MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA … DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE BAURU-SP...

MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERALPROCURADORIA DA REPUacuteBLICA NO ESTADO DE SAtildeO PAULOPROCURADORIA DA REPUacuteBLICA NO MUNICIacutePIO DE BAURU-SP

EXCELENTIacuteSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(IacuteZA) FEDERAL DA___ordf VARA FEDERAL EM BAURU - 8ordf SUBSECcedilAtildeO JUDICIAacuteRIA DOESTADO DE SAtildeO PAULO

Ref Inqueacuterito Civil nordm 1340030002862016-35CONSUMIDOR Defesa do consumidor Apurar eventual praacutetica de juros abusivos em concessatildeo deempreacutestimo pessoal efetuado por algumas financeiras

OBS A numeraccedilatildeo de folhas mencionada ao longo desta peticcedilatildeo inicial refere-se aos autos do Inqueacuterito Civil emepiacutegrafe que a acompanha

O MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL no exerciacutecio das suasatribuiccedilotildees legais e constitucionais previstas nos artigos 127 e 129 inciso III daConstituiccedilatildeo Federal artigo 6ordm inciso VII aliacuteneas ldquocrdquo e ldquodrdquo inciso XIV aliacutenea ldquobrdquo daLei Complementar nordm 7593 artigos 1ordm inciso II IV e V e 5ordm inciso I da Lei nordm734785 (LACP) vem ajuizar a presente

ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA COM PEDIDOS DE TUTELAS PROVISOacuteRIAScontra

AGIPLAN FINANCEIRA SA ndash CREacuteDITO FINANCIAMENTO EINVESTIMENTO1 com sede na Rua Mariante nordm 25 10ordm e 11ordmandares CEP 90430-181 Bairro Rio Branco Porto AlegreRS inscritano CNPJ sob nordm 136601040001-74 NIRE 43300053288 Ouvidoria

1 Natureza juriacutedica Sociedade Anocircnima de Capital FechadoTipo instituiccedilatildeo Sociedade de Creacutedito Financiamento e InvestimentoSituaccedilatildeo Autorizada em AtividadeFonte httpwww4bcbgovbrfiscosifrestmostrar-instituicaoaspcnpj=13660104 ndash acesso em 15052018

Rua Alberto Segalla 1-45 Jd Infante Dom Henrique ndash BauruSP17012-634 - Fone (14) 3235-4300PRSP-prm_baurumpfmpbr

MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERALPROCURADORIA REGIONAL DOS DIREITOS DO CIDADAtildeO 2

(0800) 6012202 com endereccedilo eletrocircnicowwwagiplanfinanceiracombr e BANCO AGIBANK SA2 RuaMostardeiro nordm 266 Moinhos de Vento CEP 90430-000 ndash PortoAlegreRS CNPJ 106645130001-50 Telefone (51) 39211400Ouvidoria (0800) 6012202 com endereccedilo eletrocircnicowwwbancoagiplancombr ou wwwagibankcom br emailcomplianceagiplancombr (fls 6273) ambos doravantedenominados somente AGIPLAN

UNIAtildeO pessoa juriacutedica de direito puacuteblico interno com representaccedilatildeonesta seccedilatildeo judiciaacuteria pela Procuradoria-Regional da Uniatildeo da 3ordf Regiatildeosituada na Avenida Paulista nordm 1374 7ordm andar Bela Vista - Satildeo Paulo SP CEP 01310-937 endereccedilo eletrocircnico pru3agugovbr telefone (11)3506-2800 e

BANCO CENTRAL DO BRASIL pessoa juriacutedica de direito puacuteblicoautarquia federal instituiacuteda pelo artigo 8ordm da Lei nordm 4595 de 31 dedezembro de 1964 (DOU de 31121964) com endereccedilo agrave AvenidaPaulista nordm 1804 CEP 01310-922 Satildeo PauloSP telefones (11) 3491-6122 e 2363-6122 CNPJBACEN-SP 000381660009-54

pelos fatos e fundamentos a seguir elencados

I ndash DO FATOS E FUNDAMENTOS JURIacuteDICOS

1 Foi instaurado o Inqueacuterito Civil em referecircncia no acircmbito daProcuradoria da Repuacuteblica neste Municiacutepio de Bauru em razatildeo de denuacutencia deconsumidor (fl 04) acerca de ldquoabusosrdquo praticados por financeiras como AGIPLAN eCREFISA em empreacutestimos pessoais consistente na cobranccedila de juros exorbitantes enegativa no fornecimento de vias contratuais comprovantes e documentos a clientesque em sua maioria satildeo pessoas em situaccedilatildeo de vulnerabilidade (com nome emrestriccedilatildeonegativado em cadastros de proteccedilatildeo ao creacutedito aposentados pensionistaspessoas de baixa renda)

2 Ainda segundo o denunciante a AGIPLAN e a CREFISA conseguemdebitar nas contas-correntes dos clientes a cobranccedila de parcelas em dias diversos dovencimento ou de parcelas em atraso de forma cumulativa com a conivecircncia dosbancosinstituiccedilotildees financeiras E tambeacutem se constatou (fls 121122) que aAGIPLAN realiza cobranccedila indevida de tarifa de transferecircncia de recursos por meio deDOCTED no ato da concessatildeo de operaccedilotildees de creacutedito

2 Natureza juriacutedica Sociedade Anocircnima de Capital FechadoTipo instituiccedilatildeo Banco ComercialSituaccedilatildeo Autorizada em AtividadeFonte httpwww4bcbgovbrfiscosifrestmostrar-instituicaoaspcnpj=10664513 ndash acesso em 15052018


3 Instado a se manifestar sobre tais irregularidades (fls 23 e 111) oBANCO CENTRAL informou que (fls 108 e 115)

a) a respeito de deacutebitos na conta-corrente do cliente para pagamento das parcelas deoperaccedilotildees de creacutedito em data anterior agrave estabelecida na autorizaccedilatildeo de deacutebitorealizados pela Crefisa SA tal irregularidade foi constatada e comunicada agrave 3ordfCacircmara de Coordenaccedilatildeo e Revisatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico Federal pelo Ofiacutecio nordm227362016-BCBDECON (protocolo PGR-000096082017) por possiacutevel violaccedilatildeo agraveLei nordm 80781990 (fl 108)

b) estaacute prevista anaacutelise no acircmbito do trabalho de Acompanhamento Contiacutenuo deConduta no ano de 2018 das medidas adotadas pela Crefisa com vistas aocumprimento do disposto na Resoluccedilatildeo nordm 44332015 (constituiccedilatildeo do componente deouvidoria)

c) no que toca agrave AGIPLAN natildeo houve procedimentos de fiscalizaccedilatildeo abordando adescontos indevidos em contas-correntes de clientes sobre o atendimento agravesdisposiccedilotildees da Resoluccedilatildeo nordm 44332015 a AGIPLAN foi inspecionada em 2015 e natildeoforam constatadas ocorrecircncias a serem apontadas

d) contraditoriamente afirma que natildeo lhe compete (BACEN) ldquoapurar eventual praacuteticaabusiva adotada pelas instituiccedilotildees financeiras tratando-se de mateacuteria de competecircnciados oacutergatildeos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor constituiacutedo pela SecretariaNacional de Defesa do Consumidor (Senacon) e pelos Proconsrdquo

4 Em razatildeo dos fatos relacionados agrave Crefisa SA jaacute estarem sobinvestigaccedilatildeo mais adiantada no bojo do Inqueacuterito Civil 1340010032412017-133 quese encontra em fase de instruccedilatildeo no 41ordm Ofiacutecio da Procuradoria da Repuacuteblica em SatildeoPaulo tratar-se-aacute aqui dos fatos apurados quanto agrave AGIPLAN (fl 116)

5 Assim requisitadas informaccedilotildees agrave Secretaria Nacional do Consumidorsobre essa financeira (fl 117) consta apenas a existecircncia de uma AveriguaccedilatildeoPreliminar (nordm 080120033242016-48) iniciada com base em documentaccedilatildeoencaminhada pelo Banco Central que noticiou praacutetica abusiva por parte da AGIPLAN

3 De acordo com a Portaria n 4002017 (PR-SP-000916882017) referido procedimento tem como objeto ldquoaveriguar supostapraacutetica de condutas iliacutecitas pela Crefisa SA consistente em I) lanccedilamentos de deacutebitos na conta-corrente do cliente parapagamento de parcelas de operaccedilatildeo de creacutedito em data anterior agrave estabelecida na autorizaccedilatildeo de deacutebito II) aplicaccedilatildeo defoacutermula diversa da previsatildeo legal na cobranccedila de parcelas em atraso de operaccedilotildees de creacutedito conforme documento elaboradopela instituiccedilatildeo III) indiacutecios de claacuteusulas contratuais abusivasrdquo Haacute tambeacutem processo administrativo sobre os mesmos fatosperante a Secretaria Nacional do Consumidor ndash SENACON-MJ (Processo nordm 08120033212016-12)


FINANCEIRA SA ndash Sociedade de Creacutedito Financiamento e Investimento consistentena cobranccedila de tarifa de transferecircncia de recursos por meio de DOCTED no ato dasoperaccedilotildees de creacutedito atualmente em fase de anaacutelise e instruccedilatildeo (fls 121122)

6 Natildeo consta portanto instauraccedilatildeo de procedimentos de investigaccedilatildeo eapuraccedilatildeo contra a AGIPLAN que eacute um conglomerado financeiro 4 no tocante aosproblemas relatados nos empreacutestimos pessoais (juros exorbitantes negativa nofornecimento de vias contratuais comprovantes e documentos a clientes deacutebitosindevidos em contas-correntes)

7 Nas pesquisas (exemplificativas por amostragem) encartadas agraves fls2849 e 7591 constam vaacuterias reclamaccedilotildees contra a AGIPLAN (nos PROCON de MSPR SP PROCON Bauru PROCON Mogi das Cruzes) no tocante a cobranccedilasindevidas inclusive quanto a creacuteditos consignados caacutelculo de prestaccedilotildeestaxa de jurose claacuteusulas contratuais conforme certidatildeo consolidada encartada agraves fls 109110

8 Tambeacutem em sites de consumidores as reclamaccedilotildees satildeo recorrentes soacuteno site ldquoReclame Aquirdquo a AGIPLAN possui mais de 1930 reclamaccedilotildees por cobranccedilasindevidas juros abusivos venda casada falta de transparecircncia nas contrataccedilotildeessonegaccedilatildeo de documentos dentre muitos outros problemas graviacutessimosprincipalmente sob a oacutetica do consumidor e dos princiacutepios econocircmicos atingindoclientes no Brasil todo (httpswwwreclameaquicombrbuscaq=agiplan ndash acessoem 15052018) Eis alguns exemplos (grifos nossos)

SAQUE VALORES DA MINHA SEM AUTORIZACcedilAtildeOAgibank - Banco AgiplanSatildeo Paulo - SP ID 33181703 200218 agraves 15h42Cobranccedila indevida FinanceirasEu tenho ciecircncia que tenho um debito com o credor porem descontaram o valor detodo meu salario da minha conta corrente ag 2964 cc 24006-6 banco caixaeconocircmica federal descontou dia 290118 3 parcelas de 8242 e mais 2 parcelas de24200 sem minha autorizaccedilatildeo e sem acordo e renegociaccedilatildeo de dividasendo que aconta que eles tem para fazer desconto eacute outra conta na mesma agencia porem comoutro numero que eacute ag 2964 conta 15749-9httpswwwreclameaquicombrbanco-agiplansaque-valores-da-minha-sem-autorizacao_i6vs_XFiU5aR1ckq - acesso em 15052018

Agiplan engana idosaAgibank - Banco Agiplan

4 AGIPLAN - Coacutedigo 51956Tipo de conglomerado FINANCEIRORelaccedilatildeo de instituiccedilotildees do conglomeradoCNPJ Nome Condiccedilatildeo de participaccedilatildeo15148214 AGIPAR HOLDING SA HOLDING NAtildeO IF10664513 BANCO AGIBANK SA LIDER13660104 AGIPLAN FINANCEIRA SA - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO PARTICIPANTE94187879 AGIPLAN ADMINISTRADORA DE CONSOacuteRCIOS LTDA PARTICIPANTEFonte httpwww4bcbgovbrfiscosifrestmostrar-conglomeradoaspcodigo=51956 ndash acesso em 15052018


Carapicuiacuteba - SP ID 35005809 300418 agraves 16h35Estou relatando um caso que foi ocorrido com a minha matildee uma senhora de 65 anosfez um empreacutestimo na agiplan e no mesmo dia natildeo informaram sobre um seguro devida que seria descontado na conta dela ela natildeo autorizou deacutebito do seguro de vida enatildeo assinou nenhum contrato referente ao mesmo entendo isso como uma falta deesclarecimento e de idoneidade com o cliente principalmente por se tratar de umapessoa idosa sem conhecimento sobre o assunto e que pode ser enganado porqualquer atendente e para ficar pior quando ela foi ateacute agiplan solicitar ocancelamento do seguro e a gerente da loja na cidade de Carapicuiacuteba instruiu aminha matildee a ligar num telefone que natildeo consegue o atendimento eacute um total descasocom o consumidor fica aqui a nota da minha total indignaccedilatildeo com essa empresa seque se chama agiplan que na verdade para mim eacute uma empresa que engana aspessoas natildeo indico e farei Total reclamaccedilatildeo em todas as miacutedias possiacuteveis sobre estaempresahttpswwwreclameaquicombrbanco-agiplanagiplan-engana-idosa_EMiBMsgaTv9Kmqa0 - acesso em 15052018

Desconto IndevidoAgibank - Banco AgiplanCuritiba - PR ID 35067717 030518 agraves 09h47Bom dia me chamo zila Ribeiro e tenho um empreacutestimo na financeira agiplan foraisso me deram um cartatildeo de creacutedito e como sou aposentada e pensionista vinhadescontado em folha Nos uacuteltimos 3 ou 4 meses eles vem alegando que devo docartatildeo de creacutedito sendo que estaacute descontado no banco as devidas cobranccedilas deles natildeo contentes em fazer estas alegaccedilotildees quando fui atraacutes eles me fizeram propostas deparcelamento que tripkicaria o valor perguntei mas devo de que se desconta emfolha alega a financeira que o cartatildeo vinha descontado a metade em folha e orestante era em boleto poreacutem nunca falaram isso nestes 4 uacuteltimos meses a financeirame deixou sem os dois salaacuterios descontaram quantias exorbitantes que acabou commeu salaacuterio este mecircs de 4800 que da os dois salaacuterios me sobraram 70 reais de um e27 reais de outro estou entrando com as medidas necessaacuterias para reverter issopois preciso comer pelo menos aacutegua luz tenho netos e como faccedilo Descontaram semme avisar nada e estatildeo descontando sem parar como se fossem donos do meudinheiro peccedilo uma resposta o quanto antes pois como falei vou atraacutes de meusdireitoshttpswwwreclameaquicombragibank-banco-agiplandesconto-indevido_TwAA--2oZ4Yh2TbE - acesso em 15052018

Denuacutencia de juros absurdos e divergecircncias de acordosAgibank - Banco AgiplanUberlacircndia - MG ID 35287613 110518 agraves 10h45Dificuldade em realizar acordo FinanceirasRealizei um empreacutestimo com a empresa Agiplan onde peguei 120000 para pagar 3xmais Essa empresa natildeo trabalha com transparecircncia natildeo passa para o cliente asegunda via de contrato natildeo informa sobre juros cobrados natildeo negocia com ocliente Talvez essa empresa trabalhe na forma de agiotagem pois natildeo esclarece nadasobre o seu contrato e quando vocecirc liga e pede o contrato nuacutemero de protocolo deatendimento eles falam que a empresa natildeo disponibiliza de tal informaccedilatildeo Estou mesentido [Editado pelo Reclame Aqui] em todos os aspectos (em relaccedilatildeo aos juroscobrados ao atendimento e a falta de transparecircncia) Natildeo consigo negociar com eles


os atendentes satildeo totalmente despreparados passam negociaccedilotildees divergentes Faltarespeito com o cliente e honestidade Por favor me ajudem natildeo estou conseguindopagar pois os juros eacute muito alto preciso de uma ajuda juriacutedica para entrar comdanos morais Natildeo entram em uma loja Agibank eles cobram juros altos e natildeonegociam e as negociaccedilotildees satildeo divergentes atendentes despreparados que natildeoseguem uma mesma conduta e norma Vou entrar com uma accedilatildeo contra a empresaisso fere as leis e a moral do cliente estou de matildeos atadas preciso de apoio juriacutedicohttpswwwreclameaquicombragibank-banco-agiplandenuncia-de-juros-absurdos-e-divergencias-de-acordos_x5b5TDuZCK87DjVs - acesso em 15052018

DIVIDA IMPAGAacuteVELAgibank - Banco AgiplanBrumadinho - MG ID 35211403 080518 agraves 19h30Liguei para a Agiplan para tentar uma renegociaccedilatildeo aceitaacutevel e novamente fuiameaccedilada com a penhora do meu salaacuterioMAIS UMA VEZ A AGIPLAN AGE COM DESRESPEITO COM CLIENTEIMPENHORABILIDADE E Ilegalidade da Retenccedilatildeo do Salaacuterio MESMO QUE OEMPREacuteSTIMO TENHA SIDO FEITA COM DEBITO EM CONTA CORRENTE ESSAPRATICA Eacute ABUSIVA E INADMISSIacuteVEL NAO ME NEGO A PAGAR MAS NEMRENEGOCIAR A EMPRESA ACEITA PAGO DENTRO DO QUE Eacute POSSIacuteVEL EACEITO A COBRANCcedilA DENTRO DO LIMITES DE 30 POR CENTO DO MEUSALAacuteRIO ESTABELECIDO POR LEI E REPITO MESMO QUE O EMPREacuteSTIMOTENHA SIDO FEITO COM DEBITO EM CONTA CORRENTE RECLAMOTAMBEacuteM DO ATENDIMENTO COM PESSOAS CIacuteNICAS E DEBOCHADASPRESTANDO ESTE TIPO DE SERVICcedilOhttpswwwreclameaquicombragibank-banco-agiplandivida-impagavel_E0FuVHm3Pa_vV9VK - acesso em 15052018

Deacutebito natildeo autorizado em contaBanco BradescoSatildeo Paulo - SP ID 35209289 080518 agraves 18h11Bancos Foram debitados sem minha autorizaccedilatildeo valores em minha conta corrente em favorda empresa Agiplan na data de 0852018 coincidindo com o recebimento deaposentadoria do INSS A Agecircncia 0299 negou-se a proceder o estorno dos deacutebitosembora informaccedilatildeo de que se trata de [Editado pelo Reclame Aqui] Os deacutebitossuperaram inclusive o total recebido do INSS Roberto Soareshttpswwwreclameaquicombrbanco-bradescodebito-nao-autorizado-em-conta_12RQATVHdeJtC9kt - acesso em 15052018

Juros absurdosAgibank - Banco AgiplanNova Odessa - SP ID 35185637 080518 agraves 03h08tenho um cartao da agiplan a algum tempo e todo mes vem descontado do meupagamento o valor da faturaisso foi o informado pelos atendentespra minhasurpresa recebi uma fatura de quase 3 mil reais e me disseram que o que eradescontado era so o minimoincrivel pq nunca gastei mais que 20000 no cartao pq olimite nao dava fora que esperei mais de 2 anos pra chegar o cartao do aposentadoe agora estao me cobrando esse absurdoos juros sao alto demais e os funcionarios


nao sabem dar informaccediloeshttpswwwreclameaquicombragibank-banco-agiplanjuros-absurdos_s38XfYTaQv9drIOP - acesso em 15052018

Deacutebito natildeo autorizadoAgibank - Banco AgiplanGuaratinguetaacute - SP ID 35075621 030518 agraves 12h51Fiz um empreacutestimo onde na ocasiatildeo a autorizaccedilatildeo do deacutebito era em uma contacorrente da Caixa Econocircmica Federal ao perder o benefiacutecio deixei de pagar osvalores neste meio tempo passei a receber outro benefiacutecio que passou a ser pago emuma outra conta especiacutefica para o creacutedito do mesmo natildeo recebi nenhum contato paranegociaccedilatildeo da diacutevida para minha surpresa ao ir hoje na data de 03052018debitaram vaacuterios da valores desta diacutevida nesta conta de meu benefiacutecio o qual natildeotinham autorizaccedilatildeo para efetuar o deacutebito aonde levaram todo o meu benefiacutecio e aindadeixando a conta devedora isto eacute contra a lei pois aleacutem de natildeo terem feito contatopara negociaccedilatildeo da diacutevida ainda retiraram o percentual de mais de 100 de meubenefiacutecio que por lei somente 30 que pode ser descontado e em uma conta que natildeoexiste autorizaccedilatildeo de minha pessoa para o deacutebito ao questionar a gerente da Caixada situaccedilatildeo a mesma me orientou procurar a agiplan e caso natildeo seja resolvido queprocure meus direitos o qual com certeza farei natildeo somente contra a agiplan como aobanco que permite deacutebito em conta natildeo autorizadoaguardo estorno dos valoresurgente pois os mesmos satildeo usados para sustento e remeacutedios do meu filho menor deidade Caso natildeo seja realizado esse estorno entrarei com processo legal junto ajusticcedila e irei realizar um boletim de ocorrecircncia Sarah Azevedo Paivahttpswwwreclameaquicombragibank-banco-agiplandebito-nao-autorizado_UNSc9lov_hDH_oiP - acesso em 15052018

10 Ainda segundo fonte de pesquisa no proacuteprio Banco Central oconglomerado AGIPLAN (AGIPLAN Financeira e BANCO AGIBANK SA) possui309 reclamaccedilotildees registradas no 1ordm trimestre de 2018 - httpswwwbcbgovbrrankingndash acesso em 15052018 Em 2015 dentre os bancos e financeiras com menos de doismilhotildees de clientes a AGIPLAN liderava o ranking de reclamaccedilotildees do Banco Central5

11 Na rede social Facebook existe inclusive uma paacutegina de consumidoreslesados intitulada ldquoDIGA NAtildeO Agrave AGIPLANrdquo -httpswwwfacebookcomdiganaoagiplan ndash acesso em 15052018

12 Em razatildeo de irregularidadespraacuteticas abusivas na concessatildeo deempreacutestimos consignados a servidores no Estado do Rio de Janeiro a AGIPLANacabou inclusive em razatildeo de accedilotildees civis puacuteblicas ajuizadas pelo Ministeacuterio Puacuteblicodo Rio de Janeiro e Defensoria Puacuteblica assinando Termo de Ajustamento de Conduta(TAC)6

5 Fonte httpwwwvalorcombrfinancas4317636reclamacoes-contra-bancos-e-financeiras-aumentam-176-em-outubro ndashacesso em 15052018

6httpsrjconsumidorvencedormpbrdocuments13137248702acppdf httpsrjconsumidorvencedormpbrdocuments13137282424acppdf


13 Trata-se de situaccedilatildeo emblemaacutetica que reflete em pequena parte osinuacutemeros transtornos e constrangimentos a que satildeo submetidos dia a dia muitosoutros consumidores de tais serviccedilos ndash condiccedilatildeo em que se enquadram todos osusuaacuterios dos serviccedilos de natureza financeirabancaacuteria Tais problemas satildeo acentuadosem relaccedilatildeo agraves pessoas em situaccedilatildeo de vulnerabilidade financeira e agraves pessoas despidasde conhecimento sobre claacuteusulas contratuais condiccedilotildees negociais etc

14 Esse triste panorama - de vaacuterios anos aliaacutes - levado ao conhecimento dosoacutergatildeos responsaacuteveis ndash BACEN e SENACON natildeo surtiu contudo os efeitos legaisdecorrentes quanto agrave necessidade de fiscalizaccedilatildeo proibiccedilatildeo e repressatildeo agrave continuidadedessas praacuteticas como seraacute detalhadamente demonstrado

IIDO DIREITO Agrave PROTECcedilAtildeO DOS CLIENTES AGIPLANCOMO CONSUMIDORES

15 Natildeo haacute duacutevida de que os serviccedilos financeiros creditiacutecios e bancaacuterios seinserem no acircmbito das relaccedilotildees de consumo estando portanto sujeitos ao regramentoestabelecido na Lei nordm 807890 - Coacutedigo de Defesa do Consumidor Nesse sentidodispotildee o mencionado diploma legal

Art 3ordm - Fornecedor eacute toda pessoa fiacutesica ou juriacutedica puacuteblica ou privada nacionalou estrangeira bem como os entes despersonalizados que desenvolvem atividades deproduccedilatildeo montagem criaccedilatildeo construccedilatildeo transformaccedilatildeo importaccedilatildeo exportaccedilatildeodistribuiccedilatildeo ou comercializaccedilatildeo de produtos ou prestaccedilatildeo de serviccedilos[]sect 2ordm - Serviccedilo eacute qualquer atividade fornecida no mercado de consumo medianteremuneraccedilatildeo inclusive as de natureza bancaacuteria financeira de creacutedito e securitaacuteriasalvo as decorrentes das relaccedilotildees de caraacuteter trabalhista (grifos nossos)

16 Tais serviccedilos devem portanto ter sua prestaccedilatildeo balizada dentro dasnormas e princiacutepios que regem os direitos baacutesicos assegurados aos consumidores e aordem econocircmica serviccedilos esses aliaacutes de relevacircncia puacuteblica e interesse social7

17 No acircmbito do Superior Tribunal de Justiccedila um dos primeiros julgadosque tratou da questatildeo foi no ano de 1995

ldquoOs bancos como prestadores de serviccedilos especialmente contemplados no artigo 3ordmparaacutegrafo segundo estatildeo submetidos agraves disposiccedilotildees do Coacutedigo de Defesa do

httpseconomiauolcombrnoticiasredacao20171124condenacao-cobranca-emprestimos-consignados-servidores-publicos-bancos-rjhtmcmpid=copiaecolaAcessos em 16052018

7Coacutedigo de Defesa do Consumidor - Art 1deg O presente coacutedigo estabelece normas de proteccedilatildeo e defesa do consumidor deordem puacuteblica e interesse social nos termos dos arts 5deg inciso XXXII 170 inciso V da Constituiccedilatildeo Federal e art 48 de suasDisposiccedilotildees Transitoacuterias


Consumidor O recorrente como instituiccedilatildeo bancaacuteria estaacute submetido agraves disposiccedilotildeesdo Coacutedigo de Defesa do Consumidor natildeo porque ele seja fornecedor de um produtomas porque presta um serviccedilo consumido pelo cliente que eacute o consumidor finaldesses serviccedilos e seus direitos devem ser igualmente protegidos como o de qualqueroutro especialmente porque nas relaccedilotildees bancaacuterias haacute difusa utilizaccedilatildeo de contratosde massa e onde com mais evidecircncia surge a desigualdade de forccedilas e avulnerabilidade do usuaacuterio A circunstancia de o usuaacuterio dispor do bem recebidoatraveacutes da operaccedilatildeo bancaria transferindo-o a terceiros em pagamento de outrosbens ou serviccedilos natildeo o descaracteriza como consumidor final dos serviccedilos prestadospelo bancordquo (REsp 57974 RS Rel Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR QUARTATURMA julgado em 25041995 DJ 29051995 p 15524)

18 Esse e outros julgados foram precedentes originaacuterios para ediccedilatildeo daSuacutemula nordm 297 do Superior Tribunal de Justiccedila de 12052004 ldquoo Coacutedigo de Defesado Consumidor eacute aplicaacutevel agraves instituiccedilotildees financeirasrdquo

19 Ultrapassada essa questatildeo tanto a Constituiccedilatildeo Federal quanto o Coacutedigode Defesa do Consumidor estabelecem

Constituiccedilatildeo FederalArt 1ordm A Repuacuteblica Federativa do Brasil formada pela uniatildeo indissoluacutevel dosEstados e Municiacutepios e do Distrito Federal constitui-se em Estado Democraacutetico deDireito e tem como fundamentos[hellip]III - a dignidade da pessoa humana[hellip]Art 5ordm Todos satildeo iguais perante a lei sem distinccedilatildeo de qualquer naturezagarantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Paiacutes a inviolabilidadedo direito agrave vida agrave liberdade agrave igualdade agrave seguranccedila e agrave propriedade nos termosseguintes[hellip]XXXII - o Estado promoveraacute na forma da lei a defesa do consumidor[hellip]Art 170 A ordem econocircmica fundada na valorizaccedilatildeo do trabalho humano e na livreiniciativa tem por fim assegurar a todos existecircncia digna conforme os ditames dajusticcedila social observados os seguintes princiacutepios[hellip]V - defesa do consumidor

Coacutedigo de Defesa do ConsumidorArt 4ordm A Poliacutetica Nacional das Relaccedilotildees de Consumo tem por objetivo o atendimentodas necessidades dos consumidores o respeito agrave sua dignidade sauacutede e seguranccedila aproteccedilatildeo de seus interesses econocircmicos a melhoria da sua qualidade de vida bemcomo a transparecircncia e harmonia das relaccedilotildees de consumo atendidos os seguintesprinciacutepios (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9008 de 2131995)

I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo[hellip]


III - harmonizaccedilatildeo dos interesses dos participantes das relaccedilotildees de consumo ecompatibilizaccedilatildeo da proteccedilatildeo do consumidor com a necessidade de desenvolvimentoeconocircmico e tecnoloacutegico de modo a viabilizar os princiacutepios nos quais se funda aordem econocircmica (art 170 da Constituiccedilatildeo Federal) sempre com base na boa-feacute eequiliacutebrio nas relaccedilotildees entre consumidores e fornecedores

CAPIacuteTULO II - Dos Direitos Baacutesicos do Consumidor

Art 6ordm Satildeo direitos baacutesicos do consumidor[hellip]II - a educaccedilatildeo e divulgaccedilatildeo sobre o consumo adequado dos produtos e serviccedilosasseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contrataccedilotildees

III - a informaccedilatildeo adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviccedilos comespecificaccedilatildeo correta de quantidade caracteriacutesticas composiccedilatildeo qualidade tributosincidentes e preccedilo bem como sobre os riscos que apresentem (Redaccedilatildeo dada pelaLei nordm 12741 de 2012) Vigecircncia

IV - a proteccedilatildeo contra a publicidade enganosa e abusiva meacutetodos comerciaiscoercitivos ou desleais bem como contra praacuteticas e claacuteusulas abusivas ou impostasno fornecimento de produtos e serviccedilos

V - a modificaccedilatildeo das claacuteusulas contratuais que estabeleccedilam prestaccedilotildeesdesproporcionais ou sua revisatildeo em razatildeo de fatos supervenientes que as tornemexcessivamente onerosas

VI - a efetiva prevenccedilatildeo e reparaccedilatildeo de danos patrimoniais e morais individuaiscoletivos e difusos[hellip]

Art 7deg Os direitos previstos neste coacutedigo natildeo excluem outros decorrentes de tratadosou convenccedilotildees internacionais de que o Brasil seja signataacuterio da legislaccedilatildeo internaordinaacuteria de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentesbem como dos que derivem dos princiacutepios gerais do direito analogia costumes eequumlidade

Paraacutegrafo uacutenico Tendo mais de um autor a ofensa todos responderatildeo solidariamentepela reparaccedilatildeo dos danos previstos nas normas de consumo

Art 46 Os contratos que regulam as relaccedilotildees de consumo natildeo obrigaratildeo osconsumidores se natildeo lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento preacutevio deseu conteuacutedo ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultara compreensatildeo de seu sentido e alcance

Art 47 As claacuteusulas contratuais seratildeo interpretadas de maneira mais favoraacutevel aoconsumidor

Art 51 Satildeo nulas de pleno direito entre outras as claacuteusulas contratuais relativas aofornecimento de produtos e serviccedilos que()IV - estabeleccedilam obrigaccedilotildees consideradas iniacutequas abusivas que coloquem oconsumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatiacuteveis com a boa-feacute ou a


equumlidade[hellip]XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteuacutedo ou a qualidadedo contrato apoacutes sua celebraccedilatildeo()XV - estejam em desacordo com o sistema de proteccedilatildeo ao consumidor()sect 1ordm Presume-se exagerada entre outros casos a vantagem que

I - ofende os princiacutepios fundamentais do sistema juriacutedico a que pertence

II - restringe direitos ou obrigaccedilotildees fundamentais inerentes agrave natureza do contrato detal modo a ameaccedilar seu objeto ou equiliacutebrio contratual

III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor considerando-se anatureza e conteuacutedo do contrato o interesse das partes e outras circunstacircnciaspeculiares ao caso[hellip]

20 Poreacutem agrave miacutengua de uma efetiva fiscalizaccedilatildeo pelo Poder Puacuteblico osempresaacuterios do setor financeiro veem ignorando solenemente as leis de regecircncia desseseguimento Desnecessaacuterio ressaltar que deveria partir do proacuteprio setor financeiro ainiciativa de encampar medidas que assegurassem um tratamento digno aos seusconsumidores ateacute porque estamos nos referindo agrave atividade empresarial que temalcanccedilado reiteradamente os melhores resultados da sua histoacuteria com recordesabsolutos nos ganhos em lucro liacutequido8

21 Ocorre que paradoxalmente como se vecirc a qualidade dos serviccedilos paraa grande maioria dos usuaacuterios (universo em que se inclui no caso aqui tratado umnuacutemero significativo de idosos na qualidade de beneficiaacuterios da Previdecircncia Social)natildeo eacute aceitaacutevel

22 A propoacutesito da vulnerabilidade desses consumidores muitos de baixarenda aposentadospensionistas do INSS idosos endividados e portantohipossuficientes soacutecio e economicamente cabe relembrar a liccedilatildeo de Flaacutevio Tartuce eDaniel Amorim Assumpccedilatildeo Neves9 (grifos nossos)

ldquoConforme notiacutecia vinculada por mensagem eletrocircnica enviada pelo InstitutoBrasileiro de Poliacutetica de Direito do Consumidor (BRASILCON) a importacircncia vital

8 REVISTA EXAME - As 20 empresas que tiveram os maiores lucros de 2017Quatro dos cinco maiores lucros do ano foram conseguidos por bancos e em primeiro lugar estaacute o Itauacute Unibanco Por Karin Salomatildeo3 abr 2018 06h00 Os bancos foram os maiores responsaacuteveis pelo lucro no ano passado e representam quase metade dos ganhos As 33empresas do setor financeiro registraram lucro de 708 bilhotildees de reais no ano contra 643 bilhotildees de reais em 2016crescimento de 1006httpsexameabrilcombrnegociosas-20-empresas-que-tiveram-os-maiores-lucros-de-2017 - acesso em 15052018

9 In Manual de direito do consumidor direito material e processual 3ordf ed ndash Rio de Janeiro Forense Satildeo Paulo MEacuteTODO2014 Paacuteg 40


dos princiacutepios consumeristas para todo o Direito foi reconhecida pela InternationalLaw Association (ILA-Londres) um dos principais foacuteruns de Direito Internacional domundo quando da realizaccedilatildeo do 75ordm Congresso de Direito Internacional realizadoem Soacutefia (Bulgaacuteria) nos dias 26 a 30 de agosto de 2012 Na ocasiatildeo foi elaborada aDeclaraccedilatildeo de Soacutefia sobre o Desenvolvimento de Princiacutepios Internacionais deProteccedilatildeo do Consumidor com a ediccedilatildeo dos seguintes regramentos fundamentais arespeito da mateacuteria ldquoa) Princiacutepio da vulnerabilidade ndash os consumidores satildeovulneraacuteveis frente aos contratos de massa e padronizados em especial no queconcerne agrave informaccedilatildeo e ao poder de negociaccedilatildeo b) Princiacutepio da proteccedilatildeo maisfavoraacutevel ao consumidor ndash eacute desejaacutevel em Direito Internacional Privadodesenvolver standards e aplicar normas que permitam aos consumidoresbeneficiarem-se da proteccedilatildeo mais favoraacutevel ao consumidor c) Princiacutepio da justiccedilacontratual ndash as regras e o regulamento dos contratos de consumo devem ser efetivos eassegurar transparecircncia e justiccedila contratual d) Princiacutepio do creacutedito responsaacutevel ndashcreacutedito responsaacutevel impotildee responsabilidade a todos os envolvidos no fornecimento decreacutedito ao consumidor inclusive fornecedores corretores agentes e consultores e)Princiacutepio da participaccedilatildeo dos grupos e associaccedilotildees de consumidores ndash grupos eassociaccedilotildees de consumidores devem participar ativamente na elaboraccedilatildeo e naregulaccedilatildeo da proteccedilatildeo do consumidorrdquo

23 Ainda sobre o tema Claacuteudia Lima Marques Antocircnio Herman Benjamine Leonardo Roscoe Bessa10 relatam algumas ldquoespeacuteciesrdquo de vulnerabilidaderesumidamente

a) teacutecnica o consumidor natildeo tem conhecimento especiacutefico acerca do produto ouserviccedilo e por consequecircncia ldquoeacute mais facilmente enganado quanto agraves caracteriacutesticas dobem ou quanto agrave sua utilidade o mesmo ocorrendo em mateacuteria de serviccedilosrdquoobviamente que aliada agrave falta de informaccedilotildees adequadas eacute situaccedilatildeo corriqueira paraos clientes de empresas financeiras retratados nestes autos numa relaccedilatildeobancocliente geralmente quem sabe fazer contas ou seja quanto de juros seraacute pagonum empreacutestimo eacute o bancofinanceira e natildeo os clientes em sua maioria

b) juriacutedica o consumidor fica vulneraacutevel pela falta de conhecimento juriacutedico contaacutebilou econocircmico e de seus reflexos na relaccedilatildeo de consumo deve ser ldquopresumida para oconsumidor natildeo profissional e para o consumidor pessoa fiacutesicardquo condiccedilatildeoperfeitamente aplicaacutevel aos clientes da AGIPLAN

c) faacutetica situaccedilotildees em que a insuficiecircncia econocircmica fiacutesica psicoloacutegica dentre outrasdeixa o consumidor em peacute de desigualdade frente ao fornecedor que via de regra eacutesuperior econocircmica e tecnicamente

d) informacional dadosinformaccedilotildees insuficientes controlados ou manipulados sobreo produto ou serviccedilo capazes de influenciar no processo decisoacuterio de compra evidenteque informaccedilotildees inadequadas sobre produtos e serviccedilos eacute potencial geradora deincontaacuteveis danos como no caso em que a AGIPLAN natildeo deixa claras e inequiacutevocas

10 Manual de direito do consumidor 3ed Satildeo Paulo Revista dos Tribunais 2010 p 87


para seus consumidores as condiccedilotildees dos contratos

24 Por isso cabe agraves instituiccedilotildees financeiras aleacutem do dever de informaratuar sempre com boa-feacute objetiva e eacutetica Contudo eacute evidente que as praacuteticas iliacutecitasnoticiadas violam de largada o princiacutepio da dignidade da pessoa humanaprincipalmente nos casos dos clientes que tiveram seu salaacuterio praticamenteldquoconfiscadordquo pela financeira AGIPLAN com a anuecircncia das instituiccedilotildees bancaacuterias

25 Incontestaacutevel o fato de que satildeo ilegais e abusivas eventuais claacuteusulas emcontrato de abertura de creacutedito que permitam retenccedilatildeo de totalidade de saldo ou salaacuteriopara amortizaccedilatildeo da diacutevida A apropriaccedilatildeo total do saldo ou salaacuterio do correntista pelobanco-credor para pagamento de empreacutestimos a financeiras eacute claacuteusula flagrantementeleonina A jurisprudecircncia tem enfrentado essa questatildeo inclusive uma das principaisreclamaccedilotildees contra a reacute AGIPLAN (grifos nossos)

BANCO Cobranccedila Apropriaccedilatildeo de depoacutesitos do devedor O banco natildeo podeapropriar-se da integralidade dos depoacutesitos feitos a tiacutetulo de salaacuterios na conta do seucliente para cobrar-se de deacutebito decorrente de contrato bancaacuterio ainda que paraisso haja claacuteusula permissiva no contrato de adesatildeo Recurso conhecido e provido(STJ - RESP 200300077199 - RECURSO ESPECIAL ndash 492777 ndash Relator(a) RUYROSADO DE AGUIAR - Oacutergatildeo julgador QUARTA TURMA ndash Fonte DJDATA01092003 PG00298)

ACcedilAtildeO DE INDENIZACcedilAtildeO ndash DANO MORAL ndash RETENCcedilAtildeO DE SALAacuteRIO PARAPAGAMENTO DE CHEQUE ESPECIAL VENCIDO ndash ILICITUDE Mesmo comclaacuteusula contratual permissiva a apropriaccedilatildeo do salaacuterio do correntista pelo bancocredor para pagamento de cheque especial eacute iliacutecita e daacute margem a reparaccedilatildeo pordano moral (STJ ndash REsp 507044-AC ndash Acoacuterdatildeo COAD 110353 ndash Rel MinHumberto Gomes de Barros ndash Publ Em 3-5-2004)

BANCO ndash RETENCcedilAtildeO DE SALAacuteRIO PARA COBRIR SALDO DEVEDOR ndashIMPOSSIBILIDADE Natildeo eacute liacutecito ao banco valer-se do salaacuterio do correntista que lheeacute confiado em depoacutesito pelo empregador para cobrir saldo devedor de contacorrente Cabe-lhe obter o pagamento da diacutevida em accedilatildeo judicial Se nem mesmo aoJudiciaacuterio eacute liacutecito penhorar salaacuterios natildeo seraacute instituiccedilatildeo privada autorizada a fazecirc-lo (STJ ndash REsp 831774-RS ndash Acoacuterdatildeo COAD 123590 ndash Rel Min Humberto Gomesde Barros ndash Publ Em 29-10-2007)

DIREITO BANCAacuteRIO E PROCESSUAL CIVIL CONTA-CORRENTE SALDODEVEDOR SALAacuteRIO RETENCcedilAtildeO IMPOSSIBILIDADE DANO MORALCONFIGURADO - Natildeo se confunde o desconto em folha para pagamento deempreacutestimo garantido por margem salarial consignaacutevel praacutetica que encontra amparoem legislaccedilatildeo especiacutefica com a hipoacutetese desses autos onde houve desconto integraldo salaacuterio depositado em conta corrente para a satisfaccedilatildeo de muacutetuo comum - Natildeo eacuteliacutecito ao banco valer-se do salaacuterio do correntista que lhe eacute confiado em depoacutesitopelo empregador para cobrir saldo devedor de conta-corrente Cabe-lhe obter opagamento da diacutevida em accedilatildeo judicial Se nem mesmo ao Judiciaacuterio eacute liacutecito penhorarsalaacuterios natildeo seraacute a instituiccedilatildeo privada autorizada a fazecirc-lo - Ainda queexpressamente ajustada a retenccedilatildeo integral do salaacuterio de correntista com o propoacutesito


de honrar deacutebito deste com a instituiccedilatildeo bancaacuteria enseja a reparaccedilatildeo moralPrecedentes Recurso Especial provido (STJ - RESP 200800048322 - RECURSOESPECIAL ndash 1021578 ndash Relator(a) NANCY ANDRIGHI - Oacutergatildeo julgador TERCEIRATURMA ndash Fonte DJE DATA18062009)

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA INSTITUICcedilAtildeOFINANCEIRA EXECUCcedilAtildeO LIQUIDACcedilAtildeO OU AMORTIZACcedilAtildeO DE SALDODEVEDOR DE EMPREacuteSTIMO DE MUacuteTUO (CONSIGNACcedilAtildeO) MEDIANTE ODEacuteBITO DIRETO EM CONTA CORRENTE OU CONTA-SALAacuteRIO DO MUTUAacuteRIOABUSIVIDADE OCORREcircNCIA NULIDADE PLENA RESSALVA DAS HIPOacuteTESESELENCADAS NO ART 6ordm DA LEI Nordm 108202003 COM A REDACcedilAtildeO DADA PELALEI Nordm 109532004 OBSERVAcircNCIA DA LIMITACcedilAtildeO LEGAL DIREITOCOLETIVO STRICTO SENSU INAPLICABILIDADE DA LIMITACcedilAtildeOTERRITORIAL PREVISTA NO ART 16 DA LEI 737485 PRAZO PRESCRICIONALAPLICACcedilAtildeO DO ART 178 DO COacuteDIGO CIVIL REJEICcedilAtildeO DAS PRELIMINARESDE JULGAMENTO EXTRA PETITA E DE IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA I -Em se tratando de accedilatildeo civil puacuteblica amparada no argumento de abusividade declaacuteusula inserida em contrato de muacutetuo celebrado entre a Caixa Econocircmica Federal eseus correntistas resta caracterizada na espeacutecie a adequaccedilatildeo da via eleita por setratar de lesatildeo oriunda de relaccedilotildees juriacutedicas da mesma natureza (contratosbancaacuterios) sujeitos a uma obrigaccedilatildeo contratual tida por abusiva a revelar que setrata de interesses individuais homogecircneos (subespeacutecie de interesses coletivos) paraos quais o Ministeacuterio Puacuteblico estaacute legitimado a defender podendo lanccedilar matildeo paraessa finalidade da accedilatildeo civil puacuteblica (CF arts 127 e 129 inciso III LeiComplementar nordm 7593 arts 5ordm inciso I aliacuteneas c e e e 6ordm incisos VII aliacuteneasc e d XII e XIV aliacuteneas a b e c e Lei nordm 807890 (Coacutedigo de Defesa doConsumidor) arts 81 e 82 inciso I) Rejeiccedilatildeo da preliminar de inadequaccedilatildeo da viaeleita II - Inserindo-se a tutela jurisdicional constante do julgado no contexto dopedido deduzido na inicial como no caso natildeo se configura a ocorrecircncia do alegadojulgamento extra petita Preliminar rejeitada III - A restriccedilatildeo territorial prevista noart 16 da Lei da Accedilatildeo Civil Puacuteblica (737485) natildeo opera efeitos no que diz respeitoagraves accedilotildees coletivas que visam proteger interesses difusos ou coletivos stricto sensucomo no presente caso (CC 109435PR Rel Ministro NAPOLEAtildeO NUNES MAIAFILHO TERCEIRA SECcedilAtildeO julgado em 22092010 DJe 15122010) PrecedentesIV - A orientaccedilatildeo jurisprudencial jaacute sedimentada no acircmbito do colendo SuperiorTribunal de Justiccedila eacute no sentido de que o banco natildeo pode apropriar-se daintegralidade dos depoacutesitos feitos a tiacutetulo de salaacuterios na conta do seu cliente paracobrar-se deacutebito decorrente de contrato bancaacuterio ainda que para isso haja claacuteusulapermissiva no contrato de adesatildeo (REsp 492777RS Rel Min RUY ROSADO DEAGUIAR DJ 192003) sem prejuiacutezo da validade de claacuteusula que autoriza odesconto na folha de pagamento do empregado ou servidor da prestaccedilatildeo doempreacutestimo contratado a qual natildeo pode ser suprimida por vontade unilateral dodevedor eis que da essecircncia da avenccedila celebrada em condiccedilotildees de juros e prazovantajosos para o mutuaacuterio respeitado o limite legalmente previsto para essafinalidade V - Nos termos do art 6ordm da Lei nordm 108202003 com a redaccedilatildeo dada pelaLei nordm 109532004 eacute possiacutevel aos titulares de benefiacutecios previdenciaacuterios autorizar aooacutergatildeo competente o referido desconto em folha bem assim agrave instituiccedilatildeo financeira daqual recebam seus benefiacutecios a retenccedilatildeo para fins de amortizaccedilatildeo de valoresreferentes ao pagamento mensal de empreacutestimos financiamentos e operaccedilotildees dearrendamento mercantil por ela concedidos quando previstos em contrato desde queobservado o limite de 30 (trinta por cento) do valor do respectivo benefiacutecio nostermos do sect 5ordm do referido dispositivo legal VI - O posterior reexame na sentenccedila


recorrida da mateacuteria objeto dos agravos retidos interpostos e nova impugnaccedilatildeo naapelaccedilatildeo veiculada como no caso restam prejudicados os aludidos recursos VII -Apelaccedilatildeo parcialmente provida Sentenccedila reformada em parte tatildeo-somente notocante agrave prescriccedilatildeo observando-se no caso o prazo prescricional previsto no art178 do Coacutedigo Civil (vencido no ponto o Relator que aplicava a prescriccedilatildeoquumlinquumlenal por aplicaccedilatildeo analoacutegica da Lei nordm 471765 - Lei da Accedilatildeo Popular)(TRF1ordfR ndash 00072057620094013500 - APELACcedilAtildeO CIVEL ndash Relator(a)DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE - Oacutergatildeo julgador QUINTATURMA ndash Fonte e-DJF1 DATA12082013 PAGINA283)

APELACcedilAtildeO - REVISAtildeO CONTRATUAL - CONTRATOS BANCAacuteRIOS - MUacuteTUO -APLICABILIDADE DO COacuteDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - MULTACONTRATUAL DE 2 - REDUCcedilAtildeO DEVIDA - JUROS REMUNERATOacuteRIOS -COMISSAtildeO DE PERMANEcircNCIA - INADIMPLEcircNCIA - NEGATIVACcedilAtildeO DO NOMEDO CORRENTISTA CONTRATANTE JUNTO AOS OacuteRGAtildeOS DE PROTECcedilAtildeO AOCREacuteDITO - DESCONTO EM CONTA CORRENTE SALAacuteRIO - TETO MAacuteXIMO DE30 SOBRE O VALOR DEPOSITADO - VOTO VENCIDO PARCIALMENTE Satildeoaplicaacuteveis aos contratos bancaacuterios de muacutetuo celebrados com instituiccedilotildees financeirasas regras do Coacutedigo de Defesa do Consumidor porquanto para afastar asdenominadas claacuteusulas abusivas A multa moratoacuteria pactuada em contratosbancaacuterios natildeo poderaacute ultrapassar o percentual de 2 conforme estabelece oparaacutegrafo primeiro do art 52 do CDC Aos contratos de muacutetuo impotildee-se anecessaacuteria observacircncia dos princiacutepios constitucionais que relativizam o rigorismo doprinciacutepio pacta sunt servanda Agrave inexistecircncia de lei complementar regulamentadorade taxas de juros no acircmbito das relaccedilotildees com instituiccedilotildees financeiras eacute inaplicaacutevel olimite de 12 ao ano fundado no Decreto-lei n 22626 de 1933 a teor do que dispotildeea Suacutemula n 596 do STF A indenizaccedilatildeo contida no art 42 paraacutegrafo uacutenico do CDC somente eacute devida se inequivocamente demonstrada a maacute-feacute do credor Verifica-sereiterada a jurisprudecircncia deste Tribunal de Justiccedila que seguindo orientaccedilatildeo do STJpossibilita o credor a descontar valores em conta corrente do devedor a tiacutetulo depagamento de diacutevida ou em caso de penhora limitado ao teto de 30 (trinta porcento) O bloqueio de valores depositados em conta salaacuterio do devedor observado opercentual maacuteximo de 30 (trinta por cento) compatibiliza a satisfaccedilatildeo do credorcom o menor sacrifiacutecio do devedor ou sem que seja colocado em risco ainviabilizaccedilatildeo de sua sobrevivecircncia Inexistindo provas da praacutetica de anatocismo pelainstituiccedilatildeo financeira natildeo haacute como presumi-la Vvp Aplica-se o princiacutepioconstitucional da solidariedade para adequar o patamar dos juros pactuadosconsideradas a natureza e peculiaridades do objeto do contrato Evidenciada aviolaccedilatildeo do princiacutepio da solidariedade exige-se uma adequaccedilatildeo das claacuteusulascontratuais observando assim o substrato intriacutenseco da funccedilatildeo social do contrato Eacuteliacutecita a estipulaccedilatildeo contratual que autoriza o credor a efetuar descontos mensais naconta corrente do devedor mesmo que nessa sejam creditados seus vencimentosdesde que tais descontos mesmo de mais de um empreacutestimo bancaacuterio natildeoultrapassem em seu total ao percentual de 30 dos vencimentos do servidor (TJ-PR -Agravo de Instrumento AI 3670451 PR 0367045-1 - Data de publicaccedilatildeo 27092006)

AGRAVO DE INSTRUMENTO MEDIDA CAUTELAR CONTRATO BANCAacuteRIOEMPREacuteSTIMO DESCONTO EM CONTA CORRENTE SALAacuteRIO RETENCcedilAtildeOLIMITADA RECURSO PROVIMENTO PARCIAL O depoacutesito do salaacuterio em contacorrente natildeo desnatura seu caraacuteter alimentar de modo que a instituiccedilatildeo financeiranatildeo pode reter integralmente seu valor vez que tal procedimento fere os princiacutepiosconstitucionais dispostos nos artigos 5ordm inciso LIV e 7ordm inciso X da Constituiccedilatildeo


Federal (TJ-SC - Apelaccedilatildeo Ciacutevel AC 121019 SC 2009012101-9 - Data depublicaccedilatildeo 06022012

BANCO ndash DESCONTO INDEVIDO EM CONTA SALAacuteRIO ndash CONDUTAIMPROacutePRIA ndash DANO MORAL A jurisprudecircncia paacutetria eacute uniacutessona ao reconhecer ailegalidade do desconto de valores provenientes de remuneraccedilatildeo existentes nascontas-salaacuterio dos consumidores pois tal ato eacute considerado abusivo e as claacuteusulascontratuais que o autorizam satildeo consideradas nulas de pleno direito conformepreceituado no artigo 51 IV do CDC Dano moral in re ipsa A privaccedilatildeo do valorcorrespondente ao salaacuterio importa em violaccedilatildeo ao direito agrave disponibilidade dovencimento por parte da autora (TJ-RJ ndash Ap Ciacutev 200900101354 ndash Acoacuterdatildeo COAD128241 ndash Relordf Desordf Renata Machado Cotta ndash Publ Em 2-2-2009)

26 Mas natildeo eacute soacute A atuaccedilatildeo da AGIPLAN em face de seus clientesconforme retratado nas reclamaccedilotildees perante o BACEN e canais de defesa doconsumidor ferem tambeacutem inegavelmente os interesses econocircmicos dosconsumidores (juros abusivos cobranccedilas indevidas constrangimentos nas cobranccedilascumulaccedilatildeo de parcelas venda casada de empreacutestimos com seguros) e a harmonia etransparecircncia nas relaccedilotildees de consumo (negativa no fornecimento de vias contratuais eoutros documentos ausecircncia de informaccedilotildees) tudo em desconformidade com oCoacutedigo de Defesa do Consumidor e Decreto nordm 218197 que trata da organizaccedilatildeo doSistema Nacional de Defesa do Consumidor ndash SNDC e estabelece as normas gerais deaplicaccedilatildeo das sanccedilotildees administrativas previstas no CDC

Decreto nordm 218197Art 12 Satildeo consideradas praacuteticas infrativas

I - condicionar o fornecimento de produto ou serviccedilo ao fornecimento de outroproduto ou serviccedilo bem como sem justa causa a limites quantitativos()V - prevalecer-se da fraqueza ou ignoracircncia do consumidor tendo em vista sua idadesauacutede conhecimento ou condiccedilatildeo social para impingir-lhe seus produtos ou serviccedilos

VI - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva()

Art 13 Seratildeo consideradas ainda praacuteticas infrativas na forma dos dispositivos daLei nordm 8078 de 1990

I - ofertar produtos ou serviccedilos sem as informaccedilotildees corretas claras precisas eostensivas em liacutengua portuguesa sobre suas caracteriacutesticas qualidade quantidadecomposiccedilatildeo preccedilo condiccedilotildees de pagamento juros encargos garantia prazos devalidade e origem entre outros dados relevantes()IX - submeter o consumidor inadimplente a ridiacuteculo ou a qualquer tipo deconstrangimento ou ameaccedila

X - impedir ou dificultar o acesso gratuito do consumidor agraves informaccedilotildees existentes


em cadastros fichas registros de dados pessoais e de consumo arquivados sobre elebem como sobre as respectivas fontes()XVI - impedir dificultar ou negar sem justa causa o cumprimento das declaraccedilotildeesconstantes de escritos particulares recibos e preacute-contratos concernentes agraves relaccedilotildeesde consumo()

Art 14 Eacute enganosa qualquer modalidade de informaccedilatildeo ou comunicaccedilatildeo de caraacuteterpublicitaacuterio inteira ou parcialmente falsa ou por qualquer outro modo mesmo poromissatildeo capaz de induzir a erro o consumidor a respeito da natureza caracteriacutesticasqualidade quantidade propriedade origem preccedilo e de quaisquer outros dados sobreprodutos ou serviccedilos

sect 1ordm Eacute enganosa por omissatildeo a publicidade que deixar de informar sobre dadoessencial do produto ou serviccedilo a ser colocado agrave disposiccedilatildeo dos consumidores

Das Penalidades Administrativas

Art 18 A inobservacircncia das normas contidas na Lei nordm 8078 de 1990 e das demaisnormas de defesa do consumidor constituiraacute praacutetica infrativa e sujeitaraacute o fornecedoragraves seguintes penalidades que poderatildeo ser aplicadas isolada ou cumulativamenteinclusive de forma cautelar antecedente ou incidente no processo administrativo semprejuiacutezo das de natureza ciacutevel penal e das definidas em normas especiacuteficas

I - multa()IV - cassaccedilatildeo do registro do produto junto ao oacutergatildeo competente()VI - suspensatildeo de fornecimento de produtos ou serviccedilos

VII - suspensatildeo temporaacuteria de atividade

VIII - revogaccedilatildeo de concessatildeo ou permissatildeo de uso

IX - cassaccedilatildeo de licenccedila do estabelecimento ou de atividade

X - interdiccedilatildeo total ou parcial de estabelecimento de obra ou de atividade

XI - intervenccedilatildeo administrativa

XII - imposiccedilatildeo de contrapropaganda

sect 1ordm Responderaacute pela praacutetica infrativa sujeitando-se agraves sanccedilotildees administrativasprevistas neste Decreto quem por accedilatildeo ou omissatildeo lhe der causa concorrer para suapraacutetica ou dela se beneficiar()

Art 22 Seraacute aplicada multa ao fornecedor de produtos ou serviccedilos que direta ouindiretamente inserir fizer circular ou utilizar-se de claacuteusula abusiva qualquer queseja a modalidade do contrato de consumo inclusive nas operaccedilotildees securitaacuteriasbancaacuterias de creacutedito direto ao consumidor depoacutesito poupanccedila muacutetuo


ou financiamento e especialmente quando()IV - estabelecer obrigaccedilotildees consideradas iniacutequas ou abusivas que coloquem oconsumidor em desvantagem exagerada incompatiacuteveis com a boa-feacute ou a equumlidade()IX - permitir ao fornecedor direta ou indiretamente variaccedilatildeo unilateral do preccedilojuros encargos forma de pagamento ou atualizaccedilatildeo monetaacuteria()XII - autorizar o fornecedor a modificar unilateralmente o conteuacutedo ou a qualidadedo contrato apoacutes sua celebraccedilatildeo()XV - restringir direitos ou obrigaccedilotildees fundamentais agrave natureza do contrato de talmodo a ameaccedilar o seu objeto ou o equiliacutebrio contratual

XVI - onerar excessivamente o consumidor considerando-se a natureza e o conteuacutedodo contrato o interesse das partes e outras circunstacircncias peculiares agrave espeacutecie()XIX - cobrar multas de mora superiores a dois por cento decorrentes doinadimplemento de obrigaccedilatildeo no seu termo conforme o disposto no sect 1ordm do art 52 daLei nordm 8078 de 1990 com a redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9298 de 1ordm de agosto de 1996

XX - impedir dificultar ou negar ao consumidor a liquidaccedilatildeo antecipada do deacutebitototal ou parcialmente mediante reduccedilatildeo proporcional dos juros encargos e demaisacreacutescimos inclusive seguro

XXI - fizer constar do contrato alguma das claacuteusulas abusivas a que se refere o art56 deste Decreto

XXII - elaborar contrato inclusive o de adesatildeo sem utilizar termos claros caracteresostensivos e legiacuteveis que permitam sua imediata e faacutecil compreensatildeo destacando-seas claacuteusulas que impliquem obrigaccedilatildeo ou limitaccedilatildeo dos direitos contratuais doconsumidor inclusive com a utilizaccedilatildeo de tipos de letra e cores diferenciados entreoutros recursos graacuteficos e visuais()Paraacutegrafo uacutenico Dependendo da gravidade da infraccedilatildeo prevista nos incisos dos arts12 13 e deste artigo a pena de multa poderaacute ser cumulada com as demais previstasno art 18 sem prejuiacutezo da competecircncia de outros oacutergatildeos administrativos

Art 26 Consideram-se circunstacircncias agravantes()II - ter o infrator comprovadamente cometido a praacutetica infrativa para obtervantagens indevidas()IV - deixar o infrator tendo conhecimento do ato lesivo de tomar as providecircnciaspara evitar ou mitigar suas consequumlecircncias

V - ter o infrator agido com dolo

VI - ocasionar a praacutetica infrativa dano coletivo ou ter caraacuteter repetitivo

VII - ter a praacutetica infrativa ocorrido em detrimento de menor de dezoito ou maior desessenta anos ou de pessoas portadoras de deficiecircncia fiacutesica mental ou sensorial


interditadas ou natildeo()IX - ser a conduta infrativa praticada aproveitando-se o infrator de grave criseeconocircmica ou da condiccedilatildeo cultural social ou econocircmica da viacutetima ou ainda porocasiatildeo de calamidade

27 Ainda vaacuterias satildeo as Resoluccedilotildees do Conselho Monetaacuterio Nacional quepregam a necessidade de ampla informaccedilatildeo e transparecircncia nas contrataccedilotildees decreacutedito bem como a observacircncia de princiacutepios de defesa da parte mais vulneraacutevel nocaso os tomadores de creacutedito todas violadas pelas condutas da AGIPLAN

Resoluccedilatildeo ndeg 34012006 ndash Dispotildee sobre a quitaccedilatildeo antecipada de operaccedilotildees decreacutedito e de arrendamento mercantil a cobranccedila de tarifas nessas operaccedilotildees bemcomo sobre a obrigatoriedade de fornecimento de informaccedilotildees cadastrais

Art 3ordm As instituiccedilotildees financeiras e demais instituiccedilotildees autorizadas a funcionar peloBanco Central do Brasil devem fornecer a terceiros quando formalmente autorizadospor seus clientes as informaccedilotildees cadastrais a eles relativas de que trata a Resoluccedilatildeo2835 de 30 de maio de 2001

Art 4ordm Em consequumlecircncia do disposto no art 3ordm fica alterado o art 1ordm da Resoluccedilatildeo2835 de 2001 que passa a vigorar com a seguinte redaccedilatildeo Art 1ordm Estabelecer queas instituiccedilotildees financeiras e demais instituiccedilotildees autorizadas a funcionar pelo BancoCentral do Brasil devem fornecer a seus clientes quando por esses solicitadoinformaccedilotildees cadastrais a eles relativas

Resoluccedilatildeo nordm 35172007 - Dispotildee sobre a informaccedilatildeo e a divulgaccedilatildeo do custo efetivototal correspondente a todos os encargos e despesas de operaccedilotildees de creacutedito e dearrendamento mercantil financeiro contratadas ou ofertadas a pessoas fiacutesicas

Art 1ordm As instituiccedilotildees financeiras e as sociedades de arrendamento mercantilpreviamente agrave contrataccedilatildeo de operaccedilotildees de creacutedito e de arrendamento mercantilfinanceiro com pessoas fiacutesicas devem informar o custo total da operaccedilatildeo expressona forma de taxa percentual anual calculada de acordo com a foacutermula constante doanexo a esta resoluccedilatildeo ()Art 2ordm A instituiccedilatildeo deve assegurar-se de que o tomador na data da contrataccedilatildeoficou ciente dos fluxos considerados no caacutelculo do CET bem como de que essa taxapercentual anual representa as condiccedilotildees vigentes na data do caacutelculo

Paraacutegrafo uacutenico A planilha utilizada para o caacutelculo do CET deve ser fornecida aotomador explicitando os fluxos considerados e os referenciais de remuneraccedilatildeo de quetrata o art 1ordm sect 3ordm

Art 3ordm Nos informes publicitaacuterios das operaccedilotildees de que trata o art 1ordm destinadas agraveaquisiccedilatildeo de bens e de serviccedilos por pessoas fiacutesicas deve ser informado o CETcorrespondente agraves condiccedilotildees ofertadas

Paraacutegrafo uacutenico Os informes publicitaacuterios mencionados no caput devem conter deforma clara e legiacutevel aleacutem do CET e do referencial de remuneraccedilatildeo de que trata o


art 1ordm sect 3ordm a taxa anual efetiva de juros ()Art 5ordm Fica o Banco Central do Brasil autorizado a adotar as medidas que se fizeremnecessaacuterias agrave implementaccedilatildeo do disposto nesta resoluccedilatildeo

Resoluccedilatildeo nordm 3694 - Dispotildee sobre a prevenccedilatildeo de riscos na contrataccedilatildeo de operaccedilotildeese na prestaccedilatildeo de serviccedilos por parte de instituiccedilotildees financeiras e demais instituiccedilotildeesautorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil

Art 1ordm As instituiccedilotildees financeiras e demais instituiccedilotildees autorizadas a funcionar peloBanco Central do Brasil na contrataccedilatildeo de operaccedilotildees e na prestaccedilatildeo de serviccedilosdevem assegurar (Redaccedilatildeo dada pela Resoluccedilatildeo nordm 4283 de 4112013)

I - a adequaccedilatildeo dos produtos e serviccedilos ofertados ou recomendados agraves necessidadesinteresses e objetivos dos clientes e usuaacuterios (Redaccedilatildeo dada pela Resoluccedilatildeo nordm 4283de 4112013)

II - a integridade a confiabilidade a seguranccedila e o sigilo das transaccedilotildees realizadasbem como a legitimidade das operaccedilotildees contratadas e dos serviccedilos prestados(Redaccedilatildeo dada pela Resoluccedilatildeo nordm 4283 de 4112013)

III - a prestaccedilatildeo das informaccedilotildees necessaacuterias agrave livre escolha e agrave tomada de decisotildeespor parte de clientes e usuaacuterios explicitando inclusive direitos e deveresresponsabilidades custos ou ocircnus penalidades e eventuais riscos existentes naexecuccedilatildeo de operaccedilotildees e na prestaccedilatildeo de serviccedilos (Redaccedilatildeo dada pela Resoluccedilatildeo nordm4283 de 4112013)

IV - o fornecimento tempestivo ao cliente ou usuaacuterio de contratos recibos extratoscomprovantes e outros documentos relativos a operaccedilotildees e a serviccedilos (Redaccedilatildeodada pela Resoluccedilatildeo nordm 4283 de 4112013)

V - a utilizaccedilatildeo de redaccedilatildeo clara objetiva e adequada agrave natureza e agrave complexidadeda operaccedilatildeo ou do serviccedilo em contratos recibos extratos comprovantes edocumentos destinados ao puacuteblico de forma a permitir o entendimento do conteuacutedo ea identificaccedilatildeo de prazos valores encargos multas datas locais e demaiscondiccedilotildees (Redaccedilatildeo dada pela Resoluccedilatildeo nordm 4283 de 4112013)

VI - a possibilidade de tempestivo cancelamento de contratos (Redaccedilatildeo dada pelaResoluccedilatildeo nordm 4283 de 4112013)

VII - a formalizaccedilatildeo de tiacutetulo adequado estipulando direitos e obrigaccedilotildees paraabertura utilizaccedilatildeo e manutenccedilatildeo de conta de pagamento poacutes-paga (Incluiacutedo pelaResoluccedilatildeo nordm 4283 de 4112013)

VIII - o encaminhamento de instrumento de pagamento ao domiciacutelio do cliente ouusuaacuterio ou a sua habilitaccedilatildeo somente em decorrecircncia de sua expressa solicitaccedilatildeo ouautorizaccedilatildeo e (Incluiacutedo pela Resoluccedilatildeo nordm 4283 de 4112013)

IX - a identificaccedilatildeo dos usuaacuterios finais beneficiaacuterios de pagamento ou transferecircnciaem demonstrativos e faturas do pagador inclusive nas situaccedilotildees em que o serviccedilo depagamento envolver instituiccedilotildees participantes de diferentes arranjos de pagamento(Incluiacutedo pela Resoluccedilatildeo nordm 4283 de 4112013)


Paraacutegrafo uacutenico Para fins do cumprimento do disposto no inciso III no caso deabertura de conta de depoacutesitos ou de conta de pagamento deve ser fornecido tambeacutemprospecto de informaccedilotildees essenciais explicitando no miacutenimo as regras baacutesicas osriscos existentes os procedimentos para contrataccedilatildeo e para rescisatildeo as medidas deseguranccedila inclusive em caso de perda furto ou roubo de credenciais e aperiodicidade e forma de atualizaccedilatildeo pelo cliente de seus dados cadastrais(Incluiacutedoa partir de 252014 pela Resoluccedilatildeo nordm 4283 de 4112013)()Art 3ordm Eacute vedado agraves instituiccedilotildees referidas no art 1ordm recusar ou dificultar aos clientes eusuaacuterios de seus produtos e serviccedilos o acesso aos canais de atendimentoconvencionais inclusive guichecircs de caixa mesmo na hipoacutetese de ofereceratendimento alternativo ou eletrocircnico

sect 1ordm O disposto no caput natildeo se aplica agraves dependecircncias exclusivamente eletrocircnicasnem agrave prestaccedilatildeo de serviccedilos de cobranccedila e de recebimento decorrentes de contratosou convecircnios que prevejam canais de atendimento exclusivamente eletrocircnicos(Redaccedilatildeo dada pela Resoluccedilatildeo nordm 4479 de 2542016)

sect 2ordm A opccedilatildeo pela prestaccedilatildeo de serviccedilos por meios alternativos aos convencionais eacuteadmitida desde que adotadas as medidas necessaacuterias para preservar a integridade aconfiabilidade a seguranccedila e o sigilo das transaccedilotildees realizadas assim como alegitimidade dos serviccedilos prestados em face dos direitos dos clientes e dos usuaacuteriosdevendo as instituiccedilotildees informaacute-los dos riscos existentes

sect 3ordm As instituiccedilotildees devem divulgar em suas dependecircncias e nas dependecircncias dosestabelecimentos onde seus produtos satildeo ofertados em local visiacutevel e em formatolegiacutevel informaccedilotildees relativas agraves situaccedilotildees que impossibilitem a realizaccedilatildeo depagamentos ou de recebimentos nos canais de atendimento existentes a exemplo doscontratos ou convecircnios que prevejam canais de atendimento exclusivamenteeletrocircnicos dos boletos de pagamento vencidos ou fora do padratildeo bem como dospagamentos com cheque (Incluiacutedo pela Resoluccedilatildeo nordm 4479 de 2542016)

III ndash DO PODER DE FISCALIZACcedilAtildeO E DA OMISSAtildeO DO BANCOCENTRAL DO BRASIL

28 Mas de nada adiante a ediccedilatildeo de normas protetivas ao consumidor se osoacutergatildeos incumbidos do controle e fiscalizaccedilatildeo sobre as instituiccedilotildees financeiras satildeoomissos e claudicantes A atuaccedilatildeo estatal nesta seara visando dentre outrasfinalidades dar equiliacutebrio e credibilidade ao sistema eacute primordial para o regularfuncionamento deste setor da economia e por consequecircncia dos desenvolvimentoseconocircmico e social objetivos da nossa Repuacuteblica Federativa atentando desta formaao que preceituam os arts 3ordm e 192 da Constituiccedilatildeo Federal

Art 3ordm Constituem objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do BrasilI - construir uma sociedade livre justa e solidaacuteriaII - garantir o desenvolvimento nacionalIII - erradicar a pobreza e a marginalizaccedilatildeo e reduzir as desigualdades sociais e


regionaisIV - promover o bem de todos sem preconceitos de origem raccedila sexo cor idade equaisquer outras formas de discriminaccedilatildeo

Art 192 O sistema financeiro nacional estruturado de forma a promover odesenvolvimento equilibrado do Paiacutes e a servir aos interesses da coletividade emtodas as partes que o compotildeem abrangendo as cooperativas de creacutedito seraacuteregulado por leis complementares que disporatildeo inclusive sobre a participaccedilatildeo docapital estrangeiro nas instituiccedilotildees que o integram

29 Sobre o tema Fabiano Del Masso11 esclarece que tal intervenccedilatildeo doEstado se daacute consubstanciada nos art 174 e 175 da CF12 como agente normativo eregulador da atividade econocircmica encampando as funccedilotildees de fiscalizaccedilatildeo incentivo eplanejamento sendo este uacuteltimo determinante para o setor puacuteblico e indicativo para osetor privado

30 Decorrecircncia disso eacute a regulaccedilatildeo do Sistema Financeiro Nacional peloConselho Monetaacuterio Nacional e a fiscalizaccedilatildeo das instituiccedilotildees financeiras pelo BancoCentral do Brasil que atuam na condiccedilatildeo de oacutergatildeos puacuteblicos normativos efiscalizadores ateacute porque ldquoa Histoacuteria jaacute mostrou que a ordem econocircmica natildeo conseguese autocontrolar com os agentes econocircmicos atuando num mercado sem a fiscalizaccedilatildeoe disciplina do Estado13rdquo

31 Pois bem A Constituiccedilatildeo Federal determina que o Estado promoveraacute naforma da lei a defesa do consumidor (art 5ordm inciso XXXII) A legislaccedilatildeoconsumerista acrescenta


II - accedilatildeo governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor

a) por iniciativa direta

b) por incentivos agrave criaccedilatildeo e desenvolvimento de associaccedilotildees representativas

11 In Direito econocircmico Rio de Janeiro Elsevier 2007 p 58

12 Art 174 Como agente normativo e regulador da atividade econocircmica o Estado exerceraacute na forma da lei as funccedilotildees defiscalizaccedilatildeo incentivo e planejamento sendo este determinante para o setor puacuteblico e indicativo para o setor privado()Art 175 Incumbe ao Poder Puacuteblico na forma da lei diretamente ou sob regime de concessatildeo ou permissatildeo sempre atraveacutesde licitaccedilatildeo a prestaccedilatildeo de serviccedilos puacuteblicos ()13 Vicente Bagnoli Introduccedilatildeo ao direito da concorrecircncia Brasil Globalizaccedilatildeo Uniatildeo Europeacuteia Mercosul ALCA Satildeo PauloEditora Singular 2005 p 151


c) pela presenccedila do Estado no mercado de consumo

d) pela garantia dos produtos e serviccedilos com padrotildees adequados de qualidadeseguranccedila durabilidade e desempenho()VI - coibiccedilatildeo e repressatildeo eficientes de todos os abusos praticados no mercado deconsumo inclusive a concorrecircncia desleal e utilizaccedilatildeo indevida de inventos ecriaccedilotildees industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos que possamcausar prejuiacutezos aos consumidores

Decreto nordm 218197 - Dispotildee sobre a organizaccedilatildeo do Sistema Nacional de Defesa doConsumidor - SNDC estabelece as normas gerais de aplicaccedilatildeo das sanccedilotildeesadministrativas Art 18 A inobservacircncia das normas contidas na Lei nordm 8078 de 1990 e das demaisnormas de defesa do consumidor constituiraacute praacutetica infrativa e sujeitaraacute o fornecedoragraves seguintes penalidades que poderatildeo ser aplicadas isolada ou cumulativamenteinclusive de forma cautelar antecedente ou incidente no processo administrativo semprejuiacutezo das de natureza ciacutevel penal e das definidas em normas especiacuteficas

sect 2ordm As penalidades previstas neste artigo seratildeo aplicadas pelos oacutergatildeos oficiaisintegrantes do SNDC sem prejuiacutezo das atribuiccedilotildees do oacutergatildeo normativo ouregulador da atividade na forma da legislaccedilatildeo vigente

sect 3ordm As penalidades previstas nos incisos III a XI deste artigo sujeitam-se a posteriorconfirmaccedilatildeo pelo oacutergatildeo normativo ou regulador da atividade nos limites de suacompetecircncia

32 Por sua vez a Lei nordm 4595 de 31 de dezembro de 1964 que dispocircs sobrea Poliacutetica e as Instituiccedilotildees Monetaacuterias Bancaacuterias e Creditiacutecias recepcionada pelaConstituiccedilatildeo de 88 como lei complementar dispotildee que

Art 9ordm Compete ao Banco Central da Repuacuteblica do Brasil cumprir e fazer cumprir asdisposiccedilotildees que lhe satildeo atribuiacutedas pela legislaccedilatildeo em vigor e as normas expedidaspelo Conselho Monetaacuterio Nacional

Art 10 Compete privativamente ao Banco Central da Repuacuteblica do Brasil()VI - Exercer o controle do creacutedito sob todas as suas formas (Renumerado pela Lei nordm7730 de 310189)IX - Exercer a fiscalizaccedilatildeo das instituiccedilotildees financeiras e aplicar as penalidadesprevistas (Renumerado pela Lei nordm 7730 de 310189)

Art 11 Compete ainda ao Banco Central da Repuacuteblica do Brasil()VII - Exercer permanente vigilacircncia nos mercados financeiros e de capitais sobreempresas que direta ou indiretamente interfiram nesses mercados e em relaccedilatildeo agravesmodalidades ou processos operacionais que utilizem()


33 O Decreto nordm 218197 que trata da organizaccedilatildeo do Sistema Nacional deDefesa do Consumidor ndash SNDC e estabelece as normas gerais de aplicaccedilatildeo dassanccedilotildees administrativas previstas no CDC reforccedila a responsabilidade do BACEN

Art 5ordm Qualquer entidade ou oacutergatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica federal estadual emunicipal destinado agrave defesa dos interesses e direitos do consumidor tem no acircmbitode suas respectivas competecircncias atribuiccedilatildeo para apurar e punir infraccedilotildees a esteDecreto e agrave legislaccedilatildeo das relaccedilotildees de consumo

34 Da anaacutelise dessas competecircncias inquestionaacutevel a relevacircncia da atuaccedilatildeodo Banco Central do Brasil como autoridade monetaacuteria e operacionalizador dasdiretrizes do Conselho Monetaacuterio Nacional mormente quanto agrave regulaccedilatildeo fiscalizaccedilatildeoe manutenccedilatildeo de um sistema financeiro soacutelido equilibrado e voltado ao atendimentodos objetivos constitucionais e sociais

ldquoMesmo os direitos subjetivos de finalidade egoiacutestica como satildeo todos os direitos decreacutedito (entre os quais se inserem os resultantes de contratos) satildeo reconhecidos comoqualquer outro direito tendo em vista natildeo soacute a realizaccedilatildeo dos interesses do respectivotitular como tambeacutem a realizaccedilatildeo das finalidades sociais toda norma juriacutedicaafinal visa ldquofins sociaisrdquo e atende ldquoexigecircncias do bem comumrdquo()Se todo direito de creacutedito visa satisfazer um interesse do credor seja ele patrimonialou moral acima deste sempre estaraacute o interesse geral ou bem comum [] qualquerque seja o conteuacutedo dado a estas expressotildees na sociedade real dividida por conflitosde interesses e valores e fortemente influenciada pelas ideologias dominantes Porisso o seu exerciacutecio tambeacutem estaacute sujeito a controle do ponto de vista de tal interessegeral

Concluindo todo direito soacute pode ser legitimamente exercido em harmonia com afinalidade para a qual eacute reconhecido aos particulares que eacute sempre enecessariamente socialrdquo

Fernando Noronha O direito dos contratos e seus princiacutepios fundamentaisautonomia privada boa-feacute justiccedila contratual Satildeo Paulo Saraiva 1994 p 8384

35 Assim deteacutem o BACEN poder e dever de tratar do tema fiscalizando asinstituiccedilotildees financeiras e exigindo atendimento condigno aos usuaacuterios e consumidoresde serviccedilos por elas prestados Poreacutem natildeo foi essa a postura adotada ao serquestionado e informado dos problemas envolvendo a AGIPLAN (23 e 111)limitando-se a afirmar que no que toca agrave AGIPLAN natildeo houve procedimentos defiscalizaccedilatildeo abordando a descontos indevidos em contas-correntes de clientes e piorque natildeo lhe compete (BACEN) ldquoapurar eventual praacutetica abusiva adotada pelasinstituiccedilotildees financeiras tratando-se de mateacuteria de competecircncia dos oacutergatildeos do SistemaNacional de Defesa do Consumidor constituiacutedo pela Secretaria Nacional de Defesa doConsumidor (Senacon) e pelos Proconsrdquo(fls 108 e 115)


36 A despeito dessa alegaccedilatildeo haacute que se deixar bem claro que de acordocom o marco legal vigente que cabe sim ao BACEN natildeo soacute a fiscalizaccedilatildeo documprimento das atividades das instituiccedilotildees financeiras como tambeacutem daobservacircncia por essas instituiccedilotildees da legislaccedilatildeo protetiva do consumidor funccedilatildeoinstitucional que a autarquia natildeo vem exercendo deixando os consumidores aoabandono como retratado pelas inuacutemeras reclamaccedilotildees documentadas nos autos doinqueacuterito civil que instrui a presente exordial Inclusive em trecircs estudos de avaliaccedilatildeodas Agecircncias Reguladoras feitos pelo Instituto de Defesa do Consumidor ndash IDEC seconstatou a omissatildeo do Banco Central na defesa dos consumidores no miacutenimo desde2003 (grifos nossos)

AVALIANDO OS AVALIADORESRevista IDEC ndash Marccedilo2006 ndash paacutegs 2123

Como em 2003 e 2004 o Idec avaliou neste ano sete oacutergatildeos reguladores e oresultado coincidiu com alguns dos serviccedilos que mais problemas causam aoconsumidor os mais mal colocados foram a ANS e o Banco Central

A ideacuteia de uma avaliaccedilatildeo das agecircncias reguladoras eacute objeto de um Projeto de Lei (nordm333704) atualmente parado na Cacircmara dos Deputados E por entender aimportacircncia de uma accedilatildeo desse tipo o Idec deu iniacutecio a um processo proacuteprio deavaliaccedilatildeo das agecircncias e divulgou o primeiro relatoacuterio em marccedilo de 2003 o segundoem 2004 e agora divulga o terceiro estudo

Desde o iniacutecio pretendeu-se corrigir um aspecto negligenciado durante aconstituiccedilatildeo das proacuteprias agecircncias o do julgamento dos oacutergatildeos pela oacutetica doconsumidor

A avaliaccedilatildeo retoma alguns dos pontos que se anunciavam beneacuteficos ao puacuteblico eapenas em parte se realizaram com a criaccedilatildeo das agecircncias como a melhoria dosbens e serviccedilos e a maior efetividade na fiscalizaccedilatildeo e repreensatildeo aos abusos Aomesmo tempo o Idec leva em conta os riscos a que a sociedade estaacute exposta como afragmentaccedilatildeo da proteccedilatildeo ao consumidor a ausecircncia de coordenaccedilatildeo entre oacutergatildeosreguladores e sua ldquocapturardquo pelos entes regulados e a ecircnfase nos aspectoseconocircmicos em detrimento de direitos sociais baacutesicos

Assim os principais objetivos da pesquisa do Idec satildeo

Avaliar as instituiccedilotildees que agem na regulaccedilatildeo econocircmica na regulamentaccedilatildeoteacutecnica e na fiscalizaccedilatildeo de produtos e serviccedilos

Comparaacute-las para determinar aspectos positivos e negativos da sua atuaccedilatildeovisando seu aperfeiccediloamento

Tornar suas funccedilotildees e responsabilidades mais claras para a sociedade bem comoos meios de acesso a elas

Gerar informaccedilatildeo sobre as expectativas do consumidor em relaccedilatildeo a esses oacutergatildeos e


sugerir aperfeiccediloamentos na sua atuaccedilatildeo

Manter uma avaliaccedilatildeo sistemaacutetica de setores importantes para o consumidor e daatuaccedilatildeo das instituiccedilotildees responsaacuteveis

As instituiccedilotildees tiveram a oportunidade de se manifestar em relaccedilatildeo agrave avaliaccedilatildeo etodas responderam ao questionaacuterio e enviaram material informativo o que apontapara uma real disposiccedilatildeo agrave exposiccedilatildeo e ao julgamento do consumidor

QUEM FOI AVALIADO

Os oacutergatildeos pesquisados tecircm funccedilotildees que afetam o mercado e as relaccedilotildees de consumoe por isso devem estar sujeitos aos princiacutepios de transparecircncia e controle social Aotodo sete oacutergatildeos foram avaliados Satildeo eles Agecircncia Nacional de Energia Eleacutetrica(Aneel) Agecircncia Nacional de Telecomunicaccedilotildees (Anatel) Agecircncia Nacional deVigilacircncia Sanitaacuteria (Anvisa) Agecircncia Nacional de Sauacutede Suplementar (ANS)Instituto Nacional de Metrologia Normalizaccedilatildeo e Qualidade Industrial (Inmetro)BancoCentral (BC) e Secretaria de Defesa Agropecuaacuteria ndash Ministeacuterio da AgriculturaPecuaacuteria e Abastecimento (SDA-MAPA)

A avaliaccedilatildeo foi dividida em duas partes principais cada uma delas representando50 da nota final atribuiacuteda aos oacutergatildeos

1 ndash Transparecircncia e configuraccedilatildeo institucional aspectos institucionais importantespara os consumidores e para a sociedade em geral Parte composta por itens como aexistecircncia de canais institucionalizados e condiccedilotildees para a participaccedilatildeo dosconsumidores a transparecircncia de atos procedimentos e processos decisoacuterios oacesso agrave informaccedilatildeo e resultados da accedilatildeo dos oacutergatildeos e a divulgaccedilatildeo do oacutergatildeo emecanismos de contatos para os consumidores

2 ndash Efetividade na atuaccedilatildeo atuaccedilatildeo do oacutergatildeo em prol do consumidor por meio daemissatildeo de regulamentaccedilatildeo pela fiscalizaccedilatildeo e pela repressatildeo aos abusos einfraccedilotildees cometidos Nessa parte foi verificado de que forma os oacutergatildeos atuam eenfrentam os problemas do setor inclusive as questotildees de inclusatildeo social seemitem regulamentos ampliando a proteccedilatildeo ao consumidor e aperfeiccediloando o setortratando as questotildees de forma sistecircmica se reprimem infraccedilotildees e abusos cometidospor empresas de forma a coibir esse comportamento

O RESULTADO FINAL

Como em 2003 e 2004 o Banco Central e a ANS continuaram a apresentar opior desempenho Talvez natildeo seja mera coincidecircncia o setor de planos de sauacutede (juntocom o de telefonia) ser o campeatildeo de reclamaccedilotildees no Idec Jaacute o setor financeiro eacute osegundo em reclamaccedilotildees registradas no Sistema Nacional de Informaccedilotildees de Defesado Consumidor (Sindec) entre dezembro de 2005 e fevereiro deste ano ()Jaacute os problemas recorrentes que o consumidor enfrenta no relacionamento com osbancos em parte decorrentes de regulamentos emitidos pelo Banco Central assimcomo o posicionamento das instituiccedilotildees no que diz respeito agrave ADIn (Accedilatildeo Direta deInconstitucionalidade) contra o Coacutedigo de Defesa do Consumidor (CDC) indicamque o oacutergatildeo ainda natildeo se responsabiliza pela proteccedilatildeo ao consumidor()


CONCLUSOtildeES E RECOMENDACcedilOtildeES DO IDEC

A avaliaccedilatildeo do Idec sobre a atuaccedilatildeo das agecircncias e oacutergatildeos reguladores aponta paraum longo caminho a ser percorrido para que haja uma efetiva proteccedilatildeo aoconsumidor brasileiro A seguir alguns pontos que precisam ser aperfeiccediloados

Participaccedilatildeo ndash Ainda eacute necessaacuterio dar espaccedilo para a participaccedilatildeoinstitucionalizada dos consumidores e da sociedade em geral A falta de instacircncias dedebate e de fiscalizaccedilatildeo internas permite que as instituiccedilotildees ajam de forma descoladada sociedade

Transparecircncia do processo decisoacuterio ndash Os mecanismos de consultas puacuteblicasquando existentes satildeo no geral incipientes Os oacutergatildeos natildeo datildeo acesso aoembasamento teacutecnico das suas propostas e tampouco resposta sobre as contribuiccedilotildeesenviadas Isso torna o processo sem sentido Uma exceccedilatildeo eacute a Aneel que vemseguidamente ampliando o seu processo de decisatildeo

Acompanhamento e participaccedilatildeo da regulaccedilatildeo pelo consumidor ndash Eacute difiacutecil paraorganizaccedilotildees da sociedade civil como as de consumidores dominar aspectos teacutecnicosrelevantes da variedade de temas regulados pelas agecircncias O Projeto de Lei dasagecircncias aborda isso mas elas poderiam se antecipar e buscar formas alternativas decapacitaccedilatildeo

Isso eacute fundamental para equilibrar as relaccedilotildees entre consumidores empresas egoverno

Articulaccedilatildeo das agecircncias com os oacutergatildeos de defesa do consumidor e com o Sindecndash Esse eacute um aspecto fundamental para que a proteccedilatildeo do consumidor sejaampliada A falta de diaacutelogo entre os diversos oacutergatildeos relacionados ao consumoprejudica um tratamento sistecircmico dos problemas

Diretrizes e prioridades voltadas para o consumidor ndash Na maioria dos casos oconsumidor eacute soacute mais um elemento do mercado regulado As instituiccedilotildees deveriamdar mais ecircnfase ao consumidor considerando a sua vulnerabilidade reconhecida noCDC e criar canais para ouvir suas demandas

Disponiacutevel em httpwwwidecorgbrpdfagencia-reguladoraspdf ndash acessoem 16052018

37 Pretende entatildeo o Ministeacuterio Puacuteblico Federal atraveacutes da presente accedilatildeoque o BACEN seja compelido a assumir sua funccedilatildeo institucional imposta pelo marcolegal vigentei Pede-se vecircnia para citar acoacuterdatildeo do E Tribunal Regional Federal da 5ordfRegiatildeo que muito bem abordou o tema (wwwtrf5govbr) (grifos nossos)

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ordf REGIAtildeO - GABINETE DO DESFEDERAL FRANCISCO WILDO - APELACcedilAtildeO CIacuteVEL Nordm 341370AL(20038000010239-3) - APTE ESTADO DE ALAGOAS - ADVPROC DANIELSANTOS BEZERRA E OUTROS - APDO CEF - CAIXA ECONOcircMICA FEDERAL -ADVPROC PAULO ELTON VASCONCELOS ALVES E OUTROS - ORIGEM 1ordfVARA FE DERAL DE ALAGOAS ndash AL - RELATOR DES FED EacuteLIO SIQUEIRA


(RELATOR AUXILIAR)

RELATOacuteRIO

O Sr Des Fed EacuteLIO SIQUEIRA (Relator Auxiliar)

Trata-se de apelaccedilatildeo interposta pelo ESTADO DE ALAGOAS em face de sentenccedilada lavra do MM Juiz Federal Substituto em exerciacutecio na 1ordf Vara da Seccedilatildeo Judiciaacuteriade Alagoas Dr RUBENS DE MENDONCcedilA CANUTO NETO que em demandamovida pela CAIXA ECONOcircMICA FEDERAL ndash CEF contra o recorrente julgouprocedente a pretensatildeo deduzida na peccedila vestibular Alegou o apelante que afiscalizaccedilatildeo realizada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL ndash BACEN com relaccedilatildeoagraves instituiccedilotildees financeiras natildeo impede a atuaccedilatildeo do PROCON no que pertine agravesrelaccedilotildees por elas mantidas com os consumidores Foram apresentadas contra-razotildeesEacute o relatoacuterio

VOTOO Sr Des Fed EacuteLIO SIQUEIRA (Relator Auxiliar)

Compulsando os autos verifico que a sentenccedila submetida a esta Corte por forccedila derecurso voluntaacuterio deve ser mantida pelos seus proacuteprios fundamentos()Por outro lado eacute induvidosa no meu sentir a caracterizaccedilatildeo como relaccedilotildees deconsumo daquelas mantidas entre as instituiccedilotildees financeiras e os usuaacuterios de seusserviccedilos a viabilizarem a aplicaccedilatildeo das regras emanadas do Coacutedigo de Defesa doConsumidor No entanto isto natildeo significa que o PROCON tenha competecircncia paraapreciar as referidas relaccedilotildees diante das atribuiccedilotildees conferidas pela Lei nordm 459564em caraacuteter privativo ao BANCO CENTRAL DO BRASIL ndash BACEN

Reputo portanto inviaacutevel a manutenccedilatildeo da autuaccedilatildeo natildeo porque se trata de umaempresa puacuteblica nem porque natildeo exista relaccedilatildeo de consumo e sim porque afiscalizaccedilatildeo dos interesses do consumidor dos serviccedilos bancaacuterios devenecessariamente no meu sentir ser exercida pela mencionada autarquia federalcomo estipulado em diploma legal que foi recepcionado pela ordem constitucionalvigente como disse o julgador singular com forccedila de lei complementar em razatildeo dodisposto no artigo 192 da ldquoLex Materrdquo

Natildeo houve revogaccedilatildeo do artigo 10 VIII da citada Lei nordm 459564 que reza queldquocompete privativamente ao Banco Central da Repuacuteblica do Brasil exercer afiscalizaccedilatildeo das instituiccedilotildees financeiras e aplicar as penalidades previstasrdquo peloCoacutedigo de Defesa do Consumidor Aliaacutes como bem ponderado na sentenccedila nempoderia ter ocorrido porque o aludido Coacutedigo eacute uma lei ordinaacuteria De qualquermodo em nenhum momento o legislador ao editaacute-lo revogou aquele dispositivonem se evidenciou qualquer incompatibilidade loacutegica com o mesmo

O artigo 5ordm do Decreto nordm 218197 que regulamentou o mencionado Coacutedigoestipulou que ldquoqualquer entidade ou oacutergatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica federalestadual e municipal destinado agrave defesa dos interesses e direitos do consumidor temno acircmbito de suas respectivas competecircncias atribuiccedilotildees para apurar e punirinfraccedilotildees a este decreto e agrave legislaccedilatildeo das relaccedilotildees de consumordquo

Portanto o PROCONAL natildeo pode autuar a CAIXA ECONOcircMICA FEDERAL ndash CEF


ou qualquer instituiccedilatildeo financeira porque a fiscalizaccedilatildeo das mesmas inclusive noque tange agraves relaccedilotildees de consumo eacute exercida em plenitude pelo BANCO CENTRALDO BRASIL ndash BACEN

Conveacutem lembrar que aquela autarquia eacute responsaacutevel pela fixaccedilatildeo das regras a seremobservadas no relacionamento entre os bancos e os seus usuaacuterios logo via deconsequumlecircncia tambeacutem lhe cabe verificar se estes estatildeo sendo prejudicados naqualidade de consumidores

Quando o artigo 56 do Coacutedigo fez alusatildeo agrave imposiccedilatildeo de sanccedilotildees agraves infraccedilotildees dasnormas de defesa do consumidor assinalou em seu Paraacutegrafo Uacutenico que ldquoassanccedilotildees previstas neste artigo seratildeo aplicadas pela autoridade administrativa noacircmbito de sua atribuiccedilatildeordquo

Por conseguinte impunha-se a invalidaccedilatildeo da autuaccedilatildeo questionada devendo oPROCONAL comunicar o ocorrido agrave Secretaria de Direito Econocircmico do Ministeacuterioda Justiccedila que por seu turno atraveacutes do Departamento de Proteccedilatildeo e Defesa doConsumidor noticiaraacute o fato ao BANCO CENTRAL DO BRASIL ndash BACEN Istoposto NEGO PROVIMENTO agrave apelaccedilatildeo

Eacute como voto()ACOacuteRDAtildeO

Vistos relatados e discutidos os presentes autos em que satildeo partes as acimaidentificadasDecide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ordf Regiatildeopor unanimidade NEGAR PROVIMENTO agrave apelaccedilatildeo nos termos do relatoacuterio votodo Desembargador Relator e notas taquigraacuteficas constantes nos autos que passam aintegrar o presente julgado Custas como de leiRecife 16 de dezembro de 2004Des Fed EacuteLIO SIQUEIRA

IV ndash DA OMISSAtildeO DA UNIAtildeOSenacon ndash Ministeacuterio da Justiccedila

38 A omissatildeo da UNIAtildeO atraveacutes de sua Secretaria Nacional doConsumidor (SENACON) criada pelo Decreto nordm 77382012 e que integra oMinisteacuterio da Justiccedila tambeacutem restou caracterizada pelo fato de que enviadasinformaccedilotildees agrave referida Secretaria sobre as praacuteticas legais dessa financeira (fl 117)houve apenas a instauraccedilatildeo de uma Averiguaccedilatildeo Preliminar (nordm 080120033242016-48 - iniciada com base em documentaccedilatildeo encaminhada pelo Banco Central) para tratarda cobranccedila pela AGIPLAN de tarifa de transferecircncia de recursos por meio deDOCTED no ato das operaccedilotildees de creacutedito Averiguaccedilatildeo essa atualmente em fase deanaacutelise e instruccedilatildeo (fls 121122) apesar de instaurada acerca de dois anos

39 Natildeo houve instauraccedilatildeo pela SENACON de procedimentos deinvestigaccedilatildeo e apuraccedilatildeo contra a AGIPLAN que eacute um conglomerado financeiro 14

14 AGIPLAN - Coacutedigo 51956Tipo de conglomerado FINANCEIRO


no tocante a todos os inuacutemeros problemas relatados nos empreacutestimos pessoais econsignados (juros exorbitantes negativa no fornecimento de vias contratuais decomprovantes e documentos a clientes deacutebitos indevidos em contas-correntesconstrangimentos em cobranccedilas etc)

40 E segundo o art 106 do Coacutedigo de Defesa do Consumidor combinadocom vaacuterios dispositivos do Decreto nordm 218197 - que trata da organizaccedilatildeo do SistemaNacional de Defesa do Consumidor ndash SNDC e estabelece as normas gerais deaplicaccedilatildeo das sanccedilotildees administrativas previstas no CDC - a responsabilidade daSENACON na apuraccedilatildeo desses fatos graves eacute inconteste de forma conjunta aliaacutescom o BACEN

Coacutedigo de Defesa do ConsumidorArt 106 O Departamento Nacional de Defesa do Consumidor da SecretariaNacional de Direito Econocircmico (MJ) ou oacutergatildeo federal que venha substituiacute-lo eacuteorganismo de coordenaccedilatildeo da poliacutetica do Sistema Nacional de Defesa doConsumidor cabendo-lhe

I - planejar elaborar propor coordenar e executar a poliacutetica nacional de proteccedilatildeo aoconsumidor

II - receber analisar avaliar e encaminhar consultas denuacutencias ou sugestotildeesapresentadas por entidades representativas ou pessoas juriacutedicas de direito puacuteblico ouprivado()VII - levar ao conhecimento dos oacutergatildeos competentes as infraccedilotildees de ordemadministrativa que violarem os interesses difusos coletivos ou individuais dosconsumidores()

Decreto nordm 218197Art 3ordm Compete agrave Secretaria Nacional do Consumidor do Ministeacuterio da Justiccedila acoordenaccedilatildeo da poliacutetica do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor cabendo-lhe(Redaccedilatildeo dada pelo Decreto nordm 7738 de 2012)

I - planejar elaborar propor coordenar e executar a poliacutetica nacional de proteccedilatildeo edefesa do consumidor

II - receber analisar avaliar e apurar consultas e denuacutencias apresentadas porentidades representativas ou pessoas juriacutedicas de direito puacuteblico ou privado ou porconsumidores individuais()VII - levar ao conhecimento dos oacutergatildeos competentes as infraccedilotildees de ordemadministrativa que violarem os interesses difusos coletivos ou individuais dos

Relaccedilatildeo de instituiccedilotildees do conglomeradoCNPJ Nome Condiccedilatildeo de participaccedilatildeo15148214 AGIPAR HOLDING SA HOLDING NAtildeO IF10664513 BANCO AGIBANK SA LIDER13660104 AGIPLAN FINANCEIRA SA - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO PARTICIPANTE94187879 AGIPLAN ADMINISTRADORA DE CONSOacuteRCIOS LTDA PARTICIPANTEFonte httpwww4bcbgovbrfiscosifrestmostrar-conglomeradoaspcodigo=51956 ndash acesso em 15052018


consumidores()X - fiscalizar e aplicar as sanccedilotildees administrativas previstas na Lei nordm 8078 de 1990e em outras normas pertinentes agrave defesa do consumidor()XII - celebrar convecircnios e termos de ajustamento de conduta na forma do sect 6o doart 5o da Lei no 7347 de 24 de julho de 1985 (Redaccedilatildeo dada pelo Decreto nordm7738 de 2012)

XIII - elaborar e divulgar o cadastro nacional de reclamaccedilotildees fundamentadas contrafornecedores de produtos e serviccedilos a que se refere o art 44 da Lei nordm 8078 de1990

XIV - desenvolver outras atividades compatiacuteveis com suas finalidades

Art 9ordm - A fiscalizaccedilatildeo das relaccedilotildees de consumo de que tratam a Lei no 8078 de1990 este Decreto e as demais normas de defesa do consumidor seraacute exercida emtodo o territoacuterio nacional pela Secretaria Nacional do Consumidor do Ministeacuterio daJusticcedila pelos oacutergatildeos federais integrantes do Sistema Nacional de Defesa doConsumidor pelos oacutergatildeos conveniados com a Secretaria e pelos oacutergatildeos de proteccedilatildeo edefesa do consumidor criados pelos Estados Distrito Federal e Municiacutepios em suasrespectivas aacutereas de atuaccedilatildeo e competecircncia

41 Inegaacutevel portanto a omissatildeo da UNIAtildeOSENACON na indeclinaacutevelfunccedilatildeo institucional de assegurar os direitos fundamentais do consumidor econcomitantemente preservar a obediecircncia e atenccedilatildeo pela iniciativa privada aosprinciacutepios da atividade econocircmica lembrando que a livre iniciativa eacute protegida naquiloque ela tem de valor social (art 1ordm IV Constituiccedilatildeo Federal)

42 Sobre o tema pede-se vecircnia para citar as liccedilotildees de Daniel Sarmento noartigo intitulado ldquoA Vinculaccedilatildeo dos Particulares aos Direitos Fundamentais no DireitoComparado e no Brasilrdquo (in Leituras Complementares de Processo Civil OrganizadorFredie Didier Jr Ediccedilotildees Juspodivm 4ordf ediccedilatildeo 2006 paacutegs 137198) (grifos nossos)

ldquo1 INTRODUCcedilAtildeO

De acordo com a doutrina liberal claacutessica os direitos fundamentaislimitar-se-iam agrave regecircncia das relaccedilotildees puacuteblicas que tinham o Estadocomo um de seus poacutelos Tais direitos eram vistos como limites aoexerciacutecio do poder estatal que portanto natildeo se projetavam no cenaacuteriodas relaccedilotildees juriacutedico-privadas Todavia () parece indiscutiacutevel que sea opressatildeo e a violecircncia contra a pessoa provecircm natildeo apenas do Estadomas de uma multiplicidade de atores privados presentes em esferascomo o mercado a famiacutelia a sociedade civil e a empresa a incidecircnciados direitos fundamentais na esfera das relaccedilotildees entre particulares setorna um imperativo incontornaacutevel

Sem embargo firmada esta premissa eacute preciso avanccedilar para verificara forma como se daacute esta incidecircncia Na verdade natildeo seria correto


simplesmente transplantar o particular para a posiccedilatildeo do sujeitopassivo do direito fundamental equiparando o seu regime juriacutedico aodos Poderes Puacuteblicos pois o indiviacuteduo diversamente do Estado eacutetitular de direitos fundamentais e estaacute investido pela proacutepriaConstituiccedilatildeo em um poder de autodeterminaccedilatildeo dos seus interessesprivados E foi exatamente por isso que se criou toda a celeuma emtorno da chamada eficaacutecia horizontal dos direitos fundamentais ouseja a projeccedilatildeo desses direitos para as relaccedilotildees particulares

O ponto nodal da questatildeo consiste na busca de uma foacutermula decompatibilizaccedilatildeo entre de um lado uma tutela efetiva dos direitosfundamentais neste cenaacuterio em que as agressotildees e ameaccedilas a eles vecircmde todos os lados e de outro a salvaguarda da autonomia privada dapessoa humana()O debate sobre tal questatildeo desenvolveu-se inicialmente na Alemanhalogo apoacutes o advento da Lei Fundamental de Bonn onde foramgestadas as teorias da eficaacutecia direta ou imediata dos direitosfundamentais entre terceiros e a teoria da eficaacutecia indireta ou mediatadestes direitos cujos contornos seratildeo adiante expostos Foi tambeacutem nocenaacuterio germacircnico que se delineou posteriormente uma corrente quetentava explicar a penetraccedilatildeo dos direitos fundamentais que afirmaque o Estado deve natildeo apenas abster-se de violar tais direitos tendotambeacutem de proteger seus titulares diante de lesotildees e ameaccedilasprovindas de terceiros()Surgiram ademais posiccedilotildees intermediaacuterias e doutrinas alternativasmas todas acabam se batendo sempre em torno das mesmas questotildeesComo e com que intensidade incidem os direitos fundamentais nasrelaccedilotildees travadas entre particulares Qual a proteccedilatildeo constitucionalque merece neste contexto a autonomia privada Que papel cabe aoEstado na proteccedilatildeo dos direitos fundamentais diante de agressotildees eameaccedilas vindas de particulares()5 TEORIA DOS DEVERES DE PROTECcedilAtildeO E A EFICAacuteCIAHORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS()De acordo com esta teoria o Estado tem a obrigaccedilatildeo natildeo apenas deabster-se de violar os direitos fundamentais mas tambeacutem de protegecirc-los diante de lesotildees e ameaccedilas provenientes de terceiros inclusiveparticulares()7 SITUANDO O PROBLEMA NO QUADRO CONSTITUCIONALBRASILEIRO CONSIDERACcedilOtildeES PRELIMINARES()Nosso propoacutesito nesse momento eacute demonstrar como no casobrasileiro a eficaacutecia dos direitos individuais nas relaccedilotildees privadas eacutedireta e imediata natildeo dependendo da atuaccedilatildeo do legislador ordinaacuterionem se exaurindo na interpretaccedilatildeo das claacuteusulas gerais do direitoprivado

Com efeito qualquer posiccedilatildeo que se adote em relaccedilatildeo agrave controveacutersia


em questatildeo natildeo pode se descurar da moldura axioloacutegica delineada pelaConstituiccedilatildeo de 1988 e do sistema de direitos fundamentais por elahospedado () Trata-se de uma Constituiccedilatildeo que indica comoprimeiro objetivo fundamental da Repuacuteblica construir uma sociedadelivre justa e solidaacuteria (art 3ordm I CF) e que natildeo se ilude com amiragem liberal de que eacute o Estado o uacutenico adversaacuterio dos direitoshumanos Nossa Constituiccedilatildeo apesar da irresignaccedilatildeo de algunsconsagra um modelo de Estado Social voltado para a promoccedilatildeo daigualdade substantiva o que projeta inevitaacuteveis reflexos sobre atemaacutetica ora versada Ela natildeo se baseia nos mesmos pressupostosideoloacutegicos que sustentaram a separaccedilatildeo riacutegida entre Estado esociedade civil e que serviram historicamente para fundamentar aexclusatildeo dos direitos fundamentais do campo das relaccedilotildees entreparticulares()Afora eacute certo alguns direitos que tecircm como destinataacuterios necessaacuterioso Estado (direitos do preso por exemplo) na maioria dos outros casoso constituinte natildeo estabeleceu de antematildeo nenhuma limitaccedilatildeo no poacutelopassivo das liberdades puacuteblicas que afastasse os particulares Muitopelo contraacuterio a linguagem adotada pelo constituinte na estatuiccedilatildeo damaioria das liberdades fundamentais previstas no art 5ordm do TextoMagno transmite a ideacuteia de uma vinculaccedilatildeo passiva universal

Aleacutem disso existe um dado faacutetico relevantiacutessimo que natildeo pode sermenosprezado a sociedade brasileira eacute muito mais injusta eassimeacutetrica do que a da Alemanha dos Estados Unidos ou de qualqueroutro paiacutes do primeiro Mundo Segundo estatiacutesticas oficiais quemuitos consideram excessivamente otimistas o Brasil tem 54 milhotildeesde habitantes vivendo abaixo da linha da pobreza e 15 milhotildees abaixoda linha da miseacuteria Tragicamente somos campeotildees no quesito dadesigualdade social A elite brasileira eacute uma das mais atrasadas domundo e nossas instituiccedilotildees sociais ainda preservam um ranccedilo dopassado escravocrata do paiacutes Somos o paiacutes do elevador de serviccedilopara pobres e pretos do sabe com quem estaacute falando dos quartos deempregada sem ventilaccedilatildeo do tamanho de armaacuterios nos apartamentosde classe meacutedia reproduccedilatildeo contemporacircnea do espiacuterito da casa-grande e senzala

Estas tristes caracteriacutesticas da sociedade brasileira justificam umreforccedilo na tutela dos direitos humanos no campo privado em quereinam a opressatildeo e a violecircncia () Por isso natildeo hesitamos emafirmar que a eficaacutecia dos direitos individuais na esfera privada eacutedireta e imediata no ordenamento juriacutedico brasileiro Esta para noacutesnatildeo eacute soacute uma questatildeo de direito mas tambeacutem de eacutetica e justiccedila()Cumpre por fim verificar se a teoria dos deveres de proteccedilatildeo jaacuteexposta neste trabalho exclui a vinculaccedilatildeo direta dos particulares aosdireitos fundamentais () A resposta soacute pode ser negativa Oreconhecimento de que o Estado tem o dever de proteger osparticulares de lesotildees e ameaccedilas aos seus direitos fundamentais perpetradas por terceiros natildeo apresenta nenhuma incompatibilidadeou contradiccedilatildeo com a ideacuteia da incidecircncia direta dos mesmos direitos


na esfera privada Muito pelo contraacuterio ambas as concepccedilotildeesreforccedilam-se mutuamente e podem ser reconduzidas a umdenominados comum que eacute a visatildeo realista de que no mundocontemporacircneo os atores privados sobretudo quando investidosem maior poder social representam um perigo tatildeo grande ou ateacutemaior que o proacuteprio Estado para o gozo dos direitos fundamentaisdos mais fracos Neste particular estamos de pleno acordo com IngoWolfgang Sarlet quando afirma que o que existe no caso eacute () umainequiacutevoca zona de confluecircncia entre a vinculaccedilatildeo do poder puacuteblico (aassim chamada eficaacutecia vertical) e a vinculaccedilatildeo ndash direta ndash dosparticulares

A proacutepria compreensatildeo de que o princiacutepio da dignidade da pessoahumana representa o centro de gravidade da ordem juriacutedica quelegitima condiciona e modela o direito positivado impotildee no nossoentendimento a adoccedilatildeo da teoria da eficaacutecia direta dos direitosfundamentais nas relaccedilotildees entre particulares De fato sendo os direitosfundamentais concretizaccedilotildees ou exteriorizaccedilotildees daquele princiacutepio eacutepreciso expandir para todas as esferas da vida humana a incidecircncia dosmesmos pois do contraacuterio a proteccedilatildeo agrave dignidade da pessoahumana ndash principal objetivo de uma ordem constitucionaldemocraacutetica ndash permaneceria incompleta Condicionar a garantia dadignidade do ser humano nas suas relaccedilotildees privadas agrave vontade dolegislador ou limitar o alcance das concretizaccedilotildees daquele princiacutepio agraveinterpretaccedilatildeo das claacuteusulas gerais e conceitos juriacutedicos indeterminadosdo Direito Privado significa abrir espaccedilo para que diante da omissatildeodo Poder Legislativo ou a ausecircncia de claacuteusulas gerais apropriadasfique irremediavelmente comprometida uma proteccedilatildeo que de acordocom a axiologia constitucional deveria ser completa e cabal

Na verdade reconhecer na dignidade da pessoa humana o epicentroaxioloacutegico da ordem constitucional importa em postular uma visexpansiva para os direitos fundamentais o que natildeo se compatibilizacom construccedilotildees que intentem atenuar seu impacto diluir suanormatividade ou confinaacute-los a fronteiras jaacute superadas Se a dignidadeeacute um valor absoluto ele deve condicionar diretamente todos ()()9 FORMAS DE INCIDEcircNCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAISNAS RELACcedilOtildeES PRIVADAS

() os direitos fundamentais () valem natildeo apenas como direitossubjetivos mas tambeacutem como valores cuja plasticidade permite queinfluenciem atraveacutes de diversas formas a resoluccedilatildeo das questotildeesjuriacutedicas envolvendo os bens juriacutedicos por eles protegidos()Portanto a tutela dos direitos individuais nas relaccedilotildees privadas natildeo seesgota na garantia de uma obrigaccedilatildeo geral de abstenccedilatildeo nem nareparaccedilatildeo dos danos pelas lesotildees perpetradas atraveacutes daresponsabilidade civil A proteccedilatildeo conferida pela ordem constitucionaleacute mais ampla e envolve tanto uma tutela preventiva dos direitos comouma atuaccedilatildeo repressiva e corretiva Ademais ela pode abranger tantoobrigaccedilotildees negativas do particular como deveres positivos


dependendo das circunstacircncias de cada caso e da concretaconfiguraccedilatildeo dos interesses em jogo()10 EFICAacuteCIA HORIZONTAL DESIGUALDADE FAacuteTICA EAUTONOMIA PRIVADA PARAcircMETROS PARA APONDERACcedilAtildeO DE INTERESSES

() conveacutem destacar que um dos fatores primordiais que deve serconsiderado nas questotildees envolvendo a aplicaccedilatildeo dos direitosfundamentais nas relaccedilotildees entre particulares eacute a existecircncia e o grau dadesigualdade faacutetica entre os envolvidos Em outras palavras quantomaior for a desigualdade mais intensa seraacute a proteccedilatildeo ao direitofundamental em jogo e menor a tutela da autonomia privada Aoinverso numa situaccedilatildeo de tendencial igualdade entre as partes aautonomia privada vai receber uma proteccedilatildeo mais intensa abrindoespaccedilo para restriccedilotildees mais profundas ao direito fundamental com elaem conflito () a verdade jaacute diagnosticada por Karl Marx eacute que ocampo das relaccedilotildees privadas tambeacutem eacute permeado pelo poder e pelasujeiccedilatildeo Enquanto houver fortes e fracos incluiacutedos e excluiacutedospoderosos e sem-poder os primeiros tenderatildeo a subjugar os segundoscuja autonomia tornar-se-aacute fictiacutecia

Portanto a desigualdade material justifica a ampliaccedilatildeo da proteccedilatildeo dosdireitos fundamentais na esfera privada porque se parte da premissade que a assimetria de poder prejudica o exerciacutecio da autonomiaprivada das partes mais deacutebeis Eacute assim enfim porque se entende quequando o ordenamento juriacutedico deixa livres o forte e o fraco estaliberdade soacute se torna efetiva para o primeiro O hipossuficiente nomais das vezes vai acabar curvando-se diante do arbiacutetrio do maispoderoso ainda que do ponto de vista puramente formal seucomportamento possa parecer decorrente do exerciacutecio de suaautonomia privada()Desnecessaacuterio frisar que no caso brasileiro diante da nossa gritantedesigualdade social esta questatildeo assume um relevo iacutempar Aqui aenorme vulnerabilidade de amplos setores da populaccedilatildeo justificacom sobras de razatildeo um reforccedilo agrave proteccedilatildeo dos seus direitosfundamentais no acircmbito das relaccedilotildees travadas com outrosparticulares mais poderosos como os empregadores e osfornecedores de bens e serviccedilos Eacute por isso tambeacutem que certosdomiacutenios normativos como o Direito do Trabalho e o Direito doConsumidor que tecircm como premissa a desigualdade faacutetica entreas partes a vinculaccedilatildeo aos direitos fundamentais deve mostrar-seespecialmente eneacutergica enquanto a argumentaccedilatildeo ligada agrave autonomiada vontade dos contratantes assume um peso inferior

Na verdade o princiacutepio da igualdade material que se infere daconjugaccedilatildeo da claacuteusula da isonomia (art 5ordm caput CF) com a diretrizconstitucional apontada como um dos fundamentos da Repuacuteblica dereduccedilatildeo das desigualdades sociais (art 3ordm inciso III CF) natildeo apenaspermite mas antes impotildee na ordem juriacutedica brasileira a proteccedilatildeo daspartes mais deacutebeis nas relaccedilotildees privadas ()


CONCLUSAtildeO

Vivemos num paiacutes injusto com iacutendices intoleraacuteveis de desigualdadesocial em que a opressatildeo eacute capilar e onipresente Neste quadro oreconhecimento da vinculaccedilatildeo direta dos particulares aos direitosfundamentais pode servir como um importante instrumento paramoldar de acordo com paracircmetros de justiccedila substantiva extraiacutedos daConstituiccedilatildeo a miriacuteade de relaccedilotildees assimeacutetricas travadas na sociedade

Natildeo se trata obviamente da panaceacuteia para os males estruturais queafligem nossa sociedade ateacute porque o equacionamento dos problemasde exclusatildeo e injusticcedila depende de uma seacuterie de fatores heterogecircneossobre os quais o Direito nem sempre exerce uma influecircnciasignificativa Seria pueril supor que basta uma teoria juriacutedicaprogressista e pessoas com vontade poliacutetica para aplicaacute-la paracorrigir todos os problemas sociais Sem embargo a chamada eficaacuteciahorizontal dos direitos fundamentais constitui um instrumento valiosona edificaccedilatildeo de um direito que se pretenda justo e emancipadorrdquo

V DOS PREJUIacuteZOS E DANOS MORAIS DIFUSOS

43 Como restou demonstrado ao longo de vaacuterios anos os usuaacuteriosclientesde serviccedilos financeiros de uma maneira geral vecircm sofrendo com a falta deatendimento digno por parte das instituiccedilotildees bancaacuterias e financeiras As praacuteticasencetadas pela AGIPLAN contrapotildeem-se aos miacutenimos direitos dos consumidores ecomprometem a material e moral de seus serviccedilos

44 Principalmente nos casos em que a ADIPLAN sem autorizaccedilatildeoresgata a totalidade dos rendimentos mensais do correntista para pagamento dediacutevida ou debita parcelas em atraso de forma cumulativa evidente que gera umaseacuterie de danos inclusive psicoloacutegicos tendo em vista que oscorrentistasconsumidores satildeo privados muitas vezes de seu uacutenico meio desubsistecircncia ficando impossibilitados de suprir as suas necessidades baacutesicas e asde sua famiacutelia como moradia alimentaccedilatildeo e sauacutede

45 Tambeacutem nos casos de cobranccedilas ameaccediladoras e abusivas que geramsofrimento tristeza vexame e humilhaccedilatildeo aos clientes A anguacutestia a preocupaccedilatildeo e ossentimentos proporcionados por situaccedilatildeo de injusticcedila ilegalidade e impotecircncia satildeoinegaacuteveis

46 Haacute tambeacutem o dano moral causado agrave coletividade que se depara com oreiterado malferimento das leis de regulaccedilatildeo dos serviccedilos financeiros e total desprezodos direitos consumeristas com a flagrante conivecircncia de oacutergatildeos criados justamentepara evitar tal descalabro


47 Na espeacutecie por se tratar de lesatildeo que atinge um nuacutemero indeterminadode pessoas eacute cabiacutevel a condenaccedilatildeo dos reacuteus ao pagamento de quantias a tiacutetulo deindenizaccedilatildeo por danos morais difusos ou seja suportados indistintamente por umnuacutemero indeterminado de pessoas

48 O dano moral difuso define-se como aquele de natureza natildeo patrimonialdecorrente da violaccedilatildeo de direitos interesses ou valores juriacutedicos inerentes a todacoletividade de forma indivisiacutevel

49 No caso presente o menoscabo das instituiccedilotildees financeiras dentre asquais se inclui a ADIPLAN em relaccedilatildeo ao tratamento indigno dispensado aosclientesconsumidores enseja uma indenizaccedilatildeo por danos morais difusos a serestipulada pelo juiacutezo

50 Ressalte-se que natildeo constitui inovaccedilatildeo alguma o pedido de indenizaccedilatildeopor danos morais em sede de tutela coletiva visto que a proacutepria Lei de Accedilatildeo CivilPuacuteblica expressamente contempla a possibilidade de se buscar a reparaccedilatildeo do danomoral (art 1ordm da Lei 734785)

Danos morais coletivos ou difusos Muito embora o CDC 6ordm VI jaacute preveja apossibilidade de haver indenizaccedilatildeo do dano moral coletivo ou difuso bem como suacumulaccedilatildeo com o patrimonial (STJ 37) a LAT 88 modificando o caput da LACP 1ordmdeixou expressa essa circunstacircncia quanto aos danos difusos e coletivos que satildeoindenizaacuteveis quer sejam patrimoniais quer sejam morais permitida sua cumulaccedilatildeoVCDC 6ordmVI STJ 374

Nesse sentido caminha a doutrina nos dizeres de Carlos Alberto Bittar Filho quedestaca os efeitos da violaccedilatildeo antijuriacutedica de uma determinada comunidade

[] e o dano moral coletivo eacute a injusta lesatildeo da esfera moral de uma dadacomunidade ou seja eacute a violaccedilatildeo antijuriacutedica de um determinado circulo de valorescoletivos Quando se fala em dano moral coletivo estaacute-se fazendo menccedilatildeo ao fato deque o patrimocircnio valorativo de uma certa comunidade (maior ou menor) idealmenteconsiderado foi agredido de maneira absolutamente injustificaacutevel do ponto de vistajuriacutedico quer isso dizer em uacuteltima instacircncia que se feriu a proacutepria cultura em seuaspecto imaterial15

51 Deve-se atentar de outro lado para o caraacuteter pedagoacutegico da condenaccedilatildeopor dano moral difuso que adquire contornos de sanccedilatildeo civil apta a desestimular acontinuaccedilatildeo da atividade abusiva na medida em que somente a perda patrimonial fazcom que grandes empresas sintam-se no dever de abster-se da praacutetica de atos iliacutecitosque violam direitos supraindividuais

52 No mais haacute previsatildeo na legislaccedilatildeo infraconstitucional no artigo 6ordm

15 FILHO Carlos Alberto Bittar Do dano moral coletivo no atual contexto juriacutedico brasileiro Satildeo Paulo RT 1999 p 105


inciso VI da Lei de 807890 bem como nos artigos 186 e 927 do Coacutedigo Civil

Lei de 807890Art 6ordm Satildeo direitos baacutesicos do consumidor VI - a efetiva prevenccedilatildeo e reparaccedilatildeo de danos patrimoniais morais individuaiscoletivos e difusos

Coacutedigo CivilArt 186 Aquele que por accedilatildeo ou omissatildeo voluntaacuteria negligecircncia ou imprudecircnciaviolar direito e causar dano a outrem ainda que exclusivamente moral comete atoiliacutecito()Art 927 Aquele que por ato iliacutecito (arts 186 e 187) causar dano a outrem ficaobrigado a reparaacute-lo

53 Vaacuterios julgados acolhem a tese perpetrada pelo autor na violaccedilatildeo dedireitos fundamentais

ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA DIREITOS SOCIAIS DANO MORAL COLETIVO DIREITOSUBJETIVO DOS PORTADORES DE DEFICIEcircNCIA AO PASSE LIVRE NOTRANSPORTE RODOVIAacuteRIO INTERESTADUAL LEI 889994 DIREITO QUEDEPENDIA DE REGULAMENTACcedilAtildeO PARA A DEFINICcedilAtildeO DO SEU CONTEUacuteDOINEXISTEcircNCIA DO DIREITO SUBJETIVO ANTES DA REGULAMENTACcedilAtildeO PELOPODER EXECUTIVO FEDERAL PERDA PARCIAL DO OBJETO DA ACcedilAtildeO COM ASUPERVENIEcircNCIA DA REGULAMENTACcedilAtildeO PERSISTEcircNCIA DO INTERESSE NOJULGAMENTO DO PEDIDO DE INDENIZACcedilAtildeO POR DANOS MORAISCOLETIVOS PEDIDO ADMISSIacuteVEL EM TESE PRECEDENTE DO SUPERIORTRIBUNAL DE JUSTICcedilA AUSEcircNCIA DE RESPONSABILIDADE DAS EMPRESASPERMISSIONAacuteRIAS DO TRANSPORTE RODOVIAacuteRIO POR DANOS MORAISCOLETIVOS DANOS IMPUTAacuteVEIS Agrave OMISSAtildeO DA UNIAtildeO FEDERAL DEMORAEXCESSIVA EM REGULAMENTAR A LEI 889994 CONDENACcedilAtildeO DA UNIAtildeO AOPAGAMENTO DE INDENIZACcedilAtildeO [] Eacute insofismaacutevel que o Poder Executivofederal extrapolou de forma gritante o comando legislativo para regulamentar em90 dias o direito previsto no art 1ordm da Lei 889994 soacute vindo a fazecirc-lo cerca de seisanos depois da entrada em vigor deste diploma normativo 14 Inexoraacutevel destartea responsabilidade da Uniatildeo pela reparaccedilatildeo destes danos de natureza coletiva comfundamento no sect 6ordm do art 37 da Constituiccedilatildeo Federal 15 O arbitramento do valordeve obedecer a criteacuterios distintos daqueles propostos na peticcedilatildeo inicial e naapelaccedilatildeo para ser arbitrado em valor determinado o que em se tratando deprocesso de natureza coletiva estaacute compreendido nos poderes do juiz que AdaPellegrini Grinover cita como defining function 16 Parcial provimento agraveapelaccedilatildeo para anular parcialmente a sentenccedila e nos termos do sect 3ordm do art 515 doCPC condenar a Uniatildeo Federal ao pagamento de indenizaccedilatildeo no valor de R$100000000 (um milhatildeo de reais) a ser destinada ao fundo previsto no art 13 daLei 734785 Sem condenaccedilatildeo em honoraacuterios advocatiacutecios (TRF-3 AP Ciacutevel nordm1418769 Accedilatildeo Civil Puacuteblica nordm 00045059119994036000 Terceira Turma JuizConvocado Valdeci dos Santos Disponibilizado em 11052012)

RECURSO ESPECIAL - DANO MORAL COLETIVO - CABIMENTO - ARTIGO 6ordmVI DO COacuteDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - REQUISITOS - RAZOAacuteVEL


SIGNIFICAcircNCIA E REPULSA SOCIAL - OCORREcircNCIA NA ESPEacuteCIE -CONSUMIDORES COM DIFICULDADE DE LOCOMOCcedilAtildeO - EXIGEcircNCIA DESUBIR LANCES DE ESCADAS PARA ATENDIMENTO - MEDIDADESPROPORCIONAL E DESGASTANTE - INDENIZACcedilAtildeO - FIXACcedilAtildeOPROPORCIONAL - DIVERGEcircNCIA JURISPRUDENCIAL - AUSEcircNCIA DEDEMONSTRACcedilAtildeO - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDOI - A dicccedilatildeo do artigo 6ordm VI do Coacutedigo de Defesa do Consumidor eacute clara aopossibilitar o cabimento de indenizaccedilatildeo por danos morais aos consumidores tanto deordem individual quanto coletivamenteII - Todavia natildeo eacute qualquer atentado aos interesses dos consumidores que podeacarretar dano moral difuso Eacute preciso que o fato transgressor seja de razoaacutevelsignificacircncia e desborde os limites da tolerabilidade Ele deve ser grave o suficientepara produzir verdadeiros sofrimentos intranquilidade social e alteraccedilotildees relevantesna ordem extrapatrimonial coletivaOcorrecircncia na espeacutecieIII - Natildeo eacute razoaacutevel submeter aqueles que jaacute possuem dificuldades de locomoccedilatildeo sejapela idade seja por deficiecircncia fiacutesica ou por causa transitoacuteria agrave situaccedilatildeodesgastante de subir lances de escadas exatos 23 degraus em agecircncia bancaacuteria quepossui plena capacidade e condiccedilotildees de propiciar melhor forma de atendimento a taisconsumidoresIV - Indenizaccedilatildeo moral coletiva fixada de forma proporcional e razoaacutevel ao dano noimporte de R$ 5000000 (cinquenta mil reais)V - Impotildee-se reconhecer que natildeo se admite recurso especial pela aliacutenea c quandoausente a demonstraccedilatildeo pelo recorrente das circunstacircncias que identifiquem oscasos confrontadosVI - Recurso especial improvido(REsp 1221756RJ Rel Ministro MASSAMI UYEDA TERCEIRA TURMA julgadoem 02022012 DJe 10022012)

54 O caso aqui tratado tem como violaccedilatildeo direitos fundamentais doconsumidor tutelados constitucionalmente e em vaacuterias leis e normas regulamentaresconforme jaacute exaustivamente exposto de modo que o abalo moral coletivo eacute inegaacutevel ehaacute de ser reparado consideradas as vultosas vantagens econocircmicas que tal violaccedilatildeopossibilitou agrave financeira AGIPLAN

VI LEGITIMIDADE DO MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL

55 Eacute indubitaacutevel a legitimidade do Ministeacuterio Puacuteblico para a propositura dapresente accedilatildeo preveem a Constituiccedilatildeo a Lei Complementar nordm 7593 e o Coacutedigo deDefesa do Consumidor

Constituiccedilatildeo FederalArt 127 O Ministeacuterio Puacuteblico eacute instituiccedilatildeo permanente essencial agrave funccedilatildeojurisdicional do Estado incumbindo-lhe a defesa da ordem juriacutedica do regimedemocraacutetico e dos interesses sociais e individuais indisponiacuteveis

Art 129 Satildeo funccedilotildees institucionais do Ministeacuterio Puacuteblico


II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Puacuteblicos e dos serviccedilos de relevacircnciapuacuteblica aos direitos assegurados nesta Constituiccedilatildeo promovendo as medidasnecessaacuterias a sua garantia

III - promover o inqueacuterito civil e a accedilatildeo civil puacuteblica para a proteccedilatildeo do patrimocircniopuacuteblico e social do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos

Lei Complementar 7593Art 6ordm Compete ao Ministeacuterio Puacuteblico da UniatildeoVII - promover o inqueacuterito civil e a accedilatildeo civil puacuteblica paraa) a proteccedilatildeo dos direitos constitucionaisc) a proteccedilatildeo dos interesses individuais indisponiacuteveis difusos e coletivos relativos agravescomunidades indiacutegenas agrave famiacutelia agrave crianccedila ao adolescente ao idoso agraves minoriaseacutetnicas e ao consumidord) outros interesses individuais indisponiacuteveis homogecircneos sociais difusos ecoletivosXIV - promover outras accedilotildees necessaacuterias ao exerciacutecio de suas funccedilotildees institucionaisem defesa da ordem juriacutedica do regime democraacutetico e dos interesses sociais eindividuais indisponiacuteveis especialmente quantob) agrave ordem econocircmica e financeira

Lei da Accedilatildeo Civil PuacuteblicaArt 5o Tecircm legitimidade para propor a accedilatildeo principal e a accedilatildeo cautelar (Redaccedilatildeodada pela Lei nordm 11448 de 2007)I - o Ministeacuterio Puacuteblico

Coacutedigo de Defesa do ConsumidorArt 81 A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das viacutetimas poderaacute serexercida em juiacutezo individualmente ou a tiacutetulo coletivoPaacutegrafo uacutenico A defesa coletiva seraacute exercida quando se tratar deI - interesses ou direitos difusos assim entendidos para efeitos deste coacutedigo ostransindividuais de natureza indivisiacutevel de que sejam titulares pessoasindeterminadas e ligadas por circunstacircncias de fatoII - interesses ou direitos coletivos assim entendidos para efeitos deste coacutedigo ostransindividuais de natureza indivisiacutevel de que seja titular grupo categoria ou classede pessoas ligadas entre si ou com a parte contraacuteria por uma relaccedilatildeo juriacutedica baseIII - interesses ou direitos individuais homogecircneos assim entendidos os decorrentesde origem comum

Art 82 Para os fins do art 81 paraacutegrafo uacutenico satildeo legitimados concorrentemente I - o Ministeacuterio Puacuteblico

COMPETEcircNCIA DA JUSTICcedilA FEDERAL

56 A competecircncia da Justiccedila Federal desta Subseccedilatildeo para processar e julgara presente accedilatildeo decorre dos termos do art 109 I da Constituiccedilatildeo Federal

Art 109 Aos juiacutezes federais compete processar e julgar


I - as causas em que a Uniatildeo entidade autaacuterquica ou empresa puacuteblica federal foreminteressadas na condiccedilatildeo de autoras reacutes assistentes ou oponentes exceto as defalecircncia as de acidentes de trabalho e as sujeitas agrave Justiccedila Eleitoral e agrave Justiccedila doTrabalho

57 Neste sentido

ldquo A regra da competecircncia da Justiccedila Federal in casu estaacute no art 109 inciso I daConstituiccedilatildeo Federal que paciacutefico na jurisprudecircncia e na doutrina eacute rationepersonae Assim aos Juiacutezes Federais compete processar e julgar as causas em que aUniatildeo entidade autaacuterquica ou empresa puacuteblica federal forem interessadas nacondiccedilatildeo de autoras reacutes assistentes ou oponentes exceto as de falecircncia as deacidentes de trabalho e as sujeitas agrave Justiccedila Eleitoral e agrave Justiccedila do TrabalhoNoutras palavras presente ente federal na lide na forma do citado art 109 incisoIda Constituiccedilatildeo Federal a competecircncia eacute da Justiccedila Federal rdquo (AG200701000452217 JUIZ FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS (CONV) TRF1 -TERCEIRA TURMA 04122009)

ldquo A competecircncia ciacutevel da Justiccedila Federal eacute definida ratione personae consoante oart 109 I da Carta Magna de 1988 Consectariamente somente a Justiccedila Federalestaacute constitucionalmente habilitada a proferir sentenccedila que vincule a Uniatildeo aindaque negando a sua legitimaccedilatildeo passiva a teor do que dispotildee a Suacutemula 150STJPrecedentes CC 95607CE Rel Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI DJ08092008 CC 32529DF Rel Ministro CASTRO FILHO SEGUNDA SECcedilAtildeO DJ16092002 sendo irrelevante a natureza da controveacutersia posta agrave apreciaccedilatildeo rdquo(STJ ndash Conflito de Competecircncia 114187MA Relator MINISTRO MAUROCAMPBELL MARQUES PRIMEIRA SECcedilAtildeO julgado em 23022011 DJe31032011)

PROCESSO CIVIL COMPETEcircNCIA BANCO CENTRAL DO BRASIL FORODO DOMICIacuteLIO DO AUTOR ARTIGO 109 PAR 2ordm DA CONSTITUICcedilAtildeOFEDERAL 1 - Eacute competente a seccedilatildeo judiciaacuteria do local do domiciacutelio do autor parao julgamento de lide envolvendo o Banco Central do Brasil ente autaacuterquico federalPrecedentes da 1ordf Seccedilatildeo desta Corte 2 - Agravo de instrumento improvido (TRF 3ordf R- AG 93030071751SP ndash 1ordf T ndash J 03021998 - Rel Theotonio Costa)

PROCESSO CIVIL COMPETEcircNCIA TERRITORIAL DEMANDA CONTRA AUNIAtildeO FEDERAL E BANCO CENTRAL DO BRASIL ART 109 sect 2deg DA CFART 99 INCISO I DO CPC - Tanto o Banco Central do Brasil como a Uniatildeopodem ser demandadas na capital conforme estaacute assegurado no sect 2deg do art 109 daCF como tambeacutem no foro de domiciacutelio da Parte Autora ou ainda onde houverocorrido o ato ou fato que deu origem agrave demanda ou onde esteja situada a coisaLogo a competecircncia no caso eacute relativa podendo a Parte Autora optar pelo foro queiraacute ajuizar a accedilatildeo nos limites legais (TRF 4ordf R - AG 200404010095281PR ndash 4ordf T ndashJ 18082004- Rel Claacuteudia Cristina Cristofani ndash vu)

VI TUTELAS PROVISOacuteRIAS


58 Como demonstrado a situaccedilatildeo irregular em que se encontra a ADIPLANpersiste haacute bastante tempo devendo ser reprimida de pronto sob pena de se continuara impingir diariamente um tratamento indigno e lesivo aos interesses de seusinuacutemeros clientes restando por conseguinte demonstrada aplausibilidadeprobabilidade do direito invocado nos termos da fundamentaccedilatildeo antesexposta

59 Satildeo fatos notoacuterios de conhecimento geral e aguardar-se o julgamentodefinitivo do meacuterito poderaacute perpetuar danos irreversiacuteveis natildeo soacute aosclientesconsumidores da AGIPLAN como agrave coletividade em geral pelo malferimentodas leis

60 E ainda que natildeo houvesse danos trata a presente accedilatildeo de condutasflagrantemente iliacutecitas cuja inibiccedilatildeo independe de demonstraccedilatildeo de dano nos termosdo CPC15

Art 300 A tutela de urgecircncia seraacute concedida quando houver elementos queevidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado uacutetildo processo

Art 497 Na accedilatildeo que tenha por objeto a prestaccedilatildeo de fazer ou de natildeo fazer o juiz seprocedente o pedido concederaacute a tutela especiacutefica ou determinaraacute providecircncias queassegurem a obtenccedilatildeo de tutela pelo resultado praacutetico equivalente

Paraacutegrafo uacutenico Para a concessatildeo da tutela especiacutefica destinada a inibir a praacutetica areiteraccedilatildeo ou a continuaccedilatildeo de um iliacutecito ou a sua remoccedilatildeo eacute irrelevante ademonstraccedilatildeo da ocorrecircncia de dano ou da existecircncia de culpa ou dolo

61 Nesses termos o Ministeacuterio Puacuteblico Federal requer seja concedida tutelade urgecircncia inaudita altera parte ordenando agraves reacutes AGIPLAN (obrigaccedilotildees de fazere natildeo fazer) que

a) no prazo maacuteximo de 30 (trinta) dias adote todas as providecircncias cabiacuteveis emtodas as suas agecircnciaslojasfiliais no sentido de I) cessar as praacuteticas noticiadaspelos clientes mormente quanto ao desconto cumulativo de parcelas vencidasnas contas-correntes dos correntistas II) fornecer aos seus clientes segundas viasou coacutepias de todos os documentos referentes agraves contrataccedilotildees documentos essesque deveratildeo trazer expressa e discriminadamente os valores mutuados os jurosos valores das parcelas o custo total final da operaccedilatildeo tudo de acordo com asResoluccedilotildees do Conselho Monetaacuterio Nacional operacionalizadas pelo BACENcomprovando o cumprimento da obrigaccedilatildeo nos autos ldquopor amostragemrdquo sobpena de imposiccedilatildeo de multa diaacuteria natildeo inferior a R$ 5000000 (cinquenta milreais) sem prejuiacutezo de outras medidas aptas a resguardar o efetivo cumprimentoda decisatildeo aleacutem de responsabilizaccedilatildeo por crime de desobediecircncia (arts 536 e537 incisos e paraacutegrafos do Coacutedigo de Processo Civil)


b) seja dado agraves suas proacuteprias expensas (da AGIPLAN) amplo conhecimento daimposiccedilatildeo de tais obrigaccedilotildees de fazer nos meios de comunicaccedilatildeo social quetenham maior alcance para o puacuteblico-alvo atingido (usuaacuteriosconsumidores)comprovando-se tal providecircncia nos autos no prazo maacuteximo de 30 (trinta) diassob pena de imposiccedilatildeo de multa diaacuteria natildeo inferior a R$ 5000000 (cinquenta milreais)

62 Seja concedida tutela de urgecircncia ou de evidecircncia ordenando aoBACEN e agrave UNIAtildeOSENACON (obrigaccedilotildees de fazer) que

a) no prazo de maacuteximo de 30 (trinta) dias instaurem procedimentos administrativospara apurar as denuacutencias relatadas em todos os PROCON Estaduais a quemdeveratildeo requerer tais informaccedilotildees (arts 105 e 106 da Lei nordm 807890)relativamente agraves reacutes AGIPLAN adotando as medidas cabiacuteveis no sentido de fazecirc-las cessar comprovando tal providecircncia nos autos sob pena de multa diaacuteria novalor de R$ 5000000 (cinquenta mil reais) em caso descumprimento sem prejuiacutezode outras medidas aptas a resguardar o efetivo cumprimento da decisatildeo aleacutem deresponsabilizaccedilatildeo por crime de desobediecircncia do dirigente responsaacutevel (arts 536 e537 incisos e paraacutegrafos do Coacutedigo de Processo Civil)

c) implantem sistema ou fluxo de controlefiscalizaccedilatildeo de instituiccedilotildees financeiras noque tange agraves praacuteticas que utilizam na concessatildeo de empreacutestimos pessoais econsignados principalmente no tocante agrave ampla efetiva precisa simples e clarainformaccedilatildeo aos clientes sobre todas as condiccedilotildees contratuais bem como quanto aofornecimento obrigatoacuterio de segundas viascoacutepias de contratos recibos e outrosdocumentos comprobatoacuterios das operaccedilotildees comprovando tal obrigaccedilatildeo de fazernos autos no prazo maacuteximo de 60 (sessenta) dias

VII DOS PEDIDOS

63 Ante o exposto confirmando-se as tutelas de urgecircncia e evidecircncia pedeo Ministeacuterio Puacuteblico Federal definitivamente

a) a autuaccedilatildeo da presente peticcedilatildeo inicial a citaccedilatildeo das partes a ampla produccedilatildeo deprovas bem como a confirmaccedilatildeo em sentenccedila final de meacuterito das tutelasjurisdicionais provisoacuterias de urgecircncia e evidecircncia aqui requeridas

b) seja a UNIAtildeO atraveacutes de sua Secretaria Nacional do Consumidor-SENACON e oBanco Central - BACEN condenados a fiscalizar as unidades da correacute AGIPLANpara certificar o cumprimento da legislaccedilatildeo de regecircncia principalmente no tocanteaos direitos dos consumidores bem como o cumprimento integral da futurasentenccedila de procedecircncia inclusive adotando as medidas administrativas e punitivas


cabiacuteveis comunicando os casos de irregularidades detectadas a esse r Juiacutezo

c) seja a AGIPLAN condenada a restituir em dobro acrescido de correccedilatildeo monetaacuteria ejuros legais todos os valores que cobrou indevidamente de seus clientes seja a quetiacutetulo for inclusive taxas de juros que porventura tenha exigido acima do queautorizado pelo marco legal ou pelos contratos firmados bem como tarifasindevidas de transferecircncia de recursos por meio de DOCTED no ato da concessatildeode operaccedilotildees de creacutedito tudo na forma dos arts 27 e 42 par uacutenico da Lei nordm807890

d) sejam os demandados condenados ao pagamento de danos morais difusos a serrevertido ao fundo de que trata o art 13 da Lei nordm 734785 em valor natildeo inferior aR$ 50000000 (quinhentos mil reais) com juros de mora de 1 (um por cento) aomecircs a partir da citaccedilatildeo bem como correccedilatildeo monetaacuteria a ser calculada no momentoda execuccedilatildeo sendo as entidades puacuteblicas em razatildeo da omissatildeo em fiscalizar etutelar os direitos dos consumidores e as entidades privadas pelo abuso do podereconocircmico e abuso da situaccedilatildeo de vulnerabilidade dos consumidores (eficaacuteciahorizontal dos direitos fundamentais ndash art 170 IV Constituiccedilatildeo Federal)

e) sejam todos os reacuteus condenados nos ocircnus da sucumbecircncia inclusive honoraacuteriosadvocatiacutecios a serem revertidos tambeacutem ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos

64 Consigna-se que as coacutepias dos documentos que acompanham estaexordial natildeo necessitam de autenticaccedilatildeo face ao que preceitua o art 24 da Lei nordm1052202 As pessoas juriacutedicas de direito puacuteblico satildeo dispensadas de autenticar ascoacutepias reprograacuteficas de quaisquer documentos que apresentem em juiacutezo

65 Pretende o autor aleacutem dos documentos que jaacute instruem a inicial valer-sede todos os meios de prova permitidos em direito requerendo ainda sejadeterminada a inversatildeo do ocircnus da prova nos termos do artigo 6ordm inciso VIII daLei nordm 807890

Daacute-se agrave causa o valor de R$ 50000000 (quinhentos mil reais)

Bauru 22 de maio de 2018

PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA MACHADOProcurador da Repuacuteblica


(0800) 6012202 com endereccedilo eletrocircnicowwwagiplanfinanceiracombr e BANCO AGIBANK SA2 RuaMostardeiro nordm 266 Moinhos de Vento CEP 90430-000 ndash PortoAlegreRS CNPJ 106645130001-50 Telefone (51) 39211400Ouvidoria (0800) 6012202 com endereccedilo eletrocircnicowwwbancoagiplancombr ou wwwagibankcom br emailcomplianceagiplancombr (fls 6273) ambos doravantedenominados somente AGIPLAN

UNIAtildeO pessoa juriacutedica de direito puacuteblico interno com representaccedilatildeonesta seccedilatildeo judiciaacuteria pela Procuradoria-Regional da Uniatildeo da 3ordf Regiatildeosituada na Avenida Paulista nordm 1374 7ordm andar Bela Vista - Satildeo Paulo SP CEP 01310-937 endereccedilo eletrocircnico pru3agugovbr telefone (11)3506-2800 e

BANCO CENTRAL DO BRASIL pessoa juriacutedica de direito puacuteblicoautarquia federal instituiacuteda pelo artigo 8ordm da Lei nordm 4595 de 31 dedezembro de 1964 (DOU de 31121964) com endereccedilo agrave AvenidaPaulista nordm 1804 CEP 01310-922 Satildeo PauloSP telefones (11) 3491-6122 e 2363-6122 CNPJBACEN-SP 000381660009-54

pelos fatos e fundamentos a seguir elencados

I ndash DO FATOS E FUNDAMENTOS JURIacuteDICOS

1 Foi instaurado o Inqueacuterito Civil em referecircncia no acircmbito daProcuradoria da Repuacuteblica neste Municiacutepio de Bauru em razatildeo de denuacutencia deconsumidor (fl 04) acerca de ldquoabusosrdquo praticados por financeiras como AGIPLAN eCREFISA em empreacutestimos pessoais consistente na cobranccedila de juros exorbitantes enegativa no fornecimento de vias contratuais comprovantes e documentos a clientesque em sua maioria satildeo pessoas em situaccedilatildeo de vulnerabilidade (com nome emrestriccedilatildeonegativado em cadastros de proteccedilatildeo ao creacutedito aposentados pensionistaspessoas de baixa renda)

2 Ainda segundo o denunciante a AGIPLAN e a CREFISA conseguemdebitar nas contas-correntes dos clientes a cobranccedila de parcelas em dias diversos dovencimento ou de parcelas em atraso de forma cumulativa com a conivecircncia dosbancosinstituiccedilotildees financeiras E tambeacutem se constatou (fls 121122) que aAGIPLAN realiza cobranccedila indevida de tarifa de transferecircncia de recursos por meio deDOCTED no ato da concessatildeo de operaccedilotildees de creacutedito

2 Natureza juriacutedica Sociedade Anocircnima de Capital FechadoTipo instituiccedilatildeo Banco ComercialSituaccedilatildeo Autorizada em AtividadeFonte httpwww4bcbgovbrfiscosifrestmostrar-instituicaoaspcnpj=10664513 ndash acesso em 15052018





















































































































































































































QUEM FOI AVALIADO





O RESULTADO FINAL















(RELATOR AUXILIAR)

RELATOacuteRIO



























































CONCLUSAtildeO













































57 Neste sentido




















VII DOS PEDIDOS


































































































































































































































QUEM FOI AVALIADO





O RESULTADO FINAL















(RELATOR AUXILIAR)

RELATOacuteRIO



























































CONCLUSAtildeO













































57 Neste sentido




















VII DOS PEDIDOS



























(RELATOR AUXILIAR)

RELATOacuteRIO



























































CONCLUSAtildeO













































57 Neste sentido




















VII DOS PEDIDOS
































































CONCLUSAtildeO













































57 Neste sentido




















VII DOS PEDIDOS



















































57 Neste sentido




















VII DOS PEDIDOS




























VII DOS PEDIDOS














MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA … DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE BAURU-SP...

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