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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ PLANO GERAL DE ATUAÇÃO – PLANO GERAL DE ATUAÇÃO – PGA PGA (Primeira ação de planejamento (Primeira ação de planejamento para a área para a área fim do MP) fim do MP) TERMO DE REFERÊNCIA TERMO DE REFERÊNCIA

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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁPARÁ

PLANO GERAL DE ATUAÇÃO – PLANO GERAL DE ATUAÇÃO – PGAPGA

(Primeira ação de planejamento para a (Primeira ação de planejamento para a área área fim do MP)fim do MP)

TERMO DE REFERÊNCIATERMO DE REFERÊNCIA

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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁPARÁ

PLANO GERAL DE ATUAÇÃOPLANO GERAL DE ATUAÇÃO

(PGA)(PGA)

O PLANO GERAL DE ATUAÇÃO PRETENDE O PLANO GERAL DE ATUAÇÃO PRETENDE DEFINIR AS ÁREAS PRIORITÁRIAS E AS DEFINIR AS ÁREAS PRIORITÁRIAS E AS ESTRATÉGIAS DE ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO ESTRATÉGIAS DE ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, TENDO EM PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, TENDO EM CONTA AS PRINCIPAIS DEMANDAS DA CONTA AS PRINCIPAIS DEMANDAS DA

SOCIEDADE.SOCIEDADE.

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MINISTÉRIOMINISTÉRIO PÚBLICOPÚBLICO DO ESTADO DO DO ESTADO DO PARÁPARÁ

BASE ESTRATÉGICA DO MINISTÉRIO BASE ESTRATÉGICA DO MINISTÉRIO PÚBLICOPÚBLICO

MISSÃOMISSÃO

““Defesa da ordem jurídica, do regime Defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e democrático e dos interesses sociais e

individuais indisponíveis”.individuais indisponíveis”.

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FUNÇÕES INSTITUCIONAIS DO MP (Art. 129/CF)FUNÇÕES INSTITUCIONAIS DO MP (Art. 129/CF)

I – promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;II- zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na CF, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;III- promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; IV – promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na CF;V – defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;VI – expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-lo;VII – exercer o controle externo da atividade policial;VIII – requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial,indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;IX – exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

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OBJETIVO INSTITUCIONALOBJETIVO INSTITUCIONAL

Contribuir, a partir de sua missão, Contribuir, a partir de sua missão, para a consolidação do Estado para a consolidação do Estado Democrático de Direito pela garantia Democrático de Direito pela garantia da defesa da sociedade em todo o da defesa da sociedade em todo o território do Estado, avançando na território do Estado, avançando na construção da paz e da justiça social.construção da paz e da justiça social.

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PRINCÍPIOS INSTITUCIONAISPRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS

● ● Planejamento participativoPlanejamento participativo

● ● Transparência e controle socialTransparência e controle social

● ● Gestão compartilhada e cooperadaGestão compartilhada e cooperada

● ● Regionalização da atuação institucional Regionalização da atuação institucional

● ● Aprimoramento da capacidade de Aprimoramento da capacidade de

atuaçãoatuação

● ● Integração à comunidade Integração à comunidade

● ● Fomento e apoio à participação popularFomento e apoio à participação popular

● ● Ampliação de parceriasAmpliação de parcerias

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ESTRATÉGIAS INSTITUCIONAISESTRATÉGIAS INSTITUCIONAIS• Planejamento participativo •Fortalecer os órgãos de administração •Regionalização •Aperfeiçoamento profissional dos integrantes do MP •Controle das atividades públicas•Ampliar parcerias do Ministério Público •Acesso da população às informações  •Priorizar a produção, organização e acesso à informação  •Participação da comunidade no processo das políticas públicas

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O CONTEXTO DA ATUAÇÃO O CONTEXTO DA ATUAÇÃO DODO

MINISTÉRIO PÚBLICOMINISTÉRIO PÚBLICO

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CONTEXTO NACIONALCONTEXTO NACIONAL Olhar Para Dentro

a) Articulação Interinstitucional ● Deficiência na articulação entre os MP’s; ● Ausência de informação digital entre os MP’s; ● Início de ações conjuntas com o MP do Trabalho e o MP Federal; ● Baixa articulação com órgãos federais e estaduais.

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CONTEXTO NACIONALCONTEXTO NACIONAL Olhar Para Dentro

b) Gestão da Informação ● Metas e resultados institucionais ● Indicadores confiáveis ● Marketing institucional

c) Atuação Institucional ● Atuação pontual sem procedimentos uniformes • Relacionamento com órgãos de imprensa • Atuação do MP na Atenção Saúde Básica

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CONTEXTO NACIONALCONTEXTO NACIONAL Olhar Para Fora

a)Problemas sociais ● Sistema de Justiça Criminal precário ● Violência ● Desrespeito aos direitos dos consumidores ● Tráfico de pessoas ● Corrupção e improbidade ● Implementação deficitária de políticas públicas ● Crimes ambientais

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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁPARÁ CONTEXTO ESTADUALCONTEXTO ESTADUAL

Olhar Para Dentroa) Área Fim ● Capacitação profissional ● Cooperação técnica ● Comprometimento com a missão institucional ● Padronização dos órgãos de execução ● Promotorias de Justiça especializadas ● Procuradoria de Justiça recursal. ● Procuradorias de Justiça ●Vinculação ao Poder Judiciário ● Fiscalização da atividade externa da Polícia ● Promotor para atuar na coletivização do conflito ● Promotor parecerista-burocrata ● Função estratégica na defesa do interesse público ● Avaliação do Promotor de Justiça

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Olhar Para Dentrob) Área Organizacional ● Estrutura organizacional ● Recursos materiais ● Promotores de Justiça por Promotorias ● Servidores de apoio nas Promotorias ● Apoio técnico e jurídico nos órgãos de execução ● Rigor formal e burocrático ● Novas tecnologias de informática ● Acesso a internet ● Pessoal e equipamentos ● Política de Recursos humanos ● Atribuições dos cargos dos Membros ● Programas de capacitação nos pólos ● Compartilhamento da produção científica

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Olhar Para Fora

a) Área ambiental rural e urbana ● ● CConflitos agrários, fundiários e ambientais

● Tratamento inadequado do Lixo

● Exploração irregular das florestas

● Crescimento urbano desordenado

● Ausência do Plano Diretor nos municípios

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b) Área da Segurança Pública

● ● Políticas públicas na área de segurança

● Aumento da criminalidade

● Rede de proteção contra a violência doméstica

● Sistema de Justiça Criminal precário

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c) Área dos direitos constitucionaisc) Área dos direitos constitucionais

● ● Garantias constitucionais Garantias constitucionais

●● Recursos públicos

● Direitos dos idosos

● Direito dos consumidores

● População imigrante e/ou em situação de rua

• Sistema Único de Assistência Social (SUAS)

● Políticas públicas direcionadas à Família

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d) Área da saúded) Área da saúde ● ● Atenção Básica nos municípios

● Serviços e ações do SUS:

▪ Número de leitos

▪ Oferta de especialidades médicas

▪ Doentes mentais e dependentes químicos

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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO PARÁPARÁe) Área da educaçãoe) Área da educação

● ● Planos municipais de educação ● Educação básica ● Evasão escolar ● Cobertura do sistema de educação ● Oferta de creches e pré-escolas ● Qualificação dos professores ● Estrutura para educação especial ● Transporte escolar na zona rural ● Educação para a cidadania

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f) Área da infância e juventudef) Área da infância e juventude

● ● Prostituição, violência sexual e trabalho infantil ● Regionalização das Unidades Sócio-Educativas ● Programas municipais de medidas sócio-educativas ● Rede de atendimento à criança e ao adolescente ● Conselhos Municipais, Conselhos Tutelares e Fundos da Infância

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g) Área institucionalg) Área institucional ● ● AArrecadação do Estado e Renúncia Fiscal ● Articulação entre o MP, MPs Federais e outros órgãos • Indicadores de outros órgãos • Despesas de pessoal X LRF • Escolha do PGJ

● ● Ações no Poder JudiciárioAções no Poder Judiciário ● Instrumentos de planejamento: PPA, LDO e LOA • Controle social dos Fundos pelos Conselhos • Implementação das políticas públicas • Comunicação entre o MP e a sociedade • Sobrecarga dos Promotores de Justiça

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IDENTIFICAÇÃO E QUALIFICAÇÃO IDENTIFICAÇÃO E QUALIFICAÇÃO

DE PROBLEMASDE PROBLEMAS

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1 – Meio Ambiente1 – Meio Ambiente: agressão ao meio ambiente, : agressão ao meio ambiente,

regularização urbana e aterros sanitários.

2 – Educação2 – Educação: oferta insuficiente em quantidade e em : oferta insuficiente em quantidade e em

qualidade.qualidade.

3 – Violência3 – Violência: : Violência rural e urbana, trabalho escravo; drogas e crime organizado.

4 –Direitos Humanos4 –Direitos Humanos: área de segurança pública : área de segurança pública

(sistema (sistema

carcerário); direitos constitucionais a grupos carcerário); direitos constitucionais a grupos

hipossuficienteshipossuficientes.

5 – Saúde5 – Saúde: precário atendimento da saúde pública.: precário atendimento da saúde pública.

6 – Infância e Juventude6 – Infância e Juventude: prostituição , trabalho : prostituição , trabalho

infantil, infantil,

ações preventivas para situação de riscoações preventivas para situação de risco.7 – Improbidade Administrativa: uso dos recursos públicos.