuais com "B", mulher solteira. Desta unio, nasce uma criana, "C". "A", no negando a paternidade, quer reconhecer o filho. Pode faz-lo ? (IV CICMP - Nova fase - 1985)

128) "A" era credor de "B". Vencida a dvida, "A" deixou transcorrer significativo perodo de tempo, sem cobr-la. Ao faz-lo, "B" alegou ter sido alterada, quanto a data de seu cumprimento, a obrigao primitiva. Assim, seria de pre