O Ministério Público

doTrabalho

1

Atividades essenciais à função jurisdicional Ministério Público Advocacia-Geral da União Advocacia Defensoria Pública

Ministério Público – CF, art. 127 – defende: A ordem jurídica O regime democrático Interesses sociais indisponíveis Interesses individuais

indisponíveis

2

Ministério Público divide-se em: Ministério Público da União

Ministério Público Federal Ministério Público do Trabalho Ministério Público Militar Ministério Público do Distrito Federal e

Territórios Ministério Público dos Estados

Ministério Público do Trabalho – funções Administrativas

Inquérito civil Termo de Ajustamento de Conduta CLT, art. 876

Judicial Como parte Como fiscal da lei

3

Ministério Público como parte Ação civil pública

Lei 7.347/85 Interesses difusos Interesses coletivos Interesses individuais homogêneos Exemplificativamente:

Declaração de nulidade da dispensa de empregados por motivo de greve

Proibição da prática empresarial de não formalização dos contratos de emprego

Exigência de pagamento de salário até o 5º dia útil do mês subsequente

Cumprimento de normas alusivas à duração da jornada de trabalho

Competência Dano local Dano regional Dano nacional

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Declaração de nulidade de cláusula de contrato coletivo

Ações em defesa de menores, incapazes e índios

Mesmo poderes e os mesmos ônus processuais das partes Prazo em quádruplo para contestar Prazo em dobro para recorrer Isenção das custas processuais

Ministério Público como fiscal da lei Incapazes Pessoa jurídica de direito público,

Estado estrangeiro ou organismo internacional

Interesse público que justifique sua intervenção

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