MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE LISBOAcomarca- · PDF file... entrados na...

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  • MINISTRIO PBLICO DA COMARCA DE LISBOA

    MEMORANDO N. 2/2017

    (Actividade do Ministrio Pblico na Comarca de Lisboa, no primeiro semestre de 2017)

  • COMARCA DE LISBOA

    Conselho de Gesto Edifcio Norte Palcio da Justia 4 Piso Rua Marqus da Fronteira 1098-001 LISBOA Tel.: 213 846 400 - Fax: 213 874 221 - e-mail: [email protected]

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    MEMORANDO N. 2/2017

    DESTAQUES

    Actividade do MP da Comarca de Lisboa no ano civil de 2015 (1/1/15 a 31/12/15)

    Tpicos

    Processos pendentes: Diminuio da pendncia 11,1% - traduzida em menos 2.608

    inquritos em relao ao ano de 2016;

    Foram terminados mais processos do que os iniciados, neste 1 semestre, numa percentagem

    de 105,54%:(clearence rate/Taxa de Resoluo de 1,05)clearence rate/taxa de resoluo,

    superior a 1 (100%) e que traduz uma capacidade de resposta superior ao volume processual

    entrado;

    65,25% dos inquritos foram findos com recurso a formas simplificadas de processo penal,

    atingindo-se e ultrapassando-se o objectivo estabelecido (60%).

    Foi exercida a aco penal, em mdia, em 15,24% dos inquritos concludos no perodo.

    83% dos casos levados a julgamento terminaram em condenao judicial na primeira

    instncia;

    Crimes de Corrupo e afins: 95% dos casos julgados, no perodo, terminaram em

    condenao judicial, em primeira instncia;

    2 meses e 21 dias: durao mdia dos inquritos, em geral, entrados na Comarca de Lisboa

    (incluindo inquritos inicialmente registados contra agentes desconhecidos/no identificados)

    e 5 meses e 2 dias (apenas inquritos dirigidos contra agentes conhecidos/identificados);

    185 medidas de Coaco privativas da liberdade (176 de priso preventiva) aplicadas,

    durante o inqurito, no 1 semestre de 2017;

    Corrupo e afins e de Burlas e Fraudes contra o Estado e Segurana Social:

    Acusados 202 casos, sendo que os valores pecunirios envolvidos ascendem a mais de 20

    milhes de euros;

    Representao do Estado Portugus e dos trabalhadores (essencialmente nas reas cvel -

    em todas as suas valncias- e laboral): o MP representou interesses daquelas entidades que

    ascendem a mais de 4 mil milhes de Euros.

    Os magistrados do MP da Comarca de Lisboa atenderam directamente ou sob a sua

    superviso, mais de 9000 pessoas.

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    I - CONSIDERAES GERAIS

    1. O presente memorando elaborado em coerncia com as opes estratgicas que

    supem um Ministrio Pblico (MP) que se assume como instituio viva e actuante, em constante

    relao consigo e com os outros (cidados e instituies), e na prossecuo das competncias e

    objectivos que a Constituio e a Lei lhe cometem.

    Neste contexto e no quadro destas consideraes gerais e dos tpicos a ter em considerao

    nos nos desviaremos muito daquilo que temos vindo a afirmar nos ltimos anos.

    Os propsitos mantm-se e, em consequncia, reafirmam-se os princpios enformadores que

    nos guiam e contribuem para aquisio e consolidao da cultura organizativa quer a nvel individual,

    quer a nvel estrutural.

    Neste quadro, emergem duas linhas que importa ressaltar:

    De um lado, o desenvolvimento, aprofundamento e eficcia da actividade do MP da Comarca

    de Lisboa em torno de objectivos claros e, de outro lado, a evidncia da opo estratgica de prestao

    regular de informao no espao pblico sobre a actividade do Ministrio Pblico, focando aqui,

    essencialmente, a rea do exerccio da aco penal.

    Objectivos claros, individual e colectivamente assumidos e interiorizados, potenciam as

    estruturas organizativas e robustecem a identidade das mesmas.

    Noutro passo, a consciente assumpo pblica de responsabilizao social e prestao de

    contas sem tibiezas com o que isso significa de assumir o bom e o mau, d corpo a um caminho de

    legitimao substantiva.

    Desenvolveremos breve anlise, com as limitaes decorrentes da exiguidade de instrumentos

    de mensurao gestionria ao nosso dispor, mas que, ainda assim, permite aferir da qualidade do

    trabalho realizado pelo MP da Comarca de Lisboa, designadamente por recurso a critrios de

    eficincia e eficcia e, nessa medida, dando corpo aos princpios matriciais expressos, nomeadamente,

    no art 6 da Conveno Europeia dos Direitos do Homem, quanto capacidade de prolao de

    deciso em tempo razovel e til.

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    2. Com este pressuposto teremos como referncia os objectivos orientadores especficos

    da rea da investigao criminal j anteriormente seleccionados e que se concretizam em trs vectores

    de actuao prioritria: i) reduo de pendncias, ii) incremento de utilizao das formas processuais

    simplificadas na pequena e mdia criminalidade e iii) recuperao dos denominados processos

    antigos (ou seja: no caso dos resultados relativos ao ano de 2017, os processos registados em 2015 e

    anos anteriores).

    Os trs objectivos contratualizados na rea da investigao criminal so metas orientadoras e

    esto ancorados em fundamentos devidamente ponderados resultantes da obrigao estrita, para o MP,

    do cumprimento da Constituio e da Lei.

    Na verdade, a utilizao dos chamados institutos de consenso e formas de processo

    simplificadas visa agir e decidir de forma clere sobre a chamada pequena e mdia criminalidade

    (crimes punveis com pena de priso at 5 anos) que constitui cerca de 80% da criminalidade

    participada, assim se dando cumprimento ao comando orientador da poltica criminal que resulta do

    Cdigo de Processo Penal desde 1987 e se libertam meios e recursos humanos para a investigao da

    criminalidade complexa e organizada e, naturalmente, a reduo de pendncias e a diminuio e

    processos considerados antigos confluem inexorvel e fortemente para a prolao da deciso em

    tempo til e, em rigor, para a realizao da justia.

    3. Naturalmente que esta forma de trabalhar implica, do lado do MP, redobrada ateno a

    si prprio e relao com os outros, sejam OPC, entidades realizadoras de percias tcnicas, entidades

    e organizaes civis e comunitrias ou cidados individuais.

    Um caminho aberto ao cumprimento de objectivos comuns e prestao de contas sem

    complexos impe um esforo que nos envolve a todos e requer, obrigatoriamente, articulaes

    dinmicas e permanentes e parcerias com todas as entidades e indivduos que possam contribuir para a

    realizao da justia.

    4. Este quarto ano de implementao da Reforma ultrapassada a fase crtica da

    transio e do colapso do sistema informtico - haveria de permitir uma mais profunda consolidao

    do caminho proposto na Lei n 62/2013, de 26 de Agosto e um trabalho, quer do ponto de vista

    quantitativo quer qualitativo, projectado para patamares de estabilidade no desenvolvimento da

    actividade quotidiana e de evoluo para objectivos mais dinmicos, especficos e proactivos no

    funcionamento interno da organizao e na relao desta com o exterior.

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    Sucede que, ao longo deste ano (como, alis, dos anteriores) nos vimos confrontados com uma

    acentuada e sempre crescente face s sadas no balanceadas por entradas - exiguidade (para no

    dizer inexistncia, em alguns casos) de quadros ao nvel dos Oficiais de Justia e dos Magistrados do

    MP que, no raras vezes, tem colocado em risco e at bloqueado o mero funcionamento regular das

    instncias e departamentos.

    5. Noutro passo, referindo-se esta anlise a alguns dos resultados reportados a 30 de

    Junho de 2017, tentaremos perceber com recurso a itens e critrios em que tal se revele possvel - a

    evoluo positiva ou negativa do nosso trabalho, por referncia a Junho de 2014, Junho de 2015,

    Junho de 2016, Dezembro de 2015, Dezembro de 2016 e a 31 de Dezembro de 2013 o mesmo dizer,

    neste ltimo caso, antes do incio, em 1/9/2014, da nova reforma judiciria.

    Na verdade, atravessmos tempos de profunda turbao e, generalizadamente, de quase

    reconstruo da arquitectura judiciria do MP a partir dos alicerces, enfrentmos nesse tempo a

    quebra do sistema informtico, sendo que, por tal razo, no possumos dados fiveis reportados a 31

    de Dezembro de 2014 que permitam ser utilizados em qualquer comparao. Eis porque nos

    referiremos, sempre que tal seja possvel e directamente comparvel, ao fim do ano de 2013 e aos

    dados do 1 semestre de 2014 e de dados dos anos 2015 e de 2016.

    No obstante as dificuldades enunciadas, perceber minimamente o estado de evoluo em que

    nos encontramos vital para compreendermos a realidade e projectarmos o futuro.

    II - INQURITOS CRIME

    1. Iniciados

    Durante o 1 semestre de 2017 (1/1/17 a 30/6/17 iniciaram-se, na Comarca de Lisboa, 47.074

    inquritos, o que representa um acrscimo de 15,2% em relao ao nmero de inquritos entrados

    durante perodo homlogo do ano de 2016 (40.866).

    Foi, pois, evidente a subida da criminalid