Ministério Público da União Ministério Público do Trabalho Coordenadoria Nacional de Combate à...
12
Ministério Público da União Ministério Público da União Ministério Público do Trabalho Ministério Público do Trabalho Coordenadoria Nacional de Combate à Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente do Adolescente A Formação Profissional A Formação Profissional de Atletas de Atletas Exploração x Parâmetros Exploração x Parâmetros Protetivos Protetivos
Transcript of Ministério Público da União Ministério Público do Trabalho Coordenadoria Nacional de Combate à...
Ministério Público da UniãoMinistério Público da União
Ministério Público do TrabalhoMinistério Público do Trabalho
Coordenadoria Nacional de Combate à Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Exploração do Trabalho da Criança e do
AdolescenteAdolescente
A Formação Profissional de A Formação Profissional de AtletasAtletas
Exploração x Parâmetros Exploração x Parâmetros ProtetivosProtetivos
ContextualizaçãoContextualização
Formação Profissional de Atletas Formação Profissional de Atletas maiores de 14 anos: direito de maiores de 14 anos: direito de
profissionalização.profissionalização.
Desporto de RendimentoDesporto de Rendimento
Parâmetros Mínimos de ProteçãoParâmetros Mínimos de Proteção
ProblematizaçãoProblematização
Exploração econômica de adolescentes no mundo do Exploração econômica de adolescentes no mundo do esporte, em especial no futebol:esporte, em especial no futebol:
Situações de Exploração:Situações de Exploração:
Utilização de crianças e/ou adolescentes, menores de 14 Utilização de crianças e/ou adolescentes, menores de 14 anos (seletividade e hipercompetitividade típica do esporte anos (seletividade e hipercompetitividade típica do esporte
de rendimento).de rendimento). Lesão ao direito à convivência familiar e comunitária.Lesão ao direito à convivência familiar e comunitária.
Lesão ao direito à Educação.Lesão ao direito à Educação. Excesso da carga de treinamento.Excesso da carga de treinamento.
Alojamentos inadequados.Alojamentos inadequados. Ausência de formalização do contrato do atleta não Ausência de formalização do contrato do atleta não profissional em formação e não pagamento da bolsa de profissional em formação e não pagamento da bolsa de
aprendizagem;aprendizagem;
FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICAFUNDAMENTAÇÃO JURÍDICADA NECESSIDADE DE TUTELADA NECESSIDADE DE TUTELA
Proteção de Crianças e Adolescentes no Proteção de Crianças e Adolescentes no Esporte de RendimentoEsporte de Rendimento
Fonte NormativaFonte Normativa
Eixo Central:Eixo Central:Lei Pelé (Lei 9.615/1998).Lei Pelé (Lei 9.615/1998).
Previsão de Alguns Parâmetros Protetivos Previsão de Alguns Parâmetros Protetivos
Inconstitucionalidade: nega direitos trabalhistas e Inconstitucionalidade: nega direitos trabalhistas e previdenciários ao atleta em formação. (art. previdenciários ao atleta em formação. (art. 227, 227,
§ 3o., II, CF/88)§ 3o., II, CF/88)
Proteção de Crianças e Adolescentes no Proteção de Crianças e Adolescentes no Esporte de RendimentoEsporte de Rendimento
Melhor Estratégia:Melhor Estratégia:
Extração de Critérios Protetivos: Extração de Critérios Protetivos: Interpretação conforme da Lei Pelé Interpretação conforme da Lei Pelé ao Sistema de Normas de Proteção ao Sistema de Normas de Proteção da Criança e do Adolescente: CF/88, da Criança e do Adolescente: CF/88,
ECA e CLT.ECA e CLT.
Parâmetros MínimosParâmetros Mínimos
Limite de Idade para o esporte de rendimento. Limite de Idade para o esporte de rendimento. Impossibildade de submissão de menores de 14 Impossibildade de submissão de menores de 14 anos a testes de seleção e ao mundo anos a testes de seleção e ao mundo hipercompetitivo e seletivo do futebol.hipercompetitivo e seletivo do futebol.
Formalização de Contrato de Aprendizagem: Formalização de Contrato de Aprendizagem: pagamento obrigatório de bolsa aprendizagem, pagamento obrigatório de bolsa aprendizagem, não inferior a um salário mínimo-hora.não inferior a um salário mínimo-hora.
Duração Máxima do Contrato de Aprendizagem: Duração Máxima do Contrato de Aprendizagem: 02 anos (aplicação analógica da CLT). Após, 02 anos (aplicação analógica da CLT). Após, contrato de trabalho de atleta profissional (art. 29 contrato de trabalho de atleta profissional (art. 29 da Pelé). da Pelé).
Parâmetros MínimosParâmetros Mínimos
Assistência médica, odontológica e psicológica, seguro e ajuda Assistência médica, odontológica e psicológica, seguro e ajuda de custo para o transporte dos atletas (art. 29, III, da Lei Pelé). de custo para o transporte dos atletas (art. 29, III, da Lei Pelé). Realização de exames médicos periódicos e arquivamento em Realização de exames médicos periódicos e arquivamento em
prontuário médico.prontuário médico.
Direito à Educação: atletas adolescentes, alojados ou não, Direito à Educação: atletas adolescentes, alojados ou não, devem estar matriculados e freqüentar a escola, com devem estar matriculados e freqüentar a escola, com
“satisfatório aproveitamento escolar”. Compatibilidade entre “satisfatório aproveitamento escolar”. Compatibilidade entre tempo de formação e horários escolares. (art. 29, V, da Lei Pelé)tempo de formação e horários escolares. (art. 29, V, da Lei Pelé)
Testes: A) exigências prévias (idade mínima, matrícula e Testes: A) exigências prévias (idade mínima, matrícula e frequência escolar; autorização dos pais; exame clínico). B) frequência escolar; autorização dos pais; exame clínico). B) Período máximo para evitar prejuízos à escola: 1 semana C) Período máximo para evitar prejuízos à escola: 1 semana C)
Gratuidade: interesses econômicos dos clubes. Gratuidade: interesses econômicos dos clubes.
Parâmetros MínimosParâmetros Mínimos
Direito à convivência familiar e comunitária: a questão dos alojamentos. Direito à convivência familiar e comunitária: a questão dos alojamentos.
Os alojamentos deverão ser adequados à condição peculiar do Os alojamentos deverão ser adequados à condição peculiar do adolescente em desenvolvimento, sobretudo em matéria de adolescente em desenvolvimento, sobretudo em matéria de alimentação, higiene, segurança, salubridade, etc. (Lei Pelé, art. 29, IV).alimentação, higiene, segurança, salubridade, etc. (Lei Pelé, art. 29, IV).
Proposicões mínimasProposicões mínimas
A) A) para os atletas cujas famílias residam em localidade diversa do local de para os atletas cujas famílias residam em localidade diversa do local de treinamento, seria, em princípio, admitida a possibilidade de alojamento, treinamento, seria, em princípio, admitida a possibilidade de alojamento, desde que o clube assegure e assuma os custos de visitas regulares do desde que o clube assegure e assuma os custos de visitas regulares do adolescente à sua família. Vedação de hospedagem em repúblicas, adolescente à sua família. Vedação de hospedagem em repúblicas, pensões e similares. Autorização prévia dos pais ou responsáveis legais.pensões e similares. Autorização prévia dos pais ou responsáveis legais.
B) O alojamento do atleta deve ser encarado como exceção e não regra B) O alojamento do atleta deve ser encarado como exceção e não regra geral. Assim, em princípio, os atletas que residem nas localidades em geral. Assim, em princípio, os atletas que residem nas localidades em que treinam não poderiam ser alojados pelos clubes, pois tal conduta que treinam não poderiam ser alojados pelos clubes, pois tal conduta implicaria no sacrifício, injustificado, do direito à convivência familiar e implicaria no sacrifício, injustificado, do direito à convivência familiar e comunitáriacomunitária
Considerações FinaisConsiderações Finais
Parâmetros Mínimos: Dificuldade. Extração de Interpretação. Parâmetros Mínimos: Dificuldade. Extração de Interpretação. Necessidade de Previsão. A Nova Lei Pelé.Necessidade de Previsão. A Nova Lei Pelé.
AusênciaAusência
Situação de Exploração.Situação de Exploração.
Resposta do Sistema Justiça (atribuição complementar): Resposta do Sistema Justiça (atribuição complementar): Litisconsórcio.Litisconsórcio.
OBRIGADO.OBRIGADO. PESADELO PESADELO
Maurício Tapajós e Paulo César Pinheiro Maurício Tapajós e Paulo César Pinheiro Quando um muro separa Quando um muro separa
Uma ponte une Uma ponte une Se a vingança encara Se a vingança encara O remorso pune O remorso pune Você vem me agarra Você vem me agarra Alguém vem me solta Alguém vem me solta Você vai na marra e ela um dia volta Você vai na marra e ela um dia volta E se a força é tua ela um dia é nossa E se a força é tua ela um dia é nossa Olha o muro, olha a ponte Olha o muro, olha a ponte Olha o dia de ontem chegando Olha o dia de ontem chegando Que medo você tem de nós... Que medo você tem de nós... Olha aí Olha aí Você corta um verso e eu escrevo outro Você corta um verso e eu escrevo outro Você me prende vivo e eu escapo morto Você me prende vivo e eu escapo morto E repente...olha eu de novo E repente...olha eu de novo Pertubando a paz exigindo o troco Pertubando a paz exigindo o troco
