MINISTÉRIO DA ECONOMIA ACÓRDÃO GERADO NO PGD-CARF … · 2019-11-11 · DF CARF MF Fl. 3436. ......

S1-C 2T1

MINISTEacuteRIO DA ECONOMIA

Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

Processo nordm 165617200702017-19

Recurso Voluntaacuterio

Acoacuterdatildeo nordm 1201-003203 ndash 1ordf Seccedilatildeo de Julgamento 2ordf Cacircmara 1ordf Turma Ordinaacuteria

Sessatildeo de 16 de outubro de 2019

Recorrente OWENS-ILLINOIS DO BRASIL INDUacuteSTRIA E COMEacuteRCIO LTDA

Interessado FAZENDA NACIONAL

ASSUNTO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL

Ano-calendaacuterio 2013

CERCEAMENTO DE DEFESA NULIDADE INOCORREcircNCIA

Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente

e os despachos e decisotildees proferidos por autoridade incompetente ou com

pretericcedilatildeo do direito de defesa nos termos dos artigos 10 e 59 ambos do

Decreto nordm 7023572

ASSUNTO IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURIacuteDICA

(IRPJ)


AMORTIZACcedilAtildeO DE AacuteGIO DEDUTIBILIDADE

Natildeo tendo sido trazida pelo fisco qualquer irregularidade na formaccedilatildeo dos

aacutegios em questatildeo os mesmos satildeo dedutiacuteveis de acordo com a combinaccedilatildeo do

art 386 com o art 250 I todos do RIR99

PLANEJAMENTO TRIBUTAacuteRIO ABUSIVO FRAUDE INOCORREcircNCIA

Na medida que as operaccedilotildees foram calcadas em atos liacutecitos e diante da

inexistecircncia de legislaccedilatildeo apta a limitar a capacidade do contribuinte de se

auto-organizar e de gerir suas atividades com o menor ocircnus fiscal natildeo haacute que

se falar em fraude agrave lei tampouco considerar a ocorrecircncia de fraude fiscal haacutebil

a ensejar a qualificaccedilatildeo da multa de ofiacutecio

Em que pese as normas gerais de controle de planejamentos tributaacuterios

relacionadas agraves figuras do abuso de direito abuso de forma negoacutecio juriacutedico

indireto e inexistecircncia de propoacutesito negocial natildeo tenham amparo no Direito

Tributaacuterio Brasileiro o que por si soacute jaacute deveria afastar as exigecircncias do IRPJ e

da CSLL restou evidenciado no caso concreto a existecircncia razotildees

extratributaacuterias relevantes Natildeo se verifica atipicidade da forma juriacutedica

adotada em relaccedilatildeo ao fim ao intenso praacutetico visado tampouco adoccedilatildeo de

forma juriacutedica anormal atiacutepica e inadequada

CONTRATO DE MUacuteTUO PESSOAS LIGADAS DESPESAS COM JUROS

E VARIACcedilAtildeO CAMBIAL NECESSIDADE DEDUTIBILIDADE

Diante da comprovaccedilatildeo da necessidade da contrataccedilatildeo do muacutetuo para o

pagamento de aquisiccedilatildeo de participaccedilatildeo societaacuteria e consequentemente

ACOacuteRDAtildeO GERADO N

O PGD-CARF PROCESSO 165617200702017-19

Fl 3436DF CARF MF

Fl 2 do Acoacuterdatildeo nordm 1201-003203 - 1ordf Sejul2ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 165617200702017-19

expansatildeo dos negoacutecios da pessoa juriacutedica as despesas com juros e variaccedilatildeo

cambial decorrentes deste contrato satildeo consideradas dedutiacuteveis nos termos do

artigo 47 da Lei nordm 450664

TRIBUTACcedilAtildeO REFLEXA CSLL

Em se tratando de exigecircncia reflexa que tecircm por base os mesmos fatos do

lanccedilamento do imposto de renda a decisatildeo de meacuterito prolatada no processo

principal constitui prejulgado na decisatildeo da CSLL

Vistos relatados e discutidos os presentes autos

Acordam os membros do colegiado por maioria dar provimento ao recurso

voluntaacuterio Vencidos os conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa Allan Marcel Warwar

Teixeira e Efigecircnio de Freitas Juacutenior que negavam provimento

(documento assinado digitalmente)

Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente


Gisele Barra Bossa - Relatora

Participaram do presente julgamento os Conselheiros Neudson Cavalcante

Albuquerque Luis Henrique Marotti Toselli Allan Marcel Warwar Teixeira Gisele Barra Bossa

Efigecircnio de Freitas Junior Alexandre Evaristo Pinto Baacuterbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues

de Sousa (Presidente)

Relatoacuterio

1 Trata-se de processo administrativo decorrente de autos de infraccedilatildeo de

Imposto de Renda da Pessoa Juriacutedica (IRPJ) e de Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro Liacutequido

(CSLL) sob a alegaccedilatildeo de que a Recorrente teria supostamente realizado deduccedilotildees indevidas na

apuraccedilatildeo do lucro real e da base de caacutelculo da CSLL no ano-calendaacuterio de 2013 referentes agrave

amortizaccedilatildeo de aacutegio por rentabilidade futura pago na aquisiccedilatildeo de investimentos e juros de

empreacutestimo externo contraiacutedo para aquisiccedilatildeo dos referidos investimentos culminando (i) nos

lanccedilamentos de R$ 2526433 a tiacutetulo de principal de IRPJ e de R$ 1515860 a tiacutetulo de

principal de CSLL supostamente devidos no ano-calendaacuterio de 2013 (ii) aleacutem de ajustes de R$

18788475830 nos saldos de prejuiacutezo fiscal e de base negativa de CSLL do ano-calendaacuterio de

2013 e de R$ 7218382 nos saldos de prejuiacutezos fiscais e base negativa de CSLL de periacuteodos

anteriores

2 Sobre os valores de principal lanccedilados foram acrescidos juros de mora e a

multa qualificada de 150 prevista no artigo 44 inciso I sect1ordm da Lei nordm 943096 sob a alegaccedilatildeo

de que a contribuinte teria cometido fraude por supostamente ter efetuado ldquoplanejamento

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tributaacuterio abusivordquo o que ensejou tambeacutem a formalizaccedilatildeo de representaccedilatildeo fiscal para fins

penais objeto do processo administrativo nordm 165617201162016-19

3 Por economia processual e por bem descrever os fatos adoto como parte

deste trechos do relatoacuterio constante do Acoacuterdatildeo nordm 16-81665 da DRJSPO (e-fls 32043262)

especialmente no que toca as informaccedilotildees do Termo de Notificaccedilatildeo Fiscal (e-fls 28352866)

ldquo1 Do auto de infraccedilatildeo

A autoridade fiscal assim resumiu as operaccedilotildees societaacuterias objeto de anaacutelise(fls 2836)

ldquoEm primeiro lugar trata-se da aquisiccedilatildeo da empresa INDUacuteSTRIA E COMEacuteRCIO E

ADMINISTRACcedilAtildeO ndash ICAL SA (doravante designada simplesmente ICAL) pela

OWENS ILLINOIS AMEacuteRICA LATINA ADMINISTRACcedilAtildeO LTDA (OI LATAM) junto agrave

famiacutelia BRENNAND conforme contrato de compra e venda datado de 01092010

Verificaremos que o real interesse nesta negociaccedilatildeo era a aquisiccedilatildeo pelo Grupo

Illinois via OI LATAM da Companhia Industrial de Vidros ndash CIV ateacute entatildeo

integralmente detida pela ICAL e que era de fato a empresa operacional do grupo

Brennand

A OI LATAM em 290411 incorporou a ICAL passando a ser soacutecia direta da CIV

Em segundo lugar na data de 300511 a OI LATAM adquiriu 206 da OI BRASIL

INDUacuteSTRIA E COMERCIO LTDA (doravante OI BRASIL) que era detida pela

empresa Monteiro Aranha SA (MASA)

E finalmente em 010611 a OI LATAM foi incorporada pela OI BRASIL incorporaccedilatildeo

reflexa ocasiatildeo em que passou a amortizar o aacutegio registrado na aquisiccedilatildeo da ICAL

ocorrida em 010910 e na proacutepria OI-BRASIL cujo restante de accedilotildees foi adquirida em

300511

Para concretizar as negociaccedilotildees a OI LATAM recebeu de O-I MANUFACTURING

NETHERLANDS BV todo o volume de recursos necessaacuterio para a aquisiccedilatildeo da ICAL e

do restante das accedilotildees da OI BRASIL entatildeo pertencente ao Grupo MASA sendo a

maior parte destes recursos foi e estaacute sendo remunerado com juros por empreacutestimos

recebidos de empresa vinculada residente no Reino dos Paiacuteses Baixos (Holanda) e a

menor parte como capital

Do exame das respostas prestadas pelo contribuinte e da documentaccedilatildeo suporte

acostada aos autos do presente exame fiscal constatamos que os procedimentos

adotados para a aquisiccedilatildeo da CIV pela OI LATAM e a aquisiccedilatildeo residual de accedilotildees da

OI BRASIL se tratou de planejamento tributaacuterio abusivo visando natildeo somente a

reduccedilatildeo da base tributaacutevel do IRPJ e da CSLL atraveacutes do lanccedilamento de despesas

com a amortizaccedilatildeo de aacutegio mas tambeacutem pelo registro de despesas financeiras com

juros remetidos ao exterior (gn)

Os diagramas a seguir trazidos pela autoridade fiscal detalham as operaccedilotildees societaacuterias

ocorridas e a sua cronologia

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Sobre a reorganizaccedilatildeo societaacuteria empreendida pelo contribuinte a autoridade fiscal

assim concluiu

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A incorporaccedilatildeo da ICAL se deu em pouco mais de 8 meses apoacutes sua aquisiccedilatildeo pela

OI LATAM

30 dias apoacutes essa incorporaccedilatildeo a OI EUROPEAN cedeu suas accedilotildees da OI BRASIL

para a OI LATAM

No mesmo dia da transferecircncia das accedilotildees da OI BRASIL para a OI LATAM pela OI

EUROPEAN houve a aquisiccedilatildeo do restante das accedilotildees da OI BRASIL junto agrave

MONTEIRO ARANHA SA (MASA) com recursos de empreacutestimos originaacuterios do

exterior por empresa vinculada

No dia seguinte a OI BRASIL incorpora a OI LATAM e passa a amortizar o aacutegio

proveniente da aquisiccedilatildeo da ICAL

Em 2014 a CIV foi incorporada pela OI Brasil

O grande volume de recursos para as aquisiccedilotildees foi tomado como empreacutestimo de

empresa vinculada sediada na Holanda

Diante os fatos e intervalos de tempo entre as operaccedilotildees a autoridade fiscal entendeu se

tratar de planejamento tributaacuterio abusivo em que o uacutenico propoacutesito negocial foi a

economia de tributos por meio de incorporaccedilatildeo reversa de empresas

Tambeacutem entendeu a autoridade fiscal que houve reduccedilatildeo indevida da base de caacutelculo

tributaacutevel com a deduccedilatildeo de despesas de juros provenientes do empreacutestimo contraiacutedo

pela OI LATAM junto a OI MANUFACTORING NETHERLANDS INC vez que

ambas as empresas seriam controladas pela mesma administraccedilatildeo central (OI

EUROPEAN) conforme demonstrado nos diagramas anteriores Sobre esse ponto a

fiscalizaccedilatildeo assim concluiu a partir de respostas do contribuinte quanto agrave origem dos

recursos para pagamento da aquisiccedilatildeo da ICAL (fls 2842)

ldquoEacute de se registrar que a maior parte foi remetida para a OI LATAM atraveacutes de

empreacutestimos de uma subsidiaria da OI EUROPEAN a OI MANUFATURING B V e a

menor parte como aporte de capital pela proacutepria OI EUROPEAN ou seja se houvesse

a capitalizaccedilatildeo integral da OI LATAM natildeo existiria os juros sobre empreacutestimos ou se

a OI EUROPEAN tivesse adquirido diretamente ICALCIV natildeo havendo nenhum oacutebice

para tanto natildeo existiria nem os juros nem a criaccedilatildeo do aacutegio portanto a accedilatildeo

deliberada foi a economia tributaacuteria trazendo para o Brasil o aacutegio que eventualmente

na Holanda natildeo seria aproveitadordquo(gn)

Na sequecircncia a fiscalizaccedilatildeo questiona o contribuinte sobre o motivo da sequecircncia de

incorporaccedilotildees visto que em sua opiniatildeo seria mais razoaacutevel a OI Brasil ter incorporado

a ICAL Dessas respostas assim concluiu

ldquoO fiscalizado informa que dentre as consideraccedilotildees para a accedilatildeo de sequecircncia de

incorporaccedilotildees ocorridas a intenccedilatildeo do Grupo Illinois em adquirir a participaccedilatildeo detida

na OI BRASIL A OI EUROPEAN jaacute detinha em conjunto com a BROCKWAY cerca de

80 da OI BRASIL sendo que o restante pertencia a grupo brasileiro (MASA) e da

mesma forma que a OI EUROPEAN detinha 80 poderia ter adquirido diretamente

dos investidores brasileiros os restantes 20 diretamente sem a utilizaccedilatildeo da OI

LATAM para efetivar o negoacutecio

Como se constata a OI BRASIL natildeo tinha a OI LATAM como acionista e eacute da mesma

forma que a CIV empresa efetivamente produtiva Assim nas sequencias de

incorporaccedilotildees e cessotildees de accedilotildees tratou-se de encaixar a OI LATAM como acionista de

ambas as empresas produtivas atraiacuteda pela possibilidade de amortizaccedilatildeo de aacutegio e

remessa de juros

Fl 3441DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19

Em tempo os coacutedigos de atividade econocircmica da OI LATAM e da ICAL registrado nos

cadastros da Receita Federal (CNAE-Fiscal) eacute 7020-4-00 - Atividade de consultoria

em gestatildeo empresarial exceto consultoria teacutecnica especifica

Ainda em anaacutelise agraves respostas apresentadas pelo contribuinte a fiscalizaccedilatildeo considerou

discutiacuteveis as seguintes justificativas para a sequecircncia de incorporaccedilotildees

a) Sobre a menccedilatildeo de que a reorganizaccedilatildeo traria o fortalecimento da base de

sustentaccedilatildeo dos negoacutecios crescimento de suas capacidades financeiras propiciaria

maior acesso ao mercado financeiro no paiacutes e no mundo

Esta afirmaccedilatildeo preliminarmente para a consolidaccedilatildeo do Grupo OI Illinois no paiacutes e

mundialmente a operaccedilatildeo nos moldes em que foi realizada natildeo acrescentou nenhum

fortalecimento ou crescimento da capacidade financeira pois ateacute mesmo o investimento

saiu de uma subsidiaria OI MANUFACTURING NETHERLANDS para outra

subsidiaria OI LATAM logo na consolidaccedilatildeo mundial do grupo teriacuteamos saiacuteda do

caixa global e entrada na conta de investimento Assim insisto se a OI EUROPEAN

tivesse adquirido diretamente da famiacutelia BRENNAND a participaccedilatildeo na ICALCIV e

tambeacutem a quantidade residual de accedilotildees em poder de terceiros da OI-BRASIL (agrave eacutepoca

soacutecia majoritaacuteria) na anaacutelise global natildeo seria alterado o resultado uma vez que a

consolidaccedilatildeo patrimonial do grupo natildeo sofreria reflexos Tampouco se pode falar em

capacidade financeira aumentada Soa falaciosa tal argumentaccedilatildeo

b) Quanto ao alinhamento de interesses da OI LATAM em uma uacutenica pessoa juriacutedica

tambeacutem eacute uma questatildeo de aparecircncia considerando que a OI LATAM natildeo era uma

empresa produtora e sim uma empresa de consultoria cuja existecircncia sob o ponto de

vista econocircmico alegado eacute bastante discutiacutevel

c) Natildeo enxergamos que padratildeo de qualidade poderia propiciar a incorporaccedilatildeo de

consultoria e investidora uma vez que os parques industriais jaacute estavam consolidados

E assim concluiu a autoridade fiscal sobre as incorporaccedilotildees empreendidas pela OI

BRASIL

De tudo quanto alegado pelo contribuinte entendemos que os fins almejados pela

fiscalizada poderiam ser alcanccedilados sem que houvesse a tomada de empreacutestimos do

exterior se a OI EUROPEAN tivesse adquirido diretamente da famiacutelia Brennand eou

capitalizado a OI BRASIL para este fim

Assim os procedimentos embora formalmente corretos foram abusivos quanto ao seu

propoacutesito final pois que engendrados com o fim exclusivo de economia tributaacuteria

Com os procedimentos relacionados o contribuinte logrou economizar tributos com a

amortizaccedilatildeo do aacutegio transferido para o Brasil e pagamento de juros sobre valor que

poderia ser capitalizado (Conforme registro no Syscomex ndash taxa de juros de 10 a a)

Ademais natildeo existe qualquer dificuldade de uma empresa estrangeira em adquirir uma

empresa brasileira ou estabelecida no Brasil aliaacutes tanto a OI BRASIL como a OI

LATAM jaacute tinham soacutecios residentes no exterior

Em anaacutelise da documentaccedilatildeo apresentada em especial os contratos de compra e venda

atas de alteraccedilotildees de alteraccedilatildeo dos contratos sociais e laudos de avaliaccedilatildeo a autoridade

fiscal assim concluiu

A ICALCIV teve como preccedilo negociado o montante de R$ 105066800000 (um

bilhatildeo cinquenta milhotildees e seiscentos e sessenta e oito mil reais) acrescidos de um

valor de caixa estimado e diminuiacutedo de um valor de diacutevidas estimado A forma de

pagamento foi depoacutesito em garantia no valor de R$ R$ 3483200000 e posterior

Fl 3442DF CARF MF


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pagamento por TED - Transferecircncia Eletrocircnica Disponiacutevel no valor de R$

98142947049 divididos igualmente entre os 7 (sete) soacutecios pessoas fiacutesicas

A participaccedilatildeo de 206 que o Grupo MASA detinha na OI- BRASIL foi adquirido

por R$ 206838638 29 produzindo um aacutegio de R$ 15160724990 considerando que

o valor do patrimocircnio liacutequido proporcional da OI-Brasil na ocasiatildeo era de R$

5123138860 (206 de R$ 24869606117 ndash base balanccedilo de 200411)

No 7ordm Alteraccedilotildees do Contrato Social da OI LATAM foi aprovado a aquisiccedilatildeo da

ICALCIV bem como o aumento de capital em R$ 13932800000 com emissatildeo de

139382800000 novas quotas totalmente integralizadas pela OI EUROPEAN

Em Ata da OI LATAM de 29042011 foi aprovada a incorporaccedilatildeo da ICAL Chama a

atenccedilatildeo a indicaccedilatildeo de que o patrimocircnio liacutequido da ICAL avaliado em laudo teacutecnico

aponta que a empresa tem participaccedilatildeo apenas na CIV

Em 29042011 na Ata da 9ordf Alteraccedilatildeo do Capital Social da OI LATAM foi aprovado

o aumento de capital no valor de R$ 23561188788 com emissatildeo de 23561188788

novas quotas integralizadas com 17443213419 accedilotildees que a OI EUROPEAN BV

detinha na OI BRASIL

Na Ata da 10ordf Alteraccedilatildeo do Contrato Social da OI LATAM de 29042011 foi

aprovado novo aumento de capital integralizado em espeacutecie na quantidade de USD

4500000000 (quarenta e cinco milhotildees de doacutelares) equivalente a R$ 7177500000

pela soacutecia OI EUROPEAN conforme contrato de cacircmbio de nuacutemero 11023366 datado

de 300511

A verdadeira intenccedilatildeo do Grupo Owens era a aquisiccedilatildeo da CIV pois os laudos de

avaliaccedilatildeo se reportavam basicamente a essa empresa operacional

Em 01062011 foi aprovada a incorporaccedilatildeo da OI LATAM pela OI BRASIL O valor

que a APSIS Consultoria Ltda apurou como patrimocircnio liacutequido da OI LATAM foi de

R$ 46631551494 mas o aumento de capital na OI BRASIL foi de R$ 22361689338

correspondente a 22361689398 novas accedilotildees Isto porque a OI LATAM era a maior

acionista da OI BRASIL e do patrimocircnio liacutequido apurado foi descontado a participaccedilatildeo

na OI BRASIL no valor de R$ 24269862096

Com base nas informaccedilotildees a fiscalizaccedilatildeo concluiu pelos seguintes valores amortizados

de aacutegio

Sobre o contrato de muacutetuo assim se pronunciou a autoridade fiscal

O contribuinte apresentou o contrato de empreacutestimo e mais os trecircs aditivos ao

contrato elaborados nas datas de 240810 151210 280211 e 300511 e que

resumidamente apresentam as seguintes informaccedilotildees

A) O emprestador eacute a empresa OI MANUFACTURING NETHERLANDS B V e o

tomador a OI AMEacuteRICA LATINA ADMINISTRACcedilAtildeO LTDA

B) O valor tomado no 1ordm aditamento importava em R$ 88982250000 equivalente agrave

USD 52500000000 (taxa de cacircmbio USD 100=R$ 16949) valor utilizado para

aquisiccedilatildeo da ICAL junto agrave famiacutelia Brennand

C) Os juros acumulados ateacute 280211 somavam R$ 3911286355 que deduzido do

imposto de renda retido na fonte de R$ 586692953 resultando no valor liacutequido de R$

Fl 3443DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19

3324393402 que foi adicionado ao valor total dos empreacutestimos passando de R$

88982250000 para R$ 92306843402

D) Em 310511 houve mais um acreacutescimo no saldo de empreacutestimos ateacute entatildeo existente

passando de R$ 92306843402 para R$ 109054343402 Este aumento fez parte do

3ordm aditivo ao contrato de empreacutestimos no valor de R$ 16747500000 valor este

utilizado na aquisiccedilatildeo de 206 de participaccedilatildeo na OI BRASIL pela OI LATAM

junto agrave MASA E) Os juros foram estabelecidos inicialmente com carecircncia de 6 (seis)

meses muito embora tenham sido calculados jaacute a partir de 010910 inicialmente agrave

taxa libor em USD para 6 meses acrescido de uma margem de 9 ao ano

Assim aproveitando o exemplo do valor de juros transferido para empreacutestimos em

010311 demonstramos como foram feitos os caacutelculos

De 010910 a 181110 (79 dias) USD 52500000000 a 900319aa

De 181110 a 141210 (26 dias) USD 52500000000 a 794219aa

De 141210 a 280211 (76 dias) R$ 88982250000 a 97850 aa

Total apurado = R$ 3911286355 ndash (IRRF) R$ 586692953 = R$ 3324393402

F) Conforme terceiro aditivo a diacutevida deve ser quitada ateacute 240815

G) Durante o ano calendaacuterio de 2010 foram contabilizados juros no valor de R$

2084320033

H) Em 2011 foram debitados a resultados juros no valor de R$ 9587743466 parte

contabilizada na OI LATAM e parte contabilizada na OI BRASIL em virtude da

incorporaccedilatildeo da primeira na segunda

Registre-se a resposta enviada pelo contribuinte em 080916 sobre a vinculaccedilatildeo entre as

empresas especificamente entre o mutuaacuterio e o mutuante onde chamamos a atenccedilatildeo

que a empresa emprestadora tinha como soacutecio a mesma OI EUROPEAN GROUP BV

ldquoInformamos ainda que nos anos-calendaacuterios de 2010 e 2011 a relaccedilatildeo societaacuteria

entre as empresas Owens- Illinois Manufacturing Netherlands BV Owens-Illinois

European Group BV e Owens Brockway Glass Container Inc era a seguinte

(a) Owens Brockway Glass Container Inc era soacutecia indireta da Owens-Illinois

European Group BV e da Owens-Illinois Manufacturing Netherlands BV e

(b)Owens-Illinois European Group BV era soacutecia direta da Owens-Illinois

Manufacturing Netherlands BV

Diante o contrato de muacutetuo celebrado os seguintes valores de despesa de juros foram

contabilizados

Fl 3444DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19

Ao teacutermino da anaacutelise empreendida pela autoridade fiscal assim concluiu

Conclui-se da anaacutelise da documentaccedilatildeo acostada aos autos do presente procedimento

fiscal a utilizaccedilatildeo das empresas ICAL e OI LATAM (duas empresas com objetos sociais

de administraccedilatildeo) para permitir que parte do grupo OI ILLINOIS Inc sediado na

Holanda trouxesse para o Brasil o aacutegio gerado na aquisiccedilatildeo das empresas brasileiras

ICALCIV (internalizaccedilatildeo de aacutegio) com a consequente economia tributos

Aleacutem disso a empresa holandesa logrou receber juros dos empreacutestimos ao mesmo

tempo em que economizava tributos quando da reduccedilatildeo do lucro tributaacutevel no Brasil

atraveacutes da apropriaccedilatildeo da despesa financeira

Eacute de se registrar que as leis nordm 1163807 e 1194109 que vieram substituir a lei

societaacuteria nordm 640476 introduziu o Brasil na contabilidade internacional e com essa

padronizaccedilatildeo universal podemos afirmar que a pratica contaacutebil no exterior natildeo

aproveita aacutegios porque trata os ajustes de investimentos via ldquoimpairtmentrdquo ou seja

pratica testes de avaliaccedilatildeo no investimento

No Brasil ainda eacute possiacutevel diminuir tributos por amortizaccedilatildeo no aacutegio atraveacutes da

utilizaccedilatildeo da legislaccedilatildeo tributaacuteria vigente ateacute 31122007 indicando neste contexto a

motivaccedilatildeo para trazer para o Brasil o aacutegio e aqui aproveitaacute-lo

Fica claro que para o contribuinte poder usufruir esse benefiacutecio fiscal deve existir

uma negociaccedilatildeo um custo de aquisiccedilatildeo com um comprador que efetivamente pague

por uma participaccedilatildeo societaacuteria com aacutegio Para isso o aacutegio deve ter efetividade e

legitimidade o que natildeo eacute o caso pois quem efetivamente pagou foi a empresa sediada

na Holanda e o objeto da venda foi efetivamente a CIV e natildeo a ICAL Estamos nos

referindo aos artigos 386 391 do RIR99

()

Natildeo se trata aqui de negar a existecircncia do aacutegio gerado na operaccedilatildeo Tampouco de

imputar ilegalidade da forma como foi feita

Trata-se em verdade de demonstrar que o uacutenico propoacutesito para a participaccedilatildeo das

empresas OI LATAM e OI Brasil como adquirentes da ICALCIV e da quantidade

residual de accedilotildees da proacutepria OI BRASIL foi permitir aos seus acionistas estrangeiros

usufruir benefiacutecio fiscal natildeo contemplado pelo ordenamento juriacutedico do paiacutes de seu

domiciacutelio

No relatoacuterio do grupo verifica-se que existe uma uacutenica direccedilatildeo econocircmica que eacute

responsaacutevel pela estrateacutegia global do grupo no caso a proacutepria OI EUROPEAN (veja

Fl 3445DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19

arquivos ldquodados OI European e Oi Manufactoringrdquo e resposta sobre a ligaccedilatildeo entre as

empresas)

Conforme dito ateacute aqui o art 386 traz a uacutenica possibilidade de computar a despesa de

amortizaccedilatildeo de aacutegio na determinaccedilatildeo do lucro real que eacute a pessoa juriacutedica que

absorver o patrimocircnio da outra em virtude de incorporaccedilatildeo fusatildeo ou cisatildeo na qual

detenha participaccedilatildeo societaacuteria adquirida com aacutegio ou desaacutegio apurado segundo o

disposto no artigo 385 do RIR99 mesmo que a empresa incorporada fusionada ou

cindida for aquela que detinha a propriedade da participaccedilatildeo societaacuteria

Com esse foco foi concentrada as remessas de dinheiro na OI LATAM para aquisiccedilatildeo

da ICAL e do restante das accedilotildees da OI-BRASIL (em poder da MASA)

para posteriormente ser incorporada pela controlada OIBRASIL objetivando buscar o

enquadramento no art 386 do RIR99

Eacute de se registrar como regra geral o RIR99 impede a deduccedilatildeo do aacutegio decorrente da

aquisiccedilatildeo de investimentos avaliados pelo patrimocircnio liacutequido (art 391) ressalvada a

hipoacutetese de adicionar o valor do aacutegio ao valor contaacutebil do investimento para efeito de

determinar o ganho ou a perda de capital na alienaccedilatildeo ou liquidaccedilatildeo de investimento

em coligada ou controlada avaliada pelo patrimocircnio liacutequido (art 426) logo a uacutenica

possibilidade de deduzir a amortizaccedilatildeo do aacutegio na apuraccedilatildeo do lucro real e da base de

caacutelculo da CSLL se daacute na situaccedilatildeo em que a pessoa juriacutedica absorve o patrimocircnio de

outra em virtude de incorporaccedilatildeo fusatildeo ou cisatildeo na qual tenha participaccedilatildeo

societaacuteria adquirida com aacutegio ou desaacutegio ou em que a empresa incorporada

fusionada ou cindida for aquela que detinha a propriedade de participaccedilatildeo societaacuteria e

adicionalmente que o aacutegio tenha sido fundamentado em rentabilidade futura (art3 86)

A aquisiccedilatildeo de participaccedilatildeo societaacuteria com aacutegio ou desaacutegio eacute uma transaccedilatildeo de

capital entre soacutecios que natildeo envolve as atividades normais da empresa e portanto

natildeo deve influenciar o resultado (art 391) assim como a equivalecircncia patrimonial

apurado sobre os resultados da adquirida investida

No caso com a incorporaccedilatildeo da OI-LATAM e sua consequente extinccedilatildeo os resultados

das atividades da controladora OI-LATAM absorvidas pela controlada OI-BRASIL

passaram a ser apuradas dentro da mesma empresa natildeo havendo mais a transmissatildeo

de resultados de uma para outra empresa via mecanismo da equivalecircncia patrimonial

Assim tornando-se um soacute patrimocircnio liacutequido consagra o fenocircmeno da ldquoconfusatildeo

patrimonialrdquo

Lembro que a OI LATAM era uma empresa com objeto social de participaccedilatildeo em

outras empresas e que a OI BRASIL era efetivamente a grande e importante

representante do patrimocircnio da OI LATAM Para permitir a dedutibilidade da

amortizaccedilatildeo do aacutegio a legislaccedilatildeo tributaacuteria se fundamenta na efetiva extinccedilatildeo do

investimento atraveacutes dos institutos da incorporaccedilatildeo fusatildeo ou cisatildeo entre empresas

controladas a que arcou efetivamente com o desembolso do investimento e controlada

a que foi realmente adquirida de terceiros vendedores Ou seja instituiu um

disciplinamento para a tributaccedilatildeo de um negoacutecio juriacutedico particular que culmina em

uma confusatildeo patrimonial em que natildeo haacute mais distinccedilatildeo entre os patrimocircnios das

empresas controladora e controlada

No caso em anaacutelise a opccedilatildeo do grupo OI natildeo foi pela extinccedilatildeo do investimento O aacutegio

apurado na compra da ICAL e do restante das accedilotildees da OI BRASIL detidas por

terceiros jaacute que se concentrou na uacutenica empresa originariamente produtiva do grupo

OI que era a OI BRASIL para onde foi afinal a real empresa adquirida e produtiva

CIV (pertencente agrave ICAL) o seja o investimento natildeo foi extinto

Fl 3446DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19

4 Devidamente cientificada (17082017) a contribuinte apresentou impugnaccedilatildeo (e-fls 28732948) em 18092017

5 Em sessatildeo de 9 de marccedilo de 2018 a 1ordf Turma da DRJSPO por maioria de

votos julgou improcedente a impugnaccedilatildeo nos termos do voto vencedor Acoacuterdatildeo nordm 16-81665

(e-fls 32043262) cuja ementa recebeu o seguinte descritivo verbis

ASSUNTO IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURIacuteDICA - IRPJ


PLANEJAMENTO TRIBUTAacuteRIO PROPOacuteSITO NEGOCIAL AUSEcircNCIA DE

COMPROVACcedilAtildeO

Natildeo tendo a interessada comprovado o propoacutesito negocial para a sequecircncia de

operaccedilotildees societaacuterias engendradas em curto periacuteodo de tempo correto a glosa da

despesa de amortizaccedilatildeo do aacutegio

LANCcedilAMENTO DE OFIacuteCIO FRAUDE MULTA 150

Em lanccedilamento de ofiacutecio eacute devida multa qualificada de 150 calculada sobre a

totalidade ou diferenccedila do tributo que natildeo foi pago ou recolhido quando demonstrada

accedilatildeo ou omissatildeo fraudulenta do contribuinte

EMPREacuteSTIMO INTERNACIONAL DIRECIONADO A EMPRESA VEIacuteCULO

UTILIZADA PARA VIABILIZAR A AMORTIZACcedilAtildeO DE AacuteGIO NO BRASIL

INDEDUTIBILIDADE DOS JUROS DECORRENTES DE TAL EMPREacuteSTIMO

A aquisiccedilatildeo de participaccedilatildeo societaacuteria por empresa veiacuteculo natildeo eacute bastante para a fruiccedilatildeo

dos benefiacutecios fiscais afetos agrave amortizaccedilatildeo do aacutegio suportado em tal aquisiccedilatildeo Em

consequecircncia se tal aquisiccedilatildeo foi viabilizada mediante a celebraccedilatildeo de contrato

internacional de muacutetuo com empresa ligada que eacute a real adquirente da participaccedilatildeo

societaacuteria no Brasil os juros vinculados a tal contrato satildeo indedutiacuteveis em nosso paiacutes

GLOSA DE JUROS DECORRENTES DE EMPREacuteSTIMO INTERNACIONAL

DIRECIONADO A EMPRESA VEIacuteCULO UTILIZADA PARA VIABILIZAR A

AMORTIZACcedilAtildeO DE AacuteGIO NO BRASIL POSSIBILIDADE DE DEDUCcedilAtildeO DOS

VALORES ADICIONADOS A TIacuteTULO DE SUBCAPITALIZACcedilAtildeO QUANDO

EFETIVAMENTE COMPROVADA A VINCULACcedilAtildeO ENTRE A ADICcedilAtildeO E A

GLOSA EMPREENDIDA PELA FISCALIZACcedilAtildeO

Determinada a indedutibilidade dos juros decorrentes da celebraccedilatildeo de contrato


societaacuteria no Brasil o reconhecimento da vinculaccedilatildeo da despesa de juros glosada na

autuaccedilatildeo com os valores anteriormente adicionados pela empresa em cumprimento aos

limites legais afetos agrave legislaccedilatildeo de combate agrave subcapitalizaccedilatildeo somente eacute possiacutevelrdquo

6 De antematildeo cumpre destacar que a parte vencida refere-se a glosa das despesas

de juros decorrentes de muacutetuo com pessoas ligadas Para o I Relator Daniel Takahashi ldquodiante a

inexistecircncia de evidencias levantadas pela autoridade fiscal a caracterizar a ilicitude do contrato de

muacutetuo ou do abuso de direito decorrente da forma escolhida para a injeccedilatildeo de recursos para

aquisiccedilatildeo da ICALCIV entendo que natildeo devem ser glosados os valores de despesas de juros

decorrentes do contrato de muacutetuo celebrado com pessoa ligada sediada na Holandardquo

Fl 3447DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19

7 Cientificada da decisatildeo (Portal e-CAC de 15062018 e-fl 3272) a

Recorrente interpocircs Recurso Voluntaacuterio (fls 32753368) em 10072018 Em siacutentese por meio

de sua defesa a Recorrente traz as seguintes alegaccedilotildees e pleitos

(i) Preliminarmente a nulidade dos Autos de Infraccedilatildeo em razatildeo de

(a) erro na determinaccedilatildeo da exigecircncia fiscal pela r fiscalizaccedilatildeo quando

do lanccedilamento de IRPJ e CSLL relacionados aos juros de empreacutestimo

considerados indedutiacuteveis uma vez que deixou de descontar a adiccedilatildeo de

R$ 1396614192 jaacute realizada pela Recorrente no ano-calendaacuterio de

2013 a tiacutetulo de ajuste feito com base nas regras de subcapitalizaccedilatildeo e

(b) ausecircncia de base legal para exigir a adiccedilatildeo de despesas de

amortizaccedilatildeo de aacutegio para o fim da apuraccedilatildeo da base tributaacutevel da CSLL

(ii) No Meacuterito a improcedecircncia do respectivo lanccedilamento de ofiacutecio

(a) relativo ao aacutegio amortizado - ressalta a existecircncia de relevante

propoacutesito negocial nas operaccedilotildees societaacuterias que geraram os aacutegios

questionados pelas autoridades fiscais E ainda que tais operaccedilotildees

fossem entendidas como carentes de propoacutesito negocial tal fato nunca

poderia ter sido utilizado como fundamento para a autuaccedilatildeo fiscal face a

ausecircncia de base legal para tanto No mais sustenta jaacute ser este o

entendimento adotado agrave eacutepoca dos fatos pela jurisprudecircncia

administrativa entatildeo vigente fazendo-se necessaacuteria a sua aplicaccedilatildeo ao

presente Recurso Voluntaacuterio nos termos do artigo 24 do Decreto-Lei nordm

46571942 (LINDB) ou subsidiariamente

(b) quanto agraves despesas de juros decorrentes de muacutetuo com pessoas

ligadas - foi demonstrado que natildeo cabe ao Fisco impor ao contribuinte a

adoccedilatildeo de estrutura que seja a mais rentaacutevel aos cofres puacuteblicos sendo as

partes livres para estruturar o negoacutecio juriacutedico da forma que melhor lhes

convier inexistindo no ordenamento juriacutedico qualquer dispositivo legal

que autorize a desconsideraccedilatildeo de ato juriacutedico liacutecito e efetivo como a

operaccedilatildeo de empreacutestimo externo contraiacuteda sob a vaga alegaccedilatildeo de que o

contribuinte poderia receber recursos como aumento de capital

Demonstrou-se ainda que as despesas de juros incorridas pela

Recorrente satildeo despesas operacionais perfeitamente dedutiacuteveis uma vez

que decorrem de empreacutestimo legiacutetimo e comprovado registrado no

Banco Central do Brasil contraiacutedo para a aquisiccedilatildeo de investimento

visando a expansatildeo dos negoacutecios do Grupo no paiacutes

Logo requer seja reconhecida a improcedecircncia do respectivo lanccedilamento

ou ao menos seja expurgado do lanccedilamento de ofiacutecio o montante de R$

1396614192 a tiacutetulo de glosa de despesas de juros que jaacute foram

adicionadas pela Recorrente na apuraccedilatildeo do lucro real e da base de

caacutelculo da CSLL do ano-calendaacuterio de 2013 e equivocadamente incluiacutedos

no caacutelculo da Fiscalizaccedilatildeo

Fl 3448DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19

(c) Quanto agrave multa qualificada (150) arguiu-se a sua inaplicabilidade

em funccedilatildeo da ausecircncia de qualquer ilegalidade nas operaccedilotildees realizadas

como inclusive reconhecido no Termo de Constataccedilatildeo e Verificaccedilatildeo

Fiscal e pela ausecircncia de qualquer comprovaccedilatildeo por parte das

autoridades fiscais de praacutetica de ato que caracterize fraude ou conluio Os

lanccedilamentos em questatildeo foram constituiacutedos sobre a premissa de que as

operaccedilotildees descritas no Termo de Constataccedilatildeo e Verificaccedilatildeo Fiscal teriam

sido realizadas com a finalidade preciacutepua de economizar tributos

conduta esta que eacute incompatiacutevel com as condutas de fraude e conluio

descritas nos artigos 72 e 73 da Lei nordm 450264 e

(d) Quanto aos juros sobre a multa de ofiacutecio arguiu-se sua

inaplicabilidade haja vista ausecircncia de previsatildeo legal expressa que

autorize tal cobranccedila

8 A douta Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN) apresentou

tempestivamente contrarrazotildees ao Recurso Voluntaacuterio (e-fls 34073433) e ao final requer seja

negado provimento in totum ao recurso da contribuinte

Eacute o relatoacuterio

Voto

Conselheira Gisele Barra Bossa Relatora

9 O Recurso Voluntaacuterio interposto eacute tempestivo e cumpre os demais

requisitos legais de admissibilidade razatildeo pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar

Questotildees Preliminares

I Da Inexistecircncia de Nulidades no Lanccedilamento

10 Preliminarmente alega a manifestante a nulidade do auto de infraccedilatildeo por erro

na determinaccedilatildeo da exigecircncia fiscal vez que ao efetuar a glosa de despesa de juros decorrentes de

empreacutestimo externo tomado com pessoa ligada a autoridade fiscal teria deixado de descontar os

valores adicionados no LALUR a tiacutetulo de subcapitalizaccedilatildeo

11 Alega tambeacutem a nulidade do auto de infraccedilatildeo de CSLL por ausecircncia de

dispositivo legal que a obrigue a adicionar as despesas de amortizaccedilatildeo de aacutegio agrave base de caacutelculo do

referido tributo

Fl 3449DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19

12 Do ponto de vista do processo administrativo fiscal federal ensejam a

nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisotildees proferidos

por autoridade incompetente ou com pretericcedilatildeo do direito de defesa nos termos dos artigos 10 e

59 ambos do Decreto nordm 7023572 verbis

ldquoArt 10 O auto de infraccedilatildeo seraacute lavrado por servidor competente no local da

verificaccedilatildeo da falta e conteraacute obrigatoriamente

I - a qualificaccedilatildeo do autuado

II - o local a data e a hora da lavratura

III - a descriccedilatildeo do fato

IV - a disposiccedilatildeo legal infringida e a penalidade aplicaacutevel

V - a determinaccedilatildeo da exigecircncia e a intimaccedilatildeo para cumpri-la ou impugnaacute-la no prazo

de trinta dias

VI - a assinatura do autuante e a indicaccedilatildeo de seu cargo ou funccedilatildeo e o nuacutemero de

matriacuteculardquo

ldquo Art 59 Satildeo nulos

I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente

II - os despachos e decisotildees proferidos por autoridade incompetente ou com pretericcedilatildeo

do direito de defesa

sect 1ordm A nulidade de qualquer ato soacute prejudica os posteriores que dele diretamente

dependam ou sejam consequecircncia

sect 2ordm Na declaraccedilatildeo de nulidade a autoridade diraacute os atos alcanccedilados e determinaraacute as

providecircncias necessaacuterias ao prosseguimento ou soluccedilatildeo do processo

sect 3ordm Quando puder decidir do meacuterito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a

declaraccedilatildeo de nulidade a autoridade julgadora natildeo a pronunciaraacute nem mandaraacute repetir o

ato ou suprir-lhe a faltardquo

13 No presente caso natildeo constato qualquer nulidade formal ocasionada pela

inobservacircncia do disposto nos artigos 10 e 59 tampouco dos requisitos constantes do artigo 5ordm

incisos V e XXXIII da Constituiccedilatildeo Federal e artigo 142 do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional

14 Da anaacutelise dos autos evidencio que houve a descriccedilatildeo detalhada do fato

gerador dos tributos assim como de seu enquadramento legal A mateacuteria e a determinaccedilatildeo da

exigecircncia tributaacuteria estatildeo perfeitamente identificadas

15 A Recorrente notoriamente compreendeu a imputaccedilatildeo que lhe foi imposta e

natildeo tive seu direito de defesa cerceado ao passo que apresentou impugnaccedilatildeo administrativa e

recurso voluntaacuterio para contrapor as exigecircncias o que demonstra de forma inequiacutevoca seu pleno

conhecimento do processo fiscal

Fl 3450DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19

16 Vejam que a contribuinte natildeo pode confundir sua discordacircncia eou

inconformismo advindo da lavratura dos autos de infraccedilatildeo com o efetivo cerceamento do seu

direito de defesa eou existecircncia de viacutecio insanaacutevel apto a anular o lanccedilamento

17 No curso do presente PAF natildeo foram criados impedimentos ou limitaccedilotildees

ao contraditoacuterio efetivo e inexistem obscuridades nos fundamentos de fato e de direito que

embasaram o lanccedilamento ou a apuraccedilatildeo do creacutedito tributaacuterio

18 No mais as mateacuterias aqui suscitadas em sede de preliminar seratildeo abordadas

em momento oportuno neste voto quando da anaacutelise de meacuterito jaacute que em se confirmando as

inconsistecircncias alegadas estas poderatildeo ensejar improcedecircncia parcial ou total do lanccedilamento

19 Do exposto devem ser afastadas in totum as arguiccedilotildees de nulidade

Questotildees de Meacuterito

I Dos Pontos Controvertidos

20 Conforme relatado a presente autuaccedilatildeo envolve a glosa de despesas na

apuraccedilatildeo de IRPJ e de CSLL do ano-calendaacuterio de 2013 relacionadas agrave amortizaccedilatildeo de aacutegio de

investimentos e juros de empreacutestimos externos contraiacutedos para a aquisiccedilatildeo dos referidos

investimentos no valor total R$ 18812537105 composto da seguinte forma de acordo com a

autoridade fiscal

21 De antematildeo cumpre registar que em momento algum foi questionado nos

presentes autos a existecircncia validade e o valor dos aacutegios amortizados no ano de 2013 pela

Recorrente ou mesmo a inobservacircncia dos requisitos legais previstos nos artigos 385 e 386 do

Regulamento do Imposto de Renda (ldquoRIR99rdquo) para a amortizaccedilatildeo de aacutegio o que foi

integralmente acatado pela d fiscalizaccedilatildeo que inclusive expressamente assim consignou no

TVF natildeo se trata aqui de negar a existecircncia do aacutegio gerado na operaccedilatildeo Tampouco de

imputar ilegalidade da forma como esta foi feita (p 26 do TVF)

22 No mais diferente do que constou do voto vencedor exarado no r acoacuterdatildeo

recorrido natildeo consta do TVF ter a Recorrente utilizado ldquoempresa veiacuteculordquo para gerar os aacutegios

em comento

Fl 3451DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19

23 Dito isso considero que a mateacuteria de fato controvertida aqui que motivou e

fundamentou a presente autuaccedilatildeo fiscal eacute a suposta ausecircncia de propoacutesito negocial e uso de

planejamento tributaacuterio abusivo

24 Do mesmo modo especificamente em relaccedilatildeo agraves despesas de juros de

empreacutestimo contraiacutedo com empresa no exterior para a aquisiccedilatildeo dos investimentos mencionados

a DEMACSP tambeacutem sustenta que tais despesas seriam indedutiacuteveis para fins de IRPJ e de

CSLL sob a alegaccedilatildeo de que os recursos poderiam ter sido enviados ao Brasil como aumento de

capital ao inveacutes de empreacutestimo externo e de que as aquisiccedilotildees poderiam ter sido feitas

diretamente pela OI EUROPEAN GROUP BV Logo tambeacutem no que toca agrave essa parcela da

autuaccedilatildeo as doutas autoridades fiscais e julgadoras consideraram que a operaccedilatildeo eacute abusiva e

portanto carece de propoacutesito negocial

25 Em vista desse contexto teacutecnico vale trazer breves consideraccedilotildees acerca de

eventual enquadramento da conduta praticada pela Recorrente como planejamento tributaacuterio

abusivo do que decorreu inclusive o enquadramento da conduta como fraude para fins de

imputaccedilatildeo da multa qualificada de 150

26 Como eacute cediccedilo e resguardado na Constituiccedilatildeo Federal o direito a livre

iniciativa deve ser observado para que de um lado se respeite a possibilidade de o contribuinte

se auto-organizar e gerir com eficiecircncia suas atividades empresariais e de outro se preserve a

justa arrecadaccedilatildeo tributaacuteria

27 Da mesma forma que o tributo eacute a principal fonte de receitas para

manutenccedilatildeo do Estado a preservaccedilatildeo da ordem econocircmica tambeacutem assume protagonismo

constitucional para fins de garantir o pleno atendimento ao interesse puacuteblico primaacuterio Sem

atividade produtiva natildeo se arrecada

28 Nas palavras de Gustavo Binenbojm1 ldquoa definiccedilatildeo do que eacute interesse

puacuteblico e de sua propalada supremacia sobre os interesses particulares deixa de estar ao

inteiro arbiacutetrio do administrador passando a depender de juiacutezos de ponderaccedilatildeo proporcional

entre os direitos fundamentais e outros valores de interesse metaindividuais constitucionalmente

consagradosrdquo

29 De fato o direito administrativo deve ser explicado a partir da

proporcionalidade e natildeo mais da supremacia e o dito interesse puacuteblico prescinde da associaccedilatildeo

dos interesses puacuteblicos e particulares

1 BINENBOJM Gustavo Da supremacia do interesse puacuteblico ao dever de proporcionalidade um novo paradigma

para o Direito Administrativo In Revista de Direito Administrativo (RDA) v 239 janmar 2005 Rio de Janeiro

p 8 Disponiacutevel em httpsgooglLLUkGQ Acesso em 10052019

Fl 3452DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19

30 Celso Antocircnio Bandeira de Mello2 apresenta a noccedilatildeo de interesse puacuteblico

como a projeccedilatildeo de interesses individuais e privados no plano coletivo O doutrinador rejeita a

dissociaccedilatildeo dos conceitos ao enfatizar a existecircncia de ligaccedilatildeo entre os interesses puacuteblicos e

privados Sabemos que natildeo eacute faacutecil desconstruir velhos paradigmas mas eacute evidente que o Estado

brasileiro precisa se organizar para proteger promover e compatibilizar direitos individuais e

interesses gerais da coletividade para atender de forma efetiva os ditames constitucionais

31 Especialmente em tempos de crise a balanccedila deve estar equilibrada e esta

relaccedilatildeo puacuteblico-privada natildeo deveria gerar antinomias mas conformaccedilotildees A manutenccedilatildeo e

ampliaccedilatildeo da atividade empresarial e consequentemente da ordem econocircmica eacute valor

constitucional garantidor do desenvolvimento do paiacutes

32 Assim sendo esta relatoria tem plena convicccedilatildeo de que o contribuinte natildeo

estaacute obrigado a no curso do exerciacutecio das suas atividades empresariais optar pela forma

tributariamente mais onerosa tampouco deveraacute pagar o maior imposto possiacutevel

33 Feitas essas consideraccedilotildees vamos aos aspectos juriacutedico-tributaacuterios

propriamente ditos

34 Tecnicamente o ordenamento juriacutedico brasileiro natildeo introduziu a suposta

norma antiabuso ou norma antielisatildeo O proacuteprio paraacutegrafo uacutenico do artigo 116 do CTN3

natildeo eacute autoaplicaacutevel mas depende de regulamentaccedilatildeo por lei ordinaacuteria a qual natildeo ocorreu ateacute o

presente momento

35 No ano-calendaacuterio de 2002 houve tentativa de regulamentaccedilatildeo do citado

dispositivo por meio dos artigos 13 e 14 da Medida Provisoacuteria nordm 662002

36 A redaccedilatildeo proposta para citados artigos era no sentido de que a

desconsideraccedilatildeo de ato ou negoacutecio juriacutedico poderia ser feita se fosse verificada a falta de

propoacutesito negocial ou abuso de forma Entretanto essa tentativa de regulamentaccedilatildeo natildeo

logrou ecircxito pois os respectivos artigos da MP 662002 foram excluiacutedos quando da sua

conversatildeo na Lei nordm 106372002

37 O objetivo do paraacutegrafo uacutenico do artigo 116 do CTN eacute introduzir no

sistema tributaacuterio nacional a possibilidade de as autoridades fiscais desconsiderarem

2 MELLO Celso Antocircnio Bandeira de Curso de direito administrativo 16 ed Satildeo Paulo Malheiros 2003 p 53 e

ss 3 CTN Art 116 Salvo disposiccedilatildeo de lei em contraacuterio considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus

efeitos ()

Paraacutegrafo uacutenico A autoridade administrativa poderaacute desconsiderar atos ou negoacutecios juriacutedicos praticados com a

finalidade de dissimular a ocorrecircncia do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da

obrigaccedilatildeo tributaacuteria observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinaacuteria

Fl 3453DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19

determinadas condutas dentro de circunstacircncias especiacuteficas a serem dispostas por meio de norma

regulamentadora que conforme consignado natildeo existe

38 E por mais que as autoridades fiscais tentem aplicar os efeitos do citado

paraacutegrafo uacutenico do artigo 116 do CTN a chamada teoria da substacircncia econocircmica o

entendimento uniacutessono na doutrina e jurisprudecircncia atuais eacute o de que o referido dispositivo

permanece sem efeitos e natildeo pode ser aplicado a nenhum caso concreto ateacute que sobrevenha a

referida regulamentaccedilatildeo por lei ordinaacuteria Nesse sentido jaacute se manifestou a proacutepria Receita

Federal do Brasil

Desconsideraccedilatildeo de Atos e Negoacutecios Juriacutedicos - O paraacutegrafo uacutenico do art 116 do

CTN com redaccedilatildeo dada pela Lei Complementar nordm 1042001 possui eficaacutecia limitada

sendo imprescindiacutevel para sua eficaacutecia plena a entrada em vigor de lei integrativa

(Decisatildeo nordm 3310 3ordf Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento

em Juiz de ForaMG sessatildeo de 27032003)

No mesmo sentido jaacute se posicionou o antigo Conselho de Contribuintes

IPI DESCONSIDERACcedilAtildeO DE ATOS E NEGOacuteCIOS JURIacuteDICOS O dispositivo

previsto no paraacutegrafo uacutenico do art 116 do CTN com a redaccedilatildeo dada pela LC nordm

1042001 reveste-se de eficaacutecia limitada ou seja dependia agrave eacutepoca da ocorrecircncia dos

fatos geradores alcanccedilados pelo lanccedilamento de ofiacutecio da existecircncia de norma

integradora que lhe garantisse eficaacutecia plena Inexistente esta agrave eacutepoca dos fatos o

lanccedilamento padece da falta de suporte legal para sua validade e eficaacutecia (Acoacuterdatildeo nordm

202-16959 da antiga 2ordf Cacircmara do Segundo Conselho de Contribuintes Rel Cons

Maria Cristina Roza da Costa sessatildeo de 28032006)

39 O Poder Judiciaacuterio jaacute se externou opiniatildeo acerca inaplicabilidade da

interpretaccedilatildeo visada pela d fiscalizaccedilatildeo e autoridades julgadoras no presente caso Devido agrave

eficaacutecia limitada do paraacutegrafo uacutenico do artigo 116 do CTN o Tribunal Regional Federal da 4ordf

Regiatildeo proferiu a seguinte decisatildeo

TRIBUTAacuteRIO ELISAtildeO EVASAtildeO SIMULACcedilAtildeO PRESCRICcedilAtildeO () 4

Malgrado toda a discussatildeo doutrinaacuteria acerca da aplicaccedilatildeo da teoria

econocircmica agrave elisatildeo fiscal o art 116 do CTN natildeo se aplica ao caso dos

autos Eacute que o auto de infraccedilatildeo se baseou no artigo 149 do CTN isto eacute

na existecircncia de simulaccedilatildeo Independentemente de ser considerada e

aplicada com uma norma antielisiva o art 116 do CTN somente teria

uma posiccedilatildeo subsidiaacuteria no contexto da lide Explico O

art 149 do CTN eacute especiacutefico e taxativo ao prever os casos de evasatildeo

(dolo simulaccedilatildeo ou fraude) E tudo o que natildeo se subsumir no

art 149 do CTN deve ser considerado elisatildeo isto ateacute que o

art 116 do CTN (que natildeo eacute autoaplicaacutevel) venha a ser regulamentado

com outras vedaccedilotildees (TRF 4ordf Regiatildeo 2ordf Turma Apelaccedilatildeo Ciacutevel nordm

20067204004363-8 Rel Des Vacircnia Hack de Almeida sessatildeo de 19082008)

40 Assim sendo as normas gerais de controle de planejamentos tributaacuterios

relacionadas agraves figuras do abuso de direito abuso de forma negoacutecio juriacutedico indireto

inexistecircncia de propoacutesito negocial (razotildees extratributaacuterias relevantes) natildeo tecircm amparo no

Fl 3454DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19

Direito Tributaacuterio Brasileiro e portanto natildeo podem ser utilizadas como fundamento para o

lanccedilamento4

41 No mais registro ser filiada agrave doutrina que defende a impossibilidade de se

aplicar o artigo 187 do Coacutedigo Civil5 ao Direito Tributaacuterio sem os devidos ajustes normativos

especiacuteficos (dada a peculiaridade do disciplinamento) via lei complementar O abuso de direito

em mateacuteria ciacutevel foi concebido com o animus de regular relaccedilotildees de direito privado e natildeo de

direito puacuteblico daiacute a necessaacuteria conformaccedilatildeo constitucional (CF88) e legal (CTN) para fins de

aplicaccedilatildeo deste instituto em mateacuteria tributaacuteria

42 De acordo com Paulo Ayres Barreto6 os princiacutepios informadores do Direito

Privado e do Direito Puacuteblico natildeo satildeo necessariamente os mesmos enquanto em relaccedilatildeo agraves

normas ciacuteveis aceita-se com maior tranquilidade a dilargaccedilatildeo do conteuacutedo das regras em

situaccedilotildees conflituosas apreciadas pelo Poder Judiciaacuterio com base nos seus princiacutepios

informadores (eticidade socialidade operabilidade) em mateacuteria tributaacuteria prestigia-se a

certeza no direito a seguranccedila juriacutedica e a estrita legalidade de modo que seria assegurado ao

contribuinte prever com antecedecircncia o alcance preciso das normas tributaacuterias

43 No mais Humberto Aacutevila7 ao tratar da eficaacutecia do Coacutedigo Civil na

legislaccedilatildeo tributaacuteria fez questatildeo de registrar que para todos os temas reservados agraves normas gerais

em mateacuteria tributaacuteria em que se requer lei complementar o novo Coacutedigo Civil natildeo importa

Para os demais temas as normas privadas somente importariam caso natildeo houvesse normas

tributaacuterias especiacuteficas (princiacutepio da especialidade) Logo a repercussatildeo tributaacuteria do Coacutedigo

Civil eacute restrita

44 Em termos praacuteticos as diretrizes do artigo 187 do Coacutedigo Civil ecoam de

forma a anular o ato iliacutecito e natildeo permitem a requalificaccedilatildeo do ato - efeito esperado quando da

aplicaccedilatildeo do instituto em mateacuteria tributaacuteria por exemplo Logo resta niacutetida a impossibilidade de

as doutas autoridades fiscais e julgadoras buscarem tais fundamentos para a manutenccedilatildeo do auto

de infraccedilatildeo8

4 Para Ricardo Lobo Torres o objetivo das normas gerais de controle de planejamentos tributaacuterios seria combater o

abuso do direito em suas diversas configuraccedilotildees abuso de forma juriacutedica fraude agrave lei ausecircncia de propoacutesito

mercantil e dissimulaccedilatildeo da ocorrecircncia do fato gerador TORRES Ricardo Lobo A Chamada Interpretaccedilatildeo

Econocircmica do Direito Tributaacuterio a Lei Complementar nordm 104 e os Limites Atuais do Planejamento Tributaacuterio In

Rocha Valdir de Oliveira O Planejamento Tributaacuterio e a Lei Complementar nordm 104 Satildeo Paulo Dialeacutetica 2001 p

240-241 5 CC Art 187 Tambeacutem comete ato iliacutecito o titular de um direito que ao exercecirc-lo excede manifestamente os

limites impostos pelo seu fim econocircmico ou social pela boa-feacute ou pelos bons costumes 6 BARRETO Paulo Ayres Elisatildeo Tributaacuteria Limites Normativos Tese apresentada ao concurso agrave livre docecircncia do

Departamento de Direito Econocircmico Financeiro e Tributaacuterio da Faculdade de Direito da Universidade de Satildeo Paulo

- SP Satildeo Paulo USP 2008 p 215 7 AacuteVILA Humberto Eficaacutecia do Novo Coacutedigo Civil na Legislaccedilatildeo Tributaacuteria In Grumpenmacher Betina Treiger

(coord) - Direito Tributaacuterio e o novo Coacutedigo Civil Satildeo Paulo Quartier Latin 2004 p 72-73 8 Maiores aprofundamentos em SCHOUERI Luiacutes Eduardo Planejamento Tributaacuterio Limites agrave Norma Antiabuso

In Revista de Direito Tributaacuterio Atual nordm 24 Satildeo Paulo IBDTDialeacutetica 2010 p 349 NETO Luis Flaacutevio Teorias

Fl 3455DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19

45 A partir destes pressupostos neste caso concreto caberia em havendo

efetiva conduta fraudulenta dolosa ou simulatoacuteria9 (evasatildeo fiscal) a aplicaccedilatildeo e motivaccedilatildeo

faacutetico-probatoacuteria agrave luz do artigo 149 inciso VII do CTN10

o que natildeo ocorreu

46 Dito isso e em anaacutelise da capitulaccedilatildeo e motivaccedilatildeo do presente auto de

infraccedilatildeo verifico que a douta autoridade fiscal natildeo cuidou de (i) capitular a suposta infraccedilatildeo nos

termos do artigo 116 do CTN (pendente de regulamentaccedilatildeo) ou do artigo 149 VII do CTN

(hipoacuteteses de dolo fraude e simulaccedilatildeo) e (ii) trabalhar a construccedilatildeo teacutecnica pertinente a

demonstrar o existecircncia do elemento doloso apto a configurar determinada conduta como

ldquoabusivardquo (leia-se fraudulenta) Limitou-se apenas a fundamentar a autuaccedilatildeo em suposta

violaccedilatildeo a dispositivos de lei geneacutericos para imposiccedilatildeo do IRPJ e da CSLL

47 Nesse sentido vale conferir os dispositivos legais que embasaram os autos

de infraccedilatildeo de IRPJ e CSLL

Auto de Infraccedilatildeo de IRPJ

(i) Artigo 3ordm da Lei nordm 924995 e

(ii) Artigos 247 249 e 299 do Decreto nordm 300099 (RIR)

(iii) Artigo 44 II da Lei nordm 943096 e

(iv) Artigo 72 e 73 da Lei nordm 450264

Auto de Infraccedilatildeo da CSLL

(i) Artigos 2ordm e 3ordm da Lei nordm 768988

(ii) Artigo 57 da Lei nordm 898195

(iii) Artigo 2ordm da Lei nordm 924995

(iv) Artigo 1ordm da Lei nordm 931696 e

(v) Artigo 28 da Lei nordm 943096

48 Logo na medida que as operaccedilotildees foram calcadas em atos liacutecitos e diante da

inexistecircncia de legislaccedilatildeo apta a limitar a capacidade do contribuinte de se auto-organizar e de

gerir suas atividades com o menor ocircnus fiscal - ainda que in casu tenham sido demonstradas

razotildees extratributaacuterias relevantes (existecircncia de propoacutesito negocial)- natildeo haacute que se falar em

abuso tampouco considerar a ocorrecircncia de fraude fiscal haacutebil a ensejar a qualificaccedilatildeo da multa

de ofiacutecio

do Abuso no Planejamento Tributaacuterio Dissertaccedilatildeo apresentada para obtenccedilatildeo do tiacutetulo de Mestre em Direito

Tributaacuterio pela Faculdade da Universidade de Satildeo Paulo - SP Satildeo Paulo USP 2011 p 141 e ss 9 Natildeo eacute demais registrar que sequer foi aventada a ocorrecircncia de simulaccedilatildeo

10 CTN Art 149 O lanccedilamento eacute efetuado e revisto de ofiacutecio pela autoridade administrativa nos seguintes casos

() VII - quando se comprove que o sujeito passivo ou terceiro em benefiacutecio daquele agiu com dolo fraude ou

simulaccedilatildeo

Fl 3456DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19

49 Natildeo eacute o caso mas ainda que motivado pela economia tributaacuteria (leia-se boa

gestatildeo corporativa) satildeo legiacutetimos os atos praticados pelo contribuinte quando estes satildeo liacutecitos e

sua exteriorizaccedilatildeo revela coerecircncia com os institutos de direito privado adotados e sua dinacircmica

operacionalnegocial Nesse sentido vale referenciar o seguinte julgado deste E CARF

ldquoAssunto Imposto sobre a Renda de Pessoa Juriacutedica ndash IRPJ

Ano-calendaacuterio 2005 2006 2007 2008

SIMULACcedilAtildeO DE NEGOacuteCIOS SUBSTAcircNCIA DOS ATOS

O planejamento tributaacuterio que eacute feito segundo as normas legais e que natildeo configura as

chamadas operaccedilotildees sem propoacutesito negocial natildeo pode ser considerado simulaccedilatildeo se haacute

natildeo elementos suficientes para caracterizaacute-la Natildeo se verifica a simulaccedilatildeo quando os

atos praticados satildeo liacutecitos e sua exteriorizaccedilatildeo revela coerecircncia com os institutos de

direito privado adotados assumindo o contribuinte as consequecircncias e ocircnus das formas

juriacutedicas por ele escolhidas ainda que motivado pelo objetivo de economia de impostordquo

(Acoacuterdatildeo nordm 1302001713 Rel Cons Heacutelio Eduardo de Paiva Arauacutejo J 25032015)

50 No caso concreto conforme seraacute evidenciado a seguir estamos diante de

operaccedilatildeo com propoacutesito negocial onde natildeo se verifica atipicidade da forma juriacutedica adotada em

relaccedilatildeo ao fim ao intenso praacutetico visado tampouco adoccedilatildeo de forma juriacutedica anormal atiacutepica e

inadequada Definitivamente natildeo estamos diante de condutas abusivas

51 A partir dessas consideraccedilotildees teacutecnicas retomo a anaacutelise das circunstacircncias

faacutetico-probatoacuterias que fortalecem o racional acima exposto e para tanto vale referenciar o

resumo da operaccedilatildeo praticada pela ora Recorrente constante do item 3 deste voto em cotejo com

os pontos levantados pela d DRJ e pela d PGFN a fim de evidenciarmos a plausibilidade da

operaccedilatildeo

II Da Glosa de Despesa de Amortizaccedilatildeo do Aacutegio

52 Quanto ao valor de R$ 8750057148 correspondente agraves despesas de

amortizaccedilatildeo de aacutegio glosadas pela d fiscalizaccedilatildeo (item ldquoardquo da tabela) a Recorrente esclareceu e

comprovou estarem relacionados a dois aacutegios por ela registrados (ano-calendaacuterio 2013)

(i) Aacutegio pago pela OWENS ILLINOIS AMEacuteRICA LATINA

ADMINISTRACcedilAtildeO LTDA (ldquoOI LATAMrdquo) na aquisiccedilatildeo junto agrave

Famiacutelia BRENNAND da empresa INDUacuteSTRIA E COMEacuteRCIO E

ADMINISTRACcedilAtildeO - ICAL SA (ldquoICALrdquo) ndash que detinha 100 da

COMPANHIA INDUSTRIAL DE VIDROS (ldquoCIVrdquo) - conforme

contrato de compra e venda firmado em 01092010 (arquivo natildeo paginaacutevel

do e-processo ref e-fls 3306)

(ii) Aacutegio pago pela OI LATAM na aquisiccedilatildeo da participaccedilatildeo de 206 dos

soacutecios minoritaacuterios GRUPO MONTEIRO ARANHA (ldquoMASArdquo) na

Fl 3457DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19

Recorrente - conforme acordo de compra e venda de accedilotildees firmado em

30052011 (arquivo natildeo paginaacutevel do e-processo ref e-fls 3307)

53 Evidencio ainda que a amortizaccedilatildeo do aacutegio foi feita pela Recorrente a

partir do ano de 2011 em funccedilatildeo de reestruturaccedilatildeo societaacuteria feita pelo Grupo Owens-Illinois

envolvendo (i) a incorporaccedilatildeo da ICAL pela OI LATAM em 29042011 e posteriormente (ii) a

incorporaccedilatildeo da OI LATAM pela ora Recorrente em 01062011

54 Dito isso passemos a analisar os valores e a contabilizaccedilatildeo de cada um dos

aacutegios supracitados em linha com o demonstrado e comprovado pela ora Recorrente

Aacutegio ICALCIV - R$ 73777983500

55 O aacutegio relacionado agrave aquisiccedilatildeo da ICALCIV contabilizado pela OI

LATAM em 01092010 corresponde a R$ 73777983500 de acordo com a conta 190123 do

Razatildeo da Recorrente (e-fl 2984)

56 Tal aacutegio foi apurado a partir da diferenccedila entre o valor de R$

101626147049 pago em 01092010 pela OI LATAM aos vendedores (Famiacutelia

BRENNAND) conforme claacuteusula 23 do contrato de compra e venda (arquivo natildeo paginaacutevel do

e-processo ref e-fls 3307) e o valor patrimonial da ICAL agrave eacutepoca da aquisiccedilatildeo de R$

27848163507 registrado como investimento na ICAL conforme conta 190122 do Razatildeo (e-

fls 2986)

Aacutegio MASA - R$ 15560724900

57 Jaacute o aacutegio ldquoMASArdquo este foi registrado no contexto em que em vista da

ausecircncia de interesse dos soacutecios minoritaacuterios da Recorrente (detentores de 206 do seu capital

social) em investirem na ampliaccedilatildeo dos negoacutecios no ramo vidreiro no Brasil a OI LATAM

adquiriu em 30052011 a participaccedilatildeo desses minoritaacuterios (Grupo Monteiro Aranha ndash

ldquoMASArdquo) pagando um aacutegio por rentabilidade futura de R$ 15560724900 conforme

demonstra o laudo de avaliaccedilatildeo elaborado pela empresa Apsis (arquivo natildeo paginaacutevel do e-

processo ref e-fls 3308) e o lanccedilamento contaacutebil feito na conta 190150 do Razatildeo da OI

LATAM agrave eacutepoca (e-fl 2988)

58 A referida participaccedilatildeo dos minoritaacuterios (206) foi comprada do Grupo

MASA razatildeo pela qual conforme esclarecido os lanccedilamentos contaacutebeis da OI LATAM e da

Recorrente relacionados a tal aacutegio conteacutem em seu descritivo a expressatildeo Aacutegio MASA

59 A soma do Aacutegio ICAL (R$ 73777983500) e do Aacutegio MASA (R$

15560725000) totaliza R$ 89338708500 Verifico que o prazo para amortizaccedilatildeo dos dois

aacutegio pela Recorrente foi superior a 10 anos gerando uma parcela mensal a amortizar de R$

Fl 3458DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19

729171400 conforme indicado no LALUR de 2013 (arquivo natildeo paginaacutevel do e-processo ref

e-fls 3308) Confira-se

60 De acordo com a tabela trazida pela ora Recorrente (e-fls 3309) o valor

mensal de R$ 729171429 - que no ano de 2013 somou R$ 8750057148 valor este glosado

pelas autoridades fiscais - inclui tanto o Aacutegio ICALCIV quanto o Aacutegio MASA

61 Esclarecido para os demais membros desse Colegiado o valor apurado e

glosado pela fiscalizaccedilatildeo vale avaliar pontualmente as razotildees que demonstram a existecircncia do

propoacutesito negocial destas operaccedilotildees

Da Existecircncia de Propoacutesito Negocial

62 Conforme analisado nas premissas constantes dos itens 25 a 50 deste voto a

ausecircncia de propoacutesito negocial e a alegaccedilatildeo de suposto planejamento tributaacuterio abusivo natildeo seriam

motivaccedilotildees suficientes para que a autoridade fiscal pudesse glosar despesas legiacutetimas incorridas pelo

contribuinte aspecto teacutecnico que por si soacute jaacute bastaria para esta relatoria dar provimento ao

recurso voluntaacuterio da contribuinte neste item

Fl 3459DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19

63 Isso porque repita-se o instituto do ldquopropoacutesito negocialrdquo ou as ditas ldquorazotildees

extratributaacuterias relevantesrdquo satildeo balizadores subjetivos adotados pelas autoridades fiscais e

julgadoras sem qualquer amparo legal Como dito o paraacutegrafo uacutenico do artigo 116 do CTN

carece de regulamentaccedilatildeo e natildeo eacute autoaplicaacutevel aleacutem de no caso concreto sequer ter sido

indicado dentre os dispositivos legais que embasaram os Autos de Infraccedilatildeo de IRPJ e CSLL

64 Contudo em respeito a clara tendecircncia deste E CARF de ultrapassar tais

aspectos de direito material para fins de analisar em termos faacutetico-probatoacuterios a existecircncia ou natildeo

de propoacutesito negocial terei o cuidado de considerar os elementos trazidos pela ora Recorrente para

fins de demonstrar a sua caracterizaccedilatildeo especialmente em atenccedilatildeo ao disposto no artigo 59 sect 3ordm do

Decreto nordm 702351972 Confira-se


ldquoArt 59 sect 3ordm Quando puder decidir do meacuterito a favor do sujeito passivo a quem

aproveitaria a declaraccedilatildeo de nulidade a autoridade julgadora natildeo a pronunciaraacute nem

mandaraacute repetir o ato ou suprir-lhe a faltardquo

65 De acordo com a Recorrente os atos por ela praticados ldquoguardaram propoacutesito

conexatildeo e loacutegica econocircmica-negocial com os dois objetivos estrateacutegicos traccedilados por sua

administraccedilatildeo para o Brasil os quais ocorriam paralela e simultaneamente mas que se fossem

ldquoalocados na OI BRASIL apenas trariam grande perda econocircmico-financeira ao grupordquo ldquoEsses

movimentos eram (i) a compra da ICALCIV visando um crescimento de sua atuaccedilatildeo no mercado

brasileiro de forma mais raacutepida (em contraposiccedilatildeo a um crescimento orgacircnico apenas) e (ii) a saiacuteda

dos soacutecios minoritaacuterios da sociedade (OI BRASIL) que desde 2009 jaacute demonstravam sua intenccedilatildeo

de canalizar investimentos para outros ramos de atividade distintos do segmento de fabricaccedilatildeo de

embalagens de vidro ramo de atividade da Recorrenterdquo

66 No mais vale transcrever os seguintes esclarecimentos prestados pela

contribuinte relativos ao racional das operaccedilotildees aqui em anaacutelise (e-fls 3317 e seguintes) verbis

ldquo87 A Recorrente pertence ao Grupo Owens-Illinois liacuteder mundial na fabricaccedilatildeo de

embalagens de vidro No segmento de fabricaccedilatildeo de embalagens de vidro a expansatildeo

das atividades da empresa pode ser feita de duas maneiras ou por meio de investimento

na construccedilatildeoaquisiccedilatildeo de novos fornos e equipamentos para a fabricaccedilatildeo dos produtos

de vidro ou investindo-se na aquisiccedilatildeo de empresas jaacute existentes neste mercado - e que

jaacute possuem os fornos e a estrutura fabril necessaacuterios para a produccedilatildeo

88 No acircmbito desse modelo de negoacutecios e visando expandir as atividades do Grupo

Owens-Illinois no Brasil a OWENS ILLINOIS AMEacuteRICA LATINA

ADMINISTRACcedilAtildeO LTDA (ldquoOI LATAMrdquo) atraveacutes do contrato de compra e venda

firmado em 01092010 (e-fls 3317 ref docs) adquiriu da Famiacutelia BRENNAND pelo

valor de R$ 101626147049 a INDUacuteSTRIA E COMEacuteRCIO E ADMINISTRACcedilAtildeO -

ICAL SA (ICAL) que detinha 100 da COMPANHIA INDUSTRIAL DE VIDROS

(CIV) empresa liacuteder no Nordeste na fabricaccedilatildeo e vendas de embalagens de vidro para

alimentos bebidas e faacutermacos Tal aquisiccedilatildeo gerou o registro na OI LATAM de aacutegio

fundamentado na rentabilidade futura da ICALCIV

89 Para possibilitar a compra desse vultoso negoacutecio no Brasil foi necessaacuterio agrave OI

LATAM contrair empreacutestimo no valor de USD 52500000000 (equivalentes a R$

91434000000) junto agrave O-I MANUFACTURING NETHERLANDS BV empresa

Fl 3460DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19

do grupo no exterior detida pela OI EUROPEAN GROUP BV soacutecia da OI LATAM

na eacutepoca Aleacutem disso a OI EUROPEAN GROUP BV enviou recursos agrave OI LATAM

a tiacutetulo de aumento de capital no valor de USD 8000000000 (correspondentes agrave R$

13932800000)

891 Neste tocante a Recorrente enfatiza que a forma de uma soacutecia (estrangeira ou

natildeo) injetar recursos em uma empresa brasileira eacute totalmente discricionaacuteria de

seus soacutecios natildeo havendo qualquer impedimento legal para tanto (independentemente da

necessidade de tal injeccedilatildeo de recursos financeiros)

892 Haacute de fato poucas regras tributaacuterias que acabam por impedir a dedutibilidade

(total ou parcial) de despesas financeiras relacionadas agrave forma de injeccedilatildeo de capital via

empreacutestimo por soacutecio natildeo residente quais sejam regras de subcapitalizaccedilatildeo e regras de

preccedilos de transferecircncia regras estas natildeo mencionadas e nem analisadas na autuaccedilatildeo

fiscal ora combatida Em outras palavras natildeo cabe ao fiscalizador criar regras ou

requisitos legais de ldquofinanciamentordquo que a lei natildeo estabeleccedila

90 A OI EUROPEAN GROUP BV tambeacutem era soacutecia da ora Recorrente juntamente

com a OWENS BROCKWAY GLASS CONTAINER INC e terceiros minoritaacuterios

no Brasil (do Grupo Monteiro Aranha ndash ldquoMASArdquo)

91 Neste contexto a compra da ICALCIV foi feita pela OI LATAM - e natildeo pela

Recorrente de imediato - em razatildeo da participaccedilatildeo acionaacuteria dos minoritaacuterios (MASA)

no capital social da Recorrente os quais natildeo estavam dispostos a investir contrair

empreacutestimos ou aplicar capital para a aquisiccedilatildeo de novos investimentos no Paiacutes no

segmento de atividade da Recorrente como a ICALCIV ou a permitir ter sua

participaccedilatildeo na Recorrente diluiacuteda mediante o recebimento de aumento de capital para a

aquisiccedilatildeo de novos negoacutecios no ramo vidreiro

92 Da mesma forma a inclusatildeo de um novo investimento de tal relevacircncia

(ICALCIV) no acervo liacutequido da Recorrente (mesmo que atrelada ldquoparcialmenterdquo

a um empreacutestimo) com certeza tornaria a negociaccedilatildeo com o Grupo MASA

extremamente mais complexa e delicada enfraquecendo a posiccedilatildeo da Recorrente

na negociaccedilatildeo

921 A esse respeito cumpre agrave Recorrente ressaltar que conforme se verifica em

anaacutelise das demonstraccedilotildees financeiras do Grupo MASA relativas aos anos de 2009

2010 e 2011 - obtidas junto ao siacutetio da Bolsa de Valores de Satildeo Paulo (BOVESPA) na

internet - no ano de 2009 (fls 2990 a 3016 do e-processo) o grupo definiu como

principal objetivo estrateacutegico para anos subsequentes a intensificaccedilatildeo de

investimentos imobiliaacuterios nos grandes centros urbanos em parceria com grandes

ldquoplayersrdquo do setor Tal foco estrateacutegico visava fortalecer a vocaccedilatildeo original do grupo

que havia iniciado suas atividades no ramo imobiliaacuterio haacute quase um seacuteculo Na eacutepoca o

Grupo MASA estava confiante que teria excelentes oportunidades de investimento no

setor imobiliaacuterio tanto residencial como comercial nos anos vindouros e acreditava que

tais iniciativas impulsionariam o crescimento do grupo no futuro

922 Ou seja eacute visiacutevel a intenccedilatildeo do Grupo MASA em canalizar seus investimentos no

ramo imobiliaacuterio tendo o grupo firmado diversas parcerias com grandes empresas deste

setor a fim de concretizar tal objetivo estrateacutegico

923 No ano de 2010 (fl 3018 a 3083 do e-processo) o Grupo MASA prosseguiu

entusiasmado junto agrave nova proposta de investimentos agressivos no ramo imobiliaacuterio

prospectando novas oportunidades para os anos seguintes Para tanto ainda constituiu

um fundo de investimento em participaccedilotildees societaacuterias (FIP-Petra) ao qual foram

atribuiacutedas as participaccedilotildees detidas pelo Grupo MASA na Recorrente e outras

companhias Tal medida teve por objetivo buscar co-investidores para investir (ou

desinvestir quando fosse o caso) nas empresas em questatildeo e tambeacutem em outras que

Fl 3461DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19

viessem a ser adquiridas ou constituiacutedas no desenvolvimento de negoacutecios de seu

interesse E foi o que de fato ocorreu no ano de 2011

924 Com efeito de acordo com as demonstraccedilotildees financeiras de 2011 do Grupo

MASA (fls 3085 a 3140 do e-processo - vide item ldquoContexto de Negoacutecios em 2011rdquo)

a liquidez proporcionada pela alienaccedilatildeo de sua participaccedilatildeo societaacuteria de 206 na

Recorrente por valor expressivo de mais de R$ 200 milhotildees permitiu ao Grupo

MASA atraveacutes de sua estrutura de fundos de investimento maior diversificaccedilatildeo de

investimentos em incorporaccedilotildees imobiliaacuterias e no mercado de capitais com uma

carteira diversificada de accedilotildees com alto pagamento de dividendos ie no novo ramo

de interesse do Grupo

925 Vale ressaltar que a Famiacutelia Monteiro Aranha fundou a CISPER atual OI

BRASIL (ora Recorrente) haacute 100 anos atraacutes (1917) e veio se desfazendo de seus

investimentos no ramo vidreiro ao longo dos anos culminando com a venda da

participaccedilatildeo societaacuteria minoritaacuteria remanescente que detinha na Recorrente em 2011

Atualmente o Grupo MASA natildeo tem qualquer participaccedilatildeo em induacutestria vidreira

apenas na aacuterea imobiliaacuteria e nos grupos Ultra e Klabin

(httpwwwmonteiroaranhacombr - fls 3142 a 3143 do e-processo)

926 Nesse sentido os fatos por si soacute jaacute comprovam as alegaccedilotildees da Recorrente

quanto agrave rejeiccedilatildeo do Grupo MASA agrave ideia de investir contrair novos empreacutestimos ou

aplicar capital para a aquisiccedilatildeo de novos investimentos como a ICALCIV do ramo

vidreiro

927 A proacutepria venda pelo Grupo MASA do total de sua participaccedilatildeo minoritaacuteria na

Recorrente demonstra a veracidade das alegaccedilotildees no sentido de que o Grupo MASA

natildeo tinha interesse na aquisiccedilatildeo da ICALCIV Se houvesse concordacircncia sobre a

estrateacutegia futura de investimentos provavelmente o Grupo MASA estaria ateacute hoje na

sociedade que fundou haacute mais de um seacuteculo

928 Aleacutem disso de um ponto de vista societaacuterio-empresarial eacute cediccedilo que se um

acionista resolve aportar capital em uma empresa haveraacute a reduccedilatildeo do patrimocircnio dos

demais devido a diluiccedilatildeo de suas participaccedilotildees societaacuterias salvo se estes mesmos

acionistas tambeacutem realizem investimentos na mesma proporccedilatildeo do percentual de suas

participaccedilotildees no capital social da sociedade Dessa forma caso o Grupo MASA viesse a

investir no crescimento da Recorrente no Paiacutes para evitar a diluiccedilatildeo do seu patrimocircnio

na sociedade o grupo estaria caminhando em sentido contraacuterio agrave sua proacutepria estrateacutegia

empresarial a qual foi informada ao mercado e aos seus investidores

929 Portanto eacute visiacutevel a ausecircncia de interesse do Grupo MASA agrave ideia de firmar

novos investimentos de grande relevacircncia na induacutestria de produccedilatildeo de vidro como foi a

operaccedilatildeo de aquisiccedilatildeo da ICALCIV razatildeo pela qual tal aquisiccedilatildeo foi conduzida por

meio da OI LATAM

93 Ocorre que natildeo obstante a detalhada exposiccedilatildeo oferecida pela ora Recorrente

acima aleacutem de toda a documentaccedilatildeo de suporte a tais explicaccedilotildees a r decisatildeo de

primeira instacircncia administrativa entendeu que natildeo houve comprovaccedilatildeo de propoacutesito

negocial nas operaccedilotildees societaacuterias que geraram os Aacutegios ICALCIV e MASA

94 Para o espanto da Recorrente especificamente em relaccedilatildeo ao Aacutegio MASA ousou a

r decisatildeo alegar que a Recorrente natildeo trouxe qualquer elemento para justificar o

propoacutesito negocial contido na aquisiccedilatildeo da participaccedilatildeo societaacuteria do Grupo MASA

alegaccedilatildeo esta totalmente descabida uma vez que como se pode visivelmente aferir a

Recorrente discorreu ao longo de um toacutepico inteiro de sua defesa administrativa

em extensas paacuteginas todo o contexto em que se deram as negociaccedilotildees que

originaram ambos os aacutegios tendo inclusive repassado todo o histoacuterico do Grupo

MASA e sua estrateacutegia prospectada e informada ao mercado e aos seus investidores no

sentido de se desfazer dos negoacutecios natildeo relacionados ao ramo imobiliaacuterio

Fl 3462DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19

95 Tal farta explicaccedilatildeo apresentada pela Recorrente foi inclusive colacionada ao

proacuteprio acoacuterdatildeo ora atacado o que leva a Recorrente a crer que todo o trabalho

desenvolvido para auxiliar as d autoridades julgadoras de primeira instacircncia a

entenderem passo a passo todas as negociaccedilotildees envolvidas nas operaccedilotildees sequer foi

lido antes da prolaccedilatildeo dos votos que compotildee a decisatildeo ora recorrida

96 Quanto agrave constituiccedilatildeo do FIP-Petra pelo Grupo MASA argumentam as r

autoridades julgadoras que tal fato natildeo pode ser considerado como evidecircncia de

ausecircncia de interesse do Grupo MASA em adquirir novos investimentos no ramo

vidreiro motivando a negociaccedilatildeo da ICALCIV por meio da OI LATAM Na opiniatildeo

das r autoridades julgadoras o FIP-Petra apenas faria prova de que o Grupo MASA

teria interesse em otimizar seus investimentos mesmo tendo o relatoacuterio de

administraccedilatildeo apontado expressamente que o fundo tambeacutem teria como objetivo o

DESINVESTIMENTO quando fosse o caso conforme os interesses do Grupo o

que jaacute se comprovou por meio de tantos outros documentos

97 Ademais argumenta a d DRJSPO que a aquisiccedilatildeo da ICALCIV pela OI LATAM

ao inveacutes de diretamente pela Recorrente natildeo teria um propoacutesito negocial porquanto tal

investimento tambeacutem traria diversos benefiacutecios ao Grupo MASA argumento este que

tambeacutem natildeo se admite jaacute que o simples fato de um negoacutecio possuir alto potencial de

rentabilidade natildeo eacute sinocircnimo de aprovaccedilatildeo automaacutetica por todas as parte envolvidas

Esta premissa tampouco merece ser admitida haja vista que as autoridades fiscais

parecem mais uma vez olvidar-se que para a realizaccedilatildeo de um investimento dessa

magnitude em termos de valores (aquisiccedilatildeo da ICALCIV) ndash ainda que diretamente por

meio da OI BRASIL- seria necessaacuteria a concordacircncia dos soacutecios minoritaacuterios para com

a realizaccedilatildeo de um expressivo aporte de capital ou a obtenccedilatildeo de empreacutestimo sob

pena destes mesmos soacutecios verem diluiacuteda a sua participaccedilatildeo societaacuteria na OI BRASIL

resultando em um verdadeiro prejuiacutezo financeiro

98 Isto porque apesar de a atividade empresarial pressupor a busca pelo lucro cada

pessoa juriacutedica possui estrateacutegias proacuteprias delineadas metas de investimentos

previamente definidas prospecccedilotildees para anos vindouros enfim cada uma possui suas

particularidades e interesses proacuteprios Portanto o fato de o Grupo Owens-Illinois

considerar a aquisiccedilatildeo da ICALCIV um investimento que traria benefiacutecios a todos os

seus acionistas natildeo leva de forma alguma agrave suposiccedilatildeo de que todos estes

particularmente terceiros como os soacutecios minoritaacuterios obrigatoriamente deveriam ter

interesse em tal negociaccedilatildeo

99 Natildeo obstante todas as absurdas alegaccedilotildees da d DRJSPO para tentar justificar a

inexistecircncia de propoacutesito negocial repetidamente as autoridades julgadoras se

referem agrave operaccedilatildeo como se o Grupo Owens-Illinois tivesse utilizado ldquoempresa

veiacuteculordquo (OI LATAM) constituiacuteda apenas com o intuito de gerar o aacutegio ICALCIV o

que jamais poderaacute ser admitido

100 Isto porque aleacutem de tal acusaccedilatildeo nunca ter sido realizada pela proacutepria fiscalizaccedilatildeo

quando da autuaccedilatildeo da Recorrente ndash com efeito o proacuteprio TVF expressamente destaca

que natildeo se nega a existecircncia do aacutegio e tampouco se imputa ilegalidade da forma como a

operaccedilatildeo foi realizada (Vide item 6 e paacuteg 26 do TVF) - fato eacute que natildeo se trata o

presente caso de discussatildeo acerca de constituiccedilatildeo de empresa veiacuteculo

101 Com efeito conforme jaacute havia sido demonstrado ao longo da presente discussatildeo

administrativa a OI LATAM ndash outra empresa do Grupo Owens-Illinois escolhida para

a negociaccedilatildeo relacionada agrave aquisiccedilatildeo da ICALCIV junto agrave Famiacutelia BRENNAND a fim

de assegurar o interesse dos minoritaacuterios da Recorrente evitando diluiccedilotildees indesejadas

e ao mesmo tempo natildeo prejudicar o andamento das negociaccedilotildees - jaacute existia desde 2007

e detinha participaccedilatildeo societaacuteria em outras empresas do Grupo Owens-Illinois no

Brasil

Fl 3463DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19

102 Cabe registrar que a OI LATAM foi constituiacuteda em 10082007 (ficha de breve

relato arquivo natildeo paginaacutevel do e-processo ref e-fls 3323) e portanto muito antes da

aquisiccedilatildeo da ICALCIV que ocorreu apenas em setembro de 2010 e da aquisiccedilatildeo da

participaccedilatildeo societaacuteria do Grupo MASA na Recorrente que ocorreu em maio de 2011

Aleacutem disso a OI LATAM era uma empresa operacional com diretores gerentes e

empregados conta bancaacuteria em instituiccedilatildeo financeira nacional tendo como principal

atividade a participaccedilatildeo em outras sociedades sendo que em 2010 detinha participaccedilatildeo

na Owens-Illinois do Brasil (CNPJ 314522790001-78) e na Companhia Industrial

Satildeo Paulo e Rio - Cisper (CNPJ 331741450001-68) A existecircncia de empregados na

OI LATAM pode ser facilmente verificada em sua DIPJ relativa ao ano calendaacuterio de

2010 (fls 3145 a 3182 do e-processo) que indica na Ficha 05A (Despesas

Operacionais) linhas 02 (Ordenados Salaacuterios Gratif e Outras Remun a Empreg) 05

(Encargos Sociais inclusive FGTS) e 29 (Assistecircncia Meacutedica Odont e Farmac a

Empregados) as despesas da empresa com empregados

1021 A OI LATAM ademais tambeacutem tinha em seu objeto social a administraccedilatildeo de

negoacutecios e empresas administraccedilatildeo locaccedilatildeo e comodato de bens moacuteveis e imoacuteveis

bem como a prestaccedilatildeo de serviccedilos de consultoria financeira e contaacutebil recursos

humanos marketing e vendas desenvolvimento industrial suprimentos serviccedilos

juriacutedicos consultoria tributaacuteria auditoria projetos especiais e em tecnologia da

informaccedilatildeo

103 Dessa forma natildeo se pode alegar que a OI LATAM teria sido constituiacuteda como

uma empresa veiacuteculo ou que seria uma empresa de passagem constituiacuteda com

o uacutenico propoacutesito de registrar aacutegio no Brasil e se valer da regra fiscal que permite

a sua amortizaccedilatildeo fiscal como acusou a DRJSPO Sua constituiccedilatildeo ocorreu muito

antes das negociaccedilotildees para a compra da ICALCIV e sua existecircncia natildeo guarda qualquer

relaccedilatildeo com o benefiacutecio fiscal de amortizaccedilatildeo de aacutegio previsto na legislaccedilatildeo brasileira

104 Em 29042011 houve a aprovaccedilatildeo da reorganizaccedilatildeo societaacuteria das atividades da

OI LATAM e da ICAL (cujos objetivos sociais compreendiam dentre outras atividades

a participaccedilatildeo em outras sociedades) atraveacutes da incorporaccedilatildeo da ICAL pela OI

LATAM integrando-se ambas as sociedades em uma uacutenica pessoa juriacutedica Tal

incorporaccedilatildeo conforme inclusive consignado no Protocolo de Incorporaccedilatildeo e

Justificaccedilatildeo anexo agrave Ata de Reuniatildeo de Soacutecios daquela data (arquivo natildeo paginaacutevel do

e-processo ref e-fls 3324) teve como objetivo estrateacutegico central aumentar a

eficiecircncia das operaccedilotildees dessas sociedades especialmente no acircmbito financeiro e

administrativo com a centralizaccedilatildeo das atividades em uma uacutenica pessoa juriacutedica aleacutem

de fortalecer as bases de sustentaccedilatildeo de seus negoacutecios e otimizar custos

105 E no contexto acima em que os minoritaacuterios (MASA) natildeo tinham interesse em

investir capital novo ou em incorrer em financiamentos para a aquisiccedilatildeo da ICALCIV

foi que em 30052011 (i) a OI EUROPEAN GROUP BV contribuiu na OI

LATAM a totalidade das accedilotildees que detinha da Recorrente (representativas de 786 de

seu capital) de maneira que a OI LATAM passou a ser uma das acionistas da

Recorrente e (ii) a OI LATAM adquiriu dos terceiros minoritaacuterios (MASA) a

participaccedilatildeo destes (206 de seu capital) na Recorrente Assim a Recorrente passou a

ser detida a partir de tal data exclusivamente pela OI LATAM e pela OWENS

BROCKWAY GLASS CONTAINER INC

106 Com a saiacuteda dos minoritaacuterios (MASA) do capital social da Recorrente foi que

esta em 010611 incorporou a OI LATAM momento este a partir do qual a

Recorrente passou a amortizar os aacutegios relacionados agraves aquisiccedilotildees da ICALCIV e

da participaccedilatildeo societaacuteria na proacutepria Recorrente adquirida dos minoritaacuterios

107 Registre-se que diferentemente do que sustentou a d fiscalizaccedilatildeo a incorporaccedilatildeo

da OI LATAM pela Recorrente natildeo teve como uacutenico propoacutesito a possiacutevel economia

tributaacuteria propiciada pela amortizaccedilatildeo dos aacutegios pagos nas aquisiccedilotildees da ICALCIV e

das accedilotildees antes detidas pelo Grupo MASA Ainda que tal benefiacutecio fiscal possa ter sido

Fl 3464DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19

considerado - o que eacute perfeitamente liacutecito e natural e de forma alguma deslegitimaria a

transaccedilatildeo - a decisatildeo dos administradores das duas empresas de fazer a incorporaccedilatildeo foi

pautada em objetivos e finalidades negociais muito mais abrangentes

108 Com efeito dentro de uma perspectiva de expansatildeo de seus negoacutecios a decisatildeo de

incorporar a OI LATAM na Recorrente foi tomada como medida de racionalizaccedilatildeo das

atividades das sociedades flexibilizaccedilatildeo e eficiecircncia na gestatildeo de patrimocircnio no acircmbito

do processo organizacional do Grupo Owens-Illinois no Brasil buscando dentre outros

objetivos a simplificaccedilatildeo da estrutura societaacuteria das empresas do grupo apoacutes a saiacuteda dos

acionistas minoritaacuterios trazendo desta forma vantagens para todos os demais

acionistas e benefiacutecios de ordem administrativa financeira e econocircmica com o melhor

aproveitamento de recursos

1081 Ressalta-se que agrave eacutepoca da incorporaccedilatildeo a OI LATAM detinha saldo de

ldquomilhotildees de reaisrdquo de prejuiacutezo fiscal e base negativa de CSLL cuja composiccedilatildeo se

iniciou em 2007 (vide paacuteg 14 do LALUR da OI LATAM de 2011 anexo ndash fls 3184 a

3198 do e-processo) e que foi ldquojogado no lixordquo quando da incorporaccedilatildeo Este fato jaacute

mostra mais uma fragilidade da argumentaccedilatildeo apresentada no TVF quanto agrave suposta

ausecircncia de propoacutesito negocial

1082 Isto porque com a incorporaccedilatildeo da OI LATAM pela Recorrente (OI BRASIL)

perdeu-se a oportunidade de aproveitar quarenta e seis milhotildees de Reais de

prejuiacutezo fiscal de modo que natildeo haacute que se cogitar na utilizaccedilatildeo da OI LATAM

como empresa veiacuteculo

1083 Registre-se que quanto a este uacuteltimo aspecto apesar de a perda de milhotildees de

Reais em prejuiacutezos fiscais detidos pela OI LATAM ter constado no relato dos fatos do

acoacuterdatildeo ora recorrido a d DRJSPO sequer se manifesta a esse respeito seja no Voto

Vencido seja no Voto Vencedor o que demonstra o descuido com que foi proferida a

decisatildeo de primeira instacircncia no presente caso

109 Outrossim eacute totalmente incabiacutevel a alegaccedilatildeo da d fiscalizaccedilatildeo de que o real

investidor na aquisiccedilatildeo da ICALCIV e da participaccedilatildeo minoritaacuteria do Grupo MASA na

Recorrente seria a OI EUROPEAN GROUP BV sediada fora do paiacutes Tal alegaccedilatildeo

da d fiscalizaccedilatildeo foi pautada meramente no fato de a OI LATAM ter contraiacutedo

empreacutestimo de empresa do Grupo no exterior para poder realizar os investimentos no

Brasil Ora conforme comentaremos mais a seguir eacute cediccedilo que a tomada de

empreacutestimos e financiamentos para a realizaccedilatildeo de investimentos e expansatildeo de

negoacutecios eacute operaccedilatildeo perfeitamente comum usual e necessaacuteria agraves atividades

operacionais de uma empresa

110 Considerando-se a descriccedilatildeo dos fatos acima ao contraacuterio do que alega a d

fiscalizaccedilatildeo resta claro que as reestruturaccedilotildees societaacuterias envolvidas (i) tanto na

aquisiccedilatildeo da ICALCIV (ii) quanto na aquisiccedilatildeo da participaccedilatildeo societaacuteria do Grupo

MASA na Recorrente tiveram sim PROPOacuteSITOS NEGOCIAIS e natildeo foi

simplesmente uma estrutura pensada com o uacutenico propoacutesito de aproveitar-se da

amortizaccedilatildeo dos aacutegiosrdquo (destaque do original)

67 Para aleacutem dos vastos esclarecimentos bem lastreados pelo respectivo

conjunto probatoacuterio vale trazer algumas ponderaccedilotildees de ordem faacutetica que demonstram de

forma inequiacutevoca para essa relatoria que (i) as doutas autoridades fiscal e julgadora

consideraram a ocorrecircncia de planejamento tributaacuterio abusivo em situaccedilotildees que estatildeo agrave margem

de qualquer impedimento legal e (ii) a operaccedilatildeo teve efetivo propoacutesito negocial

Fl 3465DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19

68 De acordo com os documentos obtidos na proacutepria bolsa de valores

demonstraccedilotildees financeiras dentre outros o grupo MASA tinha como objetivo estrateacutegico

intensificar investimentos imobiliaacuterios nos grandes centros urbanos em parceria com ldquoplayersrdquo

do setor Inclusive sua estrateacutegia prospectada e informada ao mercado e aos seus investidores

era se desfazer dos negoacutecios natildeo relacionados ao ramo imobiliaacuterio E como natildeo tinha qualquer

participaccedilatildeo em induacutestria vidreira considero natural que o Grupo MASA diante da ideia de

firmar novos investimentos na induacutestria de produccedilatildeo de vidro como foi a operaccedilatildeo de aquisiccedilatildeo

da ICALCIV optasse por conduzir a negociaccedilatildeo por meio da OI LATAM Novamente natildeo haacute

qualquer vedaccedilatildeo legal e portanto o fisco natildeo poderia exigir conduta diversa aos interesses

puramente privados das companhias envolvidas

69 No mais considero que o FIP-Petra natildeo soacute faz prova de que o Grupo

MASA teria interesse em otimizar seus investimentos mas com base no relatoacuterio de

administraccedilatildeo e conjunto probatoacuterio relacionado que tambeacutem teria como objetivo o

desinvestimento conforme os interesses do Grupo

70 A d DRJ sustenta que a aquisiccedilatildeo da ICALCIV pela OI LATAM ao inveacutes

de diretamente pela Recorrente natildeo teria um propoacutesito negocial porquanto tal investimento

tambeacutem traria diversos benefiacutecios ao Grupo MASA Contudo concordo com a Recorrente que o

simples fato de um negoacutecio possuir alto potencial de rentabilidade natildeo eacute sinocircnimo de aprovaccedilatildeo

automaacutetica por todas as partes envolvidas ndash ldquonecessaacuteria a concordacircncia dos soacutecios minoritaacuterios

com a realizaccedilatildeo de expressivo aporte de capital ou a obtenccedilatildeo de empreacutestimo sob pena de

estes mesmos soacutecios verem diluiacuteda a sua participaccedilatildeo societaacuteria na OI BRASIL resultando em

verdadeiro prejuiacutezo financeirordquo

71 Logo evidencio que a OI LATAM natildeo foi constituiacuteda apenas com o intuito

de gerar o aacutegio ICALCIV e diferente do que afirmou d DRJ ela natildeo deve ser considerada

ldquoempresa veiacuteculordquo Vejam que nem a douta autoridade fiscal ousou assim classificaacute-la

72 Frise-se que a OI LATAM foi constituiacuteda em 10082007 e portanto muito

antes da aquisiccedilatildeo da ICALCIV No mais OI LATAM era uma empresa operacional com

diretores gerentes e empregados conta bancaacuteria em instituiccedilatildeo financeira nacional tendo como

principal atividade a participaccedilatildeo em outras sociedades sendo que em 2010 detinha participaccedilatildeo

na Owens-Illinois do Brasil (CNPJ 314522790001-78) e na Companhia Industrial Satildeo Paulo e

Rio - Cisper (CNPJ 331741450001-68) Assim sendo como pode ser considerada empresa

veiacuteculo Natildeo pode

73 Ademais como eacute possiacutevel enquadrar a OI LATAM como empresa veiacuteculo

se com a sua incorporaccedilatildeo pela Recorrente (OI BRASIL) perdeu-se a oportunidade de

aproveitar quarenta e seis milhotildees de reais de prejuiacutezo fiscal Chega a ser iloacutegico

74 Diferente do que sustentou a d fiscalizaccedilatildeo evidencio que a incorporaccedilatildeo

da OI LATAM pela ora Recorrente natildeo teve como uacutenico propoacutesito a possiacutevel economia

tributaacuteria propiciada pela amortizaccedilatildeo dos aacutegios pagos nas aquisiccedilotildees da ICALCIV e das accedilotildees

Fl 3466DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19

antes detidas pelo Grupo MASA Saliente-se que tal medida claramente racionalizou as

atividades das sociedades flexibilizou e trouxe eficiecircncia na gestatildeo de patrimocircnio no acircmbito do

processo organizacional do Grupo Owens-Illinois no Brasil buscando dentre outros objetivos a

simplificaccedilatildeo da estrutura societaacuteria das empresas do grupo apoacutes a saiacuteda dos acionistas

minoritaacuterios trazendo desta forma vantagens para todos os demais acionistas e benefiacutecios de

ordem administrativa financeira e econocircmica com o melhor aproveitamento de recursos

75 No mais discordo da alegaccedilatildeo da d fiscalizaccedilatildeo de que o real investidor na

aquisiccedilatildeo da ICALCIV e da participaccedilatildeo minoritaacuteria do Grupo MASA na Recorrente seria a OI

EUROPEAN GROUP BV sediada fora do paiacutes Isso porque tal constataccedilatildeo foi pautada

meramente no fato de a OI LATAM ter contraiacutedo empreacutestimo de empresa do Grupo no exterior

para poder realizar os investimentos no Brasil

76 Eacute certo que a forma de uma soacutecia (estrangeira ou natildeo) injetar recursos em

uma empresa brasileira eacute decisatildeo exclusiva dos seus soacutecios e natildeo pode sofrer ingerecircncia do fisco

vez que natildeo haacute qualquer impedimento legal tampouco prescinde de comprovaccedilatildeo de que tal

injeccedilatildeo de recursos financeiros era necessaacuteria Logo o fato da OI LATAM contrair empreacutestimo

no valor de USD 525000000 junto agrave O-I MANUFACTURING NETHERLANDS BV natildeo

pode ser rechaccedilado pelas autoridades fiscais e julgadoras tampouco ser elemento motivador para

considerar determinada operaccedilatildeo como abusiva

77 Para as doutas autoridades fiscais e julgadoras a aquisiccedilatildeo da ICALCIV

deveria ter sido feita diretamente pela soacutecia da Recorrente no exterior (OI EUROPEAN

GROUP BV) ao inveacutes da OI LATAM e que se assim tivesse ocorrido natildeo haveria o registro

do aacutegio nem se incorreria nas despesas com juros relacionadas ao empreacutestimo externo tomado

para a aquisiccedilatildeo dos investimentos as quais teriam ocasionado prejuiacutezo aos cofres puacuteblicos uma

vez que reduziram a base tributaacutevel do IRPJ e da CSLL

78 Data maacutexima vecircnia tenho que discordar por completo de tal

posicionamento vez que (i) natildeo cabe ao Fisco impor ao contribuinte a adoccedilatildeo de estrutura que

seja a mais rentaacutevel aos cofres puacuteblicos (ii) natildeo cabe agrave fiscalizaccedilatildeo decidir se a aquisiccedilatildeo de um

negoacutecio no Brasil deve ser feita pela empresa existente no Brasil ou por seus soacutecios no exterior

(iii) natildeo haacute na legislaccedilatildeo brasileira qualquer dispositivo que impeccedila um grupo multinacional

industrial de expandir as suas atividades no Brasil (seria no miacutenimo um contrassenso ao

desenvolvimento do paiacutes) e (iv) natildeo pode o Fisco querer se valer do fato de a OI LATAM ter

tomado empreacutestimo da O-I MANUFACTURING NETHERLANDS BV para adquirir a

ICALCIV e posteriormente as accedilotildees detidas pelos soacutecios minoritaacuterios na Recorrente a fim de

sustentar o argumento de que a aquisiccedilatildeo da ICALCIV poderiadeveria ter sido feita diretamente

pela OI EUROPEAN GROUP BV e que o procedimento adotado seria portanto abusivo

ou de que o real investidor seria a OI EUROPEAN GROUP BV

79 Ora natildeo existe qualquer abuso em optar por adquirir investimento atraveacutes

de empresa jaacute existente e legalmente constituiacuteda no Brasil mormente quando natildeo se trata de

empresa veiacuteculo sem atividades ou constituiacuteda apenas para adquirir investimento no Brasil

Fl 3467DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19

Importante lembrar que a ICALCIV poderia da mesma forma ter sido adquirida diretamente

pela Recorrente o que natildeo ocorreu conforme comprovado em funccedilatildeo da participaccedilatildeo

minoritaacuteria do Grupo MASA no seu capital social e da falta de interesse destes em investir

contrair empreacutestimos e expandir as atividades da empresa no Brasil com a aquisiccedilatildeo da

ICALCIV

80 E o fato de ter sido necessaacuteria a concessatildeo de um empreacutestimo agrave OI LATAM

por empresa do grupo natildeo torna a operaccedilatildeo feita no Brasil sem propoacutesito negocial ou

abusiva sendo perfeitamente usual do ponto de vista econocircmico e de gestatildeo de negoacutecios a

tomada de creacutedito para a aquisiccedilatildeo de investimentos relevantes (como o da ICALCIV que

envolveu mais de 1 bilhatildeo de reais e a aquisiccedilatildeo da participaccedilatildeo societaacuteria do Grupo MASA na

Recorrente que envolveu mais de 200 milhotildees de Reais) Nesse aspecto evidencio que o Grupo

Owens-Illinois tambeacutem natildeo dispunha de mais de 1 bilhatildeo de Reais em 2010 para simplesmente

investir na compra da ICALCIV e que houve todo um planejamento e endividamento

financeiro no exterior para propiciar o envio de recursos agrave OI LATAM para que essa

pudesse adquirir a ICALCIV ndash evidente por conseguinte o esforccedilo financeiro

81 Ainda no contexto da existecircncia de propoacutesito negocial para a operaccedilatildeo e do

fato de a aquisiccedilatildeo da ICALCIV ter sido feita pela OI LATAM e natildeo pela OI EUROPEAN

GROUP BV sob a perspectiva das tratativas com a Famiacutelia BRENNAND para a aquisiccedilatildeo da

ICALCIV a celebraccedilatildeo e execuccedilatildeo de contrato de compra e venda com empresa do Grupo

Owens-Illinois existente e constituiacuteda no Brasil facilitava conforme restou esclarecido as

negociaccedilotildees e o fechamento da compra

82 Ademais a ora Recorrente cuidou de demonstrar que a OI LATAM jaacute

possuiacutea conta corrente em instituiccedilatildeo financeira brasileira o que lhe possibilitou receber os

valores necessaacuterios para a realizaccedilatildeo do investimento em territoacuterio nacional e viabilizou o

depoacutesito em garantia e a transferecircncia de recursos (via TED) para os sete soacutecios da ICAL

(ldquoFamiacutelia BRENNANDrdquo) todos pessoas fiacutesicas brasileiras Vejam que tal dinacircmica operacional

claramente trouxe celeridade agrave concretizaccedilatildeo do negoacutecio reduziu a burocracia relacionada

garantiu seguranccedila no cumprimento das obrigaccedilotildees contratadas em moeda nacional e afastou o

risco cambial

83 Outro ponto levantado pela d fiscalizaccedilatildeo no respectivo TVF eacute de que para

permitir a dedutibilidade da amortizaccedilatildeo do aacutegio a legislaccedilatildeo tributaacuteria se fundamenta na efetiva

extinccedilatildeo do investimento atraveacutes dos institutos da incorporaccedilatildeo fusatildeo ou cisatildeo entre as empresas

(investida e investidora) Ao fazer tal alegaccedilatildeo a d fiscalizaccedilatildeo sugere que no presente caso natildeo

teria ocorrida a extinccedilatildeo dos investimentos via incorporaccedilatildeo posto que o real investidor seria a

OI EUROPEAN GROUP BV e que a real empresa investida seria a CIV 100 detida pela

ICAL

84 Em vista deste racional a d DRJSPO julgou o empreacutestimo contraiacutedo junto

agrave OI MANUFACTURING NETHERLANDS BV como inapto a produzir efeitos fiscais no

Brasil No entender das r autoridades julgadoras como a OI LATAM foi utilizada como mero

Fl 3468DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19

veiacuteculo para viabilizar a fruiccedilatildeo de benefiacutecios fiscais no Brasil os juros afetos ao empreacutestimo

tomado para viabilizar a aquisiccedilatildeo da ICALCIV somente seriam dedutiacuteveis pela OI

MANUFACTURING NETHERLANDS BV

85 Novamente esta relatoria tem que discordar de tal linha argumentativa por

patente ausecircncia de amparo legal que a justifique O fato de a OI LATAM ter necessitado de

empreacutestimo externo para adquirir os investimentos natildeo tem o condatildeo de alterar a figura do

investidoradquirente nas operaccedilotildees realizadas Se assim fosse toda empresa no Brasil que

adquirisse um investimento e se valesse de financiamento para tanto natildeo seria a

titularproprietaacuteria do investimento adquirido ou deveria obrigatoriamente contrair tal

financiamento tatildeo somente com instituiccedilotildees financeiras ou empresas no Brasil Como bem

consignou a Recorrente ldquoseria o mesmo que exigir que para ser o titular do investimento a

empresa teria que ter recursos proacuteprios em caixa natildeo podendo nunca se financiar para investir

e ampliar seus negoacuteciosrdquo

86 Nesse sentido cabe mencionar o trecho do voto do Cons Caio Cesar Nader

Quintella proferido no Acoacuterdatildeo nordm 1402-002373 que tratou com bastante clareza a questatildeo

ldquoNegar a dedutibilidade de uma despesas de investimento sob a justificativa de que os

seus reais detentores satildeo empresas estrangeiras desconsiderando anos de operaccedilotildees

societaacuterias e parcerias comerciais verdadeiras ocorridas no Brasil (natildeo foi questionada a

legitimidade da parceria com o Grupo Klabin que perdurou 9 anos e nem com o Grupo

Brasfanta que perdurou 10 anos) pelo simples fato de o financiamento efetivo de tal

investimento advir originalmente das controladoras internacionais de um grupo

mundial natildeo eacute razoaacutevel e simplesmente ignora o cenaacuterio globalizado da economia atual

Se vaacutelida essa loacutegica toda empresa sediada no Brasil que promoveu uma aquisiccedilatildeo a

qual se valeu anteriormente de financiamento de controladora ou coligada estrangeira

natildeo seria titular de suas despesas bastando apenas o Fisco regredir o necessaacuterio no

tempo ateacute encontrar o patrociacutenio estrangeiro

E uma vez demonstrado que as empresas holdings brasileiras estavam regularmente

constituiacutedas dentro de seus propoacutesitos essas naturalmente revestiram-se de

investidoras quando do dispecircndio para uma aquisiccedilatildeo societaacuteria devidamente

registrando essa sua despesa inclusive a parcela percebida como aacutegio natildeo podendo

tambeacutem manter-se a glosa sob a alegaccedilatildeo da falta de absorccedilatildeo patrimonial entre

investida e investidorardquo

87 A este respeito note-se que o proacuteprio r relator original do acoacuterdatildeo

recorrido Sr Auditor Fiscal Daniel Takahashi consignou no Voto Vencido o mesmo

entendimento acima exposto pela Recorrente tendo inclusive comentado o julgado trazido acima

pela Recorrente (e-fls 32503251)

Como bem colocado pelo ilustre Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella no acoacuterdatildeo

1402-002443 caso a interessada optasse pela injeccedilatildeo de recursos via aumento de

capital os limites para pagamento de juros sobre capital proacuteprio seriam majorados

sendo essa uma despesa tambeacutem dedutiacutevel Dessa forma caberia a autoridade fiscal

demonstrar a abusividade da forma adotada pela interessada e que gerou despesas

dedutiacuteveis de juros indevidamente

Fl 3469DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19

88 Mas natildeo eacute soacute a proacutepria legislaccedilatildeo tributaacuteria aplicaacutevel ao caso natildeo traz

qualquer vedaccedilatildeo em relaccedilatildeo agrave aquisiccedilatildeo de investimento em empresas holding como a ICAL

Com efeito o artigo 386 caput do RIR99 dispotildee que

Art 386 A pessoa juriacutedica que absorver patrimocircnio de outra em virtude de

incorporaccedilatildeo fusatildeo ou cisatildeo na qual detenha participaccedilatildeo societaacuteria adquirida com aacutegio

ou desaacutegio apurado segundo o disposto no artigo anterior (Lei nordm 9532 de 1997 art 7ordm

e Lei nordm 9718 de 1998 art 10)

I - deveraacute registrar o valor do aacutegio ou desaacutegio cujo fundamento seja o de que trata o

inciso I do sect 2ordm do artigo anterior em contrapartida agrave conta que registre o bem ou direito

que lhe deu causa

II - deveraacute registrar o valor do aacutegio cujo fundamento seja o de que trata o inciso III do sect

2ordm do artigo anterior em contrapartida a conta de ativo permanente natildeo sujeita a

amortizaccedilatildeo

III - poderaacute amortizar o valor do aacutegio cujo fundamento seja o de que trata o inciso II do

sect 2ordm do artigo anterior nos balanccedilos correspondentes agrave apuraccedilatildeo de lucro real

levantados posteriormente agrave incorporaccedilatildeo fusatildeo ou cisatildeo agrave razatildeo de um sessenta avos

no maacuteximo para cada mecircs do periacuteodo de apuraccedilatildeo

IV - deveraacute amortizar o valor do desaacutegio cujo fundamento seja o de que trata o inciso II

do sect 2ordm do artigo anterior nos balanccedilos correspondentes agrave apuraccedilatildeo do lucro real

levantados durante os cinco anos-calendaacuterio subsequentes agrave incorporaccedilatildeo fusatildeo ou

cisatildeo agrave razatildeo de um sessenta avos no miacutenimo para cada mecircs do periacuteodo de apuraccedilatildeo

sect 1ordm O valor registrado na forma do inciso I integraraacute o custo do bem ou direito para

efeito de apuraccedilatildeo de ganho ou perda de capital e de depreciaccedilatildeo amortizaccedilatildeo ou

exaustatildeo (Lei nordm 9532 de 1997 art 7ordm sect 1ordm)

sect 2ordm Se o bem que deu causa ao aacutegio ou desaacutegio natildeo houver sido transferido na hipoacutetese

de cisatildeo para o patrimocircnio da sucessora esta deveraacute registrar (Lei nordm 9532 de 1997

art 7ordm sect 2ordm)

I - o aacutegio em conta de ativo diferido para amortizaccedilatildeo na forma prevista no inciso III

II - o desaacutegio em conta de receita diferida para amortizaccedilatildeo na forma prevista no inciso

IV

()

sect 6ordm O disposto neste artigo aplica-se inclusive quando (Lei nordm 9532 de 1997 art 8ordm)

I - o investimento natildeo for obrigatoriamente avaliado pelo valor do patrimocircnio liacutequido

II - a empresa incorporada fusionada ou cindida for aquela que detinha a propriedade

da participaccedilatildeo societaacuteria

()rdquo

89 Note-se que o artigo 386 do RIR99 estabelece como condiccedilatildeo para

amortizaccedilatildeo fiscal do aacutegio de rentabilidade futura apenas a absorccedilatildeo do patrimocircnio da

empresa investida pela empresa investidora (ou vice-versa) via incorporaccedilatildeo fusatildeo ou

cisatildeo natildeo havendo qualquer exceccedilatildeo ou restriccedilatildeo vinculada ao fato de a investida ser ou

natildeo uma holding

Fl 3470DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19

90 O fato de a empresa objeto do contrato de compra e venda ter sido a ICAL e

natildeo a CIV diretamente natildeo tem qualquer influecircncia na possibilidade juriacutedica de amortizar

fiscalmente o aacutegio ateacute mesmo porque sendo a CIV 100 controlada pela ICAL e sendo esta

uma holding o valor econocircmico-financeiro e a rentabilidade futura da CIV estavam refletidos na

ICAL via equivalecircncia patrimonial

91 Portanto eacute sem amparo legal a argumentaccedilatildeo das doutas autoridades fiscais

de que natildeo teria ocorrido a extinccedilatildeo do investimento na operaccedilatildeo de aquisiccedilatildeo da ICAL para fins

de amortizaccedilatildeo do aacutegio

92 Diante das razotildees faacuteticas e juriacutedicas aqui expostas merecerem ser afastadas

as glosa de despesas com amortizaccedilatildeo dos aacutegios da ICALCIV e da MASA

III Da Glosa de Despesas de Juros Decorrentes de Muacutetuo com Pessoas Ligadas

93 Conforme acima relatado para possibilitar a compra de investimento de

mais de 1 bilhatildeo de reais no Brasil (aquisiccedilatildeo da ICALCIV) foi necessaacuterio agrave OI LATAM

contrair empreacutestimo externo no valor de USD 52500000000 equivalentes a R$

91434000000 junto agrave O-I MANUFACTURING NETHERLANDS BV empresa do grupo

no exterior detida pela OI EUROPEAN GROUP BV soacutecia da OI LATAM na eacutepoca Aleacutem

disso a OI EUROPEAN GROUP BV enviou recursos agrave OI LATAM a tiacutetulo de aumento de

capital no valor de USD 8000000000 correspondentes agrave R$ 13932800000

94 Adicionalmente em 3ordm aditivo ao contrato de empreacutestimos de 30052011 a

OI LATAM recebeu o equivalente a R$ 16747500000 para a aquisiccedilatildeo do percentual de

206 correspondente agrave participaccedilatildeo do Grupo MASA na Recorrente

95 Como se natildeo bastassem as alegaccedilotildees da d fiscalizaccedilatildeo de que as despesas

de juros de empreacutestimo seriam indedutiacuteveis pela suposta ausecircncia de propoacutesito negocial nas

operaccedilotildees e pela suposiccedilatildeo de que a compra da ICALCIV e da participaccedilatildeo de 206 do Grupo

MASA na Recorrente poderia ter sido feita diretamente pela OI EUROPEAN GROUP BV -

argumentos jaacute afastados nos itens anteriores - a DEMACSP ainda tentou justificar a glosa dessas

despesas sob o argumento de que os recursos poderiam ter sido enviados agrave OI LATAM pela sua

soacutecia OI EUROPEAN GROUP BV como aumento de capital ao inveacutes de empreacutestimo

96 Vale registrar que em nenhum momento a autoridade fiscal

descaracterizou a existecircncia e a efetividade do empreacutestimo cujos documentos foram

analisados no decorrer da fiscalizaccedilatildeo e acostados ao presente processo administrativo

Tampouco a d fiscalizaccedilatildeo justificou ou fundamentou a autuaccedilatildeo nas regras brasileiras de preccedilos

de transferecircncia para a dedutibilidade de juros vigentes agrave eacutepoca da compra da ICALCIV e das

accedilotildees residuais da Recorrente (registro de empreacutestimo internacional junto ao Banco Central do

Brasil) (Lei nordm 943010 art 22 sect4ordm) ou de subcapitalizaccedilatildeo (Lei nordm 1224910 arts 24 a 26) que

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Processo nordm 165617200702017-19

visam evitar a reduccedilatildeo da base de caacutelculo do IRPJ e da CSLL por endividamento abusivo obtido

com partes relacionadas

97 Dessa forma a justificativa usada pela DEMACSP de que a OI

LATAM poderia ter recebido os recursos integrais - para adquirir a ICALCIV e a

participaccedilatildeo do Grupo MASA na Recorrente - como aumento de capital carece de base

legal

98 Repita-se o proacuteprio relator original do julgamento de primeira instacircncia

administrativa entendeu como totalmente liacutecita e protegida pela legislaccedilatildeo paacutetria a injeccedilatildeo de

recursos para a aquisiccedilatildeo da ICALCIV e da participaccedilatildeo do Grupo MASA na Recorrente via

contrato de muacutetuo tendo votado pela integral dedutibilidade dos juros decorrentes do muacutetuo

celebrado com a O-I MANUFACTURING NETHERLANDS BV uma vez que cabe a cada

empresa decidir como se organizar investir ou contratar desde que a forma adotada natildeo seja

iliacutecita (e-fls 3250 e 3254)

Agraves e-fls 3250

Dentre os fundamentos da ordem econocircmica consagrados no ordenamento

constitucional paacutetrio estaacute o da livre iniciativa alccedilado a princiacutepio tem como sentido a

liberdade de empresa de investimento de organizaccedilatildeo e de contrataccedilatildeo Por esse

fundamento as empresas tecircm liberdade de se organizarem da forma que melhor atenda

seus objetivos desde que a forma adotada natildeo seja iliacutecita

Por sua vez tal princiacutepio natildeo eacute absoluto encontrando limites em outros princiacutepios que

informam a matriz constitucional como o da capacidade contributiva e da isonomia

Inserindo o princiacutepio da livre iniciativa ao presente caso no meu entendimento natildeo

haveria qualquer oacutebice para que a OI European Group optasse por injetar os recursos

necessaacuterios para a aquisiccedilatildeo da ICALCIV pela OI LATAM via contrato de muacutetuo com

empresa ligada sediada na Holanda Natildeo poderia a autoridade fiscal considerar abusivo

dito contrato apenas colocando que a injeccedilatildeo de recursos poderia ser feita por aumento

de capital ou que a OI European poderia ter adquirido a ICALCIV diretamente sem

utilizar empresa sediada no Brasil

Agraves e-fls 3254

Assim no presente caso em meu entendimento poderia a autoridade fiscal analisar se

os contratos de muacutetuo com empresa ligada sediada na Holanda atendeu aos preceitos

dispostos na legislaccedilatildeo quanto agraves regras de subcapitalizaccedilatildeo considerando indedutiacutevel

os valores que superassem os limites postos nos sectsect 1 a 5 do art 25 Ou mesmo verificar

se os requisitos previstos no art 26 do referido comando legal foram atendidos

Mas natildeo foi esse o caminho seguido pela autoridade fiscal que optou por considerar

planejamento tributaacuterio abusivo a contraccedilatildeo de muacutetuo com empresa ligada sediada no

exterior glosando a totalidade das despesas de juros provenientes desse contrato com o

argumento de que a injeccedilatildeo de recursos poderia ser feita por meio de aumento de capital

ou mesmo que a OI European Group poderia adquirir diretamente a participaccedilatildeo na

ICALCIV sem utilizar empresa subsidiaacuteria no Brasil

Portanto em decorrecircncia do princiacutepio da livre iniciativa as empresas podem escolher a

forma mais adequada para organizar seus negoacutecios e obter os recursos financeiros

Fl 3472DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19

necessaacuterios para atingir seus objetivos institucionais contanto que a forma escolhida

natildeo seja iliacutecita ou que natildeo haja abuso de direito Assim diante a inexistecircncia de

evidencias levantadas pela autoridade fiscal a caracterizar a ilicitude do contrato de

muacutetuo ou do abuso de direito decorrente da forma escolhida para a injeccedilatildeo de recursos

para aquisiccedilatildeo da ICALCIV entendo que natildeo devem ser glosados os valores de

despesas de juros decorrentes do contrato de muacutetuo celebrado com pessoa ligada

sediada na Holanda

99 Sigo o racional supra vez que inexiste no ordenamento juriacutedico qualquer

dispositivo legal que autorize a desconsideraccedilatildeo de ato juriacutedico liacutecito e efetivo como a operaccedilatildeo

de empreacutestimo externo ora em comento sob a equivocada alegaccedilatildeo de que o contribuinte poderia

receber recursos como aumento de capital

100 Eacute certo que em linha com o consignado pela ora Recorrente ldquoa norma

juriacutedica existente que mais se identificaria com esta tentativa da d fiscalizaccedilatildeo em dar agrave

autuaccedilatildeo algum vieacutes de legalidade seria a que trata das regras de subcapitalizaccedilatildeordquo Todavia

conforme jaacute ressaltado acima natildeo foi este o embasamento legal utilizado pela DEMACSP ateacute

mesmo porque natildeo obstante este natildeo seja o ponto de discussatildeo evidencio que a Recorrente

cumpriu rigorosamente com as regras de subcapitalizaccedilatildeo - manteacutem os caacutelculos dos limites de

dedutibilidade destes juros adicionando-os prontamente agraves apuraccedilotildees dos tributos IRPJ e CSLL

quando excedidos (vide DIPJ 2014 - Linha 10 Fichas 09 e 17)

101 No mais as despesas de juros poderiam eventualmente ser glosadas se natildeo

tivessem sido comprovadas e escrituradas ou se natildeo fossem necessaacuterias ou ainda se natildeo tivessem

observado o regime de competecircncia o que natildeo evidencio no presente caso

102 As despesas de juros incorridas pela Recorrente satildeo despesas operacionais

perfeitamente dedutiacuteveis como base no artigo 47 da Lei nordm 450664 verbis

Art 47 Satildeo operacionais as despesas natildeo computadas nos custos necessaacuterias agrave

atividade da empresa e a manutenccedilatildeo da respectiva fonte produtora

sect 1ordm Satildeo necessaacuterias as despesas pagas ou incorridas para a realizaccedilatildeo das transaccedilotildees ou

operaccedilotildees exigidas pela atividade da empresa

sect 2ordm As despesas operacionais admitidas satildeo as usuais ou normais no tipo de transaccedilotildees

operaccedilotildees ou atividades da empresa

103 In casu as despesas de juros incorridas pela Recorrente satildeo despesas

operacionais perfeitamente dedutiacuteveis como base no artigo 47 supra uma vez que decorrem de

operaccedilatildeo de empreacutestimo legiacutetimo e comprovado registrado no Banco Central do Brasil

efetivamente contraiacutedo para a aquisiccedilatildeo de investimentos (ICALCIV e accedilotildees residuais da

Recorrente) com vistas a expandir os negoacutecios da empresa o que se inseria dentre as atividades

da OI LATAM a qual originalmente contraiu a diacutevida (que tinha em seu rol de atividades a

participaccedilatildeo em outras sociedades) sucedida posteriormente pela ora Recorrente

Fl 3473DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19

104 O proacuteprio CARF jaacute decidiu em situaccedilotildees anaacutelogas que as despesas com

juros de empreacutestimo contraiacutedo para a aquisiccedilatildeo de participaccedilatildeo societaacuteria visando a expansatildeo

dos negoacutecios da pessoa juriacutedica satildeo dedutiacuteveis para fins de IRPJ e de CSLL conforme

demonstram as ementas a seguir colacionadas

CONTRATO DE MUacuteTUO DESPESAS COM JUROS E VARIACcedilAtildeO CAMBIAL

DEDUTIBILIDADE

Comprovada a necessidade da contrataccedilatildeo do muacutetuo para a complementaccedilatildeo de

recursos destinados ao pagamento de aquisiccedilatildeo de participaccedilatildeo societaacuteria e

consequentemente expansatildeo dos negoacutecios da pessoa juriacutedica as despesas com juros e

variaccedilatildeo cambial decorrentes deste contrato satildeo consideradas dedutiacuteveis para fins de

determinaccedilatildeo da base de caacutelculo da CSLL (Conselho Administrativo de Recursos

Fiscais ndash Acoacuterdatildeo 1103-001181)

DESPESAS FINANCEIRAS GLOSA IMPROCEDEcircNCIA

O negoacutecio juriacutedico de muacutetuo mesmo celebrado entre pessoas juriacutedicas interligadas

quando efetivamente realizado e de cujo contrato haja previsatildeo da cobranccedila de juros

eou atualizaccedilatildeo monetaacuteria faculta ao mutuaacuterio a dedutibilidade de tais encargos como

despesas operacionais Ao negar a dedutibilidade dos juros contratados tambeacutem

deveriam ser negadas as receitas tributaacuteveis posteriormente produzidas por esses

mesmos empreacutestimos Recurso Especial do Contribuinte Provido (Cacircmara Superior

de Recursos Fiscais - Acoacuterdatildeo 9101-001394)

ldquoDESPESAS COM JUROS E VARIACcedilAtildeO MONETAacuteRIA DECORRENTES DE

AQUISICcedilAtildeO DE PARTICIPACcedilAtildeO SOCIETAacuteRIA

As despesas com Juros e Variaccedilatildeo Monetaacuteria decorrentes da assunccedilatildeo de diacutevida

permutada pela participaccedilatildeo societaacuteria no caso de empresas cujo objeto eacute a participaccedilatildeo

em outras empresas satildeo dedutiacuteveis por serem necessaacuterias agrave aquisiccedilatildeo do investimentordquo

(Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - 1ordf Cacircmara ndash Acoacuterdatildeo 101-96152)

105 Diante do exposto natildeo restam duacutevidas que as despesas de juros de

empreacutestimo incorridas pela Recorrente no ano de 2013 satildeo perfeitamente dedutiacuteveis na

determinaccedilatildeo do lucro real e da base de caacutelculo da CSLL devendo ser cancelados os respectivos

lanccedilamentos de IRPJ e de CSLL

IV Lanccedilamento Reflexo de CSLL

106 Dada agrave iacutentima relaccedilatildeo de causa e efeito aplica-se ao lanccedilamento reflexo o

decidido no principal

Conclusatildeo

107 Diante do exposto VOTO no sentido de CONHECER do RECURSO

interposto e no meacuterito DAR-LHE PROVIMENTO

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Eacute como voto


Gisele Barra Bossa

Fl 3475DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19

expansatildeo dos negoacutecios da pessoa juriacutedica as despesas com juros e variaccedilatildeo

cambial decorrentes deste contrato satildeo consideradas dedutiacuteveis nos termos do

artigo 47 da Lei nordm 450664

TRIBUTACcedilAtildeO REFLEXA CSLL

Em se tratando de exigecircncia reflexa que tecircm por base os mesmos fatos do

lanccedilamento do imposto de renda a decisatildeo de meacuterito prolatada no processo

principal constitui prejulgado na decisatildeo da CSLL

Vistos relatados e discutidos os presentes autos

Acordam os membros do colegiado por maioria dar provimento ao recurso

voluntaacuterio Vencidos os conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa Allan Marcel Warwar

Teixeira e Efigecircnio de Freitas Juacutenior que negavam provimento


Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente


Gisele Barra Bossa - Relatora

Participaram do presente julgamento os Conselheiros Neudson Cavalcante

Albuquerque Luis Henrique Marotti Toselli Allan Marcel Warwar Teixeira Gisele Barra Bossa

Efigecircnio de Freitas Junior Alexandre Evaristo Pinto Baacuterbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues

de Sousa (Presidente)

Relatoacuterio

1 Trata-se de processo administrativo decorrente de autos de infraccedilatildeo de

Imposto de Renda da Pessoa Juriacutedica (IRPJ) e de Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro Liacutequido

(CSLL) sob a alegaccedilatildeo de que a Recorrente teria supostamente realizado deduccedilotildees indevidas na

apuraccedilatildeo do lucro real e da base de caacutelculo da CSLL no ano-calendaacuterio de 2013 referentes agrave

amortizaccedilatildeo de aacutegio por rentabilidade futura pago na aquisiccedilatildeo de investimentos e juros de

empreacutestimo externo contraiacutedo para aquisiccedilatildeo dos referidos investimentos culminando (i) nos

lanccedilamentos de R$ 2526433 a tiacutetulo de principal de IRPJ e de R$ 1515860 a tiacutetulo de

principal de CSLL supostamente devidos no ano-calendaacuterio de 2013 (ii) aleacutem de ajustes de R$

18788475830 nos saldos de prejuiacutezo fiscal e de base negativa de CSLL do ano-calendaacuterio de

2013 e de R$ 7218382 nos saldos de prejuiacutezos fiscais e base negativa de CSLL de periacuteodos

anteriores

2 Sobre os valores de principal lanccedilados foram acrescidos juros de mora e a

multa qualificada de 150 prevista no artigo 44 inciso I sect1ordm da Lei nordm 943096 sob a alegaccedilatildeo

de que a contribuinte teria cometido fraude por supostamente ter efetuado ldquoplanejamento

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Brennand








300511
















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Processo nordm 165617200702017-19


assim concluiu

Fl 3440DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19


OI LATAM


para a OI LATAM










































remessa de juros

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Processo nordm 165617200702017-19



























BRASIL




















Fl 3442DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19





















de 300511










de aacutegio












Fl 3443DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19


88982250000 para R$ 92306843402










De 010910 a 181110 (79 dias) USD 52500000000 a 900319aa

De 181110 a 141210 (26 dias) USD 52500000000 a 794219aa

De 141210 a 280211 (76 dias) R$ 88982250000 a 97850 aa




2084320033















contabilizados

Fl 3444DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19
























()







domiciacutelio



Fl 3445DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19


empresas)































patrimonialrdquo
















Fl 3446DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19









































Fl 3447DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19










































Fl 3448DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19


















Voto












referido tributo

Fl 3449DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19












de trinta dias


matriacuteculardquo






















Fl 3450DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19

















autoridade fiscal










em comento

Fl 3451DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19




























consagradosrdquo







Fl 3452DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19















propriamente ditos




presente momento












efeitos ()




Fl 3453DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19








Federal do Brasil



































Fl 3454DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19


lanccedilamento4




































Fl 3455DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19






























de ofiacutecio





simulaccedilatildeo

Fl 3456DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19























operaccedilatildeo














Fl 3457DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19


















fls 2986)
















Fl 3458DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19















Fl 3459DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19












































Fl 3460DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19




13932800000)















































Fl 3461DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19





















vidreiro

















meio da OI LATAM














Fl 3462DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19



















































Brasil

Fl 3463DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19






















































Fl 3464DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19















































Fl 3465DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19







































Fl 3466DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19








































Fl 3467DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19





ICALCIV
























risco cambial







ICAL




Fl 3468DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19











































Fl 3469DF CARF MF


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que lhe deu causa




















IV

()





()rdquo






Fl 3470DF CARF MF


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Fl 3471DF CARF MF


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legal








Agraves e-fls 3250















Agraves e-fls 3254














Fl 3472DF CARF MF


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sediada na Holanda































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DEDUTIBILIDADE




























Conclusatildeo



Fl 3474DF CARF MF


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Eacute como voto


Gisele Barra Bossa

Fl 3475DF CARF MF


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Brennand








300511
















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assim concluiu

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OI LATAM


para a OI LATAM










































remessa de juros

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BRASIL




















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de 300511










de aacutegio












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88982250000 para R$ 92306843402










De 010910 a 181110 (79 dias) USD 52500000000 a 900319aa

De 181110 a 141210 (26 dias) USD 52500000000 a 794219aa

De 141210 a 280211 (76 dias) R$ 88982250000 a 97850 aa




2084320033















contabilizados

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()







domiciacutelio



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empresas)































patrimonialrdquo
















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Voto












referido tributo

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de trinta dias


matriacuteculardquo






















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autoridade fiscal










em comento

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consagradosrdquo







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propriamente ditos




presente momento












efeitos ()




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Federal do Brasil



































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lanccedilamento4




































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de ofiacutecio





simulaccedilatildeo

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operaccedilatildeo














Fl 3457DF CARF MF


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fls 2986)
















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13932800000)















































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vidreiro

















meio da OI LATAM














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Brasil

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ICALCIV
























risco cambial







ICAL




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Fl 3469DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19










que lhe deu causa




















IV

()





()rdquo






Fl 3470DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19




































Fl 3471DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19






legal








Agraves e-fls 3250















Agraves e-fls 3254














Fl 3472DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19







sediada na Holanda































Fl 3473DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19






DEDUTIBILIDADE




























Conclusatildeo



Fl 3474DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19

Eacute como voto


Gisele Barra Bossa

Fl 3475DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19

Fl 3439DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19


assim concluiu

Fl 3440DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19


OI LATAM


para a OI LATAM










































remessa de juros

Fl 3441DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19



























BRASIL




















Fl 3442DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19





















de 300511










de aacutegio












Fl 3443DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19


88982250000 para R$ 92306843402










De 010910 a 181110 (79 dias) USD 52500000000 a 900319aa

De 181110 a 141210 (26 dias) USD 52500000000 a 794219aa

De 141210 a 280211 (76 dias) R$ 88982250000 a 97850 aa




2084320033















contabilizados

Fl 3444DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19
























()







domiciacutelio



Fl 3445DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19


empresas)































patrimonialrdquo
















Fl 3446DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19









































Fl 3447DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19










































Fl 3448DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19


















Voto












referido tributo

Fl 3449DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19












de trinta dias


matriacuteculardquo






















Fl 3450DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19

















autoridade fiscal










em comento

Fl 3451DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19




























consagradosrdquo







Fl 3452DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19















propriamente ditos




presente momento












efeitos ()




Fl 3453DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19








Federal do Brasil



































Fl 3454DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19


lanccedilamento4




































Fl 3455DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19






























de ofiacutecio





simulaccedilatildeo

Fl 3456DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19























operaccedilatildeo














Fl 3457DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19


















fls 2986)
















Fl 3458DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19















Fl 3459DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19












































Fl 3460DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19




13932800000)















































Fl 3461DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19





















vidreiro

















meio da OI LATAM














Fl 3462DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19



















































Brasil

Fl 3463DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19






















































Fl 3464DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19















































Fl 3465DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19







































Fl 3466DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19








































Fl 3467DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19





ICALCIV
























risco cambial







ICAL




Fl 3468DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19











































Fl 3469DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19










que lhe deu causa




















IV

()





()rdquo






Fl 3470DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19




































Fl 3471DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19






legal








Agraves e-fls 3250















Agraves e-fls 3254














Fl 3472DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19







sediada na Holanda































Fl 3473DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19






DEDUTIBILIDADE




























Conclusatildeo



Fl 3474DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19

Eacute como voto


Gisele Barra Bossa

Fl 3475DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19


assim concluiu

Fl 3440DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19


OI LATAM


para a OI LATAM










































remessa de juros

Fl 3441DF CARF MF


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BRASIL




















Fl 3442DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19





















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Fl 3443DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19


88982250000 para R$ 92306843402










De 010910 a 181110 (79 dias) USD 52500000000 a 900319aa

De 181110 a 141210 (26 dias) USD 52500000000 a 794219aa

De 141210 a 280211 (76 dias) R$ 88982250000 a 97850 aa




2084320033















contabilizados

Fl 3444DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19
























()







domiciacutelio



Fl 3445DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19


empresas)































patrimonialrdquo
















Fl 3446DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19









































Fl 3447DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19










































Fl 3448DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19


















Voto












referido tributo

Fl 3449DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19












de trinta dias


matriacuteculardquo






















Fl 3450DF CARF MF


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autoridade fiscal










em comento

Fl 3451DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19




























consagradosrdquo







Fl 3452DF CARF MF


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propriamente ditos




presente momento












efeitos ()




Fl 3453DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19








Federal do Brasil



































Fl 3454DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19


lanccedilamento4




































Fl 3455DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19






























de ofiacutecio





simulaccedilatildeo

Fl 3456DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19























operaccedilatildeo














Fl 3457DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19


















fls 2986)
















Fl 3458DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19















Fl 3459DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19












































Fl 3460DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19




13932800000)















































Fl 3461DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19





















vidreiro

















meio da OI LATAM














Fl 3462DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19



















































Brasil

Fl 3463DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19






















































Fl 3464DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19















































Fl 3465DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19







































Fl 3466DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19








































Fl 3467DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19





ICALCIV
























risco cambial







ICAL




Fl 3468DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19











































Fl 3469DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19










que lhe deu causa




















IV

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Fl 3470DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19




































Fl 3471DF CARF MF


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Agraves e-fls 3250















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Fl 3472DF CARF MF


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sediada na Holanda































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DEDUTIBILIDADE




























Conclusatildeo



Fl 3474DF CARF MF


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Eacute como voto


Gisele Barra Bossa

Fl 3475DF CARF MF


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OI LATAM


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remessa de juros

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BRASIL




















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Fl 3443DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19


88982250000 para R$ 92306843402










De 010910 a 181110 (79 dias) USD 52500000000 a 900319aa

De 181110 a 141210 (26 dias) USD 52500000000 a 794219aa

De 141210 a 280211 (76 dias) R$ 88982250000 a 97850 aa




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contabilizados

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Fl 3446DF CARF MF


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Fl 3448DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19


















Voto












referido tributo

Fl 3449DF CARF MF


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de ofiacutecio





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Fl 3458DF CARF MF


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Fl 3459DF CARF MF


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Fl 3460DF CARF MF


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Fl 3461DF CARF MF


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vidreiro

















meio da OI LATAM














Fl 3462DF CARF MF


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Brasil

Fl 3463DF CARF MF


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Fl 3464DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19















































Fl 3465DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19







































Fl 3466DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19








































Fl 3467DF CARF MF


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ICALCIV
























risco cambial







ICAL




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Processo nordm 165617200702017-19











































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que lhe deu causa




















IV

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sediada na Holanda































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DEDUTIBILIDADE




























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Eacute como voto


Gisele Barra Bossa

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BRASIL




















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de 300511










de aacutegio












Fl 3443DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19


88982250000 para R$ 92306843402










De 010910 a 181110 (79 dias) USD 52500000000 a 900319aa

De 181110 a 141210 (26 dias) USD 52500000000 a 794219aa

De 141210 a 280211 (76 dias) R$ 88982250000 a 97850 aa




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referido tributo

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vidreiro

















meio da OI LATAM














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Brasil

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ICALCIV
























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que lhe deu causa




















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DEDUTIBILIDADE




























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Eacute como voto


Gisele Barra Bossa

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88982250000 para R$ 92306843402










De 010910 a 181110 (79 dias) USD 52500000000 a 900319aa

De 181110 a 141210 (26 dias) USD 52500000000 a 794219aa

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Voto












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lanccedilamento4




































Fl 3455DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19






























de ofiacutecio





simulaccedilatildeo

Fl 3456DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19























operaccedilatildeo














Fl 3457DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19


















fls 2986)
















Fl 3458DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19















Fl 3459DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19












































Fl 3460DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19




13932800000)















































Fl 3461DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19





















vidreiro

















meio da OI LATAM














Fl 3462DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19



















































Brasil

Fl 3463DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19






















































Fl 3464DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19















































Fl 3465DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19







































Fl 3466DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19








































Fl 3467DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19





ICALCIV
























risco cambial







ICAL




Fl 3468DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19











































Fl 3469DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19










que lhe deu causa




















IV

()





()rdquo






Fl 3470DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19




































Fl 3471DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19






legal








Agraves e-fls 3250















Agraves e-fls 3254














Fl 3472DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19







sediada na Holanda































Fl 3473DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19






DEDUTIBILIDADE




























Conclusatildeo



Fl 3474DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19

Eacute como voto


Gisele Barra Bossa

Fl 3475DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19


88982250000 para R$ 92306843402










De 010910 a 181110 (79 dias) USD 52500000000 a 900319aa

De 181110 a 141210 (26 dias) USD 52500000000 a 794219aa

De 141210 a 280211 (76 dias) R$ 88982250000 a 97850 aa




2084320033















contabilizados

Fl 3444DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19
























()







domiciacutelio



Fl 3445DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19


empresas)































patrimonialrdquo
















Fl 3446DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19









































Fl 3447DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19










































Fl 3448DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19


















Voto












referido tributo

Fl 3449DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19












de trinta dias


matriacuteculardquo






















Fl 3450DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19

















autoridade fiscal










em comento

Fl 3451DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19




























consagradosrdquo







Fl 3452DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19















propriamente ditos




presente momento












efeitos ()




Fl 3453DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19








Federal do Brasil



































Fl 3454DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19


lanccedilamento4




































Fl 3455DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19






























de ofiacutecio





simulaccedilatildeo

Fl 3456DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19























operaccedilatildeo














Fl 3457DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19


















fls 2986)
















Fl 3458DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19















Fl 3459DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19












































Fl 3460DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19




13932800000)















































Fl 3461DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19





















vidreiro

















meio da OI LATAM














Fl 3462DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19



















































Brasil

Fl 3463DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19






















































Fl 3464DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19















































Fl 3465DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19







































Fl 3466DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19








































Fl 3467DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19





ICALCIV
























risco cambial







ICAL




Fl 3468DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19











































Fl 3469DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19










que lhe deu causa




















IV

()





()rdquo






Fl 3470DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19




































Fl 3471DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19






legal








Agraves e-fls 3250















Agraves e-fls 3254














Fl 3472DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19







sediada na Holanda































Fl 3473DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19






DEDUTIBILIDADE




























Conclusatildeo



Fl 3474DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19

Eacute como voto


Gisele Barra Bossa

Fl 3475DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19
























()







domiciacutelio



Fl 3445DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19


empresas)































patrimonialrdquo
















Fl 3446DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19









































Fl 3447DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19










































Fl 3448DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19


















Voto












referido tributo

Fl 3449DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19












de trinta dias


matriacuteculardquo






















Fl 3450DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19

















autoridade fiscal










em comento

Fl 3451DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19




























consagradosrdquo







Fl 3452DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19















propriamente ditos




presente momento












efeitos ()




Fl 3453DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19








Federal do Brasil



































Fl 3454DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19


lanccedilamento4




































Fl 3455DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19






























de ofiacutecio





simulaccedilatildeo

Fl 3456DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19























operaccedilatildeo














Fl 3457DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19


















fls 2986)
















Fl 3458DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19















Fl 3459DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19












































Fl 3460DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19




13932800000)















































Fl 3461DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19





















vidreiro

















meio da OI LATAM














Fl 3462DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19



















































Brasil

Fl 3463DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19






















































Fl 3464DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19















































Fl 3465DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19







































Fl 3466DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19








































Fl 3467DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19





ICALCIV
























risco cambial







ICAL




Fl 3468DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19











































Fl 3469DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19










que lhe deu causa




















IV

()





()rdquo






Fl 3470DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19




































Fl 3471DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19






legal








Agraves e-fls 3250















Agraves e-fls 3254














Fl 3472DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19







sediada na Holanda































Fl 3473DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19






DEDUTIBILIDADE




























Conclusatildeo



Fl 3474DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19

Eacute como voto


Gisele Barra Bossa

Fl 3475DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19


empresas)































patrimonialrdquo
















Fl 3446DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19









































Fl 3447DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19










































Fl 3448DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19


















Voto












referido tributo

Fl 3449DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19












de trinta dias


matriacuteculardquo






















Fl 3450DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19

















autoridade fiscal










em comento

Fl 3451DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19




























consagradosrdquo







Fl 3452DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19















propriamente ditos




presente momento












efeitos ()




Fl 3453DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19








Federal do Brasil



































Fl 3454DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19


lanccedilamento4




































Fl 3455DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19






























de ofiacutecio





simulaccedilatildeo

Fl 3456DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19























operaccedilatildeo














Fl 3457DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19


















fls 2986)
















Fl 3458DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19















Fl 3459DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19












































Fl 3460DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19




13932800000)















































Fl 3461DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19





















vidreiro

















meio da OI LATAM














Fl 3462DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19



















































Brasil

Fl 3463DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19






















































Fl 3464DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19















































Fl 3465DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19







































Fl 3466DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19








































Fl 3467DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19





ICALCIV
























risco cambial







ICAL




Fl 3468DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19











































Fl 3469DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19










que lhe deu causa




















IV

()





()rdquo






Fl 3470DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19




































Fl 3471DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19






legal








Agraves e-fls 3250















Agraves e-fls 3254














Fl 3472DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19







sediada na Holanda































Fl 3473DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19






DEDUTIBILIDADE




























Conclusatildeo



Fl 3474DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19

Eacute como voto


Gisele Barra Bossa

Fl 3475DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19









































Fl 3447DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19










































Fl 3448DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19


















Voto












referido tributo

Fl 3449DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19












de trinta dias


matriacuteculardquo






















Fl 3450DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19

















autoridade fiscal










em comento

Fl 3451DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19




























consagradosrdquo







Fl 3452DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19















propriamente ditos




presente momento












efeitos ()




Fl 3453DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19








Federal do Brasil



































Fl 3454DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19


lanccedilamento4




































Fl 3455DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19






























de ofiacutecio





simulaccedilatildeo

Fl 3456DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19























operaccedilatildeo














Fl 3457DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19


















fls 2986)
















Fl 3458DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19















Fl 3459DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19












































Fl 3460DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19




13932800000)















































Fl 3461DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19





















vidreiro

















meio da OI LATAM














Fl 3462DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19



















































Brasil

Fl 3463DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19






















































Fl 3464DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19















































Fl 3465DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19







































Fl 3466DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19








































Fl 3467DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19





ICALCIV
























risco cambial







ICAL




Fl 3468DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19











































Fl 3469DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19










que lhe deu causa




















IV

()





()rdquo






Fl 3470DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19




































Fl 3471DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19






legal








Agraves e-fls 3250















Agraves e-fls 3254














Fl 3472DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19







sediada na Holanda































Fl 3473DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19






DEDUTIBILIDADE




























Conclusatildeo



Fl 3474DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19

Eacute como voto


Gisele Barra Bossa

Fl 3475DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19










































Fl 3448DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19


















Voto












referido tributo

Fl 3449DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19












de trinta dias


matriacuteculardquo






















Fl 3450DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19

















autoridade fiscal










em comento

Fl 3451DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19




























consagradosrdquo







Fl 3452DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19















propriamente ditos




presente momento












efeitos ()




Fl 3453DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19








Federal do Brasil



































Fl 3454DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19


lanccedilamento4




































Fl 3455DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19






























de ofiacutecio





simulaccedilatildeo

Fl 3456DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19























operaccedilatildeo














Fl 3457DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19


















fls 2986)
















Fl 3458DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19















Fl 3459DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19












































Fl 3460DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19




13932800000)















































Fl 3461DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19





















vidreiro

















meio da OI LATAM














Fl 3462DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19



















































Brasil

Fl 3463DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19






















































Fl 3464DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19















































Fl 3465DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19







































Fl 3466DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19








































Fl 3467DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19





ICALCIV
























risco cambial







ICAL




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Processo nordm 165617200702017-19











































Fl 3469DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19










que lhe deu causa




















IV

()





()rdquo






Fl 3470DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19




































Fl 3471DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19






legal








Agraves e-fls 3250















Agraves e-fls 3254














Fl 3472DF CARF MF


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sediada na Holanda































Fl 3473DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19






DEDUTIBILIDADE




























Conclusatildeo



Fl 3474DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19

Eacute como voto


Gisele Barra Bossa

Fl 3475DF CARF MF


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Voto












referido tributo

Fl 3449DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19












de trinta dias


matriacuteculardquo






















Fl 3450DF CARF MF


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autoridade fiscal










em comento

Fl 3451DF CARF MF


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consagradosrdquo







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propriamente ditos




presente momento












efeitos ()




Fl 3453DF CARF MF


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Federal do Brasil



































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Processo nordm 165617200702017-19


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Processo nordm 165617200702017-19






























de ofiacutecio





simulaccedilatildeo

Fl 3456DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19























operaccedilatildeo














Fl 3457DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19


















fls 2986)
















Fl 3458DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19















Fl 3459DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19












































Fl 3460DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19




13932800000)















































Fl 3461DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19





















vidreiro

















meio da OI LATAM














Fl 3462DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19



















































Brasil

Fl 3463DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19






















































Fl 3464DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19















































Fl 3465DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19







































Fl 3466DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19








































Fl 3467DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19





ICALCIV
























risco cambial







ICAL




Fl 3468DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19











































Fl 3469DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19










que lhe deu causa




















IV

()





()rdquo






Fl 3470DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19




































Fl 3471DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19






legal








Agraves e-fls 3250















Agraves e-fls 3254














Fl 3472DF CARF MF


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sediada na Holanda































Fl 3473DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19






DEDUTIBILIDADE




























Conclusatildeo



Fl 3474DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19

Eacute como voto


Gisele Barra Bossa

Fl 3475DF CARF MF


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de trinta dias


matriacuteculardquo






















Fl 3450DF CARF MF


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autoridade fiscal










em comento

Fl 3451DF CARF MF


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consagradosrdquo







Fl 3452DF CARF MF


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propriamente ditos




presente momento












efeitos ()




Fl 3453DF CARF MF


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Federal do Brasil



































Fl 3454DF CARF MF


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lanccedilamento4




































Fl 3455DF CARF MF


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de ofiacutecio





simulaccedilatildeo

Fl 3456DF CARF MF


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operaccedilatildeo














Fl 3457DF CARF MF


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fls 2986)
















Fl 3458DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19















Fl 3459DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19












































Fl 3460DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19




13932800000)















































Fl 3461DF CARF MF


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vidreiro

















meio da OI LATAM














Fl 3462DF CARF MF


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Brasil

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Processo nordm 165617200702017-19






















































Fl 3464DF CARF MF


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Fl 3465DF CARF MF


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Fl 3466DF CARF MF


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Fl 3467DF CARF MF


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ICALCIV
























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ICAL




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Fl 3469DF CARF MF


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que lhe deu causa




















IV

()





()rdquo






Fl 3470DF CARF MF


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Fl 3471DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19






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Fl 3472DF CARF MF


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sediada na Holanda































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DEDUTIBILIDADE




























Conclusatildeo



Fl 3474DF CARF MF


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Eacute como voto


Gisele Barra Bossa

Fl 3475DF CARF MF


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autoridade fiscal










em comento

Fl 3451DF CARF MF


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Federal do Brasil



































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Fl 3457DF CARF MF


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Fl 3458DF CARF MF


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Fl 3460DF CARF MF


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Fl 3461DF CARF MF


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ICALCIV
























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IV

()





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Agraves e-fls 3250















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Conclusatildeo



Fl 3474DF CARF MF


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Eacute como voto


Gisele Barra Bossa

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Fl 3458DF CARF MF


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Fl 3460DF CARF MF


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Fl 3461DF CARF MF


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Brasil

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IV

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Gisele Barra Bossa

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Brasil

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IV

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Conclusatildeo



Fl 3474DF CARF MF


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Eacute como voto


Gisele Barra Bossa

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Brasil

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IV

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Gisele Barra Bossa

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Fl 3475DF CARF MF


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operaccedilatildeo














Fl 3457DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19


















fls 2986)
















Fl 3458DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19















Fl 3459DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19












































Fl 3460DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19




13932800000)















































Fl 3461DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19





















vidreiro

















meio da OI LATAM














Fl 3462DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19



















































Brasil

Fl 3463DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19






















































Fl 3464DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19















































Fl 3465DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19







































Fl 3466DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19








































Fl 3467DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19





ICALCIV
























risco cambial







ICAL




Fl 3468DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19











































Fl 3469DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19










que lhe deu causa




















IV

()





()rdquo






Fl 3470DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19




































Fl 3471DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19






legal








Agraves e-fls 3250















Agraves e-fls 3254














Fl 3472DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19







sediada na Holanda































Fl 3473DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19






DEDUTIBILIDADE




























Conclusatildeo



Fl 3474DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19

Eacute como voto


Gisele Barra Bossa

Fl 3475DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19


















fls 2986)
















Fl 3458DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19















Fl 3459DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19












































Fl 3460DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19




13932800000)















































Fl 3461DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19





















vidreiro

















meio da OI LATAM














Fl 3462DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19



















































Brasil

Fl 3463DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19






















































Fl 3464DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19















































Fl 3465DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19







































Fl 3466DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19








































Fl 3467DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19





ICALCIV
























risco cambial







ICAL




Fl 3468DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19











































Fl 3469DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19










que lhe deu causa




















IV

()





()rdquo






Fl 3470DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19




































Fl 3471DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19






legal








Agraves e-fls 3250















Agraves e-fls 3254














Fl 3472DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19







sediada na Holanda































Fl 3473DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19






DEDUTIBILIDADE




























Conclusatildeo



Fl 3474DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19

Eacute como voto


Gisele Barra Bossa

Fl 3475DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19















Fl 3459DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19












































Fl 3460DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19




13932800000)















































Fl 3461DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19





















vidreiro

















meio da OI LATAM














Fl 3462DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19



















































Brasil

Fl 3463DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19






















































Fl 3464DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19















































Fl 3465DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19







































Fl 3466DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19








































Fl 3467DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19





ICALCIV
























risco cambial







ICAL




Fl 3468DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19











































Fl 3469DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19










que lhe deu causa




















IV

()





()rdquo






Fl 3470DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19




































Fl 3471DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19






legal








Agraves e-fls 3250















Agraves e-fls 3254














Fl 3472DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19







sediada na Holanda































Fl 3473DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19






DEDUTIBILIDADE




























Conclusatildeo



Fl 3474DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19

Eacute como voto


Gisele Barra Bossa

Fl 3475DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19












































Fl 3460DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19




13932800000)















































Fl 3461DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19





















vidreiro

















meio da OI LATAM














Fl 3462DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19



















































Brasil

Fl 3463DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19






















































Fl 3464DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19















































Fl 3465DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19







































Fl 3466DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19








































Fl 3467DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19





ICALCIV
























risco cambial







ICAL




Fl 3468DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19











































Fl 3469DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19










que lhe deu causa




















IV

()





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Fl 3470DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19




































Fl 3471DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19






legal








Agraves e-fls 3250















Agraves e-fls 3254














Fl 3472DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19







sediada na Holanda































Fl 3473DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19






DEDUTIBILIDADE




























Conclusatildeo



Fl 3474DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19

Eacute como voto


Gisele Barra Bossa

Fl 3475DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19




13932800000)















































Fl 3461DF CARF MF


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meio da OI LATAM














Fl 3462DF CARF MF


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Brasil

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Processo nordm 165617200702017-19






















































Fl 3464DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19















































Fl 3465DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19







































Fl 3466DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19








































Fl 3467DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19





ICALCIV
























risco cambial







ICAL




Fl 3468DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19











































Fl 3469DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19










que lhe deu causa




















IV

()





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Fl 3470DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19




































Fl 3471DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19






legal








Agraves e-fls 3250















Agraves e-fls 3254














Fl 3472DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19







sediada na Holanda































Fl 3473DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19






DEDUTIBILIDADE




























Conclusatildeo



Fl 3474DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19

Eacute como voto


Gisele Barra Bossa

Fl 3475DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19





















vidreiro

















meio da OI LATAM














Fl 3462DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19



















































Brasil

Fl 3463DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19






















































Fl 3464DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19















































Fl 3465DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19







































Fl 3466DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19








































Fl 3467DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19





ICALCIV
























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ICAL




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Processo nordm 165617200702017-19










que lhe deu causa




















IV

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Fl 3470DF CARF MF


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Fl 3471DF CARF MF


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sediada na Holanda































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DEDUTIBILIDADE




























Conclusatildeo



Fl 3474DF CARF MF


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Eacute como voto


Gisele Barra Bossa

Fl 3475DF CARF MF


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Brasil

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Processo nordm 165617200702017-19






















































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Fl 3465DF CARF MF


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Fl 3466DF CARF MF


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ICALCIV
























risco cambial







ICAL




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que lhe deu causa




















IV

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Fl 3471DF CARF MF


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legal








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DEDUTIBILIDADE




























Conclusatildeo



Fl 3474DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19

Eacute como voto


Gisele Barra Bossa

Fl 3475DF CARF MF


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Fl 3464DF CARF MF


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Fl 3465DF CARF MF


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Fl 3466DF CARF MF


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Fl 3467DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19





ICALCIV
























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ICAL




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que lhe deu causa




















IV

()





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Fl 3471DF CARF MF


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legal








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sediada na Holanda































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DEDUTIBILIDADE




























Conclusatildeo



Fl 3474DF CARF MF


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Eacute como voto


Gisele Barra Bossa

Fl 3475DF CARF MF


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ICALCIV
























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ICAL




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que lhe deu causa




















IV

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Fl 3470DF CARF MF


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Fl 3471DF CARF MF


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legal








Agraves e-fls 3250















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sediada na Holanda































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DEDUTIBILIDADE




























Conclusatildeo



Fl 3474DF CARF MF


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Eacute como voto


Gisele Barra Bossa

Fl 3475DF CARF MF


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ICAL




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que lhe deu causa




















IV

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Fl 3470DF CARF MF


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Fl 3471DF CARF MF


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legal








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Conclusatildeo



Fl 3474DF CARF MF


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Eacute como voto


Gisele Barra Bossa

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IV

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Conclusatildeo



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Eacute como voto


Gisele Barra Bossa

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ICAL




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que lhe deu causa




















IV

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Eacute como voto


Gisele Barra Bossa

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que lhe deu causa




















IV

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Gisele Barra Bossa

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IV

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Gisele Barra Bossa

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DEDUTIBILIDADE




























Conclusatildeo



Fl 3474DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19

Eacute como voto


Gisele Barra Bossa

Fl 3475DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19






legal








Agraves e-fls 3250















Agraves e-fls 3254














Fl 3472DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19







sediada na Holanda































Fl 3473DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19






DEDUTIBILIDADE




























Conclusatildeo



Fl 3474DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19

Eacute como voto


Gisele Barra Bossa

Fl 3475DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19







sediada na Holanda































Fl 3473DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19






DEDUTIBILIDADE




























Conclusatildeo



Fl 3474DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19

Eacute como voto


Gisele Barra Bossa

Fl 3475DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19






DEDUTIBILIDADE




























Conclusatildeo



Fl 3474DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19

Eacute como voto


Gisele Barra Bossa

Fl 3475DF CARF MF


Processo nordm 165617200702017-19

Eacute como voto


Gisele Barra Bossa

Fl 3475DF CARF MF

MINISTÉRIO DA ECONOMIA ACÓRDÃO GERADO NO PGD-CARF … · 2019-11-11 · DF CARF MF Fl. 3436. ......

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