Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA ... · 21024 1287 2018 decisao adm....

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA

Secretaria de Defesa Agropecuária - SDA

Ano: 2018 e 2019

ESTADO CPF_CNPJ RAZAO_SOCIAL SFA NUM_PROCANO_PROCTRAMITACAO DESCRIÇÃO_INFRAÇÃO

MG 17256512007471

DROGARIA ARAUJO S/A

21000 39238 2019 DECISAO ADM. DEFINITIVA EM 2ª INST¶NCIA

EXPOR A VENDA PRODUTOS DE USO VETERINARIO

COM PRAZO DE VALIDADE VENCI-,DA, INFRINGINDO

O DISPOSTO NO ARTIGO 65, INCISO IV E ARTIGO 68,

MG 25263047000179

AGRO VETERINARIA

PAMPULHA LTDA 21000 39253 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA EM 2ª INST¶NCIA

EXPOR A VENDA OU COMERCIALIZAR PRODUTO DE

USO VETERINARIO COM PRAZO DE,VALIDADE

VENCIDO, EM DESACORDO COM A LEGISLACAO

VIGENTE;,INFRINGIU AO ART.65, INCISO IV E AO

MT 12453571000160

INDUSTRIA E COMERCIO DE

LATICINIOS NOVO MUNDO

LTDA 21024 2636 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA EM 2ª INST¶NCIA

ARTIGO 951 DO DECRETO 30.691/52, COMBINADO

COM AS PORTARIAS 368/97 E 4,6/98 E COM OS

OFICIOS CIRCULARES 07/DILEI/CGI/DIPOA E

MT 12453571000160


LATICINIOS NOVO MUNDO


ARTIGO 834 E 838 DO DECRETO 30.691/52,

COMBINADO COM A INSTRU¿AO NORMA,TIVA

16/2005 PELOS ROTULOS REPROVADOS NO SIGSIF

NAO TEREM SIDO LAN¿ADO,S NO PGA/SIGFIF E PELA

MT 24702037000715

COOPERATIVA TERRA NOVA

DO NORTE LTDA 21024 777 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA

ARTIGOS 102-A, 534 E 876 DO RIISPOA (DECRETO

30.691/52), COMBINADO COM, A INSTRU¿ÇO

NORMATIVA 62/2011 POR INTERNALIZAR MATERIA-

PRIMA SEM A RE,ALIZA¿ÇO DAS ANµLISES PR VIAS,

POR NAO REALIZAR A COLETA DE LEITE A GR,ANEL

NO PRAZO DE 48 HORAS, POR NAO CONFERIR AS

MT 3950587000198

MAROMBI ALIMENTOS LTDA


ARTIGO 496, INCISOS XVI E XXI DO DECRETO

9.013/2017 - RIISPOA, COMBINA,DO COM O ANEXO

VI, LETRA B DA PORTARIA 210/1998, POR

APRESENTAR RESULT,ADO DE DRIPPING TEST COM

PR 13277123000116

DELI & BEER IMPORTA¿AO E

COMERCIO LTDA. 21034 16891 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA

POR TER IMPORTADO E COMERCIALIZADO OS

PRODUTOS CERVEJA CLARA LAGER-OSK,AR BLUES

MAMA'S LITTLE YELLA PILS, LOTE 01/24/17@:45 E

CERVEJA CLARA L,AGER - FOUDERS PC PILS, LOTE

APKGO32217 UTILIZANDO ROTULO EM

DESCONFOR,MIDADE COM AS NORMAS LEGAIS

VIGENTES AO:1-NAO CONSTAR O ENDERE¿O DO

IM,PORTADOR, CONTRARIANDO O ART.11 INCISO II

DO DEC.6871/2009 E;2-NAO APR,ESENTAR A

DECLARA¿AO "ALERGICOS:CONTEM(NOMES

COMUNS DOS ALIMENTOS QUE,CAUSAM ALERGIAS

MG 24662298001640

COOP. AGROPECUARIA DO

VALE DO SAPUCAI LTDA. 21028 789 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA

ART.65, INCISO III E ART. 68, INCISO VII, TODOS DO

REGULAMENTO DE FIS-,FABRIQUEM OU

COMERCIEM, ANEXO AO DECRETO N 5.053, DE

22/04/2004; POR,COMERCIALIZAR OU EXPOR A

MG 11648106000112

GABRIEL DE MELLO REZENDE -

ME 21028 801 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA EM 1ª INST¶NCIA

ART.65, INCISO III E ART. 68, INCISO VII, TODOS DO

REGULAMENTO DE FIS-,LIZACAO DE PRODUTOS DE

USO VETERINARIO E DOS ESTABELECIMENTOS QUE

OS,FABRIQUEM OU COMERCIEM, ANEXO AO

DECRETO N 5.053, DE 22/04/2004,

MG 15042717000173

PETRUS SANDRO LACERDA &

CIA LTDA - ME 21028 795 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA EM 1ª INST¶NCIA

ART. 65, INCISO IV (ERRONEAMENTE, ESCRITO NO

AUTO DE INFRACAO), CORRE-,TO INCISO III E ART.

68, INCISO VI, TODOS DO REGULAMENTO DE

FISCALIZA-,CAO DE PRODUTOS DE USO

VETERINARIO E DOS ESTABELECIMENTOS QUE OS FA-

RS 4105690000102

CENTRAL MYX INDUSTRIA

COMERCIO REPRESENTACAO

LTDA 21042 672 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA

FABRICOU O PRODUTO DENOMINADO "NUTRIMYX

CORTE GRAO" RACAO PARA RUMINAM,TES, LOTE

130917/00190,6 TON.) COM A PRESENCA DE

PRODUTOS DE ORIGEM AN,IMAL ( OSSOS NAO

CALCINADOS), CONFORME LAUDO LANAGRO/MG N

ALA-2017-045,0, A PARTIR DO TERMO DE COLHEITA

MT 6088741000829

VALE GRANDE INDUSTRIA E

COMERCIO LTDA 21024 198 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA

INDICIOS DE FALHA NO CONTROLE DE PRAGAS,

INFRINGINDO O DISPOSTO NOS AR,TIGOS 54, 55 E

RS 4105690000102

CENTRAL MYX INDUSTRIA

COMERCIO REPRESENTACAO


A EMPRESA FABRICOU O PRODUTO DENOMINADO

"NUTRIMYX CORTE CAPRINOS" (RAC,AO PARA

RUMINANTES), LOTE 240817/001 (0,6 TON.), COM

PRESENCA DE PRODU,TOS DE ORIGEM ANIMAL

(FARINHA DE SANGUE), CONFORME LAUDO

LANAGRO/MG N,ALA-2017-0453 A PARTIR DO

MG 25266685000909

COOP.DOS CAFEICULTORES DA

ZONA DE TRES PONTAS LTDA 21028 800 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA

ART. 65,INCISO II E ART. 68, INCISO VII, TODOS DO

REGULAMENTO DE FIS-,CALIZACAO DE PRODUTOS

DE USO VETERINARIO E DOS ESTABELECIMENTOS

QUE OS,FABRIQUEM OU COMERCIEM, ANEXO AO

DECRETO N 5.053, DE 22/04/2004, COM-,BINADO

COM O ART. 31, CAPUT DA INSTRUCAO NORMATIVA

50/2008 E ART. 3 DA,PORTARIA N 1258 DO IMA;

POR COMERCIALIZAR PRODUTO VETERINARIO

MT 3689311000106

VENCEDOR INDUSTRIA E

COMERCIO DE PRODUTOS

LACTEOS 21024 42 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA

ARTIGO 496, INCISO XVI E ARTIGO 497, INCISOS VI E

VII DO DECRETO 9.013,/2017 - RIISPOA,

COMBINADO COM O ITEM 7.4 DA PORTARIA

146/1996, POR PR,ODUZIR PRODUTO QUEIJO

ES 75784140000105

AMAFIL IND. E COM. DE

ALIMENTOS LTDA. 21018 240 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA

DESTINAR PARA CONSUMO O PRODUTO "FARINHA

DE MANDIOCAMONSIL,CLASSE FINA,LOTE TD 286",

CUJA MARCACAO DAS ESPECIFICACOES

QUALITATIVAS NAS EMBALA,GENS (TIPO 1)

APRESENTA DIVERGENCIA EM RELACAO AO

MT 67620377006236

MINERVA S.A.

21024 492 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA

ARTIGO 74 E ARTIGO 496, INCISO XXVI DO DECRETO

9.013/2017 - RIISPOA, C,OMBINADO COM O

MEMORANDO N 40/2017, POR APRESENTAR

CONTAMINA¿AO GASTRI,CA EM DOIS QUARTOS

MT 67620377006236

MINERVA S.A.


ARTIGO 74, ARTIGO 496, INCISO XXVI DO DECRETO

9.013/2017 - RIISPOA, CO,MBINADO COM O

MEMORANDO NR. 40/2017, POR APRESENTAR

RO 1386922000141

COELHO E ALMEIDA LTDA


PRODUZIR O PRODUTO NUTRI EQUI

APRESENTANDO NIVEIS DE FOSFORO E EXTRATA,TO

ETEREO EM DESACORDO COM OS NIVEIS DE

GARANTIA ESTABELECIDOS PARA O,PRODUTO,

RO 1386922000141

COELHO E ALMEIDA LTDA


PRODUZIR NUTRI-LEITE PX APRESENTANDO NIVEIS

DE MATERIA MINERAL E EXTRA,TO ETEREO EM

DESACORDO COM OS NIVEIS DE GARANTIA

ESTABELECIDOS PARA O,PRODUTO, CONFORME SE

MG 22192790000197

ASHOW PRODUTOS

COSMETICOS PARA ANIMAIS

EIRELI-ME 21028 1015 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA EM 1ª INST¶NCIA

ART. 24, 65 CAPUT E 123 DO REGULAMENTO DE

FISCALIZACAO DE PRODUTOS DE,USO VETERINARIO

E DOS ESTABELECIMENTOS QUE OS FABRIQUEM OU

COMERCIEM,,ANEXO AO DECRETO N 5.053, DE

22/04/2004, C/C A INSTRUCAO NORMATIVA,N

37, DE 08/07/1999, POR COMERCIALIZAR

PRODUTOS DE USO VE-,TERINARIO SEM O DEVIDO

REGISTRO DO ESTABELECIMENTO NO MAPA

PR 9411813000149

R.A. ALBUQUERQUE

PRODUTOS AGROPECUARIOS

ME 21034 1991 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA

PRODUZIR/FRACIONAR PRODUTOS PARA

ALIMENTA¿ÆO ANIMAL, SEM ESTAR REGISTR,ADO

NO MINIST RIO DA AGRICULTURA PECUµRIA E

MG 24490401001611

COOP. REG. AGRO-PEC. DE

STA. RITA DO SAPUCAI LTDA. 21028 1588 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA

POR COMERCIALIZAR OU EXPOR A VENDA

PRODUTOS MANTIDOS EM

TEMPERATURA,INADEQUADA, TERMOMETRO DE

MAXIMA E MINIMA DA GELADEIRA MARCAVA A TEM-

,PERATURA MAXIMA DE 27 C, EM DESACORDO COM

OS ARTIGOS 65, INCISO II E,ART. 68, INCISO VII,

MG 24490401002006 COOP. REG. AGROPEC. DE STA. 21028 1577 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA ARTIGO 88, INCISO XII, DESCUMPRIR ATO

MG 97520872000112

DENISE DIAS COSTA - ME


POR COMERCIALIZAR E/OU EXPOR A VENDA

PRODUTO DE USO VETERINARIO EM ES-

,TABELECIMENTO NAO LICENCIADO PELO

IMA/MAPA, ALEM DE PRODUTOS COM PRAZO,DE

VALIDADE VENCIDA E PRODUTOS FRACIONADOS,

EM DESACORDO COM OS ARTI-,GOS 4 E ART. 64,

INCISO III E ART. 65, INCISO III E ART. 68, INCISO,VI,

MA 8089064000112

INDUSTRIA E COM. DE CEREAIS

BOM DE GOSTO LTDA 21022 32 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA EM 1ª INST¶NCIA

EMBALAR E COMERCIALIZAR ARROZ, MARCA

COMERCIAL BOM DE GOSTO, LOTE 1009,, VALIDADE

09/10/2018, CUJA MARCA¿AO DAS

ESPECIFICA¿OES QUALITATIVAS,CONSTANTES NA

EMBALAGEM APRESENTOU DISPARIDADE EM

MS 8199996004458JBS AVES LTDA


ARTIGO 496, ITENS XVI E ART. 497 ITEM II DO

DECRETO 9013 DE 29/03/2017, E SUAS

MS 6132739000133 BURITI COMERCIO DE CARNES 21026 427 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA EM 1ª INST¶NCIAARTIGO 73 E 75 DO DECRETO N 9013, DE 29 DE

MS 6132739000133

BURITI COMERCIO DE CARNES


ARTIGOS 73, 78 E 81 INCISOS I,II,III SE

ENQUADRANDO NAS INFRA¿OES DESC,RITAS NO

ARTIGO 496 DO RIISPOA, APROVADO PELO

MG 22915757000148

IVONE MARIA DA SILVA


INFRACAO DO ART. 24; ART.65, CAPUT; ART. 65,

INCISO IV (ERRONEAMENTE,,ESCRITO NO AUTO DE

INFRACAO), CORRETO INCISO III E ART.68, INCISO

VI,,DO REGULAMENTO DE FISCALIZACAO DE

PR 20430727000205 HIPER HOLDING LTDA 21034 2507 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA INFRIGIU O DISPOSTO NO ARTIGO 73 DO DEC.N§

MS 4402825000274

UNIAO INDUSTRIA DE

SUPLEMENTA¿AO ANIMAL


DESCRI¿ÆO DAS IRREGULARIDADES CONSTATADAS:

A EMPRESA ACIMA QUALIFICADA,

FABRICOU/COMERCIALIZOU O PRODUTO "SUPER

GRÇO" - CONCENTRADO MINERAL P,ARA MISTURA

PARA BOVINOS DE CORTE, PRODUTO ISENTO,

FABRICADO NO DIA 0,6/11/2017, QUE, CONFORME

O Nø DE REGISTRO DE AMOSTRA 11028/17-PA,

REF,ERENTE · AMOSTRA 37/2017/AG, COLHIDA NA

DATA DE 07/11/2017, APRESENTOU, EXTRATO

ET REO MÖNIMO DE 33,3 G/KG ( ñ 2,9 G/KG) EM

DESACORDO COM O Q,UE CONSTAVA NAS

MS 97506026000148


LATICINIOS APORE LTDA 21026 181 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA EM 1ª INST¶NCIA

ARTIGO 274 DO DECRETO 9069 DE 31/05/2017,

QUE ALTEROU O DECRETO 9013 D,E 29/03/2017

RS 9287803000143

JOST E FERREIRA & CIA LTDA


O ESTABELECIMENTO FABRICOU E COMERCIALIZOU

O PRODUTO DENOMINADO " CONC,ENTRADO

ENERGETICO 7-8@" COM NIVEIS DE GARANTIA PARA

EXTRATO ETEREO MI,NIMO EM DESACORDO AOS

DECLARADOS AO TERMO DE COLHEITA

24/2615/RS/2017., TAL INFRACAO FOI VERIFICADA

MG 3022594000120

PEREIRA E NABAK LTDA - EPP


ARTIGO 88, INCISO XII, DO REGULAMENTO DE



COMERCIALI-,ZEM, ANEXO AO DECRETO N 5.053, DE

RS 11508445000101

BB COMERCIO E

MANUTENCAO LTDA 21042 765 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA

EXPOR A VENDA PRODUTO DE USO VETERINARIO

COM ATIVIDADE TERAPEUTICA SEM, A EMPRESA

POSSUIR REGISTRO NO MAPA PARA A ATIVIDADE;

EXPOR A VENDA PR,ODUTO DE USO VETERINARIO

MKILL MOSQUICIDA - COMBATE AS MOSCAS EM

AVIAR,IOS, COCHEIRAS, POCILGAS,AREAS EXTERNAS

DE MATADOUROS E FRIGORIFICOS E, OUTROS

MT 1838723039414

BRF - BRASIL FOODS S/A


POSSUIR CAMARA DE SEQUESTRO DO DIF

INADEQUADA PARA A CAPACIDADE DE

RES,FRIAMENTO, NAO ATINGINDO AS

TEMPERATURAS NECESSARIAS, INFRINGINDO O

DI,SPOSTO NOS ARTIGOS 41 - PARAGRAFO UNICO,

PR 9428667000164

VETSCIENCE NUTRACEUTICOS


DIVULGA¿ÆO/PROPAGANDA DE PRODUTOS

DESTINADOS · ALIMENTA¿ÆO ANIMAL, VI,A SÖTIO

ELETRâNICO: WWW.VETSCIENCE.COM.BR E

FOLDERS UTILIZANDO TERMINO,LOGIAS COM

ELEMENTOS QUE PODERIAM INDUZIR A ERROS,

ENGANO OU CONFUSÆO,QUANTO · FINALIDADE

DOS PRODUTOS.,ARTIGO 26 DO REGULAMENTO

BA 51116405920

VALTER MIKIO MORINAGA


ARMAZENAR 760 KG DE SEMENTES DE SOJA DA

CULTIVAR BRS8381, CATEGORIA C1,, LOTE 8381-

002, DESACOMPANHADAS DOS RESPECTIVOS

BOLETIM DE ANµLISE E,CERTIFICADO DE SEMENTES,

FATO ESTE COMPROVADO ATRAV S DE ANµLISE DO

CO,NTROLE DE ESTOQUE DE SEMENTES E FOTOS

DIGITAIS EM ANEXO" SIC, INFRINGI,NDO O O

DISPOSTO NO INCISO VIII DO ARTIGO N§ 177 DO

MG 12320252000187

TOP RURAL PRODUTOS

AGROPECUARIOS LTDA 21028 1578 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA EM 1ª INST¶NCIA

ART. 65, INCISO III E ART. 68, INCISO VI, POR

COMERCIALIZAR OU EXPOR,A VENDA 3 (TRES)

MG 22217673000130

COOPERATIVA DE PRODUCAO

AGRO PECUARIA DE LUZ LTDA 21028 1579 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA

ART. 65, INCISO III E ART. 68, INCISO VI, POR

COMERCIALIZAR OU EXPOR A,VENDA PPRODUTO DE

MG 12668452000125

CASA DO PRODUTOR DOIS

PRIMOS LTDA - ME 21028 1582 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA

ART. 65, INCISO IV E ART. 68, INCISO IV , POR

COMERCIALIZAR OU EXPOR,A VENDA PRODUTOS

MG 22094858000199COMERCIAL PALMEIRAS LTDA


1. ART. 65, INCISO II, CABENDO CORRECAO PARA O

CORRETO ENQUADRAMENTO,NO ART. 65, INCISO

ES 8401253000189

AGRO EXPORT COMERCIAL

SEMENTES COSMORAMA

LTDA. 21018 228 2018 APRECIACAO DE RECURSO EM 2ª INSTANCIA

PRODUZIR, ARMAZENAR E COMERCIALIZAR

SEMENTES DE PACICUM MAXIMUM, CV.,MOMBA¿A,

LOTE 351290200002161947, COM INDICE DE

SEMENTES PURAS ABAIXO,DO PADRAO

GO 19622686000180

AGROMIL PRODUTOS

AGROPECUARIOS LTDA 21020 813 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA

FUNCIONAR ESTABELECIMENTO COMERCIANTE DE

PRODUTOS DE USO VETERINARIO,SEM A DEVIDA

RENOVACAO DA LICENCA NO MAPA.,ARTIGO 4,

PR 339244000101 COMERCIO DE CEREAIS AREIA 21034 3237 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA INFRIGIU OS ARTIGOS 50 E 76 DO DEC.N§ 6.268 DE

GO 4982176000147

FERREIRA & JORGE LTDA.


- POR FUNCIONAR ESTABELECIMENTO

COMERCIANTE DE PRODUTOS DE USO VETERI,NARIO

SEM A DEVIDA RENOVACAO DA LICENCA NO

SP 4534729000107

APIARIO POLENECTAR LTDA -

EPP 21052 776 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA EM 1ª INST¶NCIA

ARTIGO: 496, INCISO XXIII DO REGULAMENTO DE

INSPECAO INDUSTRIAL E,SANITARIA DE PRODUTOS

TO 67620377001862

INDUSTRIA E COMERCIO DA

CARNES MINERVA LTDA. 21056 159 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA EM 1ª INST¶NCIA

ARTIGOS 81 (ITEM I), 430, 496 (INCISOS XXIII E

XXIV), 497 (INCISOS VI,E XIII) DO RIISPOA, POR: 1)

DEIXAR ARMAZENADO POR LONGAS HORAS

PRODUTO,S CARNEOS CONGELADOS NO CORREDOR

DE PALETIZACAO, CAUSANDO O

DESCONGELA,MENTO E FORMACAO DE LIQUIDO

SANGUINOLENTO, ELEVANDO A TEMPERATURA

DOS,PRODUTOS PARA 1,5 GRAUS CENTIGRADOS,

ALEM DAS EMBALAGENS SECUNDARIAS S,ETAREM

DANIFICADAS, EXPONDO OS PRODUTOS A RISCO DE

ES 6223019000183

INDUSTRIA 1000 DE

ALIMENTOS SOBRAL LTDA 21018 598 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA

1. COMERCIALIZAR OPRODUTO "FEIJAO LARA,

CLASSE PRETO, LOTE 04" CUJA,MARCACAO DAS

ESPECIFICACOES DE QUALIDADE NA EMBALAGEM

APRESENTA DIVER-,GENCIA EM RELACAO AO

APURADO NA CLASSIFICACAO TECNICA DE

FISCALIZACAO.,2. DESTINAR PARA CONSUMO O

MESMO PRODUTO EM DESCONFORMIDADE COM O

PA-D,RAO DE CLASSIFICACAO APLICAVEL

ES 27637275000197

CARRAO INDUSTRIA DE

ALIMENTOS,COM. E DISTR.

EIRELI 21018 218 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA EM 2ª INST¶NCIA

DESTINAR PARA CONSUMO O PRODUTO "AZEITE DE

OLIVA, MARCA FATIMA, LOTE,K08/17",

CONSIDERADO DESCLASSIFICADO.,> COMETEU A

INFRACAO DESCRITA NO ART. 73 DO DECRETO NR

6268/2007 C/C,ART 22 DA IN NR

1/2012.,OBSERVA¿AO:,O AUTUADO EFETUOU O

PAGAMENTO DA MULTA APLICANDO O DESCONTO

INDEVIDO,DE 30%, UMA VEZ QUE APRESENTOU

RECURSO EM 2 INSTANCIA. O RECURSO

FOI,JULGADO E MANTIDA A MULTA NO VALOR

ES 28267846000101

INDUSTRIA E COMERCIO

VANOEL DO COCO EIRELI - ME 21018 479 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA

PRODUZIR E ENVASILHAR BEBIDA, EM QUALQUER

PARTE DO TERRITORIO,NACIONAL, CARACTERIZADO

PELA PRODUCAO E ENVASILHAMENTO DO

PRODUTO,IDENTIFICADO COMO AGUA DE COCO,

MARCA VANOEL DO COCO, NO ENDERECO,ACIMA

SP 68067446001149FRIGOL S.A.


ARTIGOS: 72, 496, INCISO XIII DO REGULAMENTO

DE INSPECAO INDUSTRIAL E,SANITARIA DE

SP 2914460005039

SEARA ALIMENTOS LTDA


ARTIGOS: 496, INCISO XVI E XVIII DO

REGULAMENTO DE INSPECAO INDUSTRIAL,E

SANITARIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL,

SP 14809182000150

ROFRAN FOODS - COM. E IND.

DE PROD. LACTEOS LTDA 21052 1548 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA EM 1ª INST¶NCIA

ARTIGOS: 51; 496, INCISO VI DO REGULAMENTO DE


SP 14809182000150

ROFRAN FOODS - COM. E IND.

DE PROD. LACTEOS LTDA 21052 817 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA EM 1ª INST¶NCIA

ARTIGO: 496, INCISO XIII DO REGULAMENTO DE


SP 55566871000673

DAN VIGOR INDUSTRIA E

COMERCIO DE LATICINIOS


ARTIGOS: 274; 496, INCISOS XVI, XXI E XXVII; 497,

INCISOS I, II E VI;,504, INCISO I, LETRA C DO

REGULAMENTO DE INSPECAO INDUSTRIAL

MG 10368651000192

FERTITRADING INDUSTRIA DE

FERTILIZANTES LTDA 21028 1863 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA EM 1ª INST¶NCIA

PRODUZIR E MANTER ESTOQUE E COMERCIALIZAR

FERTILIZANTES MINERAIS MISTO,REGISTRADO NO

MAPA MG.90164.10169-7 E 90164.10168-9,

MARCAS "MIRUS 400, SI" E ORLIST 900 LI"COM

ROTULAGEM EM DESACORO COM AS NORMAS DO

MAPA,E,POR CONTER A EXPRESSAO"PRODUTO

COMPATIVEL COM A MAIORIA DOS

DEFENSIVOS,AGRICOLAS NAO ALCALINOS,

PODENDO SER USADO EM TODAS AS CULTURAS"

AMBOS,PRODUTOS.FAZER PROPAGANDA EM

DESACORDO COM O ESTABELECIDO PELO

DECRETO,4.954/2004, PRODUTO FERTI SOIL -

EFEITO INIBIDOR DE DESENVOLVIMENTO

DE,FUNGOS (FUSARIUM)"- "CUPPEFOS - "INDUTOR

DE RESISTENCIA EFEITO CICATRI,ZANTE", COM

EFEITO BACTERICIDA, CURATIVO, CICATRIZANTE E

INDUTOR DE RE,SISTENCIA". PRODUZIR E MANTER

ESTOQUE FERTILIZANTES MINERAL

COMPLEXO,REGISTRO MG.90164.10014-3 EM

DESACORDO COM A LEGISLACAO E

SP 61024295001283

ARFRIO S/A ARMAZENS GERAIS

FRIGORIFICOS 21052 446 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA EM 1ª INST¶NCIA

ARTIGOS: 482; 493; 496, INCISO XXVI DO

REGULAMENTO DE INSPECAO,INDUSTRIAL E


PE 68113870415

HAROLDO DE CARVALHO

NEVES 21036 414 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA

PRODUZIU MUDAS DE MANGUEIRA (MANGIFERA

INDICA L.) UTILIZANDO PORTA-EN,XERTOS

ADQUIRIDOS DE PRODUTORES COM

IRREGULARIDADES, CONFORME DESCRITO, A

SEGUIR: 1-JOSE MANOEL BRUNO (NOTAS FISCAIS

3738128, DE 30/03/2017,,3738124, ILEGIVEL E

3738122 DE 24/02/17 - NAO INSCRITO NO

RENASEM E VI,VEIRO NAO INSCRITO); 2- LUIZ

CARLOS DOS SANTOS (NF 3738121, DE

23/02/2,017, 3738125, DE 17/03/2017,

3738127, DE 21/03/2017 E 3925328, DE

17/0,4/2017 - NAO INSCRITO NO RENASEM); 3-

ALEXSANDRO OLIVEIRA DO NASCIMENT,O

(3664260, DE 09/11/2016 E 3664251, DE

08/12/2016 - SEIM IDNETIFICA¿A,O DE ESPECIE,

LOTE E NUMERO DE INSCRI¿AO NO RENASEM); 4-

EDSON GOMES DE, OLIVEIRA (NF 3664244, DE

25/01/2017, 3738130, DE 30/03/2017, E

373995,8,0DE 25/11/2016 - SEM IDENTIFICA¿AO

DE CULTIVAR, LOTE E NUMERO DE INS,CRI¿ÆO NO

RENASEM); 5-ELTON GOMES DE OLIVEIRA (NF

SP 15899666862

CHUNG LEE LIH JEN


ARTIGOS: 4; 25; 496, INCISOS VII, XIV E XXIII DO

REGULAMENTO DE,INSPECAO INDUSTRIAL E


GO 24121274000105

LR PRODUTOS

AGROPECUARIOS LTDA 21020 845 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA

FUNCIONAR ESTABELECIMENTO COMERCIANTE DE


LICENCA NO MAPA.,INFRACAO AO DISPOSTO NO

MS 7829106000141

NUTRI¿AO ANIMAL MSX LTDA



A) MANTER NO ESTABELECIMEN,TO PRODUTO SEM

DESTINA¿ÆO ESPECÖFICA (UREIA AGRÖCOLA) ·

FABRICA¿ÆO OU,FORMULA¿ÆO DOS PRODUTOS

DESTINADOS · ALIMENTA¿ÆO ANIMAL. B)

ACONDICION,AR INGREDIENTES PARA

ALIMENTA¿ÆO ANIMAL EM CONDI¿äES

INAPROPRIADAS (µR,EA EXTERNA DA FµBRICA SOB

LONAS) EXPOSTOS A LUZ SOLAR E UMIDADE; OS

MT 8090575000154

FRIGORIFICO NUTRIBRAS LTDA


A EMPRESA MANTEVE 480 ANIMAIS POR 33 HORAS,

A ESPERA DO ABATE, SEM ALI,MENTAR ESTES

ANIMAIS, ENTRE AS 08:00 HORAS DO DIA

04/03/2018 ATE AS 17,:00 HORAS DO DIA

05/03/2018. INFRINGINDO O ARTIGO 88, ARTIGO

GO 2955628000176

AGROVETERINARIA PLUTO


1- FUNCIONAR ESTABELECIMENTO COMERCIANTE

DE PRODUTOS DE USO,VETERINARIO SEM A DEVIDA

LICENCA NO MAPA. INFRACAO AO DISPOSTO

NO,ARTIGO 4, PARAGRAFO 1 DO ANEXO AO

DECRETO N. 5.053/2004;,2- EXPOR A VENDA

PRODUTO DE USO VETERINARIO FRACIONADO

(PLATELMIN,PLUS). INFRACAO AO DISPOSTO NO

ARTIGO 65, INCISO I DO ANEXO AO,DECRETO N.

5.053/2004;,3- EXPOR A VENDA PRODUTO DE USO

VETERINARIO VENCIDO (PREVE-GEST,,ECTOBAT,

PEROILA SHAMPOO, FLOXYPET, K-SPOT, CAPSTAR,

MS 10853605000189

BRASIL GLOBAL

AGROINDUSTRIAL LTDA 21026 1000 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA EM 1ª INST¶NCIA

ARTIGOS 42 E 54 E POR SE ENQUADRAR NO ARTIGO

496 INCISO XIII DO RIISPO,A, APROVADO PELO

GO 1305333000353

COOPERATIVA REGIONAL

AGROPECUARIA DE

RUBIATABA 21020 660 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA

POR NAO TER FORNECIDO, NOS PRAZOS

REGULAMENTARES, OS DADOS ESTATISTI,COS DE

INTERESSE DA INSPECAO FEDERAL DO MES DE

JANEIRO DE 2018 DOS SE,GUINTES MAPAS: MAPA 3

(RECEBIMENTO DE MATERIAS PRIMAS E PRODUTOS),

MA,PA 4 (PRODUCAO) E MAPA 5

MG 6730693000235

MINERACAO BELOCAL LTDA


PRODUZIR E COMERCIALIZAR PRODUTO

REGISTRADO MO MAPA MG. 90618.10006-2,,COM

TEOR DO COMPONENTE FORA DOS LIMITES DE

TOLERANCIA EM RELACAO AS GA,RANTIAS

REGISTRADAS E/OU DECLARADAS COM DEFICIENCIA

DA ORDEM DE 17,11,P.P.(19,66%) PARA O TEOR

PASSANTE NA PENEIRA 0,3MM.APURADO POR MEIO

MG 20202198000284

INDUSTRIA DE CALCARIO INAE


PRODUZIR/ COMERCIALIZAR CORRETIVO DE ACIDEZ-

CALCARIO AGRICOLA POR MEIO,DA DANFE 49982

DE 08/01/2017, SEM CONSTAR A INFORMA¿AO DO

NUMERO DO RE,GISTRO DO PRODUTO,

GO 37022845000198

LATICINIOS MONTES BELOS


- POR NAO TER FORNECIDO, NOS PRAZOS

REGULAMENTARES, OS DADOS ESTATIS,TICOS DE


JANEIRO DE 2018 DOS,SEGUINTES MAPAS:,MAPA 3 -

RECEBIMENTO DE MATERIAS PRIMAS E

PRODUTOS,MAPA 4 - PRODUCAO,MAPA 5 -

COMERCIALIZACAO E ESTOQUE.,ARTIGO 73, INCISO

IV DO RIISPOA - REGULAMENTO DE INSPECAO

INDUSTRIAL E,SANITARIA DE PRODUTOS DE ORIGEM

GO 3964893000183

LATICINIO ASAHI LTDA.


POR NAO TER FORNECIDO, NOS PRAZOS

REGULAMENTARES, OS DADOS ESTATISTI,COS DE


JANEIRO DE 2018 DOS SE,GUINTES MAPAS:,MAPA 3 -

RECEBIMENTO DE MATERIAS PRIMAS E

PRODUTOS;,MAPA 4 - PRODUCAO;,E MAPA 5 -

MG 13546295000148

RECANTO DA ROCA COMERCIO

DE PRODUTOS AGRICOLA 21028 3234 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA

. OS SEGUINTES ARTIGOS DO REGULAMENTO DE



GO 20852922000134

RODRIGO DA SILVA ROCHA

EIRELI - ME 21020 856 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA

1- FUNCIONAR ESTABELECIMENTO COMERCIANTE

DE PRODUTOS DE USO VETERINA,RIO SEM A DEVIDA

LICENCA OU RENOVACAO NO MAPA;,2- EXPOR A

VENDA PRODUTO DE USO VETERINARIO

FRACIONADO (CHEMITAL PLUS),3- COMERCIALIZAR

PRODUTO DE USO VETERINARIO SUJEITO A

CONTROLE ESPECI,AL (POTENFORT ORAL 120 ML-

MEFENTERMINA, LISTA B) SEM A DEVIDA

MS 47508411185008

COMPANHIA BRASILEIRA DE

DISTRIBUI¿AO-PAO DE

A¿UCAR 21026 613 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA

A COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUI¿AO

RECEBEU A INTIMA¿AO 003/3633/MS,/2018 COM

PRAZO ATE 15/02/18 PARA CUMPRIMENTO.

VENCIDO O PRAZO, E NAO,SENDO APRESENTADA

RESPOSTA E NAO HAVENDO CUMPRIMENTO DAS

MG 64219454000130

CASA RURAL COROMANDEL


. SEGUINTES ARTIGOS DO REGULAMENTO DE

FISCALIZACAO DE PRODUTOS DE USO,VETERINARIO


PR 3989760000161 PHOSPEC NUTRICAO ANIMAL 21034 184 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA

BA 8283159000172

QUALITY SEEDS CERTIF.E

LAB.DE ANALASISE SEMENTES 20012 18 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA

POR FORNECER INCORRETAMENTE INFORMA¿äES A

RESPEITO DA REPRESENTATIVIDA,DE DAS

AMOSTRAS DE LOTES DE SEMENTES DE SOJA

ANALISADAS, CONSTANTES N,O BOLETINS DE

ANµLISE E CERTIFICADOS DE SEMENTES EMITIDOS

PARA O PRODU,TOR, INSCRITO NO RENASEM SOB O

N§ BA-00025/2005, DESATENDENDO,

DESSA,FORMA, AS NORMAS T CNICAS DE

CERTIFICA¿ÆO DE SEMENTES. ESTA

IRREGULARI,DADE FOI COMPROVADA ATRAV S DE

VERIFICA¿ÆO DAS INFORMA¿äES CONTIDAS NO,S

BOLETINS DE ANµLISE E CERTIFICADOS DE

SEMENTES DAS DAS CULTIVARES M8,808 IPRO(CI),

M9056 RR(BµSICA), M8766 RR(CI), M8644

IPRO(C2), M8349 IP,RO(C2) E M8372 IPRO(C2) E

PELA CONFRONTA¿ÆO DESSAS COM AS

CONSTANTES N,O CONTROLE DO ESTOQUE INICIAL

DE SEMENTES E NOS MAPAS ATUALIZADOS DE

P,RODU¿ÆO E COMERCIALIZA¿ÆO DE SEMENTES,

REFERENTES AOS 3§ E 4§ TRIMESTR,ES DE 2017,

REQUERIDOS PELO AGENTE FISCALIZADOR AO

MG 23538018000147

ALTERNATIVA AGROPECUARIA

LTDA-ME 21028 3238 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA EM 1ª INST¶NCIA

. OS SEGUINTES ARTIGOS, TODOS DO

REGULAMENTO DE FISCALIZACAO DE PRODU-,TOS

DE USO VETERINARIO E DOS ESTABELECIMENTOS

QUE OS FABRIQUEM OU CO-,MERCIEM, ANEXO AO

DECRETO N 5.053. DE 22/04/2004:,1 . ART. 65,

INCISO III E ART. 68, INCISO VI, DEVIDO A

COMERCIALIZACAO,OU EXPOSICAO A VENDA DE

PRODUTOS COM O PRAZO DE VALIDADE

VENCIDO.,2 . ART. 4 E 64, PELA AUSENCIA DE

REGISTRO DO ESTABELECIMENTO.,3 . ART, 18,

SP 40545016800

JOSE LUIZ CORREIA DUARTE


ARTIGOS: 4; 25; 496, INCISOS: VII, XIV E XXIII DO



GO 6297658000193

J D LATICINIOS INDUSTRIA E

COMERCIO LTDA 21020 263 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA

1) POR CONSTRUIR DEFUMADOR SEM A PREVIA

APROVACAO DO DEPARTAMENTO DE,INSPECAO DE

PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, CONFORME

RELATORIO DE,FISCALIZACAO 001/SIF 1560/2018,

DE 23/01/2018;,2) POR NAO CUMPRIR OS PRAZOS

PROPOSTOS NO SEU PLANO DE ACAO, RELATIVO,AO

RELATORIO DE FISCALIZACAO 001/SIF 1560/2017,

DE 13/07/2017, VISANDO,A CORRECAO DAS

DESCONFORMIDADES ABAIXO:,-- ELEMENTO 01:

AZULEJOS DA PAREDE DA CAMARA DE ESTOCAGEM

COM,DESCAMACOES (PRAZO ATE 13/09/2017);,--

ELEMENTO 02: ULTIMO LAUDO DE AGUA DE

ABASTECIMENTO REALIZADO EM,LABORATORIO

EXTERNO (19/04/2017) APRESENTOU RESULTADO

IRREGULAR PARA,CONTAGEM DE BACTERIAS

HETEROTROFICAS. FOI COLETADA NOVA

AMOSTRA,,POREM AINDA NAO DISPOE DE LAUDO

(PRAZO ATE 22/07/2017);,-- ELEMENTO 04:

PROGRAMA ESCRITO DE PPHO DESATUALIZADO. FOI

INFORMADO,QUE O RESPONSAVEL ESCREVEU,

POREM NAO ESTAVA DISPONIVEL NA EMPRESA

NO,MOMENTO DA FISCALIZACAO (PRAZO ATE

22/07/2017);,-- ELEMENTO 07:, - PROGRAMA DE

PR 78597085000124

COOPERATIVA AGROPECUARIA

DE LONDRINA LTDA 21034 1553 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA

ESTABELECIMENTO ESTAVA OPERANDO SEM

ATENDER DEVIDAMENTE AS BOAS PRµTIC,AS DE

FABRICA¿ÆO AO VERIFICAR-SE ACéMULO DE

POEIRA NO PISO E PAREDES,,PORTAS ABERTAS, SEM

PROTE¿ÆO E COM BURACOS, LAVATàRIOS SEM

PRODUTOS PA,RA HIGIENIZA¿ÆO DAS MÆOS,

CONTRA FLUXO DENTRO DA FµBRICA, USO DE

SE 13647663000144

3R INDUSTRIA DE

FERTILIZANTES LTDA - ECO

ADUBO 21054 2714 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA EM 1ª INST¶NCIA

ESTABELECIMENTO PRODUTOR PRODUZIU E

COMERCILIZOU O PRODUTO FERTILIZANT,E

ORGANICO COMPOSTO CLASSE A, REGISTRO NO

MAPA SE 07550 10000-5, CONST,ANDO NA SUA

ROTULAGEM/EMBAGALEM GARANTIAS DIVERSAS

AO DO REGISTRO JUNT,O AO MAPA, ALEM DE

OUTRAS NAO CONSTANTES NO REGISTRO DE

PORDUTO. ALGUM,AS GARANTIAS OFERECIDAS

ESTAVAM ABAIXO DO MINIMO OBRIGATORIO PELA

LEGI,SLACAO, EXPRESSAS EM UNIDADE DE MEDIDA

DIFERENTE DA OBRIGATORIA E DISP,OSTAS FORA DE

SE 6016688000184

EDVAN SILVA GOIS MATERIAIS

DE CONSTRU¿AO 21054 289 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA EM 1ª INST¶NCIA

OPERAR ESTABELECIMENTO COM REGISTRO

VENCIDO,INFRIGIU OS ARTIGOS 5, 8, 75, INCISO I; E

SE 6016688000184 EDVAN SILVA GOIS MATERIAIS 21054 289 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA EM 1ª INST¶NCIA

SE 6016688000184 EDVAN SILVA GOIS MATERIAIS 21054 289 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA EM 1ª INST¶NCIA

PR 3397926000150

OUROTECH - NUTRICAO

ANIMAL LTDA 21034 1328 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA

INFRA¿ÆO 1 - ESTABELECIMENTO OPERANDO COM

REGISTRO DE ESTABELECIMENTO,VENCIDO DESDE

02/03/2017;,INFRA¿ÆO 2 - O ESTABELECIMENTO

MANTINHA EM DEPàSITO DIVERSAS MAT RIAS,-

PRIMAS DESTINADAS · ALIMENTA¿ÆO ANIMAL COM

PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO, INFRA¿ÆO 3 - O

ESTABELECIMENTO MANTINHA EM DEPàSITO

MAT RIA-PRIMA (QU,IRERA) ACONDICIONADA EM

SACARIAS DE SEGUNDO USO, PR -MISTURAS COM

IDEN,TIFICA¿ÆO DEFICIENTE ACONDICIONADAS EM

BARRICAS E SOBRAS DE MISTURAS M,INERAIS EM

SACARIAS ABERTAS AMONTOADAS EM

PALETES.,INFRA¿ÆO 4 - O ESTABELECIMENTO NÆO

DISPUNHA DOS RELATàRIOS T CNICOS DE,

PRODUTOS ISENTOS DE REGISTRO (RTPI) DOS

PRODUTOS ACABADOS FISCALIZADO,S NO

DEPàSITO, APESAR DE DECLARAR EM SUA

ROTULAGEM QUE SE TRATAVAM DE,PRODUTO

MG 23640204009300

MINERACAO CURIMBABA


PRODUZIR E COMERCIALIZAR FERTILIZANTES DE

MODO DE APLICACAO VIA FOLIAR,YOGEN CAFE,

YOGEN 2 E YOGEN 5, SEM CONSTAR DE SUAS

EMBALAGENS AS INFOR,MACOES DE MAIOR

RELACAO SOLUTO/SOLVENTE E SOLUBILIDADE A

VINTE GRAUS C,(CENTIGRAFOS), EXPRESSAS EM G/L.

E ARMAZENAR NO ARMAZEM M1 AS

MATERIAS,PRIMAS TSP FINO, UREIA, TURFA, SSP

PR 1838723037632

BRF - BRASIL FOODS S.A.


INFRINGENCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 496 (XIII)

DO RIISPOA. NAO FORAM CU,MPRIDAS

INTEGRALMENTE VARIAS A¿OES NOS PRAZOS

PR 93586303001948

VIBRA AGROINDUSTRIAL S.A.


INFRINGENCIA DE DISPOSTO NO ARTIGO 496 XIII

DO RIISPOA. NAO CUMPRIU OS, PRAZOS PREVISTAS

EM SEUS PROGRAMAS DE AUTOCONTROLE E NOS

PR 14625878000127

VINICOLA FRANCO ITALIANO


ART.75, INCISO I DO DEC.8198/2014.,POR TER

FABRICADO,ENGARRAFADO E COMERCIALIZADO O

PRODUTO VINHO ROSADO,VINIFERA DEMI-SEC

2017, MARCA SINCORNIA,LOTE 01/17, EM

DESACORDO COM O,S PADROES OFICIAIS DE

PR 13965353000178

BEST BEERS DO BRASIL-

IMP.DIST.BEB. EM GERAL LTDA 21034 575 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA

ART.99 INCISO IX DO DEC.6871/2009.,POR TER

IMPORTADO E COMERCIALIZADO OS PRODUTOS

ABAIXO LISTADOS EM DESC,ONFORMIDADE COM AS

NORMAS VIGENTES:,1-CERVEJA ESCURA,MARCA

DUCHESSE DE BOURGOGNE,LOTE 2019-02-28:POR

NAO A,PRESENTAR A DENOMINA¿AO DO PRODUTO,

CONTRARIANDO O INCISO IV DO ART.11,,DO

DEC.6871/2009 E POR NAO CONSTAR

DECLARA¿AO"ALERGICOS

CONTEM(NOMES,COMUNS DOS ALIMENTOS QUE

CAUSAM ALERGIAS ALIMENTARES)",

ALERGICOS:CONT,EM DERIVADOS DE(NOMES

COMUNS DOS ALIMENTOS QUE CAUSAM ALERGIAS

ALIMENT,ARES)" OU ALERGICOS CONTEM(NOMES

COMUNS DE ALIMENTOS QUE CAUSAM ALERGI,AS

ALIMENTARES) E DERIVADOS", CONFORME O CASO,

CONTRARIANDO A RDC 26/2,015;,2-CERVEJA

CLARA ALE, MARCA MORALITE, LOTE 97:DEVIDO A

NOMENCLATURA/DEN,OMINA¿AO DO PRODUTO

NAO ATENDER A IN 54/2001, NO SEU ITEM 9-NA

DESIGNA,¿AO PARA VENDA, ITEM "A" AO ITEM "E"; A

FRASE DE ADVERTENCIA CONTEM GL,UTEN NAO

ESTA DESTACADA DOS DEMAIS ITENS

CONTRARIANDO A LEI 10.674/03,E; POR NAO

CONSTAR A DECLARA¿AO"ALERGICOS

CONTEM(NOMES COMUNS DOS ALIM,ENTOS QUE

CAUSAM ALERGIAS ALIMENTARES)", ALERGICOS:

CONTEM DERIVADOS D,E(NOMES COMUNS DOS

ALIMENTOS QUE CAUSAM ALERGIAS ALIMENTARES"

RS 7386660000100

COMERCIO DE CEREAIS GRAOS

DE OURO LTDA. 21042 109 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA

POR EXERCER A ATIVIDADE DE COMERCIANTE DE

SEMENTES, SEM A RESPECTIVA I,NSCRI¿ÆO NO

RENASEM.,DISPOSI¿ÇO LEGAL INFRIGIDA: INCISO I

DO ART. 180, AMBOS DO REGULAMENTO, DA LEI

PR 62808506000774

CASA FLORA LTDA


ART.99,INCISO IX DO DEC.6871/2009.,POR TER

IMPORTADO E COMERCIALIZADO O PRODUTO

CERVEJA CLARA DE TRIGO, F,ILTRADA, MARCA

PAULANER WEISBIER,LOTE L31565,UTILIZANDO

ROTULO EM DESC,ONFORMIDADE COM A

LEGISLA¿AO VIGENTE VISTO A

PI 2003402002461

ADM DO BRASIL LTDA


ENVASAR E COMERCIALIZAR O PRODUTO OLEO DE

GIRASSOL, MARCA VITALIV, LOT,E ROO426, COM

MARCACAO QUALITATIVA NA EMBALAGEM DE TIPO

1 (UM), APRESE,NTANDO DISPARIDADE DE TIPO EM

RELACAO AO APURADO NA ANALISE FISCAL, QU,E

RS 83310441004376

COOPERATIVA CENTRAL

AURORA ALIMENTOS 21042 377 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA EM 1ª INST¶NCIA

INFRA¿ÆO AO(S) ARTIGO(S) 496, INCISO XIII, PELA

INFRA¿ÆO AO REGULAMEN,O DA INSPE¿ÆO

INDUSTRIAL E SANITµRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM

ANIMAL (RII,SPOA) - DECRETO N§ 9.013, DE 29 DE

MAR¿O DE 2017, ALTERADO PELO DECRET,O N§

9.069, DE 31 DE MAIO DE 2017, QUE

REGULAMENTA A LEI Nø 1.283, DE,18 DE

DEZEMBRO DE 1950, E A LEI N§ 7889, DE 23 DE

NOVEMBRO DE 1989, CO,MO ABAIXO SE DESCREVE:

"INFRA¿ÆO GERADA ATRAV S DO RELATàRIO DE

PR 8609132000127

COOPERATIVA DE PROD. LEITE

DO TERRIT. ENTRE RIOS 21034 2743 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA EM 1ª INST¶NCIA

INFRINGENCIA DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 248 (D)

E 496 (IV E XVI) DO RIISP,OA. PRODUZIR E

COMERCIALIZAR LEITE PASTEURIZADO EM

ES 10601716000106


RA¿AO ANIMAL LTDA - ME 21018 509 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA

FABRICA DE ALIMENTOS PARA ANIMAIS OPERANDO

COM REGISTRO VENCIDO.,ARTIGO 4, ARTIGO 26 E

PR 79114450000408

COCAMAR COOPERATIVA

AGROINDUSTRIAL 21034 3363 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA

ART. 60, INCISOS I E VI, DO DECRETO 6296/2007

E,ART. 61, INCISO VIII, DO DECRETO 6296/2007.,O

ESTABELECIMENTO SUPRACITADO FABRICOU O

PRODUTO SUPLEMENTO MINERAL CO,CAMAR LEITE,

COM NÖVEIS DOS ELEMENTOS: MANGANÒS, ZINCO,

PR 62808506000189

CASA FLORA LTDA


ART.99,INCISO IX, DO DEC.6871/2009.,POR TER

IMPORTADO E COMERCIALIZADOS OS PRODUTOS

ABAIXO UTILIZANDO ROTU,LOS EM

DESCONFORMIDADE COM A LEGISLA¿AO VIGENTE,

CONFORME ABAIXO TRANS,CRITO:,1-CERVEJA DE

TRIGO EXTRA ESCURA, MARCA PAULANER DUNKEL-

HEFE-WEISBIER,L,OTE 32065B: POR FAZER

CONSTAR NO ROTULO ENDERE¿OS DE 02(DUAS)

IMPORTAD,IRAS, NAO SENDO POSSIVEL

IDENTIFICAR DE FATO QUEM

IMPORTOU,CONTRARIAND,O O PARAGRAFO UNICO

DO ART.11 DO DEC.6871/2009,UMA VEZ QUE

SUSCITA DUV,IDA AO CONSUMIDOR EM RELA¿AO A

QUAL UNIDADE IMPORTOU O PRODUTO;,2-CERVEJA

DE TRIGO EXTRA CLARA,MARCA PAULANER HEFE-

WEISBIER,LOTE 05375,D: POR FAZER CONSTAR NO

ROTULO ENDERE¿OS DE 02(DUAS)IMPORTADORAS,

NAO,SENDO POSSIVEL IDENTIFICAR DE FATO QUEM

IMPORTOU,CONTRARIANDO O PARAGR,AFO UNICO

DO ART.11 DO DEC.6871/2009,UMA VEZ QUE

SUSCITA DUVIDAS AO CO,NSUMIDOR EM RELA¿AO A

QUAL UNIDADE IMPORTOU O PRODUTO.,3-CERVEJA

FORTE ESCURA, MARCA PAULANER SALVATO,LOTE

SP 69133239000136

LA CANTARE COMERCIO

IMPORTACAO E EXP. E REP


ARTIGOS: 4; 25; 496, INCISOS VI, VII, XIV E XXIII DO



MS 2003402000922

ADM DO BRASIL LTDA




FABRICOU/COMERCIALIZOU O PRODUTO "FARELO

DE SOJA 48%" - INGREDIENTE P,ARA ALIMENTA¿ÆO

ANIMAL, PRODUTO ISENTO, FABRICADO NO DIA

07/02/2018,,QUE, CONFORME CERTIFICADO DE

ANµLISE DE PRODUTO - Nø DE REGISTRO NO

LA,BORATàRIO ALA-2018-0017, REFERENTE ·

AMOSTRA 01/2018/AG, COLHIDA NA DA,TA DE

PE 7629612000197

MARIA ELIANE MARTINS LOPES

SANTOS - ME 21036 675 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA

INFRIGIU O ARTIGO 99, INCISO I DO DECRETO

6.871/2009.PRODUIZIR, ENVASI,LAHR E

COMERCIALIZAR O PRODUTO POLPA DE ACEROLA,

MARCA GOSTO D"MEL, EM, DESACORDO COM OS

PADROES DE IDENTIDADE E QUALIDADE PARA O

REFERIDO PR,ODUTO, NO QUE SE REFERE AO TEOR

DE ACIDO ACORBICO CUJO LIMITE MNIMO E,DE

800,00 MG/100 G, TENDO SIDO ENCONTRADO

SP 68067446000410

FRIGOL S.A.


ARTIGOS: 74, PARAGRAFO 1; 496, INCISO XXIV DO



RS 95323275000172

COOP.REGIONAL SANANDUVA

DE CARNES E DERIVADOS LTDA 21042 1769 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA EM 1ª INST¶NCIA

INFRA¿ÆO AO(S) ARTIGO(S) 274, 473, 496,

INCISO(S) XXVI E XVII, E 497,,INCISO(S) VII, DO

REGULAMENTO DA INSPE¿ÆO INDUSTRIAL E

SANITµRIA DE PR,ODUTOS DE ORIGEM ANIMAL

(RIISPOA) - DECRETO N§ 9.013, DE 29 DE MAR¿O D,E

2017, ALTERADO PELO DECRETO N§ 9.069, DE 31

DE MAIO DE 2017, QUE REG,ULAMENTA A LEI Nø

1.283, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1950, E A LEI N§

7889, D,E 23 DE NOVEMBRO DE 1989, COMO

ABAIXO SE DESCREVE: "RESULTADO LABORATO,RIAL

RO 4418471000175

COMPANHIA DE MINERACAO

DE RONDONIA 21046 91 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA

ESTABELECIMENTO NAO ENCAMINHOU AO ORGAO

DE FISCALIZA¿AO DO MAPA, NO PR,AZO

ESTABELECIDO PELA FISCALIZA¿AO, OS RELATORIOS

TRIMESTRAIS DE PRODU,¿AO, IMPORTA¿AO,

EXPORTA¿AO E COMERCIALIZA¿AO REFERENTE AOS

SP 4304360000219

BON-MART FRIGORIFICO LTDA


ARTIGOS: 73, INCISOS I, VI, XI E XII; 74; 81; 494;

496, INCISOS IV,,XXIV E XXVI DO REGULAMENTO DE

INSPECAO INDUSTRIAL E SANITARIA DE,PRODUTOS

MS 7829106000141

NUTRI¿AO ANIMAL MSX LTDA




FABRICOU/COMERCIALIZOU O PRODUTO "MSX

ENERG TICO - SUPLEMENTO MINERAL, ENERGTICO

PARA BOVINOS DE CORTE - FASE CRIA/RECRIA E

ENGORDA'', PROD,UTO ISENTO DE REGISTRO,

FABRICADO NO DIA 19/12/2017, QUE, CONFORME

O C,ERTIFICADO DE ANµLISE DE PRODUTO N§

00416/18-GO (4224691), REFERENTE ·, AMOSTRA

004/2018/FDF, COLHIDA NA DATA DE 06/02/2018

(4224748), APRESE,NTOU GARANTIA MÖNIMA DE

COBRE DE (163,07 ñ 24,27 MG/KG) EM

DESACORDO C,OM O QUE CONSTAVA NAS

GARANTIAS (MÖNIMO DE 337,50 MG/KG),

SP 68067446000410FRIGOL S.A.


ARTIGO: 496, INCISO XIII DO REGULAMENTO DE


SP 69133239000136

LA CANTARE COMERCIO

IMPORTACAO E EXP. E REP 21052 936 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA EM 1ª INST¶NCIA

ARTIGOS: 496, ITENS III, VI, VII E XVI DO


SP 6057223024003

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A


ARTIGOS: 33; 496, INCISO I; 515, INCISO V DO



SP 4304360000219

BON-MART FRIGORIFICO LTDA


ARTIGOS: 25, PARAGRAFO 1; 53; 64; 75; 440 DO



PR 7373473000183

BRAZILWAYS

COM.IMPOR.EXP.LTDA 21034 1599 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA

ART.99, INCISO IX, DO DEC.6871/2009.,POR TER

IMPORTADO E COMERCIALIZADO OS PRODUTOS

ABAIXO LISTADOS, UTILIZ,ANDO ROTULO EM

DESCONFORMIDADE COM AS NORMAS LEGAIS

VIGENTES:,1-CERVEJA CLARA,DAURA,LOTE

L160514, POR APRESENTAR DISCREPANCIAS NAS

L,ISTAS DE INGREDIENTES NOS ROTULOS ORIGINAL

E N CONTRAROTULO AFIXADO PE,LO

IMPORTADOR.NO ROTULO ORIGINAL CONSTA

AGUA, MALTE DE CEVADA,ARROZ E,LUPULO. EM

PORTUGUES,CONSTA AGUA,MALTE DE CEVADA

,LUPULO, LEVEDURA,SEN,DO SUPRIMIDO O

INGREDIENTE ARROZ, O QUE PODE INDUZIR O

CONSUMIDOR AO,ERRO, CONTRARIANDO O

PARAGRAFO UNICO DO ART.11 DO

DEC.6871/2009;,2-CERVEJA BLACK CHOCOLAT

STOUT, LOTE 2595, POR NAO CONSTAR A

DECLARA¿A,O "ALERGICOS CONTEM(NOMES


ALI,MENTARES)", ALERGICOS: CONTEM DERIVADOS

DE(NOMES COMUNS DOS ALIMENTOS,QUE CAUSAM

ALERGIAS ALIMENTARES) " OU "ALERGICOS

CONTEM(NOMES COMUNS D,OS ALIMENTOS QUE

CAUSAM ALERGIAS ALIMENTARES) E DERIVADOS",

CONFROME O, CASO (RDC 26/2015);,3-CERVEJA,

BROOKLYN EAST IPA, LOTE 3476: POR NAO

CONSTAR A DECLARA¿AO",ALERGICOS CONTEM(

NOMES COMUNS DOS ALIMENTOS QUE CAUSAM

ALERGIAS ALIME,NTARES)","ALERGICOS: CONTEM

MS 11544478000107

SGA SOCIEDADE GERAL

AGROPECUARIA LTDA 21026 1164 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA



FABRICOU/COMERCIALIZOU O PRODUTO

"TECNOBLOCK RECRIA + CROMO", SUPLEME,NTO

MINERAL PROTEICO DE PRONTO USO PARA

BOVINOS DE CORTE, ISENTO DE RE,GISTRO,

PRODUZIDO NO DIA 01/02/2018, QUE, CONFORME

O CERTIFICADO DE AN,µLISE DE PRODUTO N§

00418/18-GO REFERENTE · AMOSTRA

006/2018/FDF, COLH,IDA NA DATA DE

06/02/2018, APRESENTOU GARANTIA MÖNIMA DE

GO 15034177000186

CIVALDO CORDEIRO DE FARIA


A-FUNCIONAR ESTABELECIMENTO COMERCIANTE DE


LICENCA OU RENOVACAO NO MAPA;,B- POR EXPOR

A VENDA PRODUTO DE USO VETERINARIO SUJEITO A

CONTROLE ES,PECIAL (ANDROGENOL,

TESTOSTERONA, LISTA C5) EM LOCAL NAO

RS 4693895000148

NUTRIRE INDUSTRIA DE

ALIMENTOS LTDA. 21042 1513 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA

O ESTABELECIMENTO NAO CUMPRIU

INTEGRALMENTE COM O CRONOGRAMA DE

ADEQUA,CAO PROPOSTO ATE A DATA DE

07/02/2018, CONFORME PENDENCIAS E

DESVIOS,IDENTIFICADOS EM AUDITORIA REALIZADA

NO PERIODO DE 11 A 13/04/2017. CO,NFORME

TERMO DE FISCALIZACAO 01/1080/RS/2018, A

FABRICANTE DESCUMPRIU,UMA SERIE DE QUESITOS

PROPOSTOS PELO CRONOGRAMA ANEXO, CUJAS

PR 95865572002436

AGRO INDUSTRIAL SAO LUIZ


NÆO ENVIO AO àRGÆO DE FISCALIZACÆO DO

RELATàRIO TRIMESTRAL DE PRODU¿ÆO,,

IMPORTA¿ÆO, EXPORTA¿ÆO E COMERCIALIZA¿ÆO,

MG 18868117000157

PARANAIBA FERTILIZANTES

IND. E COM. LTDA. 21028 2620 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA EM 1ª INST¶NCIA

PRODUZIR E COMERCIALIZAR FERTILIZANTE

MINERAL MISTO, NPK 20.05.20+CA+,S,

RESGISTRADO NO MAPA MG.05049.10189-8, SEM

CONSTAR A COMPOSICAO DO P,PRODUTO,

CONFORME ORDEM DE PRODUCAO E ETIQUETA

LOTE 8771 E DANFE NUME-,RO 50301,

CARACTERIZANDO IDENTIFICACAO IRREGULAR,

CLASSIFICADA COMO IN,FRACAO LEVE, CONFORME

ARTIGO 77, INCISO I, ALINEA "I", DO ANEXO AO DE-

,CRETO 4.954/2004, A PENALIDADE A SER

APLICADA DEVE-SE BASEAR NOS ARTI-,GOS 80,

INCISO II, E ARTIGO 82, INCISO I, DO REFERIDO

DECRETO.,E PRODUZIR, COMERCIALIZAR

PR 95865572001898

AGRO INDUSTRIAL SAO LUIZ


NÆO ENVIO AO àRGÆO DE FISCALIZACÆO DOS

RELATàRIOS TRIMESTRAIS DE PRODU,¿ÆO,

IMPORTA¿ÆO, EXPORTA¿ÆO E COMERCIALIZA¿ÆO,

GO 21786537000107

AGROVETE PRODUTOS

AGROPECUARIOS EIRELI 21020 853 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA

A-FUNCIONAR ESTABELECIMENTO COMERCIANTE DE


LICENCA OU RENOVACAO NO MAPA;,B- POR EXPR A

VENDA PRODUTO DE USO VETERINARIO SEM

REGISTRO NO MAPA,(IVERDOG PLUS).,ARTIGO 4.,

MG 13903830000170

BIO FLORA LTDA


PRODUZIR E MANTER EM ESTOQUE,

COMERCIALIZAR OS SUBSTRATOS PARA

PLANTAS,"PLANT CICLOS GERMINAR CL 150-

BIOFLORA" PLANT CICLOS CL 150-

BIOFLORA",PLANT CICLOS BIO FFS C 100-BIOFLORA"

PLANT CICLOS FFS MORRINHOS - BIO-,FLORA

"PLANT CICLOS CS - BIOFLORA" "MIX PLANTIO -

BIOFLORA" E O CONDI-,CIONADOR DE SOLO "NUTRI

CICLO-BIOFLORA" TODOS SEM REGISTROS DE

MG 3785317000179

RACOES PORTO ALEGRE IND. E

COM. LTDA 21028 3846 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA

. O AUTUADO FOI ENQUADRADO SEGUNDO O

DISPOSTO NOS SEGUINTES ARTIGOS,DO

REGULAMENTO DE FISCALIZACAO DE PRODUTOS DE

USO VETERINARIO E DOS,ESTABELECIMENTOS QUE

PR 76098219004639

COOPAVEL - COOPERATIVA

AGROINDUSTRIAL 21034 41 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA EM 1ª INST¶NCIA

DE ACORDO COM O MEMORANDO N§

364/2017/CRISC/CGPE/DIPOA/MAPA/SDA/MAPA,

O PRODUTO FARINHA DE PENAS" APRESENTOU

SP 4534729000107

APIARIO POLENECTAR LTDA -

EPP 21052 2595 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA EM 1ª INST¶NCIA

ARTIGO: 496, INCISO XXIII DO REGULAMENTO DE


PR 8423852903

RENAN HENRIQUE COELHO


PRODUZIR, BENEFICIAR E ARMAZENAR SEMENTES

DE MILHO, SEM ESTAR INSCRIT,O NO RENASEM

COMO PRODUTOR DE SEMENTES E "BENEFICIAR

SEMENTES DE MILH,O DE TERCEIROS SEM ESTAR

ES 24409335000126

COMERCILA ALIMENTOS

FIORESI EIRELLI ME 21018 561 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA

FALTA DE IMPLEMENTA¿AO DAS BOAS PRATICAS DE

FABRICA¿AO, CONTRARIANDO O, QUE ESTABELECE A

IN04/2007, BEM COMO, O ART. 26, COMBINADO

MG 22266175002555

FERTILIZANTES HERINGER S/A.


PELA DEFICIENCIA DA ORDEM DE 1,64 P.P.(16,4%)

PARA O ELEMENTO POTASSIO,DO FERTILIZANTE

MINERAL MISTO, REGISTRO ES 05022.10150-1,

CLASSIFICADA,COMO INFRA¿AO LEVE, CONFORME

ARTIGO 83, INCISO I, DO ANEXO DO

DECRETO,4.954/2004,A DEFICIENCIA TOLERAVEL E

MG 19327582000143

EVERALDO RAIMUNDO GOMES

- ME 21028 3842 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA

POR "COMERCIALIZAR PRODUTO DE USO

VETERINARIO EM ESTABELECIMENTO

NAO,LICENCIADO; COMERCIALIZAR OU EXPOR A

VENDA PRODUTO DE USO VETERINARIO,SEM

REGISTRO; COMERCIALIZAR OU EXPOR A VENDA

PRODUTO FRACIONADO", O,AUTUADO INCORREU

EM INFRACOES AO DISPOSTO NOS ARTIGOS N 4, 24

RJ 5456604000241

GADKIN ALIMENTOS LTDA.


IRREGULARIDADES:COMERCIALIZAR FEIJAO

FRADINHO,MARCA:GADKIN,TIPO 1

LOTE,044A/M01 NF:N§ 258346 SERIE 2 EMITIDA

EM 24/11/2017 E COLETADA NO SU-,PERMERCADO

ATACADAO SA,MACCAE -RJ(ACA

109/18104/RJ/2017),COM DIVERGEN-,CIA ENTRE A

PR 93586303001948

VIBRA AGROINDUSTRIAL S.A.


"- VIOLA¿ÇO NOS RESULTADOS DE ANµLISES FÖSICO-

QUÖMICAS DE AMOSTRA DE,µGUA, ENSAIO: FQ093 -

AMâNIA (RESULTADO: 4,59 MG/L - VMP: 1,5 MG/L),

C,ONFORME CERTIFICADO OFICIAL DE ANµLISE -

COA N§ 294397.00/17 E ENSAIOS,: FQ020 - COR

APARENTE (RESULTADO: 40 MG PT-COL/L - VMP: 15

UH) E FQ08,9 - TURBIDEZ (RESULTADO: 6,80 NTU -

GO 1066786000102

CARVALHO & PINHEIRO LTDA


CONFORME RELATORIO DE FISCALIZACAO 001/SIF

3942/2018 DO DIA 06/03/2018,A EMPRESA

ROTULOU PRODUTOS, OVOS DE CODORNA, COM

DATA DE FABRICACAO DI,FERENTE DA DATA

REAL.,PRODUCAO VERIFICADA NO DIA DA

FISCALIZACAO 06/03/18, ROTULADA COM DATA,DE

MG 17249111005289

COOP. CENTRAL DOS PROD.

RURAIS DE M. GERAIS LTDA 21028 3840 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA

A EMPRESA FOI AUTUADA PELO AUTO DE INFRACAO

N 016142, POR "COMERCIALI-,ZAR OU EXPOR A

VENDA PRODUTO DE USO VETERINARIO COM PRAZO

DE VALIDADE,VENCIDO; COMERCIALIZAR OU

EXPOR A VENDA PRODUTOS DE USO

VETERINARIO,COM SUA EMBALAGEM ORIGINAL

ROMPIDA (VIOLADOS, COM CORROSAO,

RASGADA.,COMERCIALIZAR PRODUTOS

VETERINARIOS SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL

SEM,ATENDER AOS PROCEDIMENTOS EXIGIDOS NA

LEGISLACAO VIGENTE. NAO MANTER,ATUALIZADAS

AS ESCRITURACOES DOS LIVROS DE REGISTRO PARA

CONTROLE DE,ESTOQUE DE PRODUTOS SUJEITOS A

CONTROLE ESPECIAL". A AUTUADA FOI EN-

,QUADRADA NOS SEGUINTES DISPOSITIVOS

PREVISTOS PELO REGULAMENTO DE FIS-,CALIZACAO

DE PRODUTOS DE USO VETERINARIO E DOS

PR 55424956000102

ENCOMEX EMP.COM.EXT.


ART.99,INCISO IX,DO DECRETO 6871/2009.,POR

TER IMPORTADO E COMERCIALIZADO OS PRODUTOS

ABAIXO LISTADOS, UTILIZ,ANDO ROTULOS EM

DESCONFORMIDADE COM AS NORMAS LEGAIS

VIGENTES:,1-CERVEJA 1795 - CZECH LAGER,LOTE

16.02.18: A)POR UTILIZAR

NOMENCLATUR,A/DENOMINA¿AO DO PRODUTO

QUE NAO ATENDE OS PADROES DE IDENTIDADE E

QUA,LIDADE DO PRODUTO, AO CONTRARIAR O

ART.11 INCISO IV,PARAGRAFO UNICO E,ART.38 DO

DEC.6871/2009,ITENS 2.2 E 9 DA IN 54/2001;

B)POR UTILIZAR A,FRASE DE ADVERTENCIA CONTEM

GLUTEN SEM QUE A MESMA ESTEJA EM

DESTAQUE,DOS DEMAIS ITENS DO ROTULO,

CONTRARIANDO A LEI 10674/03;,2-CERVEJA DE

TRIGO,MARCA ERDINGER WEIFBIER DUNKEL,LOTE

L141102:A)POR U,TILIZAR A FRASE DE

ADVERTENCIA CONTEM GLUTEN SEM QUE A MESMA

ESTEJA EM, DESTAQUE DOS DEMAIS ITENS DO

ROTULO, CONTRARIANDO A LEI 10674/03;,3-

CERVEJA CLARA DE TRIGO DE ALTA FERMENTA¿AO,

MARCA ERDINGER ALKOHOLFR,EI, LOTE

15.02.2017:A)POR NAO CONSTAR A

DECLARA¿AO"ALERGICOS CONTEM(NO,MES


ALIMENTARES)", ALERGICOS:, CONTEM DERIVADOS

(NOMES COMUNS DOS ALIMENTOS QUE CAUSAM

ALERGIAS ALIM,ENTARES)" OU ALERGICOS

CONTEM(NOMES COMUNS DOS ALIMETNOS QUE

PR 36357994000226

INTERFOOD - IMPORTA¿AO


ART.99,INCISO IX, DO DEC. 6871/2009.,POR TER

IMPORTADO E COMERCIALIZADO OS

PRODUTOS(CERVEJA)ABAIXO LISTADOS,

UTILIZANDO ROTULOS EM DESCONFORMIDADE

COM A LEGISLA¿AO VIGENTE:,1-CERVEJA

MAREDSOUS BLONDE,MARCA MAREDSOUS, LOTE

L209031445:A)POR NAO,CONSTAR A

NOMENCLATURA/DENOMINA¿AO DO PRODUTO,

CONTRARIANDO O ART.11,I,NCISO IV E PARAGRAFO

UNICO;,2-CERVEJA CLARA EXTRA VEDETTE WHITE,

MARCA VEDETTE WHITE,LOTE L4184110,37:A)NA

LISTA DE INGREDIENTES HA DISCREPANCIAS ENTRE

AQUELES INFORMADO,S NO ROTULO ORIGINAL E OS

INFORMADOS NO ROTULO AFIXADO PELO

IMPORTADOR,NO ROTULO ORIGINAL CONSTAM NA

LISTA DE INGREDIENTES:AGUA,MALTE DE CEVA,DA,

MALTE DE TRIGO,XAROPE DE GLICOSE,CASCA DE

LARANJA,SEMENTE DE COENT,RO,LEVEDURA E

LUPULO.NO ROTULO AFIXADO PELO IMPORTADOR

SAO SUPRIMIDOS,OS INGREDIENTES MALTE DE

CEVADA, MALTE DE TRIGO E XAROPE DE GLICOSE

E,CONSTA CEVADA, O QUE PODE INDUZIR O

CONSUMIDOR AO ERRO,CONTRARIANDO

O,PARAGRAFO O PARAGRAFO UNICO DO ART.11 DO

DEC.6871/2009;,3-CERVEJA CLARA FORTE LA

CHOUVVE,MARCA LA CHOUFFE,LOTE L103050843:

POR, HAVER DISCREPANCIAS NAS LISTAS DE

INGREDIENTES PRESENTES NO ROTULO OR,IGINAL E

NO ROTULO AFIXADO PELO IMPORTADOR. NO

ES 8956967000153

ARAPOLPAS LTDA - EPP


FAZER FUNCIONAR O ESTABELECIMENTO SEM A

DEVIDA INFRAESTRUTURA BASICA,EXIGIDA OU EM

CONDICOES HIGIENICO-SANITARIAS

INADEQUADAS,,CARACTERIZADO POR PRODUZIR E

ENVASILHAR POLPAS DE FRUTAS EM AMBIENTE,SEM

A LIMPEZA E HIGIENIZACAO NECESSARIAS,

ARMAZENAR PRODUTOS ACABADOS,EM CAMARA

PR 49891006620

EUCLERIO ANTONIOLLI


PRODUZIR, BENEFICIAR, ARMAZENAR E

COMERCIALIZAR SEMENTES DE MILHO SEM,ESTAR

INSCRITO NO RENASEM.,PRODUZIR SEMENTES DE

CULTIVAR NAO INSCRITA NO RNC,PRODUZIR

SEMENTES DE MILHO PROVENIENTES DE CAMPOS

PR 55470165949

ALBERTO LUIZ GIACOMINI


1 - "PRODUZIR E RESERVAR PARA USO PRàPRIO

7.800 KG DE SEMENTES DE MILH,O DA CULTIVAR

P4285Y EM DESACORDO COM A LEGISLA¿ÆO

NACIONAL DE SEMENTE,S E MUDAS;",2 - "SEM

INSCRI¿ÆO NO RENASEM, ESTµ PRODUZINDO

SEMENTE DE MILHO HÖBRID,O: ESTµ CULTIVANDO

5,0 HA COM A CULTIVAR 2B587PW E 30A37PW,

COM DESPEN,DOAMENTO DAS PLANTAS-MÆE PARA

OBTEN¿ÆO DO HÖBRIDO (NÆO INSCRITO NO

RS 84430800001104

COMPANHIA MINUANO DE

ALIMENTOS LTDA 21042 668 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA EM 1ª INST¶NCIA

INFRA¿ÆO AO(S) ARTIGO(S) 42, INCISO(S) V, VII E

XVII, 53, 54, 62, 73,,INCISO(S) XIII, 74 E 496,

INCISO(S) IX, DO REGULAMENTO DA INSPE¿ÆO

IND,USTRIAL E SANITµRIA DE PRODUTOS DE

ORIGEM ANIMAL (RIISPOA) - DECRETO N,§ 9.013, DE

PR 28251547920MIGUEL LUZ BORGES


RESERVAR PARA USO PRàPRIO SEMENTES DE MILHO

EM QUANTIDADE SUPERIOR · N,ECESSIDADE PARA

PR 20748027068

GEOLAR BADKE JUNIOR


DESATENDER AS NORMAS T CNICAS DE PRODU¿ÆO

DE SEMENTES DE SOJA DA SAFR,A 201/18,

ENQUANTO,RESPONSµVEL T CNICO DA EMPRESA

PERON FERRARI SIA, TENDO EM VISTAS QUE,PARA

OS CAMPOS S387,,S390, S334, S401 E S402, QUE

SE ENCONTRAM EM ESTµDIO FISIOLàGICO DE

EN,CHIMENTO DE GRÆOS OU,MATURA¿ÆO DEIXOU

DE LAVRAR O LAUDO OBRIGATàRIO DE FLORA¿ÆO

SP 7838117000198 CEUFARM COMERCIO DE 21052 6446 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA

GO 9044896000185

VINIX INDUSTRIA E COMERCIO

EIRELI 21020 1016 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA

1- FUNCIONAR ESTABELECIMENTO FABRICANTE DE

PRODUTOS DE USO VETERINARIO,(HIGIENE E

EMBELEZAMENTO) SEM ESTAR DEVIDAMENTE

REGISTRADO JUNTO AO MA,PA PARA EXERCER A

ATIVIDADE;,2 - FABRICAR/COMERCIALIZAR

PR 8283159000172

QUALITY SEEDS CERTIF.E

LAB.DE ANALASISE SEMENTES 21034 3935 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA

EMITIR CERTIFICADOS DE SEMENTES DE FEIJAO EM

DESACORDO COM O ESTABELEC,IDO NA LEGISLA¿AO

VIGENTE. INFRINGIU O INCISO IV, DO ART. 183, DO

SP 9033819000120

CPABR - CENTRO DE PESQUISA

EM ANIMAIS DO BRASIL 21052 3171 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA

(A) REALIZAR CONTROLE DE QUALIDADE PARA

INOCUIDADE E POTENCIA DE PROD, VETERINARIOS

DE NATUREZA BIOLOGICA SEM ESTAR DEVIDAMENTE

LICENCIADO,PARA TANTO JUNTO AO MAPA

(RONOTRAQUEITE DOS PERUS; RAIVA;

COCCIDIOSE;,LEPTOSPIROSE) - INFRACAO AO

SP 12011542000149

LOG PARK ARMAZENS GERAIS


ARTIGOS: 74; 496, INCISO V E IX DO REGULAMENTO

DE INSPECAO INDUSTRIAL,E SANITARIA DE

PR 22563457000228

MOAGEIRA IRATI CEREAIS S. A.


ARMAZENAR SEMENTES COM PRAZO DE VALIDADE

VENCIDO; DEIXAR DE APRESENTAR,MAPA DE

PRODU¿AO E COMERCIALIZA¿AODE SEMENTES;

USAR O ARMAZEM PARA ARM,AZENAR TRIGO

INDUSTRIAL DURANTE PERIODO DE

PR 76108349000880


CASTROLANDA 21034 4853 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA

DEIXOU DE APRESENTAR INFORMA¿OES SOBRE A

PRODU¿AO DE SEMENTES AO NAO M,ANTER A

DISPOSI¿AO DA FISCALIZA¿AO COPIAS DOS LAUDOS

DE INSPE¿AO DE CA,MPOS RELATIVOS AOS CAMPOS

PR 8202405912

WELTON JOSE VALERIO


DESCUMPRIU O ESTABELECIDO NA IN 17/2017

REFERENTE A PRODU¿AO DE MUDAS,DE ESP CIES

FLORESTAIS.,INFRINGIU O INCISO II, DO ART. 184

GO 5405697000102

INDUSTRIA DE LATICINIOS

MAJU LTDA 21020 540 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA

POR PRODUZIR E COMERCIALIZAR OS PRODUTOS

'QUEIJO MINAS PADRAO' E 'QUEI,JO DE LEITE DE

CABRA MATURADO' SEM APROVACAO PREVIA DO

PROJETO, E RE,GISTRAR OS ROTULOS DOS

REFERIDOS PRODUTOS NA PGA-SIGSIF, OMITINDO O

LO,CAL ONDE E REALIZADA A MATURACAO, UMA

VEZ QUE A EMPRESA NAO POSSUI CA,MARA DE

MT 2916265017801

JBS S.A.


ARTIGO 74, COMBINADO COM OS ITENS IX E XXVI

DO ARTIGO 496 DO DECRETO 9,.013/17 E SUAS

ALTERA¿OES, COMBINADO COM O MEMORANDO

ES 21262997000128

ARTE BIER CERVEJAS ESPECIAIS


NAO TER ATENDIDO A EXIGENCIA CONTIDA NA

INTIMA¿ÇO N.009/1632/ES/2017,,AO NAO

APRESENTAR AO MINISTERIO DA AGRICULTURA, NO

PRAZO ESTIPULADO,,OS DOCUMENTOS EXIGIDOS

NA REFERIDA INTIMA¿ÇO, QUAIS SEJAM: MODELO

DE,ORDEM DE PRODUCAO, MODELO DE PLANILHA

PARA REGISTRO DA PRODUCAO E,MOVIMENTACAO

PR 33182809000483SGS DO BRASIL LTDA


INFRIGIU O DISPOSTO NOS ARTIGOS 72, 81 E 87 DO

DEC.N§ 6.268 DE 22/11/0,7 C/C ARTIGOS 13, 14,

PR 16629137000140

FRIGORIFICO IGAPO LTDA.


INFRINGENCIA DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 496 IX E

XIII DO RIISPOA. NAO ATE,NDER AS NAO

CONFORMIDADES APONTADAS PELO SIF

PA 22266175002989

FERTILIZANTES HERINGER S/A


PRODUZIR E COMERCIALIZAR PRODUTO

REGISTRADO NO MAPA SOB O N§ MG 09894,10094-

1, COM O TEOR DE FàSFORO FORA DO LIMITE DE

TOLER¶NCIA ESTABELECI,DO EM RELA¿ÇO ·

GARANTIA REGISTRADA, COM DEFICIÒNCIA DA

ORDEM DE: 1,84, P.P. (9,2%) PARA FàSFORO (P2O5

(CNA + H2O)). APURADAS ATRAV S DO CERT,IFICADO

DE ANµLISE PERICIAL Nø 005/2018 - LANAGRO/PA -

SP 7328349000287

FRIGOMAR FRIGORIFICO LTDA


ARTIGOS: 494; 496, INCISOS IX E XIII; 514, INCISO I;

520 E 521 DO,REGULAMENTO DE INSPECAO

INDUSTRIAL E SANITARIA DE PRODUTOS DE

RS 61156501011786

MOSAIC FERTILIZANTES DO

BRASIL LTDA. 21042 2441 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA


MINERAL MISTO, REGISTRADO SOB O,N. GO 07883-

11110-9, APRESENTANDO DEFICIÒNCIA EM

RELA¿ÆO AO TEOR GARAN,TIDO DE NITROGÒNIO

RS 61156501011786

MOSAIC FERTILIZANTES DO

BRASIL LTDA. 21042 2442 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA


MINERAL MISTO, REGISTRADO SOB O,N. GO 07883-

10738-1, APRESENTANDO DEFICIENCIA EM

RELACAO AOS TEORES GA,RANTIDOS/DECLARADOS

DE BORO TOTAL, COBRE TOTAL, MANGANES TOTAL E

ZINCO, TOTAL; INFRINGINDO O DISPOSTO NOS

PR 4656883000143

PLUMA AGROAVICOLA LTDA


CONSTATOU-SE NO REFERIDO ESTABELECIMENTO,

PRESEN¿A DE MAT RIAS PRIMAS,EM ESTOQUE,

PRODUTOS ACABADOS (RA¿äES) DESTINADOS A

EMPRESA PLUMA. O E,STABELECIMENTO PLUMA ,

NÇO DISPäE DE AUTORIZA¿ÆO FORMAL DO MAPA,

PARA,TERCEIRIZAR PRODU¿ÆO COM A KAEFER.

PARA CONSTAR FORAM FEITOS REGISTROS,

FOTOGRµFICOS, AINDA CAPTADOS NOTAS FISCAIS,

PLANILHAS E DEMAIS DOCUME,NTOS QUE

GO 1838723017283

BRF S/A


POR APRESENTAR RESULTADO DE ANALISE

MICROBIOLOGICA OFICIAL DE AGUA

DE,ABASTECIMENTO FORA DO PADRAO EXIGIDO NA

LEGISLACAO VIGENTE NOS,PARAMETROS

'DETECCAO E CONTAGEM DE COLIFORMES TOTAIS

EM AGUA E GELO',(4,0 X 10-1 UFC/100 ML). O

PADRAO EXIGIDO E AUSENCIA EM 100 ML. DATA,DE

COLETA: 24/08/2017.,ARTIGO 496, INCISO XII DO

PR 84874726000496

KAEFER AGRO INDUSTRIAL

LTDA. 21034 5575 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA EM 1ª INST¶NCIA

PELA RESEN¿A DE MEDICAMENTOS (PRODUTOS DE

USO VETERINµRIO) EM ESTOQUE,, BEM COMO

MANIPULA¿ÆO (PESAGEM) DE MEDICAMENTOS,

PORTANTO, SEM DESTINA,¿ÆO ESPECÖFICA PARA O

MIX DE PRODU¿ÆO DA FµBRICA. O

ESTABELECIMENTO NÆ,O DISPäES DE

AUTORIZA¿ÆO FORMAL DO MAPA, PARA FABRICAR

PRODUTOS COM ME,DICAMENTOS.,INCISO IX DO

PR 76098219001370


CASCAVEL LTDA 21034 4579 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA EM 1ª INST¶NCIA

O ESTABELECIMENTO NÆO COMPROVOU A

RASTREABILIDADE QUANTO AO USO DO

IN,GREDIENTE FARINHA DE PENAS RECEBIDO EM

23/10/2017 CONFORME TICKETS CO,NTROLE DE

CARGA N§ 017137 E 017138 E CHECK-LIST DE

RECEBIMENTO 01-10 E,MITIDOS NA MESMA DATA,

CONSIDERANDO QUE A QUANTIDADE REGISTRADA

DE PRO,DUTO RECEBIDO ESTµ INCOMPATÖVEL COM

O DECLARADO PELO DANFE 326022 S RI,E 1

GO 1838723018255

BRF S/A


DE ACORDO COM O LAUDO MICROBIOLOGICO

REFERENTE AO CERTIFICADO OFICIAL,DE ANALISE -

COA N. 65435.00/18, AMOSTRA COLETADA NO

GELO, PRODUZIDO,PELA MAQUINA DE GELO QUE

ABASTECE O ESTABELECIMENTO NA DATA DE

21/02/,2018 APRESENTOU RESULTADO FORA DO

PADRAO PARA ANALISE M13 (CONTAGEM TO,TAL DE

BACTERIAS HETEROTROFICAS, VALOR ENCONTRADO

PR 84874726000496

KAEFER AGRO INDUSTRIAL


A µREA DE PESAGEM DE MACRO E MICRO

INGREDIENTES ENCONTRAVA-SE EM PRECµ,RIAS

CONDI¿äES DE HIGIENE E ORGANIZA¿ÆO:

FUNCIONµRIOS MANIPULANDO OS P,RODUTOS

DESPREOCUPADOS COM OS PROCEDIMENTOS DE

BPF, EXCESSIVA UMIDADE,DE NO LOCAL, PISO

SUJO, EMBALAGENS USADAS FORA DE

CONTENTORES, EQUIPAM,ENTOS E UTENSÖLIOS

SUJOS E COM OXIDA¿ÆO, BARRICAS PLµSTICAS DE

INGREDI,ENTES E INSUMOS SUJAS E

RS 97280960000194

FRIGORIFICO ZIMMER LTDA


INFRA¿ÆO AO(S) ARTIGO(S) 73, INCISO XI, PELA

INFRA¿ÆO AO REGULAMENTO D,A INSPE¿ÆO

INDUSTRIAL E SANITµRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM

ANIMAL (RIISPO,A) - DECRETO N§ 9.013, DE 29 DE

MAR¿O DE 2017, ALTERADO PELO DECRETO N,§

9.069, DE 31 DE MAIO DE 2017, QUE

REGULAMENTA A LEI Nø 1.283, DE 18,DE

DEZEMBRO DE 1950, E A LEI N§ 7889, DE 23 DE

NOVEMBRO DE 1989, COMO,ABAIXO SE DESCREVE:,

"CONFORME RELATàRIOS DE VERIFICA¿ÆO OFICIAL

DE ELEMENTOS DE CONTROLE,- VOEC, ANEXOS

4179778, 4179797, 4179819 E 4179836 AO

PROCESSO, FORAM,OBSERVADAS NÆO

CONFORMIDADES RELACIONADAS A

MS 36797785000546

IMBAUBA LATICINIOS S.A


ARTIGO 274 DO DECRETO 9069 DE 31/05/2017,

QUE ALTEROU O DECRETO 9013 D,E 29/03/2017,

QUE REGULAMENTOU A LEI 1283 E A LEI 7889, QUE

DISPOEM SO,BRE A INSPE¿AO INDUSTRIAL E

SANITARIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, E,

MS 36777878000185

BURITAMA IND. E COM. DE

LATICINIOS LTDA 21026 1781 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA EM 1ª INST¶NCIA

ARTIGO 274 DO DECRETO 9069 QUE ALTEROU O

DECRETO 9013, QUE REGULAMENTO,U A LEI 1283 E

A LEI 7889, QUE DISPOEM SOBRE A INSPE¿AO

INDUSTRIAL E S,ANITARIA DE PRODUTOS DE

PR 5249910904OLIVO MEZZOMO


TRANSPORTAR SEMENTES PARA USO PROPRIO SEM

AUTORIZA¿AO DO ORGAO FISCALI,ZADOR.

PR 72154800000178

CITRANSPAL COM. IN. DE

TRANS. PROD. AGRPICOLAS

LTD 21034 5813 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA

BENEFICIAR E COMERCIALIZAR SEMENTES DE AVEIA

PRETA , AVEIA BRANCA E AZ,EV M PROVENIENTES D

ECAMPOS DE PRODU¿AO DE SEMENTES NAO

INSCRITOS NO M,APA. BENEFICIAR E

COMERCIALZIAR SEMENTESDE AVEIA PRETA, AVEIA

MG 9437400000133

W. GALONI


DEIXAR DE ATENDER AS EXIGENCIAS CONTIDAS NO

TERMO DE INTIMACAO,NR MG 519/05/2017 NO

PRAZO DISPOSTO.DISPOSITIVOS LEGAIS

RS 97280960000194



INFRA¿ÆO AO(S) ARTIGO(S) 119 PELA INFRA¿ÆO AO

REGULAMENTO DA INSPE¿ÆO, INDUSTRIAL E

SANITµRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL

(RIISPOA) - DECRE,TO N§ 9.013, DE 29 DE MAR¿O DE

2017, ALTERADO PELO DECRETO N§ 9.069, D,E 31

DE MAIO DE 2017, QUE REGULAMENTA A LEI Nø

1.283, DE 18 DE DEZEMBR,O DE 1950, E A LEI N§

7889, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1989, COMO

ABAIXO SE,DESCREVE:, "CONFORME RELATADO NA

VERIFICA¿ÆO OFICIAL REALIZADA EM 02/03/2018

(41,84513) PELA EQUIPE DO SERVI¿O DE INSPE¿ÆO

GO 29689346000120

LATICINIOS OSCAR SALGADO


POR PRODUZIR O PRODUTO "QUEIJO PRATO"

MARCA ITACOLOMY, FABRICADO EM 03,/02/2018,

LOTE 008, VALIDO ATE 02/08/2018, EM

DESACORDO COM O PADRAO,DE COLIFORMES

TOTAIS (M-07) E DE COLIFORMES

TERMOTOLERANTES (M-15),,CONFORME

CERTIFICADO OFICIAL DE ANALISE EMITIDO PELO

PR 26176436001525

SHB COMERCIO E INDUSTRIA

DE ALIMENTOS S.A. 21034 2384 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA

INFRINGENCIA DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 475,

496 (XVI) E 497 (VI) DO RIIS,POA. O PRODUTO

CARNE MECANICAMENTE SEPARADO DE FRANGO

APRESENTOU RESUL,TADO DE PROTEINA TOTAL

PR 19234697000193

ESSENCIAL PRODUTOS

VETERINARIOS

HOMEOPATICOS LTDA 21034 5627 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA EM 1ª INST¶NCIA

DIVULGA¿ÆO/PROPAGANDA DE PRODUTOS

DESTINADOS · ALIMENTA¿ÆO ANIMAL,

EM,ESPECIAL O PRODUTO ESSENCAIL MAST, VIA

SÖTIO ELETRâNICO:

WWW.ESSENCIAL,SUPLEMENTOS.COM.BR

UTILIZANDO TERMINOLOGIAS COM ELEMENTOS

QUE PODERIAM, INDUZIR A ERROS, ENGANO OU

CONFUSÆO QUANTO · FINALIDADE DOS

PRODUTOS.," O PRODUTO POSSUI ALEGA¿äES

PR 77934503000169 CEREALISTA FEIJAO DE OURO 21034 5947 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA EM 1ª INST¶NCIAINFRIGIU O DISPOSTO NO ARTIGO 73 DO DEC.N§

PR 77934503000169 CEREALISTA FEIJAO DE OURO 21034 5943 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA EM 1ª INST¶NCIAINFRIGIU O DISPOSTO NO ART.73 DO DEC.N§ 6.268

ES 39276506000163

AARAO DO BRASIL INDUSTRIA

LTDA ME 21018 594 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA EM 1ª INST¶NCIA

FABRICA¿ÆO DE PRODUTO PARA ALIMENTA¿ÆO

ANIMAL (PESO BRUTO - AARÆO OURO,,

SUPLEMENTO MINERAL PARA BOVINOS) EM

DESACORDO COM OS NÖVEIS DE GARAN,TIA

DECLARADOS NO RàTULO, SEGUNDO CERTIFICADO

DE ANµLISE ALA 09437/17-,GO, DATADO DE 06 DE

DEZEMBRO DE 2017, EMITIDO PELO LANAGRO/GO.

O DESVI,O DETECTADO SE REFERE AO COMPONENTE

ES 15536807000110

J.MARTINS MARCELINO-ME


FABRICA¿ÆO DE PRODUTO PARA ALIMENTA¿ÆO

ANIMAL (SUPER VITA BRANCA - ALI,MENTO

COMPLETO PARA PµSSARO) EM DESACORDO COM

OS NÖVEIS DE GARANTIA DE,CLARADOS NO

RàTULO, SEGUNDO CERTIFICADO DE ANµLISE ALA

08596/17-GO, DA,TADO DE 30 DE DEZEMBRO DE

2017, EMITIDO PELO LANAGRO/GO. O DESVIO

DETE,CTADO SE REFERE AO COMPONENTE "CINZAS",

PR 76098219004639

COOPAVEL - COOPERATIVA

AGROINDUSTRIAL 21034 491 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA

A EMPRESA APRESENTOU IRREGULARIDADES NAO

RESOLVIDAS NO PRAZO PROPOSTO,,SENDO A

PRIMEIRA RELATIVA A GELO/NEVE EM CAMARA E A

PA 1330053000133

AGROMASTER COMERCIO DE

PRODUTOS AGROPECUARIOS 21030 513 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA

INCISO I DO ART. 59 DO DEC. 6.296/2007/MAPA -

FABRICAR ALIMENTOS PARA,ANIMAIS SEM

PR 77595395000147

FRIMESA COOPERATIVA

CENTRAL 21034 5080 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA EM 1ª INST¶NCIA

INFRINGENCIA DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 496

(XVI) E 504 (I -C) DO RIISPOA,. FOI CONSTATADO

QUE O ESTABELECIMENTO ESTAVA UTILIZANDO

MATERIA PRIMA, (CARNE RESFRIADA DE SUINO SEM

OSSO - CARNE DE CABE¿A) NA ELABORA¿AO D,O

RS 3853896005613

MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.


INFRA¿ÆO AO(S) ARTIGO(S) 124 AO REGULAMENTO

DA INSPE¿ÆO INDUSTRIAL E S,ANITµRIA DE

PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL (RIISPOA) -

DECRETO N§ 9.013, DE, 29 DE MAR¿O DE 2017,

ALTERADO PELO DECRETO N§ 9.069, DE 31 DE MAIO

DE, 2017, QUE REGULAMENTA A LEI Nø 1.283, DE

18 DE DEZEMBRO DE 1950, E A,LEI N§ 7889, DE 23

DE NOVEMBRO DE 1989, COMBINADO COM O ITEM

4.II DO M,EMORANDO-CIRCULAR N§ 8/2017/CGI-

DIPOA/DIPOA-SDA/SDA/MAPA/MAPA DE

24/04,/2017, COMO ABAIXO SE DESCREVE:,"EM

VERIFICA¿ÆO OFICIAL, REALIZADA NA SUPERVISÆO

N.§ 001/2007/18 (DO 1,0§SIPOA), SOBRE A

EFICµCIA DO PROCEDIMENTO DE REMO¿ÆO DO

ENC FALO (MAT,ERIAL ESPECIFICADO DE RISCO - MER)

POR SUC¿ÆO REALIZADO PELA EMPRESA F,OI

MG 25735192000105

COMERCIAL VETERINARIA

DOG'S STORE LTDA - ME. 21028 4355 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA EM 1ª INST¶NCIA

O AUTUADO FOI ENQUADRADO POR "CERTIFICADO

DE REGISTRO VENCIDO DESDE,18/03/2017, MAS

FOI APRESENTADO PROTOCOLO DE SOLICITACAO DE

RENOVACAO,COM DATA DE 13/11/2017. TAMBEM

FOI CONSTATADO PRODUTOS FRACIONADOS

EM,COMERCIALIZACAO (FORA DA EMBALAGEM

PB 12727145000682

GUARAVES - GUARABIRA AVES


INFRINGENCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 496,

INCISO XIII DO RIISPOA - POR,CONSTATAR A

SEGUINTE IRREGULARIDADE: APOS VERIFICA¿AO

OFICIAL DE ELE,MENTOS DE CONTROLE N§

RS 97280960000194



INFRA¿ÆO AO REGULAMENTO DA INSPE¿ÆO

INDUSTRIAL E SANITµRIA DE PRODUTOS, DE

ORIGEM ANIMAL (RIISPOA) - DECRETO N§ 9.013, DE

29 DE MAR¿O DE 2017,, ALTERADO PELO DECRETO

N§ 9.069, DE 31 DE MAIO DE 2017, QUE

REGULAMEN,TA A LEI Nø 1.283, DE 18 DE

DEZEMBRO DE 1950, E A LEI N§ 7889, DE 23 D,E

NOVEMBRO DE 1989, COMBINADO AO ITEM 3.8 DA

INSTRU¿ÆO NORMATIVA N§ 3,, DE 17/01/2000,

COMO ABAIXO SE DESCREVE:,"CONFORME

VERIFICA¿ÆO OFICIAL DE ELEMENTOS DE CONTROLE

RS 9399257000132


E LATICINIOS PONTAO LTDA 21042 2573 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA EM 1ª INST¶NCIA

NÆO POSSUIR DESCRITO E IMPLANTADO O

PROGRAMA DE AUTOCONTROLE ANµLISE D,E

PERIGO E PONTO CRÖTICO DE CONTROLE - APPCC

OU PROGRAMAS EQUIVALENTES, RECONHECIDOS

MG 21312568000118

RAFAEL DA CUNHA VILELA


O AUTUADO FOI ENQUADRADO POR

COMERCIALIZAR OU EXPOR A VENDA

PRODUTOS,COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO

SEGUNDO O DISPOSTO NOS SEGUINTES

ARTIGOS,DO REGULAMENTO DE FISCALIZACAO DE

MT 8090575000154

FRIGORIFICO NUTRIBRAS LTDA


ARTIGO 53, ARTIGO 54 E ARTIGO 496, INCISOS XXVI

E XXVII DO DECRETO 9.0,13/2017 - RIISPOA, POR

APRESENTAR PRESEN¿A DE LISTERIA

MG 23750701000143

L P BALIEIRO


O AUTUADO FOI ENQUADRADO POR EXPOR A

VENDA PRODUTOS COM O PRAZO DE VA-,LIDADE

VENCIDO, SEGUNDO O DISPOSTO NOS SEGUINTES

ARTIGOS DO REGULAMEN-,TO DE FISCALIZACAO DE

PPRODUTOS DE USO VETERINARIO E DOS

MT 2916265001050

JBS S/A - SIF 42


ARTIGOS 74, 88 E 496, INCISO VIII DO DECRETO

9.013/2017 - RIISPOA, POR, INOBSERVAR OS

PRECEITOS DE BEM ESTAR ANIMAL, AO EMBARCAR

ANIMAIS COM,CARACTERISTICAS DE TAMANHO E

MG 21912310000152

FELIPE HENRIQUE VILELA

ALVES 21028 4367 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA EM 1ª INST¶NCIA

O AUTUADO FOI ENQUADRADO POR

COMERCIALIZAR OU EXPOR A VENDA

PRODUTOS,COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO,

SEGUNDO O DISPOSTO NOS SEGUINTES ARTI-,GOS

DO REGULAMENTO DE FISCALIZACAO DE PRODUTOS

PR 81716219000193

MOINHO ITAIPU SA


INCISOS XIII, XIV E XV DO ARTIGO 29 DO

REGULAMENTO APROVADO PELO DECR,ETO

6296/20007.,INCISO II DO ARTIGO 60 DO

REGULAMENTO APROVADO PELO DECRETO

MG 22655927000100

L V FERREIRA CLINICA

VETERINARIA - ME 21028 4360 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA

O AUTUADO FOI ENQUADRADO POR "

COMERCIALIZAR OU EXPOR A VENDA PRODUTOS,DE

USO VETERINARIO FRACIONADO" SEGUNDO O

DISPOSTO NOS SEGUINTES ARTI-,GOS DO

REGULAMENTO DE FISCALIZACAO DE PRODUTOS DE

PB 15872565000136

ANDERSON RODRIGUES

PONTUAL 21032 29 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA EM 1ª INST¶NCIA

COMERCIAR PRODUTOS DE USO VETERINµRIO SEM

ESTAR REGISTRADA NO MINIST R,IO DA

RS 3853896005451

MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.


INFRA¿ÆO AO(S) ARTIGO(S) 10, INCISO XVII, DO

REGULAMENTO DA INSPE¿ÆO I,NDUSTRIAL E

SANITµRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL

(RIISPOA) - DECRETO, N§ 9.013, DE 29 DE MAR¿O DE

2017, ALTERADO PELO DECRETO N§ 9.069, DE,31

DE MAIO DE 2017, QUE REGULAMENTA A LEI Nø

1.283, DE 18 DE DEZEMBRO,DE 1950, E A LEI N§

7889, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1989, COMO

ABAIXO SE DE,SCREVE:,"EMPRESA ESTAVA

EMBALANDO MIéDOS (CARNE DE CABE¿A) ·S

10:55HS NESTE DI,A 12-01-2018, COM

TEMPERATURA DE 27§C. NO PLANO DE QUALIDADE

DA EMPRES,A (PSO, POP E APPCC) CONSTA QUE

PR 5514965000116

SUPERMERCADO NOSSA

SENHORA APARECIDA LTDA -

ME 21034 5272 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA EM 1ª INST¶NCIA

INCISO IV DO ART. 75 DO DECRETO N 8.198, DE 20

DE FEVEREIRO DE 2014, C,/C ART. 13 DO

SUPRACITADO DECRETO E ART. 28 DA LEI N 7.678,

DE 08 DE N,OVEMBRO DE 1988, ESTANDO SUJEITO

AS PENALIDADES PREVISTAS NO ART. 80 D,O

DECRETO SUPRACITADO.,1- POR ARMAZENAR E

COMERCIALIZAR VINHOS E DERIVADOS DA UVA E DO

VINHO,, DESPROVIDOS DE COMPROVA¿AO DE

PROCEDENCIA POR MEIO DE DOCUMENTO FISCA,L,

BEM COMO SEM REGISTRO DOS MESMOS PERANTE

O MINISTERIO DA AGRICULTUR,A, PECUARIA E

PR 3894152000173

SUPERMERCADO RODOGRAO

LTDA. 21034 5270 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA






DECRETO SUPRACITADO.,1- POR ARMAZENAR E

COMERCIALIZAR VINHOS E DERIVADOS DA UVA E DO

VINHO,, DESPROVIDOS DE COMPROVA¿ÆO DE

PROCEDENCIA POR MEIO DE DOCUMENTO FISCA,L,

BEM COMO SEM REISTRO DOS MESMOS PERANTE O

MINISTERIO DA AGRICULTURA,, PECUARIA E

MG 25800483000130

DIVINO AGRO PECUARIA LTDA



VENDA OS PRODUTOS "BONO TOX,","VET + 20",

SEM REGISTRO NO MAPA SEGUNDO O DISPOSTO

NOS ART. 24 E 65,,INCISO I (QUE DESDE

06/05/2015, COM A NOVA REDACAO, DADA PELO

DECRETO,N 8448, PASSOU A SER O CAPUT DO

PR 8813536000138

RESTAURANTE MARIA & ANA

LTDA - ME 21034 5459 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA






DECRETO SUPRACITADO.,1- POR ARMAZENAR,

EXPOR A VENDA E COMERCIALIZAR VINHOS E

DERIVADOS DA,UVA E DO VINHO, DESPROVIDOS DE

COMPROVA¿AO DE PROCEDENCIA POR MEIO

DE,DOCUMENTO FISCAL, BEM COMO SEM REGISTRO

DOS MESMOS, PERANTE O MINISTER,IO DA

AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO,

PRODUTO: 19 GARRAFAS PET,DE 2 LITROS DE

VINHO BRANCO SUAVE COLONIAL; UMA GARRAFA

PET DE 2 LITRO,S DE VINHO BORDO SUAVE

COLONIAL; 3 GARRAFAS PET DE 2 LITROS DE

VINAGRE, TINTO COLONIAL; 3 GARRAFAS PET DE 2

LITROS DE VINAGRE TINTO COLONIAL;, UMA

PR 3161892000109

SACOLAO E VAREJO

VERDURAMA LTDA 21034 5742 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA

INCISOS I E III DO ART. 99 DO DECRETO N 6871, DE

04 DE JUNHO DE 2009,,E INCISO III DO ART. 75 DO

DECRETO N 8198, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2014.,1-

ESTAR COMERCIALIZANDO PRODUTO SEM ORIGEM (

PR 12253239000152

GUSSO & ANDRADE

MICROCERVEJARIA LTDA - ME 21034 5978 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA

1- ART. 99, INCISO XI, DO DEC 6.871/09,2- ART. 99,

INCISO VII, DO DEC, 6.871/09,FATO(S)

CONSTITUTIVO(S) DA(S) INFRA¿AO(OES),1- POR NAO

ATENDER AS EXIGENCIAS CONTIDAS NA INTIMA¿AO

006/1479/PR/201,6, DE 16/09/2016, NO PRAZO

ESTIPULADO;,2- POR FAZER FUNCIONAR A SE¿AO DE

SP 43699925000185

AGRO AEREA TRIANGULO


PREENCHER O RELATORIO OPERACIONAL EM

DESACORDO COM O RECEITUARIO AGRON,OMICO

INFRINGINDO O INCISO VII DO PARAGRAFO 1 DO

ART 9 DA IN 02 DE 200,8 COMBINADO COM O ART

15 DO DECRETO 86765/1981 E POR NAO ARQUIVAR

O RE,CEITUáRIO AGRONOMICO JUNTO COM OS

MG 5129649000120

TORRESMINAS IND. E COM. DE

CARNES E DERIVADOS LTDA 21028 2770 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA EM 1ª INST¶NCIA

NAO CUMPRIR PRAZOS PROPOSTOS NO PLANO DE

A¿AO E EM DOCUMENTOS EXPEDI-,DOS EM

RESPOSTA AO SIF RELATIVOS A FISCALIZA¿AO

REALIZADA POR MEIO DA,SUPERVISAO

MT 2916265017801

JBS S.A.


ARTIGO 74 E ARTIGO 496, INCISOS IX E XXVI DO

DECRETO 9.013/2017 - RIIS,POA, POR PRESEN¿A DE

CONTAMINA¿AO GASTROEINTESTINAL EM CARNE

MG 17099132000115

OLINDA BENEDITA SILVA

CARVALHO - ME 21028 4368 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA EM 1ª INST¶NCIA


VENDA O PRODUTO "BONO TOX" SEM,REGISTRO

NO MAPA, SEGUNDO O DISPOSTO NOS ART. 24 E 65

INCISO I ( QUE,DESDE 06/05/2015, COM A NOVA

REDACAO DADA PELO DECRETO N 8448, PASSOU,A

SER O CAPUT DO MESMO ARTIGO), DO

PR 89548523002477

ALISUL ALIMENTOS SA


FOI CONSTATADA, POR MEIO DA ANµLISE DA

ORDEM DE PRODU¿ÆO DE SETEMBRO D,E 2017 E

RTPI, A FABRICA¿ÆO DE PRODUTOS DESTINADOS ·

ALIMENTA¿ÆO ANIMA,L (NUCLEUS FRANGO

CRESCIMENTO 80, ACQUA FISH 32% E SUPRA

POEDEIRA AGRO,) CUJA FORMULA¿ÆO ENCONTRA-

MG 25996158000194

SHEILA MONTEIRO BOSCHI

(PHARMACIA THERIAGA) 21028 3879 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA

POR MANIPULAR PRODUTOS DE USO VETERINARIO,

SEM O DEVIDO REGISTRO DO,ESTABELECIMENTO

JUNTO AO MAPA, A EMPRESA SUPRACITADA FOI

AUTUADA, COM,INFRACAO AO DISPOSTO NOS

ARTIGO N 4 DO REGULAMENTO DE FISCALIZACAO

DE,PRODUTOS DE USO VETERINARIO E DOS

PR 1838723037632

BRF - BRASIL FOODS S.A.


INFRINGENCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 496 (XIII)

DO RIISPOA. FOI CONSTATA,DO PELO SIF QUE

VARIAS ACOES PROPOSTAS PELA EMPRESA EM

PR 10213265000121

CONSTANTINO E SENTINELLO


INFRINGENCIA DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 427,

496 (III, VI E XVI) DO RIISP,OA. FABRICA¿AO DE

CARNE MAIODA SEM ATENDIMENTO AO DISPOSTO

NA LEGISLA¿,CAO ESPECIFICA. PROCESSAMENTEO E

PR 77595395003758

FRIMESA COOPERATIVA

CENTRAL 21034 3357 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA EM 1ª INST¶NCIA

INFRINGENCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 496 (XII)

DO RIISPOA. O ESTABELECIM,ENTO NAO CUMPRIU O

PRAZO PREVISTO NO PLANO DE ACAO

01/SIF166/2017. CON,STATOU-SE QUE A

RS 91589507000188


PETROPOLIS LTDA. 21042 678 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA EM 1ª INST¶NCIA

ELABORAR NATA QUE NÆO ATENDE AO DISPOSTO

NO REGULAMENTO T CNICO DE IDE,NTIDADE E

QUALIDADE (INSTRU¿ÆO NORMATIVA N§ 23/2012)

DO PRODUTO PARA O, REQUISITO "CONTAGEM DE

MICRORGANISMOS MESàFILOS AERàBIOS VIµVEIS A

GO 15763740000157

LATICINIOS SERLATTE LTDA


POR NAO REALIZAR TODAS AS ANALISES

NECESSARIAS, ESPECIALMENTE,ANALISES DE

INIBIDORES DE CRESCIMENTO E RESIDUOS DE

PRODUTOS,VETERINARIOS DE SEU LEITE CRU

REFRIGERADO RECEBIDO PARA,INDUSTRIALIZACAO;

POR MANTER SEU LEITE CRU REFRIGERADO EM

TEMPERATURA,ACIMA DO LIMITE ESTIPULADO NA

LEGISLACAO; POR NAO REALIZAR PROGRAMA,DE

EDUCACAO CONTINUADA COM SEUS PRODUTORES

MA 13733840000296

INDUSTRIA E COM. DE

BEBIDAS BRASIL TROPICAL


POR DEIXAR DE APRESENTAR AO MINISTERIO DA

AGRICULTURA, PECUARIA E ABAS,TECIMENTO, NO

PRAZO DETERMINADO, DECLARA¿AO DE PRODU¿AO

E ESTOQUES DE,BEBIDAS REFERENTE AO ANO DE

2017.,INFRINGIU O DISPOSTO NOA RTIGO 86 DO

ES 44938694000188

SEMENTES GASPARIM-

PRODUCAO COM. IMP. EXP.

LTDA. 21018 626 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA

PRODUZIR E COMERCIALIZAR SEMENTES DE

BRAHIARIA BRIZANTHA CV. MARANDU,,LOTE

BZ009317, COM INDICE DE SEMENTES PURAS

(39,3%) ABAIXO DO PADRAO,ESTABELECIDO NA IN

30/2008, QUE PARA A RESPECTIVA ESPECIE E DE

60%.,PRODUZIR E COMERCIALIZAR SEMENTES DE

PANICUM MAXIMUM CV MOMBACA

RS 24418900000111

DIELAT INDUSTRIA E

COMERCIO DE LATICINIOS

LTDA 21042 1169 2018 ENCAMINHADO A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

ARTIGO 496 INCISO XVI DO DECRETO N§

9.013/2017: ELABORAR LEITE PASTEUR,IZADO QUE

NÆO ATENDE AO DISPOSTO NA INSTRU¿ÆO

NORMATIVA N§ 69/2006 PAR,A O PRODUTO NO

MA 3101558000151

IBI - INDUSTRIA DE BEBIDAS

IMPERATRIZ LTDA 21022 174 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA

POR DEIXAR DE APRESENTAR, NO PRAZO

DETERMINADO, DECLARA¿AO DE PRODU¿AO, E

ESTOQUE DE BEBIDAS, DO ANO DE 2017. INFRINGIU

RS 9388561000184

APIARIOS ADAMS

AGROINDUSTRIAL COM. 21042 1576 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA EM 1ª INST¶NCIA

ARTIGO 496 INCISO XIII: NÆO CUMPRIMENTO DOS

PRAZOS PREVISTOS EM DOCUME,NTO EXPEDIDO

SE 6057223029900SENDAS DISTRIBUIDORA S/A


COMERCIALIZAR PRODUTO VEGETAL COMPRESEN¿A

DE INSETOS VIVOS, QUE CONSTI,TUI INFRA¿AO

RS 94789468000231

RASIP AGROPASTORIL S.A


ARTIGOS 53, 54, 55 E 74: POR NÆO REALIZAR

ADEQUADAMENTE OS PROCEDIMENT,OS DE

LIMPEZA E HIGIENIZA¿ÆO E POR APRESENTAR

FALHAS NA EXECU¿ÆO DOS P,ROGRAMAS DE

ES 3950954000153

BOA SAFRA AGRICOLA LTDA.


Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA ... · 21024 1287 2018 decisao adm....

Documents

Transcript of Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA ... · 21024 1287 2018 decisao adm....