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MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16045.720040/2017-41 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-006.707 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 21 de agosto de 2019 Recorrente WOW NUTRITION INDUSTRIA E COMERCIO S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/2012 a 31/12/2015 NÃO CUMULATIVIDADE DE IPI. PRAZO DECADENCIAL PARA LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PAGAMENTO. Em razão da sistemática não cumulativa do imposto, apurando-se créditos e débitos num dado período de apuração, com a possibilidade de manutenção dos créditos para períodos posteriores em caso de o montante de crédito ser superior ao dos débitos, entende-se que o montante de créditos equivalem ao pagamento para fins de extinção do crédito tributário, conforme reconhece o art. 183 do RIPI. O IPI é tributo sujeito ao lançamento por homologação e caso existam créditos escriturados utilizados para o abatimento do imposto, há de ser considerado como pagamento para fins de contagem do prazo decadencial, aplicando-se o art. 150, § 4º do CTN. O fisco pode rever a escrituração e realizar lançamento de ofício para constituir o crédito tributário de eventuais diferenças, desde que respeitado o prazo decadencial, contado de cada fato gerador quando houver pagamento antecipado. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/02/2012 a 31/12/2015 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO FÍSICO. A não cumulatividade do IPI fundamenta-se no crédito físico, segundo o qual apenas dão direito à escrituração de crédito as aquisições, com incidência do imposto, de matéria-prima, produtos intermediário e material de embalagem que se integram ao produto final ou se consomem em razão de uma ação direta com o produto produzido. As aquisições de produtos não considerados insumos (lubrificantes de esteira, detergente para limpeza, solvente e diluente para limpeza), por mais que essenciais à produção, não são passíveis de crédito de IPI. EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE ENTRADA. GLOSA DO CRÉDITO Não atende aos procedimentos previstos na legislação a conduta de emitir nota fiscal de entrada para cancelar uma nota fiscal de saída anteriormente emitida. ACÓRDÃO GERADO NO PGD-CARF PROCESSO 16045.720040/2017-41 Fl. 1743 DF CARF MF

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S3-C 3T1

MINISTEacuteRIO DA ECONOMIA

Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

Processo nordm 160457200402017-41

Recurso Voluntaacuterio

Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 ndash 3ordf Seccedilatildeo de Julgamento 3ordf Cacircmara 1ordf Turma Ordinaacuteria

Sessatildeo de 21 de agosto de 2019

Recorrente WOW NUTRITION INDUSTRIA E COMERCIO SA

Interessado FAZENDA NACIONAL

ASSUNTO NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTAacuteRIO

Periacuteodo de apuraccedilatildeo 01022012 a 31122015

NAtildeO CUMULATIVIDADE DE IPI PRAZO DECADENCIAL PARA

LANCcedilAMENTO DE OFIacuteCIO PAGAMENTO

Em razatildeo da sistemaacutetica natildeo cumulativa do imposto apurando-se creacuteditos e

deacutebitos num dado periacuteodo de apuraccedilatildeo com a possibilidade de manutenccedilatildeo dos

creacuteditos para periacuteodos posteriores em caso de o montante de creacutedito ser

superior ao dos deacutebitos entende-se que o montante de creacuteditos equivalem ao

pagamento para fins de extinccedilatildeo do creacutedito tributaacuterio conforme reconhece o

art 183 do RIPI

O IPI eacute tributo sujeito ao lanccedilamento por homologaccedilatildeo e caso existam creacuteditos

escriturados utilizados para o abatimento do imposto haacute de ser considerado

como pagamento para fins de contagem do prazo decadencial aplicando-se o

art 150 sect 4ordm do CTN O fisco pode rever a escrituraccedilatildeo e realizar lanccedilamento

de ofiacutecio para constituir o creacutedito tributaacuterio de eventuais diferenccedilas desde que

respeitado o prazo decadencial contado de cada fato gerador quando houver

pagamento antecipado

ASSUNTO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS

(IPI)

Periacuteodo de apuraccedilatildeo 01022012 a 31122015

NAtildeO CUMULATIVIDADE CREacuteDITO FIacuteSICO

A natildeo cumulatividade do IPI fundamenta-se no creacutedito fiacutesico segundo o qual

apenas datildeo direito agrave escrituraccedilatildeo de creacutedito as aquisiccedilotildees com incidecircncia do

imposto de mateacuteria-prima produtos intermediaacuterio e material de embalagem

que se integram ao produto final ou se consomem em razatildeo de uma accedilatildeo direta

com o produto produzido As aquisiccedilotildees de produtos natildeo considerados insumos

(lubrificantes de esteira detergente para limpeza solvente e diluente para

limpeza) por mais que essenciais agrave produccedilatildeo natildeo satildeo passiacuteveis de creacutedito de

IPI

EMISSAtildeO DE NOTA FISCAL DE ENTRADA GLOSA DO CREacuteDITO

Natildeo atende aos procedimentos previstos na legislaccedilatildeo a conduta de emitir nota

fiscal de entrada para cancelar uma nota fiscal de saiacuteda anteriormente emitida

ACOacuteRDAtildeO GERADO N

O PGD-CARF PROCESSO 160457200402017-41

Fl 1743DF CARF MF

Fl 2 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Deve-se demonstrar que a nota fiscal de saiacuteda foi cancelada podendo esta

demonstraccedilatildeo ocorrer inclusive pelo controle de produccedilatildeo e estoque

Ademais a nota fiscal de saiacuteda consta como ativa no sistema natildeo sendo

possiacutevel considera-la como cancelada

ASSUNTO CLASSIFICACcedilAtildeO DE MERCADORIAS

Periacuteodo de apuraccedilatildeo 01022012 a 31122015

EXISTEcircNCIA DE SOLUCcedilAtildeO DE CONSULTA IMPOSSIBILIDADE DA

AUTUACcedilAtildeO

Havendo soluccedilatildeo de consulta para o proacuteprio contribuinte informando a adoccedilatildeo

de uma determinada classificaccedilatildeo fiscal natildeo eacute possiacutevel a revisatildeo deste

entendimento por meio de auto de infraccedilatildeo Natildeo consta dos autos nenhuma

norma da administraccedilatildeo para se inferir que a soluccedilatildeo de consulta da

contribuinte foi revogada

Tambeacutem natildeo se verifica a existecircncia de outras soluccedilotildees de consulta ou normas

complementares que a assegurem a interpretaccedilatildeo do texto da qualificaccedilatildeo fiscal

no sentido pretendido pela Administraccedilatildeo Tributaacuteria para que se possa rever e

sobrepor a soluccedilatildeo de consulta dada agrave proacutepria contribuinte

Insubsistecircncia do lanccedilamento tributaacuterio neste ponto

CREacuteDITO PRESUMIDO PRODUTOS ADQUIRIDOS COM ERRO DE

CLASSIFICACcedilAtildeO FISCAL CONCENTRADO PARA PREPARO DE

BEBIDAS NAtildeO ALCOOacuteLICAS GLOSA IMPOSSIBILIDADE

A apropriaccedilatildeo de creacuteditos incentivados ou fictos calculados sobre produtos

isentos adquiridos de estabelecimentos localizados na ZFM somente eacute

admitida se houver aliacutequota positiva do IPI para o produtoinsumo adquirido

para industrializaccedilatildeo de acordo com sua NCM da TIPI

No caso haacute provas nos autos que demonstram e sustentam a classificaccedilatildeo

fiscal adotada pela fornecedora da contribuinte os denominados ldquoKit

concentradordquo utilizados para o preparo de bebidas natildeo alcoacuteolicas NCM

21069010 Ex 01 Restou demonstrado que especificamente estes insumos

utilizados neste caso concreto satildeo extratos concentrados ou sabores

concentrados com fator de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada

parte do concentrado cuja diluiccedilatildeo natildeo altera as caracteriacutesticas sensoriais do

produto infirmando a acusaccedilatildeo fiscal que motivou a desclassificaccedilatildeo

A fiscalizaccedilatildeo natildeo realizou a adequada anaacutelise dos insumos para fins de

verificar seus aspectos teacutecnicos antes de adotar uma classificaccedilatildeo fiscal

Correta a classificaccedilatildeo fiscal adotada pela contribuinte sendo de rigor a

reversatildeo das glosas dos creacuteditos

Vistos relatados e discutidos os presentes autos

Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos dar parcial

provimento reconhecendo a decadecircncia da apuraccedilatildeo do creacutedito tributaacuterio inclusive glosas entre

os periacuteodos de fevereiro de 2012 ateacute agosto de 2012 mantendo-se as glosas de creacutedito dos

Fl 1744DF CARF MF

Fl 3 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

insumos consumidos indiretamente na industrializaccedilatildeo e as glosas de creacutedito decorrentes das

notas fiscais de entrada emitidas pela proacutepria fiscalizada para cancelar notas fiscais de saiacuteda mas

afastando as glosas de creacutedito dos insumos concentrados para elaboraccedilatildeo de bebidas conforme

classificaccedilatildeo EX 01 da NCM 21069010 bem como afastando a multa de ofiacutecio sobre as

operaccedilotildees com Yogomix tanto em razatildeo de natildeo haver erro na classificaccedilatildeo fiscal pois fundado

em soluccedilatildeo de consulta quanto porque ateacute agosto de 2012 a apuraccedilatildeo do deacutebito jaacute havia decaiacutedo

(documento assinado digitalmente)

Winderley Morais Pereira - Presidente

(documento assinado digitalmente)

Salvador Cacircndido Brandatildeo Junior - Relator

Participaram do presente julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira

(presidente da turma) Valcir Gassen (vice-presidente) Liziane Angelotti Meira Marcelo Costa

Marques dOliveira Semiacuteramis de Oliveira Duro Marco Antonio Marinho Nunes Ari

Vendramini Salvador Cacircndido Brandatildeo Junior

Relatoacuterio

Trata-se de auto de infraccedilatildeo (fls 02-19) lavrado para constituiccedilatildeo de creacutedito

tributaacuterio de IPI para o periacuteodo de fevereiro2012 ateacute dezembro2015 com notificaccedilatildeo do

contribuinte em 21092017 (fl 187) no montante total de R$ 372100557 (trecircs milhotildees

setecentos e vinte e um mil cinco reais e cinquenta e sete centavos)

Depreende-se do auto de infraccedilatildeo e do relatoacuterio fiscal (fls 20-70) que apoacutes

diversas intimaccedilotildees e solicitaccedilotildees de explicaccedilotildees e documentos - todas atendidas a fiscalizaccedilatildeo

concluiu pela praacutetica de 04 irregularidades discriminadas abaixo conforme a ordem colocada no

referido relatoacuterio

1 - Glosas de creacutedito ficto de IPI referente agraves aquisiccedilotildees de produtos denominados

como concentrados para bebidas natildeo alcooacutelicas Tais mercadorias kit de concentrado para

preparaccedilatildeo de bebidas natildeo alcooacutelicas foram classificadas pelo fornecedor Brasfanta na posiccedilatildeo

21069010 Ex 01 tributado agrave aliacutequota de 27 ateacute setembro2012 e 20 a partir de

outubro2012

A fiscalizaccedilatildeo realizou diversas intimaccedilotildees para a contribuinte e em uma delas

pediu para explicar de quantos itenspartes este kit concentrado eacute composto A contribuinte

respondeu informando que daacute o nome de kit por questatildeo comercial mas que na verdade cada

um dos kits (e todos os kits) se trata de um produto que conteacutem apenas um item uma mistura jaacute

homogeneizada e embalada em uacutenica embalagem natildeo havendo necessidade de ser integrada a

outros kits para a sua utilizaccedilatildeo no processo de produccedilatildeo de bebidas natildeo alcooacutelicas conforme se

vecirc do relatoacuterio fiscal de fls 30

Tais produtos satildeo produzidos na Zona Franca de Manaus e por fazer parte de um

projeto aprovado pela SUFRAMA goza de isenccedilatildeo de IPI O fornecedor destes concentrados

Fl 1745DF CARF MF

Fl 4 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

denomina-se Brasfanta Industria e Comeacutercio da Amazocircnia Ltda (CNPJ nordm 092717620001-05)

empresa do mesmo grupo

Em vista disso a fiscalizaccedilatildeo intimou a autuada para explicar a razatildeo do creacutedito

de IPI escriturado decorrente da aquisiccedilatildeo destes produtos isentos Como resposta a autuada

afirmou que haacute um provimento judicial em seu favor no acircmbito do mandado de seguranccedila nordm

20076121000573-3 conferindo o direito ao creacutedito de IPI como se devido fosse na aquisiccedilatildeo

de produtos isentos oriundos da ZFM Esta decisatildeo judicial jaacute transitou em julgado e se encontra

nos autos em fls 572-609 e todas estas informaccedilotildees constam do relatoacuterio fiscal

A fiscalizaccedilatildeo ainda afirma que fez uma visita teacutecnica na faacutebrica da autuada onde

natildeo colheu amostras mas acompanhou o processo industrial de algumas bebidas e fez alguns

questionamentos sobre o processo de produccedilatildeo e dos ingredientes bem como o papel do kit de

concentrado especialmente dos uacutenicos dois kits existentes no estoque naquele momento Kits

AC 2000 e AC 1000

Afirmou que estes dois kits verificados no estoque satildeo apenas um dos

componentes para a fabricaccedilatildeo de neacutectares de fruta

Nas bebidas agrave base de frutas os chamados Sunfresh (sic) Neacutectar a fiscalizada tem que

adicionar por exemplo suco ou polpa de fruta que satildeo adquiridos de outros

fornecedores e constituem ingredientes imprescindiacuteveis dessas bebidas Ademais

quando fomos no estabelecimento da fiscalizada juntamente com seus representantes

conforme o aludido Termo de Constataccedilatildeo lavrado em 14072017 constatamos que na

fabricaccedilatildeo dessas bebidas chamadas Sunfresh Neacutectar a fiscalizada precisa misturar

dois dos chamados Kits o AC 2000 e o AC 1000 que satildeo adquiridos separadamente da

Brasfanta e adicionar os mencionados sucos ou polpas de frutas e os aromas em

formato liacutequido que satildeo adquiridos de outros fornecedores e satildeo ingredientes

indispensaacuteveis para a fabricaccedilatildeo dessa bebida Infere-se que para a fabricaccedilatildeo dos

Sunfresh (sic) Neacutectar aleacutem dos dois produtos adquiridos da Brafanta chamados Kits

AC 2000 e AC 1000 satildeo adicionados outros componentes fundamentais para a

fabricaccedilatildeo da bebida quais sejam sucospolpas de frutas e os aromas em formato

liacutequido

Afirmou que para que uma mercadoria se classifique no Ex 01 do coacutedigo NCM

21069010 deve apresentar as seguintes caracteriacutesticas

a) Que seja uma preparaccedilatildeo composta

b) Que natildeo seja alcooacutelica

c) Que se caracterize como extrato concentrado ou sabor concentrado

d) Que seja proacutepria para elaboraccedilatildeo de bebida da posiccedilatildeo 2202

e) Que tenha capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte do

concentrado

Esses produtos adquiridos da Brasfanta chamados de Kit ndash concentrado para bebidas

natildeo alcooacutelicas natildeo atendem agraves condiccedilotildees citadas acima nas letras ldquocrdquo e ldquoerdquo vale dizer

natildeo se caracterizam como extrato concentrado ou sabor concentrado e natildeo

possuem capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte do

concentrado (grifei)

Fl 1746DF CARF MF

Fl 5 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

O extrato ou sabor concentrado caracteriza-se como uma preparaccedilatildeo que por diluiccedilatildeo

resulta na bebida final Esse chamado Kit adquirido da Brasfanta natildeo pode ser

identificado como um extrato ou sabor concentrado pois natildeo possuem todos os

ingredientes fundamentais da bebida a ser produzida como por exemplo as

polpassucos de frutas e os aromas

Tambeacutem natildeo se pode atribuir capacidade de diluiccedilatildeo a apenas um componente da

bebida que vai ser fabricada Se o conteuacutedo de qualquer um desses chamados Kits

adquiridos da Brasfanta fosse diluiacutedo natildeo apresentaria as mesmas caracteriacutesticas

sensoriais e fiacutesico-quiacutemicas da bebida que se pretende comercializar

()

O produto adquirido da Brasfanta chamado de Kit ndash concentrado para bebidas natildeo

alcooacutelicas consiste em apenas um dos componentes das bebidas fabricadas pela

fiscalizada caracterizando-se portanto como uma preparaccedilatildeo para a produccedilatildeo de

bebidas com classificaccedilatildeo fiscal no coacutedigo NCM 21069010 ndash ldquoPreparaccedilatildeo do tipo

utilizado para elaboraccedilatildeo de bebidasrdquo cuja aliacutequota do IPI eacute 0 (zero)

Em siacutentese no entender da fiscalizaccedilatildeo este kit concentrado natildeo eacute um produto

concentrado (extrato concentrado ou sabor concentrado) para produccedilatildeo de bebidas natildeo

alcooacutelicas e ainda no processo de industrializaccedilatildeo da bebida eacute misturado com outros

ingredientes como polpa de fruta natildeo tendo o fator de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida jaacute

que apoacutes a diluiccedilatildeo natildeo apresenta as mesmas caracteriacutesticas fixadas nos padrotildees de identidade e

qualidade para a bebida na concentraccedilatildeo normal

Ao final a fiscalizaccedilatildeo entendeu que a classificaccedilatildeo fiscal do Kit concentrado

adquirido deveria ser 21069010 (sem o Ex tarifaacuterio) cuja aliacutequota eacute Zero natildeo havendo a

possibilidade de geraccedilatildeo de creacuteditos presumidos portanto sobre estas aquisiccedilotildees Valor da glosa

R$ 21443932433 para o periacuteodo de fevereiro2012 ateacute dezembro2015

2 - Glosas de creacuteditos de IPI indevidos referentes agraves aquisiccedilotildees de produtos natildeo

considerados insumos (lubrificantes de esteira detergente para limpeza solvente e diluente para

limpeza) no valor de R$ 10557896 para o periacuteodo de abril2012 ateacute dezembro2015

3 - Glosas de creacuteditos de IPI concernentes agraves notas fiscais de entrada emitidas pela

proacutepria fiscalizada para cancelar notas fiscais de saiacuteda referentes agrave venda de produtos as quais

foram registradas na EFD-ICMSIPI como devoluccedilotildees de produto no valor de R$ 31068504

para o periacuteodo de abril2012 ateacute dezembro2015

Com estas trecircs acusaccedilotildees fiscais o total das glosas de creacutedito de IPI somam o

valor de R$ 21485558833 (trezentos e dezoito mil quatrocentos e oitenta reais e vinte e um

centavos)

A outra acusaccedilatildeo fiscal se relaciona com o deacutebito do imposto

4- Erro no lanccedilamento em razatildeo da classificaccedilatildeo fiscal incorreta de produto

industrializado referente agraves saiacutedas dos produtos industrializados com a denominaccedilatildeo

Yogomix

A autuada classificou este produto na posiccedilatildeo NCM 22029000 Ex 01 (Bebidas

alimentares agrave base de soja ou de leite e cacau) cuja aliacutequota eacute ZERO A fiscalizaccedilatildeo entendeu

que haacute erro na classificaccedilatildeo fiscal porque esta posiccedilatildeo Ex 01 eacute aplicaacutevel para bebidas agrave base de

Fl 1747DF CARF MF

Fl 6 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

leite que contenham cacau em sua composiccedilatildeo o que natildeo eacute o caso portanto as saiacutedas deveriam

ter a classificaccedilatildeo NCM 22029000 (sem o Ex tarifaacuterio) cuja aliacutequota de IPI eacute 27 O valor das

operaccedilotildees representariam o montante de IPI de R$ 4738294 para os periacuteodos de abril2012 ateacute

setembro2013

Ainda na infraccedilatildeo 04 ao reconstituir a escrita fiscal computando-se este deacutebito

autuado mesmo assim o imposto natildeo seria devido em razatildeo de existir saldo credor do IPI

Assim este ponto do auto de infraccedilatildeo se presta a constituir a multa isolada de 75 por haver

cobertura de creacutedito nos termos do art 80 da Lei nordm 45021964 no montante de R$ 3553717

Ao refazer a escrita fiscal do IPI computando-se as glosas de creacuteditos e os deacutebitos

do imposto considerando-se ainda o saldo credor de IPI anterior ao do periacuteodo autuado

(012012) jaacute reformulado pela reconstituiccedilatildeo da escrita fiscal realizada no auto de infraccedilatildeo

em discussatildeo no processo nordm 160457200012016-63 ndash jaacute julgado por esta colenda turma a

fiscalizaccedilatildeo apurou saldos devedores do IPI apenas nos periacuteodos de 022012 ateacute 052012 no

valor total de R$ 368546840 computando-se juros e multa

Assim somando-se a multa isolada de R$ 3553717 com a reconstituiccedilatildeo da

escrita onde se apurou o valor de R$ 368546840 o presente auto de infraccedilatildeo perfaz o total

mencionado de R$ 372100557 (trecircs milhotildees setecentos e vinte e um mil cinco reais e

cinquenta e sete centavos)

No relatoacuterio fiscal a fiscalizaccedilatildeo ainda argumenta sobre a decadecircncia afirmando

que a contagem do prazo seria na forma do art 173 I CTN tendo em vista que a autuada natildeo

efetuou pagamentos de IPI nos periacuteodos de 012012 a 122012 Assim como o enunciado da

suacutemula 555 do Superior Tribunal de Justiccedila afirma que nos casos de tributos sujeitos ao

lanccedilamento por homologaccedilatildeo em que natildeo exista pagamento antecipado o prazo decadencial deve

ser contado conforme o art 173 I CTN ainda seria possiacutevel realizar lanccedilamento de ofiacutecio no

presente caso ateacute 31122012

Conveacutem salientar que o presente auto de infraccedilatildeo decorre de procedimento de

fiscalizaccedilatildeo instaurado para verificaccedilatildeo de creacuteditos de IPI pleiteados em diversos pedidos de

ressarcimento elaborados pela autuada Em vista da demora na anaacutelise destas PERDCOMPs

pela RFB a autuada impetrou o mandado de seguranccedila nordm 5000574-8720174036121 no qual

obteve provimento judicial ordenando a RFB a analisar estes pedidos de ressarcimento no prazo

de 90 dias

Conforme decisatildeo liminar e notificaccedilatildeo de fls 610-617 a ilustre delegada da

Receita Federal foi intimada desta ordem proferida em sede de liminar em 27072017 enquanto

que o presente auto de infraccedilatildeo foi concluiacutedo em 21092017

Notificada da autuaccedilatildeo em 21092017 (fl 187) a contribuinte no prazo

apresentou sua impugnaccedilatildeo (fls 1301-1373) para instaurar o contencioso administrativo Em

siacutentese segue abaixo as argumentaccedilotildees da impugnaccedilatildeo

Em relaccedilatildeo ao deacutebito (infraccedilatildeo nordm 04)

- formulou Consulta Tributaacuteria justamente para obter a classificaccedilatildeo fiscal

especificamente quanto ao produto Yogomix e a posiccedilatildeo oficial do fisco foi a de que a

Fl 1748DF CARF MF

Fl 7 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

classificaccedilatildeo fiscal correta era a NCM 22029000 Ex 01 a soluccedilatildeo de consulta foi juntada em

fls 1100-1107

- no processo de consulta foi apresentado todas as especificaccedilotildees do produto

Yogomix Viola a razoabilidade e a boa-feacute que outro oacutergatildeo do fisco autue a Contribuinte

imputando-lhe uma sanccedilatildeo por seguir as instruccedilotildees fornecidas pela proacutepria Administraccedilatildeo

Puacuteblica

- admite que a Administraccedilatildeo Puacuteblica pode alterar seu entendimento acerca de

orientaccedilotildees dada no passado mas deve notificar o consulente sobre a alteraccedilatildeo e soacute pode ter

efeitos para fatos geradores futuros nos termos do art 48 sect 12 da Lei nordm 94301996

- esta alteraccedilatildeo da classificaccedilatildeo representa modificaccedilatildeo de criteacuterio juriacutedico

invocando a proteccedilatildeo do art 146 CTN

Em relaccedilatildeo ao creacutedito

Quanto agrave infraccedilatildeo nordm 01 - glosas de creacutedito de IPI pela aquisiccedilatildeo de produtos

denominados kit concentrado classificados pela fornecedora na NCM 21069010 Ex 01

- afirma que a fiscalizaccedilatildeo apresenta um juiacutezo subjetivo sobre o produto sem

trazer qualquer fundamentaccedilatildeo teacutecnica quanto ao produto ser ou natildeo um concentrado e natildeo ter

fator de diluiccedilatildeo adequado para a posiccedilatildeo NCM referida

- afirma que esta autuaccedilatildeo eacute contraditoacuteria com outra decisatildeo favoraacutevel emitida

pelas mesmas autoridades fiscais e em relaccedilatildeo aos mesmos produtos dada para outros periacuteodos

reconhecendo o creacutedito de IPI em pedidos de ressarcimento anteriores

- afirma que a conclusatildeo para afastar a classificaccedilatildeo fiscal dada pelo contribuinte

deveria ser pautada em anaacutelise laboratorial e laudo teacutecnico de oacutergatildeo ou profissional especialista

em quiacutemica alimentar e natildeo em elucubraccedilotildees pessoais

- afirma que a fiscalizaccedilatildeo faz criacutetica aos aspectos quiacutemicos composiccedilatildeo dos

produtos e questotildees teacutecnicas poreacutem natildeo traz qualquer fundamentaccedilatildeo teacutecnica nem mesmo

colheu amostras do produtos pautando-se apenas em impressotildees pessoais anaacutelise de

documentos e uma uacutenica visita agrave faacutebrica realizando um simples deitar de olhos nos estoques de

produtos que estavam no almoxarifado sem qualquer outra anaacutelise para fins de verificaccedilatildeo de

suas caracteriacutesticas sensoriais sua capacidade de diluiccedilatildeo ou a composiccedilatildeo quiacutemica dos

produtos

- afirma que esta acusaccedilatildeo fiscal natildeo tem a devida fundamentaccedilatildeo legal sendo do

Fisco o ocircnus de provar suas alegaccedilotildees o que soacute poderia ser por meio de periacutecia com um laudo

teacutecnico jaacute que se trata de produtos quiacutemicos O auto de infraccedilatildeo deve ser anulado pois viola o

art 9ordm do Decreto nordm 702351972 jaacute que o laudo eacute indispensaacutevel para a comprovaccedilatildeo do iliacutecito e

por consequecircncia o art 2ordm e art 50 da Lei nordm 97841999

- afirma que a autoridade fiscal tem o ocircnus de provar que o insumo natildeo eacute um

concentrado e natildeo obedece o padratildeo de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida impossiacutevel de ser

feito com uma visita e um simples olhar nos produtos que estatildeo no estoque naquele momento

sem nenhuma anaacutelise quiacutemica ou laboratorial

Fl 1749DF CARF MF

Fl 8 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

- afirma que para ter capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes necessariamente

outros ingredientes tecircm que ser adicionados pois senatildeo a concentraccedilatildeo seria menor do que 10

partes

- o kit concentrado entra na composiccedilatildeo da bebida mas natildeo perde ou modifica

sua caracteriacutestica essencial natildeo sofrendo nenhuma alteraccedilatildeo quiacutemica nesta diluiccedilatildeo continuando

a apresentar as mesmas caracteriacutesticas fixadas nos padrotildees de identidade e qualidade que teria na

concentraccedilatildeo normal

- afirma que a previsatildeo do art 13 sect 4ordm do Decreto nordm 68712009 natildeo se aplica ao

caso pois visa regular a bebida concentrada pronta para o consumo e natildeo um insumo

concentrado para produccedilatildeo de uma bebida

- afirma que a apreciaccedilatildeo quiacutemica e sensorial das bebidas e dos insumos precisa

ser feita necessariamente em laboratoacuterio

- afirma que a posiccedilatildeo 21069010 Ex 01 da TIPI exige um fator de diluiccedilatildeo

superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado Desta feita eacute a proacutepria TIPI que

exige que na bebida final sejam incluiacutedos outros insumos jaacute que se o insumo tiver grande

participaccedilatildeo na bebida final natildeo teraacute diluiccedilatildeo superior a 10 partes sendo assim absolutamente

necessaacuterio o adicionamento de outros ingredientes

- traz aos autos laudo teacutecnico elaborado por teacutecnica especializada em engenharia

de alimentos (profissional interno fls 1154-1166) bem como parecer elaborado pela KPMG

(terceiro independente fls 1167-1185) fundamentado em laudos da Faculdade de Engenharia de

alimentos da UNICAMP (fls 1186-1287) e laudo do ITAL do Governo do Estado de Satildeo Paulo

(fls 1288-1300) todos concluindo que os chamados kit concentrado satildeo sabores

concentrados e com capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida

- entende ter realizado prova teacutecnica contradizendo as conclusotildees da fiscalizaccedilatildeo

acerca desses insumos comprovando que satildeo sabores concentrado que possuem o fator de

diluiccedilatildeo exigido pela classificaccedilatildeo fiscal NCM 21069010 Ex 01

Quanto agrave infraccedilatildeo nordm 02 - glosas de creacuteditos de IPI indevidos referentes agraves

aquisiccedilotildees de produtos natildeo considerados insumos (lubrificantes de esteira detergente para

limpeza solvente e diluente para limpeza) defende a essencialidade destes produtos para sua

produccedilatildeo

- embora natildeo incorporem diretamente o produto final satildeo consumidos no

processo produtivo e sem eles o resultado da industrializaccedilatildeo natildeo seraacute o mesmo perdendo sua

qualidade sabor e caracteriacutestica aleacutem de surgirem problemas com relaccedilatildeo agrave higiene que poderaacute

atingir ateacute mesmo questotildees de sauacutede puacuteblica

- os lubrificantes de esteira detergente de limpeza do equipamento de envase

bem como o solvente para a limpeza da embalagem satildeo itens que definem o produto final

- cita julgamentos do CARF a seu favor

Fl 1750DF CARF MF

Fl 9 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

- defende que para a negativa do creacutedito eacute necessaacuteria a anaacutelise do processo

produtivo natildeo restringindo a anaacutelise apenas em abstrato Permanecendo a duacutevida requer a

realizaccedilatildeo de periacutecia

Quanto agrave infraccedilatildeo nordm 03 - glosas de creacuteditos de IPI concernentes agraves notas fiscais

de entrada emitidas pela proacutepria fiscalizada para cancelar notas fiscais de saiacuteda referentes agrave

venda de produtos

- afirma que independentemente do procedimento adotado pela contribuinte natildeo

houve prejuiacutezo ao Fisco Isso porque o fato gerador do IPI eacute a saiacuteda assim natildeo houve

tributaccedilatildeo

- afirma que a proacutepria fiscalizaccedilatildeo admite natildeo ter havido a saiacuteda dos produtos

mas lavrou o auto de infraccedilatildeo porque este natildeo eacute o procedimento correto para formalizar o

cancelamento da operaccedilatildeo negando o direito da contribuinte sem buscar a verdade material da

tributaccedilatildeo do IPI

- afirma que a autuaccedilatildeo eacute fundada em irregularidade formal prevista em legislaccedilatildeo

estadual a qual natildeo deve ter nenhuma influecircncia na legislaccedilatildeo federal

- Acerca da decadecircncia para fins de determinaccedilatildeo do iniacutecio da contagem do

prazo eacute preciso verificar se houve pagamento e se existe a comprovaccedilatildeo de evidente intuito de

fraude

- Afirma que no REsp 973733 do Superior Tribunal de Justiccedila em sede de

recursos repetitivos decidiu-se que a existecircncia de pagamento antecipado nos tributos sujeitos ao

lanccedilamento por homologaccedilatildeo passou a ser questatildeo fundamental para aplicaccedilatildeo do art 150 sect 4ordm

do CTN

- Afirma que no caso concreto natildeo haacute acusaccedilatildeo de fraude dolo ou simulaccedilatildeo e no

tocante ao pagamento antecipado o art 183 paraacutegrafo uacutenico do RIPI2010 estabelece que o

saldo credor escriturado na apuraccedilatildeo do IPI corresponde ao pagamento

- Assim como natildeo houve fraude dolo ou simulaccedilatildeo na escrituraccedilatildeo dos creacuteditos e

em todo o periacuteodo autuado a contribuinte apresentou saldo credor de IPI o prazo decadencial de

que dispotildee a Fazenda Puacuteblica para revisar os procedimentos da contribuinte deve ser contado na

forma do art 150 sect 4ordm do CTN

Em 14032018 a 2ordf Turma da DRJRPO proferiu acoacuterdatildeo nordm 14-76733 para

indeferir a impugnaccedilatildeo apresentada mantendo a totalidade da autuaccedilatildeo fiscal

ASSUNTO CLASSIFICACcedilAtildeO DE MERCADORIAS

Periacuteodo de apuraccedilatildeo 01022012 a 31122015

CLASSIFICACcedilAtildeO FISCAL PRODUTO DENOMINADO ldquoYOGOMIXrdquo

Bebida alimentiacutecia natildeo alcooacutelicas agrave base de leite denominada ldquoYogomixrdquo sem a

presenccedila de cacau em sua composiccedilatildeo classifica-se no coacutedigo 22029000 da Tabela de

Incidecircncia do IPI (TIPI)

Fl 1751DF CARF MF

Fl 10 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

CLASSIFICACcedilAtildeO FISCAL KITS PARA PRODUCcedilAtildeO DE BEBIDAS NAtildeO

ALCOOacuteLICAS

Na hipoacutetese em que a mercadoria descrita como ldquokit ou concentrado para bebidas natildeo

alcooacutelicasrdquo consiste em produto intermediaacuterio que soacute se torna efetivamente uma

preparaccedilatildeo composta para elaboraccedilatildeo de bebidas em decorrecircncia de nova etapa de

industrializaccedilatildeo ocorrida no estabelecimento adquirente deveraacute ser classificado no

coacutedigo 21069010 da Tabela de Incidecircncia do IPI (TIPI)

ASSUNTO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI

Periacuteodo de apuraccedilatildeo 01022012 a 31122015

GLOSA DE CREacuteDITOS CREacuteDITOS INCENTIVADOS PRODUTOS ADQUIRIDOS

DA AMAZOcircNIA OCIDENTAL COM ERRO DE CLASSIFICACcedilAtildeO FISCAL E

ALIacuteQUOTA

Satildeo passiacuteveis de aproveitamento na escrita fiscal apenas os creacuteditos incentivados

relativos a produtos com classificaccedilatildeo fiscal correspondente a aliacutequota diferente de zero

sendo os produtos oriundos da Amazocircnia Ocidental e portanto isentos

NOTA FISCAL CANCELAMENTO DIREITO AO CREacuteDITO

O direito ao creacutedito de IPI referente ao casos de cancelamento de nota fiscal de saiacuteda

estaacute condicionado ao cumprimento de determinadas exigecircncias legais sem as quais

justifica a glosa do creacutedito indevidamente escriturado

INSUMOS ADMISSIBILIDADE ACcedilAtildeO DIRETA SOBRE O PRODUTO

OBRIGATORIEDADE PARA FAZER JUS A CREacuteDITOS

Somente os insumos que exerccedilam accedilatildeo direta sobre o produto em fabricaccedilatildeo ainda que

sem integrar o produto final (produtos intermediaacuterios) mas com desgaste no processo

industrial geram creacuteditos do imposto passiacuteveis de registro na escrita fiscal

PEDIDO DE PERIacuteCIA INDEFERIMENTO

Deve ser indeferido o pedido de periacutecia quando for prescindiacutevel para o deslinde da

questatildeo a ser apreciada ou se o processo contiver os elementos necessaacuterios para a

formaccedilatildeo da livre convicccedilatildeo do julgador

DECADEcircNCIA TRIBUTO SUJEITO A LANCcedilAMENTO POR HOMOLOGACcedilAtildeO

Nos casos de falta de pagamento o direito da fazenda puacuteblica constituir o creacutedito

tributaacuterio relativo ao IPI extingue-se em cinco anos a contar do primeiro dia do

exerciacutecio seguinte agravequele em que o lanccedilamento poderia ser efetuado

Impugnaccedilatildeo Improcedente

Creacutedito Tributaacuterio Mantido

Afirmou em suas razotildees de decidir em siacutentese

- as decisotildees do Poder Judiciaacuterio natildeo tecircm efeito vinculante em relaccedilatildeo agraves decisotildees

proferidas pelas Delegacias de Julgamento da Secretaria da Receita Federal do Brasil pautada

que estaacute ao princiacutepio da legalidade

- tais decisotildees natildeo podem ser estendidas genericamente a outros casos e somente

aplicam-se sobre a questatildeo em anaacutelise e vinculando as partes envolvidas naqueles litiacutegios

Fl 1752DF CARF MF

Fl 11 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

- as decisotildees de oacutergatildeos singulares ou coletivos de jurisdiccedilatildeo administrativa satildeo

fontes secundaacuterias de Direito Tributaacuterio e somente vinculam a administraccedilatildeo quando a lei lhes

atribuir eficaacutecia normativa

Quanto aos deacutebitos

- A fiscalizaccedilatildeo afastou a classificaccedilatildeo fiscal feita pela contribuinte que

enquadrou o produto ldquoYogomixrdquo no coacutedigo 22029000 Ex 01 aliacutequota 0 de IPI e autuou

como sendo 22029000 aliacutequota 27

- A Soluccedilatildeo de Consulta apresenta como interessada a empresa Wow Induacutestria e

Comeacutercio Ltda CNPJ 013825680001-87 Logo verifica-se que a Soluccedilatildeo de Consulta foi

emitida para uma outra empresa

- A consulta nos termos da legislaccedilatildeo cria um vinculo exclusivo somente entre o

fisco e a proacutepria interessada

- uma interpretaccedilatildeo literal do texto da posiccedilatildeo 22029000 Ex 01 estabelece que

somente a bebida agrave base de leite e cacau classifica-se no Ex 01 Desta forma sem cacau em sua

composiccedilatildeo mostra-se acertado o entendimento da fiscalizaccedilatildeo sobre a classificaccedilatildeo fiscal do

produto ldquoYogomixrdquo no coacutedigo 22029000 sujeito agrave aliacutequota do IPI no percentual de 27

Quanto aos creacuteditos

Glosas de creacutedito sobre as aquisiccedilotildees de concentrado para produccedilatildeo de bebidas

natildeo alcooacutelicas

- o produto em questatildeo consiste em produtos intermediaacuterios que soacute se tornam

efetivamente uma ldquopreparaccedilatildeo composta para elaboraccedilatildeo de bebidasrdquo em decorrecircncia de nova

etapa de industrializaccedilatildeo ocorrida no estabelecimento da autuada A mistura dos componentes

natildeo se trata de um mero detalhe mas sim uma operaccedilatildeo de industrializaccedilatildeo a que se refere o art

4ordm inc I do RIPI2010 Tal operaccedilatildeo soacute pode ser executada seguindo complexas e detalhadas

especificaccedilotildees teacutecnicas fato que ficou demonstrado no curso da accedilatildeo fiscal

- esses produtos adquiridos da Brasfanta chamados de Kit - concentrado para

bebidas natildeo alcooacutelicas natildeo se caracterizam como extrato concentrado ou sabor concentrado e

natildeo possuem capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte do

concentrado

- fundamenta natildeo ser possiacutevel atribuir capacidade de diluiccedilatildeo a apenas um

componente da bebida que vai ser fabricada Se o conteuacutedo de qualquer um desses chamados

Kits adquiridos da Brasfanta fosse diluiacutedo natildeo apresentaria as mesmas caracteriacutesticas sensoriais

e fiacutesico-quiacutemicas da bebida que se pretende comercializar

- afirma que a fiscalizaccedilatildeo conseguiu demonstrar que os ldquokitsrdquo de concentrados

para bebidas natildeo alcooacutelicas natildeo podem ser classificados em coacutedigo que eacute proacuteprio para

preparaccedilatildeo compostas pois natildeo eacute possiacutevel chamar de preparaccedilatildeo algo que natildeo estaacute preparado

nem misturado

Fl 1753DF CARF MF

Fl 12 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

- fundamenta que os textos dos Ex 01 e Ex 02 do coacutedigo 21069010 tratam de

ldquopreparaccedilotildees compostasrdquo constituiacutedas por uma mistura de diversas substacircncias as quais por

diluiccedilatildeo deveriam produzir a bebida final Natildeo eacute o caso dos ldquokitsrdquo adquiridos pois ali trata-se de

um produto que natildeo estaacute pronto para uso e por conseguinte natildeo se transformou ateacute aquele

estaacutegio em uma preparaccedilatildeo pronta para uso pelo destinataacuterio do produto

- ainda para que os ldquokitsrdquo fornecidos fiquem prontos para uso pelo adquirente

diferentes componentes precisam ser misturados no estabelecimento procedimento que eacute

executado seguindo complexas e detalhadas especificaccedilotildees teacutecnicas Se cada componente foi

recebido de fornecedores diferentes natildeo haacute que se falar em uma mercadoria pronta para uso pelo

adquirente (grifei)

- afirma que o destaque tarifaacuterio ldquoEx 01rdquo natildeo se aplica pois as preparaccedilotildees

recebidas pela impugnante dos fornecedores satildeo simples e natildeo compostas Essas preparaccedilotildees

(denominadas de ldquoconcentradosrdquo ou ldquokitsrdquo) somente adquirem todas as caracteriacutesticas de

preparaccedilotildees compostas (xarope final) apoacutes a mistura de extratos ou sabores realizada no acircmbito

do estabelecimento industrial fiscalizado

- sobre os laudos afirmou que Laudos ou pareceres emitidos por oacutergatildeos teacutecnicos

natildeo tem competecircncia legal para respaldar ou determinar a classificaccedilatildeo adotada pela

contribuinte uma vez que a correta classificaccedilatildeo de mercadoriasprodutos para fins tributaacuterios

subordina-se exclusivamente a normas do Direito Tributaacuterio que disciplinam a mateacuteria

Glosas de insumos consumidos indiretamente na industrializaccedilatildeo

- geram direito ao creacutedito aleacutem das mateacuterias-primas produtos intermediaacuterios

stricto sensu e materiais de embalagem que se integram ao produto final quaisquer outros

insumos produtos intermediaacuterios lato sensu desde que natildeo contabilizados pela contribuinte em

seu ativo permanente e que sofram por conta de accedilatildeo exercida diretamente sobre o produto em

fabricaccedilatildeo ou vice-versa ndash em accedilatildeo exercida diretamente sobre o insumo pelo bem em

industrializaccedilatildeo ndash alteraccedilotildees tais como o desgaste o dano ou a perda de propriedades fiacutesicas ou

quiacutemicas restando definitivamente excluiacutedos aqueles que natildeo se integrem nem sejam

consumidos na operaccedilatildeo de industrializaccedilatildeo

- a legislaccedilatildeo que rege a mateacuteria natildeo se refere a insumos genericamente utilizados

na produccedilatildeo devendo ocorrer o consumo deste insumo em razatildeo do contato fiacutesico

- os conceitos de ldquoconsumidosrdquo e ldquoprocesso de industrializaccedilatildeordquo devem respeitar

as normas econocircmicas e contaacutebeis a legislaccedilatildeo do IPI e atos legais Assim entende-se

ldquoconsumordquo como o desgaste o desbaste o dano e a perda de propriedades fiacutesicas ou quiacutemicas

em decorrecircncia de um contato fiacutesico com o material em produccedilatildeo ou seja de uma accedilatildeo

diretamente exercida pelo ou sobre este insumo

Glosas de creacutedito em razatildeo de emissatildeo de nota fiscal de entrada emitidas pela

proacutepria contribuinte

- o direito ao credito do IPI (estorno de deacutebitos) em casos de cancelamento de

notas fiscais estaacute regulamentado nos artigos 240 e 404 do RIPI2010

Fl 1754DF CARF MF

Fl 13 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

- para fazer jus ao creacutedito eacute preciso a demonstraccedilatildeo inequiacutevoca de que o

cancelamento da nota ocorreu antes da saiacuteda da mercadoria a comprovaccedilatildeo de que todas as vias

permaneceram em poder do emitente e a declaraccedilatildeo dos motivos que determinaram o

cancelamento

- cita a Portaria CAT (Coordenadoria da Administraccedilatildeo Tributaacuteria) nordm 162 de

29122008 do Estado de Satildeo Paulo (Dispotildee sobre a emissatildeo da Nota Fiscal Eletrocircnica ndash NF-e e

do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrocircnica - DANFE o credenciamento de contribuintes

e daacute outras providecircncias) editada no acircmbito do Projeto NF-e tem como objetivo a implantaccedilatildeo de

um modelo nacional de documento fiscal eletrocircnico

- afirma que somente apoacutes o efetivo cancelamento dessas notas fiscais eletrocircnicas

eacute que a fiscalizada poderia estornar os deacutebitos de IPI dessas operaccedilotildees ateacute porque as notas

fiscais de vendas de produtos emitidas pela fiscalizada continuam com o status de autorizadas

produzindo todos os efeitos legais concernentes a essas operaccedilotildees

Sobre a decadecircncia afirmou que o prazo decadencial eacute contado na forma do art

173 I do CTN na medida em que natildeo ocorreram pagamentos antecipados de IPI no periacuteodo

fiscalizado

Tambeacutem natildeo eacute possiacutevel aplicar o art 183 paraacutegrafo uacutenico do RIPI porque para

que os creacuteditos escriturados sejam considerados creacuteditos eacute preciso que sejam admitidos Como a

fiscalizaccedilatildeo natildeo admitiu estes creacuteditos sendo portanto glosados natildeo haacute como se considerar que

houve pagamento antecipado e consequentemente natildeo haacute como haver homologaccedilatildeo taacutecita

Notificada da decisatildeo em 19032018 (fl 1413) a Recorrente apresentou no

prazo seu Recurso Voluntaacuterio (fls 1417-1499) para repisar tudo o quanto argumentado em

sede de impugnaccedilatildeo acrescendo em siacutentese o que segue

- o proacuteprio fisco federal informou que deveria adotar a classificaccedilatildeo 22029000

EX 01 para o produto especiacutefico Yogomix

- nem a DRJ nem a autuaccedilatildeo conseguiram infirmar a posiccedilatildeo de meacuterito do

proacuteprio fisco seguido pela Contribuinte

- a DRJ nega a aplicaccedilatildeo de uma Soluccedilatildeo de Consulta que versou sobre o mesmo

produto o que viola a boa-feacute com que a Contribuinte agiu ao seguir a orientaccedilatildeo do fisco

- a Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm 146414 por seu art 15 respalda qualquer

sujeito passivo que aplicar soluccedilatildeo de consulta independentemente de ser o consulente

- quanto aos concentrados adquiridos de Brasfanta argumentou haver mudanccedila de

criteacuterio juriacutedico jaacute chancelado pelo Fisco jaacute que a autoridade fiscal deferiu os creacuteditos relativos

aos anos de 2011 e 2012 homologando as respectivas compensaccedilotildees

- afirmou que ao deferir o ressarcimento dos creacuteditos de IPI expressamente em

outros processos gerou uma confianccedila legiacutetima de que a classificaccedilatildeo estava absolutamente

correta e fez com que a empresa continuasse a adotar a mesma classificaccedilatildeo

Fl 1755DF CARF MF

Fl 14 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

- tanto a posiccedilatildeo 21069010 quanto a 21069010 Ex 01 natildeo satildeo bebidas mas

meras preparaccedilotildees para elaborar bebida assim natildeo podem ser a proacutepria bebida em seu estado

concentrado

- o que difere as posiccedilotildees eacute que para se classificar no Ex o produto tem que ser

sabor ou extrato concentrado empregado para elaborar bebida da posiccedilatildeo 2202 e ter capacidade

de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida

- contesta as argumentaccedilotildees da DRJ jaacute que a interpretaccedilatildeo literal aponta

justamente em outro sentido pois se a posiccedilatildeo Ex eacute para preparaccedilotildees para elaboraccedilatildeo de

bebidas natildeo pode ser a proacutepria bebida concentrada que mantivesse essa suposta caracteriacutestica

apoacutes ser diluiacuteda

- contesta os argumentos da DRJ no sentido de que o concentrado natildeo seria uma

preparaccedilatildeo pois para elaborar a bebida alguns outros componentes satildeo usados mas cada um

estaacute preparado para isso que eacute o papel de preparaccedilotildees

- a TIPI (21069010 Ex 01) trata de preparaccedilatildeo composta natildeo alcooacutelica (extratos

concentrados ou sabores concentrados) a qual natildeo pode ser confundida ou equiparada ao

produto concentrado vendido para simples diluiccedilatildeo a exemplo do tratado no Decreto no

68712009 jaacute que este produto possui uma classificaccedilatildeo fiscal especiacutefica (Post Mix)

- tambeacutem contesta a fundamentaccedilatildeo da DRJ quando se refere ao xarope e que este

soacute eacute obtido apoacutes uma etapa industrial especiacutefica realizada dentro da faacutebrica da Recorrente

utilizando-se como insumo ingredientes adquiridos da ZFM A Contribuinte natildeo industrializa um

xarope nas suas dependecircncias a partir da mistura de ingredientes adquiridos da ZFM

- muito ao contraacuterio a Recorrente jaacute adquire o concentrado para bebidas natildeo

alcooacutelicas na forma de uma preparaccedilatildeo composta sendo aplicada diretamente na produccedilatildeo de

bebida proacutepria para o consumo

- afirma que as preparaccedilotildees que adquire satildeo compostas jaacute se aplicam no produto

final sem passar por posterior fase portanto natildeo havendo que falar em ser preparaccedilatildeo simples

- argumenta ainda que apesar do coacutedigo NCM aqui discutido poder ser utilizado

para concentrado para refrigerante no caso dos concentrados adquiridos pela Recorrente este jaacute

satildeo prontos para fazer a bebida final natildeo ocorrendo nenhuma etapa de industrializaccedilatildeo destes

concentrados nas dependecircncias da Contribuinte

- afirma que seu modelo de negoacutecio e produccedilatildeo de bebidas natildeo eacute do tipo que

remete ao conceito de xarope onde outros fabricantes executam processos intermediaacuterios de

preparaccedilatildeo do concentrado em suas dependecircncias

- a fiscalizaccedilatildeo estaacute fazendo uma criacutetica a aspectos quiacutemicos composiccedilatildeo de

produtos e questotildees teacutecnicas em derredor do creditamento (natildeo questotildees meramente legais que

natildeo precisam de periacutecia) poreacutem natildeo traz ou faz qualquer fundamentaccedilatildeo teacutecnica tampouco a

DRJ contraditou ou analisou os laudos teacutecnicos juntados com a impugnaccedilatildeo

- repisou na ofensa agrave legalidade e na falta de motivaccedilatildeo da autuaccedilatildeo fiscal

Fl 1756DF CARF MF

Fl 15 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

A Procuradoria da Fazenda Nacional em fls 1596-1624 apresentou

contrarrazotildees para realccedilar toda a acusaccedilatildeo fiscal e os fundamentos da r decisatildeo da DRJ

- Sobre as saiacutedas de produtos denominados Yogomix classificados pela

Recorrente na posiccedilatildeo 22029000 Ex 01 afirma que o simples fato de ter sido proferida decisatildeo

em Processo de Consulta sobre idecircntico produto natildeo obriga a Administraccedilatildeo a conferir o mesmo

tratamento tributaacuterio a contribuinte estranho agravequele o qual natildeo pode invocar a boa-feacute como

fundamento para impedir o lanccedilamento

- afirma ainda que a descriccedilatildeo do Ex 01 do coacutedigo 22029000 natildeo daacute margem a

duacutevidas de que as bebidas alimentares a ele submetidas devem conter em sua base soja ou leite e

cacau A conjunccedilatildeo aditiva ldquoerdquo deixa claro que a presenccedila de leite sem cacau natildeo estaacute

contemplada nessa posiccedilatildeo Logo a saiacuteda do produto natildeo se encontra beneficiada pela aliacutequota

zero Ademais afirma que a redaccedilatildeo da classificaccedilatildeo fiscal na data da consulta era diferente da

redaccedilatildeo atual merecendo uma atualizaccedilatildeo interpretativa pois a situaccedilatildeo juriacutedica da NCM foi

alterada

- Quanto aos produtos concentrados adquiridos de Brasfanta afirma ser do

contribuinte o ocircnus da prova acerca do preenchimento dos requisitos para apropriaccedilatildeo de creacutedito

fiscal

- afirma que a existecircncia de prova pericial natildeo eacute imprescindiacutevel para a resoluccedilatildeo

de questotildees atinentes agrave classificaccedilatildeo fiscal cabendo agrave autoridade julgadora avaliar a necessidade

ou natildeo da realizaccedilatildeo de diligecircncias ou periacutecias consoante o disposto no art 18 do Decreto

7023519725

- afirma que a autoridade fiscal demonstrou cabalmente que os ldquoconcentradosrdquo

para produccedilatildeo de bebidas eacute apenas um dos insumos que servem para obtenccedilatildeo da ldquopreparaccedilatildeo

compostardquo a qual por diluiccedilatildeo resulta na bebida Os termos preparaccedilotildees citados nos Ex 01

e Ex 02 devem ser entendidos como produtos prontos para uso cuja origem adveacutem de um

processo de preparo Natildeo eacute o caso dos ldquoconcentradosrdquo os quais satildeo misturados a outros

insumos pelo adquirente durante o processo de elaboraccedilatildeo da bebida final

- afirma que a ldquopreparaccedilatildeo compostardquo desse modo somente eacute fabricada no

estabelecimento da recorrente As preparaccedilotildees compostas dos Ex 01 e 02 do coacutedigo 21069010

da TIPI satildeo aquelas que se encontram quase prontas para consumo dependendo apenas de

simples diluiccedilatildeo em aacutegua ou de simples diluiccedilatildeo em aacutegua mais eventual tratamento

complementar a essa diluiccedilatildeo

Sobre as notas de entrada emitidas para cancelar notas de saiacuteda argumenta que ao

contraacuterio do que a recorrente alega ndash de que o Fisco teria reconhecido a ausecircncia de saiacuteda dos

produtos relacionados agraves operaccedilotildees canceladas ndash a autoridade fiscal apenas asseverou com base

em declaraccedilatildeo da contribuinte ldquocuidam-se de operaccedilotildees realizadas com vistas a cancelar NF-e

de saiacuteda emitidas pela fiscalizada (atinentes a venda de produtos) e natildeo de efetivas devoluccedilotildeesrdquo

- A legislaccedilatildeo do IPI estabelece os requisitos para que o contribuinte possa

creditar-se do valor do imposto jaacute escriturado nos casos de cancelamento da respectiva nota

fiscal antes da saiacuteda do produto e nas hipoacuteteses de devoluccedilatildeo ou retorno

Fl 1757DF CARF MF

Fl 16 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

- A pretensatildeo da recorrente natildeo estaacute baseada na existecircncia de escrituraccedilatildeo e

controles que possibilitem comprovar a existecircncia dos creacuteditos de modo que natildeo se pode acolher

a tese de suposta verdade material natildeo verificada nos autos

Quanto aos insumos afirma que o STJ em julgamento de recurso repetitivo

consolidou entendimento idecircntico ao adotado no Auto de Infraccedilatildeo no que concerne ao conceito

de insumo relativo ao IPI

- afirma ser incontroverso que os produtos em discussatildeo sofrem desgaste apenas

indireto no processo de produccedilatildeo Eles natildeo sofrem desgaste imediato e integral durante o

processo de industrializaccedilatildeo mas somente de forma mediata na lubrificaccedilatildeo de esteiras

rotativas na assepsia e na conservaccedilatildeo dos demais elementos produtivos

Quanto agrave decadecircncia afirma que o art 183 paraacutegrafo uacutenico III do RIPI2010

natildeo se aplica para casos de creacuteditos indevidos Como houve a glosa entende-se que os creacuteditos

natildeo foram admitidos

Apoacutes a interposiccedilatildeo do Recurso Voluntaacuterio a Recorrente apresentou em fls 1629-

1700 novos laudos inclusive elaborado pela Falcatildeo Bauer para subsidiar a constataccedilatildeo de que

os denominados kit concentrados satildeo realmente produtos concentrados para elaboraccedilatildeo de

bebidas natildeo alcooacutelicas com fator de diluiccedilatildeo superior a 10 partes

Esta colenda turma do E CARF por conta disso proferiu a Resoluccedilatildeo nordm 3301-

001056 de fls 1701-1715 para conferir vistas agrave Procuradoria da Fazenda Nacional para se

pronunciar sobre os laudos

A d Procuradoria apresentou manifestaccedilatildeo sobre os laudos em fls 1717-1724

para argumentar em siacutentese pela impossibilidade da juntada extemporacircnea dos laudos nos

termos do art 16 do Decreto 702351975 Sobre os laudos afirmou que nada contrapotildeem agraves

apuraccedilotildees da fiscalizaccedilatildeo na medida em que as preparaccedilotildees liacutequidas adquiridas pela Recorrente

podem estar na forma concentrada mas natildeo tecircm capacidade de diluiccedilatildeo natildeo podendo ser

aplicada a NCM EX 01 do coacutedigo 21069010

- Afirmou que o relatoacuterio da fiscalizaccedilatildeo tambeacutem utilizou de forma subsidiaacuteria a

legislaccedilatildeo teacutecnica brasileira sobre bebidas que define que o produto concentrado quando

diluiacutedo deveraacute apresentar as mesmas caracteriacutesticas fixadas nos padrotildees de identidade e

qualidade para a bebida na concentraccedilatildeo normal

- Junta laudo teacutecnico elaborado pelo laboratoacuterio Falcatildeo Bauer por requisiccedilatildeo da

RFB Parecer Teacutecnico nordm 0142018 Neste laudo em resposta ao quesito 1 letra ldquobrdquo afirma-se

quimicamente o significado da palavra concentrado eacute o mesmo independentemente da finalidade

para a qual a mercadoria foi concebida

- No entanto conclui que para a legislaccedilatildeo teacutecnica brasileira Decreto nordm

68712009 o produto concentrado deve apresentar as mesmas caracteriacutesticas sensoriais (aroma

sabor coloraccedilatildeo) da bebida elaborada a partir dele

Eacute a siacutentese do necessaacuterio

Fl 1758DF CARF MF

Fl 17 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Voto

Conselheiro Salvador Cacircndido Brandatildeo Junior Relator

O recurso eacute tempestivo e atende aos requisitos legais merecendo ser conhecido e

julgado em seu meacuterito

Feita a suma adrede passa-se agrave anaacutelise da causa natildeo sem antes fixar os pontos

controvertidos devolvidos para julgamento consistindo-se na anaacutelise i) a decadecircncia do

lanccedilamento ateacute setembro2012 ii) da falta de lanccedilamento do IPI nas saiacutedas de produtos

yogomix sem destaque do imposto por erro na classificaccedilatildeo fiscal iii) das glosas de creacuteditos de

IPI referentes agraves aquisiccedilotildees de produtos natildeo considerados insumos (lubrificantes de esteira

detergente para limpeza solvente e diluente para limpeza) iv) glosas dos creacuteditos decorrentes de

emissatildeo de nota fiscal de entrada emitidas pela proacutepria Recorrente v) glosas de creacutedito na

aquisiccedilatildeo de concentrados para elaboraccedilatildeo de bebidas natildeo alcooacutelicas por erro na classificaccedilatildeo

fiscal

Conveacutem lembrar que o montante desta autuaccedilatildeo fiscal corresponde agraves multas

pelos deacutebitos decorrentes das saiacutedas de produtos industrializados ldquoYogomixrdquo decorre apenas da

multa isolada de 75 nos termos do art 80 da Lei nordm 45021964 porque havia cobertura de

creacutedito perfazendo o valor da autuaccedilatildeo na cifra de R$ 3553717 (trinta e cinco mil

quinhentos e trinta e sete reais e dezessete reais) Quanto aos creacuteditos o lanccedilamento de IPI

decorrente do refazimento da escrita fiscal apoacutes as glosas de creacutedito apurando-se saldos

devedores do IPI apenas nos periacuteodos de 022012 ateacute 052012 no valor total computando-se

juros e multa de R$ 368546840

Nestes termos caso reconhecida a decadecircncia este uacuteltimo ponto do lanccedilamento

estaraacute cancelado mas seraacute relevante a anaacutelise de toda a acusaccedilatildeo fiscal natildeo coberta pela

decadecircncia pois se mantidas as glosas traraacute impacto para a escrita fiscal dos proacuteximos

periacuteodos

I - Decadecircncia

Eacute certo que o IPI eacute um tributo sujeito ao lanccedilamento por homologaccedilatildeo e se houver

pagamento antecipado do montante devido antes e independente de qualquer atividade da

autoridade administrativa aplica-se o prazo decadencial de 05 anos contados do fato gerador

para a Fazenda Puacuteblica realizar o lanccedilamento de ofiacutecio de eventuais diferenccedilas nos termos do

art 150 sect 4ordm do CTN salvo em casos de dolo fraude ou simulaccedilatildeo conforme jaacute decidido pelo

Superior Tribunal de Justiccedila no REsp nordm 973733 em sede de recursos repetitivos

Correto tambeacutem o entendimento de que a liquidaccedilatildeo de IPI se faz pelo abatimento

dos creacuteditos em face dos deacutebitos escriturados num determinado periacuteodo de apuraccedilatildeo podendo

ser acumulado para periacuteodos posteriores caso o volume de creacuteditos supere o dos deacutebitos

conforme art 49 paraacutegrafo uacutenico do CTN e artigo 183 do RIPI2010

CTN Art 49 O imposto eacute natildeo-cumulativo dispondo a lei de forma que o montante

devido resulte da diferenccedila a maior em determinado periacuteodo entre o imposto referente

aos produtos saiacutedos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele

entrados

Fl 1759DF CARF MF

Fl 18 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Paraacutegrafo uacutenico O saldo verificado em determinado periacuteodo em favor do

contribuinte transfere-se para o periacuteodo ou periacuteodos seguintes

---

Art 183 Os atos de iniciativa do sujeito passivo no lanccedilamento por homologaccedilatildeo

aperfeiccediloam-se com o pagamento do imposto ou com a compensaccedilatildeo deles nos

termos do art 268 e efetuados antes de qualquer procedimento de ofiacutecio da autoridade

administrativa (Lei nordm 5172 de 1966 art 150 caput e sect 1ordm Lei no 9430 de 1996 arts

73 e 74 Lei no 10637 de 2002 art 49 Lei no 10833 de 2003 art 17 e Lei no

11051 de 2004 art 4o)

Paraacutegrafo uacutenico Considera-se pagamento

I - o recolhimento do saldo devedor apoacutes serem deduzidos os creacuteditos admitidos dos

deacutebitos no periacuteodo de apuraccedilatildeo do imposto

II - o recolhimento do imposto natildeo sujeito a apuraccedilatildeo por periacuteodos haja ou natildeo creacuteditos

a deduzir ou

III - a deduccedilatildeo dos deacutebitos no periacuteodo de apuraccedilatildeo do imposto dos creacuteditos

admitidos sem resultar saldo a recolher (grifei)

A proacutepria Cacircmara Superior deste E CARF endossa o entendimento de que os

creacuteditos de IPI da sistemaacutetica natildeo cumulativa satildeo entendidos como pagamento do tributo

aplicando-se o art 150 sect 4ordm para fins de contagem do prazo decadencial conforme Acoacuterdatildeo ndeg

9303-003808 proferido na sessatildeo de 26042016

RECURSO ESPECIAL DE DIVERGEcircNCIA PRESSUPOSTOS DE

ADMISSIBILIDADE

Natildeo se conhece de Recurso Especial de Divergecircncia quando natildeo restam demonstrados

os alegados dissiacutedios jurisprudenciais tendo em vista a ausecircncia de similitude faacutetica

entre os acoacuterdatildeos recorrido e paradigmas

DECADEcircNCIA

Equipara-se a pagamento o saldo credor apurado na escrita fiscal do IPI para fins

de aplicaccedilatildeo da regra do sect 4deg do art 150 da Lei nordm 5172 de 25 de outubro de 1966

do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional na contagem do prazo decadencial Restando

configurado o lanccedilamento por homologaccedilatildeo pelo pagamento antecipado do tributo o

prazo de decadecircncia do direito do Fisco efetuar o lanccedilamento de ofiacutecio rege-se pela

regra do art 150 sect 4ordm do CTN operando-se em cinco anos contados da data do fato

gerador Precedente do STJ RESP 973733

No presente auto de infraccedilatildeo a fiscalizaccedilatildeo argumenta no relatoacuterio fiscal (fls 66 -

67) natildeo ser possiacutevel a aplicaccedilatildeo do art 150 sect 4ordm do CTN pois no caso concreto conforme

suacutemula 555 do STJ natildeo houve declaraccedilatildeo dos deacutebitos de IPI nos periacuteodos de 012012 ateacute

122012 Desta feita no entender da fiscalizaccedilatildeo diante da ausecircncia de declaraccedilatildeo o prazo

inicial teve iniacutecio no primeiro dia do exerciacutecio seguinte nos termos do art 173 I do CTN

De forma um pouco diversa o v acoacuterdatildeo de piso proferido pela DRJ

fundamentou sua decisatildeo com outros argumentos indo na mesma linha de raciociacutenio a douta

Procuradoria da Fazenda Nacional Em siacutentese afastou-se a aplicaccedilatildeo do art 183 paraacutegrafo

uacutenico do RIPI2010 para afastar o entendimento de que o saldo de creacutedito de IPI configura-se

pagamento do imposto porque o inciso III deste dispositivo diz que os saldos de creacuteditos

Fl 1760DF CARF MF

Fl 19 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

admitidos seratildeo considerados como pagamento Como houve a glosa do creacutedito entatildeo os

creacuteditos natildeo podem ser tidos como admitidos natildeo se configurando como pagamento aplicando-

se por fim o prazo decadencial na forma do art 173 I do CTN

No entanto haacute que se discordar deste raciociacutenio da DRJ em que pese natildeo seja

fundamento do auto de infraccedilatildeo Creacutedito admitido natildeo eacute o creacutedito admitido por uma autoridade

fiscal em avaliaccedilatildeo subjetiva Creacutedito admitido deve ser entendido como aquele em que a

legislaccedilatildeo autoriza o creditamento seja ele creacutedito estrutural (creacutedito baacutesico) ou creacutedito

presumido utilizado para pagamento dos deacutebitos verificados no periacuteodo e que natildeo tenha sido

escriturado com dolo fraude ou simulaccedilatildeo

Exemplo de creacutedito natildeo admitido pela legislaccedilatildeo do IPI eacute o creacutedito de ativo

imobilizado ou mesmo creacutedito decorrente de compras de material de uso e consumo

Assim o sentido do regulamento em dizer creacuteditos admitidos serve para

considerar que os creacuteditos admitidos pelo direito e devidamente escriturados devem ser

considerados pagamento do deacutebito Eacute certo que pode haver glosas destes creacuteditos em caso de

erro na escrituraccedilatildeo ou na aplicaccedilatildeo de sua aliacutequota mas para glosar e verificar se este creacutedito eacute

devido ou natildeo eacute preciso respeitar o prazo decadencial

Neste sentido a Fazenda Puacuteblica tem o prazo de 05 anos para verificar se estes

creacuteditos satildeo admitidos pela legislaccedilatildeo e se foram corretamente escriturados pela pessoa juriacutedica

e este prazo decadencial no caso concreto tem iniacutecio de sua contagem nos termos do art 150 sect

4ordm do CTN Ultrapassado o lustro decadencial sem que a autoridade tenha se pronunciado

consolida-se a escrituraccedilatildeo dos creacuteditos apurados pela Recorrente homologando-se os

pagamentos antecipados realizados pelo saldo credor de IPI regularmente escriturados nos

termos do art 183 paraacutegrafo uacutenico do RIPI2010

No caso concreto somente poderia ser acolhido este argumento da DRJ entendo-

se que o creacutedito natildeo eacute admitido para fins de que natildeo seja considerado como pagamento e

aplicaccedilatildeo do art 173 I do CTN caso se tratassem de creacuteditos escriturados com dolo fraude ou

simulaccedilatildeo Assim caso houvesse acusaccedilatildeo e provas suficientes nos autos de que esta

escrituraccedilatildeo dos creacuteditos de IPI decorreu de dolo fraude ou simulaccedilatildeo o prazo decadencial para

glosar o creacutedito teria iniacutecio no primeiro dia do exerciacutecio seguinte ao que poderia ter sido lanccedilado

o que natildeo eacute o caso

Neste sentido a recente Soluccedilatildeo de Consulta Cosit nordm 2492018 conclui ser de

responsabilidade do contribuinte a escrituraccedilatildeo dos creacuteditos de IPI cabendo agrave autoridade fiscal

exigir eventuais diferenccedilas de imposto em razatildeo de escrituraccedilatildeo incorreta no prazo de 05 anos

contados na forma do art 150 sect 4ordm do CTN

Cabe ao estabelecimento industrial ou a ele equiparado identificar quais produtos

intermediaacuterios consumidos em seu processo industrial geram direito ao creacutedito do

imposto e em consonacircncia com os criteacuterios e definiccedilotildees constantes do PN CST nordm 65

de 1979 Esses estabelecimentos arcaratildeo com as consequecircncias da errocircnea

caracterizaccedilatildeo dos produtos intermediaacuterios podendo ser-lhes exigidas no prazo

previsto no art 150 paraacutegrafo 4ordm do CTN eventuais diferenccedilas de imposto resultantes

das incorreccedilotildees

Portanto deve ser entendido como pagamento o saldo de creacutedito acumulado e

escriturado pela Recorrente sendo possiacutevel a glosa de creacutedito apenas dos periacuteodos natildeo atingidos

Fl 1761DF CARF MF

Fl 20 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

pela decadecircncia cujo dies a quo deve ser o previsto no art 150 sect 4ordm do CTN jaacute que para dizer

se um creacutedito eacute admitido ou natildeo deve-se respeitar o prazo decadencial

Analisando-se os autos consta de fls 242-474 o livro de apuraccedilatildeo de IPI de todo

o periacuteodo ora considerado qual seja fevereiro2012 ateacute dezembro2015 Tambeacutem haacute planilhas

com o demonstrativo de caacutelculo dos creacuteditos (fls 557-571) Verifica-se que em todos os periacuteodos

de apuraccedilatildeo haacute saldo credor de IPI liquidando-se os deacutebitos do imposto em cada periacuteodo de

apuraccedilatildeo com o montante dos creacuteditos regularmente escriturados nos termos do art 183 do

RIPI tanto eacute assim que a Recorrente formulou diversos pedidos de ressarcimento sendo

inclusive esta a causa da fiscalizaccedilatildeo que culminou no presente auto de infraccedilatildeo

Feita esta anaacutelise necessaacuterio verificar se haacute algum periacuteodo de apuraccedilatildeo fulminado

pela decadecircncia inviabilizando a glosa de creacutedito para estes periacuteodos mas para tanto deve-se

constatar se esta contagem de prazo deve ser de cada fato gerador assim entendido como o

momento de cada saiacuteda e entrada (creacutedito) de produto industrializado ou se esta contagem se faz

por periacuteodo de apuraccedilatildeo momento a partir do qual considera-se devido o tributo e apura-se o seu

quantum

O Coacutedigo Tributaacuterio Nacional no art 49 paraacutegrafo uacutenico ao tratar da natildeo

cumulatividade prescreve que o saldo credor do imposto eacute transferido para os periacuteodos

seguintes Nesta mesma linha a Lei 45021964 bem como o RIPI2010 estabelecem que este

periacuteodo de apuraccedilatildeo do imposto eacute mensal

Lei nordm 45021964

Art 25 A importacircncia a recolher seraacute o montante do impocircsto relativo aos produtos

saiacutedos do estabelecimento em cada mecircs diminuiacutedo do montante do impocircsto relativo

aos produtos necircle entrados no mesmo periacuteodo obedecidas as especificaccedilotildees e normas

que o regulamento estabelecer

Decreto nordm 72122010 - RIPI2010

Art 259 O periacuteodo de apuraccedilatildeo do imposto incidente nas saiacutedas dos produtos do

estabelecimento industrial ou equiparado a industrial eacute mensal (Lei nordm 8850 de 28 de

janeiro de 1994 art 1ordm) (grifei)

Como o periacuteodo de apuraccedilatildeo do IPI eacute mensal entendo que o prazo decadencial

natildeo deve ser contado de cada saiacuteda de produto industrializado mas sim do teacutermino de cada

periacuteodo de apuraccedilatildeo do IPI pois eacute soacute neste termo apurando-se mais deacutebito do que creacutedito eacute que

se consolida cada seacuterie de fatos de entrada e saiacuteda de produtos e que o contribuinte faraacute

declaraccedilatildeo e recolhimento do imposto Deve-se considerar portanto que o IPI natildeo eacute recolhido

em cada saiacuteda de produto mas sim em periacuteodos de apuraccedilatildeo

Tanto eacute assim que apoacutes as glosas dos creacuteditos nova apuraccedilatildeo do IPI eacute realizada e

caso seja verificado deacutebito a pagar este saldo de deacutebito eacute revelado por periacuteodo mensal de

apuraccedilatildeo Neste diapasatildeo o fato gerador do imposto para fins de contagem do prazo decadencial

do art 150 sect 4ordm neste caso concreto eacute o uacuteltimo dia do periacuteodo de apuraccedilatildeo em que seratildeo

considerados todas as multiplicidades de fatos que geram deacutebitos e creacuteditos de IPI

Como a notificaccedilatildeo do lanccedilamento foi realizada em 21092017 o uacuteltimo periacuteodo

de apuraccedilatildeo atingido pela decadecircncia eacute o que se encerrou em agosto2012 Assim estatildeo

decadentes todos periacuteodos de apuraccedilatildeo encerrados ateacute 31082012 por corresponderem agrave

Fl 1762DF CARF MF

Fl 21 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

periacuteodos com mais de 05 anos da constituiccedilatildeo do creacutedito tributaacuterio pelo lanccedilamento de ofiacutecio

nos termos do art 150 sect 4ordm CTN

Com a realizaccedilatildeo de nova escrituraccedilatildeo fiscal para computar os creacuteditos glosados

neste auto de infraccedilatildeo a fiscalizaccedilatildeo encontrou saldo devedor apenas nos periacuteodos de 022012

ateacute 052012 Sendo assim o creacutedito tributaacuterio apurado estaacute extinto em razatildeo da decadecircncia natildeo

sendo possiacutevel subsistir o auto de infraccedilatildeo

Mesmo assim como a partir de setembro2012 natildeo haacute decadecircncia eacute preciso

analisar o meacuterito de todas as glosas operadas a partir de entatildeo (acusaccedilotildees 1 2 e 3 do relatoacuterio

acima) tendo em vista seu impacto na escrita fiscal da Recorrente

Ainda em relaccedilatildeo ao deacutebito lanccedilado por supostas saiacutedas de produtos

industrializados sem o devido destaque do IPI relacionados com os produtos Yogomix como o

periacuteodo autuado deste deacutebito compreende abril2012 ateacute setembro2013 estaacute decaiacutedo o direito de

lanccedilar apenas de abril ateacute agosto de 2012 sendo necessaacuterio analisar o meacuterito da acusaccedilatildeo fiscal

para os periacuteodos de setembro2012 ateacute setembro2013 Eacute o que se passa a realizar

II - Quanto ao deacutebito Erro na classificaccedilatildeo fiscal na saiacuteda dos produtos industrializados

Yogomix

Como dito a Recorrente classificou este produto na posiccedilatildeo NCM 22029000 Ex

01 (Bebidas alimentares agrave base de soja ou de leite e cacau) cuja aliacutequota eacute ZERO

Conforme TIPI vigente na eacutepoca dos fatos Decreto nordm 76602011 a NCM destas

posiccedilotildees tinham a seguinte redaccedilatildeo

22029000 -Outras 27 Ex 01 - Bebidas alimentares agrave base de soja ou de leite e cacau 0 Ex 02 ndash Neacutectares de frutas 5

Constata-se do relatoacuterio fiscal e da r decisatildeo de piso que a Recorrente

respondendo intimaccedilatildeo durante o procedimento de fiscalizaccedilatildeo afirmou que a inclusatildeo dos

produtos ldquoYogomixrdquo no EX 01 do coacutedigo 22029000 se deve ao fato do produto ter base laacutectea

isto eacute produzida agrave base de leite conforme se constata do relatoacuterio fiscal

A fiscalizaccedilatildeo entendeu que haacute erro na classificaccedilatildeo fiscal porque esta posiccedilatildeo Ex

01 eacute aplicaacutevel para bebidas agrave base de leite que contenham cacau em sua composiccedilatildeo o que natildeo eacute

o caso Portanto as saiacutedas deveriam ter a classificaccedilatildeo NCM 22029000 (sem o Ex tarifaacuterio)

cuja aliacutequota de IPI era de 27

Em sede de impugnaccedilatildeo a Recorrente afirmou que seguiu orientaccedilotildees do proacuteprio

Fisco na soluccedilatildeo de consulta dada para este produto em especiacutefico concluindo que o produto

Yogomix se classifica na posiccedilatildeo NCM 22029000 Ex 01 Trata-se da soluccedilatildeo de consulta

Decisatildeo Diana SRRF 8ordf RF nordm 411 de 29 de outubro de 1998 (fls 1100-1107)

Na r decisatildeo guerreada os nobres julgadores de primeira instacircncia rejeitaram a

aplicaccedilatildeo da soluccedilatildeo de consulta sob o argumento de que a consulta apresenta como interessada

a empresa Wow Induacutestria e Comeacutercio Ltda CNPJ 013825680001-87 Logo como o CNPJ da

Fl 1763DF CARF MF

Fl 22 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Recorrente eacute ndeg 023388230001-57 verifica-se que a Soluccedilatildeo de Consulta foi emitida para uma

outra empresa e nos termos da legislaccedilatildeo a Administraccedilatildeo Puacuteblica estaacute vinculada agrave soluccedilatildeo

dada apenas com a proacutepria consulente

No entanto tal entendimento natildeo pode prevalecer e a r decisatildeo merece reforma

neste ponto Explica-se

Como se percebe da peticcedilatildeo de consulta de fls 1100-1102 a consulta foi

formulada por Wow Induacutestria e Comeacutercio Ltda com sede na Av Cassandoca 151 registrada no

CNPJ ndeg 023388230001-57 Como dito este eacute o CNPJ da ora Recorrente

No entanto na decisatildeo que concede a soluccedilatildeo para a consulta formulada a

Administraccedilatildeo Puacuteblica qualificou a consulente como Wow Induacutestria e Comeacutercio Ltda com sede

na Av Cassandoca 151 poreacutem registrada no CNPJ 013825680001-87

Natildeo fica claro nos autos e nem eacute justificado pela fiscalizaccedilatildeo porque haacute

divergecircncia de CNPJ entre o pedido de consulta e a soluccedilatildeo da consulta e talvez tenha sido uma

confusatildeo da proacutepria Administraccedilatildeo quando da resposta dada Em consulta no cadastro de pessoas

juriacutedicas no website da Receita Federal do Brasil constata-se que o malfadado CNPJ

013825680001-87 pertence agrave soacutecia Fanta Empreendimentos e Participaccedilotildees Ltda

constituiacuteda em 1996 e que tem como descriccedilatildeo de atividade ser Holding de instituiccedilatildeo natildeo

financeira e provavelmente eacute a controladora da Recorrente

REPUacuteBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURIacuteDICA

NUacuteMERO DE INSCRICcedilAtildeO 013825680001-87 MATRIZ

COMPROVANTE DE INSCRICcedilAtildeO E DE SITUACcedilAtildeO CADASTRAL

DATA DE ABERTURA 15081996

NOME EMPRESARIAL FANTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA TIacuteTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)

PORTE DEMAIS

COacuteDIGO E DESCRICcedilAtildeO DA ATIVIDADE ECONOcircMICA PRINCIPAL 6462-0-00 - Holdings de instituiccedilotildees natildeo-financeiras COacuteDIGO E DESCRICcedilAtildeO DAS ATIVIDADES ECONOcircMICAS SECUNDAacuteRIAS Natildeo informada COacuteDIGO E DESCRICcedilAtildeO DA NATUREZA JURIacuteDICA 206-2 - Sociedade Empresaacuteria Limitada LOGRADOURO R GERALDO FLAUSINO GOMES

NUacuteMERO 78

COMPLEMENTO CONJ 152 SALA 2-A

CEP 04575-060

BAIRRODISTRITO CIDADE MONCOES

MUNICIacutePIO SAO PAULO

UF SP

ENDERECcedilO ELETROcircNICO ZMACEDOBRASFANTACOMBR

TELEFONE (11) 2397-0880 (11) 2397-0885

ENTE FEDERATIVO RESPONSAacuteVEL (EFR) SITUACcedilAtildeO CADASTRAL ATIVA

DATA DA SITUACcedilAtildeO CADASTRAL 03112005

Esta informaccedilatildeo no entanto natildeo comprova a razatildeo do CNPJ de Fanta

Empreendimentos ter sido utilizada pela Administraccedilatildeo Puacuteblica na soluccedilatildeo de Consulta para a

Fl 1764DF CARF MF

Fl 23 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

qualificaccedilatildeo de Wow Induacutestria e Comeacutercio Ltda a real consulente e tambeacutem a Recorrente

nestes autos

Outrossim tambeacutem natildeo encontra respaldo na legislaccedilatildeo que a Soluccedilatildeo de

Consulta soacute gera viacutenculo entre a Administraccedilatildeo e a pessoa da Consulente jaacute que as decisotildees

reiteradas da Administraccedilatildeo Puacuteblica mesmo as soluccedilotildees de consulta satildeo normas

complementares nos termos do art 100 CTN

Agrave tiacutetulo exemplificativo a legislaccedilatildeo tributaacuteria estabelece que a Soluccedilatildeo de

Consulta Cosit e a Soluccedilatildeo de Divergecircncia a partir da data de sua publicaccedilatildeo tecircm efeito

vinculante no acircmbito da RFB respaldam o sujeito passivo que as aplicar (mesmo que natildeo seja o

consulente) desde que se enquadre na hipoacutetese por elas abrangida sem prejuiacutezo de que a

autoridade fiscal em procedimento de fiscalizaccedilatildeo verifique seu efetivo enquadramento

A proacutepria Lei nordm 45021964 prescreve em seu art 76 II a que natildeo se pode

aplicar penalidades para contribuinte que se utiliza de classificaccedilatildeo fiscal dada em consulta

tributaacuteria seja ele ou natildeo o consulente

Art 76 Natildeo seratildeo aplicadas penalidades ()

II - enquanto prevalecer o entendimento - aos que tiverem agido ou pago o impocircsto

a) de acocircrdo com interpretaccedilatildeo fiscal constante de decisatildeo irrecorriacutevel de uacuteltima

instacircncia administrativa proferida em processo fiscal inclusive de consulta seja ou

natildeo parte o interessado (grifei)

Como a presente autuaccedilatildeo fiscal neste capiacutetulo presta-se a constituir multa

isolada pela falta de lanccedilamento do deacutebito tendo em vista a cobertura de creacutedito nos termos do

art 80 da Lei nordm 45021964 referida penalidade deve ser cancelada por expressa disposiccedilatildeo da

Lei 45021964 mesmo que a soluccedilatildeo de consulta natildeo tenha como consulente a pessoa da

Recorrente

Ademais no caso das soluccedilotildees de consulta em geral a proacutepria Instruccedilatildeo

Normativa RFB nordm 14642014 esclarece em seu artigo 15 que a soluccedilatildeo de consulta vincula a

Administraccedilatildeo e respalda qualquer sujeito passivo independentemente de ser consulente verbis

Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm 14642014

Art 15 A Soluccedilatildeo de Consulta a partir da data de sua publicaccedilatildeo tem efeito vinculante

no acircmbito da RFB e respalda qualquer sujeito passivo que a aplicar

independentemente de ser o consulente sem prejuiacutezo de que a autoridade fiscal em

procedimento de fiscalizaccedilatildeo verifique seu efetivo enquadramento ()

Art 19 Os efeitos da consulta formulada pela matriz da pessoa juriacutedica seratildeo

estendidos aos demais estabelecimentos (grifei)

Entretanto eacute preciso ressaltar que conforme Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm

14642014 art 32 a previsatildeo do artigo 15 retro transcrito tem efeitos apenas a partir da

publicaccedilatildeo da instruccedilatildeo normativa 09 de maio de 2014 Ademais o artigo 36 estabelece que

todos os atos administrativos relacionados com classificaccedilatildeo fiscal publicados antes do iniacutecio de

2002 estatildeo revogados

Fl 1765DF CARF MF

Fl 24 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Art 36 Os atos administrativos relativos agrave classificaccedilatildeo fiscal de mercadorias

anteriores a 31 de dezembro de 2001 inclusive ficam revogados apoacutes a entrada em

vigor desta Instruccedilatildeo Normativa

Ressalte-se que esta revogaccedilatildeo tambeacutem soacute tem efeitos a partir da publicaccedilatildeo da IN

em referecircncia publicada em 09 de maio de 2014

Assim como a soluccedilatildeo de consulta foi formulada pela Recorrente e a resposta

tambeacutem formulada contra ela em que pese o erro de CNPJ constante na soluccedilatildeo da consulta

deve-se considerar sua vigecircncia para os periacuteodos de apuraccedilatildeo finalizados ateacute abril de 2014

inclusive jaacute que a partir de maio2014 sua soluccedilatildeo de consulta resta revogada

Analisando a referida soluccedilatildeo de consulta em especiacutefico constata-se que a

consulta foi formulada para obter uma resposta da Administraccedilatildeo Tributaacuteria acerca da

classificaccedilatildeo fiscal de um produto pretederminado

Os produtos apresentados no processo de consulta satildeo os referentes aos produtos

Wow Yogomix Wow Yogomilk ou Wow Milkmix cujas marcas estavam em processo de

registro junto ao INPI na eacutepoca da consulta Foi apresentada as especificaccedilotildees teacutecnicas e

composiccedilatildeo do produto

Com base nestas informaccedilotildees a Administraccedilatildeo tributaacuteria apresentou a seguinte

conclusatildeo

Com base no exposto proponho que se informe agrave consulente para adotar para o produto

sob exame o coacutedigo 22029000(Ex01) da Tarifa Externa Comum (TEC) do Mercosul

aprovada pelo Decreto ndeg 1767 de 281295 (D01_1 de 291295)

Perceba que a soluccedilatildeo de consulta estaacute relacionada com a classificaccedilatildeo fiscal de

um produto especiacutefico Yogomix bebida pronta para o consumo preparada agrave base de leite Neste

diapasatildeo a Recorrente pode se pautar por esta soluccedilatildeo de consulta ateacute que a Administraccedilatildeo

Puacuteblica revise esta posiccedilatildeo e torne puacuteblico seu novo entendimento juriacutedico

Ademais como se estaacute diante de um auto de infraccedilatildeo nem a fiscalizaccedilatildeo

tampouco a DRJ trouxe aos autos informaccedilotildees sobre se esta soluccedilatildeo de consulta jaacute resta

prejudicada em razatildeo de uma soluccedilatildeo de consulta em sentido diverso para o produto Yogomix

ou mesmo um produto similar elaborado agrave base de leite nem mesmo trouxeram alguma soluccedilatildeo

de consulta que desse respaldo agrave interpretaccedilatildeo de que a NCM 22029000 Ex 01 ao prescrever

bebidas agrave base de leite e cacau exigiria que a bebida deve ter cacau e leite na sua composiccedilatildeo

Este tipo de orientaccedilatildeo da administraccedilatildeo tributaacuteria natildeo foi trazida aos autos

Ressalte-se que esta parte da acusaccedilatildeo fiscal estaacute restrita a certo periacuteodo e

compreende os meses de abril2012 ateacute setembro2013 Portanto todo o lanccedilamento fiscal

correspondente a este ponto da acusaccedilatildeo fiscal estaacute acobertado pela soluccedilatildeo de consulta

merecendo ser cancelado Outrossim se assim natildeo fosse de abril2012 ateacute agosto2012 haacute a

constataccedilatildeo da decadecircncia que impede o lanccedilamento de ofiacutecio para estes periacuteodos tendo em

vista que a notificaccedilatildeo do lanccedilamento foi realizada em 21092017

Repisando a Administraccedilatildeo Puacuteblica natildeo traz aos autos nenhuma informaccedilatildeo

acerca de uma revogaccedilatildeo desta soluccedilatildeo de consulta nem mesmo uma publicaccedilatildeo de revisatildeo do

entendimento manifestado Desta feita por haver uma soluccedilatildeo de consulta conduzindo a

Fl 1766DF CARF MF

Fl 25 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Recorrente sobre qual classificaccedilatildeo fiscal adotar haacute impossibilidade juriacutedica de manutenccedilatildeo

deste auto de infraccedilatildeo

Para que natildeo se alegue omissatildeo haacute no entanto um ponto relevante a se analisar

trazido aos autos pela d Procuradoria da Fazenda Nacional em sede de contrarrazotildees Afirma-se

que houve alteraccedilatildeo na situaccedilatildeo juriacutedica na medida em que a redaccedilatildeo vigente da posiccedilatildeo NCM

22029000 Ex 01 na eacutepoca da consulta (1998) foi alterada e divergia de sua redaccedilatildeo desta NCM

na eacutepoca dos fatos geradores (2012-2015)

Em 1998 vigia a tabela TIPI estabelecida pelo Decreto nordm 20921992 A redaccedilatildeo

da NCM em questatildeo tinha o seguinte teor

Veja que a leitura deste texto seria no sentido de que bebidas alimentares agrave base

de leite bebidas alimentares agrave base de cacau e bebidas alimentares agrave base de soja (por estar

contido no etc) estariam enquadradas na posiccedilatildeo Ex 01

No ano de 2000 foi publicado o Decreto nordm 3581 com vigecircncia a partir de 01 de

setembro de 2000 para alterar a redaccedilatildeo da posiccedilatildeo Ex 01 da NCM 22029000 para bebidas

alimentares agrave base de soja ou de leite e cacau O que se pretende analisar aqui eacute esta alteraccedilatildeo

na redaccedilatildeo trouxe alteraccedilatildeo na interpretaccedilatildeo da NCM

A d Procuradoria afirma que a alteraccedilatildeo da redaccedilatildeo alterou o sentido da

classificaccedilatildeo fiscal alterando-se a situaccedilatildeo juriacutedica utilizada como base pela soluccedilatildeo de consulta

o que resultaria no afastamento de sua aplicaccedilatildeo ao caso concreto

Isso porque no periacuteodo autuado vigia a Tabela de Incidecircncia do IPI estabelecida

pelo Decreto nordm 76602011 que manteve esta nova redaccedilatildeo para a posiccedilatildeo Ex 01 conforme

quadro abaixo

22029000 -Outras 27 Ex 01 - Bebidas alimentares agrave base de soja ou de leite e cacau 0 Ex 02 ndash Neacutectares de frutas 5

A fiscalizaccedilatildeo a DRJ e a Procuradoria manifestaram o entendimento de que as

bebidas agrave base de leite tecircm que ter cacau em sua composiccedilatildeo (leite e cacau) Ressalto que

segundo seus argumentos esta eacute uma interpretaccedilatildeo literal poreacutem natildeo haacute nenhum

posicionamento da Fazenda no mesmo sentido nem mesmo uma soluccedilatildeo de consulta tratando-

se assim de mera interpretaccedilatildeo subjetiva da autoridade fiscal

A interpretaccedilatildeo gramatical da posiccedilatildeo Ex 01 pode variar de acordo com a

identificaccedilatildeo da natureza da conjunccedilatildeo e utilizada pela nova redaccedilatildeo para prescrever bebidas

alimentares agrave base de leite e cacau

Isso porque a depender do sentido que se decirc ao conectivo ldquoerdquo pode ter havido

alteraccedilatildeo no sentido desta posiccedilatildeo NCM vigente em 1998 Se houve alteraccedilatildeo a resposta agrave

consulta prestada em 1998 natildeo teria mais aplicaccedilatildeo a partir de 01 de setembro de 2000 em razatildeo

do Decreto nordm 35812000 o qual supostamente alterou do fundamento juriacutedico que serviu de

base agrave conclusatildeo da classificaccedilatildeo Este eacute como dito o entendimento da d Procuradoria

Fl 1767DF CARF MF

Fl 26 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

afirmando que a conjunccedilatildeo ldquoerdquo na classificaccedilatildeo fiscal significa que a bebida deve ser agrave base de

leite contendo cacau em sua composiccedilatildeo

Entretanto pela anaacutelise desta posiccedilatildeo conclui-se que natildeo houve alteraccedilatildeo

relevante na leitura do seu texto Vejamos

Na redaccedilatildeo da TIPI vigente na soluccedilatildeo de consulta (1998) como visto acima ao

inveacutes da conjunccedilatildeo e separando os termos leite do termo cacau havia uma viacutergula

podendo se enquadrar nesta posiccedilatildeo tanto as bebidas agrave base de leite quanto as bebidas agrave base de

cacau exercendo a viacutergula a funccedilatildeo de separaccedilatildeo de objetos que natildeo se confundem ateacute porque

havia mais um elemento a seguir ndash o etc podendo ser incluiacuteda aiacute as bebidas agrave base de soja

Atualmente e isso desde 01092000 a redaccedilatildeo eacute bebidas alimentares agrave base de

soja ou de leite e cacau A indagaccedilatildeo que se faz eacute caso houvesse esta redaccedilatildeo na eacutepoca da

consulta a resposta dada ao consulente seria a mesma Acredita-se que sim

Apesar de a fiscalizaccedilatildeo natildeo ter feito esta reflexatildeo mas tatildeo somente a d

Procuradoria em sede de contrarrazotildees o fato eacute que a autuaccedilatildeo fiscal foi levada a efeito porque

tanto a fiscalizaccedilatildeo (e tambeacutem os nobres julgadores) fundamentou (aram) seu entendimento no

sentido de que esta classificaccedilatildeo fiscal compreende as bebidas agrave base de leite que contenham

cacau em sua composiccedilatildeo

Isto significa dizer que no entender da fiscalizaccedilatildeo o conector e para bebidas agrave

base de leite e cacau previsto na posiccedilatildeo Ex 01 da NCM 22029000 teria a funccedilatildeo de conjunccedilatildeo

aditiva1 mas uma conjunccedilatildeo aditiva um tanto estranha pois exigiria que o e tivesse o sentido

de estar integrado um no outro ou seja deve ser uma bebida de leite COM (adicionado de)

cacau verbis (relatoacuterio fiscal fl 66)

Natildeo merece guarida a fundamentaccedilatildeo apresentada pela fiscalizada acima reproduzida

uma vez que a legislaccedilatildeo eacute clara no sentido de que para se classificar o produto no Ex

01 do coacutedigo 22029000 eacute necessaacuterio que ele contenha cacau em sua composiccedilatildeo

Com efeito a Tabela de Incidecircncia do Imposto sobre Produtos Industrializados

aprovada pelo Decreto nordm 6006 de 28122006 dispotildee no mencionado Ex 01 ldquoBebidas

alimentares agrave base de soja ou de leite e cacaurdquo ou seja somente a bebida agrave base de

leite e cacau se classifica no Ex 01 dessa posiccedilatildeo (grifei)

No entanto natildeo parece ser esta a melhor interpretaccedilatildeo desta redaccedilatildeo Isso porque

de acordo com as regras gramaticais a conjunccedilatildeo e natildeo significa que um elemento se integre

ao outro mas sim que pode ser um ldquoerdquo outro Assim pode ter a funccedilatildeo separadora das palavras

exercendo a funccedilatildeo de conjunccedilatildeo coordenada que seriam aquelas que reuacutenem oraccedilotildees que

pertencem ao mesmo niacutevel sintaacutetico dizem-se independentes umas das outras e por isso mesmo

podem aparecer em enunciados separados2

Uma frase que exemplificaria esta funccedilatildeo coordenada seria a que segue

1 Conjunccedilatildeo aditiva indica que o conector e indica que as unidades que une estatildeo marcadas por uma relaccedilatildeo de

adiccedilatildeo In BECHARA Evanildo Moderna Gramaacutetica Portuguesa 37ordf Ediccedilatildeo Editora Nova Fronteira Satildeo Paulo

2009 p 320 2 BECHARA Evanildo Moderna Gramaacutetica Portuguesa 37ordf Ediccedilatildeo Editora Nova Fronteira Satildeo Paulo 2009 p

319

Fl 1768DF CARF MF

Fl 27 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Fui ao mercado comprar leite e cafeacute

A frase poderia ser separada em duas independentes fui ao mercado comprar

leite fui ao mercado comprar cafeacute Em nada esta frase poderia ter o sentido de que o texto quer

dizer que o cafeacute esteja integrado ao leite isto eacute fazendo parte de sua composiccedilatildeo

Desta feita natildeo teria havido alteraccedilatildeo substancial na redaccedilatildeo que vigia em 1998

Natildeo haacute diferenccedila portanto entre se escrever leite e cacau ou se escrever leite cacau Entender

que a letra e entre os termos seria aditivo no sentido de um dentro do outro (ao inveacutes de um E o

outro) neste caso especiacutefico seria o mesmo que dizer que a expressatildeo leite e cafeacute do exemplo

acima significa o mesmo que leite com cafeacute (ou leite com cafeacute em sua composiccedilatildeo como disse

a fiscalizaccedilatildeo)

Em conclusatildeo a leitura que parece ser mais correta da redaccedilatildeo atual da posiccedilatildeo

Ex 01 eacute aquela que trata as conjunccedilotildees ou e e como separadores de coordenaccedilatildeo tendo o

mesmo resultado se fossem bebidas alimentares agrave base de soja agrave base de leite e agrave base de

cacau incluindo-se nesta posiccedilatildeo tanto as bebidas agrave base de soja quanto as bebidas agrave base de

leite quanto as bebidas agrave base de cacau (que pode ser com aacutegua leite ou soja)

Sem prejuiacutezo de toda a argumentaccedilatildeo ateacute aqui desenvolvida se levado a efeito a

interpretaccedilatildeo dada pela fiscalizaccedilatildeo poderia tambeacutem haver ofensa ao princiacutepio da seletividade

prevista para o IPI no art 153 sect 3ordm I da Constituiccedilatildeo Isso porque uma bebida agrave base de soja

teria aliacutequota ZERO enquanto que a bebida agrave base de leite (ou mesmo agrave base de cacau sem o

leite) teria aliacutequota de 27 a natildeo ser que fosse uma bebida agrave base de leite que tivesse em sua

composiccedilatildeo o cacau sem que exista paracircmetros ou criteacuterios justificaacuteveis para a realizaccedilatildeo deste

tratamento desigual

A tabela do IPI vigente na eacutepoca dos fatos geradores tinha a seguinte redaccedilatildeo

que novamente pede-se licenccedila para transcrever

22029000 -Outras 27

Ex 01 - Bebidas alimentares agrave base de soja ou de leite e cacau 0

Ex 02 ndash Neacutectares de frutas 5

Ex 03 - Cerveja sem aacutelcool 27

Ex 04 - Alimentos para praticantes de atividade fiacutesica nos termos da Portaria nordm222 de 24 de marccedilo de 1998 da extinta Secretaria de Vigilacircncia Sanitaacuteria atual Agecircncia Nacional de Vigilacircncia Sanitaacuteria do Ministeacuterio da Sauacutede repositores hidroeletroliacuteticos e outros

27

Ex 05 - Compostos liacutequidos pronto para consumo nos termos da Resoluccedilatildeo RDC nordm 273 de 22 de setembro de 2005 da Agecircncia Nacional de Vigilacircncia Sanitaacuteria do Ministeacuterio da Sauacutede 27

Natildeo parece fazer sentido nem justificaacutevel por um criteacuterio de igualdade e que se

justifique em relaccedilatildeo agrave seletividade que uma bebida agrave base de leite que tenha a fruta cacau em

sua composiccedilatildeo seja mais essencial para a alimentaccedilatildeo humana do que uma bebida agrave base de

leite que tenha qualquer outra fruta em sua composiccedilatildeo (ou que natildeo contenha nenhuma) ao ponto

de aplicar-lhe uma aliacutequota de IPI mais onerosa de 27 Natildeo haacute frise-se criteacuterios razoaacuteveis

para se fazer esta distinccedilatildeo

Fl 1769DF CARF MF

Fl 28 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Natildeo faz sentido uma bebida alimentiacutecia agrave base de leite ter a mesma tributaccedilatildeo que

a cerveja sem aacutelcool (posiccedilatildeo Ex 03) ou mesmo de bebidas para praticantes de atividade fiacutesica

as quais passam por rigoroso controle da Anvisa (posiccedilatildeo Ex 04) apenas porque natildeo tecircm cacau

em sua composiccedilatildeo

Pela interpretaccedilatildeo da fiscalizaccedilatildeo afirmando-se ser uma interpretaccedilatildeo literal caso

a bebida seja agrave base de leite de soja estaraacute na posiccedilatildeo Ex 01 natildeo importando a fruta que haacute na

composiccedilatildeo Por sua vez se a bebida for agrave base de leite somente estaraacute na posiccedilatildeo Ex 01 se for

preparada com a fruta cacau isto eacute se tiver chocolate Reitere-se natildeo faz sentido algum ofende

a seletividade por natildeo se identificar criteacuterios justificaacuteveis para a distinccedilatildeo ofendendo a

igualdade

Tanto natildeo faz sentido que no acircmbito do ICMS haacute o Convecircnio CONFAZ nordm

032005 autorizando os Estados federados a concederem reduccedilatildeo da base de caacutelculo do imposto

para as bebidas alimentares elaboradas agrave base de leite cacau soja e neacutectares de fruta conforme

se vecirc na redaccedilatildeo abaixo extraiacuteda do Anexo II do Regulamento do ICMS do Estado de Satildeo Paulo

- RICMS2000

Anexo II

Artigo 39 - (PRODUTOS ALIMENTIacuteCIOS) - Fica reduzida a base de caacutelculo do

imposto incidente nas saiacutedas internas com os produtos alimentiacutecios a seguir indicados

classificados segundo a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias do Sistema

Harmonizado - NBMSH realizadas por estabelecimento fabricante ou atacadista de

forma que a carga tributaacuteria corresponda ao percentual de 12 (doze por cento) (Lei

637489 art 112 ) ()

XVI - bebidas alimentares a base de soja ou leite e cacau e neacutectares de fruta - coacutedigo

22029000 (grifei)

A leitura deste dispositivo em relaccedilatildeo ao conectivo e natildeo pode ser da forma

como feita pela fiscalizaccedilatildeo e pela DRJ entendendo-o como uma conjunccedilatildeo aditiva para apenas

reduzir a base de caacutelculo das bebidas alimentares a base de leite COM cacau COM neacutectares de

fruta Ao contraacuterio estaraacute beneficiado pela reduccedilatildeo da base de caacutelculo as bebidas agrave base de leite

agrave base de soja agrave base de cacau e neacutectares de fruta A conjunccedilatildeo e se presta para separar termos

que pertencem ao mesmo niacutevel sintaacutetico

Os convecircnios celebrados no acircmbito do CONFAZ (oacutergatildeo do Ministeacuterio da

Fazenda) para concessatildeo ou revogaccedilatildeo de benefiacutecios fiscais de ICMS satildeo normas juriacutedicas de

caraacuteter nacional em que a Constituiccedilatildeo pretendeu haver uma norma de harmonizaccedilatildeo do

imposto e coordenaccedilatildeo dos Estados para concessatildeo de incentivos fiscais em homenagem ao

federalismo cooperativo tanto que o oacutergatildeo eacute presidido por um representante da Uniatildeo Federal

na pessoa do Ministro da Fazenda

Assim por uma norma de caraacuteter nacional em razatildeo de uma poliacutetica fiscal de

orientaccedilatildeo nacional autoriza-se a concessatildeo de reduccedilatildeo da base de caacutelculo do ICMS para

bebidas alimentares agrave base de leite cacau soja e neacutectares de fruta em razatildeo da essencialidade

destes produtos para alimentaccedilatildeo humana enquanto que a Uniatildeo pretende tributar uma bebida agrave

base de leite pela aliacutequota de 27 na completa contramatildeo

Fl 1770DF CARF MF

Fl 29 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Enfim esta suposta interpretaccedilatildeo literal da posiccedilatildeo Ex 01 da NCM 22029000

caso levada a efeito distorce a sistemaacutetica da tributaccedilatildeo do IPI para estas bebidas alimentares

destoando da intenccedilatildeo do legislador e ofendendo a seletividade

Neste diapasatildeo seja em razatildeo da decadecircncia ateacute agosto2012 seja por aplicaccedilatildeo

desta soluccedilatildeo de consulta para benefiacutecio da Recorrente para os periacuteodos posteriores seja por

haver vedaccedilatildeo legal de aplicaccedilatildeo de penalidades quando haacute consulta fiscal nos termos do art 76

da Lei nordm 45021964 seja por natildeo haver justificativas gramaticais e do princiacutepio da seletividade

neste ponto a r decisatildeo recorrida deve ser revertida

III - Quanto ao creacutedito Glosas de creacuteditos de IPI indevidos referentes agraves aquisiccedilotildees de

produtos natildeo considerados insumos

A Recorrente creditou-se do IPI sobre lubrificantes de esteira detergente para

limpeza solvente e diluente para limpeza utilizados em seu processo produtivo Argumenta a

Recorrente um criteacuterio de essencialidade do insumo para fins de creacutedito jaacute que sem estes

produtos a qualidade e caracteriacutesticas do produto final sofrem alteraccedilotildees e perdas

No entanto ao IPI natildeo se aplica este criteacuterio da essencialidade do insumo a

exemplo do que se aplica ao PIS e a COFINS Para o IPI a legislaccedilatildeo determina o creacutedito fiacutesico

assim entendido como as mateacuterias-primas ou produtos intermediaacuterios que se incorporam ao

produto industrializado ou se embora natildeo se incorpore sejam consumidos em razatildeo de uma

atuaccedilatildeo direta com o produto um contato fiacutesico com o produto que industrializa

A Lei nordm 45021964 estabelece em seu artigo 25 a sistemaacutetica de creacuteditos e

deacutebitos da natildeo cumulatividade do IPI delegando ao regulamento as especificaccedilotildees

Art 25 A importacircncia a recolher seraacute o montante do impocircsto relativo aos produtos

saiacutedos do estabelecimento em cada mecircs diminuiacutedo do montante do impocircsto relativo

aos produtos necircle entrados no mesmo periacuteodo obedecidas as especificaccedilotildees e normas

que o regulamento estabelecer

sect 1ordm O direito de deduccedilatildeo soacute eacute aplicaacutevel aos casos em que os produtos entrados se

destinem agrave comercializaccedilatildeo industrializaccedilatildeo ou acondicionamento e desde que os

mesmos produtos ou os que resultarem do processo industrial sejam tributados na saiacuteda

do estabelecimento (grifei)

Regulamentando esta mateacuteria o Decreto ndeg 72122010 estabelece em seu art

226 I a necessidade de consumo do produto intermediaacuterio ou da mateacuteria-prima no processo

produtivo

Art 226 Os estabelecimentos industriais e os que lhes satildeo equiparados poderatildeo

creditar-se (Lei nordm 4502 de 1964 art 25)

I - do imposto relativo a mateacuteria-prima produto intermediaacuterio e material de embalagem

adquiridos para emprego na industrializaccedilatildeo de produtos tributados incluindo-se entre

as mateacuterias-primas e os produtos intermediaacuterios aqueles que embora natildeo se

integrando ao novo produto forem consumidos no processo de industrializaccedilatildeo

salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente (grifei)

Fl 1771DF CARF MF

Fl 30 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Entende-se deste dispositivo que este consumo no processo de industrializaccedilatildeo

decorre o de uma integral utilizaccedilatildeo do insumo em virtude de um contato fiacutesico com um produto

em produccedilatildeo conforme salientado no Parecer Normativo CST nordm 6579 Assim seria o desgaste

o desbaste o dano e a perda de propriedades fiacutesicas ou quiacutemicas decorrentes de accedilatildeo direta

insumo sobre o produto em fabricaccedilatildeo ou deste sobre o insumo

A Recorrente admite em seu recurso voluntaacuterio que estes lubrificantes detergente

e solvente natildeo satildeo consumidos no processo de industrializaccedilatildeo do produto fabricado mas

utilizada como manutenccedilatildeo ou como preparaccedilatildeo do processo produtivo

Assim o lubrificante de esteira se presta a manter a rotativa da esteira

funcionando e possibilitar um controle do tempo de produccedilatildeo O detergente eacute utilizado para a

limpeza de resiacuteduos de frutas dos equipamentos para evitar uma contaminaccedilatildeo entre as diversas

frutas que propiciam cada sabor O solvente e diluente para limpeza seguem a mesma utilidade

como medida de seguranccedila

Natildeo haacute previsatildeo legal para creacuteditos de IPI nas mateacuterias-primas e produtos

intermediaacuterios que indiretamente satildeo consumidos no processo industrial e neste sentido jaacute

decidiu o Superior Tribunal de Justiccedila em sede de recurso repetitivo vinculando as decisotildees do

CARF nos termos do art 62 do RICARF

PROCESSO CIVIL RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE

CONTROVEacuteRSIA ARTIGO 543-C DO CPC TRIBUTAacuteRIO IPI

CREDITAMENTO AQUISICcedilAtildeO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO

IMOBILIZADO E AO USO E CONSUMO IMPOSSIBILIDADE RATIO ESSENDI

DOS DECRETOS 45442002 E 263798

1 A aquisiccedilatildeo de bens que integram o ativo permanente da empresa ou de insumos que

natildeo se incorporam ao produto final ou cujo desgaste natildeo ocorra de forma imediata e

integral durante o processo de industrializaccedilatildeo natildeo gera direito a creditamento de

IPI consoante a ratio essendi do artigo 164 I do Decreto 45442002 ()

2 Deveras o artigo 164 I do Decreto 45442002 (assim como o artigo 147 I do

revogado Decreto 263798) determina que os estabelecimentos industriais (e os que

lhes satildeo equiparados) entre outras hipoacuteteses podem creditar-se do imposto relativo a

mateacuterias-primas produtos intermediaacuterios e material de embalagem adquiridos para

emprego na industrializaccedilatildeo de produtos tributados incluindo-se aqueles que embora

natildeo se integrando ao novo produto forem consumidos no processo de industrializaccedilatildeo

salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente

3 In casu consoante assente na instacircncia ordinaacuteria cuida-se de estabelecimento

industrial que adquire produtos que natildeo satildeo consumidos no processo de

industrializaccedilatildeo () mas que satildeo componentes do maquinaacuterio (bem do ativo

permanente) que sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preccedilo jaacute

integra a planilha de custos do produto final razatildeo pela qual natildeo haacute direito ao

creditamento do IPI ()

(REsp 1075508SC Rel Ministro LUIZ FUX PRIMEIRA SECcedilAtildeO julgado em

23092009 DJe 13102009)

Desta feita deve-se manter as glosas realizadas e descritas nesta infraccedilatildeo

observando-se apenas a decadecircncia dos periacuteodos glosados ateacute agosto2012 permanecendo as

glosas para os periacuteodos posteriores

Fl 1772DF CARF MF

Fl 31 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

IV - Glosas de creacutedito em razatildeo de emissatildeo de nota fiscal de entrada pela proacutepria

Recorrente

A Recorrente emitiu diversas notas fiscais de entrada no periacuteodo de 042012 a

122015 registradas na EFD-ICMSIPI com o CFOP nordm 1201 1202 1410 1411 1949 2201

2202 2208 2410 2411 e 2949 com o objetivo de anular notas fiscais de saiacuteda anteriormente

emitidas

A fiscalizaccedilatildeo afirma que a apropriaccedilatildeo do creacutedito de IPI com este procedimento

natildeo legitima os creacuteditos mesmo sob o argumento de que a emissatildeo das notas fiscais de entrada

se prestavam a representar devoluccedilatildeo de produtos vendidos

Para a fiscalizada poder estornar os deacutebitos de IPI concernentes agraves vendas objeto das

aludidas NF-e de saiacuteda caberia a ela adotar o procedimento previsto para cancelamento

de notas fiscais eletrocircnicas e natildeo simplesmente emitir a qualquer tempo uma nota

fiscal de entrada (com CFOP nordm 1201 1202 1410 1411 1949 2201 2202 2208 2410

2411 e 2949) e se apropriar de creacuteditos de IPI com base nessas notas fiscais

No Estado de Satildeo Paulo no periacuteodo de 042012 a 122015 conforme Portaria CAT

(Coordenadoria da Administraccedilatildeo Tributaacuteria) nordm 162 de 29122008 (Dispotildee sobre a

emissatildeo da Nota Fiscal Eletrocircnica ndash NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal

Eletrocircnica - DANFE o credenciamento de contribuintes e daacute outras providecircncias) o

prazo para cancelamento de uma nota fiscal eletrocircnica era de 24 horas a partir da

autorizaccedilatildeo de uso apoacutes esse prazo e ateacute 744 horas da autorizaccedilatildeo de uso (para o

periacuteodo ateacute 31032013) e ateacute 480 horas da autorizaccedilatildeo de uso (para o periacuteodo a partir de

1ordm042013) tambeacutem cabia o cancelamento via sistema no entanto o interessado estava

sujeito agrave penalidade Apoacutes os mencionados prazos de 744 horas ou de 480 horas cabia

ao interessado protocolar solicitaccedilatildeo de cancelamento perante a Secretaria da Fazenda

do Estado de Satildeo Paulo que iria analisar a procedecircncia ou natildeo

Portanto somente apoacutes o efetivo cancelamento dessas notas fiscais eletrocircnicas eacute que

a fiscalizada poderia estornar os deacutebitos de IPI dessas operaccedilotildees ateacute porque as notas

fiscais de vendas de produtos emitidas pela fiscalizada continuam com o status de

autorizadas produzindo todos os efeitos legais concernentes a essas operaccedilotildees (grifos

do original)

A Recorrente afirma que as formalidades natildeo podem se sobrepor agrave verdade

material tendo em vista que natildeo ocorreu o fato gerador isto eacute natildeo houve saiacuteda da mercadoria do

estabelecimento industrial natildeo havendo portanto prejuiacutezo ao fisco

A Recorrente afirma ainda que a proacutepria fiscalizaccedilatildeo admite natildeo ter havido a saiacuteda

dos produtos mas lavrou o auto de infraccedilatildeo porque este natildeo eacute o procedimento correto para

formalizar o cancelamento da operaccedilatildeo negando o direito da contribuinte sem buscar a verdade

material da tributaccedilatildeo do IPI

No entanto a fiscalizaccedilatildeo natildeo afirmou que natildeo ocorreram as saiacutedas dos produtos

estampados nas notas fiscais de entrada Longe disso A fiscalizaccedilatildeo apenas narrou que foi esta a

resposta dada pela Recorrente ao responder a intimaccedilatildeo durante o procedimento de fiscalizaccedilatildeo

A nota fiscal eletrocircnica foi instituiacuteda nacionalmente pelo Ajuste SINIEF 072005

elaborado pelo Confaz e pelo Secretaacuterio da Receita Federal do Brasil para representar as

operaccedilotildees sujeitas ao IPI e ao ICMS e conforme Claacuteusula segunda para emissatildeo da NF-e o

Fl 1773DF CARF MF

Fl 32 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

contribuinte deveraacute estar previamente credenciado na unidade federada em cujo cadastro de

contribuinte do ICMS estiver inscrito

Isto significa dizer que o controle e autorizaccedilatildeo para emissatildeo das notas fiscais

eletrocircnicas eacute realizado pelos Estados sendo dever do contribuinte credenciado observar as

disposiccedilotildees relativas agrave emissatildeo de documentos fiscais por sistema eletrocircnico de processamento

de dados constantes dos Convecircnios ICMS 5795 e 5895

Tanto o procedimento para a autorizaccedilatildeo de emissatildeo de NF-e quanto para seu

cancelamento satildeo realizados perante agrave administraccedilatildeo tributaacuteria estadual e as normas baacutesicas

tambeacutem estatildeo previstas neste ajuste SINIEF Em especial para o cancelamento de NF-e assim

dispotildee o ajuste

Claacuteusula deacutecima segunda Em prazo natildeo superior a vinte e quatro horas contado do

momento em que foi concedida a Autorizaccedilatildeo de Uso da NF-e de que trata o inciso III

da claacuteusula seacutetima o emitente poderaacute solicitar o cancelamento da respectiva NF-e

desde que natildeo tenha havido a circulaccedilatildeo da mercadoria ou a prestaccedilatildeo de serviccedilo e

observadas as normas constantes na claacuteusula deacutecima terceira

Paraacutegrafo uacutenico A criteacuterio de cada unidade federada em casos excepcionais

poderaacute ser recepcionado o pedido de cancelamento de forma extemporacircnea

Claacuteusula deacutecima terceira O cancelamento de que trata a claacuteusula deacutecima segunda seraacute

efetuado por meio do registro de evento correspondente

sect 1ordm O Pedido de Cancelamento de NF-e deveraacute atender ao leiaute estabelecido no

MOC

sect 2ordm A transmissatildeo do Pedido de Cancelamento de NF-e seraacute efetivada via Internet por

meio de protocolo de seguranccedila ou criptografia

()sect 6ordm A administraccedilatildeo tributaacuteria da unidade federada do emitente deveraacute

transmitir para as administraccedilotildees tributaacuterias e entidades previstas na claacuteusula

oitava os Cancelamentos de NF-e (grifei)

O princiacutepio da verdade material natildeo pode ser utilizado como argumento de defesa

para toda sorte de situaccedilotildees praticadas pelo contribuinte Existe normas sejam elas estaduais ou

federais estabelecendo procedimentos tanto para emissatildeo como para cancelamento da nota fiscal

eletrocircnica

Ademais para a realizaccedilatildeo deste controle de devoluccedilotildees ou cancelamentos para

fins de legitimar o creacutedito de IPI por devoluccedilotildees de produtos a Recorrente poderia se utilizar do

disposto no RIPI2010 acerca do controle de produccedilatildeo e de estoque onde poderia ser realizado

uma contra-prova acerca das saiacutedas e devoluccedilotildees ou mesmo das natildeo saiacutedas afirmadas pela

Recorrente verbis

Art 231 O direito ao creacutedito do imposto ficaraacute condicionado ao cumprimento das

seguintes exigecircncias()

II - pelo estabelecimento que receber o produto em devoluccedilatildeo()

b) escrituraccedilatildeo das notas fiscais recebidas nos livros Registro de Entradas e

Registro de Controle da Produccedilatildeo e do Estoque ou em sistema equivalente nos

termos do art 466

Fl 1774DF CARF MF

Fl 33 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Art 234 Na hipoacutetese de retorno de produtos deveraacute o remetente para creditar-se do

imposto escrituraacute-lo nos livros Registro de Entradas e Registro de Controle da

Produccedilatildeo e do Estoque ou em sistema equivalente nos termos do art 466 com base na

nota fiscal emitida na entrada dos produtos a qual faraacute referecircncia aos dados da nota

fiscal originaacuteria

Art 461 O livro Registro de Controle da Produccedilatildeo e do Estoque modelo 3 destina-

se ao controle quantitativo da produccedilatildeo e do estoque de mercadorias e tambeacutem ao

fornecimento de dados para preenchimento do documento de prestaccedilatildeo de informaccedilotildees

agrave reparticcedilatildeo fiscal

sect 1o Seratildeo escriturados no livro os documentos fiscais relativos agraves entradas e saiacutedas

de mercadorias bem como os documentos de uso interno referentes agrave sua

movimentaccedilatildeo no estabelecimento ()

sect 3o Os registros seratildeo feitos operaccedilatildeo a operaccedilatildeo devendo ser utilizada uma folha

para cada espeacutecie marca tipo e modelo de produtos

Art 466 O estabelecimento industrial ou equiparado a industrial e o comercial

atacadista que possuir controle quantitativo de produtos que permita perfeita

apuraccedilatildeo do estoque permanente poderaacute optar pela utilizaccedilatildeo desse controle em

substituiccedilatildeo ao livro Registro de Controle da Produccedilatildeo e do Estoque observado o

seguinte (grifei)

Em homenagem agrave verdade material a Recorrente poderia ter feito uma

consolidaccedilatildeo entre os produtos discriminados nas notas fiscais de saiacuteda e os produtos das notas

fiscais de entrada objetos de glosa como seu livro de controle de produccedilatildeo e estoque para

comprovar que efetivamente as mercadorias natildeo saiacuteram do estabelecimento industrial ou se

saiacuteram foram devolvidas pelo destinataacuterio

Ateacute porque no sistema da nota fiscal eletrocircnica as notas fiscais de saiacutedas ainda

estatildeo como o status de autorizadas conforme descrito pela fiscalizaccedilatildeo no relatoacuterio fiscal Nada

disso poreacutem foi realizado pela Recorrente limitando-se a fazer alegaccedilotildees de que os produtos

natildeo saiacuteram (sem provas) e invocar a verdade material

Desta feita deve-se manter as glosas realizadas e descritas nesta infraccedilatildeo

observando-se apenas a decadecircncia dos periacuteodos glosados ateacute agosto2012 permanecendo as

glosas para os periacuteodos posteriores

V - Glosas de creacutedito presumido referente agraves aquisiccedilotildees de produtos denominados

concentrados para bebidas natildeo alcooacutelicas

Este ponto da acusaccedilatildeo fiscal compreende as glosas de creacutedito ficto de IPI

referente agraves aquisiccedilotildees de produtos denominados de kit de concentrado para preparaccedilatildeo de

bebidas natildeo alcooacutelicas adquiridas de fornecedor localizado na Zona Franca de Manaus e

classificados na posiccedilatildeo 21069010 Ex 01 tributado agrave aliacutequota de 27 ateacute setembro2012 e 20

a partir de outubro2012

Tais produtos satildeo tambeacutem produzidos na Zona Franca de Manaus e por fazer

parte de um projeto aprovado pela SUFRAMA goza de isenccedilatildeo de IPI O fornecedor destes

Fl 1775DF CARF MF

Fl 34 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

concentrados denomina-se Brasfanta Industria e Comeacutercio da Amazocircnia Ltda (CNPJ nordm

092717620001-05) empresa do mesmo grupo doravante denominado Brasfanta

Em vista disso a fiscalizaccedilatildeo intimou a autuada para explicar a razatildeo do creacutedito

de IPI escriturado pela aquisiccedilatildeo destes produtos isentos Como resposta a autuada apresentou

um provimento judicial em seu favor jaacute transitado em julgado no acircmbito do mandado de

seguranccedila nordm 20076121000573-3 conferindo o direito agrave escrituraccedilatildeo de creacutedito de IPI como

se devido fosse na aquisiccedilatildeo de produtos isentos oriundos da ZFM Esta decisatildeo judicial se

encontra nos autos em fls 572-609 bem como sua certidatildeo de objeto e peacute e todas estas

informaccedilotildees constam do relatoacuterio fiscal

Com esta permissatildeo judicial para se creditar de insumos isentos provenientes da

ZFM a fiscalizaccedilatildeo passou a analisar as caracteriacutesticas dos produtos adquiridos a fim de

verificar sua classificaccedilatildeo fiscal

A fiscalizaccedilatildeo realizou diversas intimaccedilotildees tanto para a Recorrente quanto para a

fornecedora Brasfanta (em procedimento proacuteprio de diligecircncia) para fins de identificar a

composiccedilatildeo e as partes destes denominados kits

A fiscalizaccedilatildeo ainda fez uma visita teacutecnica na faacutebrica da autuada onde natildeo colheu

amostras mas acompanhou o processo industrial de algumas bebidas e fez alguns

questionamentos sobre o processo de produccedilatildeo e dos ingredientes utilizados bem como o papel

do kit de concentrado especialmente dos dois uacutenicos kits existentes no estoque naquele

momento Kits AC 2000 e AC 1000 (de um universo de 12)

A partir apenas destas impressotildees de sua visita teacutecnica e pelas consideraccedilotildees que

fez acerca de apenas dois kits concentrados verificados no estoque concluiu que estes

denominados kits de concentrado natildeo satildeo tecnicamente concentrados mas apenas um dos

componentes para a fabricaccedilatildeo de neacutectares de fruta ou outras bebidas natildeo alcooacutelicas

Verificamos que os Kits adquiridos da Brasfanta denominados Kit AC 2000 ndash

MPB762CKA2 e Kit AC 1000 ndash MPB437CAC possuem formato soacutelido em poacute e

estavam acondicionados em um saco plaacutestico

Fomos informados que os supracitados Kits AC 2000 e AC 1000 satildeo utilizados para a

fabricaccedilatildeo das bebidas agrave base de neacutectar (Sunfresh Neacutectar) Para a fabricaccedilatildeo dessas

bebidas o sujeito passivo utiliza aleacutem desses dois Kits aroma em formato liacutequido

acuacutecar aacutegua fibra aacutecidos e a polpa ou suco concentrado (em formato liacutequido ou

congelado) Acompanhado de representantes do sujeito passivo fomos ateacute a linha de

produccedilatildeo e constatamos que a polpa liacutequida eacute colocada em um tanque e encaminhada

por meio de tubos ateacute outro tanque onde satildeo colocados o aroma accediluacutecar aacutegua fibra e

aacutecidos de acordo com a receita da bebida agrave base de neacutectar a ser produzida e

posteriormente a bebida eacute encaminhada para outro tanque para pasteurizaccedilatildeo e depois

para a enchedora onde eacute acondicionada em lata ou em embalagem cartonada

Fomos informados ainda que naquele momento natildeo havia Kits para a fabricaccedilatildeo

de bebidas agrave base de soja e chaacute Que tais Kits tambeacutem satildeo em formato soacutelido em

poacute e que para a fabricaccedilatildeo dessas bebidas eacute necessaacuterio adicionar outros produtos

De acordo com os representantes do sujeito passivo para a produccedilatildeo de bebidas agrave

base de soja eles utilizam o Kit soja e o Kit AC 1000 polpasuco concentrado

aroma aacutecidos accediluacutecar e aacutegua Jaacute para o chaacute utilizam Kit chaacute aroma extrato de

chaacute brancoverdepreto e aacutegua (grifei)

Fl 1776DF CARF MF

Fl 35 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Com estas informaccedilotildees colhidas em sua visita teacutecnica a fiscalizaccedilatildeo concluiu

Nas bebidas agrave base de frutas os chamados Sunfresh Neacutectar a fiscalizada tem que

adicionar por exemplo suco ou polpa de fruta que satildeo adquiridos de outros

fornecedores e constituem ingredientes imprescindiacuteveis dessas bebidas Ademais

quando fomos no estabelecimento da fiscalizada juntamente com seus representantes

conforme o aludido Termo de Constataccedilatildeo lavrado em 14072017 constatamos que na

fabricaccedilatildeo dessas bebidas chamadas Sunfresh Neacutectar a fiscalizada precisa misturar

dois dos chamados Kits o AC 2000 e o AC 1000 que satildeo adquiridos separadamente da

Brasfanta e adicionar os mencionados sucos ou polpas de frutas e os aromas em

formato liacutequido que satildeo adquiridos de outros fornecedores e satildeo ingredientes

indispensaacuteveis para a fabricaccedilatildeo dessa bebida Infere-se que para a fabricaccedilatildeo dos

Sunfresh Neacutectar aleacutem dos dois produtos adquiridos da Brafanta chamados Kits AC

2000 e AC 1000 satildeo adicionados outros componentes fundamentais para a fabricaccedilatildeo

da bebida quais sejam sucospolpas de frutas e os aromas em formato liacutequido

Em siacutentese apoacutes afirmar que realizou uma anaacutelise teacutecnica sem poreacutem colher

amostras nem submeter o insumo para exame laboratorial no entender da fiscalizaccedilatildeo concluiu

que este kit concentrado natildeo eacute um produto concentrado (extrato concentrado ou sabor

concentrado) para produccedilatildeo de bebidas natildeo alcooacutelicas e ainda no processo de industrializaccedilatildeo

da bebida o kit concentrado eacute misturado com outros ingredientes como polpa de fruta natildeo tendo

o fator de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado jaacute que apoacutes a

diluiccedilatildeo natildeo apresenta as mesmas caracteriacutesticas fixadas nos padrotildees de identidade e qualidade

para a bebida na concentraccedilatildeo normal

O caso em anaacutelise por se referir aos denominados kits de concentrados parece

guardar semelhanccedilas com os insumos tambeacutem denominados de kit de concentrado utilizados

para produccedilatildeo de refrigerantes como os casos dos acoacuterdatildeos 3301-005546 e 3301-005324

recentemente julgados por esta colenda turma Mas em verdade estes kits natildeo se confundem

A confusatildeo eacute feita pela proacutepria autoridade fiscal e pela d DRJ que ilustram o

mesmo enredo sobre a produccedilatildeo da bebida e a mesma construccedilatildeo argumentativa daquela

utilizada nos casos de refrigerantes inclusive falando em produccedilatildeo de xarope Contudo os casos

satildeo totalmente distintos

Os kit concentrado utilizados para produccedilatildeo de refrigerantes configura um kit

composto de diversas partes embaladas em separado cada qual exercendo uma funccedilatildeo especiacutefica

no preparo da bebida mas reunidas em um kit para facilitaccedilatildeo do transporte e fins

mercadoloacutegicos sendo que haacute laudos teacutecnicos realizados pelo laboratoacuterio Falcatildeo Bauer a partir

da coleta de amostras para concluir que o denominado ldquokitrdquo natildeo eacute um produto de extrato

concentrado ou sabor concentrado nem por suas partes isoladas nem em seu conjunto como um

kit

Ateacute por esta semelhanccedila consta do relatoacuterio fiscal especialmente em fls 29-32 a

descriccedilatildeo de uma diligecircncia realizada em face da fornecedora BRASFANTA INDUacuteSTRIA E

COMEacuteRCIO DA AMAZOcircNIA LTDA a fim de coletar informaccedilotildees sobre estes insumos

concentrados O resumo das intimaccedilotildees e das respostas constam do relatoacuterio fiscal mas podem

ser analisadas na iacutentegra em fls 618-669 merecendo destaque o trecho abaixo em que a

fiscalizaccedilatildeo intima a fornecedora para explicar de quantas partes cada kit eacute composto se possui

partes liacutequidas eou soacutelidas solicitando especificaccedilatildeo da funccedilatildeo de cada uma

Fl 1777DF CARF MF

Fl 36 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

1) Em Termo de 18112016 solicitou-se que o contribuinte apresentasse diversas

informaccedilotildees sobre mercadorias vendidas na forma de kits

Explicou-se que ao mencionar mercadorias vendidas na forma de kits a fiscalizaccedilatildeo

estava se referindo agravequelas compostas por duas ou mais embalagens individuais

ainda que tais embalagens estivessem reunidas dentro de uma mesma embalagem

de transporte (grifei)

Como a primeira resposta apresentada natildeo dirimiu as duacutevidas da fiscalizaccedilatildeo

nova intimaccedilatildeo foi realizada desta vez mais incisiva

Fica o contribuinte REINTIMADO a informar quais os componentespartes que

compotildeem cada ldquoconcentradordquo

A resposta deveraacute identificar para cada produto final produzido por seus clientes

quantas embalagens individuais satildeo enviadas por Brasfanta

A tiacutetulo de ilustraccedilatildeo do solicitado coloca-se a seguir exemplo semelhante ao que jaacute foi

apresentado ao contribuinte no Termo de 18112016

Resposta hipoteacutetica para cada marca de neacutectar produzido por seus clientes a empresa

envia uma ldquoparte liacutequidardquo e uma ldquoparte soacutelidardquo sendo que a ldquoparte liacutequidardquo

corresponde a bombona contendo os ingredientes A B e C e a ldquoparte soacutelidardquo

corresponde a um saco plaacutestico contendo os ingredientes X e Y e outro saco

plaacutestico contendo o ingrediente Z ambos os sacos transportados em uma caixa

(grifei)

Em resposta agrave reintimaccedilatildeo a Brasfanta afirmou que natildeo vende kit composto de

vaacuterias partes apesar da denominaccedilatildeo comercial utilizada Afirmou que seus produtos

concentrados jaacute satildeo misturados homogeneizados embalados em um uacutenico recipiente plaacutestico

pronto para ingressar no processo produtivo de elaboraccedilatildeo de bebidas

Resposta Os kitsconcentrados da Brasfanta da Amazonia satildeo misturas

homogeneizadas de diversas mateacuterias primas soacutelidas (ou liacutequidas conforme o

concentrado a ser produzido) obtidas de acordo com processo produtivo nos termos da

Portaria Interministerial MPOMICT nordm 8 de 250298 e acondicionadas em uma

uacutenica embalagem a qual eacute vendida aos fabricantes de bebidas para ser utilizada na

produccedilatildeo de bebidas natildeo alcooacutelicas da posiccedilatildeo 2202 A citada Portaria

Interministerial estabelece no processo produtivo baacutesico a mistura de mateacuterias primas

soacutelidas ou liquidas (grifei)

Ainda neste contexto da diligecircncia realizada a fiscalizaccedilatildeo tambeacutem perguntou

sobre a produccedilatildeo das bebidas se eacute necessaacuterio acrescentar outros ingredientes

A fiscalizaccedilatildeo tem conhecimento que os chamados ldquoconcentradosrdquo destinados agrave

produccedilatildeo de neacutectar natildeo incluem nem a polpa nem o suco concentrado da fruta Estes

insumos satildeo fornecidos para os clientes da intimada por empresas localizadas fora da

Amazocircnia Ocidental

Assim fica o contribuinte REINTIMADO a informar para cada tipomarca de bebida

produzida por seus clientes os ingredientes que natildeo satildeo fornecidos por Brasfanta mas

que satildeo necessaacuterios para obtenccedilatildeo da bebida final

Resposta Os produtos da Brasfanta da Amazonia satildeo utilizados na formulaccedilatildeo de

chaacutes bebidas de soja e neacutectares de diversos sabores cujo principal ingrediente

adicionado pelos clientes eacute a aacutegua Quando natildeo se tratar de bebidas ldquolight ou dietrdquo eacute

Fl 1778DF CARF MF

Fl 37 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

adicionado o accediluacutecar Aos neacutectares podem ainda ser adicionadas polpas de frutas para

conferir o sabor caracteriacutestico de cada fruta (grifei)

Apoacutes todas estas indagaccedilotildees e partir de uma anaacutelise de todos os elementos da

posiccedilatildeo NCM 21069010 Ex 01 cuja redaccedilatildeo eacute - Preparaccedilotildees compostas natildeo alcooacutelicas

(extratos concentrados ou sabores concentrados) para elaboraccedilatildeo de bebida da posiccedilatildeo 2202

com capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado

afirmou que para que uma mercadoria se classifique neste coacutedigo NCM deve apresentar as

seguintes caracteriacutesticas

a) Que seja uma preparaccedilatildeo composta

b) Que natildeo seja alcooacutelica

c) Que se caracterize como extrato concentrado ou sabor concentrado

d) Que seja proacutepria para elaboraccedilatildeo de bebida da posiccedilatildeo 2202

e) Que tenha capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte do

concentrado

Esses produtos adquiridos da Brasfanta chamados de Kit ndash concentrado para bebidas

natildeo alcooacutelicas natildeo atendem agraves condiccedilotildees citadas acima nas letras ldquocrdquo e ldquoerdquo vale

dizer natildeo se caracterizam como extrato concentrado ou sabor concentrado e natildeo

possuem capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte do

concentrado

O extrato ou sabor concentrado caracteriza-se como uma preparaccedilatildeo que por diluiccedilatildeo

resulta na bebida final Esse chamado Kit adquirido da Brasfanta natildeo pode ser

identificado como um extrato ou sabor concentrado pois natildeo possuem todos os

ingredientes fundamentais da bebida a ser produzida como por exemplo as

polpassucos de frutas e os aromas

Tambeacutem natildeo se pode atribuir capacidade de diluiccedilatildeo a apenas um componente da

bebida que vai ser fabricada Se o conteuacutedo de qualquer um desses chamados Kits

adquiridos da Brasfanta fosse diluiacutedo natildeo apresentaria as mesmas caracteriacutesticas

sensoriais e fiacutesico-quiacutemicas da bebida que se pretende comercializar

()

O produto adquirido da Brasfanta chamado de Kit ndash concentrado para bebidas natildeo

alcooacutelicas consiste em apenas um dos componentes das bebidas fabricadas pela

fiscalizada caracterizando-se portanto como uma preparaccedilatildeo para a produccedilatildeo de

bebidas com classificaccedilatildeo fiscal no coacutedigo NCM 21069010 ndash ldquoPreparaccedilatildeo do tipo

utilizado para elaboraccedilatildeo de bebidasrdquo cuja aliacutequota do IPI eacute 0 (zero) (grifei)

Apesar de a fiscalizaccedilatildeo adotar o posicionamento de que o denominado kit eacute

uma preparaccedilatildeo composta (item ldquoardquo) mas que em razatildeo da necessidade de mistura com outros

ingredientes como polpa de fruta natildeo poder ser considerado um concentrado jaacute que as

caracteriacutesticas sensoriais seriam alteradas considerando-se o art 13 do Decreto nordm 68712009 a

DRJ nos fundamentos da r decisatildeo guerreada apresentou argumentaccedilatildeo diferente alterando

a fundamentaccedilatildeo do lanccedilamento ao afirmar que este insumo natildeo eacute uma preparaccedilatildeo

composta jaacute que se trata de um produto intermediaacuterio que apenas se tornaraacute uma preparaccedilatildeo

composta apoacutes uma nova etapa industrial realizada na faacutebrica da Recorrente

Fl 1779DF CARF MF

Fl 38 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Apesar da contribuinte classificar os ldquoconcentrados para bebidas natildeo alcooacutelicasrdquo na

posiccedilatildeo NCM 21069010 Ex 01 (ldquoPreparaccedilotildees compostas natildeo alcooacutelicas (extratos

concentrados ou sabores concentrados) para elaboraccedilatildeo de bebida da posiccedilatildeo 2202

com capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte do

concentradordquo) o produto em questatildeo consiste em produtos intermediaacuterios que soacute se

tornam efetivamente uma ldquopreparaccedilatildeo composta para elaboraccedilatildeo de bebidasrdquo em

decorrecircncia de nova etapa de industrializaccedilatildeo ocorrida no estabelecimento da

autuada (grifei)

Veja que a argumentaccedilatildeo destoa da acusaccedilatildeo fiscal Ainda e aqui a proacutepria DRJ

parece ter feito confusatildeo com o caso de refrigerantes os nobres julgadores afirmaram que a

preparaccedilatildeo composta somente seraacute obtida quando os diferentes componentes do kit forem

misturados no estabelecimento seguindo complexas e detalhadas especificaccedilotildees teacutecnicas para

soacute entatildeo obter o xarope final para o preparo de bebidas

O ponto exposto no relatoacuterio fiscal eacute que para que os ldquokitsrdquo fornecidos fiquem prontos

para uso pelo adquirente diferentes componentes precisam ser misturados no

estabelecimento procedimento que eacute executado seguindo complexas e detalhadas

especificaccedilotildees teacutecnicas Se cada componente foi recebido de fornecedores diferentes

natildeo haacute que se falar em uma mercadoria pronta para uso pelo adquirente

O destaque tarifaacuterio ldquoEx 01rdquo natildeo se aplica pois conforme exaustivamente expendido

as preparaccedilotildees recebidas pela impugnante dos fornecedores satildeo simples e natildeo

compostas Essas preparaccedilotildees (denominadas de ldquoconcentradosrdquo ou ldquokitsrdquo) somente

adquirem todas as caracteriacutesticas de preparaccedilotildees compostas (xarope final) apoacutes a

mistura de extratos ou sabores realizada no acircmbito do estabelecimento industrial

fiscalizado

Percebe-se claramente a alteraccedilatildeo de fundamentaccedilatildeo jaacute que a fiscalizaccedilatildeo afirmou

ser um preparado composto A DRJ afirma que natildeo eacute uma preparaccedilatildeo composta Jaacute a fiscalizaccedilatildeo

afirma que eacute uma preparaccedilatildeo composta mas que o insumo natildeo eacute um concentrado com fator de

diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida E esta constataccedilatildeo foi realizada ressalte-se sem nenhum

laudo teacutecnico para subsidiar a conclusatildeo de que o concentrado em verdade natildeo seria um extrato

concentrado ou um sabor concentrado

Ademais a proacutepria Brasfanta no procedimento de diligecircncia acima mencionado

afirma que o concentrado que comercializa jaacute eacute vendido homogeneizado (misturado)

composto de apenas uma parte natildeo necessitando de etapa posterior no processo produtivo para

misturar as suas partes de acordo com complexas e detalhadas especificaccedilotildees teacutecnicas pois natildeo

existem outras partes no kit sendo um produto uacutenico jaacute misturado

Ainda em Recurso Voluntaacuterio a Recorrente afirmou que natildeo produz xarope jaacute

adquire o concentrado para bebidas natildeo alcooacutelicas na forma de uma preparaccedilatildeo composta

concentrada sendo aplicada diretamente na produccedilatildeo de bebida proacutepria para o consumo sem

passar por fase posterior portanto natildeo se pode considerar ser preparaccedilatildeo simples Ao contraacuterio

do que acontece na produccedilatildeo de refrigerantes estes concentrados portanto natildeo passariam por

nenhuma etapa de industrializaccedilatildeo especificamente sobre eles nas dependecircncias da Recorrente

para que estejam aptos para a produccedilatildeo da bebida

Para a soluccedilatildeo do caso eacute essencial a anaacutelise teacutecnica do produto denominado kit

para fins de verificaccedilatildeo sobre o poder de diluiccedilatildeo e da natureza de sabor concentrado ou extrato

concentrado e isso realmente soacute pode ser constatado a partir de laudo laboratorial

Fl 1780DF CARF MF

Fl 39 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Eacute preciso verificar se este kit concentrado por si soacute eacute um concentrado natildeo

importando se seraacute misturado com outros ingredientes quando da elaboraccedilatildeo da bebida pois

como dito os concentrados jaacute satildeo vendidos homogeneizados natildeo passando por um processo

intermediaacuterio das partes do kit (inexistentes diga-se) para a obtenccedilatildeo do concentrado (xarope)

como no caso dos refrigerantes Haacute uma mistura eacute certo com outros ingredientes como polpa

de fruta e aacutecidos mas jaacute no processo produtivo da bebida e a inclusatildeo ou natildeo destes ingredientes

varia de acordo com o tipo de bebida que se estaacute a fabricar

Assim como respondido pela proacutepria Brasfanta um mesmo kit pode ser utilizado

para produccedilatildeo de um chaacute onde se acrescenta apenas aacutegua ou ateacute accediluacutecar se a bebida natildeo for diet

podendo ser acrescentado ainda aacutecidos ou polpa de fruta para dar o sabor original da fruta se a

bebida elaborada for neacutectar de fruta Veja que o processo produtivo eacute diferente para cada tipo de

bebida mas o kit ainda eacute o mesmo natildeo podendo deixar de ser considerado um concentrado

porque para produzir o neacutectar foi adicionado polpa de fruta enquanto que pode ser considerado

concentrado quando apenas se adicionou aacutegua como no caso de a bebida elaborada natildeo for

neacutectar Ou o insumo em si eacute um concentrado ou natildeo eacute natildeo importando qual a bebida seraacute

produzida

Em vista disso a Recorrente apresentou laudo interno elaborado e assinado por

uma engenheira de alimentos assumindo responsabilidade pessoal por suas conclusotildees (fls

1154-1166) bem como laudo produzido pela faculdade de engenharia de alimentos da

UNICAMP (fls 1186-1287) e do ITAL do Governo de Satildeo Paulo (1288-1300) utilizados para

fundamentar parecer teacutecnico elaborado pela KPMG (1167-1185)

Em todos estes laudos foram recolhidas amostras de todos os 12 (doze) kits de

concentrado utilizados em seu processo produtivo para realizar uma anaacutelise quiacutemica testes

sensoriais e verificar seu fator de diluiccedilatildeo A resposta que se buscou foi em relaccedilatildeo agraves condiccedilotildees

postas pela fiscalizaccedilatildeo para se considerar a posiccedilatildeo NCM 21069000 Ex 01 ou natildeo quais

sejam

a Que seja uma preparaccedilatildeo composta

b Que natildeo seja alcooacutelica

c Que se caracterize como extrato concentrado ou sabor concentrado

d Que seja proacutepria para elaboraccedilatildeo de bebida da posiccedilatildeo 2202

e Que tenha capacidade de diluir superior a 10 partes da bebida para cada parte do

concentrado

Para todos os doze kits a conclusatildeo foi a mesma afirmando-se ainda que apoacutes

a diluiccedilatildeo em aacutegua estes denominados kit mantiveram-se com as caracteriacutesticas sensoriais a

que satildeo correspondentes Concluiu que cada kit atende cada aliacutenea acima inclusive a c (sabor

concentrado ou extrato concentrado) e e (capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida

para cada parte do concentrado) conforme se destaca de algumas conclusotildees do laudo

laboratorial elaborado pela faculdade de engenharia de alimentos da UNICAMP

KIT AC 1000 (fls 1197-1203)

O concentrado utilizado na diluiccedilatildeo (KIT AC 1000) eacute uma preparaccedilatildeo composta

(aacutecido ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico e extrato de guaranaacute ) natildeo alcooacutelica ou seja eacute uma

Fl 1781DF CARF MF

Fl 40 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

mistura de aacutecidos e extrato vegetal proacuteprios para preparaccedilatildeo de alimentos e bebidas que

eacute diluiacutedo caracterizando-se como ldquosabor concentradordquo por ser utilizado unicamente na

forma diluiacuteda em bebidas natildeo alcooacutelicas fazendo parte da composiccedilatildeo do sabor final da

bebida Por esta razatildeo o presente estudo foi realizado com a diluiccedilatildeo do

CONCENTRADO PARA BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT AC 1000 em aacutegua

purificada na mesma proporccedilatildeo aplicada para preparaccedilatildeo de bebidas prontas para o

consumo

5 ndash CONCLUSAtildeO

De acordo com os resultados obtidos conclui-se que a amostra de CONCENTRADO

PARA BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT AC 1000 confere sabor concentrado

predominante aacutecido caracteriacutestico comprovadamente percebidos sensorialmente

apoacutes a diluiccedilatildeo de 1500 transferindo estas caracteriacutesticas sensoriais agrave bebida final

preparada pela WOW NUTRITION O CONCENTRADO PARA BEBIDA NAtildeO

ALCOOacuteLICA - KIT AC 1000 analisado no presente estudo eacute comprovadamente

proacuteprio para elaboraccedilatildeo de BEBIDAS da posiccedilatildeo 2202 tendo a capacidade de

diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte de concentrado (grifei)

---

KIT CHA BRANCO (fls 1204-1210)

O concentrado utilizado na diluiccedilatildeo (KIT CHA BRANCO) eacute uma preparaccedilatildeo

composta (extrato de chaacute branco citrato de soacutedio extrato de guaranaacute aacutecido maacutelico

aacutecido ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico ciclamato de soacutedio sacarina soacutedica e sucralose) natildeo

alcooacutelica ou seja eacute uma mistura de aditivos quiacutemicos aacutecidos e extratos vegetais

proacuteprios para preparaccedilatildeo de alimentos e bebidas que eacute diluiacutedo caracterizando-se como

ldquosabor concentradordquo por ser utilizado unicamente na forma diluiacuteda em bebidas natildeo

alcooacutelicas fazendo parte da composiccedilatildeo do sabor final da bebida Por esta razatildeo o

presente estudo foi realizado com a diluiccedilatildeo do CONCENTRADO PARA BEBIDA

NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT CHA BRANCO em aacutegua purificada na mesma proporccedilatildeo

aplicada para preparaccedilatildeo de bebidas prontas para o consumo

5 ndash CONCLUSAtildeO

De acordo com os resultados obtidos conclui-se que a amostra de CONCENTRADO

PARA BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT CHA BRANCO confere sabor

concentrado aacutecido doce e de chaacute branco caracteriacutesticos comprovadamente percebidos

sensorialmente apoacutes a diluiccedilatildeo de 1187 transferindo estas caracteriacutesticas sensoriais

agrave bebida final preparada pela WOW NUTRITION O CONCENTRADO PARA

BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT CHA BRANCO analisado no presente estudo eacute

comprovadamente proacuteprio para elaboraccedilatildeo de BEBIDAS da posiccedilatildeo 2202 tendo a

capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte de

concentrado (grifei)

---

KIT UVA FIT (fls 1260-1266)

O concentrado utilizado na diluiccedilatildeo (KIT UVA FIT) eacute uma preparaccedilatildeo composta

(aacutecido ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico ciclamato soacutedio sacarina soacutedica e extrato de guaranaacute)

natildeo alcooacutelica ou seja eacute uma mistura de aacutecidos edulcorantes e extrato vegetal proacuteprios

para preparaccedilatildeo de alimentos e bebidas que eacute diluiacutedo caracterizando-se como ldquosabor

concentradordquo por ser utilizado unicamente na forma diluiacuteda em bebidas natildeo alcooacutelicas

fazendo parte da composiccedilatildeo do sabor final da bebida Por esta razatildeo o presente estudo

foi realizado com a diluiccedilatildeo do CONCENTRADO PARA BEBIDA NAtildeO

ALCOOacuteLICA - KIT UVA FIT em aacutegua purificada na mesma proporccedilatildeo aplicada para

preparaccedilatildeo de bebidas prontas para o consumo

Fl 1782DF CARF MF

Fl 41 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

5 ndash CONCLUSAtildeO

De acordo com os resultados obtidos conclui-se que a amostra de CONCENTRADO

PARA BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT UVA FIT confere sabor concentrado

doce levemente aacutecido comprovadamente percebidos sensorialmente apoacutes a diluiccedilatildeo de

12500 transferindo estas caracteriacutesticas sensoriais agrave bebida final preparada pela WOW

NUTRITION O CONCENTRADO PARA BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT UVA

FIT analisado no presente estudo eacute comprovadamente proacuteprio para elaboraccedilatildeo de

BEBIDAS da posiccedilatildeo 2202 tendo a capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da

bebida para cada parte de concentrado

---

KIT CHAacute VERDE (fls 1211-1217)

O concentrado utilizado na diluiccedilatildeo (KIT CHA VERDE) eacute uma preparaccedilatildeo composta

(extrato de chaacute verde citrato de soacutedio extrato de guaranaacute aacutecido maacutelico aacutecido

ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico ciclamato de soacutedio sacarina soacutedica e sucralose) natildeo alcooacutelica

ou seja eacute uma mistura de aditivos quiacutemicos aacutecidos e extratos vegetais proacuteprios para

preparaccedilatildeo de alimentos e bebidas que eacute diluiacutedo caracterizando-se como ldquosabor

concentradordquo por ser utilizado unicamente na forma diluiacuteda em bebidas natildeo alcooacutelicas

fazendo parte da composiccedilatildeo do sabor final da bebida Por esta razatildeo o presente estudo

foi realizado com a diluiccedilatildeo do CONCENTRADO PARA BEBIDA NAtildeO

ALCOOacuteLICA - KIT CHA VERDE em aacutegua purificada na mesma proporccedilatildeo aplicada

para preparaccedilatildeo de bebidas prontas para o consumo

5 ndash CONCLUSAtildeO

De acordo com os resultados obtidos conclui-se que a amostra de CONCENTRADO

PARA BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT CHA VERDE confere sabor concentrado

aacutecido doce e de chaacute verde caracteriacutesticos comprovadamente percebidos sensorialmente

apoacutes a diluiccedilatildeo de 1217 transferindo estas caracteriacutesticas sensoriais agrave bebida final

preparada pela WOW NUTRITION O CONCENTRADO PARA BEBIDA NAtildeO

ALCOOacuteLICA - KIT CHA VERDE analisado no presente estudo eacute comprovadamente

proacuteprio para elaboraccedilatildeo de BEBIDAS da posiccedilatildeo 2202 tendo a capacidade de diluiccedilatildeo

superior a 10 partes da bebida para cada parte de concentrado

(grifei)

Com base nestas conclusotildees laboratoriais a KPMG elaborou parecer

respondendo aos requisitos da posiccedilatildeo 21069000 Ex 01 concluindo o mesmo para todos os 12

kits de concentrado o qual peccedilo vecircnia para transcrever apenas a conclusatildeo do Kit AC 1000

tendo em vista que este foi o kit analisado pela fiscalizaccedilatildeo em sua visita teacutecnica verbis (fls

1177)

1 Anaacutelise da classificaccedilatildeo NCM do concentrado para bebidas natildeo alcooacutelica ldquoKIT AC

1000rdquo Requisitos para o enquadramento no NCM 21069010 Ex 01

a) O Kit AC 1000 eacute uma mistura composta de aacutecido ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico e extrato de

guaranaacute dessa forma atende ao requisito ldquoardquo

b) O KIT AC 1000 natildeo possui caracteriacutestica alcooacutelica Natildeo haacute ingrediente alcooacutelico ou

derivado de aacutelcool em sua composiccedilatildeo atendendo ao requisito ldquobrdquo

c) O KIT AC 1000 caracteriza-se como sabor concentrado a partir da mistura de

acidulantes conferindo sabor aacutecido Trata-se de um dos ingredientes utilizados para a

Fl 1783DF CARF MF

Fl 42 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

fabricaccedilatildeo de bebida Tem apresentaccedilatildeo soacutelida Atende ao requisito ldquocrdquo por tratar-se de

um ingrediente concentrado que atribuiraacute sabor aacutecido agrave bebida produzida

d) O KIT AC 1000 eacute destinado para a elaboraccedilatildeo das bebidas classificadas na posiccedilatildeo

2202 pois trata-se de preparaccedilatildeo composta para fabricaccedilatildeo de bebidas natildeo alcooacutelicas

dessa forma atende ao requisito ldquodrdquo

e) O KIT AC 1000 possui capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida a ser

produzida Em meacutedia 10Kg de concentrados satildeo usados para produzir 5000 litros da

bebida final Fator de diluiccedilatildeo 1500 (500 vezes) Atendendo e superando em larga

escala o requisito ldquoerdquo

Por fim a KPMG concluiu que todos os concentrados fornecidos pela Brasfanta

estariam enquadrados na NCM 21069000 Ex 01 por atenderem perfeitamente a descriccedilatildeo

desta classificaccedilatildeo fiscal

Conclusatildeo

Com base nas anaacutelises dos documentos e nas informaccedilotildees prestadas pela administraccedilatildeo

da WOW durante a realizaccedilatildeo dos trabalhos e tendo em vista a legislaccedilatildeo fiscal

pertinente concluiacutemos que

I Os concentrados adquiridos pela WOW originados da Brasfanta satildeo preparados

concentrados utilizados como um dos ingredientes na produccedilatildeo das bebidas e natildeo a

bebida final concentrada essa sim seria objeto de enquadramento no inciso 4ordm do artigo

13ordm do Decreto 68712009 que refere aos concentrados que diluiacutedos em agua estariam

prontos para o consumo

II Segundo as normas descritas na NESH os produtos classificados na posiccedilatildeo

210690 satildeo misturas de produtos quiacutemicos com substacircncias alimentares que

podem ser consumidas diretamente ou serem incorporadas na produccedilatildeo de outros

alimentos

III A classificaccedilatildeo fiscal mais adequada para os concentrados para bebidas natildeo

alcooacutelica (ldquokitsrdquo) adquiridos pela WOW enquadra-se na posiccedilatildeo Ex 01 do NCM

21069010 (misturas de produtos quiacutemicos com substacircncias alimentares que podem ser

consumidas diretamente ou serem incorporadas na produccedilatildeo de outros alimentos)

considerando que tratam-se de preparaccedilotildees compostas e concentrados ou sabores

concentrados para a elaboraccedilatildeo de bebida natildeo alcoacuteolica e

IV Embasado na anaacutelise dos Laudos Teacutecnicos ndash Anexo 1 e 2 todos os concentrados

analisados atendem ao requisito do fator de diluiccedilatildeo superior a 10 (dez) partes exigido

nas normas

Analisando o laudo elaborado pelo ITAL - INSTITUTO DE TECNOLOGIA DE

ALIMENTOS ndash GOVERNO DO ESTADO DE SAtildeO PAULO seleciono aleatoriamente o

resultado laboratorial do ldquoKit chaacute verderdquo de fls 1291 O objetivo do teste era saber as

caracteriacutesticas sensoriais apoacutes a diluiccedilatildeo em 10 partes de aacutegua para uma do concentrado

2 MEacuteTODO(S)

Caracteriacutesticas Sensoriais ndash MA-CQ225 baseado em ABNT (2014) ABNT NBR ISO

54922014 e BRASIL (2005) Exame das caracteriacutesticas sensoriais do produto de forma

consensual por equipe de cinco julgadores do LAFISECCQAITAL selecionados

quanto agrave acuidade sensorial O produto foi avaliado quanto agrave aparecircncia e odor na forma

recebida e apoacutes preparo quanto agrave aparecircncia odor texturasensaccedilatildeo na boca e sabor

para tal foi seguido o procedimento de preparo recomendado pelo interessado diluir

todo o conteuacutedo do poacute (46 g) em aacutegua para preparo de 10 litros da bebida final

Fl 1784DF CARF MF

Fl 43 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

3 RESULTADO(S)

Caracteriacutesticas sensoriais

Produto na forma recebida

Aparecircncia poacute fino e solto de coloraccedilatildeo marrom clara esverdeada com presenccedila de

cristais finos curtos e transparentes e de alguns aglomerados que se desfazem ao toque

Odor herbal e adocicado Livre de odores estranhos

Produto preparado

Aparecircncia liacutequido levemente turvo de coloraccedilatildeo amarela esverdeada

Odor adocicado com odor suave que lembra abacaxi cozido e chaacute verde Livre de

odores estranhos

TexturaSensaccedilatildeo na boca aquosa adstringente

Sabor doce amargo aacutecido com sabor que lembra chaacute verde Livre de sabores

estranhos

Outro exemplo a anaacutelise do ldquokit sojardquo 1292

2 MEacuteTODO(S)

Caracteriacutesticas Sensoriais ndash MA-CQ225 baseado em ABNT (2014) ABNT NBR ISO

54922014 e BRASIL (2005) Exame das caracteriacutesticas sensoriais do produto de forma

consensual por equipe de cinco julgadores do LAFISECCQAITAL selecionados

quanto agrave acuidade sensorial O produto foi avaliado quanto agrave aparecircncia e odor na forma

recebida e apoacutes preparo quanto agrave aparecircncia odor texturasensaccedilatildeo na boca e sabor

para tal foi seguido o procedimento de preparo recomendado pelo interessado diluir

todo o conteuacutedo do poacute (1136 g) em aacutegua sob agitaccedilatildeo em liquidificador por 2 minutos

para preparo de 10 litros da bebida final

3 RESULTADO(S)

Caracteriacutesticas sensoriais

Produto na forma recebida

Aparecircncia poacute muito fino e solto de coloraccedilatildeo creme com presenccedila de alguns cristais

pequenos e transparentes

Odor caracteriacutestico de soja suave adocicado que lembra baunilha Livre de odores

estranhos

Produto preparado

Aparecircncia liacutequido turvo de coloraccedilatildeo amarela levemente esverdeada com presenccedila de

espuma de coloraccedilatildeo creme clara na superfiacutecie

Odor caracteriacutestico de soja Livre de odores estranhos

TexturaSensaccedilatildeo na boca encorpada e levemente gomosa

Sabor caracteriacutestico de soja amargo e doce Livre de sabores estranhos

Fl 1785DF CARF MF

Fl 44 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Aleacutem dos laudos jaacute comentados apoacutes a interposiccedilatildeo do Recurso Voluntaacuterio a

Recorrente apresentou em fls 1629-1700 novos laudos proferidos por outros laboratoacuterios como

o Instituto Mauaacute de Tecnologia e o laboratoacuterio Falcatildeo Bauer os quais satildeo recebidos e

adicionados aos laudos jaacute apresentados em sua defesa Todos eles foram apresentados para

subsidiar a constataccedilatildeo de que os denominados kit concentrados satildeo realmente produtos

concentrados para elaboraccedilatildeo de bebidas natildeo alcooacutelicas com fator de diluiccedilatildeo superior a 10

partes mantendo suas caracteriacutesticas sensoriais apoacutes a diluiccedilatildeo

Analisando os resultados dos testes realizados pelo laboratoacuterio Falcatildeo Bauer veja

por exemplo o teste do ldquoKit Accedilaiacuterdquo localizado em fls 1652-1654 no qual todos os 15

painelistas (100) que provaram o produto apoacutes a diluiccedilatildeo afirmaram que o produto tem sabor

de accedilaiacute

Concentrado para bebida natildeo alcooacutelica (Kit Accedilaiacute)

Preparaccedilatildeo composta de polpa de accedilaiacute extrato de guaranaacute e aacutecido

Embalagem Tambor de 170kg

Caracteriacutesticas mistura de polpa de accedilaiacute conferindo sabor predominante de accedilaiacute

Forma de diluiccedilatildeo em meacutedia 420kg de concentrado satildeo usados 4500 litros de bebida

final

Fator de diluiccedilatildeo 1106 (106 vezes) - 93333 gramas de KIT ACcedilA[ para preparar 10

litros

Para o denominado ldquokit chaacute brancordquo o resultado foi o seguinte fls 1655-1657

467 dos painelistas indicaram que a bebida possui sabor aacutecido 867 indicaram que

a bebida possui sabor doce e 667 indicaram que a bebida possui sabor de chaacute

Concentrado para bebida natildeo alcooacutelica (Kit Chaacute Branco)

Preparaccedilatildeo composta de extrato de chaacute branco citrato de soacutedio extrato de guaranaacute

aacutecido maacutelico aacutecido ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico ciclamato soacutedio sacarina soacutedica e

sucralose

Embalagem sacos plaacutesticos de 27kg

Caracteriacutesticas mistura de extratos concentrados edulcorantes acidulantes e outros

conferindo sabor predominantemente de chaacute sabor doce e sabor aacutecido

Forma de diluiccedilatildeo em meacutedia 27kg de concentrado satildeo usados 5000 litros de bebida

final

Fator de diluiccedilatildeo 1187 (187 vezes) - 54 gramas de KIT CHA BRANCO para preparar

10 litros

Na anaacutelise sensorial do kit soja 100 dos avaliadores natildeo constataram alteraccedilatildeo

sensorial conforme fls 1661-1663

Conforme demonstrado abaixo 1000 dos painelistas indicaram que a bebida possui

sabor de soja

Concentrado para bebida natildeo alcooacutelica (Kit Soja)

Fl 1786DF CARF MF

Fl 45 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Preparaccedilatildeo composta de proteiacutena isolada de soja citrato de soacutedio extrato de guaranaacute

pectina ciacutetrica mascarante carboximetilcelulose accediluacutecar cristal

Embalagem sacos plaacutesticos de 51 kg

Caracteriacutesticas mistura de extratos vegetais e accedilucares conferindo sabor predominante

de soja

Forma de diluiccedilatildeo em meacutedia 51 kg de concentrado satildeo usados 4500 litros de bebida

final

Fator de diluiccedilatildeo 189 (89 vezes) - 1136 gramas de KIT SOJA para preparar 10 litros

Como uacuteltimo exemplo o resultado do ldquokit chaacute verderdquo (fls 1659-1661)

Conforme demonstrado abaixo 933 dos painelistas indicaram que a bebida possui

sabor aacutecido 800 indicaram que a bebida possui sabor doce e 1000 indicaram que a

bebida possui sabor de chaacute

Concentrado para bebida natildeo alcooacutelica (Kit Chaacute Verde)

Preparaccedilatildeo composta de extrato de chaacute verde citrato de soacutedio extrato de guaranaacute

aacutecido maacutelico aacutecido ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico ciclamato soacutedio sacarina soacutedica e

sucralose

Embalagem sacos plaacutesticos de 23kg

Caracteriacutesticas mistura de extratos concentrados edulcorantes acidulantes e outros

conferindo sabor predominantemente de chaacute sabor doce e sabor aacutecido

Forma de diluiccedilatildeo em meacutedia 23kg de concentrado satildeo usados 5000 litros de bebida

final

Fator de diluiccedilatildeo 1217 (217 vezes) - 46 gramas de KIT CHA VERDE para preparar

10 litros

O que se percebe portanto da anaacutelise de todos estes laudos realizados em

laboratoacuterio a partir de amostras dos 12 tipos de ldquoki de concentradordquo utilizados pela Recorrente

em sua produccedilatildeo de bebida eacute que apoacutes um exame com metodologias teacutecnicas com padrotildees

cientiacuteficos restou comprovado que se tratam de preparaccedilatildeo composta de sabor concentrado ou

extrato concentrado com fator de diluiccedilatildeo de 10 partes de bebida

Ainda nos testes sensoriais inclusive os elaborados pelo ITAL do Governo de

Satildeo Paulo bem como pelo Laboratoacuterio Falcatildeo Bauer restou comprovado que apoacutes a diluiccedilatildeo o

produto as mesmas caracteriacutesticas fixadas nos padrotildees de identidade e qualidade para a bebida na

concentraccedilatildeo normal

Eacute preciso reconhecer os resultados laboratoriais realizados em detrimento do

exame parcial visual de apenas dois ldquokit de concentradordquo (kits AC 1000 e AC 2000) existentes

na produccedilatildeo da Recorrente naquele momento sem nenhuma coleta de amostra para realizaccedilatildeo de

exame laboratorial a fim de obter uma descriccedilatildeo teacutecnica destes insumos afastando-se das

conclusotildees subjetivas como a realizada pela acusaccedilatildeo fiscal

Ainda aleacutem de ser um exame parcial e sem respaldo teacutecnico a partir da anaacutelise

visual de apenas dois dos doze kits utilizados como insumos para preparaccedilatildeo da mais variadas

Fl 1787DF CARF MF

Fl 46 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

bebidas a fiscalizaccedilatildeo entendeu que estes dois kits natildeo eram sabores concentrado ou extrato

concentrado e nem tinham fator de diluiccedilatildeo e com isso estendeu sua conclusatildeo para todos os 10

outros kits remanescentes Assim mesmo que estes dois kits natildeo atendessem aos requisitos da

classificaccedilatildeo fiscal 22069010 Ex 01 a fiscalizaccedilatildeo jamais poderia fazer esta generalizaccedilatildeo e

estender sua conclusatildeo para todos os demais kits

Natildeo se desconhece que a classificaccedilatildeo fiscal se trata de atividade juriacutedica nos

termos do art 30 do Decreto nordm 702351972 No entanto para realizar uma subsunccedilatildeo juriacutedica

para fins de adequaccedilatildeo de uma posiccedilatildeo NCM especiacutefica eacute preciso analisar as qualificaccedilotildees

teacutecnicas do produto

Em outras palavras para que a tarefa juriacutedica de classificaccedilatildeo fiscal seja realizada

eacute necessaacuterio analisar o produto investigando sua natureza composiccedilatildeo funccedilotildees finalidades e

etc e para que este conhecimento faacutetico sobre o produto seja alcanccedilado a depender do caso seraacute

necessaacuterio um conhecimento especializado sobre o produto a ser classificado e por esta razatildeo

um laudo teacutecnico ou um exame laboratorial se faz necessaacuterio

Neste sentido ao discorrer sobre a metodologia para classificaccedilatildeo fiscal de uma

mercadoria Altair Santiago e Monica Missaglia trazem um exemplo pertinente ao caso concreto

quando ensina sobre a necessidade de uma anaacutelise das caracteriacutesticas e utilidades de um dado

produto auxiliado por algueacutem com conhecimento teacutecnico e especiacutefico como medida

preparatoacuteria da classificaccedilatildeo de mercadorias3

Um bom exemplo deste fato ocorre quando se pretende classificar um medicamento ou

uma substacircncia quiacutemica Somente pessoas especializadas na aacuterea como quiacutemicos

farmacecircuticos dentre outros profissionais possuem o conhecimento necessaacuterio sobre

um produto em questatildeo e devem ser consultados sempre em caso de duacutevida para evitar

possiacuteveis e provaacuteveis erros no enquadramento

Tal conhecimento sobre a mercadoria certamente natildeo seraacute obtido com uma visita

teacutecnica do agente fiscal para apenas olhar os insumos aliado agrave suas impressotildees subjetivas sobre

os insumos e o processo produtivo da Recorrente

Somente apoacutes o conhecimento do produto eacute que se realiza o estudo da

nomenclatura de classificaccedilatildeo fiscais investigando-se o sistema harmonizado de classificaccedilatildeo de

mercadorias aliado aos recursos e regras para elaboraccedilatildeo deste trabalho

Diante da necessidade de uma harmonizaccedilatildeo internacional foi aprovada em 1983

em Bruxelas a ldquoConvenccedilatildeo Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designaccedilatildeo e de

Codificaccedilatildeo de Mercadoriasrdquo internalizado no Brasil por meio do Decreto nordm 974091988

O Sistema Harmonizado nada mais eacute do que uma classificaccedilatildeo de mercadorias

composta por coacutedigos e suas respectivas descriccedilotildees A NCM eacute a nomenclatura Comum do

Mercosul criada em razatildeo da criaccedilatildeo do Mercosul em 1991 pela necessidade de harmonizaccedilatildeo

da uniatildeo aduaneira que se formou em 1995 sendo assim os signataacuterios poderiam adotar as

mesmas aliacutequotas para tributar as importaccedilotildees

3 SANTIAGO Altair MISSAGLIA Monica Manual de Classificaccedilatildeo Fiscal de Mercadorias Editora Fiscosoft

Satildeo Paulo 2012 p 25

Fl 1788DF CARF MF

Fl 47 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Com base nisso foi publicado o Decreto nordm 20921996 aprovou a Tabela do IPI e

determinou que a classificaccedilatildeo dos produtos industrializados seria baseada na NCM A NCM

passaria a ser a nova nomenclatura brasileira de mercadorias fundamentada no sistema

harmonizado (NBMSH) e desde entatildeo TIPI vem sendo constantemente atualizada para

classificaccedilatildeo fiscal dos produtos

A classificaccedilatildeo fiscal e a adoccedilatildeo de um sistema harmonizado de codificaccedilatildeo de

mercadorias portanto eacute de competecircncia da Uniatildeo Federal tendo em vista a necessidade de

uniformizaccedilatildeo da classificaccedilatildeo dos produtos para harmonia de tratamento tanto no comeacutercio

interno quanto no comeacutercio exterior

Para o desenvolvimento da tarefa de classificaccedilatildeo fiscal concluindo-se por uma

determinada NCM para o produto em anaacutelise apoacutes a anaacutelise teacutecnica quando necessaacuteria deve-se

consultar as Regras Gerais de Interpretaccedilatildeo do Sistema Harmonizado (RGI) e as Regras Gerais

Complementares (RGC) que oferecem os criteacuterios gerais para o enquadramento de qualquer

mercadoria nos termos do RIPI2010

Art 15 Os produtos estatildeo distribuiacutedos na TIPI por Seccedilotildees Capiacutetulos Subcapiacutetulos

Posiccedilotildees Subposiccedilotildees Itens e Subitens (Lei nordm 4502 de 1964 art 10)

Art 16 Far-se-aacute a classificaccedilatildeo de conformidade com as Regras Gerais para

Interpretaccedilatildeo - RGI Regras Gerais Complementares - RGC e Notas Complementares -

NC todas da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM integrantes do seu texto

(Lei nordm 4502 de 1964 art 10)

Ainda pode-se se socorrer das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de

Designaccedilatildeo e de Codificaccedilatildeo de Mercadorias - NESH do Conselho de Cooperaccedilatildeo Aduaneira na

versatildeo luso-brasileira efetuada pelo Grupo Binacional BrasilPortugal e suas alteraccedilotildees

aprovadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil introduzido pelo Decreto nordm 4351992 e

por tambeacutem serem reguladas por meio de instruccedilotildees normativas (IN RFB 8072008) satildeo de

observacircncia obrigatoacuteria para a Administraccedilatildeo Fazendaacuteria

Ao se analisar as notas explicativas da posiccedilatildeo NCM 2106 o item 7 do NESH

merece especial atenccedilatildeo pois nesta nota resta esclarecido que as preparaccedilotildees compostas

utilizadas na fabricaccedilatildeo de bebidas podem conter a totalidade ou parte dos ingredientes

aromatizantes que caracterizem a bebida e dessa forma permite a adiccedilatildeo de outros ingredientes

para a produccedilatildeo da bebida final pronta para o consumo

NESH

7) As preparaccedilotildees compostas alcooacutelicas ou natildeo (exceto as agrave base de substacircncias

odoriacuteferas) dos tipos utilizados na fabricaccedilatildeo de diversas bebidas natildeo alcooacutelicas ou

alcooacutelicas Estas preparaccedilotildees podem ser obtidas adicionando aos extratos vegetais

da posiccedilatildeo 1302 diversas substacircncias tais como aacutecido laacutectico aacutecido tartaacuterico

aacutecido ciacutetrico aacutecido fosfoacuterico agentes de conservaccedilatildeo produtos tensoativos sucos

de frutas etc Estas preparaccedilotildees contecircm a totalidade ou parte dos ingredientes

aromatizantes que caracterizam uma determinada bebida Em consequumlecircncia a

bebida em questatildeo pode geralmente ser obtida pela simples diluiccedilatildeo da preparaccedilatildeo em

aacutegua vinho ou aacutelcool com ou sem adiccedilatildeo por exemplo de accediluacutecar ou de dioacutexido de

carbono Alguns destes produtos satildeo preparados especialmente para consumo

domeacutestico satildeo tambeacutem frequumlentemente utilizados na induacutestria para evitar os transportes

desnecessaacuterios de grandes quantidades de aacutegua de aacutelcool etc Tal como se apresentam

Fl 1789DF CARF MF

Fl 48 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

estas preparaccedilotildees natildeo se destinam a ser consumidas como bebidas o que as distingue

das bebidas do Capiacutetulo 22 (grifei)

Com isso importante destacar que a classificaccedilatildeo fiscal NCM 22069010 Ex 01

comporta sua aplicaccedilatildeo em preparaccedilotildees compostas que contecircm a totalidade ou parte dos

ingredientes aromatizantes que caracterizam uma determinada bebida podendo assim ser

adicionados outras substacircncias como conservantes e sucos de frutas como acontece na produccedilatildeo

de neacutectares de fruta pela Recorrente

Percebe-se assim haver carecircncia de fundamentaccedilatildeo para esta acusaccedilatildeo do auto de

infraccedilatildeo pois baseada apenas em impressotildees subjetivas e anaacutelise visual do processo produtivo

considerando apenas 02 kits de concentrado de um universo de 12 utilizados pela Recorrente

Esta conclusatildeo subjetiva da fiscalizaccedilatildeo natildeo eacute suficiente para infirmar a classificaccedilatildeo fiscal

adotada pela fornecedora dos insumos e afirmar que a classificaccedilatildeo estaacute equivocada natildeo

satisfazendo a disposiccedilatildeo do art 9ordm do Decreto nordm 702351972 onde se exige a obrigaccedilatildeo do

fisco de subsidiar suas acusaccedilotildees fiscais em documentos comprobatoacuterios como laudos

Decreto nordm 702351972

Art 9ordm A exigecircncia do creacutedito tributaacuterio e a aplicaccedilatildeo de penalidade isolada seratildeo

formalizados em autos de infraccedilatildeo ou notificaccedilotildees de lanccedilamento distintos para cada

tributo ou penalidade os quais deveratildeo estar instruiacutedos com todos os termos

depoimentos laudos e demais elementos de prova indispensaacuteveis agrave comprovaccedilatildeo

do iliacutecito (grifei)

Neste sentido vem decidindo as turmas ordinaacuterias da 3ordm Seccedilatildeo do Egreacutegio

Conselho Administrativo de Recursos fiscais conforme julgados abaixo

Acoacuterdatildeo 3402-004364 - Sessatildeo de 26082017

ASSUNTO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI

Ano calendaacuterio2005 2006 2007 2008 2009

LANCcedilAMENTO DE IPI ERRO NA CLASSIFICACcedilAtildeO FISCAL INEXISTEcircNCIA

DE PROVA NOS AUTOS

Inexistindo comprovaccedilatildeo de que houve erro na classificaccedilatildeo fiscal adotada pelo sujeito

passivo fundamento utilizado para o lanccedilamento tributaacuterio faz-se insubsistente a

exigecircncia fiscal

Recurso de Ofiacutecio Negado

---

Acoacuterdatildeo 3201-002471

ASSUNTO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI

Periacuteodo de apuraccedilatildeo 01012013 a 31032013

CLASSIFICACcedilAtildeO FISCAL COMPOSICcedilAtildeO DO PRODUTO NECESSIDADE DE

PROVA

Nos casos em que a reclassificaccedilatildeo fiscal efetuada pelo fisco levar em consideraccedilatildeo a

composiccedilatildeo de produto esta deve estar irremediavelmente provada nos autos do

Fl 1790DF CARF MF

Fl 49 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

processo de modo a categorizar a situaccedilatildeo de fato sob pena da insubsistecircncia da

exigecircncia fiscal

Esta 1ordf Turma Ordinaacuteria tambeacutem jaacute decidiu neste sentido conforme acoacuterdatildeo nordm

3301-003062 de relatoria da ilustre conselheira Semiacuteramis de Oliveira Duro

ASSUNTO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI

Periacuteodo de apuraccedilatildeo 01082009 a 31122011

IPI OcircNUS DA PROVA DIVERGEcircNCIA DE CLASSIFICACcedilAtildeO FISCAL

Havendo litiacutegio no que se refere agrave identificaccedilatildeo do produto industrializado a ausecircncia

nos autos de elementos capazes de demonstrar a adequada reclassificaccedilatildeo implica

na manutenccedilatildeo do coacutedigo em que foi enquadrado pelo industrializador (grifei)

Desta feita diante da ausecircncia de elementos comprobatoacuterios trazidos pela

fiscalizaccedilatildeo capazes comprovar o iliacutecito e infirmar a classificaccedilatildeo fiscal adotada pela Recorrente

deve-se manter a classificaccedilatildeo adotada pelo contribuinte e cancelar este ponto do lanccedilamento de

ofiacutecio sob pena de ofensa ao art 9ordm do Decreto 702351972 que impotildee ao Fisco o dever de

investigaccedilatildeo e o ocircnus probatoacuterio do iliacutecito descrito no auto de infraccedilatildeo

A d Procuradoria da Fazenda Nacional ao se manifestar sobre os laudos fls

1717-1724 junta aos autos laudo teacutecnico elaborado pelo laboratoacuterio Falcatildeo Bauer ndash Parecer

teacutecnico 0142018 (fls 1728-1724)

Apesar de ser paciacutefica a admissatildeo de tais laudos nesta fase processual tenho

duacutevidas se a d Procuradoria pode juntar aos autos laudos teacutecnicos para tentar subsidiar a

avaliaccedilatildeo teacutecnica para a reclassificaccedilatildeo fiscal elaborada pelo agente fiscal quando da lavratura do

auto de infraccedilatildeo Natildeo se pode esquecer que estamos diante de um auto de infraccedilatildeo e segundo o

art 142 do CTN jaacute deve ter todos os elementos para a constituiccedilatildeo do creacutedito tributaacuterio quando

da realizaccedilatildeo do lanccedilamento natildeo sendo possiacutevel neste momento

Mas enfim analisando-se o teor do laudo percebe-se que natildeo tem capacidade de

subsidiar a pretensatildeo do Fisco Isso porque eacute um parecer teacutecnico geneacuterico tratando inclusive de

refrigerantes de cola e guaranaacute Natildeo se trata de um laudo teacutecnico relacionado com o processo

produtivo da Recorrente que colheu amostras dos produtos especiacuteficos utilizados por ela em seu

processo produtivo realizando testes laboratoriais sobre eles a fim de detectar se satildeo produtos

concentrados com fator de diluiccedilatildeo e apoacutes a diluiccedilatildeo apresentam as mesmas caracteriacutesticas

sensoriais

Ressalte-se que os laudos teacutecnicos juntados pela Recorrente infirmam a acusaccedilatildeo

fiscal ao concluir que satildeo produtos concentrados ou sabor concentrado com capacidade de

diluiccedilatildeo de 10 partes cuja diluiccedilatildeo natildeo altera as caracteriacutesticas sensoriais do produto justamente

as condiccedilotildees que a fiscalizaccedilatildeo afirmou natildeo estarem presentes para realizar a classificaccedilatildeo fiscal

pretendida

Conclusatildeo

Isto posto conheccedilo do recurso voluntaacuterio para dar-lhe parcial provimento

reconhecendo a decadecircncia da apuraccedilatildeo do creacutedito tributaacuterio inclusive glosas entre os periacuteodos

de fevereiro de 2012 ateacute agosto de 2012 mantendo-se as glosas de creacutedito dos insumos

Fl 1791DF CARF MF

Fl 50 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

consumidos indiretamente na industrializaccedilatildeo e as glosas de creacutedito decorrente das notas fiscais

de entrada emitidas pela proacutepria fiscalizada para cancelar notas fiscais de saiacuteda mas afastando as

glosas de creacutedito dos insumos concentrados para elaboraccedilatildeo de bebidas conforme classificaccedilatildeo

EX 01 da NCM 21069010 bem como afastando a multa de ofiacutecio sobre as operaccedilotildees com

Yogomix tanto em razatildeo de natildeo haver erro na classificaccedilatildeo fiscal pois fundado em soluccedilatildeo de

consulta quanto porque ateacute agosto de 2012 a apuraccedilatildeo do deacutebito jaacute havia decaiacutedo

(documento assinado digitalmente)

Salvador Cacircndido Brandatildeo Junior

Fl 1792DF CARF MF

Page 2: MINISTÉRIO DA ECONOMIA ACÓRDÃO GERADO NO PGD-CARF … › wp-content › uploads › 2019 › 10 › ... · componentes para a fabricação de néctares de fruta: Nas bebidas à

Fl 2 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Deve-se demonstrar que a nota fiscal de saiacuteda foi cancelada podendo esta

demonstraccedilatildeo ocorrer inclusive pelo controle de produccedilatildeo e estoque

Ademais a nota fiscal de saiacuteda consta como ativa no sistema natildeo sendo

possiacutevel considera-la como cancelada

ASSUNTO CLASSIFICACcedilAtildeO DE MERCADORIAS

Periacuteodo de apuraccedilatildeo 01022012 a 31122015

EXISTEcircNCIA DE SOLUCcedilAtildeO DE CONSULTA IMPOSSIBILIDADE DA

AUTUACcedilAtildeO

Havendo soluccedilatildeo de consulta para o proacuteprio contribuinte informando a adoccedilatildeo

de uma determinada classificaccedilatildeo fiscal natildeo eacute possiacutevel a revisatildeo deste

entendimento por meio de auto de infraccedilatildeo Natildeo consta dos autos nenhuma

norma da administraccedilatildeo para se inferir que a soluccedilatildeo de consulta da

contribuinte foi revogada

Tambeacutem natildeo se verifica a existecircncia de outras soluccedilotildees de consulta ou normas

complementares que a assegurem a interpretaccedilatildeo do texto da qualificaccedilatildeo fiscal

no sentido pretendido pela Administraccedilatildeo Tributaacuteria para que se possa rever e

sobrepor a soluccedilatildeo de consulta dada agrave proacutepria contribuinte

Insubsistecircncia do lanccedilamento tributaacuterio neste ponto

CREacuteDITO PRESUMIDO PRODUTOS ADQUIRIDOS COM ERRO DE

CLASSIFICACcedilAtildeO FISCAL CONCENTRADO PARA PREPARO DE

BEBIDAS NAtildeO ALCOOacuteLICAS GLOSA IMPOSSIBILIDADE

A apropriaccedilatildeo de creacuteditos incentivados ou fictos calculados sobre produtos

isentos adquiridos de estabelecimentos localizados na ZFM somente eacute

admitida se houver aliacutequota positiva do IPI para o produtoinsumo adquirido

para industrializaccedilatildeo de acordo com sua NCM da TIPI

No caso haacute provas nos autos que demonstram e sustentam a classificaccedilatildeo

fiscal adotada pela fornecedora da contribuinte os denominados ldquoKit

concentradordquo utilizados para o preparo de bebidas natildeo alcoacuteolicas NCM

21069010 Ex 01 Restou demonstrado que especificamente estes insumos

utilizados neste caso concreto satildeo extratos concentrados ou sabores

concentrados com fator de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada

parte do concentrado cuja diluiccedilatildeo natildeo altera as caracteriacutesticas sensoriais do

produto infirmando a acusaccedilatildeo fiscal que motivou a desclassificaccedilatildeo

A fiscalizaccedilatildeo natildeo realizou a adequada anaacutelise dos insumos para fins de

verificar seus aspectos teacutecnicos antes de adotar uma classificaccedilatildeo fiscal

Correta a classificaccedilatildeo fiscal adotada pela contribuinte sendo de rigor a

reversatildeo das glosas dos creacuteditos

Vistos relatados e discutidos os presentes autos

Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos dar parcial

provimento reconhecendo a decadecircncia da apuraccedilatildeo do creacutedito tributaacuterio inclusive glosas entre

os periacuteodos de fevereiro de 2012 ateacute agosto de 2012 mantendo-se as glosas de creacutedito dos

Fl 1744DF CARF MF

Fl 3 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

insumos consumidos indiretamente na industrializaccedilatildeo e as glosas de creacutedito decorrentes das

notas fiscais de entrada emitidas pela proacutepria fiscalizada para cancelar notas fiscais de saiacuteda mas

afastando as glosas de creacutedito dos insumos concentrados para elaboraccedilatildeo de bebidas conforme

classificaccedilatildeo EX 01 da NCM 21069010 bem como afastando a multa de ofiacutecio sobre as

operaccedilotildees com Yogomix tanto em razatildeo de natildeo haver erro na classificaccedilatildeo fiscal pois fundado

em soluccedilatildeo de consulta quanto porque ateacute agosto de 2012 a apuraccedilatildeo do deacutebito jaacute havia decaiacutedo

(documento assinado digitalmente)

Winderley Morais Pereira - Presidente

(documento assinado digitalmente)

Salvador Cacircndido Brandatildeo Junior - Relator

Participaram do presente julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira

(presidente da turma) Valcir Gassen (vice-presidente) Liziane Angelotti Meira Marcelo Costa

Marques dOliveira Semiacuteramis de Oliveira Duro Marco Antonio Marinho Nunes Ari

Vendramini Salvador Cacircndido Brandatildeo Junior

Relatoacuterio

Trata-se de auto de infraccedilatildeo (fls 02-19) lavrado para constituiccedilatildeo de creacutedito

tributaacuterio de IPI para o periacuteodo de fevereiro2012 ateacute dezembro2015 com notificaccedilatildeo do

contribuinte em 21092017 (fl 187) no montante total de R$ 372100557 (trecircs milhotildees

setecentos e vinte e um mil cinco reais e cinquenta e sete centavos)

Depreende-se do auto de infraccedilatildeo e do relatoacuterio fiscal (fls 20-70) que apoacutes

diversas intimaccedilotildees e solicitaccedilotildees de explicaccedilotildees e documentos - todas atendidas a fiscalizaccedilatildeo

concluiu pela praacutetica de 04 irregularidades discriminadas abaixo conforme a ordem colocada no

referido relatoacuterio

1 - Glosas de creacutedito ficto de IPI referente agraves aquisiccedilotildees de produtos denominados

como concentrados para bebidas natildeo alcooacutelicas Tais mercadorias kit de concentrado para

preparaccedilatildeo de bebidas natildeo alcooacutelicas foram classificadas pelo fornecedor Brasfanta na posiccedilatildeo

21069010 Ex 01 tributado agrave aliacutequota de 27 ateacute setembro2012 e 20 a partir de

outubro2012

A fiscalizaccedilatildeo realizou diversas intimaccedilotildees para a contribuinte e em uma delas

pediu para explicar de quantos itenspartes este kit concentrado eacute composto A contribuinte

respondeu informando que daacute o nome de kit por questatildeo comercial mas que na verdade cada

um dos kits (e todos os kits) se trata de um produto que conteacutem apenas um item uma mistura jaacute

homogeneizada e embalada em uacutenica embalagem natildeo havendo necessidade de ser integrada a

outros kits para a sua utilizaccedilatildeo no processo de produccedilatildeo de bebidas natildeo alcooacutelicas conforme se

vecirc do relatoacuterio fiscal de fls 30

Tais produtos satildeo produzidos na Zona Franca de Manaus e por fazer parte de um

projeto aprovado pela SUFRAMA goza de isenccedilatildeo de IPI O fornecedor destes concentrados

Fl 1745DF CARF MF

Fl 4 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

denomina-se Brasfanta Industria e Comeacutercio da Amazocircnia Ltda (CNPJ nordm 092717620001-05)

empresa do mesmo grupo

Em vista disso a fiscalizaccedilatildeo intimou a autuada para explicar a razatildeo do creacutedito

de IPI escriturado decorrente da aquisiccedilatildeo destes produtos isentos Como resposta a autuada

afirmou que haacute um provimento judicial em seu favor no acircmbito do mandado de seguranccedila nordm

20076121000573-3 conferindo o direito ao creacutedito de IPI como se devido fosse na aquisiccedilatildeo

de produtos isentos oriundos da ZFM Esta decisatildeo judicial jaacute transitou em julgado e se encontra

nos autos em fls 572-609 e todas estas informaccedilotildees constam do relatoacuterio fiscal

A fiscalizaccedilatildeo ainda afirma que fez uma visita teacutecnica na faacutebrica da autuada onde

natildeo colheu amostras mas acompanhou o processo industrial de algumas bebidas e fez alguns

questionamentos sobre o processo de produccedilatildeo e dos ingredientes bem como o papel do kit de

concentrado especialmente dos uacutenicos dois kits existentes no estoque naquele momento Kits

AC 2000 e AC 1000

Afirmou que estes dois kits verificados no estoque satildeo apenas um dos

componentes para a fabricaccedilatildeo de neacutectares de fruta

Nas bebidas agrave base de frutas os chamados Sunfresh (sic) Neacutectar a fiscalizada tem que

adicionar por exemplo suco ou polpa de fruta que satildeo adquiridos de outros

fornecedores e constituem ingredientes imprescindiacuteveis dessas bebidas Ademais

quando fomos no estabelecimento da fiscalizada juntamente com seus representantes

conforme o aludido Termo de Constataccedilatildeo lavrado em 14072017 constatamos que na

fabricaccedilatildeo dessas bebidas chamadas Sunfresh Neacutectar a fiscalizada precisa misturar

dois dos chamados Kits o AC 2000 e o AC 1000 que satildeo adquiridos separadamente da

Brasfanta e adicionar os mencionados sucos ou polpas de frutas e os aromas em

formato liacutequido que satildeo adquiridos de outros fornecedores e satildeo ingredientes

indispensaacuteveis para a fabricaccedilatildeo dessa bebida Infere-se que para a fabricaccedilatildeo dos

Sunfresh (sic) Neacutectar aleacutem dos dois produtos adquiridos da Brafanta chamados Kits

AC 2000 e AC 1000 satildeo adicionados outros componentes fundamentais para a

fabricaccedilatildeo da bebida quais sejam sucospolpas de frutas e os aromas em formato

liacutequido

Afirmou que para que uma mercadoria se classifique no Ex 01 do coacutedigo NCM

21069010 deve apresentar as seguintes caracteriacutesticas

a) Que seja uma preparaccedilatildeo composta

b) Que natildeo seja alcooacutelica

c) Que se caracterize como extrato concentrado ou sabor concentrado

d) Que seja proacutepria para elaboraccedilatildeo de bebida da posiccedilatildeo 2202

e) Que tenha capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte do

concentrado

Esses produtos adquiridos da Brasfanta chamados de Kit ndash concentrado para bebidas

natildeo alcooacutelicas natildeo atendem agraves condiccedilotildees citadas acima nas letras ldquocrdquo e ldquoerdquo vale dizer

natildeo se caracterizam como extrato concentrado ou sabor concentrado e natildeo

possuem capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte do

concentrado (grifei)

Fl 1746DF CARF MF

Fl 5 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

O extrato ou sabor concentrado caracteriza-se como uma preparaccedilatildeo que por diluiccedilatildeo

resulta na bebida final Esse chamado Kit adquirido da Brasfanta natildeo pode ser

identificado como um extrato ou sabor concentrado pois natildeo possuem todos os

ingredientes fundamentais da bebida a ser produzida como por exemplo as

polpassucos de frutas e os aromas

Tambeacutem natildeo se pode atribuir capacidade de diluiccedilatildeo a apenas um componente da

bebida que vai ser fabricada Se o conteuacutedo de qualquer um desses chamados Kits

adquiridos da Brasfanta fosse diluiacutedo natildeo apresentaria as mesmas caracteriacutesticas

sensoriais e fiacutesico-quiacutemicas da bebida que se pretende comercializar

()

O produto adquirido da Brasfanta chamado de Kit ndash concentrado para bebidas natildeo

alcooacutelicas consiste em apenas um dos componentes das bebidas fabricadas pela

fiscalizada caracterizando-se portanto como uma preparaccedilatildeo para a produccedilatildeo de

bebidas com classificaccedilatildeo fiscal no coacutedigo NCM 21069010 ndash ldquoPreparaccedilatildeo do tipo

utilizado para elaboraccedilatildeo de bebidasrdquo cuja aliacutequota do IPI eacute 0 (zero)

Em siacutentese no entender da fiscalizaccedilatildeo este kit concentrado natildeo eacute um produto

concentrado (extrato concentrado ou sabor concentrado) para produccedilatildeo de bebidas natildeo

alcooacutelicas e ainda no processo de industrializaccedilatildeo da bebida eacute misturado com outros

ingredientes como polpa de fruta natildeo tendo o fator de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida jaacute

que apoacutes a diluiccedilatildeo natildeo apresenta as mesmas caracteriacutesticas fixadas nos padrotildees de identidade e

qualidade para a bebida na concentraccedilatildeo normal

Ao final a fiscalizaccedilatildeo entendeu que a classificaccedilatildeo fiscal do Kit concentrado

adquirido deveria ser 21069010 (sem o Ex tarifaacuterio) cuja aliacutequota eacute Zero natildeo havendo a

possibilidade de geraccedilatildeo de creacuteditos presumidos portanto sobre estas aquisiccedilotildees Valor da glosa

R$ 21443932433 para o periacuteodo de fevereiro2012 ateacute dezembro2015

2 - Glosas de creacuteditos de IPI indevidos referentes agraves aquisiccedilotildees de produtos natildeo

considerados insumos (lubrificantes de esteira detergente para limpeza solvente e diluente para

limpeza) no valor de R$ 10557896 para o periacuteodo de abril2012 ateacute dezembro2015

3 - Glosas de creacuteditos de IPI concernentes agraves notas fiscais de entrada emitidas pela

proacutepria fiscalizada para cancelar notas fiscais de saiacuteda referentes agrave venda de produtos as quais

foram registradas na EFD-ICMSIPI como devoluccedilotildees de produto no valor de R$ 31068504

para o periacuteodo de abril2012 ateacute dezembro2015

Com estas trecircs acusaccedilotildees fiscais o total das glosas de creacutedito de IPI somam o

valor de R$ 21485558833 (trezentos e dezoito mil quatrocentos e oitenta reais e vinte e um

centavos)

A outra acusaccedilatildeo fiscal se relaciona com o deacutebito do imposto

4- Erro no lanccedilamento em razatildeo da classificaccedilatildeo fiscal incorreta de produto

industrializado referente agraves saiacutedas dos produtos industrializados com a denominaccedilatildeo

Yogomix

A autuada classificou este produto na posiccedilatildeo NCM 22029000 Ex 01 (Bebidas

alimentares agrave base de soja ou de leite e cacau) cuja aliacutequota eacute ZERO A fiscalizaccedilatildeo entendeu

que haacute erro na classificaccedilatildeo fiscal porque esta posiccedilatildeo Ex 01 eacute aplicaacutevel para bebidas agrave base de

Fl 1747DF CARF MF

Fl 6 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

leite que contenham cacau em sua composiccedilatildeo o que natildeo eacute o caso portanto as saiacutedas deveriam

ter a classificaccedilatildeo NCM 22029000 (sem o Ex tarifaacuterio) cuja aliacutequota de IPI eacute 27 O valor das

operaccedilotildees representariam o montante de IPI de R$ 4738294 para os periacuteodos de abril2012 ateacute

setembro2013

Ainda na infraccedilatildeo 04 ao reconstituir a escrita fiscal computando-se este deacutebito

autuado mesmo assim o imposto natildeo seria devido em razatildeo de existir saldo credor do IPI

Assim este ponto do auto de infraccedilatildeo se presta a constituir a multa isolada de 75 por haver

cobertura de creacutedito nos termos do art 80 da Lei nordm 45021964 no montante de R$ 3553717

Ao refazer a escrita fiscal do IPI computando-se as glosas de creacuteditos e os deacutebitos

do imposto considerando-se ainda o saldo credor de IPI anterior ao do periacuteodo autuado

(012012) jaacute reformulado pela reconstituiccedilatildeo da escrita fiscal realizada no auto de infraccedilatildeo

em discussatildeo no processo nordm 160457200012016-63 ndash jaacute julgado por esta colenda turma a

fiscalizaccedilatildeo apurou saldos devedores do IPI apenas nos periacuteodos de 022012 ateacute 052012 no

valor total de R$ 368546840 computando-se juros e multa

Assim somando-se a multa isolada de R$ 3553717 com a reconstituiccedilatildeo da

escrita onde se apurou o valor de R$ 368546840 o presente auto de infraccedilatildeo perfaz o total

mencionado de R$ 372100557 (trecircs milhotildees setecentos e vinte e um mil cinco reais e

cinquenta e sete centavos)

No relatoacuterio fiscal a fiscalizaccedilatildeo ainda argumenta sobre a decadecircncia afirmando

que a contagem do prazo seria na forma do art 173 I CTN tendo em vista que a autuada natildeo

efetuou pagamentos de IPI nos periacuteodos de 012012 a 122012 Assim como o enunciado da

suacutemula 555 do Superior Tribunal de Justiccedila afirma que nos casos de tributos sujeitos ao

lanccedilamento por homologaccedilatildeo em que natildeo exista pagamento antecipado o prazo decadencial deve

ser contado conforme o art 173 I CTN ainda seria possiacutevel realizar lanccedilamento de ofiacutecio no

presente caso ateacute 31122012

Conveacutem salientar que o presente auto de infraccedilatildeo decorre de procedimento de

fiscalizaccedilatildeo instaurado para verificaccedilatildeo de creacuteditos de IPI pleiteados em diversos pedidos de

ressarcimento elaborados pela autuada Em vista da demora na anaacutelise destas PERDCOMPs

pela RFB a autuada impetrou o mandado de seguranccedila nordm 5000574-8720174036121 no qual

obteve provimento judicial ordenando a RFB a analisar estes pedidos de ressarcimento no prazo

de 90 dias

Conforme decisatildeo liminar e notificaccedilatildeo de fls 610-617 a ilustre delegada da

Receita Federal foi intimada desta ordem proferida em sede de liminar em 27072017 enquanto

que o presente auto de infraccedilatildeo foi concluiacutedo em 21092017

Notificada da autuaccedilatildeo em 21092017 (fl 187) a contribuinte no prazo

apresentou sua impugnaccedilatildeo (fls 1301-1373) para instaurar o contencioso administrativo Em

siacutentese segue abaixo as argumentaccedilotildees da impugnaccedilatildeo

Em relaccedilatildeo ao deacutebito (infraccedilatildeo nordm 04)

- formulou Consulta Tributaacuteria justamente para obter a classificaccedilatildeo fiscal

especificamente quanto ao produto Yogomix e a posiccedilatildeo oficial do fisco foi a de que a

Fl 1748DF CARF MF

Fl 7 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

classificaccedilatildeo fiscal correta era a NCM 22029000 Ex 01 a soluccedilatildeo de consulta foi juntada em

fls 1100-1107

- no processo de consulta foi apresentado todas as especificaccedilotildees do produto

Yogomix Viola a razoabilidade e a boa-feacute que outro oacutergatildeo do fisco autue a Contribuinte

imputando-lhe uma sanccedilatildeo por seguir as instruccedilotildees fornecidas pela proacutepria Administraccedilatildeo

Puacuteblica

- admite que a Administraccedilatildeo Puacuteblica pode alterar seu entendimento acerca de

orientaccedilotildees dada no passado mas deve notificar o consulente sobre a alteraccedilatildeo e soacute pode ter

efeitos para fatos geradores futuros nos termos do art 48 sect 12 da Lei nordm 94301996

- esta alteraccedilatildeo da classificaccedilatildeo representa modificaccedilatildeo de criteacuterio juriacutedico

invocando a proteccedilatildeo do art 146 CTN

Em relaccedilatildeo ao creacutedito

Quanto agrave infraccedilatildeo nordm 01 - glosas de creacutedito de IPI pela aquisiccedilatildeo de produtos

denominados kit concentrado classificados pela fornecedora na NCM 21069010 Ex 01

- afirma que a fiscalizaccedilatildeo apresenta um juiacutezo subjetivo sobre o produto sem

trazer qualquer fundamentaccedilatildeo teacutecnica quanto ao produto ser ou natildeo um concentrado e natildeo ter

fator de diluiccedilatildeo adequado para a posiccedilatildeo NCM referida

- afirma que esta autuaccedilatildeo eacute contraditoacuteria com outra decisatildeo favoraacutevel emitida

pelas mesmas autoridades fiscais e em relaccedilatildeo aos mesmos produtos dada para outros periacuteodos

reconhecendo o creacutedito de IPI em pedidos de ressarcimento anteriores

- afirma que a conclusatildeo para afastar a classificaccedilatildeo fiscal dada pelo contribuinte

deveria ser pautada em anaacutelise laboratorial e laudo teacutecnico de oacutergatildeo ou profissional especialista

em quiacutemica alimentar e natildeo em elucubraccedilotildees pessoais

- afirma que a fiscalizaccedilatildeo faz criacutetica aos aspectos quiacutemicos composiccedilatildeo dos

produtos e questotildees teacutecnicas poreacutem natildeo traz qualquer fundamentaccedilatildeo teacutecnica nem mesmo

colheu amostras do produtos pautando-se apenas em impressotildees pessoais anaacutelise de

documentos e uma uacutenica visita agrave faacutebrica realizando um simples deitar de olhos nos estoques de

produtos que estavam no almoxarifado sem qualquer outra anaacutelise para fins de verificaccedilatildeo de

suas caracteriacutesticas sensoriais sua capacidade de diluiccedilatildeo ou a composiccedilatildeo quiacutemica dos

produtos

- afirma que esta acusaccedilatildeo fiscal natildeo tem a devida fundamentaccedilatildeo legal sendo do

Fisco o ocircnus de provar suas alegaccedilotildees o que soacute poderia ser por meio de periacutecia com um laudo

teacutecnico jaacute que se trata de produtos quiacutemicos O auto de infraccedilatildeo deve ser anulado pois viola o

art 9ordm do Decreto nordm 702351972 jaacute que o laudo eacute indispensaacutevel para a comprovaccedilatildeo do iliacutecito e

por consequecircncia o art 2ordm e art 50 da Lei nordm 97841999

- afirma que a autoridade fiscal tem o ocircnus de provar que o insumo natildeo eacute um

concentrado e natildeo obedece o padratildeo de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida impossiacutevel de ser

feito com uma visita e um simples olhar nos produtos que estatildeo no estoque naquele momento

sem nenhuma anaacutelise quiacutemica ou laboratorial

Fl 1749DF CARF MF

Fl 8 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

- afirma que para ter capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes necessariamente

outros ingredientes tecircm que ser adicionados pois senatildeo a concentraccedilatildeo seria menor do que 10

partes

- o kit concentrado entra na composiccedilatildeo da bebida mas natildeo perde ou modifica

sua caracteriacutestica essencial natildeo sofrendo nenhuma alteraccedilatildeo quiacutemica nesta diluiccedilatildeo continuando

a apresentar as mesmas caracteriacutesticas fixadas nos padrotildees de identidade e qualidade que teria na

concentraccedilatildeo normal

- afirma que a previsatildeo do art 13 sect 4ordm do Decreto nordm 68712009 natildeo se aplica ao

caso pois visa regular a bebida concentrada pronta para o consumo e natildeo um insumo

concentrado para produccedilatildeo de uma bebida

- afirma que a apreciaccedilatildeo quiacutemica e sensorial das bebidas e dos insumos precisa

ser feita necessariamente em laboratoacuterio

- afirma que a posiccedilatildeo 21069010 Ex 01 da TIPI exige um fator de diluiccedilatildeo

superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado Desta feita eacute a proacutepria TIPI que

exige que na bebida final sejam incluiacutedos outros insumos jaacute que se o insumo tiver grande

participaccedilatildeo na bebida final natildeo teraacute diluiccedilatildeo superior a 10 partes sendo assim absolutamente

necessaacuterio o adicionamento de outros ingredientes

- traz aos autos laudo teacutecnico elaborado por teacutecnica especializada em engenharia

de alimentos (profissional interno fls 1154-1166) bem como parecer elaborado pela KPMG

(terceiro independente fls 1167-1185) fundamentado em laudos da Faculdade de Engenharia de

alimentos da UNICAMP (fls 1186-1287) e laudo do ITAL do Governo do Estado de Satildeo Paulo

(fls 1288-1300) todos concluindo que os chamados kit concentrado satildeo sabores

concentrados e com capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida

- entende ter realizado prova teacutecnica contradizendo as conclusotildees da fiscalizaccedilatildeo

acerca desses insumos comprovando que satildeo sabores concentrado que possuem o fator de

diluiccedilatildeo exigido pela classificaccedilatildeo fiscal NCM 21069010 Ex 01

Quanto agrave infraccedilatildeo nordm 02 - glosas de creacuteditos de IPI indevidos referentes agraves

aquisiccedilotildees de produtos natildeo considerados insumos (lubrificantes de esteira detergente para

limpeza solvente e diluente para limpeza) defende a essencialidade destes produtos para sua

produccedilatildeo

- embora natildeo incorporem diretamente o produto final satildeo consumidos no

processo produtivo e sem eles o resultado da industrializaccedilatildeo natildeo seraacute o mesmo perdendo sua

qualidade sabor e caracteriacutestica aleacutem de surgirem problemas com relaccedilatildeo agrave higiene que poderaacute

atingir ateacute mesmo questotildees de sauacutede puacuteblica

- os lubrificantes de esteira detergente de limpeza do equipamento de envase

bem como o solvente para a limpeza da embalagem satildeo itens que definem o produto final

- cita julgamentos do CARF a seu favor

Fl 1750DF CARF MF

Fl 9 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

- defende que para a negativa do creacutedito eacute necessaacuteria a anaacutelise do processo

produtivo natildeo restringindo a anaacutelise apenas em abstrato Permanecendo a duacutevida requer a

realizaccedilatildeo de periacutecia

Quanto agrave infraccedilatildeo nordm 03 - glosas de creacuteditos de IPI concernentes agraves notas fiscais

de entrada emitidas pela proacutepria fiscalizada para cancelar notas fiscais de saiacuteda referentes agrave

venda de produtos

- afirma que independentemente do procedimento adotado pela contribuinte natildeo

houve prejuiacutezo ao Fisco Isso porque o fato gerador do IPI eacute a saiacuteda assim natildeo houve

tributaccedilatildeo

- afirma que a proacutepria fiscalizaccedilatildeo admite natildeo ter havido a saiacuteda dos produtos

mas lavrou o auto de infraccedilatildeo porque este natildeo eacute o procedimento correto para formalizar o

cancelamento da operaccedilatildeo negando o direito da contribuinte sem buscar a verdade material da

tributaccedilatildeo do IPI

- afirma que a autuaccedilatildeo eacute fundada em irregularidade formal prevista em legislaccedilatildeo

estadual a qual natildeo deve ter nenhuma influecircncia na legislaccedilatildeo federal

- Acerca da decadecircncia para fins de determinaccedilatildeo do iniacutecio da contagem do

prazo eacute preciso verificar se houve pagamento e se existe a comprovaccedilatildeo de evidente intuito de

fraude

- Afirma que no REsp 973733 do Superior Tribunal de Justiccedila em sede de

recursos repetitivos decidiu-se que a existecircncia de pagamento antecipado nos tributos sujeitos ao

lanccedilamento por homologaccedilatildeo passou a ser questatildeo fundamental para aplicaccedilatildeo do art 150 sect 4ordm

do CTN

- Afirma que no caso concreto natildeo haacute acusaccedilatildeo de fraude dolo ou simulaccedilatildeo e no

tocante ao pagamento antecipado o art 183 paraacutegrafo uacutenico do RIPI2010 estabelece que o

saldo credor escriturado na apuraccedilatildeo do IPI corresponde ao pagamento

- Assim como natildeo houve fraude dolo ou simulaccedilatildeo na escrituraccedilatildeo dos creacuteditos e

em todo o periacuteodo autuado a contribuinte apresentou saldo credor de IPI o prazo decadencial de

que dispotildee a Fazenda Puacuteblica para revisar os procedimentos da contribuinte deve ser contado na

forma do art 150 sect 4ordm do CTN

Em 14032018 a 2ordf Turma da DRJRPO proferiu acoacuterdatildeo nordm 14-76733 para

indeferir a impugnaccedilatildeo apresentada mantendo a totalidade da autuaccedilatildeo fiscal

ASSUNTO CLASSIFICACcedilAtildeO DE MERCADORIAS

Periacuteodo de apuraccedilatildeo 01022012 a 31122015

CLASSIFICACcedilAtildeO FISCAL PRODUTO DENOMINADO ldquoYOGOMIXrdquo

Bebida alimentiacutecia natildeo alcooacutelicas agrave base de leite denominada ldquoYogomixrdquo sem a

presenccedila de cacau em sua composiccedilatildeo classifica-se no coacutedigo 22029000 da Tabela de

Incidecircncia do IPI (TIPI)

Fl 1751DF CARF MF

Fl 10 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

CLASSIFICACcedilAtildeO FISCAL KITS PARA PRODUCcedilAtildeO DE BEBIDAS NAtildeO

ALCOOacuteLICAS

Na hipoacutetese em que a mercadoria descrita como ldquokit ou concentrado para bebidas natildeo

alcooacutelicasrdquo consiste em produto intermediaacuterio que soacute se torna efetivamente uma

preparaccedilatildeo composta para elaboraccedilatildeo de bebidas em decorrecircncia de nova etapa de

industrializaccedilatildeo ocorrida no estabelecimento adquirente deveraacute ser classificado no

coacutedigo 21069010 da Tabela de Incidecircncia do IPI (TIPI)

ASSUNTO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI

Periacuteodo de apuraccedilatildeo 01022012 a 31122015

GLOSA DE CREacuteDITOS CREacuteDITOS INCENTIVADOS PRODUTOS ADQUIRIDOS

DA AMAZOcircNIA OCIDENTAL COM ERRO DE CLASSIFICACcedilAtildeO FISCAL E

ALIacuteQUOTA

Satildeo passiacuteveis de aproveitamento na escrita fiscal apenas os creacuteditos incentivados

relativos a produtos com classificaccedilatildeo fiscal correspondente a aliacutequota diferente de zero

sendo os produtos oriundos da Amazocircnia Ocidental e portanto isentos

NOTA FISCAL CANCELAMENTO DIREITO AO CREacuteDITO

O direito ao creacutedito de IPI referente ao casos de cancelamento de nota fiscal de saiacuteda

estaacute condicionado ao cumprimento de determinadas exigecircncias legais sem as quais

justifica a glosa do creacutedito indevidamente escriturado

INSUMOS ADMISSIBILIDADE ACcedilAtildeO DIRETA SOBRE O PRODUTO

OBRIGATORIEDADE PARA FAZER JUS A CREacuteDITOS

Somente os insumos que exerccedilam accedilatildeo direta sobre o produto em fabricaccedilatildeo ainda que

sem integrar o produto final (produtos intermediaacuterios) mas com desgaste no processo

industrial geram creacuteditos do imposto passiacuteveis de registro na escrita fiscal

PEDIDO DE PERIacuteCIA INDEFERIMENTO

Deve ser indeferido o pedido de periacutecia quando for prescindiacutevel para o deslinde da

questatildeo a ser apreciada ou se o processo contiver os elementos necessaacuterios para a

formaccedilatildeo da livre convicccedilatildeo do julgador

DECADEcircNCIA TRIBUTO SUJEITO A LANCcedilAMENTO POR HOMOLOGACcedilAtildeO

Nos casos de falta de pagamento o direito da fazenda puacuteblica constituir o creacutedito

tributaacuterio relativo ao IPI extingue-se em cinco anos a contar do primeiro dia do

exerciacutecio seguinte agravequele em que o lanccedilamento poderia ser efetuado

Impugnaccedilatildeo Improcedente

Creacutedito Tributaacuterio Mantido

Afirmou em suas razotildees de decidir em siacutentese

- as decisotildees do Poder Judiciaacuterio natildeo tecircm efeito vinculante em relaccedilatildeo agraves decisotildees

proferidas pelas Delegacias de Julgamento da Secretaria da Receita Federal do Brasil pautada

que estaacute ao princiacutepio da legalidade

- tais decisotildees natildeo podem ser estendidas genericamente a outros casos e somente

aplicam-se sobre a questatildeo em anaacutelise e vinculando as partes envolvidas naqueles litiacutegios

Fl 1752DF CARF MF

Fl 11 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

- as decisotildees de oacutergatildeos singulares ou coletivos de jurisdiccedilatildeo administrativa satildeo

fontes secundaacuterias de Direito Tributaacuterio e somente vinculam a administraccedilatildeo quando a lei lhes

atribuir eficaacutecia normativa

Quanto aos deacutebitos

- A fiscalizaccedilatildeo afastou a classificaccedilatildeo fiscal feita pela contribuinte que

enquadrou o produto ldquoYogomixrdquo no coacutedigo 22029000 Ex 01 aliacutequota 0 de IPI e autuou

como sendo 22029000 aliacutequota 27

- A Soluccedilatildeo de Consulta apresenta como interessada a empresa Wow Induacutestria e

Comeacutercio Ltda CNPJ 013825680001-87 Logo verifica-se que a Soluccedilatildeo de Consulta foi

emitida para uma outra empresa

- A consulta nos termos da legislaccedilatildeo cria um vinculo exclusivo somente entre o

fisco e a proacutepria interessada

- uma interpretaccedilatildeo literal do texto da posiccedilatildeo 22029000 Ex 01 estabelece que

somente a bebida agrave base de leite e cacau classifica-se no Ex 01 Desta forma sem cacau em sua

composiccedilatildeo mostra-se acertado o entendimento da fiscalizaccedilatildeo sobre a classificaccedilatildeo fiscal do

produto ldquoYogomixrdquo no coacutedigo 22029000 sujeito agrave aliacutequota do IPI no percentual de 27

Quanto aos creacuteditos

Glosas de creacutedito sobre as aquisiccedilotildees de concentrado para produccedilatildeo de bebidas

natildeo alcooacutelicas

- o produto em questatildeo consiste em produtos intermediaacuterios que soacute se tornam

efetivamente uma ldquopreparaccedilatildeo composta para elaboraccedilatildeo de bebidasrdquo em decorrecircncia de nova

etapa de industrializaccedilatildeo ocorrida no estabelecimento da autuada A mistura dos componentes

natildeo se trata de um mero detalhe mas sim uma operaccedilatildeo de industrializaccedilatildeo a que se refere o art

4ordm inc I do RIPI2010 Tal operaccedilatildeo soacute pode ser executada seguindo complexas e detalhadas

especificaccedilotildees teacutecnicas fato que ficou demonstrado no curso da accedilatildeo fiscal

- esses produtos adquiridos da Brasfanta chamados de Kit - concentrado para

bebidas natildeo alcooacutelicas natildeo se caracterizam como extrato concentrado ou sabor concentrado e

natildeo possuem capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte do

concentrado

- fundamenta natildeo ser possiacutevel atribuir capacidade de diluiccedilatildeo a apenas um

componente da bebida que vai ser fabricada Se o conteuacutedo de qualquer um desses chamados

Kits adquiridos da Brasfanta fosse diluiacutedo natildeo apresentaria as mesmas caracteriacutesticas sensoriais

e fiacutesico-quiacutemicas da bebida que se pretende comercializar

- afirma que a fiscalizaccedilatildeo conseguiu demonstrar que os ldquokitsrdquo de concentrados

para bebidas natildeo alcooacutelicas natildeo podem ser classificados em coacutedigo que eacute proacuteprio para

preparaccedilatildeo compostas pois natildeo eacute possiacutevel chamar de preparaccedilatildeo algo que natildeo estaacute preparado

nem misturado

Fl 1753DF CARF MF

Fl 12 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

- fundamenta que os textos dos Ex 01 e Ex 02 do coacutedigo 21069010 tratam de

ldquopreparaccedilotildees compostasrdquo constituiacutedas por uma mistura de diversas substacircncias as quais por

diluiccedilatildeo deveriam produzir a bebida final Natildeo eacute o caso dos ldquokitsrdquo adquiridos pois ali trata-se de

um produto que natildeo estaacute pronto para uso e por conseguinte natildeo se transformou ateacute aquele

estaacutegio em uma preparaccedilatildeo pronta para uso pelo destinataacuterio do produto

- ainda para que os ldquokitsrdquo fornecidos fiquem prontos para uso pelo adquirente

diferentes componentes precisam ser misturados no estabelecimento procedimento que eacute

executado seguindo complexas e detalhadas especificaccedilotildees teacutecnicas Se cada componente foi

recebido de fornecedores diferentes natildeo haacute que se falar em uma mercadoria pronta para uso pelo

adquirente (grifei)

- afirma que o destaque tarifaacuterio ldquoEx 01rdquo natildeo se aplica pois as preparaccedilotildees

recebidas pela impugnante dos fornecedores satildeo simples e natildeo compostas Essas preparaccedilotildees

(denominadas de ldquoconcentradosrdquo ou ldquokitsrdquo) somente adquirem todas as caracteriacutesticas de

preparaccedilotildees compostas (xarope final) apoacutes a mistura de extratos ou sabores realizada no acircmbito

do estabelecimento industrial fiscalizado

- sobre os laudos afirmou que Laudos ou pareceres emitidos por oacutergatildeos teacutecnicos

natildeo tem competecircncia legal para respaldar ou determinar a classificaccedilatildeo adotada pela

contribuinte uma vez que a correta classificaccedilatildeo de mercadoriasprodutos para fins tributaacuterios

subordina-se exclusivamente a normas do Direito Tributaacuterio que disciplinam a mateacuteria

Glosas de insumos consumidos indiretamente na industrializaccedilatildeo

- geram direito ao creacutedito aleacutem das mateacuterias-primas produtos intermediaacuterios

stricto sensu e materiais de embalagem que se integram ao produto final quaisquer outros

insumos produtos intermediaacuterios lato sensu desde que natildeo contabilizados pela contribuinte em

seu ativo permanente e que sofram por conta de accedilatildeo exercida diretamente sobre o produto em

fabricaccedilatildeo ou vice-versa ndash em accedilatildeo exercida diretamente sobre o insumo pelo bem em

industrializaccedilatildeo ndash alteraccedilotildees tais como o desgaste o dano ou a perda de propriedades fiacutesicas ou

quiacutemicas restando definitivamente excluiacutedos aqueles que natildeo se integrem nem sejam

consumidos na operaccedilatildeo de industrializaccedilatildeo

- a legislaccedilatildeo que rege a mateacuteria natildeo se refere a insumos genericamente utilizados

na produccedilatildeo devendo ocorrer o consumo deste insumo em razatildeo do contato fiacutesico

- os conceitos de ldquoconsumidosrdquo e ldquoprocesso de industrializaccedilatildeordquo devem respeitar

as normas econocircmicas e contaacutebeis a legislaccedilatildeo do IPI e atos legais Assim entende-se

ldquoconsumordquo como o desgaste o desbaste o dano e a perda de propriedades fiacutesicas ou quiacutemicas

em decorrecircncia de um contato fiacutesico com o material em produccedilatildeo ou seja de uma accedilatildeo

diretamente exercida pelo ou sobre este insumo

Glosas de creacutedito em razatildeo de emissatildeo de nota fiscal de entrada emitidas pela

proacutepria contribuinte

- o direito ao credito do IPI (estorno de deacutebitos) em casos de cancelamento de

notas fiscais estaacute regulamentado nos artigos 240 e 404 do RIPI2010

Fl 1754DF CARF MF

Fl 13 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

- para fazer jus ao creacutedito eacute preciso a demonstraccedilatildeo inequiacutevoca de que o

cancelamento da nota ocorreu antes da saiacuteda da mercadoria a comprovaccedilatildeo de que todas as vias

permaneceram em poder do emitente e a declaraccedilatildeo dos motivos que determinaram o

cancelamento

- cita a Portaria CAT (Coordenadoria da Administraccedilatildeo Tributaacuteria) nordm 162 de

29122008 do Estado de Satildeo Paulo (Dispotildee sobre a emissatildeo da Nota Fiscal Eletrocircnica ndash NF-e e

do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrocircnica - DANFE o credenciamento de contribuintes

e daacute outras providecircncias) editada no acircmbito do Projeto NF-e tem como objetivo a implantaccedilatildeo de

um modelo nacional de documento fiscal eletrocircnico

- afirma que somente apoacutes o efetivo cancelamento dessas notas fiscais eletrocircnicas

eacute que a fiscalizada poderia estornar os deacutebitos de IPI dessas operaccedilotildees ateacute porque as notas

fiscais de vendas de produtos emitidas pela fiscalizada continuam com o status de autorizadas

produzindo todos os efeitos legais concernentes a essas operaccedilotildees

Sobre a decadecircncia afirmou que o prazo decadencial eacute contado na forma do art

173 I do CTN na medida em que natildeo ocorreram pagamentos antecipados de IPI no periacuteodo

fiscalizado

Tambeacutem natildeo eacute possiacutevel aplicar o art 183 paraacutegrafo uacutenico do RIPI porque para

que os creacuteditos escriturados sejam considerados creacuteditos eacute preciso que sejam admitidos Como a

fiscalizaccedilatildeo natildeo admitiu estes creacuteditos sendo portanto glosados natildeo haacute como se considerar que

houve pagamento antecipado e consequentemente natildeo haacute como haver homologaccedilatildeo taacutecita

Notificada da decisatildeo em 19032018 (fl 1413) a Recorrente apresentou no

prazo seu Recurso Voluntaacuterio (fls 1417-1499) para repisar tudo o quanto argumentado em

sede de impugnaccedilatildeo acrescendo em siacutentese o que segue

- o proacuteprio fisco federal informou que deveria adotar a classificaccedilatildeo 22029000

EX 01 para o produto especiacutefico Yogomix

- nem a DRJ nem a autuaccedilatildeo conseguiram infirmar a posiccedilatildeo de meacuterito do

proacuteprio fisco seguido pela Contribuinte

- a DRJ nega a aplicaccedilatildeo de uma Soluccedilatildeo de Consulta que versou sobre o mesmo

produto o que viola a boa-feacute com que a Contribuinte agiu ao seguir a orientaccedilatildeo do fisco

- a Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm 146414 por seu art 15 respalda qualquer

sujeito passivo que aplicar soluccedilatildeo de consulta independentemente de ser o consulente

- quanto aos concentrados adquiridos de Brasfanta argumentou haver mudanccedila de

criteacuterio juriacutedico jaacute chancelado pelo Fisco jaacute que a autoridade fiscal deferiu os creacuteditos relativos

aos anos de 2011 e 2012 homologando as respectivas compensaccedilotildees

- afirmou que ao deferir o ressarcimento dos creacuteditos de IPI expressamente em

outros processos gerou uma confianccedila legiacutetima de que a classificaccedilatildeo estava absolutamente

correta e fez com que a empresa continuasse a adotar a mesma classificaccedilatildeo

Fl 1755DF CARF MF

Fl 14 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

- tanto a posiccedilatildeo 21069010 quanto a 21069010 Ex 01 natildeo satildeo bebidas mas

meras preparaccedilotildees para elaborar bebida assim natildeo podem ser a proacutepria bebida em seu estado

concentrado

- o que difere as posiccedilotildees eacute que para se classificar no Ex o produto tem que ser

sabor ou extrato concentrado empregado para elaborar bebida da posiccedilatildeo 2202 e ter capacidade

de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida

- contesta as argumentaccedilotildees da DRJ jaacute que a interpretaccedilatildeo literal aponta

justamente em outro sentido pois se a posiccedilatildeo Ex eacute para preparaccedilotildees para elaboraccedilatildeo de

bebidas natildeo pode ser a proacutepria bebida concentrada que mantivesse essa suposta caracteriacutestica

apoacutes ser diluiacuteda

- contesta os argumentos da DRJ no sentido de que o concentrado natildeo seria uma

preparaccedilatildeo pois para elaborar a bebida alguns outros componentes satildeo usados mas cada um

estaacute preparado para isso que eacute o papel de preparaccedilotildees

- a TIPI (21069010 Ex 01) trata de preparaccedilatildeo composta natildeo alcooacutelica (extratos

concentrados ou sabores concentrados) a qual natildeo pode ser confundida ou equiparada ao

produto concentrado vendido para simples diluiccedilatildeo a exemplo do tratado no Decreto no

68712009 jaacute que este produto possui uma classificaccedilatildeo fiscal especiacutefica (Post Mix)

- tambeacutem contesta a fundamentaccedilatildeo da DRJ quando se refere ao xarope e que este

soacute eacute obtido apoacutes uma etapa industrial especiacutefica realizada dentro da faacutebrica da Recorrente

utilizando-se como insumo ingredientes adquiridos da ZFM A Contribuinte natildeo industrializa um

xarope nas suas dependecircncias a partir da mistura de ingredientes adquiridos da ZFM

- muito ao contraacuterio a Recorrente jaacute adquire o concentrado para bebidas natildeo

alcooacutelicas na forma de uma preparaccedilatildeo composta sendo aplicada diretamente na produccedilatildeo de

bebida proacutepria para o consumo

- afirma que as preparaccedilotildees que adquire satildeo compostas jaacute se aplicam no produto

final sem passar por posterior fase portanto natildeo havendo que falar em ser preparaccedilatildeo simples

- argumenta ainda que apesar do coacutedigo NCM aqui discutido poder ser utilizado

para concentrado para refrigerante no caso dos concentrados adquiridos pela Recorrente este jaacute

satildeo prontos para fazer a bebida final natildeo ocorrendo nenhuma etapa de industrializaccedilatildeo destes

concentrados nas dependecircncias da Contribuinte

- afirma que seu modelo de negoacutecio e produccedilatildeo de bebidas natildeo eacute do tipo que

remete ao conceito de xarope onde outros fabricantes executam processos intermediaacuterios de

preparaccedilatildeo do concentrado em suas dependecircncias

- a fiscalizaccedilatildeo estaacute fazendo uma criacutetica a aspectos quiacutemicos composiccedilatildeo de

produtos e questotildees teacutecnicas em derredor do creditamento (natildeo questotildees meramente legais que

natildeo precisam de periacutecia) poreacutem natildeo traz ou faz qualquer fundamentaccedilatildeo teacutecnica tampouco a

DRJ contraditou ou analisou os laudos teacutecnicos juntados com a impugnaccedilatildeo

- repisou na ofensa agrave legalidade e na falta de motivaccedilatildeo da autuaccedilatildeo fiscal

Fl 1756DF CARF MF

Fl 15 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

A Procuradoria da Fazenda Nacional em fls 1596-1624 apresentou

contrarrazotildees para realccedilar toda a acusaccedilatildeo fiscal e os fundamentos da r decisatildeo da DRJ

- Sobre as saiacutedas de produtos denominados Yogomix classificados pela

Recorrente na posiccedilatildeo 22029000 Ex 01 afirma que o simples fato de ter sido proferida decisatildeo

em Processo de Consulta sobre idecircntico produto natildeo obriga a Administraccedilatildeo a conferir o mesmo

tratamento tributaacuterio a contribuinte estranho agravequele o qual natildeo pode invocar a boa-feacute como

fundamento para impedir o lanccedilamento

- afirma ainda que a descriccedilatildeo do Ex 01 do coacutedigo 22029000 natildeo daacute margem a

duacutevidas de que as bebidas alimentares a ele submetidas devem conter em sua base soja ou leite e

cacau A conjunccedilatildeo aditiva ldquoerdquo deixa claro que a presenccedila de leite sem cacau natildeo estaacute

contemplada nessa posiccedilatildeo Logo a saiacuteda do produto natildeo se encontra beneficiada pela aliacutequota

zero Ademais afirma que a redaccedilatildeo da classificaccedilatildeo fiscal na data da consulta era diferente da

redaccedilatildeo atual merecendo uma atualizaccedilatildeo interpretativa pois a situaccedilatildeo juriacutedica da NCM foi

alterada

- Quanto aos produtos concentrados adquiridos de Brasfanta afirma ser do

contribuinte o ocircnus da prova acerca do preenchimento dos requisitos para apropriaccedilatildeo de creacutedito

fiscal

- afirma que a existecircncia de prova pericial natildeo eacute imprescindiacutevel para a resoluccedilatildeo

de questotildees atinentes agrave classificaccedilatildeo fiscal cabendo agrave autoridade julgadora avaliar a necessidade

ou natildeo da realizaccedilatildeo de diligecircncias ou periacutecias consoante o disposto no art 18 do Decreto

7023519725

- afirma que a autoridade fiscal demonstrou cabalmente que os ldquoconcentradosrdquo

para produccedilatildeo de bebidas eacute apenas um dos insumos que servem para obtenccedilatildeo da ldquopreparaccedilatildeo

compostardquo a qual por diluiccedilatildeo resulta na bebida Os termos preparaccedilotildees citados nos Ex 01

e Ex 02 devem ser entendidos como produtos prontos para uso cuja origem adveacutem de um

processo de preparo Natildeo eacute o caso dos ldquoconcentradosrdquo os quais satildeo misturados a outros

insumos pelo adquirente durante o processo de elaboraccedilatildeo da bebida final

- afirma que a ldquopreparaccedilatildeo compostardquo desse modo somente eacute fabricada no

estabelecimento da recorrente As preparaccedilotildees compostas dos Ex 01 e 02 do coacutedigo 21069010

da TIPI satildeo aquelas que se encontram quase prontas para consumo dependendo apenas de

simples diluiccedilatildeo em aacutegua ou de simples diluiccedilatildeo em aacutegua mais eventual tratamento

complementar a essa diluiccedilatildeo

Sobre as notas de entrada emitidas para cancelar notas de saiacuteda argumenta que ao

contraacuterio do que a recorrente alega ndash de que o Fisco teria reconhecido a ausecircncia de saiacuteda dos

produtos relacionados agraves operaccedilotildees canceladas ndash a autoridade fiscal apenas asseverou com base

em declaraccedilatildeo da contribuinte ldquocuidam-se de operaccedilotildees realizadas com vistas a cancelar NF-e

de saiacuteda emitidas pela fiscalizada (atinentes a venda de produtos) e natildeo de efetivas devoluccedilotildeesrdquo

- A legislaccedilatildeo do IPI estabelece os requisitos para que o contribuinte possa

creditar-se do valor do imposto jaacute escriturado nos casos de cancelamento da respectiva nota

fiscal antes da saiacuteda do produto e nas hipoacuteteses de devoluccedilatildeo ou retorno

Fl 1757DF CARF MF

Fl 16 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

- A pretensatildeo da recorrente natildeo estaacute baseada na existecircncia de escrituraccedilatildeo e

controles que possibilitem comprovar a existecircncia dos creacuteditos de modo que natildeo se pode acolher

a tese de suposta verdade material natildeo verificada nos autos

Quanto aos insumos afirma que o STJ em julgamento de recurso repetitivo

consolidou entendimento idecircntico ao adotado no Auto de Infraccedilatildeo no que concerne ao conceito

de insumo relativo ao IPI

- afirma ser incontroverso que os produtos em discussatildeo sofrem desgaste apenas

indireto no processo de produccedilatildeo Eles natildeo sofrem desgaste imediato e integral durante o

processo de industrializaccedilatildeo mas somente de forma mediata na lubrificaccedilatildeo de esteiras

rotativas na assepsia e na conservaccedilatildeo dos demais elementos produtivos

Quanto agrave decadecircncia afirma que o art 183 paraacutegrafo uacutenico III do RIPI2010

natildeo se aplica para casos de creacuteditos indevidos Como houve a glosa entende-se que os creacuteditos

natildeo foram admitidos

Apoacutes a interposiccedilatildeo do Recurso Voluntaacuterio a Recorrente apresentou em fls 1629-

1700 novos laudos inclusive elaborado pela Falcatildeo Bauer para subsidiar a constataccedilatildeo de que

os denominados kit concentrados satildeo realmente produtos concentrados para elaboraccedilatildeo de

bebidas natildeo alcooacutelicas com fator de diluiccedilatildeo superior a 10 partes

Esta colenda turma do E CARF por conta disso proferiu a Resoluccedilatildeo nordm 3301-

001056 de fls 1701-1715 para conferir vistas agrave Procuradoria da Fazenda Nacional para se

pronunciar sobre os laudos

A d Procuradoria apresentou manifestaccedilatildeo sobre os laudos em fls 1717-1724

para argumentar em siacutentese pela impossibilidade da juntada extemporacircnea dos laudos nos

termos do art 16 do Decreto 702351975 Sobre os laudos afirmou que nada contrapotildeem agraves

apuraccedilotildees da fiscalizaccedilatildeo na medida em que as preparaccedilotildees liacutequidas adquiridas pela Recorrente

podem estar na forma concentrada mas natildeo tecircm capacidade de diluiccedilatildeo natildeo podendo ser

aplicada a NCM EX 01 do coacutedigo 21069010

- Afirmou que o relatoacuterio da fiscalizaccedilatildeo tambeacutem utilizou de forma subsidiaacuteria a

legislaccedilatildeo teacutecnica brasileira sobre bebidas que define que o produto concentrado quando

diluiacutedo deveraacute apresentar as mesmas caracteriacutesticas fixadas nos padrotildees de identidade e

qualidade para a bebida na concentraccedilatildeo normal

- Junta laudo teacutecnico elaborado pelo laboratoacuterio Falcatildeo Bauer por requisiccedilatildeo da

RFB Parecer Teacutecnico nordm 0142018 Neste laudo em resposta ao quesito 1 letra ldquobrdquo afirma-se

quimicamente o significado da palavra concentrado eacute o mesmo independentemente da finalidade

para a qual a mercadoria foi concebida

- No entanto conclui que para a legislaccedilatildeo teacutecnica brasileira Decreto nordm

68712009 o produto concentrado deve apresentar as mesmas caracteriacutesticas sensoriais (aroma

sabor coloraccedilatildeo) da bebida elaborada a partir dele

Eacute a siacutentese do necessaacuterio

Fl 1758DF CARF MF

Fl 17 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Voto

Conselheiro Salvador Cacircndido Brandatildeo Junior Relator

O recurso eacute tempestivo e atende aos requisitos legais merecendo ser conhecido e

julgado em seu meacuterito

Feita a suma adrede passa-se agrave anaacutelise da causa natildeo sem antes fixar os pontos

controvertidos devolvidos para julgamento consistindo-se na anaacutelise i) a decadecircncia do

lanccedilamento ateacute setembro2012 ii) da falta de lanccedilamento do IPI nas saiacutedas de produtos

yogomix sem destaque do imposto por erro na classificaccedilatildeo fiscal iii) das glosas de creacuteditos de

IPI referentes agraves aquisiccedilotildees de produtos natildeo considerados insumos (lubrificantes de esteira

detergente para limpeza solvente e diluente para limpeza) iv) glosas dos creacuteditos decorrentes de

emissatildeo de nota fiscal de entrada emitidas pela proacutepria Recorrente v) glosas de creacutedito na

aquisiccedilatildeo de concentrados para elaboraccedilatildeo de bebidas natildeo alcooacutelicas por erro na classificaccedilatildeo

fiscal

Conveacutem lembrar que o montante desta autuaccedilatildeo fiscal corresponde agraves multas

pelos deacutebitos decorrentes das saiacutedas de produtos industrializados ldquoYogomixrdquo decorre apenas da

multa isolada de 75 nos termos do art 80 da Lei nordm 45021964 porque havia cobertura de

creacutedito perfazendo o valor da autuaccedilatildeo na cifra de R$ 3553717 (trinta e cinco mil

quinhentos e trinta e sete reais e dezessete reais) Quanto aos creacuteditos o lanccedilamento de IPI

decorrente do refazimento da escrita fiscal apoacutes as glosas de creacutedito apurando-se saldos

devedores do IPI apenas nos periacuteodos de 022012 ateacute 052012 no valor total computando-se

juros e multa de R$ 368546840

Nestes termos caso reconhecida a decadecircncia este uacuteltimo ponto do lanccedilamento

estaraacute cancelado mas seraacute relevante a anaacutelise de toda a acusaccedilatildeo fiscal natildeo coberta pela

decadecircncia pois se mantidas as glosas traraacute impacto para a escrita fiscal dos proacuteximos

periacuteodos

I - Decadecircncia

Eacute certo que o IPI eacute um tributo sujeito ao lanccedilamento por homologaccedilatildeo e se houver

pagamento antecipado do montante devido antes e independente de qualquer atividade da

autoridade administrativa aplica-se o prazo decadencial de 05 anos contados do fato gerador

para a Fazenda Puacuteblica realizar o lanccedilamento de ofiacutecio de eventuais diferenccedilas nos termos do

art 150 sect 4ordm do CTN salvo em casos de dolo fraude ou simulaccedilatildeo conforme jaacute decidido pelo

Superior Tribunal de Justiccedila no REsp nordm 973733 em sede de recursos repetitivos

Correto tambeacutem o entendimento de que a liquidaccedilatildeo de IPI se faz pelo abatimento

dos creacuteditos em face dos deacutebitos escriturados num determinado periacuteodo de apuraccedilatildeo podendo

ser acumulado para periacuteodos posteriores caso o volume de creacuteditos supere o dos deacutebitos

conforme art 49 paraacutegrafo uacutenico do CTN e artigo 183 do RIPI2010

CTN Art 49 O imposto eacute natildeo-cumulativo dispondo a lei de forma que o montante

devido resulte da diferenccedila a maior em determinado periacuteodo entre o imposto referente

aos produtos saiacutedos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele

entrados

Fl 1759DF CARF MF

Fl 18 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Paraacutegrafo uacutenico O saldo verificado em determinado periacuteodo em favor do

contribuinte transfere-se para o periacuteodo ou periacuteodos seguintes

---

Art 183 Os atos de iniciativa do sujeito passivo no lanccedilamento por homologaccedilatildeo

aperfeiccediloam-se com o pagamento do imposto ou com a compensaccedilatildeo deles nos

termos do art 268 e efetuados antes de qualquer procedimento de ofiacutecio da autoridade

administrativa (Lei nordm 5172 de 1966 art 150 caput e sect 1ordm Lei no 9430 de 1996 arts

73 e 74 Lei no 10637 de 2002 art 49 Lei no 10833 de 2003 art 17 e Lei no

11051 de 2004 art 4o)

Paraacutegrafo uacutenico Considera-se pagamento

I - o recolhimento do saldo devedor apoacutes serem deduzidos os creacuteditos admitidos dos

deacutebitos no periacuteodo de apuraccedilatildeo do imposto

II - o recolhimento do imposto natildeo sujeito a apuraccedilatildeo por periacuteodos haja ou natildeo creacuteditos

a deduzir ou

III - a deduccedilatildeo dos deacutebitos no periacuteodo de apuraccedilatildeo do imposto dos creacuteditos

admitidos sem resultar saldo a recolher (grifei)

A proacutepria Cacircmara Superior deste E CARF endossa o entendimento de que os

creacuteditos de IPI da sistemaacutetica natildeo cumulativa satildeo entendidos como pagamento do tributo

aplicando-se o art 150 sect 4ordm para fins de contagem do prazo decadencial conforme Acoacuterdatildeo ndeg

9303-003808 proferido na sessatildeo de 26042016

RECURSO ESPECIAL DE DIVERGEcircNCIA PRESSUPOSTOS DE

ADMISSIBILIDADE

Natildeo se conhece de Recurso Especial de Divergecircncia quando natildeo restam demonstrados

os alegados dissiacutedios jurisprudenciais tendo em vista a ausecircncia de similitude faacutetica

entre os acoacuterdatildeos recorrido e paradigmas

DECADEcircNCIA

Equipara-se a pagamento o saldo credor apurado na escrita fiscal do IPI para fins

de aplicaccedilatildeo da regra do sect 4deg do art 150 da Lei nordm 5172 de 25 de outubro de 1966

do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional na contagem do prazo decadencial Restando

configurado o lanccedilamento por homologaccedilatildeo pelo pagamento antecipado do tributo o

prazo de decadecircncia do direito do Fisco efetuar o lanccedilamento de ofiacutecio rege-se pela

regra do art 150 sect 4ordm do CTN operando-se em cinco anos contados da data do fato

gerador Precedente do STJ RESP 973733

No presente auto de infraccedilatildeo a fiscalizaccedilatildeo argumenta no relatoacuterio fiscal (fls 66 -

67) natildeo ser possiacutevel a aplicaccedilatildeo do art 150 sect 4ordm do CTN pois no caso concreto conforme

suacutemula 555 do STJ natildeo houve declaraccedilatildeo dos deacutebitos de IPI nos periacuteodos de 012012 ateacute

122012 Desta feita no entender da fiscalizaccedilatildeo diante da ausecircncia de declaraccedilatildeo o prazo

inicial teve iniacutecio no primeiro dia do exerciacutecio seguinte nos termos do art 173 I do CTN

De forma um pouco diversa o v acoacuterdatildeo de piso proferido pela DRJ

fundamentou sua decisatildeo com outros argumentos indo na mesma linha de raciociacutenio a douta

Procuradoria da Fazenda Nacional Em siacutentese afastou-se a aplicaccedilatildeo do art 183 paraacutegrafo

uacutenico do RIPI2010 para afastar o entendimento de que o saldo de creacutedito de IPI configura-se

pagamento do imposto porque o inciso III deste dispositivo diz que os saldos de creacuteditos

Fl 1760DF CARF MF

Fl 19 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

admitidos seratildeo considerados como pagamento Como houve a glosa do creacutedito entatildeo os

creacuteditos natildeo podem ser tidos como admitidos natildeo se configurando como pagamento aplicando-

se por fim o prazo decadencial na forma do art 173 I do CTN

No entanto haacute que se discordar deste raciociacutenio da DRJ em que pese natildeo seja

fundamento do auto de infraccedilatildeo Creacutedito admitido natildeo eacute o creacutedito admitido por uma autoridade

fiscal em avaliaccedilatildeo subjetiva Creacutedito admitido deve ser entendido como aquele em que a

legislaccedilatildeo autoriza o creditamento seja ele creacutedito estrutural (creacutedito baacutesico) ou creacutedito

presumido utilizado para pagamento dos deacutebitos verificados no periacuteodo e que natildeo tenha sido

escriturado com dolo fraude ou simulaccedilatildeo

Exemplo de creacutedito natildeo admitido pela legislaccedilatildeo do IPI eacute o creacutedito de ativo

imobilizado ou mesmo creacutedito decorrente de compras de material de uso e consumo

Assim o sentido do regulamento em dizer creacuteditos admitidos serve para

considerar que os creacuteditos admitidos pelo direito e devidamente escriturados devem ser

considerados pagamento do deacutebito Eacute certo que pode haver glosas destes creacuteditos em caso de

erro na escrituraccedilatildeo ou na aplicaccedilatildeo de sua aliacutequota mas para glosar e verificar se este creacutedito eacute

devido ou natildeo eacute preciso respeitar o prazo decadencial

Neste sentido a Fazenda Puacuteblica tem o prazo de 05 anos para verificar se estes

creacuteditos satildeo admitidos pela legislaccedilatildeo e se foram corretamente escriturados pela pessoa juriacutedica

e este prazo decadencial no caso concreto tem iniacutecio de sua contagem nos termos do art 150 sect

4ordm do CTN Ultrapassado o lustro decadencial sem que a autoridade tenha se pronunciado

consolida-se a escrituraccedilatildeo dos creacuteditos apurados pela Recorrente homologando-se os

pagamentos antecipados realizados pelo saldo credor de IPI regularmente escriturados nos

termos do art 183 paraacutegrafo uacutenico do RIPI2010

No caso concreto somente poderia ser acolhido este argumento da DRJ entendo-

se que o creacutedito natildeo eacute admitido para fins de que natildeo seja considerado como pagamento e

aplicaccedilatildeo do art 173 I do CTN caso se tratassem de creacuteditos escriturados com dolo fraude ou

simulaccedilatildeo Assim caso houvesse acusaccedilatildeo e provas suficientes nos autos de que esta

escrituraccedilatildeo dos creacuteditos de IPI decorreu de dolo fraude ou simulaccedilatildeo o prazo decadencial para

glosar o creacutedito teria iniacutecio no primeiro dia do exerciacutecio seguinte ao que poderia ter sido lanccedilado

o que natildeo eacute o caso

Neste sentido a recente Soluccedilatildeo de Consulta Cosit nordm 2492018 conclui ser de

responsabilidade do contribuinte a escrituraccedilatildeo dos creacuteditos de IPI cabendo agrave autoridade fiscal

exigir eventuais diferenccedilas de imposto em razatildeo de escrituraccedilatildeo incorreta no prazo de 05 anos

contados na forma do art 150 sect 4ordm do CTN

Cabe ao estabelecimento industrial ou a ele equiparado identificar quais produtos

intermediaacuterios consumidos em seu processo industrial geram direito ao creacutedito do

imposto e em consonacircncia com os criteacuterios e definiccedilotildees constantes do PN CST nordm 65

de 1979 Esses estabelecimentos arcaratildeo com as consequecircncias da errocircnea

caracterizaccedilatildeo dos produtos intermediaacuterios podendo ser-lhes exigidas no prazo

previsto no art 150 paraacutegrafo 4ordm do CTN eventuais diferenccedilas de imposto resultantes

das incorreccedilotildees

Portanto deve ser entendido como pagamento o saldo de creacutedito acumulado e

escriturado pela Recorrente sendo possiacutevel a glosa de creacutedito apenas dos periacuteodos natildeo atingidos

Fl 1761DF CARF MF

Fl 20 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

pela decadecircncia cujo dies a quo deve ser o previsto no art 150 sect 4ordm do CTN jaacute que para dizer

se um creacutedito eacute admitido ou natildeo deve-se respeitar o prazo decadencial

Analisando-se os autos consta de fls 242-474 o livro de apuraccedilatildeo de IPI de todo

o periacuteodo ora considerado qual seja fevereiro2012 ateacute dezembro2015 Tambeacutem haacute planilhas

com o demonstrativo de caacutelculo dos creacuteditos (fls 557-571) Verifica-se que em todos os periacuteodos

de apuraccedilatildeo haacute saldo credor de IPI liquidando-se os deacutebitos do imposto em cada periacuteodo de

apuraccedilatildeo com o montante dos creacuteditos regularmente escriturados nos termos do art 183 do

RIPI tanto eacute assim que a Recorrente formulou diversos pedidos de ressarcimento sendo

inclusive esta a causa da fiscalizaccedilatildeo que culminou no presente auto de infraccedilatildeo

Feita esta anaacutelise necessaacuterio verificar se haacute algum periacuteodo de apuraccedilatildeo fulminado

pela decadecircncia inviabilizando a glosa de creacutedito para estes periacuteodos mas para tanto deve-se

constatar se esta contagem de prazo deve ser de cada fato gerador assim entendido como o

momento de cada saiacuteda e entrada (creacutedito) de produto industrializado ou se esta contagem se faz

por periacuteodo de apuraccedilatildeo momento a partir do qual considera-se devido o tributo e apura-se o seu

quantum

O Coacutedigo Tributaacuterio Nacional no art 49 paraacutegrafo uacutenico ao tratar da natildeo

cumulatividade prescreve que o saldo credor do imposto eacute transferido para os periacuteodos

seguintes Nesta mesma linha a Lei 45021964 bem como o RIPI2010 estabelecem que este

periacuteodo de apuraccedilatildeo do imposto eacute mensal

Lei nordm 45021964

Art 25 A importacircncia a recolher seraacute o montante do impocircsto relativo aos produtos

saiacutedos do estabelecimento em cada mecircs diminuiacutedo do montante do impocircsto relativo

aos produtos necircle entrados no mesmo periacuteodo obedecidas as especificaccedilotildees e normas

que o regulamento estabelecer

Decreto nordm 72122010 - RIPI2010

Art 259 O periacuteodo de apuraccedilatildeo do imposto incidente nas saiacutedas dos produtos do

estabelecimento industrial ou equiparado a industrial eacute mensal (Lei nordm 8850 de 28 de

janeiro de 1994 art 1ordm) (grifei)

Como o periacuteodo de apuraccedilatildeo do IPI eacute mensal entendo que o prazo decadencial

natildeo deve ser contado de cada saiacuteda de produto industrializado mas sim do teacutermino de cada

periacuteodo de apuraccedilatildeo do IPI pois eacute soacute neste termo apurando-se mais deacutebito do que creacutedito eacute que

se consolida cada seacuterie de fatos de entrada e saiacuteda de produtos e que o contribuinte faraacute

declaraccedilatildeo e recolhimento do imposto Deve-se considerar portanto que o IPI natildeo eacute recolhido

em cada saiacuteda de produto mas sim em periacuteodos de apuraccedilatildeo

Tanto eacute assim que apoacutes as glosas dos creacuteditos nova apuraccedilatildeo do IPI eacute realizada e

caso seja verificado deacutebito a pagar este saldo de deacutebito eacute revelado por periacuteodo mensal de

apuraccedilatildeo Neste diapasatildeo o fato gerador do imposto para fins de contagem do prazo decadencial

do art 150 sect 4ordm neste caso concreto eacute o uacuteltimo dia do periacuteodo de apuraccedilatildeo em que seratildeo

considerados todas as multiplicidades de fatos que geram deacutebitos e creacuteditos de IPI

Como a notificaccedilatildeo do lanccedilamento foi realizada em 21092017 o uacuteltimo periacuteodo

de apuraccedilatildeo atingido pela decadecircncia eacute o que se encerrou em agosto2012 Assim estatildeo

decadentes todos periacuteodos de apuraccedilatildeo encerrados ateacute 31082012 por corresponderem agrave

Fl 1762DF CARF MF

Fl 21 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

periacuteodos com mais de 05 anos da constituiccedilatildeo do creacutedito tributaacuterio pelo lanccedilamento de ofiacutecio

nos termos do art 150 sect 4ordm CTN

Com a realizaccedilatildeo de nova escrituraccedilatildeo fiscal para computar os creacuteditos glosados

neste auto de infraccedilatildeo a fiscalizaccedilatildeo encontrou saldo devedor apenas nos periacuteodos de 022012

ateacute 052012 Sendo assim o creacutedito tributaacuterio apurado estaacute extinto em razatildeo da decadecircncia natildeo

sendo possiacutevel subsistir o auto de infraccedilatildeo

Mesmo assim como a partir de setembro2012 natildeo haacute decadecircncia eacute preciso

analisar o meacuterito de todas as glosas operadas a partir de entatildeo (acusaccedilotildees 1 2 e 3 do relatoacuterio

acima) tendo em vista seu impacto na escrita fiscal da Recorrente

Ainda em relaccedilatildeo ao deacutebito lanccedilado por supostas saiacutedas de produtos

industrializados sem o devido destaque do IPI relacionados com os produtos Yogomix como o

periacuteodo autuado deste deacutebito compreende abril2012 ateacute setembro2013 estaacute decaiacutedo o direito de

lanccedilar apenas de abril ateacute agosto de 2012 sendo necessaacuterio analisar o meacuterito da acusaccedilatildeo fiscal

para os periacuteodos de setembro2012 ateacute setembro2013 Eacute o que se passa a realizar

II - Quanto ao deacutebito Erro na classificaccedilatildeo fiscal na saiacuteda dos produtos industrializados

Yogomix

Como dito a Recorrente classificou este produto na posiccedilatildeo NCM 22029000 Ex

01 (Bebidas alimentares agrave base de soja ou de leite e cacau) cuja aliacutequota eacute ZERO

Conforme TIPI vigente na eacutepoca dos fatos Decreto nordm 76602011 a NCM destas

posiccedilotildees tinham a seguinte redaccedilatildeo

22029000 -Outras 27 Ex 01 - Bebidas alimentares agrave base de soja ou de leite e cacau 0 Ex 02 ndash Neacutectares de frutas 5

Constata-se do relatoacuterio fiscal e da r decisatildeo de piso que a Recorrente

respondendo intimaccedilatildeo durante o procedimento de fiscalizaccedilatildeo afirmou que a inclusatildeo dos

produtos ldquoYogomixrdquo no EX 01 do coacutedigo 22029000 se deve ao fato do produto ter base laacutectea

isto eacute produzida agrave base de leite conforme se constata do relatoacuterio fiscal

A fiscalizaccedilatildeo entendeu que haacute erro na classificaccedilatildeo fiscal porque esta posiccedilatildeo Ex

01 eacute aplicaacutevel para bebidas agrave base de leite que contenham cacau em sua composiccedilatildeo o que natildeo eacute

o caso Portanto as saiacutedas deveriam ter a classificaccedilatildeo NCM 22029000 (sem o Ex tarifaacuterio)

cuja aliacutequota de IPI era de 27

Em sede de impugnaccedilatildeo a Recorrente afirmou que seguiu orientaccedilotildees do proacuteprio

Fisco na soluccedilatildeo de consulta dada para este produto em especiacutefico concluindo que o produto

Yogomix se classifica na posiccedilatildeo NCM 22029000 Ex 01 Trata-se da soluccedilatildeo de consulta

Decisatildeo Diana SRRF 8ordf RF nordm 411 de 29 de outubro de 1998 (fls 1100-1107)

Na r decisatildeo guerreada os nobres julgadores de primeira instacircncia rejeitaram a

aplicaccedilatildeo da soluccedilatildeo de consulta sob o argumento de que a consulta apresenta como interessada

a empresa Wow Induacutestria e Comeacutercio Ltda CNPJ 013825680001-87 Logo como o CNPJ da

Fl 1763DF CARF MF

Fl 22 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Recorrente eacute ndeg 023388230001-57 verifica-se que a Soluccedilatildeo de Consulta foi emitida para uma

outra empresa e nos termos da legislaccedilatildeo a Administraccedilatildeo Puacuteblica estaacute vinculada agrave soluccedilatildeo

dada apenas com a proacutepria consulente

No entanto tal entendimento natildeo pode prevalecer e a r decisatildeo merece reforma

neste ponto Explica-se

Como se percebe da peticcedilatildeo de consulta de fls 1100-1102 a consulta foi

formulada por Wow Induacutestria e Comeacutercio Ltda com sede na Av Cassandoca 151 registrada no

CNPJ ndeg 023388230001-57 Como dito este eacute o CNPJ da ora Recorrente

No entanto na decisatildeo que concede a soluccedilatildeo para a consulta formulada a

Administraccedilatildeo Puacuteblica qualificou a consulente como Wow Induacutestria e Comeacutercio Ltda com sede

na Av Cassandoca 151 poreacutem registrada no CNPJ 013825680001-87

Natildeo fica claro nos autos e nem eacute justificado pela fiscalizaccedilatildeo porque haacute

divergecircncia de CNPJ entre o pedido de consulta e a soluccedilatildeo da consulta e talvez tenha sido uma

confusatildeo da proacutepria Administraccedilatildeo quando da resposta dada Em consulta no cadastro de pessoas

juriacutedicas no website da Receita Federal do Brasil constata-se que o malfadado CNPJ

013825680001-87 pertence agrave soacutecia Fanta Empreendimentos e Participaccedilotildees Ltda

constituiacuteda em 1996 e que tem como descriccedilatildeo de atividade ser Holding de instituiccedilatildeo natildeo

financeira e provavelmente eacute a controladora da Recorrente

REPUacuteBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURIacuteDICA

NUacuteMERO DE INSCRICcedilAtildeO 013825680001-87 MATRIZ

COMPROVANTE DE INSCRICcedilAtildeO E DE SITUACcedilAtildeO CADASTRAL

DATA DE ABERTURA 15081996

NOME EMPRESARIAL FANTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA TIacuteTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)

PORTE DEMAIS

COacuteDIGO E DESCRICcedilAtildeO DA ATIVIDADE ECONOcircMICA PRINCIPAL 6462-0-00 - Holdings de instituiccedilotildees natildeo-financeiras COacuteDIGO E DESCRICcedilAtildeO DAS ATIVIDADES ECONOcircMICAS SECUNDAacuteRIAS Natildeo informada COacuteDIGO E DESCRICcedilAtildeO DA NATUREZA JURIacuteDICA 206-2 - Sociedade Empresaacuteria Limitada LOGRADOURO R GERALDO FLAUSINO GOMES

NUacuteMERO 78

COMPLEMENTO CONJ 152 SALA 2-A

CEP 04575-060

BAIRRODISTRITO CIDADE MONCOES

MUNICIacutePIO SAO PAULO

UF SP

ENDERECcedilO ELETROcircNICO ZMACEDOBRASFANTACOMBR

TELEFONE (11) 2397-0880 (11) 2397-0885

ENTE FEDERATIVO RESPONSAacuteVEL (EFR) SITUACcedilAtildeO CADASTRAL ATIVA

DATA DA SITUACcedilAtildeO CADASTRAL 03112005

Esta informaccedilatildeo no entanto natildeo comprova a razatildeo do CNPJ de Fanta

Empreendimentos ter sido utilizada pela Administraccedilatildeo Puacuteblica na soluccedilatildeo de Consulta para a

Fl 1764DF CARF MF

Fl 23 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

qualificaccedilatildeo de Wow Induacutestria e Comeacutercio Ltda a real consulente e tambeacutem a Recorrente

nestes autos

Outrossim tambeacutem natildeo encontra respaldo na legislaccedilatildeo que a Soluccedilatildeo de

Consulta soacute gera viacutenculo entre a Administraccedilatildeo e a pessoa da Consulente jaacute que as decisotildees

reiteradas da Administraccedilatildeo Puacuteblica mesmo as soluccedilotildees de consulta satildeo normas

complementares nos termos do art 100 CTN

Agrave tiacutetulo exemplificativo a legislaccedilatildeo tributaacuteria estabelece que a Soluccedilatildeo de

Consulta Cosit e a Soluccedilatildeo de Divergecircncia a partir da data de sua publicaccedilatildeo tecircm efeito

vinculante no acircmbito da RFB respaldam o sujeito passivo que as aplicar (mesmo que natildeo seja o

consulente) desde que se enquadre na hipoacutetese por elas abrangida sem prejuiacutezo de que a

autoridade fiscal em procedimento de fiscalizaccedilatildeo verifique seu efetivo enquadramento

A proacutepria Lei nordm 45021964 prescreve em seu art 76 II a que natildeo se pode

aplicar penalidades para contribuinte que se utiliza de classificaccedilatildeo fiscal dada em consulta

tributaacuteria seja ele ou natildeo o consulente

Art 76 Natildeo seratildeo aplicadas penalidades ()

II - enquanto prevalecer o entendimento - aos que tiverem agido ou pago o impocircsto

a) de acocircrdo com interpretaccedilatildeo fiscal constante de decisatildeo irrecorriacutevel de uacuteltima

instacircncia administrativa proferida em processo fiscal inclusive de consulta seja ou

natildeo parte o interessado (grifei)

Como a presente autuaccedilatildeo fiscal neste capiacutetulo presta-se a constituir multa

isolada pela falta de lanccedilamento do deacutebito tendo em vista a cobertura de creacutedito nos termos do

art 80 da Lei nordm 45021964 referida penalidade deve ser cancelada por expressa disposiccedilatildeo da

Lei 45021964 mesmo que a soluccedilatildeo de consulta natildeo tenha como consulente a pessoa da

Recorrente

Ademais no caso das soluccedilotildees de consulta em geral a proacutepria Instruccedilatildeo

Normativa RFB nordm 14642014 esclarece em seu artigo 15 que a soluccedilatildeo de consulta vincula a

Administraccedilatildeo e respalda qualquer sujeito passivo independentemente de ser consulente verbis

Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm 14642014

Art 15 A Soluccedilatildeo de Consulta a partir da data de sua publicaccedilatildeo tem efeito vinculante

no acircmbito da RFB e respalda qualquer sujeito passivo que a aplicar

independentemente de ser o consulente sem prejuiacutezo de que a autoridade fiscal em

procedimento de fiscalizaccedilatildeo verifique seu efetivo enquadramento ()

Art 19 Os efeitos da consulta formulada pela matriz da pessoa juriacutedica seratildeo

estendidos aos demais estabelecimentos (grifei)

Entretanto eacute preciso ressaltar que conforme Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm

14642014 art 32 a previsatildeo do artigo 15 retro transcrito tem efeitos apenas a partir da

publicaccedilatildeo da instruccedilatildeo normativa 09 de maio de 2014 Ademais o artigo 36 estabelece que

todos os atos administrativos relacionados com classificaccedilatildeo fiscal publicados antes do iniacutecio de

2002 estatildeo revogados

Fl 1765DF CARF MF

Fl 24 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Art 36 Os atos administrativos relativos agrave classificaccedilatildeo fiscal de mercadorias

anteriores a 31 de dezembro de 2001 inclusive ficam revogados apoacutes a entrada em

vigor desta Instruccedilatildeo Normativa

Ressalte-se que esta revogaccedilatildeo tambeacutem soacute tem efeitos a partir da publicaccedilatildeo da IN

em referecircncia publicada em 09 de maio de 2014

Assim como a soluccedilatildeo de consulta foi formulada pela Recorrente e a resposta

tambeacutem formulada contra ela em que pese o erro de CNPJ constante na soluccedilatildeo da consulta

deve-se considerar sua vigecircncia para os periacuteodos de apuraccedilatildeo finalizados ateacute abril de 2014

inclusive jaacute que a partir de maio2014 sua soluccedilatildeo de consulta resta revogada

Analisando a referida soluccedilatildeo de consulta em especiacutefico constata-se que a

consulta foi formulada para obter uma resposta da Administraccedilatildeo Tributaacuteria acerca da

classificaccedilatildeo fiscal de um produto pretederminado

Os produtos apresentados no processo de consulta satildeo os referentes aos produtos

Wow Yogomix Wow Yogomilk ou Wow Milkmix cujas marcas estavam em processo de

registro junto ao INPI na eacutepoca da consulta Foi apresentada as especificaccedilotildees teacutecnicas e

composiccedilatildeo do produto

Com base nestas informaccedilotildees a Administraccedilatildeo tributaacuteria apresentou a seguinte

conclusatildeo

Com base no exposto proponho que se informe agrave consulente para adotar para o produto

sob exame o coacutedigo 22029000(Ex01) da Tarifa Externa Comum (TEC) do Mercosul

aprovada pelo Decreto ndeg 1767 de 281295 (D01_1 de 291295)

Perceba que a soluccedilatildeo de consulta estaacute relacionada com a classificaccedilatildeo fiscal de

um produto especiacutefico Yogomix bebida pronta para o consumo preparada agrave base de leite Neste

diapasatildeo a Recorrente pode se pautar por esta soluccedilatildeo de consulta ateacute que a Administraccedilatildeo

Puacuteblica revise esta posiccedilatildeo e torne puacuteblico seu novo entendimento juriacutedico

Ademais como se estaacute diante de um auto de infraccedilatildeo nem a fiscalizaccedilatildeo

tampouco a DRJ trouxe aos autos informaccedilotildees sobre se esta soluccedilatildeo de consulta jaacute resta

prejudicada em razatildeo de uma soluccedilatildeo de consulta em sentido diverso para o produto Yogomix

ou mesmo um produto similar elaborado agrave base de leite nem mesmo trouxeram alguma soluccedilatildeo

de consulta que desse respaldo agrave interpretaccedilatildeo de que a NCM 22029000 Ex 01 ao prescrever

bebidas agrave base de leite e cacau exigiria que a bebida deve ter cacau e leite na sua composiccedilatildeo

Este tipo de orientaccedilatildeo da administraccedilatildeo tributaacuteria natildeo foi trazida aos autos

Ressalte-se que esta parte da acusaccedilatildeo fiscal estaacute restrita a certo periacuteodo e

compreende os meses de abril2012 ateacute setembro2013 Portanto todo o lanccedilamento fiscal

correspondente a este ponto da acusaccedilatildeo fiscal estaacute acobertado pela soluccedilatildeo de consulta

merecendo ser cancelado Outrossim se assim natildeo fosse de abril2012 ateacute agosto2012 haacute a

constataccedilatildeo da decadecircncia que impede o lanccedilamento de ofiacutecio para estes periacuteodos tendo em

vista que a notificaccedilatildeo do lanccedilamento foi realizada em 21092017

Repisando a Administraccedilatildeo Puacuteblica natildeo traz aos autos nenhuma informaccedilatildeo

acerca de uma revogaccedilatildeo desta soluccedilatildeo de consulta nem mesmo uma publicaccedilatildeo de revisatildeo do

entendimento manifestado Desta feita por haver uma soluccedilatildeo de consulta conduzindo a

Fl 1766DF CARF MF

Fl 25 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Recorrente sobre qual classificaccedilatildeo fiscal adotar haacute impossibilidade juriacutedica de manutenccedilatildeo

deste auto de infraccedilatildeo

Para que natildeo se alegue omissatildeo haacute no entanto um ponto relevante a se analisar

trazido aos autos pela d Procuradoria da Fazenda Nacional em sede de contrarrazotildees Afirma-se

que houve alteraccedilatildeo na situaccedilatildeo juriacutedica na medida em que a redaccedilatildeo vigente da posiccedilatildeo NCM

22029000 Ex 01 na eacutepoca da consulta (1998) foi alterada e divergia de sua redaccedilatildeo desta NCM

na eacutepoca dos fatos geradores (2012-2015)

Em 1998 vigia a tabela TIPI estabelecida pelo Decreto nordm 20921992 A redaccedilatildeo

da NCM em questatildeo tinha o seguinte teor

Veja que a leitura deste texto seria no sentido de que bebidas alimentares agrave base

de leite bebidas alimentares agrave base de cacau e bebidas alimentares agrave base de soja (por estar

contido no etc) estariam enquadradas na posiccedilatildeo Ex 01

No ano de 2000 foi publicado o Decreto nordm 3581 com vigecircncia a partir de 01 de

setembro de 2000 para alterar a redaccedilatildeo da posiccedilatildeo Ex 01 da NCM 22029000 para bebidas

alimentares agrave base de soja ou de leite e cacau O que se pretende analisar aqui eacute esta alteraccedilatildeo

na redaccedilatildeo trouxe alteraccedilatildeo na interpretaccedilatildeo da NCM

A d Procuradoria afirma que a alteraccedilatildeo da redaccedilatildeo alterou o sentido da

classificaccedilatildeo fiscal alterando-se a situaccedilatildeo juriacutedica utilizada como base pela soluccedilatildeo de consulta

o que resultaria no afastamento de sua aplicaccedilatildeo ao caso concreto

Isso porque no periacuteodo autuado vigia a Tabela de Incidecircncia do IPI estabelecida

pelo Decreto nordm 76602011 que manteve esta nova redaccedilatildeo para a posiccedilatildeo Ex 01 conforme

quadro abaixo

22029000 -Outras 27 Ex 01 - Bebidas alimentares agrave base de soja ou de leite e cacau 0 Ex 02 ndash Neacutectares de frutas 5

A fiscalizaccedilatildeo a DRJ e a Procuradoria manifestaram o entendimento de que as

bebidas agrave base de leite tecircm que ter cacau em sua composiccedilatildeo (leite e cacau) Ressalto que

segundo seus argumentos esta eacute uma interpretaccedilatildeo literal poreacutem natildeo haacute nenhum

posicionamento da Fazenda no mesmo sentido nem mesmo uma soluccedilatildeo de consulta tratando-

se assim de mera interpretaccedilatildeo subjetiva da autoridade fiscal

A interpretaccedilatildeo gramatical da posiccedilatildeo Ex 01 pode variar de acordo com a

identificaccedilatildeo da natureza da conjunccedilatildeo e utilizada pela nova redaccedilatildeo para prescrever bebidas

alimentares agrave base de leite e cacau

Isso porque a depender do sentido que se decirc ao conectivo ldquoerdquo pode ter havido

alteraccedilatildeo no sentido desta posiccedilatildeo NCM vigente em 1998 Se houve alteraccedilatildeo a resposta agrave

consulta prestada em 1998 natildeo teria mais aplicaccedilatildeo a partir de 01 de setembro de 2000 em razatildeo

do Decreto nordm 35812000 o qual supostamente alterou do fundamento juriacutedico que serviu de

base agrave conclusatildeo da classificaccedilatildeo Este eacute como dito o entendimento da d Procuradoria

Fl 1767DF CARF MF

Fl 26 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

afirmando que a conjunccedilatildeo ldquoerdquo na classificaccedilatildeo fiscal significa que a bebida deve ser agrave base de

leite contendo cacau em sua composiccedilatildeo

Entretanto pela anaacutelise desta posiccedilatildeo conclui-se que natildeo houve alteraccedilatildeo

relevante na leitura do seu texto Vejamos

Na redaccedilatildeo da TIPI vigente na soluccedilatildeo de consulta (1998) como visto acima ao

inveacutes da conjunccedilatildeo e separando os termos leite do termo cacau havia uma viacutergula

podendo se enquadrar nesta posiccedilatildeo tanto as bebidas agrave base de leite quanto as bebidas agrave base de

cacau exercendo a viacutergula a funccedilatildeo de separaccedilatildeo de objetos que natildeo se confundem ateacute porque

havia mais um elemento a seguir ndash o etc podendo ser incluiacuteda aiacute as bebidas agrave base de soja

Atualmente e isso desde 01092000 a redaccedilatildeo eacute bebidas alimentares agrave base de

soja ou de leite e cacau A indagaccedilatildeo que se faz eacute caso houvesse esta redaccedilatildeo na eacutepoca da

consulta a resposta dada ao consulente seria a mesma Acredita-se que sim

Apesar de a fiscalizaccedilatildeo natildeo ter feito esta reflexatildeo mas tatildeo somente a d

Procuradoria em sede de contrarrazotildees o fato eacute que a autuaccedilatildeo fiscal foi levada a efeito porque

tanto a fiscalizaccedilatildeo (e tambeacutem os nobres julgadores) fundamentou (aram) seu entendimento no

sentido de que esta classificaccedilatildeo fiscal compreende as bebidas agrave base de leite que contenham

cacau em sua composiccedilatildeo

Isto significa dizer que no entender da fiscalizaccedilatildeo o conector e para bebidas agrave

base de leite e cacau previsto na posiccedilatildeo Ex 01 da NCM 22029000 teria a funccedilatildeo de conjunccedilatildeo

aditiva1 mas uma conjunccedilatildeo aditiva um tanto estranha pois exigiria que o e tivesse o sentido

de estar integrado um no outro ou seja deve ser uma bebida de leite COM (adicionado de)

cacau verbis (relatoacuterio fiscal fl 66)

Natildeo merece guarida a fundamentaccedilatildeo apresentada pela fiscalizada acima reproduzida

uma vez que a legislaccedilatildeo eacute clara no sentido de que para se classificar o produto no Ex

01 do coacutedigo 22029000 eacute necessaacuterio que ele contenha cacau em sua composiccedilatildeo

Com efeito a Tabela de Incidecircncia do Imposto sobre Produtos Industrializados

aprovada pelo Decreto nordm 6006 de 28122006 dispotildee no mencionado Ex 01 ldquoBebidas

alimentares agrave base de soja ou de leite e cacaurdquo ou seja somente a bebida agrave base de

leite e cacau se classifica no Ex 01 dessa posiccedilatildeo (grifei)

No entanto natildeo parece ser esta a melhor interpretaccedilatildeo desta redaccedilatildeo Isso porque

de acordo com as regras gramaticais a conjunccedilatildeo e natildeo significa que um elemento se integre

ao outro mas sim que pode ser um ldquoerdquo outro Assim pode ter a funccedilatildeo separadora das palavras

exercendo a funccedilatildeo de conjunccedilatildeo coordenada que seriam aquelas que reuacutenem oraccedilotildees que

pertencem ao mesmo niacutevel sintaacutetico dizem-se independentes umas das outras e por isso mesmo

podem aparecer em enunciados separados2

Uma frase que exemplificaria esta funccedilatildeo coordenada seria a que segue

1 Conjunccedilatildeo aditiva indica que o conector e indica que as unidades que une estatildeo marcadas por uma relaccedilatildeo de

adiccedilatildeo In BECHARA Evanildo Moderna Gramaacutetica Portuguesa 37ordf Ediccedilatildeo Editora Nova Fronteira Satildeo Paulo

2009 p 320 2 BECHARA Evanildo Moderna Gramaacutetica Portuguesa 37ordf Ediccedilatildeo Editora Nova Fronteira Satildeo Paulo 2009 p

319

Fl 1768DF CARF MF

Fl 27 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Fui ao mercado comprar leite e cafeacute

A frase poderia ser separada em duas independentes fui ao mercado comprar

leite fui ao mercado comprar cafeacute Em nada esta frase poderia ter o sentido de que o texto quer

dizer que o cafeacute esteja integrado ao leite isto eacute fazendo parte de sua composiccedilatildeo

Desta feita natildeo teria havido alteraccedilatildeo substancial na redaccedilatildeo que vigia em 1998

Natildeo haacute diferenccedila portanto entre se escrever leite e cacau ou se escrever leite cacau Entender

que a letra e entre os termos seria aditivo no sentido de um dentro do outro (ao inveacutes de um E o

outro) neste caso especiacutefico seria o mesmo que dizer que a expressatildeo leite e cafeacute do exemplo

acima significa o mesmo que leite com cafeacute (ou leite com cafeacute em sua composiccedilatildeo como disse

a fiscalizaccedilatildeo)

Em conclusatildeo a leitura que parece ser mais correta da redaccedilatildeo atual da posiccedilatildeo

Ex 01 eacute aquela que trata as conjunccedilotildees ou e e como separadores de coordenaccedilatildeo tendo o

mesmo resultado se fossem bebidas alimentares agrave base de soja agrave base de leite e agrave base de

cacau incluindo-se nesta posiccedilatildeo tanto as bebidas agrave base de soja quanto as bebidas agrave base de

leite quanto as bebidas agrave base de cacau (que pode ser com aacutegua leite ou soja)

Sem prejuiacutezo de toda a argumentaccedilatildeo ateacute aqui desenvolvida se levado a efeito a

interpretaccedilatildeo dada pela fiscalizaccedilatildeo poderia tambeacutem haver ofensa ao princiacutepio da seletividade

prevista para o IPI no art 153 sect 3ordm I da Constituiccedilatildeo Isso porque uma bebida agrave base de soja

teria aliacutequota ZERO enquanto que a bebida agrave base de leite (ou mesmo agrave base de cacau sem o

leite) teria aliacutequota de 27 a natildeo ser que fosse uma bebida agrave base de leite que tivesse em sua

composiccedilatildeo o cacau sem que exista paracircmetros ou criteacuterios justificaacuteveis para a realizaccedilatildeo deste

tratamento desigual

A tabela do IPI vigente na eacutepoca dos fatos geradores tinha a seguinte redaccedilatildeo

que novamente pede-se licenccedila para transcrever

22029000 -Outras 27

Ex 01 - Bebidas alimentares agrave base de soja ou de leite e cacau 0

Ex 02 ndash Neacutectares de frutas 5

Ex 03 - Cerveja sem aacutelcool 27

Ex 04 - Alimentos para praticantes de atividade fiacutesica nos termos da Portaria nordm222 de 24 de marccedilo de 1998 da extinta Secretaria de Vigilacircncia Sanitaacuteria atual Agecircncia Nacional de Vigilacircncia Sanitaacuteria do Ministeacuterio da Sauacutede repositores hidroeletroliacuteticos e outros

27

Ex 05 - Compostos liacutequidos pronto para consumo nos termos da Resoluccedilatildeo RDC nordm 273 de 22 de setembro de 2005 da Agecircncia Nacional de Vigilacircncia Sanitaacuteria do Ministeacuterio da Sauacutede 27

Natildeo parece fazer sentido nem justificaacutevel por um criteacuterio de igualdade e que se

justifique em relaccedilatildeo agrave seletividade que uma bebida agrave base de leite que tenha a fruta cacau em

sua composiccedilatildeo seja mais essencial para a alimentaccedilatildeo humana do que uma bebida agrave base de

leite que tenha qualquer outra fruta em sua composiccedilatildeo (ou que natildeo contenha nenhuma) ao ponto

de aplicar-lhe uma aliacutequota de IPI mais onerosa de 27 Natildeo haacute frise-se criteacuterios razoaacuteveis

para se fazer esta distinccedilatildeo

Fl 1769DF CARF MF

Fl 28 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Natildeo faz sentido uma bebida alimentiacutecia agrave base de leite ter a mesma tributaccedilatildeo que

a cerveja sem aacutelcool (posiccedilatildeo Ex 03) ou mesmo de bebidas para praticantes de atividade fiacutesica

as quais passam por rigoroso controle da Anvisa (posiccedilatildeo Ex 04) apenas porque natildeo tecircm cacau

em sua composiccedilatildeo

Pela interpretaccedilatildeo da fiscalizaccedilatildeo afirmando-se ser uma interpretaccedilatildeo literal caso

a bebida seja agrave base de leite de soja estaraacute na posiccedilatildeo Ex 01 natildeo importando a fruta que haacute na

composiccedilatildeo Por sua vez se a bebida for agrave base de leite somente estaraacute na posiccedilatildeo Ex 01 se for

preparada com a fruta cacau isto eacute se tiver chocolate Reitere-se natildeo faz sentido algum ofende

a seletividade por natildeo se identificar criteacuterios justificaacuteveis para a distinccedilatildeo ofendendo a

igualdade

Tanto natildeo faz sentido que no acircmbito do ICMS haacute o Convecircnio CONFAZ nordm

032005 autorizando os Estados federados a concederem reduccedilatildeo da base de caacutelculo do imposto

para as bebidas alimentares elaboradas agrave base de leite cacau soja e neacutectares de fruta conforme

se vecirc na redaccedilatildeo abaixo extraiacuteda do Anexo II do Regulamento do ICMS do Estado de Satildeo Paulo

- RICMS2000

Anexo II

Artigo 39 - (PRODUTOS ALIMENTIacuteCIOS) - Fica reduzida a base de caacutelculo do

imposto incidente nas saiacutedas internas com os produtos alimentiacutecios a seguir indicados

classificados segundo a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias do Sistema

Harmonizado - NBMSH realizadas por estabelecimento fabricante ou atacadista de

forma que a carga tributaacuteria corresponda ao percentual de 12 (doze por cento) (Lei

637489 art 112 ) ()

XVI - bebidas alimentares a base de soja ou leite e cacau e neacutectares de fruta - coacutedigo

22029000 (grifei)

A leitura deste dispositivo em relaccedilatildeo ao conectivo e natildeo pode ser da forma

como feita pela fiscalizaccedilatildeo e pela DRJ entendendo-o como uma conjunccedilatildeo aditiva para apenas

reduzir a base de caacutelculo das bebidas alimentares a base de leite COM cacau COM neacutectares de

fruta Ao contraacuterio estaraacute beneficiado pela reduccedilatildeo da base de caacutelculo as bebidas agrave base de leite

agrave base de soja agrave base de cacau e neacutectares de fruta A conjunccedilatildeo e se presta para separar termos

que pertencem ao mesmo niacutevel sintaacutetico

Os convecircnios celebrados no acircmbito do CONFAZ (oacutergatildeo do Ministeacuterio da

Fazenda) para concessatildeo ou revogaccedilatildeo de benefiacutecios fiscais de ICMS satildeo normas juriacutedicas de

caraacuteter nacional em que a Constituiccedilatildeo pretendeu haver uma norma de harmonizaccedilatildeo do

imposto e coordenaccedilatildeo dos Estados para concessatildeo de incentivos fiscais em homenagem ao

federalismo cooperativo tanto que o oacutergatildeo eacute presidido por um representante da Uniatildeo Federal

na pessoa do Ministro da Fazenda

Assim por uma norma de caraacuteter nacional em razatildeo de uma poliacutetica fiscal de

orientaccedilatildeo nacional autoriza-se a concessatildeo de reduccedilatildeo da base de caacutelculo do ICMS para

bebidas alimentares agrave base de leite cacau soja e neacutectares de fruta em razatildeo da essencialidade

destes produtos para alimentaccedilatildeo humana enquanto que a Uniatildeo pretende tributar uma bebida agrave

base de leite pela aliacutequota de 27 na completa contramatildeo

Fl 1770DF CARF MF

Fl 29 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Enfim esta suposta interpretaccedilatildeo literal da posiccedilatildeo Ex 01 da NCM 22029000

caso levada a efeito distorce a sistemaacutetica da tributaccedilatildeo do IPI para estas bebidas alimentares

destoando da intenccedilatildeo do legislador e ofendendo a seletividade

Neste diapasatildeo seja em razatildeo da decadecircncia ateacute agosto2012 seja por aplicaccedilatildeo

desta soluccedilatildeo de consulta para benefiacutecio da Recorrente para os periacuteodos posteriores seja por

haver vedaccedilatildeo legal de aplicaccedilatildeo de penalidades quando haacute consulta fiscal nos termos do art 76

da Lei nordm 45021964 seja por natildeo haver justificativas gramaticais e do princiacutepio da seletividade

neste ponto a r decisatildeo recorrida deve ser revertida

III - Quanto ao creacutedito Glosas de creacuteditos de IPI indevidos referentes agraves aquisiccedilotildees de

produtos natildeo considerados insumos

A Recorrente creditou-se do IPI sobre lubrificantes de esteira detergente para

limpeza solvente e diluente para limpeza utilizados em seu processo produtivo Argumenta a

Recorrente um criteacuterio de essencialidade do insumo para fins de creacutedito jaacute que sem estes

produtos a qualidade e caracteriacutesticas do produto final sofrem alteraccedilotildees e perdas

No entanto ao IPI natildeo se aplica este criteacuterio da essencialidade do insumo a

exemplo do que se aplica ao PIS e a COFINS Para o IPI a legislaccedilatildeo determina o creacutedito fiacutesico

assim entendido como as mateacuterias-primas ou produtos intermediaacuterios que se incorporam ao

produto industrializado ou se embora natildeo se incorpore sejam consumidos em razatildeo de uma

atuaccedilatildeo direta com o produto um contato fiacutesico com o produto que industrializa

A Lei nordm 45021964 estabelece em seu artigo 25 a sistemaacutetica de creacuteditos e

deacutebitos da natildeo cumulatividade do IPI delegando ao regulamento as especificaccedilotildees

Art 25 A importacircncia a recolher seraacute o montante do impocircsto relativo aos produtos

saiacutedos do estabelecimento em cada mecircs diminuiacutedo do montante do impocircsto relativo

aos produtos necircle entrados no mesmo periacuteodo obedecidas as especificaccedilotildees e normas

que o regulamento estabelecer

sect 1ordm O direito de deduccedilatildeo soacute eacute aplicaacutevel aos casos em que os produtos entrados se

destinem agrave comercializaccedilatildeo industrializaccedilatildeo ou acondicionamento e desde que os

mesmos produtos ou os que resultarem do processo industrial sejam tributados na saiacuteda

do estabelecimento (grifei)

Regulamentando esta mateacuteria o Decreto ndeg 72122010 estabelece em seu art

226 I a necessidade de consumo do produto intermediaacuterio ou da mateacuteria-prima no processo

produtivo

Art 226 Os estabelecimentos industriais e os que lhes satildeo equiparados poderatildeo

creditar-se (Lei nordm 4502 de 1964 art 25)

I - do imposto relativo a mateacuteria-prima produto intermediaacuterio e material de embalagem

adquiridos para emprego na industrializaccedilatildeo de produtos tributados incluindo-se entre

as mateacuterias-primas e os produtos intermediaacuterios aqueles que embora natildeo se

integrando ao novo produto forem consumidos no processo de industrializaccedilatildeo

salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente (grifei)

Fl 1771DF CARF MF

Fl 30 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Entende-se deste dispositivo que este consumo no processo de industrializaccedilatildeo

decorre o de uma integral utilizaccedilatildeo do insumo em virtude de um contato fiacutesico com um produto

em produccedilatildeo conforme salientado no Parecer Normativo CST nordm 6579 Assim seria o desgaste

o desbaste o dano e a perda de propriedades fiacutesicas ou quiacutemicas decorrentes de accedilatildeo direta

insumo sobre o produto em fabricaccedilatildeo ou deste sobre o insumo

A Recorrente admite em seu recurso voluntaacuterio que estes lubrificantes detergente

e solvente natildeo satildeo consumidos no processo de industrializaccedilatildeo do produto fabricado mas

utilizada como manutenccedilatildeo ou como preparaccedilatildeo do processo produtivo

Assim o lubrificante de esteira se presta a manter a rotativa da esteira

funcionando e possibilitar um controle do tempo de produccedilatildeo O detergente eacute utilizado para a

limpeza de resiacuteduos de frutas dos equipamentos para evitar uma contaminaccedilatildeo entre as diversas

frutas que propiciam cada sabor O solvente e diluente para limpeza seguem a mesma utilidade

como medida de seguranccedila

Natildeo haacute previsatildeo legal para creacuteditos de IPI nas mateacuterias-primas e produtos

intermediaacuterios que indiretamente satildeo consumidos no processo industrial e neste sentido jaacute

decidiu o Superior Tribunal de Justiccedila em sede de recurso repetitivo vinculando as decisotildees do

CARF nos termos do art 62 do RICARF

PROCESSO CIVIL RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE

CONTROVEacuteRSIA ARTIGO 543-C DO CPC TRIBUTAacuteRIO IPI

CREDITAMENTO AQUISICcedilAtildeO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO

IMOBILIZADO E AO USO E CONSUMO IMPOSSIBILIDADE RATIO ESSENDI

DOS DECRETOS 45442002 E 263798

1 A aquisiccedilatildeo de bens que integram o ativo permanente da empresa ou de insumos que

natildeo se incorporam ao produto final ou cujo desgaste natildeo ocorra de forma imediata e

integral durante o processo de industrializaccedilatildeo natildeo gera direito a creditamento de

IPI consoante a ratio essendi do artigo 164 I do Decreto 45442002 ()

2 Deveras o artigo 164 I do Decreto 45442002 (assim como o artigo 147 I do

revogado Decreto 263798) determina que os estabelecimentos industriais (e os que

lhes satildeo equiparados) entre outras hipoacuteteses podem creditar-se do imposto relativo a

mateacuterias-primas produtos intermediaacuterios e material de embalagem adquiridos para

emprego na industrializaccedilatildeo de produtos tributados incluindo-se aqueles que embora

natildeo se integrando ao novo produto forem consumidos no processo de industrializaccedilatildeo

salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente

3 In casu consoante assente na instacircncia ordinaacuteria cuida-se de estabelecimento

industrial que adquire produtos que natildeo satildeo consumidos no processo de

industrializaccedilatildeo () mas que satildeo componentes do maquinaacuterio (bem do ativo

permanente) que sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preccedilo jaacute

integra a planilha de custos do produto final razatildeo pela qual natildeo haacute direito ao

creditamento do IPI ()

(REsp 1075508SC Rel Ministro LUIZ FUX PRIMEIRA SECcedilAtildeO julgado em

23092009 DJe 13102009)

Desta feita deve-se manter as glosas realizadas e descritas nesta infraccedilatildeo

observando-se apenas a decadecircncia dos periacuteodos glosados ateacute agosto2012 permanecendo as

glosas para os periacuteodos posteriores

Fl 1772DF CARF MF

Fl 31 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

IV - Glosas de creacutedito em razatildeo de emissatildeo de nota fiscal de entrada pela proacutepria

Recorrente

A Recorrente emitiu diversas notas fiscais de entrada no periacuteodo de 042012 a

122015 registradas na EFD-ICMSIPI com o CFOP nordm 1201 1202 1410 1411 1949 2201

2202 2208 2410 2411 e 2949 com o objetivo de anular notas fiscais de saiacuteda anteriormente

emitidas

A fiscalizaccedilatildeo afirma que a apropriaccedilatildeo do creacutedito de IPI com este procedimento

natildeo legitima os creacuteditos mesmo sob o argumento de que a emissatildeo das notas fiscais de entrada

se prestavam a representar devoluccedilatildeo de produtos vendidos

Para a fiscalizada poder estornar os deacutebitos de IPI concernentes agraves vendas objeto das

aludidas NF-e de saiacuteda caberia a ela adotar o procedimento previsto para cancelamento

de notas fiscais eletrocircnicas e natildeo simplesmente emitir a qualquer tempo uma nota

fiscal de entrada (com CFOP nordm 1201 1202 1410 1411 1949 2201 2202 2208 2410

2411 e 2949) e se apropriar de creacuteditos de IPI com base nessas notas fiscais

No Estado de Satildeo Paulo no periacuteodo de 042012 a 122015 conforme Portaria CAT

(Coordenadoria da Administraccedilatildeo Tributaacuteria) nordm 162 de 29122008 (Dispotildee sobre a

emissatildeo da Nota Fiscal Eletrocircnica ndash NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal

Eletrocircnica - DANFE o credenciamento de contribuintes e daacute outras providecircncias) o

prazo para cancelamento de uma nota fiscal eletrocircnica era de 24 horas a partir da

autorizaccedilatildeo de uso apoacutes esse prazo e ateacute 744 horas da autorizaccedilatildeo de uso (para o

periacuteodo ateacute 31032013) e ateacute 480 horas da autorizaccedilatildeo de uso (para o periacuteodo a partir de

1ordm042013) tambeacutem cabia o cancelamento via sistema no entanto o interessado estava

sujeito agrave penalidade Apoacutes os mencionados prazos de 744 horas ou de 480 horas cabia

ao interessado protocolar solicitaccedilatildeo de cancelamento perante a Secretaria da Fazenda

do Estado de Satildeo Paulo que iria analisar a procedecircncia ou natildeo

Portanto somente apoacutes o efetivo cancelamento dessas notas fiscais eletrocircnicas eacute que

a fiscalizada poderia estornar os deacutebitos de IPI dessas operaccedilotildees ateacute porque as notas

fiscais de vendas de produtos emitidas pela fiscalizada continuam com o status de

autorizadas produzindo todos os efeitos legais concernentes a essas operaccedilotildees (grifos

do original)

A Recorrente afirma que as formalidades natildeo podem se sobrepor agrave verdade

material tendo em vista que natildeo ocorreu o fato gerador isto eacute natildeo houve saiacuteda da mercadoria do

estabelecimento industrial natildeo havendo portanto prejuiacutezo ao fisco

A Recorrente afirma ainda que a proacutepria fiscalizaccedilatildeo admite natildeo ter havido a saiacuteda

dos produtos mas lavrou o auto de infraccedilatildeo porque este natildeo eacute o procedimento correto para

formalizar o cancelamento da operaccedilatildeo negando o direito da contribuinte sem buscar a verdade

material da tributaccedilatildeo do IPI

No entanto a fiscalizaccedilatildeo natildeo afirmou que natildeo ocorreram as saiacutedas dos produtos

estampados nas notas fiscais de entrada Longe disso A fiscalizaccedilatildeo apenas narrou que foi esta a

resposta dada pela Recorrente ao responder a intimaccedilatildeo durante o procedimento de fiscalizaccedilatildeo

A nota fiscal eletrocircnica foi instituiacuteda nacionalmente pelo Ajuste SINIEF 072005

elaborado pelo Confaz e pelo Secretaacuterio da Receita Federal do Brasil para representar as

operaccedilotildees sujeitas ao IPI e ao ICMS e conforme Claacuteusula segunda para emissatildeo da NF-e o

Fl 1773DF CARF MF

Fl 32 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

contribuinte deveraacute estar previamente credenciado na unidade federada em cujo cadastro de

contribuinte do ICMS estiver inscrito

Isto significa dizer que o controle e autorizaccedilatildeo para emissatildeo das notas fiscais

eletrocircnicas eacute realizado pelos Estados sendo dever do contribuinte credenciado observar as

disposiccedilotildees relativas agrave emissatildeo de documentos fiscais por sistema eletrocircnico de processamento

de dados constantes dos Convecircnios ICMS 5795 e 5895

Tanto o procedimento para a autorizaccedilatildeo de emissatildeo de NF-e quanto para seu

cancelamento satildeo realizados perante agrave administraccedilatildeo tributaacuteria estadual e as normas baacutesicas

tambeacutem estatildeo previstas neste ajuste SINIEF Em especial para o cancelamento de NF-e assim

dispotildee o ajuste

Claacuteusula deacutecima segunda Em prazo natildeo superior a vinte e quatro horas contado do

momento em que foi concedida a Autorizaccedilatildeo de Uso da NF-e de que trata o inciso III

da claacuteusula seacutetima o emitente poderaacute solicitar o cancelamento da respectiva NF-e

desde que natildeo tenha havido a circulaccedilatildeo da mercadoria ou a prestaccedilatildeo de serviccedilo e

observadas as normas constantes na claacuteusula deacutecima terceira

Paraacutegrafo uacutenico A criteacuterio de cada unidade federada em casos excepcionais

poderaacute ser recepcionado o pedido de cancelamento de forma extemporacircnea

Claacuteusula deacutecima terceira O cancelamento de que trata a claacuteusula deacutecima segunda seraacute

efetuado por meio do registro de evento correspondente

sect 1ordm O Pedido de Cancelamento de NF-e deveraacute atender ao leiaute estabelecido no

MOC

sect 2ordm A transmissatildeo do Pedido de Cancelamento de NF-e seraacute efetivada via Internet por

meio de protocolo de seguranccedila ou criptografia

()sect 6ordm A administraccedilatildeo tributaacuteria da unidade federada do emitente deveraacute

transmitir para as administraccedilotildees tributaacuterias e entidades previstas na claacuteusula

oitava os Cancelamentos de NF-e (grifei)

O princiacutepio da verdade material natildeo pode ser utilizado como argumento de defesa

para toda sorte de situaccedilotildees praticadas pelo contribuinte Existe normas sejam elas estaduais ou

federais estabelecendo procedimentos tanto para emissatildeo como para cancelamento da nota fiscal

eletrocircnica

Ademais para a realizaccedilatildeo deste controle de devoluccedilotildees ou cancelamentos para

fins de legitimar o creacutedito de IPI por devoluccedilotildees de produtos a Recorrente poderia se utilizar do

disposto no RIPI2010 acerca do controle de produccedilatildeo e de estoque onde poderia ser realizado

uma contra-prova acerca das saiacutedas e devoluccedilotildees ou mesmo das natildeo saiacutedas afirmadas pela

Recorrente verbis

Art 231 O direito ao creacutedito do imposto ficaraacute condicionado ao cumprimento das

seguintes exigecircncias()

II - pelo estabelecimento que receber o produto em devoluccedilatildeo()

b) escrituraccedilatildeo das notas fiscais recebidas nos livros Registro de Entradas e

Registro de Controle da Produccedilatildeo e do Estoque ou em sistema equivalente nos

termos do art 466

Fl 1774DF CARF MF

Fl 33 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Art 234 Na hipoacutetese de retorno de produtos deveraacute o remetente para creditar-se do

imposto escrituraacute-lo nos livros Registro de Entradas e Registro de Controle da

Produccedilatildeo e do Estoque ou em sistema equivalente nos termos do art 466 com base na

nota fiscal emitida na entrada dos produtos a qual faraacute referecircncia aos dados da nota

fiscal originaacuteria

Art 461 O livro Registro de Controle da Produccedilatildeo e do Estoque modelo 3 destina-

se ao controle quantitativo da produccedilatildeo e do estoque de mercadorias e tambeacutem ao

fornecimento de dados para preenchimento do documento de prestaccedilatildeo de informaccedilotildees

agrave reparticcedilatildeo fiscal

sect 1o Seratildeo escriturados no livro os documentos fiscais relativos agraves entradas e saiacutedas

de mercadorias bem como os documentos de uso interno referentes agrave sua

movimentaccedilatildeo no estabelecimento ()

sect 3o Os registros seratildeo feitos operaccedilatildeo a operaccedilatildeo devendo ser utilizada uma folha

para cada espeacutecie marca tipo e modelo de produtos

Art 466 O estabelecimento industrial ou equiparado a industrial e o comercial

atacadista que possuir controle quantitativo de produtos que permita perfeita

apuraccedilatildeo do estoque permanente poderaacute optar pela utilizaccedilatildeo desse controle em

substituiccedilatildeo ao livro Registro de Controle da Produccedilatildeo e do Estoque observado o

seguinte (grifei)

Em homenagem agrave verdade material a Recorrente poderia ter feito uma

consolidaccedilatildeo entre os produtos discriminados nas notas fiscais de saiacuteda e os produtos das notas

fiscais de entrada objetos de glosa como seu livro de controle de produccedilatildeo e estoque para

comprovar que efetivamente as mercadorias natildeo saiacuteram do estabelecimento industrial ou se

saiacuteram foram devolvidas pelo destinataacuterio

Ateacute porque no sistema da nota fiscal eletrocircnica as notas fiscais de saiacutedas ainda

estatildeo como o status de autorizadas conforme descrito pela fiscalizaccedilatildeo no relatoacuterio fiscal Nada

disso poreacutem foi realizado pela Recorrente limitando-se a fazer alegaccedilotildees de que os produtos

natildeo saiacuteram (sem provas) e invocar a verdade material

Desta feita deve-se manter as glosas realizadas e descritas nesta infraccedilatildeo

observando-se apenas a decadecircncia dos periacuteodos glosados ateacute agosto2012 permanecendo as

glosas para os periacuteodos posteriores

V - Glosas de creacutedito presumido referente agraves aquisiccedilotildees de produtos denominados

concentrados para bebidas natildeo alcooacutelicas

Este ponto da acusaccedilatildeo fiscal compreende as glosas de creacutedito ficto de IPI

referente agraves aquisiccedilotildees de produtos denominados de kit de concentrado para preparaccedilatildeo de

bebidas natildeo alcooacutelicas adquiridas de fornecedor localizado na Zona Franca de Manaus e

classificados na posiccedilatildeo 21069010 Ex 01 tributado agrave aliacutequota de 27 ateacute setembro2012 e 20

a partir de outubro2012

Tais produtos satildeo tambeacutem produzidos na Zona Franca de Manaus e por fazer

parte de um projeto aprovado pela SUFRAMA goza de isenccedilatildeo de IPI O fornecedor destes

Fl 1775DF CARF MF

Fl 34 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

concentrados denomina-se Brasfanta Industria e Comeacutercio da Amazocircnia Ltda (CNPJ nordm

092717620001-05) empresa do mesmo grupo doravante denominado Brasfanta

Em vista disso a fiscalizaccedilatildeo intimou a autuada para explicar a razatildeo do creacutedito

de IPI escriturado pela aquisiccedilatildeo destes produtos isentos Como resposta a autuada apresentou

um provimento judicial em seu favor jaacute transitado em julgado no acircmbito do mandado de

seguranccedila nordm 20076121000573-3 conferindo o direito agrave escrituraccedilatildeo de creacutedito de IPI como

se devido fosse na aquisiccedilatildeo de produtos isentos oriundos da ZFM Esta decisatildeo judicial se

encontra nos autos em fls 572-609 bem como sua certidatildeo de objeto e peacute e todas estas

informaccedilotildees constam do relatoacuterio fiscal

Com esta permissatildeo judicial para se creditar de insumos isentos provenientes da

ZFM a fiscalizaccedilatildeo passou a analisar as caracteriacutesticas dos produtos adquiridos a fim de

verificar sua classificaccedilatildeo fiscal

A fiscalizaccedilatildeo realizou diversas intimaccedilotildees tanto para a Recorrente quanto para a

fornecedora Brasfanta (em procedimento proacuteprio de diligecircncia) para fins de identificar a

composiccedilatildeo e as partes destes denominados kits

A fiscalizaccedilatildeo ainda fez uma visita teacutecnica na faacutebrica da autuada onde natildeo colheu

amostras mas acompanhou o processo industrial de algumas bebidas e fez alguns

questionamentos sobre o processo de produccedilatildeo e dos ingredientes utilizados bem como o papel

do kit de concentrado especialmente dos dois uacutenicos kits existentes no estoque naquele

momento Kits AC 2000 e AC 1000 (de um universo de 12)

A partir apenas destas impressotildees de sua visita teacutecnica e pelas consideraccedilotildees que

fez acerca de apenas dois kits concentrados verificados no estoque concluiu que estes

denominados kits de concentrado natildeo satildeo tecnicamente concentrados mas apenas um dos

componentes para a fabricaccedilatildeo de neacutectares de fruta ou outras bebidas natildeo alcooacutelicas

Verificamos que os Kits adquiridos da Brasfanta denominados Kit AC 2000 ndash

MPB762CKA2 e Kit AC 1000 ndash MPB437CAC possuem formato soacutelido em poacute e

estavam acondicionados em um saco plaacutestico

Fomos informados que os supracitados Kits AC 2000 e AC 1000 satildeo utilizados para a

fabricaccedilatildeo das bebidas agrave base de neacutectar (Sunfresh Neacutectar) Para a fabricaccedilatildeo dessas

bebidas o sujeito passivo utiliza aleacutem desses dois Kits aroma em formato liacutequido

acuacutecar aacutegua fibra aacutecidos e a polpa ou suco concentrado (em formato liacutequido ou

congelado) Acompanhado de representantes do sujeito passivo fomos ateacute a linha de

produccedilatildeo e constatamos que a polpa liacutequida eacute colocada em um tanque e encaminhada

por meio de tubos ateacute outro tanque onde satildeo colocados o aroma accediluacutecar aacutegua fibra e

aacutecidos de acordo com a receita da bebida agrave base de neacutectar a ser produzida e

posteriormente a bebida eacute encaminhada para outro tanque para pasteurizaccedilatildeo e depois

para a enchedora onde eacute acondicionada em lata ou em embalagem cartonada

Fomos informados ainda que naquele momento natildeo havia Kits para a fabricaccedilatildeo

de bebidas agrave base de soja e chaacute Que tais Kits tambeacutem satildeo em formato soacutelido em

poacute e que para a fabricaccedilatildeo dessas bebidas eacute necessaacuterio adicionar outros produtos

De acordo com os representantes do sujeito passivo para a produccedilatildeo de bebidas agrave

base de soja eles utilizam o Kit soja e o Kit AC 1000 polpasuco concentrado

aroma aacutecidos accediluacutecar e aacutegua Jaacute para o chaacute utilizam Kit chaacute aroma extrato de

chaacute brancoverdepreto e aacutegua (grifei)

Fl 1776DF CARF MF

Fl 35 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Com estas informaccedilotildees colhidas em sua visita teacutecnica a fiscalizaccedilatildeo concluiu

Nas bebidas agrave base de frutas os chamados Sunfresh Neacutectar a fiscalizada tem que

adicionar por exemplo suco ou polpa de fruta que satildeo adquiridos de outros

fornecedores e constituem ingredientes imprescindiacuteveis dessas bebidas Ademais

quando fomos no estabelecimento da fiscalizada juntamente com seus representantes

conforme o aludido Termo de Constataccedilatildeo lavrado em 14072017 constatamos que na

fabricaccedilatildeo dessas bebidas chamadas Sunfresh Neacutectar a fiscalizada precisa misturar

dois dos chamados Kits o AC 2000 e o AC 1000 que satildeo adquiridos separadamente da

Brasfanta e adicionar os mencionados sucos ou polpas de frutas e os aromas em

formato liacutequido que satildeo adquiridos de outros fornecedores e satildeo ingredientes

indispensaacuteveis para a fabricaccedilatildeo dessa bebida Infere-se que para a fabricaccedilatildeo dos

Sunfresh Neacutectar aleacutem dos dois produtos adquiridos da Brafanta chamados Kits AC

2000 e AC 1000 satildeo adicionados outros componentes fundamentais para a fabricaccedilatildeo

da bebida quais sejam sucospolpas de frutas e os aromas em formato liacutequido

Em siacutentese apoacutes afirmar que realizou uma anaacutelise teacutecnica sem poreacutem colher

amostras nem submeter o insumo para exame laboratorial no entender da fiscalizaccedilatildeo concluiu

que este kit concentrado natildeo eacute um produto concentrado (extrato concentrado ou sabor

concentrado) para produccedilatildeo de bebidas natildeo alcooacutelicas e ainda no processo de industrializaccedilatildeo

da bebida o kit concentrado eacute misturado com outros ingredientes como polpa de fruta natildeo tendo

o fator de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado jaacute que apoacutes a

diluiccedilatildeo natildeo apresenta as mesmas caracteriacutesticas fixadas nos padrotildees de identidade e qualidade

para a bebida na concentraccedilatildeo normal

O caso em anaacutelise por se referir aos denominados kits de concentrados parece

guardar semelhanccedilas com os insumos tambeacutem denominados de kit de concentrado utilizados

para produccedilatildeo de refrigerantes como os casos dos acoacuterdatildeos 3301-005546 e 3301-005324

recentemente julgados por esta colenda turma Mas em verdade estes kits natildeo se confundem

A confusatildeo eacute feita pela proacutepria autoridade fiscal e pela d DRJ que ilustram o

mesmo enredo sobre a produccedilatildeo da bebida e a mesma construccedilatildeo argumentativa daquela

utilizada nos casos de refrigerantes inclusive falando em produccedilatildeo de xarope Contudo os casos

satildeo totalmente distintos

Os kit concentrado utilizados para produccedilatildeo de refrigerantes configura um kit

composto de diversas partes embaladas em separado cada qual exercendo uma funccedilatildeo especiacutefica

no preparo da bebida mas reunidas em um kit para facilitaccedilatildeo do transporte e fins

mercadoloacutegicos sendo que haacute laudos teacutecnicos realizados pelo laboratoacuterio Falcatildeo Bauer a partir

da coleta de amostras para concluir que o denominado ldquokitrdquo natildeo eacute um produto de extrato

concentrado ou sabor concentrado nem por suas partes isoladas nem em seu conjunto como um

kit

Ateacute por esta semelhanccedila consta do relatoacuterio fiscal especialmente em fls 29-32 a

descriccedilatildeo de uma diligecircncia realizada em face da fornecedora BRASFANTA INDUacuteSTRIA E

COMEacuteRCIO DA AMAZOcircNIA LTDA a fim de coletar informaccedilotildees sobre estes insumos

concentrados O resumo das intimaccedilotildees e das respostas constam do relatoacuterio fiscal mas podem

ser analisadas na iacutentegra em fls 618-669 merecendo destaque o trecho abaixo em que a

fiscalizaccedilatildeo intima a fornecedora para explicar de quantas partes cada kit eacute composto se possui

partes liacutequidas eou soacutelidas solicitando especificaccedilatildeo da funccedilatildeo de cada uma

Fl 1777DF CARF MF

Fl 36 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

1) Em Termo de 18112016 solicitou-se que o contribuinte apresentasse diversas

informaccedilotildees sobre mercadorias vendidas na forma de kits

Explicou-se que ao mencionar mercadorias vendidas na forma de kits a fiscalizaccedilatildeo

estava se referindo agravequelas compostas por duas ou mais embalagens individuais

ainda que tais embalagens estivessem reunidas dentro de uma mesma embalagem

de transporte (grifei)

Como a primeira resposta apresentada natildeo dirimiu as duacutevidas da fiscalizaccedilatildeo

nova intimaccedilatildeo foi realizada desta vez mais incisiva

Fica o contribuinte REINTIMADO a informar quais os componentespartes que

compotildeem cada ldquoconcentradordquo

A resposta deveraacute identificar para cada produto final produzido por seus clientes

quantas embalagens individuais satildeo enviadas por Brasfanta

A tiacutetulo de ilustraccedilatildeo do solicitado coloca-se a seguir exemplo semelhante ao que jaacute foi

apresentado ao contribuinte no Termo de 18112016

Resposta hipoteacutetica para cada marca de neacutectar produzido por seus clientes a empresa

envia uma ldquoparte liacutequidardquo e uma ldquoparte soacutelidardquo sendo que a ldquoparte liacutequidardquo

corresponde a bombona contendo os ingredientes A B e C e a ldquoparte soacutelidardquo

corresponde a um saco plaacutestico contendo os ingredientes X e Y e outro saco

plaacutestico contendo o ingrediente Z ambos os sacos transportados em uma caixa

(grifei)

Em resposta agrave reintimaccedilatildeo a Brasfanta afirmou que natildeo vende kit composto de

vaacuterias partes apesar da denominaccedilatildeo comercial utilizada Afirmou que seus produtos

concentrados jaacute satildeo misturados homogeneizados embalados em um uacutenico recipiente plaacutestico

pronto para ingressar no processo produtivo de elaboraccedilatildeo de bebidas

Resposta Os kitsconcentrados da Brasfanta da Amazonia satildeo misturas

homogeneizadas de diversas mateacuterias primas soacutelidas (ou liacutequidas conforme o

concentrado a ser produzido) obtidas de acordo com processo produtivo nos termos da

Portaria Interministerial MPOMICT nordm 8 de 250298 e acondicionadas em uma

uacutenica embalagem a qual eacute vendida aos fabricantes de bebidas para ser utilizada na

produccedilatildeo de bebidas natildeo alcooacutelicas da posiccedilatildeo 2202 A citada Portaria

Interministerial estabelece no processo produtivo baacutesico a mistura de mateacuterias primas

soacutelidas ou liquidas (grifei)

Ainda neste contexto da diligecircncia realizada a fiscalizaccedilatildeo tambeacutem perguntou

sobre a produccedilatildeo das bebidas se eacute necessaacuterio acrescentar outros ingredientes

A fiscalizaccedilatildeo tem conhecimento que os chamados ldquoconcentradosrdquo destinados agrave

produccedilatildeo de neacutectar natildeo incluem nem a polpa nem o suco concentrado da fruta Estes

insumos satildeo fornecidos para os clientes da intimada por empresas localizadas fora da

Amazocircnia Ocidental

Assim fica o contribuinte REINTIMADO a informar para cada tipomarca de bebida

produzida por seus clientes os ingredientes que natildeo satildeo fornecidos por Brasfanta mas

que satildeo necessaacuterios para obtenccedilatildeo da bebida final

Resposta Os produtos da Brasfanta da Amazonia satildeo utilizados na formulaccedilatildeo de

chaacutes bebidas de soja e neacutectares de diversos sabores cujo principal ingrediente

adicionado pelos clientes eacute a aacutegua Quando natildeo se tratar de bebidas ldquolight ou dietrdquo eacute

Fl 1778DF CARF MF

Fl 37 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

adicionado o accediluacutecar Aos neacutectares podem ainda ser adicionadas polpas de frutas para

conferir o sabor caracteriacutestico de cada fruta (grifei)

Apoacutes todas estas indagaccedilotildees e partir de uma anaacutelise de todos os elementos da

posiccedilatildeo NCM 21069010 Ex 01 cuja redaccedilatildeo eacute - Preparaccedilotildees compostas natildeo alcooacutelicas

(extratos concentrados ou sabores concentrados) para elaboraccedilatildeo de bebida da posiccedilatildeo 2202

com capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado

afirmou que para que uma mercadoria se classifique neste coacutedigo NCM deve apresentar as

seguintes caracteriacutesticas

a) Que seja uma preparaccedilatildeo composta

b) Que natildeo seja alcooacutelica

c) Que se caracterize como extrato concentrado ou sabor concentrado

d) Que seja proacutepria para elaboraccedilatildeo de bebida da posiccedilatildeo 2202

e) Que tenha capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte do

concentrado

Esses produtos adquiridos da Brasfanta chamados de Kit ndash concentrado para bebidas

natildeo alcooacutelicas natildeo atendem agraves condiccedilotildees citadas acima nas letras ldquocrdquo e ldquoerdquo vale

dizer natildeo se caracterizam como extrato concentrado ou sabor concentrado e natildeo

possuem capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte do

concentrado

O extrato ou sabor concentrado caracteriza-se como uma preparaccedilatildeo que por diluiccedilatildeo

resulta na bebida final Esse chamado Kit adquirido da Brasfanta natildeo pode ser

identificado como um extrato ou sabor concentrado pois natildeo possuem todos os

ingredientes fundamentais da bebida a ser produzida como por exemplo as

polpassucos de frutas e os aromas

Tambeacutem natildeo se pode atribuir capacidade de diluiccedilatildeo a apenas um componente da

bebida que vai ser fabricada Se o conteuacutedo de qualquer um desses chamados Kits

adquiridos da Brasfanta fosse diluiacutedo natildeo apresentaria as mesmas caracteriacutesticas

sensoriais e fiacutesico-quiacutemicas da bebida que se pretende comercializar

()

O produto adquirido da Brasfanta chamado de Kit ndash concentrado para bebidas natildeo

alcooacutelicas consiste em apenas um dos componentes das bebidas fabricadas pela

fiscalizada caracterizando-se portanto como uma preparaccedilatildeo para a produccedilatildeo de

bebidas com classificaccedilatildeo fiscal no coacutedigo NCM 21069010 ndash ldquoPreparaccedilatildeo do tipo

utilizado para elaboraccedilatildeo de bebidasrdquo cuja aliacutequota do IPI eacute 0 (zero) (grifei)

Apesar de a fiscalizaccedilatildeo adotar o posicionamento de que o denominado kit eacute

uma preparaccedilatildeo composta (item ldquoardquo) mas que em razatildeo da necessidade de mistura com outros

ingredientes como polpa de fruta natildeo poder ser considerado um concentrado jaacute que as

caracteriacutesticas sensoriais seriam alteradas considerando-se o art 13 do Decreto nordm 68712009 a

DRJ nos fundamentos da r decisatildeo guerreada apresentou argumentaccedilatildeo diferente alterando

a fundamentaccedilatildeo do lanccedilamento ao afirmar que este insumo natildeo eacute uma preparaccedilatildeo

composta jaacute que se trata de um produto intermediaacuterio que apenas se tornaraacute uma preparaccedilatildeo

composta apoacutes uma nova etapa industrial realizada na faacutebrica da Recorrente

Fl 1779DF CARF MF

Fl 38 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Apesar da contribuinte classificar os ldquoconcentrados para bebidas natildeo alcooacutelicasrdquo na

posiccedilatildeo NCM 21069010 Ex 01 (ldquoPreparaccedilotildees compostas natildeo alcooacutelicas (extratos

concentrados ou sabores concentrados) para elaboraccedilatildeo de bebida da posiccedilatildeo 2202

com capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte do

concentradordquo) o produto em questatildeo consiste em produtos intermediaacuterios que soacute se

tornam efetivamente uma ldquopreparaccedilatildeo composta para elaboraccedilatildeo de bebidasrdquo em

decorrecircncia de nova etapa de industrializaccedilatildeo ocorrida no estabelecimento da

autuada (grifei)

Veja que a argumentaccedilatildeo destoa da acusaccedilatildeo fiscal Ainda e aqui a proacutepria DRJ

parece ter feito confusatildeo com o caso de refrigerantes os nobres julgadores afirmaram que a

preparaccedilatildeo composta somente seraacute obtida quando os diferentes componentes do kit forem

misturados no estabelecimento seguindo complexas e detalhadas especificaccedilotildees teacutecnicas para

soacute entatildeo obter o xarope final para o preparo de bebidas

O ponto exposto no relatoacuterio fiscal eacute que para que os ldquokitsrdquo fornecidos fiquem prontos

para uso pelo adquirente diferentes componentes precisam ser misturados no

estabelecimento procedimento que eacute executado seguindo complexas e detalhadas

especificaccedilotildees teacutecnicas Se cada componente foi recebido de fornecedores diferentes

natildeo haacute que se falar em uma mercadoria pronta para uso pelo adquirente

O destaque tarifaacuterio ldquoEx 01rdquo natildeo se aplica pois conforme exaustivamente expendido

as preparaccedilotildees recebidas pela impugnante dos fornecedores satildeo simples e natildeo

compostas Essas preparaccedilotildees (denominadas de ldquoconcentradosrdquo ou ldquokitsrdquo) somente

adquirem todas as caracteriacutesticas de preparaccedilotildees compostas (xarope final) apoacutes a

mistura de extratos ou sabores realizada no acircmbito do estabelecimento industrial

fiscalizado

Percebe-se claramente a alteraccedilatildeo de fundamentaccedilatildeo jaacute que a fiscalizaccedilatildeo afirmou

ser um preparado composto A DRJ afirma que natildeo eacute uma preparaccedilatildeo composta Jaacute a fiscalizaccedilatildeo

afirma que eacute uma preparaccedilatildeo composta mas que o insumo natildeo eacute um concentrado com fator de

diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida E esta constataccedilatildeo foi realizada ressalte-se sem nenhum

laudo teacutecnico para subsidiar a conclusatildeo de que o concentrado em verdade natildeo seria um extrato

concentrado ou um sabor concentrado

Ademais a proacutepria Brasfanta no procedimento de diligecircncia acima mencionado

afirma que o concentrado que comercializa jaacute eacute vendido homogeneizado (misturado)

composto de apenas uma parte natildeo necessitando de etapa posterior no processo produtivo para

misturar as suas partes de acordo com complexas e detalhadas especificaccedilotildees teacutecnicas pois natildeo

existem outras partes no kit sendo um produto uacutenico jaacute misturado

Ainda em Recurso Voluntaacuterio a Recorrente afirmou que natildeo produz xarope jaacute

adquire o concentrado para bebidas natildeo alcooacutelicas na forma de uma preparaccedilatildeo composta

concentrada sendo aplicada diretamente na produccedilatildeo de bebida proacutepria para o consumo sem

passar por fase posterior portanto natildeo se pode considerar ser preparaccedilatildeo simples Ao contraacuterio

do que acontece na produccedilatildeo de refrigerantes estes concentrados portanto natildeo passariam por

nenhuma etapa de industrializaccedilatildeo especificamente sobre eles nas dependecircncias da Recorrente

para que estejam aptos para a produccedilatildeo da bebida

Para a soluccedilatildeo do caso eacute essencial a anaacutelise teacutecnica do produto denominado kit

para fins de verificaccedilatildeo sobre o poder de diluiccedilatildeo e da natureza de sabor concentrado ou extrato

concentrado e isso realmente soacute pode ser constatado a partir de laudo laboratorial

Fl 1780DF CARF MF

Fl 39 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Eacute preciso verificar se este kit concentrado por si soacute eacute um concentrado natildeo

importando se seraacute misturado com outros ingredientes quando da elaboraccedilatildeo da bebida pois

como dito os concentrados jaacute satildeo vendidos homogeneizados natildeo passando por um processo

intermediaacuterio das partes do kit (inexistentes diga-se) para a obtenccedilatildeo do concentrado (xarope)

como no caso dos refrigerantes Haacute uma mistura eacute certo com outros ingredientes como polpa

de fruta e aacutecidos mas jaacute no processo produtivo da bebida e a inclusatildeo ou natildeo destes ingredientes

varia de acordo com o tipo de bebida que se estaacute a fabricar

Assim como respondido pela proacutepria Brasfanta um mesmo kit pode ser utilizado

para produccedilatildeo de um chaacute onde se acrescenta apenas aacutegua ou ateacute accediluacutecar se a bebida natildeo for diet

podendo ser acrescentado ainda aacutecidos ou polpa de fruta para dar o sabor original da fruta se a

bebida elaborada for neacutectar de fruta Veja que o processo produtivo eacute diferente para cada tipo de

bebida mas o kit ainda eacute o mesmo natildeo podendo deixar de ser considerado um concentrado

porque para produzir o neacutectar foi adicionado polpa de fruta enquanto que pode ser considerado

concentrado quando apenas se adicionou aacutegua como no caso de a bebida elaborada natildeo for

neacutectar Ou o insumo em si eacute um concentrado ou natildeo eacute natildeo importando qual a bebida seraacute

produzida

Em vista disso a Recorrente apresentou laudo interno elaborado e assinado por

uma engenheira de alimentos assumindo responsabilidade pessoal por suas conclusotildees (fls

1154-1166) bem como laudo produzido pela faculdade de engenharia de alimentos da

UNICAMP (fls 1186-1287) e do ITAL do Governo de Satildeo Paulo (1288-1300) utilizados para

fundamentar parecer teacutecnico elaborado pela KPMG (1167-1185)

Em todos estes laudos foram recolhidas amostras de todos os 12 (doze) kits de

concentrado utilizados em seu processo produtivo para realizar uma anaacutelise quiacutemica testes

sensoriais e verificar seu fator de diluiccedilatildeo A resposta que se buscou foi em relaccedilatildeo agraves condiccedilotildees

postas pela fiscalizaccedilatildeo para se considerar a posiccedilatildeo NCM 21069000 Ex 01 ou natildeo quais

sejam

a Que seja uma preparaccedilatildeo composta

b Que natildeo seja alcooacutelica

c Que se caracterize como extrato concentrado ou sabor concentrado

d Que seja proacutepria para elaboraccedilatildeo de bebida da posiccedilatildeo 2202

e Que tenha capacidade de diluir superior a 10 partes da bebida para cada parte do

concentrado

Para todos os doze kits a conclusatildeo foi a mesma afirmando-se ainda que apoacutes

a diluiccedilatildeo em aacutegua estes denominados kit mantiveram-se com as caracteriacutesticas sensoriais a

que satildeo correspondentes Concluiu que cada kit atende cada aliacutenea acima inclusive a c (sabor

concentrado ou extrato concentrado) e e (capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida

para cada parte do concentrado) conforme se destaca de algumas conclusotildees do laudo

laboratorial elaborado pela faculdade de engenharia de alimentos da UNICAMP

KIT AC 1000 (fls 1197-1203)

O concentrado utilizado na diluiccedilatildeo (KIT AC 1000) eacute uma preparaccedilatildeo composta

(aacutecido ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico e extrato de guaranaacute ) natildeo alcooacutelica ou seja eacute uma

Fl 1781DF CARF MF

Fl 40 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

mistura de aacutecidos e extrato vegetal proacuteprios para preparaccedilatildeo de alimentos e bebidas que

eacute diluiacutedo caracterizando-se como ldquosabor concentradordquo por ser utilizado unicamente na

forma diluiacuteda em bebidas natildeo alcooacutelicas fazendo parte da composiccedilatildeo do sabor final da

bebida Por esta razatildeo o presente estudo foi realizado com a diluiccedilatildeo do

CONCENTRADO PARA BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT AC 1000 em aacutegua

purificada na mesma proporccedilatildeo aplicada para preparaccedilatildeo de bebidas prontas para o

consumo

5 ndash CONCLUSAtildeO

De acordo com os resultados obtidos conclui-se que a amostra de CONCENTRADO

PARA BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT AC 1000 confere sabor concentrado

predominante aacutecido caracteriacutestico comprovadamente percebidos sensorialmente

apoacutes a diluiccedilatildeo de 1500 transferindo estas caracteriacutesticas sensoriais agrave bebida final

preparada pela WOW NUTRITION O CONCENTRADO PARA BEBIDA NAtildeO

ALCOOacuteLICA - KIT AC 1000 analisado no presente estudo eacute comprovadamente

proacuteprio para elaboraccedilatildeo de BEBIDAS da posiccedilatildeo 2202 tendo a capacidade de

diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte de concentrado (grifei)

---

KIT CHA BRANCO (fls 1204-1210)

O concentrado utilizado na diluiccedilatildeo (KIT CHA BRANCO) eacute uma preparaccedilatildeo

composta (extrato de chaacute branco citrato de soacutedio extrato de guaranaacute aacutecido maacutelico

aacutecido ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico ciclamato de soacutedio sacarina soacutedica e sucralose) natildeo

alcooacutelica ou seja eacute uma mistura de aditivos quiacutemicos aacutecidos e extratos vegetais

proacuteprios para preparaccedilatildeo de alimentos e bebidas que eacute diluiacutedo caracterizando-se como

ldquosabor concentradordquo por ser utilizado unicamente na forma diluiacuteda em bebidas natildeo

alcooacutelicas fazendo parte da composiccedilatildeo do sabor final da bebida Por esta razatildeo o

presente estudo foi realizado com a diluiccedilatildeo do CONCENTRADO PARA BEBIDA

NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT CHA BRANCO em aacutegua purificada na mesma proporccedilatildeo

aplicada para preparaccedilatildeo de bebidas prontas para o consumo

5 ndash CONCLUSAtildeO

De acordo com os resultados obtidos conclui-se que a amostra de CONCENTRADO

PARA BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT CHA BRANCO confere sabor

concentrado aacutecido doce e de chaacute branco caracteriacutesticos comprovadamente percebidos

sensorialmente apoacutes a diluiccedilatildeo de 1187 transferindo estas caracteriacutesticas sensoriais

agrave bebida final preparada pela WOW NUTRITION O CONCENTRADO PARA

BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT CHA BRANCO analisado no presente estudo eacute

comprovadamente proacuteprio para elaboraccedilatildeo de BEBIDAS da posiccedilatildeo 2202 tendo a

capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte de

concentrado (grifei)

---

KIT UVA FIT (fls 1260-1266)

O concentrado utilizado na diluiccedilatildeo (KIT UVA FIT) eacute uma preparaccedilatildeo composta

(aacutecido ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico ciclamato soacutedio sacarina soacutedica e extrato de guaranaacute)

natildeo alcooacutelica ou seja eacute uma mistura de aacutecidos edulcorantes e extrato vegetal proacuteprios

para preparaccedilatildeo de alimentos e bebidas que eacute diluiacutedo caracterizando-se como ldquosabor

concentradordquo por ser utilizado unicamente na forma diluiacuteda em bebidas natildeo alcooacutelicas

fazendo parte da composiccedilatildeo do sabor final da bebida Por esta razatildeo o presente estudo

foi realizado com a diluiccedilatildeo do CONCENTRADO PARA BEBIDA NAtildeO

ALCOOacuteLICA - KIT UVA FIT em aacutegua purificada na mesma proporccedilatildeo aplicada para

preparaccedilatildeo de bebidas prontas para o consumo

Fl 1782DF CARF MF

Fl 41 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

5 ndash CONCLUSAtildeO

De acordo com os resultados obtidos conclui-se que a amostra de CONCENTRADO

PARA BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT UVA FIT confere sabor concentrado

doce levemente aacutecido comprovadamente percebidos sensorialmente apoacutes a diluiccedilatildeo de

12500 transferindo estas caracteriacutesticas sensoriais agrave bebida final preparada pela WOW

NUTRITION O CONCENTRADO PARA BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT UVA

FIT analisado no presente estudo eacute comprovadamente proacuteprio para elaboraccedilatildeo de

BEBIDAS da posiccedilatildeo 2202 tendo a capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da

bebida para cada parte de concentrado

---

KIT CHAacute VERDE (fls 1211-1217)

O concentrado utilizado na diluiccedilatildeo (KIT CHA VERDE) eacute uma preparaccedilatildeo composta

(extrato de chaacute verde citrato de soacutedio extrato de guaranaacute aacutecido maacutelico aacutecido

ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico ciclamato de soacutedio sacarina soacutedica e sucralose) natildeo alcooacutelica

ou seja eacute uma mistura de aditivos quiacutemicos aacutecidos e extratos vegetais proacuteprios para

preparaccedilatildeo de alimentos e bebidas que eacute diluiacutedo caracterizando-se como ldquosabor

concentradordquo por ser utilizado unicamente na forma diluiacuteda em bebidas natildeo alcooacutelicas

fazendo parte da composiccedilatildeo do sabor final da bebida Por esta razatildeo o presente estudo

foi realizado com a diluiccedilatildeo do CONCENTRADO PARA BEBIDA NAtildeO

ALCOOacuteLICA - KIT CHA VERDE em aacutegua purificada na mesma proporccedilatildeo aplicada

para preparaccedilatildeo de bebidas prontas para o consumo

5 ndash CONCLUSAtildeO

De acordo com os resultados obtidos conclui-se que a amostra de CONCENTRADO

PARA BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT CHA VERDE confere sabor concentrado

aacutecido doce e de chaacute verde caracteriacutesticos comprovadamente percebidos sensorialmente

apoacutes a diluiccedilatildeo de 1217 transferindo estas caracteriacutesticas sensoriais agrave bebida final

preparada pela WOW NUTRITION O CONCENTRADO PARA BEBIDA NAtildeO

ALCOOacuteLICA - KIT CHA VERDE analisado no presente estudo eacute comprovadamente

proacuteprio para elaboraccedilatildeo de BEBIDAS da posiccedilatildeo 2202 tendo a capacidade de diluiccedilatildeo

superior a 10 partes da bebida para cada parte de concentrado

(grifei)

Com base nestas conclusotildees laboratoriais a KPMG elaborou parecer

respondendo aos requisitos da posiccedilatildeo 21069000 Ex 01 concluindo o mesmo para todos os 12

kits de concentrado o qual peccedilo vecircnia para transcrever apenas a conclusatildeo do Kit AC 1000

tendo em vista que este foi o kit analisado pela fiscalizaccedilatildeo em sua visita teacutecnica verbis (fls

1177)

1 Anaacutelise da classificaccedilatildeo NCM do concentrado para bebidas natildeo alcooacutelica ldquoKIT AC

1000rdquo Requisitos para o enquadramento no NCM 21069010 Ex 01

a) O Kit AC 1000 eacute uma mistura composta de aacutecido ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico e extrato de

guaranaacute dessa forma atende ao requisito ldquoardquo

b) O KIT AC 1000 natildeo possui caracteriacutestica alcooacutelica Natildeo haacute ingrediente alcooacutelico ou

derivado de aacutelcool em sua composiccedilatildeo atendendo ao requisito ldquobrdquo

c) O KIT AC 1000 caracteriza-se como sabor concentrado a partir da mistura de

acidulantes conferindo sabor aacutecido Trata-se de um dos ingredientes utilizados para a

Fl 1783DF CARF MF

Fl 42 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

fabricaccedilatildeo de bebida Tem apresentaccedilatildeo soacutelida Atende ao requisito ldquocrdquo por tratar-se de

um ingrediente concentrado que atribuiraacute sabor aacutecido agrave bebida produzida

d) O KIT AC 1000 eacute destinado para a elaboraccedilatildeo das bebidas classificadas na posiccedilatildeo

2202 pois trata-se de preparaccedilatildeo composta para fabricaccedilatildeo de bebidas natildeo alcooacutelicas

dessa forma atende ao requisito ldquodrdquo

e) O KIT AC 1000 possui capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida a ser

produzida Em meacutedia 10Kg de concentrados satildeo usados para produzir 5000 litros da

bebida final Fator de diluiccedilatildeo 1500 (500 vezes) Atendendo e superando em larga

escala o requisito ldquoerdquo

Por fim a KPMG concluiu que todos os concentrados fornecidos pela Brasfanta

estariam enquadrados na NCM 21069000 Ex 01 por atenderem perfeitamente a descriccedilatildeo

desta classificaccedilatildeo fiscal

Conclusatildeo

Com base nas anaacutelises dos documentos e nas informaccedilotildees prestadas pela administraccedilatildeo

da WOW durante a realizaccedilatildeo dos trabalhos e tendo em vista a legislaccedilatildeo fiscal

pertinente concluiacutemos que

I Os concentrados adquiridos pela WOW originados da Brasfanta satildeo preparados

concentrados utilizados como um dos ingredientes na produccedilatildeo das bebidas e natildeo a

bebida final concentrada essa sim seria objeto de enquadramento no inciso 4ordm do artigo

13ordm do Decreto 68712009 que refere aos concentrados que diluiacutedos em agua estariam

prontos para o consumo

II Segundo as normas descritas na NESH os produtos classificados na posiccedilatildeo

210690 satildeo misturas de produtos quiacutemicos com substacircncias alimentares que

podem ser consumidas diretamente ou serem incorporadas na produccedilatildeo de outros

alimentos

III A classificaccedilatildeo fiscal mais adequada para os concentrados para bebidas natildeo

alcooacutelica (ldquokitsrdquo) adquiridos pela WOW enquadra-se na posiccedilatildeo Ex 01 do NCM

21069010 (misturas de produtos quiacutemicos com substacircncias alimentares que podem ser

consumidas diretamente ou serem incorporadas na produccedilatildeo de outros alimentos)

considerando que tratam-se de preparaccedilotildees compostas e concentrados ou sabores

concentrados para a elaboraccedilatildeo de bebida natildeo alcoacuteolica e

IV Embasado na anaacutelise dos Laudos Teacutecnicos ndash Anexo 1 e 2 todos os concentrados

analisados atendem ao requisito do fator de diluiccedilatildeo superior a 10 (dez) partes exigido

nas normas

Analisando o laudo elaborado pelo ITAL - INSTITUTO DE TECNOLOGIA DE

ALIMENTOS ndash GOVERNO DO ESTADO DE SAtildeO PAULO seleciono aleatoriamente o

resultado laboratorial do ldquoKit chaacute verderdquo de fls 1291 O objetivo do teste era saber as

caracteriacutesticas sensoriais apoacutes a diluiccedilatildeo em 10 partes de aacutegua para uma do concentrado

2 MEacuteTODO(S)

Caracteriacutesticas Sensoriais ndash MA-CQ225 baseado em ABNT (2014) ABNT NBR ISO

54922014 e BRASIL (2005) Exame das caracteriacutesticas sensoriais do produto de forma

consensual por equipe de cinco julgadores do LAFISECCQAITAL selecionados

quanto agrave acuidade sensorial O produto foi avaliado quanto agrave aparecircncia e odor na forma

recebida e apoacutes preparo quanto agrave aparecircncia odor texturasensaccedilatildeo na boca e sabor

para tal foi seguido o procedimento de preparo recomendado pelo interessado diluir

todo o conteuacutedo do poacute (46 g) em aacutegua para preparo de 10 litros da bebida final

Fl 1784DF CARF MF

Fl 43 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

3 RESULTADO(S)

Caracteriacutesticas sensoriais

Produto na forma recebida

Aparecircncia poacute fino e solto de coloraccedilatildeo marrom clara esverdeada com presenccedila de

cristais finos curtos e transparentes e de alguns aglomerados que se desfazem ao toque

Odor herbal e adocicado Livre de odores estranhos

Produto preparado

Aparecircncia liacutequido levemente turvo de coloraccedilatildeo amarela esverdeada

Odor adocicado com odor suave que lembra abacaxi cozido e chaacute verde Livre de

odores estranhos

TexturaSensaccedilatildeo na boca aquosa adstringente

Sabor doce amargo aacutecido com sabor que lembra chaacute verde Livre de sabores

estranhos

Outro exemplo a anaacutelise do ldquokit sojardquo 1292

2 MEacuteTODO(S)

Caracteriacutesticas Sensoriais ndash MA-CQ225 baseado em ABNT (2014) ABNT NBR ISO

54922014 e BRASIL (2005) Exame das caracteriacutesticas sensoriais do produto de forma

consensual por equipe de cinco julgadores do LAFISECCQAITAL selecionados

quanto agrave acuidade sensorial O produto foi avaliado quanto agrave aparecircncia e odor na forma

recebida e apoacutes preparo quanto agrave aparecircncia odor texturasensaccedilatildeo na boca e sabor

para tal foi seguido o procedimento de preparo recomendado pelo interessado diluir

todo o conteuacutedo do poacute (1136 g) em aacutegua sob agitaccedilatildeo em liquidificador por 2 minutos

para preparo de 10 litros da bebida final

3 RESULTADO(S)

Caracteriacutesticas sensoriais

Produto na forma recebida

Aparecircncia poacute muito fino e solto de coloraccedilatildeo creme com presenccedila de alguns cristais

pequenos e transparentes

Odor caracteriacutestico de soja suave adocicado que lembra baunilha Livre de odores

estranhos

Produto preparado

Aparecircncia liacutequido turvo de coloraccedilatildeo amarela levemente esverdeada com presenccedila de

espuma de coloraccedilatildeo creme clara na superfiacutecie

Odor caracteriacutestico de soja Livre de odores estranhos

TexturaSensaccedilatildeo na boca encorpada e levemente gomosa

Sabor caracteriacutestico de soja amargo e doce Livre de sabores estranhos

Fl 1785DF CARF MF

Fl 44 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Aleacutem dos laudos jaacute comentados apoacutes a interposiccedilatildeo do Recurso Voluntaacuterio a

Recorrente apresentou em fls 1629-1700 novos laudos proferidos por outros laboratoacuterios como

o Instituto Mauaacute de Tecnologia e o laboratoacuterio Falcatildeo Bauer os quais satildeo recebidos e

adicionados aos laudos jaacute apresentados em sua defesa Todos eles foram apresentados para

subsidiar a constataccedilatildeo de que os denominados kit concentrados satildeo realmente produtos

concentrados para elaboraccedilatildeo de bebidas natildeo alcooacutelicas com fator de diluiccedilatildeo superior a 10

partes mantendo suas caracteriacutesticas sensoriais apoacutes a diluiccedilatildeo

Analisando os resultados dos testes realizados pelo laboratoacuterio Falcatildeo Bauer veja

por exemplo o teste do ldquoKit Accedilaiacuterdquo localizado em fls 1652-1654 no qual todos os 15

painelistas (100) que provaram o produto apoacutes a diluiccedilatildeo afirmaram que o produto tem sabor

de accedilaiacute

Concentrado para bebida natildeo alcooacutelica (Kit Accedilaiacute)

Preparaccedilatildeo composta de polpa de accedilaiacute extrato de guaranaacute e aacutecido

Embalagem Tambor de 170kg

Caracteriacutesticas mistura de polpa de accedilaiacute conferindo sabor predominante de accedilaiacute

Forma de diluiccedilatildeo em meacutedia 420kg de concentrado satildeo usados 4500 litros de bebida

final

Fator de diluiccedilatildeo 1106 (106 vezes) - 93333 gramas de KIT ACcedilA[ para preparar 10

litros

Para o denominado ldquokit chaacute brancordquo o resultado foi o seguinte fls 1655-1657

467 dos painelistas indicaram que a bebida possui sabor aacutecido 867 indicaram que

a bebida possui sabor doce e 667 indicaram que a bebida possui sabor de chaacute

Concentrado para bebida natildeo alcooacutelica (Kit Chaacute Branco)

Preparaccedilatildeo composta de extrato de chaacute branco citrato de soacutedio extrato de guaranaacute

aacutecido maacutelico aacutecido ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico ciclamato soacutedio sacarina soacutedica e

sucralose

Embalagem sacos plaacutesticos de 27kg

Caracteriacutesticas mistura de extratos concentrados edulcorantes acidulantes e outros

conferindo sabor predominantemente de chaacute sabor doce e sabor aacutecido

Forma de diluiccedilatildeo em meacutedia 27kg de concentrado satildeo usados 5000 litros de bebida

final

Fator de diluiccedilatildeo 1187 (187 vezes) - 54 gramas de KIT CHA BRANCO para preparar

10 litros

Na anaacutelise sensorial do kit soja 100 dos avaliadores natildeo constataram alteraccedilatildeo

sensorial conforme fls 1661-1663

Conforme demonstrado abaixo 1000 dos painelistas indicaram que a bebida possui

sabor de soja

Concentrado para bebida natildeo alcooacutelica (Kit Soja)

Fl 1786DF CARF MF

Fl 45 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Preparaccedilatildeo composta de proteiacutena isolada de soja citrato de soacutedio extrato de guaranaacute

pectina ciacutetrica mascarante carboximetilcelulose accediluacutecar cristal

Embalagem sacos plaacutesticos de 51 kg

Caracteriacutesticas mistura de extratos vegetais e accedilucares conferindo sabor predominante

de soja

Forma de diluiccedilatildeo em meacutedia 51 kg de concentrado satildeo usados 4500 litros de bebida

final

Fator de diluiccedilatildeo 189 (89 vezes) - 1136 gramas de KIT SOJA para preparar 10 litros

Como uacuteltimo exemplo o resultado do ldquokit chaacute verderdquo (fls 1659-1661)

Conforme demonstrado abaixo 933 dos painelistas indicaram que a bebida possui

sabor aacutecido 800 indicaram que a bebida possui sabor doce e 1000 indicaram que a

bebida possui sabor de chaacute

Concentrado para bebida natildeo alcooacutelica (Kit Chaacute Verde)

Preparaccedilatildeo composta de extrato de chaacute verde citrato de soacutedio extrato de guaranaacute

aacutecido maacutelico aacutecido ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico ciclamato soacutedio sacarina soacutedica e

sucralose

Embalagem sacos plaacutesticos de 23kg

Caracteriacutesticas mistura de extratos concentrados edulcorantes acidulantes e outros

conferindo sabor predominantemente de chaacute sabor doce e sabor aacutecido

Forma de diluiccedilatildeo em meacutedia 23kg de concentrado satildeo usados 5000 litros de bebida

final

Fator de diluiccedilatildeo 1217 (217 vezes) - 46 gramas de KIT CHA VERDE para preparar

10 litros

O que se percebe portanto da anaacutelise de todos estes laudos realizados em

laboratoacuterio a partir de amostras dos 12 tipos de ldquoki de concentradordquo utilizados pela Recorrente

em sua produccedilatildeo de bebida eacute que apoacutes um exame com metodologias teacutecnicas com padrotildees

cientiacuteficos restou comprovado que se tratam de preparaccedilatildeo composta de sabor concentrado ou

extrato concentrado com fator de diluiccedilatildeo de 10 partes de bebida

Ainda nos testes sensoriais inclusive os elaborados pelo ITAL do Governo de

Satildeo Paulo bem como pelo Laboratoacuterio Falcatildeo Bauer restou comprovado que apoacutes a diluiccedilatildeo o

produto as mesmas caracteriacutesticas fixadas nos padrotildees de identidade e qualidade para a bebida na

concentraccedilatildeo normal

Eacute preciso reconhecer os resultados laboratoriais realizados em detrimento do

exame parcial visual de apenas dois ldquokit de concentradordquo (kits AC 1000 e AC 2000) existentes

na produccedilatildeo da Recorrente naquele momento sem nenhuma coleta de amostra para realizaccedilatildeo de

exame laboratorial a fim de obter uma descriccedilatildeo teacutecnica destes insumos afastando-se das

conclusotildees subjetivas como a realizada pela acusaccedilatildeo fiscal

Ainda aleacutem de ser um exame parcial e sem respaldo teacutecnico a partir da anaacutelise

visual de apenas dois dos doze kits utilizados como insumos para preparaccedilatildeo da mais variadas

Fl 1787DF CARF MF

Fl 46 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

bebidas a fiscalizaccedilatildeo entendeu que estes dois kits natildeo eram sabores concentrado ou extrato

concentrado e nem tinham fator de diluiccedilatildeo e com isso estendeu sua conclusatildeo para todos os 10

outros kits remanescentes Assim mesmo que estes dois kits natildeo atendessem aos requisitos da

classificaccedilatildeo fiscal 22069010 Ex 01 a fiscalizaccedilatildeo jamais poderia fazer esta generalizaccedilatildeo e

estender sua conclusatildeo para todos os demais kits

Natildeo se desconhece que a classificaccedilatildeo fiscal se trata de atividade juriacutedica nos

termos do art 30 do Decreto nordm 702351972 No entanto para realizar uma subsunccedilatildeo juriacutedica

para fins de adequaccedilatildeo de uma posiccedilatildeo NCM especiacutefica eacute preciso analisar as qualificaccedilotildees

teacutecnicas do produto

Em outras palavras para que a tarefa juriacutedica de classificaccedilatildeo fiscal seja realizada

eacute necessaacuterio analisar o produto investigando sua natureza composiccedilatildeo funccedilotildees finalidades e

etc e para que este conhecimento faacutetico sobre o produto seja alcanccedilado a depender do caso seraacute

necessaacuterio um conhecimento especializado sobre o produto a ser classificado e por esta razatildeo

um laudo teacutecnico ou um exame laboratorial se faz necessaacuterio

Neste sentido ao discorrer sobre a metodologia para classificaccedilatildeo fiscal de uma

mercadoria Altair Santiago e Monica Missaglia trazem um exemplo pertinente ao caso concreto

quando ensina sobre a necessidade de uma anaacutelise das caracteriacutesticas e utilidades de um dado

produto auxiliado por algueacutem com conhecimento teacutecnico e especiacutefico como medida

preparatoacuteria da classificaccedilatildeo de mercadorias3

Um bom exemplo deste fato ocorre quando se pretende classificar um medicamento ou

uma substacircncia quiacutemica Somente pessoas especializadas na aacuterea como quiacutemicos

farmacecircuticos dentre outros profissionais possuem o conhecimento necessaacuterio sobre

um produto em questatildeo e devem ser consultados sempre em caso de duacutevida para evitar

possiacuteveis e provaacuteveis erros no enquadramento

Tal conhecimento sobre a mercadoria certamente natildeo seraacute obtido com uma visita

teacutecnica do agente fiscal para apenas olhar os insumos aliado agrave suas impressotildees subjetivas sobre

os insumos e o processo produtivo da Recorrente

Somente apoacutes o conhecimento do produto eacute que se realiza o estudo da

nomenclatura de classificaccedilatildeo fiscais investigando-se o sistema harmonizado de classificaccedilatildeo de

mercadorias aliado aos recursos e regras para elaboraccedilatildeo deste trabalho

Diante da necessidade de uma harmonizaccedilatildeo internacional foi aprovada em 1983

em Bruxelas a ldquoConvenccedilatildeo Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designaccedilatildeo e de

Codificaccedilatildeo de Mercadoriasrdquo internalizado no Brasil por meio do Decreto nordm 974091988

O Sistema Harmonizado nada mais eacute do que uma classificaccedilatildeo de mercadorias

composta por coacutedigos e suas respectivas descriccedilotildees A NCM eacute a nomenclatura Comum do

Mercosul criada em razatildeo da criaccedilatildeo do Mercosul em 1991 pela necessidade de harmonizaccedilatildeo

da uniatildeo aduaneira que se formou em 1995 sendo assim os signataacuterios poderiam adotar as

mesmas aliacutequotas para tributar as importaccedilotildees

3 SANTIAGO Altair MISSAGLIA Monica Manual de Classificaccedilatildeo Fiscal de Mercadorias Editora Fiscosoft

Satildeo Paulo 2012 p 25

Fl 1788DF CARF MF

Fl 47 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Com base nisso foi publicado o Decreto nordm 20921996 aprovou a Tabela do IPI e

determinou que a classificaccedilatildeo dos produtos industrializados seria baseada na NCM A NCM

passaria a ser a nova nomenclatura brasileira de mercadorias fundamentada no sistema

harmonizado (NBMSH) e desde entatildeo TIPI vem sendo constantemente atualizada para

classificaccedilatildeo fiscal dos produtos

A classificaccedilatildeo fiscal e a adoccedilatildeo de um sistema harmonizado de codificaccedilatildeo de

mercadorias portanto eacute de competecircncia da Uniatildeo Federal tendo em vista a necessidade de

uniformizaccedilatildeo da classificaccedilatildeo dos produtos para harmonia de tratamento tanto no comeacutercio

interno quanto no comeacutercio exterior

Para o desenvolvimento da tarefa de classificaccedilatildeo fiscal concluindo-se por uma

determinada NCM para o produto em anaacutelise apoacutes a anaacutelise teacutecnica quando necessaacuteria deve-se

consultar as Regras Gerais de Interpretaccedilatildeo do Sistema Harmonizado (RGI) e as Regras Gerais

Complementares (RGC) que oferecem os criteacuterios gerais para o enquadramento de qualquer

mercadoria nos termos do RIPI2010

Art 15 Os produtos estatildeo distribuiacutedos na TIPI por Seccedilotildees Capiacutetulos Subcapiacutetulos

Posiccedilotildees Subposiccedilotildees Itens e Subitens (Lei nordm 4502 de 1964 art 10)

Art 16 Far-se-aacute a classificaccedilatildeo de conformidade com as Regras Gerais para

Interpretaccedilatildeo - RGI Regras Gerais Complementares - RGC e Notas Complementares -

NC todas da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM integrantes do seu texto

(Lei nordm 4502 de 1964 art 10)

Ainda pode-se se socorrer das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de

Designaccedilatildeo e de Codificaccedilatildeo de Mercadorias - NESH do Conselho de Cooperaccedilatildeo Aduaneira na

versatildeo luso-brasileira efetuada pelo Grupo Binacional BrasilPortugal e suas alteraccedilotildees

aprovadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil introduzido pelo Decreto nordm 4351992 e

por tambeacutem serem reguladas por meio de instruccedilotildees normativas (IN RFB 8072008) satildeo de

observacircncia obrigatoacuteria para a Administraccedilatildeo Fazendaacuteria

Ao se analisar as notas explicativas da posiccedilatildeo NCM 2106 o item 7 do NESH

merece especial atenccedilatildeo pois nesta nota resta esclarecido que as preparaccedilotildees compostas

utilizadas na fabricaccedilatildeo de bebidas podem conter a totalidade ou parte dos ingredientes

aromatizantes que caracterizem a bebida e dessa forma permite a adiccedilatildeo de outros ingredientes

para a produccedilatildeo da bebida final pronta para o consumo

NESH

7) As preparaccedilotildees compostas alcooacutelicas ou natildeo (exceto as agrave base de substacircncias

odoriacuteferas) dos tipos utilizados na fabricaccedilatildeo de diversas bebidas natildeo alcooacutelicas ou

alcooacutelicas Estas preparaccedilotildees podem ser obtidas adicionando aos extratos vegetais

da posiccedilatildeo 1302 diversas substacircncias tais como aacutecido laacutectico aacutecido tartaacuterico

aacutecido ciacutetrico aacutecido fosfoacuterico agentes de conservaccedilatildeo produtos tensoativos sucos

de frutas etc Estas preparaccedilotildees contecircm a totalidade ou parte dos ingredientes

aromatizantes que caracterizam uma determinada bebida Em consequumlecircncia a

bebida em questatildeo pode geralmente ser obtida pela simples diluiccedilatildeo da preparaccedilatildeo em

aacutegua vinho ou aacutelcool com ou sem adiccedilatildeo por exemplo de accediluacutecar ou de dioacutexido de

carbono Alguns destes produtos satildeo preparados especialmente para consumo

domeacutestico satildeo tambeacutem frequumlentemente utilizados na induacutestria para evitar os transportes

desnecessaacuterios de grandes quantidades de aacutegua de aacutelcool etc Tal como se apresentam

Fl 1789DF CARF MF

Fl 48 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

estas preparaccedilotildees natildeo se destinam a ser consumidas como bebidas o que as distingue

das bebidas do Capiacutetulo 22 (grifei)

Com isso importante destacar que a classificaccedilatildeo fiscal NCM 22069010 Ex 01

comporta sua aplicaccedilatildeo em preparaccedilotildees compostas que contecircm a totalidade ou parte dos

ingredientes aromatizantes que caracterizam uma determinada bebida podendo assim ser

adicionados outras substacircncias como conservantes e sucos de frutas como acontece na produccedilatildeo

de neacutectares de fruta pela Recorrente

Percebe-se assim haver carecircncia de fundamentaccedilatildeo para esta acusaccedilatildeo do auto de

infraccedilatildeo pois baseada apenas em impressotildees subjetivas e anaacutelise visual do processo produtivo

considerando apenas 02 kits de concentrado de um universo de 12 utilizados pela Recorrente

Esta conclusatildeo subjetiva da fiscalizaccedilatildeo natildeo eacute suficiente para infirmar a classificaccedilatildeo fiscal

adotada pela fornecedora dos insumos e afirmar que a classificaccedilatildeo estaacute equivocada natildeo

satisfazendo a disposiccedilatildeo do art 9ordm do Decreto nordm 702351972 onde se exige a obrigaccedilatildeo do

fisco de subsidiar suas acusaccedilotildees fiscais em documentos comprobatoacuterios como laudos

Decreto nordm 702351972

Art 9ordm A exigecircncia do creacutedito tributaacuterio e a aplicaccedilatildeo de penalidade isolada seratildeo

formalizados em autos de infraccedilatildeo ou notificaccedilotildees de lanccedilamento distintos para cada

tributo ou penalidade os quais deveratildeo estar instruiacutedos com todos os termos

depoimentos laudos e demais elementos de prova indispensaacuteveis agrave comprovaccedilatildeo

do iliacutecito (grifei)

Neste sentido vem decidindo as turmas ordinaacuterias da 3ordm Seccedilatildeo do Egreacutegio

Conselho Administrativo de Recursos fiscais conforme julgados abaixo

Acoacuterdatildeo 3402-004364 - Sessatildeo de 26082017

ASSUNTO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI

Ano calendaacuterio2005 2006 2007 2008 2009

LANCcedilAMENTO DE IPI ERRO NA CLASSIFICACcedilAtildeO FISCAL INEXISTEcircNCIA

DE PROVA NOS AUTOS

Inexistindo comprovaccedilatildeo de que houve erro na classificaccedilatildeo fiscal adotada pelo sujeito

passivo fundamento utilizado para o lanccedilamento tributaacuterio faz-se insubsistente a

exigecircncia fiscal

Recurso de Ofiacutecio Negado

---

Acoacuterdatildeo 3201-002471

ASSUNTO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI

Periacuteodo de apuraccedilatildeo 01012013 a 31032013

CLASSIFICACcedilAtildeO FISCAL COMPOSICcedilAtildeO DO PRODUTO NECESSIDADE DE

PROVA

Nos casos em que a reclassificaccedilatildeo fiscal efetuada pelo fisco levar em consideraccedilatildeo a

composiccedilatildeo de produto esta deve estar irremediavelmente provada nos autos do

Fl 1790DF CARF MF

Fl 49 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

processo de modo a categorizar a situaccedilatildeo de fato sob pena da insubsistecircncia da

exigecircncia fiscal

Esta 1ordf Turma Ordinaacuteria tambeacutem jaacute decidiu neste sentido conforme acoacuterdatildeo nordm

3301-003062 de relatoria da ilustre conselheira Semiacuteramis de Oliveira Duro

ASSUNTO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI

Periacuteodo de apuraccedilatildeo 01082009 a 31122011

IPI OcircNUS DA PROVA DIVERGEcircNCIA DE CLASSIFICACcedilAtildeO FISCAL

Havendo litiacutegio no que se refere agrave identificaccedilatildeo do produto industrializado a ausecircncia

nos autos de elementos capazes de demonstrar a adequada reclassificaccedilatildeo implica

na manutenccedilatildeo do coacutedigo em que foi enquadrado pelo industrializador (grifei)

Desta feita diante da ausecircncia de elementos comprobatoacuterios trazidos pela

fiscalizaccedilatildeo capazes comprovar o iliacutecito e infirmar a classificaccedilatildeo fiscal adotada pela Recorrente

deve-se manter a classificaccedilatildeo adotada pelo contribuinte e cancelar este ponto do lanccedilamento de

ofiacutecio sob pena de ofensa ao art 9ordm do Decreto 702351972 que impotildee ao Fisco o dever de

investigaccedilatildeo e o ocircnus probatoacuterio do iliacutecito descrito no auto de infraccedilatildeo

A d Procuradoria da Fazenda Nacional ao se manifestar sobre os laudos fls

1717-1724 junta aos autos laudo teacutecnico elaborado pelo laboratoacuterio Falcatildeo Bauer ndash Parecer

teacutecnico 0142018 (fls 1728-1724)

Apesar de ser paciacutefica a admissatildeo de tais laudos nesta fase processual tenho

duacutevidas se a d Procuradoria pode juntar aos autos laudos teacutecnicos para tentar subsidiar a

avaliaccedilatildeo teacutecnica para a reclassificaccedilatildeo fiscal elaborada pelo agente fiscal quando da lavratura do

auto de infraccedilatildeo Natildeo se pode esquecer que estamos diante de um auto de infraccedilatildeo e segundo o

art 142 do CTN jaacute deve ter todos os elementos para a constituiccedilatildeo do creacutedito tributaacuterio quando

da realizaccedilatildeo do lanccedilamento natildeo sendo possiacutevel neste momento

Mas enfim analisando-se o teor do laudo percebe-se que natildeo tem capacidade de

subsidiar a pretensatildeo do Fisco Isso porque eacute um parecer teacutecnico geneacuterico tratando inclusive de

refrigerantes de cola e guaranaacute Natildeo se trata de um laudo teacutecnico relacionado com o processo

produtivo da Recorrente que colheu amostras dos produtos especiacuteficos utilizados por ela em seu

processo produtivo realizando testes laboratoriais sobre eles a fim de detectar se satildeo produtos

concentrados com fator de diluiccedilatildeo e apoacutes a diluiccedilatildeo apresentam as mesmas caracteriacutesticas

sensoriais

Ressalte-se que os laudos teacutecnicos juntados pela Recorrente infirmam a acusaccedilatildeo

fiscal ao concluir que satildeo produtos concentrados ou sabor concentrado com capacidade de

diluiccedilatildeo de 10 partes cuja diluiccedilatildeo natildeo altera as caracteriacutesticas sensoriais do produto justamente

as condiccedilotildees que a fiscalizaccedilatildeo afirmou natildeo estarem presentes para realizar a classificaccedilatildeo fiscal

pretendida

Conclusatildeo

Isto posto conheccedilo do recurso voluntaacuterio para dar-lhe parcial provimento

reconhecendo a decadecircncia da apuraccedilatildeo do creacutedito tributaacuterio inclusive glosas entre os periacuteodos

de fevereiro de 2012 ateacute agosto de 2012 mantendo-se as glosas de creacutedito dos insumos

Fl 1791DF CARF MF

Fl 50 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

consumidos indiretamente na industrializaccedilatildeo e as glosas de creacutedito decorrente das notas fiscais

de entrada emitidas pela proacutepria fiscalizada para cancelar notas fiscais de saiacuteda mas afastando as

glosas de creacutedito dos insumos concentrados para elaboraccedilatildeo de bebidas conforme classificaccedilatildeo

EX 01 da NCM 21069010 bem como afastando a multa de ofiacutecio sobre as operaccedilotildees com

Yogomix tanto em razatildeo de natildeo haver erro na classificaccedilatildeo fiscal pois fundado em soluccedilatildeo de

consulta quanto porque ateacute agosto de 2012 a apuraccedilatildeo do deacutebito jaacute havia decaiacutedo

(documento assinado digitalmente)

Salvador Cacircndido Brandatildeo Junior

Fl 1792DF CARF MF

Page 3: MINISTÉRIO DA ECONOMIA ACÓRDÃO GERADO NO PGD-CARF … › wp-content › uploads › 2019 › 10 › ... · componentes para a fabricação de néctares de fruta: Nas bebidas à

Fl 3 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

insumos consumidos indiretamente na industrializaccedilatildeo e as glosas de creacutedito decorrentes das

notas fiscais de entrada emitidas pela proacutepria fiscalizada para cancelar notas fiscais de saiacuteda mas

afastando as glosas de creacutedito dos insumos concentrados para elaboraccedilatildeo de bebidas conforme

classificaccedilatildeo EX 01 da NCM 21069010 bem como afastando a multa de ofiacutecio sobre as

operaccedilotildees com Yogomix tanto em razatildeo de natildeo haver erro na classificaccedilatildeo fiscal pois fundado

em soluccedilatildeo de consulta quanto porque ateacute agosto de 2012 a apuraccedilatildeo do deacutebito jaacute havia decaiacutedo

(documento assinado digitalmente)

Winderley Morais Pereira - Presidente

(documento assinado digitalmente)

Salvador Cacircndido Brandatildeo Junior - Relator

Participaram do presente julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira

(presidente da turma) Valcir Gassen (vice-presidente) Liziane Angelotti Meira Marcelo Costa

Marques dOliveira Semiacuteramis de Oliveira Duro Marco Antonio Marinho Nunes Ari

Vendramini Salvador Cacircndido Brandatildeo Junior

Relatoacuterio

Trata-se de auto de infraccedilatildeo (fls 02-19) lavrado para constituiccedilatildeo de creacutedito

tributaacuterio de IPI para o periacuteodo de fevereiro2012 ateacute dezembro2015 com notificaccedilatildeo do

contribuinte em 21092017 (fl 187) no montante total de R$ 372100557 (trecircs milhotildees

setecentos e vinte e um mil cinco reais e cinquenta e sete centavos)

Depreende-se do auto de infraccedilatildeo e do relatoacuterio fiscal (fls 20-70) que apoacutes

diversas intimaccedilotildees e solicitaccedilotildees de explicaccedilotildees e documentos - todas atendidas a fiscalizaccedilatildeo

concluiu pela praacutetica de 04 irregularidades discriminadas abaixo conforme a ordem colocada no

referido relatoacuterio

1 - Glosas de creacutedito ficto de IPI referente agraves aquisiccedilotildees de produtos denominados

como concentrados para bebidas natildeo alcooacutelicas Tais mercadorias kit de concentrado para

preparaccedilatildeo de bebidas natildeo alcooacutelicas foram classificadas pelo fornecedor Brasfanta na posiccedilatildeo

21069010 Ex 01 tributado agrave aliacutequota de 27 ateacute setembro2012 e 20 a partir de

outubro2012

A fiscalizaccedilatildeo realizou diversas intimaccedilotildees para a contribuinte e em uma delas

pediu para explicar de quantos itenspartes este kit concentrado eacute composto A contribuinte

respondeu informando que daacute o nome de kit por questatildeo comercial mas que na verdade cada

um dos kits (e todos os kits) se trata de um produto que conteacutem apenas um item uma mistura jaacute

homogeneizada e embalada em uacutenica embalagem natildeo havendo necessidade de ser integrada a

outros kits para a sua utilizaccedilatildeo no processo de produccedilatildeo de bebidas natildeo alcooacutelicas conforme se

vecirc do relatoacuterio fiscal de fls 30

Tais produtos satildeo produzidos na Zona Franca de Manaus e por fazer parte de um

projeto aprovado pela SUFRAMA goza de isenccedilatildeo de IPI O fornecedor destes concentrados

Fl 1745DF CARF MF

Fl 4 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

denomina-se Brasfanta Industria e Comeacutercio da Amazocircnia Ltda (CNPJ nordm 092717620001-05)

empresa do mesmo grupo

Em vista disso a fiscalizaccedilatildeo intimou a autuada para explicar a razatildeo do creacutedito

de IPI escriturado decorrente da aquisiccedilatildeo destes produtos isentos Como resposta a autuada

afirmou que haacute um provimento judicial em seu favor no acircmbito do mandado de seguranccedila nordm

20076121000573-3 conferindo o direito ao creacutedito de IPI como se devido fosse na aquisiccedilatildeo

de produtos isentos oriundos da ZFM Esta decisatildeo judicial jaacute transitou em julgado e se encontra

nos autos em fls 572-609 e todas estas informaccedilotildees constam do relatoacuterio fiscal

A fiscalizaccedilatildeo ainda afirma que fez uma visita teacutecnica na faacutebrica da autuada onde

natildeo colheu amostras mas acompanhou o processo industrial de algumas bebidas e fez alguns

questionamentos sobre o processo de produccedilatildeo e dos ingredientes bem como o papel do kit de

concentrado especialmente dos uacutenicos dois kits existentes no estoque naquele momento Kits

AC 2000 e AC 1000

Afirmou que estes dois kits verificados no estoque satildeo apenas um dos

componentes para a fabricaccedilatildeo de neacutectares de fruta

Nas bebidas agrave base de frutas os chamados Sunfresh (sic) Neacutectar a fiscalizada tem que

adicionar por exemplo suco ou polpa de fruta que satildeo adquiridos de outros

fornecedores e constituem ingredientes imprescindiacuteveis dessas bebidas Ademais

quando fomos no estabelecimento da fiscalizada juntamente com seus representantes

conforme o aludido Termo de Constataccedilatildeo lavrado em 14072017 constatamos que na

fabricaccedilatildeo dessas bebidas chamadas Sunfresh Neacutectar a fiscalizada precisa misturar

dois dos chamados Kits o AC 2000 e o AC 1000 que satildeo adquiridos separadamente da

Brasfanta e adicionar os mencionados sucos ou polpas de frutas e os aromas em

formato liacutequido que satildeo adquiridos de outros fornecedores e satildeo ingredientes

indispensaacuteveis para a fabricaccedilatildeo dessa bebida Infere-se que para a fabricaccedilatildeo dos

Sunfresh (sic) Neacutectar aleacutem dos dois produtos adquiridos da Brafanta chamados Kits

AC 2000 e AC 1000 satildeo adicionados outros componentes fundamentais para a

fabricaccedilatildeo da bebida quais sejam sucospolpas de frutas e os aromas em formato

liacutequido

Afirmou que para que uma mercadoria se classifique no Ex 01 do coacutedigo NCM

21069010 deve apresentar as seguintes caracteriacutesticas

a) Que seja uma preparaccedilatildeo composta

b) Que natildeo seja alcooacutelica

c) Que se caracterize como extrato concentrado ou sabor concentrado

d) Que seja proacutepria para elaboraccedilatildeo de bebida da posiccedilatildeo 2202

e) Que tenha capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte do

concentrado

Esses produtos adquiridos da Brasfanta chamados de Kit ndash concentrado para bebidas

natildeo alcooacutelicas natildeo atendem agraves condiccedilotildees citadas acima nas letras ldquocrdquo e ldquoerdquo vale dizer

natildeo se caracterizam como extrato concentrado ou sabor concentrado e natildeo

possuem capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte do

concentrado (grifei)

Fl 1746DF CARF MF

Fl 5 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

O extrato ou sabor concentrado caracteriza-se como uma preparaccedilatildeo que por diluiccedilatildeo

resulta na bebida final Esse chamado Kit adquirido da Brasfanta natildeo pode ser

identificado como um extrato ou sabor concentrado pois natildeo possuem todos os

ingredientes fundamentais da bebida a ser produzida como por exemplo as

polpassucos de frutas e os aromas

Tambeacutem natildeo se pode atribuir capacidade de diluiccedilatildeo a apenas um componente da

bebida que vai ser fabricada Se o conteuacutedo de qualquer um desses chamados Kits

adquiridos da Brasfanta fosse diluiacutedo natildeo apresentaria as mesmas caracteriacutesticas

sensoriais e fiacutesico-quiacutemicas da bebida que se pretende comercializar

()

O produto adquirido da Brasfanta chamado de Kit ndash concentrado para bebidas natildeo

alcooacutelicas consiste em apenas um dos componentes das bebidas fabricadas pela

fiscalizada caracterizando-se portanto como uma preparaccedilatildeo para a produccedilatildeo de

bebidas com classificaccedilatildeo fiscal no coacutedigo NCM 21069010 ndash ldquoPreparaccedilatildeo do tipo

utilizado para elaboraccedilatildeo de bebidasrdquo cuja aliacutequota do IPI eacute 0 (zero)

Em siacutentese no entender da fiscalizaccedilatildeo este kit concentrado natildeo eacute um produto

concentrado (extrato concentrado ou sabor concentrado) para produccedilatildeo de bebidas natildeo

alcooacutelicas e ainda no processo de industrializaccedilatildeo da bebida eacute misturado com outros

ingredientes como polpa de fruta natildeo tendo o fator de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida jaacute

que apoacutes a diluiccedilatildeo natildeo apresenta as mesmas caracteriacutesticas fixadas nos padrotildees de identidade e

qualidade para a bebida na concentraccedilatildeo normal

Ao final a fiscalizaccedilatildeo entendeu que a classificaccedilatildeo fiscal do Kit concentrado

adquirido deveria ser 21069010 (sem o Ex tarifaacuterio) cuja aliacutequota eacute Zero natildeo havendo a

possibilidade de geraccedilatildeo de creacuteditos presumidos portanto sobre estas aquisiccedilotildees Valor da glosa

R$ 21443932433 para o periacuteodo de fevereiro2012 ateacute dezembro2015

2 - Glosas de creacuteditos de IPI indevidos referentes agraves aquisiccedilotildees de produtos natildeo

considerados insumos (lubrificantes de esteira detergente para limpeza solvente e diluente para

limpeza) no valor de R$ 10557896 para o periacuteodo de abril2012 ateacute dezembro2015

3 - Glosas de creacuteditos de IPI concernentes agraves notas fiscais de entrada emitidas pela

proacutepria fiscalizada para cancelar notas fiscais de saiacuteda referentes agrave venda de produtos as quais

foram registradas na EFD-ICMSIPI como devoluccedilotildees de produto no valor de R$ 31068504

para o periacuteodo de abril2012 ateacute dezembro2015

Com estas trecircs acusaccedilotildees fiscais o total das glosas de creacutedito de IPI somam o

valor de R$ 21485558833 (trezentos e dezoito mil quatrocentos e oitenta reais e vinte e um

centavos)

A outra acusaccedilatildeo fiscal se relaciona com o deacutebito do imposto

4- Erro no lanccedilamento em razatildeo da classificaccedilatildeo fiscal incorreta de produto

industrializado referente agraves saiacutedas dos produtos industrializados com a denominaccedilatildeo

Yogomix

A autuada classificou este produto na posiccedilatildeo NCM 22029000 Ex 01 (Bebidas

alimentares agrave base de soja ou de leite e cacau) cuja aliacutequota eacute ZERO A fiscalizaccedilatildeo entendeu

que haacute erro na classificaccedilatildeo fiscal porque esta posiccedilatildeo Ex 01 eacute aplicaacutevel para bebidas agrave base de

Fl 1747DF CARF MF

Fl 6 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

leite que contenham cacau em sua composiccedilatildeo o que natildeo eacute o caso portanto as saiacutedas deveriam

ter a classificaccedilatildeo NCM 22029000 (sem o Ex tarifaacuterio) cuja aliacutequota de IPI eacute 27 O valor das

operaccedilotildees representariam o montante de IPI de R$ 4738294 para os periacuteodos de abril2012 ateacute

setembro2013

Ainda na infraccedilatildeo 04 ao reconstituir a escrita fiscal computando-se este deacutebito

autuado mesmo assim o imposto natildeo seria devido em razatildeo de existir saldo credor do IPI

Assim este ponto do auto de infraccedilatildeo se presta a constituir a multa isolada de 75 por haver

cobertura de creacutedito nos termos do art 80 da Lei nordm 45021964 no montante de R$ 3553717

Ao refazer a escrita fiscal do IPI computando-se as glosas de creacuteditos e os deacutebitos

do imposto considerando-se ainda o saldo credor de IPI anterior ao do periacuteodo autuado

(012012) jaacute reformulado pela reconstituiccedilatildeo da escrita fiscal realizada no auto de infraccedilatildeo

em discussatildeo no processo nordm 160457200012016-63 ndash jaacute julgado por esta colenda turma a

fiscalizaccedilatildeo apurou saldos devedores do IPI apenas nos periacuteodos de 022012 ateacute 052012 no

valor total de R$ 368546840 computando-se juros e multa

Assim somando-se a multa isolada de R$ 3553717 com a reconstituiccedilatildeo da

escrita onde se apurou o valor de R$ 368546840 o presente auto de infraccedilatildeo perfaz o total

mencionado de R$ 372100557 (trecircs milhotildees setecentos e vinte e um mil cinco reais e

cinquenta e sete centavos)

No relatoacuterio fiscal a fiscalizaccedilatildeo ainda argumenta sobre a decadecircncia afirmando

que a contagem do prazo seria na forma do art 173 I CTN tendo em vista que a autuada natildeo

efetuou pagamentos de IPI nos periacuteodos de 012012 a 122012 Assim como o enunciado da

suacutemula 555 do Superior Tribunal de Justiccedila afirma que nos casos de tributos sujeitos ao

lanccedilamento por homologaccedilatildeo em que natildeo exista pagamento antecipado o prazo decadencial deve

ser contado conforme o art 173 I CTN ainda seria possiacutevel realizar lanccedilamento de ofiacutecio no

presente caso ateacute 31122012

Conveacutem salientar que o presente auto de infraccedilatildeo decorre de procedimento de

fiscalizaccedilatildeo instaurado para verificaccedilatildeo de creacuteditos de IPI pleiteados em diversos pedidos de

ressarcimento elaborados pela autuada Em vista da demora na anaacutelise destas PERDCOMPs

pela RFB a autuada impetrou o mandado de seguranccedila nordm 5000574-8720174036121 no qual

obteve provimento judicial ordenando a RFB a analisar estes pedidos de ressarcimento no prazo

de 90 dias

Conforme decisatildeo liminar e notificaccedilatildeo de fls 610-617 a ilustre delegada da

Receita Federal foi intimada desta ordem proferida em sede de liminar em 27072017 enquanto

que o presente auto de infraccedilatildeo foi concluiacutedo em 21092017

Notificada da autuaccedilatildeo em 21092017 (fl 187) a contribuinte no prazo

apresentou sua impugnaccedilatildeo (fls 1301-1373) para instaurar o contencioso administrativo Em

siacutentese segue abaixo as argumentaccedilotildees da impugnaccedilatildeo

Em relaccedilatildeo ao deacutebito (infraccedilatildeo nordm 04)

- formulou Consulta Tributaacuteria justamente para obter a classificaccedilatildeo fiscal

especificamente quanto ao produto Yogomix e a posiccedilatildeo oficial do fisco foi a de que a

Fl 1748DF CARF MF

Fl 7 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

classificaccedilatildeo fiscal correta era a NCM 22029000 Ex 01 a soluccedilatildeo de consulta foi juntada em

fls 1100-1107

- no processo de consulta foi apresentado todas as especificaccedilotildees do produto

Yogomix Viola a razoabilidade e a boa-feacute que outro oacutergatildeo do fisco autue a Contribuinte

imputando-lhe uma sanccedilatildeo por seguir as instruccedilotildees fornecidas pela proacutepria Administraccedilatildeo

Puacuteblica

- admite que a Administraccedilatildeo Puacuteblica pode alterar seu entendimento acerca de

orientaccedilotildees dada no passado mas deve notificar o consulente sobre a alteraccedilatildeo e soacute pode ter

efeitos para fatos geradores futuros nos termos do art 48 sect 12 da Lei nordm 94301996

- esta alteraccedilatildeo da classificaccedilatildeo representa modificaccedilatildeo de criteacuterio juriacutedico

invocando a proteccedilatildeo do art 146 CTN

Em relaccedilatildeo ao creacutedito

Quanto agrave infraccedilatildeo nordm 01 - glosas de creacutedito de IPI pela aquisiccedilatildeo de produtos

denominados kit concentrado classificados pela fornecedora na NCM 21069010 Ex 01

- afirma que a fiscalizaccedilatildeo apresenta um juiacutezo subjetivo sobre o produto sem

trazer qualquer fundamentaccedilatildeo teacutecnica quanto ao produto ser ou natildeo um concentrado e natildeo ter

fator de diluiccedilatildeo adequado para a posiccedilatildeo NCM referida

- afirma que esta autuaccedilatildeo eacute contraditoacuteria com outra decisatildeo favoraacutevel emitida

pelas mesmas autoridades fiscais e em relaccedilatildeo aos mesmos produtos dada para outros periacuteodos

reconhecendo o creacutedito de IPI em pedidos de ressarcimento anteriores

- afirma que a conclusatildeo para afastar a classificaccedilatildeo fiscal dada pelo contribuinte

deveria ser pautada em anaacutelise laboratorial e laudo teacutecnico de oacutergatildeo ou profissional especialista

em quiacutemica alimentar e natildeo em elucubraccedilotildees pessoais

- afirma que a fiscalizaccedilatildeo faz criacutetica aos aspectos quiacutemicos composiccedilatildeo dos

produtos e questotildees teacutecnicas poreacutem natildeo traz qualquer fundamentaccedilatildeo teacutecnica nem mesmo

colheu amostras do produtos pautando-se apenas em impressotildees pessoais anaacutelise de

documentos e uma uacutenica visita agrave faacutebrica realizando um simples deitar de olhos nos estoques de

produtos que estavam no almoxarifado sem qualquer outra anaacutelise para fins de verificaccedilatildeo de

suas caracteriacutesticas sensoriais sua capacidade de diluiccedilatildeo ou a composiccedilatildeo quiacutemica dos

produtos

- afirma que esta acusaccedilatildeo fiscal natildeo tem a devida fundamentaccedilatildeo legal sendo do

Fisco o ocircnus de provar suas alegaccedilotildees o que soacute poderia ser por meio de periacutecia com um laudo

teacutecnico jaacute que se trata de produtos quiacutemicos O auto de infraccedilatildeo deve ser anulado pois viola o

art 9ordm do Decreto nordm 702351972 jaacute que o laudo eacute indispensaacutevel para a comprovaccedilatildeo do iliacutecito e

por consequecircncia o art 2ordm e art 50 da Lei nordm 97841999

- afirma que a autoridade fiscal tem o ocircnus de provar que o insumo natildeo eacute um

concentrado e natildeo obedece o padratildeo de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida impossiacutevel de ser

feito com uma visita e um simples olhar nos produtos que estatildeo no estoque naquele momento

sem nenhuma anaacutelise quiacutemica ou laboratorial

Fl 1749DF CARF MF

Fl 8 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

- afirma que para ter capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes necessariamente

outros ingredientes tecircm que ser adicionados pois senatildeo a concentraccedilatildeo seria menor do que 10

partes

- o kit concentrado entra na composiccedilatildeo da bebida mas natildeo perde ou modifica

sua caracteriacutestica essencial natildeo sofrendo nenhuma alteraccedilatildeo quiacutemica nesta diluiccedilatildeo continuando

a apresentar as mesmas caracteriacutesticas fixadas nos padrotildees de identidade e qualidade que teria na

concentraccedilatildeo normal

- afirma que a previsatildeo do art 13 sect 4ordm do Decreto nordm 68712009 natildeo se aplica ao

caso pois visa regular a bebida concentrada pronta para o consumo e natildeo um insumo

concentrado para produccedilatildeo de uma bebida

- afirma que a apreciaccedilatildeo quiacutemica e sensorial das bebidas e dos insumos precisa

ser feita necessariamente em laboratoacuterio

- afirma que a posiccedilatildeo 21069010 Ex 01 da TIPI exige um fator de diluiccedilatildeo

superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado Desta feita eacute a proacutepria TIPI que

exige que na bebida final sejam incluiacutedos outros insumos jaacute que se o insumo tiver grande

participaccedilatildeo na bebida final natildeo teraacute diluiccedilatildeo superior a 10 partes sendo assim absolutamente

necessaacuterio o adicionamento de outros ingredientes

- traz aos autos laudo teacutecnico elaborado por teacutecnica especializada em engenharia

de alimentos (profissional interno fls 1154-1166) bem como parecer elaborado pela KPMG

(terceiro independente fls 1167-1185) fundamentado em laudos da Faculdade de Engenharia de

alimentos da UNICAMP (fls 1186-1287) e laudo do ITAL do Governo do Estado de Satildeo Paulo

(fls 1288-1300) todos concluindo que os chamados kit concentrado satildeo sabores

concentrados e com capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida

- entende ter realizado prova teacutecnica contradizendo as conclusotildees da fiscalizaccedilatildeo

acerca desses insumos comprovando que satildeo sabores concentrado que possuem o fator de

diluiccedilatildeo exigido pela classificaccedilatildeo fiscal NCM 21069010 Ex 01

Quanto agrave infraccedilatildeo nordm 02 - glosas de creacuteditos de IPI indevidos referentes agraves

aquisiccedilotildees de produtos natildeo considerados insumos (lubrificantes de esteira detergente para

limpeza solvente e diluente para limpeza) defende a essencialidade destes produtos para sua

produccedilatildeo

- embora natildeo incorporem diretamente o produto final satildeo consumidos no

processo produtivo e sem eles o resultado da industrializaccedilatildeo natildeo seraacute o mesmo perdendo sua

qualidade sabor e caracteriacutestica aleacutem de surgirem problemas com relaccedilatildeo agrave higiene que poderaacute

atingir ateacute mesmo questotildees de sauacutede puacuteblica

- os lubrificantes de esteira detergente de limpeza do equipamento de envase

bem como o solvente para a limpeza da embalagem satildeo itens que definem o produto final

- cita julgamentos do CARF a seu favor

Fl 1750DF CARF MF

Fl 9 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

- defende que para a negativa do creacutedito eacute necessaacuteria a anaacutelise do processo

produtivo natildeo restringindo a anaacutelise apenas em abstrato Permanecendo a duacutevida requer a

realizaccedilatildeo de periacutecia

Quanto agrave infraccedilatildeo nordm 03 - glosas de creacuteditos de IPI concernentes agraves notas fiscais

de entrada emitidas pela proacutepria fiscalizada para cancelar notas fiscais de saiacuteda referentes agrave

venda de produtos

- afirma que independentemente do procedimento adotado pela contribuinte natildeo

houve prejuiacutezo ao Fisco Isso porque o fato gerador do IPI eacute a saiacuteda assim natildeo houve

tributaccedilatildeo

- afirma que a proacutepria fiscalizaccedilatildeo admite natildeo ter havido a saiacuteda dos produtos

mas lavrou o auto de infraccedilatildeo porque este natildeo eacute o procedimento correto para formalizar o

cancelamento da operaccedilatildeo negando o direito da contribuinte sem buscar a verdade material da

tributaccedilatildeo do IPI

- afirma que a autuaccedilatildeo eacute fundada em irregularidade formal prevista em legislaccedilatildeo

estadual a qual natildeo deve ter nenhuma influecircncia na legislaccedilatildeo federal

- Acerca da decadecircncia para fins de determinaccedilatildeo do iniacutecio da contagem do

prazo eacute preciso verificar se houve pagamento e se existe a comprovaccedilatildeo de evidente intuito de

fraude

- Afirma que no REsp 973733 do Superior Tribunal de Justiccedila em sede de

recursos repetitivos decidiu-se que a existecircncia de pagamento antecipado nos tributos sujeitos ao

lanccedilamento por homologaccedilatildeo passou a ser questatildeo fundamental para aplicaccedilatildeo do art 150 sect 4ordm

do CTN

- Afirma que no caso concreto natildeo haacute acusaccedilatildeo de fraude dolo ou simulaccedilatildeo e no

tocante ao pagamento antecipado o art 183 paraacutegrafo uacutenico do RIPI2010 estabelece que o

saldo credor escriturado na apuraccedilatildeo do IPI corresponde ao pagamento

- Assim como natildeo houve fraude dolo ou simulaccedilatildeo na escrituraccedilatildeo dos creacuteditos e

em todo o periacuteodo autuado a contribuinte apresentou saldo credor de IPI o prazo decadencial de

que dispotildee a Fazenda Puacuteblica para revisar os procedimentos da contribuinte deve ser contado na

forma do art 150 sect 4ordm do CTN

Em 14032018 a 2ordf Turma da DRJRPO proferiu acoacuterdatildeo nordm 14-76733 para

indeferir a impugnaccedilatildeo apresentada mantendo a totalidade da autuaccedilatildeo fiscal

ASSUNTO CLASSIFICACcedilAtildeO DE MERCADORIAS

Periacuteodo de apuraccedilatildeo 01022012 a 31122015

CLASSIFICACcedilAtildeO FISCAL PRODUTO DENOMINADO ldquoYOGOMIXrdquo

Bebida alimentiacutecia natildeo alcooacutelicas agrave base de leite denominada ldquoYogomixrdquo sem a

presenccedila de cacau em sua composiccedilatildeo classifica-se no coacutedigo 22029000 da Tabela de

Incidecircncia do IPI (TIPI)

Fl 1751DF CARF MF

Fl 10 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

CLASSIFICACcedilAtildeO FISCAL KITS PARA PRODUCcedilAtildeO DE BEBIDAS NAtildeO

ALCOOacuteLICAS

Na hipoacutetese em que a mercadoria descrita como ldquokit ou concentrado para bebidas natildeo

alcooacutelicasrdquo consiste em produto intermediaacuterio que soacute se torna efetivamente uma

preparaccedilatildeo composta para elaboraccedilatildeo de bebidas em decorrecircncia de nova etapa de

industrializaccedilatildeo ocorrida no estabelecimento adquirente deveraacute ser classificado no

coacutedigo 21069010 da Tabela de Incidecircncia do IPI (TIPI)

ASSUNTO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI

Periacuteodo de apuraccedilatildeo 01022012 a 31122015

GLOSA DE CREacuteDITOS CREacuteDITOS INCENTIVADOS PRODUTOS ADQUIRIDOS

DA AMAZOcircNIA OCIDENTAL COM ERRO DE CLASSIFICACcedilAtildeO FISCAL E

ALIacuteQUOTA

Satildeo passiacuteveis de aproveitamento na escrita fiscal apenas os creacuteditos incentivados

relativos a produtos com classificaccedilatildeo fiscal correspondente a aliacutequota diferente de zero

sendo os produtos oriundos da Amazocircnia Ocidental e portanto isentos

NOTA FISCAL CANCELAMENTO DIREITO AO CREacuteDITO

O direito ao creacutedito de IPI referente ao casos de cancelamento de nota fiscal de saiacuteda

estaacute condicionado ao cumprimento de determinadas exigecircncias legais sem as quais

justifica a glosa do creacutedito indevidamente escriturado

INSUMOS ADMISSIBILIDADE ACcedilAtildeO DIRETA SOBRE O PRODUTO

OBRIGATORIEDADE PARA FAZER JUS A CREacuteDITOS

Somente os insumos que exerccedilam accedilatildeo direta sobre o produto em fabricaccedilatildeo ainda que

sem integrar o produto final (produtos intermediaacuterios) mas com desgaste no processo

industrial geram creacuteditos do imposto passiacuteveis de registro na escrita fiscal

PEDIDO DE PERIacuteCIA INDEFERIMENTO

Deve ser indeferido o pedido de periacutecia quando for prescindiacutevel para o deslinde da

questatildeo a ser apreciada ou se o processo contiver os elementos necessaacuterios para a

formaccedilatildeo da livre convicccedilatildeo do julgador

DECADEcircNCIA TRIBUTO SUJEITO A LANCcedilAMENTO POR HOMOLOGACcedilAtildeO

Nos casos de falta de pagamento o direito da fazenda puacuteblica constituir o creacutedito

tributaacuterio relativo ao IPI extingue-se em cinco anos a contar do primeiro dia do

exerciacutecio seguinte agravequele em que o lanccedilamento poderia ser efetuado

Impugnaccedilatildeo Improcedente

Creacutedito Tributaacuterio Mantido

Afirmou em suas razotildees de decidir em siacutentese

- as decisotildees do Poder Judiciaacuterio natildeo tecircm efeito vinculante em relaccedilatildeo agraves decisotildees

proferidas pelas Delegacias de Julgamento da Secretaria da Receita Federal do Brasil pautada

que estaacute ao princiacutepio da legalidade

- tais decisotildees natildeo podem ser estendidas genericamente a outros casos e somente

aplicam-se sobre a questatildeo em anaacutelise e vinculando as partes envolvidas naqueles litiacutegios

Fl 1752DF CARF MF

Fl 11 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

- as decisotildees de oacutergatildeos singulares ou coletivos de jurisdiccedilatildeo administrativa satildeo

fontes secundaacuterias de Direito Tributaacuterio e somente vinculam a administraccedilatildeo quando a lei lhes

atribuir eficaacutecia normativa

Quanto aos deacutebitos

- A fiscalizaccedilatildeo afastou a classificaccedilatildeo fiscal feita pela contribuinte que

enquadrou o produto ldquoYogomixrdquo no coacutedigo 22029000 Ex 01 aliacutequota 0 de IPI e autuou

como sendo 22029000 aliacutequota 27

- A Soluccedilatildeo de Consulta apresenta como interessada a empresa Wow Induacutestria e

Comeacutercio Ltda CNPJ 013825680001-87 Logo verifica-se que a Soluccedilatildeo de Consulta foi

emitida para uma outra empresa

- A consulta nos termos da legislaccedilatildeo cria um vinculo exclusivo somente entre o

fisco e a proacutepria interessada

- uma interpretaccedilatildeo literal do texto da posiccedilatildeo 22029000 Ex 01 estabelece que

somente a bebida agrave base de leite e cacau classifica-se no Ex 01 Desta forma sem cacau em sua

composiccedilatildeo mostra-se acertado o entendimento da fiscalizaccedilatildeo sobre a classificaccedilatildeo fiscal do

produto ldquoYogomixrdquo no coacutedigo 22029000 sujeito agrave aliacutequota do IPI no percentual de 27

Quanto aos creacuteditos

Glosas de creacutedito sobre as aquisiccedilotildees de concentrado para produccedilatildeo de bebidas

natildeo alcooacutelicas

- o produto em questatildeo consiste em produtos intermediaacuterios que soacute se tornam

efetivamente uma ldquopreparaccedilatildeo composta para elaboraccedilatildeo de bebidasrdquo em decorrecircncia de nova

etapa de industrializaccedilatildeo ocorrida no estabelecimento da autuada A mistura dos componentes

natildeo se trata de um mero detalhe mas sim uma operaccedilatildeo de industrializaccedilatildeo a que se refere o art

4ordm inc I do RIPI2010 Tal operaccedilatildeo soacute pode ser executada seguindo complexas e detalhadas

especificaccedilotildees teacutecnicas fato que ficou demonstrado no curso da accedilatildeo fiscal

- esses produtos adquiridos da Brasfanta chamados de Kit - concentrado para

bebidas natildeo alcooacutelicas natildeo se caracterizam como extrato concentrado ou sabor concentrado e

natildeo possuem capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte do

concentrado

- fundamenta natildeo ser possiacutevel atribuir capacidade de diluiccedilatildeo a apenas um

componente da bebida que vai ser fabricada Se o conteuacutedo de qualquer um desses chamados

Kits adquiridos da Brasfanta fosse diluiacutedo natildeo apresentaria as mesmas caracteriacutesticas sensoriais

e fiacutesico-quiacutemicas da bebida que se pretende comercializar

- afirma que a fiscalizaccedilatildeo conseguiu demonstrar que os ldquokitsrdquo de concentrados

para bebidas natildeo alcooacutelicas natildeo podem ser classificados em coacutedigo que eacute proacuteprio para

preparaccedilatildeo compostas pois natildeo eacute possiacutevel chamar de preparaccedilatildeo algo que natildeo estaacute preparado

nem misturado

Fl 1753DF CARF MF

Fl 12 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

- fundamenta que os textos dos Ex 01 e Ex 02 do coacutedigo 21069010 tratam de

ldquopreparaccedilotildees compostasrdquo constituiacutedas por uma mistura de diversas substacircncias as quais por

diluiccedilatildeo deveriam produzir a bebida final Natildeo eacute o caso dos ldquokitsrdquo adquiridos pois ali trata-se de

um produto que natildeo estaacute pronto para uso e por conseguinte natildeo se transformou ateacute aquele

estaacutegio em uma preparaccedilatildeo pronta para uso pelo destinataacuterio do produto

- ainda para que os ldquokitsrdquo fornecidos fiquem prontos para uso pelo adquirente

diferentes componentes precisam ser misturados no estabelecimento procedimento que eacute

executado seguindo complexas e detalhadas especificaccedilotildees teacutecnicas Se cada componente foi

recebido de fornecedores diferentes natildeo haacute que se falar em uma mercadoria pronta para uso pelo

adquirente (grifei)

- afirma que o destaque tarifaacuterio ldquoEx 01rdquo natildeo se aplica pois as preparaccedilotildees

recebidas pela impugnante dos fornecedores satildeo simples e natildeo compostas Essas preparaccedilotildees

(denominadas de ldquoconcentradosrdquo ou ldquokitsrdquo) somente adquirem todas as caracteriacutesticas de

preparaccedilotildees compostas (xarope final) apoacutes a mistura de extratos ou sabores realizada no acircmbito

do estabelecimento industrial fiscalizado

- sobre os laudos afirmou que Laudos ou pareceres emitidos por oacutergatildeos teacutecnicos

natildeo tem competecircncia legal para respaldar ou determinar a classificaccedilatildeo adotada pela

contribuinte uma vez que a correta classificaccedilatildeo de mercadoriasprodutos para fins tributaacuterios

subordina-se exclusivamente a normas do Direito Tributaacuterio que disciplinam a mateacuteria

Glosas de insumos consumidos indiretamente na industrializaccedilatildeo

- geram direito ao creacutedito aleacutem das mateacuterias-primas produtos intermediaacuterios

stricto sensu e materiais de embalagem que se integram ao produto final quaisquer outros

insumos produtos intermediaacuterios lato sensu desde que natildeo contabilizados pela contribuinte em

seu ativo permanente e que sofram por conta de accedilatildeo exercida diretamente sobre o produto em

fabricaccedilatildeo ou vice-versa ndash em accedilatildeo exercida diretamente sobre o insumo pelo bem em

industrializaccedilatildeo ndash alteraccedilotildees tais como o desgaste o dano ou a perda de propriedades fiacutesicas ou

quiacutemicas restando definitivamente excluiacutedos aqueles que natildeo se integrem nem sejam

consumidos na operaccedilatildeo de industrializaccedilatildeo

- a legislaccedilatildeo que rege a mateacuteria natildeo se refere a insumos genericamente utilizados

na produccedilatildeo devendo ocorrer o consumo deste insumo em razatildeo do contato fiacutesico

- os conceitos de ldquoconsumidosrdquo e ldquoprocesso de industrializaccedilatildeordquo devem respeitar

as normas econocircmicas e contaacutebeis a legislaccedilatildeo do IPI e atos legais Assim entende-se

ldquoconsumordquo como o desgaste o desbaste o dano e a perda de propriedades fiacutesicas ou quiacutemicas

em decorrecircncia de um contato fiacutesico com o material em produccedilatildeo ou seja de uma accedilatildeo

diretamente exercida pelo ou sobre este insumo

Glosas de creacutedito em razatildeo de emissatildeo de nota fiscal de entrada emitidas pela

proacutepria contribuinte

- o direito ao credito do IPI (estorno de deacutebitos) em casos de cancelamento de

notas fiscais estaacute regulamentado nos artigos 240 e 404 do RIPI2010

Fl 1754DF CARF MF

Fl 13 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

- para fazer jus ao creacutedito eacute preciso a demonstraccedilatildeo inequiacutevoca de que o

cancelamento da nota ocorreu antes da saiacuteda da mercadoria a comprovaccedilatildeo de que todas as vias

permaneceram em poder do emitente e a declaraccedilatildeo dos motivos que determinaram o

cancelamento

- cita a Portaria CAT (Coordenadoria da Administraccedilatildeo Tributaacuteria) nordm 162 de

29122008 do Estado de Satildeo Paulo (Dispotildee sobre a emissatildeo da Nota Fiscal Eletrocircnica ndash NF-e e

do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrocircnica - DANFE o credenciamento de contribuintes

e daacute outras providecircncias) editada no acircmbito do Projeto NF-e tem como objetivo a implantaccedilatildeo de

um modelo nacional de documento fiscal eletrocircnico

- afirma que somente apoacutes o efetivo cancelamento dessas notas fiscais eletrocircnicas

eacute que a fiscalizada poderia estornar os deacutebitos de IPI dessas operaccedilotildees ateacute porque as notas

fiscais de vendas de produtos emitidas pela fiscalizada continuam com o status de autorizadas

produzindo todos os efeitos legais concernentes a essas operaccedilotildees

Sobre a decadecircncia afirmou que o prazo decadencial eacute contado na forma do art

173 I do CTN na medida em que natildeo ocorreram pagamentos antecipados de IPI no periacuteodo

fiscalizado

Tambeacutem natildeo eacute possiacutevel aplicar o art 183 paraacutegrafo uacutenico do RIPI porque para

que os creacuteditos escriturados sejam considerados creacuteditos eacute preciso que sejam admitidos Como a

fiscalizaccedilatildeo natildeo admitiu estes creacuteditos sendo portanto glosados natildeo haacute como se considerar que

houve pagamento antecipado e consequentemente natildeo haacute como haver homologaccedilatildeo taacutecita

Notificada da decisatildeo em 19032018 (fl 1413) a Recorrente apresentou no

prazo seu Recurso Voluntaacuterio (fls 1417-1499) para repisar tudo o quanto argumentado em

sede de impugnaccedilatildeo acrescendo em siacutentese o que segue

- o proacuteprio fisco federal informou que deveria adotar a classificaccedilatildeo 22029000

EX 01 para o produto especiacutefico Yogomix

- nem a DRJ nem a autuaccedilatildeo conseguiram infirmar a posiccedilatildeo de meacuterito do

proacuteprio fisco seguido pela Contribuinte

- a DRJ nega a aplicaccedilatildeo de uma Soluccedilatildeo de Consulta que versou sobre o mesmo

produto o que viola a boa-feacute com que a Contribuinte agiu ao seguir a orientaccedilatildeo do fisco

- a Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm 146414 por seu art 15 respalda qualquer

sujeito passivo que aplicar soluccedilatildeo de consulta independentemente de ser o consulente

- quanto aos concentrados adquiridos de Brasfanta argumentou haver mudanccedila de

criteacuterio juriacutedico jaacute chancelado pelo Fisco jaacute que a autoridade fiscal deferiu os creacuteditos relativos

aos anos de 2011 e 2012 homologando as respectivas compensaccedilotildees

- afirmou que ao deferir o ressarcimento dos creacuteditos de IPI expressamente em

outros processos gerou uma confianccedila legiacutetima de que a classificaccedilatildeo estava absolutamente

correta e fez com que a empresa continuasse a adotar a mesma classificaccedilatildeo

Fl 1755DF CARF MF

Fl 14 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

- tanto a posiccedilatildeo 21069010 quanto a 21069010 Ex 01 natildeo satildeo bebidas mas

meras preparaccedilotildees para elaborar bebida assim natildeo podem ser a proacutepria bebida em seu estado

concentrado

- o que difere as posiccedilotildees eacute que para se classificar no Ex o produto tem que ser

sabor ou extrato concentrado empregado para elaborar bebida da posiccedilatildeo 2202 e ter capacidade

de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida

- contesta as argumentaccedilotildees da DRJ jaacute que a interpretaccedilatildeo literal aponta

justamente em outro sentido pois se a posiccedilatildeo Ex eacute para preparaccedilotildees para elaboraccedilatildeo de

bebidas natildeo pode ser a proacutepria bebida concentrada que mantivesse essa suposta caracteriacutestica

apoacutes ser diluiacuteda

- contesta os argumentos da DRJ no sentido de que o concentrado natildeo seria uma

preparaccedilatildeo pois para elaborar a bebida alguns outros componentes satildeo usados mas cada um

estaacute preparado para isso que eacute o papel de preparaccedilotildees

- a TIPI (21069010 Ex 01) trata de preparaccedilatildeo composta natildeo alcooacutelica (extratos

concentrados ou sabores concentrados) a qual natildeo pode ser confundida ou equiparada ao

produto concentrado vendido para simples diluiccedilatildeo a exemplo do tratado no Decreto no

68712009 jaacute que este produto possui uma classificaccedilatildeo fiscal especiacutefica (Post Mix)

- tambeacutem contesta a fundamentaccedilatildeo da DRJ quando se refere ao xarope e que este

soacute eacute obtido apoacutes uma etapa industrial especiacutefica realizada dentro da faacutebrica da Recorrente

utilizando-se como insumo ingredientes adquiridos da ZFM A Contribuinte natildeo industrializa um

xarope nas suas dependecircncias a partir da mistura de ingredientes adquiridos da ZFM

- muito ao contraacuterio a Recorrente jaacute adquire o concentrado para bebidas natildeo

alcooacutelicas na forma de uma preparaccedilatildeo composta sendo aplicada diretamente na produccedilatildeo de

bebida proacutepria para o consumo

- afirma que as preparaccedilotildees que adquire satildeo compostas jaacute se aplicam no produto

final sem passar por posterior fase portanto natildeo havendo que falar em ser preparaccedilatildeo simples

- argumenta ainda que apesar do coacutedigo NCM aqui discutido poder ser utilizado

para concentrado para refrigerante no caso dos concentrados adquiridos pela Recorrente este jaacute

satildeo prontos para fazer a bebida final natildeo ocorrendo nenhuma etapa de industrializaccedilatildeo destes

concentrados nas dependecircncias da Contribuinte

- afirma que seu modelo de negoacutecio e produccedilatildeo de bebidas natildeo eacute do tipo que

remete ao conceito de xarope onde outros fabricantes executam processos intermediaacuterios de

preparaccedilatildeo do concentrado em suas dependecircncias

- a fiscalizaccedilatildeo estaacute fazendo uma criacutetica a aspectos quiacutemicos composiccedilatildeo de

produtos e questotildees teacutecnicas em derredor do creditamento (natildeo questotildees meramente legais que

natildeo precisam de periacutecia) poreacutem natildeo traz ou faz qualquer fundamentaccedilatildeo teacutecnica tampouco a

DRJ contraditou ou analisou os laudos teacutecnicos juntados com a impugnaccedilatildeo

- repisou na ofensa agrave legalidade e na falta de motivaccedilatildeo da autuaccedilatildeo fiscal

Fl 1756DF CARF MF

Fl 15 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

A Procuradoria da Fazenda Nacional em fls 1596-1624 apresentou

contrarrazotildees para realccedilar toda a acusaccedilatildeo fiscal e os fundamentos da r decisatildeo da DRJ

- Sobre as saiacutedas de produtos denominados Yogomix classificados pela

Recorrente na posiccedilatildeo 22029000 Ex 01 afirma que o simples fato de ter sido proferida decisatildeo

em Processo de Consulta sobre idecircntico produto natildeo obriga a Administraccedilatildeo a conferir o mesmo

tratamento tributaacuterio a contribuinte estranho agravequele o qual natildeo pode invocar a boa-feacute como

fundamento para impedir o lanccedilamento

- afirma ainda que a descriccedilatildeo do Ex 01 do coacutedigo 22029000 natildeo daacute margem a

duacutevidas de que as bebidas alimentares a ele submetidas devem conter em sua base soja ou leite e

cacau A conjunccedilatildeo aditiva ldquoerdquo deixa claro que a presenccedila de leite sem cacau natildeo estaacute

contemplada nessa posiccedilatildeo Logo a saiacuteda do produto natildeo se encontra beneficiada pela aliacutequota

zero Ademais afirma que a redaccedilatildeo da classificaccedilatildeo fiscal na data da consulta era diferente da

redaccedilatildeo atual merecendo uma atualizaccedilatildeo interpretativa pois a situaccedilatildeo juriacutedica da NCM foi

alterada

- Quanto aos produtos concentrados adquiridos de Brasfanta afirma ser do

contribuinte o ocircnus da prova acerca do preenchimento dos requisitos para apropriaccedilatildeo de creacutedito

fiscal

- afirma que a existecircncia de prova pericial natildeo eacute imprescindiacutevel para a resoluccedilatildeo

de questotildees atinentes agrave classificaccedilatildeo fiscal cabendo agrave autoridade julgadora avaliar a necessidade

ou natildeo da realizaccedilatildeo de diligecircncias ou periacutecias consoante o disposto no art 18 do Decreto

7023519725

- afirma que a autoridade fiscal demonstrou cabalmente que os ldquoconcentradosrdquo

para produccedilatildeo de bebidas eacute apenas um dos insumos que servem para obtenccedilatildeo da ldquopreparaccedilatildeo

compostardquo a qual por diluiccedilatildeo resulta na bebida Os termos preparaccedilotildees citados nos Ex 01

e Ex 02 devem ser entendidos como produtos prontos para uso cuja origem adveacutem de um

processo de preparo Natildeo eacute o caso dos ldquoconcentradosrdquo os quais satildeo misturados a outros

insumos pelo adquirente durante o processo de elaboraccedilatildeo da bebida final

- afirma que a ldquopreparaccedilatildeo compostardquo desse modo somente eacute fabricada no

estabelecimento da recorrente As preparaccedilotildees compostas dos Ex 01 e 02 do coacutedigo 21069010

da TIPI satildeo aquelas que se encontram quase prontas para consumo dependendo apenas de

simples diluiccedilatildeo em aacutegua ou de simples diluiccedilatildeo em aacutegua mais eventual tratamento

complementar a essa diluiccedilatildeo

Sobre as notas de entrada emitidas para cancelar notas de saiacuteda argumenta que ao

contraacuterio do que a recorrente alega ndash de que o Fisco teria reconhecido a ausecircncia de saiacuteda dos

produtos relacionados agraves operaccedilotildees canceladas ndash a autoridade fiscal apenas asseverou com base

em declaraccedilatildeo da contribuinte ldquocuidam-se de operaccedilotildees realizadas com vistas a cancelar NF-e

de saiacuteda emitidas pela fiscalizada (atinentes a venda de produtos) e natildeo de efetivas devoluccedilotildeesrdquo

- A legislaccedilatildeo do IPI estabelece os requisitos para que o contribuinte possa

creditar-se do valor do imposto jaacute escriturado nos casos de cancelamento da respectiva nota

fiscal antes da saiacuteda do produto e nas hipoacuteteses de devoluccedilatildeo ou retorno

Fl 1757DF CARF MF

Fl 16 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

- A pretensatildeo da recorrente natildeo estaacute baseada na existecircncia de escrituraccedilatildeo e

controles que possibilitem comprovar a existecircncia dos creacuteditos de modo que natildeo se pode acolher

a tese de suposta verdade material natildeo verificada nos autos

Quanto aos insumos afirma que o STJ em julgamento de recurso repetitivo

consolidou entendimento idecircntico ao adotado no Auto de Infraccedilatildeo no que concerne ao conceito

de insumo relativo ao IPI

- afirma ser incontroverso que os produtos em discussatildeo sofrem desgaste apenas

indireto no processo de produccedilatildeo Eles natildeo sofrem desgaste imediato e integral durante o

processo de industrializaccedilatildeo mas somente de forma mediata na lubrificaccedilatildeo de esteiras

rotativas na assepsia e na conservaccedilatildeo dos demais elementos produtivos

Quanto agrave decadecircncia afirma que o art 183 paraacutegrafo uacutenico III do RIPI2010

natildeo se aplica para casos de creacuteditos indevidos Como houve a glosa entende-se que os creacuteditos

natildeo foram admitidos

Apoacutes a interposiccedilatildeo do Recurso Voluntaacuterio a Recorrente apresentou em fls 1629-

1700 novos laudos inclusive elaborado pela Falcatildeo Bauer para subsidiar a constataccedilatildeo de que

os denominados kit concentrados satildeo realmente produtos concentrados para elaboraccedilatildeo de

bebidas natildeo alcooacutelicas com fator de diluiccedilatildeo superior a 10 partes

Esta colenda turma do E CARF por conta disso proferiu a Resoluccedilatildeo nordm 3301-

001056 de fls 1701-1715 para conferir vistas agrave Procuradoria da Fazenda Nacional para se

pronunciar sobre os laudos

A d Procuradoria apresentou manifestaccedilatildeo sobre os laudos em fls 1717-1724

para argumentar em siacutentese pela impossibilidade da juntada extemporacircnea dos laudos nos

termos do art 16 do Decreto 702351975 Sobre os laudos afirmou que nada contrapotildeem agraves

apuraccedilotildees da fiscalizaccedilatildeo na medida em que as preparaccedilotildees liacutequidas adquiridas pela Recorrente

podem estar na forma concentrada mas natildeo tecircm capacidade de diluiccedilatildeo natildeo podendo ser

aplicada a NCM EX 01 do coacutedigo 21069010

- Afirmou que o relatoacuterio da fiscalizaccedilatildeo tambeacutem utilizou de forma subsidiaacuteria a

legislaccedilatildeo teacutecnica brasileira sobre bebidas que define que o produto concentrado quando

diluiacutedo deveraacute apresentar as mesmas caracteriacutesticas fixadas nos padrotildees de identidade e

qualidade para a bebida na concentraccedilatildeo normal

- Junta laudo teacutecnico elaborado pelo laboratoacuterio Falcatildeo Bauer por requisiccedilatildeo da

RFB Parecer Teacutecnico nordm 0142018 Neste laudo em resposta ao quesito 1 letra ldquobrdquo afirma-se

quimicamente o significado da palavra concentrado eacute o mesmo independentemente da finalidade

para a qual a mercadoria foi concebida

- No entanto conclui que para a legislaccedilatildeo teacutecnica brasileira Decreto nordm

68712009 o produto concentrado deve apresentar as mesmas caracteriacutesticas sensoriais (aroma

sabor coloraccedilatildeo) da bebida elaborada a partir dele

Eacute a siacutentese do necessaacuterio

Fl 1758DF CARF MF

Fl 17 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Voto

Conselheiro Salvador Cacircndido Brandatildeo Junior Relator

O recurso eacute tempestivo e atende aos requisitos legais merecendo ser conhecido e

julgado em seu meacuterito

Feita a suma adrede passa-se agrave anaacutelise da causa natildeo sem antes fixar os pontos

controvertidos devolvidos para julgamento consistindo-se na anaacutelise i) a decadecircncia do

lanccedilamento ateacute setembro2012 ii) da falta de lanccedilamento do IPI nas saiacutedas de produtos

yogomix sem destaque do imposto por erro na classificaccedilatildeo fiscal iii) das glosas de creacuteditos de

IPI referentes agraves aquisiccedilotildees de produtos natildeo considerados insumos (lubrificantes de esteira

detergente para limpeza solvente e diluente para limpeza) iv) glosas dos creacuteditos decorrentes de

emissatildeo de nota fiscal de entrada emitidas pela proacutepria Recorrente v) glosas de creacutedito na

aquisiccedilatildeo de concentrados para elaboraccedilatildeo de bebidas natildeo alcooacutelicas por erro na classificaccedilatildeo

fiscal

Conveacutem lembrar que o montante desta autuaccedilatildeo fiscal corresponde agraves multas

pelos deacutebitos decorrentes das saiacutedas de produtos industrializados ldquoYogomixrdquo decorre apenas da

multa isolada de 75 nos termos do art 80 da Lei nordm 45021964 porque havia cobertura de

creacutedito perfazendo o valor da autuaccedilatildeo na cifra de R$ 3553717 (trinta e cinco mil

quinhentos e trinta e sete reais e dezessete reais) Quanto aos creacuteditos o lanccedilamento de IPI

decorrente do refazimento da escrita fiscal apoacutes as glosas de creacutedito apurando-se saldos

devedores do IPI apenas nos periacuteodos de 022012 ateacute 052012 no valor total computando-se

juros e multa de R$ 368546840

Nestes termos caso reconhecida a decadecircncia este uacuteltimo ponto do lanccedilamento

estaraacute cancelado mas seraacute relevante a anaacutelise de toda a acusaccedilatildeo fiscal natildeo coberta pela

decadecircncia pois se mantidas as glosas traraacute impacto para a escrita fiscal dos proacuteximos

periacuteodos

I - Decadecircncia

Eacute certo que o IPI eacute um tributo sujeito ao lanccedilamento por homologaccedilatildeo e se houver

pagamento antecipado do montante devido antes e independente de qualquer atividade da

autoridade administrativa aplica-se o prazo decadencial de 05 anos contados do fato gerador

para a Fazenda Puacuteblica realizar o lanccedilamento de ofiacutecio de eventuais diferenccedilas nos termos do

art 150 sect 4ordm do CTN salvo em casos de dolo fraude ou simulaccedilatildeo conforme jaacute decidido pelo

Superior Tribunal de Justiccedila no REsp nordm 973733 em sede de recursos repetitivos

Correto tambeacutem o entendimento de que a liquidaccedilatildeo de IPI se faz pelo abatimento

dos creacuteditos em face dos deacutebitos escriturados num determinado periacuteodo de apuraccedilatildeo podendo

ser acumulado para periacuteodos posteriores caso o volume de creacuteditos supere o dos deacutebitos

conforme art 49 paraacutegrafo uacutenico do CTN e artigo 183 do RIPI2010

CTN Art 49 O imposto eacute natildeo-cumulativo dispondo a lei de forma que o montante

devido resulte da diferenccedila a maior em determinado periacuteodo entre o imposto referente

aos produtos saiacutedos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele

entrados

Fl 1759DF CARF MF

Fl 18 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Paraacutegrafo uacutenico O saldo verificado em determinado periacuteodo em favor do

contribuinte transfere-se para o periacuteodo ou periacuteodos seguintes

---

Art 183 Os atos de iniciativa do sujeito passivo no lanccedilamento por homologaccedilatildeo

aperfeiccediloam-se com o pagamento do imposto ou com a compensaccedilatildeo deles nos

termos do art 268 e efetuados antes de qualquer procedimento de ofiacutecio da autoridade

administrativa (Lei nordm 5172 de 1966 art 150 caput e sect 1ordm Lei no 9430 de 1996 arts

73 e 74 Lei no 10637 de 2002 art 49 Lei no 10833 de 2003 art 17 e Lei no

11051 de 2004 art 4o)

Paraacutegrafo uacutenico Considera-se pagamento

I - o recolhimento do saldo devedor apoacutes serem deduzidos os creacuteditos admitidos dos

deacutebitos no periacuteodo de apuraccedilatildeo do imposto

II - o recolhimento do imposto natildeo sujeito a apuraccedilatildeo por periacuteodos haja ou natildeo creacuteditos

a deduzir ou

III - a deduccedilatildeo dos deacutebitos no periacuteodo de apuraccedilatildeo do imposto dos creacuteditos

admitidos sem resultar saldo a recolher (grifei)

A proacutepria Cacircmara Superior deste E CARF endossa o entendimento de que os

creacuteditos de IPI da sistemaacutetica natildeo cumulativa satildeo entendidos como pagamento do tributo

aplicando-se o art 150 sect 4ordm para fins de contagem do prazo decadencial conforme Acoacuterdatildeo ndeg

9303-003808 proferido na sessatildeo de 26042016

RECURSO ESPECIAL DE DIVERGEcircNCIA PRESSUPOSTOS DE

ADMISSIBILIDADE

Natildeo se conhece de Recurso Especial de Divergecircncia quando natildeo restam demonstrados

os alegados dissiacutedios jurisprudenciais tendo em vista a ausecircncia de similitude faacutetica

entre os acoacuterdatildeos recorrido e paradigmas

DECADEcircNCIA

Equipara-se a pagamento o saldo credor apurado na escrita fiscal do IPI para fins

de aplicaccedilatildeo da regra do sect 4deg do art 150 da Lei nordm 5172 de 25 de outubro de 1966

do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional na contagem do prazo decadencial Restando

configurado o lanccedilamento por homologaccedilatildeo pelo pagamento antecipado do tributo o

prazo de decadecircncia do direito do Fisco efetuar o lanccedilamento de ofiacutecio rege-se pela

regra do art 150 sect 4ordm do CTN operando-se em cinco anos contados da data do fato

gerador Precedente do STJ RESP 973733

No presente auto de infraccedilatildeo a fiscalizaccedilatildeo argumenta no relatoacuterio fiscal (fls 66 -

67) natildeo ser possiacutevel a aplicaccedilatildeo do art 150 sect 4ordm do CTN pois no caso concreto conforme

suacutemula 555 do STJ natildeo houve declaraccedilatildeo dos deacutebitos de IPI nos periacuteodos de 012012 ateacute

122012 Desta feita no entender da fiscalizaccedilatildeo diante da ausecircncia de declaraccedilatildeo o prazo

inicial teve iniacutecio no primeiro dia do exerciacutecio seguinte nos termos do art 173 I do CTN

De forma um pouco diversa o v acoacuterdatildeo de piso proferido pela DRJ

fundamentou sua decisatildeo com outros argumentos indo na mesma linha de raciociacutenio a douta

Procuradoria da Fazenda Nacional Em siacutentese afastou-se a aplicaccedilatildeo do art 183 paraacutegrafo

uacutenico do RIPI2010 para afastar o entendimento de que o saldo de creacutedito de IPI configura-se

pagamento do imposto porque o inciso III deste dispositivo diz que os saldos de creacuteditos

Fl 1760DF CARF MF

Fl 19 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

admitidos seratildeo considerados como pagamento Como houve a glosa do creacutedito entatildeo os

creacuteditos natildeo podem ser tidos como admitidos natildeo se configurando como pagamento aplicando-

se por fim o prazo decadencial na forma do art 173 I do CTN

No entanto haacute que se discordar deste raciociacutenio da DRJ em que pese natildeo seja

fundamento do auto de infraccedilatildeo Creacutedito admitido natildeo eacute o creacutedito admitido por uma autoridade

fiscal em avaliaccedilatildeo subjetiva Creacutedito admitido deve ser entendido como aquele em que a

legislaccedilatildeo autoriza o creditamento seja ele creacutedito estrutural (creacutedito baacutesico) ou creacutedito

presumido utilizado para pagamento dos deacutebitos verificados no periacuteodo e que natildeo tenha sido

escriturado com dolo fraude ou simulaccedilatildeo

Exemplo de creacutedito natildeo admitido pela legislaccedilatildeo do IPI eacute o creacutedito de ativo

imobilizado ou mesmo creacutedito decorrente de compras de material de uso e consumo

Assim o sentido do regulamento em dizer creacuteditos admitidos serve para

considerar que os creacuteditos admitidos pelo direito e devidamente escriturados devem ser

considerados pagamento do deacutebito Eacute certo que pode haver glosas destes creacuteditos em caso de

erro na escrituraccedilatildeo ou na aplicaccedilatildeo de sua aliacutequota mas para glosar e verificar se este creacutedito eacute

devido ou natildeo eacute preciso respeitar o prazo decadencial

Neste sentido a Fazenda Puacuteblica tem o prazo de 05 anos para verificar se estes

creacuteditos satildeo admitidos pela legislaccedilatildeo e se foram corretamente escriturados pela pessoa juriacutedica

e este prazo decadencial no caso concreto tem iniacutecio de sua contagem nos termos do art 150 sect

4ordm do CTN Ultrapassado o lustro decadencial sem que a autoridade tenha se pronunciado

consolida-se a escrituraccedilatildeo dos creacuteditos apurados pela Recorrente homologando-se os

pagamentos antecipados realizados pelo saldo credor de IPI regularmente escriturados nos

termos do art 183 paraacutegrafo uacutenico do RIPI2010

No caso concreto somente poderia ser acolhido este argumento da DRJ entendo-

se que o creacutedito natildeo eacute admitido para fins de que natildeo seja considerado como pagamento e

aplicaccedilatildeo do art 173 I do CTN caso se tratassem de creacuteditos escriturados com dolo fraude ou

simulaccedilatildeo Assim caso houvesse acusaccedilatildeo e provas suficientes nos autos de que esta

escrituraccedilatildeo dos creacuteditos de IPI decorreu de dolo fraude ou simulaccedilatildeo o prazo decadencial para

glosar o creacutedito teria iniacutecio no primeiro dia do exerciacutecio seguinte ao que poderia ter sido lanccedilado

o que natildeo eacute o caso

Neste sentido a recente Soluccedilatildeo de Consulta Cosit nordm 2492018 conclui ser de

responsabilidade do contribuinte a escrituraccedilatildeo dos creacuteditos de IPI cabendo agrave autoridade fiscal

exigir eventuais diferenccedilas de imposto em razatildeo de escrituraccedilatildeo incorreta no prazo de 05 anos

contados na forma do art 150 sect 4ordm do CTN

Cabe ao estabelecimento industrial ou a ele equiparado identificar quais produtos

intermediaacuterios consumidos em seu processo industrial geram direito ao creacutedito do

imposto e em consonacircncia com os criteacuterios e definiccedilotildees constantes do PN CST nordm 65

de 1979 Esses estabelecimentos arcaratildeo com as consequecircncias da errocircnea

caracterizaccedilatildeo dos produtos intermediaacuterios podendo ser-lhes exigidas no prazo

previsto no art 150 paraacutegrafo 4ordm do CTN eventuais diferenccedilas de imposto resultantes

das incorreccedilotildees

Portanto deve ser entendido como pagamento o saldo de creacutedito acumulado e

escriturado pela Recorrente sendo possiacutevel a glosa de creacutedito apenas dos periacuteodos natildeo atingidos

Fl 1761DF CARF MF

Fl 20 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

pela decadecircncia cujo dies a quo deve ser o previsto no art 150 sect 4ordm do CTN jaacute que para dizer

se um creacutedito eacute admitido ou natildeo deve-se respeitar o prazo decadencial

Analisando-se os autos consta de fls 242-474 o livro de apuraccedilatildeo de IPI de todo

o periacuteodo ora considerado qual seja fevereiro2012 ateacute dezembro2015 Tambeacutem haacute planilhas

com o demonstrativo de caacutelculo dos creacuteditos (fls 557-571) Verifica-se que em todos os periacuteodos

de apuraccedilatildeo haacute saldo credor de IPI liquidando-se os deacutebitos do imposto em cada periacuteodo de

apuraccedilatildeo com o montante dos creacuteditos regularmente escriturados nos termos do art 183 do

RIPI tanto eacute assim que a Recorrente formulou diversos pedidos de ressarcimento sendo

inclusive esta a causa da fiscalizaccedilatildeo que culminou no presente auto de infraccedilatildeo

Feita esta anaacutelise necessaacuterio verificar se haacute algum periacuteodo de apuraccedilatildeo fulminado

pela decadecircncia inviabilizando a glosa de creacutedito para estes periacuteodos mas para tanto deve-se

constatar se esta contagem de prazo deve ser de cada fato gerador assim entendido como o

momento de cada saiacuteda e entrada (creacutedito) de produto industrializado ou se esta contagem se faz

por periacuteodo de apuraccedilatildeo momento a partir do qual considera-se devido o tributo e apura-se o seu

quantum

O Coacutedigo Tributaacuterio Nacional no art 49 paraacutegrafo uacutenico ao tratar da natildeo

cumulatividade prescreve que o saldo credor do imposto eacute transferido para os periacuteodos

seguintes Nesta mesma linha a Lei 45021964 bem como o RIPI2010 estabelecem que este

periacuteodo de apuraccedilatildeo do imposto eacute mensal

Lei nordm 45021964

Art 25 A importacircncia a recolher seraacute o montante do impocircsto relativo aos produtos

saiacutedos do estabelecimento em cada mecircs diminuiacutedo do montante do impocircsto relativo

aos produtos necircle entrados no mesmo periacuteodo obedecidas as especificaccedilotildees e normas

que o regulamento estabelecer

Decreto nordm 72122010 - RIPI2010

Art 259 O periacuteodo de apuraccedilatildeo do imposto incidente nas saiacutedas dos produtos do

estabelecimento industrial ou equiparado a industrial eacute mensal (Lei nordm 8850 de 28 de

janeiro de 1994 art 1ordm) (grifei)

Como o periacuteodo de apuraccedilatildeo do IPI eacute mensal entendo que o prazo decadencial

natildeo deve ser contado de cada saiacuteda de produto industrializado mas sim do teacutermino de cada

periacuteodo de apuraccedilatildeo do IPI pois eacute soacute neste termo apurando-se mais deacutebito do que creacutedito eacute que

se consolida cada seacuterie de fatos de entrada e saiacuteda de produtos e que o contribuinte faraacute

declaraccedilatildeo e recolhimento do imposto Deve-se considerar portanto que o IPI natildeo eacute recolhido

em cada saiacuteda de produto mas sim em periacuteodos de apuraccedilatildeo

Tanto eacute assim que apoacutes as glosas dos creacuteditos nova apuraccedilatildeo do IPI eacute realizada e

caso seja verificado deacutebito a pagar este saldo de deacutebito eacute revelado por periacuteodo mensal de

apuraccedilatildeo Neste diapasatildeo o fato gerador do imposto para fins de contagem do prazo decadencial

do art 150 sect 4ordm neste caso concreto eacute o uacuteltimo dia do periacuteodo de apuraccedilatildeo em que seratildeo

considerados todas as multiplicidades de fatos que geram deacutebitos e creacuteditos de IPI

Como a notificaccedilatildeo do lanccedilamento foi realizada em 21092017 o uacuteltimo periacuteodo

de apuraccedilatildeo atingido pela decadecircncia eacute o que se encerrou em agosto2012 Assim estatildeo

decadentes todos periacuteodos de apuraccedilatildeo encerrados ateacute 31082012 por corresponderem agrave

Fl 1762DF CARF MF

Fl 21 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

periacuteodos com mais de 05 anos da constituiccedilatildeo do creacutedito tributaacuterio pelo lanccedilamento de ofiacutecio

nos termos do art 150 sect 4ordm CTN

Com a realizaccedilatildeo de nova escrituraccedilatildeo fiscal para computar os creacuteditos glosados

neste auto de infraccedilatildeo a fiscalizaccedilatildeo encontrou saldo devedor apenas nos periacuteodos de 022012

ateacute 052012 Sendo assim o creacutedito tributaacuterio apurado estaacute extinto em razatildeo da decadecircncia natildeo

sendo possiacutevel subsistir o auto de infraccedilatildeo

Mesmo assim como a partir de setembro2012 natildeo haacute decadecircncia eacute preciso

analisar o meacuterito de todas as glosas operadas a partir de entatildeo (acusaccedilotildees 1 2 e 3 do relatoacuterio

acima) tendo em vista seu impacto na escrita fiscal da Recorrente

Ainda em relaccedilatildeo ao deacutebito lanccedilado por supostas saiacutedas de produtos

industrializados sem o devido destaque do IPI relacionados com os produtos Yogomix como o

periacuteodo autuado deste deacutebito compreende abril2012 ateacute setembro2013 estaacute decaiacutedo o direito de

lanccedilar apenas de abril ateacute agosto de 2012 sendo necessaacuterio analisar o meacuterito da acusaccedilatildeo fiscal

para os periacuteodos de setembro2012 ateacute setembro2013 Eacute o que se passa a realizar

II - Quanto ao deacutebito Erro na classificaccedilatildeo fiscal na saiacuteda dos produtos industrializados

Yogomix

Como dito a Recorrente classificou este produto na posiccedilatildeo NCM 22029000 Ex

01 (Bebidas alimentares agrave base de soja ou de leite e cacau) cuja aliacutequota eacute ZERO

Conforme TIPI vigente na eacutepoca dos fatos Decreto nordm 76602011 a NCM destas

posiccedilotildees tinham a seguinte redaccedilatildeo

22029000 -Outras 27 Ex 01 - Bebidas alimentares agrave base de soja ou de leite e cacau 0 Ex 02 ndash Neacutectares de frutas 5

Constata-se do relatoacuterio fiscal e da r decisatildeo de piso que a Recorrente

respondendo intimaccedilatildeo durante o procedimento de fiscalizaccedilatildeo afirmou que a inclusatildeo dos

produtos ldquoYogomixrdquo no EX 01 do coacutedigo 22029000 se deve ao fato do produto ter base laacutectea

isto eacute produzida agrave base de leite conforme se constata do relatoacuterio fiscal

A fiscalizaccedilatildeo entendeu que haacute erro na classificaccedilatildeo fiscal porque esta posiccedilatildeo Ex

01 eacute aplicaacutevel para bebidas agrave base de leite que contenham cacau em sua composiccedilatildeo o que natildeo eacute

o caso Portanto as saiacutedas deveriam ter a classificaccedilatildeo NCM 22029000 (sem o Ex tarifaacuterio)

cuja aliacutequota de IPI era de 27

Em sede de impugnaccedilatildeo a Recorrente afirmou que seguiu orientaccedilotildees do proacuteprio

Fisco na soluccedilatildeo de consulta dada para este produto em especiacutefico concluindo que o produto

Yogomix se classifica na posiccedilatildeo NCM 22029000 Ex 01 Trata-se da soluccedilatildeo de consulta

Decisatildeo Diana SRRF 8ordf RF nordm 411 de 29 de outubro de 1998 (fls 1100-1107)

Na r decisatildeo guerreada os nobres julgadores de primeira instacircncia rejeitaram a

aplicaccedilatildeo da soluccedilatildeo de consulta sob o argumento de que a consulta apresenta como interessada

a empresa Wow Induacutestria e Comeacutercio Ltda CNPJ 013825680001-87 Logo como o CNPJ da

Fl 1763DF CARF MF

Fl 22 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Recorrente eacute ndeg 023388230001-57 verifica-se que a Soluccedilatildeo de Consulta foi emitida para uma

outra empresa e nos termos da legislaccedilatildeo a Administraccedilatildeo Puacuteblica estaacute vinculada agrave soluccedilatildeo

dada apenas com a proacutepria consulente

No entanto tal entendimento natildeo pode prevalecer e a r decisatildeo merece reforma

neste ponto Explica-se

Como se percebe da peticcedilatildeo de consulta de fls 1100-1102 a consulta foi

formulada por Wow Induacutestria e Comeacutercio Ltda com sede na Av Cassandoca 151 registrada no

CNPJ ndeg 023388230001-57 Como dito este eacute o CNPJ da ora Recorrente

No entanto na decisatildeo que concede a soluccedilatildeo para a consulta formulada a

Administraccedilatildeo Puacuteblica qualificou a consulente como Wow Induacutestria e Comeacutercio Ltda com sede

na Av Cassandoca 151 poreacutem registrada no CNPJ 013825680001-87

Natildeo fica claro nos autos e nem eacute justificado pela fiscalizaccedilatildeo porque haacute

divergecircncia de CNPJ entre o pedido de consulta e a soluccedilatildeo da consulta e talvez tenha sido uma

confusatildeo da proacutepria Administraccedilatildeo quando da resposta dada Em consulta no cadastro de pessoas

juriacutedicas no website da Receita Federal do Brasil constata-se que o malfadado CNPJ

013825680001-87 pertence agrave soacutecia Fanta Empreendimentos e Participaccedilotildees Ltda

constituiacuteda em 1996 e que tem como descriccedilatildeo de atividade ser Holding de instituiccedilatildeo natildeo

financeira e provavelmente eacute a controladora da Recorrente

REPUacuteBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURIacuteDICA

NUacuteMERO DE INSCRICcedilAtildeO 013825680001-87 MATRIZ

COMPROVANTE DE INSCRICcedilAtildeO E DE SITUACcedilAtildeO CADASTRAL

DATA DE ABERTURA 15081996

NOME EMPRESARIAL FANTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA TIacuteTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)

PORTE DEMAIS

COacuteDIGO E DESCRICcedilAtildeO DA ATIVIDADE ECONOcircMICA PRINCIPAL 6462-0-00 - Holdings de instituiccedilotildees natildeo-financeiras COacuteDIGO E DESCRICcedilAtildeO DAS ATIVIDADES ECONOcircMICAS SECUNDAacuteRIAS Natildeo informada COacuteDIGO E DESCRICcedilAtildeO DA NATUREZA JURIacuteDICA 206-2 - Sociedade Empresaacuteria Limitada LOGRADOURO R GERALDO FLAUSINO GOMES

NUacuteMERO 78

COMPLEMENTO CONJ 152 SALA 2-A

CEP 04575-060

BAIRRODISTRITO CIDADE MONCOES

MUNICIacutePIO SAO PAULO

UF SP

ENDERECcedilO ELETROcircNICO ZMACEDOBRASFANTACOMBR

TELEFONE (11) 2397-0880 (11) 2397-0885

ENTE FEDERATIVO RESPONSAacuteVEL (EFR) SITUACcedilAtildeO CADASTRAL ATIVA

DATA DA SITUACcedilAtildeO CADASTRAL 03112005

Esta informaccedilatildeo no entanto natildeo comprova a razatildeo do CNPJ de Fanta

Empreendimentos ter sido utilizada pela Administraccedilatildeo Puacuteblica na soluccedilatildeo de Consulta para a

Fl 1764DF CARF MF

Fl 23 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

qualificaccedilatildeo de Wow Induacutestria e Comeacutercio Ltda a real consulente e tambeacutem a Recorrente

nestes autos

Outrossim tambeacutem natildeo encontra respaldo na legislaccedilatildeo que a Soluccedilatildeo de

Consulta soacute gera viacutenculo entre a Administraccedilatildeo e a pessoa da Consulente jaacute que as decisotildees

reiteradas da Administraccedilatildeo Puacuteblica mesmo as soluccedilotildees de consulta satildeo normas

complementares nos termos do art 100 CTN

Agrave tiacutetulo exemplificativo a legislaccedilatildeo tributaacuteria estabelece que a Soluccedilatildeo de

Consulta Cosit e a Soluccedilatildeo de Divergecircncia a partir da data de sua publicaccedilatildeo tecircm efeito

vinculante no acircmbito da RFB respaldam o sujeito passivo que as aplicar (mesmo que natildeo seja o

consulente) desde que se enquadre na hipoacutetese por elas abrangida sem prejuiacutezo de que a

autoridade fiscal em procedimento de fiscalizaccedilatildeo verifique seu efetivo enquadramento

A proacutepria Lei nordm 45021964 prescreve em seu art 76 II a que natildeo se pode

aplicar penalidades para contribuinte que se utiliza de classificaccedilatildeo fiscal dada em consulta

tributaacuteria seja ele ou natildeo o consulente

Art 76 Natildeo seratildeo aplicadas penalidades ()

II - enquanto prevalecer o entendimento - aos que tiverem agido ou pago o impocircsto

a) de acocircrdo com interpretaccedilatildeo fiscal constante de decisatildeo irrecorriacutevel de uacuteltima

instacircncia administrativa proferida em processo fiscal inclusive de consulta seja ou

natildeo parte o interessado (grifei)

Como a presente autuaccedilatildeo fiscal neste capiacutetulo presta-se a constituir multa

isolada pela falta de lanccedilamento do deacutebito tendo em vista a cobertura de creacutedito nos termos do

art 80 da Lei nordm 45021964 referida penalidade deve ser cancelada por expressa disposiccedilatildeo da

Lei 45021964 mesmo que a soluccedilatildeo de consulta natildeo tenha como consulente a pessoa da

Recorrente

Ademais no caso das soluccedilotildees de consulta em geral a proacutepria Instruccedilatildeo

Normativa RFB nordm 14642014 esclarece em seu artigo 15 que a soluccedilatildeo de consulta vincula a

Administraccedilatildeo e respalda qualquer sujeito passivo independentemente de ser consulente verbis

Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm 14642014

Art 15 A Soluccedilatildeo de Consulta a partir da data de sua publicaccedilatildeo tem efeito vinculante

no acircmbito da RFB e respalda qualquer sujeito passivo que a aplicar

independentemente de ser o consulente sem prejuiacutezo de que a autoridade fiscal em

procedimento de fiscalizaccedilatildeo verifique seu efetivo enquadramento ()

Art 19 Os efeitos da consulta formulada pela matriz da pessoa juriacutedica seratildeo

estendidos aos demais estabelecimentos (grifei)

Entretanto eacute preciso ressaltar que conforme Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm

14642014 art 32 a previsatildeo do artigo 15 retro transcrito tem efeitos apenas a partir da

publicaccedilatildeo da instruccedilatildeo normativa 09 de maio de 2014 Ademais o artigo 36 estabelece que

todos os atos administrativos relacionados com classificaccedilatildeo fiscal publicados antes do iniacutecio de

2002 estatildeo revogados

Fl 1765DF CARF MF

Fl 24 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Art 36 Os atos administrativos relativos agrave classificaccedilatildeo fiscal de mercadorias

anteriores a 31 de dezembro de 2001 inclusive ficam revogados apoacutes a entrada em

vigor desta Instruccedilatildeo Normativa

Ressalte-se que esta revogaccedilatildeo tambeacutem soacute tem efeitos a partir da publicaccedilatildeo da IN

em referecircncia publicada em 09 de maio de 2014

Assim como a soluccedilatildeo de consulta foi formulada pela Recorrente e a resposta

tambeacutem formulada contra ela em que pese o erro de CNPJ constante na soluccedilatildeo da consulta

deve-se considerar sua vigecircncia para os periacuteodos de apuraccedilatildeo finalizados ateacute abril de 2014

inclusive jaacute que a partir de maio2014 sua soluccedilatildeo de consulta resta revogada

Analisando a referida soluccedilatildeo de consulta em especiacutefico constata-se que a

consulta foi formulada para obter uma resposta da Administraccedilatildeo Tributaacuteria acerca da

classificaccedilatildeo fiscal de um produto pretederminado

Os produtos apresentados no processo de consulta satildeo os referentes aos produtos

Wow Yogomix Wow Yogomilk ou Wow Milkmix cujas marcas estavam em processo de

registro junto ao INPI na eacutepoca da consulta Foi apresentada as especificaccedilotildees teacutecnicas e

composiccedilatildeo do produto

Com base nestas informaccedilotildees a Administraccedilatildeo tributaacuteria apresentou a seguinte

conclusatildeo

Com base no exposto proponho que se informe agrave consulente para adotar para o produto

sob exame o coacutedigo 22029000(Ex01) da Tarifa Externa Comum (TEC) do Mercosul

aprovada pelo Decreto ndeg 1767 de 281295 (D01_1 de 291295)

Perceba que a soluccedilatildeo de consulta estaacute relacionada com a classificaccedilatildeo fiscal de

um produto especiacutefico Yogomix bebida pronta para o consumo preparada agrave base de leite Neste

diapasatildeo a Recorrente pode se pautar por esta soluccedilatildeo de consulta ateacute que a Administraccedilatildeo

Puacuteblica revise esta posiccedilatildeo e torne puacuteblico seu novo entendimento juriacutedico

Ademais como se estaacute diante de um auto de infraccedilatildeo nem a fiscalizaccedilatildeo

tampouco a DRJ trouxe aos autos informaccedilotildees sobre se esta soluccedilatildeo de consulta jaacute resta

prejudicada em razatildeo de uma soluccedilatildeo de consulta em sentido diverso para o produto Yogomix

ou mesmo um produto similar elaborado agrave base de leite nem mesmo trouxeram alguma soluccedilatildeo

de consulta que desse respaldo agrave interpretaccedilatildeo de que a NCM 22029000 Ex 01 ao prescrever

bebidas agrave base de leite e cacau exigiria que a bebida deve ter cacau e leite na sua composiccedilatildeo

Este tipo de orientaccedilatildeo da administraccedilatildeo tributaacuteria natildeo foi trazida aos autos

Ressalte-se que esta parte da acusaccedilatildeo fiscal estaacute restrita a certo periacuteodo e

compreende os meses de abril2012 ateacute setembro2013 Portanto todo o lanccedilamento fiscal

correspondente a este ponto da acusaccedilatildeo fiscal estaacute acobertado pela soluccedilatildeo de consulta

merecendo ser cancelado Outrossim se assim natildeo fosse de abril2012 ateacute agosto2012 haacute a

constataccedilatildeo da decadecircncia que impede o lanccedilamento de ofiacutecio para estes periacuteodos tendo em

vista que a notificaccedilatildeo do lanccedilamento foi realizada em 21092017

Repisando a Administraccedilatildeo Puacuteblica natildeo traz aos autos nenhuma informaccedilatildeo

acerca de uma revogaccedilatildeo desta soluccedilatildeo de consulta nem mesmo uma publicaccedilatildeo de revisatildeo do

entendimento manifestado Desta feita por haver uma soluccedilatildeo de consulta conduzindo a

Fl 1766DF CARF MF

Fl 25 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Recorrente sobre qual classificaccedilatildeo fiscal adotar haacute impossibilidade juriacutedica de manutenccedilatildeo

deste auto de infraccedilatildeo

Para que natildeo se alegue omissatildeo haacute no entanto um ponto relevante a se analisar

trazido aos autos pela d Procuradoria da Fazenda Nacional em sede de contrarrazotildees Afirma-se

que houve alteraccedilatildeo na situaccedilatildeo juriacutedica na medida em que a redaccedilatildeo vigente da posiccedilatildeo NCM

22029000 Ex 01 na eacutepoca da consulta (1998) foi alterada e divergia de sua redaccedilatildeo desta NCM

na eacutepoca dos fatos geradores (2012-2015)

Em 1998 vigia a tabela TIPI estabelecida pelo Decreto nordm 20921992 A redaccedilatildeo

da NCM em questatildeo tinha o seguinte teor

Veja que a leitura deste texto seria no sentido de que bebidas alimentares agrave base

de leite bebidas alimentares agrave base de cacau e bebidas alimentares agrave base de soja (por estar

contido no etc) estariam enquadradas na posiccedilatildeo Ex 01

No ano de 2000 foi publicado o Decreto nordm 3581 com vigecircncia a partir de 01 de

setembro de 2000 para alterar a redaccedilatildeo da posiccedilatildeo Ex 01 da NCM 22029000 para bebidas

alimentares agrave base de soja ou de leite e cacau O que se pretende analisar aqui eacute esta alteraccedilatildeo

na redaccedilatildeo trouxe alteraccedilatildeo na interpretaccedilatildeo da NCM

A d Procuradoria afirma que a alteraccedilatildeo da redaccedilatildeo alterou o sentido da

classificaccedilatildeo fiscal alterando-se a situaccedilatildeo juriacutedica utilizada como base pela soluccedilatildeo de consulta

o que resultaria no afastamento de sua aplicaccedilatildeo ao caso concreto

Isso porque no periacuteodo autuado vigia a Tabela de Incidecircncia do IPI estabelecida

pelo Decreto nordm 76602011 que manteve esta nova redaccedilatildeo para a posiccedilatildeo Ex 01 conforme

quadro abaixo

22029000 -Outras 27 Ex 01 - Bebidas alimentares agrave base de soja ou de leite e cacau 0 Ex 02 ndash Neacutectares de frutas 5

A fiscalizaccedilatildeo a DRJ e a Procuradoria manifestaram o entendimento de que as

bebidas agrave base de leite tecircm que ter cacau em sua composiccedilatildeo (leite e cacau) Ressalto que

segundo seus argumentos esta eacute uma interpretaccedilatildeo literal poreacutem natildeo haacute nenhum

posicionamento da Fazenda no mesmo sentido nem mesmo uma soluccedilatildeo de consulta tratando-

se assim de mera interpretaccedilatildeo subjetiva da autoridade fiscal

A interpretaccedilatildeo gramatical da posiccedilatildeo Ex 01 pode variar de acordo com a

identificaccedilatildeo da natureza da conjunccedilatildeo e utilizada pela nova redaccedilatildeo para prescrever bebidas

alimentares agrave base de leite e cacau

Isso porque a depender do sentido que se decirc ao conectivo ldquoerdquo pode ter havido

alteraccedilatildeo no sentido desta posiccedilatildeo NCM vigente em 1998 Se houve alteraccedilatildeo a resposta agrave

consulta prestada em 1998 natildeo teria mais aplicaccedilatildeo a partir de 01 de setembro de 2000 em razatildeo

do Decreto nordm 35812000 o qual supostamente alterou do fundamento juriacutedico que serviu de

base agrave conclusatildeo da classificaccedilatildeo Este eacute como dito o entendimento da d Procuradoria

Fl 1767DF CARF MF

Fl 26 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

afirmando que a conjunccedilatildeo ldquoerdquo na classificaccedilatildeo fiscal significa que a bebida deve ser agrave base de

leite contendo cacau em sua composiccedilatildeo

Entretanto pela anaacutelise desta posiccedilatildeo conclui-se que natildeo houve alteraccedilatildeo

relevante na leitura do seu texto Vejamos

Na redaccedilatildeo da TIPI vigente na soluccedilatildeo de consulta (1998) como visto acima ao

inveacutes da conjunccedilatildeo e separando os termos leite do termo cacau havia uma viacutergula

podendo se enquadrar nesta posiccedilatildeo tanto as bebidas agrave base de leite quanto as bebidas agrave base de

cacau exercendo a viacutergula a funccedilatildeo de separaccedilatildeo de objetos que natildeo se confundem ateacute porque

havia mais um elemento a seguir ndash o etc podendo ser incluiacuteda aiacute as bebidas agrave base de soja

Atualmente e isso desde 01092000 a redaccedilatildeo eacute bebidas alimentares agrave base de

soja ou de leite e cacau A indagaccedilatildeo que se faz eacute caso houvesse esta redaccedilatildeo na eacutepoca da

consulta a resposta dada ao consulente seria a mesma Acredita-se que sim

Apesar de a fiscalizaccedilatildeo natildeo ter feito esta reflexatildeo mas tatildeo somente a d

Procuradoria em sede de contrarrazotildees o fato eacute que a autuaccedilatildeo fiscal foi levada a efeito porque

tanto a fiscalizaccedilatildeo (e tambeacutem os nobres julgadores) fundamentou (aram) seu entendimento no

sentido de que esta classificaccedilatildeo fiscal compreende as bebidas agrave base de leite que contenham

cacau em sua composiccedilatildeo

Isto significa dizer que no entender da fiscalizaccedilatildeo o conector e para bebidas agrave

base de leite e cacau previsto na posiccedilatildeo Ex 01 da NCM 22029000 teria a funccedilatildeo de conjunccedilatildeo

aditiva1 mas uma conjunccedilatildeo aditiva um tanto estranha pois exigiria que o e tivesse o sentido

de estar integrado um no outro ou seja deve ser uma bebida de leite COM (adicionado de)

cacau verbis (relatoacuterio fiscal fl 66)

Natildeo merece guarida a fundamentaccedilatildeo apresentada pela fiscalizada acima reproduzida

uma vez que a legislaccedilatildeo eacute clara no sentido de que para se classificar o produto no Ex

01 do coacutedigo 22029000 eacute necessaacuterio que ele contenha cacau em sua composiccedilatildeo

Com efeito a Tabela de Incidecircncia do Imposto sobre Produtos Industrializados

aprovada pelo Decreto nordm 6006 de 28122006 dispotildee no mencionado Ex 01 ldquoBebidas

alimentares agrave base de soja ou de leite e cacaurdquo ou seja somente a bebida agrave base de

leite e cacau se classifica no Ex 01 dessa posiccedilatildeo (grifei)

No entanto natildeo parece ser esta a melhor interpretaccedilatildeo desta redaccedilatildeo Isso porque

de acordo com as regras gramaticais a conjunccedilatildeo e natildeo significa que um elemento se integre

ao outro mas sim que pode ser um ldquoerdquo outro Assim pode ter a funccedilatildeo separadora das palavras

exercendo a funccedilatildeo de conjunccedilatildeo coordenada que seriam aquelas que reuacutenem oraccedilotildees que

pertencem ao mesmo niacutevel sintaacutetico dizem-se independentes umas das outras e por isso mesmo

podem aparecer em enunciados separados2

Uma frase que exemplificaria esta funccedilatildeo coordenada seria a que segue

1 Conjunccedilatildeo aditiva indica que o conector e indica que as unidades que une estatildeo marcadas por uma relaccedilatildeo de

adiccedilatildeo In BECHARA Evanildo Moderna Gramaacutetica Portuguesa 37ordf Ediccedilatildeo Editora Nova Fronteira Satildeo Paulo

2009 p 320 2 BECHARA Evanildo Moderna Gramaacutetica Portuguesa 37ordf Ediccedilatildeo Editora Nova Fronteira Satildeo Paulo 2009 p

319

Fl 1768DF CARF MF

Fl 27 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Fui ao mercado comprar leite e cafeacute

A frase poderia ser separada em duas independentes fui ao mercado comprar

leite fui ao mercado comprar cafeacute Em nada esta frase poderia ter o sentido de que o texto quer

dizer que o cafeacute esteja integrado ao leite isto eacute fazendo parte de sua composiccedilatildeo

Desta feita natildeo teria havido alteraccedilatildeo substancial na redaccedilatildeo que vigia em 1998

Natildeo haacute diferenccedila portanto entre se escrever leite e cacau ou se escrever leite cacau Entender

que a letra e entre os termos seria aditivo no sentido de um dentro do outro (ao inveacutes de um E o

outro) neste caso especiacutefico seria o mesmo que dizer que a expressatildeo leite e cafeacute do exemplo

acima significa o mesmo que leite com cafeacute (ou leite com cafeacute em sua composiccedilatildeo como disse

a fiscalizaccedilatildeo)

Em conclusatildeo a leitura que parece ser mais correta da redaccedilatildeo atual da posiccedilatildeo

Ex 01 eacute aquela que trata as conjunccedilotildees ou e e como separadores de coordenaccedilatildeo tendo o

mesmo resultado se fossem bebidas alimentares agrave base de soja agrave base de leite e agrave base de

cacau incluindo-se nesta posiccedilatildeo tanto as bebidas agrave base de soja quanto as bebidas agrave base de

leite quanto as bebidas agrave base de cacau (que pode ser com aacutegua leite ou soja)

Sem prejuiacutezo de toda a argumentaccedilatildeo ateacute aqui desenvolvida se levado a efeito a

interpretaccedilatildeo dada pela fiscalizaccedilatildeo poderia tambeacutem haver ofensa ao princiacutepio da seletividade

prevista para o IPI no art 153 sect 3ordm I da Constituiccedilatildeo Isso porque uma bebida agrave base de soja

teria aliacutequota ZERO enquanto que a bebida agrave base de leite (ou mesmo agrave base de cacau sem o

leite) teria aliacutequota de 27 a natildeo ser que fosse uma bebida agrave base de leite que tivesse em sua

composiccedilatildeo o cacau sem que exista paracircmetros ou criteacuterios justificaacuteveis para a realizaccedilatildeo deste

tratamento desigual

A tabela do IPI vigente na eacutepoca dos fatos geradores tinha a seguinte redaccedilatildeo

que novamente pede-se licenccedila para transcrever

22029000 -Outras 27

Ex 01 - Bebidas alimentares agrave base de soja ou de leite e cacau 0

Ex 02 ndash Neacutectares de frutas 5

Ex 03 - Cerveja sem aacutelcool 27

Ex 04 - Alimentos para praticantes de atividade fiacutesica nos termos da Portaria nordm222 de 24 de marccedilo de 1998 da extinta Secretaria de Vigilacircncia Sanitaacuteria atual Agecircncia Nacional de Vigilacircncia Sanitaacuteria do Ministeacuterio da Sauacutede repositores hidroeletroliacuteticos e outros

27

Ex 05 - Compostos liacutequidos pronto para consumo nos termos da Resoluccedilatildeo RDC nordm 273 de 22 de setembro de 2005 da Agecircncia Nacional de Vigilacircncia Sanitaacuteria do Ministeacuterio da Sauacutede 27

Natildeo parece fazer sentido nem justificaacutevel por um criteacuterio de igualdade e que se

justifique em relaccedilatildeo agrave seletividade que uma bebida agrave base de leite que tenha a fruta cacau em

sua composiccedilatildeo seja mais essencial para a alimentaccedilatildeo humana do que uma bebida agrave base de

leite que tenha qualquer outra fruta em sua composiccedilatildeo (ou que natildeo contenha nenhuma) ao ponto

de aplicar-lhe uma aliacutequota de IPI mais onerosa de 27 Natildeo haacute frise-se criteacuterios razoaacuteveis

para se fazer esta distinccedilatildeo

Fl 1769DF CARF MF

Fl 28 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Natildeo faz sentido uma bebida alimentiacutecia agrave base de leite ter a mesma tributaccedilatildeo que

a cerveja sem aacutelcool (posiccedilatildeo Ex 03) ou mesmo de bebidas para praticantes de atividade fiacutesica

as quais passam por rigoroso controle da Anvisa (posiccedilatildeo Ex 04) apenas porque natildeo tecircm cacau

em sua composiccedilatildeo

Pela interpretaccedilatildeo da fiscalizaccedilatildeo afirmando-se ser uma interpretaccedilatildeo literal caso

a bebida seja agrave base de leite de soja estaraacute na posiccedilatildeo Ex 01 natildeo importando a fruta que haacute na

composiccedilatildeo Por sua vez se a bebida for agrave base de leite somente estaraacute na posiccedilatildeo Ex 01 se for

preparada com a fruta cacau isto eacute se tiver chocolate Reitere-se natildeo faz sentido algum ofende

a seletividade por natildeo se identificar criteacuterios justificaacuteveis para a distinccedilatildeo ofendendo a

igualdade

Tanto natildeo faz sentido que no acircmbito do ICMS haacute o Convecircnio CONFAZ nordm

032005 autorizando os Estados federados a concederem reduccedilatildeo da base de caacutelculo do imposto

para as bebidas alimentares elaboradas agrave base de leite cacau soja e neacutectares de fruta conforme

se vecirc na redaccedilatildeo abaixo extraiacuteda do Anexo II do Regulamento do ICMS do Estado de Satildeo Paulo

- RICMS2000

Anexo II

Artigo 39 - (PRODUTOS ALIMENTIacuteCIOS) - Fica reduzida a base de caacutelculo do

imposto incidente nas saiacutedas internas com os produtos alimentiacutecios a seguir indicados

classificados segundo a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias do Sistema

Harmonizado - NBMSH realizadas por estabelecimento fabricante ou atacadista de

forma que a carga tributaacuteria corresponda ao percentual de 12 (doze por cento) (Lei

637489 art 112 ) ()

XVI - bebidas alimentares a base de soja ou leite e cacau e neacutectares de fruta - coacutedigo

22029000 (grifei)

A leitura deste dispositivo em relaccedilatildeo ao conectivo e natildeo pode ser da forma

como feita pela fiscalizaccedilatildeo e pela DRJ entendendo-o como uma conjunccedilatildeo aditiva para apenas

reduzir a base de caacutelculo das bebidas alimentares a base de leite COM cacau COM neacutectares de

fruta Ao contraacuterio estaraacute beneficiado pela reduccedilatildeo da base de caacutelculo as bebidas agrave base de leite

agrave base de soja agrave base de cacau e neacutectares de fruta A conjunccedilatildeo e se presta para separar termos

que pertencem ao mesmo niacutevel sintaacutetico

Os convecircnios celebrados no acircmbito do CONFAZ (oacutergatildeo do Ministeacuterio da

Fazenda) para concessatildeo ou revogaccedilatildeo de benefiacutecios fiscais de ICMS satildeo normas juriacutedicas de

caraacuteter nacional em que a Constituiccedilatildeo pretendeu haver uma norma de harmonizaccedilatildeo do

imposto e coordenaccedilatildeo dos Estados para concessatildeo de incentivos fiscais em homenagem ao

federalismo cooperativo tanto que o oacutergatildeo eacute presidido por um representante da Uniatildeo Federal

na pessoa do Ministro da Fazenda

Assim por uma norma de caraacuteter nacional em razatildeo de uma poliacutetica fiscal de

orientaccedilatildeo nacional autoriza-se a concessatildeo de reduccedilatildeo da base de caacutelculo do ICMS para

bebidas alimentares agrave base de leite cacau soja e neacutectares de fruta em razatildeo da essencialidade

destes produtos para alimentaccedilatildeo humana enquanto que a Uniatildeo pretende tributar uma bebida agrave

base de leite pela aliacutequota de 27 na completa contramatildeo

Fl 1770DF CARF MF

Fl 29 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Enfim esta suposta interpretaccedilatildeo literal da posiccedilatildeo Ex 01 da NCM 22029000

caso levada a efeito distorce a sistemaacutetica da tributaccedilatildeo do IPI para estas bebidas alimentares

destoando da intenccedilatildeo do legislador e ofendendo a seletividade

Neste diapasatildeo seja em razatildeo da decadecircncia ateacute agosto2012 seja por aplicaccedilatildeo

desta soluccedilatildeo de consulta para benefiacutecio da Recorrente para os periacuteodos posteriores seja por

haver vedaccedilatildeo legal de aplicaccedilatildeo de penalidades quando haacute consulta fiscal nos termos do art 76

da Lei nordm 45021964 seja por natildeo haver justificativas gramaticais e do princiacutepio da seletividade

neste ponto a r decisatildeo recorrida deve ser revertida

III - Quanto ao creacutedito Glosas de creacuteditos de IPI indevidos referentes agraves aquisiccedilotildees de

produtos natildeo considerados insumos

A Recorrente creditou-se do IPI sobre lubrificantes de esteira detergente para

limpeza solvente e diluente para limpeza utilizados em seu processo produtivo Argumenta a

Recorrente um criteacuterio de essencialidade do insumo para fins de creacutedito jaacute que sem estes

produtos a qualidade e caracteriacutesticas do produto final sofrem alteraccedilotildees e perdas

No entanto ao IPI natildeo se aplica este criteacuterio da essencialidade do insumo a

exemplo do que se aplica ao PIS e a COFINS Para o IPI a legislaccedilatildeo determina o creacutedito fiacutesico

assim entendido como as mateacuterias-primas ou produtos intermediaacuterios que se incorporam ao

produto industrializado ou se embora natildeo se incorpore sejam consumidos em razatildeo de uma

atuaccedilatildeo direta com o produto um contato fiacutesico com o produto que industrializa

A Lei nordm 45021964 estabelece em seu artigo 25 a sistemaacutetica de creacuteditos e

deacutebitos da natildeo cumulatividade do IPI delegando ao regulamento as especificaccedilotildees

Art 25 A importacircncia a recolher seraacute o montante do impocircsto relativo aos produtos

saiacutedos do estabelecimento em cada mecircs diminuiacutedo do montante do impocircsto relativo

aos produtos necircle entrados no mesmo periacuteodo obedecidas as especificaccedilotildees e normas

que o regulamento estabelecer

sect 1ordm O direito de deduccedilatildeo soacute eacute aplicaacutevel aos casos em que os produtos entrados se

destinem agrave comercializaccedilatildeo industrializaccedilatildeo ou acondicionamento e desde que os

mesmos produtos ou os que resultarem do processo industrial sejam tributados na saiacuteda

do estabelecimento (grifei)

Regulamentando esta mateacuteria o Decreto ndeg 72122010 estabelece em seu art

226 I a necessidade de consumo do produto intermediaacuterio ou da mateacuteria-prima no processo

produtivo

Art 226 Os estabelecimentos industriais e os que lhes satildeo equiparados poderatildeo

creditar-se (Lei nordm 4502 de 1964 art 25)

I - do imposto relativo a mateacuteria-prima produto intermediaacuterio e material de embalagem

adquiridos para emprego na industrializaccedilatildeo de produtos tributados incluindo-se entre

as mateacuterias-primas e os produtos intermediaacuterios aqueles que embora natildeo se

integrando ao novo produto forem consumidos no processo de industrializaccedilatildeo

salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente (grifei)

Fl 1771DF CARF MF

Fl 30 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Entende-se deste dispositivo que este consumo no processo de industrializaccedilatildeo

decorre o de uma integral utilizaccedilatildeo do insumo em virtude de um contato fiacutesico com um produto

em produccedilatildeo conforme salientado no Parecer Normativo CST nordm 6579 Assim seria o desgaste

o desbaste o dano e a perda de propriedades fiacutesicas ou quiacutemicas decorrentes de accedilatildeo direta

insumo sobre o produto em fabricaccedilatildeo ou deste sobre o insumo

A Recorrente admite em seu recurso voluntaacuterio que estes lubrificantes detergente

e solvente natildeo satildeo consumidos no processo de industrializaccedilatildeo do produto fabricado mas

utilizada como manutenccedilatildeo ou como preparaccedilatildeo do processo produtivo

Assim o lubrificante de esteira se presta a manter a rotativa da esteira

funcionando e possibilitar um controle do tempo de produccedilatildeo O detergente eacute utilizado para a

limpeza de resiacuteduos de frutas dos equipamentos para evitar uma contaminaccedilatildeo entre as diversas

frutas que propiciam cada sabor O solvente e diluente para limpeza seguem a mesma utilidade

como medida de seguranccedila

Natildeo haacute previsatildeo legal para creacuteditos de IPI nas mateacuterias-primas e produtos

intermediaacuterios que indiretamente satildeo consumidos no processo industrial e neste sentido jaacute

decidiu o Superior Tribunal de Justiccedila em sede de recurso repetitivo vinculando as decisotildees do

CARF nos termos do art 62 do RICARF

PROCESSO CIVIL RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE

CONTROVEacuteRSIA ARTIGO 543-C DO CPC TRIBUTAacuteRIO IPI

CREDITAMENTO AQUISICcedilAtildeO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO

IMOBILIZADO E AO USO E CONSUMO IMPOSSIBILIDADE RATIO ESSENDI

DOS DECRETOS 45442002 E 263798

1 A aquisiccedilatildeo de bens que integram o ativo permanente da empresa ou de insumos que

natildeo se incorporam ao produto final ou cujo desgaste natildeo ocorra de forma imediata e

integral durante o processo de industrializaccedilatildeo natildeo gera direito a creditamento de

IPI consoante a ratio essendi do artigo 164 I do Decreto 45442002 ()

2 Deveras o artigo 164 I do Decreto 45442002 (assim como o artigo 147 I do

revogado Decreto 263798) determina que os estabelecimentos industriais (e os que

lhes satildeo equiparados) entre outras hipoacuteteses podem creditar-se do imposto relativo a

mateacuterias-primas produtos intermediaacuterios e material de embalagem adquiridos para

emprego na industrializaccedilatildeo de produtos tributados incluindo-se aqueles que embora

natildeo se integrando ao novo produto forem consumidos no processo de industrializaccedilatildeo

salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente

3 In casu consoante assente na instacircncia ordinaacuteria cuida-se de estabelecimento

industrial que adquire produtos que natildeo satildeo consumidos no processo de

industrializaccedilatildeo () mas que satildeo componentes do maquinaacuterio (bem do ativo

permanente) que sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preccedilo jaacute

integra a planilha de custos do produto final razatildeo pela qual natildeo haacute direito ao

creditamento do IPI ()

(REsp 1075508SC Rel Ministro LUIZ FUX PRIMEIRA SECcedilAtildeO julgado em

23092009 DJe 13102009)

Desta feita deve-se manter as glosas realizadas e descritas nesta infraccedilatildeo

observando-se apenas a decadecircncia dos periacuteodos glosados ateacute agosto2012 permanecendo as

glosas para os periacuteodos posteriores

Fl 1772DF CARF MF

Fl 31 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

IV - Glosas de creacutedito em razatildeo de emissatildeo de nota fiscal de entrada pela proacutepria

Recorrente

A Recorrente emitiu diversas notas fiscais de entrada no periacuteodo de 042012 a

122015 registradas na EFD-ICMSIPI com o CFOP nordm 1201 1202 1410 1411 1949 2201

2202 2208 2410 2411 e 2949 com o objetivo de anular notas fiscais de saiacuteda anteriormente

emitidas

A fiscalizaccedilatildeo afirma que a apropriaccedilatildeo do creacutedito de IPI com este procedimento

natildeo legitima os creacuteditos mesmo sob o argumento de que a emissatildeo das notas fiscais de entrada

se prestavam a representar devoluccedilatildeo de produtos vendidos

Para a fiscalizada poder estornar os deacutebitos de IPI concernentes agraves vendas objeto das

aludidas NF-e de saiacuteda caberia a ela adotar o procedimento previsto para cancelamento

de notas fiscais eletrocircnicas e natildeo simplesmente emitir a qualquer tempo uma nota

fiscal de entrada (com CFOP nordm 1201 1202 1410 1411 1949 2201 2202 2208 2410

2411 e 2949) e se apropriar de creacuteditos de IPI com base nessas notas fiscais

No Estado de Satildeo Paulo no periacuteodo de 042012 a 122015 conforme Portaria CAT

(Coordenadoria da Administraccedilatildeo Tributaacuteria) nordm 162 de 29122008 (Dispotildee sobre a

emissatildeo da Nota Fiscal Eletrocircnica ndash NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal

Eletrocircnica - DANFE o credenciamento de contribuintes e daacute outras providecircncias) o

prazo para cancelamento de uma nota fiscal eletrocircnica era de 24 horas a partir da

autorizaccedilatildeo de uso apoacutes esse prazo e ateacute 744 horas da autorizaccedilatildeo de uso (para o

periacuteodo ateacute 31032013) e ateacute 480 horas da autorizaccedilatildeo de uso (para o periacuteodo a partir de

1ordm042013) tambeacutem cabia o cancelamento via sistema no entanto o interessado estava

sujeito agrave penalidade Apoacutes os mencionados prazos de 744 horas ou de 480 horas cabia

ao interessado protocolar solicitaccedilatildeo de cancelamento perante a Secretaria da Fazenda

do Estado de Satildeo Paulo que iria analisar a procedecircncia ou natildeo

Portanto somente apoacutes o efetivo cancelamento dessas notas fiscais eletrocircnicas eacute que

a fiscalizada poderia estornar os deacutebitos de IPI dessas operaccedilotildees ateacute porque as notas

fiscais de vendas de produtos emitidas pela fiscalizada continuam com o status de

autorizadas produzindo todos os efeitos legais concernentes a essas operaccedilotildees (grifos

do original)

A Recorrente afirma que as formalidades natildeo podem se sobrepor agrave verdade

material tendo em vista que natildeo ocorreu o fato gerador isto eacute natildeo houve saiacuteda da mercadoria do

estabelecimento industrial natildeo havendo portanto prejuiacutezo ao fisco

A Recorrente afirma ainda que a proacutepria fiscalizaccedilatildeo admite natildeo ter havido a saiacuteda

dos produtos mas lavrou o auto de infraccedilatildeo porque este natildeo eacute o procedimento correto para

formalizar o cancelamento da operaccedilatildeo negando o direito da contribuinte sem buscar a verdade

material da tributaccedilatildeo do IPI

No entanto a fiscalizaccedilatildeo natildeo afirmou que natildeo ocorreram as saiacutedas dos produtos

estampados nas notas fiscais de entrada Longe disso A fiscalizaccedilatildeo apenas narrou que foi esta a

resposta dada pela Recorrente ao responder a intimaccedilatildeo durante o procedimento de fiscalizaccedilatildeo

A nota fiscal eletrocircnica foi instituiacuteda nacionalmente pelo Ajuste SINIEF 072005

elaborado pelo Confaz e pelo Secretaacuterio da Receita Federal do Brasil para representar as

operaccedilotildees sujeitas ao IPI e ao ICMS e conforme Claacuteusula segunda para emissatildeo da NF-e o

Fl 1773DF CARF MF

Fl 32 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

contribuinte deveraacute estar previamente credenciado na unidade federada em cujo cadastro de

contribuinte do ICMS estiver inscrito

Isto significa dizer que o controle e autorizaccedilatildeo para emissatildeo das notas fiscais

eletrocircnicas eacute realizado pelos Estados sendo dever do contribuinte credenciado observar as

disposiccedilotildees relativas agrave emissatildeo de documentos fiscais por sistema eletrocircnico de processamento

de dados constantes dos Convecircnios ICMS 5795 e 5895

Tanto o procedimento para a autorizaccedilatildeo de emissatildeo de NF-e quanto para seu

cancelamento satildeo realizados perante agrave administraccedilatildeo tributaacuteria estadual e as normas baacutesicas

tambeacutem estatildeo previstas neste ajuste SINIEF Em especial para o cancelamento de NF-e assim

dispotildee o ajuste

Claacuteusula deacutecima segunda Em prazo natildeo superior a vinte e quatro horas contado do

momento em que foi concedida a Autorizaccedilatildeo de Uso da NF-e de que trata o inciso III

da claacuteusula seacutetima o emitente poderaacute solicitar o cancelamento da respectiva NF-e

desde que natildeo tenha havido a circulaccedilatildeo da mercadoria ou a prestaccedilatildeo de serviccedilo e

observadas as normas constantes na claacuteusula deacutecima terceira

Paraacutegrafo uacutenico A criteacuterio de cada unidade federada em casos excepcionais

poderaacute ser recepcionado o pedido de cancelamento de forma extemporacircnea

Claacuteusula deacutecima terceira O cancelamento de que trata a claacuteusula deacutecima segunda seraacute

efetuado por meio do registro de evento correspondente

sect 1ordm O Pedido de Cancelamento de NF-e deveraacute atender ao leiaute estabelecido no

MOC

sect 2ordm A transmissatildeo do Pedido de Cancelamento de NF-e seraacute efetivada via Internet por

meio de protocolo de seguranccedila ou criptografia

()sect 6ordm A administraccedilatildeo tributaacuteria da unidade federada do emitente deveraacute

transmitir para as administraccedilotildees tributaacuterias e entidades previstas na claacuteusula

oitava os Cancelamentos de NF-e (grifei)

O princiacutepio da verdade material natildeo pode ser utilizado como argumento de defesa

para toda sorte de situaccedilotildees praticadas pelo contribuinte Existe normas sejam elas estaduais ou

federais estabelecendo procedimentos tanto para emissatildeo como para cancelamento da nota fiscal

eletrocircnica

Ademais para a realizaccedilatildeo deste controle de devoluccedilotildees ou cancelamentos para

fins de legitimar o creacutedito de IPI por devoluccedilotildees de produtos a Recorrente poderia se utilizar do

disposto no RIPI2010 acerca do controle de produccedilatildeo e de estoque onde poderia ser realizado

uma contra-prova acerca das saiacutedas e devoluccedilotildees ou mesmo das natildeo saiacutedas afirmadas pela

Recorrente verbis

Art 231 O direito ao creacutedito do imposto ficaraacute condicionado ao cumprimento das

seguintes exigecircncias()

II - pelo estabelecimento que receber o produto em devoluccedilatildeo()

b) escrituraccedilatildeo das notas fiscais recebidas nos livros Registro de Entradas e

Registro de Controle da Produccedilatildeo e do Estoque ou em sistema equivalente nos

termos do art 466

Fl 1774DF CARF MF

Fl 33 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Art 234 Na hipoacutetese de retorno de produtos deveraacute o remetente para creditar-se do

imposto escrituraacute-lo nos livros Registro de Entradas e Registro de Controle da

Produccedilatildeo e do Estoque ou em sistema equivalente nos termos do art 466 com base na

nota fiscal emitida na entrada dos produtos a qual faraacute referecircncia aos dados da nota

fiscal originaacuteria

Art 461 O livro Registro de Controle da Produccedilatildeo e do Estoque modelo 3 destina-

se ao controle quantitativo da produccedilatildeo e do estoque de mercadorias e tambeacutem ao

fornecimento de dados para preenchimento do documento de prestaccedilatildeo de informaccedilotildees

agrave reparticcedilatildeo fiscal

sect 1o Seratildeo escriturados no livro os documentos fiscais relativos agraves entradas e saiacutedas

de mercadorias bem como os documentos de uso interno referentes agrave sua

movimentaccedilatildeo no estabelecimento ()

sect 3o Os registros seratildeo feitos operaccedilatildeo a operaccedilatildeo devendo ser utilizada uma folha

para cada espeacutecie marca tipo e modelo de produtos

Art 466 O estabelecimento industrial ou equiparado a industrial e o comercial

atacadista que possuir controle quantitativo de produtos que permita perfeita

apuraccedilatildeo do estoque permanente poderaacute optar pela utilizaccedilatildeo desse controle em

substituiccedilatildeo ao livro Registro de Controle da Produccedilatildeo e do Estoque observado o

seguinte (grifei)

Em homenagem agrave verdade material a Recorrente poderia ter feito uma

consolidaccedilatildeo entre os produtos discriminados nas notas fiscais de saiacuteda e os produtos das notas

fiscais de entrada objetos de glosa como seu livro de controle de produccedilatildeo e estoque para

comprovar que efetivamente as mercadorias natildeo saiacuteram do estabelecimento industrial ou se

saiacuteram foram devolvidas pelo destinataacuterio

Ateacute porque no sistema da nota fiscal eletrocircnica as notas fiscais de saiacutedas ainda

estatildeo como o status de autorizadas conforme descrito pela fiscalizaccedilatildeo no relatoacuterio fiscal Nada

disso poreacutem foi realizado pela Recorrente limitando-se a fazer alegaccedilotildees de que os produtos

natildeo saiacuteram (sem provas) e invocar a verdade material

Desta feita deve-se manter as glosas realizadas e descritas nesta infraccedilatildeo

observando-se apenas a decadecircncia dos periacuteodos glosados ateacute agosto2012 permanecendo as

glosas para os periacuteodos posteriores

V - Glosas de creacutedito presumido referente agraves aquisiccedilotildees de produtos denominados

concentrados para bebidas natildeo alcooacutelicas

Este ponto da acusaccedilatildeo fiscal compreende as glosas de creacutedito ficto de IPI

referente agraves aquisiccedilotildees de produtos denominados de kit de concentrado para preparaccedilatildeo de

bebidas natildeo alcooacutelicas adquiridas de fornecedor localizado na Zona Franca de Manaus e

classificados na posiccedilatildeo 21069010 Ex 01 tributado agrave aliacutequota de 27 ateacute setembro2012 e 20

a partir de outubro2012

Tais produtos satildeo tambeacutem produzidos na Zona Franca de Manaus e por fazer

parte de um projeto aprovado pela SUFRAMA goza de isenccedilatildeo de IPI O fornecedor destes

Fl 1775DF CARF MF

Fl 34 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

concentrados denomina-se Brasfanta Industria e Comeacutercio da Amazocircnia Ltda (CNPJ nordm

092717620001-05) empresa do mesmo grupo doravante denominado Brasfanta

Em vista disso a fiscalizaccedilatildeo intimou a autuada para explicar a razatildeo do creacutedito

de IPI escriturado pela aquisiccedilatildeo destes produtos isentos Como resposta a autuada apresentou

um provimento judicial em seu favor jaacute transitado em julgado no acircmbito do mandado de

seguranccedila nordm 20076121000573-3 conferindo o direito agrave escrituraccedilatildeo de creacutedito de IPI como

se devido fosse na aquisiccedilatildeo de produtos isentos oriundos da ZFM Esta decisatildeo judicial se

encontra nos autos em fls 572-609 bem como sua certidatildeo de objeto e peacute e todas estas

informaccedilotildees constam do relatoacuterio fiscal

Com esta permissatildeo judicial para se creditar de insumos isentos provenientes da

ZFM a fiscalizaccedilatildeo passou a analisar as caracteriacutesticas dos produtos adquiridos a fim de

verificar sua classificaccedilatildeo fiscal

A fiscalizaccedilatildeo realizou diversas intimaccedilotildees tanto para a Recorrente quanto para a

fornecedora Brasfanta (em procedimento proacuteprio de diligecircncia) para fins de identificar a

composiccedilatildeo e as partes destes denominados kits

A fiscalizaccedilatildeo ainda fez uma visita teacutecnica na faacutebrica da autuada onde natildeo colheu

amostras mas acompanhou o processo industrial de algumas bebidas e fez alguns

questionamentos sobre o processo de produccedilatildeo e dos ingredientes utilizados bem como o papel

do kit de concentrado especialmente dos dois uacutenicos kits existentes no estoque naquele

momento Kits AC 2000 e AC 1000 (de um universo de 12)

A partir apenas destas impressotildees de sua visita teacutecnica e pelas consideraccedilotildees que

fez acerca de apenas dois kits concentrados verificados no estoque concluiu que estes

denominados kits de concentrado natildeo satildeo tecnicamente concentrados mas apenas um dos

componentes para a fabricaccedilatildeo de neacutectares de fruta ou outras bebidas natildeo alcooacutelicas

Verificamos que os Kits adquiridos da Brasfanta denominados Kit AC 2000 ndash

MPB762CKA2 e Kit AC 1000 ndash MPB437CAC possuem formato soacutelido em poacute e

estavam acondicionados em um saco plaacutestico

Fomos informados que os supracitados Kits AC 2000 e AC 1000 satildeo utilizados para a

fabricaccedilatildeo das bebidas agrave base de neacutectar (Sunfresh Neacutectar) Para a fabricaccedilatildeo dessas

bebidas o sujeito passivo utiliza aleacutem desses dois Kits aroma em formato liacutequido

acuacutecar aacutegua fibra aacutecidos e a polpa ou suco concentrado (em formato liacutequido ou

congelado) Acompanhado de representantes do sujeito passivo fomos ateacute a linha de

produccedilatildeo e constatamos que a polpa liacutequida eacute colocada em um tanque e encaminhada

por meio de tubos ateacute outro tanque onde satildeo colocados o aroma accediluacutecar aacutegua fibra e

aacutecidos de acordo com a receita da bebida agrave base de neacutectar a ser produzida e

posteriormente a bebida eacute encaminhada para outro tanque para pasteurizaccedilatildeo e depois

para a enchedora onde eacute acondicionada em lata ou em embalagem cartonada

Fomos informados ainda que naquele momento natildeo havia Kits para a fabricaccedilatildeo

de bebidas agrave base de soja e chaacute Que tais Kits tambeacutem satildeo em formato soacutelido em

poacute e que para a fabricaccedilatildeo dessas bebidas eacute necessaacuterio adicionar outros produtos

De acordo com os representantes do sujeito passivo para a produccedilatildeo de bebidas agrave

base de soja eles utilizam o Kit soja e o Kit AC 1000 polpasuco concentrado

aroma aacutecidos accediluacutecar e aacutegua Jaacute para o chaacute utilizam Kit chaacute aroma extrato de

chaacute brancoverdepreto e aacutegua (grifei)

Fl 1776DF CARF MF

Fl 35 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Com estas informaccedilotildees colhidas em sua visita teacutecnica a fiscalizaccedilatildeo concluiu

Nas bebidas agrave base de frutas os chamados Sunfresh Neacutectar a fiscalizada tem que

adicionar por exemplo suco ou polpa de fruta que satildeo adquiridos de outros

fornecedores e constituem ingredientes imprescindiacuteveis dessas bebidas Ademais

quando fomos no estabelecimento da fiscalizada juntamente com seus representantes

conforme o aludido Termo de Constataccedilatildeo lavrado em 14072017 constatamos que na

fabricaccedilatildeo dessas bebidas chamadas Sunfresh Neacutectar a fiscalizada precisa misturar

dois dos chamados Kits o AC 2000 e o AC 1000 que satildeo adquiridos separadamente da

Brasfanta e adicionar os mencionados sucos ou polpas de frutas e os aromas em

formato liacutequido que satildeo adquiridos de outros fornecedores e satildeo ingredientes

indispensaacuteveis para a fabricaccedilatildeo dessa bebida Infere-se que para a fabricaccedilatildeo dos

Sunfresh Neacutectar aleacutem dos dois produtos adquiridos da Brafanta chamados Kits AC

2000 e AC 1000 satildeo adicionados outros componentes fundamentais para a fabricaccedilatildeo

da bebida quais sejam sucospolpas de frutas e os aromas em formato liacutequido

Em siacutentese apoacutes afirmar que realizou uma anaacutelise teacutecnica sem poreacutem colher

amostras nem submeter o insumo para exame laboratorial no entender da fiscalizaccedilatildeo concluiu

que este kit concentrado natildeo eacute um produto concentrado (extrato concentrado ou sabor

concentrado) para produccedilatildeo de bebidas natildeo alcooacutelicas e ainda no processo de industrializaccedilatildeo

da bebida o kit concentrado eacute misturado com outros ingredientes como polpa de fruta natildeo tendo

o fator de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado jaacute que apoacutes a

diluiccedilatildeo natildeo apresenta as mesmas caracteriacutesticas fixadas nos padrotildees de identidade e qualidade

para a bebida na concentraccedilatildeo normal

O caso em anaacutelise por se referir aos denominados kits de concentrados parece

guardar semelhanccedilas com os insumos tambeacutem denominados de kit de concentrado utilizados

para produccedilatildeo de refrigerantes como os casos dos acoacuterdatildeos 3301-005546 e 3301-005324

recentemente julgados por esta colenda turma Mas em verdade estes kits natildeo se confundem

A confusatildeo eacute feita pela proacutepria autoridade fiscal e pela d DRJ que ilustram o

mesmo enredo sobre a produccedilatildeo da bebida e a mesma construccedilatildeo argumentativa daquela

utilizada nos casos de refrigerantes inclusive falando em produccedilatildeo de xarope Contudo os casos

satildeo totalmente distintos

Os kit concentrado utilizados para produccedilatildeo de refrigerantes configura um kit

composto de diversas partes embaladas em separado cada qual exercendo uma funccedilatildeo especiacutefica

no preparo da bebida mas reunidas em um kit para facilitaccedilatildeo do transporte e fins

mercadoloacutegicos sendo que haacute laudos teacutecnicos realizados pelo laboratoacuterio Falcatildeo Bauer a partir

da coleta de amostras para concluir que o denominado ldquokitrdquo natildeo eacute um produto de extrato

concentrado ou sabor concentrado nem por suas partes isoladas nem em seu conjunto como um

kit

Ateacute por esta semelhanccedila consta do relatoacuterio fiscal especialmente em fls 29-32 a

descriccedilatildeo de uma diligecircncia realizada em face da fornecedora BRASFANTA INDUacuteSTRIA E

COMEacuteRCIO DA AMAZOcircNIA LTDA a fim de coletar informaccedilotildees sobre estes insumos

concentrados O resumo das intimaccedilotildees e das respostas constam do relatoacuterio fiscal mas podem

ser analisadas na iacutentegra em fls 618-669 merecendo destaque o trecho abaixo em que a

fiscalizaccedilatildeo intima a fornecedora para explicar de quantas partes cada kit eacute composto se possui

partes liacutequidas eou soacutelidas solicitando especificaccedilatildeo da funccedilatildeo de cada uma

Fl 1777DF CARF MF

Fl 36 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

1) Em Termo de 18112016 solicitou-se que o contribuinte apresentasse diversas

informaccedilotildees sobre mercadorias vendidas na forma de kits

Explicou-se que ao mencionar mercadorias vendidas na forma de kits a fiscalizaccedilatildeo

estava se referindo agravequelas compostas por duas ou mais embalagens individuais

ainda que tais embalagens estivessem reunidas dentro de uma mesma embalagem

de transporte (grifei)

Como a primeira resposta apresentada natildeo dirimiu as duacutevidas da fiscalizaccedilatildeo

nova intimaccedilatildeo foi realizada desta vez mais incisiva

Fica o contribuinte REINTIMADO a informar quais os componentespartes que

compotildeem cada ldquoconcentradordquo

A resposta deveraacute identificar para cada produto final produzido por seus clientes

quantas embalagens individuais satildeo enviadas por Brasfanta

A tiacutetulo de ilustraccedilatildeo do solicitado coloca-se a seguir exemplo semelhante ao que jaacute foi

apresentado ao contribuinte no Termo de 18112016

Resposta hipoteacutetica para cada marca de neacutectar produzido por seus clientes a empresa

envia uma ldquoparte liacutequidardquo e uma ldquoparte soacutelidardquo sendo que a ldquoparte liacutequidardquo

corresponde a bombona contendo os ingredientes A B e C e a ldquoparte soacutelidardquo

corresponde a um saco plaacutestico contendo os ingredientes X e Y e outro saco

plaacutestico contendo o ingrediente Z ambos os sacos transportados em uma caixa

(grifei)

Em resposta agrave reintimaccedilatildeo a Brasfanta afirmou que natildeo vende kit composto de

vaacuterias partes apesar da denominaccedilatildeo comercial utilizada Afirmou que seus produtos

concentrados jaacute satildeo misturados homogeneizados embalados em um uacutenico recipiente plaacutestico

pronto para ingressar no processo produtivo de elaboraccedilatildeo de bebidas

Resposta Os kitsconcentrados da Brasfanta da Amazonia satildeo misturas

homogeneizadas de diversas mateacuterias primas soacutelidas (ou liacutequidas conforme o

concentrado a ser produzido) obtidas de acordo com processo produtivo nos termos da

Portaria Interministerial MPOMICT nordm 8 de 250298 e acondicionadas em uma

uacutenica embalagem a qual eacute vendida aos fabricantes de bebidas para ser utilizada na

produccedilatildeo de bebidas natildeo alcooacutelicas da posiccedilatildeo 2202 A citada Portaria

Interministerial estabelece no processo produtivo baacutesico a mistura de mateacuterias primas

soacutelidas ou liquidas (grifei)

Ainda neste contexto da diligecircncia realizada a fiscalizaccedilatildeo tambeacutem perguntou

sobre a produccedilatildeo das bebidas se eacute necessaacuterio acrescentar outros ingredientes

A fiscalizaccedilatildeo tem conhecimento que os chamados ldquoconcentradosrdquo destinados agrave

produccedilatildeo de neacutectar natildeo incluem nem a polpa nem o suco concentrado da fruta Estes

insumos satildeo fornecidos para os clientes da intimada por empresas localizadas fora da

Amazocircnia Ocidental

Assim fica o contribuinte REINTIMADO a informar para cada tipomarca de bebida

produzida por seus clientes os ingredientes que natildeo satildeo fornecidos por Brasfanta mas

que satildeo necessaacuterios para obtenccedilatildeo da bebida final

Resposta Os produtos da Brasfanta da Amazonia satildeo utilizados na formulaccedilatildeo de

chaacutes bebidas de soja e neacutectares de diversos sabores cujo principal ingrediente

adicionado pelos clientes eacute a aacutegua Quando natildeo se tratar de bebidas ldquolight ou dietrdquo eacute

Fl 1778DF CARF MF

Fl 37 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

adicionado o accediluacutecar Aos neacutectares podem ainda ser adicionadas polpas de frutas para

conferir o sabor caracteriacutestico de cada fruta (grifei)

Apoacutes todas estas indagaccedilotildees e partir de uma anaacutelise de todos os elementos da

posiccedilatildeo NCM 21069010 Ex 01 cuja redaccedilatildeo eacute - Preparaccedilotildees compostas natildeo alcooacutelicas

(extratos concentrados ou sabores concentrados) para elaboraccedilatildeo de bebida da posiccedilatildeo 2202

com capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado

afirmou que para que uma mercadoria se classifique neste coacutedigo NCM deve apresentar as

seguintes caracteriacutesticas

a) Que seja uma preparaccedilatildeo composta

b) Que natildeo seja alcooacutelica

c) Que se caracterize como extrato concentrado ou sabor concentrado

d) Que seja proacutepria para elaboraccedilatildeo de bebida da posiccedilatildeo 2202

e) Que tenha capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte do

concentrado

Esses produtos adquiridos da Brasfanta chamados de Kit ndash concentrado para bebidas

natildeo alcooacutelicas natildeo atendem agraves condiccedilotildees citadas acima nas letras ldquocrdquo e ldquoerdquo vale

dizer natildeo se caracterizam como extrato concentrado ou sabor concentrado e natildeo

possuem capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte do

concentrado

O extrato ou sabor concentrado caracteriza-se como uma preparaccedilatildeo que por diluiccedilatildeo

resulta na bebida final Esse chamado Kit adquirido da Brasfanta natildeo pode ser

identificado como um extrato ou sabor concentrado pois natildeo possuem todos os

ingredientes fundamentais da bebida a ser produzida como por exemplo as

polpassucos de frutas e os aromas

Tambeacutem natildeo se pode atribuir capacidade de diluiccedilatildeo a apenas um componente da

bebida que vai ser fabricada Se o conteuacutedo de qualquer um desses chamados Kits

adquiridos da Brasfanta fosse diluiacutedo natildeo apresentaria as mesmas caracteriacutesticas

sensoriais e fiacutesico-quiacutemicas da bebida que se pretende comercializar

()

O produto adquirido da Brasfanta chamado de Kit ndash concentrado para bebidas natildeo

alcooacutelicas consiste em apenas um dos componentes das bebidas fabricadas pela

fiscalizada caracterizando-se portanto como uma preparaccedilatildeo para a produccedilatildeo de

bebidas com classificaccedilatildeo fiscal no coacutedigo NCM 21069010 ndash ldquoPreparaccedilatildeo do tipo

utilizado para elaboraccedilatildeo de bebidasrdquo cuja aliacutequota do IPI eacute 0 (zero) (grifei)

Apesar de a fiscalizaccedilatildeo adotar o posicionamento de que o denominado kit eacute

uma preparaccedilatildeo composta (item ldquoardquo) mas que em razatildeo da necessidade de mistura com outros

ingredientes como polpa de fruta natildeo poder ser considerado um concentrado jaacute que as

caracteriacutesticas sensoriais seriam alteradas considerando-se o art 13 do Decreto nordm 68712009 a

DRJ nos fundamentos da r decisatildeo guerreada apresentou argumentaccedilatildeo diferente alterando

a fundamentaccedilatildeo do lanccedilamento ao afirmar que este insumo natildeo eacute uma preparaccedilatildeo

composta jaacute que se trata de um produto intermediaacuterio que apenas se tornaraacute uma preparaccedilatildeo

composta apoacutes uma nova etapa industrial realizada na faacutebrica da Recorrente

Fl 1779DF CARF MF

Fl 38 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Apesar da contribuinte classificar os ldquoconcentrados para bebidas natildeo alcooacutelicasrdquo na

posiccedilatildeo NCM 21069010 Ex 01 (ldquoPreparaccedilotildees compostas natildeo alcooacutelicas (extratos

concentrados ou sabores concentrados) para elaboraccedilatildeo de bebida da posiccedilatildeo 2202

com capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte do

concentradordquo) o produto em questatildeo consiste em produtos intermediaacuterios que soacute se

tornam efetivamente uma ldquopreparaccedilatildeo composta para elaboraccedilatildeo de bebidasrdquo em

decorrecircncia de nova etapa de industrializaccedilatildeo ocorrida no estabelecimento da

autuada (grifei)

Veja que a argumentaccedilatildeo destoa da acusaccedilatildeo fiscal Ainda e aqui a proacutepria DRJ

parece ter feito confusatildeo com o caso de refrigerantes os nobres julgadores afirmaram que a

preparaccedilatildeo composta somente seraacute obtida quando os diferentes componentes do kit forem

misturados no estabelecimento seguindo complexas e detalhadas especificaccedilotildees teacutecnicas para

soacute entatildeo obter o xarope final para o preparo de bebidas

O ponto exposto no relatoacuterio fiscal eacute que para que os ldquokitsrdquo fornecidos fiquem prontos

para uso pelo adquirente diferentes componentes precisam ser misturados no

estabelecimento procedimento que eacute executado seguindo complexas e detalhadas

especificaccedilotildees teacutecnicas Se cada componente foi recebido de fornecedores diferentes

natildeo haacute que se falar em uma mercadoria pronta para uso pelo adquirente

O destaque tarifaacuterio ldquoEx 01rdquo natildeo se aplica pois conforme exaustivamente expendido

as preparaccedilotildees recebidas pela impugnante dos fornecedores satildeo simples e natildeo

compostas Essas preparaccedilotildees (denominadas de ldquoconcentradosrdquo ou ldquokitsrdquo) somente

adquirem todas as caracteriacutesticas de preparaccedilotildees compostas (xarope final) apoacutes a

mistura de extratos ou sabores realizada no acircmbito do estabelecimento industrial

fiscalizado

Percebe-se claramente a alteraccedilatildeo de fundamentaccedilatildeo jaacute que a fiscalizaccedilatildeo afirmou

ser um preparado composto A DRJ afirma que natildeo eacute uma preparaccedilatildeo composta Jaacute a fiscalizaccedilatildeo

afirma que eacute uma preparaccedilatildeo composta mas que o insumo natildeo eacute um concentrado com fator de

diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida E esta constataccedilatildeo foi realizada ressalte-se sem nenhum

laudo teacutecnico para subsidiar a conclusatildeo de que o concentrado em verdade natildeo seria um extrato

concentrado ou um sabor concentrado

Ademais a proacutepria Brasfanta no procedimento de diligecircncia acima mencionado

afirma que o concentrado que comercializa jaacute eacute vendido homogeneizado (misturado)

composto de apenas uma parte natildeo necessitando de etapa posterior no processo produtivo para

misturar as suas partes de acordo com complexas e detalhadas especificaccedilotildees teacutecnicas pois natildeo

existem outras partes no kit sendo um produto uacutenico jaacute misturado

Ainda em Recurso Voluntaacuterio a Recorrente afirmou que natildeo produz xarope jaacute

adquire o concentrado para bebidas natildeo alcooacutelicas na forma de uma preparaccedilatildeo composta

concentrada sendo aplicada diretamente na produccedilatildeo de bebida proacutepria para o consumo sem

passar por fase posterior portanto natildeo se pode considerar ser preparaccedilatildeo simples Ao contraacuterio

do que acontece na produccedilatildeo de refrigerantes estes concentrados portanto natildeo passariam por

nenhuma etapa de industrializaccedilatildeo especificamente sobre eles nas dependecircncias da Recorrente

para que estejam aptos para a produccedilatildeo da bebida

Para a soluccedilatildeo do caso eacute essencial a anaacutelise teacutecnica do produto denominado kit

para fins de verificaccedilatildeo sobre o poder de diluiccedilatildeo e da natureza de sabor concentrado ou extrato

concentrado e isso realmente soacute pode ser constatado a partir de laudo laboratorial

Fl 1780DF CARF MF

Fl 39 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Eacute preciso verificar se este kit concentrado por si soacute eacute um concentrado natildeo

importando se seraacute misturado com outros ingredientes quando da elaboraccedilatildeo da bebida pois

como dito os concentrados jaacute satildeo vendidos homogeneizados natildeo passando por um processo

intermediaacuterio das partes do kit (inexistentes diga-se) para a obtenccedilatildeo do concentrado (xarope)

como no caso dos refrigerantes Haacute uma mistura eacute certo com outros ingredientes como polpa

de fruta e aacutecidos mas jaacute no processo produtivo da bebida e a inclusatildeo ou natildeo destes ingredientes

varia de acordo com o tipo de bebida que se estaacute a fabricar

Assim como respondido pela proacutepria Brasfanta um mesmo kit pode ser utilizado

para produccedilatildeo de um chaacute onde se acrescenta apenas aacutegua ou ateacute accediluacutecar se a bebida natildeo for diet

podendo ser acrescentado ainda aacutecidos ou polpa de fruta para dar o sabor original da fruta se a

bebida elaborada for neacutectar de fruta Veja que o processo produtivo eacute diferente para cada tipo de

bebida mas o kit ainda eacute o mesmo natildeo podendo deixar de ser considerado um concentrado

porque para produzir o neacutectar foi adicionado polpa de fruta enquanto que pode ser considerado

concentrado quando apenas se adicionou aacutegua como no caso de a bebida elaborada natildeo for

neacutectar Ou o insumo em si eacute um concentrado ou natildeo eacute natildeo importando qual a bebida seraacute

produzida

Em vista disso a Recorrente apresentou laudo interno elaborado e assinado por

uma engenheira de alimentos assumindo responsabilidade pessoal por suas conclusotildees (fls

1154-1166) bem como laudo produzido pela faculdade de engenharia de alimentos da

UNICAMP (fls 1186-1287) e do ITAL do Governo de Satildeo Paulo (1288-1300) utilizados para

fundamentar parecer teacutecnico elaborado pela KPMG (1167-1185)

Em todos estes laudos foram recolhidas amostras de todos os 12 (doze) kits de

concentrado utilizados em seu processo produtivo para realizar uma anaacutelise quiacutemica testes

sensoriais e verificar seu fator de diluiccedilatildeo A resposta que se buscou foi em relaccedilatildeo agraves condiccedilotildees

postas pela fiscalizaccedilatildeo para se considerar a posiccedilatildeo NCM 21069000 Ex 01 ou natildeo quais

sejam

a Que seja uma preparaccedilatildeo composta

b Que natildeo seja alcooacutelica

c Que se caracterize como extrato concentrado ou sabor concentrado

d Que seja proacutepria para elaboraccedilatildeo de bebida da posiccedilatildeo 2202

e Que tenha capacidade de diluir superior a 10 partes da bebida para cada parte do

concentrado

Para todos os doze kits a conclusatildeo foi a mesma afirmando-se ainda que apoacutes

a diluiccedilatildeo em aacutegua estes denominados kit mantiveram-se com as caracteriacutesticas sensoriais a

que satildeo correspondentes Concluiu que cada kit atende cada aliacutenea acima inclusive a c (sabor

concentrado ou extrato concentrado) e e (capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida

para cada parte do concentrado) conforme se destaca de algumas conclusotildees do laudo

laboratorial elaborado pela faculdade de engenharia de alimentos da UNICAMP

KIT AC 1000 (fls 1197-1203)

O concentrado utilizado na diluiccedilatildeo (KIT AC 1000) eacute uma preparaccedilatildeo composta

(aacutecido ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico e extrato de guaranaacute ) natildeo alcooacutelica ou seja eacute uma

Fl 1781DF CARF MF

Fl 40 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

mistura de aacutecidos e extrato vegetal proacuteprios para preparaccedilatildeo de alimentos e bebidas que

eacute diluiacutedo caracterizando-se como ldquosabor concentradordquo por ser utilizado unicamente na

forma diluiacuteda em bebidas natildeo alcooacutelicas fazendo parte da composiccedilatildeo do sabor final da

bebida Por esta razatildeo o presente estudo foi realizado com a diluiccedilatildeo do

CONCENTRADO PARA BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT AC 1000 em aacutegua

purificada na mesma proporccedilatildeo aplicada para preparaccedilatildeo de bebidas prontas para o

consumo

5 ndash CONCLUSAtildeO

De acordo com os resultados obtidos conclui-se que a amostra de CONCENTRADO

PARA BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT AC 1000 confere sabor concentrado

predominante aacutecido caracteriacutestico comprovadamente percebidos sensorialmente

apoacutes a diluiccedilatildeo de 1500 transferindo estas caracteriacutesticas sensoriais agrave bebida final

preparada pela WOW NUTRITION O CONCENTRADO PARA BEBIDA NAtildeO

ALCOOacuteLICA - KIT AC 1000 analisado no presente estudo eacute comprovadamente

proacuteprio para elaboraccedilatildeo de BEBIDAS da posiccedilatildeo 2202 tendo a capacidade de

diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte de concentrado (grifei)

---

KIT CHA BRANCO (fls 1204-1210)

O concentrado utilizado na diluiccedilatildeo (KIT CHA BRANCO) eacute uma preparaccedilatildeo

composta (extrato de chaacute branco citrato de soacutedio extrato de guaranaacute aacutecido maacutelico

aacutecido ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico ciclamato de soacutedio sacarina soacutedica e sucralose) natildeo

alcooacutelica ou seja eacute uma mistura de aditivos quiacutemicos aacutecidos e extratos vegetais

proacuteprios para preparaccedilatildeo de alimentos e bebidas que eacute diluiacutedo caracterizando-se como

ldquosabor concentradordquo por ser utilizado unicamente na forma diluiacuteda em bebidas natildeo

alcooacutelicas fazendo parte da composiccedilatildeo do sabor final da bebida Por esta razatildeo o

presente estudo foi realizado com a diluiccedilatildeo do CONCENTRADO PARA BEBIDA

NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT CHA BRANCO em aacutegua purificada na mesma proporccedilatildeo

aplicada para preparaccedilatildeo de bebidas prontas para o consumo

5 ndash CONCLUSAtildeO

De acordo com os resultados obtidos conclui-se que a amostra de CONCENTRADO

PARA BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT CHA BRANCO confere sabor

concentrado aacutecido doce e de chaacute branco caracteriacutesticos comprovadamente percebidos

sensorialmente apoacutes a diluiccedilatildeo de 1187 transferindo estas caracteriacutesticas sensoriais

agrave bebida final preparada pela WOW NUTRITION O CONCENTRADO PARA

BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT CHA BRANCO analisado no presente estudo eacute

comprovadamente proacuteprio para elaboraccedilatildeo de BEBIDAS da posiccedilatildeo 2202 tendo a

capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte de

concentrado (grifei)

---

KIT UVA FIT (fls 1260-1266)

O concentrado utilizado na diluiccedilatildeo (KIT UVA FIT) eacute uma preparaccedilatildeo composta

(aacutecido ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico ciclamato soacutedio sacarina soacutedica e extrato de guaranaacute)

natildeo alcooacutelica ou seja eacute uma mistura de aacutecidos edulcorantes e extrato vegetal proacuteprios

para preparaccedilatildeo de alimentos e bebidas que eacute diluiacutedo caracterizando-se como ldquosabor

concentradordquo por ser utilizado unicamente na forma diluiacuteda em bebidas natildeo alcooacutelicas

fazendo parte da composiccedilatildeo do sabor final da bebida Por esta razatildeo o presente estudo

foi realizado com a diluiccedilatildeo do CONCENTRADO PARA BEBIDA NAtildeO

ALCOOacuteLICA - KIT UVA FIT em aacutegua purificada na mesma proporccedilatildeo aplicada para

preparaccedilatildeo de bebidas prontas para o consumo

Fl 1782DF CARF MF

Fl 41 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

5 ndash CONCLUSAtildeO

De acordo com os resultados obtidos conclui-se que a amostra de CONCENTRADO

PARA BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT UVA FIT confere sabor concentrado

doce levemente aacutecido comprovadamente percebidos sensorialmente apoacutes a diluiccedilatildeo de

12500 transferindo estas caracteriacutesticas sensoriais agrave bebida final preparada pela WOW

NUTRITION O CONCENTRADO PARA BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT UVA

FIT analisado no presente estudo eacute comprovadamente proacuteprio para elaboraccedilatildeo de

BEBIDAS da posiccedilatildeo 2202 tendo a capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da

bebida para cada parte de concentrado

---

KIT CHAacute VERDE (fls 1211-1217)

O concentrado utilizado na diluiccedilatildeo (KIT CHA VERDE) eacute uma preparaccedilatildeo composta

(extrato de chaacute verde citrato de soacutedio extrato de guaranaacute aacutecido maacutelico aacutecido

ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico ciclamato de soacutedio sacarina soacutedica e sucralose) natildeo alcooacutelica

ou seja eacute uma mistura de aditivos quiacutemicos aacutecidos e extratos vegetais proacuteprios para

preparaccedilatildeo de alimentos e bebidas que eacute diluiacutedo caracterizando-se como ldquosabor

concentradordquo por ser utilizado unicamente na forma diluiacuteda em bebidas natildeo alcooacutelicas

fazendo parte da composiccedilatildeo do sabor final da bebida Por esta razatildeo o presente estudo

foi realizado com a diluiccedilatildeo do CONCENTRADO PARA BEBIDA NAtildeO

ALCOOacuteLICA - KIT CHA VERDE em aacutegua purificada na mesma proporccedilatildeo aplicada

para preparaccedilatildeo de bebidas prontas para o consumo

5 ndash CONCLUSAtildeO

De acordo com os resultados obtidos conclui-se que a amostra de CONCENTRADO

PARA BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT CHA VERDE confere sabor concentrado

aacutecido doce e de chaacute verde caracteriacutesticos comprovadamente percebidos sensorialmente

apoacutes a diluiccedilatildeo de 1217 transferindo estas caracteriacutesticas sensoriais agrave bebida final

preparada pela WOW NUTRITION O CONCENTRADO PARA BEBIDA NAtildeO

ALCOOacuteLICA - KIT CHA VERDE analisado no presente estudo eacute comprovadamente

proacuteprio para elaboraccedilatildeo de BEBIDAS da posiccedilatildeo 2202 tendo a capacidade de diluiccedilatildeo

superior a 10 partes da bebida para cada parte de concentrado

(grifei)

Com base nestas conclusotildees laboratoriais a KPMG elaborou parecer

respondendo aos requisitos da posiccedilatildeo 21069000 Ex 01 concluindo o mesmo para todos os 12

kits de concentrado o qual peccedilo vecircnia para transcrever apenas a conclusatildeo do Kit AC 1000

tendo em vista que este foi o kit analisado pela fiscalizaccedilatildeo em sua visita teacutecnica verbis (fls

1177)

1 Anaacutelise da classificaccedilatildeo NCM do concentrado para bebidas natildeo alcooacutelica ldquoKIT AC

1000rdquo Requisitos para o enquadramento no NCM 21069010 Ex 01

a) O Kit AC 1000 eacute uma mistura composta de aacutecido ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico e extrato de

guaranaacute dessa forma atende ao requisito ldquoardquo

b) O KIT AC 1000 natildeo possui caracteriacutestica alcooacutelica Natildeo haacute ingrediente alcooacutelico ou

derivado de aacutelcool em sua composiccedilatildeo atendendo ao requisito ldquobrdquo

c) O KIT AC 1000 caracteriza-se como sabor concentrado a partir da mistura de

acidulantes conferindo sabor aacutecido Trata-se de um dos ingredientes utilizados para a

Fl 1783DF CARF MF

Fl 42 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

fabricaccedilatildeo de bebida Tem apresentaccedilatildeo soacutelida Atende ao requisito ldquocrdquo por tratar-se de

um ingrediente concentrado que atribuiraacute sabor aacutecido agrave bebida produzida

d) O KIT AC 1000 eacute destinado para a elaboraccedilatildeo das bebidas classificadas na posiccedilatildeo

2202 pois trata-se de preparaccedilatildeo composta para fabricaccedilatildeo de bebidas natildeo alcooacutelicas

dessa forma atende ao requisito ldquodrdquo

e) O KIT AC 1000 possui capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida a ser

produzida Em meacutedia 10Kg de concentrados satildeo usados para produzir 5000 litros da

bebida final Fator de diluiccedilatildeo 1500 (500 vezes) Atendendo e superando em larga

escala o requisito ldquoerdquo

Por fim a KPMG concluiu que todos os concentrados fornecidos pela Brasfanta

estariam enquadrados na NCM 21069000 Ex 01 por atenderem perfeitamente a descriccedilatildeo

desta classificaccedilatildeo fiscal

Conclusatildeo

Com base nas anaacutelises dos documentos e nas informaccedilotildees prestadas pela administraccedilatildeo

da WOW durante a realizaccedilatildeo dos trabalhos e tendo em vista a legislaccedilatildeo fiscal

pertinente concluiacutemos que

I Os concentrados adquiridos pela WOW originados da Brasfanta satildeo preparados

concentrados utilizados como um dos ingredientes na produccedilatildeo das bebidas e natildeo a

bebida final concentrada essa sim seria objeto de enquadramento no inciso 4ordm do artigo

13ordm do Decreto 68712009 que refere aos concentrados que diluiacutedos em agua estariam

prontos para o consumo

II Segundo as normas descritas na NESH os produtos classificados na posiccedilatildeo

210690 satildeo misturas de produtos quiacutemicos com substacircncias alimentares que

podem ser consumidas diretamente ou serem incorporadas na produccedilatildeo de outros

alimentos

III A classificaccedilatildeo fiscal mais adequada para os concentrados para bebidas natildeo

alcooacutelica (ldquokitsrdquo) adquiridos pela WOW enquadra-se na posiccedilatildeo Ex 01 do NCM

21069010 (misturas de produtos quiacutemicos com substacircncias alimentares que podem ser

consumidas diretamente ou serem incorporadas na produccedilatildeo de outros alimentos)

considerando que tratam-se de preparaccedilotildees compostas e concentrados ou sabores

concentrados para a elaboraccedilatildeo de bebida natildeo alcoacuteolica e

IV Embasado na anaacutelise dos Laudos Teacutecnicos ndash Anexo 1 e 2 todos os concentrados

analisados atendem ao requisito do fator de diluiccedilatildeo superior a 10 (dez) partes exigido

nas normas

Analisando o laudo elaborado pelo ITAL - INSTITUTO DE TECNOLOGIA DE

ALIMENTOS ndash GOVERNO DO ESTADO DE SAtildeO PAULO seleciono aleatoriamente o

resultado laboratorial do ldquoKit chaacute verderdquo de fls 1291 O objetivo do teste era saber as

caracteriacutesticas sensoriais apoacutes a diluiccedilatildeo em 10 partes de aacutegua para uma do concentrado

2 MEacuteTODO(S)

Caracteriacutesticas Sensoriais ndash MA-CQ225 baseado em ABNT (2014) ABNT NBR ISO

54922014 e BRASIL (2005) Exame das caracteriacutesticas sensoriais do produto de forma

consensual por equipe de cinco julgadores do LAFISECCQAITAL selecionados

quanto agrave acuidade sensorial O produto foi avaliado quanto agrave aparecircncia e odor na forma

recebida e apoacutes preparo quanto agrave aparecircncia odor texturasensaccedilatildeo na boca e sabor

para tal foi seguido o procedimento de preparo recomendado pelo interessado diluir

todo o conteuacutedo do poacute (46 g) em aacutegua para preparo de 10 litros da bebida final

Fl 1784DF CARF MF

Fl 43 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

3 RESULTADO(S)

Caracteriacutesticas sensoriais

Produto na forma recebida

Aparecircncia poacute fino e solto de coloraccedilatildeo marrom clara esverdeada com presenccedila de

cristais finos curtos e transparentes e de alguns aglomerados que se desfazem ao toque

Odor herbal e adocicado Livre de odores estranhos

Produto preparado

Aparecircncia liacutequido levemente turvo de coloraccedilatildeo amarela esverdeada

Odor adocicado com odor suave que lembra abacaxi cozido e chaacute verde Livre de

odores estranhos

TexturaSensaccedilatildeo na boca aquosa adstringente

Sabor doce amargo aacutecido com sabor que lembra chaacute verde Livre de sabores

estranhos

Outro exemplo a anaacutelise do ldquokit sojardquo 1292

2 MEacuteTODO(S)

Caracteriacutesticas Sensoriais ndash MA-CQ225 baseado em ABNT (2014) ABNT NBR ISO

54922014 e BRASIL (2005) Exame das caracteriacutesticas sensoriais do produto de forma

consensual por equipe de cinco julgadores do LAFISECCQAITAL selecionados

quanto agrave acuidade sensorial O produto foi avaliado quanto agrave aparecircncia e odor na forma

recebida e apoacutes preparo quanto agrave aparecircncia odor texturasensaccedilatildeo na boca e sabor

para tal foi seguido o procedimento de preparo recomendado pelo interessado diluir

todo o conteuacutedo do poacute (1136 g) em aacutegua sob agitaccedilatildeo em liquidificador por 2 minutos

para preparo de 10 litros da bebida final

3 RESULTADO(S)

Caracteriacutesticas sensoriais

Produto na forma recebida

Aparecircncia poacute muito fino e solto de coloraccedilatildeo creme com presenccedila de alguns cristais

pequenos e transparentes

Odor caracteriacutestico de soja suave adocicado que lembra baunilha Livre de odores

estranhos

Produto preparado

Aparecircncia liacutequido turvo de coloraccedilatildeo amarela levemente esverdeada com presenccedila de

espuma de coloraccedilatildeo creme clara na superfiacutecie

Odor caracteriacutestico de soja Livre de odores estranhos

TexturaSensaccedilatildeo na boca encorpada e levemente gomosa

Sabor caracteriacutestico de soja amargo e doce Livre de sabores estranhos

Fl 1785DF CARF MF

Fl 44 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Aleacutem dos laudos jaacute comentados apoacutes a interposiccedilatildeo do Recurso Voluntaacuterio a

Recorrente apresentou em fls 1629-1700 novos laudos proferidos por outros laboratoacuterios como

o Instituto Mauaacute de Tecnologia e o laboratoacuterio Falcatildeo Bauer os quais satildeo recebidos e

adicionados aos laudos jaacute apresentados em sua defesa Todos eles foram apresentados para

subsidiar a constataccedilatildeo de que os denominados kit concentrados satildeo realmente produtos

concentrados para elaboraccedilatildeo de bebidas natildeo alcooacutelicas com fator de diluiccedilatildeo superior a 10

partes mantendo suas caracteriacutesticas sensoriais apoacutes a diluiccedilatildeo

Analisando os resultados dos testes realizados pelo laboratoacuterio Falcatildeo Bauer veja

por exemplo o teste do ldquoKit Accedilaiacuterdquo localizado em fls 1652-1654 no qual todos os 15

painelistas (100) que provaram o produto apoacutes a diluiccedilatildeo afirmaram que o produto tem sabor

de accedilaiacute

Concentrado para bebida natildeo alcooacutelica (Kit Accedilaiacute)

Preparaccedilatildeo composta de polpa de accedilaiacute extrato de guaranaacute e aacutecido

Embalagem Tambor de 170kg

Caracteriacutesticas mistura de polpa de accedilaiacute conferindo sabor predominante de accedilaiacute

Forma de diluiccedilatildeo em meacutedia 420kg de concentrado satildeo usados 4500 litros de bebida

final

Fator de diluiccedilatildeo 1106 (106 vezes) - 93333 gramas de KIT ACcedilA[ para preparar 10

litros

Para o denominado ldquokit chaacute brancordquo o resultado foi o seguinte fls 1655-1657

467 dos painelistas indicaram que a bebida possui sabor aacutecido 867 indicaram que

a bebida possui sabor doce e 667 indicaram que a bebida possui sabor de chaacute

Concentrado para bebida natildeo alcooacutelica (Kit Chaacute Branco)

Preparaccedilatildeo composta de extrato de chaacute branco citrato de soacutedio extrato de guaranaacute

aacutecido maacutelico aacutecido ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico ciclamato soacutedio sacarina soacutedica e

sucralose

Embalagem sacos plaacutesticos de 27kg

Caracteriacutesticas mistura de extratos concentrados edulcorantes acidulantes e outros

conferindo sabor predominantemente de chaacute sabor doce e sabor aacutecido

Forma de diluiccedilatildeo em meacutedia 27kg de concentrado satildeo usados 5000 litros de bebida

final

Fator de diluiccedilatildeo 1187 (187 vezes) - 54 gramas de KIT CHA BRANCO para preparar

10 litros

Na anaacutelise sensorial do kit soja 100 dos avaliadores natildeo constataram alteraccedilatildeo

sensorial conforme fls 1661-1663

Conforme demonstrado abaixo 1000 dos painelistas indicaram que a bebida possui

sabor de soja

Concentrado para bebida natildeo alcooacutelica (Kit Soja)

Fl 1786DF CARF MF

Fl 45 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Preparaccedilatildeo composta de proteiacutena isolada de soja citrato de soacutedio extrato de guaranaacute

pectina ciacutetrica mascarante carboximetilcelulose accediluacutecar cristal

Embalagem sacos plaacutesticos de 51 kg

Caracteriacutesticas mistura de extratos vegetais e accedilucares conferindo sabor predominante

de soja

Forma de diluiccedilatildeo em meacutedia 51 kg de concentrado satildeo usados 4500 litros de bebida

final

Fator de diluiccedilatildeo 189 (89 vezes) - 1136 gramas de KIT SOJA para preparar 10 litros

Como uacuteltimo exemplo o resultado do ldquokit chaacute verderdquo (fls 1659-1661)

Conforme demonstrado abaixo 933 dos painelistas indicaram que a bebida possui

sabor aacutecido 800 indicaram que a bebida possui sabor doce e 1000 indicaram que a

bebida possui sabor de chaacute

Concentrado para bebida natildeo alcooacutelica (Kit Chaacute Verde)

Preparaccedilatildeo composta de extrato de chaacute verde citrato de soacutedio extrato de guaranaacute

aacutecido maacutelico aacutecido ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico ciclamato soacutedio sacarina soacutedica e

sucralose

Embalagem sacos plaacutesticos de 23kg

Caracteriacutesticas mistura de extratos concentrados edulcorantes acidulantes e outros

conferindo sabor predominantemente de chaacute sabor doce e sabor aacutecido

Forma de diluiccedilatildeo em meacutedia 23kg de concentrado satildeo usados 5000 litros de bebida

final

Fator de diluiccedilatildeo 1217 (217 vezes) - 46 gramas de KIT CHA VERDE para preparar

10 litros

O que se percebe portanto da anaacutelise de todos estes laudos realizados em

laboratoacuterio a partir de amostras dos 12 tipos de ldquoki de concentradordquo utilizados pela Recorrente

em sua produccedilatildeo de bebida eacute que apoacutes um exame com metodologias teacutecnicas com padrotildees

cientiacuteficos restou comprovado que se tratam de preparaccedilatildeo composta de sabor concentrado ou

extrato concentrado com fator de diluiccedilatildeo de 10 partes de bebida

Ainda nos testes sensoriais inclusive os elaborados pelo ITAL do Governo de

Satildeo Paulo bem como pelo Laboratoacuterio Falcatildeo Bauer restou comprovado que apoacutes a diluiccedilatildeo o

produto as mesmas caracteriacutesticas fixadas nos padrotildees de identidade e qualidade para a bebida na

concentraccedilatildeo normal

Eacute preciso reconhecer os resultados laboratoriais realizados em detrimento do

exame parcial visual de apenas dois ldquokit de concentradordquo (kits AC 1000 e AC 2000) existentes

na produccedilatildeo da Recorrente naquele momento sem nenhuma coleta de amostra para realizaccedilatildeo de

exame laboratorial a fim de obter uma descriccedilatildeo teacutecnica destes insumos afastando-se das

conclusotildees subjetivas como a realizada pela acusaccedilatildeo fiscal

Ainda aleacutem de ser um exame parcial e sem respaldo teacutecnico a partir da anaacutelise

visual de apenas dois dos doze kits utilizados como insumos para preparaccedilatildeo da mais variadas

Fl 1787DF CARF MF

Fl 46 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

bebidas a fiscalizaccedilatildeo entendeu que estes dois kits natildeo eram sabores concentrado ou extrato

concentrado e nem tinham fator de diluiccedilatildeo e com isso estendeu sua conclusatildeo para todos os 10

outros kits remanescentes Assim mesmo que estes dois kits natildeo atendessem aos requisitos da

classificaccedilatildeo fiscal 22069010 Ex 01 a fiscalizaccedilatildeo jamais poderia fazer esta generalizaccedilatildeo e

estender sua conclusatildeo para todos os demais kits

Natildeo se desconhece que a classificaccedilatildeo fiscal se trata de atividade juriacutedica nos

termos do art 30 do Decreto nordm 702351972 No entanto para realizar uma subsunccedilatildeo juriacutedica

para fins de adequaccedilatildeo de uma posiccedilatildeo NCM especiacutefica eacute preciso analisar as qualificaccedilotildees

teacutecnicas do produto

Em outras palavras para que a tarefa juriacutedica de classificaccedilatildeo fiscal seja realizada

eacute necessaacuterio analisar o produto investigando sua natureza composiccedilatildeo funccedilotildees finalidades e

etc e para que este conhecimento faacutetico sobre o produto seja alcanccedilado a depender do caso seraacute

necessaacuterio um conhecimento especializado sobre o produto a ser classificado e por esta razatildeo

um laudo teacutecnico ou um exame laboratorial se faz necessaacuterio

Neste sentido ao discorrer sobre a metodologia para classificaccedilatildeo fiscal de uma

mercadoria Altair Santiago e Monica Missaglia trazem um exemplo pertinente ao caso concreto

quando ensina sobre a necessidade de uma anaacutelise das caracteriacutesticas e utilidades de um dado

produto auxiliado por algueacutem com conhecimento teacutecnico e especiacutefico como medida

preparatoacuteria da classificaccedilatildeo de mercadorias3

Um bom exemplo deste fato ocorre quando se pretende classificar um medicamento ou

uma substacircncia quiacutemica Somente pessoas especializadas na aacuterea como quiacutemicos

farmacecircuticos dentre outros profissionais possuem o conhecimento necessaacuterio sobre

um produto em questatildeo e devem ser consultados sempre em caso de duacutevida para evitar

possiacuteveis e provaacuteveis erros no enquadramento

Tal conhecimento sobre a mercadoria certamente natildeo seraacute obtido com uma visita

teacutecnica do agente fiscal para apenas olhar os insumos aliado agrave suas impressotildees subjetivas sobre

os insumos e o processo produtivo da Recorrente

Somente apoacutes o conhecimento do produto eacute que se realiza o estudo da

nomenclatura de classificaccedilatildeo fiscais investigando-se o sistema harmonizado de classificaccedilatildeo de

mercadorias aliado aos recursos e regras para elaboraccedilatildeo deste trabalho

Diante da necessidade de uma harmonizaccedilatildeo internacional foi aprovada em 1983

em Bruxelas a ldquoConvenccedilatildeo Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designaccedilatildeo e de

Codificaccedilatildeo de Mercadoriasrdquo internalizado no Brasil por meio do Decreto nordm 974091988

O Sistema Harmonizado nada mais eacute do que uma classificaccedilatildeo de mercadorias

composta por coacutedigos e suas respectivas descriccedilotildees A NCM eacute a nomenclatura Comum do

Mercosul criada em razatildeo da criaccedilatildeo do Mercosul em 1991 pela necessidade de harmonizaccedilatildeo

da uniatildeo aduaneira que se formou em 1995 sendo assim os signataacuterios poderiam adotar as

mesmas aliacutequotas para tributar as importaccedilotildees

3 SANTIAGO Altair MISSAGLIA Monica Manual de Classificaccedilatildeo Fiscal de Mercadorias Editora Fiscosoft

Satildeo Paulo 2012 p 25

Fl 1788DF CARF MF

Fl 47 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Com base nisso foi publicado o Decreto nordm 20921996 aprovou a Tabela do IPI e

determinou que a classificaccedilatildeo dos produtos industrializados seria baseada na NCM A NCM

passaria a ser a nova nomenclatura brasileira de mercadorias fundamentada no sistema

harmonizado (NBMSH) e desde entatildeo TIPI vem sendo constantemente atualizada para

classificaccedilatildeo fiscal dos produtos

A classificaccedilatildeo fiscal e a adoccedilatildeo de um sistema harmonizado de codificaccedilatildeo de

mercadorias portanto eacute de competecircncia da Uniatildeo Federal tendo em vista a necessidade de

uniformizaccedilatildeo da classificaccedilatildeo dos produtos para harmonia de tratamento tanto no comeacutercio

interno quanto no comeacutercio exterior

Para o desenvolvimento da tarefa de classificaccedilatildeo fiscal concluindo-se por uma

determinada NCM para o produto em anaacutelise apoacutes a anaacutelise teacutecnica quando necessaacuteria deve-se

consultar as Regras Gerais de Interpretaccedilatildeo do Sistema Harmonizado (RGI) e as Regras Gerais

Complementares (RGC) que oferecem os criteacuterios gerais para o enquadramento de qualquer

mercadoria nos termos do RIPI2010

Art 15 Os produtos estatildeo distribuiacutedos na TIPI por Seccedilotildees Capiacutetulos Subcapiacutetulos

Posiccedilotildees Subposiccedilotildees Itens e Subitens (Lei nordm 4502 de 1964 art 10)

Art 16 Far-se-aacute a classificaccedilatildeo de conformidade com as Regras Gerais para

Interpretaccedilatildeo - RGI Regras Gerais Complementares - RGC e Notas Complementares -

NC todas da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM integrantes do seu texto

(Lei nordm 4502 de 1964 art 10)

Ainda pode-se se socorrer das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de

Designaccedilatildeo e de Codificaccedilatildeo de Mercadorias - NESH do Conselho de Cooperaccedilatildeo Aduaneira na

versatildeo luso-brasileira efetuada pelo Grupo Binacional BrasilPortugal e suas alteraccedilotildees

aprovadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil introduzido pelo Decreto nordm 4351992 e

por tambeacutem serem reguladas por meio de instruccedilotildees normativas (IN RFB 8072008) satildeo de

observacircncia obrigatoacuteria para a Administraccedilatildeo Fazendaacuteria

Ao se analisar as notas explicativas da posiccedilatildeo NCM 2106 o item 7 do NESH

merece especial atenccedilatildeo pois nesta nota resta esclarecido que as preparaccedilotildees compostas

utilizadas na fabricaccedilatildeo de bebidas podem conter a totalidade ou parte dos ingredientes

aromatizantes que caracterizem a bebida e dessa forma permite a adiccedilatildeo de outros ingredientes

para a produccedilatildeo da bebida final pronta para o consumo

NESH

7) As preparaccedilotildees compostas alcooacutelicas ou natildeo (exceto as agrave base de substacircncias

odoriacuteferas) dos tipos utilizados na fabricaccedilatildeo de diversas bebidas natildeo alcooacutelicas ou

alcooacutelicas Estas preparaccedilotildees podem ser obtidas adicionando aos extratos vegetais

da posiccedilatildeo 1302 diversas substacircncias tais como aacutecido laacutectico aacutecido tartaacuterico

aacutecido ciacutetrico aacutecido fosfoacuterico agentes de conservaccedilatildeo produtos tensoativos sucos

de frutas etc Estas preparaccedilotildees contecircm a totalidade ou parte dos ingredientes

aromatizantes que caracterizam uma determinada bebida Em consequumlecircncia a

bebida em questatildeo pode geralmente ser obtida pela simples diluiccedilatildeo da preparaccedilatildeo em

aacutegua vinho ou aacutelcool com ou sem adiccedilatildeo por exemplo de accediluacutecar ou de dioacutexido de

carbono Alguns destes produtos satildeo preparados especialmente para consumo

domeacutestico satildeo tambeacutem frequumlentemente utilizados na induacutestria para evitar os transportes

desnecessaacuterios de grandes quantidades de aacutegua de aacutelcool etc Tal como se apresentam

Fl 1789DF CARF MF

Fl 48 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

estas preparaccedilotildees natildeo se destinam a ser consumidas como bebidas o que as distingue

das bebidas do Capiacutetulo 22 (grifei)

Com isso importante destacar que a classificaccedilatildeo fiscal NCM 22069010 Ex 01

comporta sua aplicaccedilatildeo em preparaccedilotildees compostas que contecircm a totalidade ou parte dos

ingredientes aromatizantes que caracterizam uma determinada bebida podendo assim ser

adicionados outras substacircncias como conservantes e sucos de frutas como acontece na produccedilatildeo

de neacutectares de fruta pela Recorrente

Percebe-se assim haver carecircncia de fundamentaccedilatildeo para esta acusaccedilatildeo do auto de

infraccedilatildeo pois baseada apenas em impressotildees subjetivas e anaacutelise visual do processo produtivo

considerando apenas 02 kits de concentrado de um universo de 12 utilizados pela Recorrente

Esta conclusatildeo subjetiva da fiscalizaccedilatildeo natildeo eacute suficiente para infirmar a classificaccedilatildeo fiscal

adotada pela fornecedora dos insumos e afirmar que a classificaccedilatildeo estaacute equivocada natildeo

satisfazendo a disposiccedilatildeo do art 9ordm do Decreto nordm 702351972 onde se exige a obrigaccedilatildeo do

fisco de subsidiar suas acusaccedilotildees fiscais em documentos comprobatoacuterios como laudos

Decreto nordm 702351972

Art 9ordm A exigecircncia do creacutedito tributaacuterio e a aplicaccedilatildeo de penalidade isolada seratildeo

formalizados em autos de infraccedilatildeo ou notificaccedilotildees de lanccedilamento distintos para cada

tributo ou penalidade os quais deveratildeo estar instruiacutedos com todos os termos

depoimentos laudos e demais elementos de prova indispensaacuteveis agrave comprovaccedilatildeo

do iliacutecito (grifei)

Neste sentido vem decidindo as turmas ordinaacuterias da 3ordm Seccedilatildeo do Egreacutegio

Conselho Administrativo de Recursos fiscais conforme julgados abaixo

Acoacuterdatildeo 3402-004364 - Sessatildeo de 26082017

ASSUNTO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI

Ano calendaacuterio2005 2006 2007 2008 2009

LANCcedilAMENTO DE IPI ERRO NA CLASSIFICACcedilAtildeO FISCAL INEXISTEcircNCIA

DE PROVA NOS AUTOS

Inexistindo comprovaccedilatildeo de que houve erro na classificaccedilatildeo fiscal adotada pelo sujeito

passivo fundamento utilizado para o lanccedilamento tributaacuterio faz-se insubsistente a

exigecircncia fiscal

Recurso de Ofiacutecio Negado

---

Acoacuterdatildeo 3201-002471

ASSUNTO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI

Periacuteodo de apuraccedilatildeo 01012013 a 31032013

CLASSIFICACcedilAtildeO FISCAL COMPOSICcedilAtildeO DO PRODUTO NECESSIDADE DE

PROVA

Nos casos em que a reclassificaccedilatildeo fiscal efetuada pelo fisco levar em consideraccedilatildeo a

composiccedilatildeo de produto esta deve estar irremediavelmente provada nos autos do

Fl 1790DF CARF MF

Fl 49 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

processo de modo a categorizar a situaccedilatildeo de fato sob pena da insubsistecircncia da

exigecircncia fiscal

Esta 1ordf Turma Ordinaacuteria tambeacutem jaacute decidiu neste sentido conforme acoacuterdatildeo nordm

3301-003062 de relatoria da ilustre conselheira Semiacuteramis de Oliveira Duro

ASSUNTO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI

Periacuteodo de apuraccedilatildeo 01082009 a 31122011

IPI OcircNUS DA PROVA DIVERGEcircNCIA DE CLASSIFICACcedilAtildeO FISCAL

Havendo litiacutegio no que se refere agrave identificaccedilatildeo do produto industrializado a ausecircncia

nos autos de elementos capazes de demonstrar a adequada reclassificaccedilatildeo implica

na manutenccedilatildeo do coacutedigo em que foi enquadrado pelo industrializador (grifei)

Desta feita diante da ausecircncia de elementos comprobatoacuterios trazidos pela

fiscalizaccedilatildeo capazes comprovar o iliacutecito e infirmar a classificaccedilatildeo fiscal adotada pela Recorrente

deve-se manter a classificaccedilatildeo adotada pelo contribuinte e cancelar este ponto do lanccedilamento de

ofiacutecio sob pena de ofensa ao art 9ordm do Decreto 702351972 que impotildee ao Fisco o dever de

investigaccedilatildeo e o ocircnus probatoacuterio do iliacutecito descrito no auto de infraccedilatildeo

A d Procuradoria da Fazenda Nacional ao se manifestar sobre os laudos fls

1717-1724 junta aos autos laudo teacutecnico elaborado pelo laboratoacuterio Falcatildeo Bauer ndash Parecer

teacutecnico 0142018 (fls 1728-1724)

Apesar de ser paciacutefica a admissatildeo de tais laudos nesta fase processual tenho

duacutevidas se a d Procuradoria pode juntar aos autos laudos teacutecnicos para tentar subsidiar a

avaliaccedilatildeo teacutecnica para a reclassificaccedilatildeo fiscal elaborada pelo agente fiscal quando da lavratura do

auto de infraccedilatildeo Natildeo se pode esquecer que estamos diante de um auto de infraccedilatildeo e segundo o

art 142 do CTN jaacute deve ter todos os elementos para a constituiccedilatildeo do creacutedito tributaacuterio quando

da realizaccedilatildeo do lanccedilamento natildeo sendo possiacutevel neste momento

Mas enfim analisando-se o teor do laudo percebe-se que natildeo tem capacidade de

subsidiar a pretensatildeo do Fisco Isso porque eacute um parecer teacutecnico geneacuterico tratando inclusive de

refrigerantes de cola e guaranaacute Natildeo se trata de um laudo teacutecnico relacionado com o processo

produtivo da Recorrente que colheu amostras dos produtos especiacuteficos utilizados por ela em seu

processo produtivo realizando testes laboratoriais sobre eles a fim de detectar se satildeo produtos

concentrados com fator de diluiccedilatildeo e apoacutes a diluiccedilatildeo apresentam as mesmas caracteriacutesticas

sensoriais

Ressalte-se que os laudos teacutecnicos juntados pela Recorrente infirmam a acusaccedilatildeo

fiscal ao concluir que satildeo produtos concentrados ou sabor concentrado com capacidade de

diluiccedilatildeo de 10 partes cuja diluiccedilatildeo natildeo altera as caracteriacutesticas sensoriais do produto justamente

as condiccedilotildees que a fiscalizaccedilatildeo afirmou natildeo estarem presentes para realizar a classificaccedilatildeo fiscal

pretendida

Conclusatildeo

Isto posto conheccedilo do recurso voluntaacuterio para dar-lhe parcial provimento

reconhecendo a decadecircncia da apuraccedilatildeo do creacutedito tributaacuterio inclusive glosas entre os periacuteodos

de fevereiro de 2012 ateacute agosto de 2012 mantendo-se as glosas de creacutedito dos insumos

Fl 1791DF CARF MF

Fl 50 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

consumidos indiretamente na industrializaccedilatildeo e as glosas de creacutedito decorrente das notas fiscais

de entrada emitidas pela proacutepria fiscalizada para cancelar notas fiscais de saiacuteda mas afastando as

glosas de creacutedito dos insumos concentrados para elaboraccedilatildeo de bebidas conforme classificaccedilatildeo

EX 01 da NCM 21069010 bem como afastando a multa de ofiacutecio sobre as operaccedilotildees com

Yogomix tanto em razatildeo de natildeo haver erro na classificaccedilatildeo fiscal pois fundado em soluccedilatildeo de

consulta quanto porque ateacute agosto de 2012 a apuraccedilatildeo do deacutebito jaacute havia decaiacutedo

(documento assinado digitalmente)

Salvador Cacircndido Brandatildeo Junior

Fl 1792DF CARF MF

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Fl 4 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

denomina-se Brasfanta Industria e Comeacutercio da Amazocircnia Ltda (CNPJ nordm 092717620001-05)

empresa do mesmo grupo

Em vista disso a fiscalizaccedilatildeo intimou a autuada para explicar a razatildeo do creacutedito

de IPI escriturado decorrente da aquisiccedilatildeo destes produtos isentos Como resposta a autuada

afirmou que haacute um provimento judicial em seu favor no acircmbito do mandado de seguranccedila nordm

20076121000573-3 conferindo o direito ao creacutedito de IPI como se devido fosse na aquisiccedilatildeo

de produtos isentos oriundos da ZFM Esta decisatildeo judicial jaacute transitou em julgado e se encontra

nos autos em fls 572-609 e todas estas informaccedilotildees constam do relatoacuterio fiscal

A fiscalizaccedilatildeo ainda afirma que fez uma visita teacutecnica na faacutebrica da autuada onde

natildeo colheu amostras mas acompanhou o processo industrial de algumas bebidas e fez alguns

questionamentos sobre o processo de produccedilatildeo e dos ingredientes bem como o papel do kit de

concentrado especialmente dos uacutenicos dois kits existentes no estoque naquele momento Kits

AC 2000 e AC 1000

Afirmou que estes dois kits verificados no estoque satildeo apenas um dos

componentes para a fabricaccedilatildeo de neacutectares de fruta

Nas bebidas agrave base de frutas os chamados Sunfresh (sic) Neacutectar a fiscalizada tem que

adicionar por exemplo suco ou polpa de fruta que satildeo adquiridos de outros

fornecedores e constituem ingredientes imprescindiacuteveis dessas bebidas Ademais

quando fomos no estabelecimento da fiscalizada juntamente com seus representantes

conforme o aludido Termo de Constataccedilatildeo lavrado em 14072017 constatamos que na

fabricaccedilatildeo dessas bebidas chamadas Sunfresh Neacutectar a fiscalizada precisa misturar

dois dos chamados Kits o AC 2000 e o AC 1000 que satildeo adquiridos separadamente da

Brasfanta e adicionar os mencionados sucos ou polpas de frutas e os aromas em

formato liacutequido que satildeo adquiridos de outros fornecedores e satildeo ingredientes

indispensaacuteveis para a fabricaccedilatildeo dessa bebida Infere-se que para a fabricaccedilatildeo dos

Sunfresh (sic) Neacutectar aleacutem dos dois produtos adquiridos da Brafanta chamados Kits

AC 2000 e AC 1000 satildeo adicionados outros componentes fundamentais para a

fabricaccedilatildeo da bebida quais sejam sucospolpas de frutas e os aromas em formato

liacutequido

Afirmou que para que uma mercadoria se classifique no Ex 01 do coacutedigo NCM

21069010 deve apresentar as seguintes caracteriacutesticas

a) Que seja uma preparaccedilatildeo composta

b) Que natildeo seja alcooacutelica

c) Que se caracterize como extrato concentrado ou sabor concentrado

d) Que seja proacutepria para elaboraccedilatildeo de bebida da posiccedilatildeo 2202

e) Que tenha capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte do

concentrado

Esses produtos adquiridos da Brasfanta chamados de Kit ndash concentrado para bebidas

natildeo alcooacutelicas natildeo atendem agraves condiccedilotildees citadas acima nas letras ldquocrdquo e ldquoerdquo vale dizer

natildeo se caracterizam como extrato concentrado ou sabor concentrado e natildeo

possuem capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte do

concentrado (grifei)

Fl 1746DF CARF MF

Fl 5 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

O extrato ou sabor concentrado caracteriza-se como uma preparaccedilatildeo que por diluiccedilatildeo

resulta na bebida final Esse chamado Kit adquirido da Brasfanta natildeo pode ser

identificado como um extrato ou sabor concentrado pois natildeo possuem todos os

ingredientes fundamentais da bebida a ser produzida como por exemplo as

polpassucos de frutas e os aromas

Tambeacutem natildeo se pode atribuir capacidade de diluiccedilatildeo a apenas um componente da

bebida que vai ser fabricada Se o conteuacutedo de qualquer um desses chamados Kits

adquiridos da Brasfanta fosse diluiacutedo natildeo apresentaria as mesmas caracteriacutesticas

sensoriais e fiacutesico-quiacutemicas da bebida que se pretende comercializar

()

O produto adquirido da Brasfanta chamado de Kit ndash concentrado para bebidas natildeo

alcooacutelicas consiste em apenas um dos componentes das bebidas fabricadas pela

fiscalizada caracterizando-se portanto como uma preparaccedilatildeo para a produccedilatildeo de

bebidas com classificaccedilatildeo fiscal no coacutedigo NCM 21069010 ndash ldquoPreparaccedilatildeo do tipo

utilizado para elaboraccedilatildeo de bebidasrdquo cuja aliacutequota do IPI eacute 0 (zero)

Em siacutentese no entender da fiscalizaccedilatildeo este kit concentrado natildeo eacute um produto

concentrado (extrato concentrado ou sabor concentrado) para produccedilatildeo de bebidas natildeo

alcooacutelicas e ainda no processo de industrializaccedilatildeo da bebida eacute misturado com outros

ingredientes como polpa de fruta natildeo tendo o fator de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida jaacute

que apoacutes a diluiccedilatildeo natildeo apresenta as mesmas caracteriacutesticas fixadas nos padrotildees de identidade e

qualidade para a bebida na concentraccedilatildeo normal

Ao final a fiscalizaccedilatildeo entendeu que a classificaccedilatildeo fiscal do Kit concentrado

adquirido deveria ser 21069010 (sem o Ex tarifaacuterio) cuja aliacutequota eacute Zero natildeo havendo a

possibilidade de geraccedilatildeo de creacuteditos presumidos portanto sobre estas aquisiccedilotildees Valor da glosa

R$ 21443932433 para o periacuteodo de fevereiro2012 ateacute dezembro2015

2 - Glosas de creacuteditos de IPI indevidos referentes agraves aquisiccedilotildees de produtos natildeo

considerados insumos (lubrificantes de esteira detergente para limpeza solvente e diluente para

limpeza) no valor de R$ 10557896 para o periacuteodo de abril2012 ateacute dezembro2015

3 - Glosas de creacuteditos de IPI concernentes agraves notas fiscais de entrada emitidas pela

proacutepria fiscalizada para cancelar notas fiscais de saiacuteda referentes agrave venda de produtos as quais

foram registradas na EFD-ICMSIPI como devoluccedilotildees de produto no valor de R$ 31068504

para o periacuteodo de abril2012 ateacute dezembro2015

Com estas trecircs acusaccedilotildees fiscais o total das glosas de creacutedito de IPI somam o

valor de R$ 21485558833 (trezentos e dezoito mil quatrocentos e oitenta reais e vinte e um

centavos)

A outra acusaccedilatildeo fiscal se relaciona com o deacutebito do imposto

4- Erro no lanccedilamento em razatildeo da classificaccedilatildeo fiscal incorreta de produto

industrializado referente agraves saiacutedas dos produtos industrializados com a denominaccedilatildeo

Yogomix

A autuada classificou este produto na posiccedilatildeo NCM 22029000 Ex 01 (Bebidas

alimentares agrave base de soja ou de leite e cacau) cuja aliacutequota eacute ZERO A fiscalizaccedilatildeo entendeu

que haacute erro na classificaccedilatildeo fiscal porque esta posiccedilatildeo Ex 01 eacute aplicaacutevel para bebidas agrave base de

Fl 1747DF CARF MF

Fl 6 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

leite que contenham cacau em sua composiccedilatildeo o que natildeo eacute o caso portanto as saiacutedas deveriam

ter a classificaccedilatildeo NCM 22029000 (sem o Ex tarifaacuterio) cuja aliacutequota de IPI eacute 27 O valor das

operaccedilotildees representariam o montante de IPI de R$ 4738294 para os periacuteodos de abril2012 ateacute

setembro2013

Ainda na infraccedilatildeo 04 ao reconstituir a escrita fiscal computando-se este deacutebito

autuado mesmo assim o imposto natildeo seria devido em razatildeo de existir saldo credor do IPI

Assim este ponto do auto de infraccedilatildeo se presta a constituir a multa isolada de 75 por haver

cobertura de creacutedito nos termos do art 80 da Lei nordm 45021964 no montante de R$ 3553717

Ao refazer a escrita fiscal do IPI computando-se as glosas de creacuteditos e os deacutebitos

do imposto considerando-se ainda o saldo credor de IPI anterior ao do periacuteodo autuado

(012012) jaacute reformulado pela reconstituiccedilatildeo da escrita fiscal realizada no auto de infraccedilatildeo

em discussatildeo no processo nordm 160457200012016-63 ndash jaacute julgado por esta colenda turma a

fiscalizaccedilatildeo apurou saldos devedores do IPI apenas nos periacuteodos de 022012 ateacute 052012 no

valor total de R$ 368546840 computando-se juros e multa

Assim somando-se a multa isolada de R$ 3553717 com a reconstituiccedilatildeo da

escrita onde se apurou o valor de R$ 368546840 o presente auto de infraccedilatildeo perfaz o total

mencionado de R$ 372100557 (trecircs milhotildees setecentos e vinte e um mil cinco reais e

cinquenta e sete centavos)

No relatoacuterio fiscal a fiscalizaccedilatildeo ainda argumenta sobre a decadecircncia afirmando

que a contagem do prazo seria na forma do art 173 I CTN tendo em vista que a autuada natildeo

efetuou pagamentos de IPI nos periacuteodos de 012012 a 122012 Assim como o enunciado da

suacutemula 555 do Superior Tribunal de Justiccedila afirma que nos casos de tributos sujeitos ao

lanccedilamento por homologaccedilatildeo em que natildeo exista pagamento antecipado o prazo decadencial deve

ser contado conforme o art 173 I CTN ainda seria possiacutevel realizar lanccedilamento de ofiacutecio no

presente caso ateacute 31122012

Conveacutem salientar que o presente auto de infraccedilatildeo decorre de procedimento de

fiscalizaccedilatildeo instaurado para verificaccedilatildeo de creacuteditos de IPI pleiteados em diversos pedidos de

ressarcimento elaborados pela autuada Em vista da demora na anaacutelise destas PERDCOMPs

pela RFB a autuada impetrou o mandado de seguranccedila nordm 5000574-8720174036121 no qual

obteve provimento judicial ordenando a RFB a analisar estes pedidos de ressarcimento no prazo

de 90 dias

Conforme decisatildeo liminar e notificaccedilatildeo de fls 610-617 a ilustre delegada da

Receita Federal foi intimada desta ordem proferida em sede de liminar em 27072017 enquanto

que o presente auto de infraccedilatildeo foi concluiacutedo em 21092017

Notificada da autuaccedilatildeo em 21092017 (fl 187) a contribuinte no prazo

apresentou sua impugnaccedilatildeo (fls 1301-1373) para instaurar o contencioso administrativo Em

siacutentese segue abaixo as argumentaccedilotildees da impugnaccedilatildeo

Em relaccedilatildeo ao deacutebito (infraccedilatildeo nordm 04)

- formulou Consulta Tributaacuteria justamente para obter a classificaccedilatildeo fiscal

especificamente quanto ao produto Yogomix e a posiccedilatildeo oficial do fisco foi a de que a

Fl 1748DF CARF MF

Fl 7 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

classificaccedilatildeo fiscal correta era a NCM 22029000 Ex 01 a soluccedilatildeo de consulta foi juntada em

fls 1100-1107

- no processo de consulta foi apresentado todas as especificaccedilotildees do produto

Yogomix Viola a razoabilidade e a boa-feacute que outro oacutergatildeo do fisco autue a Contribuinte

imputando-lhe uma sanccedilatildeo por seguir as instruccedilotildees fornecidas pela proacutepria Administraccedilatildeo

Puacuteblica

- admite que a Administraccedilatildeo Puacuteblica pode alterar seu entendimento acerca de

orientaccedilotildees dada no passado mas deve notificar o consulente sobre a alteraccedilatildeo e soacute pode ter

efeitos para fatos geradores futuros nos termos do art 48 sect 12 da Lei nordm 94301996

- esta alteraccedilatildeo da classificaccedilatildeo representa modificaccedilatildeo de criteacuterio juriacutedico

invocando a proteccedilatildeo do art 146 CTN

Em relaccedilatildeo ao creacutedito

Quanto agrave infraccedilatildeo nordm 01 - glosas de creacutedito de IPI pela aquisiccedilatildeo de produtos

denominados kit concentrado classificados pela fornecedora na NCM 21069010 Ex 01

- afirma que a fiscalizaccedilatildeo apresenta um juiacutezo subjetivo sobre o produto sem

trazer qualquer fundamentaccedilatildeo teacutecnica quanto ao produto ser ou natildeo um concentrado e natildeo ter

fator de diluiccedilatildeo adequado para a posiccedilatildeo NCM referida

- afirma que esta autuaccedilatildeo eacute contraditoacuteria com outra decisatildeo favoraacutevel emitida

pelas mesmas autoridades fiscais e em relaccedilatildeo aos mesmos produtos dada para outros periacuteodos

reconhecendo o creacutedito de IPI em pedidos de ressarcimento anteriores

- afirma que a conclusatildeo para afastar a classificaccedilatildeo fiscal dada pelo contribuinte

deveria ser pautada em anaacutelise laboratorial e laudo teacutecnico de oacutergatildeo ou profissional especialista

em quiacutemica alimentar e natildeo em elucubraccedilotildees pessoais

- afirma que a fiscalizaccedilatildeo faz criacutetica aos aspectos quiacutemicos composiccedilatildeo dos

produtos e questotildees teacutecnicas poreacutem natildeo traz qualquer fundamentaccedilatildeo teacutecnica nem mesmo

colheu amostras do produtos pautando-se apenas em impressotildees pessoais anaacutelise de

documentos e uma uacutenica visita agrave faacutebrica realizando um simples deitar de olhos nos estoques de

produtos que estavam no almoxarifado sem qualquer outra anaacutelise para fins de verificaccedilatildeo de

suas caracteriacutesticas sensoriais sua capacidade de diluiccedilatildeo ou a composiccedilatildeo quiacutemica dos

produtos

- afirma que esta acusaccedilatildeo fiscal natildeo tem a devida fundamentaccedilatildeo legal sendo do

Fisco o ocircnus de provar suas alegaccedilotildees o que soacute poderia ser por meio de periacutecia com um laudo

teacutecnico jaacute que se trata de produtos quiacutemicos O auto de infraccedilatildeo deve ser anulado pois viola o

art 9ordm do Decreto nordm 702351972 jaacute que o laudo eacute indispensaacutevel para a comprovaccedilatildeo do iliacutecito e

por consequecircncia o art 2ordm e art 50 da Lei nordm 97841999

- afirma que a autoridade fiscal tem o ocircnus de provar que o insumo natildeo eacute um

concentrado e natildeo obedece o padratildeo de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida impossiacutevel de ser

feito com uma visita e um simples olhar nos produtos que estatildeo no estoque naquele momento

sem nenhuma anaacutelise quiacutemica ou laboratorial

Fl 1749DF CARF MF

Fl 8 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

- afirma que para ter capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes necessariamente

outros ingredientes tecircm que ser adicionados pois senatildeo a concentraccedilatildeo seria menor do que 10

partes

- o kit concentrado entra na composiccedilatildeo da bebida mas natildeo perde ou modifica

sua caracteriacutestica essencial natildeo sofrendo nenhuma alteraccedilatildeo quiacutemica nesta diluiccedilatildeo continuando

a apresentar as mesmas caracteriacutesticas fixadas nos padrotildees de identidade e qualidade que teria na

concentraccedilatildeo normal

- afirma que a previsatildeo do art 13 sect 4ordm do Decreto nordm 68712009 natildeo se aplica ao

caso pois visa regular a bebida concentrada pronta para o consumo e natildeo um insumo

concentrado para produccedilatildeo de uma bebida

- afirma que a apreciaccedilatildeo quiacutemica e sensorial das bebidas e dos insumos precisa

ser feita necessariamente em laboratoacuterio

- afirma que a posiccedilatildeo 21069010 Ex 01 da TIPI exige um fator de diluiccedilatildeo

superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado Desta feita eacute a proacutepria TIPI que

exige que na bebida final sejam incluiacutedos outros insumos jaacute que se o insumo tiver grande

participaccedilatildeo na bebida final natildeo teraacute diluiccedilatildeo superior a 10 partes sendo assim absolutamente

necessaacuterio o adicionamento de outros ingredientes

- traz aos autos laudo teacutecnico elaborado por teacutecnica especializada em engenharia

de alimentos (profissional interno fls 1154-1166) bem como parecer elaborado pela KPMG

(terceiro independente fls 1167-1185) fundamentado em laudos da Faculdade de Engenharia de

alimentos da UNICAMP (fls 1186-1287) e laudo do ITAL do Governo do Estado de Satildeo Paulo

(fls 1288-1300) todos concluindo que os chamados kit concentrado satildeo sabores

concentrados e com capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida

- entende ter realizado prova teacutecnica contradizendo as conclusotildees da fiscalizaccedilatildeo

acerca desses insumos comprovando que satildeo sabores concentrado que possuem o fator de

diluiccedilatildeo exigido pela classificaccedilatildeo fiscal NCM 21069010 Ex 01

Quanto agrave infraccedilatildeo nordm 02 - glosas de creacuteditos de IPI indevidos referentes agraves

aquisiccedilotildees de produtos natildeo considerados insumos (lubrificantes de esteira detergente para

limpeza solvente e diluente para limpeza) defende a essencialidade destes produtos para sua

produccedilatildeo

- embora natildeo incorporem diretamente o produto final satildeo consumidos no

processo produtivo e sem eles o resultado da industrializaccedilatildeo natildeo seraacute o mesmo perdendo sua

qualidade sabor e caracteriacutestica aleacutem de surgirem problemas com relaccedilatildeo agrave higiene que poderaacute

atingir ateacute mesmo questotildees de sauacutede puacuteblica

- os lubrificantes de esteira detergente de limpeza do equipamento de envase

bem como o solvente para a limpeza da embalagem satildeo itens que definem o produto final

- cita julgamentos do CARF a seu favor

Fl 1750DF CARF MF

Fl 9 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

- defende que para a negativa do creacutedito eacute necessaacuteria a anaacutelise do processo

produtivo natildeo restringindo a anaacutelise apenas em abstrato Permanecendo a duacutevida requer a

realizaccedilatildeo de periacutecia

Quanto agrave infraccedilatildeo nordm 03 - glosas de creacuteditos de IPI concernentes agraves notas fiscais

de entrada emitidas pela proacutepria fiscalizada para cancelar notas fiscais de saiacuteda referentes agrave

venda de produtos

- afirma que independentemente do procedimento adotado pela contribuinte natildeo

houve prejuiacutezo ao Fisco Isso porque o fato gerador do IPI eacute a saiacuteda assim natildeo houve

tributaccedilatildeo

- afirma que a proacutepria fiscalizaccedilatildeo admite natildeo ter havido a saiacuteda dos produtos

mas lavrou o auto de infraccedilatildeo porque este natildeo eacute o procedimento correto para formalizar o

cancelamento da operaccedilatildeo negando o direito da contribuinte sem buscar a verdade material da

tributaccedilatildeo do IPI

- afirma que a autuaccedilatildeo eacute fundada em irregularidade formal prevista em legislaccedilatildeo

estadual a qual natildeo deve ter nenhuma influecircncia na legislaccedilatildeo federal

- Acerca da decadecircncia para fins de determinaccedilatildeo do iniacutecio da contagem do

prazo eacute preciso verificar se houve pagamento e se existe a comprovaccedilatildeo de evidente intuito de

fraude

- Afirma que no REsp 973733 do Superior Tribunal de Justiccedila em sede de

recursos repetitivos decidiu-se que a existecircncia de pagamento antecipado nos tributos sujeitos ao

lanccedilamento por homologaccedilatildeo passou a ser questatildeo fundamental para aplicaccedilatildeo do art 150 sect 4ordm

do CTN

- Afirma que no caso concreto natildeo haacute acusaccedilatildeo de fraude dolo ou simulaccedilatildeo e no

tocante ao pagamento antecipado o art 183 paraacutegrafo uacutenico do RIPI2010 estabelece que o

saldo credor escriturado na apuraccedilatildeo do IPI corresponde ao pagamento

- Assim como natildeo houve fraude dolo ou simulaccedilatildeo na escrituraccedilatildeo dos creacuteditos e

em todo o periacuteodo autuado a contribuinte apresentou saldo credor de IPI o prazo decadencial de

que dispotildee a Fazenda Puacuteblica para revisar os procedimentos da contribuinte deve ser contado na

forma do art 150 sect 4ordm do CTN

Em 14032018 a 2ordf Turma da DRJRPO proferiu acoacuterdatildeo nordm 14-76733 para

indeferir a impugnaccedilatildeo apresentada mantendo a totalidade da autuaccedilatildeo fiscal

ASSUNTO CLASSIFICACcedilAtildeO DE MERCADORIAS

Periacuteodo de apuraccedilatildeo 01022012 a 31122015

CLASSIFICACcedilAtildeO FISCAL PRODUTO DENOMINADO ldquoYOGOMIXrdquo

Bebida alimentiacutecia natildeo alcooacutelicas agrave base de leite denominada ldquoYogomixrdquo sem a

presenccedila de cacau em sua composiccedilatildeo classifica-se no coacutedigo 22029000 da Tabela de

Incidecircncia do IPI (TIPI)

Fl 1751DF CARF MF

Fl 10 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

CLASSIFICACcedilAtildeO FISCAL KITS PARA PRODUCcedilAtildeO DE BEBIDAS NAtildeO

ALCOOacuteLICAS

Na hipoacutetese em que a mercadoria descrita como ldquokit ou concentrado para bebidas natildeo

alcooacutelicasrdquo consiste em produto intermediaacuterio que soacute se torna efetivamente uma

preparaccedilatildeo composta para elaboraccedilatildeo de bebidas em decorrecircncia de nova etapa de

industrializaccedilatildeo ocorrida no estabelecimento adquirente deveraacute ser classificado no

coacutedigo 21069010 da Tabela de Incidecircncia do IPI (TIPI)

ASSUNTO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI

Periacuteodo de apuraccedilatildeo 01022012 a 31122015

GLOSA DE CREacuteDITOS CREacuteDITOS INCENTIVADOS PRODUTOS ADQUIRIDOS

DA AMAZOcircNIA OCIDENTAL COM ERRO DE CLASSIFICACcedilAtildeO FISCAL E

ALIacuteQUOTA

Satildeo passiacuteveis de aproveitamento na escrita fiscal apenas os creacuteditos incentivados

relativos a produtos com classificaccedilatildeo fiscal correspondente a aliacutequota diferente de zero

sendo os produtos oriundos da Amazocircnia Ocidental e portanto isentos

NOTA FISCAL CANCELAMENTO DIREITO AO CREacuteDITO

O direito ao creacutedito de IPI referente ao casos de cancelamento de nota fiscal de saiacuteda

estaacute condicionado ao cumprimento de determinadas exigecircncias legais sem as quais

justifica a glosa do creacutedito indevidamente escriturado

INSUMOS ADMISSIBILIDADE ACcedilAtildeO DIRETA SOBRE O PRODUTO

OBRIGATORIEDADE PARA FAZER JUS A CREacuteDITOS

Somente os insumos que exerccedilam accedilatildeo direta sobre o produto em fabricaccedilatildeo ainda que

sem integrar o produto final (produtos intermediaacuterios) mas com desgaste no processo

industrial geram creacuteditos do imposto passiacuteveis de registro na escrita fiscal

PEDIDO DE PERIacuteCIA INDEFERIMENTO

Deve ser indeferido o pedido de periacutecia quando for prescindiacutevel para o deslinde da

questatildeo a ser apreciada ou se o processo contiver os elementos necessaacuterios para a

formaccedilatildeo da livre convicccedilatildeo do julgador

DECADEcircNCIA TRIBUTO SUJEITO A LANCcedilAMENTO POR HOMOLOGACcedilAtildeO

Nos casos de falta de pagamento o direito da fazenda puacuteblica constituir o creacutedito

tributaacuterio relativo ao IPI extingue-se em cinco anos a contar do primeiro dia do

exerciacutecio seguinte agravequele em que o lanccedilamento poderia ser efetuado

Impugnaccedilatildeo Improcedente

Creacutedito Tributaacuterio Mantido

Afirmou em suas razotildees de decidir em siacutentese

- as decisotildees do Poder Judiciaacuterio natildeo tecircm efeito vinculante em relaccedilatildeo agraves decisotildees

proferidas pelas Delegacias de Julgamento da Secretaria da Receita Federal do Brasil pautada

que estaacute ao princiacutepio da legalidade

- tais decisotildees natildeo podem ser estendidas genericamente a outros casos e somente

aplicam-se sobre a questatildeo em anaacutelise e vinculando as partes envolvidas naqueles litiacutegios

Fl 1752DF CARF MF

Fl 11 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

- as decisotildees de oacutergatildeos singulares ou coletivos de jurisdiccedilatildeo administrativa satildeo

fontes secundaacuterias de Direito Tributaacuterio e somente vinculam a administraccedilatildeo quando a lei lhes

atribuir eficaacutecia normativa

Quanto aos deacutebitos

- A fiscalizaccedilatildeo afastou a classificaccedilatildeo fiscal feita pela contribuinte que

enquadrou o produto ldquoYogomixrdquo no coacutedigo 22029000 Ex 01 aliacutequota 0 de IPI e autuou

como sendo 22029000 aliacutequota 27

- A Soluccedilatildeo de Consulta apresenta como interessada a empresa Wow Induacutestria e

Comeacutercio Ltda CNPJ 013825680001-87 Logo verifica-se que a Soluccedilatildeo de Consulta foi

emitida para uma outra empresa

- A consulta nos termos da legislaccedilatildeo cria um vinculo exclusivo somente entre o

fisco e a proacutepria interessada

- uma interpretaccedilatildeo literal do texto da posiccedilatildeo 22029000 Ex 01 estabelece que

somente a bebida agrave base de leite e cacau classifica-se no Ex 01 Desta forma sem cacau em sua

composiccedilatildeo mostra-se acertado o entendimento da fiscalizaccedilatildeo sobre a classificaccedilatildeo fiscal do

produto ldquoYogomixrdquo no coacutedigo 22029000 sujeito agrave aliacutequota do IPI no percentual de 27

Quanto aos creacuteditos

Glosas de creacutedito sobre as aquisiccedilotildees de concentrado para produccedilatildeo de bebidas

natildeo alcooacutelicas

- o produto em questatildeo consiste em produtos intermediaacuterios que soacute se tornam

efetivamente uma ldquopreparaccedilatildeo composta para elaboraccedilatildeo de bebidasrdquo em decorrecircncia de nova

etapa de industrializaccedilatildeo ocorrida no estabelecimento da autuada A mistura dos componentes

natildeo se trata de um mero detalhe mas sim uma operaccedilatildeo de industrializaccedilatildeo a que se refere o art

4ordm inc I do RIPI2010 Tal operaccedilatildeo soacute pode ser executada seguindo complexas e detalhadas

especificaccedilotildees teacutecnicas fato que ficou demonstrado no curso da accedilatildeo fiscal

- esses produtos adquiridos da Brasfanta chamados de Kit - concentrado para

bebidas natildeo alcooacutelicas natildeo se caracterizam como extrato concentrado ou sabor concentrado e

natildeo possuem capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte do

concentrado

- fundamenta natildeo ser possiacutevel atribuir capacidade de diluiccedilatildeo a apenas um

componente da bebida que vai ser fabricada Se o conteuacutedo de qualquer um desses chamados

Kits adquiridos da Brasfanta fosse diluiacutedo natildeo apresentaria as mesmas caracteriacutesticas sensoriais

e fiacutesico-quiacutemicas da bebida que se pretende comercializar

- afirma que a fiscalizaccedilatildeo conseguiu demonstrar que os ldquokitsrdquo de concentrados

para bebidas natildeo alcooacutelicas natildeo podem ser classificados em coacutedigo que eacute proacuteprio para

preparaccedilatildeo compostas pois natildeo eacute possiacutevel chamar de preparaccedilatildeo algo que natildeo estaacute preparado

nem misturado

Fl 1753DF CARF MF

Fl 12 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

- fundamenta que os textos dos Ex 01 e Ex 02 do coacutedigo 21069010 tratam de

ldquopreparaccedilotildees compostasrdquo constituiacutedas por uma mistura de diversas substacircncias as quais por

diluiccedilatildeo deveriam produzir a bebida final Natildeo eacute o caso dos ldquokitsrdquo adquiridos pois ali trata-se de

um produto que natildeo estaacute pronto para uso e por conseguinte natildeo se transformou ateacute aquele

estaacutegio em uma preparaccedilatildeo pronta para uso pelo destinataacuterio do produto

- ainda para que os ldquokitsrdquo fornecidos fiquem prontos para uso pelo adquirente

diferentes componentes precisam ser misturados no estabelecimento procedimento que eacute

executado seguindo complexas e detalhadas especificaccedilotildees teacutecnicas Se cada componente foi

recebido de fornecedores diferentes natildeo haacute que se falar em uma mercadoria pronta para uso pelo

adquirente (grifei)

- afirma que o destaque tarifaacuterio ldquoEx 01rdquo natildeo se aplica pois as preparaccedilotildees

recebidas pela impugnante dos fornecedores satildeo simples e natildeo compostas Essas preparaccedilotildees

(denominadas de ldquoconcentradosrdquo ou ldquokitsrdquo) somente adquirem todas as caracteriacutesticas de

preparaccedilotildees compostas (xarope final) apoacutes a mistura de extratos ou sabores realizada no acircmbito

do estabelecimento industrial fiscalizado

- sobre os laudos afirmou que Laudos ou pareceres emitidos por oacutergatildeos teacutecnicos

natildeo tem competecircncia legal para respaldar ou determinar a classificaccedilatildeo adotada pela

contribuinte uma vez que a correta classificaccedilatildeo de mercadoriasprodutos para fins tributaacuterios

subordina-se exclusivamente a normas do Direito Tributaacuterio que disciplinam a mateacuteria

Glosas de insumos consumidos indiretamente na industrializaccedilatildeo

- geram direito ao creacutedito aleacutem das mateacuterias-primas produtos intermediaacuterios

stricto sensu e materiais de embalagem que se integram ao produto final quaisquer outros

insumos produtos intermediaacuterios lato sensu desde que natildeo contabilizados pela contribuinte em

seu ativo permanente e que sofram por conta de accedilatildeo exercida diretamente sobre o produto em

fabricaccedilatildeo ou vice-versa ndash em accedilatildeo exercida diretamente sobre o insumo pelo bem em

industrializaccedilatildeo ndash alteraccedilotildees tais como o desgaste o dano ou a perda de propriedades fiacutesicas ou

quiacutemicas restando definitivamente excluiacutedos aqueles que natildeo se integrem nem sejam

consumidos na operaccedilatildeo de industrializaccedilatildeo

- a legislaccedilatildeo que rege a mateacuteria natildeo se refere a insumos genericamente utilizados

na produccedilatildeo devendo ocorrer o consumo deste insumo em razatildeo do contato fiacutesico

- os conceitos de ldquoconsumidosrdquo e ldquoprocesso de industrializaccedilatildeordquo devem respeitar

as normas econocircmicas e contaacutebeis a legislaccedilatildeo do IPI e atos legais Assim entende-se

ldquoconsumordquo como o desgaste o desbaste o dano e a perda de propriedades fiacutesicas ou quiacutemicas

em decorrecircncia de um contato fiacutesico com o material em produccedilatildeo ou seja de uma accedilatildeo

diretamente exercida pelo ou sobre este insumo

Glosas de creacutedito em razatildeo de emissatildeo de nota fiscal de entrada emitidas pela

proacutepria contribuinte

- o direito ao credito do IPI (estorno de deacutebitos) em casos de cancelamento de

notas fiscais estaacute regulamentado nos artigos 240 e 404 do RIPI2010

Fl 1754DF CARF MF

Fl 13 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

- para fazer jus ao creacutedito eacute preciso a demonstraccedilatildeo inequiacutevoca de que o

cancelamento da nota ocorreu antes da saiacuteda da mercadoria a comprovaccedilatildeo de que todas as vias

permaneceram em poder do emitente e a declaraccedilatildeo dos motivos que determinaram o

cancelamento

- cita a Portaria CAT (Coordenadoria da Administraccedilatildeo Tributaacuteria) nordm 162 de

29122008 do Estado de Satildeo Paulo (Dispotildee sobre a emissatildeo da Nota Fiscal Eletrocircnica ndash NF-e e

do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrocircnica - DANFE o credenciamento de contribuintes

e daacute outras providecircncias) editada no acircmbito do Projeto NF-e tem como objetivo a implantaccedilatildeo de

um modelo nacional de documento fiscal eletrocircnico

- afirma que somente apoacutes o efetivo cancelamento dessas notas fiscais eletrocircnicas

eacute que a fiscalizada poderia estornar os deacutebitos de IPI dessas operaccedilotildees ateacute porque as notas

fiscais de vendas de produtos emitidas pela fiscalizada continuam com o status de autorizadas

produzindo todos os efeitos legais concernentes a essas operaccedilotildees

Sobre a decadecircncia afirmou que o prazo decadencial eacute contado na forma do art

173 I do CTN na medida em que natildeo ocorreram pagamentos antecipados de IPI no periacuteodo

fiscalizado

Tambeacutem natildeo eacute possiacutevel aplicar o art 183 paraacutegrafo uacutenico do RIPI porque para

que os creacuteditos escriturados sejam considerados creacuteditos eacute preciso que sejam admitidos Como a

fiscalizaccedilatildeo natildeo admitiu estes creacuteditos sendo portanto glosados natildeo haacute como se considerar que

houve pagamento antecipado e consequentemente natildeo haacute como haver homologaccedilatildeo taacutecita

Notificada da decisatildeo em 19032018 (fl 1413) a Recorrente apresentou no

prazo seu Recurso Voluntaacuterio (fls 1417-1499) para repisar tudo o quanto argumentado em

sede de impugnaccedilatildeo acrescendo em siacutentese o que segue

- o proacuteprio fisco federal informou que deveria adotar a classificaccedilatildeo 22029000

EX 01 para o produto especiacutefico Yogomix

- nem a DRJ nem a autuaccedilatildeo conseguiram infirmar a posiccedilatildeo de meacuterito do

proacuteprio fisco seguido pela Contribuinte

- a DRJ nega a aplicaccedilatildeo de uma Soluccedilatildeo de Consulta que versou sobre o mesmo

produto o que viola a boa-feacute com que a Contribuinte agiu ao seguir a orientaccedilatildeo do fisco

- a Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm 146414 por seu art 15 respalda qualquer

sujeito passivo que aplicar soluccedilatildeo de consulta independentemente de ser o consulente

- quanto aos concentrados adquiridos de Brasfanta argumentou haver mudanccedila de

criteacuterio juriacutedico jaacute chancelado pelo Fisco jaacute que a autoridade fiscal deferiu os creacuteditos relativos

aos anos de 2011 e 2012 homologando as respectivas compensaccedilotildees

- afirmou que ao deferir o ressarcimento dos creacuteditos de IPI expressamente em

outros processos gerou uma confianccedila legiacutetima de que a classificaccedilatildeo estava absolutamente

correta e fez com que a empresa continuasse a adotar a mesma classificaccedilatildeo

Fl 1755DF CARF MF

Fl 14 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

- tanto a posiccedilatildeo 21069010 quanto a 21069010 Ex 01 natildeo satildeo bebidas mas

meras preparaccedilotildees para elaborar bebida assim natildeo podem ser a proacutepria bebida em seu estado

concentrado

- o que difere as posiccedilotildees eacute que para se classificar no Ex o produto tem que ser

sabor ou extrato concentrado empregado para elaborar bebida da posiccedilatildeo 2202 e ter capacidade

de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida

- contesta as argumentaccedilotildees da DRJ jaacute que a interpretaccedilatildeo literal aponta

justamente em outro sentido pois se a posiccedilatildeo Ex eacute para preparaccedilotildees para elaboraccedilatildeo de

bebidas natildeo pode ser a proacutepria bebida concentrada que mantivesse essa suposta caracteriacutestica

apoacutes ser diluiacuteda

- contesta os argumentos da DRJ no sentido de que o concentrado natildeo seria uma

preparaccedilatildeo pois para elaborar a bebida alguns outros componentes satildeo usados mas cada um

estaacute preparado para isso que eacute o papel de preparaccedilotildees

- a TIPI (21069010 Ex 01) trata de preparaccedilatildeo composta natildeo alcooacutelica (extratos

concentrados ou sabores concentrados) a qual natildeo pode ser confundida ou equiparada ao

produto concentrado vendido para simples diluiccedilatildeo a exemplo do tratado no Decreto no

68712009 jaacute que este produto possui uma classificaccedilatildeo fiscal especiacutefica (Post Mix)

- tambeacutem contesta a fundamentaccedilatildeo da DRJ quando se refere ao xarope e que este

soacute eacute obtido apoacutes uma etapa industrial especiacutefica realizada dentro da faacutebrica da Recorrente

utilizando-se como insumo ingredientes adquiridos da ZFM A Contribuinte natildeo industrializa um

xarope nas suas dependecircncias a partir da mistura de ingredientes adquiridos da ZFM

- muito ao contraacuterio a Recorrente jaacute adquire o concentrado para bebidas natildeo

alcooacutelicas na forma de uma preparaccedilatildeo composta sendo aplicada diretamente na produccedilatildeo de

bebida proacutepria para o consumo

- afirma que as preparaccedilotildees que adquire satildeo compostas jaacute se aplicam no produto

final sem passar por posterior fase portanto natildeo havendo que falar em ser preparaccedilatildeo simples

- argumenta ainda que apesar do coacutedigo NCM aqui discutido poder ser utilizado

para concentrado para refrigerante no caso dos concentrados adquiridos pela Recorrente este jaacute

satildeo prontos para fazer a bebida final natildeo ocorrendo nenhuma etapa de industrializaccedilatildeo destes

concentrados nas dependecircncias da Contribuinte

- afirma que seu modelo de negoacutecio e produccedilatildeo de bebidas natildeo eacute do tipo que

remete ao conceito de xarope onde outros fabricantes executam processos intermediaacuterios de

preparaccedilatildeo do concentrado em suas dependecircncias

- a fiscalizaccedilatildeo estaacute fazendo uma criacutetica a aspectos quiacutemicos composiccedilatildeo de

produtos e questotildees teacutecnicas em derredor do creditamento (natildeo questotildees meramente legais que

natildeo precisam de periacutecia) poreacutem natildeo traz ou faz qualquer fundamentaccedilatildeo teacutecnica tampouco a

DRJ contraditou ou analisou os laudos teacutecnicos juntados com a impugnaccedilatildeo

- repisou na ofensa agrave legalidade e na falta de motivaccedilatildeo da autuaccedilatildeo fiscal

Fl 1756DF CARF MF

Fl 15 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

A Procuradoria da Fazenda Nacional em fls 1596-1624 apresentou

contrarrazotildees para realccedilar toda a acusaccedilatildeo fiscal e os fundamentos da r decisatildeo da DRJ

- Sobre as saiacutedas de produtos denominados Yogomix classificados pela

Recorrente na posiccedilatildeo 22029000 Ex 01 afirma que o simples fato de ter sido proferida decisatildeo

em Processo de Consulta sobre idecircntico produto natildeo obriga a Administraccedilatildeo a conferir o mesmo

tratamento tributaacuterio a contribuinte estranho agravequele o qual natildeo pode invocar a boa-feacute como

fundamento para impedir o lanccedilamento

- afirma ainda que a descriccedilatildeo do Ex 01 do coacutedigo 22029000 natildeo daacute margem a

duacutevidas de que as bebidas alimentares a ele submetidas devem conter em sua base soja ou leite e

cacau A conjunccedilatildeo aditiva ldquoerdquo deixa claro que a presenccedila de leite sem cacau natildeo estaacute

contemplada nessa posiccedilatildeo Logo a saiacuteda do produto natildeo se encontra beneficiada pela aliacutequota

zero Ademais afirma que a redaccedilatildeo da classificaccedilatildeo fiscal na data da consulta era diferente da

redaccedilatildeo atual merecendo uma atualizaccedilatildeo interpretativa pois a situaccedilatildeo juriacutedica da NCM foi

alterada

- Quanto aos produtos concentrados adquiridos de Brasfanta afirma ser do

contribuinte o ocircnus da prova acerca do preenchimento dos requisitos para apropriaccedilatildeo de creacutedito

fiscal

- afirma que a existecircncia de prova pericial natildeo eacute imprescindiacutevel para a resoluccedilatildeo

de questotildees atinentes agrave classificaccedilatildeo fiscal cabendo agrave autoridade julgadora avaliar a necessidade

ou natildeo da realizaccedilatildeo de diligecircncias ou periacutecias consoante o disposto no art 18 do Decreto

7023519725

- afirma que a autoridade fiscal demonstrou cabalmente que os ldquoconcentradosrdquo

para produccedilatildeo de bebidas eacute apenas um dos insumos que servem para obtenccedilatildeo da ldquopreparaccedilatildeo

compostardquo a qual por diluiccedilatildeo resulta na bebida Os termos preparaccedilotildees citados nos Ex 01

e Ex 02 devem ser entendidos como produtos prontos para uso cuja origem adveacutem de um

processo de preparo Natildeo eacute o caso dos ldquoconcentradosrdquo os quais satildeo misturados a outros

insumos pelo adquirente durante o processo de elaboraccedilatildeo da bebida final

- afirma que a ldquopreparaccedilatildeo compostardquo desse modo somente eacute fabricada no

estabelecimento da recorrente As preparaccedilotildees compostas dos Ex 01 e 02 do coacutedigo 21069010

da TIPI satildeo aquelas que se encontram quase prontas para consumo dependendo apenas de

simples diluiccedilatildeo em aacutegua ou de simples diluiccedilatildeo em aacutegua mais eventual tratamento

complementar a essa diluiccedilatildeo

Sobre as notas de entrada emitidas para cancelar notas de saiacuteda argumenta que ao

contraacuterio do que a recorrente alega ndash de que o Fisco teria reconhecido a ausecircncia de saiacuteda dos

produtos relacionados agraves operaccedilotildees canceladas ndash a autoridade fiscal apenas asseverou com base

em declaraccedilatildeo da contribuinte ldquocuidam-se de operaccedilotildees realizadas com vistas a cancelar NF-e

de saiacuteda emitidas pela fiscalizada (atinentes a venda de produtos) e natildeo de efetivas devoluccedilotildeesrdquo

- A legislaccedilatildeo do IPI estabelece os requisitos para que o contribuinte possa

creditar-se do valor do imposto jaacute escriturado nos casos de cancelamento da respectiva nota

fiscal antes da saiacuteda do produto e nas hipoacuteteses de devoluccedilatildeo ou retorno

Fl 1757DF CARF MF

Fl 16 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

- A pretensatildeo da recorrente natildeo estaacute baseada na existecircncia de escrituraccedilatildeo e

controles que possibilitem comprovar a existecircncia dos creacuteditos de modo que natildeo se pode acolher

a tese de suposta verdade material natildeo verificada nos autos

Quanto aos insumos afirma que o STJ em julgamento de recurso repetitivo

consolidou entendimento idecircntico ao adotado no Auto de Infraccedilatildeo no que concerne ao conceito

de insumo relativo ao IPI

- afirma ser incontroverso que os produtos em discussatildeo sofrem desgaste apenas

indireto no processo de produccedilatildeo Eles natildeo sofrem desgaste imediato e integral durante o

processo de industrializaccedilatildeo mas somente de forma mediata na lubrificaccedilatildeo de esteiras

rotativas na assepsia e na conservaccedilatildeo dos demais elementos produtivos

Quanto agrave decadecircncia afirma que o art 183 paraacutegrafo uacutenico III do RIPI2010

natildeo se aplica para casos de creacuteditos indevidos Como houve a glosa entende-se que os creacuteditos

natildeo foram admitidos

Apoacutes a interposiccedilatildeo do Recurso Voluntaacuterio a Recorrente apresentou em fls 1629-

1700 novos laudos inclusive elaborado pela Falcatildeo Bauer para subsidiar a constataccedilatildeo de que

os denominados kit concentrados satildeo realmente produtos concentrados para elaboraccedilatildeo de

bebidas natildeo alcooacutelicas com fator de diluiccedilatildeo superior a 10 partes

Esta colenda turma do E CARF por conta disso proferiu a Resoluccedilatildeo nordm 3301-

001056 de fls 1701-1715 para conferir vistas agrave Procuradoria da Fazenda Nacional para se

pronunciar sobre os laudos

A d Procuradoria apresentou manifestaccedilatildeo sobre os laudos em fls 1717-1724

para argumentar em siacutentese pela impossibilidade da juntada extemporacircnea dos laudos nos

termos do art 16 do Decreto 702351975 Sobre os laudos afirmou que nada contrapotildeem agraves

apuraccedilotildees da fiscalizaccedilatildeo na medida em que as preparaccedilotildees liacutequidas adquiridas pela Recorrente

podem estar na forma concentrada mas natildeo tecircm capacidade de diluiccedilatildeo natildeo podendo ser

aplicada a NCM EX 01 do coacutedigo 21069010

- Afirmou que o relatoacuterio da fiscalizaccedilatildeo tambeacutem utilizou de forma subsidiaacuteria a

legislaccedilatildeo teacutecnica brasileira sobre bebidas que define que o produto concentrado quando

diluiacutedo deveraacute apresentar as mesmas caracteriacutesticas fixadas nos padrotildees de identidade e

qualidade para a bebida na concentraccedilatildeo normal

- Junta laudo teacutecnico elaborado pelo laboratoacuterio Falcatildeo Bauer por requisiccedilatildeo da

RFB Parecer Teacutecnico nordm 0142018 Neste laudo em resposta ao quesito 1 letra ldquobrdquo afirma-se

quimicamente o significado da palavra concentrado eacute o mesmo independentemente da finalidade

para a qual a mercadoria foi concebida

- No entanto conclui que para a legislaccedilatildeo teacutecnica brasileira Decreto nordm

68712009 o produto concentrado deve apresentar as mesmas caracteriacutesticas sensoriais (aroma

sabor coloraccedilatildeo) da bebida elaborada a partir dele

Eacute a siacutentese do necessaacuterio

Fl 1758DF CARF MF

Fl 17 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Voto

Conselheiro Salvador Cacircndido Brandatildeo Junior Relator

O recurso eacute tempestivo e atende aos requisitos legais merecendo ser conhecido e

julgado em seu meacuterito

Feita a suma adrede passa-se agrave anaacutelise da causa natildeo sem antes fixar os pontos

controvertidos devolvidos para julgamento consistindo-se na anaacutelise i) a decadecircncia do

lanccedilamento ateacute setembro2012 ii) da falta de lanccedilamento do IPI nas saiacutedas de produtos

yogomix sem destaque do imposto por erro na classificaccedilatildeo fiscal iii) das glosas de creacuteditos de

IPI referentes agraves aquisiccedilotildees de produtos natildeo considerados insumos (lubrificantes de esteira

detergente para limpeza solvente e diluente para limpeza) iv) glosas dos creacuteditos decorrentes de

emissatildeo de nota fiscal de entrada emitidas pela proacutepria Recorrente v) glosas de creacutedito na

aquisiccedilatildeo de concentrados para elaboraccedilatildeo de bebidas natildeo alcooacutelicas por erro na classificaccedilatildeo

fiscal

Conveacutem lembrar que o montante desta autuaccedilatildeo fiscal corresponde agraves multas

pelos deacutebitos decorrentes das saiacutedas de produtos industrializados ldquoYogomixrdquo decorre apenas da

multa isolada de 75 nos termos do art 80 da Lei nordm 45021964 porque havia cobertura de

creacutedito perfazendo o valor da autuaccedilatildeo na cifra de R$ 3553717 (trinta e cinco mil

quinhentos e trinta e sete reais e dezessete reais) Quanto aos creacuteditos o lanccedilamento de IPI

decorrente do refazimento da escrita fiscal apoacutes as glosas de creacutedito apurando-se saldos

devedores do IPI apenas nos periacuteodos de 022012 ateacute 052012 no valor total computando-se

juros e multa de R$ 368546840

Nestes termos caso reconhecida a decadecircncia este uacuteltimo ponto do lanccedilamento

estaraacute cancelado mas seraacute relevante a anaacutelise de toda a acusaccedilatildeo fiscal natildeo coberta pela

decadecircncia pois se mantidas as glosas traraacute impacto para a escrita fiscal dos proacuteximos

periacuteodos

I - Decadecircncia

Eacute certo que o IPI eacute um tributo sujeito ao lanccedilamento por homologaccedilatildeo e se houver

pagamento antecipado do montante devido antes e independente de qualquer atividade da

autoridade administrativa aplica-se o prazo decadencial de 05 anos contados do fato gerador

para a Fazenda Puacuteblica realizar o lanccedilamento de ofiacutecio de eventuais diferenccedilas nos termos do

art 150 sect 4ordm do CTN salvo em casos de dolo fraude ou simulaccedilatildeo conforme jaacute decidido pelo

Superior Tribunal de Justiccedila no REsp nordm 973733 em sede de recursos repetitivos

Correto tambeacutem o entendimento de que a liquidaccedilatildeo de IPI se faz pelo abatimento

dos creacuteditos em face dos deacutebitos escriturados num determinado periacuteodo de apuraccedilatildeo podendo

ser acumulado para periacuteodos posteriores caso o volume de creacuteditos supere o dos deacutebitos

conforme art 49 paraacutegrafo uacutenico do CTN e artigo 183 do RIPI2010

CTN Art 49 O imposto eacute natildeo-cumulativo dispondo a lei de forma que o montante

devido resulte da diferenccedila a maior em determinado periacuteodo entre o imposto referente

aos produtos saiacutedos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele

entrados

Fl 1759DF CARF MF

Fl 18 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Paraacutegrafo uacutenico O saldo verificado em determinado periacuteodo em favor do

contribuinte transfere-se para o periacuteodo ou periacuteodos seguintes

---

Art 183 Os atos de iniciativa do sujeito passivo no lanccedilamento por homologaccedilatildeo

aperfeiccediloam-se com o pagamento do imposto ou com a compensaccedilatildeo deles nos

termos do art 268 e efetuados antes de qualquer procedimento de ofiacutecio da autoridade

administrativa (Lei nordm 5172 de 1966 art 150 caput e sect 1ordm Lei no 9430 de 1996 arts

73 e 74 Lei no 10637 de 2002 art 49 Lei no 10833 de 2003 art 17 e Lei no

11051 de 2004 art 4o)

Paraacutegrafo uacutenico Considera-se pagamento

I - o recolhimento do saldo devedor apoacutes serem deduzidos os creacuteditos admitidos dos

deacutebitos no periacuteodo de apuraccedilatildeo do imposto

II - o recolhimento do imposto natildeo sujeito a apuraccedilatildeo por periacuteodos haja ou natildeo creacuteditos

a deduzir ou

III - a deduccedilatildeo dos deacutebitos no periacuteodo de apuraccedilatildeo do imposto dos creacuteditos

admitidos sem resultar saldo a recolher (grifei)

A proacutepria Cacircmara Superior deste E CARF endossa o entendimento de que os

creacuteditos de IPI da sistemaacutetica natildeo cumulativa satildeo entendidos como pagamento do tributo

aplicando-se o art 150 sect 4ordm para fins de contagem do prazo decadencial conforme Acoacuterdatildeo ndeg

9303-003808 proferido na sessatildeo de 26042016

RECURSO ESPECIAL DE DIVERGEcircNCIA PRESSUPOSTOS DE

ADMISSIBILIDADE

Natildeo se conhece de Recurso Especial de Divergecircncia quando natildeo restam demonstrados

os alegados dissiacutedios jurisprudenciais tendo em vista a ausecircncia de similitude faacutetica

entre os acoacuterdatildeos recorrido e paradigmas

DECADEcircNCIA

Equipara-se a pagamento o saldo credor apurado na escrita fiscal do IPI para fins

de aplicaccedilatildeo da regra do sect 4deg do art 150 da Lei nordm 5172 de 25 de outubro de 1966

do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional na contagem do prazo decadencial Restando

configurado o lanccedilamento por homologaccedilatildeo pelo pagamento antecipado do tributo o

prazo de decadecircncia do direito do Fisco efetuar o lanccedilamento de ofiacutecio rege-se pela

regra do art 150 sect 4ordm do CTN operando-se em cinco anos contados da data do fato

gerador Precedente do STJ RESP 973733

No presente auto de infraccedilatildeo a fiscalizaccedilatildeo argumenta no relatoacuterio fiscal (fls 66 -

67) natildeo ser possiacutevel a aplicaccedilatildeo do art 150 sect 4ordm do CTN pois no caso concreto conforme

suacutemula 555 do STJ natildeo houve declaraccedilatildeo dos deacutebitos de IPI nos periacuteodos de 012012 ateacute

122012 Desta feita no entender da fiscalizaccedilatildeo diante da ausecircncia de declaraccedilatildeo o prazo

inicial teve iniacutecio no primeiro dia do exerciacutecio seguinte nos termos do art 173 I do CTN

De forma um pouco diversa o v acoacuterdatildeo de piso proferido pela DRJ

fundamentou sua decisatildeo com outros argumentos indo na mesma linha de raciociacutenio a douta

Procuradoria da Fazenda Nacional Em siacutentese afastou-se a aplicaccedilatildeo do art 183 paraacutegrafo

uacutenico do RIPI2010 para afastar o entendimento de que o saldo de creacutedito de IPI configura-se

pagamento do imposto porque o inciso III deste dispositivo diz que os saldos de creacuteditos

Fl 1760DF CARF MF

Fl 19 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

admitidos seratildeo considerados como pagamento Como houve a glosa do creacutedito entatildeo os

creacuteditos natildeo podem ser tidos como admitidos natildeo se configurando como pagamento aplicando-

se por fim o prazo decadencial na forma do art 173 I do CTN

No entanto haacute que se discordar deste raciociacutenio da DRJ em que pese natildeo seja

fundamento do auto de infraccedilatildeo Creacutedito admitido natildeo eacute o creacutedito admitido por uma autoridade

fiscal em avaliaccedilatildeo subjetiva Creacutedito admitido deve ser entendido como aquele em que a

legislaccedilatildeo autoriza o creditamento seja ele creacutedito estrutural (creacutedito baacutesico) ou creacutedito

presumido utilizado para pagamento dos deacutebitos verificados no periacuteodo e que natildeo tenha sido

escriturado com dolo fraude ou simulaccedilatildeo

Exemplo de creacutedito natildeo admitido pela legislaccedilatildeo do IPI eacute o creacutedito de ativo

imobilizado ou mesmo creacutedito decorrente de compras de material de uso e consumo

Assim o sentido do regulamento em dizer creacuteditos admitidos serve para

considerar que os creacuteditos admitidos pelo direito e devidamente escriturados devem ser

considerados pagamento do deacutebito Eacute certo que pode haver glosas destes creacuteditos em caso de

erro na escrituraccedilatildeo ou na aplicaccedilatildeo de sua aliacutequota mas para glosar e verificar se este creacutedito eacute

devido ou natildeo eacute preciso respeitar o prazo decadencial

Neste sentido a Fazenda Puacuteblica tem o prazo de 05 anos para verificar se estes

creacuteditos satildeo admitidos pela legislaccedilatildeo e se foram corretamente escriturados pela pessoa juriacutedica

e este prazo decadencial no caso concreto tem iniacutecio de sua contagem nos termos do art 150 sect

4ordm do CTN Ultrapassado o lustro decadencial sem que a autoridade tenha se pronunciado

consolida-se a escrituraccedilatildeo dos creacuteditos apurados pela Recorrente homologando-se os

pagamentos antecipados realizados pelo saldo credor de IPI regularmente escriturados nos

termos do art 183 paraacutegrafo uacutenico do RIPI2010

No caso concreto somente poderia ser acolhido este argumento da DRJ entendo-

se que o creacutedito natildeo eacute admitido para fins de que natildeo seja considerado como pagamento e

aplicaccedilatildeo do art 173 I do CTN caso se tratassem de creacuteditos escriturados com dolo fraude ou

simulaccedilatildeo Assim caso houvesse acusaccedilatildeo e provas suficientes nos autos de que esta

escrituraccedilatildeo dos creacuteditos de IPI decorreu de dolo fraude ou simulaccedilatildeo o prazo decadencial para

glosar o creacutedito teria iniacutecio no primeiro dia do exerciacutecio seguinte ao que poderia ter sido lanccedilado

o que natildeo eacute o caso

Neste sentido a recente Soluccedilatildeo de Consulta Cosit nordm 2492018 conclui ser de

responsabilidade do contribuinte a escrituraccedilatildeo dos creacuteditos de IPI cabendo agrave autoridade fiscal

exigir eventuais diferenccedilas de imposto em razatildeo de escrituraccedilatildeo incorreta no prazo de 05 anos

contados na forma do art 150 sect 4ordm do CTN

Cabe ao estabelecimento industrial ou a ele equiparado identificar quais produtos

intermediaacuterios consumidos em seu processo industrial geram direito ao creacutedito do

imposto e em consonacircncia com os criteacuterios e definiccedilotildees constantes do PN CST nordm 65

de 1979 Esses estabelecimentos arcaratildeo com as consequecircncias da errocircnea

caracterizaccedilatildeo dos produtos intermediaacuterios podendo ser-lhes exigidas no prazo

previsto no art 150 paraacutegrafo 4ordm do CTN eventuais diferenccedilas de imposto resultantes

das incorreccedilotildees

Portanto deve ser entendido como pagamento o saldo de creacutedito acumulado e

escriturado pela Recorrente sendo possiacutevel a glosa de creacutedito apenas dos periacuteodos natildeo atingidos

Fl 1761DF CARF MF

Fl 20 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

pela decadecircncia cujo dies a quo deve ser o previsto no art 150 sect 4ordm do CTN jaacute que para dizer

se um creacutedito eacute admitido ou natildeo deve-se respeitar o prazo decadencial

Analisando-se os autos consta de fls 242-474 o livro de apuraccedilatildeo de IPI de todo

o periacuteodo ora considerado qual seja fevereiro2012 ateacute dezembro2015 Tambeacutem haacute planilhas

com o demonstrativo de caacutelculo dos creacuteditos (fls 557-571) Verifica-se que em todos os periacuteodos

de apuraccedilatildeo haacute saldo credor de IPI liquidando-se os deacutebitos do imposto em cada periacuteodo de

apuraccedilatildeo com o montante dos creacuteditos regularmente escriturados nos termos do art 183 do

RIPI tanto eacute assim que a Recorrente formulou diversos pedidos de ressarcimento sendo

inclusive esta a causa da fiscalizaccedilatildeo que culminou no presente auto de infraccedilatildeo

Feita esta anaacutelise necessaacuterio verificar se haacute algum periacuteodo de apuraccedilatildeo fulminado

pela decadecircncia inviabilizando a glosa de creacutedito para estes periacuteodos mas para tanto deve-se

constatar se esta contagem de prazo deve ser de cada fato gerador assim entendido como o

momento de cada saiacuteda e entrada (creacutedito) de produto industrializado ou se esta contagem se faz

por periacuteodo de apuraccedilatildeo momento a partir do qual considera-se devido o tributo e apura-se o seu

quantum

O Coacutedigo Tributaacuterio Nacional no art 49 paraacutegrafo uacutenico ao tratar da natildeo

cumulatividade prescreve que o saldo credor do imposto eacute transferido para os periacuteodos

seguintes Nesta mesma linha a Lei 45021964 bem como o RIPI2010 estabelecem que este

periacuteodo de apuraccedilatildeo do imposto eacute mensal

Lei nordm 45021964

Art 25 A importacircncia a recolher seraacute o montante do impocircsto relativo aos produtos

saiacutedos do estabelecimento em cada mecircs diminuiacutedo do montante do impocircsto relativo

aos produtos necircle entrados no mesmo periacuteodo obedecidas as especificaccedilotildees e normas

que o regulamento estabelecer

Decreto nordm 72122010 - RIPI2010

Art 259 O periacuteodo de apuraccedilatildeo do imposto incidente nas saiacutedas dos produtos do

estabelecimento industrial ou equiparado a industrial eacute mensal (Lei nordm 8850 de 28 de

janeiro de 1994 art 1ordm) (grifei)

Como o periacuteodo de apuraccedilatildeo do IPI eacute mensal entendo que o prazo decadencial

natildeo deve ser contado de cada saiacuteda de produto industrializado mas sim do teacutermino de cada

periacuteodo de apuraccedilatildeo do IPI pois eacute soacute neste termo apurando-se mais deacutebito do que creacutedito eacute que

se consolida cada seacuterie de fatos de entrada e saiacuteda de produtos e que o contribuinte faraacute

declaraccedilatildeo e recolhimento do imposto Deve-se considerar portanto que o IPI natildeo eacute recolhido

em cada saiacuteda de produto mas sim em periacuteodos de apuraccedilatildeo

Tanto eacute assim que apoacutes as glosas dos creacuteditos nova apuraccedilatildeo do IPI eacute realizada e

caso seja verificado deacutebito a pagar este saldo de deacutebito eacute revelado por periacuteodo mensal de

apuraccedilatildeo Neste diapasatildeo o fato gerador do imposto para fins de contagem do prazo decadencial

do art 150 sect 4ordm neste caso concreto eacute o uacuteltimo dia do periacuteodo de apuraccedilatildeo em que seratildeo

considerados todas as multiplicidades de fatos que geram deacutebitos e creacuteditos de IPI

Como a notificaccedilatildeo do lanccedilamento foi realizada em 21092017 o uacuteltimo periacuteodo

de apuraccedilatildeo atingido pela decadecircncia eacute o que se encerrou em agosto2012 Assim estatildeo

decadentes todos periacuteodos de apuraccedilatildeo encerrados ateacute 31082012 por corresponderem agrave

Fl 1762DF CARF MF

Fl 21 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

periacuteodos com mais de 05 anos da constituiccedilatildeo do creacutedito tributaacuterio pelo lanccedilamento de ofiacutecio

nos termos do art 150 sect 4ordm CTN

Com a realizaccedilatildeo de nova escrituraccedilatildeo fiscal para computar os creacuteditos glosados

neste auto de infraccedilatildeo a fiscalizaccedilatildeo encontrou saldo devedor apenas nos periacuteodos de 022012

ateacute 052012 Sendo assim o creacutedito tributaacuterio apurado estaacute extinto em razatildeo da decadecircncia natildeo

sendo possiacutevel subsistir o auto de infraccedilatildeo

Mesmo assim como a partir de setembro2012 natildeo haacute decadecircncia eacute preciso

analisar o meacuterito de todas as glosas operadas a partir de entatildeo (acusaccedilotildees 1 2 e 3 do relatoacuterio

acima) tendo em vista seu impacto na escrita fiscal da Recorrente

Ainda em relaccedilatildeo ao deacutebito lanccedilado por supostas saiacutedas de produtos

industrializados sem o devido destaque do IPI relacionados com os produtos Yogomix como o

periacuteodo autuado deste deacutebito compreende abril2012 ateacute setembro2013 estaacute decaiacutedo o direito de

lanccedilar apenas de abril ateacute agosto de 2012 sendo necessaacuterio analisar o meacuterito da acusaccedilatildeo fiscal

para os periacuteodos de setembro2012 ateacute setembro2013 Eacute o que se passa a realizar

II - Quanto ao deacutebito Erro na classificaccedilatildeo fiscal na saiacuteda dos produtos industrializados

Yogomix

Como dito a Recorrente classificou este produto na posiccedilatildeo NCM 22029000 Ex

01 (Bebidas alimentares agrave base de soja ou de leite e cacau) cuja aliacutequota eacute ZERO

Conforme TIPI vigente na eacutepoca dos fatos Decreto nordm 76602011 a NCM destas

posiccedilotildees tinham a seguinte redaccedilatildeo

22029000 -Outras 27 Ex 01 - Bebidas alimentares agrave base de soja ou de leite e cacau 0 Ex 02 ndash Neacutectares de frutas 5

Constata-se do relatoacuterio fiscal e da r decisatildeo de piso que a Recorrente

respondendo intimaccedilatildeo durante o procedimento de fiscalizaccedilatildeo afirmou que a inclusatildeo dos

produtos ldquoYogomixrdquo no EX 01 do coacutedigo 22029000 se deve ao fato do produto ter base laacutectea

isto eacute produzida agrave base de leite conforme se constata do relatoacuterio fiscal

A fiscalizaccedilatildeo entendeu que haacute erro na classificaccedilatildeo fiscal porque esta posiccedilatildeo Ex

01 eacute aplicaacutevel para bebidas agrave base de leite que contenham cacau em sua composiccedilatildeo o que natildeo eacute

o caso Portanto as saiacutedas deveriam ter a classificaccedilatildeo NCM 22029000 (sem o Ex tarifaacuterio)

cuja aliacutequota de IPI era de 27

Em sede de impugnaccedilatildeo a Recorrente afirmou que seguiu orientaccedilotildees do proacuteprio

Fisco na soluccedilatildeo de consulta dada para este produto em especiacutefico concluindo que o produto

Yogomix se classifica na posiccedilatildeo NCM 22029000 Ex 01 Trata-se da soluccedilatildeo de consulta

Decisatildeo Diana SRRF 8ordf RF nordm 411 de 29 de outubro de 1998 (fls 1100-1107)

Na r decisatildeo guerreada os nobres julgadores de primeira instacircncia rejeitaram a

aplicaccedilatildeo da soluccedilatildeo de consulta sob o argumento de que a consulta apresenta como interessada

a empresa Wow Induacutestria e Comeacutercio Ltda CNPJ 013825680001-87 Logo como o CNPJ da

Fl 1763DF CARF MF

Fl 22 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Recorrente eacute ndeg 023388230001-57 verifica-se que a Soluccedilatildeo de Consulta foi emitida para uma

outra empresa e nos termos da legislaccedilatildeo a Administraccedilatildeo Puacuteblica estaacute vinculada agrave soluccedilatildeo

dada apenas com a proacutepria consulente

No entanto tal entendimento natildeo pode prevalecer e a r decisatildeo merece reforma

neste ponto Explica-se

Como se percebe da peticcedilatildeo de consulta de fls 1100-1102 a consulta foi

formulada por Wow Induacutestria e Comeacutercio Ltda com sede na Av Cassandoca 151 registrada no

CNPJ ndeg 023388230001-57 Como dito este eacute o CNPJ da ora Recorrente

No entanto na decisatildeo que concede a soluccedilatildeo para a consulta formulada a

Administraccedilatildeo Puacuteblica qualificou a consulente como Wow Induacutestria e Comeacutercio Ltda com sede

na Av Cassandoca 151 poreacutem registrada no CNPJ 013825680001-87

Natildeo fica claro nos autos e nem eacute justificado pela fiscalizaccedilatildeo porque haacute

divergecircncia de CNPJ entre o pedido de consulta e a soluccedilatildeo da consulta e talvez tenha sido uma

confusatildeo da proacutepria Administraccedilatildeo quando da resposta dada Em consulta no cadastro de pessoas

juriacutedicas no website da Receita Federal do Brasil constata-se que o malfadado CNPJ

013825680001-87 pertence agrave soacutecia Fanta Empreendimentos e Participaccedilotildees Ltda

constituiacuteda em 1996 e que tem como descriccedilatildeo de atividade ser Holding de instituiccedilatildeo natildeo

financeira e provavelmente eacute a controladora da Recorrente

REPUacuteBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURIacuteDICA

NUacuteMERO DE INSCRICcedilAtildeO 013825680001-87 MATRIZ

COMPROVANTE DE INSCRICcedilAtildeO E DE SITUACcedilAtildeO CADASTRAL

DATA DE ABERTURA 15081996

NOME EMPRESARIAL FANTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA TIacuteTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)

PORTE DEMAIS

COacuteDIGO E DESCRICcedilAtildeO DA ATIVIDADE ECONOcircMICA PRINCIPAL 6462-0-00 - Holdings de instituiccedilotildees natildeo-financeiras COacuteDIGO E DESCRICcedilAtildeO DAS ATIVIDADES ECONOcircMICAS SECUNDAacuteRIAS Natildeo informada COacuteDIGO E DESCRICcedilAtildeO DA NATUREZA JURIacuteDICA 206-2 - Sociedade Empresaacuteria Limitada LOGRADOURO R GERALDO FLAUSINO GOMES

NUacuteMERO 78

COMPLEMENTO CONJ 152 SALA 2-A

CEP 04575-060

BAIRRODISTRITO CIDADE MONCOES

MUNICIacutePIO SAO PAULO

UF SP

ENDERECcedilO ELETROcircNICO ZMACEDOBRASFANTACOMBR

TELEFONE (11) 2397-0880 (11) 2397-0885

ENTE FEDERATIVO RESPONSAacuteVEL (EFR) SITUACcedilAtildeO CADASTRAL ATIVA

DATA DA SITUACcedilAtildeO CADASTRAL 03112005

Esta informaccedilatildeo no entanto natildeo comprova a razatildeo do CNPJ de Fanta

Empreendimentos ter sido utilizada pela Administraccedilatildeo Puacuteblica na soluccedilatildeo de Consulta para a

Fl 1764DF CARF MF

Fl 23 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

qualificaccedilatildeo de Wow Induacutestria e Comeacutercio Ltda a real consulente e tambeacutem a Recorrente

nestes autos

Outrossim tambeacutem natildeo encontra respaldo na legislaccedilatildeo que a Soluccedilatildeo de

Consulta soacute gera viacutenculo entre a Administraccedilatildeo e a pessoa da Consulente jaacute que as decisotildees

reiteradas da Administraccedilatildeo Puacuteblica mesmo as soluccedilotildees de consulta satildeo normas

complementares nos termos do art 100 CTN

Agrave tiacutetulo exemplificativo a legislaccedilatildeo tributaacuteria estabelece que a Soluccedilatildeo de

Consulta Cosit e a Soluccedilatildeo de Divergecircncia a partir da data de sua publicaccedilatildeo tecircm efeito

vinculante no acircmbito da RFB respaldam o sujeito passivo que as aplicar (mesmo que natildeo seja o

consulente) desde que se enquadre na hipoacutetese por elas abrangida sem prejuiacutezo de que a

autoridade fiscal em procedimento de fiscalizaccedilatildeo verifique seu efetivo enquadramento

A proacutepria Lei nordm 45021964 prescreve em seu art 76 II a que natildeo se pode

aplicar penalidades para contribuinte que se utiliza de classificaccedilatildeo fiscal dada em consulta

tributaacuteria seja ele ou natildeo o consulente

Art 76 Natildeo seratildeo aplicadas penalidades ()

II - enquanto prevalecer o entendimento - aos que tiverem agido ou pago o impocircsto

a) de acocircrdo com interpretaccedilatildeo fiscal constante de decisatildeo irrecorriacutevel de uacuteltima

instacircncia administrativa proferida em processo fiscal inclusive de consulta seja ou

natildeo parte o interessado (grifei)

Como a presente autuaccedilatildeo fiscal neste capiacutetulo presta-se a constituir multa

isolada pela falta de lanccedilamento do deacutebito tendo em vista a cobertura de creacutedito nos termos do

art 80 da Lei nordm 45021964 referida penalidade deve ser cancelada por expressa disposiccedilatildeo da

Lei 45021964 mesmo que a soluccedilatildeo de consulta natildeo tenha como consulente a pessoa da

Recorrente

Ademais no caso das soluccedilotildees de consulta em geral a proacutepria Instruccedilatildeo

Normativa RFB nordm 14642014 esclarece em seu artigo 15 que a soluccedilatildeo de consulta vincula a

Administraccedilatildeo e respalda qualquer sujeito passivo independentemente de ser consulente verbis

Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm 14642014

Art 15 A Soluccedilatildeo de Consulta a partir da data de sua publicaccedilatildeo tem efeito vinculante

no acircmbito da RFB e respalda qualquer sujeito passivo que a aplicar

independentemente de ser o consulente sem prejuiacutezo de que a autoridade fiscal em

procedimento de fiscalizaccedilatildeo verifique seu efetivo enquadramento ()

Art 19 Os efeitos da consulta formulada pela matriz da pessoa juriacutedica seratildeo

estendidos aos demais estabelecimentos (grifei)

Entretanto eacute preciso ressaltar que conforme Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm

14642014 art 32 a previsatildeo do artigo 15 retro transcrito tem efeitos apenas a partir da

publicaccedilatildeo da instruccedilatildeo normativa 09 de maio de 2014 Ademais o artigo 36 estabelece que

todos os atos administrativos relacionados com classificaccedilatildeo fiscal publicados antes do iniacutecio de

2002 estatildeo revogados

Fl 1765DF CARF MF

Fl 24 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Art 36 Os atos administrativos relativos agrave classificaccedilatildeo fiscal de mercadorias

anteriores a 31 de dezembro de 2001 inclusive ficam revogados apoacutes a entrada em

vigor desta Instruccedilatildeo Normativa

Ressalte-se que esta revogaccedilatildeo tambeacutem soacute tem efeitos a partir da publicaccedilatildeo da IN

em referecircncia publicada em 09 de maio de 2014

Assim como a soluccedilatildeo de consulta foi formulada pela Recorrente e a resposta

tambeacutem formulada contra ela em que pese o erro de CNPJ constante na soluccedilatildeo da consulta

deve-se considerar sua vigecircncia para os periacuteodos de apuraccedilatildeo finalizados ateacute abril de 2014

inclusive jaacute que a partir de maio2014 sua soluccedilatildeo de consulta resta revogada

Analisando a referida soluccedilatildeo de consulta em especiacutefico constata-se que a

consulta foi formulada para obter uma resposta da Administraccedilatildeo Tributaacuteria acerca da

classificaccedilatildeo fiscal de um produto pretederminado

Os produtos apresentados no processo de consulta satildeo os referentes aos produtos

Wow Yogomix Wow Yogomilk ou Wow Milkmix cujas marcas estavam em processo de

registro junto ao INPI na eacutepoca da consulta Foi apresentada as especificaccedilotildees teacutecnicas e

composiccedilatildeo do produto

Com base nestas informaccedilotildees a Administraccedilatildeo tributaacuteria apresentou a seguinte

conclusatildeo

Com base no exposto proponho que se informe agrave consulente para adotar para o produto

sob exame o coacutedigo 22029000(Ex01) da Tarifa Externa Comum (TEC) do Mercosul

aprovada pelo Decreto ndeg 1767 de 281295 (D01_1 de 291295)

Perceba que a soluccedilatildeo de consulta estaacute relacionada com a classificaccedilatildeo fiscal de

um produto especiacutefico Yogomix bebida pronta para o consumo preparada agrave base de leite Neste

diapasatildeo a Recorrente pode se pautar por esta soluccedilatildeo de consulta ateacute que a Administraccedilatildeo

Puacuteblica revise esta posiccedilatildeo e torne puacuteblico seu novo entendimento juriacutedico

Ademais como se estaacute diante de um auto de infraccedilatildeo nem a fiscalizaccedilatildeo

tampouco a DRJ trouxe aos autos informaccedilotildees sobre se esta soluccedilatildeo de consulta jaacute resta

prejudicada em razatildeo de uma soluccedilatildeo de consulta em sentido diverso para o produto Yogomix

ou mesmo um produto similar elaborado agrave base de leite nem mesmo trouxeram alguma soluccedilatildeo

de consulta que desse respaldo agrave interpretaccedilatildeo de que a NCM 22029000 Ex 01 ao prescrever

bebidas agrave base de leite e cacau exigiria que a bebida deve ter cacau e leite na sua composiccedilatildeo

Este tipo de orientaccedilatildeo da administraccedilatildeo tributaacuteria natildeo foi trazida aos autos

Ressalte-se que esta parte da acusaccedilatildeo fiscal estaacute restrita a certo periacuteodo e

compreende os meses de abril2012 ateacute setembro2013 Portanto todo o lanccedilamento fiscal

correspondente a este ponto da acusaccedilatildeo fiscal estaacute acobertado pela soluccedilatildeo de consulta

merecendo ser cancelado Outrossim se assim natildeo fosse de abril2012 ateacute agosto2012 haacute a

constataccedilatildeo da decadecircncia que impede o lanccedilamento de ofiacutecio para estes periacuteodos tendo em

vista que a notificaccedilatildeo do lanccedilamento foi realizada em 21092017

Repisando a Administraccedilatildeo Puacuteblica natildeo traz aos autos nenhuma informaccedilatildeo

acerca de uma revogaccedilatildeo desta soluccedilatildeo de consulta nem mesmo uma publicaccedilatildeo de revisatildeo do

entendimento manifestado Desta feita por haver uma soluccedilatildeo de consulta conduzindo a

Fl 1766DF CARF MF

Fl 25 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Recorrente sobre qual classificaccedilatildeo fiscal adotar haacute impossibilidade juriacutedica de manutenccedilatildeo

deste auto de infraccedilatildeo

Para que natildeo se alegue omissatildeo haacute no entanto um ponto relevante a se analisar

trazido aos autos pela d Procuradoria da Fazenda Nacional em sede de contrarrazotildees Afirma-se

que houve alteraccedilatildeo na situaccedilatildeo juriacutedica na medida em que a redaccedilatildeo vigente da posiccedilatildeo NCM

22029000 Ex 01 na eacutepoca da consulta (1998) foi alterada e divergia de sua redaccedilatildeo desta NCM

na eacutepoca dos fatos geradores (2012-2015)

Em 1998 vigia a tabela TIPI estabelecida pelo Decreto nordm 20921992 A redaccedilatildeo

da NCM em questatildeo tinha o seguinte teor

Veja que a leitura deste texto seria no sentido de que bebidas alimentares agrave base

de leite bebidas alimentares agrave base de cacau e bebidas alimentares agrave base de soja (por estar

contido no etc) estariam enquadradas na posiccedilatildeo Ex 01

No ano de 2000 foi publicado o Decreto nordm 3581 com vigecircncia a partir de 01 de

setembro de 2000 para alterar a redaccedilatildeo da posiccedilatildeo Ex 01 da NCM 22029000 para bebidas

alimentares agrave base de soja ou de leite e cacau O que se pretende analisar aqui eacute esta alteraccedilatildeo

na redaccedilatildeo trouxe alteraccedilatildeo na interpretaccedilatildeo da NCM

A d Procuradoria afirma que a alteraccedilatildeo da redaccedilatildeo alterou o sentido da

classificaccedilatildeo fiscal alterando-se a situaccedilatildeo juriacutedica utilizada como base pela soluccedilatildeo de consulta

o que resultaria no afastamento de sua aplicaccedilatildeo ao caso concreto

Isso porque no periacuteodo autuado vigia a Tabela de Incidecircncia do IPI estabelecida

pelo Decreto nordm 76602011 que manteve esta nova redaccedilatildeo para a posiccedilatildeo Ex 01 conforme

quadro abaixo

22029000 -Outras 27 Ex 01 - Bebidas alimentares agrave base de soja ou de leite e cacau 0 Ex 02 ndash Neacutectares de frutas 5

A fiscalizaccedilatildeo a DRJ e a Procuradoria manifestaram o entendimento de que as

bebidas agrave base de leite tecircm que ter cacau em sua composiccedilatildeo (leite e cacau) Ressalto que

segundo seus argumentos esta eacute uma interpretaccedilatildeo literal poreacutem natildeo haacute nenhum

posicionamento da Fazenda no mesmo sentido nem mesmo uma soluccedilatildeo de consulta tratando-

se assim de mera interpretaccedilatildeo subjetiva da autoridade fiscal

A interpretaccedilatildeo gramatical da posiccedilatildeo Ex 01 pode variar de acordo com a

identificaccedilatildeo da natureza da conjunccedilatildeo e utilizada pela nova redaccedilatildeo para prescrever bebidas

alimentares agrave base de leite e cacau

Isso porque a depender do sentido que se decirc ao conectivo ldquoerdquo pode ter havido

alteraccedilatildeo no sentido desta posiccedilatildeo NCM vigente em 1998 Se houve alteraccedilatildeo a resposta agrave

consulta prestada em 1998 natildeo teria mais aplicaccedilatildeo a partir de 01 de setembro de 2000 em razatildeo

do Decreto nordm 35812000 o qual supostamente alterou do fundamento juriacutedico que serviu de

base agrave conclusatildeo da classificaccedilatildeo Este eacute como dito o entendimento da d Procuradoria

Fl 1767DF CARF MF

Fl 26 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

afirmando que a conjunccedilatildeo ldquoerdquo na classificaccedilatildeo fiscal significa que a bebida deve ser agrave base de

leite contendo cacau em sua composiccedilatildeo

Entretanto pela anaacutelise desta posiccedilatildeo conclui-se que natildeo houve alteraccedilatildeo

relevante na leitura do seu texto Vejamos

Na redaccedilatildeo da TIPI vigente na soluccedilatildeo de consulta (1998) como visto acima ao

inveacutes da conjunccedilatildeo e separando os termos leite do termo cacau havia uma viacutergula

podendo se enquadrar nesta posiccedilatildeo tanto as bebidas agrave base de leite quanto as bebidas agrave base de

cacau exercendo a viacutergula a funccedilatildeo de separaccedilatildeo de objetos que natildeo se confundem ateacute porque

havia mais um elemento a seguir ndash o etc podendo ser incluiacuteda aiacute as bebidas agrave base de soja

Atualmente e isso desde 01092000 a redaccedilatildeo eacute bebidas alimentares agrave base de

soja ou de leite e cacau A indagaccedilatildeo que se faz eacute caso houvesse esta redaccedilatildeo na eacutepoca da

consulta a resposta dada ao consulente seria a mesma Acredita-se que sim

Apesar de a fiscalizaccedilatildeo natildeo ter feito esta reflexatildeo mas tatildeo somente a d

Procuradoria em sede de contrarrazotildees o fato eacute que a autuaccedilatildeo fiscal foi levada a efeito porque

tanto a fiscalizaccedilatildeo (e tambeacutem os nobres julgadores) fundamentou (aram) seu entendimento no

sentido de que esta classificaccedilatildeo fiscal compreende as bebidas agrave base de leite que contenham

cacau em sua composiccedilatildeo

Isto significa dizer que no entender da fiscalizaccedilatildeo o conector e para bebidas agrave

base de leite e cacau previsto na posiccedilatildeo Ex 01 da NCM 22029000 teria a funccedilatildeo de conjunccedilatildeo

aditiva1 mas uma conjunccedilatildeo aditiva um tanto estranha pois exigiria que o e tivesse o sentido

de estar integrado um no outro ou seja deve ser uma bebida de leite COM (adicionado de)

cacau verbis (relatoacuterio fiscal fl 66)

Natildeo merece guarida a fundamentaccedilatildeo apresentada pela fiscalizada acima reproduzida

uma vez que a legislaccedilatildeo eacute clara no sentido de que para se classificar o produto no Ex

01 do coacutedigo 22029000 eacute necessaacuterio que ele contenha cacau em sua composiccedilatildeo

Com efeito a Tabela de Incidecircncia do Imposto sobre Produtos Industrializados

aprovada pelo Decreto nordm 6006 de 28122006 dispotildee no mencionado Ex 01 ldquoBebidas

alimentares agrave base de soja ou de leite e cacaurdquo ou seja somente a bebida agrave base de

leite e cacau se classifica no Ex 01 dessa posiccedilatildeo (grifei)

No entanto natildeo parece ser esta a melhor interpretaccedilatildeo desta redaccedilatildeo Isso porque

de acordo com as regras gramaticais a conjunccedilatildeo e natildeo significa que um elemento se integre

ao outro mas sim que pode ser um ldquoerdquo outro Assim pode ter a funccedilatildeo separadora das palavras

exercendo a funccedilatildeo de conjunccedilatildeo coordenada que seriam aquelas que reuacutenem oraccedilotildees que

pertencem ao mesmo niacutevel sintaacutetico dizem-se independentes umas das outras e por isso mesmo

podem aparecer em enunciados separados2

Uma frase que exemplificaria esta funccedilatildeo coordenada seria a que segue

1 Conjunccedilatildeo aditiva indica que o conector e indica que as unidades que une estatildeo marcadas por uma relaccedilatildeo de

adiccedilatildeo In BECHARA Evanildo Moderna Gramaacutetica Portuguesa 37ordf Ediccedilatildeo Editora Nova Fronteira Satildeo Paulo

2009 p 320 2 BECHARA Evanildo Moderna Gramaacutetica Portuguesa 37ordf Ediccedilatildeo Editora Nova Fronteira Satildeo Paulo 2009 p

319

Fl 1768DF CARF MF

Fl 27 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Fui ao mercado comprar leite e cafeacute

A frase poderia ser separada em duas independentes fui ao mercado comprar

leite fui ao mercado comprar cafeacute Em nada esta frase poderia ter o sentido de que o texto quer

dizer que o cafeacute esteja integrado ao leite isto eacute fazendo parte de sua composiccedilatildeo

Desta feita natildeo teria havido alteraccedilatildeo substancial na redaccedilatildeo que vigia em 1998

Natildeo haacute diferenccedila portanto entre se escrever leite e cacau ou se escrever leite cacau Entender

que a letra e entre os termos seria aditivo no sentido de um dentro do outro (ao inveacutes de um E o

outro) neste caso especiacutefico seria o mesmo que dizer que a expressatildeo leite e cafeacute do exemplo

acima significa o mesmo que leite com cafeacute (ou leite com cafeacute em sua composiccedilatildeo como disse

a fiscalizaccedilatildeo)

Em conclusatildeo a leitura que parece ser mais correta da redaccedilatildeo atual da posiccedilatildeo

Ex 01 eacute aquela que trata as conjunccedilotildees ou e e como separadores de coordenaccedilatildeo tendo o

mesmo resultado se fossem bebidas alimentares agrave base de soja agrave base de leite e agrave base de

cacau incluindo-se nesta posiccedilatildeo tanto as bebidas agrave base de soja quanto as bebidas agrave base de

leite quanto as bebidas agrave base de cacau (que pode ser com aacutegua leite ou soja)

Sem prejuiacutezo de toda a argumentaccedilatildeo ateacute aqui desenvolvida se levado a efeito a

interpretaccedilatildeo dada pela fiscalizaccedilatildeo poderia tambeacutem haver ofensa ao princiacutepio da seletividade

prevista para o IPI no art 153 sect 3ordm I da Constituiccedilatildeo Isso porque uma bebida agrave base de soja

teria aliacutequota ZERO enquanto que a bebida agrave base de leite (ou mesmo agrave base de cacau sem o

leite) teria aliacutequota de 27 a natildeo ser que fosse uma bebida agrave base de leite que tivesse em sua

composiccedilatildeo o cacau sem que exista paracircmetros ou criteacuterios justificaacuteveis para a realizaccedilatildeo deste

tratamento desigual

A tabela do IPI vigente na eacutepoca dos fatos geradores tinha a seguinte redaccedilatildeo

que novamente pede-se licenccedila para transcrever

22029000 -Outras 27

Ex 01 - Bebidas alimentares agrave base de soja ou de leite e cacau 0

Ex 02 ndash Neacutectares de frutas 5

Ex 03 - Cerveja sem aacutelcool 27

Ex 04 - Alimentos para praticantes de atividade fiacutesica nos termos da Portaria nordm222 de 24 de marccedilo de 1998 da extinta Secretaria de Vigilacircncia Sanitaacuteria atual Agecircncia Nacional de Vigilacircncia Sanitaacuteria do Ministeacuterio da Sauacutede repositores hidroeletroliacuteticos e outros

27

Ex 05 - Compostos liacutequidos pronto para consumo nos termos da Resoluccedilatildeo RDC nordm 273 de 22 de setembro de 2005 da Agecircncia Nacional de Vigilacircncia Sanitaacuteria do Ministeacuterio da Sauacutede 27

Natildeo parece fazer sentido nem justificaacutevel por um criteacuterio de igualdade e que se

justifique em relaccedilatildeo agrave seletividade que uma bebida agrave base de leite que tenha a fruta cacau em

sua composiccedilatildeo seja mais essencial para a alimentaccedilatildeo humana do que uma bebida agrave base de

leite que tenha qualquer outra fruta em sua composiccedilatildeo (ou que natildeo contenha nenhuma) ao ponto

de aplicar-lhe uma aliacutequota de IPI mais onerosa de 27 Natildeo haacute frise-se criteacuterios razoaacuteveis

para se fazer esta distinccedilatildeo

Fl 1769DF CARF MF

Fl 28 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Natildeo faz sentido uma bebida alimentiacutecia agrave base de leite ter a mesma tributaccedilatildeo que

a cerveja sem aacutelcool (posiccedilatildeo Ex 03) ou mesmo de bebidas para praticantes de atividade fiacutesica

as quais passam por rigoroso controle da Anvisa (posiccedilatildeo Ex 04) apenas porque natildeo tecircm cacau

em sua composiccedilatildeo

Pela interpretaccedilatildeo da fiscalizaccedilatildeo afirmando-se ser uma interpretaccedilatildeo literal caso

a bebida seja agrave base de leite de soja estaraacute na posiccedilatildeo Ex 01 natildeo importando a fruta que haacute na

composiccedilatildeo Por sua vez se a bebida for agrave base de leite somente estaraacute na posiccedilatildeo Ex 01 se for

preparada com a fruta cacau isto eacute se tiver chocolate Reitere-se natildeo faz sentido algum ofende

a seletividade por natildeo se identificar criteacuterios justificaacuteveis para a distinccedilatildeo ofendendo a

igualdade

Tanto natildeo faz sentido que no acircmbito do ICMS haacute o Convecircnio CONFAZ nordm

032005 autorizando os Estados federados a concederem reduccedilatildeo da base de caacutelculo do imposto

para as bebidas alimentares elaboradas agrave base de leite cacau soja e neacutectares de fruta conforme

se vecirc na redaccedilatildeo abaixo extraiacuteda do Anexo II do Regulamento do ICMS do Estado de Satildeo Paulo

- RICMS2000

Anexo II

Artigo 39 - (PRODUTOS ALIMENTIacuteCIOS) - Fica reduzida a base de caacutelculo do

imposto incidente nas saiacutedas internas com os produtos alimentiacutecios a seguir indicados

classificados segundo a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias do Sistema

Harmonizado - NBMSH realizadas por estabelecimento fabricante ou atacadista de

forma que a carga tributaacuteria corresponda ao percentual de 12 (doze por cento) (Lei

637489 art 112 ) ()

XVI - bebidas alimentares a base de soja ou leite e cacau e neacutectares de fruta - coacutedigo

22029000 (grifei)

A leitura deste dispositivo em relaccedilatildeo ao conectivo e natildeo pode ser da forma

como feita pela fiscalizaccedilatildeo e pela DRJ entendendo-o como uma conjunccedilatildeo aditiva para apenas

reduzir a base de caacutelculo das bebidas alimentares a base de leite COM cacau COM neacutectares de

fruta Ao contraacuterio estaraacute beneficiado pela reduccedilatildeo da base de caacutelculo as bebidas agrave base de leite

agrave base de soja agrave base de cacau e neacutectares de fruta A conjunccedilatildeo e se presta para separar termos

que pertencem ao mesmo niacutevel sintaacutetico

Os convecircnios celebrados no acircmbito do CONFAZ (oacutergatildeo do Ministeacuterio da

Fazenda) para concessatildeo ou revogaccedilatildeo de benefiacutecios fiscais de ICMS satildeo normas juriacutedicas de

caraacuteter nacional em que a Constituiccedilatildeo pretendeu haver uma norma de harmonizaccedilatildeo do

imposto e coordenaccedilatildeo dos Estados para concessatildeo de incentivos fiscais em homenagem ao

federalismo cooperativo tanto que o oacutergatildeo eacute presidido por um representante da Uniatildeo Federal

na pessoa do Ministro da Fazenda

Assim por uma norma de caraacuteter nacional em razatildeo de uma poliacutetica fiscal de

orientaccedilatildeo nacional autoriza-se a concessatildeo de reduccedilatildeo da base de caacutelculo do ICMS para

bebidas alimentares agrave base de leite cacau soja e neacutectares de fruta em razatildeo da essencialidade

destes produtos para alimentaccedilatildeo humana enquanto que a Uniatildeo pretende tributar uma bebida agrave

base de leite pela aliacutequota de 27 na completa contramatildeo

Fl 1770DF CARF MF

Fl 29 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Enfim esta suposta interpretaccedilatildeo literal da posiccedilatildeo Ex 01 da NCM 22029000

caso levada a efeito distorce a sistemaacutetica da tributaccedilatildeo do IPI para estas bebidas alimentares

destoando da intenccedilatildeo do legislador e ofendendo a seletividade

Neste diapasatildeo seja em razatildeo da decadecircncia ateacute agosto2012 seja por aplicaccedilatildeo

desta soluccedilatildeo de consulta para benefiacutecio da Recorrente para os periacuteodos posteriores seja por

haver vedaccedilatildeo legal de aplicaccedilatildeo de penalidades quando haacute consulta fiscal nos termos do art 76

da Lei nordm 45021964 seja por natildeo haver justificativas gramaticais e do princiacutepio da seletividade

neste ponto a r decisatildeo recorrida deve ser revertida

III - Quanto ao creacutedito Glosas de creacuteditos de IPI indevidos referentes agraves aquisiccedilotildees de

produtos natildeo considerados insumos

A Recorrente creditou-se do IPI sobre lubrificantes de esteira detergente para

limpeza solvente e diluente para limpeza utilizados em seu processo produtivo Argumenta a

Recorrente um criteacuterio de essencialidade do insumo para fins de creacutedito jaacute que sem estes

produtos a qualidade e caracteriacutesticas do produto final sofrem alteraccedilotildees e perdas

No entanto ao IPI natildeo se aplica este criteacuterio da essencialidade do insumo a

exemplo do que se aplica ao PIS e a COFINS Para o IPI a legislaccedilatildeo determina o creacutedito fiacutesico

assim entendido como as mateacuterias-primas ou produtos intermediaacuterios que se incorporam ao

produto industrializado ou se embora natildeo se incorpore sejam consumidos em razatildeo de uma

atuaccedilatildeo direta com o produto um contato fiacutesico com o produto que industrializa

A Lei nordm 45021964 estabelece em seu artigo 25 a sistemaacutetica de creacuteditos e

deacutebitos da natildeo cumulatividade do IPI delegando ao regulamento as especificaccedilotildees

Art 25 A importacircncia a recolher seraacute o montante do impocircsto relativo aos produtos

saiacutedos do estabelecimento em cada mecircs diminuiacutedo do montante do impocircsto relativo

aos produtos necircle entrados no mesmo periacuteodo obedecidas as especificaccedilotildees e normas

que o regulamento estabelecer

sect 1ordm O direito de deduccedilatildeo soacute eacute aplicaacutevel aos casos em que os produtos entrados se

destinem agrave comercializaccedilatildeo industrializaccedilatildeo ou acondicionamento e desde que os

mesmos produtos ou os que resultarem do processo industrial sejam tributados na saiacuteda

do estabelecimento (grifei)

Regulamentando esta mateacuteria o Decreto ndeg 72122010 estabelece em seu art

226 I a necessidade de consumo do produto intermediaacuterio ou da mateacuteria-prima no processo

produtivo

Art 226 Os estabelecimentos industriais e os que lhes satildeo equiparados poderatildeo

creditar-se (Lei nordm 4502 de 1964 art 25)

I - do imposto relativo a mateacuteria-prima produto intermediaacuterio e material de embalagem

adquiridos para emprego na industrializaccedilatildeo de produtos tributados incluindo-se entre

as mateacuterias-primas e os produtos intermediaacuterios aqueles que embora natildeo se

integrando ao novo produto forem consumidos no processo de industrializaccedilatildeo

salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente (grifei)

Fl 1771DF CARF MF

Fl 30 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Entende-se deste dispositivo que este consumo no processo de industrializaccedilatildeo

decorre o de uma integral utilizaccedilatildeo do insumo em virtude de um contato fiacutesico com um produto

em produccedilatildeo conforme salientado no Parecer Normativo CST nordm 6579 Assim seria o desgaste

o desbaste o dano e a perda de propriedades fiacutesicas ou quiacutemicas decorrentes de accedilatildeo direta

insumo sobre o produto em fabricaccedilatildeo ou deste sobre o insumo

A Recorrente admite em seu recurso voluntaacuterio que estes lubrificantes detergente

e solvente natildeo satildeo consumidos no processo de industrializaccedilatildeo do produto fabricado mas

utilizada como manutenccedilatildeo ou como preparaccedilatildeo do processo produtivo

Assim o lubrificante de esteira se presta a manter a rotativa da esteira

funcionando e possibilitar um controle do tempo de produccedilatildeo O detergente eacute utilizado para a

limpeza de resiacuteduos de frutas dos equipamentos para evitar uma contaminaccedilatildeo entre as diversas

frutas que propiciam cada sabor O solvente e diluente para limpeza seguem a mesma utilidade

como medida de seguranccedila

Natildeo haacute previsatildeo legal para creacuteditos de IPI nas mateacuterias-primas e produtos

intermediaacuterios que indiretamente satildeo consumidos no processo industrial e neste sentido jaacute

decidiu o Superior Tribunal de Justiccedila em sede de recurso repetitivo vinculando as decisotildees do

CARF nos termos do art 62 do RICARF

PROCESSO CIVIL RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE

CONTROVEacuteRSIA ARTIGO 543-C DO CPC TRIBUTAacuteRIO IPI

CREDITAMENTO AQUISICcedilAtildeO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO

IMOBILIZADO E AO USO E CONSUMO IMPOSSIBILIDADE RATIO ESSENDI

DOS DECRETOS 45442002 E 263798

1 A aquisiccedilatildeo de bens que integram o ativo permanente da empresa ou de insumos que

natildeo se incorporam ao produto final ou cujo desgaste natildeo ocorra de forma imediata e

integral durante o processo de industrializaccedilatildeo natildeo gera direito a creditamento de

IPI consoante a ratio essendi do artigo 164 I do Decreto 45442002 ()

2 Deveras o artigo 164 I do Decreto 45442002 (assim como o artigo 147 I do

revogado Decreto 263798) determina que os estabelecimentos industriais (e os que

lhes satildeo equiparados) entre outras hipoacuteteses podem creditar-se do imposto relativo a

mateacuterias-primas produtos intermediaacuterios e material de embalagem adquiridos para

emprego na industrializaccedilatildeo de produtos tributados incluindo-se aqueles que embora

natildeo se integrando ao novo produto forem consumidos no processo de industrializaccedilatildeo

salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente

3 In casu consoante assente na instacircncia ordinaacuteria cuida-se de estabelecimento

industrial que adquire produtos que natildeo satildeo consumidos no processo de

industrializaccedilatildeo () mas que satildeo componentes do maquinaacuterio (bem do ativo

permanente) que sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preccedilo jaacute

integra a planilha de custos do produto final razatildeo pela qual natildeo haacute direito ao

creditamento do IPI ()

(REsp 1075508SC Rel Ministro LUIZ FUX PRIMEIRA SECcedilAtildeO julgado em

23092009 DJe 13102009)

Desta feita deve-se manter as glosas realizadas e descritas nesta infraccedilatildeo

observando-se apenas a decadecircncia dos periacuteodos glosados ateacute agosto2012 permanecendo as

glosas para os periacuteodos posteriores

Fl 1772DF CARF MF

Fl 31 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

IV - Glosas de creacutedito em razatildeo de emissatildeo de nota fiscal de entrada pela proacutepria

Recorrente

A Recorrente emitiu diversas notas fiscais de entrada no periacuteodo de 042012 a

122015 registradas na EFD-ICMSIPI com o CFOP nordm 1201 1202 1410 1411 1949 2201

2202 2208 2410 2411 e 2949 com o objetivo de anular notas fiscais de saiacuteda anteriormente

emitidas

A fiscalizaccedilatildeo afirma que a apropriaccedilatildeo do creacutedito de IPI com este procedimento

natildeo legitima os creacuteditos mesmo sob o argumento de que a emissatildeo das notas fiscais de entrada

se prestavam a representar devoluccedilatildeo de produtos vendidos

Para a fiscalizada poder estornar os deacutebitos de IPI concernentes agraves vendas objeto das

aludidas NF-e de saiacuteda caberia a ela adotar o procedimento previsto para cancelamento

de notas fiscais eletrocircnicas e natildeo simplesmente emitir a qualquer tempo uma nota

fiscal de entrada (com CFOP nordm 1201 1202 1410 1411 1949 2201 2202 2208 2410

2411 e 2949) e se apropriar de creacuteditos de IPI com base nessas notas fiscais

No Estado de Satildeo Paulo no periacuteodo de 042012 a 122015 conforme Portaria CAT

(Coordenadoria da Administraccedilatildeo Tributaacuteria) nordm 162 de 29122008 (Dispotildee sobre a

emissatildeo da Nota Fiscal Eletrocircnica ndash NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal

Eletrocircnica - DANFE o credenciamento de contribuintes e daacute outras providecircncias) o

prazo para cancelamento de uma nota fiscal eletrocircnica era de 24 horas a partir da

autorizaccedilatildeo de uso apoacutes esse prazo e ateacute 744 horas da autorizaccedilatildeo de uso (para o

periacuteodo ateacute 31032013) e ateacute 480 horas da autorizaccedilatildeo de uso (para o periacuteodo a partir de

1ordm042013) tambeacutem cabia o cancelamento via sistema no entanto o interessado estava

sujeito agrave penalidade Apoacutes os mencionados prazos de 744 horas ou de 480 horas cabia

ao interessado protocolar solicitaccedilatildeo de cancelamento perante a Secretaria da Fazenda

do Estado de Satildeo Paulo que iria analisar a procedecircncia ou natildeo

Portanto somente apoacutes o efetivo cancelamento dessas notas fiscais eletrocircnicas eacute que

a fiscalizada poderia estornar os deacutebitos de IPI dessas operaccedilotildees ateacute porque as notas

fiscais de vendas de produtos emitidas pela fiscalizada continuam com o status de

autorizadas produzindo todos os efeitos legais concernentes a essas operaccedilotildees (grifos

do original)

A Recorrente afirma que as formalidades natildeo podem se sobrepor agrave verdade

material tendo em vista que natildeo ocorreu o fato gerador isto eacute natildeo houve saiacuteda da mercadoria do

estabelecimento industrial natildeo havendo portanto prejuiacutezo ao fisco

A Recorrente afirma ainda que a proacutepria fiscalizaccedilatildeo admite natildeo ter havido a saiacuteda

dos produtos mas lavrou o auto de infraccedilatildeo porque este natildeo eacute o procedimento correto para

formalizar o cancelamento da operaccedilatildeo negando o direito da contribuinte sem buscar a verdade

material da tributaccedilatildeo do IPI

No entanto a fiscalizaccedilatildeo natildeo afirmou que natildeo ocorreram as saiacutedas dos produtos

estampados nas notas fiscais de entrada Longe disso A fiscalizaccedilatildeo apenas narrou que foi esta a

resposta dada pela Recorrente ao responder a intimaccedilatildeo durante o procedimento de fiscalizaccedilatildeo

A nota fiscal eletrocircnica foi instituiacuteda nacionalmente pelo Ajuste SINIEF 072005

elaborado pelo Confaz e pelo Secretaacuterio da Receita Federal do Brasil para representar as

operaccedilotildees sujeitas ao IPI e ao ICMS e conforme Claacuteusula segunda para emissatildeo da NF-e o

Fl 1773DF CARF MF

Fl 32 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

contribuinte deveraacute estar previamente credenciado na unidade federada em cujo cadastro de

contribuinte do ICMS estiver inscrito

Isto significa dizer que o controle e autorizaccedilatildeo para emissatildeo das notas fiscais

eletrocircnicas eacute realizado pelos Estados sendo dever do contribuinte credenciado observar as

disposiccedilotildees relativas agrave emissatildeo de documentos fiscais por sistema eletrocircnico de processamento

de dados constantes dos Convecircnios ICMS 5795 e 5895

Tanto o procedimento para a autorizaccedilatildeo de emissatildeo de NF-e quanto para seu

cancelamento satildeo realizados perante agrave administraccedilatildeo tributaacuteria estadual e as normas baacutesicas

tambeacutem estatildeo previstas neste ajuste SINIEF Em especial para o cancelamento de NF-e assim

dispotildee o ajuste

Claacuteusula deacutecima segunda Em prazo natildeo superior a vinte e quatro horas contado do

momento em que foi concedida a Autorizaccedilatildeo de Uso da NF-e de que trata o inciso III

da claacuteusula seacutetima o emitente poderaacute solicitar o cancelamento da respectiva NF-e

desde que natildeo tenha havido a circulaccedilatildeo da mercadoria ou a prestaccedilatildeo de serviccedilo e

observadas as normas constantes na claacuteusula deacutecima terceira

Paraacutegrafo uacutenico A criteacuterio de cada unidade federada em casos excepcionais

poderaacute ser recepcionado o pedido de cancelamento de forma extemporacircnea

Claacuteusula deacutecima terceira O cancelamento de que trata a claacuteusula deacutecima segunda seraacute

efetuado por meio do registro de evento correspondente

sect 1ordm O Pedido de Cancelamento de NF-e deveraacute atender ao leiaute estabelecido no

MOC

sect 2ordm A transmissatildeo do Pedido de Cancelamento de NF-e seraacute efetivada via Internet por

meio de protocolo de seguranccedila ou criptografia

()sect 6ordm A administraccedilatildeo tributaacuteria da unidade federada do emitente deveraacute

transmitir para as administraccedilotildees tributaacuterias e entidades previstas na claacuteusula

oitava os Cancelamentos de NF-e (grifei)

O princiacutepio da verdade material natildeo pode ser utilizado como argumento de defesa

para toda sorte de situaccedilotildees praticadas pelo contribuinte Existe normas sejam elas estaduais ou

federais estabelecendo procedimentos tanto para emissatildeo como para cancelamento da nota fiscal

eletrocircnica

Ademais para a realizaccedilatildeo deste controle de devoluccedilotildees ou cancelamentos para

fins de legitimar o creacutedito de IPI por devoluccedilotildees de produtos a Recorrente poderia se utilizar do

disposto no RIPI2010 acerca do controle de produccedilatildeo e de estoque onde poderia ser realizado

uma contra-prova acerca das saiacutedas e devoluccedilotildees ou mesmo das natildeo saiacutedas afirmadas pela

Recorrente verbis

Art 231 O direito ao creacutedito do imposto ficaraacute condicionado ao cumprimento das

seguintes exigecircncias()

II - pelo estabelecimento que receber o produto em devoluccedilatildeo()

b) escrituraccedilatildeo das notas fiscais recebidas nos livros Registro de Entradas e

Registro de Controle da Produccedilatildeo e do Estoque ou em sistema equivalente nos

termos do art 466

Fl 1774DF CARF MF

Fl 33 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Art 234 Na hipoacutetese de retorno de produtos deveraacute o remetente para creditar-se do

imposto escrituraacute-lo nos livros Registro de Entradas e Registro de Controle da

Produccedilatildeo e do Estoque ou em sistema equivalente nos termos do art 466 com base na

nota fiscal emitida na entrada dos produtos a qual faraacute referecircncia aos dados da nota

fiscal originaacuteria

Art 461 O livro Registro de Controle da Produccedilatildeo e do Estoque modelo 3 destina-

se ao controle quantitativo da produccedilatildeo e do estoque de mercadorias e tambeacutem ao

fornecimento de dados para preenchimento do documento de prestaccedilatildeo de informaccedilotildees

agrave reparticcedilatildeo fiscal

sect 1o Seratildeo escriturados no livro os documentos fiscais relativos agraves entradas e saiacutedas

de mercadorias bem como os documentos de uso interno referentes agrave sua

movimentaccedilatildeo no estabelecimento ()

sect 3o Os registros seratildeo feitos operaccedilatildeo a operaccedilatildeo devendo ser utilizada uma folha

para cada espeacutecie marca tipo e modelo de produtos

Art 466 O estabelecimento industrial ou equiparado a industrial e o comercial

atacadista que possuir controle quantitativo de produtos que permita perfeita

apuraccedilatildeo do estoque permanente poderaacute optar pela utilizaccedilatildeo desse controle em

substituiccedilatildeo ao livro Registro de Controle da Produccedilatildeo e do Estoque observado o

seguinte (grifei)

Em homenagem agrave verdade material a Recorrente poderia ter feito uma

consolidaccedilatildeo entre os produtos discriminados nas notas fiscais de saiacuteda e os produtos das notas

fiscais de entrada objetos de glosa como seu livro de controle de produccedilatildeo e estoque para

comprovar que efetivamente as mercadorias natildeo saiacuteram do estabelecimento industrial ou se

saiacuteram foram devolvidas pelo destinataacuterio

Ateacute porque no sistema da nota fiscal eletrocircnica as notas fiscais de saiacutedas ainda

estatildeo como o status de autorizadas conforme descrito pela fiscalizaccedilatildeo no relatoacuterio fiscal Nada

disso poreacutem foi realizado pela Recorrente limitando-se a fazer alegaccedilotildees de que os produtos

natildeo saiacuteram (sem provas) e invocar a verdade material

Desta feita deve-se manter as glosas realizadas e descritas nesta infraccedilatildeo

observando-se apenas a decadecircncia dos periacuteodos glosados ateacute agosto2012 permanecendo as

glosas para os periacuteodos posteriores

V - Glosas de creacutedito presumido referente agraves aquisiccedilotildees de produtos denominados

concentrados para bebidas natildeo alcooacutelicas

Este ponto da acusaccedilatildeo fiscal compreende as glosas de creacutedito ficto de IPI

referente agraves aquisiccedilotildees de produtos denominados de kit de concentrado para preparaccedilatildeo de

bebidas natildeo alcooacutelicas adquiridas de fornecedor localizado na Zona Franca de Manaus e

classificados na posiccedilatildeo 21069010 Ex 01 tributado agrave aliacutequota de 27 ateacute setembro2012 e 20

a partir de outubro2012

Tais produtos satildeo tambeacutem produzidos na Zona Franca de Manaus e por fazer

parte de um projeto aprovado pela SUFRAMA goza de isenccedilatildeo de IPI O fornecedor destes

Fl 1775DF CARF MF

Fl 34 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

concentrados denomina-se Brasfanta Industria e Comeacutercio da Amazocircnia Ltda (CNPJ nordm

092717620001-05) empresa do mesmo grupo doravante denominado Brasfanta

Em vista disso a fiscalizaccedilatildeo intimou a autuada para explicar a razatildeo do creacutedito

de IPI escriturado pela aquisiccedilatildeo destes produtos isentos Como resposta a autuada apresentou

um provimento judicial em seu favor jaacute transitado em julgado no acircmbito do mandado de

seguranccedila nordm 20076121000573-3 conferindo o direito agrave escrituraccedilatildeo de creacutedito de IPI como

se devido fosse na aquisiccedilatildeo de produtos isentos oriundos da ZFM Esta decisatildeo judicial se

encontra nos autos em fls 572-609 bem como sua certidatildeo de objeto e peacute e todas estas

informaccedilotildees constam do relatoacuterio fiscal

Com esta permissatildeo judicial para se creditar de insumos isentos provenientes da

ZFM a fiscalizaccedilatildeo passou a analisar as caracteriacutesticas dos produtos adquiridos a fim de

verificar sua classificaccedilatildeo fiscal

A fiscalizaccedilatildeo realizou diversas intimaccedilotildees tanto para a Recorrente quanto para a

fornecedora Brasfanta (em procedimento proacuteprio de diligecircncia) para fins de identificar a

composiccedilatildeo e as partes destes denominados kits

A fiscalizaccedilatildeo ainda fez uma visita teacutecnica na faacutebrica da autuada onde natildeo colheu

amostras mas acompanhou o processo industrial de algumas bebidas e fez alguns

questionamentos sobre o processo de produccedilatildeo e dos ingredientes utilizados bem como o papel

do kit de concentrado especialmente dos dois uacutenicos kits existentes no estoque naquele

momento Kits AC 2000 e AC 1000 (de um universo de 12)

A partir apenas destas impressotildees de sua visita teacutecnica e pelas consideraccedilotildees que

fez acerca de apenas dois kits concentrados verificados no estoque concluiu que estes

denominados kits de concentrado natildeo satildeo tecnicamente concentrados mas apenas um dos

componentes para a fabricaccedilatildeo de neacutectares de fruta ou outras bebidas natildeo alcooacutelicas

Verificamos que os Kits adquiridos da Brasfanta denominados Kit AC 2000 ndash

MPB762CKA2 e Kit AC 1000 ndash MPB437CAC possuem formato soacutelido em poacute e

estavam acondicionados em um saco plaacutestico

Fomos informados que os supracitados Kits AC 2000 e AC 1000 satildeo utilizados para a

fabricaccedilatildeo das bebidas agrave base de neacutectar (Sunfresh Neacutectar) Para a fabricaccedilatildeo dessas

bebidas o sujeito passivo utiliza aleacutem desses dois Kits aroma em formato liacutequido

acuacutecar aacutegua fibra aacutecidos e a polpa ou suco concentrado (em formato liacutequido ou

congelado) Acompanhado de representantes do sujeito passivo fomos ateacute a linha de

produccedilatildeo e constatamos que a polpa liacutequida eacute colocada em um tanque e encaminhada

por meio de tubos ateacute outro tanque onde satildeo colocados o aroma accediluacutecar aacutegua fibra e

aacutecidos de acordo com a receita da bebida agrave base de neacutectar a ser produzida e

posteriormente a bebida eacute encaminhada para outro tanque para pasteurizaccedilatildeo e depois

para a enchedora onde eacute acondicionada em lata ou em embalagem cartonada

Fomos informados ainda que naquele momento natildeo havia Kits para a fabricaccedilatildeo

de bebidas agrave base de soja e chaacute Que tais Kits tambeacutem satildeo em formato soacutelido em

poacute e que para a fabricaccedilatildeo dessas bebidas eacute necessaacuterio adicionar outros produtos

De acordo com os representantes do sujeito passivo para a produccedilatildeo de bebidas agrave

base de soja eles utilizam o Kit soja e o Kit AC 1000 polpasuco concentrado

aroma aacutecidos accediluacutecar e aacutegua Jaacute para o chaacute utilizam Kit chaacute aroma extrato de

chaacute brancoverdepreto e aacutegua (grifei)

Fl 1776DF CARF MF

Fl 35 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Com estas informaccedilotildees colhidas em sua visita teacutecnica a fiscalizaccedilatildeo concluiu

Nas bebidas agrave base de frutas os chamados Sunfresh Neacutectar a fiscalizada tem que

adicionar por exemplo suco ou polpa de fruta que satildeo adquiridos de outros

fornecedores e constituem ingredientes imprescindiacuteveis dessas bebidas Ademais

quando fomos no estabelecimento da fiscalizada juntamente com seus representantes

conforme o aludido Termo de Constataccedilatildeo lavrado em 14072017 constatamos que na

fabricaccedilatildeo dessas bebidas chamadas Sunfresh Neacutectar a fiscalizada precisa misturar

dois dos chamados Kits o AC 2000 e o AC 1000 que satildeo adquiridos separadamente da

Brasfanta e adicionar os mencionados sucos ou polpas de frutas e os aromas em

formato liacutequido que satildeo adquiridos de outros fornecedores e satildeo ingredientes

indispensaacuteveis para a fabricaccedilatildeo dessa bebida Infere-se que para a fabricaccedilatildeo dos

Sunfresh Neacutectar aleacutem dos dois produtos adquiridos da Brafanta chamados Kits AC

2000 e AC 1000 satildeo adicionados outros componentes fundamentais para a fabricaccedilatildeo

da bebida quais sejam sucospolpas de frutas e os aromas em formato liacutequido

Em siacutentese apoacutes afirmar que realizou uma anaacutelise teacutecnica sem poreacutem colher

amostras nem submeter o insumo para exame laboratorial no entender da fiscalizaccedilatildeo concluiu

que este kit concentrado natildeo eacute um produto concentrado (extrato concentrado ou sabor

concentrado) para produccedilatildeo de bebidas natildeo alcooacutelicas e ainda no processo de industrializaccedilatildeo

da bebida o kit concentrado eacute misturado com outros ingredientes como polpa de fruta natildeo tendo

o fator de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado jaacute que apoacutes a

diluiccedilatildeo natildeo apresenta as mesmas caracteriacutesticas fixadas nos padrotildees de identidade e qualidade

para a bebida na concentraccedilatildeo normal

O caso em anaacutelise por se referir aos denominados kits de concentrados parece

guardar semelhanccedilas com os insumos tambeacutem denominados de kit de concentrado utilizados

para produccedilatildeo de refrigerantes como os casos dos acoacuterdatildeos 3301-005546 e 3301-005324

recentemente julgados por esta colenda turma Mas em verdade estes kits natildeo se confundem

A confusatildeo eacute feita pela proacutepria autoridade fiscal e pela d DRJ que ilustram o

mesmo enredo sobre a produccedilatildeo da bebida e a mesma construccedilatildeo argumentativa daquela

utilizada nos casos de refrigerantes inclusive falando em produccedilatildeo de xarope Contudo os casos

satildeo totalmente distintos

Os kit concentrado utilizados para produccedilatildeo de refrigerantes configura um kit

composto de diversas partes embaladas em separado cada qual exercendo uma funccedilatildeo especiacutefica

no preparo da bebida mas reunidas em um kit para facilitaccedilatildeo do transporte e fins

mercadoloacutegicos sendo que haacute laudos teacutecnicos realizados pelo laboratoacuterio Falcatildeo Bauer a partir

da coleta de amostras para concluir que o denominado ldquokitrdquo natildeo eacute um produto de extrato

concentrado ou sabor concentrado nem por suas partes isoladas nem em seu conjunto como um

kit

Ateacute por esta semelhanccedila consta do relatoacuterio fiscal especialmente em fls 29-32 a

descriccedilatildeo de uma diligecircncia realizada em face da fornecedora BRASFANTA INDUacuteSTRIA E

COMEacuteRCIO DA AMAZOcircNIA LTDA a fim de coletar informaccedilotildees sobre estes insumos

concentrados O resumo das intimaccedilotildees e das respostas constam do relatoacuterio fiscal mas podem

ser analisadas na iacutentegra em fls 618-669 merecendo destaque o trecho abaixo em que a

fiscalizaccedilatildeo intima a fornecedora para explicar de quantas partes cada kit eacute composto se possui

partes liacutequidas eou soacutelidas solicitando especificaccedilatildeo da funccedilatildeo de cada uma

Fl 1777DF CARF MF

Fl 36 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

1) Em Termo de 18112016 solicitou-se que o contribuinte apresentasse diversas

informaccedilotildees sobre mercadorias vendidas na forma de kits

Explicou-se que ao mencionar mercadorias vendidas na forma de kits a fiscalizaccedilatildeo

estava se referindo agravequelas compostas por duas ou mais embalagens individuais

ainda que tais embalagens estivessem reunidas dentro de uma mesma embalagem

de transporte (grifei)

Como a primeira resposta apresentada natildeo dirimiu as duacutevidas da fiscalizaccedilatildeo

nova intimaccedilatildeo foi realizada desta vez mais incisiva

Fica o contribuinte REINTIMADO a informar quais os componentespartes que

compotildeem cada ldquoconcentradordquo

A resposta deveraacute identificar para cada produto final produzido por seus clientes

quantas embalagens individuais satildeo enviadas por Brasfanta

A tiacutetulo de ilustraccedilatildeo do solicitado coloca-se a seguir exemplo semelhante ao que jaacute foi

apresentado ao contribuinte no Termo de 18112016

Resposta hipoteacutetica para cada marca de neacutectar produzido por seus clientes a empresa

envia uma ldquoparte liacutequidardquo e uma ldquoparte soacutelidardquo sendo que a ldquoparte liacutequidardquo

corresponde a bombona contendo os ingredientes A B e C e a ldquoparte soacutelidardquo

corresponde a um saco plaacutestico contendo os ingredientes X e Y e outro saco

plaacutestico contendo o ingrediente Z ambos os sacos transportados em uma caixa

(grifei)

Em resposta agrave reintimaccedilatildeo a Brasfanta afirmou que natildeo vende kit composto de

vaacuterias partes apesar da denominaccedilatildeo comercial utilizada Afirmou que seus produtos

concentrados jaacute satildeo misturados homogeneizados embalados em um uacutenico recipiente plaacutestico

pronto para ingressar no processo produtivo de elaboraccedilatildeo de bebidas

Resposta Os kitsconcentrados da Brasfanta da Amazonia satildeo misturas

homogeneizadas de diversas mateacuterias primas soacutelidas (ou liacutequidas conforme o

concentrado a ser produzido) obtidas de acordo com processo produtivo nos termos da

Portaria Interministerial MPOMICT nordm 8 de 250298 e acondicionadas em uma

uacutenica embalagem a qual eacute vendida aos fabricantes de bebidas para ser utilizada na

produccedilatildeo de bebidas natildeo alcooacutelicas da posiccedilatildeo 2202 A citada Portaria

Interministerial estabelece no processo produtivo baacutesico a mistura de mateacuterias primas

soacutelidas ou liquidas (grifei)

Ainda neste contexto da diligecircncia realizada a fiscalizaccedilatildeo tambeacutem perguntou

sobre a produccedilatildeo das bebidas se eacute necessaacuterio acrescentar outros ingredientes

A fiscalizaccedilatildeo tem conhecimento que os chamados ldquoconcentradosrdquo destinados agrave

produccedilatildeo de neacutectar natildeo incluem nem a polpa nem o suco concentrado da fruta Estes

insumos satildeo fornecidos para os clientes da intimada por empresas localizadas fora da

Amazocircnia Ocidental

Assim fica o contribuinte REINTIMADO a informar para cada tipomarca de bebida

produzida por seus clientes os ingredientes que natildeo satildeo fornecidos por Brasfanta mas

que satildeo necessaacuterios para obtenccedilatildeo da bebida final

Resposta Os produtos da Brasfanta da Amazonia satildeo utilizados na formulaccedilatildeo de

chaacutes bebidas de soja e neacutectares de diversos sabores cujo principal ingrediente

adicionado pelos clientes eacute a aacutegua Quando natildeo se tratar de bebidas ldquolight ou dietrdquo eacute

Fl 1778DF CARF MF

Fl 37 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

adicionado o accediluacutecar Aos neacutectares podem ainda ser adicionadas polpas de frutas para

conferir o sabor caracteriacutestico de cada fruta (grifei)

Apoacutes todas estas indagaccedilotildees e partir de uma anaacutelise de todos os elementos da

posiccedilatildeo NCM 21069010 Ex 01 cuja redaccedilatildeo eacute - Preparaccedilotildees compostas natildeo alcooacutelicas

(extratos concentrados ou sabores concentrados) para elaboraccedilatildeo de bebida da posiccedilatildeo 2202

com capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado

afirmou que para que uma mercadoria se classifique neste coacutedigo NCM deve apresentar as

seguintes caracteriacutesticas

a) Que seja uma preparaccedilatildeo composta

b) Que natildeo seja alcooacutelica

c) Que se caracterize como extrato concentrado ou sabor concentrado

d) Que seja proacutepria para elaboraccedilatildeo de bebida da posiccedilatildeo 2202

e) Que tenha capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte do

concentrado

Esses produtos adquiridos da Brasfanta chamados de Kit ndash concentrado para bebidas

natildeo alcooacutelicas natildeo atendem agraves condiccedilotildees citadas acima nas letras ldquocrdquo e ldquoerdquo vale

dizer natildeo se caracterizam como extrato concentrado ou sabor concentrado e natildeo

possuem capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte do

concentrado

O extrato ou sabor concentrado caracteriza-se como uma preparaccedilatildeo que por diluiccedilatildeo

resulta na bebida final Esse chamado Kit adquirido da Brasfanta natildeo pode ser

identificado como um extrato ou sabor concentrado pois natildeo possuem todos os

ingredientes fundamentais da bebida a ser produzida como por exemplo as

polpassucos de frutas e os aromas

Tambeacutem natildeo se pode atribuir capacidade de diluiccedilatildeo a apenas um componente da

bebida que vai ser fabricada Se o conteuacutedo de qualquer um desses chamados Kits

adquiridos da Brasfanta fosse diluiacutedo natildeo apresentaria as mesmas caracteriacutesticas

sensoriais e fiacutesico-quiacutemicas da bebida que se pretende comercializar

()

O produto adquirido da Brasfanta chamado de Kit ndash concentrado para bebidas natildeo

alcooacutelicas consiste em apenas um dos componentes das bebidas fabricadas pela

fiscalizada caracterizando-se portanto como uma preparaccedilatildeo para a produccedilatildeo de

bebidas com classificaccedilatildeo fiscal no coacutedigo NCM 21069010 ndash ldquoPreparaccedilatildeo do tipo

utilizado para elaboraccedilatildeo de bebidasrdquo cuja aliacutequota do IPI eacute 0 (zero) (grifei)

Apesar de a fiscalizaccedilatildeo adotar o posicionamento de que o denominado kit eacute

uma preparaccedilatildeo composta (item ldquoardquo) mas que em razatildeo da necessidade de mistura com outros

ingredientes como polpa de fruta natildeo poder ser considerado um concentrado jaacute que as

caracteriacutesticas sensoriais seriam alteradas considerando-se o art 13 do Decreto nordm 68712009 a

DRJ nos fundamentos da r decisatildeo guerreada apresentou argumentaccedilatildeo diferente alterando

a fundamentaccedilatildeo do lanccedilamento ao afirmar que este insumo natildeo eacute uma preparaccedilatildeo

composta jaacute que se trata de um produto intermediaacuterio que apenas se tornaraacute uma preparaccedilatildeo

composta apoacutes uma nova etapa industrial realizada na faacutebrica da Recorrente

Fl 1779DF CARF MF

Fl 38 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Apesar da contribuinte classificar os ldquoconcentrados para bebidas natildeo alcooacutelicasrdquo na

posiccedilatildeo NCM 21069010 Ex 01 (ldquoPreparaccedilotildees compostas natildeo alcooacutelicas (extratos

concentrados ou sabores concentrados) para elaboraccedilatildeo de bebida da posiccedilatildeo 2202

com capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte do

concentradordquo) o produto em questatildeo consiste em produtos intermediaacuterios que soacute se

tornam efetivamente uma ldquopreparaccedilatildeo composta para elaboraccedilatildeo de bebidasrdquo em

decorrecircncia de nova etapa de industrializaccedilatildeo ocorrida no estabelecimento da

autuada (grifei)

Veja que a argumentaccedilatildeo destoa da acusaccedilatildeo fiscal Ainda e aqui a proacutepria DRJ

parece ter feito confusatildeo com o caso de refrigerantes os nobres julgadores afirmaram que a

preparaccedilatildeo composta somente seraacute obtida quando os diferentes componentes do kit forem

misturados no estabelecimento seguindo complexas e detalhadas especificaccedilotildees teacutecnicas para

soacute entatildeo obter o xarope final para o preparo de bebidas

O ponto exposto no relatoacuterio fiscal eacute que para que os ldquokitsrdquo fornecidos fiquem prontos

para uso pelo adquirente diferentes componentes precisam ser misturados no

estabelecimento procedimento que eacute executado seguindo complexas e detalhadas

especificaccedilotildees teacutecnicas Se cada componente foi recebido de fornecedores diferentes

natildeo haacute que se falar em uma mercadoria pronta para uso pelo adquirente

O destaque tarifaacuterio ldquoEx 01rdquo natildeo se aplica pois conforme exaustivamente expendido

as preparaccedilotildees recebidas pela impugnante dos fornecedores satildeo simples e natildeo

compostas Essas preparaccedilotildees (denominadas de ldquoconcentradosrdquo ou ldquokitsrdquo) somente

adquirem todas as caracteriacutesticas de preparaccedilotildees compostas (xarope final) apoacutes a

mistura de extratos ou sabores realizada no acircmbito do estabelecimento industrial

fiscalizado

Percebe-se claramente a alteraccedilatildeo de fundamentaccedilatildeo jaacute que a fiscalizaccedilatildeo afirmou

ser um preparado composto A DRJ afirma que natildeo eacute uma preparaccedilatildeo composta Jaacute a fiscalizaccedilatildeo

afirma que eacute uma preparaccedilatildeo composta mas que o insumo natildeo eacute um concentrado com fator de

diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida E esta constataccedilatildeo foi realizada ressalte-se sem nenhum

laudo teacutecnico para subsidiar a conclusatildeo de que o concentrado em verdade natildeo seria um extrato

concentrado ou um sabor concentrado

Ademais a proacutepria Brasfanta no procedimento de diligecircncia acima mencionado

afirma que o concentrado que comercializa jaacute eacute vendido homogeneizado (misturado)

composto de apenas uma parte natildeo necessitando de etapa posterior no processo produtivo para

misturar as suas partes de acordo com complexas e detalhadas especificaccedilotildees teacutecnicas pois natildeo

existem outras partes no kit sendo um produto uacutenico jaacute misturado

Ainda em Recurso Voluntaacuterio a Recorrente afirmou que natildeo produz xarope jaacute

adquire o concentrado para bebidas natildeo alcooacutelicas na forma de uma preparaccedilatildeo composta

concentrada sendo aplicada diretamente na produccedilatildeo de bebida proacutepria para o consumo sem

passar por fase posterior portanto natildeo se pode considerar ser preparaccedilatildeo simples Ao contraacuterio

do que acontece na produccedilatildeo de refrigerantes estes concentrados portanto natildeo passariam por

nenhuma etapa de industrializaccedilatildeo especificamente sobre eles nas dependecircncias da Recorrente

para que estejam aptos para a produccedilatildeo da bebida

Para a soluccedilatildeo do caso eacute essencial a anaacutelise teacutecnica do produto denominado kit

para fins de verificaccedilatildeo sobre o poder de diluiccedilatildeo e da natureza de sabor concentrado ou extrato

concentrado e isso realmente soacute pode ser constatado a partir de laudo laboratorial

Fl 1780DF CARF MF

Fl 39 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Eacute preciso verificar se este kit concentrado por si soacute eacute um concentrado natildeo

importando se seraacute misturado com outros ingredientes quando da elaboraccedilatildeo da bebida pois

como dito os concentrados jaacute satildeo vendidos homogeneizados natildeo passando por um processo

intermediaacuterio das partes do kit (inexistentes diga-se) para a obtenccedilatildeo do concentrado (xarope)

como no caso dos refrigerantes Haacute uma mistura eacute certo com outros ingredientes como polpa

de fruta e aacutecidos mas jaacute no processo produtivo da bebida e a inclusatildeo ou natildeo destes ingredientes

varia de acordo com o tipo de bebida que se estaacute a fabricar

Assim como respondido pela proacutepria Brasfanta um mesmo kit pode ser utilizado

para produccedilatildeo de um chaacute onde se acrescenta apenas aacutegua ou ateacute accediluacutecar se a bebida natildeo for diet

podendo ser acrescentado ainda aacutecidos ou polpa de fruta para dar o sabor original da fruta se a

bebida elaborada for neacutectar de fruta Veja que o processo produtivo eacute diferente para cada tipo de

bebida mas o kit ainda eacute o mesmo natildeo podendo deixar de ser considerado um concentrado

porque para produzir o neacutectar foi adicionado polpa de fruta enquanto que pode ser considerado

concentrado quando apenas se adicionou aacutegua como no caso de a bebida elaborada natildeo for

neacutectar Ou o insumo em si eacute um concentrado ou natildeo eacute natildeo importando qual a bebida seraacute

produzida

Em vista disso a Recorrente apresentou laudo interno elaborado e assinado por

uma engenheira de alimentos assumindo responsabilidade pessoal por suas conclusotildees (fls

1154-1166) bem como laudo produzido pela faculdade de engenharia de alimentos da

UNICAMP (fls 1186-1287) e do ITAL do Governo de Satildeo Paulo (1288-1300) utilizados para

fundamentar parecer teacutecnico elaborado pela KPMG (1167-1185)

Em todos estes laudos foram recolhidas amostras de todos os 12 (doze) kits de

concentrado utilizados em seu processo produtivo para realizar uma anaacutelise quiacutemica testes

sensoriais e verificar seu fator de diluiccedilatildeo A resposta que se buscou foi em relaccedilatildeo agraves condiccedilotildees

postas pela fiscalizaccedilatildeo para se considerar a posiccedilatildeo NCM 21069000 Ex 01 ou natildeo quais

sejam

a Que seja uma preparaccedilatildeo composta

b Que natildeo seja alcooacutelica

c Que se caracterize como extrato concentrado ou sabor concentrado

d Que seja proacutepria para elaboraccedilatildeo de bebida da posiccedilatildeo 2202

e Que tenha capacidade de diluir superior a 10 partes da bebida para cada parte do

concentrado

Para todos os doze kits a conclusatildeo foi a mesma afirmando-se ainda que apoacutes

a diluiccedilatildeo em aacutegua estes denominados kit mantiveram-se com as caracteriacutesticas sensoriais a

que satildeo correspondentes Concluiu que cada kit atende cada aliacutenea acima inclusive a c (sabor

concentrado ou extrato concentrado) e e (capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida

para cada parte do concentrado) conforme se destaca de algumas conclusotildees do laudo

laboratorial elaborado pela faculdade de engenharia de alimentos da UNICAMP

KIT AC 1000 (fls 1197-1203)

O concentrado utilizado na diluiccedilatildeo (KIT AC 1000) eacute uma preparaccedilatildeo composta

(aacutecido ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico e extrato de guaranaacute ) natildeo alcooacutelica ou seja eacute uma

Fl 1781DF CARF MF

Fl 40 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

mistura de aacutecidos e extrato vegetal proacuteprios para preparaccedilatildeo de alimentos e bebidas que

eacute diluiacutedo caracterizando-se como ldquosabor concentradordquo por ser utilizado unicamente na

forma diluiacuteda em bebidas natildeo alcooacutelicas fazendo parte da composiccedilatildeo do sabor final da

bebida Por esta razatildeo o presente estudo foi realizado com a diluiccedilatildeo do

CONCENTRADO PARA BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT AC 1000 em aacutegua

purificada na mesma proporccedilatildeo aplicada para preparaccedilatildeo de bebidas prontas para o

consumo

5 ndash CONCLUSAtildeO

De acordo com os resultados obtidos conclui-se que a amostra de CONCENTRADO

PARA BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT AC 1000 confere sabor concentrado

predominante aacutecido caracteriacutestico comprovadamente percebidos sensorialmente

apoacutes a diluiccedilatildeo de 1500 transferindo estas caracteriacutesticas sensoriais agrave bebida final

preparada pela WOW NUTRITION O CONCENTRADO PARA BEBIDA NAtildeO

ALCOOacuteLICA - KIT AC 1000 analisado no presente estudo eacute comprovadamente

proacuteprio para elaboraccedilatildeo de BEBIDAS da posiccedilatildeo 2202 tendo a capacidade de

diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte de concentrado (grifei)

---

KIT CHA BRANCO (fls 1204-1210)

O concentrado utilizado na diluiccedilatildeo (KIT CHA BRANCO) eacute uma preparaccedilatildeo

composta (extrato de chaacute branco citrato de soacutedio extrato de guaranaacute aacutecido maacutelico

aacutecido ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico ciclamato de soacutedio sacarina soacutedica e sucralose) natildeo

alcooacutelica ou seja eacute uma mistura de aditivos quiacutemicos aacutecidos e extratos vegetais

proacuteprios para preparaccedilatildeo de alimentos e bebidas que eacute diluiacutedo caracterizando-se como

ldquosabor concentradordquo por ser utilizado unicamente na forma diluiacuteda em bebidas natildeo

alcooacutelicas fazendo parte da composiccedilatildeo do sabor final da bebida Por esta razatildeo o

presente estudo foi realizado com a diluiccedilatildeo do CONCENTRADO PARA BEBIDA

NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT CHA BRANCO em aacutegua purificada na mesma proporccedilatildeo

aplicada para preparaccedilatildeo de bebidas prontas para o consumo

5 ndash CONCLUSAtildeO

De acordo com os resultados obtidos conclui-se que a amostra de CONCENTRADO

PARA BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT CHA BRANCO confere sabor

concentrado aacutecido doce e de chaacute branco caracteriacutesticos comprovadamente percebidos

sensorialmente apoacutes a diluiccedilatildeo de 1187 transferindo estas caracteriacutesticas sensoriais

agrave bebida final preparada pela WOW NUTRITION O CONCENTRADO PARA

BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT CHA BRANCO analisado no presente estudo eacute

comprovadamente proacuteprio para elaboraccedilatildeo de BEBIDAS da posiccedilatildeo 2202 tendo a

capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte de

concentrado (grifei)

---

KIT UVA FIT (fls 1260-1266)

O concentrado utilizado na diluiccedilatildeo (KIT UVA FIT) eacute uma preparaccedilatildeo composta

(aacutecido ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico ciclamato soacutedio sacarina soacutedica e extrato de guaranaacute)

natildeo alcooacutelica ou seja eacute uma mistura de aacutecidos edulcorantes e extrato vegetal proacuteprios

para preparaccedilatildeo de alimentos e bebidas que eacute diluiacutedo caracterizando-se como ldquosabor

concentradordquo por ser utilizado unicamente na forma diluiacuteda em bebidas natildeo alcooacutelicas

fazendo parte da composiccedilatildeo do sabor final da bebida Por esta razatildeo o presente estudo

foi realizado com a diluiccedilatildeo do CONCENTRADO PARA BEBIDA NAtildeO

ALCOOacuteLICA - KIT UVA FIT em aacutegua purificada na mesma proporccedilatildeo aplicada para

preparaccedilatildeo de bebidas prontas para o consumo

Fl 1782DF CARF MF

Fl 41 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

5 ndash CONCLUSAtildeO

De acordo com os resultados obtidos conclui-se que a amostra de CONCENTRADO

PARA BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT UVA FIT confere sabor concentrado

doce levemente aacutecido comprovadamente percebidos sensorialmente apoacutes a diluiccedilatildeo de

12500 transferindo estas caracteriacutesticas sensoriais agrave bebida final preparada pela WOW

NUTRITION O CONCENTRADO PARA BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT UVA

FIT analisado no presente estudo eacute comprovadamente proacuteprio para elaboraccedilatildeo de

BEBIDAS da posiccedilatildeo 2202 tendo a capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da

bebida para cada parte de concentrado

---

KIT CHAacute VERDE (fls 1211-1217)

O concentrado utilizado na diluiccedilatildeo (KIT CHA VERDE) eacute uma preparaccedilatildeo composta

(extrato de chaacute verde citrato de soacutedio extrato de guaranaacute aacutecido maacutelico aacutecido

ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico ciclamato de soacutedio sacarina soacutedica e sucralose) natildeo alcooacutelica

ou seja eacute uma mistura de aditivos quiacutemicos aacutecidos e extratos vegetais proacuteprios para

preparaccedilatildeo de alimentos e bebidas que eacute diluiacutedo caracterizando-se como ldquosabor

concentradordquo por ser utilizado unicamente na forma diluiacuteda em bebidas natildeo alcooacutelicas

fazendo parte da composiccedilatildeo do sabor final da bebida Por esta razatildeo o presente estudo

foi realizado com a diluiccedilatildeo do CONCENTRADO PARA BEBIDA NAtildeO

ALCOOacuteLICA - KIT CHA VERDE em aacutegua purificada na mesma proporccedilatildeo aplicada

para preparaccedilatildeo de bebidas prontas para o consumo

5 ndash CONCLUSAtildeO

De acordo com os resultados obtidos conclui-se que a amostra de CONCENTRADO

PARA BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT CHA VERDE confere sabor concentrado

aacutecido doce e de chaacute verde caracteriacutesticos comprovadamente percebidos sensorialmente

apoacutes a diluiccedilatildeo de 1217 transferindo estas caracteriacutesticas sensoriais agrave bebida final

preparada pela WOW NUTRITION O CONCENTRADO PARA BEBIDA NAtildeO

ALCOOacuteLICA - KIT CHA VERDE analisado no presente estudo eacute comprovadamente

proacuteprio para elaboraccedilatildeo de BEBIDAS da posiccedilatildeo 2202 tendo a capacidade de diluiccedilatildeo

superior a 10 partes da bebida para cada parte de concentrado

(grifei)

Com base nestas conclusotildees laboratoriais a KPMG elaborou parecer

respondendo aos requisitos da posiccedilatildeo 21069000 Ex 01 concluindo o mesmo para todos os 12

kits de concentrado o qual peccedilo vecircnia para transcrever apenas a conclusatildeo do Kit AC 1000

tendo em vista que este foi o kit analisado pela fiscalizaccedilatildeo em sua visita teacutecnica verbis (fls

1177)

1 Anaacutelise da classificaccedilatildeo NCM do concentrado para bebidas natildeo alcooacutelica ldquoKIT AC

1000rdquo Requisitos para o enquadramento no NCM 21069010 Ex 01

a) O Kit AC 1000 eacute uma mistura composta de aacutecido ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico e extrato de

guaranaacute dessa forma atende ao requisito ldquoardquo

b) O KIT AC 1000 natildeo possui caracteriacutestica alcooacutelica Natildeo haacute ingrediente alcooacutelico ou

derivado de aacutelcool em sua composiccedilatildeo atendendo ao requisito ldquobrdquo

c) O KIT AC 1000 caracteriza-se como sabor concentrado a partir da mistura de

acidulantes conferindo sabor aacutecido Trata-se de um dos ingredientes utilizados para a

Fl 1783DF CARF MF

Fl 42 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

fabricaccedilatildeo de bebida Tem apresentaccedilatildeo soacutelida Atende ao requisito ldquocrdquo por tratar-se de

um ingrediente concentrado que atribuiraacute sabor aacutecido agrave bebida produzida

d) O KIT AC 1000 eacute destinado para a elaboraccedilatildeo das bebidas classificadas na posiccedilatildeo

2202 pois trata-se de preparaccedilatildeo composta para fabricaccedilatildeo de bebidas natildeo alcooacutelicas

dessa forma atende ao requisito ldquodrdquo

e) O KIT AC 1000 possui capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida a ser

produzida Em meacutedia 10Kg de concentrados satildeo usados para produzir 5000 litros da

bebida final Fator de diluiccedilatildeo 1500 (500 vezes) Atendendo e superando em larga

escala o requisito ldquoerdquo

Por fim a KPMG concluiu que todos os concentrados fornecidos pela Brasfanta

estariam enquadrados na NCM 21069000 Ex 01 por atenderem perfeitamente a descriccedilatildeo

desta classificaccedilatildeo fiscal

Conclusatildeo

Com base nas anaacutelises dos documentos e nas informaccedilotildees prestadas pela administraccedilatildeo

da WOW durante a realizaccedilatildeo dos trabalhos e tendo em vista a legislaccedilatildeo fiscal

pertinente concluiacutemos que

I Os concentrados adquiridos pela WOW originados da Brasfanta satildeo preparados

concentrados utilizados como um dos ingredientes na produccedilatildeo das bebidas e natildeo a

bebida final concentrada essa sim seria objeto de enquadramento no inciso 4ordm do artigo

13ordm do Decreto 68712009 que refere aos concentrados que diluiacutedos em agua estariam

prontos para o consumo

II Segundo as normas descritas na NESH os produtos classificados na posiccedilatildeo

210690 satildeo misturas de produtos quiacutemicos com substacircncias alimentares que

podem ser consumidas diretamente ou serem incorporadas na produccedilatildeo de outros

alimentos

III A classificaccedilatildeo fiscal mais adequada para os concentrados para bebidas natildeo

alcooacutelica (ldquokitsrdquo) adquiridos pela WOW enquadra-se na posiccedilatildeo Ex 01 do NCM

21069010 (misturas de produtos quiacutemicos com substacircncias alimentares que podem ser

consumidas diretamente ou serem incorporadas na produccedilatildeo de outros alimentos)

considerando que tratam-se de preparaccedilotildees compostas e concentrados ou sabores

concentrados para a elaboraccedilatildeo de bebida natildeo alcoacuteolica e

IV Embasado na anaacutelise dos Laudos Teacutecnicos ndash Anexo 1 e 2 todos os concentrados

analisados atendem ao requisito do fator de diluiccedilatildeo superior a 10 (dez) partes exigido

nas normas

Analisando o laudo elaborado pelo ITAL - INSTITUTO DE TECNOLOGIA DE

ALIMENTOS ndash GOVERNO DO ESTADO DE SAtildeO PAULO seleciono aleatoriamente o

resultado laboratorial do ldquoKit chaacute verderdquo de fls 1291 O objetivo do teste era saber as

caracteriacutesticas sensoriais apoacutes a diluiccedilatildeo em 10 partes de aacutegua para uma do concentrado

2 MEacuteTODO(S)

Caracteriacutesticas Sensoriais ndash MA-CQ225 baseado em ABNT (2014) ABNT NBR ISO

54922014 e BRASIL (2005) Exame das caracteriacutesticas sensoriais do produto de forma

consensual por equipe de cinco julgadores do LAFISECCQAITAL selecionados

quanto agrave acuidade sensorial O produto foi avaliado quanto agrave aparecircncia e odor na forma

recebida e apoacutes preparo quanto agrave aparecircncia odor texturasensaccedilatildeo na boca e sabor

para tal foi seguido o procedimento de preparo recomendado pelo interessado diluir

todo o conteuacutedo do poacute (46 g) em aacutegua para preparo de 10 litros da bebida final

Fl 1784DF CARF MF

Fl 43 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

3 RESULTADO(S)

Caracteriacutesticas sensoriais

Produto na forma recebida

Aparecircncia poacute fino e solto de coloraccedilatildeo marrom clara esverdeada com presenccedila de

cristais finos curtos e transparentes e de alguns aglomerados que se desfazem ao toque

Odor herbal e adocicado Livre de odores estranhos

Produto preparado

Aparecircncia liacutequido levemente turvo de coloraccedilatildeo amarela esverdeada

Odor adocicado com odor suave que lembra abacaxi cozido e chaacute verde Livre de

odores estranhos

TexturaSensaccedilatildeo na boca aquosa adstringente

Sabor doce amargo aacutecido com sabor que lembra chaacute verde Livre de sabores

estranhos

Outro exemplo a anaacutelise do ldquokit sojardquo 1292

2 MEacuteTODO(S)

Caracteriacutesticas Sensoriais ndash MA-CQ225 baseado em ABNT (2014) ABNT NBR ISO

54922014 e BRASIL (2005) Exame das caracteriacutesticas sensoriais do produto de forma

consensual por equipe de cinco julgadores do LAFISECCQAITAL selecionados

quanto agrave acuidade sensorial O produto foi avaliado quanto agrave aparecircncia e odor na forma

recebida e apoacutes preparo quanto agrave aparecircncia odor texturasensaccedilatildeo na boca e sabor

para tal foi seguido o procedimento de preparo recomendado pelo interessado diluir

todo o conteuacutedo do poacute (1136 g) em aacutegua sob agitaccedilatildeo em liquidificador por 2 minutos

para preparo de 10 litros da bebida final

3 RESULTADO(S)

Caracteriacutesticas sensoriais

Produto na forma recebida

Aparecircncia poacute muito fino e solto de coloraccedilatildeo creme com presenccedila de alguns cristais

pequenos e transparentes

Odor caracteriacutestico de soja suave adocicado que lembra baunilha Livre de odores

estranhos

Produto preparado

Aparecircncia liacutequido turvo de coloraccedilatildeo amarela levemente esverdeada com presenccedila de

espuma de coloraccedilatildeo creme clara na superfiacutecie

Odor caracteriacutestico de soja Livre de odores estranhos

TexturaSensaccedilatildeo na boca encorpada e levemente gomosa

Sabor caracteriacutestico de soja amargo e doce Livre de sabores estranhos

Fl 1785DF CARF MF

Fl 44 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Aleacutem dos laudos jaacute comentados apoacutes a interposiccedilatildeo do Recurso Voluntaacuterio a

Recorrente apresentou em fls 1629-1700 novos laudos proferidos por outros laboratoacuterios como

o Instituto Mauaacute de Tecnologia e o laboratoacuterio Falcatildeo Bauer os quais satildeo recebidos e

adicionados aos laudos jaacute apresentados em sua defesa Todos eles foram apresentados para

subsidiar a constataccedilatildeo de que os denominados kit concentrados satildeo realmente produtos

concentrados para elaboraccedilatildeo de bebidas natildeo alcooacutelicas com fator de diluiccedilatildeo superior a 10

partes mantendo suas caracteriacutesticas sensoriais apoacutes a diluiccedilatildeo

Analisando os resultados dos testes realizados pelo laboratoacuterio Falcatildeo Bauer veja

por exemplo o teste do ldquoKit Accedilaiacuterdquo localizado em fls 1652-1654 no qual todos os 15

painelistas (100) que provaram o produto apoacutes a diluiccedilatildeo afirmaram que o produto tem sabor

de accedilaiacute

Concentrado para bebida natildeo alcooacutelica (Kit Accedilaiacute)

Preparaccedilatildeo composta de polpa de accedilaiacute extrato de guaranaacute e aacutecido

Embalagem Tambor de 170kg

Caracteriacutesticas mistura de polpa de accedilaiacute conferindo sabor predominante de accedilaiacute

Forma de diluiccedilatildeo em meacutedia 420kg de concentrado satildeo usados 4500 litros de bebida

final

Fator de diluiccedilatildeo 1106 (106 vezes) - 93333 gramas de KIT ACcedilA[ para preparar 10

litros

Para o denominado ldquokit chaacute brancordquo o resultado foi o seguinte fls 1655-1657

467 dos painelistas indicaram que a bebida possui sabor aacutecido 867 indicaram que

a bebida possui sabor doce e 667 indicaram que a bebida possui sabor de chaacute

Concentrado para bebida natildeo alcooacutelica (Kit Chaacute Branco)

Preparaccedilatildeo composta de extrato de chaacute branco citrato de soacutedio extrato de guaranaacute

aacutecido maacutelico aacutecido ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico ciclamato soacutedio sacarina soacutedica e

sucralose

Embalagem sacos plaacutesticos de 27kg

Caracteriacutesticas mistura de extratos concentrados edulcorantes acidulantes e outros

conferindo sabor predominantemente de chaacute sabor doce e sabor aacutecido

Forma de diluiccedilatildeo em meacutedia 27kg de concentrado satildeo usados 5000 litros de bebida

final

Fator de diluiccedilatildeo 1187 (187 vezes) - 54 gramas de KIT CHA BRANCO para preparar

10 litros

Na anaacutelise sensorial do kit soja 100 dos avaliadores natildeo constataram alteraccedilatildeo

sensorial conforme fls 1661-1663

Conforme demonstrado abaixo 1000 dos painelistas indicaram que a bebida possui

sabor de soja

Concentrado para bebida natildeo alcooacutelica (Kit Soja)

Fl 1786DF CARF MF

Fl 45 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Preparaccedilatildeo composta de proteiacutena isolada de soja citrato de soacutedio extrato de guaranaacute

pectina ciacutetrica mascarante carboximetilcelulose accediluacutecar cristal

Embalagem sacos plaacutesticos de 51 kg

Caracteriacutesticas mistura de extratos vegetais e accedilucares conferindo sabor predominante

de soja

Forma de diluiccedilatildeo em meacutedia 51 kg de concentrado satildeo usados 4500 litros de bebida

final

Fator de diluiccedilatildeo 189 (89 vezes) - 1136 gramas de KIT SOJA para preparar 10 litros

Como uacuteltimo exemplo o resultado do ldquokit chaacute verderdquo (fls 1659-1661)

Conforme demonstrado abaixo 933 dos painelistas indicaram que a bebida possui

sabor aacutecido 800 indicaram que a bebida possui sabor doce e 1000 indicaram que a

bebida possui sabor de chaacute

Concentrado para bebida natildeo alcooacutelica (Kit Chaacute Verde)

Preparaccedilatildeo composta de extrato de chaacute verde citrato de soacutedio extrato de guaranaacute

aacutecido maacutelico aacutecido ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico ciclamato soacutedio sacarina soacutedica e

sucralose

Embalagem sacos plaacutesticos de 23kg

Caracteriacutesticas mistura de extratos concentrados edulcorantes acidulantes e outros

conferindo sabor predominantemente de chaacute sabor doce e sabor aacutecido

Forma de diluiccedilatildeo em meacutedia 23kg de concentrado satildeo usados 5000 litros de bebida

final

Fator de diluiccedilatildeo 1217 (217 vezes) - 46 gramas de KIT CHA VERDE para preparar

10 litros

O que se percebe portanto da anaacutelise de todos estes laudos realizados em

laboratoacuterio a partir de amostras dos 12 tipos de ldquoki de concentradordquo utilizados pela Recorrente

em sua produccedilatildeo de bebida eacute que apoacutes um exame com metodologias teacutecnicas com padrotildees

cientiacuteficos restou comprovado que se tratam de preparaccedilatildeo composta de sabor concentrado ou

extrato concentrado com fator de diluiccedilatildeo de 10 partes de bebida

Ainda nos testes sensoriais inclusive os elaborados pelo ITAL do Governo de

Satildeo Paulo bem como pelo Laboratoacuterio Falcatildeo Bauer restou comprovado que apoacutes a diluiccedilatildeo o

produto as mesmas caracteriacutesticas fixadas nos padrotildees de identidade e qualidade para a bebida na

concentraccedilatildeo normal

Eacute preciso reconhecer os resultados laboratoriais realizados em detrimento do

exame parcial visual de apenas dois ldquokit de concentradordquo (kits AC 1000 e AC 2000) existentes

na produccedilatildeo da Recorrente naquele momento sem nenhuma coleta de amostra para realizaccedilatildeo de

exame laboratorial a fim de obter uma descriccedilatildeo teacutecnica destes insumos afastando-se das

conclusotildees subjetivas como a realizada pela acusaccedilatildeo fiscal

Ainda aleacutem de ser um exame parcial e sem respaldo teacutecnico a partir da anaacutelise

visual de apenas dois dos doze kits utilizados como insumos para preparaccedilatildeo da mais variadas

Fl 1787DF CARF MF

Fl 46 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

bebidas a fiscalizaccedilatildeo entendeu que estes dois kits natildeo eram sabores concentrado ou extrato

concentrado e nem tinham fator de diluiccedilatildeo e com isso estendeu sua conclusatildeo para todos os 10

outros kits remanescentes Assim mesmo que estes dois kits natildeo atendessem aos requisitos da

classificaccedilatildeo fiscal 22069010 Ex 01 a fiscalizaccedilatildeo jamais poderia fazer esta generalizaccedilatildeo e

estender sua conclusatildeo para todos os demais kits

Natildeo se desconhece que a classificaccedilatildeo fiscal se trata de atividade juriacutedica nos

termos do art 30 do Decreto nordm 702351972 No entanto para realizar uma subsunccedilatildeo juriacutedica

para fins de adequaccedilatildeo de uma posiccedilatildeo NCM especiacutefica eacute preciso analisar as qualificaccedilotildees

teacutecnicas do produto

Em outras palavras para que a tarefa juriacutedica de classificaccedilatildeo fiscal seja realizada

eacute necessaacuterio analisar o produto investigando sua natureza composiccedilatildeo funccedilotildees finalidades e

etc e para que este conhecimento faacutetico sobre o produto seja alcanccedilado a depender do caso seraacute

necessaacuterio um conhecimento especializado sobre o produto a ser classificado e por esta razatildeo

um laudo teacutecnico ou um exame laboratorial se faz necessaacuterio

Neste sentido ao discorrer sobre a metodologia para classificaccedilatildeo fiscal de uma

mercadoria Altair Santiago e Monica Missaglia trazem um exemplo pertinente ao caso concreto

quando ensina sobre a necessidade de uma anaacutelise das caracteriacutesticas e utilidades de um dado

produto auxiliado por algueacutem com conhecimento teacutecnico e especiacutefico como medida

preparatoacuteria da classificaccedilatildeo de mercadorias3

Um bom exemplo deste fato ocorre quando se pretende classificar um medicamento ou

uma substacircncia quiacutemica Somente pessoas especializadas na aacuterea como quiacutemicos

farmacecircuticos dentre outros profissionais possuem o conhecimento necessaacuterio sobre

um produto em questatildeo e devem ser consultados sempre em caso de duacutevida para evitar

possiacuteveis e provaacuteveis erros no enquadramento

Tal conhecimento sobre a mercadoria certamente natildeo seraacute obtido com uma visita

teacutecnica do agente fiscal para apenas olhar os insumos aliado agrave suas impressotildees subjetivas sobre

os insumos e o processo produtivo da Recorrente

Somente apoacutes o conhecimento do produto eacute que se realiza o estudo da

nomenclatura de classificaccedilatildeo fiscais investigando-se o sistema harmonizado de classificaccedilatildeo de

mercadorias aliado aos recursos e regras para elaboraccedilatildeo deste trabalho

Diante da necessidade de uma harmonizaccedilatildeo internacional foi aprovada em 1983

em Bruxelas a ldquoConvenccedilatildeo Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designaccedilatildeo e de

Codificaccedilatildeo de Mercadoriasrdquo internalizado no Brasil por meio do Decreto nordm 974091988

O Sistema Harmonizado nada mais eacute do que uma classificaccedilatildeo de mercadorias

composta por coacutedigos e suas respectivas descriccedilotildees A NCM eacute a nomenclatura Comum do

Mercosul criada em razatildeo da criaccedilatildeo do Mercosul em 1991 pela necessidade de harmonizaccedilatildeo

da uniatildeo aduaneira que se formou em 1995 sendo assim os signataacuterios poderiam adotar as

mesmas aliacutequotas para tributar as importaccedilotildees

3 SANTIAGO Altair MISSAGLIA Monica Manual de Classificaccedilatildeo Fiscal de Mercadorias Editora Fiscosoft

Satildeo Paulo 2012 p 25

Fl 1788DF CARF MF

Fl 47 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Com base nisso foi publicado o Decreto nordm 20921996 aprovou a Tabela do IPI e

determinou que a classificaccedilatildeo dos produtos industrializados seria baseada na NCM A NCM

passaria a ser a nova nomenclatura brasileira de mercadorias fundamentada no sistema

harmonizado (NBMSH) e desde entatildeo TIPI vem sendo constantemente atualizada para

classificaccedilatildeo fiscal dos produtos

A classificaccedilatildeo fiscal e a adoccedilatildeo de um sistema harmonizado de codificaccedilatildeo de

mercadorias portanto eacute de competecircncia da Uniatildeo Federal tendo em vista a necessidade de

uniformizaccedilatildeo da classificaccedilatildeo dos produtos para harmonia de tratamento tanto no comeacutercio

interno quanto no comeacutercio exterior

Para o desenvolvimento da tarefa de classificaccedilatildeo fiscal concluindo-se por uma

determinada NCM para o produto em anaacutelise apoacutes a anaacutelise teacutecnica quando necessaacuteria deve-se

consultar as Regras Gerais de Interpretaccedilatildeo do Sistema Harmonizado (RGI) e as Regras Gerais

Complementares (RGC) que oferecem os criteacuterios gerais para o enquadramento de qualquer

mercadoria nos termos do RIPI2010

Art 15 Os produtos estatildeo distribuiacutedos na TIPI por Seccedilotildees Capiacutetulos Subcapiacutetulos

Posiccedilotildees Subposiccedilotildees Itens e Subitens (Lei nordm 4502 de 1964 art 10)

Art 16 Far-se-aacute a classificaccedilatildeo de conformidade com as Regras Gerais para

Interpretaccedilatildeo - RGI Regras Gerais Complementares - RGC e Notas Complementares -

NC todas da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM integrantes do seu texto

(Lei nordm 4502 de 1964 art 10)

Ainda pode-se se socorrer das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de

Designaccedilatildeo e de Codificaccedilatildeo de Mercadorias - NESH do Conselho de Cooperaccedilatildeo Aduaneira na

versatildeo luso-brasileira efetuada pelo Grupo Binacional BrasilPortugal e suas alteraccedilotildees

aprovadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil introduzido pelo Decreto nordm 4351992 e

por tambeacutem serem reguladas por meio de instruccedilotildees normativas (IN RFB 8072008) satildeo de

observacircncia obrigatoacuteria para a Administraccedilatildeo Fazendaacuteria

Ao se analisar as notas explicativas da posiccedilatildeo NCM 2106 o item 7 do NESH

merece especial atenccedilatildeo pois nesta nota resta esclarecido que as preparaccedilotildees compostas

utilizadas na fabricaccedilatildeo de bebidas podem conter a totalidade ou parte dos ingredientes

aromatizantes que caracterizem a bebida e dessa forma permite a adiccedilatildeo de outros ingredientes

para a produccedilatildeo da bebida final pronta para o consumo

NESH

7) As preparaccedilotildees compostas alcooacutelicas ou natildeo (exceto as agrave base de substacircncias

odoriacuteferas) dos tipos utilizados na fabricaccedilatildeo de diversas bebidas natildeo alcooacutelicas ou

alcooacutelicas Estas preparaccedilotildees podem ser obtidas adicionando aos extratos vegetais

da posiccedilatildeo 1302 diversas substacircncias tais como aacutecido laacutectico aacutecido tartaacuterico

aacutecido ciacutetrico aacutecido fosfoacuterico agentes de conservaccedilatildeo produtos tensoativos sucos

de frutas etc Estas preparaccedilotildees contecircm a totalidade ou parte dos ingredientes

aromatizantes que caracterizam uma determinada bebida Em consequumlecircncia a

bebida em questatildeo pode geralmente ser obtida pela simples diluiccedilatildeo da preparaccedilatildeo em

aacutegua vinho ou aacutelcool com ou sem adiccedilatildeo por exemplo de accediluacutecar ou de dioacutexido de

carbono Alguns destes produtos satildeo preparados especialmente para consumo

domeacutestico satildeo tambeacutem frequumlentemente utilizados na induacutestria para evitar os transportes

desnecessaacuterios de grandes quantidades de aacutegua de aacutelcool etc Tal como se apresentam

Fl 1789DF CARF MF

Fl 48 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

estas preparaccedilotildees natildeo se destinam a ser consumidas como bebidas o que as distingue

das bebidas do Capiacutetulo 22 (grifei)

Com isso importante destacar que a classificaccedilatildeo fiscal NCM 22069010 Ex 01

comporta sua aplicaccedilatildeo em preparaccedilotildees compostas que contecircm a totalidade ou parte dos

ingredientes aromatizantes que caracterizam uma determinada bebida podendo assim ser

adicionados outras substacircncias como conservantes e sucos de frutas como acontece na produccedilatildeo

de neacutectares de fruta pela Recorrente

Percebe-se assim haver carecircncia de fundamentaccedilatildeo para esta acusaccedilatildeo do auto de

infraccedilatildeo pois baseada apenas em impressotildees subjetivas e anaacutelise visual do processo produtivo

considerando apenas 02 kits de concentrado de um universo de 12 utilizados pela Recorrente

Esta conclusatildeo subjetiva da fiscalizaccedilatildeo natildeo eacute suficiente para infirmar a classificaccedilatildeo fiscal

adotada pela fornecedora dos insumos e afirmar que a classificaccedilatildeo estaacute equivocada natildeo

satisfazendo a disposiccedilatildeo do art 9ordm do Decreto nordm 702351972 onde se exige a obrigaccedilatildeo do

fisco de subsidiar suas acusaccedilotildees fiscais em documentos comprobatoacuterios como laudos

Decreto nordm 702351972

Art 9ordm A exigecircncia do creacutedito tributaacuterio e a aplicaccedilatildeo de penalidade isolada seratildeo

formalizados em autos de infraccedilatildeo ou notificaccedilotildees de lanccedilamento distintos para cada

tributo ou penalidade os quais deveratildeo estar instruiacutedos com todos os termos

depoimentos laudos e demais elementos de prova indispensaacuteveis agrave comprovaccedilatildeo

do iliacutecito (grifei)

Neste sentido vem decidindo as turmas ordinaacuterias da 3ordm Seccedilatildeo do Egreacutegio

Conselho Administrativo de Recursos fiscais conforme julgados abaixo

Acoacuterdatildeo 3402-004364 - Sessatildeo de 26082017

ASSUNTO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI

Ano calendaacuterio2005 2006 2007 2008 2009

LANCcedilAMENTO DE IPI ERRO NA CLASSIFICACcedilAtildeO FISCAL INEXISTEcircNCIA

DE PROVA NOS AUTOS

Inexistindo comprovaccedilatildeo de que houve erro na classificaccedilatildeo fiscal adotada pelo sujeito

passivo fundamento utilizado para o lanccedilamento tributaacuterio faz-se insubsistente a

exigecircncia fiscal

Recurso de Ofiacutecio Negado

---

Acoacuterdatildeo 3201-002471

ASSUNTO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI

Periacuteodo de apuraccedilatildeo 01012013 a 31032013

CLASSIFICACcedilAtildeO FISCAL COMPOSICcedilAtildeO DO PRODUTO NECESSIDADE DE

PROVA

Nos casos em que a reclassificaccedilatildeo fiscal efetuada pelo fisco levar em consideraccedilatildeo a

composiccedilatildeo de produto esta deve estar irremediavelmente provada nos autos do

Fl 1790DF CARF MF

Fl 49 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

processo de modo a categorizar a situaccedilatildeo de fato sob pena da insubsistecircncia da

exigecircncia fiscal

Esta 1ordf Turma Ordinaacuteria tambeacutem jaacute decidiu neste sentido conforme acoacuterdatildeo nordm

3301-003062 de relatoria da ilustre conselheira Semiacuteramis de Oliveira Duro

ASSUNTO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI

Periacuteodo de apuraccedilatildeo 01082009 a 31122011

IPI OcircNUS DA PROVA DIVERGEcircNCIA DE CLASSIFICACcedilAtildeO FISCAL

Havendo litiacutegio no que se refere agrave identificaccedilatildeo do produto industrializado a ausecircncia

nos autos de elementos capazes de demonstrar a adequada reclassificaccedilatildeo implica

na manutenccedilatildeo do coacutedigo em que foi enquadrado pelo industrializador (grifei)

Desta feita diante da ausecircncia de elementos comprobatoacuterios trazidos pela

fiscalizaccedilatildeo capazes comprovar o iliacutecito e infirmar a classificaccedilatildeo fiscal adotada pela Recorrente

deve-se manter a classificaccedilatildeo adotada pelo contribuinte e cancelar este ponto do lanccedilamento de

ofiacutecio sob pena de ofensa ao art 9ordm do Decreto 702351972 que impotildee ao Fisco o dever de

investigaccedilatildeo e o ocircnus probatoacuterio do iliacutecito descrito no auto de infraccedilatildeo

A d Procuradoria da Fazenda Nacional ao se manifestar sobre os laudos fls

1717-1724 junta aos autos laudo teacutecnico elaborado pelo laboratoacuterio Falcatildeo Bauer ndash Parecer

teacutecnico 0142018 (fls 1728-1724)

Apesar de ser paciacutefica a admissatildeo de tais laudos nesta fase processual tenho

duacutevidas se a d Procuradoria pode juntar aos autos laudos teacutecnicos para tentar subsidiar a

avaliaccedilatildeo teacutecnica para a reclassificaccedilatildeo fiscal elaborada pelo agente fiscal quando da lavratura do

auto de infraccedilatildeo Natildeo se pode esquecer que estamos diante de um auto de infraccedilatildeo e segundo o

art 142 do CTN jaacute deve ter todos os elementos para a constituiccedilatildeo do creacutedito tributaacuterio quando

da realizaccedilatildeo do lanccedilamento natildeo sendo possiacutevel neste momento

Mas enfim analisando-se o teor do laudo percebe-se que natildeo tem capacidade de

subsidiar a pretensatildeo do Fisco Isso porque eacute um parecer teacutecnico geneacuterico tratando inclusive de

refrigerantes de cola e guaranaacute Natildeo se trata de um laudo teacutecnico relacionado com o processo

produtivo da Recorrente que colheu amostras dos produtos especiacuteficos utilizados por ela em seu

processo produtivo realizando testes laboratoriais sobre eles a fim de detectar se satildeo produtos

concentrados com fator de diluiccedilatildeo e apoacutes a diluiccedilatildeo apresentam as mesmas caracteriacutesticas

sensoriais

Ressalte-se que os laudos teacutecnicos juntados pela Recorrente infirmam a acusaccedilatildeo

fiscal ao concluir que satildeo produtos concentrados ou sabor concentrado com capacidade de

diluiccedilatildeo de 10 partes cuja diluiccedilatildeo natildeo altera as caracteriacutesticas sensoriais do produto justamente

as condiccedilotildees que a fiscalizaccedilatildeo afirmou natildeo estarem presentes para realizar a classificaccedilatildeo fiscal

pretendida

Conclusatildeo

Isto posto conheccedilo do recurso voluntaacuterio para dar-lhe parcial provimento

reconhecendo a decadecircncia da apuraccedilatildeo do creacutedito tributaacuterio inclusive glosas entre os periacuteodos

de fevereiro de 2012 ateacute agosto de 2012 mantendo-se as glosas de creacutedito dos insumos

Fl 1791DF CARF MF

Fl 50 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

consumidos indiretamente na industrializaccedilatildeo e as glosas de creacutedito decorrente das notas fiscais

de entrada emitidas pela proacutepria fiscalizada para cancelar notas fiscais de saiacuteda mas afastando as

glosas de creacutedito dos insumos concentrados para elaboraccedilatildeo de bebidas conforme classificaccedilatildeo

EX 01 da NCM 21069010 bem como afastando a multa de ofiacutecio sobre as operaccedilotildees com

Yogomix tanto em razatildeo de natildeo haver erro na classificaccedilatildeo fiscal pois fundado em soluccedilatildeo de

consulta quanto porque ateacute agosto de 2012 a apuraccedilatildeo do deacutebito jaacute havia decaiacutedo

(documento assinado digitalmente)

Salvador Cacircndido Brandatildeo Junior

Fl 1792DF CARF MF

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Fl 5 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

O extrato ou sabor concentrado caracteriza-se como uma preparaccedilatildeo que por diluiccedilatildeo

resulta na bebida final Esse chamado Kit adquirido da Brasfanta natildeo pode ser

identificado como um extrato ou sabor concentrado pois natildeo possuem todos os

ingredientes fundamentais da bebida a ser produzida como por exemplo as

polpassucos de frutas e os aromas

Tambeacutem natildeo se pode atribuir capacidade de diluiccedilatildeo a apenas um componente da

bebida que vai ser fabricada Se o conteuacutedo de qualquer um desses chamados Kits

adquiridos da Brasfanta fosse diluiacutedo natildeo apresentaria as mesmas caracteriacutesticas

sensoriais e fiacutesico-quiacutemicas da bebida que se pretende comercializar

()

O produto adquirido da Brasfanta chamado de Kit ndash concentrado para bebidas natildeo

alcooacutelicas consiste em apenas um dos componentes das bebidas fabricadas pela

fiscalizada caracterizando-se portanto como uma preparaccedilatildeo para a produccedilatildeo de

bebidas com classificaccedilatildeo fiscal no coacutedigo NCM 21069010 ndash ldquoPreparaccedilatildeo do tipo

utilizado para elaboraccedilatildeo de bebidasrdquo cuja aliacutequota do IPI eacute 0 (zero)

Em siacutentese no entender da fiscalizaccedilatildeo este kit concentrado natildeo eacute um produto

concentrado (extrato concentrado ou sabor concentrado) para produccedilatildeo de bebidas natildeo

alcooacutelicas e ainda no processo de industrializaccedilatildeo da bebida eacute misturado com outros

ingredientes como polpa de fruta natildeo tendo o fator de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida jaacute

que apoacutes a diluiccedilatildeo natildeo apresenta as mesmas caracteriacutesticas fixadas nos padrotildees de identidade e

qualidade para a bebida na concentraccedilatildeo normal

Ao final a fiscalizaccedilatildeo entendeu que a classificaccedilatildeo fiscal do Kit concentrado

adquirido deveria ser 21069010 (sem o Ex tarifaacuterio) cuja aliacutequota eacute Zero natildeo havendo a

possibilidade de geraccedilatildeo de creacuteditos presumidos portanto sobre estas aquisiccedilotildees Valor da glosa

R$ 21443932433 para o periacuteodo de fevereiro2012 ateacute dezembro2015

2 - Glosas de creacuteditos de IPI indevidos referentes agraves aquisiccedilotildees de produtos natildeo

considerados insumos (lubrificantes de esteira detergente para limpeza solvente e diluente para

limpeza) no valor de R$ 10557896 para o periacuteodo de abril2012 ateacute dezembro2015

3 - Glosas de creacuteditos de IPI concernentes agraves notas fiscais de entrada emitidas pela

proacutepria fiscalizada para cancelar notas fiscais de saiacuteda referentes agrave venda de produtos as quais

foram registradas na EFD-ICMSIPI como devoluccedilotildees de produto no valor de R$ 31068504

para o periacuteodo de abril2012 ateacute dezembro2015

Com estas trecircs acusaccedilotildees fiscais o total das glosas de creacutedito de IPI somam o

valor de R$ 21485558833 (trezentos e dezoito mil quatrocentos e oitenta reais e vinte e um

centavos)

A outra acusaccedilatildeo fiscal se relaciona com o deacutebito do imposto

4- Erro no lanccedilamento em razatildeo da classificaccedilatildeo fiscal incorreta de produto

industrializado referente agraves saiacutedas dos produtos industrializados com a denominaccedilatildeo

Yogomix

A autuada classificou este produto na posiccedilatildeo NCM 22029000 Ex 01 (Bebidas

alimentares agrave base de soja ou de leite e cacau) cuja aliacutequota eacute ZERO A fiscalizaccedilatildeo entendeu

que haacute erro na classificaccedilatildeo fiscal porque esta posiccedilatildeo Ex 01 eacute aplicaacutevel para bebidas agrave base de

Fl 1747DF CARF MF

Fl 6 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

leite que contenham cacau em sua composiccedilatildeo o que natildeo eacute o caso portanto as saiacutedas deveriam

ter a classificaccedilatildeo NCM 22029000 (sem o Ex tarifaacuterio) cuja aliacutequota de IPI eacute 27 O valor das

operaccedilotildees representariam o montante de IPI de R$ 4738294 para os periacuteodos de abril2012 ateacute

setembro2013

Ainda na infraccedilatildeo 04 ao reconstituir a escrita fiscal computando-se este deacutebito

autuado mesmo assim o imposto natildeo seria devido em razatildeo de existir saldo credor do IPI

Assim este ponto do auto de infraccedilatildeo se presta a constituir a multa isolada de 75 por haver

cobertura de creacutedito nos termos do art 80 da Lei nordm 45021964 no montante de R$ 3553717

Ao refazer a escrita fiscal do IPI computando-se as glosas de creacuteditos e os deacutebitos

do imposto considerando-se ainda o saldo credor de IPI anterior ao do periacuteodo autuado

(012012) jaacute reformulado pela reconstituiccedilatildeo da escrita fiscal realizada no auto de infraccedilatildeo

em discussatildeo no processo nordm 160457200012016-63 ndash jaacute julgado por esta colenda turma a

fiscalizaccedilatildeo apurou saldos devedores do IPI apenas nos periacuteodos de 022012 ateacute 052012 no

valor total de R$ 368546840 computando-se juros e multa

Assim somando-se a multa isolada de R$ 3553717 com a reconstituiccedilatildeo da

escrita onde se apurou o valor de R$ 368546840 o presente auto de infraccedilatildeo perfaz o total

mencionado de R$ 372100557 (trecircs milhotildees setecentos e vinte e um mil cinco reais e

cinquenta e sete centavos)

No relatoacuterio fiscal a fiscalizaccedilatildeo ainda argumenta sobre a decadecircncia afirmando

que a contagem do prazo seria na forma do art 173 I CTN tendo em vista que a autuada natildeo

efetuou pagamentos de IPI nos periacuteodos de 012012 a 122012 Assim como o enunciado da

suacutemula 555 do Superior Tribunal de Justiccedila afirma que nos casos de tributos sujeitos ao

lanccedilamento por homologaccedilatildeo em que natildeo exista pagamento antecipado o prazo decadencial deve

ser contado conforme o art 173 I CTN ainda seria possiacutevel realizar lanccedilamento de ofiacutecio no

presente caso ateacute 31122012

Conveacutem salientar que o presente auto de infraccedilatildeo decorre de procedimento de

fiscalizaccedilatildeo instaurado para verificaccedilatildeo de creacuteditos de IPI pleiteados em diversos pedidos de

ressarcimento elaborados pela autuada Em vista da demora na anaacutelise destas PERDCOMPs

pela RFB a autuada impetrou o mandado de seguranccedila nordm 5000574-8720174036121 no qual

obteve provimento judicial ordenando a RFB a analisar estes pedidos de ressarcimento no prazo

de 90 dias

Conforme decisatildeo liminar e notificaccedilatildeo de fls 610-617 a ilustre delegada da

Receita Federal foi intimada desta ordem proferida em sede de liminar em 27072017 enquanto

que o presente auto de infraccedilatildeo foi concluiacutedo em 21092017

Notificada da autuaccedilatildeo em 21092017 (fl 187) a contribuinte no prazo

apresentou sua impugnaccedilatildeo (fls 1301-1373) para instaurar o contencioso administrativo Em

siacutentese segue abaixo as argumentaccedilotildees da impugnaccedilatildeo

Em relaccedilatildeo ao deacutebito (infraccedilatildeo nordm 04)

- formulou Consulta Tributaacuteria justamente para obter a classificaccedilatildeo fiscal

especificamente quanto ao produto Yogomix e a posiccedilatildeo oficial do fisco foi a de que a

Fl 1748DF CARF MF

Fl 7 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

classificaccedilatildeo fiscal correta era a NCM 22029000 Ex 01 a soluccedilatildeo de consulta foi juntada em

fls 1100-1107

- no processo de consulta foi apresentado todas as especificaccedilotildees do produto

Yogomix Viola a razoabilidade e a boa-feacute que outro oacutergatildeo do fisco autue a Contribuinte

imputando-lhe uma sanccedilatildeo por seguir as instruccedilotildees fornecidas pela proacutepria Administraccedilatildeo

Puacuteblica

- admite que a Administraccedilatildeo Puacuteblica pode alterar seu entendimento acerca de

orientaccedilotildees dada no passado mas deve notificar o consulente sobre a alteraccedilatildeo e soacute pode ter

efeitos para fatos geradores futuros nos termos do art 48 sect 12 da Lei nordm 94301996

- esta alteraccedilatildeo da classificaccedilatildeo representa modificaccedilatildeo de criteacuterio juriacutedico

invocando a proteccedilatildeo do art 146 CTN

Em relaccedilatildeo ao creacutedito

Quanto agrave infraccedilatildeo nordm 01 - glosas de creacutedito de IPI pela aquisiccedilatildeo de produtos

denominados kit concentrado classificados pela fornecedora na NCM 21069010 Ex 01

- afirma que a fiscalizaccedilatildeo apresenta um juiacutezo subjetivo sobre o produto sem

trazer qualquer fundamentaccedilatildeo teacutecnica quanto ao produto ser ou natildeo um concentrado e natildeo ter

fator de diluiccedilatildeo adequado para a posiccedilatildeo NCM referida

- afirma que esta autuaccedilatildeo eacute contraditoacuteria com outra decisatildeo favoraacutevel emitida

pelas mesmas autoridades fiscais e em relaccedilatildeo aos mesmos produtos dada para outros periacuteodos

reconhecendo o creacutedito de IPI em pedidos de ressarcimento anteriores

- afirma que a conclusatildeo para afastar a classificaccedilatildeo fiscal dada pelo contribuinte

deveria ser pautada em anaacutelise laboratorial e laudo teacutecnico de oacutergatildeo ou profissional especialista

em quiacutemica alimentar e natildeo em elucubraccedilotildees pessoais

- afirma que a fiscalizaccedilatildeo faz criacutetica aos aspectos quiacutemicos composiccedilatildeo dos

produtos e questotildees teacutecnicas poreacutem natildeo traz qualquer fundamentaccedilatildeo teacutecnica nem mesmo

colheu amostras do produtos pautando-se apenas em impressotildees pessoais anaacutelise de

documentos e uma uacutenica visita agrave faacutebrica realizando um simples deitar de olhos nos estoques de

produtos que estavam no almoxarifado sem qualquer outra anaacutelise para fins de verificaccedilatildeo de

suas caracteriacutesticas sensoriais sua capacidade de diluiccedilatildeo ou a composiccedilatildeo quiacutemica dos

produtos

- afirma que esta acusaccedilatildeo fiscal natildeo tem a devida fundamentaccedilatildeo legal sendo do

Fisco o ocircnus de provar suas alegaccedilotildees o que soacute poderia ser por meio de periacutecia com um laudo

teacutecnico jaacute que se trata de produtos quiacutemicos O auto de infraccedilatildeo deve ser anulado pois viola o

art 9ordm do Decreto nordm 702351972 jaacute que o laudo eacute indispensaacutevel para a comprovaccedilatildeo do iliacutecito e

por consequecircncia o art 2ordm e art 50 da Lei nordm 97841999

- afirma que a autoridade fiscal tem o ocircnus de provar que o insumo natildeo eacute um

concentrado e natildeo obedece o padratildeo de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida impossiacutevel de ser

feito com uma visita e um simples olhar nos produtos que estatildeo no estoque naquele momento

sem nenhuma anaacutelise quiacutemica ou laboratorial

Fl 1749DF CARF MF

Fl 8 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

- afirma que para ter capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes necessariamente

outros ingredientes tecircm que ser adicionados pois senatildeo a concentraccedilatildeo seria menor do que 10

partes

- o kit concentrado entra na composiccedilatildeo da bebida mas natildeo perde ou modifica

sua caracteriacutestica essencial natildeo sofrendo nenhuma alteraccedilatildeo quiacutemica nesta diluiccedilatildeo continuando

a apresentar as mesmas caracteriacutesticas fixadas nos padrotildees de identidade e qualidade que teria na

concentraccedilatildeo normal

- afirma que a previsatildeo do art 13 sect 4ordm do Decreto nordm 68712009 natildeo se aplica ao

caso pois visa regular a bebida concentrada pronta para o consumo e natildeo um insumo

concentrado para produccedilatildeo de uma bebida

- afirma que a apreciaccedilatildeo quiacutemica e sensorial das bebidas e dos insumos precisa

ser feita necessariamente em laboratoacuterio

- afirma que a posiccedilatildeo 21069010 Ex 01 da TIPI exige um fator de diluiccedilatildeo

superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado Desta feita eacute a proacutepria TIPI que

exige que na bebida final sejam incluiacutedos outros insumos jaacute que se o insumo tiver grande

participaccedilatildeo na bebida final natildeo teraacute diluiccedilatildeo superior a 10 partes sendo assim absolutamente

necessaacuterio o adicionamento de outros ingredientes

- traz aos autos laudo teacutecnico elaborado por teacutecnica especializada em engenharia

de alimentos (profissional interno fls 1154-1166) bem como parecer elaborado pela KPMG

(terceiro independente fls 1167-1185) fundamentado em laudos da Faculdade de Engenharia de

alimentos da UNICAMP (fls 1186-1287) e laudo do ITAL do Governo do Estado de Satildeo Paulo

(fls 1288-1300) todos concluindo que os chamados kit concentrado satildeo sabores

concentrados e com capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida

- entende ter realizado prova teacutecnica contradizendo as conclusotildees da fiscalizaccedilatildeo

acerca desses insumos comprovando que satildeo sabores concentrado que possuem o fator de

diluiccedilatildeo exigido pela classificaccedilatildeo fiscal NCM 21069010 Ex 01

Quanto agrave infraccedilatildeo nordm 02 - glosas de creacuteditos de IPI indevidos referentes agraves

aquisiccedilotildees de produtos natildeo considerados insumos (lubrificantes de esteira detergente para

limpeza solvente e diluente para limpeza) defende a essencialidade destes produtos para sua

produccedilatildeo

- embora natildeo incorporem diretamente o produto final satildeo consumidos no

processo produtivo e sem eles o resultado da industrializaccedilatildeo natildeo seraacute o mesmo perdendo sua

qualidade sabor e caracteriacutestica aleacutem de surgirem problemas com relaccedilatildeo agrave higiene que poderaacute

atingir ateacute mesmo questotildees de sauacutede puacuteblica

- os lubrificantes de esteira detergente de limpeza do equipamento de envase

bem como o solvente para a limpeza da embalagem satildeo itens que definem o produto final

- cita julgamentos do CARF a seu favor

Fl 1750DF CARF MF

Fl 9 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

- defende que para a negativa do creacutedito eacute necessaacuteria a anaacutelise do processo

produtivo natildeo restringindo a anaacutelise apenas em abstrato Permanecendo a duacutevida requer a

realizaccedilatildeo de periacutecia

Quanto agrave infraccedilatildeo nordm 03 - glosas de creacuteditos de IPI concernentes agraves notas fiscais

de entrada emitidas pela proacutepria fiscalizada para cancelar notas fiscais de saiacuteda referentes agrave

venda de produtos

- afirma que independentemente do procedimento adotado pela contribuinte natildeo

houve prejuiacutezo ao Fisco Isso porque o fato gerador do IPI eacute a saiacuteda assim natildeo houve

tributaccedilatildeo

- afirma que a proacutepria fiscalizaccedilatildeo admite natildeo ter havido a saiacuteda dos produtos

mas lavrou o auto de infraccedilatildeo porque este natildeo eacute o procedimento correto para formalizar o

cancelamento da operaccedilatildeo negando o direito da contribuinte sem buscar a verdade material da

tributaccedilatildeo do IPI

- afirma que a autuaccedilatildeo eacute fundada em irregularidade formal prevista em legislaccedilatildeo

estadual a qual natildeo deve ter nenhuma influecircncia na legislaccedilatildeo federal

- Acerca da decadecircncia para fins de determinaccedilatildeo do iniacutecio da contagem do

prazo eacute preciso verificar se houve pagamento e se existe a comprovaccedilatildeo de evidente intuito de

fraude

- Afirma que no REsp 973733 do Superior Tribunal de Justiccedila em sede de

recursos repetitivos decidiu-se que a existecircncia de pagamento antecipado nos tributos sujeitos ao

lanccedilamento por homologaccedilatildeo passou a ser questatildeo fundamental para aplicaccedilatildeo do art 150 sect 4ordm

do CTN

- Afirma que no caso concreto natildeo haacute acusaccedilatildeo de fraude dolo ou simulaccedilatildeo e no

tocante ao pagamento antecipado o art 183 paraacutegrafo uacutenico do RIPI2010 estabelece que o

saldo credor escriturado na apuraccedilatildeo do IPI corresponde ao pagamento

- Assim como natildeo houve fraude dolo ou simulaccedilatildeo na escrituraccedilatildeo dos creacuteditos e

em todo o periacuteodo autuado a contribuinte apresentou saldo credor de IPI o prazo decadencial de

que dispotildee a Fazenda Puacuteblica para revisar os procedimentos da contribuinte deve ser contado na

forma do art 150 sect 4ordm do CTN

Em 14032018 a 2ordf Turma da DRJRPO proferiu acoacuterdatildeo nordm 14-76733 para

indeferir a impugnaccedilatildeo apresentada mantendo a totalidade da autuaccedilatildeo fiscal

ASSUNTO CLASSIFICACcedilAtildeO DE MERCADORIAS

Periacuteodo de apuraccedilatildeo 01022012 a 31122015

CLASSIFICACcedilAtildeO FISCAL PRODUTO DENOMINADO ldquoYOGOMIXrdquo

Bebida alimentiacutecia natildeo alcooacutelicas agrave base de leite denominada ldquoYogomixrdquo sem a

presenccedila de cacau em sua composiccedilatildeo classifica-se no coacutedigo 22029000 da Tabela de

Incidecircncia do IPI (TIPI)

Fl 1751DF CARF MF

Fl 10 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

CLASSIFICACcedilAtildeO FISCAL KITS PARA PRODUCcedilAtildeO DE BEBIDAS NAtildeO

ALCOOacuteLICAS

Na hipoacutetese em que a mercadoria descrita como ldquokit ou concentrado para bebidas natildeo

alcooacutelicasrdquo consiste em produto intermediaacuterio que soacute se torna efetivamente uma

preparaccedilatildeo composta para elaboraccedilatildeo de bebidas em decorrecircncia de nova etapa de

industrializaccedilatildeo ocorrida no estabelecimento adquirente deveraacute ser classificado no

coacutedigo 21069010 da Tabela de Incidecircncia do IPI (TIPI)

ASSUNTO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI

Periacuteodo de apuraccedilatildeo 01022012 a 31122015

GLOSA DE CREacuteDITOS CREacuteDITOS INCENTIVADOS PRODUTOS ADQUIRIDOS

DA AMAZOcircNIA OCIDENTAL COM ERRO DE CLASSIFICACcedilAtildeO FISCAL E

ALIacuteQUOTA

Satildeo passiacuteveis de aproveitamento na escrita fiscal apenas os creacuteditos incentivados

relativos a produtos com classificaccedilatildeo fiscal correspondente a aliacutequota diferente de zero

sendo os produtos oriundos da Amazocircnia Ocidental e portanto isentos

NOTA FISCAL CANCELAMENTO DIREITO AO CREacuteDITO

O direito ao creacutedito de IPI referente ao casos de cancelamento de nota fiscal de saiacuteda

estaacute condicionado ao cumprimento de determinadas exigecircncias legais sem as quais

justifica a glosa do creacutedito indevidamente escriturado

INSUMOS ADMISSIBILIDADE ACcedilAtildeO DIRETA SOBRE O PRODUTO

OBRIGATORIEDADE PARA FAZER JUS A CREacuteDITOS

Somente os insumos que exerccedilam accedilatildeo direta sobre o produto em fabricaccedilatildeo ainda que

sem integrar o produto final (produtos intermediaacuterios) mas com desgaste no processo

industrial geram creacuteditos do imposto passiacuteveis de registro na escrita fiscal

PEDIDO DE PERIacuteCIA INDEFERIMENTO

Deve ser indeferido o pedido de periacutecia quando for prescindiacutevel para o deslinde da

questatildeo a ser apreciada ou se o processo contiver os elementos necessaacuterios para a

formaccedilatildeo da livre convicccedilatildeo do julgador

DECADEcircNCIA TRIBUTO SUJEITO A LANCcedilAMENTO POR HOMOLOGACcedilAtildeO

Nos casos de falta de pagamento o direito da fazenda puacuteblica constituir o creacutedito

tributaacuterio relativo ao IPI extingue-se em cinco anos a contar do primeiro dia do

exerciacutecio seguinte agravequele em que o lanccedilamento poderia ser efetuado

Impugnaccedilatildeo Improcedente

Creacutedito Tributaacuterio Mantido

Afirmou em suas razotildees de decidir em siacutentese

- as decisotildees do Poder Judiciaacuterio natildeo tecircm efeito vinculante em relaccedilatildeo agraves decisotildees

proferidas pelas Delegacias de Julgamento da Secretaria da Receita Federal do Brasil pautada

que estaacute ao princiacutepio da legalidade

- tais decisotildees natildeo podem ser estendidas genericamente a outros casos e somente

aplicam-se sobre a questatildeo em anaacutelise e vinculando as partes envolvidas naqueles litiacutegios

Fl 1752DF CARF MF

Fl 11 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

- as decisotildees de oacutergatildeos singulares ou coletivos de jurisdiccedilatildeo administrativa satildeo

fontes secundaacuterias de Direito Tributaacuterio e somente vinculam a administraccedilatildeo quando a lei lhes

atribuir eficaacutecia normativa

Quanto aos deacutebitos

- A fiscalizaccedilatildeo afastou a classificaccedilatildeo fiscal feita pela contribuinte que

enquadrou o produto ldquoYogomixrdquo no coacutedigo 22029000 Ex 01 aliacutequota 0 de IPI e autuou

como sendo 22029000 aliacutequota 27

- A Soluccedilatildeo de Consulta apresenta como interessada a empresa Wow Induacutestria e

Comeacutercio Ltda CNPJ 013825680001-87 Logo verifica-se que a Soluccedilatildeo de Consulta foi

emitida para uma outra empresa

- A consulta nos termos da legislaccedilatildeo cria um vinculo exclusivo somente entre o

fisco e a proacutepria interessada

- uma interpretaccedilatildeo literal do texto da posiccedilatildeo 22029000 Ex 01 estabelece que

somente a bebida agrave base de leite e cacau classifica-se no Ex 01 Desta forma sem cacau em sua

composiccedilatildeo mostra-se acertado o entendimento da fiscalizaccedilatildeo sobre a classificaccedilatildeo fiscal do

produto ldquoYogomixrdquo no coacutedigo 22029000 sujeito agrave aliacutequota do IPI no percentual de 27

Quanto aos creacuteditos

Glosas de creacutedito sobre as aquisiccedilotildees de concentrado para produccedilatildeo de bebidas

natildeo alcooacutelicas

- o produto em questatildeo consiste em produtos intermediaacuterios que soacute se tornam

efetivamente uma ldquopreparaccedilatildeo composta para elaboraccedilatildeo de bebidasrdquo em decorrecircncia de nova

etapa de industrializaccedilatildeo ocorrida no estabelecimento da autuada A mistura dos componentes

natildeo se trata de um mero detalhe mas sim uma operaccedilatildeo de industrializaccedilatildeo a que se refere o art

4ordm inc I do RIPI2010 Tal operaccedilatildeo soacute pode ser executada seguindo complexas e detalhadas

especificaccedilotildees teacutecnicas fato que ficou demonstrado no curso da accedilatildeo fiscal

- esses produtos adquiridos da Brasfanta chamados de Kit - concentrado para

bebidas natildeo alcooacutelicas natildeo se caracterizam como extrato concentrado ou sabor concentrado e

natildeo possuem capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte do

concentrado

- fundamenta natildeo ser possiacutevel atribuir capacidade de diluiccedilatildeo a apenas um

componente da bebida que vai ser fabricada Se o conteuacutedo de qualquer um desses chamados

Kits adquiridos da Brasfanta fosse diluiacutedo natildeo apresentaria as mesmas caracteriacutesticas sensoriais

e fiacutesico-quiacutemicas da bebida que se pretende comercializar

- afirma que a fiscalizaccedilatildeo conseguiu demonstrar que os ldquokitsrdquo de concentrados

para bebidas natildeo alcooacutelicas natildeo podem ser classificados em coacutedigo que eacute proacuteprio para

preparaccedilatildeo compostas pois natildeo eacute possiacutevel chamar de preparaccedilatildeo algo que natildeo estaacute preparado

nem misturado

Fl 1753DF CARF MF

Fl 12 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

- fundamenta que os textos dos Ex 01 e Ex 02 do coacutedigo 21069010 tratam de

ldquopreparaccedilotildees compostasrdquo constituiacutedas por uma mistura de diversas substacircncias as quais por

diluiccedilatildeo deveriam produzir a bebida final Natildeo eacute o caso dos ldquokitsrdquo adquiridos pois ali trata-se de

um produto que natildeo estaacute pronto para uso e por conseguinte natildeo se transformou ateacute aquele

estaacutegio em uma preparaccedilatildeo pronta para uso pelo destinataacuterio do produto

- ainda para que os ldquokitsrdquo fornecidos fiquem prontos para uso pelo adquirente

diferentes componentes precisam ser misturados no estabelecimento procedimento que eacute

executado seguindo complexas e detalhadas especificaccedilotildees teacutecnicas Se cada componente foi

recebido de fornecedores diferentes natildeo haacute que se falar em uma mercadoria pronta para uso pelo

adquirente (grifei)

- afirma que o destaque tarifaacuterio ldquoEx 01rdquo natildeo se aplica pois as preparaccedilotildees

recebidas pela impugnante dos fornecedores satildeo simples e natildeo compostas Essas preparaccedilotildees

(denominadas de ldquoconcentradosrdquo ou ldquokitsrdquo) somente adquirem todas as caracteriacutesticas de

preparaccedilotildees compostas (xarope final) apoacutes a mistura de extratos ou sabores realizada no acircmbito

do estabelecimento industrial fiscalizado

- sobre os laudos afirmou que Laudos ou pareceres emitidos por oacutergatildeos teacutecnicos

natildeo tem competecircncia legal para respaldar ou determinar a classificaccedilatildeo adotada pela

contribuinte uma vez que a correta classificaccedilatildeo de mercadoriasprodutos para fins tributaacuterios

subordina-se exclusivamente a normas do Direito Tributaacuterio que disciplinam a mateacuteria

Glosas de insumos consumidos indiretamente na industrializaccedilatildeo

- geram direito ao creacutedito aleacutem das mateacuterias-primas produtos intermediaacuterios

stricto sensu e materiais de embalagem que se integram ao produto final quaisquer outros

insumos produtos intermediaacuterios lato sensu desde que natildeo contabilizados pela contribuinte em

seu ativo permanente e que sofram por conta de accedilatildeo exercida diretamente sobre o produto em

fabricaccedilatildeo ou vice-versa ndash em accedilatildeo exercida diretamente sobre o insumo pelo bem em

industrializaccedilatildeo ndash alteraccedilotildees tais como o desgaste o dano ou a perda de propriedades fiacutesicas ou

quiacutemicas restando definitivamente excluiacutedos aqueles que natildeo se integrem nem sejam

consumidos na operaccedilatildeo de industrializaccedilatildeo

- a legislaccedilatildeo que rege a mateacuteria natildeo se refere a insumos genericamente utilizados

na produccedilatildeo devendo ocorrer o consumo deste insumo em razatildeo do contato fiacutesico

- os conceitos de ldquoconsumidosrdquo e ldquoprocesso de industrializaccedilatildeordquo devem respeitar

as normas econocircmicas e contaacutebeis a legislaccedilatildeo do IPI e atos legais Assim entende-se

ldquoconsumordquo como o desgaste o desbaste o dano e a perda de propriedades fiacutesicas ou quiacutemicas

em decorrecircncia de um contato fiacutesico com o material em produccedilatildeo ou seja de uma accedilatildeo

diretamente exercida pelo ou sobre este insumo

Glosas de creacutedito em razatildeo de emissatildeo de nota fiscal de entrada emitidas pela

proacutepria contribuinte

- o direito ao credito do IPI (estorno de deacutebitos) em casos de cancelamento de

notas fiscais estaacute regulamentado nos artigos 240 e 404 do RIPI2010

Fl 1754DF CARF MF

Fl 13 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

- para fazer jus ao creacutedito eacute preciso a demonstraccedilatildeo inequiacutevoca de que o

cancelamento da nota ocorreu antes da saiacuteda da mercadoria a comprovaccedilatildeo de que todas as vias

permaneceram em poder do emitente e a declaraccedilatildeo dos motivos que determinaram o

cancelamento

- cita a Portaria CAT (Coordenadoria da Administraccedilatildeo Tributaacuteria) nordm 162 de

29122008 do Estado de Satildeo Paulo (Dispotildee sobre a emissatildeo da Nota Fiscal Eletrocircnica ndash NF-e e

do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrocircnica - DANFE o credenciamento de contribuintes

e daacute outras providecircncias) editada no acircmbito do Projeto NF-e tem como objetivo a implantaccedilatildeo de

um modelo nacional de documento fiscal eletrocircnico

- afirma que somente apoacutes o efetivo cancelamento dessas notas fiscais eletrocircnicas

eacute que a fiscalizada poderia estornar os deacutebitos de IPI dessas operaccedilotildees ateacute porque as notas

fiscais de vendas de produtos emitidas pela fiscalizada continuam com o status de autorizadas

produzindo todos os efeitos legais concernentes a essas operaccedilotildees

Sobre a decadecircncia afirmou que o prazo decadencial eacute contado na forma do art

173 I do CTN na medida em que natildeo ocorreram pagamentos antecipados de IPI no periacuteodo

fiscalizado

Tambeacutem natildeo eacute possiacutevel aplicar o art 183 paraacutegrafo uacutenico do RIPI porque para

que os creacuteditos escriturados sejam considerados creacuteditos eacute preciso que sejam admitidos Como a

fiscalizaccedilatildeo natildeo admitiu estes creacuteditos sendo portanto glosados natildeo haacute como se considerar que

houve pagamento antecipado e consequentemente natildeo haacute como haver homologaccedilatildeo taacutecita

Notificada da decisatildeo em 19032018 (fl 1413) a Recorrente apresentou no

prazo seu Recurso Voluntaacuterio (fls 1417-1499) para repisar tudo o quanto argumentado em

sede de impugnaccedilatildeo acrescendo em siacutentese o que segue

- o proacuteprio fisco federal informou que deveria adotar a classificaccedilatildeo 22029000

EX 01 para o produto especiacutefico Yogomix

- nem a DRJ nem a autuaccedilatildeo conseguiram infirmar a posiccedilatildeo de meacuterito do

proacuteprio fisco seguido pela Contribuinte

- a DRJ nega a aplicaccedilatildeo de uma Soluccedilatildeo de Consulta que versou sobre o mesmo

produto o que viola a boa-feacute com que a Contribuinte agiu ao seguir a orientaccedilatildeo do fisco

- a Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm 146414 por seu art 15 respalda qualquer

sujeito passivo que aplicar soluccedilatildeo de consulta independentemente de ser o consulente

- quanto aos concentrados adquiridos de Brasfanta argumentou haver mudanccedila de

criteacuterio juriacutedico jaacute chancelado pelo Fisco jaacute que a autoridade fiscal deferiu os creacuteditos relativos

aos anos de 2011 e 2012 homologando as respectivas compensaccedilotildees

- afirmou que ao deferir o ressarcimento dos creacuteditos de IPI expressamente em

outros processos gerou uma confianccedila legiacutetima de que a classificaccedilatildeo estava absolutamente

correta e fez com que a empresa continuasse a adotar a mesma classificaccedilatildeo

Fl 1755DF CARF MF

Fl 14 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

- tanto a posiccedilatildeo 21069010 quanto a 21069010 Ex 01 natildeo satildeo bebidas mas

meras preparaccedilotildees para elaborar bebida assim natildeo podem ser a proacutepria bebida em seu estado

concentrado

- o que difere as posiccedilotildees eacute que para se classificar no Ex o produto tem que ser

sabor ou extrato concentrado empregado para elaborar bebida da posiccedilatildeo 2202 e ter capacidade

de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida

- contesta as argumentaccedilotildees da DRJ jaacute que a interpretaccedilatildeo literal aponta

justamente em outro sentido pois se a posiccedilatildeo Ex eacute para preparaccedilotildees para elaboraccedilatildeo de

bebidas natildeo pode ser a proacutepria bebida concentrada que mantivesse essa suposta caracteriacutestica

apoacutes ser diluiacuteda

- contesta os argumentos da DRJ no sentido de que o concentrado natildeo seria uma

preparaccedilatildeo pois para elaborar a bebida alguns outros componentes satildeo usados mas cada um

estaacute preparado para isso que eacute o papel de preparaccedilotildees

- a TIPI (21069010 Ex 01) trata de preparaccedilatildeo composta natildeo alcooacutelica (extratos

concentrados ou sabores concentrados) a qual natildeo pode ser confundida ou equiparada ao

produto concentrado vendido para simples diluiccedilatildeo a exemplo do tratado no Decreto no

68712009 jaacute que este produto possui uma classificaccedilatildeo fiscal especiacutefica (Post Mix)

- tambeacutem contesta a fundamentaccedilatildeo da DRJ quando se refere ao xarope e que este

soacute eacute obtido apoacutes uma etapa industrial especiacutefica realizada dentro da faacutebrica da Recorrente

utilizando-se como insumo ingredientes adquiridos da ZFM A Contribuinte natildeo industrializa um

xarope nas suas dependecircncias a partir da mistura de ingredientes adquiridos da ZFM

- muito ao contraacuterio a Recorrente jaacute adquire o concentrado para bebidas natildeo

alcooacutelicas na forma de uma preparaccedilatildeo composta sendo aplicada diretamente na produccedilatildeo de

bebida proacutepria para o consumo

- afirma que as preparaccedilotildees que adquire satildeo compostas jaacute se aplicam no produto

final sem passar por posterior fase portanto natildeo havendo que falar em ser preparaccedilatildeo simples

- argumenta ainda que apesar do coacutedigo NCM aqui discutido poder ser utilizado

para concentrado para refrigerante no caso dos concentrados adquiridos pela Recorrente este jaacute

satildeo prontos para fazer a bebida final natildeo ocorrendo nenhuma etapa de industrializaccedilatildeo destes

concentrados nas dependecircncias da Contribuinte

- afirma que seu modelo de negoacutecio e produccedilatildeo de bebidas natildeo eacute do tipo que

remete ao conceito de xarope onde outros fabricantes executam processos intermediaacuterios de

preparaccedilatildeo do concentrado em suas dependecircncias

- a fiscalizaccedilatildeo estaacute fazendo uma criacutetica a aspectos quiacutemicos composiccedilatildeo de

produtos e questotildees teacutecnicas em derredor do creditamento (natildeo questotildees meramente legais que

natildeo precisam de periacutecia) poreacutem natildeo traz ou faz qualquer fundamentaccedilatildeo teacutecnica tampouco a

DRJ contraditou ou analisou os laudos teacutecnicos juntados com a impugnaccedilatildeo

- repisou na ofensa agrave legalidade e na falta de motivaccedilatildeo da autuaccedilatildeo fiscal

Fl 1756DF CARF MF

Fl 15 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

A Procuradoria da Fazenda Nacional em fls 1596-1624 apresentou

contrarrazotildees para realccedilar toda a acusaccedilatildeo fiscal e os fundamentos da r decisatildeo da DRJ

- Sobre as saiacutedas de produtos denominados Yogomix classificados pela

Recorrente na posiccedilatildeo 22029000 Ex 01 afirma que o simples fato de ter sido proferida decisatildeo

em Processo de Consulta sobre idecircntico produto natildeo obriga a Administraccedilatildeo a conferir o mesmo

tratamento tributaacuterio a contribuinte estranho agravequele o qual natildeo pode invocar a boa-feacute como

fundamento para impedir o lanccedilamento

- afirma ainda que a descriccedilatildeo do Ex 01 do coacutedigo 22029000 natildeo daacute margem a

duacutevidas de que as bebidas alimentares a ele submetidas devem conter em sua base soja ou leite e

cacau A conjunccedilatildeo aditiva ldquoerdquo deixa claro que a presenccedila de leite sem cacau natildeo estaacute

contemplada nessa posiccedilatildeo Logo a saiacuteda do produto natildeo se encontra beneficiada pela aliacutequota

zero Ademais afirma que a redaccedilatildeo da classificaccedilatildeo fiscal na data da consulta era diferente da

redaccedilatildeo atual merecendo uma atualizaccedilatildeo interpretativa pois a situaccedilatildeo juriacutedica da NCM foi

alterada

- Quanto aos produtos concentrados adquiridos de Brasfanta afirma ser do

contribuinte o ocircnus da prova acerca do preenchimento dos requisitos para apropriaccedilatildeo de creacutedito

fiscal

- afirma que a existecircncia de prova pericial natildeo eacute imprescindiacutevel para a resoluccedilatildeo

de questotildees atinentes agrave classificaccedilatildeo fiscal cabendo agrave autoridade julgadora avaliar a necessidade

ou natildeo da realizaccedilatildeo de diligecircncias ou periacutecias consoante o disposto no art 18 do Decreto

7023519725

- afirma que a autoridade fiscal demonstrou cabalmente que os ldquoconcentradosrdquo

para produccedilatildeo de bebidas eacute apenas um dos insumos que servem para obtenccedilatildeo da ldquopreparaccedilatildeo

compostardquo a qual por diluiccedilatildeo resulta na bebida Os termos preparaccedilotildees citados nos Ex 01

e Ex 02 devem ser entendidos como produtos prontos para uso cuja origem adveacutem de um

processo de preparo Natildeo eacute o caso dos ldquoconcentradosrdquo os quais satildeo misturados a outros

insumos pelo adquirente durante o processo de elaboraccedilatildeo da bebida final

- afirma que a ldquopreparaccedilatildeo compostardquo desse modo somente eacute fabricada no

estabelecimento da recorrente As preparaccedilotildees compostas dos Ex 01 e 02 do coacutedigo 21069010

da TIPI satildeo aquelas que se encontram quase prontas para consumo dependendo apenas de

simples diluiccedilatildeo em aacutegua ou de simples diluiccedilatildeo em aacutegua mais eventual tratamento

complementar a essa diluiccedilatildeo

Sobre as notas de entrada emitidas para cancelar notas de saiacuteda argumenta que ao

contraacuterio do que a recorrente alega ndash de que o Fisco teria reconhecido a ausecircncia de saiacuteda dos

produtos relacionados agraves operaccedilotildees canceladas ndash a autoridade fiscal apenas asseverou com base

em declaraccedilatildeo da contribuinte ldquocuidam-se de operaccedilotildees realizadas com vistas a cancelar NF-e

de saiacuteda emitidas pela fiscalizada (atinentes a venda de produtos) e natildeo de efetivas devoluccedilotildeesrdquo

- A legislaccedilatildeo do IPI estabelece os requisitos para que o contribuinte possa

creditar-se do valor do imposto jaacute escriturado nos casos de cancelamento da respectiva nota

fiscal antes da saiacuteda do produto e nas hipoacuteteses de devoluccedilatildeo ou retorno

Fl 1757DF CARF MF

Fl 16 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

- A pretensatildeo da recorrente natildeo estaacute baseada na existecircncia de escrituraccedilatildeo e

controles que possibilitem comprovar a existecircncia dos creacuteditos de modo que natildeo se pode acolher

a tese de suposta verdade material natildeo verificada nos autos

Quanto aos insumos afirma que o STJ em julgamento de recurso repetitivo

consolidou entendimento idecircntico ao adotado no Auto de Infraccedilatildeo no que concerne ao conceito

de insumo relativo ao IPI

- afirma ser incontroverso que os produtos em discussatildeo sofrem desgaste apenas

indireto no processo de produccedilatildeo Eles natildeo sofrem desgaste imediato e integral durante o

processo de industrializaccedilatildeo mas somente de forma mediata na lubrificaccedilatildeo de esteiras

rotativas na assepsia e na conservaccedilatildeo dos demais elementos produtivos

Quanto agrave decadecircncia afirma que o art 183 paraacutegrafo uacutenico III do RIPI2010

natildeo se aplica para casos de creacuteditos indevidos Como houve a glosa entende-se que os creacuteditos

natildeo foram admitidos

Apoacutes a interposiccedilatildeo do Recurso Voluntaacuterio a Recorrente apresentou em fls 1629-

1700 novos laudos inclusive elaborado pela Falcatildeo Bauer para subsidiar a constataccedilatildeo de que

os denominados kit concentrados satildeo realmente produtos concentrados para elaboraccedilatildeo de

bebidas natildeo alcooacutelicas com fator de diluiccedilatildeo superior a 10 partes

Esta colenda turma do E CARF por conta disso proferiu a Resoluccedilatildeo nordm 3301-

001056 de fls 1701-1715 para conferir vistas agrave Procuradoria da Fazenda Nacional para se

pronunciar sobre os laudos

A d Procuradoria apresentou manifestaccedilatildeo sobre os laudos em fls 1717-1724

para argumentar em siacutentese pela impossibilidade da juntada extemporacircnea dos laudos nos

termos do art 16 do Decreto 702351975 Sobre os laudos afirmou que nada contrapotildeem agraves

apuraccedilotildees da fiscalizaccedilatildeo na medida em que as preparaccedilotildees liacutequidas adquiridas pela Recorrente

podem estar na forma concentrada mas natildeo tecircm capacidade de diluiccedilatildeo natildeo podendo ser

aplicada a NCM EX 01 do coacutedigo 21069010

- Afirmou que o relatoacuterio da fiscalizaccedilatildeo tambeacutem utilizou de forma subsidiaacuteria a

legislaccedilatildeo teacutecnica brasileira sobre bebidas que define que o produto concentrado quando

diluiacutedo deveraacute apresentar as mesmas caracteriacutesticas fixadas nos padrotildees de identidade e

qualidade para a bebida na concentraccedilatildeo normal

- Junta laudo teacutecnico elaborado pelo laboratoacuterio Falcatildeo Bauer por requisiccedilatildeo da

RFB Parecer Teacutecnico nordm 0142018 Neste laudo em resposta ao quesito 1 letra ldquobrdquo afirma-se

quimicamente o significado da palavra concentrado eacute o mesmo independentemente da finalidade

para a qual a mercadoria foi concebida

- No entanto conclui que para a legislaccedilatildeo teacutecnica brasileira Decreto nordm

68712009 o produto concentrado deve apresentar as mesmas caracteriacutesticas sensoriais (aroma

sabor coloraccedilatildeo) da bebida elaborada a partir dele

Eacute a siacutentese do necessaacuterio

Fl 1758DF CARF MF

Fl 17 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Voto

Conselheiro Salvador Cacircndido Brandatildeo Junior Relator

O recurso eacute tempestivo e atende aos requisitos legais merecendo ser conhecido e

julgado em seu meacuterito

Feita a suma adrede passa-se agrave anaacutelise da causa natildeo sem antes fixar os pontos

controvertidos devolvidos para julgamento consistindo-se na anaacutelise i) a decadecircncia do

lanccedilamento ateacute setembro2012 ii) da falta de lanccedilamento do IPI nas saiacutedas de produtos

yogomix sem destaque do imposto por erro na classificaccedilatildeo fiscal iii) das glosas de creacuteditos de

IPI referentes agraves aquisiccedilotildees de produtos natildeo considerados insumos (lubrificantes de esteira

detergente para limpeza solvente e diluente para limpeza) iv) glosas dos creacuteditos decorrentes de

emissatildeo de nota fiscal de entrada emitidas pela proacutepria Recorrente v) glosas de creacutedito na

aquisiccedilatildeo de concentrados para elaboraccedilatildeo de bebidas natildeo alcooacutelicas por erro na classificaccedilatildeo

fiscal

Conveacutem lembrar que o montante desta autuaccedilatildeo fiscal corresponde agraves multas

pelos deacutebitos decorrentes das saiacutedas de produtos industrializados ldquoYogomixrdquo decorre apenas da

multa isolada de 75 nos termos do art 80 da Lei nordm 45021964 porque havia cobertura de

creacutedito perfazendo o valor da autuaccedilatildeo na cifra de R$ 3553717 (trinta e cinco mil

quinhentos e trinta e sete reais e dezessete reais) Quanto aos creacuteditos o lanccedilamento de IPI

decorrente do refazimento da escrita fiscal apoacutes as glosas de creacutedito apurando-se saldos

devedores do IPI apenas nos periacuteodos de 022012 ateacute 052012 no valor total computando-se

juros e multa de R$ 368546840

Nestes termos caso reconhecida a decadecircncia este uacuteltimo ponto do lanccedilamento

estaraacute cancelado mas seraacute relevante a anaacutelise de toda a acusaccedilatildeo fiscal natildeo coberta pela

decadecircncia pois se mantidas as glosas traraacute impacto para a escrita fiscal dos proacuteximos

periacuteodos

I - Decadecircncia

Eacute certo que o IPI eacute um tributo sujeito ao lanccedilamento por homologaccedilatildeo e se houver

pagamento antecipado do montante devido antes e independente de qualquer atividade da

autoridade administrativa aplica-se o prazo decadencial de 05 anos contados do fato gerador

para a Fazenda Puacuteblica realizar o lanccedilamento de ofiacutecio de eventuais diferenccedilas nos termos do

art 150 sect 4ordm do CTN salvo em casos de dolo fraude ou simulaccedilatildeo conforme jaacute decidido pelo

Superior Tribunal de Justiccedila no REsp nordm 973733 em sede de recursos repetitivos

Correto tambeacutem o entendimento de que a liquidaccedilatildeo de IPI se faz pelo abatimento

dos creacuteditos em face dos deacutebitos escriturados num determinado periacuteodo de apuraccedilatildeo podendo

ser acumulado para periacuteodos posteriores caso o volume de creacuteditos supere o dos deacutebitos

conforme art 49 paraacutegrafo uacutenico do CTN e artigo 183 do RIPI2010

CTN Art 49 O imposto eacute natildeo-cumulativo dispondo a lei de forma que o montante

devido resulte da diferenccedila a maior em determinado periacuteodo entre o imposto referente

aos produtos saiacutedos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele

entrados

Fl 1759DF CARF MF

Fl 18 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Paraacutegrafo uacutenico O saldo verificado em determinado periacuteodo em favor do

contribuinte transfere-se para o periacuteodo ou periacuteodos seguintes

---

Art 183 Os atos de iniciativa do sujeito passivo no lanccedilamento por homologaccedilatildeo

aperfeiccediloam-se com o pagamento do imposto ou com a compensaccedilatildeo deles nos

termos do art 268 e efetuados antes de qualquer procedimento de ofiacutecio da autoridade

administrativa (Lei nordm 5172 de 1966 art 150 caput e sect 1ordm Lei no 9430 de 1996 arts

73 e 74 Lei no 10637 de 2002 art 49 Lei no 10833 de 2003 art 17 e Lei no

11051 de 2004 art 4o)

Paraacutegrafo uacutenico Considera-se pagamento

I - o recolhimento do saldo devedor apoacutes serem deduzidos os creacuteditos admitidos dos

deacutebitos no periacuteodo de apuraccedilatildeo do imposto

II - o recolhimento do imposto natildeo sujeito a apuraccedilatildeo por periacuteodos haja ou natildeo creacuteditos

a deduzir ou

III - a deduccedilatildeo dos deacutebitos no periacuteodo de apuraccedilatildeo do imposto dos creacuteditos

admitidos sem resultar saldo a recolher (grifei)

A proacutepria Cacircmara Superior deste E CARF endossa o entendimento de que os

creacuteditos de IPI da sistemaacutetica natildeo cumulativa satildeo entendidos como pagamento do tributo

aplicando-se o art 150 sect 4ordm para fins de contagem do prazo decadencial conforme Acoacuterdatildeo ndeg

9303-003808 proferido na sessatildeo de 26042016

RECURSO ESPECIAL DE DIVERGEcircNCIA PRESSUPOSTOS DE

ADMISSIBILIDADE

Natildeo se conhece de Recurso Especial de Divergecircncia quando natildeo restam demonstrados

os alegados dissiacutedios jurisprudenciais tendo em vista a ausecircncia de similitude faacutetica

entre os acoacuterdatildeos recorrido e paradigmas

DECADEcircNCIA

Equipara-se a pagamento o saldo credor apurado na escrita fiscal do IPI para fins

de aplicaccedilatildeo da regra do sect 4deg do art 150 da Lei nordm 5172 de 25 de outubro de 1966

do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional na contagem do prazo decadencial Restando

configurado o lanccedilamento por homologaccedilatildeo pelo pagamento antecipado do tributo o

prazo de decadecircncia do direito do Fisco efetuar o lanccedilamento de ofiacutecio rege-se pela

regra do art 150 sect 4ordm do CTN operando-se em cinco anos contados da data do fato

gerador Precedente do STJ RESP 973733

No presente auto de infraccedilatildeo a fiscalizaccedilatildeo argumenta no relatoacuterio fiscal (fls 66 -

67) natildeo ser possiacutevel a aplicaccedilatildeo do art 150 sect 4ordm do CTN pois no caso concreto conforme

suacutemula 555 do STJ natildeo houve declaraccedilatildeo dos deacutebitos de IPI nos periacuteodos de 012012 ateacute

122012 Desta feita no entender da fiscalizaccedilatildeo diante da ausecircncia de declaraccedilatildeo o prazo

inicial teve iniacutecio no primeiro dia do exerciacutecio seguinte nos termos do art 173 I do CTN

De forma um pouco diversa o v acoacuterdatildeo de piso proferido pela DRJ

fundamentou sua decisatildeo com outros argumentos indo na mesma linha de raciociacutenio a douta

Procuradoria da Fazenda Nacional Em siacutentese afastou-se a aplicaccedilatildeo do art 183 paraacutegrafo

uacutenico do RIPI2010 para afastar o entendimento de que o saldo de creacutedito de IPI configura-se

pagamento do imposto porque o inciso III deste dispositivo diz que os saldos de creacuteditos

Fl 1760DF CARF MF

Fl 19 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

admitidos seratildeo considerados como pagamento Como houve a glosa do creacutedito entatildeo os

creacuteditos natildeo podem ser tidos como admitidos natildeo se configurando como pagamento aplicando-

se por fim o prazo decadencial na forma do art 173 I do CTN

No entanto haacute que se discordar deste raciociacutenio da DRJ em que pese natildeo seja

fundamento do auto de infraccedilatildeo Creacutedito admitido natildeo eacute o creacutedito admitido por uma autoridade

fiscal em avaliaccedilatildeo subjetiva Creacutedito admitido deve ser entendido como aquele em que a

legislaccedilatildeo autoriza o creditamento seja ele creacutedito estrutural (creacutedito baacutesico) ou creacutedito

presumido utilizado para pagamento dos deacutebitos verificados no periacuteodo e que natildeo tenha sido

escriturado com dolo fraude ou simulaccedilatildeo

Exemplo de creacutedito natildeo admitido pela legislaccedilatildeo do IPI eacute o creacutedito de ativo

imobilizado ou mesmo creacutedito decorrente de compras de material de uso e consumo

Assim o sentido do regulamento em dizer creacuteditos admitidos serve para

considerar que os creacuteditos admitidos pelo direito e devidamente escriturados devem ser

considerados pagamento do deacutebito Eacute certo que pode haver glosas destes creacuteditos em caso de

erro na escrituraccedilatildeo ou na aplicaccedilatildeo de sua aliacutequota mas para glosar e verificar se este creacutedito eacute

devido ou natildeo eacute preciso respeitar o prazo decadencial

Neste sentido a Fazenda Puacuteblica tem o prazo de 05 anos para verificar se estes

creacuteditos satildeo admitidos pela legislaccedilatildeo e se foram corretamente escriturados pela pessoa juriacutedica

e este prazo decadencial no caso concreto tem iniacutecio de sua contagem nos termos do art 150 sect

4ordm do CTN Ultrapassado o lustro decadencial sem que a autoridade tenha se pronunciado

consolida-se a escrituraccedilatildeo dos creacuteditos apurados pela Recorrente homologando-se os

pagamentos antecipados realizados pelo saldo credor de IPI regularmente escriturados nos

termos do art 183 paraacutegrafo uacutenico do RIPI2010

No caso concreto somente poderia ser acolhido este argumento da DRJ entendo-

se que o creacutedito natildeo eacute admitido para fins de que natildeo seja considerado como pagamento e

aplicaccedilatildeo do art 173 I do CTN caso se tratassem de creacuteditos escriturados com dolo fraude ou

simulaccedilatildeo Assim caso houvesse acusaccedilatildeo e provas suficientes nos autos de que esta

escrituraccedilatildeo dos creacuteditos de IPI decorreu de dolo fraude ou simulaccedilatildeo o prazo decadencial para

glosar o creacutedito teria iniacutecio no primeiro dia do exerciacutecio seguinte ao que poderia ter sido lanccedilado

o que natildeo eacute o caso

Neste sentido a recente Soluccedilatildeo de Consulta Cosit nordm 2492018 conclui ser de

responsabilidade do contribuinte a escrituraccedilatildeo dos creacuteditos de IPI cabendo agrave autoridade fiscal

exigir eventuais diferenccedilas de imposto em razatildeo de escrituraccedilatildeo incorreta no prazo de 05 anos

contados na forma do art 150 sect 4ordm do CTN

Cabe ao estabelecimento industrial ou a ele equiparado identificar quais produtos

intermediaacuterios consumidos em seu processo industrial geram direito ao creacutedito do

imposto e em consonacircncia com os criteacuterios e definiccedilotildees constantes do PN CST nordm 65

de 1979 Esses estabelecimentos arcaratildeo com as consequecircncias da errocircnea

caracterizaccedilatildeo dos produtos intermediaacuterios podendo ser-lhes exigidas no prazo

previsto no art 150 paraacutegrafo 4ordm do CTN eventuais diferenccedilas de imposto resultantes

das incorreccedilotildees

Portanto deve ser entendido como pagamento o saldo de creacutedito acumulado e

escriturado pela Recorrente sendo possiacutevel a glosa de creacutedito apenas dos periacuteodos natildeo atingidos

Fl 1761DF CARF MF

Fl 20 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

pela decadecircncia cujo dies a quo deve ser o previsto no art 150 sect 4ordm do CTN jaacute que para dizer

se um creacutedito eacute admitido ou natildeo deve-se respeitar o prazo decadencial

Analisando-se os autos consta de fls 242-474 o livro de apuraccedilatildeo de IPI de todo

o periacuteodo ora considerado qual seja fevereiro2012 ateacute dezembro2015 Tambeacutem haacute planilhas

com o demonstrativo de caacutelculo dos creacuteditos (fls 557-571) Verifica-se que em todos os periacuteodos

de apuraccedilatildeo haacute saldo credor de IPI liquidando-se os deacutebitos do imposto em cada periacuteodo de

apuraccedilatildeo com o montante dos creacuteditos regularmente escriturados nos termos do art 183 do

RIPI tanto eacute assim que a Recorrente formulou diversos pedidos de ressarcimento sendo

inclusive esta a causa da fiscalizaccedilatildeo que culminou no presente auto de infraccedilatildeo

Feita esta anaacutelise necessaacuterio verificar se haacute algum periacuteodo de apuraccedilatildeo fulminado

pela decadecircncia inviabilizando a glosa de creacutedito para estes periacuteodos mas para tanto deve-se

constatar se esta contagem de prazo deve ser de cada fato gerador assim entendido como o

momento de cada saiacuteda e entrada (creacutedito) de produto industrializado ou se esta contagem se faz

por periacuteodo de apuraccedilatildeo momento a partir do qual considera-se devido o tributo e apura-se o seu

quantum

O Coacutedigo Tributaacuterio Nacional no art 49 paraacutegrafo uacutenico ao tratar da natildeo

cumulatividade prescreve que o saldo credor do imposto eacute transferido para os periacuteodos

seguintes Nesta mesma linha a Lei 45021964 bem como o RIPI2010 estabelecem que este

periacuteodo de apuraccedilatildeo do imposto eacute mensal

Lei nordm 45021964

Art 25 A importacircncia a recolher seraacute o montante do impocircsto relativo aos produtos

saiacutedos do estabelecimento em cada mecircs diminuiacutedo do montante do impocircsto relativo

aos produtos necircle entrados no mesmo periacuteodo obedecidas as especificaccedilotildees e normas

que o regulamento estabelecer

Decreto nordm 72122010 - RIPI2010

Art 259 O periacuteodo de apuraccedilatildeo do imposto incidente nas saiacutedas dos produtos do

estabelecimento industrial ou equiparado a industrial eacute mensal (Lei nordm 8850 de 28 de

janeiro de 1994 art 1ordm) (grifei)

Como o periacuteodo de apuraccedilatildeo do IPI eacute mensal entendo que o prazo decadencial

natildeo deve ser contado de cada saiacuteda de produto industrializado mas sim do teacutermino de cada

periacuteodo de apuraccedilatildeo do IPI pois eacute soacute neste termo apurando-se mais deacutebito do que creacutedito eacute que

se consolida cada seacuterie de fatos de entrada e saiacuteda de produtos e que o contribuinte faraacute

declaraccedilatildeo e recolhimento do imposto Deve-se considerar portanto que o IPI natildeo eacute recolhido

em cada saiacuteda de produto mas sim em periacuteodos de apuraccedilatildeo

Tanto eacute assim que apoacutes as glosas dos creacuteditos nova apuraccedilatildeo do IPI eacute realizada e

caso seja verificado deacutebito a pagar este saldo de deacutebito eacute revelado por periacuteodo mensal de

apuraccedilatildeo Neste diapasatildeo o fato gerador do imposto para fins de contagem do prazo decadencial

do art 150 sect 4ordm neste caso concreto eacute o uacuteltimo dia do periacuteodo de apuraccedilatildeo em que seratildeo

considerados todas as multiplicidades de fatos que geram deacutebitos e creacuteditos de IPI

Como a notificaccedilatildeo do lanccedilamento foi realizada em 21092017 o uacuteltimo periacuteodo

de apuraccedilatildeo atingido pela decadecircncia eacute o que se encerrou em agosto2012 Assim estatildeo

decadentes todos periacuteodos de apuraccedilatildeo encerrados ateacute 31082012 por corresponderem agrave

Fl 1762DF CARF MF

Fl 21 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

periacuteodos com mais de 05 anos da constituiccedilatildeo do creacutedito tributaacuterio pelo lanccedilamento de ofiacutecio

nos termos do art 150 sect 4ordm CTN

Com a realizaccedilatildeo de nova escrituraccedilatildeo fiscal para computar os creacuteditos glosados

neste auto de infraccedilatildeo a fiscalizaccedilatildeo encontrou saldo devedor apenas nos periacuteodos de 022012

ateacute 052012 Sendo assim o creacutedito tributaacuterio apurado estaacute extinto em razatildeo da decadecircncia natildeo

sendo possiacutevel subsistir o auto de infraccedilatildeo

Mesmo assim como a partir de setembro2012 natildeo haacute decadecircncia eacute preciso

analisar o meacuterito de todas as glosas operadas a partir de entatildeo (acusaccedilotildees 1 2 e 3 do relatoacuterio

acima) tendo em vista seu impacto na escrita fiscal da Recorrente

Ainda em relaccedilatildeo ao deacutebito lanccedilado por supostas saiacutedas de produtos

industrializados sem o devido destaque do IPI relacionados com os produtos Yogomix como o

periacuteodo autuado deste deacutebito compreende abril2012 ateacute setembro2013 estaacute decaiacutedo o direito de

lanccedilar apenas de abril ateacute agosto de 2012 sendo necessaacuterio analisar o meacuterito da acusaccedilatildeo fiscal

para os periacuteodos de setembro2012 ateacute setembro2013 Eacute o que se passa a realizar

II - Quanto ao deacutebito Erro na classificaccedilatildeo fiscal na saiacuteda dos produtos industrializados

Yogomix

Como dito a Recorrente classificou este produto na posiccedilatildeo NCM 22029000 Ex

01 (Bebidas alimentares agrave base de soja ou de leite e cacau) cuja aliacutequota eacute ZERO

Conforme TIPI vigente na eacutepoca dos fatos Decreto nordm 76602011 a NCM destas

posiccedilotildees tinham a seguinte redaccedilatildeo

22029000 -Outras 27 Ex 01 - Bebidas alimentares agrave base de soja ou de leite e cacau 0 Ex 02 ndash Neacutectares de frutas 5

Constata-se do relatoacuterio fiscal e da r decisatildeo de piso que a Recorrente

respondendo intimaccedilatildeo durante o procedimento de fiscalizaccedilatildeo afirmou que a inclusatildeo dos

produtos ldquoYogomixrdquo no EX 01 do coacutedigo 22029000 se deve ao fato do produto ter base laacutectea

isto eacute produzida agrave base de leite conforme se constata do relatoacuterio fiscal

A fiscalizaccedilatildeo entendeu que haacute erro na classificaccedilatildeo fiscal porque esta posiccedilatildeo Ex

01 eacute aplicaacutevel para bebidas agrave base de leite que contenham cacau em sua composiccedilatildeo o que natildeo eacute

o caso Portanto as saiacutedas deveriam ter a classificaccedilatildeo NCM 22029000 (sem o Ex tarifaacuterio)

cuja aliacutequota de IPI era de 27

Em sede de impugnaccedilatildeo a Recorrente afirmou que seguiu orientaccedilotildees do proacuteprio

Fisco na soluccedilatildeo de consulta dada para este produto em especiacutefico concluindo que o produto

Yogomix se classifica na posiccedilatildeo NCM 22029000 Ex 01 Trata-se da soluccedilatildeo de consulta

Decisatildeo Diana SRRF 8ordf RF nordm 411 de 29 de outubro de 1998 (fls 1100-1107)

Na r decisatildeo guerreada os nobres julgadores de primeira instacircncia rejeitaram a

aplicaccedilatildeo da soluccedilatildeo de consulta sob o argumento de que a consulta apresenta como interessada

a empresa Wow Induacutestria e Comeacutercio Ltda CNPJ 013825680001-87 Logo como o CNPJ da

Fl 1763DF CARF MF

Fl 22 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Recorrente eacute ndeg 023388230001-57 verifica-se que a Soluccedilatildeo de Consulta foi emitida para uma

outra empresa e nos termos da legislaccedilatildeo a Administraccedilatildeo Puacuteblica estaacute vinculada agrave soluccedilatildeo

dada apenas com a proacutepria consulente

No entanto tal entendimento natildeo pode prevalecer e a r decisatildeo merece reforma

neste ponto Explica-se

Como se percebe da peticcedilatildeo de consulta de fls 1100-1102 a consulta foi

formulada por Wow Induacutestria e Comeacutercio Ltda com sede na Av Cassandoca 151 registrada no

CNPJ ndeg 023388230001-57 Como dito este eacute o CNPJ da ora Recorrente

No entanto na decisatildeo que concede a soluccedilatildeo para a consulta formulada a

Administraccedilatildeo Puacuteblica qualificou a consulente como Wow Induacutestria e Comeacutercio Ltda com sede

na Av Cassandoca 151 poreacutem registrada no CNPJ 013825680001-87

Natildeo fica claro nos autos e nem eacute justificado pela fiscalizaccedilatildeo porque haacute

divergecircncia de CNPJ entre o pedido de consulta e a soluccedilatildeo da consulta e talvez tenha sido uma

confusatildeo da proacutepria Administraccedilatildeo quando da resposta dada Em consulta no cadastro de pessoas

juriacutedicas no website da Receita Federal do Brasil constata-se que o malfadado CNPJ

013825680001-87 pertence agrave soacutecia Fanta Empreendimentos e Participaccedilotildees Ltda

constituiacuteda em 1996 e que tem como descriccedilatildeo de atividade ser Holding de instituiccedilatildeo natildeo

financeira e provavelmente eacute a controladora da Recorrente

REPUacuteBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURIacuteDICA

NUacuteMERO DE INSCRICcedilAtildeO 013825680001-87 MATRIZ

COMPROVANTE DE INSCRICcedilAtildeO E DE SITUACcedilAtildeO CADASTRAL

DATA DE ABERTURA 15081996

NOME EMPRESARIAL FANTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA TIacuteTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)

PORTE DEMAIS

COacuteDIGO E DESCRICcedilAtildeO DA ATIVIDADE ECONOcircMICA PRINCIPAL 6462-0-00 - Holdings de instituiccedilotildees natildeo-financeiras COacuteDIGO E DESCRICcedilAtildeO DAS ATIVIDADES ECONOcircMICAS SECUNDAacuteRIAS Natildeo informada COacuteDIGO E DESCRICcedilAtildeO DA NATUREZA JURIacuteDICA 206-2 - Sociedade Empresaacuteria Limitada LOGRADOURO R GERALDO FLAUSINO GOMES

NUacuteMERO 78

COMPLEMENTO CONJ 152 SALA 2-A

CEP 04575-060

BAIRRODISTRITO CIDADE MONCOES

MUNICIacutePIO SAO PAULO

UF SP

ENDERECcedilO ELETROcircNICO ZMACEDOBRASFANTACOMBR

TELEFONE (11) 2397-0880 (11) 2397-0885

ENTE FEDERATIVO RESPONSAacuteVEL (EFR) SITUACcedilAtildeO CADASTRAL ATIVA

DATA DA SITUACcedilAtildeO CADASTRAL 03112005

Esta informaccedilatildeo no entanto natildeo comprova a razatildeo do CNPJ de Fanta

Empreendimentos ter sido utilizada pela Administraccedilatildeo Puacuteblica na soluccedilatildeo de Consulta para a

Fl 1764DF CARF MF

Fl 23 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

qualificaccedilatildeo de Wow Induacutestria e Comeacutercio Ltda a real consulente e tambeacutem a Recorrente

nestes autos

Outrossim tambeacutem natildeo encontra respaldo na legislaccedilatildeo que a Soluccedilatildeo de

Consulta soacute gera viacutenculo entre a Administraccedilatildeo e a pessoa da Consulente jaacute que as decisotildees

reiteradas da Administraccedilatildeo Puacuteblica mesmo as soluccedilotildees de consulta satildeo normas

complementares nos termos do art 100 CTN

Agrave tiacutetulo exemplificativo a legislaccedilatildeo tributaacuteria estabelece que a Soluccedilatildeo de

Consulta Cosit e a Soluccedilatildeo de Divergecircncia a partir da data de sua publicaccedilatildeo tecircm efeito

vinculante no acircmbito da RFB respaldam o sujeito passivo que as aplicar (mesmo que natildeo seja o

consulente) desde que se enquadre na hipoacutetese por elas abrangida sem prejuiacutezo de que a

autoridade fiscal em procedimento de fiscalizaccedilatildeo verifique seu efetivo enquadramento

A proacutepria Lei nordm 45021964 prescreve em seu art 76 II a que natildeo se pode

aplicar penalidades para contribuinte que se utiliza de classificaccedilatildeo fiscal dada em consulta

tributaacuteria seja ele ou natildeo o consulente

Art 76 Natildeo seratildeo aplicadas penalidades ()

II - enquanto prevalecer o entendimento - aos que tiverem agido ou pago o impocircsto

a) de acocircrdo com interpretaccedilatildeo fiscal constante de decisatildeo irrecorriacutevel de uacuteltima

instacircncia administrativa proferida em processo fiscal inclusive de consulta seja ou

natildeo parte o interessado (grifei)

Como a presente autuaccedilatildeo fiscal neste capiacutetulo presta-se a constituir multa

isolada pela falta de lanccedilamento do deacutebito tendo em vista a cobertura de creacutedito nos termos do

art 80 da Lei nordm 45021964 referida penalidade deve ser cancelada por expressa disposiccedilatildeo da

Lei 45021964 mesmo que a soluccedilatildeo de consulta natildeo tenha como consulente a pessoa da

Recorrente

Ademais no caso das soluccedilotildees de consulta em geral a proacutepria Instruccedilatildeo

Normativa RFB nordm 14642014 esclarece em seu artigo 15 que a soluccedilatildeo de consulta vincula a

Administraccedilatildeo e respalda qualquer sujeito passivo independentemente de ser consulente verbis

Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm 14642014

Art 15 A Soluccedilatildeo de Consulta a partir da data de sua publicaccedilatildeo tem efeito vinculante

no acircmbito da RFB e respalda qualquer sujeito passivo que a aplicar

independentemente de ser o consulente sem prejuiacutezo de que a autoridade fiscal em

procedimento de fiscalizaccedilatildeo verifique seu efetivo enquadramento ()

Art 19 Os efeitos da consulta formulada pela matriz da pessoa juriacutedica seratildeo

estendidos aos demais estabelecimentos (grifei)

Entretanto eacute preciso ressaltar que conforme Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm

14642014 art 32 a previsatildeo do artigo 15 retro transcrito tem efeitos apenas a partir da

publicaccedilatildeo da instruccedilatildeo normativa 09 de maio de 2014 Ademais o artigo 36 estabelece que

todos os atos administrativos relacionados com classificaccedilatildeo fiscal publicados antes do iniacutecio de

2002 estatildeo revogados

Fl 1765DF CARF MF

Fl 24 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Art 36 Os atos administrativos relativos agrave classificaccedilatildeo fiscal de mercadorias

anteriores a 31 de dezembro de 2001 inclusive ficam revogados apoacutes a entrada em

vigor desta Instruccedilatildeo Normativa

Ressalte-se que esta revogaccedilatildeo tambeacutem soacute tem efeitos a partir da publicaccedilatildeo da IN

em referecircncia publicada em 09 de maio de 2014

Assim como a soluccedilatildeo de consulta foi formulada pela Recorrente e a resposta

tambeacutem formulada contra ela em que pese o erro de CNPJ constante na soluccedilatildeo da consulta

deve-se considerar sua vigecircncia para os periacuteodos de apuraccedilatildeo finalizados ateacute abril de 2014

inclusive jaacute que a partir de maio2014 sua soluccedilatildeo de consulta resta revogada

Analisando a referida soluccedilatildeo de consulta em especiacutefico constata-se que a

consulta foi formulada para obter uma resposta da Administraccedilatildeo Tributaacuteria acerca da

classificaccedilatildeo fiscal de um produto pretederminado

Os produtos apresentados no processo de consulta satildeo os referentes aos produtos

Wow Yogomix Wow Yogomilk ou Wow Milkmix cujas marcas estavam em processo de

registro junto ao INPI na eacutepoca da consulta Foi apresentada as especificaccedilotildees teacutecnicas e

composiccedilatildeo do produto

Com base nestas informaccedilotildees a Administraccedilatildeo tributaacuteria apresentou a seguinte

conclusatildeo

Com base no exposto proponho que se informe agrave consulente para adotar para o produto

sob exame o coacutedigo 22029000(Ex01) da Tarifa Externa Comum (TEC) do Mercosul

aprovada pelo Decreto ndeg 1767 de 281295 (D01_1 de 291295)

Perceba que a soluccedilatildeo de consulta estaacute relacionada com a classificaccedilatildeo fiscal de

um produto especiacutefico Yogomix bebida pronta para o consumo preparada agrave base de leite Neste

diapasatildeo a Recorrente pode se pautar por esta soluccedilatildeo de consulta ateacute que a Administraccedilatildeo

Puacuteblica revise esta posiccedilatildeo e torne puacuteblico seu novo entendimento juriacutedico

Ademais como se estaacute diante de um auto de infraccedilatildeo nem a fiscalizaccedilatildeo

tampouco a DRJ trouxe aos autos informaccedilotildees sobre se esta soluccedilatildeo de consulta jaacute resta

prejudicada em razatildeo de uma soluccedilatildeo de consulta em sentido diverso para o produto Yogomix

ou mesmo um produto similar elaborado agrave base de leite nem mesmo trouxeram alguma soluccedilatildeo

de consulta que desse respaldo agrave interpretaccedilatildeo de que a NCM 22029000 Ex 01 ao prescrever

bebidas agrave base de leite e cacau exigiria que a bebida deve ter cacau e leite na sua composiccedilatildeo

Este tipo de orientaccedilatildeo da administraccedilatildeo tributaacuteria natildeo foi trazida aos autos

Ressalte-se que esta parte da acusaccedilatildeo fiscal estaacute restrita a certo periacuteodo e

compreende os meses de abril2012 ateacute setembro2013 Portanto todo o lanccedilamento fiscal

correspondente a este ponto da acusaccedilatildeo fiscal estaacute acobertado pela soluccedilatildeo de consulta

merecendo ser cancelado Outrossim se assim natildeo fosse de abril2012 ateacute agosto2012 haacute a

constataccedilatildeo da decadecircncia que impede o lanccedilamento de ofiacutecio para estes periacuteodos tendo em

vista que a notificaccedilatildeo do lanccedilamento foi realizada em 21092017

Repisando a Administraccedilatildeo Puacuteblica natildeo traz aos autos nenhuma informaccedilatildeo

acerca de uma revogaccedilatildeo desta soluccedilatildeo de consulta nem mesmo uma publicaccedilatildeo de revisatildeo do

entendimento manifestado Desta feita por haver uma soluccedilatildeo de consulta conduzindo a

Fl 1766DF CARF MF

Fl 25 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Recorrente sobre qual classificaccedilatildeo fiscal adotar haacute impossibilidade juriacutedica de manutenccedilatildeo

deste auto de infraccedilatildeo

Para que natildeo se alegue omissatildeo haacute no entanto um ponto relevante a se analisar

trazido aos autos pela d Procuradoria da Fazenda Nacional em sede de contrarrazotildees Afirma-se

que houve alteraccedilatildeo na situaccedilatildeo juriacutedica na medida em que a redaccedilatildeo vigente da posiccedilatildeo NCM

22029000 Ex 01 na eacutepoca da consulta (1998) foi alterada e divergia de sua redaccedilatildeo desta NCM

na eacutepoca dos fatos geradores (2012-2015)

Em 1998 vigia a tabela TIPI estabelecida pelo Decreto nordm 20921992 A redaccedilatildeo

da NCM em questatildeo tinha o seguinte teor

Veja que a leitura deste texto seria no sentido de que bebidas alimentares agrave base

de leite bebidas alimentares agrave base de cacau e bebidas alimentares agrave base de soja (por estar

contido no etc) estariam enquadradas na posiccedilatildeo Ex 01

No ano de 2000 foi publicado o Decreto nordm 3581 com vigecircncia a partir de 01 de

setembro de 2000 para alterar a redaccedilatildeo da posiccedilatildeo Ex 01 da NCM 22029000 para bebidas

alimentares agrave base de soja ou de leite e cacau O que se pretende analisar aqui eacute esta alteraccedilatildeo

na redaccedilatildeo trouxe alteraccedilatildeo na interpretaccedilatildeo da NCM

A d Procuradoria afirma que a alteraccedilatildeo da redaccedilatildeo alterou o sentido da

classificaccedilatildeo fiscal alterando-se a situaccedilatildeo juriacutedica utilizada como base pela soluccedilatildeo de consulta

o que resultaria no afastamento de sua aplicaccedilatildeo ao caso concreto

Isso porque no periacuteodo autuado vigia a Tabela de Incidecircncia do IPI estabelecida

pelo Decreto nordm 76602011 que manteve esta nova redaccedilatildeo para a posiccedilatildeo Ex 01 conforme

quadro abaixo

22029000 -Outras 27 Ex 01 - Bebidas alimentares agrave base de soja ou de leite e cacau 0 Ex 02 ndash Neacutectares de frutas 5

A fiscalizaccedilatildeo a DRJ e a Procuradoria manifestaram o entendimento de que as

bebidas agrave base de leite tecircm que ter cacau em sua composiccedilatildeo (leite e cacau) Ressalto que

segundo seus argumentos esta eacute uma interpretaccedilatildeo literal poreacutem natildeo haacute nenhum

posicionamento da Fazenda no mesmo sentido nem mesmo uma soluccedilatildeo de consulta tratando-

se assim de mera interpretaccedilatildeo subjetiva da autoridade fiscal

A interpretaccedilatildeo gramatical da posiccedilatildeo Ex 01 pode variar de acordo com a

identificaccedilatildeo da natureza da conjunccedilatildeo e utilizada pela nova redaccedilatildeo para prescrever bebidas

alimentares agrave base de leite e cacau

Isso porque a depender do sentido que se decirc ao conectivo ldquoerdquo pode ter havido

alteraccedilatildeo no sentido desta posiccedilatildeo NCM vigente em 1998 Se houve alteraccedilatildeo a resposta agrave

consulta prestada em 1998 natildeo teria mais aplicaccedilatildeo a partir de 01 de setembro de 2000 em razatildeo

do Decreto nordm 35812000 o qual supostamente alterou do fundamento juriacutedico que serviu de

base agrave conclusatildeo da classificaccedilatildeo Este eacute como dito o entendimento da d Procuradoria

Fl 1767DF CARF MF

Fl 26 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

afirmando que a conjunccedilatildeo ldquoerdquo na classificaccedilatildeo fiscal significa que a bebida deve ser agrave base de

leite contendo cacau em sua composiccedilatildeo

Entretanto pela anaacutelise desta posiccedilatildeo conclui-se que natildeo houve alteraccedilatildeo

relevante na leitura do seu texto Vejamos

Na redaccedilatildeo da TIPI vigente na soluccedilatildeo de consulta (1998) como visto acima ao

inveacutes da conjunccedilatildeo e separando os termos leite do termo cacau havia uma viacutergula

podendo se enquadrar nesta posiccedilatildeo tanto as bebidas agrave base de leite quanto as bebidas agrave base de

cacau exercendo a viacutergula a funccedilatildeo de separaccedilatildeo de objetos que natildeo se confundem ateacute porque

havia mais um elemento a seguir ndash o etc podendo ser incluiacuteda aiacute as bebidas agrave base de soja

Atualmente e isso desde 01092000 a redaccedilatildeo eacute bebidas alimentares agrave base de

soja ou de leite e cacau A indagaccedilatildeo que se faz eacute caso houvesse esta redaccedilatildeo na eacutepoca da

consulta a resposta dada ao consulente seria a mesma Acredita-se que sim

Apesar de a fiscalizaccedilatildeo natildeo ter feito esta reflexatildeo mas tatildeo somente a d

Procuradoria em sede de contrarrazotildees o fato eacute que a autuaccedilatildeo fiscal foi levada a efeito porque

tanto a fiscalizaccedilatildeo (e tambeacutem os nobres julgadores) fundamentou (aram) seu entendimento no

sentido de que esta classificaccedilatildeo fiscal compreende as bebidas agrave base de leite que contenham

cacau em sua composiccedilatildeo

Isto significa dizer que no entender da fiscalizaccedilatildeo o conector e para bebidas agrave

base de leite e cacau previsto na posiccedilatildeo Ex 01 da NCM 22029000 teria a funccedilatildeo de conjunccedilatildeo

aditiva1 mas uma conjunccedilatildeo aditiva um tanto estranha pois exigiria que o e tivesse o sentido

de estar integrado um no outro ou seja deve ser uma bebida de leite COM (adicionado de)

cacau verbis (relatoacuterio fiscal fl 66)

Natildeo merece guarida a fundamentaccedilatildeo apresentada pela fiscalizada acima reproduzida

uma vez que a legislaccedilatildeo eacute clara no sentido de que para se classificar o produto no Ex

01 do coacutedigo 22029000 eacute necessaacuterio que ele contenha cacau em sua composiccedilatildeo

Com efeito a Tabela de Incidecircncia do Imposto sobre Produtos Industrializados

aprovada pelo Decreto nordm 6006 de 28122006 dispotildee no mencionado Ex 01 ldquoBebidas

alimentares agrave base de soja ou de leite e cacaurdquo ou seja somente a bebida agrave base de

leite e cacau se classifica no Ex 01 dessa posiccedilatildeo (grifei)

No entanto natildeo parece ser esta a melhor interpretaccedilatildeo desta redaccedilatildeo Isso porque

de acordo com as regras gramaticais a conjunccedilatildeo e natildeo significa que um elemento se integre

ao outro mas sim que pode ser um ldquoerdquo outro Assim pode ter a funccedilatildeo separadora das palavras

exercendo a funccedilatildeo de conjunccedilatildeo coordenada que seriam aquelas que reuacutenem oraccedilotildees que

pertencem ao mesmo niacutevel sintaacutetico dizem-se independentes umas das outras e por isso mesmo

podem aparecer em enunciados separados2

Uma frase que exemplificaria esta funccedilatildeo coordenada seria a que segue

1 Conjunccedilatildeo aditiva indica que o conector e indica que as unidades que une estatildeo marcadas por uma relaccedilatildeo de

adiccedilatildeo In BECHARA Evanildo Moderna Gramaacutetica Portuguesa 37ordf Ediccedilatildeo Editora Nova Fronteira Satildeo Paulo

2009 p 320 2 BECHARA Evanildo Moderna Gramaacutetica Portuguesa 37ordf Ediccedilatildeo Editora Nova Fronteira Satildeo Paulo 2009 p

319

Fl 1768DF CARF MF

Fl 27 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Fui ao mercado comprar leite e cafeacute

A frase poderia ser separada em duas independentes fui ao mercado comprar

leite fui ao mercado comprar cafeacute Em nada esta frase poderia ter o sentido de que o texto quer

dizer que o cafeacute esteja integrado ao leite isto eacute fazendo parte de sua composiccedilatildeo

Desta feita natildeo teria havido alteraccedilatildeo substancial na redaccedilatildeo que vigia em 1998

Natildeo haacute diferenccedila portanto entre se escrever leite e cacau ou se escrever leite cacau Entender

que a letra e entre os termos seria aditivo no sentido de um dentro do outro (ao inveacutes de um E o

outro) neste caso especiacutefico seria o mesmo que dizer que a expressatildeo leite e cafeacute do exemplo

acima significa o mesmo que leite com cafeacute (ou leite com cafeacute em sua composiccedilatildeo como disse

a fiscalizaccedilatildeo)

Em conclusatildeo a leitura que parece ser mais correta da redaccedilatildeo atual da posiccedilatildeo

Ex 01 eacute aquela que trata as conjunccedilotildees ou e e como separadores de coordenaccedilatildeo tendo o

mesmo resultado se fossem bebidas alimentares agrave base de soja agrave base de leite e agrave base de

cacau incluindo-se nesta posiccedilatildeo tanto as bebidas agrave base de soja quanto as bebidas agrave base de

leite quanto as bebidas agrave base de cacau (que pode ser com aacutegua leite ou soja)

Sem prejuiacutezo de toda a argumentaccedilatildeo ateacute aqui desenvolvida se levado a efeito a

interpretaccedilatildeo dada pela fiscalizaccedilatildeo poderia tambeacutem haver ofensa ao princiacutepio da seletividade

prevista para o IPI no art 153 sect 3ordm I da Constituiccedilatildeo Isso porque uma bebida agrave base de soja

teria aliacutequota ZERO enquanto que a bebida agrave base de leite (ou mesmo agrave base de cacau sem o

leite) teria aliacutequota de 27 a natildeo ser que fosse uma bebida agrave base de leite que tivesse em sua

composiccedilatildeo o cacau sem que exista paracircmetros ou criteacuterios justificaacuteveis para a realizaccedilatildeo deste

tratamento desigual

A tabela do IPI vigente na eacutepoca dos fatos geradores tinha a seguinte redaccedilatildeo

que novamente pede-se licenccedila para transcrever

22029000 -Outras 27

Ex 01 - Bebidas alimentares agrave base de soja ou de leite e cacau 0

Ex 02 ndash Neacutectares de frutas 5

Ex 03 - Cerveja sem aacutelcool 27

Ex 04 - Alimentos para praticantes de atividade fiacutesica nos termos da Portaria nordm222 de 24 de marccedilo de 1998 da extinta Secretaria de Vigilacircncia Sanitaacuteria atual Agecircncia Nacional de Vigilacircncia Sanitaacuteria do Ministeacuterio da Sauacutede repositores hidroeletroliacuteticos e outros

27

Ex 05 - Compostos liacutequidos pronto para consumo nos termos da Resoluccedilatildeo RDC nordm 273 de 22 de setembro de 2005 da Agecircncia Nacional de Vigilacircncia Sanitaacuteria do Ministeacuterio da Sauacutede 27

Natildeo parece fazer sentido nem justificaacutevel por um criteacuterio de igualdade e que se

justifique em relaccedilatildeo agrave seletividade que uma bebida agrave base de leite que tenha a fruta cacau em

sua composiccedilatildeo seja mais essencial para a alimentaccedilatildeo humana do que uma bebida agrave base de

leite que tenha qualquer outra fruta em sua composiccedilatildeo (ou que natildeo contenha nenhuma) ao ponto

de aplicar-lhe uma aliacutequota de IPI mais onerosa de 27 Natildeo haacute frise-se criteacuterios razoaacuteveis

para se fazer esta distinccedilatildeo

Fl 1769DF CARF MF

Fl 28 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Natildeo faz sentido uma bebida alimentiacutecia agrave base de leite ter a mesma tributaccedilatildeo que

a cerveja sem aacutelcool (posiccedilatildeo Ex 03) ou mesmo de bebidas para praticantes de atividade fiacutesica

as quais passam por rigoroso controle da Anvisa (posiccedilatildeo Ex 04) apenas porque natildeo tecircm cacau

em sua composiccedilatildeo

Pela interpretaccedilatildeo da fiscalizaccedilatildeo afirmando-se ser uma interpretaccedilatildeo literal caso

a bebida seja agrave base de leite de soja estaraacute na posiccedilatildeo Ex 01 natildeo importando a fruta que haacute na

composiccedilatildeo Por sua vez se a bebida for agrave base de leite somente estaraacute na posiccedilatildeo Ex 01 se for

preparada com a fruta cacau isto eacute se tiver chocolate Reitere-se natildeo faz sentido algum ofende

a seletividade por natildeo se identificar criteacuterios justificaacuteveis para a distinccedilatildeo ofendendo a

igualdade

Tanto natildeo faz sentido que no acircmbito do ICMS haacute o Convecircnio CONFAZ nordm

032005 autorizando os Estados federados a concederem reduccedilatildeo da base de caacutelculo do imposto

para as bebidas alimentares elaboradas agrave base de leite cacau soja e neacutectares de fruta conforme

se vecirc na redaccedilatildeo abaixo extraiacuteda do Anexo II do Regulamento do ICMS do Estado de Satildeo Paulo

- RICMS2000

Anexo II

Artigo 39 - (PRODUTOS ALIMENTIacuteCIOS) - Fica reduzida a base de caacutelculo do

imposto incidente nas saiacutedas internas com os produtos alimentiacutecios a seguir indicados

classificados segundo a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias do Sistema

Harmonizado - NBMSH realizadas por estabelecimento fabricante ou atacadista de

forma que a carga tributaacuteria corresponda ao percentual de 12 (doze por cento) (Lei

637489 art 112 ) ()

XVI - bebidas alimentares a base de soja ou leite e cacau e neacutectares de fruta - coacutedigo

22029000 (grifei)

A leitura deste dispositivo em relaccedilatildeo ao conectivo e natildeo pode ser da forma

como feita pela fiscalizaccedilatildeo e pela DRJ entendendo-o como uma conjunccedilatildeo aditiva para apenas

reduzir a base de caacutelculo das bebidas alimentares a base de leite COM cacau COM neacutectares de

fruta Ao contraacuterio estaraacute beneficiado pela reduccedilatildeo da base de caacutelculo as bebidas agrave base de leite

agrave base de soja agrave base de cacau e neacutectares de fruta A conjunccedilatildeo e se presta para separar termos

que pertencem ao mesmo niacutevel sintaacutetico

Os convecircnios celebrados no acircmbito do CONFAZ (oacutergatildeo do Ministeacuterio da

Fazenda) para concessatildeo ou revogaccedilatildeo de benefiacutecios fiscais de ICMS satildeo normas juriacutedicas de

caraacuteter nacional em que a Constituiccedilatildeo pretendeu haver uma norma de harmonizaccedilatildeo do

imposto e coordenaccedilatildeo dos Estados para concessatildeo de incentivos fiscais em homenagem ao

federalismo cooperativo tanto que o oacutergatildeo eacute presidido por um representante da Uniatildeo Federal

na pessoa do Ministro da Fazenda

Assim por uma norma de caraacuteter nacional em razatildeo de uma poliacutetica fiscal de

orientaccedilatildeo nacional autoriza-se a concessatildeo de reduccedilatildeo da base de caacutelculo do ICMS para

bebidas alimentares agrave base de leite cacau soja e neacutectares de fruta em razatildeo da essencialidade

destes produtos para alimentaccedilatildeo humana enquanto que a Uniatildeo pretende tributar uma bebida agrave

base de leite pela aliacutequota de 27 na completa contramatildeo

Fl 1770DF CARF MF

Fl 29 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Enfim esta suposta interpretaccedilatildeo literal da posiccedilatildeo Ex 01 da NCM 22029000

caso levada a efeito distorce a sistemaacutetica da tributaccedilatildeo do IPI para estas bebidas alimentares

destoando da intenccedilatildeo do legislador e ofendendo a seletividade

Neste diapasatildeo seja em razatildeo da decadecircncia ateacute agosto2012 seja por aplicaccedilatildeo

desta soluccedilatildeo de consulta para benefiacutecio da Recorrente para os periacuteodos posteriores seja por

haver vedaccedilatildeo legal de aplicaccedilatildeo de penalidades quando haacute consulta fiscal nos termos do art 76

da Lei nordm 45021964 seja por natildeo haver justificativas gramaticais e do princiacutepio da seletividade

neste ponto a r decisatildeo recorrida deve ser revertida

III - Quanto ao creacutedito Glosas de creacuteditos de IPI indevidos referentes agraves aquisiccedilotildees de

produtos natildeo considerados insumos

A Recorrente creditou-se do IPI sobre lubrificantes de esteira detergente para

limpeza solvente e diluente para limpeza utilizados em seu processo produtivo Argumenta a

Recorrente um criteacuterio de essencialidade do insumo para fins de creacutedito jaacute que sem estes

produtos a qualidade e caracteriacutesticas do produto final sofrem alteraccedilotildees e perdas

No entanto ao IPI natildeo se aplica este criteacuterio da essencialidade do insumo a

exemplo do que se aplica ao PIS e a COFINS Para o IPI a legislaccedilatildeo determina o creacutedito fiacutesico

assim entendido como as mateacuterias-primas ou produtos intermediaacuterios que se incorporam ao

produto industrializado ou se embora natildeo se incorpore sejam consumidos em razatildeo de uma

atuaccedilatildeo direta com o produto um contato fiacutesico com o produto que industrializa

A Lei nordm 45021964 estabelece em seu artigo 25 a sistemaacutetica de creacuteditos e

deacutebitos da natildeo cumulatividade do IPI delegando ao regulamento as especificaccedilotildees

Art 25 A importacircncia a recolher seraacute o montante do impocircsto relativo aos produtos

saiacutedos do estabelecimento em cada mecircs diminuiacutedo do montante do impocircsto relativo

aos produtos necircle entrados no mesmo periacuteodo obedecidas as especificaccedilotildees e normas

que o regulamento estabelecer

sect 1ordm O direito de deduccedilatildeo soacute eacute aplicaacutevel aos casos em que os produtos entrados se

destinem agrave comercializaccedilatildeo industrializaccedilatildeo ou acondicionamento e desde que os

mesmos produtos ou os que resultarem do processo industrial sejam tributados na saiacuteda

do estabelecimento (grifei)

Regulamentando esta mateacuteria o Decreto ndeg 72122010 estabelece em seu art

226 I a necessidade de consumo do produto intermediaacuterio ou da mateacuteria-prima no processo

produtivo

Art 226 Os estabelecimentos industriais e os que lhes satildeo equiparados poderatildeo

creditar-se (Lei nordm 4502 de 1964 art 25)

I - do imposto relativo a mateacuteria-prima produto intermediaacuterio e material de embalagem

adquiridos para emprego na industrializaccedilatildeo de produtos tributados incluindo-se entre

as mateacuterias-primas e os produtos intermediaacuterios aqueles que embora natildeo se

integrando ao novo produto forem consumidos no processo de industrializaccedilatildeo

salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente (grifei)

Fl 1771DF CARF MF

Fl 30 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Entende-se deste dispositivo que este consumo no processo de industrializaccedilatildeo

decorre o de uma integral utilizaccedilatildeo do insumo em virtude de um contato fiacutesico com um produto

em produccedilatildeo conforme salientado no Parecer Normativo CST nordm 6579 Assim seria o desgaste

o desbaste o dano e a perda de propriedades fiacutesicas ou quiacutemicas decorrentes de accedilatildeo direta

insumo sobre o produto em fabricaccedilatildeo ou deste sobre o insumo

A Recorrente admite em seu recurso voluntaacuterio que estes lubrificantes detergente

e solvente natildeo satildeo consumidos no processo de industrializaccedilatildeo do produto fabricado mas

utilizada como manutenccedilatildeo ou como preparaccedilatildeo do processo produtivo

Assim o lubrificante de esteira se presta a manter a rotativa da esteira

funcionando e possibilitar um controle do tempo de produccedilatildeo O detergente eacute utilizado para a

limpeza de resiacuteduos de frutas dos equipamentos para evitar uma contaminaccedilatildeo entre as diversas

frutas que propiciam cada sabor O solvente e diluente para limpeza seguem a mesma utilidade

como medida de seguranccedila

Natildeo haacute previsatildeo legal para creacuteditos de IPI nas mateacuterias-primas e produtos

intermediaacuterios que indiretamente satildeo consumidos no processo industrial e neste sentido jaacute

decidiu o Superior Tribunal de Justiccedila em sede de recurso repetitivo vinculando as decisotildees do

CARF nos termos do art 62 do RICARF

PROCESSO CIVIL RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE

CONTROVEacuteRSIA ARTIGO 543-C DO CPC TRIBUTAacuteRIO IPI

CREDITAMENTO AQUISICcedilAtildeO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO

IMOBILIZADO E AO USO E CONSUMO IMPOSSIBILIDADE RATIO ESSENDI

DOS DECRETOS 45442002 E 263798

1 A aquisiccedilatildeo de bens que integram o ativo permanente da empresa ou de insumos que

natildeo se incorporam ao produto final ou cujo desgaste natildeo ocorra de forma imediata e

integral durante o processo de industrializaccedilatildeo natildeo gera direito a creditamento de

IPI consoante a ratio essendi do artigo 164 I do Decreto 45442002 ()

2 Deveras o artigo 164 I do Decreto 45442002 (assim como o artigo 147 I do

revogado Decreto 263798) determina que os estabelecimentos industriais (e os que

lhes satildeo equiparados) entre outras hipoacuteteses podem creditar-se do imposto relativo a

mateacuterias-primas produtos intermediaacuterios e material de embalagem adquiridos para

emprego na industrializaccedilatildeo de produtos tributados incluindo-se aqueles que embora

natildeo se integrando ao novo produto forem consumidos no processo de industrializaccedilatildeo

salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente

3 In casu consoante assente na instacircncia ordinaacuteria cuida-se de estabelecimento

industrial que adquire produtos que natildeo satildeo consumidos no processo de

industrializaccedilatildeo () mas que satildeo componentes do maquinaacuterio (bem do ativo

permanente) que sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preccedilo jaacute

integra a planilha de custos do produto final razatildeo pela qual natildeo haacute direito ao

creditamento do IPI ()

(REsp 1075508SC Rel Ministro LUIZ FUX PRIMEIRA SECcedilAtildeO julgado em

23092009 DJe 13102009)

Desta feita deve-se manter as glosas realizadas e descritas nesta infraccedilatildeo

observando-se apenas a decadecircncia dos periacuteodos glosados ateacute agosto2012 permanecendo as

glosas para os periacuteodos posteriores

Fl 1772DF CARF MF

Fl 31 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

IV - Glosas de creacutedito em razatildeo de emissatildeo de nota fiscal de entrada pela proacutepria

Recorrente

A Recorrente emitiu diversas notas fiscais de entrada no periacuteodo de 042012 a

122015 registradas na EFD-ICMSIPI com o CFOP nordm 1201 1202 1410 1411 1949 2201

2202 2208 2410 2411 e 2949 com o objetivo de anular notas fiscais de saiacuteda anteriormente

emitidas

A fiscalizaccedilatildeo afirma que a apropriaccedilatildeo do creacutedito de IPI com este procedimento

natildeo legitima os creacuteditos mesmo sob o argumento de que a emissatildeo das notas fiscais de entrada

se prestavam a representar devoluccedilatildeo de produtos vendidos

Para a fiscalizada poder estornar os deacutebitos de IPI concernentes agraves vendas objeto das

aludidas NF-e de saiacuteda caberia a ela adotar o procedimento previsto para cancelamento

de notas fiscais eletrocircnicas e natildeo simplesmente emitir a qualquer tempo uma nota

fiscal de entrada (com CFOP nordm 1201 1202 1410 1411 1949 2201 2202 2208 2410

2411 e 2949) e se apropriar de creacuteditos de IPI com base nessas notas fiscais

No Estado de Satildeo Paulo no periacuteodo de 042012 a 122015 conforme Portaria CAT

(Coordenadoria da Administraccedilatildeo Tributaacuteria) nordm 162 de 29122008 (Dispotildee sobre a

emissatildeo da Nota Fiscal Eletrocircnica ndash NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal

Eletrocircnica - DANFE o credenciamento de contribuintes e daacute outras providecircncias) o

prazo para cancelamento de uma nota fiscal eletrocircnica era de 24 horas a partir da

autorizaccedilatildeo de uso apoacutes esse prazo e ateacute 744 horas da autorizaccedilatildeo de uso (para o

periacuteodo ateacute 31032013) e ateacute 480 horas da autorizaccedilatildeo de uso (para o periacuteodo a partir de

1ordm042013) tambeacutem cabia o cancelamento via sistema no entanto o interessado estava

sujeito agrave penalidade Apoacutes os mencionados prazos de 744 horas ou de 480 horas cabia

ao interessado protocolar solicitaccedilatildeo de cancelamento perante a Secretaria da Fazenda

do Estado de Satildeo Paulo que iria analisar a procedecircncia ou natildeo

Portanto somente apoacutes o efetivo cancelamento dessas notas fiscais eletrocircnicas eacute que

a fiscalizada poderia estornar os deacutebitos de IPI dessas operaccedilotildees ateacute porque as notas

fiscais de vendas de produtos emitidas pela fiscalizada continuam com o status de

autorizadas produzindo todos os efeitos legais concernentes a essas operaccedilotildees (grifos

do original)

A Recorrente afirma que as formalidades natildeo podem se sobrepor agrave verdade

material tendo em vista que natildeo ocorreu o fato gerador isto eacute natildeo houve saiacuteda da mercadoria do

estabelecimento industrial natildeo havendo portanto prejuiacutezo ao fisco

A Recorrente afirma ainda que a proacutepria fiscalizaccedilatildeo admite natildeo ter havido a saiacuteda

dos produtos mas lavrou o auto de infraccedilatildeo porque este natildeo eacute o procedimento correto para

formalizar o cancelamento da operaccedilatildeo negando o direito da contribuinte sem buscar a verdade

material da tributaccedilatildeo do IPI

No entanto a fiscalizaccedilatildeo natildeo afirmou que natildeo ocorreram as saiacutedas dos produtos

estampados nas notas fiscais de entrada Longe disso A fiscalizaccedilatildeo apenas narrou que foi esta a

resposta dada pela Recorrente ao responder a intimaccedilatildeo durante o procedimento de fiscalizaccedilatildeo

A nota fiscal eletrocircnica foi instituiacuteda nacionalmente pelo Ajuste SINIEF 072005

elaborado pelo Confaz e pelo Secretaacuterio da Receita Federal do Brasil para representar as

operaccedilotildees sujeitas ao IPI e ao ICMS e conforme Claacuteusula segunda para emissatildeo da NF-e o

Fl 1773DF CARF MF

Fl 32 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

contribuinte deveraacute estar previamente credenciado na unidade federada em cujo cadastro de

contribuinte do ICMS estiver inscrito

Isto significa dizer que o controle e autorizaccedilatildeo para emissatildeo das notas fiscais

eletrocircnicas eacute realizado pelos Estados sendo dever do contribuinte credenciado observar as

disposiccedilotildees relativas agrave emissatildeo de documentos fiscais por sistema eletrocircnico de processamento

de dados constantes dos Convecircnios ICMS 5795 e 5895

Tanto o procedimento para a autorizaccedilatildeo de emissatildeo de NF-e quanto para seu

cancelamento satildeo realizados perante agrave administraccedilatildeo tributaacuteria estadual e as normas baacutesicas

tambeacutem estatildeo previstas neste ajuste SINIEF Em especial para o cancelamento de NF-e assim

dispotildee o ajuste

Claacuteusula deacutecima segunda Em prazo natildeo superior a vinte e quatro horas contado do

momento em que foi concedida a Autorizaccedilatildeo de Uso da NF-e de que trata o inciso III

da claacuteusula seacutetima o emitente poderaacute solicitar o cancelamento da respectiva NF-e

desde que natildeo tenha havido a circulaccedilatildeo da mercadoria ou a prestaccedilatildeo de serviccedilo e

observadas as normas constantes na claacuteusula deacutecima terceira

Paraacutegrafo uacutenico A criteacuterio de cada unidade federada em casos excepcionais

poderaacute ser recepcionado o pedido de cancelamento de forma extemporacircnea

Claacuteusula deacutecima terceira O cancelamento de que trata a claacuteusula deacutecima segunda seraacute

efetuado por meio do registro de evento correspondente

sect 1ordm O Pedido de Cancelamento de NF-e deveraacute atender ao leiaute estabelecido no

MOC

sect 2ordm A transmissatildeo do Pedido de Cancelamento de NF-e seraacute efetivada via Internet por

meio de protocolo de seguranccedila ou criptografia

()sect 6ordm A administraccedilatildeo tributaacuteria da unidade federada do emitente deveraacute

transmitir para as administraccedilotildees tributaacuterias e entidades previstas na claacuteusula

oitava os Cancelamentos de NF-e (grifei)

O princiacutepio da verdade material natildeo pode ser utilizado como argumento de defesa

para toda sorte de situaccedilotildees praticadas pelo contribuinte Existe normas sejam elas estaduais ou

federais estabelecendo procedimentos tanto para emissatildeo como para cancelamento da nota fiscal

eletrocircnica

Ademais para a realizaccedilatildeo deste controle de devoluccedilotildees ou cancelamentos para

fins de legitimar o creacutedito de IPI por devoluccedilotildees de produtos a Recorrente poderia se utilizar do

disposto no RIPI2010 acerca do controle de produccedilatildeo e de estoque onde poderia ser realizado

uma contra-prova acerca das saiacutedas e devoluccedilotildees ou mesmo das natildeo saiacutedas afirmadas pela

Recorrente verbis

Art 231 O direito ao creacutedito do imposto ficaraacute condicionado ao cumprimento das

seguintes exigecircncias()

II - pelo estabelecimento que receber o produto em devoluccedilatildeo()

b) escrituraccedilatildeo das notas fiscais recebidas nos livros Registro de Entradas e

Registro de Controle da Produccedilatildeo e do Estoque ou em sistema equivalente nos

termos do art 466

Fl 1774DF CARF MF

Fl 33 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Art 234 Na hipoacutetese de retorno de produtos deveraacute o remetente para creditar-se do

imposto escrituraacute-lo nos livros Registro de Entradas e Registro de Controle da

Produccedilatildeo e do Estoque ou em sistema equivalente nos termos do art 466 com base na

nota fiscal emitida na entrada dos produtos a qual faraacute referecircncia aos dados da nota

fiscal originaacuteria

Art 461 O livro Registro de Controle da Produccedilatildeo e do Estoque modelo 3 destina-

se ao controle quantitativo da produccedilatildeo e do estoque de mercadorias e tambeacutem ao

fornecimento de dados para preenchimento do documento de prestaccedilatildeo de informaccedilotildees

agrave reparticcedilatildeo fiscal

sect 1o Seratildeo escriturados no livro os documentos fiscais relativos agraves entradas e saiacutedas

de mercadorias bem como os documentos de uso interno referentes agrave sua

movimentaccedilatildeo no estabelecimento ()

sect 3o Os registros seratildeo feitos operaccedilatildeo a operaccedilatildeo devendo ser utilizada uma folha

para cada espeacutecie marca tipo e modelo de produtos

Art 466 O estabelecimento industrial ou equiparado a industrial e o comercial

atacadista que possuir controle quantitativo de produtos que permita perfeita

apuraccedilatildeo do estoque permanente poderaacute optar pela utilizaccedilatildeo desse controle em

substituiccedilatildeo ao livro Registro de Controle da Produccedilatildeo e do Estoque observado o

seguinte (grifei)

Em homenagem agrave verdade material a Recorrente poderia ter feito uma

consolidaccedilatildeo entre os produtos discriminados nas notas fiscais de saiacuteda e os produtos das notas

fiscais de entrada objetos de glosa como seu livro de controle de produccedilatildeo e estoque para

comprovar que efetivamente as mercadorias natildeo saiacuteram do estabelecimento industrial ou se

saiacuteram foram devolvidas pelo destinataacuterio

Ateacute porque no sistema da nota fiscal eletrocircnica as notas fiscais de saiacutedas ainda

estatildeo como o status de autorizadas conforme descrito pela fiscalizaccedilatildeo no relatoacuterio fiscal Nada

disso poreacutem foi realizado pela Recorrente limitando-se a fazer alegaccedilotildees de que os produtos

natildeo saiacuteram (sem provas) e invocar a verdade material

Desta feita deve-se manter as glosas realizadas e descritas nesta infraccedilatildeo

observando-se apenas a decadecircncia dos periacuteodos glosados ateacute agosto2012 permanecendo as

glosas para os periacuteodos posteriores

V - Glosas de creacutedito presumido referente agraves aquisiccedilotildees de produtos denominados

concentrados para bebidas natildeo alcooacutelicas

Este ponto da acusaccedilatildeo fiscal compreende as glosas de creacutedito ficto de IPI

referente agraves aquisiccedilotildees de produtos denominados de kit de concentrado para preparaccedilatildeo de

bebidas natildeo alcooacutelicas adquiridas de fornecedor localizado na Zona Franca de Manaus e

classificados na posiccedilatildeo 21069010 Ex 01 tributado agrave aliacutequota de 27 ateacute setembro2012 e 20

a partir de outubro2012

Tais produtos satildeo tambeacutem produzidos na Zona Franca de Manaus e por fazer

parte de um projeto aprovado pela SUFRAMA goza de isenccedilatildeo de IPI O fornecedor destes

Fl 1775DF CARF MF

Fl 34 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

concentrados denomina-se Brasfanta Industria e Comeacutercio da Amazocircnia Ltda (CNPJ nordm

092717620001-05) empresa do mesmo grupo doravante denominado Brasfanta

Em vista disso a fiscalizaccedilatildeo intimou a autuada para explicar a razatildeo do creacutedito

de IPI escriturado pela aquisiccedilatildeo destes produtos isentos Como resposta a autuada apresentou

um provimento judicial em seu favor jaacute transitado em julgado no acircmbito do mandado de

seguranccedila nordm 20076121000573-3 conferindo o direito agrave escrituraccedilatildeo de creacutedito de IPI como

se devido fosse na aquisiccedilatildeo de produtos isentos oriundos da ZFM Esta decisatildeo judicial se

encontra nos autos em fls 572-609 bem como sua certidatildeo de objeto e peacute e todas estas

informaccedilotildees constam do relatoacuterio fiscal

Com esta permissatildeo judicial para se creditar de insumos isentos provenientes da

ZFM a fiscalizaccedilatildeo passou a analisar as caracteriacutesticas dos produtos adquiridos a fim de

verificar sua classificaccedilatildeo fiscal

A fiscalizaccedilatildeo realizou diversas intimaccedilotildees tanto para a Recorrente quanto para a

fornecedora Brasfanta (em procedimento proacuteprio de diligecircncia) para fins de identificar a

composiccedilatildeo e as partes destes denominados kits

A fiscalizaccedilatildeo ainda fez uma visita teacutecnica na faacutebrica da autuada onde natildeo colheu

amostras mas acompanhou o processo industrial de algumas bebidas e fez alguns

questionamentos sobre o processo de produccedilatildeo e dos ingredientes utilizados bem como o papel

do kit de concentrado especialmente dos dois uacutenicos kits existentes no estoque naquele

momento Kits AC 2000 e AC 1000 (de um universo de 12)

A partir apenas destas impressotildees de sua visita teacutecnica e pelas consideraccedilotildees que

fez acerca de apenas dois kits concentrados verificados no estoque concluiu que estes

denominados kits de concentrado natildeo satildeo tecnicamente concentrados mas apenas um dos

componentes para a fabricaccedilatildeo de neacutectares de fruta ou outras bebidas natildeo alcooacutelicas

Verificamos que os Kits adquiridos da Brasfanta denominados Kit AC 2000 ndash

MPB762CKA2 e Kit AC 1000 ndash MPB437CAC possuem formato soacutelido em poacute e

estavam acondicionados em um saco plaacutestico

Fomos informados que os supracitados Kits AC 2000 e AC 1000 satildeo utilizados para a

fabricaccedilatildeo das bebidas agrave base de neacutectar (Sunfresh Neacutectar) Para a fabricaccedilatildeo dessas

bebidas o sujeito passivo utiliza aleacutem desses dois Kits aroma em formato liacutequido

acuacutecar aacutegua fibra aacutecidos e a polpa ou suco concentrado (em formato liacutequido ou

congelado) Acompanhado de representantes do sujeito passivo fomos ateacute a linha de

produccedilatildeo e constatamos que a polpa liacutequida eacute colocada em um tanque e encaminhada

por meio de tubos ateacute outro tanque onde satildeo colocados o aroma accediluacutecar aacutegua fibra e

aacutecidos de acordo com a receita da bebida agrave base de neacutectar a ser produzida e

posteriormente a bebida eacute encaminhada para outro tanque para pasteurizaccedilatildeo e depois

para a enchedora onde eacute acondicionada em lata ou em embalagem cartonada

Fomos informados ainda que naquele momento natildeo havia Kits para a fabricaccedilatildeo

de bebidas agrave base de soja e chaacute Que tais Kits tambeacutem satildeo em formato soacutelido em

poacute e que para a fabricaccedilatildeo dessas bebidas eacute necessaacuterio adicionar outros produtos

De acordo com os representantes do sujeito passivo para a produccedilatildeo de bebidas agrave

base de soja eles utilizam o Kit soja e o Kit AC 1000 polpasuco concentrado

aroma aacutecidos accediluacutecar e aacutegua Jaacute para o chaacute utilizam Kit chaacute aroma extrato de

chaacute brancoverdepreto e aacutegua (grifei)

Fl 1776DF CARF MF

Fl 35 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Com estas informaccedilotildees colhidas em sua visita teacutecnica a fiscalizaccedilatildeo concluiu

Nas bebidas agrave base de frutas os chamados Sunfresh Neacutectar a fiscalizada tem que

adicionar por exemplo suco ou polpa de fruta que satildeo adquiridos de outros

fornecedores e constituem ingredientes imprescindiacuteveis dessas bebidas Ademais

quando fomos no estabelecimento da fiscalizada juntamente com seus representantes

conforme o aludido Termo de Constataccedilatildeo lavrado em 14072017 constatamos que na

fabricaccedilatildeo dessas bebidas chamadas Sunfresh Neacutectar a fiscalizada precisa misturar

dois dos chamados Kits o AC 2000 e o AC 1000 que satildeo adquiridos separadamente da

Brasfanta e adicionar os mencionados sucos ou polpas de frutas e os aromas em

formato liacutequido que satildeo adquiridos de outros fornecedores e satildeo ingredientes

indispensaacuteveis para a fabricaccedilatildeo dessa bebida Infere-se que para a fabricaccedilatildeo dos

Sunfresh Neacutectar aleacutem dos dois produtos adquiridos da Brafanta chamados Kits AC

2000 e AC 1000 satildeo adicionados outros componentes fundamentais para a fabricaccedilatildeo

da bebida quais sejam sucospolpas de frutas e os aromas em formato liacutequido

Em siacutentese apoacutes afirmar que realizou uma anaacutelise teacutecnica sem poreacutem colher

amostras nem submeter o insumo para exame laboratorial no entender da fiscalizaccedilatildeo concluiu

que este kit concentrado natildeo eacute um produto concentrado (extrato concentrado ou sabor

concentrado) para produccedilatildeo de bebidas natildeo alcooacutelicas e ainda no processo de industrializaccedilatildeo

da bebida o kit concentrado eacute misturado com outros ingredientes como polpa de fruta natildeo tendo

o fator de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado jaacute que apoacutes a

diluiccedilatildeo natildeo apresenta as mesmas caracteriacutesticas fixadas nos padrotildees de identidade e qualidade

para a bebida na concentraccedilatildeo normal

O caso em anaacutelise por se referir aos denominados kits de concentrados parece

guardar semelhanccedilas com os insumos tambeacutem denominados de kit de concentrado utilizados

para produccedilatildeo de refrigerantes como os casos dos acoacuterdatildeos 3301-005546 e 3301-005324

recentemente julgados por esta colenda turma Mas em verdade estes kits natildeo se confundem

A confusatildeo eacute feita pela proacutepria autoridade fiscal e pela d DRJ que ilustram o

mesmo enredo sobre a produccedilatildeo da bebida e a mesma construccedilatildeo argumentativa daquela

utilizada nos casos de refrigerantes inclusive falando em produccedilatildeo de xarope Contudo os casos

satildeo totalmente distintos

Os kit concentrado utilizados para produccedilatildeo de refrigerantes configura um kit

composto de diversas partes embaladas em separado cada qual exercendo uma funccedilatildeo especiacutefica

no preparo da bebida mas reunidas em um kit para facilitaccedilatildeo do transporte e fins

mercadoloacutegicos sendo que haacute laudos teacutecnicos realizados pelo laboratoacuterio Falcatildeo Bauer a partir

da coleta de amostras para concluir que o denominado ldquokitrdquo natildeo eacute um produto de extrato

concentrado ou sabor concentrado nem por suas partes isoladas nem em seu conjunto como um

kit

Ateacute por esta semelhanccedila consta do relatoacuterio fiscal especialmente em fls 29-32 a

descriccedilatildeo de uma diligecircncia realizada em face da fornecedora BRASFANTA INDUacuteSTRIA E

COMEacuteRCIO DA AMAZOcircNIA LTDA a fim de coletar informaccedilotildees sobre estes insumos

concentrados O resumo das intimaccedilotildees e das respostas constam do relatoacuterio fiscal mas podem

ser analisadas na iacutentegra em fls 618-669 merecendo destaque o trecho abaixo em que a

fiscalizaccedilatildeo intima a fornecedora para explicar de quantas partes cada kit eacute composto se possui

partes liacutequidas eou soacutelidas solicitando especificaccedilatildeo da funccedilatildeo de cada uma

Fl 1777DF CARF MF

Fl 36 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

1) Em Termo de 18112016 solicitou-se que o contribuinte apresentasse diversas

informaccedilotildees sobre mercadorias vendidas na forma de kits

Explicou-se que ao mencionar mercadorias vendidas na forma de kits a fiscalizaccedilatildeo

estava se referindo agravequelas compostas por duas ou mais embalagens individuais

ainda que tais embalagens estivessem reunidas dentro de uma mesma embalagem

de transporte (grifei)

Como a primeira resposta apresentada natildeo dirimiu as duacutevidas da fiscalizaccedilatildeo

nova intimaccedilatildeo foi realizada desta vez mais incisiva

Fica o contribuinte REINTIMADO a informar quais os componentespartes que

compotildeem cada ldquoconcentradordquo

A resposta deveraacute identificar para cada produto final produzido por seus clientes

quantas embalagens individuais satildeo enviadas por Brasfanta

A tiacutetulo de ilustraccedilatildeo do solicitado coloca-se a seguir exemplo semelhante ao que jaacute foi

apresentado ao contribuinte no Termo de 18112016

Resposta hipoteacutetica para cada marca de neacutectar produzido por seus clientes a empresa

envia uma ldquoparte liacutequidardquo e uma ldquoparte soacutelidardquo sendo que a ldquoparte liacutequidardquo

corresponde a bombona contendo os ingredientes A B e C e a ldquoparte soacutelidardquo

corresponde a um saco plaacutestico contendo os ingredientes X e Y e outro saco

plaacutestico contendo o ingrediente Z ambos os sacos transportados em uma caixa

(grifei)

Em resposta agrave reintimaccedilatildeo a Brasfanta afirmou que natildeo vende kit composto de

vaacuterias partes apesar da denominaccedilatildeo comercial utilizada Afirmou que seus produtos

concentrados jaacute satildeo misturados homogeneizados embalados em um uacutenico recipiente plaacutestico

pronto para ingressar no processo produtivo de elaboraccedilatildeo de bebidas

Resposta Os kitsconcentrados da Brasfanta da Amazonia satildeo misturas

homogeneizadas de diversas mateacuterias primas soacutelidas (ou liacutequidas conforme o

concentrado a ser produzido) obtidas de acordo com processo produtivo nos termos da

Portaria Interministerial MPOMICT nordm 8 de 250298 e acondicionadas em uma

uacutenica embalagem a qual eacute vendida aos fabricantes de bebidas para ser utilizada na

produccedilatildeo de bebidas natildeo alcooacutelicas da posiccedilatildeo 2202 A citada Portaria

Interministerial estabelece no processo produtivo baacutesico a mistura de mateacuterias primas

soacutelidas ou liquidas (grifei)

Ainda neste contexto da diligecircncia realizada a fiscalizaccedilatildeo tambeacutem perguntou

sobre a produccedilatildeo das bebidas se eacute necessaacuterio acrescentar outros ingredientes

A fiscalizaccedilatildeo tem conhecimento que os chamados ldquoconcentradosrdquo destinados agrave

produccedilatildeo de neacutectar natildeo incluem nem a polpa nem o suco concentrado da fruta Estes

insumos satildeo fornecidos para os clientes da intimada por empresas localizadas fora da

Amazocircnia Ocidental

Assim fica o contribuinte REINTIMADO a informar para cada tipomarca de bebida

produzida por seus clientes os ingredientes que natildeo satildeo fornecidos por Brasfanta mas

que satildeo necessaacuterios para obtenccedilatildeo da bebida final

Resposta Os produtos da Brasfanta da Amazonia satildeo utilizados na formulaccedilatildeo de

chaacutes bebidas de soja e neacutectares de diversos sabores cujo principal ingrediente

adicionado pelos clientes eacute a aacutegua Quando natildeo se tratar de bebidas ldquolight ou dietrdquo eacute

Fl 1778DF CARF MF

Fl 37 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

adicionado o accediluacutecar Aos neacutectares podem ainda ser adicionadas polpas de frutas para

conferir o sabor caracteriacutestico de cada fruta (grifei)

Apoacutes todas estas indagaccedilotildees e partir de uma anaacutelise de todos os elementos da

posiccedilatildeo NCM 21069010 Ex 01 cuja redaccedilatildeo eacute - Preparaccedilotildees compostas natildeo alcooacutelicas

(extratos concentrados ou sabores concentrados) para elaboraccedilatildeo de bebida da posiccedilatildeo 2202

com capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado

afirmou que para que uma mercadoria se classifique neste coacutedigo NCM deve apresentar as

seguintes caracteriacutesticas

a) Que seja uma preparaccedilatildeo composta

b) Que natildeo seja alcooacutelica

c) Que se caracterize como extrato concentrado ou sabor concentrado

d) Que seja proacutepria para elaboraccedilatildeo de bebida da posiccedilatildeo 2202

e) Que tenha capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte do

concentrado

Esses produtos adquiridos da Brasfanta chamados de Kit ndash concentrado para bebidas

natildeo alcooacutelicas natildeo atendem agraves condiccedilotildees citadas acima nas letras ldquocrdquo e ldquoerdquo vale

dizer natildeo se caracterizam como extrato concentrado ou sabor concentrado e natildeo

possuem capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte do

concentrado

O extrato ou sabor concentrado caracteriza-se como uma preparaccedilatildeo que por diluiccedilatildeo

resulta na bebida final Esse chamado Kit adquirido da Brasfanta natildeo pode ser

identificado como um extrato ou sabor concentrado pois natildeo possuem todos os

ingredientes fundamentais da bebida a ser produzida como por exemplo as

polpassucos de frutas e os aromas

Tambeacutem natildeo se pode atribuir capacidade de diluiccedilatildeo a apenas um componente da

bebida que vai ser fabricada Se o conteuacutedo de qualquer um desses chamados Kits

adquiridos da Brasfanta fosse diluiacutedo natildeo apresentaria as mesmas caracteriacutesticas

sensoriais e fiacutesico-quiacutemicas da bebida que se pretende comercializar

()

O produto adquirido da Brasfanta chamado de Kit ndash concentrado para bebidas natildeo

alcooacutelicas consiste em apenas um dos componentes das bebidas fabricadas pela

fiscalizada caracterizando-se portanto como uma preparaccedilatildeo para a produccedilatildeo de

bebidas com classificaccedilatildeo fiscal no coacutedigo NCM 21069010 ndash ldquoPreparaccedilatildeo do tipo

utilizado para elaboraccedilatildeo de bebidasrdquo cuja aliacutequota do IPI eacute 0 (zero) (grifei)

Apesar de a fiscalizaccedilatildeo adotar o posicionamento de que o denominado kit eacute

uma preparaccedilatildeo composta (item ldquoardquo) mas que em razatildeo da necessidade de mistura com outros

ingredientes como polpa de fruta natildeo poder ser considerado um concentrado jaacute que as

caracteriacutesticas sensoriais seriam alteradas considerando-se o art 13 do Decreto nordm 68712009 a

DRJ nos fundamentos da r decisatildeo guerreada apresentou argumentaccedilatildeo diferente alterando

a fundamentaccedilatildeo do lanccedilamento ao afirmar que este insumo natildeo eacute uma preparaccedilatildeo

composta jaacute que se trata de um produto intermediaacuterio que apenas se tornaraacute uma preparaccedilatildeo

composta apoacutes uma nova etapa industrial realizada na faacutebrica da Recorrente

Fl 1779DF CARF MF

Fl 38 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Apesar da contribuinte classificar os ldquoconcentrados para bebidas natildeo alcooacutelicasrdquo na

posiccedilatildeo NCM 21069010 Ex 01 (ldquoPreparaccedilotildees compostas natildeo alcooacutelicas (extratos

concentrados ou sabores concentrados) para elaboraccedilatildeo de bebida da posiccedilatildeo 2202

com capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte do

concentradordquo) o produto em questatildeo consiste em produtos intermediaacuterios que soacute se

tornam efetivamente uma ldquopreparaccedilatildeo composta para elaboraccedilatildeo de bebidasrdquo em

decorrecircncia de nova etapa de industrializaccedilatildeo ocorrida no estabelecimento da

autuada (grifei)

Veja que a argumentaccedilatildeo destoa da acusaccedilatildeo fiscal Ainda e aqui a proacutepria DRJ

parece ter feito confusatildeo com o caso de refrigerantes os nobres julgadores afirmaram que a

preparaccedilatildeo composta somente seraacute obtida quando os diferentes componentes do kit forem

misturados no estabelecimento seguindo complexas e detalhadas especificaccedilotildees teacutecnicas para

soacute entatildeo obter o xarope final para o preparo de bebidas

O ponto exposto no relatoacuterio fiscal eacute que para que os ldquokitsrdquo fornecidos fiquem prontos

para uso pelo adquirente diferentes componentes precisam ser misturados no

estabelecimento procedimento que eacute executado seguindo complexas e detalhadas

especificaccedilotildees teacutecnicas Se cada componente foi recebido de fornecedores diferentes

natildeo haacute que se falar em uma mercadoria pronta para uso pelo adquirente

O destaque tarifaacuterio ldquoEx 01rdquo natildeo se aplica pois conforme exaustivamente expendido

as preparaccedilotildees recebidas pela impugnante dos fornecedores satildeo simples e natildeo

compostas Essas preparaccedilotildees (denominadas de ldquoconcentradosrdquo ou ldquokitsrdquo) somente

adquirem todas as caracteriacutesticas de preparaccedilotildees compostas (xarope final) apoacutes a

mistura de extratos ou sabores realizada no acircmbito do estabelecimento industrial

fiscalizado

Percebe-se claramente a alteraccedilatildeo de fundamentaccedilatildeo jaacute que a fiscalizaccedilatildeo afirmou

ser um preparado composto A DRJ afirma que natildeo eacute uma preparaccedilatildeo composta Jaacute a fiscalizaccedilatildeo

afirma que eacute uma preparaccedilatildeo composta mas que o insumo natildeo eacute um concentrado com fator de

diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida E esta constataccedilatildeo foi realizada ressalte-se sem nenhum

laudo teacutecnico para subsidiar a conclusatildeo de que o concentrado em verdade natildeo seria um extrato

concentrado ou um sabor concentrado

Ademais a proacutepria Brasfanta no procedimento de diligecircncia acima mencionado

afirma que o concentrado que comercializa jaacute eacute vendido homogeneizado (misturado)

composto de apenas uma parte natildeo necessitando de etapa posterior no processo produtivo para

misturar as suas partes de acordo com complexas e detalhadas especificaccedilotildees teacutecnicas pois natildeo

existem outras partes no kit sendo um produto uacutenico jaacute misturado

Ainda em Recurso Voluntaacuterio a Recorrente afirmou que natildeo produz xarope jaacute

adquire o concentrado para bebidas natildeo alcooacutelicas na forma de uma preparaccedilatildeo composta

concentrada sendo aplicada diretamente na produccedilatildeo de bebida proacutepria para o consumo sem

passar por fase posterior portanto natildeo se pode considerar ser preparaccedilatildeo simples Ao contraacuterio

do que acontece na produccedilatildeo de refrigerantes estes concentrados portanto natildeo passariam por

nenhuma etapa de industrializaccedilatildeo especificamente sobre eles nas dependecircncias da Recorrente

para que estejam aptos para a produccedilatildeo da bebida

Para a soluccedilatildeo do caso eacute essencial a anaacutelise teacutecnica do produto denominado kit

para fins de verificaccedilatildeo sobre o poder de diluiccedilatildeo e da natureza de sabor concentrado ou extrato

concentrado e isso realmente soacute pode ser constatado a partir de laudo laboratorial

Fl 1780DF CARF MF

Fl 39 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Eacute preciso verificar se este kit concentrado por si soacute eacute um concentrado natildeo

importando se seraacute misturado com outros ingredientes quando da elaboraccedilatildeo da bebida pois

como dito os concentrados jaacute satildeo vendidos homogeneizados natildeo passando por um processo

intermediaacuterio das partes do kit (inexistentes diga-se) para a obtenccedilatildeo do concentrado (xarope)

como no caso dos refrigerantes Haacute uma mistura eacute certo com outros ingredientes como polpa

de fruta e aacutecidos mas jaacute no processo produtivo da bebida e a inclusatildeo ou natildeo destes ingredientes

varia de acordo com o tipo de bebida que se estaacute a fabricar

Assim como respondido pela proacutepria Brasfanta um mesmo kit pode ser utilizado

para produccedilatildeo de um chaacute onde se acrescenta apenas aacutegua ou ateacute accediluacutecar se a bebida natildeo for diet

podendo ser acrescentado ainda aacutecidos ou polpa de fruta para dar o sabor original da fruta se a

bebida elaborada for neacutectar de fruta Veja que o processo produtivo eacute diferente para cada tipo de

bebida mas o kit ainda eacute o mesmo natildeo podendo deixar de ser considerado um concentrado

porque para produzir o neacutectar foi adicionado polpa de fruta enquanto que pode ser considerado

concentrado quando apenas se adicionou aacutegua como no caso de a bebida elaborada natildeo for

neacutectar Ou o insumo em si eacute um concentrado ou natildeo eacute natildeo importando qual a bebida seraacute

produzida

Em vista disso a Recorrente apresentou laudo interno elaborado e assinado por

uma engenheira de alimentos assumindo responsabilidade pessoal por suas conclusotildees (fls

1154-1166) bem como laudo produzido pela faculdade de engenharia de alimentos da

UNICAMP (fls 1186-1287) e do ITAL do Governo de Satildeo Paulo (1288-1300) utilizados para

fundamentar parecer teacutecnico elaborado pela KPMG (1167-1185)

Em todos estes laudos foram recolhidas amostras de todos os 12 (doze) kits de

concentrado utilizados em seu processo produtivo para realizar uma anaacutelise quiacutemica testes

sensoriais e verificar seu fator de diluiccedilatildeo A resposta que se buscou foi em relaccedilatildeo agraves condiccedilotildees

postas pela fiscalizaccedilatildeo para se considerar a posiccedilatildeo NCM 21069000 Ex 01 ou natildeo quais

sejam

a Que seja uma preparaccedilatildeo composta

b Que natildeo seja alcooacutelica

c Que se caracterize como extrato concentrado ou sabor concentrado

d Que seja proacutepria para elaboraccedilatildeo de bebida da posiccedilatildeo 2202

e Que tenha capacidade de diluir superior a 10 partes da bebida para cada parte do

concentrado

Para todos os doze kits a conclusatildeo foi a mesma afirmando-se ainda que apoacutes

a diluiccedilatildeo em aacutegua estes denominados kit mantiveram-se com as caracteriacutesticas sensoriais a

que satildeo correspondentes Concluiu que cada kit atende cada aliacutenea acima inclusive a c (sabor

concentrado ou extrato concentrado) e e (capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida

para cada parte do concentrado) conforme se destaca de algumas conclusotildees do laudo

laboratorial elaborado pela faculdade de engenharia de alimentos da UNICAMP

KIT AC 1000 (fls 1197-1203)

O concentrado utilizado na diluiccedilatildeo (KIT AC 1000) eacute uma preparaccedilatildeo composta

(aacutecido ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico e extrato de guaranaacute ) natildeo alcooacutelica ou seja eacute uma

Fl 1781DF CARF MF

Fl 40 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

mistura de aacutecidos e extrato vegetal proacuteprios para preparaccedilatildeo de alimentos e bebidas que

eacute diluiacutedo caracterizando-se como ldquosabor concentradordquo por ser utilizado unicamente na

forma diluiacuteda em bebidas natildeo alcooacutelicas fazendo parte da composiccedilatildeo do sabor final da

bebida Por esta razatildeo o presente estudo foi realizado com a diluiccedilatildeo do

CONCENTRADO PARA BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT AC 1000 em aacutegua

purificada na mesma proporccedilatildeo aplicada para preparaccedilatildeo de bebidas prontas para o

consumo

5 ndash CONCLUSAtildeO

De acordo com os resultados obtidos conclui-se que a amostra de CONCENTRADO

PARA BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT AC 1000 confere sabor concentrado

predominante aacutecido caracteriacutestico comprovadamente percebidos sensorialmente

apoacutes a diluiccedilatildeo de 1500 transferindo estas caracteriacutesticas sensoriais agrave bebida final

preparada pela WOW NUTRITION O CONCENTRADO PARA BEBIDA NAtildeO

ALCOOacuteLICA - KIT AC 1000 analisado no presente estudo eacute comprovadamente

proacuteprio para elaboraccedilatildeo de BEBIDAS da posiccedilatildeo 2202 tendo a capacidade de

diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte de concentrado (grifei)

---

KIT CHA BRANCO (fls 1204-1210)

O concentrado utilizado na diluiccedilatildeo (KIT CHA BRANCO) eacute uma preparaccedilatildeo

composta (extrato de chaacute branco citrato de soacutedio extrato de guaranaacute aacutecido maacutelico

aacutecido ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico ciclamato de soacutedio sacarina soacutedica e sucralose) natildeo

alcooacutelica ou seja eacute uma mistura de aditivos quiacutemicos aacutecidos e extratos vegetais

proacuteprios para preparaccedilatildeo de alimentos e bebidas que eacute diluiacutedo caracterizando-se como

ldquosabor concentradordquo por ser utilizado unicamente na forma diluiacuteda em bebidas natildeo

alcooacutelicas fazendo parte da composiccedilatildeo do sabor final da bebida Por esta razatildeo o

presente estudo foi realizado com a diluiccedilatildeo do CONCENTRADO PARA BEBIDA

NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT CHA BRANCO em aacutegua purificada na mesma proporccedilatildeo

aplicada para preparaccedilatildeo de bebidas prontas para o consumo

5 ndash CONCLUSAtildeO

De acordo com os resultados obtidos conclui-se que a amostra de CONCENTRADO

PARA BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT CHA BRANCO confere sabor

concentrado aacutecido doce e de chaacute branco caracteriacutesticos comprovadamente percebidos

sensorialmente apoacutes a diluiccedilatildeo de 1187 transferindo estas caracteriacutesticas sensoriais

agrave bebida final preparada pela WOW NUTRITION O CONCENTRADO PARA

BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT CHA BRANCO analisado no presente estudo eacute

comprovadamente proacuteprio para elaboraccedilatildeo de BEBIDAS da posiccedilatildeo 2202 tendo a

capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte de

concentrado (grifei)

---

KIT UVA FIT (fls 1260-1266)

O concentrado utilizado na diluiccedilatildeo (KIT UVA FIT) eacute uma preparaccedilatildeo composta

(aacutecido ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico ciclamato soacutedio sacarina soacutedica e extrato de guaranaacute)

natildeo alcooacutelica ou seja eacute uma mistura de aacutecidos edulcorantes e extrato vegetal proacuteprios

para preparaccedilatildeo de alimentos e bebidas que eacute diluiacutedo caracterizando-se como ldquosabor

concentradordquo por ser utilizado unicamente na forma diluiacuteda em bebidas natildeo alcooacutelicas

fazendo parte da composiccedilatildeo do sabor final da bebida Por esta razatildeo o presente estudo

foi realizado com a diluiccedilatildeo do CONCENTRADO PARA BEBIDA NAtildeO

ALCOOacuteLICA - KIT UVA FIT em aacutegua purificada na mesma proporccedilatildeo aplicada para

preparaccedilatildeo de bebidas prontas para o consumo

Fl 1782DF CARF MF

Fl 41 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

5 ndash CONCLUSAtildeO

De acordo com os resultados obtidos conclui-se que a amostra de CONCENTRADO

PARA BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT UVA FIT confere sabor concentrado

doce levemente aacutecido comprovadamente percebidos sensorialmente apoacutes a diluiccedilatildeo de

12500 transferindo estas caracteriacutesticas sensoriais agrave bebida final preparada pela WOW

NUTRITION O CONCENTRADO PARA BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT UVA

FIT analisado no presente estudo eacute comprovadamente proacuteprio para elaboraccedilatildeo de

BEBIDAS da posiccedilatildeo 2202 tendo a capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da

bebida para cada parte de concentrado

---

KIT CHAacute VERDE (fls 1211-1217)

O concentrado utilizado na diluiccedilatildeo (KIT CHA VERDE) eacute uma preparaccedilatildeo composta

(extrato de chaacute verde citrato de soacutedio extrato de guaranaacute aacutecido maacutelico aacutecido

ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico ciclamato de soacutedio sacarina soacutedica e sucralose) natildeo alcooacutelica

ou seja eacute uma mistura de aditivos quiacutemicos aacutecidos e extratos vegetais proacuteprios para

preparaccedilatildeo de alimentos e bebidas que eacute diluiacutedo caracterizando-se como ldquosabor

concentradordquo por ser utilizado unicamente na forma diluiacuteda em bebidas natildeo alcooacutelicas

fazendo parte da composiccedilatildeo do sabor final da bebida Por esta razatildeo o presente estudo

foi realizado com a diluiccedilatildeo do CONCENTRADO PARA BEBIDA NAtildeO

ALCOOacuteLICA - KIT CHA VERDE em aacutegua purificada na mesma proporccedilatildeo aplicada

para preparaccedilatildeo de bebidas prontas para o consumo

5 ndash CONCLUSAtildeO

De acordo com os resultados obtidos conclui-se que a amostra de CONCENTRADO

PARA BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT CHA VERDE confere sabor concentrado

aacutecido doce e de chaacute verde caracteriacutesticos comprovadamente percebidos sensorialmente

apoacutes a diluiccedilatildeo de 1217 transferindo estas caracteriacutesticas sensoriais agrave bebida final

preparada pela WOW NUTRITION O CONCENTRADO PARA BEBIDA NAtildeO

ALCOOacuteLICA - KIT CHA VERDE analisado no presente estudo eacute comprovadamente

proacuteprio para elaboraccedilatildeo de BEBIDAS da posiccedilatildeo 2202 tendo a capacidade de diluiccedilatildeo

superior a 10 partes da bebida para cada parte de concentrado

(grifei)

Com base nestas conclusotildees laboratoriais a KPMG elaborou parecer

respondendo aos requisitos da posiccedilatildeo 21069000 Ex 01 concluindo o mesmo para todos os 12

kits de concentrado o qual peccedilo vecircnia para transcrever apenas a conclusatildeo do Kit AC 1000

tendo em vista que este foi o kit analisado pela fiscalizaccedilatildeo em sua visita teacutecnica verbis (fls

1177)

1 Anaacutelise da classificaccedilatildeo NCM do concentrado para bebidas natildeo alcooacutelica ldquoKIT AC

1000rdquo Requisitos para o enquadramento no NCM 21069010 Ex 01

a) O Kit AC 1000 eacute uma mistura composta de aacutecido ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico e extrato de

guaranaacute dessa forma atende ao requisito ldquoardquo

b) O KIT AC 1000 natildeo possui caracteriacutestica alcooacutelica Natildeo haacute ingrediente alcooacutelico ou

derivado de aacutelcool em sua composiccedilatildeo atendendo ao requisito ldquobrdquo

c) O KIT AC 1000 caracteriza-se como sabor concentrado a partir da mistura de

acidulantes conferindo sabor aacutecido Trata-se de um dos ingredientes utilizados para a

Fl 1783DF CARF MF

Fl 42 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

fabricaccedilatildeo de bebida Tem apresentaccedilatildeo soacutelida Atende ao requisito ldquocrdquo por tratar-se de

um ingrediente concentrado que atribuiraacute sabor aacutecido agrave bebida produzida

d) O KIT AC 1000 eacute destinado para a elaboraccedilatildeo das bebidas classificadas na posiccedilatildeo

2202 pois trata-se de preparaccedilatildeo composta para fabricaccedilatildeo de bebidas natildeo alcooacutelicas

dessa forma atende ao requisito ldquodrdquo

e) O KIT AC 1000 possui capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida a ser

produzida Em meacutedia 10Kg de concentrados satildeo usados para produzir 5000 litros da

bebida final Fator de diluiccedilatildeo 1500 (500 vezes) Atendendo e superando em larga

escala o requisito ldquoerdquo

Por fim a KPMG concluiu que todos os concentrados fornecidos pela Brasfanta

estariam enquadrados na NCM 21069000 Ex 01 por atenderem perfeitamente a descriccedilatildeo

desta classificaccedilatildeo fiscal

Conclusatildeo

Com base nas anaacutelises dos documentos e nas informaccedilotildees prestadas pela administraccedilatildeo

da WOW durante a realizaccedilatildeo dos trabalhos e tendo em vista a legislaccedilatildeo fiscal

pertinente concluiacutemos que

I Os concentrados adquiridos pela WOW originados da Brasfanta satildeo preparados

concentrados utilizados como um dos ingredientes na produccedilatildeo das bebidas e natildeo a

bebida final concentrada essa sim seria objeto de enquadramento no inciso 4ordm do artigo

13ordm do Decreto 68712009 que refere aos concentrados que diluiacutedos em agua estariam

prontos para o consumo

II Segundo as normas descritas na NESH os produtos classificados na posiccedilatildeo

210690 satildeo misturas de produtos quiacutemicos com substacircncias alimentares que

podem ser consumidas diretamente ou serem incorporadas na produccedilatildeo de outros

alimentos

III A classificaccedilatildeo fiscal mais adequada para os concentrados para bebidas natildeo

alcooacutelica (ldquokitsrdquo) adquiridos pela WOW enquadra-se na posiccedilatildeo Ex 01 do NCM

21069010 (misturas de produtos quiacutemicos com substacircncias alimentares que podem ser

consumidas diretamente ou serem incorporadas na produccedilatildeo de outros alimentos)

considerando que tratam-se de preparaccedilotildees compostas e concentrados ou sabores

concentrados para a elaboraccedilatildeo de bebida natildeo alcoacuteolica e

IV Embasado na anaacutelise dos Laudos Teacutecnicos ndash Anexo 1 e 2 todos os concentrados

analisados atendem ao requisito do fator de diluiccedilatildeo superior a 10 (dez) partes exigido

nas normas

Analisando o laudo elaborado pelo ITAL - INSTITUTO DE TECNOLOGIA DE

ALIMENTOS ndash GOVERNO DO ESTADO DE SAtildeO PAULO seleciono aleatoriamente o

resultado laboratorial do ldquoKit chaacute verderdquo de fls 1291 O objetivo do teste era saber as

caracteriacutesticas sensoriais apoacutes a diluiccedilatildeo em 10 partes de aacutegua para uma do concentrado

2 MEacuteTODO(S)

Caracteriacutesticas Sensoriais ndash MA-CQ225 baseado em ABNT (2014) ABNT NBR ISO

54922014 e BRASIL (2005) Exame das caracteriacutesticas sensoriais do produto de forma

consensual por equipe de cinco julgadores do LAFISECCQAITAL selecionados

quanto agrave acuidade sensorial O produto foi avaliado quanto agrave aparecircncia e odor na forma

recebida e apoacutes preparo quanto agrave aparecircncia odor texturasensaccedilatildeo na boca e sabor

para tal foi seguido o procedimento de preparo recomendado pelo interessado diluir

todo o conteuacutedo do poacute (46 g) em aacutegua para preparo de 10 litros da bebida final

Fl 1784DF CARF MF

Fl 43 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

3 RESULTADO(S)

Caracteriacutesticas sensoriais

Produto na forma recebida

Aparecircncia poacute fino e solto de coloraccedilatildeo marrom clara esverdeada com presenccedila de

cristais finos curtos e transparentes e de alguns aglomerados que se desfazem ao toque

Odor herbal e adocicado Livre de odores estranhos

Produto preparado

Aparecircncia liacutequido levemente turvo de coloraccedilatildeo amarela esverdeada

Odor adocicado com odor suave que lembra abacaxi cozido e chaacute verde Livre de

odores estranhos

TexturaSensaccedilatildeo na boca aquosa adstringente

Sabor doce amargo aacutecido com sabor que lembra chaacute verde Livre de sabores

estranhos

Outro exemplo a anaacutelise do ldquokit sojardquo 1292

2 MEacuteTODO(S)

Caracteriacutesticas Sensoriais ndash MA-CQ225 baseado em ABNT (2014) ABNT NBR ISO

54922014 e BRASIL (2005) Exame das caracteriacutesticas sensoriais do produto de forma

consensual por equipe de cinco julgadores do LAFISECCQAITAL selecionados

quanto agrave acuidade sensorial O produto foi avaliado quanto agrave aparecircncia e odor na forma

recebida e apoacutes preparo quanto agrave aparecircncia odor texturasensaccedilatildeo na boca e sabor

para tal foi seguido o procedimento de preparo recomendado pelo interessado diluir

todo o conteuacutedo do poacute (1136 g) em aacutegua sob agitaccedilatildeo em liquidificador por 2 minutos

para preparo de 10 litros da bebida final

3 RESULTADO(S)

Caracteriacutesticas sensoriais

Produto na forma recebida

Aparecircncia poacute muito fino e solto de coloraccedilatildeo creme com presenccedila de alguns cristais

pequenos e transparentes

Odor caracteriacutestico de soja suave adocicado que lembra baunilha Livre de odores

estranhos

Produto preparado

Aparecircncia liacutequido turvo de coloraccedilatildeo amarela levemente esverdeada com presenccedila de

espuma de coloraccedilatildeo creme clara na superfiacutecie

Odor caracteriacutestico de soja Livre de odores estranhos

TexturaSensaccedilatildeo na boca encorpada e levemente gomosa

Sabor caracteriacutestico de soja amargo e doce Livre de sabores estranhos

Fl 1785DF CARF MF

Fl 44 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Aleacutem dos laudos jaacute comentados apoacutes a interposiccedilatildeo do Recurso Voluntaacuterio a

Recorrente apresentou em fls 1629-1700 novos laudos proferidos por outros laboratoacuterios como

o Instituto Mauaacute de Tecnologia e o laboratoacuterio Falcatildeo Bauer os quais satildeo recebidos e

adicionados aos laudos jaacute apresentados em sua defesa Todos eles foram apresentados para

subsidiar a constataccedilatildeo de que os denominados kit concentrados satildeo realmente produtos

concentrados para elaboraccedilatildeo de bebidas natildeo alcooacutelicas com fator de diluiccedilatildeo superior a 10

partes mantendo suas caracteriacutesticas sensoriais apoacutes a diluiccedilatildeo

Analisando os resultados dos testes realizados pelo laboratoacuterio Falcatildeo Bauer veja

por exemplo o teste do ldquoKit Accedilaiacuterdquo localizado em fls 1652-1654 no qual todos os 15

painelistas (100) que provaram o produto apoacutes a diluiccedilatildeo afirmaram que o produto tem sabor

de accedilaiacute

Concentrado para bebida natildeo alcooacutelica (Kit Accedilaiacute)

Preparaccedilatildeo composta de polpa de accedilaiacute extrato de guaranaacute e aacutecido

Embalagem Tambor de 170kg

Caracteriacutesticas mistura de polpa de accedilaiacute conferindo sabor predominante de accedilaiacute

Forma de diluiccedilatildeo em meacutedia 420kg de concentrado satildeo usados 4500 litros de bebida

final

Fator de diluiccedilatildeo 1106 (106 vezes) - 93333 gramas de KIT ACcedilA[ para preparar 10

litros

Para o denominado ldquokit chaacute brancordquo o resultado foi o seguinte fls 1655-1657

467 dos painelistas indicaram que a bebida possui sabor aacutecido 867 indicaram que

a bebida possui sabor doce e 667 indicaram que a bebida possui sabor de chaacute

Concentrado para bebida natildeo alcooacutelica (Kit Chaacute Branco)

Preparaccedilatildeo composta de extrato de chaacute branco citrato de soacutedio extrato de guaranaacute

aacutecido maacutelico aacutecido ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico ciclamato soacutedio sacarina soacutedica e

sucralose

Embalagem sacos plaacutesticos de 27kg

Caracteriacutesticas mistura de extratos concentrados edulcorantes acidulantes e outros

conferindo sabor predominantemente de chaacute sabor doce e sabor aacutecido

Forma de diluiccedilatildeo em meacutedia 27kg de concentrado satildeo usados 5000 litros de bebida

final

Fator de diluiccedilatildeo 1187 (187 vezes) - 54 gramas de KIT CHA BRANCO para preparar

10 litros

Na anaacutelise sensorial do kit soja 100 dos avaliadores natildeo constataram alteraccedilatildeo

sensorial conforme fls 1661-1663

Conforme demonstrado abaixo 1000 dos painelistas indicaram que a bebida possui

sabor de soja

Concentrado para bebida natildeo alcooacutelica (Kit Soja)

Fl 1786DF CARF MF

Fl 45 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Preparaccedilatildeo composta de proteiacutena isolada de soja citrato de soacutedio extrato de guaranaacute

pectina ciacutetrica mascarante carboximetilcelulose accediluacutecar cristal

Embalagem sacos plaacutesticos de 51 kg

Caracteriacutesticas mistura de extratos vegetais e accedilucares conferindo sabor predominante

de soja

Forma de diluiccedilatildeo em meacutedia 51 kg de concentrado satildeo usados 4500 litros de bebida

final

Fator de diluiccedilatildeo 189 (89 vezes) - 1136 gramas de KIT SOJA para preparar 10 litros

Como uacuteltimo exemplo o resultado do ldquokit chaacute verderdquo (fls 1659-1661)

Conforme demonstrado abaixo 933 dos painelistas indicaram que a bebida possui

sabor aacutecido 800 indicaram que a bebida possui sabor doce e 1000 indicaram que a

bebida possui sabor de chaacute

Concentrado para bebida natildeo alcooacutelica (Kit Chaacute Verde)

Preparaccedilatildeo composta de extrato de chaacute verde citrato de soacutedio extrato de guaranaacute

aacutecido maacutelico aacutecido ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico ciclamato soacutedio sacarina soacutedica e

sucralose

Embalagem sacos plaacutesticos de 23kg

Caracteriacutesticas mistura de extratos concentrados edulcorantes acidulantes e outros

conferindo sabor predominantemente de chaacute sabor doce e sabor aacutecido

Forma de diluiccedilatildeo em meacutedia 23kg de concentrado satildeo usados 5000 litros de bebida

final

Fator de diluiccedilatildeo 1217 (217 vezes) - 46 gramas de KIT CHA VERDE para preparar

10 litros

O que se percebe portanto da anaacutelise de todos estes laudos realizados em

laboratoacuterio a partir de amostras dos 12 tipos de ldquoki de concentradordquo utilizados pela Recorrente

em sua produccedilatildeo de bebida eacute que apoacutes um exame com metodologias teacutecnicas com padrotildees

cientiacuteficos restou comprovado que se tratam de preparaccedilatildeo composta de sabor concentrado ou

extrato concentrado com fator de diluiccedilatildeo de 10 partes de bebida

Ainda nos testes sensoriais inclusive os elaborados pelo ITAL do Governo de

Satildeo Paulo bem como pelo Laboratoacuterio Falcatildeo Bauer restou comprovado que apoacutes a diluiccedilatildeo o

produto as mesmas caracteriacutesticas fixadas nos padrotildees de identidade e qualidade para a bebida na

concentraccedilatildeo normal

Eacute preciso reconhecer os resultados laboratoriais realizados em detrimento do

exame parcial visual de apenas dois ldquokit de concentradordquo (kits AC 1000 e AC 2000) existentes

na produccedilatildeo da Recorrente naquele momento sem nenhuma coleta de amostra para realizaccedilatildeo de

exame laboratorial a fim de obter uma descriccedilatildeo teacutecnica destes insumos afastando-se das

conclusotildees subjetivas como a realizada pela acusaccedilatildeo fiscal

Ainda aleacutem de ser um exame parcial e sem respaldo teacutecnico a partir da anaacutelise

visual de apenas dois dos doze kits utilizados como insumos para preparaccedilatildeo da mais variadas

Fl 1787DF CARF MF

Fl 46 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

bebidas a fiscalizaccedilatildeo entendeu que estes dois kits natildeo eram sabores concentrado ou extrato

concentrado e nem tinham fator de diluiccedilatildeo e com isso estendeu sua conclusatildeo para todos os 10

outros kits remanescentes Assim mesmo que estes dois kits natildeo atendessem aos requisitos da

classificaccedilatildeo fiscal 22069010 Ex 01 a fiscalizaccedilatildeo jamais poderia fazer esta generalizaccedilatildeo e

estender sua conclusatildeo para todos os demais kits

Natildeo se desconhece que a classificaccedilatildeo fiscal se trata de atividade juriacutedica nos

termos do art 30 do Decreto nordm 702351972 No entanto para realizar uma subsunccedilatildeo juriacutedica

para fins de adequaccedilatildeo de uma posiccedilatildeo NCM especiacutefica eacute preciso analisar as qualificaccedilotildees

teacutecnicas do produto

Em outras palavras para que a tarefa juriacutedica de classificaccedilatildeo fiscal seja realizada

eacute necessaacuterio analisar o produto investigando sua natureza composiccedilatildeo funccedilotildees finalidades e

etc e para que este conhecimento faacutetico sobre o produto seja alcanccedilado a depender do caso seraacute

necessaacuterio um conhecimento especializado sobre o produto a ser classificado e por esta razatildeo

um laudo teacutecnico ou um exame laboratorial se faz necessaacuterio

Neste sentido ao discorrer sobre a metodologia para classificaccedilatildeo fiscal de uma

mercadoria Altair Santiago e Monica Missaglia trazem um exemplo pertinente ao caso concreto

quando ensina sobre a necessidade de uma anaacutelise das caracteriacutesticas e utilidades de um dado

produto auxiliado por algueacutem com conhecimento teacutecnico e especiacutefico como medida

preparatoacuteria da classificaccedilatildeo de mercadorias3

Um bom exemplo deste fato ocorre quando se pretende classificar um medicamento ou

uma substacircncia quiacutemica Somente pessoas especializadas na aacuterea como quiacutemicos

farmacecircuticos dentre outros profissionais possuem o conhecimento necessaacuterio sobre

um produto em questatildeo e devem ser consultados sempre em caso de duacutevida para evitar

possiacuteveis e provaacuteveis erros no enquadramento

Tal conhecimento sobre a mercadoria certamente natildeo seraacute obtido com uma visita

teacutecnica do agente fiscal para apenas olhar os insumos aliado agrave suas impressotildees subjetivas sobre

os insumos e o processo produtivo da Recorrente

Somente apoacutes o conhecimento do produto eacute que se realiza o estudo da

nomenclatura de classificaccedilatildeo fiscais investigando-se o sistema harmonizado de classificaccedilatildeo de

mercadorias aliado aos recursos e regras para elaboraccedilatildeo deste trabalho

Diante da necessidade de uma harmonizaccedilatildeo internacional foi aprovada em 1983

em Bruxelas a ldquoConvenccedilatildeo Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designaccedilatildeo e de

Codificaccedilatildeo de Mercadoriasrdquo internalizado no Brasil por meio do Decreto nordm 974091988

O Sistema Harmonizado nada mais eacute do que uma classificaccedilatildeo de mercadorias

composta por coacutedigos e suas respectivas descriccedilotildees A NCM eacute a nomenclatura Comum do

Mercosul criada em razatildeo da criaccedilatildeo do Mercosul em 1991 pela necessidade de harmonizaccedilatildeo

da uniatildeo aduaneira que se formou em 1995 sendo assim os signataacuterios poderiam adotar as

mesmas aliacutequotas para tributar as importaccedilotildees

3 SANTIAGO Altair MISSAGLIA Monica Manual de Classificaccedilatildeo Fiscal de Mercadorias Editora Fiscosoft

Satildeo Paulo 2012 p 25

Fl 1788DF CARF MF

Fl 47 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Com base nisso foi publicado o Decreto nordm 20921996 aprovou a Tabela do IPI e

determinou que a classificaccedilatildeo dos produtos industrializados seria baseada na NCM A NCM

passaria a ser a nova nomenclatura brasileira de mercadorias fundamentada no sistema

harmonizado (NBMSH) e desde entatildeo TIPI vem sendo constantemente atualizada para

classificaccedilatildeo fiscal dos produtos

A classificaccedilatildeo fiscal e a adoccedilatildeo de um sistema harmonizado de codificaccedilatildeo de

mercadorias portanto eacute de competecircncia da Uniatildeo Federal tendo em vista a necessidade de

uniformizaccedilatildeo da classificaccedilatildeo dos produtos para harmonia de tratamento tanto no comeacutercio

interno quanto no comeacutercio exterior

Para o desenvolvimento da tarefa de classificaccedilatildeo fiscal concluindo-se por uma

determinada NCM para o produto em anaacutelise apoacutes a anaacutelise teacutecnica quando necessaacuteria deve-se

consultar as Regras Gerais de Interpretaccedilatildeo do Sistema Harmonizado (RGI) e as Regras Gerais

Complementares (RGC) que oferecem os criteacuterios gerais para o enquadramento de qualquer

mercadoria nos termos do RIPI2010

Art 15 Os produtos estatildeo distribuiacutedos na TIPI por Seccedilotildees Capiacutetulos Subcapiacutetulos

Posiccedilotildees Subposiccedilotildees Itens e Subitens (Lei nordm 4502 de 1964 art 10)

Art 16 Far-se-aacute a classificaccedilatildeo de conformidade com as Regras Gerais para

Interpretaccedilatildeo - RGI Regras Gerais Complementares - RGC e Notas Complementares -

NC todas da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM integrantes do seu texto

(Lei nordm 4502 de 1964 art 10)

Ainda pode-se se socorrer das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de

Designaccedilatildeo e de Codificaccedilatildeo de Mercadorias - NESH do Conselho de Cooperaccedilatildeo Aduaneira na

versatildeo luso-brasileira efetuada pelo Grupo Binacional BrasilPortugal e suas alteraccedilotildees

aprovadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil introduzido pelo Decreto nordm 4351992 e

por tambeacutem serem reguladas por meio de instruccedilotildees normativas (IN RFB 8072008) satildeo de

observacircncia obrigatoacuteria para a Administraccedilatildeo Fazendaacuteria

Ao se analisar as notas explicativas da posiccedilatildeo NCM 2106 o item 7 do NESH

merece especial atenccedilatildeo pois nesta nota resta esclarecido que as preparaccedilotildees compostas

utilizadas na fabricaccedilatildeo de bebidas podem conter a totalidade ou parte dos ingredientes

aromatizantes que caracterizem a bebida e dessa forma permite a adiccedilatildeo de outros ingredientes

para a produccedilatildeo da bebida final pronta para o consumo

NESH

7) As preparaccedilotildees compostas alcooacutelicas ou natildeo (exceto as agrave base de substacircncias

odoriacuteferas) dos tipos utilizados na fabricaccedilatildeo de diversas bebidas natildeo alcooacutelicas ou

alcooacutelicas Estas preparaccedilotildees podem ser obtidas adicionando aos extratos vegetais

da posiccedilatildeo 1302 diversas substacircncias tais como aacutecido laacutectico aacutecido tartaacuterico

aacutecido ciacutetrico aacutecido fosfoacuterico agentes de conservaccedilatildeo produtos tensoativos sucos

de frutas etc Estas preparaccedilotildees contecircm a totalidade ou parte dos ingredientes

aromatizantes que caracterizam uma determinada bebida Em consequumlecircncia a

bebida em questatildeo pode geralmente ser obtida pela simples diluiccedilatildeo da preparaccedilatildeo em

aacutegua vinho ou aacutelcool com ou sem adiccedilatildeo por exemplo de accediluacutecar ou de dioacutexido de

carbono Alguns destes produtos satildeo preparados especialmente para consumo

domeacutestico satildeo tambeacutem frequumlentemente utilizados na induacutestria para evitar os transportes

desnecessaacuterios de grandes quantidades de aacutegua de aacutelcool etc Tal como se apresentam

Fl 1789DF CARF MF

Fl 48 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

estas preparaccedilotildees natildeo se destinam a ser consumidas como bebidas o que as distingue

das bebidas do Capiacutetulo 22 (grifei)

Com isso importante destacar que a classificaccedilatildeo fiscal NCM 22069010 Ex 01

comporta sua aplicaccedilatildeo em preparaccedilotildees compostas que contecircm a totalidade ou parte dos

ingredientes aromatizantes que caracterizam uma determinada bebida podendo assim ser

adicionados outras substacircncias como conservantes e sucos de frutas como acontece na produccedilatildeo

de neacutectares de fruta pela Recorrente

Percebe-se assim haver carecircncia de fundamentaccedilatildeo para esta acusaccedilatildeo do auto de

infraccedilatildeo pois baseada apenas em impressotildees subjetivas e anaacutelise visual do processo produtivo

considerando apenas 02 kits de concentrado de um universo de 12 utilizados pela Recorrente

Esta conclusatildeo subjetiva da fiscalizaccedilatildeo natildeo eacute suficiente para infirmar a classificaccedilatildeo fiscal

adotada pela fornecedora dos insumos e afirmar que a classificaccedilatildeo estaacute equivocada natildeo

satisfazendo a disposiccedilatildeo do art 9ordm do Decreto nordm 702351972 onde se exige a obrigaccedilatildeo do

fisco de subsidiar suas acusaccedilotildees fiscais em documentos comprobatoacuterios como laudos

Decreto nordm 702351972

Art 9ordm A exigecircncia do creacutedito tributaacuterio e a aplicaccedilatildeo de penalidade isolada seratildeo

formalizados em autos de infraccedilatildeo ou notificaccedilotildees de lanccedilamento distintos para cada

tributo ou penalidade os quais deveratildeo estar instruiacutedos com todos os termos

depoimentos laudos e demais elementos de prova indispensaacuteveis agrave comprovaccedilatildeo

do iliacutecito (grifei)

Neste sentido vem decidindo as turmas ordinaacuterias da 3ordm Seccedilatildeo do Egreacutegio

Conselho Administrativo de Recursos fiscais conforme julgados abaixo

Acoacuterdatildeo 3402-004364 - Sessatildeo de 26082017

ASSUNTO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI

Ano calendaacuterio2005 2006 2007 2008 2009

LANCcedilAMENTO DE IPI ERRO NA CLASSIFICACcedilAtildeO FISCAL INEXISTEcircNCIA

DE PROVA NOS AUTOS

Inexistindo comprovaccedilatildeo de que houve erro na classificaccedilatildeo fiscal adotada pelo sujeito

passivo fundamento utilizado para o lanccedilamento tributaacuterio faz-se insubsistente a

exigecircncia fiscal

Recurso de Ofiacutecio Negado

---

Acoacuterdatildeo 3201-002471

ASSUNTO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI

Periacuteodo de apuraccedilatildeo 01012013 a 31032013

CLASSIFICACcedilAtildeO FISCAL COMPOSICcedilAtildeO DO PRODUTO NECESSIDADE DE

PROVA

Nos casos em que a reclassificaccedilatildeo fiscal efetuada pelo fisco levar em consideraccedilatildeo a

composiccedilatildeo de produto esta deve estar irremediavelmente provada nos autos do

Fl 1790DF CARF MF

Fl 49 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

processo de modo a categorizar a situaccedilatildeo de fato sob pena da insubsistecircncia da

exigecircncia fiscal

Esta 1ordf Turma Ordinaacuteria tambeacutem jaacute decidiu neste sentido conforme acoacuterdatildeo nordm

3301-003062 de relatoria da ilustre conselheira Semiacuteramis de Oliveira Duro

ASSUNTO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI

Periacuteodo de apuraccedilatildeo 01082009 a 31122011

IPI OcircNUS DA PROVA DIVERGEcircNCIA DE CLASSIFICACcedilAtildeO FISCAL

Havendo litiacutegio no que se refere agrave identificaccedilatildeo do produto industrializado a ausecircncia

nos autos de elementos capazes de demonstrar a adequada reclassificaccedilatildeo implica

na manutenccedilatildeo do coacutedigo em que foi enquadrado pelo industrializador (grifei)

Desta feita diante da ausecircncia de elementos comprobatoacuterios trazidos pela

fiscalizaccedilatildeo capazes comprovar o iliacutecito e infirmar a classificaccedilatildeo fiscal adotada pela Recorrente

deve-se manter a classificaccedilatildeo adotada pelo contribuinte e cancelar este ponto do lanccedilamento de

ofiacutecio sob pena de ofensa ao art 9ordm do Decreto 702351972 que impotildee ao Fisco o dever de

investigaccedilatildeo e o ocircnus probatoacuterio do iliacutecito descrito no auto de infraccedilatildeo

A d Procuradoria da Fazenda Nacional ao se manifestar sobre os laudos fls

1717-1724 junta aos autos laudo teacutecnico elaborado pelo laboratoacuterio Falcatildeo Bauer ndash Parecer

teacutecnico 0142018 (fls 1728-1724)

Apesar de ser paciacutefica a admissatildeo de tais laudos nesta fase processual tenho

duacutevidas se a d Procuradoria pode juntar aos autos laudos teacutecnicos para tentar subsidiar a

avaliaccedilatildeo teacutecnica para a reclassificaccedilatildeo fiscal elaborada pelo agente fiscal quando da lavratura do

auto de infraccedilatildeo Natildeo se pode esquecer que estamos diante de um auto de infraccedilatildeo e segundo o

art 142 do CTN jaacute deve ter todos os elementos para a constituiccedilatildeo do creacutedito tributaacuterio quando

da realizaccedilatildeo do lanccedilamento natildeo sendo possiacutevel neste momento

Mas enfim analisando-se o teor do laudo percebe-se que natildeo tem capacidade de

subsidiar a pretensatildeo do Fisco Isso porque eacute um parecer teacutecnico geneacuterico tratando inclusive de

refrigerantes de cola e guaranaacute Natildeo se trata de um laudo teacutecnico relacionado com o processo

produtivo da Recorrente que colheu amostras dos produtos especiacuteficos utilizados por ela em seu

processo produtivo realizando testes laboratoriais sobre eles a fim de detectar se satildeo produtos

concentrados com fator de diluiccedilatildeo e apoacutes a diluiccedilatildeo apresentam as mesmas caracteriacutesticas

sensoriais

Ressalte-se que os laudos teacutecnicos juntados pela Recorrente infirmam a acusaccedilatildeo

fiscal ao concluir que satildeo produtos concentrados ou sabor concentrado com capacidade de

diluiccedilatildeo de 10 partes cuja diluiccedilatildeo natildeo altera as caracteriacutesticas sensoriais do produto justamente

as condiccedilotildees que a fiscalizaccedilatildeo afirmou natildeo estarem presentes para realizar a classificaccedilatildeo fiscal

pretendida

Conclusatildeo

Isto posto conheccedilo do recurso voluntaacuterio para dar-lhe parcial provimento

reconhecendo a decadecircncia da apuraccedilatildeo do creacutedito tributaacuterio inclusive glosas entre os periacuteodos

de fevereiro de 2012 ateacute agosto de 2012 mantendo-se as glosas de creacutedito dos insumos

Fl 1791DF CARF MF

Fl 50 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

consumidos indiretamente na industrializaccedilatildeo e as glosas de creacutedito decorrente das notas fiscais

de entrada emitidas pela proacutepria fiscalizada para cancelar notas fiscais de saiacuteda mas afastando as

glosas de creacutedito dos insumos concentrados para elaboraccedilatildeo de bebidas conforme classificaccedilatildeo

EX 01 da NCM 21069010 bem como afastando a multa de ofiacutecio sobre as operaccedilotildees com

Yogomix tanto em razatildeo de natildeo haver erro na classificaccedilatildeo fiscal pois fundado em soluccedilatildeo de

consulta quanto porque ateacute agosto de 2012 a apuraccedilatildeo do deacutebito jaacute havia decaiacutedo

(documento assinado digitalmente)

Salvador Cacircndido Brandatildeo Junior

Fl 1792DF CARF MF

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Fl 6 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

leite que contenham cacau em sua composiccedilatildeo o que natildeo eacute o caso portanto as saiacutedas deveriam

ter a classificaccedilatildeo NCM 22029000 (sem o Ex tarifaacuterio) cuja aliacutequota de IPI eacute 27 O valor das

operaccedilotildees representariam o montante de IPI de R$ 4738294 para os periacuteodos de abril2012 ateacute

setembro2013

Ainda na infraccedilatildeo 04 ao reconstituir a escrita fiscal computando-se este deacutebito

autuado mesmo assim o imposto natildeo seria devido em razatildeo de existir saldo credor do IPI

Assim este ponto do auto de infraccedilatildeo se presta a constituir a multa isolada de 75 por haver

cobertura de creacutedito nos termos do art 80 da Lei nordm 45021964 no montante de R$ 3553717

Ao refazer a escrita fiscal do IPI computando-se as glosas de creacuteditos e os deacutebitos

do imposto considerando-se ainda o saldo credor de IPI anterior ao do periacuteodo autuado

(012012) jaacute reformulado pela reconstituiccedilatildeo da escrita fiscal realizada no auto de infraccedilatildeo

em discussatildeo no processo nordm 160457200012016-63 ndash jaacute julgado por esta colenda turma a

fiscalizaccedilatildeo apurou saldos devedores do IPI apenas nos periacuteodos de 022012 ateacute 052012 no

valor total de R$ 368546840 computando-se juros e multa

Assim somando-se a multa isolada de R$ 3553717 com a reconstituiccedilatildeo da

escrita onde se apurou o valor de R$ 368546840 o presente auto de infraccedilatildeo perfaz o total

mencionado de R$ 372100557 (trecircs milhotildees setecentos e vinte e um mil cinco reais e

cinquenta e sete centavos)

No relatoacuterio fiscal a fiscalizaccedilatildeo ainda argumenta sobre a decadecircncia afirmando

que a contagem do prazo seria na forma do art 173 I CTN tendo em vista que a autuada natildeo

efetuou pagamentos de IPI nos periacuteodos de 012012 a 122012 Assim como o enunciado da

suacutemula 555 do Superior Tribunal de Justiccedila afirma que nos casos de tributos sujeitos ao

lanccedilamento por homologaccedilatildeo em que natildeo exista pagamento antecipado o prazo decadencial deve

ser contado conforme o art 173 I CTN ainda seria possiacutevel realizar lanccedilamento de ofiacutecio no

presente caso ateacute 31122012

Conveacutem salientar que o presente auto de infraccedilatildeo decorre de procedimento de

fiscalizaccedilatildeo instaurado para verificaccedilatildeo de creacuteditos de IPI pleiteados em diversos pedidos de

ressarcimento elaborados pela autuada Em vista da demora na anaacutelise destas PERDCOMPs

pela RFB a autuada impetrou o mandado de seguranccedila nordm 5000574-8720174036121 no qual

obteve provimento judicial ordenando a RFB a analisar estes pedidos de ressarcimento no prazo

de 90 dias

Conforme decisatildeo liminar e notificaccedilatildeo de fls 610-617 a ilustre delegada da

Receita Federal foi intimada desta ordem proferida em sede de liminar em 27072017 enquanto

que o presente auto de infraccedilatildeo foi concluiacutedo em 21092017

Notificada da autuaccedilatildeo em 21092017 (fl 187) a contribuinte no prazo

apresentou sua impugnaccedilatildeo (fls 1301-1373) para instaurar o contencioso administrativo Em

siacutentese segue abaixo as argumentaccedilotildees da impugnaccedilatildeo

Em relaccedilatildeo ao deacutebito (infraccedilatildeo nordm 04)

- formulou Consulta Tributaacuteria justamente para obter a classificaccedilatildeo fiscal

especificamente quanto ao produto Yogomix e a posiccedilatildeo oficial do fisco foi a de que a

Fl 1748DF CARF MF

Fl 7 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

classificaccedilatildeo fiscal correta era a NCM 22029000 Ex 01 a soluccedilatildeo de consulta foi juntada em

fls 1100-1107

- no processo de consulta foi apresentado todas as especificaccedilotildees do produto

Yogomix Viola a razoabilidade e a boa-feacute que outro oacutergatildeo do fisco autue a Contribuinte

imputando-lhe uma sanccedilatildeo por seguir as instruccedilotildees fornecidas pela proacutepria Administraccedilatildeo

Puacuteblica

- admite que a Administraccedilatildeo Puacuteblica pode alterar seu entendimento acerca de

orientaccedilotildees dada no passado mas deve notificar o consulente sobre a alteraccedilatildeo e soacute pode ter

efeitos para fatos geradores futuros nos termos do art 48 sect 12 da Lei nordm 94301996

- esta alteraccedilatildeo da classificaccedilatildeo representa modificaccedilatildeo de criteacuterio juriacutedico

invocando a proteccedilatildeo do art 146 CTN

Em relaccedilatildeo ao creacutedito

Quanto agrave infraccedilatildeo nordm 01 - glosas de creacutedito de IPI pela aquisiccedilatildeo de produtos

denominados kit concentrado classificados pela fornecedora na NCM 21069010 Ex 01

- afirma que a fiscalizaccedilatildeo apresenta um juiacutezo subjetivo sobre o produto sem

trazer qualquer fundamentaccedilatildeo teacutecnica quanto ao produto ser ou natildeo um concentrado e natildeo ter

fator de diluiccedilatildeo adequado para a posiccedilatildeo NCM referida

- afirma que esta autuaccedilatildeo eacute contraditoacuteria com outra decisatildeo favoraacutevel emitida

pelas mesmas autoridades fiscais e em relaccedilatildeo aos mesmos produtos dada para outros periacuteodos

reconhecendo o creacutedito de IPI em pedidos de ressarcimento anteriores

- afirma que a conclusatildeo para afastar a classificaccedilatildeo fiscal dada pelo contribuinte

deveria ser pautada em anaacutelise laboratorial e laudo teacutecnico de oacutergatildeo ou profissional especialista

em quiacutemica alimentar e natildeo em elucubraccedilotildees pessoais

- afirma que a fiscalizaccedilatildeo faz criacutetica aos aspectos quiacutemicos composiccedilatildeo dos

produtos e questotildees teacutecnicas poreacutem natildeo traz qualquer fundamentaccedilatildeo teacutecnica nem mesmo

colheu amostras do produtos pautando-se apenas em impressotildees pessoais anaacutelise de

documentos e uma uacutenica visita agrave faacutebrica realizando um simples deitar de olhos nos estoques de

produtos que estavam no almoxarifado sem qualquer outra anaacutelise para fins de verificaccedilatildeo de

suas caracteriacutesticas sensoriais sua capacidade de diluiccedilatildeo ou a composiccedilatildeo quiacutemica dos

produtos

- afirma que esta acusaccedilatildeo fiscal natildeo tem a devida fundamentaccedilatildeo legal sendo do

Fisco o ocircnus de provar suas alegaccedilotildees o que soacute poderia ser por meio de periacutecia com um laudo

teacutecnico jaacute que se trata de produtos quiacutemicos O auto de infraccedilatildeo deve ser anulado pois viola o

art 9ordm do Decreto nordm 702351972 jaacute que o laudo eacute indispensaacutevel para a comprovaccedilatildeo do iliacutecito e

por consequecircncia o art 2ordm e art 50 da Lei nordm 97841999

- afirma que a autoridade fiscal tem o ocircnus de provar que o insumo natildeo eacute um

concentrado e natildeo obedece o padratildeo de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida impossiacutevel de ser

feito com uma visita e um simples olhar nos produtos que estatildeo no estoque naquele momento

sem nenhuma anaacutelise quiacutemica ou laboratorial

Fl 1749DF CARF MF

Fl 8 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

- afirma que para ter capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes necessariamente

outros ingredientes tecircm que ser adicionados pois senatildeo a concentraccedilatildeo seria menor do que 10

partes

- o kit concentrado entra na composiccedilatildeo da bebida mas natildeo perde ou modifica

sua caracteriacutestica essencial natildeo sofrendo nenhuma alteraccedilatildeo quiacutemica nesta diluiccedilatildeo continuando

a apresentar as mesmas caracteriacutesticas fixadas nos padrotildees de identidade e qualidade que teria na

concentraccedilatildeo normal

- afirma que a previsatildeo do art 13 sect 4ordm do Decreto nordm 68712009 natildeo se aplica ao

caso pois visa regular a bebida concentrada pronta para o consumo e natildeo um insumo

concentrado para produccedilatildeo de uma bebida

- afirma que a apreciaccedilatildeo quiacutemica e sensorial das bebidas e dos insumos precisa

ser feita necessariamente em laboratoacuterio

- afirma que a posiccedilatildeo 21069010 Ex 01 da TIPI exige um fator de diluiccedilatildeo

superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado Desta feita eacute a proacutepria TIPI que

exige que na bebida final sejam incluiacutedos outros insumos jaacute que se o insumo tiver grande

participaccedilatildeo na bebida final natildeo teraacute diluiccedilatildeo superior a 10 partes sendo assim absolutamente

necessaacuterio o adicionamento de outros ingredientes

- traz aos autos laudo teacutecnico elaborado por teacutecnica especializada em engenharia

de alimentos (profissional interno fls 1154-1166) bem como parecer elaborado pela KPMG

(terceiro independente fls 1167-1185) fundamentado em laudos da Faculdade de Engenharia de

alimentos da UNICAMP (fls 1186-1287) e laudo do ITAL do Governo do Estado de Satildeo Paulo

(fls 1288-1300) todos concluindo que os chamados kit concentrado satildeo sabores

concentrados e com capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida

- entende ter realizado prova teacutecnica contradizendo as conclusotildees da fiscalizaccedilatildeo

acerca desses insumos comprovando que satildeo sabores concentrado que possuem o fator de

diluiccedilatildeo exigido pela classificaccedilatildeo fiscal NCM 21069010 Ex 01

Quanto agrave infraccedilatildeo nordm 02 - glosas de creacuteditos de IPI indevidos referentes agraves

aquisiccedilotildees de produtos natildeo considerados insumos (lubrificantes de esteira detergente para

limpeza solvente e diluente para limpeza) defende a essencialidade destes produtos para sua

produccedilatildeo

- embora natildeo incorporem diretamente o produto final satildeo consumidos no

processo produtivo e sem eles o resultado da industrializaccedilatildeo natildeo seraacute o mesmo perdendo sua

qualidade sabor e caracteriacutestica aleacutem de surgirem problemas com relaccedilatildeo agrave higiene que poderaacute

atingir ateacute mesmo questotildees de sauacutede puacuteblica

- os lubrificantes de esteira detergente de limpeza do equipamento de envase

bem como o solvente para a limpeza da embalagem satildeo itens que definem o produto final

- cita julgamentos do CARF a seu favor

Fl 1750DF CARF MF

Fl 9 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

- defende que para a negativa do creacutedito eacute necessaacuteria a anaacutelise do processo

produtivo natildeo restringindo a anaacutelise apenas em abstrato Permanecendo a duacutevida requer a

realizaccedilatildeo de periacutecia

Quanto agrave infraccedilatildeo nordm 03 - glosas de creacuteditos de IPI concernentes agraves notas fiscais

de entrada emitidas pela proacutepria fiscalizada para cancelar notas fiscais de saiacuteda referentes agrave

venda de produtos

- afirma que independentemente do procedimento adotado pela contribuinte natildeo

houve prejuiacutezo ao Fisco Isso porque o fato gerador do IPI eacute a saiacuteda assim natildeo houve

tributaccedilatildeo

- afirma que a proacutepria fiscalizaccedilatildeo admite natildeo ter havido a saiacuteda dos produtos

mas lavrou o auto de infraccedilatildeo porque este natildeo eacute o procedimento correto para formalizar o

cancelamento da operaccedilatildeo negando o direito da contribuinte sem buscar a verdade material da

tributaccedilatildeo do IPI

- afirma que a autuaccedilatildeo eacute fundada em irregularidade formal prevista em legislaccedilatildeo

estadual a qual natildeo deve ter nenhuma influecircncia na legislaccedilatildeo federal

- Acerca da decadecircncia para fins de determinaccedilatildeo do iniacutecio da contagem do

prazo eacute preciso verificar se houve pagamento e se existe a comprovaccedilatildeo de evidente intuito de

fraude

- Afirma que no REsp 973733 do Superior Tribunal de Justiccedila em sede de

recursos repetitivos decidiu-se que a existecircncia de pagamento antecipado nos tributos sujeitos ao

lanccedilamento por homologaccedilatildeo passou a ser questatildeo fundamental para aplicaccedilatildeo do art 150 sect 4ordm

do CTN

- Afirma que no caso concreto natildeo haacute acusaccedilatildeo de fraude dolo ou simulaccedilatildeo e no

tocante ao pagamento antecipado o art 183 paraacutegrafo uacutenico do RIPI2010 estabelece que o

saldo credor escriturado na apuraccedilatildeo do IPI corresponde ao pagamento

- Assim como natildeo houve fraude dolo ou simulaccedilatildeo na escrituraccedilatildeo dos creacuteditos e

em todo o periacuteodo autuado a contribuinte apresentou saldo credor de IPI o prazo decadencial de

que dispotildee a Fazenda Puacuteblica para revisar os procedimentos da contribuinte deve ser contado na

forma do art 150 sect 4ordm do CTN

Em 14032018 a 2ordf Turma da DRJRPO proferiu acoacuterdatildeo nordm 14-76733 para

indeferir a impugnaccedilatildeo apresentada mantendo a totalidade da autuaccedilatildeo fiscal

ASSUNTO CLASSIFICACcedilAtildeO DE MERCADORIAS

Periacuteodo de apuraccedilatildeo 01022012 a 31122015

CLASSIFICACcedilAtildeO FISCAL PRODUTO DENOMINADO ldquoYOGOMIXrdquo

Bebida alimentiacutecia natildeo alcooacutelicas agrave base de leite denominada ldquoYogomixrdquo sem a

presenccedila de cacau em sua composiccedilatildeo classifica-se no coacutedigo 22029000 da Tabela de

Incidecircncia do IPI (TIPI)

Fl 1751DF CARF MF

Fl 10 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

CLASSIFICACcedilAtildeO FISCAL KITS PARA PRODUCcedilAtildeO DE BEBIDAS NAtildeO

ALCOOacuteLICAS

Na hipoacutetese em que a mercadoria descrita como ldquokit ou concentrado para bebidas natildeo

alcooacutelicasrdquo consiste em produto intermediaacuterio que soacute se torna efetivamente uma

preparaccedilatildeo composta para elaboraccedilatildeo de bebidas em decorrecircncia de nova etapa de

industrializaccedilatildeo ocorrida no estabelecimento adquirente deveraacute ser classificado no

coacutedigo 21069010 da Tabela de Incidecircncia do IPI (TIPI)

ASSUNTO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI

Periacuteodo de apuraccedilatildeo 01022012 a 31122015

GLOSA DE CREacuteDITOS CREacuteDITOS INCENTIVADOS PRODUTOS ADQUIRIDOS

DA AMAZOcircNIA OCIDENTAL COM ERRO DE CLASSIFICACcedilAtildeO FISCAL E

ALIacuteQUOTA

Satildeo passiacuteveis de aproveitamento na escrita fiscal apenas os creacuteditos incentivados

relativos a produtos com classificaccedilatildeo fiscal correspondente a aliacutequota diferente de zero

sendo os produtos oriundos da Amazocircnia Ocidental e portanto isentos

NOTA FISCAL CANCELAMENTO DIREITO AO CREacuteDITO

O direito ao creacutedito de IPI referente ao casos de cancelamento de nota fiscal de saiacuteda

estaacute condicionado ao cumprimento de determinadas exigecircncias legais sem as quais

justifica a glosa do creacutedito indevidamente escriturado

INSUMOS ADMISSIBILIDADE ACcedilAtildeO DIRETA SOBRE O PRODUTO

OBRIGATORIEDADE PARA FAZER JUS A CREacuteDITOS

Somente os insumos que exerccedilam accedilatildeo direta sobre o produto em fabricaccedilatildeo ainda que

sem integrar o produto final (produtos intermediaacuterios) mas com desgaste no processo

industrial geram creacuteditos do imposto passiacuteveis de registro na escrita fiscal

PEDIDO DE PERIacuteCIA INDEFERIMENTO

Deve ser indeferido o pedido de periacutecia quando for prescindiacutevel para o deslinde da

questatildeo a ser apreciada ou se o processo contiver os elementos necessaacuterios para a

formaccedilatildeo da livre convicccedilatildeo do julgador

DECADEcircNCIA TRIBUTO SUJEITO A LANCcedilAMENTO POR HOMOLOGACcedilAtildeO

Nos casos de falta de pagamento o direito da fazenda puacuteblica constituir o creacutedito

tributaacuterio relativo ao IPI extingue-se em cinco anos a contar do primeiro dia do

exerciacutecio seguinte agravequele em que o lanccedilamento poderia ser efetuado

Impugnaccedilatildeo Improcedente

Creacutedito Tributaacuterio Mantido

Afirmou em suas razotildees de decidir em siacutentese

- as decisotildees do Poder Judiciaacuterio natildeo tecircm efeito vinculante em relaccedilatildeo agraves decisotildees

proferidas pelas Delegacias de Julgamento da Secretaria da Receita Federal do Brasil pautada

que estaacute ao princiacutepio da legalidade

- tais decisotildees natildeo podem ser estendidas genericamente a outros casos e somente

aplicam-se sobre a questatildeo em anaacutelise e vinculando as partes envolvidas naqueles litiacutegios

Fl 1752DF CARF MF

Fl 11 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

- as decisotildees de oacutergatildeos singulares ou coletivos de jurisdiccedilatildeo administrativa satildeo

fontes secundaacuterias de Direito Tributaacuterio e somente vinculam a administraccedilatildeo quando a lei lhes

atribuir eficaacutecia normativa

Quanto aos deacutebitos

- A fiscalizaccedilatildeo afastou a classificaccedilatildeo fiscal feita pela contribuinte que

enquadrou o produto ldquoYogomixrdquo no coacutedigo 22029000 Ex 01 aliacutequota 0 de IPI e autuou

como sendo 22029000 aliacutequota 27

- A Soluccedilatildeo de Consulta apresenta como interessada a empresa Wow Induacutestria e

Comeacutercio Ltda CNPJ 013825680001-87 Logo verifica-se que a Soluccedilatildeo de Consulta foi

emitida para uma outra empresa

- A consulta nos termos da legislaccedilatildeo cria um vinculo exclusivo somente entre o

fisco e a proacutepria interessada

- uma interpretaccedilatildeo literal do texto da posiccedilatildeo 22029000 Ex 01 estabelece que

somente a bebida agrave base de leite e cacau classifica-se no Ex 01 Desta forma sem cacau em sua

composiccedilatildeo mostra-se acertado o entendimento da fiscalizaccedilatildeo sobre a classificaccedilatildeo fiscal do

produto ldquoYogomixrdquo no coacutedigo 22029000 sujeito agrave aliacutequota do IPI no percentual de 27

Quanto aos creacuteditos

Glosas de creacutedito sobre as aquisiccedilotildees de concentrado para produccedilatildeo de bebidas

natildeo alcooacutelicas

- o produto em questatildeo consiste em produtos intermediaacuterios que soacute se tornam

efetivamente uma ldquopreparaccedilatildeo composta para elaboraccedilatildeo de bebidasrdquo em decorrecircncia de nova

etapa de industrializaccedilatildeo ocorrida no estabelecimento da autuada A mistura dos componentes

natildeo se trata de um mero detalhe mas sim uma operaccedilatildeo de industrializaccedilatildeo a que se refere o art

4ordm inc I do RIPI2010 Tal operaccedilatildeo soacute pode ser executada seguindo complexas e detalhadas

especificaccedilotildees teacutecnicas fato que ficou demonstrado no curso da accedilatildeo fiscal

- esses produtos adquiridos da Brasfanta chamados de Kit - concentrado para

bebidas natildeo alcooacutelicas natildeo se caracterizam como extrato concentrado ou sabor concentrado e

natildeo possuem capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte do

concentrado

- fundamenta natildeo ser possiacutevel atribuir capacidade de diluiccedilatildeo a apenas um

componente da bebida que vai ser fabricada Se o conteuacutedo de qualquer um desses chamados

Kits adquiridos da Brasfanta fosse diluiacutedo natildeo apresentaria as mesmas caracteriacutesticas sensoriais

e fiacutesico-quiacutemicas da bebida que se pretende comercializar

- afirma que a fiscalizaccedilatildeo conseguiu demonstrar que os ldquokitsrdquo de concentrados

para bebidas natildeo alcooacutelicas natildeo podem ser classificados em coacutedigo que eacute proacuteprio para

preparaccedilatildeo compostas pois natildeo eacute possiacutevel chamar de preparaccedilatildeo algo que natildeo estaacute preparado

nem misturado

Fl 1753DF CARF MF

Fl 12 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

- fundamenta que os textos dos Ex 01 e Ex 02 do coacutedigo 21069010 tratam de

ldquopreparaccedilotildees compostasrdquo constituiacutedas por uma mistura de diversas substacircncias as quais por

diluiccedilatildeo deveriam produzir a bebida final Natildeo eacute o caso dos ldquokitsrdquo adquiridos pois ali trata-se de

um produto que natildeo estaacute pronto para uso e por conseguinte natildeo se transformou ateacute aquele

estaacutegio em uma preparaccedilatildeo pronta para uso pelo destinataacuterio do produto

- ainda para que os ldquokitsrdquo fornecidos fiquem prontos para uso pelo adquirente

diferentes componentes precisam ser misturados no estabelecimento procedimento que eacute

executado seguindo complexas e detalhadas especificaccedilotildees teacutecnicas Se cada componente foi

recebido de fornecedores diferentes natildeo haacute que se falar em uma mercadoria pronta para uso pelo

adquirente (grifei)

- afirma que o destaque tarifaacuterio ldquoEx 01rdquo natildeo se aplica pois as preparaccedilotildees

recebidas pela impugnante dos fornecedores satildeo simples e natildeo compostas Essas preparaccedilotildees

(denominadas de ldquoconcentradosrdquo ou ldquokitsrdquo) somente adquirem todas as caracteriacutesticas de

preparaccedilotildees compostas (xarope final) apoacutes a mistura de extratos ou sabores realizada no acircmbito

do estabelecimento industrial fiscalizado

- sobre os laudos afirmou que Laudos ou pareceres emitidos por oacutergatildeos teacutecnicos

natildeo tem competecircncia legal para respaldar ou determinar a classificaccedilatildeo adotada pela

contribuinte uma vez que a correta classificaccedilatildeo de mercadoriasprodutos para fins tributaacuterios

subordina-se exclusivamente a normas do Direito Tributaacuterio que disciplinam a mateacuteria

Glosas de insumos consumidos indiretamente na industrializaccedilatildeo

- geram direito ao creacutedito aleacutem das mateacuterias-primas produtos intermediaacuterios

stricto sensu e materiais de embalagem que se integram ao produto final quaisquer outros

insumos produtos intermediaacuterios lato sensu desde que natildeo contabilizados pela contribuinte em

seu ativo permanente e que sofram por conta de accedilatildeo exercida diretamente sobre o produto em

fabricaccedilatildeo ou vice-versa ndash em accedilatildeo exercida diretamente sobre o insumo pelo bem em

industrializaccedilatildeo ndash alteraccedilotildees tais como o desgaste o dano ou a perda de propriedades fiacutesicas ou

quiacutemicas restando definitivamente excluiacutedos aqueles que natildeo se integrem nem sejam

consumidos na operaccedilatildeo de industrializaccedilatildeo

- a legislaccedilatildeo que rege a mateacuteria natildeo se refere a insumos genericamente utilizados

na produccedilatildeo devendo ocorrer o consumo deste insumo em razatildeo do contato fiacutesico

- os conceitos de ldquoconsumidosrdquo e ldquoprocesso de industrializaccedilatildeordquo devem respeitar

as normas econocircmicas e contaacutebeis a legislaccedilatildeo do IPI e atos legais Assim entende-se

ldquoconsumordquo como o desgaste o desbaste o dano e a perda de propriedades fiacutesicas ou quiacutemicas

em decorrecircncia de um contato fiacutesico com o material em produccedilatildeo ou seja de uma accedilatildeo

diretamente exercida pelo ou sobre este insumo

Glosas de creacutedito em razatildeo de emissatildeo de nota fiscal de entrada emitidas pela

proacutepria contribuinte

- o direito ao credito do IPI (estorno de deacutebitos) em casos de cancelamento de

notas fiscais estaacute regulamentado nos artigos 240 e 404 do RIPI2010

Fl 1754DF CARF MF

Fl 13 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

- para fazer jus ao creacutedito eacute preciso a demonstraccedilatildeo inequiacutevoca de que o

cancelamento da nota ocorreu antes da saiacuteda da mercadoria a comprovaccedilatildeo de que todas as vias

permaneceram em poder do emitente e a declaraccedilatildeo dos motivos que determinaram o

cancelamento

- cita a Portaria CAT (Coordenadoria da Administraccedilatildeo Tributaacuteria) nordm 162 de

29122008 do Estado de Satildeo Paulo (Dispotildee sobre a emissatildeo da Nota Fiscal Eletrocircnica ndash NF-e e

do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrocircnica - DANFE o credenciamento de contribuintes

e daacute outras providecircncias) editada no acircmbito do Projeto NF-e tem como objetivo a implantaccedilatildeo de

um modelo nacional de documento fiscal eletrocircnico

- afirma que somente apoacutes o efetivo cancelamento dessas notas fiscais eletrocircnicas

eacute que a fiscalizada poderia estornar os deacutebitos de IPI dessas operaccedilotildees ateacute porque as notas

fiscais de vendas de produtos emitidas pela fiscalizada continuam com o status de autorizadas

produzindo todos os efeitos legais concernentes a essas operaccedilotildees

Sobre a decadecircncia afirmou que o prazo decadencial eacute contado na forma do art

173 I do CTN na medida em que natildeo ocorreram pagamentos antecipados de IPI no periacuteodo

fiscalizado

Tambeacutem natildeo eacute possiacutevel aplicar o art 183 paraacutegrafo uacutenico do RIPI porque para

que os creacuteditos escriturados sejam considerados creacuteditos eacute preciso que sejam admitidos Como a

fiscalizaccedilatildeo natildeo admitiu estes creacuteditos sendo portanto glosados natildeo haacute como se considerar que

houve pagamento antecipado e consequentemente natildeo haacute como haver homologaccedilatildeo taacutecita

Notificada da decisatildeo em 19032018 (fl 1413) a Recorrente apresentou no

prazo seu Recurso Voluntaacuterio (fls 1417-1499) para repisar tudo o quanto argumentado em

sede de impugnaccedilatildeo acrescendo em siacutentese o que segue

- o proacuteprio fisco federal informou que deveria adotar a classificaccedilatildeo 22029000

EX 01 para o produto especiacutefico Yogomix

- nem a DRJ nem a autuaccedilatildeo conseguiram infirmar a posiccedilatildeo de meacuterito do

proacuteprio fisco seguido pela Contribuinte

- a DRJ nega a aplicaccedilatildeo de uma Soluccedilatildeo de Consulta que versou sobre o mesmo

produto o que viola a boa-feacute com que a Contribuinte agiu ao seguir a orientaccedilatildeo do fisco

- a Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm 146414 por seu art 15 respalda qualquer

sujeito passivo que aplicar soluccedilatildeo de consulta independentemente de ser o consulente

- quanto aos concentrados adquiridos de Brasfanta argumentou haver mudanccedila de

criteacuterio juriacutedico jaacute chancelado pelo Fisco jaacute que a autoridade fiscal deferiu os creacuteditos relativos

aos anos de 2011 e 2012 homologando as respectivas compensaccedilotildees

- afirmou que ao deferir o ressarcimento dos creacuteditos de IPI expressamente em

outros processos gerou uma confianccedila legiacutetima de que a classificaccedilatildeo estava absolutamente

correta e fez com que a empresa continuasse a adotar a mesma classificaccedilatildeo

Fl 1755DF CARF MF

Fl 14 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

- tanto a posiccedilatildeo 21069010 quanto a 21069010 Ex 01 natildeo satildeo bebidas mas

meras preparaccedilotildees para elaborar bebida assim natildeo podem ser a proacutepria bebida em seu estado

concentrado

- o que difere as posiccedilotildees eacute que para se classificar no Ex o produto tem que ser

sabor ou extrato concentrado empregado para elaborar bebida da posiccedilatildeo 2202 e ter capacidade

de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida

- contesta as argumentaccedilotildees da DRJ jaacute que a interpretaccedilatildeo literal aponta

justamente em outro sentido pois se a posiccedilatildeo Ex eacute para preparaccedilotildees para elaboraccedilatildeo de

bebidas natildeo pode ser a proacutepria bebida concentrada que mantivesse essa suposta caracteriacutestica

apoacutes ser diluiacuteda

- contesta os argumentos da DRJ no sentido de que o concentrado natildeo seria uma

preparaccedilatildeo pois para elaborar a bebida alguns outros componentes satildeo usados mas cada um

estaacute preparado para isso que eacute o papel de preparaccedilotildees

- a TIPI (21069010 Ex 01) trata de preparaccedilatildeo composta natildeo alcooacutelica (extratos

concentrados ou sabores concentrados) a qual natildeo pode ser confundida ou equiparada ao

produto concentrado vendido para simples diluiccedilatildeo a exemplo do tratado no Decreto no

68712009 jaacute que este produto possui uma classificaccedilatildeo fiscal especiacutefica (Post Mix)

- tambeacutem contesta a fundamentaccedilatildeo da DRJ quando se refere ao xarope e que este

soacute eacute obtido apoacutes uma etapa industrial especiacutefica realizada dentro da faacutebrica da Recorrente

utilizando-se como insumo ingredientes adquiridos da ZFM A Contribuinte natildeo industrializa um

xarope nas suas dependecircncias a partir da mistura de ingredientes adquiridos da ZFM

- muito ao contraacuterio a Recorrente jaacute adquire o concentrado para bebidas natildeo

alcooacutelicas na forma de uma preparaccedilatildeo composta sendo aplicada diretamente na produccedilatildeo de

bebida proacutepria para o consumo

- afirma que as preparaccedilotildees que adquire satildeo compostas jaacute se aplicam no produto

final sem passar por posterior fase portanto natildeo havendo que falar em ser preparaccedilatildeo simples

- argumenta ainda que apesar do coacutedigo NCM aqui discutido poder ser utilizado

para concentrado para refrigerante no caso dos concentrados adquiridos pela Recorrente este jaacute

satildeo prontos para fazer a bebida final natildeo ocorrendo nenhuma etapa de industrializaccedilatildeo destes

concentrados nas dependecircncias da Contribuinte

- afirma que seu modelo de negoacutecio e produccedilatildeo de bebidas natildeo eacute do tipo que

remete ao conceito de xarope onde outros fabricantes executam processos intermediaacuterios de

preparaccedilatildeo do concentrado em suas dependecircncias

- a fiscalizaccedilatildeo estaacute fazendo uma criacutetica a aspectos quiacutemicos composiccedilatildeo de

produtos e questotildees teacutecnicas em derredor do creditamento (natildeo questotildees meramente legais que

natildeo precisam de periacutecia) poreacutem natildeo traz ou faz qualquer fundamentaccedilatildeo teacutecnica tampouco a

DRJ contraditou ou analisou os laudos teacutecnicos juntados com a impugnaccedilatildeo

- repisou na ofensa agrave legalidade e na falta de motivaccedilatildeo da autuaccedilatildeo fiscal

Fl 1756DF CARF MF

Fl 15 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

A Procuradoria da Fazenda Nacional em fls 1596-1624 apresentou

contrarrazotildees para realccedilar toda a acusaccedilatildeo fiscal e os fundamentos da r decisatildeo da DRJ

- Sobre as saiacutedas de produtos denominados Yogomix classificados pela

Recorrente na posiccedilatildeo 22029000 Ex 01 afirma que o simples fato de ter sido proferida decisatildeo

em Processo de Consulta sobre idecircntico produto natildeo obriga a Administraccedilatildeo a conferir o mesmo

tratamento tributaacuterio a contribuinte estranho agravequele o qual natildeo pode invocar a boa-feacute como

fundamento para impedir o lanccedilamento

- afirma ainda que a descriccedilatildeo do Ex 01 do coacutedigo 22029000 natildeo daacute margem a

duacutevidas de que as bebidas alimentares a ele submetidas devem conter em sua base soja ou leite e

cacau A conjunccedilatildeo aditiva ldquoerdquo deixa claro que a presenccedila de leite sem cacau natildeo estaacute

contemplada nessa posiccedilatildeo Logo a saiacuteda do produto natildeo se encontra beneficiada pela aliacutequota

zero Ademais afirma que a redaccedilatildeo da classificaccedilatildeo fiscal na data da consulta era diferente da

redaccedilatildeo atual merecendo uma atualizaccedilatildeo interpretativa pois a situaccedilatildeo juriacutedica da NCM foi

alterada

- Quanto aos produtos concentrados adquiridos de Brasfanta afirma ser do

contribuinte o ocircnus da prova acerca do preenchimento dos requisitos para apropriaccedilatildeo de creacutedito

fiscal

- afirma que a existecircncia de prova pericial natildeo eacute imprescindiacutevel para a resoluccedilatildeo

de questotildees atinentes agrave classificaccedilatildeo fiscal cabendo agrave autoridade julgadora avaliar a necessidade

ou natildeo da realizaccedilatildeo de diligecircncias ou periacutecias consoante o disposto no art 18 do Decreto

7023519725

- afirma que a autoridade fiscal demonstrou cabalmente que os ldquoconcentradosrdquo

para produccedilatildeo de bebidas eacute apenas um dos insumos que servem para obtenccedilatildeo da ldquopreparaccedilatildeo

compostardquo a qual por diluiccedilatildeo resulta na bebida Os termos preparaccedilotildees citados nos Ex 01

e Ex 02 devem ser entendidos como produtos prontos para uso cuja origem adveacutem de um

processo de preparo Natildeo eacute o caso dos ldquoconcentradosrdquo os quais satildeo misturados a outros

insumos pelo adquirente durante o processo de elaboraccedilatildeo da bebida final

- afirma que a ldquopreparaccedilatildeo compostardquo desse modo somente eacute fabricada no

estabelecimento da recorrente As preparaccedilotildees compostas dos Ex 01 e 02 do coacutedigo 21069010

da TIPI satildeo aquelas que se encontram quase prontas para consumo dependendo apenas de

simples diluiccedilatildeo em aacutegua ou de simples diluiccedilatildeo em aacutegua mais eventual tratamento

complementar a essa diluiccedilatildeo

Sobre as notas de entrada emitidas para cancelar notas de saiacuteda argumenta que ao

contraacuterio do que a recorrente alega ndash de que o Fisco teria reconhecido a ausecircncia de saiacuteda dos

produtos relacionados agraves operaccedilotildees canceladas ndash a autoridade fiscal apenas asseverou com base

em declaraccedilatildeo da contribuinte ldquocuidam-se de operaccedilotildees realizadas com vistas a cancelar NF-e

de saiacuteda emitidas pela fiscalizada (atinentes a venda de produtos) e natildeo de efetivas devoluccedilotildeesrdquo

- A legislaccedilatildeo do IPI estabelece os requisitos para que o contribuinte possa

creditar-se do valor do imposto jaacute escriturado nos casos de cancelamento da respectiva nota

fiscal antes da saiacuteda do produto e nas hipoacuteteses de devoluccedilatildeo ou retorno

Fl 1757DF CARF MF

Fl 16 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

- A pretensatildeo da recorrente natildeo estaacute baseada na existecircncia de escrituraccedilatildeo e

controles que possibilitem comprovar a existecircncia dos creacuteditos de modo que natildeo se pode acolher

a tese de suposta verdade material natildeo verificada nos autos

Quanto aos insumos afirma que o STJ em julgamento de recurso repetitivo

consolidou entendimento idecircntico ao adotado no Auto de Infraccedilatildeo no que concerne ao conceito

de insumo relativo ao IPI

- afirma ser incontroverso que os produtos em discussatildeo sofrem desgaste apenas

indireto no processo de produccedilatildeo Eles natildeo sofrem desgaste imediato e integral durante o

processo de industrializaccedilatildeo mas somente de forma mediata na lubrificaccedilatildeo de esteiras

rotativas na assepsia e na conservaccedilatildeo dos demais elementos produtivos

Quanto agrave decadecircncia afirma que o art 183 paraacutegrafo uacutenico III do RIPI2010

natildeo se aplica para casos de creacuteditos indevidos Como houve a glosa entende-se que os creacuteditos

natildeo foram admitidos

Apoacutes a interposiccedilatildeo do Recurso Voluntaacuterio a Recorrente apresentou em fls 1629-

1700 novos laudos inclusive elaborado pela Falcatildeo Bauer para subsidiar a constataccedilatildeo de que

os denominados kit concentrados satildeo realmente produtos concentrados para elaboraccedilatildeo de

bebidas natildeo alcooacutelicas com fator de diluiccedilatildeo superior a 10 partes

Esta colenda turma do E CARF por conta disso proferiu a Resoluccedilatildeo nordm 3301-

001056 de fls 1701-1715 para conferir vistas agrave Procuradoria da Fazenda Nacional para se

pronunciar sobre os laudos

A d Procuradoria apresentou manifestaccedilatildeo sobre os laudos em fls 1717-1724

para argumentar em siacutentese pela impossibilidade da juntada extemporacircnea dos laudos nos

termos do art 16 do Decreto 702351975 Sobre os laudos afirmou que nada contrapotildeem agraves

apuraccedilotildees da fiscalizaccedilatildeo na medida em que as preparaccedilotildees liacutequidas adquiridas pela Recorrente

podem estar na forma concentrada mas natildeo tecircm capacidade de diluiccedilatildeo natildeo podendo ser

aplicada a NCM EX 01 do coacutedigo 21069010

- Afirmou que o relatoacuterio da fiscalizaccedilatildeo tambeacutem utilizou de forma subsidiaacuteria a

legislaccedilatildeo teacutecnica brasileira sobre bebidas que define que o produto concentrado quando

diluiacutedo deveraacute apresentar as mesmas caracteriacutesticas fixadas nos padrotildees de identidade e

qualidade para a bebida na concentraccedilatildeo normal

- Junta laudo teacutecnico elaborado pelo laboratoacuterio Falcatildeo Bauer por requisiccedilatildeo da

RFB Parecer Teacutecnico nordm 0142018 Neste laudo em resposta ao quesito 1 letra ldquobrdquo afirma-se

quimicamente o significado da palavra concentrado eacute o mesmo independentemente da finalidade

para a qual a mercadoria foi concebida

- No entanto conclui que para a legislaccedilatildeo teacutecnica brasileira Decreto nordm

68712009 o produto concentrado deve apresentar as mesmas caracteriacutesticas sensoriais (aroma

sabor coloraccedilatildeo) da bebida elaborada a partir dele

Eacute a siacutentese do necessaacuterio

Fl 1758DF CARF MF

Fl 17 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Voto

Conselheiro Salvador Cacircndido Brandatildeo Junior Relator

O recurso eacute tempestivo e atende aos requisitos legais merecendo ser conhecido e

julgado em seu meacuterito

Feita a suma adrede passa-se agrave anaacutelise da causa natildeo sem antes fixar os pontos

controvertidos devolvidos para julgamento consistindo-se na anaacutelise i) a decadecircncia do

lanccedilamento ateacute setembro2012 ii) da falta de lanccedilamento do IPI nas saiacutedas de produtos

yogomix sem destaque do imposto por erro na classificaccedilatildeo fiscal iii) das glosas de creacuteditos de

IPI referentes agraves aquisiccedilotildees de produtos natildeo considerados insumos (lubrificantes de esteira

detergente para limpeza solvente e diluente para limpeza) iv) glosas dos creacuteditos decorrentes de

emissatildeo de nota fiscal de entrada emitidas pela proacutepria Recorrente v) glosas de creacutedito na

aquisiccedilatildeo de concentrados para elaboraccedilatildeo de bebidas natildeo alcooacutelicas por erro na classificaccedilatildeo

fiscal

Conveacutem lembrar que o montante desta autuaccedilatildeo fiscal corresponde agraves multas

pelos deacutebitos decorrentes das saiacutedas de produtos industrializados ldquoYogomixrdquo decorre apenas da

multa isolada de 75 nos termos do art 80 da Lei nordm 45021964 porque havia cobertura de

creacutedito perfazendo o valor da autuaccedilatildeo na cifra de R$ 3553717 (trinta e cinco mil

quinhentos e trinta e sete reais e dezessete reais) Quanto aos creacuteditos o lanccedilamento de IPI

decorrente do refazimento da escrita fiscal apoacutes as glosas de creacutedito apurando-se saldos

devedores do IPI apenas nos periacuteodos de 022012 ateacute 052012 no valor total computando-se

juros e multa de R$ 368546840

Nestes termos caso reconhecida a decadecircncia este uacuteltimo ponto do lanccedilamento

estaraacute cancelado mas seraacute relevante a anaacutelise de toda a acusaccedilatildeo fiscal natildeo coberta pela

decadecircncia pois se mantidas as glosas traraacute impacto para a escrita fiscal dos proacuteximos

periacuteodos

I - Decadecircncia

Eacute certo que o IPI eacute um tributo sujeito ao lanccedilamento por homologaccedilatildeo e se houver

pagamento antecipado do montante devido antes e independente de qualquer atividade da

autoridade administrativa aplica-se o prazo decadencial de 05 anos contados do fato gerador

para a Fazenda Puacuteblica realizar o lanccedilamento de ofiacutecio de eventuais diferenccedilas nos termos do

art 150 sect 4ordm do CTN salvo em casos de dolo fraude ou simulaccedilatildeo conforme jaacute decidido pelo

Superior Tribunal de Justiccedila no REsp nordm 973733 em sede de recursos repetitivos

Correto tambeacutem o entendimento de que a liquidaccedilatildeo de IPI se faz pelo abatimento

dos creacuteditos em face dos deacutebitos escriturados num determinado periacuteodo de apuraccedilatildeo podendo

ser acumulado para periacuteodos posteriores caso o volume de creacuteditos supere o dos deacutebitos

conforme art 49 paraacutegrafo uacutenico do CTN e artigo 183 do RIPI2010

CTN Art 49 O imposto eacute natildeo-cumulativo dispondo a lei de forma que o montante

devido resulte da diferenccedila a maior em determinado periacuteodo entre o imposto referente

aos produtos saiacutedos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele

entrados

Fl 1759DF CARF MF

Fl 18 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Paraacutegrafo uacutenico O saldo verificado em determinado periacuteodo em favor do

contribuinte transfere-se para o periacuteodo ou periacuteodos seguintes

---

Art 183 Os atos de iniciativa do sujeito passivo no lanccedilamento por homologaccedilatildeo

aperfeiccediloam-se com o pagamento do imposto ou com a compensaccedilatildeo deles nos

termos do art 268 e efetuados antes de qualquer procedimento de ofiacutecio da autoridade

administrativa (Lei nordm 5172 de 1966 art 150 caput e sect 1ordm Lei no 9430 de 1996 arts

73 e 74 Lei no 10637 de 2002 art 49 Lei no 10833 de 2003 art 17 e Lei no

11051 de 2004 art 4o)

Paraacutegrafo uacutenico Considera-se pagamento

I - o recolhimento do saldo devedor apoacutes serem deduzidos os creacuteditos admitidos dos

deacutebitos no periacuteodo de apuraccedilatildeo do imposto

II - o recolhimento do imposto natildeo sujeito a apuraccedilatildeo por periacuteodos haja ou natildeo creacuteditos

a deduzir ou

III - a deduccedilatildeo dos deacutebitos no periacuteodo de apuraccedilatildeo do imposto dos creacuteditos

admitidos sem resultar saldo a recolher (grifei)

A proacutepria Cacircmara Superior deste E CARF endossa o entendimento de que os

creacuteditos de IPI da sistemaacutetica natildeo cumulativa satildeo entendidos como pagamento do tributo

aplicando-se o art 150 sect 4ordm para fins de contagem do prazo decadencial conforme Acoacuterdatildeo ndeg

9303-003808 proferido na sessatildeo de 26042016

RECURSO ESPECIAL DE DIVERGEcircNCIA PRESSUPOSTOS DE

ADMISSIBILIDADE

Natildeo se conhece de Recurso Especial de Divergecircncia quando natildeo restam demonstrados

os alegados dissiacutedios jurisprudenciais tendo em vista a ausecircncia de similitude faacutetica

entre os acoacuterdatildeos recorrido e paradigmas

DECADEcircNCIA

Equipara-se a pagamento o saldo credor apurado na escrita fiscal do IPI para fins

de aplicaccedilatildeo da regra do sect 4deg do art 150 da Lei nordm 5172 de 25 de outubro de 1966

do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional na contagem do prazo decadencial Restando

configurado o lanccedilamento por homologaccedilatildeo pelo pagamento antecipado do tributo o

prazo de decadecircncia do direito do Fisco efetuar o lanccedilamento de ofiacutecio rege-se pela

regra do art 150 sect 4ordm do CTN operando-se em cinco anos contados da data do fato

gerador Precedente do STJ RESP 973733

No presente auto de infraccedilatildeo a fiscalizaccedilatildeo argumenta no relatoacuterio fiscal (fls 66 -

67) natildeo ser possiacutevel a aplicaccedilatildeo do art 150 sect 4ordm do CTN pois no caso concreto conforme

suacutemula 555 do STJ natildeo houve declaraccedilatildeo dos deacutebitos de IPI nos periacuteodos de 012012 ateacute

122012 Desta feita no entender da fiscalizaccedilatildeo diante da ausecircncia de declaraccedilatildeo o prazo

inicial teve iniacutecio no primeiro dia do exerciacutecio seguinte nos termos do art 173 I do CTN

De forma um pouco diversa o v acoacuterdatildeo de piso proferido pela DRJ

fundamentou sua decisatildeo com outros argumentos indo na mesma linha de raciociacutenio a douta

Procuradoria da Fazenda Nacional Em siacutentese afastou-se a aplicaccedilatildeo do art 183 paraacutegrafo

uacutenico do RIPI2010 para afastar o entendimento de que o saldo de creacutedito de IPI configura-se

pagamento do imposto porque o inciso III deste dispositivo diz que os saldos de creacuteditos

Fl 1760DF CARF MF

Fl 19 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

admitidos seratildeo considerados como pagamento Como houve a glosa do creacutedito entatildeo os

creacuteditos natildeo podem ser tidos como admitidos natildeo se configurando como pagamento aplicando-

se por fim o prazo decadencial na forma do art 173 I do CTN

No entanto haacute que se discordar deste raciociacutenio da DRJ em que pese natildeo seja

fundamento do auto de infraccedilatildeo Creacutedito admitido natildeo eacute o creacutedito admitido por uma autoridade

fiscal em avaliaccedilatildeo subjetiva Creacutedito admitido deve ser entendido como aquele em que a

legislaccedilatildeo autoriza o creditamento seja ele creacutedito estrutural (creacutedito baacutesico) ou creacutedito

presumido utilizado para pagamento dos deacutebitos verificados no periacuteodo e que natildeo tenha sido

escriturado com dolo fraude ou simulaccedilatildeo

Exemplo de creacutedito natildeo admitido pela legislaccedilatildeo do IPI eacute o creacutedito de ativo

imobilizado ou mesmo creacutedito decorrente de compras de material de uso e consumo

Assim o sentido do regulamento em dizer creacuteditos admitidos serve para

considerar que os creacuteditos admitidos pelo direito e devidamente escriturados devem ser

considerados pagamento do deacutebito Eacute certo que pode haver glosas destes creacuteditos em caso de

erro na escrituraccedilatildeo ou na aplicaccedilatildeo de sua aliacutequota mas para glosar e verificar se este creacutedito eacute

devido ou natildeo eacute preciso respeitar o prazo decadencial

Neste sentido a Fazenda Puacuteblica tem o prazo de 05 anos para verificar se estes

creacuteditos satildeo admitidos pela legislaccedilatildeo e se foram corretamente escriturados pela pessoa juriacutedica

e este prazo decadencial no caso concreto tem iniacutecio de sua contagem nos termos do art 150 sect

4ordm do CTN Ultrapassado o lustro decadencial sem que a autoridade tenha se pronunciado

consolida-se a escrituraccedilatildeo dos creacuteditos apurados pela Recorrente homologando-se os

pagamentos antecipados realizados pelo saldo credor de IPI regularmente escriturados nos

termos do art 183 paraacutegrafo uacutenico do RIPI2010

No caso concreto somente poderia ser acolhido este argumento da DRJ entendo-

se que o creacutedito natildeo eacute admitido para fins de que natildeo seja considerado como pagamento e

aplicaccedilatildeo do art 173 I do CTN caso se tratassem de creacuteditos escriturados com dolo fraude ou

simulaccedilatildeo Assim caso houvesse acusaccedilatildeo e provas suficientes nos autos de que esta

escrituraccedilatildeo dos creacuteditos de IPI decorreu de dolo fraude ou simulaccedilatildeo o prazo decadencial para

glosar o creacutedito teria iniacutecio no primeiro dia do exerciacutecio seguinte ao que poderia ter sido lanccedilado

o que natildeo eacute o caso

Neste sentido a recente Soluccedilatildeo de Consulta Cosit nordm 2492018 conclui ser de

responsabilidade do contribuinte a escrituraccedilatildeo dos creacuteditos de IPI cabendo agrave autoridade fiscal

exigir eventuais diferenccedilas de imposto em razatildeo de escrituraccedilatildeo incorreta no prazo de 05 anos

contados na forma do art 150 sect 4ordm do CTN

Cabe ao estabelecimento industrial ou a ele equiparado identificar quais produtos

intermediaacuterios consumidos em seu processo industrial geram direito ao creacutedito do

imposto e em consonacircncia com os criteacuterios e definiccedilotildees constantes do PN CST nordm 65

de 1979 Esses estabelecimentos arcaratildeo com as consequecircncias da errocircnea

caracterizaccedilatildeo dos produtos intermediaacuterios podendo ser-lhes exigidas no prazo

previsto no art 150 paraacutegrafo 4ordm do CTN eventuais diferenccedilas de imposto resultantes

das incorreccedilotildees

Portanto deve ser entendido como pagamento o saldo de creacutedito acumulado e

escriturado pela Recorrente sendo possiacutevel a glosa de creacutedito apenas dos periacuteodos natildeo atingidos

Fl 1761DF CARF MF

Fl 20 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

pela decadecircncia cujo dies a quo deve ser o previsto no art 150 sect 4ordm do CTN jaacute que para dizer

se um creacutedito eacute admitido ou natildeo deve-se respeitar o prazo decadencial

Analisando-se os autos consta de fls 242-474 o livro de apuraccedilatildeo de IPI de todo

o periacuteodo ora considerado qual seja fevereiro2012 ateacute dezembro2015 Tambeacutem haacute planilhas

com o demonstrativo de caacutelculo dos creacuteditos (fls 557-571) Verifica-se que em todos os periacuteodos

de apuraccedilatildeo haacute saldo credor de IPI liquidando-se os deacutebitos do imposto em cada periacuteodo de

apuraccedilatildeo com o montante dos creacuteditos regularmente escriturados nos termos do art 183 do

RIPI tanto eacute assim que a Recorrente formulou diversos pedidos de ressarcimento sendo

inclusive esta a causa da fiscalizaccedilatildeo que culminou no presente auto de infraccedilatildeo

Feita esta anaacutelise necessaacuterio verificar se haacute algum periacuteodo de apuraccedilatildeo fulminado

pela decadecircncia inviabilizando a glosa de creacutedito para estes periacuteodos mas para tanto deve-se

constatar se esta contagem de prazo deve ser de cada fato gerador assim entendido como o

momento de cada saiacuteda e entrada (creacutedito) de produto industrializado ou se esta contagem se faz

por periacuteodo de apuraccedilatildeo momento a partir do qual considera-se devido o tributo e apura-se o seu

quantum

O Coacutedigo Tributaacuterio Nacional no art 49 paraacutegrafo uacutenico ao tratar da natildeo

cumulatividade prescreve que o saldo credor do imposto eacute transferido para os periacuteodos

seguintes Nesta mesma linha a Lei 45021964 bem como o RIPI2010 estabelecem que este

periacuteodo de apuraccedilatildeo do imposto eacute mensal

Lei nordm 45021964

Art 25 A importacircncia a recolher seraacute o montante do impocircsto relativo aos produtos

saiacutedos do estabelecimento em cada mecircs diminuiacutedo do montante do impocircsto relativo

aos produtos necircle entrados no mesmo periacuteodo obedecidas as especificaccedilotildees e normas

que o regulamento estabelecer

Decreto nordm 72122010 - RIPI2010

Art 259 O periacuteodo de apuraccedilatildeo do imposto incidente nas saiacutedas dos produtos do

estabelecimento industrial ou equiparado a industrial eacute mensal (Lei nordm 8850 de 28 de

janeiro de 1994 art 1ordm) (grifei)

Como o periacuteodo de apuraccedilatildeo do IPI eacute mensal entendo que o prazo decadencial

natildeo deve ser contado de cada saiacuteda de produto industrializado mas sim do teacutermino de cada

periacuteodo de apuraccedilatildeo do IPI pois eacute soacute neste termo apurando-se mais deacutebito do que creacutedito eacute que

se consolida cada seacuterie de fatos de entrada e saiacuteda de produtos e que o contribuinte faraacute

declaraccedilatildeo e recolhimento do imposto Deve-se considerar portanto que o IPI natildeo eacute recolhido

em cada saiacuteda de produto mas sim em periacuteodos de apuraccedilatildeo

Tanto eacute assim que apoacutes as glosas dos creacuteditos nova apuraccedilatildeo do IPI eacute realizada e

caso seja verificado deacutebito a pagar este saldo de deacutebito eacute revelado por periacuteodo mensal de

apuraccedilatildeo Neste diapasatildeo o fato gerador do imposto para fins de contagem do prazo decadencial

do art 150 sect 4ordm neste caso concreto eacute o uacuteltimo dia do periacuteodo de apuraccedilatildeo em que seratildeo

considerados todas as multiplicidades de fatos que geram deacutebitos e creacuteditos de IPI

Como a notificaccedilatildeo do lanccedilamento foi realizada em 21092017 o uacuteltimo periacuteodo

de apuraccedilatildeo atingido pela decadecircncia eacute o que se encerrou em agosto2012 Assim estatildeo

decadentes todos periacuteodos de apuraccedilatildeo encerrados ateacute 31082012 por corresponderem agrave

Fl 1762DF CARF MF

Fl 21 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

periacuteodos com mais de 05 anos da constituiccedilatildeo do creacutedito tributaacuterio pelo lanccedilamento de ofiacutecio

nos termos do art 150 sect 4ordm CTN

Com a realizaccedilatildeo de nova escrituraccedilatildeo fiscal para computar os creacuteditos glosados

neste auto de infraccedilatildeo a fiscalizaccedilatildeo encontrou saldo devedor apenas nos periacuteodos de 022012

ateacute 052012 Sendo assim o creacutedito tributaacuterio apurado estaacute extinto em razatildeo da decadecircncia natildeo

sendo possiacutevel subsistir o auto de infraccedilatildeo

Mesmo assim como a partir de setembro2012 natildeo haacute decadecircncia eacute preciso

analisar o meacuterito de todas as glosas operadas a partir de entatildeo (acusaccedilotildees 1 2 e 3 do relatoacuterio

acima) tendo em vista seu impacto na escrita fiscal da Recorrente

Ainda em relaccedilatildeo ao deacutebito lanccedilado por supostas saiacutedas de produtos

industrializados sem o devido destaque do IPI relacionados com os produtos Yogomix como o

periacuteodo autuado deste deacutebito compreende abril2012 ateacute setembro2013 estaacute decaiacutedo o direito de

lanccedilar apenas de abril ateacute agosto de 2012 sendo necessaacuterio analisar o meacuterito da acusaccedilatildeo fiscal

para os periacuteodos de setembro2012 ateacute setembro2013 Eacute o que se passa a realizar

II - Quanto ao deacutebito Erro na classificaccedilatildeo fiscal na saiacuteda dos produtos industrializados

Yogomix

Como dito a Recorrente classificou este produto na posiccedilatildeo NCM 22029000 Ex

01 (Bebidas alimentares agrave base de soja ou de leite e cacau) cuja aliacutequota eacute ZERO

Conforme TIPI vigente na eacutepoca dos fatos Decreto nordm 76602011 a NCM destas

posiccedilotildees tinham a seguinte redaccedilatildeo

22029000 -Outras 27 Ex 01 - Bebidas alimentares agrave base de soja ou de leite e cacau 0 Ex 02 ndash Neacutectares de frutas 5

Constata-se do relatoacuterio fiscal e da r decisatildeo de piso que a Recorrente

respondendo intimaccedilatildeo durante o procedimento de fiscalizaccedilatildeo afirmou que a inclusatildeo dos

produtos ldquoYogomixrdquo no EX 01 do coacutedigo 22029000 se deve ao fato do produto ter base laacutectea

isto eacute produzida agrave base de leite conforme se constata do relatoacuterio fiscal

A fiscalizaccedilatildeo entendeu que haacute erro na classificaccedilatildeo fiscal porque esta posiccedilatildeo Ex

01 eacute aplicaacutevel para bebidas agrave base de leite que contenham cacau em sua composiccedilatildeo o que natildeo eacute

o caso Portanto as saiacutedas deveriam ter a classificaccedilatildeo NCM 22029000 (sem o Ex tarifaacuterio)

cuja aliacutequota de IPI era de 27

Em sede de impugnaccedilatildeo a Recorrente afirmou que seguiu orientaccedilotildees do proacuteprio

Fisco na soluccedilatildeo de consulta dada para este produto em especiacutefico concluindo que o produto

Yogomix se classifica na posiccedilatildeo NCM 22029000 Ex 01 Trata-se da soluccedilatildeo de consulta

Decisatildeo Diana SRRF 8ordf RF nordm 411 de 29 de outubro de 1998 (fls 1100-1107)

Na r decisatildeo guerreada os nobres julgadores de primeira instacircncia rejeitaram a

aplicaccedilatildeo da soluccedilatildeo de consulta sob o argumento de que a consulta apresenta como interessada

a empresa Wow Induacutestria e Comeacutercio Ltda CNPJ 013825680001-87 Logo como o CNPJ da

Fl 1763DF CARF MF

Fl 22 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Recorrente eacute ndeg 023388230001-57 verifica-se que a Soluccedilatildeo de Consulta foi emitida para uma

outra empresa e nos termos da legislaccedilatildeo a Administraccedilatildeo Puacuteblica estaacute vinculada agrave soluccedilatildeo

dada apenas com a proacutepria consulente

No entanto tal entendimento natildeo pode prevalecer e a r decisatildeo merece reforma

neste ponto Explica-se

Como se percebe da peticcedilatildeo de consulta de fls 1100-1102 a consulta foi

formulada por Wow Induacutestria e Comeacutercio Ltda com sede na Av Cassandoca 151 registrada no

CNPJ ndeg 023388230001-57 Como dito este eacute o CNPJ da ora Recorrente

No entanto na decisatildeo que concede a soluccedilatildeo para a consulta formulada a

Administraccedilatildeo Puacuteblica qualificou a consulente como Wow Induacutestria e Comeacutercio Ltda com sede

na Av Cassandoca 151 poreacutem registrada no CNPJ 013825680001-87

Natildeo fica claro nos autos e nem eacute justificado pela fiscalizaccedilatildeo porque haacute

divergecircncia de CNPJ entre o pedido de consulta e a soluccedilatildeo da consulta e talvez tenha sido uma

confusatildeo da proacutepria Administraccedilatildeo quando da resposta dada Em consulta no cadastro de pessoas

juriacutedicas no website da Receita Federal do Brasil constata-se que o malfadado CNPJ

013825680001-87 pertence agrave soacutecia Fanta Empreendimentos e Participaccedilotildees Ltda

constituiacuteda em 1996 e que tem como descriccedilatildeo de atividade ser Holding de instituiccedilatildeo natildeo

financeira e provavelmente eacute a controladora da Recorrente

REPUacuteBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURIacuteDICA

NUacuteMERO DE INSCRICcedilAtildeO 013825680001-87 MATRIZ

COMPROVANTE DE INSCRICcedilAtildeO E DE SITUACcedilAtildeO CADASTRAL

DATA DE ABERTURA 15081996

NOME EMPRESARIAL FANTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA TIacuteTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)

PORTE DEMAIS

COacuteDIGO E DESCRICcedilAtildeO DA ATIVIDADE ECONOcircMICA PRINCIPAL 6462-0-00 - Holdings de instituiccedilotildees natildeo-financeiras COacuteDIGO E DESCRICcedilAtildeO DAS ATIVIDADES ECONOcircMICAS SECUNDAacuteRIAS Natildeo informada COacuteDIGO E DESCRICcedilAtildeO DA NATUREZA JURIacuteDICA 206-2 - Sociedade Empresaacuteria Limitada LOGRADOURO R GERALDO FLAUSINO GOMES

NUacuteMERO 78

COMPLEMENTO CONJ 152 SALA 2-A

CEP 04575-060

BAIRRODISTRITO CIDADE MONCOES

MUNICIacutePIO SAO PAULO

UF SP

ENDERECcedilO ELETROcircNICO ZMACEDOBRASFANTACOMBR

TELEFONE (11) 2397-0880 (11) 2397-0885

ENTE FEDERATIVO RESPONSAacuteVEL (EFR) SITUACcedilAtildeO CADASTRAL ATIVA

DATA DA SITUACcedilAtildeO CADASTRAL 03112005

Esta informaccedilatildeo no entanto natildeo comprova a razatildeo do CNPJ de Fanta

Empreendimentos ter sido utilizada pela Administraccedilatildeo Puacuteblica na soluccedilatildeo de Consulta para a

Fl 1764DF CARF MF

Fl 23 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

qualificaccedilatildeo de Wow Induacutestria e Comeacutercio Ltda a real consulente e tambeacutem a Recorrente

nestes autos

Outrossim tambeacutem natildeo encontra respaldo na legislaccedilatildeo que a Soluccedilatildeo de

Consulta soacute gera viacutenculo entre a Administraccedilatildeo e a pessoa da Consulente jaacute que as decisotildees

reiteradas da Administraccedilatildeo Puacuteblica mesmo as soluccedilotildees de consulta satildeo normas

complementares nos termos do art 100 CTN

Agrave tiacutetulo exemplificativo a legislaccedilatildeo tributaacuteria estabelece que a Soluccedilatildeo de

Consulta Cosit e a Soluccedilatildeo de Divergecircncia a partir da data de sua publicaccedilatildeo tecircm efeito

vinculante no acircmbito da RFB respaldam o sujeito passivo que as aplicar (mesmo que natildeo seja o

consulente) desde que se enquadre na hipoacutetese por elas abrangida sem prejuiacutezo de que a

autoridade fiscal em procedimento de fiscalizaccedilatildeo verifique seu efetivo enquadramento

A proacutepria Lei nordm 45021964 prescreve em seu art 76 II a que natildeo se pode

aplicar penalidades para contribuinte que se utiliza de classificaccedilatildeo fiscal dada em consulta

tributaacuteria seja ele ou natildeo o consulente

Art 76 Natildeo seratildeo aplicadas penalidades ()

II - enquanto prevalecer o entendimento - aos que tiverem agido ou pago o impocircsto

a) de acocircrdo com interpretaccedilatildeo fiscal constante de decisatildeo irrecorriacutevel de uacuteltima

instacircncia administrativa proferida em processo fiscal inclusive de consulta seja ou

natildeo parte o interessado (grifei)

Como a presente autuaccedilatildeo fiscal neste capiacutetulo presta-se a constituir multa

isolada pela falta de lanccedilamento do deacutebito tendo em vista a cobertura de creacutedito nos termos do

art 80 da Lei nordm 45021964 referida penalidade deve ser cancelada por expressa disposiccedilatildeo da

Lei 45021964 mesmo que a soluccedilatildeo de consulta natildeo tenha como consulente a pessoa da

Recorrente

Ademais no caso das soluccedilotildees de consulta em geral a proacutepria Instruccedilatildeo

Normativa RFB nordm 14642014 esclarece em seu artigo 15 que a soluccedilatildeo de consulta vincula a

Administraccedilatildeo e respalda qualquer sujeito passivo independentemente de ser consulente verbis

Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm 14642014

Art 15 A Soluccedilatildeo de Consulta a partir da data de sua publicaccedilatildeo tem efeito vinculante

no acircmbito da RFB e respalda qualquer sujeito passivo que a aplicar

independentemente de ser o consulente sem prejuiacutezo de que a autoridade fiscal em

procedimento de fiscalizaccedilatildeo verifique seu efetivo enquadramento ()

Art 19 Os efeitos da consulta formulada pela matriz da pessoa juriacutedica seratildeo

estendidos aos demais estabelecimentos (grifei)

Entretanto eacute preciso ressaltar que conforme Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm

14642014 art 32 a previsatildeo do artigo 15 retro transcrito tem efeitos apenas a partir da

publicaccedilatildeo da instruccedilatildeo normativa 09 de maio de 2014 Ademais o artigo 36 estabelece que

todos os atos administrativos relacionados com classificaccedilatildeo fiscal publicados antes do iniacutecio de

2002 estatildeo revogados

Fl 1765DF CARF MF

Fl 24 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Art 36 Os atos administrativos relativos agrave classificaccedilatildeo fiscal de mercadorias

anteriores a 31 de dezembro de 2001 inclusive ficam revogados apoacutes a entrada em

vigor desta Instruccedilatildeo Normativa

Ressalte-se que esta revogaccedilatildeo tambeacutem soacute tem efeitos a partir da publicaccedilatildeo da IN

em referecircncia publicada em 09 de maio de 2014

Assim como a soluccedilatildeo de consulta foi formulada pela Recorrente e a resposta

tambeacutem formulada contra ela em que pese o erro de CNPJ constante na soluccedilatildeo da consulta

deve-se considerar sua vigecircncia para os periacuteodos de apuraccedilatildeo finalizados ateacute abril de 2014

inclusive jaacute que a partir de maio2014 sua soluccedilatildeo de consulta resta revogada

Analisando a referida soluccedilatildeo de consulta em especiacutefico constata-se que a

consulta foi formulada para obter uma resposta da Administraccedilatildeo Tributaacuteria acerca da

classificaccedilatildeo fiscal de um produto pretederminado

Os produtos apresentados no processo de consulta satildeo os referentes aos produtos

Wow Yogomix Wow Yogomilk ou Wow Milkmix cujas marcas estavam em processo de

registro junto ao INPI na eacutepoca da consulta Foi apresentada as especificaccedilotildees teacutecnicas e

composiccedilatildeo do produto

Com base nestas informaccedilotildees a Administraccedilatildeo tributaacuteria apresentou a seguinte

conclusatildeo

Com base no exposto proponho que se informe agrave consulente para adotar para o produto

sob exame o coacutedigo 22029000(Ex01) da Tarifa Externa Comum (TEC) do Mercosul

aprovada pelo Decreto ndeg 1767 de 281295 (D01_1 de 291295)

Perceba que a soluccedilatildeo de consulta estaacute relacionada com a classificaccedilatildeo fiscal de

um produto especiacutefico Yogomix bebida pronta para o consumo preparada agrave base de leite Neste

diapasatildeo a Recorrente pode se pautar por esta soluccedilatildeo de consulta ateacute que a Administraccedilatildeo

Puacuteblica revise esta posiccedilatildeo e torne puacuteblico seu novo entendimento juriacutedico

Ademais como se estaacute diante de um auto de infraccedilatildeo nem a fiscalizaccedilatildeo

tampouco a DRJ trouxe aos autos informaccedilotildees sobre se esta soluccedilatildeo de consulta jaacute resta

prejudicada em razatildeo de uma soluccedilatildeo de consulta em sentido diverso para o produto Yogomix

ou mesmo um produto similar elaborado agrave base de leite nem mesmo trouxeram alguma soluccedilatildeo

de consulta que desse respaldo agrave interpretaccedilatildeo de que a NCM 22029000 Ex 01 ao prescrever

bebidas agrave base de leite e cacau exigiria que a bebida deve ter cacau e leite na sua composiccedilatildeo

Este tipo de orientaccedilatildeo da administraccedilatildeo tributaacuteria natildeo foi trazida aos autos

Ressalte-se que esta parte da acusaccedilatildeo fiscal estaacute restrita a certo periacuteodo e

compreende os meses de abril2012 ateacute setembro2013 Portanto todo o lanccedilamento fiscal

correspondente a este ponto da acusaccedilatildeo fiscal estaacute acobertado pela soluccedilatildeo de consulta

merecendo ser cancelado Outrossim se assim natildeo fosse de abril2012 ateacute agosto2012 haacute a

constataccedilatildeo da decadecircncia que impede o lanccedilamento de ofiacutecio para estes periacuteodos tendo em

vista que a notificaccedilatildeo do lanccedilamento foi realizada em 21092017

Repisando a Administraccedilatildeo Puacuteblica natildeo traz aos autos nenhuma informaccedilatildeo

acerca de uma revogaccedilatildeo desta soluccedilatildeo de consulta nem mesmo uma publicaccedilatildeo de revisatildeo do

entendimento manifestado Desta feita por haver uma soluccedilatildeo de consulta conduzindo a

Fl 1766DF CARF MF

Fl 25 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Recorrente sobre qual classificaccedilatildeo fiscal adotar haacute impossibilidade juriacutedica de manutenccedilatildeo

deste auto de infraccedilatildeo

Para que natildeo se alegue omissatildeo haacute no entanto um ponto relevante a se analisar

trazido aos autos pela d Procuradoria da Fazenda Nacional em sede de contrarrazotildees Afirma-se

que houve alteraccedilatildeo na situaccedilatildeo juriacutedica na medida em que a redaccedilatildeo vigente da posiccedilatildeo NCM

22029000 Ex 01 na eacutepoca da consulta (1998) foi alterada e divergia de sua redaccedilatildeo desta NCM

na eacutepoca dos fatos geradores (2012-2015)

Em 1998 vigia a tabela TIPI estabelecida pelo Decreto nordm 20921992 A redaccedilatildeo

da NCM em questatildeo tinha o seguinte teor

Veja que a leitura deste texto seria no sentido de que bebidas alimentares agrave base

de leite bebidas alimentares agrave base de cacau e bebidas alimentares agrave base de soja (por estar

contido no etc) estariam enquadradas na posiccedilatildeo Ex 01

No ano de 2000 foi publicado o Decreto nordm 3581 com vigecircncia a partir de 01 de

setembro de 2000 para alterar a redaccedilatildeo da posiccedilatildeo Ex 01 da NCM 22029000 para bebidas

alimentares agrave base de soja ou de leite e cacau O que se pretende analisar aqui eacute esta alteraccedilatildeo

na redaccedilatildeo trouxe alteraccedilatildeo na interpretaccedilatildeo da NCM

A d Procuradoria afirma que a alteraccedilatildeo da redaccedilatildeo alterou o sentido da

classificaccedilatildeo fiscal alterando-se a situaccedilatildeo juriacutedica utilizada como base pela soluccedilatildeo de consulta

o que resultaria no afastamento de sua aplicaccedilatildeo ao caso concreto

Isso porque no periacuteodo autuado vigia a Tabela de Incidecircncia do IPI estabelecida

pelo Decreto nordm 76602011 que manteve esta nova redaccedilatildeo para a posiccedilatildeo Ex 01 conforme

quadro abaixo

22029000 -Outras 27 Ex 01 - Bebidas alimentares agrave base de soja ou de leite e cacau 0 Ex 02 ndash Neacutectares de frutas 5

A fiscalizaccedilatildeo a DRJ e a Procuradoria manifestaram o entendimento de que as

bebidas agrave base de leite tecircm que ter cacau em sua composiccedilatildeo (leite e cacau) Ressalto que

segundo seus argumentos esta eacute uma interpretaccedilatildeo literal poreacutem natildeo haacute nenhum

posicionamento da Fazenda no mesmo sentido nem mesmo uma soluccedilatildeo de consulta tratando-

se assim de mera interpretaccedilatildeo subjetiva da autoridade fiscal

A interpretaccedilatildeo gramatical da posiccedilatildeo Ex 01 pode variar de acordo com a

identificaccedilatildeo da natureza da conjunccedilatildeo e utilizada pela nova redaccedilatildeo para prescrever bebidas

alimentares agrave base de leite e cacau

Isso porque a depender do sentido que se decirc ao conectivo ldquoerdquo pode ter havido

alteraccedilatildeo no sentido desta posiccedilatildeo NCM vigente em 1998 Se houve alteraccedilatildeo a resposta agrave

consulta prestada em 1998 natildeo teria mais aplicaccedilatildeo a partir de 01 de setembro de 2000 em razatildeo

do Decreto nordm 35812000 o qual supostamente alterou do fundamento juriacutedico que serviu de

base agrave conclusatildeo da classificaccedilatildeo Este eacute como dito o entendimento da d Procuradoria

Fl 1767DF CARF MF

Fl 26 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

afirmando que a conjunccedilatildeo ldquoerdquo na classificaccedilatildeo fiscal significa que a bebida deve ser agrave base de

leite contendo cacau em sua composiccedilatildeo

Entretanto pela anaacutelise desta posiccedilatildeo conclui-se que natildeo houve alteraccedilatildeo

relevante na leitura do seu texto Vejamos

Na redaccedilatildeo da TIPI vigente na soluccedilatildeo de consulta (1998) como visto acima ao

inveacutes da conjunccedilatildeo e separando os termos leite do termo cacau havia uma viacutergula

podendo se enquadrar nesta posiccedilatildeo tanto as bebidas agrave base de leite quanto as bebidas agrave base de

cacau exercendo a viacutergula a funccedilatildeo de separaccedilatildeo de objetos que natildeo se confundem ateacute porque

havia mais um elemento a seguir ndash o etc podendo ser incluiacuteda aiacute as bebidas agrave base de soja

Atualmente e isso desde 01092000 a redaccedilatildeo eacute bebidas alimentares agrave base de

soja ou de leite e cacau A indagaccedilatildeo que se faz eacute caso houvesse esta redaccedilatildeo na eacutepoca da

consulta a resposta dada ao consulente seria a mesma Acredita-se que sim

Apesar de a fiscalizaccedilatildeo natildeo ter feito esta reflexatildeo mas tatildeo somente a d

Procuradoria em sede de contrarrazotildees o fato eacute que a autuaccedilatildeo fiscal foi levada a efeito porque

tanto a fiscalizaccedilatildeo (e tambeacutem os nobres julgadores) fundamentou (aram) seu entendimento no

sentido de que esta classificaccedilatildeo fiscal compreende as bebidas agrave base de leite que contenham

cacau em sua composiccedilatildeo

Isto significa dizer que no entender da fiscalizaccedilatildeo o conector e para bebidas agrave

base de leite e cacau previsto na posiccedilatildeo Ex 01 da NCM 22029000 teria a funccedilatildeo de conjunccedilatildeo

aditiva1 mas uma conjunccedilatildeo aditiva um tanto estranha pois exigiria que o e tivesse o sentido

de estar integrado um no outro ou seja deve ser uma bebida de leite COM (adicionado de)

cacau verbis (relatoacuterio fiscal fl 66)

Natildeo merece guarida a fundamentaccedilatildeo apresentada pela fiscalizada acima reproduzida

uma vez que a legislaccedilatildeo eacute clara no sentido de que para se classificar o produto no Ex

01 do coacutedigo 22029000 eacute necessaacuterio que ele contenha cacau em sua composiccedilatildeo

Com efeito a Tabela de Incidecircncia do Imposto sobre Produtos Industrializados

aprovada pelo Decreto nordm 6006 de 28122006 dispotildee no mencionado Ex 01 ldquoBebidas

alimentares agrave base de soja ou de leite e cacaurdquo ou seja somente a bebida agrave base de

leite e cacau se classifica no Ex 01 dessa posiccedilatildeo (grifei)

No entanto natildeo parece ser esta a melhor interpretaccedilatildeo desta redaccedilatildeo Isso porque

de acordo com as regras gramaticais a conjunccedilatildeo e natildeo significa que um elemento se integre

ao outro mas sim que pode ser um ldquoerdquo outro Assim pode ter a funccedilatildeo separadora das palavras

exercendo a funccedilatildeo de conjunccedilatildeo coordenada que seriam aquelas que reuacutenem oraccedilotildees que

pertencem ao mesmo niacutevel sintaacutetico dizem-se independentes umas das outras e por isso mesmo

podem aparecer em enunciados separados2

Uma frase que exemplificaria esta funccedilatildeo coordenada seria a que segue

1 Conjunccedilatildeo aditiva indica que o conector e indica que as unidades que une estatildeo marcadas por uma relaccedilatildeo de

adiccedilatildeo In BECHARA Evanildo Moderna Gramaacutetica Portuguesa 37ordf Ediccedilatildeo Editora Nova Fronteira Satildeo Paulo

2009 p 320 2 BECHARA Evanildo Moderna Gramaacutetica Portuguesa 37ordf Ediccedilatildeo Editora Nova Fronteira Satildeo Paulo 2009 p

319

Fl 1768DF CARF MF

Fl 27 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Fui ao mercado comprar leite e cafeacute

A frase poderia ser separada em duas independentes fui ao mercado comprar

leite fui ao mercado comprar cafeacute Em nada esta frase poderia ter o sentido de que o texto quer

dizer que o cafeacute esteja integrado ao leite isto eacute fazendo parte de sua composiccedilatildeo

Desta feita natildeo teria havido alteraccedilatildeo substancial na redaccedilatildeo que vigia em 1998

Natildeo haacute diferenccedila portanto entre se escrever leite e cacau ou se escrever leite cacau Entender

que a letra e entre os termos seria aditivo no sentido de um dentro do outro (ao inveacutes de um E o

outro) neste caso especiacutefico seria o mesmo que dizer que a expressatildeo leite e cafeacute do exemplo

acima significa o mesmo que leite com cafeacute (ou leite com cafeacute em sua composiccedilatildeo como disse

a fiscalizaccedilatildeo)

Em conclusatildeo a leitura que parece ser mais correta da redaccedilatildeo atual da posiccedilatildeo

Ex 01 eacute aquela que trata as conjunccedilotildees ou e e como separadores de coordenaccedilatildeo tendo o

mesmo resultado se fossem bebidas alimentares agrave base de soja agrave base de leite e agrave base de

cacau incluindo-se nesta posiccedilatildeo tanto as bebidas agrave base de soja quanto as bebidas agrave base de

leite quanto as bebidas agrave base de cacau (que pode ser com aacutegua leite ou soja)

Sem prejuiacutezo de toda a argumentaccedilatildeo ateacute aqui desenvolvida se levado a efeito a

interpretaccedilatildeo dada pela fiscalizaccedilatildeo poderia tambeacutem haver ofensa ao princiacutepio da seletividade

prevista para o IPI no art 153 sect 3ordm I da Constituiccedilatildeo Isso porque uma bebida agrave base de soja

teria aliacutequota ZERO enquanto que a bebida agrave base de leite (ou mesmo agrave base de cacau sem o

leite) teria aliacutequota de 27 a natildeo ser que fosse uma bebida agrave base de leite que tivesse em sua

composiccedilatildeo o cacau sem que exista paracircmetros ou criteacuterios justificaacuteveis para a realizaccedilatildeo deste

tratamento desigual

A tabela do IPI vigente na eacutepoca dos fatos geradores tinha a seguinte redaccedilatildeo

que novamente pede-se licenccedila para transcrever

22029000 -Outras 27

Ex 01 - Bebidas alimentares agrave base de soja ou de leite e cacau 0

Ex 02 ndash Neacutectares de frutas 5

Ex 03 - Cerveja sem aacutelcool 27

Ex 04 - Alimentos para praticantes de atividade fiacutesica nos termos da Portaria nordm222 de 24 de marccedilo de 1998 da extinta Secretaria de Vigilacircncia Sanitaacuteria atual Agecircncia Nacional de Vigilacircncia Sanitaacuteria do Ministeacuterio da Sauacutede repositores hidroeletroliacuteticos e outros

27

Ex 05 - Compostos liacutequidos pronto para consumo nos termos da Resoluccedilatildeo RDC nordm 273 de 22 de setembro de 2005 da Agecircncia Nacional de Vigilacircncia Sanitaacuteria do Ministeacuterio da Sauacutede 27

Natildeo parece fazer sentido nem justificaacutevel por um criteacuterio de igualdade e que se

justifique em relaccedilatildeo agrave seletividade que uma bebida agrave base de leite que tenha a fruta cacau em

sua composiccedilatildeo seja mais essencial para a alimentaccedilatildeo humana do que uma bebida agrave base de

leite que tenha qualquer outra fruta em sua composiccedilatildeo (ou que natildeo contenha nenhuma) ao ponto

de aplicar-lhe uma aliacutequota de IPI mais onerosa de 27 Natildeo haacute frise-se criteacuterios razoaacuteveis

para se fazer esta distinccedilatildeo

Fl 1769DF CARF MF

Fl 28 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Natildeo faz sentido uma bebida alimentiacutecia agrave base de leite ter a mesma tributaccedilatildeo que

a cerveja sem aacutelcool (posiccedilatildeo Ex 03) ou mesmo de bebidas para praticantes de atividade fiacutesica

as quais passam por rigoroso controle da Anvisa (posiccedilatildeo Ex 04) apenas porque natildeo tecircm cacau

em sua composiccedilatildeo

Pela interpretaccedilatildeo da fiscalizaccedilatildeo afirmando-se ser uma interpretaccedilatildeo literal caso

a bebida seja agrave base de leite de soja estaraacute na posiccedilatildeo Ex 01 natildeo importando a fruta que haacute na

composiccedilatildeo Por sua vez se a bebida for agrave base de leite somente estaraacute na posiccedilatildeo Ex 01 se for

preparada com a fruta cacau isto eacute se tiver chocolate Reitere-se natildeo faz sentido algum ofende

a seletividade por natildeo se identificar criteacuterios justificaacuteveis para a distinccedilatildeo ofendendo a

igualdade

Tanto natildeo faz sentido que no acircmbito do ICMS haacute o Convecircnio CONFAZ nordm

032005 autorizando os Estados federados a concederem reduccedilatildeo da base de caacutelculo do imposto

para as bebidas alimentares elaboradas agrave base de leite cacau soja e neacutectares de fruta conforme

se vecirc na redaccedilatildeo abaixo extraiacuteda do Anexo II do Regulamento do ICMS do Estado de Satildeo Paulo

- RICMS2000

Anexo II

Artigo 39 - (PRODUTOS ALIMENTIacuteCIOS) - Fica reduzida a base de caacutelculo do

imposto incidente nas saiacutedas internas com os produtos alimentiacutecios a seguir indicados

classificados segundo a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias do Sistema

Harmonizado - NBMSH realizadas por estabelecimento fabricante ou atacadista de

forma que a carga tributaacuteria corresponda ao percentual de 12 (doze por cento) (Lei

637489 art 112 ) ()

XVI - bebidas alimentares a base de soja ou leite e cacau e neacutectares de fruta - coacutedigo

22029000 (grifei)

A leitura deste dispositivo em relaccedilatildeo ao conectivo e natildeo pode ser da forma

como feita pela fiscalizaccedilatildeo e pela DRJ entendendo-o como uma conjunccedilatildeo aditiva para apenas

reduzir a base de caacutelculo das bebidas alimentares a base de leite COM cacau COM neacutectares de

fruta Ao contraacuterio estaraacute beneficiado pela reduccedilatildeo da base de caacutelculo as bebidas agrave base de leite

agrave base de soja agrave base de cacau e neacutectares de fruta A conjunccedilatildeo e se presta para separar termos

que pertencem ao mesmo niacutevel sintaacutetico

Os convecircnios celebrados no acircmbito do CONFAZ (oacutergatildeo do Ministeacuterio da

Fazenda) para concessatildeo ou revogaccedilatildeo de benefiacutecios fiscais de ICMS satildeo normas juriacutedicas de

caraacuteter nacional em que a Constituiccedilatildeo pretendeu haver uma norma de harmonizaccedilatildeo do

imposto e coordenaccedilatildeo dos Estados para concessatildeo de incentivos fiscais em homenagem ao

federalismo cooperativo tanto que o oacutergatildeo eacute presidido por um representante da Uniatildeo Federal

na pessoa do Ministro da Fazenda

Assim por uma norma de caraacuteter nacional em razatildeo de uma poliacutetica fiscal de

orientaccedilatildeo nacional autoriza-se a concessatildeo de reduccedilatildeo da base de caacutelculo do ICMS para

bebidas alimentares agrave base de leite cacau soja e neacutectares de fruta em razatildeo da essencialidade

destes produtos para alimentaccedilatildeo humana enquanto que a Uniatildeo pretende tributar uma bebida agrave

base de leite pela aliacutequota de 27 na completa contramatildeo

Fl 1770DF CARF MF

Fl 29 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Enfim esta suposta interpretaccedilatildeo literal da posiccedilatildeo Ex 01 da NCM 22029000

caso levada a efeito distorce a sistemaacutetica da tributaccedilatildeo do IPI para estas bebidas alimentares

destoando da intenccedilatildeo do legislador e ofendendo a seletividade

Neste diapasatildeo seja em razatildeo da decadecircncia ateacute agosto2012 seja por aplicaccedilatildeo

desta soluccedilatildeo de consulta para benefiacutecio da Recorrente para os periacuteodos posteriores seja por

haver vedaccedilatildeo legal de aplicaccedilatildeo de penalidades quando haacute consulta fiscal nos termos do art 76

da Lei nordm 45021964 seja por natildeo haver justificativas gramaticais e do princiacutepio da seletividade

neste ponto a r decisatildeo recorrida deve ser revertida

III - Quanto ao creacutedito Glosas de creacuteditos de IPI indevidos referentes agraves aquisiccedilotildees de

produtos natildeo considerados insumos

A Recorrente creditou-se do IPI sobre lubrificantes de esteira detergente para

limpeza solvente e diluente para limpeza utilizados em seu processo produtivo Argumenta a

Recorrente um criteacuterio de essencialidade do insumo para fins de creacutedito jaacute que sem estes

produtos a qualidade e caracteriacutesticas do produto final sofrem alteraccedilotildees e perdas

No entanto ao IPI natildeo se aplica este criteacuterio da essencialidade do insumo a

exemplo do que se aplica ao PIS e a COFINS Para o IPI a legislaccedilatildeo determina o creacutedito fiacutesico

assim entendido como as mateacuterias-primas ou produtos intermediaacuterios que se incorporam ao

produto industrializado ou se embora natildeo se incorpore sejam consumidos em razatildeo de uma

atuaccedilatildeo direta com o produto um contato fiacutesico com o produto que industrializa

A Lei nordm 45021964 estabelece em seu artigo 25 a sistemaacutetica de creacuteditos e

deacutebitos da natildeo cumulatividade do IPI delegando ao regulamento as especificaccedilotildees

Art 25 A importacircncia a recolher seraacute o montante do impocircsto relativo aos produtos

saiacutedos do estabelecimento em cada mecircs diminuiacutedo do montante do impocircsto relativo

aos produtos necircle entrados no mesmo periacuteodo obedecidas as especificaccedilotildees e normas

que o regulamento estabelecer

sect 1ordm O direito de deduccedilatildeo soacute eacute aplicaacutevel aos casos em que os produtos entrados se

destinem agrave comercializaccedilatildeo industrializaccedilatildeo ou acondicionamento e desde que os

mesmos produtos ou os que resultarem do processo industrial sejam tributados na saiacuteda

do estabelecimento (grifei)

Regulamentando esta mateacuteria o Decreto ndeg 72122010 estabelece em seu art

226 I a necessidade de consumo do produto intermediaacuterio ou da mateacuteria-prima no processo

produtivo

Art 226 Os estabelecimentos industriais e os que lhes satildeo equiparados poderatildeo

creditar-se (Lei nordm 4502 de 1964 art 25)

I - do imposto relativo a mateacuteria-prima produto intermediaacuterio e material de embalagem

adquiridos para emprego na industrializaccedilatildeo de produtos tributados incluindo-se entre

as mateacuterias-primas e os produtos intermediaacuterios aqueles que embora natildeo se

integrando ao novo produto forem consumidos no processo de industrializaccedilatildeo

salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente (grifei)

Fl 1771DF CARF MF

Fl 30 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Entende-se deste dispositivo que este consumo no processo de industrializaccedilatildeo

decorre o de uma integral utilizaccedilatildeo do insumo em virtude de um contato fiacutesico com um produto

em produccedilatildeo conforme salientado no Parecer Normativo CST nordm 6579 Assim seria o desgaste

o desbaste o dano e a perda de propriedades fiacutesicas ou quiacutemicas decorrentes de accedilatildeo direta

insumo sobre o produto em fabricaccedilatildeo ou deste sobre o insumo

A Recorrente admite em seu recurso voluntaacuterio que estes lubrificantes detergente

e solvente natildeo satildeo consumidos no processo de industrializaccedilatildeo do produto fabricado mas

utilizada como manutenccedilatildeo ou como preparaccedilatildeo do processo produtivo

Assim o lubrificante de esteira se presta a manter a rotativa da esteira

funcionando e possibilitar um controle do tempo de produccedilatildeo O detergente eacute utilizado para a

limpeza de resiacuteduos de frutas dos equipamentos para evitar uma contaminaccedilatildeo entre as diversas

frutas que propiciam cada sabor O solvente e diluente para limpeza seguem a mesma utilidade

como medida de seguranccedila

Natildeo haacute previsatildeo legal para creacuteditos de IPI nas mateacuterias-primas e produtos

intermediaacuterios que indiretamente satildeo consumidos no processo industrial e neste sentido jaacute

decidiu o Superior Tribunal de Justiccedila em sede de recurso repetitivo vinculando as decisotildees do

CARF nos termos do art 62 do RICARF

PROCESSO CIVIL RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE

CONTROVEacuteRSIA ARTIGO 543-C DO CPC TRIBUTAacuteRIO IPI

CREDITAMENTO AQUISICcedilAtildeO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO

IMOBILIZADO E AO USO E CONSUMO IMPOSSIBILIDADE RATIO ESSENDI

DOS DECRETOS 45442002 E 263798

1 A aquisiccedilatildeo de bens que integram o ativo permanente da empresa ou de insumos que

natildeo se incorporam ao produto final ou cujo desgaste natildeo ocorra de forma imediata e

integral durante o processo de industrializaccedilatildeo natildeo gera direito a creditamento de

IPI consoante a ratio essendi do artigo 164 I do Decreto 45442002 ()

2 Deveras o artigo 164 I do Decreto 45442002 (assim como o artigo 147 I do

revogado Decreto 263798) determina que os estabelecimentos industriais (e os que

lhes satildeo equiparados) entre outras hipoacuteteses podem creditar-se do imposto relativo a

mateacuterias-primas produtos intermediaacuterios e material de embalagem adquiridos para

emprego na industrializaccedilatildeo de produtos tributados incluindo-se aqueles que embora

natildeo se integrando ao novo produto forem consumidos no processo de industrializaccedilatildeo

salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente

3 In casu consoante assente na instacircncia ordinaacuteria cuida-se de estabelecimento

industrial que adquire produtos que natildeo satildeo consumidos no processo de

industrializaccedilatildeo () mas que satildeo componentes do maquinaacuterio (bem do ativo

permanente) que sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preccedilo jaacute

integra a planilha de custos do produto final razatildeo pela qual natildeo haacute direito ao

creditamento do IPI ()

(REsp 1075508SC Rel Ministro LUIZ FUX PRIMEIRA SECcedilAtildeO julgado em

23092009 DJe 13102009)

Desta feita deve-se manter as glosas realizadas e descritas nesta infraccedilatildeo

observando-se apenas a decadecircncia dos periacuteodos glosados ateacute agosto2012 permanecendo as

glosas para os periacuteodos posteriores

Fl 1772DF CARF MF

Fl 31 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

IV - Glosas de creacutedito em razatildeo de emissatildeo de nota fiscal de entrada pela proacutepria

Recorrente

A Recorrente emitiu diversas notas fiscais de entrada no periacuteodo de 042012 a

122015 registradas na EFD-ICMSIPI com o CFOP nordm 1201 1202 1410 1411 1949 2201

2202 2208 2410 2411 e 2949 com o objetivo de anular notas fiscais de saiacuteda anteriormente

emitidas

A fiscalizaccedilatildeo afirma que a apropriaccedilatildeo do creacutedito de IPI com este procedimento

natildeo legitima os creacuteditos mesmo sob o argumento de que a emissatildeo das notas fiscais de entrada

se prestavam a representar devoluccedilatildeo de produtos vendidos

Para a fiscalizada poder estornar os deacutebitos de IPI concernentes agraves vendas objeto das

aludidas NF-e de saiacuteda caberia a ela adotar o procedimento previsto para cancelamento

de notas fiscais eletrocircnicas e natildeo simplesmente emitir a qualquer tempo uma nota

fiscal de entrada (com CFOP nordm 1201 1202 1410 1411 1949 2201 2202 2208 2410

2411 e 2949) e se apropriar de creacuteditos de IPI com base nessas notas fiscais

No Estado de Satildeo Paulo no periacuteodo de 042012 a 122015 conforme Portaria CAT

(Coordenadoria da Administraccedilatildeo Tributaacuteria) nordm 162 de 29122008 (Dispotildee sobre a

emissatildeo da Nota Fiscal Eletrocircnica ndash NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal

Eletrocircnica - DANFE o credenciamento de contribuintes e daacute outras providecircncias) o

prazo para cancelamento de uma nota fiscal eletrocircnica era de 24 horas a partir da

autorizaccedilatildeo de uso apoacutes esse prazo e ateacute 744 horas da autorizaccedilatildeo de uso (para o

periacuteodo ateacute 31032013) e ateacute 480 horas da autorizaccedilatildeo de uso (para o periacuteodo a partir de

1ordm042013) tambeacutem cabia o cancelamento via sistema no entanto o interessado estava

sujeito agrave penalidade Apoacutes os mencionados prazos de 744 horas ou de 480 horas cabia

ao interessado protocolar solicitaccedilatildeo de cancelamento perante a Secretaria da Fazenda

do Estado de Satildeo Paulo que iria analisar a procedecircncia ou natildeo

Portanto somente apoacutes o efetivo cancelamento dessas notas fiscais eletrocircnicas eacute que

a fiscalizada poderia estornar os deacutebitos de IPI dessas operaccedilotildees ateacute porque as notas

fiscais de vendas de produtos emitidas pela fiscalizada continuam com o status de

autorizadas produzindo todos os efeitos legais concernentes a essas operaccedilotildees (grifos

do original)

A Recorrente afirma que as formalidades natildeo podem se sobrepor agrave verdade

material tendo em vista que natildeo ocorreu o fato gerador isto eacute natildeo houve saiacuteda da mercadoria do

estabelecimento industrial natildeo havendo portanto prejuiacutezo ao fisco

A Recorrente afirma ainda que a proacutepria fiscalizaccedilatildeo admite natildeo ter havido a saiacuteda

dos produtos mas lavrou o auto de infraccedilatildeo porque este natildeo eacute o procedimento correto para

formalizar o cancelamento da operaccedilatildeo negando o direito da contribuinte sem buscar a verdade

material da tributaccedilatildeo do IPI

No entanto a fiscalizaccedilatildeo natildeo afirmou que natildeo ocorreram as saiacutedas dos produtos

estampados nas notas fiscais de entrada Longe disso A fiscalizaccedilatildeo apenas narrou que foi esta a

resposta dada pela Recorrente ao responder a intimaccedilatildeo durante o procedimento de fiscalizaccedilatildeo

A nota fiscal eletrocircnica foi instituiacuteda nacionalmente pelo Ajuste SINIEF 072005

elaborado pelo Confaz e pelo Secretaacuterio da Receita Federal do Brasil para representar as

operaccedilotildees sujeitas ao IPI e ao ICMS e conforme Claacuteusula segunda para emissatildeo da NF-e o

Fl 1773DF CARF MF

Fl 32 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

contribuinte deveraacute estar previamente credenciado na unidade federada em cujo cadastro de

contribuinte do ICMS estiver inscrito

Isto significa dizer que o controle e autorizaccedilatildeo para emissatildeo das notas fiscais

eletrocircnicas eacute realizado pelos Estados sendo dever do contribuinte credenciado observar as

disposiccedilotildees relativas agrave emissatildeo de documentos fiscais por sistema eletrocircnico de processamento

de dados constantes dos Convecircnios ICMS 5795 e 5895

Tanto o procedimento para a autorizaccedilatildeo de emissatildeo de NF-e quanto para seu

cancelamento satildeo realizados perante agrave administraccedilatildeo tributaacuteria estadual e as normas baacutesicas

tambeacutem estatildeo previstas neste ajuste SINIEF Em especial para o cancelamento de NF-e assim

dispotildee o ajuste

Claacuteusula deacutecima segunda Em prazo natildeo superior a vinte e quatro horas contado do

momento em que foi concedida a Autorizaccedilatildeo de Uso da NF-e de que trata o inciso III

da claacuteusula seacutetima o emitente poderaacute solicitar o cancelamento da respectiva NF-e

desde que natildeo tenha havido a circulaccedilatildeo da mercadoria ou a prestaccedilatildeo de serviccedilo e

observadas as normas constantes na claacuteusula deacutecima terceira

Paraacutegrafo uacutenico A criteacuterio de cada unidade federada em casos excepcionais

poderaacute ser recepcionado o pedido de cancelamento de forma extemporacircnea

Claacuteusula deacutecima terceira O cancelamento de que trata a claacuteusula deacutecima segunda seraacute

efetuado por meio do registro de evento correspondente

sect 1ordm O Pedido de Cancelamento de NF-e deveraacute atender ao leiaute estabelecido no

MOC

sect 2ordm A transmissatildeo do Pedido de Cancelamento de NF-e seraacute efetivada via Internet por

meio de protocolo de seguranccedila ou criptografia

()sect 6ordm A administraccedilatildeo tributaacuteria da unidade federada do emitente deveraacute

transmitir para as administraccedilotildees tributaacuterias e entidades previstas na claacuteusula

oitava os Cancelamentos de NF-e (grifei)

O princiacutepio da verdade material natildeo pode ser utilizado como argumento de defesa

para toda sorte de situaccedilotildees praticadas pelo contribuinte Existe normas sejam elas estaduais ou

federais estabelecendo procedimentos tanto para emissatildeo como para cancelamento da nota fiscal

eletrocircnica

Ademais para a realizaccedilatildeo deste controle de devoluccedilotildees ou cancelamentos para

fins de legitimar o creacutedito de IPI por devoluccedilotildees de produtos a Recorrente poderia se utilizar do

disposto no RIPI2010 acerca do controle de produccedilatildeo e de estoque onde poderia ser realizado

uma contra-prova acerca das saiacutedas e devoluccedilotildees ou mesmo das natildeo saiacutedas afirmadas pela

Recorrente verbis

Art 231 O direito ao creacutedito do imposto ficaraacute condicionado ao cumprimento das

seguintes exigecircncias()

II - pelo estabelecimento que receber o produto em devoluccedilatildeo()

b) escrituraccedilatildeo das notas fiscais recebidas nos livros Registro de Entradas e

Registro de Controle da Produccedilatildeo e do Estoque ou em sistema equivalente nos

termos do art 466

Fl 1774DF CARF MF

Fl 33 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Art 234 Na hipoacutetese de retorno de produtos deveraacute o remetente para creditar-se do

imposto escrituraacute-lo nos livros Registro de Entradas e Registro de Controle da

Produccedilatildeo e do Estoque ou em sistema equivalente nos termos do art 466 com base na

nota fiscal emitida na entrada dos produtos a qual faraacute referecircncia aos dados da nota

fiscal originaacuteria

Art 461 O livro Registro de Controle da Produccedilatildeo e do Estoque modelo 3 destina-

se ao controle quantitativo da produccedilatildeo e do estoque de mercadorias e tambeacutem ao

fornecimento de dados para preenchimento do documento de prestaccedilatildeo de informaccedilotildees

agrave reparticcedilatildeo fiscal

sect 1o Seratildeo escriturados no livro os documentos fiscais relativos agraves entradas e saiacutedas

de mercadorias bem como os documentos de uso interno referentes agrave sua

movimentaccedilatildeo no estabelecimento ()

sect 3o Os registros seratildeo feitos operaccedilatildeo a operaccedilatildeo devendo ser utilizada uma folha

para cada espeacutecie marca tipo e modelo de produtos

Art 466 O estabelecimento industrial ou equiparado a industrial e o comercial

atacadista que possuir controle quantitativo de produtos que permita perfeita

apuraccedilatildeo do estoque permanente poderaacute optar pela utilizaccedilatildeo desse controle em

substituiccedilatildeo ao livro Registro de Controle da Produccedilatildeo e do Estoque observado o

seguinte (grifei)

Em homenagem agrave verdade material a Recorrente poderia ter feito uma

consolidaccedilatildeo entre os produtos discriminados nas notas fiscais de saiacuteda e os produtos das notas

fiscais de entrada objetos de glosa como seu livro de controle de produccedilatildeo e estoque para

comprovar que efetivamente as mercadorias natildeo saiacuteram do estabelecimento industrial ou se

saiacuteram foram devolvidas pelo destinataacuterio

Ateacute porque no sistema da nota fiscal eletrocircnica as notas fiscais de saiacutedas ainda

estatildeo como o status de autorizadas conforme descrito pela fiscalizaccedilatildeo no relatoacuterio fiscal Nada

disso poreacutem foi realizado pela Recorrente limitando-se a fazer alegaccedilotildees de que os produtos

natildeo saiacuteram (sem provas) e invocar a verdade material

Desta feita deve-se manter as glosas realizadas e descritas nesta infraccedilatildeo

observando-se apenas a decadecircncia dos periacuteodos glosados ateacute agosto2012 permanecendo as

glosas para os periacuteodos posteriores

V - Glosas de creacutedito presumido referente agraves aquisiccedilotildees de produtos denominados

concentrados para bebidas natildeo alcooacutelicas

Este ponto da acusaccedilatildeo fiscal compreende as glosas de creacutedito ficto de IPI

referente agraves aquisiccedilotildees de produtos denominados de kit de concentrado para preparaccedilatildeo de

bebidas natildeo alcooacutelicas adquiridas de fornecedor localizado na Zona Franca de Manaus e

classificados na posiccedilatildeo 21069010 Ex 01 tributado agrave aliacutequota de 27 ateacute setembro2012 e 20

a partir de outubro2012

Tais produtos satildeo tambeacutem produzidos na Zona Franca de Manaus e por fazer

parte de um projeto aprovado pela SUFRAMA goza de isenccedilatildeo de IPI O fornecedor destes

Fl 1775DF CARF MF

Fl 34 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

concentrados denomina-se Brasfanta Industria e Comeacutercio da Amazocircnia Ltda (CNPJ nordm

092717620001-05) empresa do mesmo grupo doravante denominado Brasfanta

Em vista disso a fiscalizaccedilatildeo intimou a autuada para explicar a razatildeo do creacutedito

de IPI escriturado pela aquisiccedilatildeo destes produtos isentos Como resposta a autuada apresentou

um provimento judicial em seu favor jaacute transitado em julgado no acircmbito do mandado de

seguranccedila nordm 20076121000573-3 conferindo o direito agrave escrituraccedilatildeo de creacutedito de IPI como

se devido fosse na aquisiccedilatildeo de produtos isentos oriundos da ZFM Esta decisatildeo judicial se

encontra nos autos em fls 572-609 bem como sua certidatildeo de objeto e peacute e todas estas

informaccedilotildees constam do relatoacuterio fiscal

Com esta permissatildeo judicial para se creditar de insumos isentos provenientes da

ZFM a fiscalizaccedilatildeo passou a analisar as caracteriacutesticas dos produtos adquiridos a fim de

verificar sua classificaccedilatildeo fiscal

A fiscalizaccedilatildeo realizou diversas intimaccedilotildees tanto para a Recorrente quanto para a

fornecedora Brasfanta (em procedimento proacuteprio de diligecircncia) para fins de identificar a

composiccedilatildeo e as partes destes denominados kits

A fiscalizaccedilatildeo ainda fez uma visita teacutecnica na faacutebrica da autuada onde natildeo colheu

amostras mas acompanhou o processo industrial de algumas bebidas e fez alguns

questionamentos sobre o processo de produccedilatildeo e dos ingredientes utilizados bem como o papel

do kit de concentrado especialmente dos dois uacutenicos kits existentes no estoque naquele

momento Kits AC 2000 e AC 1000 (de um universo de 12)

A partir apenas destas impressotildees de sua visita teacutecnica e pelas consideraccedilotildees que

fez acerca de apenas dois kits concentrados verificados no estoque concluiu que estes

denominados kits de concentrado natildeo satildeo tecnicamente concentrados mas apenas um dos

componentes para a fabricaccedilatildeo de neacutectares de fruta ou outras bebidas natildeo alcooacutelicas

Verificamos que os Kits adquiridos da Brasfanta denominados Kit AC 2000 ndash

MPB762CKA2 e Kit AC 1000 ndash MPB437CAC possuem formato soacutelido em poacute e

estavam acondicionados em um saco plaacutestico

Fomos informados que os supracitados Kits AC 2000 e AC 1000 satildeo utilizados para a

fabricaccedilatildeo das bebidas agrave base de neacutectar (Sunfresh Neacutectar) Para a fabricaccedilatildeo dessas

bebidas o sujeito passivo utiliza aleacutem desses dois Kits aroma em formato liacutequido

acuacutecar aacutegua fibra aacutecidos e a polpa ou suco concentrado (em formato liacutequido ou

congelado) Acompanhado de representantes do sujeito passivo fomos ateacute a linha de

produccedilatildeo e constatamos que a polpa liacutequida eacute colocada em um tanque e encaminhada

por meio de tubos ateacute outro tanque onde satildeo colocados o aroma accediluacutecar aacutegua fibra e

aacutecidos de acordo com a receita da bebida agrave base de neacutectar a ser produzida e

posteriormente a bebida eacute encaminhada para outro tanque para pasteurizaccedilatildeo e depois

para a enchedora onde eacute acondicionada em lata ou em embalagem cartonada

Fomos informados ainda que naquele momento natildeo havia Kits para a fabricaccedilatildeo

de bebidas agrave base de soja e chaacute Que tais Kits tambeacutem satildeo em formato soacutelido em

poacute e que para a fabricaccedilatildeo dessas bebidas eacute necessaacuterio adicionar outros produtos

De acordo com os representantes do sujeito passivo para a produccedilatildeo de bebidas agrave

base de soja eles utilizam o Kit soja e o Kit AC 1000 polpasuco concentrado

aroma aacutecidos accediluacutecar e aacutegua Jaacute para o chaacute utilizam Kit chaacute aroma extrato de

chaacute brancoverdepreto e aacutegua (grifei)

Fl 1776DF CARF MF

Fl 35 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Com estas informaccedilotildees colhidas em sua visita teacutecnica a fiscalizaccedilatildeo concluiu

Nas bebidas agrave base de frutas os chamados Sunfresh Neacutectar a fiscalizada tem que

adicionar por exemplo suco ou polpa de fruta que satildeo adquiridos de outros

fornecedores e constituem ingredientes imprescindiacuteveis dessas bebidas Ademais

quando fomos no estabelecimento da fiscalizada juntamente com seus representantes

conforme o aludido Termo de Constataccedilatildeo lavrado em 14072017 constatamos que na

fabricaccedilatildeo dessas bebidas chamadas Sunfresh Neacutectar a fiscalizada precisa misturar

dois dos chamados Kits o AC 2000 e o AC 1000 que satildeo adquiridos separadamente da

Brasfanta e adicionar os mencionados sucos ou polpas de frutas e os aromas em

formato liacutequido que satildeo adquiridos de outros fornecedores e satildeo ingredientes

indispensaacuteveis para a fabricaccedilatildeo dessa bebida Infere-se que para a fabricaccedilatildeo dos

Sunfresh Neacutectar aleacutem dos dois produtos adquiridos da Brafanta chamados Kits AC

2000 e AC 1000 satildeo adicionados outros componentes fundamentais para a fabricaccedilatildeo

da bebida quais sejam sucospolpas de frutas e os aromas em formato liacutequido

Em siacutentese apoacutes afirmar que realizou uma anaacutelise teacutecnica sem poreacutem colher

amostras nem submeter o insumo para exame laboratorial no entender da fiscalizaccedilatildeo concluiu

que este kit concentrado natildeo eacute um produto concentrado (extrato concentrado ou sabor

concentrado) para produccedilatildeo de bebidas natildeo alcooacutelicas e ainda no processo de industrializaccedilatildeo

da bebida o kit concentrado eacute misturado com outros ingredientes como polpa de fruta natildeo tendo

o fator de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado jaacute que apoacutes a

diluiccedilatildeo natildeo apresenta as mesmas caracteriacutesticas fixadas nos padrotildees de identidade e qualidade

para a bebida na concentraccedilatildeo normal

O caso em anaacutelise por se referir aos denominados kits de concentrados parece

guardar semelhanccedilas com os insumos tambeacutem denominados de kit de concentrado utilizados

para produccedilatildeo de refrigerantes como os casos dos acoacuterdatildeos 3301-005546 e 3301-005324

recentemente julgados por esta colenda turma Mas em verdade estes kits natildeo se confundem

A confusatildeo eacute feita pela proacutepria autoridade fiscal e pela d DRJ que ilustram o

mesmo enredo sobre a produccedilatildeo da bebida e a mesma construccedilatildeo argumentativa daquela

utilizada nos casos de refrigerantes inclusive falando em produccedilatildeo de xarope Contudo os casos

satildeo totalmente distintos

Os kit concentrado utilizados para produccedilatildeo de refrigerantes configura um kit

composto de diversas partes embaladas em separado cada qual exercendo uma funccedilatildeo especiacutefica

no preparo da bebida mas reunidas em um kit para facilitaccedilatildeo do transporte e fins

mercadoloacutegicos sendo que haacute laudos teacutecnicos realizados pelo laboratoacuterio Falcatildeo Bauer a partir

da coleta de amostras para concluir que o denominado ldquokitrdquo natildeo eacute um produto de extrato

concentrado ou sabor concentrado nem por suas partes isoladas nem em seu conjunto como um

kit

Ateacute por esta semelhanccedila consta do relatoacuterio fiscal especialmente em fls 29-32 a

descriccedilatildeo de uma diligecircncia realizada em face da fornecedora BRASFANTA INDUacuteSTRIA E

COMEacuteRCIO DA AMAZOcircNIA LTDA a fim de coletar informaccedilotildees sobre estes insumos

concentrados O resumo das intimaccedilotildees e das respostas constam do relatoacuterio fiscal mas podem

ser analisadas na iacutentegra em fls 618-669 merecendo destaque o trecho abaixo em que a

fiscalizaccedilatildeo intima a fornecedora para explicar de quantas partes cada kit eacute composto se possui

partes liacutequidas eou soacutelidas solicitando especificaccedilatildeo da funccedilatildeo de cada uma

Fl 1777DF CARF MF

Fl 36 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

1) Em Termo de 18112016 solicitou-se que o contribuinte apresentasse diversas

informaccedilotildees sobre mercadorias vendidas na forma de kits

Explicou-se que ao mencionar mercadorias vendidas na forma de kits a fiscalizaccedilatildeo

estava se referindo agravequelas compostas por duas ou mais embalagens individuais

ainda que tais embalagens estivessem reunidas dentro de uma mesma embalagem

de transporte (grifei)

Como a primeira resposta apresentada natildeo dirimiu as duacutevidas da fiscalizaccedilatildeo

nova intimaccedilatildeo foi realizada desta vez mais incisiva

Fica o contribuinte REINTIMADO a informar quais os componentespartes que

compotildeem cada ldquoconcentradordquo

A resposta deveraacute identificar para cada produto final produzido por seus clientes

quantas embalagens individuais satildeo enviadas por Brasfanta

A tiacutetulo de ilustraccedilatildeo do solicitado coloca-se a seguir exemplo semelhante ao que jaacute foi

apresentado ao contribuinte no Termo de 18112016

Resposta hipoteacutetica para cada marca de neacutectar produzido por seus clientes a empresa

envia uma ldquoparte liacutequidardquo e uma ldquoparte soacutelidardquo sendo que a ldquoparte liacutequidardquo

corresponde a bombona contendo os ingredientes A B e C e a ldquoparte soacutelidardquo

corresponde a um saco plaacutestico contendo os ingredientes X e Y e outro saco

plaacutestico contendo o ingrediente Z ambos os sacos transportados em uma caixa

(grifei)

Em resposta agrave reintimaccedilatildeo a Brasfanta afirmou que natildeo vende kit composto de

vaacuterias partes apesar da denominaccedilatildeo comercial utilizada Afirmou que seus produtos

concentrados jaacute satildeo misturados homogeneizados embalados em um uacutenico recipiente plaacutestico

pronto para ingressar no processo produtivo de elaboraccedilatildeo de bebidas

Resposta Os kitsconcentrados da Brasfanta da Amazonia satildeo misturas

homogeneizadas de diversas mateacuterias primas soacutelidas (ou liacutequidas conforme o

concentrado a ser produzido) obtidas de acordo com processo produtivo nos termos da

Portaria Interministerial MPOMICT nordm 8 de 250298 e acondicionadas em uma

uacutenica embalagem a qual eacute vendida aos fabricantes de bebidas para ser utilizada na

produccedilatildeo de bebidas natildeo alcooacutelicas da posiccedilatildeo 2202 A citada Portaria

Interministerial estabelece no processo produtivo baacutesico a mistura de mateacuterias primas

soacutelidas ou liquidas (grifei)

Ainda neste contexto da diligecircncia realizada a fiscalizaccedilatildeo tambeacutem perguntou

sobre a produccedilatildeo das bebidas se eacute necessaacuterio acrescentar outros ingredientes

A fiscalizaccedilatildeo tem conhecimento que os chamados ldquoconcentradosrdquo destinados agrave

produccedilatildeo de neacutectar natildeo incluem nem a polpa nem o suco concentrado da fruta Estes

insumos satildeo fornecidos para os clientes da intimada por empresas localizadas fora da

Amazocircnia Ocidental

Assim fica o contribuinte REINTIMADO a informar para cada tipomarca de bebida

produzida por seus clientes os ingredientes que natildeo satildeo fornecidos por Brasfanta mas

que satildeo necessaacuterios para obtenccedilatildeo da bebida final

Resposta Os produtos da Brasfanta da Amazonia satildeo utilizados na formulaccedilatildeo de

chaacutes bebidas de soja e neacutectares de diversos sabores cujo principal ingrediente

adicionado pelos clientes eacute a aacutegua Quando natildeo se tratar de bebidas ldquolight ou dietrdquo eacute

Fl 1778DF CARF MF

Fl 37 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

adicionado o accediluacutecar Aos neacutectares podem ainda ser adicionadas polpas de frutas para

conferir o sabor caracteriacutestico de cada fruta (grifei)

Apoacutes todas estas indagaccedilotildees e partir de uma anaacutelise de todos os elementos da

posiccedilatildeo NCM 21069010 Ex 01 cuja redaccedilatildeo eacute - Preparaccedilotildees compostas natildeo alcooacutelicas

(extratos concentrados ou sabores concentrados) para elaboraccedilatildeo de bebida da posiccedilatildeo 2202

com capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado

afirmou que para que uma mercadoria se classifique neste coacutedigo NCM deve apresentar as

seguintes caracteriacutesticas

a) Que seja uma preparaccedilatildeo composta

b) Que natildeo seja alcooacutelica

c) Que se caracterize como extrato concentrado ou sabor concentrado

d) Que seja proacutepria para elaboraccedilatildeo de bebida da posiccedilatildeo 2202

e) Que tenha capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte do

concentrado

Esses produtos adquiridos da Brasfanta chamados de Kit ndash concentrado para bebidas

natildeo alcooacutelicas natildeo atendem agraves condiccedilotildees citadas acima nas letras ldquocrdquo e ldquoerdquo vale

dizer natildeo se caracterizam como extrato concentrado ou sabor concentrado e natildeo

possuem capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte do

concentrado

O extrato ou sabor concentrado caracteriza-se como uma preparaccedilatildeo que por diluiccedilatildeo

resulta na bebida final Esse chamado Kit adquirido da Brasfanta natildeo pode ser

identificado como um extrato ou sabor concentrado pois natildeo possuem todos os

ingredientes fundamentais da bebida a ser produzida como por exemplo as

polpassucos de frutas e os aromas

Tambeacutem natildeo se pode atribuir capacidade de diluiccedilatildeo a apenas um componente da

bebida que vai ser fabricada Se o conteuacutedo de qualquer um desses chamados Kits

adquiridos da Brasfanta fosse diluiacutedo natildeo apresentaria as mesmas caracteriacutesticas

sensoriais e fiacutesico-quiacutemicas da bebida que se pretende comercializar

()

O produto adquirido da Brasfanta chamado de Kit ndash concentrado para bebidas natildeo

alcooacutelicas consiste em apenas um dos componentes das bebidas fabricadas pela

fiscalizada caracterizando-se portanto como uma preparaccedilatildeo para a produccedilatildeo de

bebidas com classificaccedilatildeo fiscal no coacutedigo NCM 21069010 ndash ldquoPreparaccedilatildeo do tipo

utilizado para elaboraccedilatildeo de bebidasrdquo cuja aliacutequota do IPI eacute 0 (zero) (grifei)

Apesar de a fiscalizaccedilatildeo adotar o posicionamento de que o denominado kit eacute

uma preparaccedilatildeo composta (item ldquoardquo) mas que em razatildeo da necessidade de mistura com outros

ingredientes como polpa de fruta natildeo poder ser considerado um concentrado jaacute que as

caracteriacutesticas sensoriais seriam alteradas considerando-se o art 13 do Decreto nordm 68712009 a

DRJ nos fundamentos da r decisatildeo guerreada apresentou argumentaccedilatildeo diferente alterando

a fundamentaccedilatildeo do lanccedilamento ao afirmar que este insumo natildeo eacute uma preparaccedilatildeo

composta jaacute que se trata de um produto intermediaacuterio que apenas se tornaraacute uma preparaccedilatildeo

composta apoacutes uma nova etapa industrial realizada na faacutebrica da Recorrente

Fl 1779DF CARF MF

Fl 38 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Apesar da contribuinte classificar os ldquoconcentrados para bebidas natildeo alcooacutelicasrdquo na

posiccedilatildeo NCM 21069010 Ex 01 (ldquoPreparaccedilotildees compostas natildeo alcooacutelicas (extratos

concentrados ou sabores concentrados) para elaboraccedilatildeo de bebida da posiccedilatildeo 2202

com capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte do

concentradordquo) o produto em questatildeo consiste em produtos intermediaacuterios que soacute se

tornam efetivamente uma ldquopreparaccedilatildeo composta para elaboraccedilatildeo de bebidasrdquo em

decorrecircncia de nova etapa de industrializaccedilatildeo ocorrida no estabelecimento da

autuada (grifei)

Veja que a argumentaccedilatildeo destoa da acusaccedilatildeo fiscal Ainda e aqui a proacutepria DRJ

parece ter feito confusatildeo com o caso de refrigerantes os nobres julgadores afirmaram que a

preparaccedilatildeo composta somente seraacute obtida quando os diferentes componentes do kit forem

misturados no estabelecimento seguindo complexas e detalhadas especificaccedilotildees teacutecnicas para

soacute entatildeo obter o xarope final para o preparo de bebidas

O ponto exposto no relatoacuterio fiscal eacute que para que os ldquokitsrdquo fornecidos fiquem prontos

para uso pelo adquirente diferentes componentes precisam ser misturados no

estabelecimento procedimento que eacute executado seguindo complexas e detalhadas

especificaccedilotildees teacutecnicas Se cada componente foi recebido de fornecedores diferentes

natildeo haacute que se falar em uma mercadoria pronta para uso pelo adquirente

O destaque tarifaacuterio ldquoEx 01rdquo natildeo se aplica pois conforme exaustivamente expendido

as preparaccedilotildees recebidas pela impugnante dos fornecedores satildeo simples e natildeo

compostas Essas preparaccedilotildees (denominadas de ldquoconcentradosrdquo ou ldquokitsrdquo) somente

adquirem todas as caracteriacutesticas de preparaccedilotildees compostas (xarope final) apoacutes a

mistura de extratos ou sabores realizada no acircmbito do estabelecimento industrial

fiscalizado

Percebe-se claramente a alteraccedilatildeo de fundamentaccedilatildeo jaacute que a fiscalizaccedilatildeo afirmou

ser um preparado composto A DRJ afirma que natildeo eacute uma preparaccedilatildeo composta Jaacute a fiscalizaccedilatildeo

afirma que eacute uma preparaccedilatildeo composta mas que o insumo natildeo eacute um concentrado com fator de

diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida E esta constataccedilatildeo foi realizada ressalte-se sem nenhum

laudo teacutecnico para subsidiar a conclusatildeo de que o concentrado em verdade natildeo seria um extrato

concentrado ou um sabor concentrado

Ademais a proacutepria Brasfanta no procedimento de diligecircncia acima mencionado

afirma que o concentrado que comercializa jaacute eacute vendido homogeneizado (misturado)

composto de apenas uma parte natildeo necessitando de etapa posterior no processo produtivo para

misturar as suas partes de acordo com complexas e detalhadas especificaccedilotildees teacutecnicas pois natildeo

existem outras partes no kit sendo um produto uacutenico jaacute misturado

Ainda em Recurso Voluntaacuterio a Recorrente afirmou que natildeo produz xarope jaacute

adquire o concentrado para bebidas natildeo alcooacutelicas na forma de uma preparaccedilatildeo composta

concentrada sendo aplicada diretamente na produccedilatildeo de bebida proacutepria para o consumo sem

passar por fase posterior portanto natildeo se pode considerar ser preparaccedilatildeo simples Ao contraacuterio

do que acontece na produccedilatildeo de refrigerantes estes concentrados portanto natildeo passariam por

nenhuma etapa de industrializaccedilatildeo especificamente sobre eles nas dependecircncias da Recorrente

para que estejam aptos para a produccedilatildeo da bebida

Para a soluccedilatildeo do caso eacute essencial a anaacutelise teacutecnica do produto denominado kit

para fins de verificaccedilatildeo sobre o poder de diluiccedilatildeo e da natureza de sabor concentrado ou extrato

concentrado e isso realmente soacute pode ser constatado a partir de laudo laboratorial

Fl 1780DF CARF MF

Fl 39 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Eacute preciso verificar se este kit concentrado por si soacute eacute um concentrado natildeo

importando se seraacute misturado com outros ingredientes quando da elaboraccedilatildeo da bebida pois

como dito os concentrados jaacute satildeo vendidos homogeneizados natildeo passando por um processo

intermediaacuterio das partes do kit (inexistentes diga-se) para a obtenccedilatildeo do concentrado (xarope)

como no caso dos refrigerantes Haacute uma mistura eacute certo com outros ingredientes como polpa

de fruta e aacutecidos mas jaacute no processo produtivo da bebida e a inclusatildeo ou natildeo destes ingredientes

varia de acordo com o tipo de bebida que se estaacute a fabricar

Assim como respondido pela proacutepria Brasfanta um mesmo kit pode ser utilizado

para produccedilatildeo de um chaacute onde se acrescenta apenas aacutegua ou ateacute accediluacutecar se a bebida natildeo for diet

podendo ser acrescentado ainda aacutecidos ou polpa de fruta para dar o sabor original da fruta se a

bebida elaborada for neacutectar de fruta Veja que o processo produtivo eacute diferente para cada tipo de

bebida mas o kit ainda eacute o mesmo natildeo podendo deixar de ser considerado um concentrado

porque para produzir o neacutectar foi adicionado polpa de fruta enquanto que pode ser considerado

concentrado quando apenas se adicionou aacutegua como no caso de a bebida elaborada natildeo for

neacutectar Ou o insumo em si eacute um concentrado ou natildeo eacute natildeo importando qual a bebida seraacute

produzida

Em vista disso a Recorrente apresentou laudo interno elaborado e assinado por

uma engenheira de alimentos assumindo responsabilidade pessoal por suas conclusotildees (fls

1154-1166) bem como laudo produzido pela faculdade de engenharia de alimentos da

UNICAMP (fls 1186-1287) e do ITAL do Governo de Satildeo Paulo (1288-1300) utilizados para

fundamentar parecer teacutecnico elaborado pela KPMG (1167-1185)

Em todos estes laudos foram recolhidas amostras de todos os 12 (doze) kits de

concentrado utilizados em seu processo produtivo para realizar uma anaacutelise quiacutemica testes

sensoriais e verificar seu fator de diluiccedilatildeo A resposta que se buscou foi em relaccedilatildeo agraves condiccedilotildees

postas pela fiscalizaccedilatildeo para se considerar a posiccedilatildeo NCM 21069000 Ex 01 ou natildeo quais

sejam

a Que seja uma preparaccedilatildeo composta

b Que natildeo seja alcooacutelica

c Que se caracterize como extrato concentrado ou sabor concentrado

d Que seja proacutepria para elaboraccedilatildeo de bebida da posiccedilatildeo 2202

e Que tenha capacidade de diluir superior a 10 partes da bebida para cada parte do

concentrado

Para todos os doze kits a conclusatildeo foi a mesma afirmando-se ainda que apoacutes

a diluiccedilatildeo em aacutegua estes denominados kit mantiveram-se com as caracteriacutesticas sensoriais a

que satildeo correspondentes Concluiu que cada kit atende cada aliacutenea acima inclusive a c (sabor

concentrado ou extrato concentrado) e e (capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida

para cada parte do concentrado) conforme se destaca de algumas conclusotildees do laudo

laboratorial elaborado pela faculdade de engenharia de alimentos da UNICAMP

KIT AC 1000 (fls 1197-1203)

O concentrado utilizado na diluiccedilatildeo (KIT AC 1000) eacute uma preparaccedilatildeo composta

(aacutecido ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico e extrato de guaranaacute ) natildeo alcooacutelica ou seja eacute uma

Fl 1781DF CARF MF

Fl 40 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

mistura de aacutecidos e extrato vegetal proacuteprios para preparaccedilatildeo de alimentos e bebidas que

eacute diluiacutedo caracterizando-se como ldquosabor concentradordquo por ser utilizado unicamente na

forma diluiacuteda em bebidas natildeo alcooacutelicas fazendo parte da composiccedilatildeo do sabor final da

bebida Por esta razatildeo o presente estudo foi realizado com a diluiccedilatildeo do

CONCENTRADO PARA BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT AC 1000 em aacutegua

purificada na mesma proporccedilatildeo aplicada para preparaccedilatildeo de bebidas prontas para o

consumo

5 ndash CONCLUSAtildeO

De acordo com os resultados obtidos conclui-se que a amostra de CONCENTRADO

PARA BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT AC 1000 confere sabor concentrado

predominante aacutecido caracteriacutestico comprovadamente percebidos sensorialmente

apoacutes a diluiccedilatildeo de 1500 transferindo estas caracteriacutesticas sensoriais agrave bebida final

preparada pela WOW NUTRITION O CONCENTRADO PARA BEBIDA NAtildeO

ALCOOacuteLICA - KIT AC 1000 analisado no presente estudo eacute comprovadamente

proacuteprio para elaboraccedilatildeo de BEBIDAS da posiccedilatildeo 2202 tendo a capacidade de

diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte de concentrado (grifei)

---

KIT CHA BRANCO (fls 1204-1210)

O concentrado utilizado na diluiccedilatildeo (KIT CHA BRANCO) eacute uma preparaccedilatildeo

composta (extrato de chaacute branco citrato de soacutedio extrato de guaranaacute aacutecido maacutelico

aacutecido ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico ciclamato de soacutedio sacarina soacutedica e sucralose) natildeo

alcooacutelica ou seja eacute uma mistura de aditivos quiacutemicos aacutecidos e extratos vegetais

proacuteprios para preparaccedilatildeo de alimentos e bebidas que eacute diluiacutedo caracterizando-se como

ldquosabor concentradordquo por ser utilizado unicamente na forma diluiacuteda em bebidas natildeo

alcooacutelicas fazendo parte da composiccedilatildeo do sabor final da bebida Por esta razatildeo o

presente estudo foi realizado com a diluiccedilatildeo do CONCENTRADO PARA BEBIDA

NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT CHA BRANCO em aacutegua purificada na mesma proporccedilatildeo

aplicada para preparaccedilatildeo de bebidas prontas para o consumo

5 ndash CONCLUSAtildeO

De acordo com os resultados obtidos conclui-se que a amostra de CONCENTRADO

PARA BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT CHA BRANCO confere sabor

concentrado aacutecido doce e de chaacute branco caracteriacutesticos comprovadamente percebidos

sensorialmente apoacutes a diluiccedilatildeo de 1187 transferindo estas caracteriacutesticas sensoriais

agrave bebida final preparada pela WOW NUTRITION O CONCENTRADO PARA

BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT CHA BRANCO analisado no presente estudo eacute

comprovadamente proacuteprio para elaboraccedilatildeo de BEBIDAS da posiccedilatildeo 2202 tendo a

capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte de

concentrado (grifei)

---

KIT UVA FIT (fls 1260-1266)

O concentrado utilizado na diluiccedilatildeo (KIT UVA FIT) eacute uma preparaccedilatildeo composta

(aacutecido ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico ciclamato soacutedio sacarina soacutedica e extrato de guaranaacute)

natildeo alcooacutelica ou seja eacute uma mistura de aacutecidos edulcorantes e extrato vegetal proacuteprios

para preparaccedilatildeo de alimentos e bebidas que eacute diluiacutedo caracterizando-se como ldquosabor

concentradordquo por ser utilizado unicamente na forma diluiacuteda em bebidas natildeo alcooacutelicas

fazendo parte da composiccedilatildeo do sabor final da bebida Por esta razatildeo o presente estudo

foi realizado com a diluiccedilatildeo do CONCENTRADO PARA BEBIDA NAtildeO

ALCOOacuteLICA - KIT UVA FIT em aacutegua purificada na mesma proporccedilatildeo aplicada para

preparaccedilatildeo de bebidas prontas para o consumo

Fl 1782DF CARF MF

Fl 41 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

5 ndash CONCLUSAtildeO

De acordo com os resultados obtidos conclui-se que a amostra de CONCENTRADO

PARA BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT UVA FIT confere sabor concentrado

doce levemente aacutecido comprovadamente percebidos sensorialmente apoacutes a diluiccedilatildeo de

12500 transferindo estas caracteriacutesticas sensoriais agrave bebida final preparada pela WOW

NUTRITION O CONCENTRADO PARA BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT UVA

FIT analisado no presente estudo eacute comprovadamente proacuteprio para elaboraccedilatildeo de

BEBIDAS da posiccedilatildeo 2202 tendo a capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da

bebida para cada parte de concentrado

---

KIT CHAacute VERDE (fls 1211-1217)

O concentrado utilizado na diluiccedilatildeo (KIT CHA VERDE) eacute uma preparaccedilatildeo composta

(extrato de chaacute verde citrato de soacutedio extrato de guaranaacute aacutecido maacutelico aacutecido

ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico ciclamato de soacutedio sacarina soacutedica e sucralose) natildeo alcooacutelica

ou seja eacute uma mistura de aditivos quiacutemicos aacutecidos e extratos vegetais proacuteprios para

preparaccedilatildeo de alimentos e bebidas que eacute diluiacutedo caracterizando-se como ldquosabor

concentradordquo por ser utilizado unicamente na forma diluiacuteda em bebidas natildeo alcooacutelicas

fazendo parte da composiccedilatildeo do sabor final da bebida Por esta razatildeo o presente estudo

foi realizado com a diluiccedilatildeo do CONCENTRADO PARA BEBIDA NAtildeO

ALCOOacuteLICA - KIT CHA VERDE em aacutegua purificada na mesma proporccedilatildeo aplicada

para preparaccedilatildeo de bebidas prontas para o consumo

5 ndash CONCLUSAtildeO

De acordo com os resultados obtidos conclui-se que a amostra de CONCENTRADO

PARA BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT CHA VERDE confere sabor concentrado

aacutecido doce e de chaacute verde caracteriacutesticos comprovadamente percebidos sensorialmente

apoacutes a diluiccedilatildeo de 1217 transferindo estas caracteriacutesticas sensoriais agrave bebida final

preparada pela WOW NUTRITION O CONCENTRADO PARA BEBIDA NAtildeO

ALCOOacuteLICA - KIT CHA VERDE analisado no presente estudo eacute comprovadamente

proacuteprio para elaboraccedilatildeo de BEBIDAS da posiccedilatildeo 2202 tendo a capacidade de diluiccedilatildeo

superior a 10 partes da bebida para cada parte de concentrado

(grifei)

Com base nestas conclusotildees laboratoriais a KPMG elaborou parecer

respondendo aos requisitos da posiccedilatildeo 21069000 Ex 01 concluindo o mesmo para todos os 12

kits de concentrado o qual peccedilo vecircnia para transcrever apenas a conclusatildeo do Kit AC 1000

tendo em vista que este foi o kit analisado pela fiscalizaccedilatildeo em sua visita teacutecnica verbis (fls

1177)

1 Anaacutelise da classificaccedilatildeo NCM do concentrado para bebidas natildeo alcooacutelica ldquoKIT AC

1000rdquo Requisitos para o enquadramento no NCM 21069010 Ex 01

a) O Kit AC 1000 eacute uma mistura composta de aacutecido ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico e extrato de

guaranaacute dessa forma atende ao requisito ldquoardquo

b) O KIT AC 1000 natildeo possui caracteriacutestica alcooacutelica Natildeo haacute ingrediente alcooacutelico ou

derivado de aacutelcool em sua composiccedilatildeo atendendo ao requisito ldquobrdquo

c) O KIT AC 1000 caracteriza-se como sabor concentrado a partir da mistura de

acidulantes conferindo sabor aacutecido Trata-se de um dos ingredientes utilizados para a

Fl 1783DF CARF MF

Fl 42 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

fabricaccedilatildeo de bebida Tem apresentaccedilatildeo soacutelida Atende ao requisito ldquocrdquo por tratar-se de

um ingrediente concentrado que atribuiraacute sabor aacutecido agrave bebida produzida

d) O KIT AC 1000 eacute destinado para a elaboraccedilatildeo das bebidas classificadas na posiccedilatildeo

2202 pois trata-se de preparaccedilatildeo composta para fabricaccedilatildeo de bebidas natildeo alcooacutelicas

dessa forma atende ao requisito ldquodrdquo

e) O KIT AC 1000 possui capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida a ser

produzida Em meacutedia 10Kg de concentrados satildeo usados para produzir 5000 litros da

bebida final Fator de diluiccedilatildeo 1500 (500 vezes) Atendendo e superando em larga

escala o requisito ldquoerdquo

Por fim a KPMG concluiu que todos os concentrados fornecidos pela Brasfanta

estariam enquadrados na NCM 21069000 Ex 01 por atenderem perfeitamente a descriccedilatildeo

desta classificaccedilatildeo fiscal

Conclusatildeo

Com base nas anaacutelises dos documentos e nas informaccedilotildees prestadas pela administraccedilatildeo

da WOW durante a realizaccedilatildeo dos trabalhos e tendo em vista a legislaccedilatildeo fiscal

pertinente concluiacutemos que

I Os concentrados adquiridos pela WOW originados da Brasfanta satildeo preparados

concentrados utilizados como um dos ingredientes na produccedilatildeo das bebidas e natildeo a

bebida final concentrada essa sim seria objeto de enquadramento no inciso 4ordm do artigo

13ordm do Decreto 68712009 que refere aos concentrados que diluiacutedos em agua estariam

prontos para o consumo

II Segundo as normas descritas na NESH os produtos classificados na posiccedilatildeo

210690 satildeo misturas de produtos quiacutemicos com substacircncias alimentares que

podem ser consumidas diretamente ou serem incorporadas na produccedilatildeo de outros

alimentos

III A classificaccedilatildeo fiscal mais adequada para os concentrados para bebidas natildeo

alcooacutelica (ldquokitsrdquo) adquiridos pela WOW enquadra-se na posiccedilatildeo Ex 01 do NCM

21069010 (misturas de produtos quiacutemicos com substacircncias alimentares que podem ser

consumidas diretamente ou serem incorporadas na produccedilatildeo de outros alimentos)

considerando que tratam-se de preparaccedilotildees compostas e concentrados ou sabores

concentrados para a elaboraccedilatildeo de bebida natildeo alcoacuteolica e

IV Embasado na anaacutelise dos Laudos Teacutecnicos ndash Anexo 1 e 2 todos os concentrados

analisados atendem ao requisito do fator de diluiccedilatildeo superior a 10 (dez) partes exigido

nas normas

Analisando o laudo elaborado pelo ITAL - INSTITUTO DE TECNOLOGIA DE

ALIMENTOS ndash GOVERNO DO ESTADO DE SAtildeO PAULO seleciono aleatoriamente o

resultado laboratorial do ldquoKit chaacute verderdquo de fls 1291 O objetivo do teste era saber as

caracteriacutesticas sensoriais apoacutes a diluiccedilatildeo em 10 partes de aacutegua para uma do concentrado

2 MEacuteTODO(S)

Caracteriacutesticas Sensoriais ndash MA-CQ225 baseado em ABNT (2014) ABNT NBR ISO

54922014 e BRASIL (2005) Exame das caracteriacutesticas sensoriais do produto de forma

consensual por equipe de cinco julgadores do LAFISECCQAITAL selecionados

quanto agrave acuidade sensorial O produto foi avaliado quanto agrave aparecircncia e odor na forma

recebida e apoacutes preparo quanto agrave aparecircncia odor texturasensaccedilatildeo na boca e sabor

para tal foi seguido o procedimento de preparo recomendado pelo interessado diluir

todo o conteuacutedo do poacute (46 g) em aacutegua para preparo de 10 litros da bebida final

Fl 1784DF CARF MF

Fl 43 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

3 RESULTADO(S)

Caracteriacutesticas sensoriais

Produto na forma recebida

Aparecircncia poacute fino e solto de coloraccedilatildeo marrom clara esverdeada com presenccedila de

cristais finos curtos e transparentes e de alguns aglomerados que se desfazem ao toque

Odor herbal e adocicado Livre de odores estranhos

Produto preparado

Aparecircncia liacutequido levemente turvo de coloraccedilatildeo amarela esverdeada

Odor adocicado com odor suave que lembra abacaxi cozido e chaacute verde Livre de

odores estranhos

TexturaSensaccedilatildeo na boca aquosa adstringente

Sabor doce amargo aacutecido com sabor que lembra chaacute verde Livre de sabores

estranhos

Outro exemplo a anaacutelise do ldquokit sojardquo 1292

2 MEacuteTODO(S)

Caracteriacutesticas Sensoriais ndash MA-CQ225 baseado em ABNT (2014) ABNT NBR ISO

54922014 e BRASIL (2005) Exame das caracteriacutesticas sensoriais do produto de forma

consensual por equipe de cinco julgadores do LAFISECCQAITAL selecionados

quanto agrave acuidade sensorial O produto foi avaliado quanto agrave aparecircncia e odor na forma

recebida e apoacutes preparo quanto agrave aparecircncia odor texturasensaccedilatildeo na boca e sabor

para tal foi seguido o procedimento de preparo recomendado pelo interessado diluir

todo o conteuacutedo do poacute (1136 g) em aacutegua sob agitaccedilatildeo em liquidificador por 2 minutos

para preparo de 10 litros da bebida final

3 RESULTADO(S)

Caracteriacutesticas sensoriais

Produto na forma recebida

Aparecircncia poacute muito fino e solto de coloraccedilatildeo creme com presenccedila de alguns cristais

pequenos e transparentes

Odor caracteriacutestico de soja suave adocicado que lembra baunilha Livre de odores

estranhos

Produto preparado

Aparecircncia liacutequido turvo de coloraccedilatildeo amarela levemente esverdeada com presenccedila de

espuma de coloraccedilatildeo creme clara na superfiacutecie

Odor caracteriacutestico de soja Livre de odores estranhos

TexturaSensaccedilatildeo na boca encorpada e levemente gomosa

Sabor caracteriacutestico de soja amargo e doce Livre de sabores estranhos

Fl 1785DF CARF MF

Fl 44 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Aleacutem dos laudos jaacute comentados apoacutes a interposiccedilatildeo do Recurso Voluntaacuterio a

Recorrente apresentou em fls 1629-1700 novos laudos proferidos por outros laboratoacuterios como

o Instituto Mauaacute de Tecnologia e o laboratoacuterio Falcatildeo Bauer os quais satildeo recebidos e

adicionados aos laudos jaacute apresentados em sua defesa Todos eles foram apresentados para

subsidiar a constataccedilatildeo de que os denominados kit concentrados satildeo realmente produtos

concentrados para elaboraccedilatildeo de bebidas natildeo alcooacutelicas com fator de diluiccedilatildeo superior a 10

partes mantendo suas caracteriacutesticas sensoriais apoacutes a diluiccedilatildeo

Analisando os resultados dos testes realizados pelo laboratoacuterio Falcatildeo Bauer veja

por exemplo o teste do ldquoKit Accedilaiacuterdquo localizado em fls 1652-1654 no qual todos os 15

painelistas (100) que provaram o produto apoacutes a diluiccedilatildeo afirmaram que o produto tem sabor

de accedilaiacute

Concentrado para bebida natildeo alcooacutelica (Kit Accedilaiacute)

Preparaccedilatildeo composta de polpa de accedilaiacute extrato de guaranaacute e aacutecido

Embalagem Tambor de 170kg

Caracteriacutesticas mistura de polpa de accedilaiacute conferindo sabor predominante de accedilaiacute

Forma de diluiccedilatildeo em meacutedia 420kg de concentrado satildeo usados 4500 litros de bebida

final

Fator de diluiccedilatildeo 1106 (106 vezes) - 93333 gramas de KIT ACcedilA[ para preparar 10

litros

Para o denominado ldquokit chaacute brancordquo o resultado foi o seguinte fls 1655-1657

467 dos painelistas indicaram que a bebida possui sabor aacutecido 867 indicaram que

a bebida possui sabor doce e 667 indicaram que a bebida possui sabor de chaacute

Concentrado para bebida natildeo alcooacutelica (Kit Chaacute Branco)

Preparaccedilatildeo composta de extrato de chaacute branco citrato de soacutedio extrato de guaranaacute

aacutecido maacutelico aacutecido ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico ciclamato soacutedio sacarina soacutedica e

sucralose

Embalagem sacos plaacutesticos de 27kg

Caracteriacutesticas mistura de extratos concentrados edulcorantes acidulantes e outros

conferindo sabor predominantemente de chaacute sabor doce e sabor aacutecido

Forma de diluiccedilatildeo em meacutedia 27kg de concentrado satildeo usados 5000 litros de bebida

final

Fator de diluiccedilatildeo 1187 (187 vezes) - 54 gramas de KIT CHA BRANCO para preparar

10 litros

Na anaacutelise sensorial do kit soja 100 dos avaliadores natildeo constataram alteraccedilatildeo

sensorial conforme fls 1661-1663

Conforme demonstrado abaixo 1000 dos painelistas indicaram que a bebida possui

sabor de soja

Concentrado para bebida natildeo alcooacutelica (Kit Soja)

Fl 1786DF CARF MF

Fl 45 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Preparaccedilatildeo composta de proteiacutena isolada de soja citrato de soacutedio extrato de guaranaacute

pectina ciacutetrica mascarante carboximetilcelulose accediluacutecar cristal

Embalagem sacos plaacutesticos de 51 kg

Caracteriacutesticas mistura de extratos vegetais e accedilucares conferindo sabor predominante

de soja

Forma de diluiccedilatildeo em meacutedia 51 kg de concentrado satildeo usados 4500 litros de bebida

final

Fator de diluiccedilatildeo 189 (89 vezes) - 1136 gramas de KIT SOJA para preparar 10 litros

Como uacuteltimo exemplo o resultado do ldquokit chaacute verderdquo (fls 1659-1661)

Conforme demonstrado abaixo 933 dos painelistas indicaram que a bebida possui

sabor aacutecido 800 indicaram que a bebida possui sabor doce e 1000 indicaram que a

bebida possui sabor de chaacute

Concentrado para bebida natildeo alcooacutelica (Kit Chaacute Verde)

Preparaccedilatildeo composta de extrato de chaacute verde citrato de soacutedio extrato de guaranaacute

aacutecido maacutelico aacutecido ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico ciclamato soacutedio sacarina soacutedica e

sucralose

Embalagem sacos plaacutesticos de 23kg

Caracteriacutesticas mistura de extratos concentrados edulcorantes acidulantes e outros

conferindo sabor predominantemente de chaacute sabor doce e sabor aacutecido

Forma de diluiccedilatildeo em meacutedia 23kg de concentrado satildeo usados 5000 litros de bebida

final

Fator de diluiccedilatildeo 1217 (217 vezes) - 46 gramas de KIT CHA VERDE para preparar

10 litros

O que se percebe portanto da anaacutelise de todos estes laudos realizados em

laboratoacuterio a partir de amostras dos 12 tipos de ldquoki de concentradordquo utilizados pela Recorrente

em sua produccedilatildeo de bebida eacute que apoacutes um exame com metodologias teacutecnicas com padrotildees

cientiacuteficos restou comprovado que se tratam de preparaccedilatildeo composta de sabor concentrado ou

extrato concentrado com fator de diluiccedilatildeo de 10 partes de bebida

Ainda nos testes sensoriais inclusive os elaborados pelo ITAL do Governo de

Satildeo Paulo bem como pelo Laboratoacuterio Falcatildeo Bauer restou comprovado que apoacutes a diluiccedilatildeo o

produto as mesmas caracteriacutesticas fixadas nos padrotildees de identidade e qualidade para a bebida na

concentraccedilatildeo normal

Eacute preciso reconhecer os resultados laboratoriais realizados em detrimento do

exame parcial visual de apenas dois ldquokit de concentradordquo (kits AC 1000 e AC 2000) existentes

na produccedilatildeo da Recorrente naquele momento sem nenhuma coleta de amostra para realizaccedilatildeo de

exame laboratorial a fim de obter uma descriccedilatildeo teacutecnica destes insumos afastando-se das

conclusotildees subjetivas como a realizada pela acusaccedilatildeo fiscal

Ainda aleacutem de ser um exame parcial e sem respaldo teacutecnico a partir da anaacutelise

visual de apenas dois dos doze kits utilizados como insumos para preparaccedilatildeo da mais variadas

Fl 1787DF CARF MF

Fl 46 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

bebidas a fiscalizaccedilatildeo entendeu que estes dois kits natildeo eram sabores concentrado ou extrato

concentrado e nem tinham fator de diluiccedilatildeo e com isso estendeu sua conclusatildeo para todos os 10

outros kits remanescentes Assim mesmo que estes dois kits natildeo atendessem aos requisitos da

classificaccedilatildeo fiscal 22069010 Ex 01 a fiscalizaccedilatildeo jamais poderia fazer esta generalizaccedilatildeo e

estender sua conclusatildeo para todos os demais kits

Natildeo se desconhece que a classificaccedilatildeo fiscal se trata de atividade juriacutedica nos

termos do art 30 do Decreto nordm 702351972 No entanto para realizar uma subsunccedilatildeo juriacutedica

para fins de adequaccedilatildeo de uma posiccedilatildeo NCM especiacutefica eacute preciso analisar as qualificaccedilotildees

teacutecnicas do produto

Em outras palavras para que a tarefa juriacutedica de classificaccedilatildeo fiscal seja realizada

eacute necessaacuterio analisar o produto investigando sua natureza composiccedilatildeo funccedilotildees finalidades e

etc e para que este conhecimento faacutetico sobre o produto seja alcanccedilado a depender do caso seraacute

necessaacuterio um conhecimento especializado sobre o produto a ser classificado e por esta razatildeo

um laudo teacutecnico ou um exame laboratorial se faz necessaacuterio

Neste sentido ao discorrer sobre a metodologia para classificaccedilatildeo fiscal de uma

mercadoria Altair Santiago e Monica Missaglia trazem um exemplo pertinente ao caso concreto

quando ensina sobre a necessidade de uma anaacutelise das caracteriacutesticas e utilidades de um dado

produto auxiliado por algueacutem com conhecimento teacutecnico e especiacutefico como medida

preparatoacuteria da classificaccedilatildeo de mercadorias3

Um bom exemplo deste fato ocorre quando se pretende classificar um medicamento ou

uma substacircncia quiacutemica Somente pessoas especializadas na aacuterea como quiacutemicos

farmacecircuticos dentre outros profissionais possuem o conhecimento necessaacuterio sobre

um produto em questatildeo e devem ser consultados sempre em caso de duacutevida para evitar

possiacuteveis e provaacuteveis erros no enquadramento

Tal conhecimento sobre a mercadoria certamente natildeo seraacute obtido com uma visita

teacutecnica do agente fiscal para apenas olhar os insumos aliado agrave suas impressotildees subjetivas sobre

os insumos e o processo produtivo da Recorrente

Somente apoacutes o conhecimento do produto eacute que se realiza o estudo da

nomenclatura de classificaccedilatildeo fiscais investigando-se o sistema harmonizado de classificaccedilatildeo de

mercadorias aliado aos recursos e regras para elaboraccedilatildeo deste trabalho

Diante da necessidade de uma harmonizaccedilatildeo internacional foi aprovada em 1983

em Bruxelas a ldquoConvenccedilatildeo Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designaccedilatildeo e de

Codificaccedilatildeo de Mercadoriasrdquo internalizado no Brasil por meio do Decreto nordm 974091988

O Sistema Harmonizado nada mais eacute do que uma classificaccedilatildeo de mercadorias

composta por coacutedigos e suas respectivas descriccedilotildees A NCM eacute a nomenclatura Comum do

Mercosul criada em razatildeo da criaccedilatildeo do Mercosul em 1991 pela necessidade de harmonizaccedilatildeo

da uniatildeo aduaneira que se formou em 1995 sendo assim os signataacuterios poderiam adotar as

mesmas aliacutequotas para tributar as importaccedilotildees

3 SANTIAGO Altair MISSAGLIA Monica Manual de Classificaccedilatildeo Fiscal de Mercadorias Editora Fiscosoft

Satildeo Paulo 2012 p 25

Fl 1788DF CARF MF

Fl 47 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Com base nisso foi publicado o Decreto nordm 20921996 aprovou a Tabela do IPI e

determinou que a classificaccedilatildeo dos produtos industrializados seria baseada na NCM A NCM

passaria a ser a nova nomenclatura brasileira de mercadorias fundamentada no sistema

harmonizado (NBMSH) e desde entatildeo TIPI vem sendo constantemente atualizada para

classificaccedilatildeo fiscal dos produtos

A classificaccedilatildeo fiscal e a adoccedilatildeo de um sistema harmonizado de codificaccedilatildeo de

mercadorias portanto eacute de competecircncia da Uniatildeo Federal tendo em vista a necessidade de

uniformizaccedilatildeo da classificaccedilatildeo dos produtos para harmonia de tratamento tanto no comeacutercio

interno quanto no comeacutercio exterior

Para o desenvolvimento da tarefa de classificaccedilatildeo fiscal concluindo-se por uma

determinada NCM para o produto em anaacutelise apoacutes a anaacutelise teacutecnica quando necessaacuteria deve-se

consultar as Regras Gerais de Interpretaccedilatildeo do Sistema Harmonizado (RGI) e as Regras Gerais

Complementares (RGC) que oferecem os criteacuterios gerais para o enquadramento de qualquer

mercadoria nos termos do RIPI2010

Art 15 Os produtos estatildeo distribuiacutedos na TIPI por Seccedilotildees Capiacutetulos Subcapiacutetulos

Posiccedilotildees Subposiccedilotildees Itens e Subitens (Lei nordm 4502 de 1964 art 10)

Art 16 Far-se-aacute a classificaccedilatildeo de conformidade com as Regras Gerais para

Interpretaccedilatildeo - RGI Regras Gerais Complementares - RGC e Notas Complementares -

NC todas da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM integrantes do seu texto

(Lei nordm 4502 de 1964 art 10)

Ainda pode-se se socorrer das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de

Designaccedilatildeo e de Codificaccedilatildeo de Mercadorias - NESH do Conselho de Cooperaccedilatildeo Aduaneira na

versatildeo luso-brasileira efetuada pelo Grupo Binacional BrasilPortugal e suas alteraccedilotildees

aprovadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil introduzido pelo Decreto nordm 4351992 e

por tambeacutem serem reguladas por meio de instruccedilotildees normativas (IN RFB 8072008) satildeo de

observacircncia obrigatoacuteria para a Administraccedilatildeo Fazendaacuteria

Ao se analisar as notas explicativas da posiccedilatildeo NCM 2106 o item 7 do NESH

merece especial atenccedilatildeo pois nesta nota resta esclarecido que as preparaccedilotildees compostas

utilizadas na fabricaccedilatildeo de bebidas podem conter a totalidade ou parte dos ingredientes

aromatizantes que caracterizem a bebida e dessa forma permite a adiccedilatildeo de outros ingredientes

para a produccedilatildeo da bebida final pronta para o consumo

NESH

7) As preparaccedilotildees compostas alcooacutelicas ou natildeo (exceto as agrave base de substacircncias

odoriacuteferas) dos tipos utilizados na fabricaccedilatildeo de diversas bebidas natildeo alcooacutelicas ou

alcooacutelicas Estas preparaccedilotildees podem ser obtidas adicionando aos extratos vegetais

da posiccedilatildeo 1302 diversas substacircncias tais como aacutecido laacutectico aacutecido tartaacuterico

aacutecido ciacutetrico aacutecido fosfoacuterico agentes de conservaccedilatildeo produtos tensoativos sucos

de frutas etc Estas preparaccedilotildees contecircm a totalidade ou parte dos ingredientes

aromatizantes que caracterizam uma determinada bebida Em consequumlecircncia a

bebida em questatildeo pode geralmente ser obtida pela simples diluiccedilatildeo da preparaccedilatildeo em

aacutegua vinho ou aacutelcool com ou sem adiccedilatildeo por exemplo de accediluacutecar ou de dioacutexido de

carbono Alguns destes produtos satildeo preparados especialmente para consumo

domeacutestico satildeo tambeacutem frequumlentemente utilizados na induacutestria para evitar os transportes

desnecessaacuterios de grandes quantidades de aacutegua de aacutelcool etc Tal como se apresentam

Fl 1789DF CARF MF

Fl 48 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

estas preparaccedilotildees natildeo se destinam a ser consumidas como bebidas o que as distingue

das bebidas do Capiacutetulo 22 (grifei)

Com isso importante destacar que a classificaccedilatildeo fiscal NCM 22069010 Ex 01

comporta sua aplicaccedilatildeo em preparaccedilotildees compostas que contecircm a totalidade ou parte dos

ingredientes aromatizantes que caracterizam uma determinada bebida podendo assim ser

adicionados outras substacircncias como conservantes e sucos de frutas como acontece na produccedilatildeo

de neacutectares de fruta pela Recorrente

Percebe-se assim haver carecircncia de fundamentaccedilatildeo para esta acusaccedilatildeo do auto de

infraccedilatildeo pois baseada apenas em impressotildees subjetivas e anaacutelise visual do processo produtivo

considerando apenas 02 kits de concentrado de um universo de 12 utilizados pela Recorrente

Esta conclusatildeo subjetiva da fiscalizaccedilatildeo natildeo eacute suficiente para infirmar a classificaccedilatildeo fiscal

adotada pela fornecedora dos insumos e afirmar que a classificaccedilatildeo estaacute equivocada natildeo

satisfazendo a disposiccedilatildeo do art 9ordm do Decreto nordm 702351972 onde se exige a obrigaccedilatildeo do

fisco de subsidiar suas acusaccedilotildees fiscais em documentos comprobatoacuterios como laudos

Decreto nordm 702351972

Art 9ordm A exigecircncia do creacutedito tributaacuterio e a aplicaccedilatildeo de penalidade isolada seratildeo

formalizados em autos de infraccedilatildeo ou notificaccedilotildees de lanccedilamento distintos para cada

tributo ou penalidade os quais deveratildeo estar instruiacutedos com todos os termos

depoimentos laudos e demais elementos de prova indispensaacuteveis agrave comprovaccedilatildeo

do iliacutecito (grifei)

Neste sentido vem decidindo as turmas ordinaacuterias da 3ordm Seccedilatildeo do Egreacutegio

Conselho Administrativo de Recursos fiscais conforme julgados abaixo

Acoacuterdatildeo 3402-004364 - Sessatildeo de 26082017

ASSUNTO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI

Ano calendaacuterio2005 2006 2007 2008 2009

LANCcedilAMENTO DE IPI ERRO NA CLASSIFICACcedilAtildeO FISCAL INEXISTEcircNCIA

DE PROVA NOS AUTOS

Inexistindo comprovaccedilatildeo de que houve erro na classificaccedilatildeo fiscal adotada pelo sujeito

passivo fundamento utilizado para o lanccedilamento tributaacuterio faz-se insubsistente a

exigecircncia fiscal

Recurso de Ofiacutecio Negado

---

Acoacuterdatildeo 3201-002471

ASSUNTO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI

Periacuteodo de apuraccedilatildeo 01012013 a 31032013

CLASSIFICACcedilAtildeO FISCAL COMPOSICcedilAtildeO DO PRODUTO NECESSIDADE DE

PROVA

Nos casos em que a reclassificaccedilatildeo fiscal efetuada pelo fisco levar em consideraccedilatildeo a

composiccedilatildeo de produto esta deve estar irremediavelmente provada nos autos do

Fl 1790DF CARF MF

Fl 49 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

processo de modo a categorizar a situaccedilatildeo de fato sob pena da insubsistecircncia da

exigecircncia fiscal

Esta 1ordf Turma Ordinaacuteria tambeacutem jaacute decidiu neste sentido conforme acoacuterdatildeo nordm

3301-003062 de relatoria da ilustre conselheira Semiacuteramis de Oliveira Duro

ASSUNTO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI

Periacuteodo de apuraccedilatildeo 01082009 a 31122011

IPI OcircNUS DA PROVA DIVERGEcircNCIA DE CLASSIFICACcedilAtildeO FISCAL

Havendo litiacutegio no que se refere agrave identificaccedilatildeo do produto industrializado a ausecircncia

nos autos de elementos capazes de demonstrar a adequada reclassificaccedilatildeo implica

na manutenccedilatildeo do coacutedigo em que foi enquadrado pelo industrializador (grifei)

Desta feita diante da ausecircncia de elementos comprobatoacuterios trazidos pela

fiscalizaccedilatildeo capazes comprovar o iliacutecito e infirmar a classificaccedilatildeo fiscal adotada pela Recorrente

deve-se manter a classificaccedilatildeo adotada pelo contribuinte e cancelar este ponto do lanccedilamento de

ofiacutecio sob pena de ofensa ao art 9ordm do Decreto 702351972 que impotildee ao Fisco o dever de

investigaccedilatildeo e o ocircnus probatoacuterio do iliacutecito descrito no auto de infraccedilatildeo

A d Procuradoria da Fazenda Nacional ao se manifestar sobre os laudos fls

1717-1724 junta aos autos laudo teacutecnico elaborado pelo laboratoacuterio Falcatildeo Bauer ndash Parecer

teacutecnico 0142018 (fls 1728-1724)

Apesar de ser paciacutefica a admissatildeo de tais laudos nesta fase processual tenho

duacutevidas se a d Procuradoria pode juntar aos autos laudos teacutecnicos para tentar subsidiar a

avaliaccedilatildeo teacutecnica para a reclassificaccedilatildeo fiscal elaborada pelo agente fiscal quando da lavratura do

auto de infraccedilatildeo Natildeo se pode esquecer que estamos diante de um auto de infraccedilatildeo e segundo o

art 142 do CTN jaacute deve ter todos os elementos para a constituiccedilatildeo do creacutedito tributaacuterio quando

da realizaccedilatildeo do lanccedilamento natildeo sendo possiacutevel neste momento

Mas enfim analisando-se o teor do laudo percebe-se que natildeo tem capacidade de

subsidiar a pretensatildeo do Fisco Isso porque eacute um parecer teacutecnico geneacuterico tratando inclusive de

refrigerantes de cola e guaranaacute Natildeo se trata de um laudo teacutecnico relacionado com o processo

produtivo da Recorrente que colheu amostras dos produtos especiacuteficos utilizados por ela em seu

processo produtivo realizando testes laboratoriais sobre eles a fim de detectar se satildeo produtos

concentrados com fator de diluiccedilatildeo e apoacutes a diluiccedilatildeo apresentam as mesmas caracteriacutesticas

sensoriais

Ressalte-se que os laudos teacutecnicos juntados pela Recorrente infirmam a acusaccedilatildeo

fiscal ao concluir que satildeo produtos concentrados ou sabor concentrado com capacidade de

diluiccedilatildeo de 10 partes cuja diluiccedilatildeo natildeo altera as caracteriacutesticas sensoriais do produto justamente

as condiccedilotildees que a fiscalizaccedilatildeo afirmou natildeo estarem presentes para realizar a classificaccedilatildeo fiscal

pretendida

Conclusatildeo

Isto posto conheccedilo do recurso voluntaacuterio para dar-lhe parcial provimento

reconhecendo a decadecircncia da apuraccedilatildeo do creacutedito tributaacuterio inclusive glosas entre os periacuteodos

de fevereiro de 2012 ateacute agosto de 2012 mantendo-se as glosas de creacutedito dos insumos

Fl 1791DF CARF MF

Fl 50 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

consumidos indiretamente na industrializaccedilatildeo e as glosas de creacutedito decorrente das notas fiscais

de entrada emitidas pela proacutepria fiscalizada para cancelar notas fiscais de saiacuteda mas afastando as

glosas de creacutedito dos insumos concentrados para elaboraccedilatildeo de bebidas conforme classificaccedilatildeo

EX 01 da NCM 21069010 bem como afastando a multa de ofiacutecio sobre as operaccedilotildees com

Yogomix tanto em razatildeo de natildeo haver erro na classificaccedilatildeo fiscal pois fundado em soluccedilatildeo de

consulta quanto porque ateacute agosto de 2012 a apuraccedilatildeo do deacutebito jaacute havia decaiacutedo

(documento assinado digitalmente)

Salvador Cacircndido Brandatildeo Junior

Fl 1792DF CARF MF

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Fl 7 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

classificaccedilatildeo fiscal correta era a NCM 22029000 Ex 01 a soluccedilatildeo de consulta foi juntada em

fls 1100-1107

- no processo de consulta foi apresentado todas as especificaccedilotildees do produto

Yogomix Viola a razoabilidade e a boa-feacute que outro oacutergatildeo do fisco autue a Contribuinte

imputando-lhe uma sanccedilatildeo por seguir as instruccedilotildees fornecidas pela proacutepria Administraccedilatildeo

Puacuteblica

- admite que a Administraccedilatildeo Puacuteblica pode alterar seu entendimento acerca de

orientaccedilotildees dada no passado mas deve notificar o consulente sobre a alteraccedilatildeo e soacute pode ter

efeitos para fatos geradores futuros nos termos do art 48 sect 12 da Lei nordm 94301996

- esta alteraccedilatildeo da classificaccedilatildeo representa modificaccedilatildeo de criteacuterio juriacutedico

invocando a proteccedilatildeo do art 146 CTN

Em relaccedilatildeo ao creacutedito

Quanto agrave infraccedilatildeo nordm 01 - glosas de creacutedito de IPI pela aquisiccedilatildeo de produtos

denominados kit concentrado classificados pela fornecedora na NCM 21069010 Ex 01

- afirma que a fiscalizaccedilatildeo apresenta um juiacutezo subjetivo sobre o produto sem

trazer qualquer fundamentaccedilatildeo teacutecnica quanto ao produto ser ou natildeo um concentrado e natildeo ter

fator de diluiccedilatildeo adequado para a posiccedilatildeo NCM referida

- afirma que esta autuaccedilatildeo eacute contraditoacuteria com outra decisatildeo favoraacutevel emitida

pelas mesmas autoridades fiscais e em relaccedilatildeo aos mesmos produtos dada para outros periacuteodos

reconhecendo o creacutedito de IPI em pedidos de ressarcimento anteriores

- afirma que a conclusatildeo para afastar a classificaccedilatildeo fiscal dada pelo contribuinte

deveria ser pautada em anaacutelise laboratorial e laudo teacutecnico de oacutergatildeo ou profissional especialista

em quiacutemica alimentar e natildeo em elucubraccedilotildees pessoais

- afirma que a fiscalizaccedilatildeo faz criacutetica aos aspectos quiacutemicos composiccedilatildeo dos

produtos e questotildees teacutecnicas poreacutem natildeo traz qualquer fundamentaccedilatildeo teacutecnica nem mesmo

colheu amostras do produtos pautando-se apenas em impressotildees pessoais anaacutelise de

documentos e uma uacutenica visita agrave faacutebrica realizando um simples deitar de olhos nos estoques de

produtos que estavam no almoxarifado sem qualquer outra anaacutelise para fins de verificaccedilatildeo de

suas caracteriacutesticas sensoriais sua capacidade de diluiccedilatildeo ou a composiccedilatildeo quiacutemica dos

produtos

- afirma que esta acusaccedilatildeo fiscal natildeo tem a devida fundamentaccedilatildeo legal sendo do

Fisco o ocircnus de provar suas alegaccedilotildees o que soacute poderia ser por meio de periacutecia com um laudo

teacutecnico jaacute que se trata de produtos quiacutemicos O auto de infraccedilatildeo deve ser anulado pois viola o

art 9ordm do Decreto nordm 702351972 jaacute que o laudo eacute indispensaacutevel para a comprovaccedilatildeo do iliacutecito e

por consequecircncia o art 2ordm e art 50 da Lei nordm 97841999

- afirma que a autoridade fiscal tem o ocircnus de provar que o insumo natildeo eacute um

concentrado e natildeo obedece o padratildeo de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida impossiacutevel de ser

feito com uma visita e um simples olhar nos produtos que estatildeo no estoque naquele momento

sem nenhuma anaacutelise quiacutemica ou laboratorial

Fl 1749DF CARF MF

Fl 8 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

- afirma que para ter capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes necessariamente

outros ingredientes tecircm que ser adicionados pois senatildeo a concentraccedilatildeo seria menor do que 10

partes

- o kit concentrado entra na composiccedilatildeo da bebida mas natildeo perde ou modifica

sua caracteriacutestica essencial natildeo sofrendo nenhuma alteraccedilatildeo quiacutemica nesta diluiccedilatildeo continuando

a apresentar as mesmas caracteriacutesticas fixadas nos padrotildees de identidade e qualidade que teria na

concentraccedilatildeo normal

- afirma que a previsatildeo do art 13 sect 4ordm do Decreto nordm 68712009 natildeo se aplica ao

caso pois visa regular a bebida concentrada pronta para o consumo e natildeo um insumo

concentrado para produccedilatildeo de uma bebida

- afirma que a apreciaccedilatildeo quiacutemica e sensorial das bebidas e dos insumos precisa

ser feita necessariamente em laboratoacuterio

- afirma que a posiccedilatildeo 21069010 Ex 01 da TIPI exige um fator de diluiccedilatildeo

superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado Desta feita eacute a proacutepria TIPI que

exige que na bebida final sejam incluiacutedos outros insumos jaacute que se o insumo tiver grande

participaccedilatildeo na bebida final natildeo teraacute diluiccedilatildeo superior a 10 partes sendo assim absolutamente

necessaacuterio o adicionamento de outros ingredientes

- traz aos autos laudo teacutecnico elaborado por teacutecnica especializada em engenharia

de alimentos (profissional interno fls 1154-1166) bem como parecer elaborado pela KPMG

(terceiro independente fls 1167-1185) fundamentado em laudos da Faculdade de Engenharia de

alimentos da UNICAMP (fls 1186-1287) e laudo do ITAL do Governo do Estado de Satildeo Paulo

(fls 1288-1300) todos concluindo que os chamados kit concentrado satildeo sabores

concentrados e com capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida

- entende ter realizado prova teacutecnica contradizendo as conclusotildees da fiscalizaccedilatildeo

acerca desses insumos comprovando que satildeo sabores concentrado que possuem o fator de

diluiccedilatildeo exigido pela classificaccedilatildeo fiscal NCM 21069010 Ex 01

Quanto agrave infraccedilatildeo nordm 02 - glosas de creacuteditos de IPI indevidos referentes agraves

aquisiccedilotildees de produtos natildeo considerados insumos (lubrificantes de esteira detergente para

limpeza solvente e diluente para limpeza) defende a essencialidade destes produtos para sua

produccedilatildeo

- embora natildeo incorporem diretamente o produto final satildeo consumidos no

processo produtivo e sem eles o resultado da industrializaccedilatildeo natildeo seraacute o mesmo perdendo sua

qualidade sabor e caracteriacutestica aleacutem de surgirem problemas com relaccedilatildeo agrave higiene que poderaacute

atingir ateacute mesmo questotildees de sauacutede puacuteblica

- os lubrificantes de esteira detergente de limpeza do equipamento de envase

bem como o solvente para a limpeza da embalagem satildeo itens que definem o produto final

- cita julgamentos do CARF a seu favor

Fl 1750DF CARF MF

Fl 9 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

- defende que para a negativa do creacutedito eacute necessaacuteria a anaacutelise do processo

produtivo natildeo restringindo a anaacutelise apenas em abstrato Permanecendo a duacutevida requer a

realizaccedilatildeo de periacutecia

Quanto agrave infraccedilatildeo nordm 03 - glosas de creacuteditos de IPI concernentes agraves notas fiscais

de entrada emitidas pela proacutepria fiscalizada para cancelar notas fiscais de saiacuteda referentes agrave

venda de produtos

- afirma que independentemente do procedimento adotado pela contribuinte natildeo

houve prejuiacutezo ao Fisco Isso porque o fato gerador do IPI eacute a saiacuteda assim natildeo houve

tributaccedilatildeo

- afirma que a proacutepria fiscalizaccedilatildeo admite natildeo ter havido a saiacuteda dos produtos

mas lavrou o auto de infraccedilatildeo porque este natildeo eacute o procedimento correto para formalizar o

cancelamento da operaccedilatildeo negando o direito da contribuinte sem buscar a verdade material da

tributaccedilatildeo do IPI

- afirma que a autuaccedilatildeo eacute fundada em irregularidade formal prevista em legislaccedilatildeo

estadual a qual natildeo deve ter nenhuma influecircncia na legislaccedilatildeo federal

- Acerca da decadecircncia para fins de determinaccedilatildeo do iniacutecio da contagem do

prazo eacute preciso verificar se houve pagamento e se existe a comprovaccedilatildeo de evidente intuito de

fraude

- Afirma que no REsp 973733 do Superior Tribunal de Justiccedila em sede de

recursos repetitivos decidiu-se que a existecircncia de pagamento antecipado nos tributos sujeitos ao

lanccedilamento por homologaccedilatildeo passou a ser questatildeo fundamental para aplicaccedilatildeo do art 150 sect 4ordm

do CTN

- Afirma que no caso concreto natildeo haacute acusaccedilatildeo de fraude dolo ou simulaccedilatildeo e no

tocante ao pagamento antecipado o art 183 paraacutegrafo uacutenico do RIPI2010 estabelece que o

saldo credor escriturado na apuraccedilatildeo do IPI corresponde ao pagamento

- Assim como natildeo houve fraude dolo ou simulaccedilatildeo na escrituraccedilatildeo dos creacuteditos e

em todo o periacuteodo autuado a contribuinte apresentou saldo credor de IPI o prazo decadencial de

que dispotildee a Fazenda Puacuteblica para revisar os procedimentos da contribuinte deve ser contado na

forma do art 150 sect 4ordm do CTN

Em 14032018 a 2ordf Turma da DRJRPO proferiu acoacuterdatildeo nordm 14-76733 para

indeferir a impugnaccedilatildeo apresentada mantendo a totalidade da autuaccedilatildeo fiscal

ASSUNTO CLASSIFICACcedilAtildeO DE MERCADORIAS

Periacuteodo de apuraccedilatildeo 01022012 a 31122015

CLASSIFICACcedilAtildeO FISCAL PRODUTO DENOMINADO ldquoYOGOMIXrdquo

Bebida alimentiacutecia natildeo alcooacutelicas agrave base de leite denominada ldquoYogomixrdquo sem a

presenccedila de cacau em sua composiccedilatildeo classifica-se no coacutedigo 22029000 da Tabela de

Incidecircncia do IPI (TIPI)

Fl 1751DF CARF MF

Fl 10 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

CLASSIFICACcedilAtildeO FISCAL KITS PARA PRODUCcedilAtildeO DE BEBIDAS NAtildeO

ALCOOacuteLICAS

Na hipoacutetese em que a mercadoria descrita como ldquokit ou concentrado para bebidas natildeo

alcooacutelicasrdquo consiste em produto intermediaacuterio que soacute se torna efetivamente uma

preparaccedilatildeo composta para elaboraccedilatildeo de bebidas em decorrecircncia de nova etapa de

industrializaccedilatildeo ocorrida no estabelecimento adquirente deveraacute ser classificado no

coacutedigo 21069010 da Tabela de Incidecircncia do IPI (TIPI)

ASSUNTO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI

Periacuteodo de apuraccedilatildeo 01022012 a 31122015

GLOSA DE CREacuteDITOS CREacuteDITOS INCENTIVADOS PRODUTOS ADQUIRIDOS

DA AMAZOcircNIA OCIDENTAL COM ERRO DE CLASSIFICACcedilAtildeO FISCAL E

ALIacuteQUOTA

Satildeo passiacuteveis de aproveitamento na escrita fiscal apenas os creacuteditos incentivados

relativos a produtos com classificaccedilatildeo fiscal correspondente a aliacutequota diferente de zero

sendo os produtos oriundos da Amazocircnia Ocidental e portanto isentos

NOTA FISCAL CANCELAMENTO DIREITO AO CREacuteDITO

O direito ao creacutedito de IPI referente ao casos de cancelamento de nota fiscal de saiacuteda

estaacute condicionado ao cumprimento de determinadas exigecircncias legais sem as quais

justifica a glosa do creacutedito indevidamente escriturado

INSUMOS ADMISSIBILIDADE ACcedilAtildeO DIRETA SOBRE O PRODUTO

OBRIGATORIEDADE PARA FAZER JUS A CREacuteDITOS

Somente os insumos que exerccedilam accedilatildeo direta sobre o produto em fabricaccedilatildeo ainda que

sem integrar o produto final (produtos intermediaacuterios) mas com desgaste no processo

industrial geram creacuteditos do imposto passiacuteveis de registro na escrita fiscal

PEDIDO DE PERIacuteCIA INDEFERIMENTO

Deve ser indeferido o pedido de periacutecia quando for prescindiacutevel para o deslinde da

questatildeo a ser apreciada ou se o processo contiver os elementos necessaacuterios para a

formaccedilatildeo da livre convicccedilatildeo do julgador

DECADEcircNCIA TRIBUTO SUJEITO A LANCcedilAMENTO POR HOMOLOGACcedilAtildeO

Nos casos de falta de pagamento o direito da fazenda puacuteblica constituir o creacutedito

tributaacuterio relativo ao IPI extingue-se em cinco anos a contar do primeiro dia do

exerciacutecio seguinte agravequele em que o lanccedilamento poderia ser efetuado

Impugnaccedilatildeo Improcedente

Creacutedito Tributaacuterio Mantido

Afirmou em suas razotildees de decidir em siacutentese

- as decisotildees do Poder Judiciaacuterio natildeo tecircm efeito vinculante em relaccedilatildeo agraves decisotildees

proferidas pelas Delegacias de Julgamento da Secretaria da Receita Federal do Brasil pautada

que estaacute ao princiacutepio da legalidade

- tais decisotildees natildeo podem ser estendidas genericamente a outros casos e somente

aplicam-se sobre a questatildeo em anaacutelise e vinculando as partes envolvidas naqueles litiacutegios

Fl 1752DF CARF MF

Fl 11 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

- as decisotildees de oacutergatildeos singulares ou coletivos de jurisdiccedilatildeo administrativa satildeo

fontes secundaacuterias de Direito Tributaacuterio e somente vinculam a administraccedilatildeo quando a lei lhes

atribuir eficaacutecia normativa

Quanto aos deacutebitos

- A fiscalizaccedilatildeo afastou a classificaccedilatildeo fiscal feita pela contribuinte que

enquadrou o produto ldquoYogomixrdquo no coacutedigo 22029000 Ex 01 aliacutequota 0 de IPI e autuou

como sendo 22029000 aliacutequota 27

- A Soluccedilatildeo de Consulta apresenta como interessada a empresa Wow Induacutestria e

Comeacutercio Ltda CNPJ 013825680001-87 Logo verifica-se que a Soluccedilatildeo de Consulta foi

emitida para uma outra empresa

- A consulta nos termos da legislaccedilatildeo cria um vinculo exclusivo somente entre o

fisco e a proacutepria interessada

- uma interpretaccedilatildeo literal do texto da posiccedilatildeo 22029000 Ex 01 estabelece que

somente a bebida agrave base de leite e cacau classifica-se no Ex 01 Desta forma sem cacau em sua

composiccedilatildeo mostra-se acertado o entendimento da fiscalizaccedilatildeo sobre a classificaccedilatildeo fiscal do

produto ldquoYogomixrdquo no coacutedigo 22029000 sujeito agrave aliacutequota do IPI no percentual de 27

Quanto aos creacuteditos

Glosas de creacutedito sobre as aquisiccedilotildees de concentrado para produccedilatildeo de bebidas

natildeo alcooacutelicas

- o produto em questatildeo consiste em produtos intermediaacuterios que soacute se tornam

efetivamente uma ldquopreparaccedilatildeo composta para elaboraccedilatildeo de bebidasrdquo em decorrecircncia de nova

etapa de industrializaccedilatildeo ocorrida no estabelecimento da autuada A mistura dos componentes

natildeo se trata de um mero detalhe mas sim uma operaccedilatildeo de industrializaccedilatildeo a que se refere o art

4ordm inc I do RIPI2010 Tal operaccedilatildeo soacute pode ser executada seguindo complexas e detalhadas

especificaccedilotildees teacutecnicas fato que ficou demonstrado no curso da accedilatildeo fiscal

- esses produtos adquiridos da Brasfanta chamados de Kit - concentrado para

bebidas natildeo alcooacutelicas natildeo se caracterizam como extrato concentrado ou sabor concentrado e

natildeo possuem capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte do

concentrado

- fundamenta natildeo ser possiacutevel atribuir capacidade de diluiccedilatildeo a apenas um

componente da bebida que vai ser fabricada Se o conteuacutedo de qualquer um desses chamados

Kits adquiridos da Brasfanta fosse diluiacutedo natildeo apresentaria as mesmas caracteriacutesticas sensoriais

e fiacutesico-quiacutemicas da bebida que se pretende comercializar

- afirma que a fiscalizaccedilatildeo conseguiu demonstrar que os ldquokitsrdquo de concentrados

para bebidas natildeo alcooacutelicas natildeo podem ser classificados em coacutedigo que eacute proacuteprio para

preparaccedilatildeo compostas pois natildeo eacute possiacutevel chamar de preparaccedilatildeo algo que natildeo estaacute preparado

nem misturado

Fl 1753DF CARF MF

Fl 12 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

- fundamenta que os textos dos Ex 01 e Ex 02 do coacutedigo 21069010 tratam de

ldquopreparaccedilotildees compostasrdquo constituiacutedas por uma mistura de diversas substacircncias as quais por

diluiccedilatildeo deveriam produzir a bebida final Natildeo eacute o caso dos ldquokitsrdquo adquiridos pois ali trata-se de

um produto que natildeo estaacute pronto para uso e por conseguinte natildeo se transformou ateacute aquele

estaacutegio em uma preparaccedilatildeo pronta para uso pelo destinataacuterio do produto

- ainda para que os ldquokitsrdquo fornecidos fiquem prontos para uso pelo adquirente

diferentes componentes precisam ser misturados no estabelecimento procedimento que eacute

executado seguindo complexas e detalhadas especificaccedilotildees teacutecnicas Se cada componente foi

recebido de fornecedores diferentes natildeo haacute que se falar em uma mercadoria pronta para uso pelo

adquirente (grifei)

- afirma que o destaque tarifaacuterio ldquoEx 01rdquo natildeo se aplica pois as preparaccedilotildees

recebidas pela impugnante dos fornecedores satildeo simples e natildeo compostas Essas preparaccedilotildees

(denominadas de ldquoconcentradosrdquo ou ldquokitsrdquo) somente adquirem todas as caracteriacutesticas de

preparaccedilotildees compostas (xarope final) apoacutes a mistura de extratos ou sabores realizada no acircmbito

do estabelecimento industrial fiscalizado

- sobre os laudos afirmou que Laudos ou pareceres emitidos por oacutergatildeos teacutecnicos

natildeo tem competecircncia legal para respaldar ou determinar a classificaccedilatildeo adotada pela

contribuinte uma vez que a correta classificaccedilatildeo de mercadoriasprodutos para fins tributaacuterios

subordina-se exclusivamente a normas do Direito Tributaacuterio que disciplinam a mateacuteria

Glosas de insumos consumidos indiretamente na industrializaccedilatildeo

- geram direito ao creacutedito aleacutem das mateacuterias-primas produtos intermediaacuterios

stricto sensu e materiais de embalagem que se integram ao produto final quaisquer outros

insumos produtos intermediaacuterios lato sensu desde que natildeo contabilizados pela contribuinte em

seu ativo permanente e que sofram por conta de accedilatildeo exercida diretamente sobre o produto em

fabricaccedilatildeo ou vice-versa ndash em accedilatildeo exercida diretamente sobre o insumo pelo bem em

industrializaccedilatildeo ndash alteraccedilotildees tais como o desgaste o dano ou a perda de propriedades fiacutesicas ou

quiacutemicas restando definitivamente excluiacutedos aqueles que natildeo se integrem nem sejam

consumidos na operaccedilatildeo de industrializaccedilatildeo

- a legislaccedilatildeo que rege a mateacuteria natildeo se refere a insumos genericamente utilizados

na produccedilatildeo devendo ocorrer o consumo deste insumo em razatildeo do contato fiacutesico

- os conceitos de ldquoconsumidosrdquo e ldquoprocesso de industrializaccedilatildeordquo devem respeitar

as normas econocircmicas e contaacutebeis a legislaccedilatildeo do IPI e atos legais Assim entende-se

ldquoconsumordquo como o desgaste o desbaste o dano e a perda de propriedades fiacutesicas ou quiacutemicas

em decorrecircncia de um contato fiacutesico com o material em produccedilatildeo ou seja de uma accedilatildeo

diretamente exercida pelo ou sobre este insumo

Glosas de creacutedito em razatildeo de emissatildeo de nota fiscal de entrada emitidas pela

proacutepria contribuinte

- o direito ao credito do IPI (estorno de deacutebitos) em casos de cancelamento de

notas fiscais estaacute regulamentado nos artigos 240 e 404 do RIPI2010

Fl 1754DF CARF MF

Fl 13 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

- para fazer jus ao creacutedito eacute preciso a demonstraccedilatildeo inequiacutevoca de que o

cancelamento da nota ocorreu antes da saiacuteda da mercadoria a comprovaccedilatildeo de que todas as vias

permaneceram em poder do emitente e a declaraccedilatildeo dos motivos que determinaram o

cancelamento

- cita a Portaria CAT (Coordenadoria da Administraccedilatildeo Tributaacuteria) nordm 162 de

29122008 do Estado de Satildeo Paulo (Dispotildee sobre a emissatildeo da Nota Fiscal Eletrocircnica ndash NF-e e

do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrocircnica - DANFE o credenciamento de contribuintes

e daacute outras providecircncias) editada no acircmbito do Projeto NF-e tem como objetivo a implantaccedilatildeo de

um modelo nacional de documento fiscal eletrocircnico

- afirma que somente apoacutes o efetivo cancelamento dessas notas fiscais eletrocircnicas

eacute que a fiscalizada poderia estornar os deacutebitos de IPI dessas operaccedilotildees ateacute porque as notas

fiscais de vendas de produtos emitidas pela fiscalizada continuam com o status de autorizadas

produzindo todos os efeitos legais concernentes a essas operaccedilotildees

Sobre a decadecircncia afirmou que o prazo decadencial eacute contado na forma do art

173 I do CTN na medida em que natildeo ocorreram pagamentos antecipados de IPI no periacuteodo

fiscalizado

Tambeacutem natildeo eacute possiacutevel aplicar o art 183 paraacutegrafo uacutenico do RIPI porque para

que os creacuteditos escriturados sejam considerados creacuteditos eacute preciso que sejam admitidos Como a

fiscalizaccedilatildeo natildeo admitiu estes creacuteditos sendo portanto glosados natildeo haacute como se considerar que

houve pagamento antecipado e consequentemente natildeo haacute como haver homologaccedilatildeo taacutecita

Notificada da decisatildeo em 19032018 (fl 1413) a Recorrente apresentou no

prazo seu Recurso Voluntaacuterio (fls 1417-1499) para repisar tudo o quanto argumentado em

sede de impugnaccedilatildeo acrescendo em siacutentese o que segue

- o proacuteprio fisco federal informou que deveria adotar a classificaccedilatildeo 22029000

EX 01 para o produto especiacutefico Yogomix

- nem a DRJ nem a autuaccedilatildeo conseguiram infirmar a posiccedilatildeo de meacuterito do

proacuteprio fisco seguido pela Contribuinte

- a DRJ nega a aplicaccedilatildeo de uma Soluccedilatildeo de Consulta que versou sobre o mesmo

produto o que viola a boa-feacute com que a Contribuinte agiu ao seguir a orientaccedilatildeo do fisco

- a Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm 146414 por seu art 15 respalda qualquer

sujeito passivo que aplicar soluccedilatildeo de consulta independentemente de ser o consulente

- quanto aos concentrados adquiridos de Brasfanta argumentou haver mudanccedila de

criteacuterio juriacutedico jaacute chancelado pelo Fisco jaacute que a autoridade fiscal deferiu os creacuteditos relativos

aos anos de 2011 e 2012 homologando as respectivas compensaccedilotildees

- afirmou que ao deferir o ressarcimento dos creacuteditos de IPI expressamente em

outros processos gerou uma confianccedila legiacutetima de que a classificaccedilatildeo estava absolutamente

correta e fez com que a empresa continuasse a adotar a mesma classificaccedilatildeo

Fl 1755DF CARF MF

Fl 14 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

- tanto a posiccedilatildeo 21069010 quanto a 21069010 Ex 01 natildeo satildeo bebidas mas

meras preparaccedilotildees para elaborar bebida assim natildeo podem ser a proacutepria bebida em seu estado

concentrado

- o que difere as posiccedilotildees eacute que para se classificar no Ex o produto tem que ser

sabor ou extrato concentrado empregado para elaborar bebida da posiccedilatildeo 2202 e ter capacidade

de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida

- contesta as argumentaccedilotildees da DRJ jaacute que a interpretaccedilatildeo literal aponta

justamente em outro sentido pois se a posiccedilatildeo Ex eacute para preparaccedilotildees para elaboraccedilatildeo de

bebidas natildeo pode ser a proacutepria bebida concentrada que mantivesse essa suposta caracteriacutestica

apoacutes ser diluiacuteda

- contesta os argumentos da DRJ no sentido de que o concentrado natildeo seria uma

preparaccedilatildeo pois para elaborar a bebida alguns outros componentes satildeo usados mas cada um

estaacute preparado para isso que eacute o papel de preparaccedilotildees

- a TIPI (21069010 Ex 01) trata de preparaccedilatildeo composta natildeo alcooacutelica (extratos

concentrados ou sabores concentrados) a qual natildeo pode ser confundida ou equiparada ao

produto concentrado vendido para simples diluiccedilatildeo a exemplo do tratado no Decreto no

68712009 jaacute que este produto possui uma classificaccedilatildeo fiscal especiacutefica (Post Mix)

- tambeacutem contesta a fundamentaccedilatildeo da DRJ quando se refere ao xarope e que este

soacute eacute obtido apoacutes uma etapa industrial especiacutefica realizada dentro da faacutebrica da Recorrente

utilizando-se como insumo ingredientes adquiridos da ZFM A Contribuinte natildeo industrializa um

xarope nas suas dependecircncias a partir da mistura de ingredientes adquiridos da ZFM

- muito ao contraacuterio a Recorrente jaacute adquire o concentrado para bebidas natildeo

alcooacutelicas na forma de uma preparaccedilatildeo composta sendo aplicada diretamente na produccedilatildeo de

bebida proacutepria para o consumo

- afirma que as preparaccedilotildees que adquire satildeo compostas jaacute se aplicam no produto

final sem passar por posterior fase portanto natildeo havendo que falar em ser preparaccedilatildeo simples

- argumenta ainda que apesar do coacutedigo NCM aqui discutido poder ser utilizado

para concentrado para refrigerante no caso dos concentrados adquiridos pela Recorrente este jaacute

satildeo prontos para fazer a bebida final natildeo ocorrendo nenhuma etapa de industrializaccedilatildeo destes

concentrados nas dependecircncias da Contribuinte

- afirma que seu modelo de negoacutecio e produccedilatildeo de bebidas natildeo eacute do tipo que

remete ao conceito de xarope onde outros fabricantes executam processos intermediaacuterios de

preparaccedilatildeo do concentrado em suas dependecircncias

- a fiscalizaccedilatildeo estaacute fazendo uma criacutetica a aspectos quiacutemicos composiccedilatildeo de

produtos e questotildees teacutecnicas em derredor do creditamento (natildeo questotildees meramente legais que

natildeo precisam de periacutecia) poreacutem natildeo traz ou faz qualquer fundamentaccedilatildeo teacutecnica tampouco a

DRJ contraditou ou analisou os laudos teacutecnicos juntados com a impugnaccedilatildeo

- repisou na ofensa agrave legalidade e na falta de motivaccedilatildeo da autuaccedilatildeo fiscal

Fl 1756DF CARF MF

Fl 15 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

A Procuradoria da Fazenda Nacional em fls 1596-1624 apresentou

contrarrazotildees para realccedilar toda a acusaccedilatildeo fiscal e os fundamentos da r decisatildeo da DRJ

- Sobre as saiacutedas de produtos denominados Yogomix classificados pela

Recorrente na posiccedilatildeo 22029000 Ex 01 afirma que o simples fato de ter sido proferida decisatildeo

em Processo de Consulta sobre idecircntico produto natildeo obriga a Administraccedilatildeo a conferir o mesmo

tratamento tributaacuterio a contribuinte estranho agravequele o qual natildeo pode invocar a boa-feacute como

fundamento para impedir o lanccedilamento

- afirma ainda que a descriccedilatildeo do Ex 01 do coacutedigo 22029000 natildeo daacute margem a

duacutevidas de que as bebidas alimentares a ele submetidas devem conter em sua base soja ou leite e

cacau A conjunccedilatildeo aditiva ldquoerdquo deixa claro que a presenccedila de leite sem cacau natildeo estaacute

contemplada nessa posiccedilatildeo Logo a saiacuteda do produto natildeo se encontra beneficiada pela aliacutequota

zero Ademais afirma que a redaccedilatildeo da classificaccedilatildeo fiscal na data da consulta era diferente da

redaccedilatildeo atual merecendo uma atualizaccedilatildeo interpretativa pois a situaccedilatildeo juriacutedica da NCM foi

alterada

- Quanto aos produtos concentrados adquiridos de Brasfanta afirma ser do

contribuinte o ocircnus da prova acerca do preenchimento dos requisitos para apropriaccedilatildeo de creacutedito

fiscal

- afirma que a existecircncia de prova pericial natildeo eacute imprescindiacutevel para a resoluccedilatildeo

de questotildees atinentes agrave classificaccedilatildeo fiscal cabendo agrave autoridade julgadora avaliar a necessidade

ou natildeo da realizaccedilatildeo de diligecircncias ou periacutecias consoante o disposto no art 18 do Decreto

7023519725

- afirma que a autoridade fiscal demonstrou cabalmente que os ldquoconcentradosrdquo

para produccedilatildeo de bebidas eacute apenas um dos insumos que servem para obtenccedilatildeo da ldquopreparaccedilatildeo

compostardquo a qual por diluiccedilatildeo resulta na bebida Os termos preparaccedilotildees citados nos Ex 01

e Ex 02 devem ser entendidos como produtos prontos para uso cuja origem adveacutem de um

processo de preparo Natildeo eacute o caso dos ldquoconcentradosrdquo os quais satildeo misturados a outros

insumos pelo adquirente durante o processo de elaboraccedilatildeo da bebida final

- afirma que a ldquopreparaccedilatildeo compostardquo desse modo somente eacute fabricada no

estabelecimento da recorrente As preparaccedilotildees compostas dos Ex 01 e 02 do coacutedigo 21069010

da TIPI satildeo aquelas que se encontram quase prontas para consumo dependendo apenas de

simples diluiccedilatildeo em aacutegua ou de simples diluiccedilatildeo em aacutegua mais eventual tratamento

complementar a essa diluiccedilatildeo

Sobre as notas de entrada emitidas para cancelar notas de saiacuteda argumenta que ao

contraacuterio do que a recorrente alega ndash de que o Fisco teria reconhecido a ausecircncia de saiacuteda dos

produtos relacionados agraves operaccedilotildees canceladas ndash a autoridade fiscal apenas asseverou com base

em declaraccedilatildeo da contribuinte ldquocuidam-se de operaccedilotildees realizadas com vistas a cancelar NF-e

de saiacuteda emitidas pela fiscalizada (atinentes a venda de produtos) e natildeo de efetivas devoluccedilotildeesrdquo

- A legislaccedilatildeo do IPI estabelece os requisitos para que o contribuinte possa

creditar-se do valor do imposto jaacute escriturado nos casos de cancelamento da respectiva nota

fiscal antes da saiacuteda do produto e nas hipoacuteteses de devoluccedilatildeo ou retorno

Fl 1757DF CARF MF

Fl 16 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

- A pretensatildeo da recorrente natildeo estaacute baseada na existecircncia de escrituraccedilatildeo e

controles que possibilitem comprovar a existecircncia dos creacuteditos de modo que natildeo se pode acolher

a tese de suposta verdade material natildeo verificada nos autos

Quanto aos insumos afirma que o STJ em julgamento de recurso repetitivo

consolidou entendimento idecircntico ao adotado no Auto de Infraccedilatildeo no que concerne ao conceito

de insumo relativo ao IPI

- afirma ser incontroverso que os produtos em discussatildeo sofrem desgaste apenas

indireto no processo de produccedilatildeo Eles natildeo sofrem desgaste imediato e integral durante o

processo de industrializaccedilatildeo mas somente de forma mediata na lubrificaccedilatildeo de esteiras

rotativas na assepsia e na conservaccedilatildeo dos demais elementos produtivos

Quanto agrave decadecircncia afirma que o art 183 paraacutegrafo uacutenico III do RIPI2010

natildeo se aplica para casos de creacuteditos indevidos Como houve a glosa entende-se que os creacuteditos

natildeo foram admitidos

Apoacutes a interposiccedilatildeo do Recurso Voluntaacuterio a Recorrente apresentou em fls 1629-

1700 novos laudos inclusive elaborado pela Falcatildeo Bauer para subsidiar a constataccedilatildeo de que

os denominados kit concentrados satildeo realmente produtos concentrados para elaboraccedilatildeo de

bebidas natildeo alcooacutelicas com fator de diluiccedilatildeo superior a 10 partes

Esta colenda turma do E CARF por conta disso proferiu a Resoluccedilatildeo nordm 3301-

001056 de fls 1701-1715 para conferir vistas agrave Procuradoria da Fazenda Nacional para se

pronunciar sobre os laudos

A d Procuradoria apresentou manifestaccedilatildeo sobre os laudos em fls 1717-1724

para argumentar em siacutentese pela impossibilidade da juntada extemporacircnea dos laudos nos

termos do art 16 do Decreto 702351975 Sobre os laudos afirmou que nada contrapotildeem agraves

apuraccedilotildees da fiscalizaccedilatildeo na medida em que as preparaccedilotildees liacutequidas adquiridas pela Recorrente

podem estar na forma concentrada mas natildeo tecircm capacidade de diluiccedilatildeo natildeo podendo ser

aplicada a NCM EX 01 do coacutedigo 21069010

- Afirmou que o relatoacuterio da fiscalizaccedilatildeo tambeacutem utilizou de forma subsidiaacuteria a

legislaccedilatildeo teacutecnica brasileira sobre bebidas que define que o produto concentrado quando

diluiacutedo deveraacute apresentar as mesmas caracteriacutesticas fixadas nos padrotildees de identidade e

qualidade para a bebida na concentraccedilatildeo normal

- Junta laudo teacutecnico elaborado pelo laboratoacuterio Falcatildeo Bauer por requisiccedilatildeo da

RFB Parecer Teacutecnico nordm 0142018 Neste laudo em resposta ao quesito 1 letra ldquobrdquo afirma-se

quimicamente o significado da palavra concentrado eacute o mesmo independentemente da finalidade

para a qual a mercadoria foi concebida

- No entanto conclui que para a legislaccedilatildeo teacutecnica brasileira Decreto nordm

68712009 o produto concentrado deve apresentar as mesmas caracteriacutesticas sensoriais (aroma

sabor coloraccedilatildeo) da bebida elaborada a partir dele

Eacute a siacutentese do necessaacuterio

Fl 1758DF CARF MF

Fl 17 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Voto

Conselheiro Salvador Cacircndido Brandatildeo Junior Relator

O recurso eacute tempestivo e atende aos requisitos legais merecendo ser conhecido e

julgado em seu meacuterito

Feita a suma adrede passa-se agrave anaacutelise da causa natildeo sem antes fixar os pontos

controvertidos devolvidos para julgamento consistindo-se na anaacutelise i) a decadecircncia do

lanccedilamento ateacute setembro2012 ii) da falta de lanccedilamento do IPI nas saiacutedas de produtos

yogomix sem destaque do imposto por erro na classificaccedilatildeo fiscal iii) das glosas de creacuteditos de

IPI referentes agraves aquisiccedilotildees de produtos natildeo considerados insumos (lubrificantes de esteira

detergente para limpeza solvente e diluente para limpeza) iv) glosas dos creacuteditos decorrentes de

emissatildeo de nota fiscal de entrada emitidas pela proacutepria Recorrente v) glosas de creacutedito na

aquisiccedilatildeo de concentrados para elaboraccedilatildeo de bebidas natildeo alcooacutelicas por erro na classificaccedilatildeo

fiscal

Conveacutem lembrar que o montante desta autuaccedilatildeo fiscal corresponde agraves multas

pelos deacutebitos decorrentes das saiacutedas de produtos industrializados ldquoYogomixrdquo decorre apenas da

multa isolada de 75 nos termos do art 80 da Lei nordm 45021964 porque havia cobertura de

creacutedito perfazendo o valor da autuaccedilatildeo na cifra de R$ 3553717 (trinta e cinco mil

quinhentos e trinta e sete reais e dezessete reais) Quanto aos creacuteditos o lanccedilamento de IPI

decorrente do refazimento da escrita fiscal apoacutes as glosas de creacutedito apurando-se saldos

devedores do IPI apenas nos periacuteodos de 022012 ateacute 052012 no valor total computando-se

juros e multa de R$ 368546840

Nestes termos caso reconhecida a decadecircncia este uacuteltimo ponto do lanccedilamento

estaraacute cancelado mas seraacute relevante a anaacutelise de toda a acusaccedilatildeo fiscal natildeo coberta pela

decadecircncia pois se mantidas as glosas traraacute impacto para a escrita fiscal dos proacuteximos

periacuteodos

I - Decadecircncia

Eacute certo que o IPI eacute um tributo sujeito ao lanccedilamento por homologaccedilatildeo e se houver

pagamento antecipado do montante devido antes e independente de qualquer atividade da

autoridade administrativa aplica-se o prazo decadencial de 05 anos contados do fato gerador

para a Fazenda Puacuteblica realizar o lanccedilamento de ofiacutecio de eventuais diferenccedilas nos termos do

art 150 sect 4ordm do CTN salvo em casos de dolo fraude ou simulaccedilatildeo conforme jaacute decidido pelo

Superior Tribunal de Justiccedila no REsp nordm 973733 em sede de recursos repetitivos

Correto tambeacutem o entendimento de que a liquidaccedilatildeo de IPI se faz pelo abatimento

dos creacuteditos em face dos deacutebitos escriturados num determinado periacuteodo de apuraccedilatildeo podendo

ser acumulado para periacuteodos posteriores caso o volume de creacuteditos supere o dos deacutebitos

conforme art 49 paraacutegrafo uacutenico do CTN e artigo 183 do RIPI2010

CTN Art 49 O imposto eacute natildeo-cumulativo dispondo a lei de forma que o montante

devido resulte da diferenccedila a maior em determinado periacuteodo entre o imposto referente

aos produtos saiacutedos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele

entrados

Fl 1759DF CARF MF

Fl 18 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Paraacutegrafo uacutenico O saldo verificado em determinado periacuteodo em favor do

contribuinte transfere-se para o periacuteodo ou periacuteodos seguintes

---

Art 183 Os atos de iniciativa do sujeito passivo no lanccedilamento por homologaccedilatildeo

aperfeiccediloam-se com o pagamento do imposto ou com a compensaccedilatildeo deles nos

termos do art 268 e efetuados antes de qualquer procedimento de ofiacutecio da autoridade

administrativa (Lei nordm 5172 de 1966 art 150 caput e sect 1ordm Lei no 9430 de 1996 arts

73 e 74 Lei no 10637 de 2002 art 49 Lei no 10833 de 2003 art 17 e Lei no

11051 de 2004 art 4o)

Paraacutegrafo uacutenico Considera-se pagamento

I - o recolhimento do saldo devedor apoacutes serem deduzidos os creacuteditos admitidos dos

deacutebitos no periacuteodo de apuraccedilatildeo do imposto

II - o recolhimento do imposto natildeo sujeito a apuraccedilatildeo por periacuteodos haja ou natildeo creacuteditos

a deduzir ou

III - a deduccedilatildeo dos deacutebitos no periacuteodo de apuraccedilatildeo do imposto dos creacuteditos

admitidos sem resultar saldo a recolher (grifei)

A proacutepria Cacircmara Superior deste E CARF endossa o entendimento de que os

creacuteditos de IPI da sistemaacutetica natildeo cumulativa satildeo entendidos como pagamento do tributo

aplicando-se o art 150 sect 4ordm para fins de contagem do prazo decadencial conforme Acoacuterdatildeo ndeg

9303-003808 proferido na sessatildeo de 26042016

RECURSO ESPECIAL DE DIVERGEcircNCIA PRESSUPOSTOS DE

ADMISSIBILIDADE

Natildeo se conhece de Recurso Especial de Divergecircncia quando natildeo restam demonstrados

os alegados dissiacutedios jurisprudenciais tendo em vista a ausecircncia de similitude faacutetica

entre os acoacuterdatildeos recorrido e paradigmas

DECADEcircNCIA

Equipara-se a pagamento o saldo credor apurado na escrita fiscal do IPI para fins

de aplicaccedilatildeo da regra do sect 4deg do art 150 da Lei nordm 5172 de 25 de outubro de 1966

do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional na contagem do prazo decadencial Restando

configurado o lanccedilamento por homologaccedilatildeo pelo pagamento antecipado do tributo o

prazo de decadecircncia do direito do Fisco efetuar o lanccedilamento de ofiacutecio rege-se pela

regra do art 150 sect 4ordm do CTN operando-se em cinco anos contados da data do fato

gerador Precedente do STJ RESP 973733

No presente auto de infraccedilatildeo a fiscalizaccedilatildeo argumenta no relatoacuterio fiscal (fls 66 -

67) natildeo ser possiacutevel a aplicaccedilatildeo do art 150 sect 4ordm do CTN pois no caso concreto conforme

suacutemula 555 do STJ natildeo houve declaraccedilatildeo dos deacutebitos de IPI nos periacuteodos de 012012 ateacute

122012 Desta feita no entender da fiscalizaccedilatildeo diante da ausecircncia de declaraccedilatildeo o prazo

inicial teve iniacutecio no primeiro dia do exerciacutecio seguinte nos termos do art 173 I do CTN

De forma um pouco diversa o v acoacuterdatildeo de piso proferido pela DRJ

fundamentou sua decisatildeo com outros argumentos indo na mesma linha de raciociacutenio a douta

Procuradoria da Fazenda Nacional Em siacutentese afastou-se a aplicaccedilatildeo do art 183 paraacutegrafo

uacutenico do RIPI2010 para afastar o entendimento de que o saldo de creacutedito de IPI configura-se

pagamento do imposto porque o inciso III deste dispositivo diz que os saldos de creacuteditos

Fl 1760DF CARF MF

Fl 19 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

admitidos seratildeo considerados como pagamento Como houve a glosa do creacutedito entatildeo os

creacuteditos natildeo podem ser tidos como admitidos natildeo se configurando como pagamento aplicando-

se por fim o prazo decadencial na forma do art 173 I do CTN

No entanto haacute que se discordar deste raciociacutenio da DRJ em que pese natildeo seja

fundamento do auto de infraccedilatildeo Creacutedito admitido natildeo eacute o creacutedito admitido por uma autoridade

fiscal em avaliaccedilatildeo subjetiva Creacutedito admitido deve ser entendido como aquele em que a

legislaccedilatildeo autoriza o creditamento seja ele creacutedito estrutural (creacutedito baacutesico) ou creacutedito

presumido utilizado para pagamento dos deacutebitos verificados no periacuteodo e que natildeo tenha sido

escriturado com dolo fraude ou simulaccedilatildeo

Exemplo de creacutedito natildeo admitido pela legislaccedilatildeo do IPI eacute o creacutedito de ativo

imobilizado ou mesmo creacutedito decorrente de compras de material de uso e consumo

Assim o sentido do regulamento em dizer creacuteditos admitidos serve para

considerar que os creacuteditos admitidos pelo direito e devidamente escriturados devem ser

considerados pagamento do deacutebito Eacute certo que pode haver glosas destes creacuteditos em caso de

erro na escrituraccedilatildeo ou na aplicaccedilatildeo de sua aliacutequota mas para glosar e verificar se este creacutedito eacute

devido ou natildeo eacute preciso respeitar o prazo decadencial

Neste sentido a Fazenda Puacuteblica tem o prazo de 05 anos para verificar se estes

creacuteditos satildeo admitidos pela legislaccedilatildeo e se foram corretamente escriturados pela pessoa juriacutedica

e este prazo decadencial no caso concreto tem iniacutecio de sua contagem nos termos do art 150 sect

4ordm do CTN Ultrapassado o lustro decadencial sem que a autoridade tenha se pronunciado

consolida-se a escrituraccedilatildeo dos creacuteditos apurados pela Recorrente homologando-se os

pagamentos antecipados realizados pelo saldo credor de IPI regularmente escriturados nos

termos do art 183 paraacutegrafo uacutenico do RIPI2010

No caso concreto somente poderia ser acolhido este argumento da DRJ entendo-

se que o creacutedito natildeo eacute admitido para fins de que natildeo seja considerado como pagamento e

aplicaccedilatildeo do art 173 I do CTN caso se tratassem de creacuteditos escriturados com dolo fraude ou

simulaccedilatildeo Assim caso houvesse acusaccedilatildeo e provas suficientes nos autos de que esta

escrituraccedilatildeo dos creacuteditos de IPI decorreu de dolo fraude ou simulaccedilatildeo o prazo decadencial para

glosar o creacutedito teria iniacutecio no primeiro dia do exerciacutecio seguinte ao que poderia ter sido lanccedilado

o que natildeo eacute o caso

Neste sentido a recente Soluccedilatildeo de Consulta Cosit nordm 2492018 conclui ser de

responsabilidade do contribuinte a escrituraccedilatildeo dos creacuteditos de IPI cabendo agrave autoridade fiscal

exigir eventuais diferenccedilas de imposto em razatildeo de escrituraccedilatildeo incorreta no prazo de 05 anos

contados na forma do art 150 sect 4ordm do CTN

Cabe ao estabelecimento industrial ou a ele equiparado identificar quais produtos

intermediaacuterios consumidos em seu processo industrial geram direito ao creacutedito do

imposto e em consonacircncia com os criteacuterios e definiccedilotildees constantes do PN CST nordm 65

de 1979 Esses estabelecimentos arcaratildeo com as consequecircncias da errocircnea

caracterizaccedilatildeo dos produtos intermediaacuterios podendo ser-lhes exigidas no prazo

previsto no art 150 paraacutegrafo 4ordm do CTN eventuais diferenccedilas de imposto resultantes

das incorreccedilotildees

Portanto deve ser entendido como pagamento o saldo de creacutedito acumulado e

escriturado pela Recorrente sendo possiacutevel a glosa de creacutedito apenas dos periacuteodos natildeo atingidos

Fl 1761DF CARF MF

Fl 20 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

pela decadecircncia cujo dies a quo deve ser o previsto no art 150 sect 4ordm do CTN jaacute que para dizer

se um creacutedito eacute admitido ou natildeo deve-se respeitar o prazo decadencial

Analisando-se os autos consta de fls 242-474 o livro de apuraccedilatildeo de IPI de todo

o periacuteodo ora considerado qual seja fevereiro2012 ateacute dezembro2015 Tambeacutem haacute planilhas

com o demonstrativo de caacutelculo dos creacuteditos (fls 557-571) Verifica-se que em todos os periacuteodos

de apuraccedilatildeo haacute saldo credor de IPI liquidando-se os deacutebitos do imposto em cada periacuteodo de

apuraccedilatildeo com o montante dos creacuteditos regularmente escriturados nos termos do art 183 do

RIPI tanto eacute assim que a Recorrente formulou diversos pedidos de ressarcimento sendo

inclusive esta a causa da fiscalizaccedilatildeo que culminou no presente auto de infraccedilatildeo

Feita esta anaacutelise necessaacuterio verificar se haacute algum periacuteodo de apuraccedilatildeo fulminado

pela decadecircncia inviabilizando a glosa de creacutedito para estes periacuteodos mas para tanto deve-se

constatar se esta contagem de prazo deve ser de cada fato gerador assim entendido como o

momento de cada saiacuteda e entrada (creacutedito) de produto industrializado ou se esta contagem se faz

por periacuteodo de apuraccedilatildeo momento a partir do qual considera-se devido o tributo e apura-se o seu

quantum

O Coacutedigo Tributaacuterio Nacional no art 49 paraacutegrafo uacutenico ao tratar da natildeo

cumulatividade prescreve que o saldo credor do imposto eacute transferido para os periacuteodos

seguintes Nesta mesma linha a Lei 45021964 bem como o RIPI2010 estabelecem que este

periacuteodo de apuraccedilatildeo do imposto eacute mensal

Lei nordm 45021964

Art 25 A importacircncia a recolher seraacute o montante do impocircsto relativo aos produtos

saiacutedos do estabelecimento em cada mecircs diminuiacutedo do montante do impocircsto relativo

aos produtos necircle entrados no mesmo periacuteodo obedecidas as especificaccedilotildees e normas

que o regulamento estabelecer

Decreto nordm 72122010 - RIPI2010

Art 259 O periacuteodo de apuraccedilatildeo do imposto incidente nas saiacutedas dos produtos do

estabelecimento industrial ou equiparado a industrial eacute mensal (Lei nordm 8850 de 28 de

janeiro de 1994 art 1ordm) (grifei)

Como o periacuteodo de apuraccedilatildeo do IPI eacute mensal entendo que o prazo decadencial

natildeo deve ser contado de cada saiacuteda de produto industrializado mas sim do teacutermino de cada

periacuteodo de apuraccedilatildeo do IPI pois eacute soacute neste termo apurando-se mais deacutebito do que creacutedito eacute que

se consolida cada seacuterie de fatos de entrada e saiacuteda de produtos e que o contribuinte faraacute

declaraccedilatildeo e recolhimento do imposto Deve-se considerar portanto que o IPI natildeo eacute recolhido

em cada saiacuteda de produto mas sim em periacuteodos de apuraccedilatildeo

Tanto eacute assim que apoacutes as glosas dos creacuteditos nova apuraccedilatildeo do IPI eacute realizada e

caso seja verificado deacutebito a pagar este saldo de deacutebito eacute revelado por periacuteodo mensal de

apuraccedilatildeo Neste diapasatildeo o fato gerador do imposto para fins de contagem do prazo decadencial

do art 150 sect 4ordm neste caso concreto eacute o uacuteltimo dia do periacuteodo de apuraccedilatildeo em que seratildeo

considerados todas as multiplicidades de fatos que geram deacutebitos e creacuteditos de IPI

Como a notificaccedilatildeo do lanccedilamento foi realizada em 21092017 o uacuteltimo periacuteodo

de apuraccedilatildeo atingido pela decadecircncia eacute o que se encerrou em agosto2012 Assim estatildeo

decadentes todos periacuteodos de apuraccedilatildeo encerrados ateacute 31082012 por corresponderem agrave

Fl 1762DF CARF MF

Fl 21 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

periacuteodos com mais de 05 anos da constituiccedilatildeo do creacutedito tributaacuterio pelo lanccedilamento de ofiacutecio

nos termos do art 150 sect 4ordm CTN

Com a realizaccedilatildeo de nova escrituraccedilatildeo fiscal para computar os creacuteditos glosados

neste auto de infraccedilatildeo a fiscalizaccedilatildeo encontrou saldo devedor apenas nos periacuteodos de 022012

ateacute 052012 Sendo assim o creacutedito tributaacuterio apurado estaacute extinto em razatildeo da decadecircncia natildeo

sendo possiacutevel subsistir o auto de infraccedilatildeo

Mesmo assim como a partir de setembro2012 natildeo haacute decadecircncia eacute preciso

analisar o meacuterito de todas as glosas operadas a partir de entatildeo (acusaccedilotildees 1 2 e 3 do relatoacuterio

acima) tendo em vista seu impacto na escrita fiscal da Recorrente

Ainda em relaccedilatildeo ao deacutebito lanccedilado por supostas saiacutedas de produtos

industrializados sem o devido destaque do IPI relacionados com os produtos Yogomix como o

periacuteodo autuado deste deacutebito compreende abril2012 ateacute setembro2013 estaacute decaiacutedo o direito de

lanccedilar apenas de abril ateacute agosto de 2012 sendo necessaacuterio analisar o meacuterito da acusaccedilatildeo fiscal

para os periacuteodos de setembro2012 ateacute setembro2013 Eacute o que se passa a realizar

II - Quanto ao deacutebito Erro na classificaccedilatildeo fiscal na saiacuteda dos produtos industrializados

Yogomix

Como dito a Recorrente classificou este produto na posiccedilatildeo NCM 22029000 Ex

01 (Bebidas alimentares agrave base de soja ou de leite e cacau) cuja aliacutequota eacute ZERO

Conforme TIPI vigente na eacutepoca dos fatos Decreto nordm 76602011 a NCM destas

posiccedilotildees tinham a seguinte redaccedilatildeo

22029000 -Outras 27 Ex 01 - Bebidas alimentares agrave base de soja ou de leite e cacau 0 Ex 02 ndash Neacutectares de frutas 5

Constata-se do relatoacuterio fiscal e da r decisatildeo de piso que a Recorrente

respondendo intimaccedilatildeo durante o procedimento de fiscalizaccedilatildeo afirmou que a inclusatildeo dos

produtos ldquoYogomixrdquo no EX 01 do coacutedigo 22029000 se deve ao fato do produto ter base laacutectea

isto eacute produzida agrave base de leite conforme se constata do relatoacuterio fiscal

A fiscalizaccedilatildeo entendeu que haacute erro na classificaccedilatildeo fiscal porque esta posiccedilatildeo Ex

01 eacute aplicaacutevel para bebidas agrave base de leite que contenham cacau em sua composiccedilatildeo o que natildeo eacute

o caso Portanto as saiacutedas deveriam ter a classificaccedilatildeo NCM 22029000 (sem o Ex tarifaacuterio)

cuja aliacutequota de IPI era de 27

Em sede de impugnaccedilatildeo a Recorrente afirmou que seguiu orientaccedilotildees do proacuteprio

Fisco na soluccedilatildeo de consulta dada para este produto em especiacutefico concluindo que o produto

Yogomix se classifica na posiccedilatildeo NCM 22029000 Ex 01 Trata-se da soluccedilatildeo de consulta

Decisatildeo Diana SRRF 8ordf RF nordm 411 de 29 de outubro de 1998 (fls 1100-1107)

Na r decisatildeo guerreada os nobres julgadores de primeira instacircncia rejeitaram a

aplicaccedilatildeo da soluccedilatildeo de consulta sob o argumento de que a consulta apresenta como interessada

a empresa Wow Induacutestria e Comeacutercio Ltda CNPJ 013825680001-87 Logo como o CNPJ da

Fl 1763DF CARF MF

Fl 22 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Recorrente eacute ndeg 023388230001-57 verifica-se que a Soluccedilatildeo de Consulta foi emitida para uma

outra empresa e nos termos da legislaccedilatildeo a Administraccedilatildeo Puacuteblica estaacute vinculada agrave soluccedilatildeo

dada apenas com a proacutepria consulente

No entanto tal entendimento natildeo pode prevalecer e a r decisatildeo merece reforma

neste ponto Explica-se

Como se percebe da peticcedilatildeo de consulta de fls 1100-1102 a consulta foi

formulada por Wow Induacutestria e Comeacutercio Ltda com sede na Av Cassandoca 151 registrada no

CNPJ ndeg 023388230001-57 Como dito este eacute o CNPJ da ora Recorrente

No entanto na decisatildeo que concede a soluccedilatildeo para a consulta formulada a

Administraccedilatildeo Puacuteblica qualificou a consulente como Wow Induacutestria e Comeacutercio Ltda com sede

na Av Cassandoca 151 poreacutem registrada no CNPJ 013825680001-87

Natildeo fica claro nos autos e nem eacute justificado pela fiscalizaccedilatildeo porque haacute

divergecircncia de CNPJ entre o pedido de consulta e a soluccedilatildeo da consulta e talvez tenha sido uma

confusatildeo da proacutepria Administraccedilatildeo quando da resposta dada Em consulta no cadastro de pessoas

juriacutedicas no website da Receita Federal do Brasil constata-se que o malfadado CNPJ

013825680001-87 pertence agrave soacutecia Fanta Empreendimentos e Participaccedilotildees Ltda

constituiacuteda em 1996 e que tem como descriccedilatildeo de atividade ser Holding de instituiccedilatildeo natildeo

financeira e provavelmente eacute a controladora da Recorrente

REPUacuteBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURIacuteDICA

NUacuteMERO DE INSCRICcedilAtildeO 013825680001-87 MATRIZ

COMPROVANTE DE INSCRICcedilAtildeO E DE SITUACcedilAtildeO CADASTRAL

DATA DE ABERTURA 15081996

NOME EMPRESARIAL FANTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA TIacuteTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)

PORTE DEMAIS

COacuteDIGO E DESCRICcedilAtildeO DA ATIVIDADE ECONOcircMICA PRINCIPAL 6462-0-00 - Holdings de instituiccedilotildees natildeo-financeiras COacuteDIGO E DESCRICcedilAtildeO DAS ATIVIDADES ECONOcircMICAS SECUNDAacuteRIAS Natildeo informada COacuteDIGO E DESCRICcedilAtildeO DA NATUREZA JURIacuteDICA 206-2 - Sociedade Empresaacuteria Limitada LOGRADOURO R GERALDO FLAUSINO GOMES

NUacuteMERO 78

COMPLEMENTO CONJ 152 SALA 2-A

CEP 04575-060

BAIRRODISTRITO CIDADE MONCOES

MUNICIacutePIO SAO PAULO

UF SP

ENDERECcedilO ELETROcircNICO ZMACEDOBRASFANTACOMBR

TELEFONE (11) 2397-0880 (11) 2397-0885

ENTE FEDERATIVO RESPONSAacuteVEL (EFR) SITUACcedilAtildeO CADASTRAL ATIVA

DATA DA SITUACcedilAtildeO CADASTRAL 03112005

Esta informaccedilatildeo no entanto natildeo comprova a razatildeo do CNPJ de Fanta

Empreendimentos ter sido utilizada pela Administraccedilatildeo Puacuteblica na soluccedilatildeo de Consulta para a

Fl 1764DF CARF MF

Fl 23 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

qualificaccedilatildeo de Wow Induacutestria e Comeacutercio Ltda a real consulente e tambeacutem a Recorrente

nestes autos

Outrossim tambeacutem natildeo encontra respaldo na legislaccedilatildeo que a Soluccedilatildeo de

Consulta soacute gera viacutenculo entre a Administraccedilatildeo e a pessoa da Consulente jaacute que as decisotildees

reiteradas da Administraccedilatildeo Puacuteblica mesmo as soluccedilotildees de consulta satildeo normas

complementares nos termos do art 100 CTN

Agrave tiacutetulo exemplificativo a legislaccedilatildeo tributaacuteria estabelece que a Soluccedilatildeo de

Consulta Cosit e a Soluccedilatildeo de Divergecircncia a partir da data de sua publicaccedilatildeo tecircm efeito

vinculante no acircmbito da RFB respaldam o sujeito passivo que as aplicar (mesmo que natildeo seja o

consulente) desde que se enquadre na hipoacutetese por elas abrangida sem prejuiacutezo de que a

autoridade fiscal em procedimento de fiscalizaccedilatildeo verifique seu efetivo enquadramento

A proacutepria Lei nordm 45021964 prescreve em seu art 76 II a que natildeo se pode

aplicar penalidades para contribuinte que se utiliza de classificaccedilatildeo fiscal dada em consulta

tributaacuteria seja ele ou natildeo o consulente

Art 76 Natildeo seratildeo aplicadas penalidades ()

II - enquanto prevalecer o entendimento - aos que tiverem agido ou pago o impocircsto

a) de acocircrdo com interpretaccedilatildeo fiscal constante de decisatildeo irrecorriacutevel de uacuteltima

instacircncia administrativa proferida em processo fiscal inclusive de consulta seja ou

natildeo parte o interessado (grifei)

Como a presente autuaccedilatildeo fiscal neste capiacutetulo presta-se a constituir multa

isolada pela falta de lanccedilamento do deacutebito tendo em vista a cobertura de creacutedito nos termos do

art 80 da Lei nordm 45021964 referida penalidade deve ser cancelada por expressa disposiccedilatildeo da

Lei 45021964 mesmo que a soluccedilatildeo de consulta natildeo tenha como consulente a pessoa da

Recorrente

Ademais no caso das soluccedilotildees de consulta em geral a proacutepria Instruccedilatildeo

Normativa RFB nordm 14642014 esclarece em seu artigo 15 que a soluccedilatildeo de consulta vincula a

Administraccedilatildeo e respalda qualquer sujeito passivo independentemente de ser consulente verbis

Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm 14642014

Art 15 A Soluccedilatildeo de Consulta a partir da data de sua publicaccedilatildeo tem efeito vinculante

no acircmbito da RFB e respalda qualquer sujeito passivo que a aplicar

independentemente de ser o consulente sem prejuiacutezo de que a autoridade fiscal em

procedimento de fiscalizaccedilatildeo verifique seu efetivo enquadramento ()

Art 19 Os efeitos da consulta formulada pela matriz da pessoa juriacutedica seratildeo

estendidos aos demais estabelecimentos (grifei)

Entretanto eacute preciso ressaltar que conforme Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm

14642014 art 32 a previsatildeo do artigo 15 retro transcrito tem efeitos apenas a partir da

publicaccedilatildeo da instruccedilatildeo normativa 09 de maio de 2014 Ademais o artigo 36 estabelece que

todos os atos administrativos relacionados com classificaccedilatildeo fiscal publicados antes do iniacutecio de

2002 estatildeo revogados

Fl 1765DF CARF MF

Fl 24 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Art 36 Os atos administrativos relativos agrave classificaccedilatildeo fiscal de mercadorias

anteriores a 31 de dezembro de 2001 inclusive ficam revogados apoacutes a entrada em

vigor desta Instruccedilatildeo Normativa

Ressalte-se que esta revogaccedilatildeo tambeacutem soacute tem efeitos a partir da publicaccedilatildeo da IN

em referecircncia publicada em 09 de maio de 2014

Assim como a soluccedilatildeo de consulta foi formulada pela Recorrente e a resposta

tambeacutem formulada contra ela em que pese o erro de CNPJ constante na soluccedilatildeo da consulta

deve-se considerar sua vigecircncia para os periacuteodos de apuraccedilatildeo finalizados ateacute abril de 2014

inclusive jaacute que a partir de maio2014 sua soluccedilatildeo de consulta resta revogada

Analisando a referida soluccedilatildeo de consulta em especiacutefico constata-se que a

consulta foi formulada para obter uma resposta da Administraccedilatildeo Tributaacuteria acerca da

classificaccedilatildeo fiscal de um produto pretederminado

Os produtos apresentados no processo de consulta satildeo os referentes aos produtos

Wow Yogomix Wow Yogomilk ou Wow Milkmix cujas marcas estavam em processo de

registro junto ao INPI na eacutepoca da consulta Foi apresentada as especificaccedilotildees teacutecnicas e

composiccedilatildeo do produto

Com base nestas informaccedilotildees a Administraccedilatildeo tributaacuteria apresentou a seguinte

conclusatildeo

Com base no exposto proponho que se informe agrave consulente para adotar para o produto

sob exame o coacutedigo 22029000(Ex01) da Tarifa Externa Comum (TEC) do Mercosul

aprovada pelo Decreto ndeg 1767 de 281295 (D01_1 de 291295)

Perceba que a soluccedilatildeo de consulta estaacute relacionada com a classificaccedilatildeo fiscal de

um produto especiacutefico Yogomix bebida pronta para o consumo preparada agrave base de leite Neste

diapasatildeo a Recorrente pode se pautar por esta soluccedilatildeo de consulta ateacute que a Administraccedilatildeo

Puacuteblica revise esta posiccedilatildeo e torne puacuteblico seu novo entendimento juriacutedico

Ademais como se estaacute diante de um auto de infraccedilatildeo nem a fiscalizaccedilatildeo

tampouco a DRJ trouxe aos autos informaccedilotildees sobre se esta soluccedilatildeo de consulta jaacute resta

prejudicada em razatildeo de uma soluccedilatildeo de consulta em sentido diverso para o produto Yogomix

ou mesmo um produto similar elaborado agrave base de leite nem mesmo trouxeram alguma soluccedilatildeo

de consulta que desse respaldo agrave interpretaccedilatildeo de que a NCM 22029000 Ex 01 ao prescrever

bebidas agrave base de leite e cacau exigiria que a bebida deve ter cacau e leite na sua composiccedilatildeo

Este tipo de orientaccedilatildeo da administraccedilatildeo tributaacuteria natildeo foi trazida aos autos

Ressalte-se que esta parte da acusaccedilatildeo fiscal estaacute restrita a certo periacuteodo e

compreende os meses de abril2012 ateacute setembro2013 Portanto todo o lanccedilamento fiscal

correspondente a este ponto da acusaccedilatildeo fiscal estaacute acobertado pela soluccedilatildeo de consulta

merecendo ser cancelado Outrossim se assim natildeo fosse de abril2012 ateacute agosto2012 haacute a

constataccedilatildeo da decadecircncia que impede o lanccedilamento de ofiacutecio para estes periacuteodos tendo em

vista que a notificaccedilatildeo do lanccedilamento foi realizada em 21092017

Repisando a Administraccedilatildeo Puacuteblica natildeo traz aos autos nenhuma informaccedilatildeo

acerca de uma revogaccedilatildeo desta soluccedilatildeo de consulta nem mesmo uma publicaccedilatildeo de revisatildeo do

entendimento manifestado Desta feita por haver uma soluccedilatildeo de consulta conduzindo a

Fl 1766DF CARF MF

Fl 25 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Recorrente sobre qual classificaccedilatildeo fiscal adotar haacute impossibilidade juriacutedica de manutenccedilatildeo

deste auto de infraccedilatildeo

Para que natildeo se alegue omissatildeo haacute no entanto um ponto relevante a se analisar

trazido aos autos pela d Procuradoria da Fazenda Nacional em sede de contrarrazotildees Afirma-se

que houve alteraccedilatildeo na situaccedilatildeo juriacutedica na medida em que a redaccedilatildeo vigente da posiccedilatildeo NCM

22029000 Ex 01 na eacutepoca da consulta (1998) foi alterada e divergia de sua redaccedilatildeo desta NCM

na eacutepoca dos fatos geradores (2012-2015)

Em 1998 vigia a tabela TIPI estabelecida pelo Decreto nordm 20921992 A redaccedilatildeo

da NCM em questatildeo tinha o seguinte teor

Veja que a leitura deste texto seria no sentido de que bebidas alimentares agrave base

de leite bebidas alimentares agrave base de cacau e bebidas alimentares agrave base de soja (por estar

contido no etc) estariam enquadradas na posiccedilatildeo Ex 01

No ano de 2000 foi publicado o Decreto nordm 3581 com vigecircncia a partir de 01 de

setembro de 2000 para alterar a redaccedilatildeo da posiccedilatildeo Ex 01 da NCM 22029000 para bebidas

alimentares agrave base de soja ou de leite e cacau O que se pretende analisar aqui eacute esta alteraccedilatildeo

na redaccedilatildeo trouxe alteraccedilatildeo na interpretaccedilatildeo da NCM

A d Procuradoria afirma que a alteraccedilatildeo da redaccedilatildeo alterou o sentido da

classificaccedilatildeo fiscal alterando-se a situaccedilatildeo juriacutedica utilizada como base pela soluccedilatildeo de consulta

o que resultaria no afastamento de sua aplicaccedilatildeo ao caso concreto

Isso porque no periacuteodo autuado vigia a Tabela de Incidecircncia do IPI estabelecida

pelo Decreto nordm 76602011 que manteve esta nova redaccedilatildeo para a posiccedilatildeo Ex 01 conforme

quadro abaixo

22029000 -Outras 27 Ex 01 - Bebidas alimentares agrave base de soja ou de leite e cacau 0 Ex 02 ndash Neacutectares de frutas 5

A fiscalizaccedilatildeo a DRJ e a Procuradoria manifestaram o entendimento de que as

bebidas agrave base de leite tecircm que ter cacau em sua composiccedilatildeo (leite e cacau) Ressalto que

segundo seus argumentos esta eacute uma interpretaccedilatildeo literal poreacutem natildeo haacute nenhum

posicionamento da Fazenda no mesmo sentido nem mesmo uma soluccedilatildeo de consulta tratando-

se assim de mera interpretaccedilatildeo subjetiva da autoridade fiscal

A interpretaccedilatildeo gramatical da posiccedilatildeo Ex 01 pode variar de acordo com a

identificaccedilatildeo da natureza da conjunccedilatildeo e utilizada pela nova redaccedilatildeo para prescrever bebidas

alimentares agrave base de leite e cacau

Isso porque a depender do sentido que se decirc ao conectivo ldquoerdquo pode ter havido

alteraccedilatildeo no sentido desta posiccedilatildeo NCM vigente em 1998 Se houve alteraccedilatildeo a resposta agrave

consulta prestada em 1998 natildeo teria mais aplicaccedilatildeo a partir de 01 de setembro de 2000 em razatildeo

do Decreto nordm 35812000 o qual supostamente alterou do fundamento juriacutedico que serviu de

base agrave conclusatildeo da classificaccedilatildeo Este eacute como dito o entendimento da d Procuradoria

Fl 1767DF CARF MF

Fl 26 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

afirmando que a conjunccedilatildeo ldquoerdquo na classificaccedilatildeo fiscal significa que a bebida deve ser agrave base de

leite contendo cacau em sua composiccedilatildeo

Entretanto pela anaacutelise desta posiccedilatildeo conclui-se que natildeo houve alteraccedilatildeo

relevante na leitura do seu texto Vejamos

Na redaccedilatildeo da TIPI vigente na soluccedilatildeo de consulta (1998) como visto acima ao

inveacutes da conjunccedilatildeo e separando os termos leite do termo cacau havia uma viacutergula

podendo se enquadrar nesta posiccedilatildeo tanto as bebidas agrave base de leite quanto as bebidas agrave base de

cacau exercendo a viacutergula a funccedilatildeo de separaccedilatildeo de objetos que natildeo se confundem ateacute porque

havia mais um elemento a seguir ndash o etc podendo ser incluiacuteda aiacute as bebidas agrave base de soja

Atualmente e isso desde 01092000 a redaccedilatildeo eacute bebidas alimentares agrave base de

soja ou de leite e cacau A indagaccedilatildeo que se faz eacute caso houvesse esta redaccedilatildeo na eacutepoca da

consulta a resposta dada ao consulente seria a mesma Acredita-se que sim

Apesar de a fiscalizaccedilatildeo natildeo ter feito esta reflexatildeo mas tatildeo somente a d

Procuradoria em sede de contrarrazotildees o fato eacute que a autuaccedilatildeo fiscal foi levada a efeito porque

tanto a fiscalizaccedilatildeo (e tambeacutem os nobres julgadores) fundamentou (aram) seu entendimento no

sentido de que esta classificaccedilatildeo fiscal compreende as bebidas agrave base de leite que contenham

cacau em sua composiccedilatildeo

Isto significa dizer que no entender da fiscalizaccedilatildeo o conector e para bebidas agrave

base de leite e cacau previsto na posiccedilatildeo Ex 01 da NCM 22029000 teria a funccedilatildeo de conjunccedilatildeo

aditiva1 mas uma conjunccedilatildeo aditiva um tanto estranha pois exigiria que o e tivesse o sentido

de estar integrado um no outro ou seja deve ser uma bebida de leite COM (adicionado de)

cacau verbis (relatoacuterio fiscal fl 66)

Natildeo merece guarida a fundamentaccedilatildeo apresentada pela fiscalizada acima reproduzida

uma vez que a legislaccedilatildeo eacute clara no sentido de que para se classificar o produto no Ex

01 do coacutedigo 22029000 eacute necessaacuterio que ele contenha cacau em sua composiccedilatildeo

Com efeito a Tabela de Incidecircncia do Imposto sobre Produtos Industrializados

aprovada pelo Decreto nordm 6006 de 28122006 dispotildee no mencionado Ex 01 ldquoBebidas

alimentares agrave base de soja ou de leite e cacaurdquo ou seja somente a bebida agrave base de

leite e cacau se classifica no Ex 01 dessa posiccedilatildeo (grifei)

No entanto natildeo parece ser esta a melhor interpretaccedilatildeo desta redaccedilatildeo Isso porque

de acordo com as regras gramaticais a conjunccedilatildeo e natildeo significa que um elemento se integre

ao outro mas sim que pode ser um ldquoerdquo outro Assim pode ter a funccedilatildeo separadora das palavras

exercendo a funccedilatildeo de conjunccedilatildeo coordenada que seriam aquelas que reuacutenem oraccedilotildees que

pertencem ao mesmo niacutevel sintaacutetico dizem-se independentes umas das outras e por isso mesmo

podem aparecer em enunciados separados2

Uma frase que exemplificaria esta funccedilatildeo coordenada seria a que segue

1 Conjunccedilatildeo aditiva indica que o conector e indica que as unidades que une estatildeo marcadas por uma relaccedilatildeo de

adiccedilatildeo In BECHARA Evanildo Moderna Gramaacutetica Portuguesa 37ordf Ediccedilatildeo Editora Nova Fronteira Satildeo Paulo

2009 p 320 2 BECHARA Evanildo Moderna Gramaacutetica Portuguesa 37ordf Ediccedilatildeo Editora Nova Fronteira Satildeo Paulo 2009 p

319

Fl 1768DF CARF MF

Fl 27 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Fui ao mercado comprar leite e cafeacute

A frase poderia ser separada em duas independentes fui ao mercado comprar

leite fui ao mercado comprar cafeacute Em nada esta frase poderia ter o sentido de que o texto quer

dizer que o cafeacute esteja integrado ao leite isto eacute fazendo parte de sua composiccedilatildeo

Desta feita natildeo teria havido alteraccedilatildeo substancial na redaccedilatildeo que vigia em 1998

Natildeo haacute diferenccedila portanto entre se escrever leite e cacau ou se escrever leite cacau Entender

que a letra e entre os termos seria aditivo no sentido de um dentro do outro (ao inveacutes de um E o

outro) neste caso especiacutefico seria o mesmo que dizer que a expressatildeo leite e cafeacute do exemplo

acima significa o mesmo que leite com cafeacute (ou leite com cafeacute em sua composiccedilatildeo como disse

a fiscalizaccedilatildeo)

Em conclusatildeo a leitura que parece ser mais correta da redaccedilatildeo atual da posiccedilatildeo

Ex 01 eacute aquela que trata as conjunccedilotildees ou e e como separadores de coordenaccedilatildeo tendo o

mesmo resultado se fossem bebidas alimentares agrave base de soja agrave base de leite e agrave base de

cacau incluindo-se nesta posiccedilatildeo tanto as bebidas agrave base de soja quanto as bebidas agrave base de

leite quanto as bebidas agrave base de cacau (que pode ser com aacutegua leite ou soja)

Sem prejuiacutezo de toda a argumentaccedilatildeo ateacute aqui desenvolvida se levado a efeito a

interpretaccedilatildeo dada pela fiscalizaccedilatildeo poderia tambeacutem haver ofensa ao princiacutepio da seletividade

prevista para o IPI no art 153 sect 3ordm I da Constituiccedilatildeo Isso porque uma bebida agrave base de soja

teria aliacutequota ZERO enquanto que a bebida agrave base de leite (ou mesmo agrave base de cacau sem o

leite) teria aliacutequota de 27 a natildeo ser que fosse uma bebida agrave base de leite que tivesse em sua

composiccedilatildeo o cacau sem que exista paracircmetros ou criteacuterios justificaacuteveis para a realizaccedilatildeo deste

tratamento desigual

A tabela do IPI vigente na eacutepoca dos fatos geradores tinha a seguinte redaccedilatildeo

que novamente pede-se licenccedila para transcrever

22029000 -Outras 27

Ex 01 - Bebidas alimentares agrave base de soja ou de leite e cacau 0

Ex 02 ndash Neacutectares de frutas 5

Ex 03 - Cerveja sem aacutelcool 27

Ex 04 - Alimentos para praticantes de atividade fiacutesica nos termos da Portaria nordm222 de 24 de marccedilo de 1998 da extinta Secretaria de Vigilacircncia Sanitaacuteria atual Agecircncia Nacional de Vigilacircncia Sanitaacuteria do Ministeacuterio da Sauacutede repositores hidroeletroliacuteticos e outros

27

Ex 05 - Compostos liacutequidos pronto para consumo nos termos da Resoluccedilatildeo RDC nordm 273 de 22 de setembro de 2005 da Agecircncia Nacional de Vigilacircncia Sanitaacuteria do Ministeacuterio da Sauacutede 27

Natildeo parece fazer sentido nem justificaacutevel por um criteacuterio de igualdade e que se

justifique em relaccedilatildeo agrave seletividade que uma bebida agrave base de leite que tenha a fruta cacau em

sua composiccedilatildeo seja mais essencial para a alimentaccedilatildeo humana do que uma bebida agrave base de

leite que tenha qualquer outra fruta em sua composiccedilatildeo (ou que natildeo contenha nenhuma) ao ponto

de aplicar-lhe uma aliacutequota de IPI mais onerosa de 27 Natildeo haacute frise-se criteacuterios razoaacuteveis

para se fazer esta distinccedilatildeo

Fl 1769DF CARF MF

Fl 28 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Natildeo faz sentido uma bebida alimentiacutecia agrave base de leite ter a mesma tributaccedilatildeo que

a cerveja sem aacutelcool (posiccedilatildeo Ex 03) ou mesmo de bebidas para praticantes de atividade fiacutesica

as quais passam por rigoroso controle da Anvisa (posiccedilatildeo Ex 04) apenas porque natildeo tecircm cacau

em sua composiccedilatildeo

Pela interpretaccedilatildeo da fiscalizaccedilatildeo afirmando-se ser uma interpretaccedilatildeo literal caso

a bebida seja agrave base de leite de soja estaraacute na posiccedilatildeo Ex 01 natildeo importando a fruta que haacute na

composiccedilatildeo Por sua vez se a bebida for agrave base de leite somente estaraacute na posiccedilatildeo Ex 01 se for

preparada com a fruta cacau isto eacute se tiver chocolate Reitere-se natildeo faz sentido algum ofende

a seletividade por natildeo se identificar criteacuterios justificaacuteveis para a distinccedilatildeo ofendendo a

igualdade

Tanto natildeo faz sentido que no acircmbito do ICMS haacute o Convecircnio CONFAZ nordm

032005 autorizando os Estados federados a concederem reduccedilatildeo da base de caacutelculo do imposto

para as bebidas alimentares elaboradas agrave base de leite cacau soja e neacutectares de fruta conforme

se vecirc na redaccedilatildeo abaixo extraiacuteda do Anexo II do Regulamento do ICMS do Estado de Satildeo Paulo

- RICMS2000

Anexo II

Artigo 39 - (PRODUTOS ALIMENTIacuteCIOS) - Fica reduzida a base de caacutelculo do

imposto incidente nas saiacutedas internas com os produtos alimentiacutecios a seguir indicados

classificados segundo a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias do Sistema

Harmonizado - NBMSH realizadas por estabelecimento fabricante ou atacadista de

forma que a carga tributaacuteria corresponda ao percentual de 12 (doze por cento) (Lei

637489 art 112 ) ()

XVI - bebidas alimentares a base de soja ou leite e cacau e neacutectares de fruta - coacutedigo

22029000 (grifei)

A leitura deste dispositivo em relaccedilatildeo ao conectivo e natildeo pode ser da forma

como feita pela fiscalizaccedilatildeo e pela DRJ entendendo-o como uma conjunccedilatildeo aditiva para apenas

reduzir a base de caacutelculo das bebidas alimentares a base de leite COM cacau COM neacutectares de

fruta Ao contraacuterio estaraacute beneficiado pela reduccedilatildeo da base de caacutelculo as bebidas agrave base de leite

agrave base de soja agrave base de cacau e neacutectares de fruta A conjunccedilatildeo e se presta para separar termos

que pertencem ao mesmo niacutevel sintaacutetico

Os convecircnios celebrados no acircmbito do CONFAZ (oacutergatildeo do Ministeacuterio da

Fazenda) para concessatildeo ou revogaccedilatildeo de benefiacutecios fiscais de ICMS satildeo normas juriacutedicas de

caraacuteter nacional em que a Constituiccedilatildeo pretendeu haver uma norma de harmonizaccedilatildeo do

imposto e coordenaccedilatildeo dos Estados para concessatildeo de incentivos fiscais em homenagem ao

federalismo cooperativo tanto que o oacutergatildeo eacute presidido por um representante da Uniatildeo Federal

na pessoa do Ministro da Fazenda

Assim por uma norma de caraacuteter nacional em razatildeo de uma poliacutetica fiscal de

orientaccedilatildeo nacional autoriza-se a concessatildeo de reduccedilatildeo da base de caacutelculo do ICMS para

bebidas alimentares agrave base de leite cacau soja e neacutectares de fruta em razatildeo da essencialidade

destes produtos para alimentaccedilatildeo humana enquanto que a Uniatildeo pretende tributar uma bebida agrave

base de leite pela aliacutequota de 27 na completa contramatildeo

Fl 1770DF CARF MF

Fl 29 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Enfim esta suposta interpretaccedilatildeo literal da posiccedilatildeo Ex 01 da NCM 22029000

caso levada a efeito distorce a sistemaacutetica da tributaccedilatildeo do IPI para estas bebidas alimentares

destoando da intenccedilatildeo do legislador e ofendendo a seletividade

Neste diapasatildeo seja em razatildeo da decadecircncia ateacute agosto2012 seja por aplicaccedilatildeo

desta soluccedilatildeo de consulta para benefiacutecio da Recorrente para os periacuteodos posteriores seja por

haver vedaccedilatildeo legal de aplicaccedilatildeo de penalidades quando haacute consulta fiscal nos termos do art 76

da Lei nordm 45021964 seja por natildeo haver justificativas gramaticais e do princiacutepio da seletividade

neste ponto a r decisatildeo recorrida deve ser revertida

III - Quanto ao creacutedito Glosas de creacuteditos de IPI indevidos referentes agraves aquisiccedilotildees de

produtos natildeo considerados insumos

A Recorrente creditou-se do IPI sobre lubrificantes de esteira detergente para

limpeza solvente e diluente para limpeza utilizados em seu processo produtivo Argumenta a

Recorrente um criteacuterio de essencialidade do insumo para fins de creacutedito jaacute que sem estes

produtos a qualidade e caracteriacutesticas do produto final sofrem alteraccedilotildees e perdas

No entanto ao IPI natildeo se aplica este criteacuterio da essencialidade do insumo a

exemplo do que se aplica ao PIS e a COFINS Para o IPI a legislaccedilatildeo determina o creacutedito fiacutesico

assim entendido como as mateacuterias-primas ou produtos intermediaacuterios que se incorporam ao

produto industrializado ou se embora natildeo se incorpore sejam consumidos em razatildeo de uma

atuaccedilatildeo direta com o produto um contato fiacutesico com o produto que industrializa

A Lei nordm 45021964 estabelece em seu artigo 25 a sistemaacutetica de creacuteditos e

deacutebitos da natildeo cumulatividade do IPI delegando ao regulamento as especificaccedilotildees

Art 25 A importacircncia a recolher seraacute o montante do impocircsto relativo aos produtos

saiacutedos do estabelecimento em cada mecircs diminuiacutedo do montante do impocircsto relativo

aos produtos necircle entrados no mesmo periacuteodo obedecidas as especificaccedilotildees e normas

que o regulamento estabelecer

sect 1ordm O direito de deduccedilatildeo soacute eacute aplicaacutevel aos casos em que os produtos entrados se

destinem agrave comercializaccedilatildeo industrializaccedilatildeo ou acondicionamento e desde que os

mesmos produtos ou os que resultarem do processo industrial sejam tributados na saiacuteda

do estabelecimento (grifei)

Regulamentando esta mateacuteria o Decreto ndeg 72122010 estabelece em seu art

226 I a necessidade de consumo do produto intermediaacuterio ou da mateacuteria-prima no processo

produtivo

Art 226 Os estabelecimentos industriais e os que lhes satildeo equiparados poderatildeo

creditar-se (Lei nordm 4502 de 1964 art 25)

I - do imposto relativo a mateacuteria-prima produto intermediaacuterio e material de embalagem

adquiridos para emprego na industrializaccedilatildeo de produtos tributados incluindo-se entre

as mateacuterias-primas e os produtos intermediaacuterios aqueles que embora natildeo se

integrando ao novo produto forem consumidos no processo de industrializaccedilatildeo

salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente (grifei)

Fl 1771DF CARF MF

Fl 30 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Entende-se deste dispositivo que este consumo no processo de industrializaccedilatildeo

decorre o de uma integral utilizaccedilatildeo do insumo em virtude de um contato fiacutesico com um produto

em produccedilatildeo conforme salientado no Parecer Normativo CST nordm 6579 Assim seria o desgaste

o desbaste o dano e a perda de propriedades fiacutesicas ou quiacutemicas decorrentes de accedilatildeo direta

insumo sobre o produto em fabricaccedilatildeo ou deste sobre o insumo

A Recorrente admite em seu recurso voluntaacuterio que estes lubrificantes detergente

e solvente natildeo satildeo consumidos no processo de industrializaccedilatildeo do produto fabricado mas

utilizada como manutenccedilatildeo ou como preparaccedilatildeo do processo produtivo

Assim o lubrificante de esteira se presta a manter a rotativa da esteira

funcionando e possibilitar um controle do tempo de produccedilatildeo O detergente eacute utilizado para a

limpeza de resiacuteduos de frutas dos equipamentos para evitar uma contaminaccedilatildeo entre as diversas

frutas que propiciam cada sabor O solvente e diluente para limpeza seguem a mesma utilidade

como medida de seguranccedila

Natildeo haacute previsatildeo legal para creacuteditos de IPI nas mateacuterias-primas e produtos

intermediaacuterios que indiretamente satildeo consumidos no processo industrial e neste sentido jaacute

decidiu o Superior Tribunal de Justiccedila em sede de recurso repetitivo vinculando as decisotildees do

CARF nos termos do art 62 do RICARF

PROCESSO CIVIL RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE

CONTROVEacuteRSIA ARTIGO 543-C DO CPC TRIBUTAacuteRIO IPI

CREDITAMENTO AQUISICcedilAtildeO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO

IMOBILIZADO E AO USO E CONSUMO IMPOSSIBILIDADE RATIO ESSENDI

DOS DECRETOS 45442002 E 263798

1 A aquisiccedilatildeo de bens que integram o ativo permanente da empresa ou de insumos que

natildeo se incorporam ao produto final ou cujo desgaste natildeo ocorra de forma imediata e

integral durante o processo de industrializaccedilatildeo natildeo gera direito a creditamento de

IPI consoante a ratio essendi do artigo 164 I do Decreto 45442002 ()

2 Deveras o artigo 164 I do Decreto 45442002 (assim como o artigo 147 I do

revogado Decreto 263798) determina que os estabelecimentos industriais (e os que

lhes satildeo equiparados) entre outras hipoacuteteses podem creditar-se do imposto relativo a

mateacuterias-primas produtos intermediaacuterios e material de embalagem adquiridos para

emprego na industrializaccedilatildeo de produtos tributados incluindo-se aqueles que embora

natildeo se integrando ao novo produto forem consumidos no processo de industrializaccedilatildeo

salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente

3 In casu consoante assente na instacircncia ordinaacuteria cuida-se de estabelecimento

industrial que adquire produtos que natildeo satildeo consumidos no processo de

industrializaccedilatildeo () mas que satildeo componentes do maquinaacuterio (bem do ativo

permanente) que sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preccedilo jaacute

integra a planilha de custos do produto final razatildeo pela qual natildeo haacute direito ao

creditamento do IPI ()

(REsp 1075508SC Rel Ministro LUIZ FUX PRIMEIRA SECcedilAtildeO julgado em

23092009 DJe 13102009)

Desta feita deve-se manter as glosas realizadas e descritas nesta infraccedilatildeo

observando-se apenas a decadecircncia dos periacuteodos glosados ateacute agosto2012 permanecendo as

glosas para os periacuteodos posteriores

Fl 1772DF CARF MF

Fl 31 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

IV - Glosas de creacutedito em razatildeo de emissatildeo de nota fiscal de entrada pela proacutepria

Recorrente

A Recorrente emitiu diversas notas fiscais de entrada no periacuteodo de 042012 a

122015 registradas na EFD-ICMSIPI com o CFOP nordm 1201 1202 1410 1411 1949 2201

2202 2208 2410 2411 e 2949 com o objetivo de anular notas fiscais de saiacuteda anteriormente

emitidas

A fiscalizaccedilatildeo afirma que a apropriaccedilatildeo do creacutedito de IPI com este procedimento

natildeo legitima os creacuteditos mesmo sob o argumento de que a emissatildeo das notas fiscais de entrada

se prestavam a representar devoluccedilatildeo de produtos vendidos

Para a fiscalizada poder estornar os deacutebitos de IPI concernentes agraves vendas objeto das

aludidas NF-e de saiacuteda caberia a ela adotar o procedimento previsto para cancelamento

de notas fiscais eletrocircnicas e natildeo simplesmente emitir a qualquer tempo uma nota

fiscal de entrada (com CFOP nordm 1201 1202 1410 1411 1949 2201 2202 2208 2410

2411 e 2949) e se apropriar de creacuteditos de IPI com base nessas notas fiscais

No Estado de Satildeo Paulo no periacuteodo de 042012 a 122015 conforme Portaria CAT

(Coordenadoria da Administraccedilatildeo Tributaacuteria) nordm 162 de 29122008 (Dispotildee sobre a

emissatildeo da Nota Fiscal Eletrocircnica ndash NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal

Eletrocircnica - DANFE o credenciamento de contribuintes e daacute outras providecircncias) o

prazo para cancelamento de uma nota fiscal eletrocircnica era de 24 horas a partir da

autorizaccedilatildeo de uso apoacutes esse prazo e ateacute 744 horas da autorizaccedilatildeo de uso (para o

periacuteodo ateacute 31032013) e ateacute 480 horas da autorizaccedilatildeo de uso (para o periacuteodo a partir de

1ordm042013) tambeacutem cabia o cancelamento via sistema no entanto o interessado estava

sujeito agrave penalidade Apoacutes os mencionados prazos de 744 horas ou de 480 horas cabia

ao interessado protocolar solicitaccedilatildeo de cancelamento perante a Secretaria da Fazenda

do Estado de Satildeo Paulo que iria analisar a procedecircncia ou natildeo

Portanto somente apoacutes o efetivo cancelamento dessas notas fiscais eletrocircnicas eacute que

a fiscalizada poderia estornar os deacutebitos de IPI dessas operaccedilotildees ateacute porque as notas

fiscais de vendas de produtos emitidas pela fiscalizada continuam com o status de

autorizadas produzindo todos os efeitos legais concernentes a essas operaccedilotildees (grifos

do original)

A Recorrente afirma que as formalidades natildeo podem se sobrepor agrave verdade

material tendo em vista que natildeo ocorreu o fato gerador isto eacute natildeo houve saiacuteda da mercadoria do

estabelecimento industrial natildeo havendo portanto prejuiacutezo ao fisco

A Recorrente afirma ainda que a proacutepria fiscalizaccedilatildeo admite natildeo ter havido a saiacuteda

dos produtos mas lavrou o auto de infraccedilatildeo porque este natildeo eacute o procedimento correto para

formalizar o cancelamento da operaccedilatildeo negando o direito da contribuinte sem buscar a verdade

material da tributaccedilatildeo do IPI

No entanto a fiscalizaccedilatildeo natildeo afirmou que natildeo ocorreram as saiacutedas dos produtos

estampados nas notas fiscais de entrada Longe disso A fiscalizaccedilatildeo apenas narrou que foi esta a

resposta dada pela Recorrente ao responder a intimaccedilatildeo durante o procedimento de fiscalizaccedilatildeo

A nota fiscal eletrocircnica foi instituiacuteda nacionalmente pelo Ajuste SINIEF 072005

elaborado pelo Confaz e pelo Secretaacuterio da Receita Federal do Brasil para representar as

operaccedilotildees sujeitas ao IPI e ao ICMS e conforme Claacuteusula segunda para emissatildeo da NF-e o

Fl 1773DF CARF MF

Fl 32 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

contribuinte deveraacute estar previamente credenciado na unidade federada em cujo cadastro de

contribuinte do ICMS estiver inscrito

Isto significa dizer que o controle e autorizaccedilatildeo para emissatildeo das notas fiscais

eletrocircnicas eacute realizado pelos Estados sendo dever do contribuinte credenciado observar as

disposiccedilotildees relativas agrave emissatildeo de documentos fiscais por sistema eletrocircnico de processamento

de dados constantes dos Convecircnios ICMS 5795 e 5895

Tanto o procedimento para a autorizaccedilatildeo de emissatildeo de NF-e quanto para seu

cancelamento satildeo realizados perante agrave administraccedilatildeo tributaacuteria estadual e as normas baacutesicas

tambeacutem estatildeo previstas neste ajuste SINIEF Em especial para o cancelamento de NF-e assim

dispotildee o ajuste

Claacuteusula deacutecima segunda Em prazo natildeo superior a vinte e quatro horas contado do

momento em que foi concedida a Autorizaccedilatildeo de Uso da NF-e de que trata o inciso III

da claacuteusula seacutetima o emitente poderaacute solicitar o cancelamento da respectiva NF-e

desde que natildeo tenha havido a circulaccedilatildeo da mercadoria ou a prestaccedilatildeo de serviccedilo e

observadas as normas constantes na claacuteusula deacutecima terceira

Paraacutegrafo uacutenico A criteacuterio de cada unidade federada em casos excepcionais

poderaacute ser recepcionado o pedido de cancelamento de forma extemporacircnea

Claacuteusula deacutecima terceira O cancelamento de que trata a claacuteusula deacutecima segunda seraacute

efetuado por meio do registro de evento correspondente

sect 1ordm O Pedido de Cancelamento de NF-e deveraacute atender ao leiaute estabelecido no

MOC

sect 2ordm A transmissatildeo do Pedido de Cancelamento de NF-e seraacute efetivada via Internet por

meio de protocolo de seguranccedila ou criptografia

()sect 6ordm A administraccedilatildeo tributaacuteria da unidade federada do emitente deveraacute

transmitir para as administraccedilotildees tributaacuterias e entidades previstas na claacuteusula

oitava os Cancelamentos de NF-e (grifei)

O princiacutepio da verdade material natildeo pode ser utilizado como argumento de defesa

para toda sorte de situaccedilotildees praticadas pelo contribuinte Existe normas sejam elas estaduais ou

federais estabelecendo procedimentos tanto para emissatildeo como para cancelamento da nota fiscal

eletrocircnica

Ademais para a realizaccedilatildeo deste controle de devoluccedilotildees ou cancelamentos para

fins de legitimar o creacutedito de IPI por devoluccedilotildees de produtos a Recorrente poderia se utilizar do

disposto no RIPI2010 acerca do controle de produccedilatildeo e de estoque onde poderia ser realizado

uma contra-prova acerca das saiacutedas e devoluccedilotildees ou mesmo das natildeo saiacutedas afirmadas pela

Recorrente verbis

Art 231 O direito ao creacutedito do imposto ficaraacute condicionado ao cumprimento das

seguintes exigecircncias()

II - pelo estabelecimento que receber o produto em devoluccedilatildeo()

b) escrituraccedilatildeo das notas fiscais recebidas nos livros Registro de Entradas e

Registro de Controle da Produccedilatildeo e do Estoque ou em sistema equivalente nos

termos do art 466

Fl 1774DF CARF MF

Fl 33 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Art 234 Na hipoacutetese de retorno de produtos deveraacute o remetente para creditar-se do

imposto escrituraacute-lo nos livros Registro de Entradas e Registro de Controle da

Produccedilatildeo e do Estoque ou em sistema equivalente nos termos do art 466 com base na

nota fiscal emitida na entrada dos produtos a qual faraacute referecircncia aos dados da nota

fiscal originaacuteria

Art 461 O livro Registro de Controle da Produccedilatildeo e do Estoque modelo 3 destina-

se ao controle quantitativo da produccedilatildeo e do estoque de mercadorias e tambeacutem ao

fornecimento de dados para preenchimento do documento de prestaccedilatildeo de informaccedilotildees

agrave reparticcedilatildeo fiscal

sect 1o Seratildeo escriturados no livro os documentos fiscais relativos agraves entradas e saiacutedas

de mercadorias bem como os documentos de uso interno referentes agrave sua

movimentaccedilatildeo no estabelecimento ()

sect 3o Os registros seratildeo feitos operaccedilatildeo a operaccedilatildeo devendo ser utilizada uma folha

para cada espeacutecie marca tipo e modelo de produtos

Art 466 O estabelecimento industrial ou equiparado a industrial e o comercial

atacadista que possuir controle quantitativo de produtos que permita perfeita

apuraccedilatildeo do estoque permanente poderaacute optar pela utilizaccedilatildeo desse controle em

substituiccedilatildeo ao livro Registro de Controle da Produccedilatildeo e do Estoque observado o

seguinte (grifei)

Em homenagem agrave verdade material a Recorrente poderia ter feito uma

consolidaccedilatildeo entre os produtos discriminados nas notas fiscais de saiacuteda e os produtos das notas

fiscais de entrada objetos de glosa como seu livro de controle de produccedilatildeo e estoque para

comprovar que efetivamente as mercadorias natildeo saiacuteram do estabelecimento industrial ou se

saiacuteram foram devolvidas pelo destinataacuterio

Ateacute porque no sistema da nota fiscal eletrocircnica as notas fiscais de saiacutedas ainda

estatildeo como o status de autorizadas conforme descrito pela fiscalizaccedilatildeo no relatoacuterio fiscal Nada

disso poreacutem foi realizado pela Recorrente limitando-se a fazer alegaccedilotildees de que os produtos

natildeo saiacuteram (sem provas) e invocar a verdade material

Desta feita deve-se manter as glosas realizadas e descritas nesta infraccedilatildeo

observando-se apenas a decadecircncia dos periacuteodos glosados ateacute agosto2012 permanecendo as

glosas para os periacuteodos posteriores

V - Glosas de creacutedito presumido referente agraves aquisiccedilotildees de produtos denominados

concentrados para bebidas natildeo alcooacutelicas

Este ponto da acusaccedilatildeo fiscal compreende as glosas de creacutedito ficto de IPI

referente agraves aquisiccedilotildees de produtos denominados de kit de concentrado para preparaccedilatildeo de

bebidas natildeo alcooacutelicas adquiridas de fornecedor localizado na Zona Franca de Manaus e

classificados na posiccedilatildeo 21069010 Ex 01 tributado agrave aliacutequota de 27 ateacute setembro2012 e 20

a partir de outubro2012

Tais produtos satildeo tambeacutem produzidos na Zona Franca de Manaus e por fazer

parte de um projeto aprovado pela SUFRAMA goza de isenccedilatildeo de IPI O fornecedor destes

Fl 1775DF CARF MF

Fl 34 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

concentrados denomina-se Brasfanta Industria e Comeacutercio da Amazocircnia Ltda (CNPJ nordm

092717620001-05) empresa do mesmo grupo doravante denominado Brasfanta

Em vista disso a fiscalizaccedilatildeo intimou a autuada para explicar a razatildeo do creacutedito

de IPI escriturado pela aquisiccedilatildeo destes produtos isentos Como resposta a autuada apresentou

um provimento judicial em seu favor jaacute transitado em julgado no acircmbito do mandado de

seguranccedila nordm 20076121000573-3 conferindo o direito agrave escrituraccedilatildeo de creacutedito de IPI como

se devido fosse na aquisiccedilatildeo de produtos isentos oriundos da ZFM Esta decisatildeo judicial se

encontra nos autos em fls 572-609 bem como sua certidatildeo de objeto e peacute e todas estas

informaccedilotildees constam do relatoacuterio fiscal

Com esta permissatildeo judicial para se creditar de insumos isentos provenientes da

ZFM a fiscalizaccedilatildeo passou a analisar as caracteriacutesticas dos produtos adquiridos a fim de

verificar sua classificaccedilatildeo fiscal

A fiscalizaccedilatildeo realizou diversas intimaccedilotildees tanto para a Recorrente quanto para a

fornecedora Brasfanta (em procedimento proacuteprio de diligecircncia) para fins de identificar a

composiccedilatildeo e as partes destes denominados kits

A fiscalizaccedilatildeo ainda fez uma visita teacutecnica na faacutebrica da autuada onde natildeo colheu

amostras mas acompanhou o processo industrial de algumas bebidas e fez alguns

questionamentos sobre o processo de produccedilatildeo e dos ingredientes utilizados bem como o papel

do kit de concentrado especialmente dos dois uacutenicos kits existentes no estoque naquele

momento Kits AC 2000 e AC 1000 (de um universo de 12)

A partir apenas destas impressotildees de sua visita teacutecnica e pelas consideraccedilotildees que

fez acerca de apenas dois kits concentrados verificados no estoque concluiu que estes

denominados kits de concentrado natildeo satildeo tecnicamente concentrados mas apenas um dos

componentes para a fabricaccedilatildeo de neacutectares de fruta ou outras bebidas natildeo alcooacutelicas

Verificamos que os Kits adquiridos da Brasfanta denominados Kit AC 2000 ndash

MPB762CKA2 e Kit AC 1000 ndash MPB437CAC possuem formato soacutelido em poacute e

estavam acondicionados em um saco plaacutestico

Fomos informados que os supracitados Kits AC 2000 e AC 1000 satildeo utilizados para a

fabricaccedilatildeo das bebidas agrave base de neacutectar (Sunfresh Neacutectar) Para a fabricaccedilatildeo dessas

bebidas o sujeito passivo utiliza aleacutem desses dois Kits aroma em formato liacutequido

acuacutecar aacutegua fibra aacutecidos e a polpa ou suco concentrado (em formato liacutequido ou

congelado) Acompanhado de representantes do sujeito passivo fomos ateacute a linha de

produccedilatildeo e constatamos que a polpa liacutequida eacute colocada em um tanque e encaminhada

por meio de tubos ateacute outro tanque onde satildeo colocados o aroma accediluacutecar aacutegua fibra e

aacutecidos de acordo com a receita da bebida agrave base de neacutectar a ser produzida e

posteriormente a bebida eacute encaminhada para outro tanque para pasteurizaccedilatildeo e depois

para a enchedora onde eacute acondicionada em lata ou em embalagem cartonada

Fomos informados ainda que naquele momento natildeo havia Kits para a fabricaccedilatildeo

de bebidas agrave base de soja e chaacute Que tais Kits tambeacutem satildeo em formato soacutelido em

poacute e que para a fabricaccedilatildeo dessas bebidas eacute necessaacuterio adicionar outros produtos

De acordo com os representantes do sujeito passivo para a produccedilatildeo de bebidas agrave

base de soja eles utilizam o Kit soja e o Kit AC 1000 polpasuco concentrado

aroma aacutecidos accediluacutecar e aacutegua Jaacute para o chaacute utilizam Kit chaacute aroma extrato de

chaacute brancoverdepreto e aacutegua (grifei)

Fl 1776DF CARF MF

Fl 35 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Com estas informaccedilotildees colhidas em sua visita teacutecnica a fiscalizaccedilatildeo concluiu

Nas bebidas agrave base de frutas os chamados Sunfresh Neacutectar a fiscalizada tem que

adicionar por exemplo suco ou polpa de fruta que satildeo adquiridos de outros

fornecedores e constituem ingredientes imprescindiacuteveis dessas bebidas Ademais

quando fomos no estabelecimento da fiscalizada juntamente com seus representantes

conforme o aludido Termo de Constataccedilatildeo lavrado em 14072017 constatamos que na

fabricaccedilatildeo dessas bebidas chamadas Sunfresh Neacutectar a fiscalizada precisa misturar

dois dos chamados Kits o AC 2000 e o AC 1000 que satildeo adquiridos separadamente da

Brasfanta e adicionar os mencionados sucos ou polpas de frutas e os aromas em

formato liacutequido que satildeo adquiridos de outros fornecedores e satildeo ingredientes

indispensaacuteveis para a fabricaccedilatildeo dessa bebida Infere-se que para a fabricaccedilatildeo dos

Sunfresh Neacutectar aleacutem dos dois produtos adquiridos da Brafanta chamados Kits AC

2000 e AC 1000 satildeo adicionados outros componentes fundamentais para a fabricaccedilatildeo

da bebida quais sejam sucospolpas de frutas e os aromas em formato liacutequido

Em siacutentese apoacutes afirmar que realizou uma anaacutelise teacutecnica sem poreacutem colher

amostras nem submeter o insumo para exame laboratorial no entender da fiscalizaccedilatildeo concluiu

que este kit concentrado natildeo eacute um produto concentrado (extrato concentrado ou sabor

concentrado) para produccedilatildeo de bebidas natildeo alcooacutelicas e ainda no processo de industrializaccedilatildeo

da bebida o kit concentrado eacute misturado com outros ingredientes como polpa de fruta natildeo tendo

o fator de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado jaacute que apoacutes a

diluiccedilatildeo natildeo apresenta as mesmas caracteriacutesticas fixadas nos padrotildees de identidade e qualidade

para a bebida na concentraccedilatildeo normal

O caso em anaacutelise por se referir aos denominados kits de concentrados parece

guardar semelhanccedilas com os insumos tambeacutem denominados de kit de concentrado utilizados

para produccedilatildeo de refrigerantes como os casos dos acoacuterdatildeos 3301-005546 e 3301-005324

recentemente julgados por esta colenda turma Mas em verdade estes kits natildeo se confundem

A confusatildeo eacute feita pela proacutepria autoridade fiscal e pela d DRJ que ilustram o

mesmo enredo sobre a produccedilatildeo da bebida e a mesma construccedilatildeo argumentativa daquela

utilizada nos casos de refrigerantes inclusive falando em produccedilatildeo de xarope Contudo os casos

satildeo totalmente distintos

Os kit concentrado utilizados para produccedilatildeo de refrigerantes configura um kit

composto de diversas partes embaladas em separado cada qual exercendo uma funccedilatildeo especiacutefica

no preparo da bebida mas reunidas em um kit para facilitaccedilatildeo do transporte e fins

mercadoloacutegicos sendo que haacute laudos teacutecnicos realizados pelo laboratoacuterio Falcatildeo Bauer a partir

da coleta de amostras para concluir que o denominado ldquokitrdquo natildeo eacute um produto de extrato

concentrado ou sabor concentrado nem por suas partes isoladas nem em seu conjunto como um

kit

Ateacute por esta semelhanccedila consta do relatoacuterio fiscal especialmente em fls 29-32 a

descriccedilatildeo de uma diligecircncia realizada em face da fornecedora BRASFANTA INDUacuteSTRIA E

COMEacuteRCIO DA AMAZOcircNIA LTDA a fim de coletar informaccedilotildees sobre estes insumos

concentrados O resumo das intimaccedilotildees e das respostas constam do relatoacuterio fiscal mas podem

ser analisadas na iacutentegra em fls 618-669 merecendo destaque o trecho abaixo em que a

fiscalizaccedilatildeo intima a fornecedora para explicar de quantas partes cada kit eacute composto se possui

partes liacutequidas eou soacutelidas solicitando especificaccedilatildeo da funccedilatildeo de cada uma

Fl 1777DF CARF MF

Fl 36 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

1) Em Termo de 18112016 solicitou-se que o contribuinte apresentasse diversas

informaccedilotildees sobre mercadorias vendidas na forma de kits

Explicou-se que ao mencionar mercadorias vendidas na forma de kits a fiscalizaccedilatildeo

estava se referindo agravequelas compostas por duas ou mais embalagens individuais

ainda que tais embalagens estivessem reunidas dentro de uma mesma embalagem

de transporte (grifei)

Como a primeira resposta apresentada natildeo dirimiu as duacutevidas da fiscalizaccedilatildeo

nova intimaccedilatildeo foi realizada desta vez mais incisiva

Fica o contribuinte REINTIMADO a informar quais os componentespartes que

compotildeem cada ldquoconcentradordquo

A resposta deveraacute identificar para cada produto final produzido por seus clientes

quantas embalagens individuais satildeo enviadas por Brasfanta

A tiacutetulo de ilustraccedilatildeo do solicitado coloca-se a seguir exemplo semelhante ao que jaacute foi

apresentado ao contribuinte no Termo de 18112016

Resposta hipoteacutetica para cada marca de neacutectar produzido por seus clientes a empresa

envia uma ldquoparte liacutequidardquo e uma ldquoparte soacutelidardquo sendo que a ldquoparte liacutequidardquo

corresponde a bombona contendo os ingredientes A B e C e a ldquoparte soacutelidardquo

corresponde a um saco plaacutestico contendo os ingredientes X e Y e outro saco

plaacutestico contendo o ingrediente Z ambos os sacos transportados em uma caixa

(grifei)

Em resposta agrave reintimaccedilatildeo a Brasfanta afirmou que natildeo vende kit composto de

vaacuterias partes apesar da denominaccedilatildeo comercial utilizada Afirmou que seus produtos

concentrados jaacute satildeo misturados homogeneizados embalados em um uacutenico recipiente plaacutestico

pronto para ingressar no processo produtivo de elaboraccedilatildeo de bebidas

Resposta Os kitsconcentrados da Brasfanta da Amazonia satildeo misturas

homogeneizadas de diversas mateacuterias primas soacutelidas (ou liacutequidas conforme o

concentrado a ser produzido) obtidas de acordo com processo produtivo nos termos da

Portaria Interministerial MPOMICT nordm 8 de 250298 e acondicionadas em uma

uacutenica embalagem a qual eacute vendida aos fabricantes de bebidas para ser utilizada na

produccedilatildeo de bebidas natildeo alcooacutelicas da posiccedilatildeo 2202 A citada Portaria

Interministerial estabelece no processo produtivo baacutesico a mistura de mateacuterias primas

soacutelidas ou liquidas (grifei)

Ainda neste contexto da diligecircncia realizada a fiscalizaccedilatildeo tambeacutem perguntou

sobre a produccedilatildeo das bebidas se eacute necessaacuterio acrescentar outros ingredientes

A fiscalizaccedilatildeo tem conhecimento que os chamados ldquoconcentradosrdquo destinados agrave

produccedilatildeo de neacutectar natildeo incluem nem a polpa nem o suco concentrado da fruta Estes

insumos satildeo fornecidos para os clientes da intimada por empresas localizadas fora da

Amazocircnia Ocidental

Assim fica o contribuinte REINTIMADO a informar para cada tipomarca de bebida

produzida por seus clientes os ingredientes que natildeo satildeo fornecidos por Brasfanta mas

que satildeo necessaacuterios para obtenccedilatildeo da bebida final

Resposta Os produtos da Brasfanta da Amazonia satildeo utilizados na formulaccedilatildeo de

chaacutes bebidas de soja e neacutectares de diversos sabores cujo principal ingrediente

adicionado pelos clientes eacute a aacutegua Quando natildeo se tratar de bebidas ldquolight ou dietrdquo eacute

Fl 1778DF CARF MF

Fl 37 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

adicionado o accediluacutecar Aos neacutectares podem ainda ser adicionadas polpas de frutas para

conferir o sabor caracteriacutestico de cada fruta (grifei)

Apoacutes todas estas indagaccedilotildees e partir de uma anaacutelise de todos os elementos da

posiccedilatildeo NCM 21069010 Ex 01 cuja redaccedilatildeo eacute - Preparaccedilotildees compostas natildeo alcooacutelicas

(extratos concentrados ou sabores concentrados) para elaboraccedilatildeo de bebida da posiccedilatildeo 2202

com capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado

afirmou que para que uma mercadoria se classifique neste coacutedigo NCM deve apresentar as

seguintes caracteriacutesticas

a) Que seja uma preparaccedilatildeo composta

b) Que natildeo seja alcooacutelica

c) Que se caracterize como extrato concentrado ou sabor concentrado

d) Que seja proacutepria para elaboraccedilatildeo de bebida da posiccedilatildeo 2202

e) Que tenha capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte do

concentrado

Esses produtos adquiridos da Brasfanta chamados de Kit ndash concentrado para bebidas

natildeo alcooacutelicas natildeo atendem agraves condiccedilotildees citadas acima nas letras ldquocrdquo e ldquoerdquo vale

dizer natildeo se caracterizam como extrato concentrado ou sabor concentrado e natildeo

possuem capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte do

concentrado

O extrato ou sabor concentrado caracteriza-se como uma preparaccedilatildeo que por diluiccedilatildeo

resulta na bebida final Esse chamado Kit adquirido da Brasfanta natildeo pode ser

identificado como um extrato ou sabor concentrado pois natildeo possuem todos os

ingredientes fundamentais da bebida a ser produzida como por exemplo as

polpassucos de frutas e os aromas

Tambeacutem natildeo se pode atribuir capacidade de diluiccedilatildeo a apenas um componente da

bebida que vai ser fabricada Se o conteuacutedo de qualquer um desses chamados Kits

adquiridos da Brasfanta fosse diluiacutedo natildeo apresentaria as mesmas caracteriacutesticas

sensoriais e fiacutesico-quiacutemicas da bebida que se pretende comercializar

()

O produto adquirido da Brasfanta chamado de Kit ndash concentrado para bebidas natildeo

alcooacutelicas consiste em apenas um dos componentes das bebidas fabricadas pela

fiscalizada caracterizando-se portanto como uma preparaccedilatildeo para a produccedilatildeo de

bebidas com classificaccedilatildeo fiscal no coacutedigo NCM 21069010 ndash ldquoPreparaccedilatildeo do tipo

utilizado para elaboraccedilatildeo de bebidasrdquo cuja aliacutequota do IPI eacute 0 (zero) (grifei)

Apesar de a fiscalizaccedilatildeo adotar o posicionamento de que o denominado kit eacute

uma preparaccedilatildeo composta (item ldquoardquo) mas que em razatildeo da necessidade de mistura com outros

ingredientes como polpa de fruta natildeo poder ser considerado um concentrado jaacute que as

caracteriacutesticas sensoriais seriam alteradas considerando-se o art 13 do Decreto nordm 68712009 a

DRJ nos fundamentos da r decisatildeo guerreada apresentou argumentaccedilatildeo diferente alterando

a fundamentaccedilatildeo do lanccedilamento ao afirmar que este insumo natildeo eacute uma preparaccedilatildeo

composta jaacute que se trata de um produto intermediaacuterio que apenas se tornaraacute uma preparaccedilatildeo

composta apoacutes uma nova etapa industrial realizada na faacutebrica da Recorrente

Fl 1779DF CARF MF

Fl 38 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Apesar da contribuinte classificar os ldquoconcentrados para bebidas natildeo alcooacutelicasrdquo na

posiccedilatildeo NCM 21069010 Ex 01 (ldquoPreparaccedilotildees compostas natildeo alcooacutelicas (extratos

concentrados ou sabores concentrados) para elaboraccedilatildeo de bebida da posiccedilatildeo 2202

com capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte do

concentradordquo) o produto em questatildeo consiste em produtos intermediaacuterios que soacute se

tornam efetivamente uma ldquopreparaccedilatildeo composta para elaboraccedilatildeo de bebidasrdquo em

decorrecircncia de nova etapa de industrializaccedilatildeo ocorrida no estabelecimento da

autuada (grifei)

Veja que a argumentaccedilatildeo destoa da acusaccedilatildeo fiscal Ainda e aqui a proacutepria DRJ

parece ter feito confusatildeo com o caso de refrigerantes os nobres julgadores afirmaram que a

preparaccedilatildeo composta somente seraacute obtida quando os diferentes componentes do kit forem

misturados no estabelecimento seguindo complexas e detalhadas especificaccedilotildees teacutecnicas para

soacute entatildeo obter o xarope final para o preparo de bebidas

O ponto exposto no relatoacuterio fiscal eacute que para que os ldquokitsrdquo fornecidos fiquem prontos

para uso pelo adquirente diferentes componentes precisam ser misturados no

estabelecimento procedimento que eacute executado seguindo complexas e detalhadas

especificaccedilotildees teacutecnicas Se cada componente foi recebido de fornecedores diferentes

natildeo haacute que se falar em uma mercadoria pronta para uso pelo adquirente

O destaque tarifaacuterio ldquoEx 01rdquo natildeo se aplica pois conforme exaustivamente expendido

as preparaccedilotildees recebidas pela impugnante dos fornecedores satildeo simples e natildeo

compostas Essas preparaccedilotildees (denominadas de ldquoconcentradosrdquo ou ldquokitsrdquo) somente

adquirem todas as caracteriacutesticas de preparaccedilotildees compostas (xarope final) apoacutes a

mistura de extratos ou sabores realizada no acircmbito do estabelecimento industrial

fiscalizado

Percebe-se claramente a alteraccedilatildeo de fundamentaccedilatildeo jaacute que a fiscalizaccedilatildeo afirmou

ser um preparado composto A DRJ afirma que natildeo eacute uma preparaccedilatildeo composta Jaacute a fiscalizaccedilatildeo

afirma que eacute uma preparaccedilatildeo composta mas que o insumo natildeo eacute um concentrado com fator de

diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida E esta constataccedilatildeo foi realizada ressalte-se sem nenhum

laudo teacutecnico para subsidiar a conclusatildeo de que o concentrado em verdade natildeo seria um extrato

concentrado ou um sabor concentrado

Ademais a proacutepria Brasfanta no procedimento de diligecircncia acima mencionado

afirma que o concentrado que comercializa jaacute eacute vendido homogeneizado (misturado)

composto de apenas uma parte natildeo necessitando de etapa posterior no processo produtivo para

misturar as suas partes de acordo com complexas e detalhadas especificaccedilotildees teacutecnicas pois natildeo

existem outras partes no kit sendo um produto uacutenico jaacute misturado

Ainda em Recurso Voluntaacuterio a Recorrente afirmou que natildeo produz xarope jaacute

adquire o concentrado para bebidas natildeo alcooacutelicas na forma de uma preparaccedilatildeo composta

concentrada sendo aplicada diretamente na produccedilatildeo de bebida proacutepria para o consumo sem

passar por fase posterior portanto natildeo se pode considerar ser preparaccedilatildeo simples Ao contraacuterio

do que acontece na produccedilatildeo de refrigerantes estes concentrados portanto natildeo passariam por

nenhuma etapa de industrializaccedilatildeo especificamente sobre eles nas dependecircncias da Recorrente

para que estejam aptos para a produccedilatildeo da bebida

Para a soluccedilatildeo do caso eacute essencial a anaacutelise teacutecnica do produto denominado kit

para fins de verificaccedilatildeo sobre o poder de diluiccedilatildeo e da natureza de sabor concentrado ou extrato

concentrado e isso realmente soacute pode ser constatado a partir de laudo laboratorial

Fl 1780DF CARF MF

Fl 39 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Eacute preciso verificar se este kit concentrado por si soacute eacute um concentrado natildeo

importando se seraacute misturado com outros ingredientes quando da elaboraccedilatildeo da bebida pois

como dito os concentrados jaacute satildeo vendidos homogeneizados natildeo passando por um processo

intermediaacuterio das partes do kit (inexistentes diga-se) para a obtenccedilatildeo do concentrado (xarope)

como no caso dos refrigerantes Haacute uma mistura eacute certo com outros ingredientes como polpa

de fruta e aacutecidos mas jaacute no processo produtivo da bebida e a inclusatildeo ou natildeo destes ingredientes

varia de acordo com o tipo de bebida que se estaacute a fabricar

Assim como respondido pela proacutepria Brasfanta um mesmo kit pode ser utilizado

para produccedilatildeo de um chaacute onde se acrescenta apenas aacutegua ou ateacute accediluacutecar se a bebida natildeo for diet

podendo ser acrescentado ainda aacutecidos ou polpa de fruta para dar o sabor original da fruta se a

bebida elaborada for neacutectar de fruta Veja que o processo produtivo eacute diferente para cada tipo de

bebida mas o kit ainda eacute o mesmo natildeo podendo deixar de ser considerado um concentrado

porque para produzir o neacutectar foi adicionado polpa de fruta enquanto que pode ser considerado

concentrado quando apenas se adicionou aacutegua como no caso de a bebida elaborada natildeo for

neacutectar Ou o insumo em si eacute um concentrado ou natildeo eacute natildeo importando qual a bebida seraacute

produzida

Em vista disso a Recorrente apresentou laudo interno elaborado e assinado por

uma engenheira de alimentos assumindo responsabilidade pessoal por suas conclusotildees (fls

1154-1166) bem como laudo produzido pela faculdade de engenharia de alimentos da

UNICAMP (fls 1186-1287) e do ITAL do Governo de Satildeo Paulo (1288-1300) utilizados para

fundamentar parecer teacutecnico elaborado pela KPMG (1167-1185)

Em todos estes laudos foram recolhidas amostras de todos os 12 (doze) kits de

concentrado utilizados em seu processo produtivo para realizar uma anaacutelise quiacutemica testes

sensoriais e verificar seu fator de diluiccedilatildeo A resposta que se buscou foi em relaccedilatildeo agraves condiccedilotildees

postas pela fiscalizaccedilatildeo para se considerar a posiccedilatildeo NCM 21069000 Ex 01 ou natildeo quais

sejam

a Que seja uma preparaccedilatildeo composta

b Que natildeo seja alcooacutelica

c Que se caracterize como extrato concentrado ou sabor concentrado

d Que seja proacutepria para elaboraccedilatildeo de bebida da posiccedilatildeo 2202

e Que tenha capacidade de diluir superior a 10 partes da bebida para cada parte do

concentrado

Para todos os doze kits a conclusatildeo foi a mesma afirmando-se ainda que apoacutes

a diluiccedilatildeo em aacutegua estes denominados kit mantiveram-se com as caracteriacutesticas sensoriais a

que satildeo correspondentes Concluiu que cada kit atende cada aliacutenea acima inclusive a c (sabor

concentrado ou extrato concentrado) e e (capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida

para cada parte do concentrado) conforme se destaca de algumas conclusotildees do laudo

laboratorial elaborado pela faculdade de engenharia de alimentos da UNICAMP

KIT AC 1000 (fls 1197-1203)

O concentrado utilizado na diluiccedilatildeo (KIT AC 1000) eacute uma preparaccedilatildeo composta

(aacutecido ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico e extrato de guaranaacute ) natildeo alcooacutelica ou seja eacute uma

Fl 1781DF CARF MF

Fl 40 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

mistura de aacutecidos e extrato vegetal proacuteprios para preparaccedilatildeo de alimentos e bebidas que

eacute diluiacutedo caracterizando-se como ldquosabor concentradordquo por ser utilizado unicamente na

forma diluiacuteda em bebidas natildeo alcooacutelicas fazendo parte da composiccedilatildeo do sabor final da

bebida Por esta razatildeo o presente estudo foi realizado com a diluiccedilatildeo do

CONCENTRADO PARA BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT AC 1000 em aacutegua

purificada na mesma proporccedilatildeo aplicada para preparaccedilatildeo de bebidas prontas para o

consumo

5 ndash CONCLUSAtildeO

De acordo com os resultados obtidos conclui-se que a amostra de CONCENTRADO

PARA BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT AC 1000 confere sabor concentrado

predominante aacutecido caracteriacutestico comprovadamente percebidos sensorialmente

apoacutes a diluiccedilatildeo de 1500 transferindo estas caracteriacutesticas sensoriais agrave bebida final

preparada pela WOW NUTRITION O CONCENTRADO PARA BEBIDA NAtildeO

ALCOOacuteLICA - KIT AC 1000 analisado no presente estudo eacute comprovadamente

proacuteprio para elaboraccedilatildeo de BEBIDAS da posiccedilatildeo 2202 tendo a capacidade de

diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte de concentrado (grifei)

---

KIT CHA BRANCO (fls 1204-1210)

O concentrado utilizado na diluiccedilatildeo (KIT CHA BRANCO) eacute uma preparaccedilatildeo

composta (extrato de chaacute branco citrato de soacutedio extrato de guaranaacute aacutecido maacutelico

aacutecido ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico ciclamato de soacutedio sacarina soacutedica e sucralose) natildeo

alcooacutelica ou seja eacute uma mistura de aditivos quiacutemicos aacutecidos e extratos vegetais

proacuteprios para preparaccedilatildeo de alimentos e bebidas que eacute diluiacutedo caracterizando-se como

ldquosabor concentradordquo por ser utilizado unicamente na forma diluiacuteda em bebidas natildeo

alcooacutelicas fazendo parte da composiccedilatildeo do sabor final da bebida Por esta razatildeo o

presente estudo foi realizado com a diluiccedilatildeo do CONCENTRADO PARA BEBIDA

NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT CHA BRANCO em aacutegua purificada na mesma proporccedilatildeo

aplicada para preparaccedilatildeo de bebidas prontas para o consumo

5 ndash CONCLUSAtildeO

De acordo com os resultados obtidos conclui-se que a amostra de CONCENTRADO

PARA BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT CHA BRANCO confere sabor

concentrado aacutecido doce e de chaacute branco caracteriacutesticos comprovadamente percebidos

sensorialmente apoacutes a diluiccedilatildeo de 1187 transferindo estas caracteriacutesticas sensoriais

agrave bebida final preparada pela WOW NUTRITION O CONCENTRADO PARA

BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT CHA BRANCO analisado no presente estudo eacute

comprovadamente proacuteprio para elaboraccedilatildeo de BEBIDAS da posiccedilatildeo 2202 tendo a

capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte de

concentrado (grifei)

---

KIT UVA FIT (fls 1260-1266)

O concentrado utilizado na diluiccedilatildeo (KIT UVA FIT) eacute uma preparaccedilatildeo composta

(aacutecido ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico ciclamato soacutedio sacarina soacutedica e extrato de guaranaacute)

natildeo alcooacutelica ou seja eacute uma mistura de aacutecidos edulcorantes e extrato vegetal proacuteprios

para preparaccedilatildeo de alimentos e bebidas que eacute diluiacutedo caracterizando-se como ldquosabor

concentradordquo por ser utilizado unicamente na forma diluiacuteda em bebidas natildeo alcooacutelicas

fazendo parte da composiccedilatildeo do sabor final da bebida Por esta razatildeo o presente estudo

foi realizado com a diluiccedilatildeo do CONCENTRADO PARA BEBIDA NAtildeO

ALCOOacuteLICA - KIT UVA FIT em aacutegua purificada na mesma proporccedilatildeo aplicada para

preparaccedilatildeo de bebidas prontas para o consumo

Fl 1782DF CARF MF

Fl 41 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

5 ndash CONCLUSAtildeO

De acordo com os resultados obtidos conclui-se que a amostra de CONCENTRADO

PARA BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT UVA FIT confere sabor concentrado

doce levemente aacutecido comprovadamente percebidos sensorialmente apoacutes a diluiccedilatildeo de

12500 transferindo estas caracteriacutesticas sensoriais agrave bebida final preparada pela WOW

NUTRITION O CONCENTRADO PARA BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT UVA

FIT analisado no presente estudo eacute comprovadamente proacuteprio para elaboraccedilatildeo de

BEBIDAS da posiccedilatildeo 2202 tendo a capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da

bebida para cada parte de concentrado

---

KIT CHAacute VERDE (fls 1211-1217)

O concentrado utilizado na diluiccedilatildeo (KIT CHA VERDE) eacute uma preparaccedilatildeo composta

(extrato de chaacute verde citrato de soacutedio extrato de guaranaacute aacutecido maacutelico aacutecido

ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico ciclamato de soacutedio sacarina soacutedica e sucralose) natildeo alcooacutelica

ou seja eacute uma mistura de aditivos quiacutemicos aacutecidos e extratos vegetais proacuteprios para

preparaccedilatildeo de alimentos e bebidas que eacute diluiacutedo caracterizando-se como ldquosabor

concentradordquo por ser utilizado unicamente na forma diluiacuteda em bebidas natildeo alcooacutelicas

fazendo parte da composiccedilatildeo do sabor final da bebida Por esta razatildeo o presente estudo

foi realizado com a diluiccedilatildeo do CONCENTRADO PARA BEBIDA NAtildeO

ALCOOacuteLICA - KIT CHA VERDE em aacutegua purificada na mesma proporccedilatildeo aplicada

para preparaccedilatildeo de bebidas prontas para o consumo

5 ndash CONCLUSAtildeO

De acordo com os resultados obtidos conclui-se que a amostra de CONCENTRADO

PARA BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT CHA VERDE confere sabor concentrado

aacutecido doce e de chaacute verde caracteriacutesticos comprovadamente percebidos sensorialmente

apoacutes a diluiccedilatildeo de 1217 transferindo estas caracteriacutesticas sensoriais agrave bebida final

preparada pela WOW NUTRITION O CONCENTRADO PARA BEBIDA NAtildeO

ALCOOacuteLICA - KIT CHA VERDE analisado no presente estudo eacute comprovadamente

proacuteprio para elaboraccedilatildeo de BEBIDAS da posiccedilatildeo 2202 tendo a capacidade de diluiccedilatildeo

superior a 10 partes da bebida para cada parte de concentrado

(grifei)

Com base nestas conclusotildees laboratoriais a KPMG elaborou parecer

respondendo aos requisitos da posiccedilatildeo 21069000 Ex 01 concluindo o mesmo para todos os 12

kits de concentrado o qual peccedilo vecircnia para transcrever apenas a conclusatildeo do Kit AC 1000

tendo em vista que este foi o kit analisado pela fiscalizaccedilatildeo em sua visita teacutecnica verbis (fls

1177)

1 Anaacutelise da classificaccedilatildeo NCM do concentrado para bebidas natildeo alcooacutelica ldquoKIT AC

1000rdquo Requisitos para o enquadramento no NCM 21069010 Ex 01

a) O Kit AC 1000 eacute uma mistura composta de aacutecido ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico e extrato de

guaranaacute dessa forma atende ao requisito ldquoardquo

b) O KIT AC 1000 natildeo possui caracteriacutestica alcooacutelica Natildeo haacute ingrediente alcooacutelico ou

derivado de aacutelcool em sua composiccedilatildeo atendendo ao requisito ldquobrdquo

c) O KIT AC 1000 caracteriza-se como sabor concentrado a partir da mistura de

acidulantes conferindo sabor aacutecido Trata-se de um dos ingredientes utilizados para a

Fl 1783DF CARF MF

Fl 42 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

fabricaccedilatildeo de bebida Tem apresentaccedilatildeo soacutelida Atende ao requisito ldquocrdquo por tratar-se de

um ingrediente concentrado que atribuiraacute sabor aacutecido agrave bebida produzida

d) O KIT AC 1000 eacute destinado para a elaboraccedilatildeo das bebidas classificadas na posiccedilatildeo

2202 pois trata-se de preparaccedilatildeo composta para fabricaccedilatildeo de bebidas natildeo alcooacutelicas

dessa forma atende ao requisito ldquodrdquo

e) O KIT AC 1000 possui capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida a ser

produzida Em meacutedia 10Kg de concentrados satildeo usados para produzir 5000 litros da

bebida final Fator de diluiccedilatildeo 1500 (500 vezes) Atendendo e superando em larga

escala o requisito ldquoerdquo

Por fim a KPMG concluiu que todos os concentrados fornecidos pela Brasfanta

estariam enquadrados na NCM 21069000 Ex 01 por atenderem perfeitamente a descriccedilatildeo

desta classificaccedilatildeo fiscal

Conclusatildeo

Com base nas anaacutelises dos documentos e nas informaccedilotildees prestadas pela administraccedilatildeo

da WOW durante a realizaccedilatildeo dos trabalhos e tendo em vista a legislaccedilatildeo fiscal

pertinente concluiacutemos que

I Os concentrados adquiridos pela WOW originados da Brasfanta satildeo preparados

concentrados utilizados como um dos ingredientes na produccedilatildeo das bebidas e natildeo a

bebida final concentrada essa sim seria objeto de enquadramento no inciso 4ordm do artigo

13ordm do Decreto 68712009 que refere aos concentrados que diluiacutedos em agua estariam

prontos para o consumo

II Segundo as normas descritas na NESH os produtos classificados na posiccedilatildeo

210690 satildeo misturas de produtos quiacutemicos com substacircncias alimentares que

podem ser consumidas diretamente ou serem incorporadas na produccedilatildeo de outros

alimentos

III A classificaccedilatildeo fiscal mais adequada para os concentrados para bebidas natildeo

alcooacutelica (ldquokitsrdquo) adquiridos pela WOW enquadra-se na posiccedilatildeo Ex 01 do NCM

21069010 (misturas de produtos quiacutemicos com substacircncias alimentares que podem ser

consumidas diretamente ou serem incorporadas na produccedilatildeo de outros alimentos)

considerando que tratam-se de preparaccedilotildees compostas e concentrados ou sabores

concentrados para a elaboraccedilatildeo de bebida natildeo alcoacuteolica e

IV Embasado na anaacutelise dos Laudos Teacutecnicos ndash Anexo 1 e 2 todos os concentrados

analisados atendem ao requisito do fator de diluiccedilatildeo superior a 10 (dez) partes exigido

nas normas

Analisando o laudo elaborado pelo ITAL - INSTITUTO DE TECNOLOGIA DE

ALIMENTOS ndash GOVERNO DO ESTADO DE SAtildeO PAULO seleciono aleatoriamente o

resultado laboratorial do ldquoKit chaacute verderdquo de fls 1291 O objetivo do teste era saber as

caracteriacutesticas sensoriais apoacutes a diluiccedilatildeo em 10 partes de aacutegua para uma do concentrado

2 MEacuteTODO(S)

Caracteriacutesticas Sensoriais ndash MA-CQ225 baseado em ABNT (2014) ABNT NBR ISO

54922014 e BRASIL (2005) Exame das caracteriacutesticas sensoriais do produto de forma

consensual por equipe de cinco julgadores do LAFISECCQAITAL selecionados

quanto agrave acuidade sensorial O produto foi avaliado quanto agrave aparecircncia e odor na forma

recebida e apoacutes preparo quanto agrave aparecircncia odor texturasensaccedilatildeo na boca e sabor

para tal foi seguido o procedimento de preparo recomendado pelo interessado diluir

todo o conteuacutedo do poacute (46 g) em aacutegua para preparo de 10 litros da bebida final

Fl 1784DF CARF MF

Fl 43 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

3 RESULTADO(S)

Caracteriacutesticas sensoriais

Produto na forma recebida

Aparecircncia poacute fino e solto de coloraccedilatildeo marrom clara esverdeada com presenccedila de

cristais finos curtos e transparentes e de alguns aglomerados que se desfazem ao toque

Odor herbal e adocicado Livre de odores estranhos

Produto preparado

Aparecircncia liacutequido levemente turvo de coloraccedilatildeo amarela esverdeada

Odor adocicado com odor suave que lembra abacaxi cozido e chaacute verde Livre de

odores estranhos

TexturaSensaccedilatildeo na boca aquosa adstringente

Sabor doce amargo aacutecido com sabor que lembra chaacute verde Livre de sabores

estranhos

Outro exemplo a anaacutelise do ldquokit sojardquo 1292

2 MEacuteTODO(S)

Caracteriacutesticas Sensoriais ndash MA-CQ225 baseado em ABNT (2014) ABNT NBR ISO

54922014 e BRASIL (2005) Exame das caracteriacutesticas sensoriais do produto de forma

consensual por equipe de cinco julgadores do LAFISECCQAITAL selecionados

quanto agrave acuidade sensorial O produto foi avaliado quanto agrave aparecircncia e odor na forma

recebida e apoacutes preparo quanto agrave aparecircncia odor texturasensaccedilatildeo na boca e sabor

para tal foi seguido o procedimento de preparo recomendado pelo interessado diluir

todo o conteuacutedo do poacute (1136 g) em aacutegua sob agitaccedilatildeo em liquidificador por 2 minutos

para preparo de 10 litros da bebida final

3 RESULTADO(S)

Caracteriacutesticas sensoriais

Produto na forma recebida

Aparecircncia poacute muito fino e solto de coloraccedilatildeo creme com presenccedila de alguns cristais

pequenos e transparentes

Odor caracteriacutestico de soja suave adocicado que lembra baunilha Livre de odores

estranhos

Produto preparado

Aparecircncia liacutequido turvo de coloraccedilatildeo amarela levemente esverdeada com presenccedila de

espuma de coloraccedilatildeo creme clara na superfiacutecie

Odor caracteriacutestico de soja Livre de odores estranhos

TexturaSensaccedilatildeo na boca encorpada e levemente gomosa

Sabor caracteriacutestico de soja amargo e doce Livre de sabores estranhos

Fl 1785DF CARF MF

Fl 44 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Aleacutem dos laudos jaacute comentados apoacutes a interposiccedilatildeo do Recurso Voluntaacuterio a

Recorrente apresentou em fls 1629-1700 novos laudos proferidos por outros laboratoacuterios como

o Instituto Mauaacute de Tecnologia e o laboratoacuterio Falcatildeo Bauer os quais satildeo recebidos e

adicionados aos laudos jaacute apresentados em sua defesa Todos eles foram apresentados para

subsidiar a constataccedilatildeo de que os denominados kit concentrados satildeo realmente produtos

concentrados para elaboraccedilatildeo de bebidas natildeo alcooacutelicas com fator de diluiccedilatildeo superior a 10

partes mantendo suas caracteriacutesticas sensoriais apoacutes a diluiccedilatildeo

Analisando os resultados dos testes realizados pelo laboratoacuterio Falcatildeo Bauer veja

por exemplo o teste do ldquoKit Accedilaiacuterdquo localizado em fls 1652-1654 no qual todos os 15

painelistas (100) que provaram o produto apoacutes a diluiccedilatildeo afirmaram que o produto tem sabor

de accedilaiacute

Concentrado para bebida natildeo alcooacutelica (Kit Accedilaiacute)

Preparaccedilatildeo composta de polpa de accedilaiacute extrato de guaranaacute e aacutecido

Embalagem Tambor de 170kg

Caracteriacutesticas mistura de polpa de accedilaiacute conferindo sabor predominante de accedilaiacute

Forma de diluiccedilatildeo em meacutedia 420kg de concentrado satildeo usados 4500 litros de bebida

final

Fator de diluiccedilatildeo 1106 (106 vezes) - 93333 gramas de KIT ACcedilA[ para preparar 10

litros

Para o denominado ldquokit chaacute brancordquo o resultado foi o seguinte fls 1655-1657

467 dos painelistas indicaram que a bebida possui sabor aacutecido 867 indicaram que

a bebida possui sabor doce e 667 indicaram que a bebida possui sabor de chaacute

Concentrado para bebida natildeo alcooacutelica (Kit Chaacute Branco)

Preparaccedilatildeo composta de extrato de chaacute branco citrato de soacutedio extrato de guaranaacute

aacutecido maacutelico aacutecido ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico ciclamato soacutedio sacarina soacutedica e

sucralose

Embalagem sacos plaacutesticos de 27kg

Caracteriacutesticas mistura de extratos concentrados edulcorantes acidulantes e outros

conferindo sabor predominantemente de chaacute sabor doce e sabor aacutecido

Forma de diluiccedilatildeo em meacutedia 27kg de concentrado satildeo usados 5000 litros de bebida

final

Fator de diluiccedilatildeo 1187 (187 vezes) - 54 gramas de KIT CHA BRANCO para preparar

10 litros

Na anaacutelise sensorial do kit soja 100 dos avaliadores natildeo constataram alteraccedilatildeo

sensorial conforme fls 1661-1663

Conforme demonstrado abaixo 1000 dos painelistas indicaram que a bebida possui

sabor de soja

Concentrado para bebida natildeo alcooacutelica (Kit Soja)

Fl 1786DF CARF MF

Fl 45 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Preparaccedilatildeo composta de proteiacutena isolada de soja citrato de soacutedio extrato de guaranaacute

pectina ciacutetrica mascarante carboximetilcelulose accediluacutecar cristal

Embalagem sacos plaacutesticos de 51 kg

Caracteriacutesticas mistura de extratos vegetais e accedilucares conferindo sabor predominante

de soja

Forma de diluiccedilatildeo em meacutedia 51 kg de concentrado satildeo usados 4500 litros de bebida

final

Fator de diluiccedilatildeo 189 (89 vezes) - 1136 gramas de KIT SOJA para preparar 10 litros

Como uacuteltimo exemplo o resultado do ldquokit chaacute verderdquo (fls 1659-1661)

Conforme demonstrado abaixo 933 dos painelistas indicaram que a bebida possui

sabor aacutecido 800 indicaram que a bebida possui sabor doce e 1000 indicaram que a

bebida possui sabor de chaacute

Concentrado para bebida natildeo alcooacutelica (Kit Chaacute Verde)

Preparaccedilatildeo composta de extrato de chaacute verde citrato de soacutedio extrato de guaranaacute

aacutecido maacutelico aacutecido ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico ciclamato soacutedio sacarina soacutedica e

sucralose

Embalagem sacos plaacutesticos de 23kg

Caracteriacutesticas mistura de extratos concentrados edulcorantes acidulantes e outros

conferindo sabor predominantemente de chaacute sabor doce e sabor aacutecido

Forma de diluiccedilatildeo em meacutedia 23kg de concentrado satildeo usados 5000 litros de bebida

final

Fator de diluiccedilatildeo 1217 (217 vezes) - 46 gramas de KIT CHA VERDE para preparar

10 litros

O que se percebe portanto da anaacutelise de todos estes laudos realizados em

laboratoacuterio a partir de amostras dos 12 tipos de ldquoki de concentradordquo utilizados pela Recorrente

em sua produccedilatildeo de bebida eacute que apoacutes um exame com metodologias teacutecnicas com padrotildees

cientiacuteficos restou comprovado que se tratam de preparaccedilatildeo composta de sabor concentrado ou

extrato concentrado com fator de diluiccedilatildeo de 10 partes de bebida

Ainda nos testes sensoriais inclusive os elaborados pelo ITAL do Governo de

Satildeo Paulo bem como pelo Laboratoacuterio Falcatildeo Bauer restou comprovado que apoacutes a diluiccedilatildeo o

produto as mesmas caracteriacutesticas fixadas nos padrotildees de identidade e qualidade para a bebida na

concentraccedilatildeo normal

Eacute preciso reconhecer os resultados laboratoriais realizados em detrimento do

exame parcial visual de apenas dois ldquokit de concentradordquo (kits AC 1000 e AC 2000) existentes

na produccedilatildeo da Recorrente naquele momento sem nenhuma coleta de amostra para realizaccedilatildeo de

exame laboratorial a fim de obter uma descriccedilatildeo teacutecnica destes insumos afastando-se das

conclusotildees subjetivas como a realizada pela acusaccedilatildeo fiscal

Ainda aleacutem de ser um exame parcial e sem respaldo teacutecnico a partir da anaacutelise

visual de apenas dois dos doze kits utilizados como insumos para preparaccedilatildeo da mais variadas

Fl 1787DF CARF MF

Fl 46 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

bebidas a fiscalizaccedilatildeo entendeu que estes dois kits natildeo eram sabores concentrado ou extrato

concentrado e nem tinham fator de diluiccedilatildeo e com isso estendeu sua conclusatildeo para todos os 10

outros kits remanescentes Assim mesmo que estes dois kits natildeo atendessem aos requisitos da

classificaccedilatildeo fiscal 22069010 Ex 01 a fiscalizaccedilatildeo jamais poderia fazer esta generalizaccedilatildeo e

estender sua conclusatildeo para todos os demais kits

Natildeo se desconhece que a classificaccedilatildeo fiscal se trata de atividade juriacutedica nos

termos do art 30 do Decreto nordm 702351972 No entanto para realizar uma subsunccedilatildeo juriacutedica

para fins de adequaccedilatildeo de uma posiccedilatildeo NCM especiacutefica eacute preciso analisar as qualificaccedilotildees

teacutecnicas do produto

Em outras palavras para que a tarefa juriacutedica de classificaccedilatildeo fiscal seja realizada

eacute necessaacuterio analisar o produto investigando sua natureza composiccedilatildeo funccedilotildees finalidades e

etc e para que este conhecimento faacutetico sobre o produto seja alcanccedilado a depender do caso seraacute

necessaacuterio um conhecimento especializado sobre o produto a ser classificado e por esta razatildeo

um laudo teacutecnico ou um exame laboratorial se faz necessaacuterio

Neste sentido ao discorrer sobre a metodologia para classificaccedilatildeo fiscal de uma

mercadoria Altair Santiago e Monica Missaglia trazem um exemplo pertinente ao caso concreto

quando ensina sobre a necessidade de uma anaacutelise das caracteriacutesticas e utilidades de um dado

produto auxiliado por algueacutem com conhecimento teacutecnico e especiacutefico como medida

preparatoacuteria da classificaccedilatildeo de mercadorias3

Um bom exemplo deste fato ocorre quando se pretende classificar um medicamento ou

uma substacircncia quiacutemica Somente pessoas especializadas na aacuterea como quiacutemicos

farmacecircuticos dentre outros profissionais possuem o conhecimento necessaacuterio sobre

um produto em questatildeo e devem ser consultados sempre em caso de duacutevida para evitar

possiacuteveis e provaacuteveis erros no enquadramento

Tal conhecimento sobre a mercadoria certamente natildeo seraacute obtido com uma visita

teacutecnica do agente fiscal para apenas olhar os insumos aliado agrave suas impressotildees subjetivas sobre

os insumos e o processo produtivo da Recorrente

Somente apoacutes o conhecimento do produto eacute que se realiza o estudo da

nomenclatura de classificaccedilatildeo fiscais investigando-se o sistema harmonizado de classificaccedilatildeo de

mercadorias aliado aos recursos e regras para elaboraccedilatildeo deste trabalho

Diante da necessidade de uma harmonizaccedilatildeo internacional foi aprovada em 1983

em Bruxelas a ldquoConvenccedilatildeo Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designaccedilatildeo e de

Codificaccedilatildeo de Mercadoriasrdquo internalizado no Brasil por meio do Decreto nordm 974091988

O Sistema Harmonizado nada mais eacute do que uma classificaccedilatildeo de mercadorias

composta por coacutedigos e suas respectivas descriccedilotildees A NCM eacute a nomenclatura Comum do

Mercosul criada em razatildeo da criaccedilatildeo do Mercosul em 1991 pela necessidade de harmonizaccedilatildeo

da uniatildeo aduaneira que se formou em 1995 sendo assim os signataacuterios poderiam adotar as

mesmas aliacutequotas para tributar as importaccedilotildees

3 SANTIAGO Altair MISSAGLIA Monica Manual de Classificaccedilatildeo Fiscal de Mercadorias Editora Fiscosoft

Satildeo Paulo 2012 p 25

Fl 1788DF CARF MF

Fl 47 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Com base nisso foi publicado o Decreto nordm 20921996 aprovou a Tabela do IPI e

determinou que a classificaccedilatildeo dos produtos industrializados seria baseada na NCM A NCM

passaria a ser a nova nomenclatura brasileira de mercadorias fundamentada no sistema

harmonizado (NBMSH) e desde entatildeo TIPI vem sendo constantemente atualizada para

classificaccedilatildeo fiscal dos produtos

A classificaccedilatildeo fiscal e a adoccedilatildeo de um sistema harmonizado de codificaccedilatildeo de

mercadorias portanto eacute de competecircncia da Uniatildeo Federal tendo em vista a necessidade de

uniformizaccedilatildeo da classificaccedilatildeo dos produtos para harmonia de tratamento tanto no comeacutercio

interno quanto no comeacutercio exterior

Para o desenvolvimento da tarefa de classificaccedilatildeo fiscal concluindo-se por uma

determinada NCM para o produto em anaacutelise apoacutes a anaacutelise teacutecnica quando necessaacuteria deve-se

consultar as Regras Gerais de Interpretaccedilatildeo do Sistema Harmonizado (RGI) e as Regras Gerais

Complementares (RGC) que oferecem os criteacuterios gerais para o enquadramento de qualquer

mercadoria nos termos do RIPI2010

Art 15 Os produtos estatildeo distribuiacutedos na TIPI por Seccedilotildees Capiacutetulos Subcapiacutetulos

Posiccedilotildees Subposiccedilotildees Itens e Subitens (Lei nordm 4502 de 1964 art 10)

Art 16 Far-se-aacute a classificaccedilatildeo de conformidade com as Regras Gerais para

Interpretaccedilatildeo - RGI Regras Gerais Complementares - RGC e Notas Complementares -

NC todas da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM integrantes do seu texto

(Lei nordm 4502 de 1964 art 10)

Ainda pode-se se socorrer das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de

Designaccedilatildeo e de Codificaccedilatildeo de Mercadorias - NESH do Conselho de Cooperaccedilatildeo Aduaneira na

versatildeo luso-brasileira efetuada pelo Grupo Binacional BrasilPortugal e suas alteraccedilotildees

aprovadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil introduzido pelo Decreto nordm 4351992 e

por tambeacutem serem reguladas por meio de instruccedilotildees normativas (IN RFB 8072008) satildeo de

observacircncia obrigatoacuteria para a Administraccedilatildeo Fazendaacuteria

Ao se analisar as notas explicativas da posiccedilatildeo NCM 2106 o item 7 do NESH

merece especial atenccedilatildeo pois nesta nota resta esclarecido que as preparaccedilotildees compostas

utilizadas na fabricaccedilatildeo de bebidas podem conter a totalidade ou parte dos ingredientes

aromatizantes que caracterizem a bebida e dessa forma permite a adiccedilatildeo de outros ingredientes

para a produccedilatildeo da bebida final pronta para o consumo

NESH

7) As preparaccedilotildees compostas alcooacutelicas ou natildeo (exceto as agrave base de substacircncias

odoriacuteferas) dos tipos utilizados na fabricaccedilatildeo de diversas bebidas natildeo alcooacutelicas ou

alcooacutelicas Estas preparaccedilotildees podem ser obtidas adicionando aos extratos vegetais

da posiccedilatildeo 1302 diversas substacircncias tais como aacutecido laacutectico aacutecido tartaacuterico

aacutecido ciacutetrico aacutecido fosfoacuterico agentes de conservaccedilatildeo produtos tensoativos sucos

de frutas etc Estas preparaccedilotildees contecircm a totalidade ou parte dos ingredientes

aromatizantes que caracterizam uma determinada bebida Em consequumlecircncia a

bebida em questatildeo pode geralmente ser obtida pela simples diluiccedilatildeo da preparaccedilatildeo em

aacutegua vinho ou aacutelcool com ou sem adiccedilatildeo por exemplo de accediluacutecar ou de dioacutexido de

carbono Alguns destes produtos satildeo preparados especialmente para consumo

domeacutestico satildeo tambeacutem frequumlentemente utilizados na induacutestria para evitar os transportes

desnecessaacuterios de grandes quantidades de aacutegua de aacutelcool etc Tal como se apresentam

Fl 1789DF CARF MF

Fl 48 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

estas preparaccedilotildees natildeo se destinam a ser consumidas como bebidas o que as distingue

das bebidas do Capiacutetulo 22 (grifei)

Com isso importante destacar que a classificaccedilatildeo fiscal NCM 22069010 Ex 01

comporta sua aplicaccedilatildeo em preparaccedilotildees compostas que contecircm a totalidade ou parte dos

ingredientes aromatizantes que caracterizam uma determinada bebida podendo assim ser

adicionados outras substacircncias como conservantes e sucos de frutas como acontece na produccedilatildeo

de neacutectares de fruta pela Recorrente

Percebe-se assim haver carecircncia de fundamentaccedilatildeo para esta acusaccedilatildeo do auto de

infraccedilatildeo pois baseada apenas em impressotildees subjetivas e anaacutelise visual do processo produtivo

considerando apenas 02 kits de concentrado de um universo de 12 utilizados pela Recorrente

Esta conclusatildeo subjetiva da fiscalizaccedilatildeo natildeo eacute suficiente para infirmar a classificaccedilatildeo fiscal

adotada pela fornecedora dos insumos e afirmar que a classificaccedilatildeo estaacute equivocada natildeo

satisfazendo a disposiccedilatildeo do art 9ordm do Decreto nordm 702351972 onde se exige a obrigaccedilatildeo do

fisco de subsidiar suas acusaccedilotildees fiscais em documentos comprobatoacuterios como laudos

Decreto nordm 702351972

Art 9ordm A exigecircncia do creacutedito tributaacuterio e a aplicaccedilatildeo de penalidade isolada seratildeo

formalizados em autos de infraccedilatildeo ou notificaccedilotildees de lanccedilamento distintos para cada

tributo ou penalidade os quais deveratildeo estar instruiacutedos com todos os termos

depoimentos laudos e demais elementos de prova indispensaacuteveis agrave comprovaccedilatildeo

do iliacutecito (grifei)

Neste sentido vem decidindo as turmas ordinaacuterias da 3ordm Seccedilatildeo do Egreacutegio

Conselho Administrativo de Recursos fiscais conforme julgados abaixo

Acoacuterdatildeo 3402-004364 - Sessatildeo de 26082017

ASSUNTO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI

Ano calendaacuterio2005 2006 2007 2008 2009

LANCcedilAMENTO DE IPI ERRO NA CLASSIFICACcedilAtildeO FISCAL INEXISTEcircNCIA

DE PROVA NOS AUTOS

Inexistindo comprovaccedilatildeo de que houve erro na classificaccedilatildeo fiscal adotada pelo sujeito

passivo fundamento utilizado para o lanccedilamento tributaacuterio faz-se insubsistente a

exigecircncia fiscal

Recurso de Ofiacutecio Negado

---

Acoacuterdatildeo 3201-002471

ASSUNTO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI

Periacuteodo de apuraccedilatildeo 01012013 a 31032013

CLASSIFICACcedilAtildeO FISCAL COMPOSICcedilAtildeO DO PRODUTO NECESSIDADE DE

PROVA

Nos casos em que a reclassificaccedilatildeo fiscal efetuada pelo fisco levar em consideraccedilatildeo a

composiccedilatildeo de produto esta deve estar irremediavelmente provada nos autos do

Fl 1790DF CARF MF

Fl 49 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

processo de modo a categorizar a situaccedilatildeo de fato sob pena da insubsistecircncia da

exigecircncia fiscal

Esta 1ordf Turma Ordinaacuteria tambeacutem jaacute decidiu neste sentido conforme acoacuterdatildeo nordm

3301-003062 de relatoria da ilustre conselheira Semiacuteramis de Oliveira Duro

ASSUNTO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI

Periacuteodo de apuraccedilatildeo 01082009 a 31122011

IPI OcircNUS DA PROVA DIVERGEcircNCIA DE CLASSIFICACcedilAtildeO FISCAL

Havendo litiacutegio no que se refere agrave identificaccedilatildeo do produto industrializado a ausecircncia

nos autos de elementos capazes de demonstrar a adequada reclassificaccedilatildeo implica

na manutenccedilatildeo do coacutedigo em que foi enquadrado pelo industrializador (grifei)

Desta feita diante da ausecircncia de elementos comprobatoacuterios trazidos pela

fiscalizaccedilatildeo capazes comprovar o iliacutecito e infirmar a classificaccedilatildeo fiscal adotada pela Recorrente

deve-se manter a classificaccedilatildeo adotada pelo contribuinte e cancelar este ponto do lanccedilamento de

ofiacutecio sob pena de ofensa ao art 9ordm do Decreto 702351972 que impotildee ao Fisco o dever de

investigaccedilatildeo e o ocircnus probatoacuterio do iliacutecito descrito no auto de infraccedilatildeo

A d Procuradoria da Fazenda Nacional ao se manifestar sobre os laudos fls

1717-1724 junta aos autos laudo teacutecnico elaborado pelo laboratoacuterio Falcatildeo Bauer ndash Parecer

teacutecnico 0142018 (fls 1728-1724)

Apesar de ser paciacutefica a admissatildeo de tais laudos nesta fase processual tenho

duacutevidas se a d Procuradoria pode juntar aos autos laudos teacutecnicos para tentar subsidiar a

avaliaccedilatildeo teacutecnica para a reclassificaccedilatildeo fiscal elaborada pelo agente fiscal quando da lavratura do

auto de infraccedilatildeo Natildeo se pode esquecer que estamos diante de um auto de infraccedilatildeo e segundo o

art 142 do CTN jaacute deve ter todos os elementos para a constituiccedilatildeo do creacutedito tributaacuterio quando

da realizaccedilatildeo do lanccedilamento natildeo sendo possiacutevel neste momento

Mas enfim analisando-se o teor do laudo percebe-se que natildeo tem capacidade de

subsidiar a pretensatildeo do Fisco Isso porque eacute um parecer teacutecnico geneacuterico tratando inclusive de

refrigerantes de cola e guaranaacute Natildeo se trata de um laudo teacutecnico relacionado com o processo

produtivo da Recorrente que colheu amostras dos produtos especiacuteficos utilizados por ela em seu

processo produtivo realizando testes laboratoriais sobre eles a fim de detectar se satildeo produtos

concentrados com fator de diluiccedilatildeo e apoacutes a diluiccedilatildeo apresentam as mesmas caracteriacutesticas

sensoriais

Ressalte-se que os laudos teacutecnicos juntados pela Recorrente infirmam a acusaccedilatildeo

fiscal ao concluir que satildeo produtos concentrados ou sabor concentrado com capacidade de

diluiccedilatildeo de 10 partes cuja diluiccedilatildeo natildeo altera as caracteriacutesticas sensoriais do produto justamente

as condiccedilotildees que a fiscalizaccedilatildeo afirmou natildeo estarem presentes para realizar a classificaccedilatildeo fiscal

pretendida

Conclusatildeo

Isto posto conheccedilo do recurso voluntaacuterio para dar-lhe parcial provimento

reconhecendo a decadecircncia da apuraccedilatildeo do creacutedito tributaacuterio inclusive glosas entre os periacuteodos

de fevereiro de 2012 ateacute agosto de 2012 mantendo-se as glosas de creacutedito dos insumos

Fl 1791DF CARF MF

Fl 50 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

consumidos indiretamente na industrializaccedilatildeo e as glosas de creacutedito decorrente das notas fiscais

de entrada emitidas pela proacutepria fiscalizada para cancelar notas fiscais de saiacuteda mas afastando as

glosas de creacutedito dos insumos concentrados para elaboraccedilatildeo de bebidas conforme classificaccedilatildeo

EX 01 da NCM 21069010 bem como afastando a multa de ofiacutecio sobre as operaccedilotildees com

Yogomix tanto em razatildeo de natildeo haver erro na classificaccedilatildeo fiscal pois fundado em soluccedilatildeo de

consulta quanto porque ateacute agosto de 2012 a apuraccedilatildeo do deacutebito jaacute havia decaiacutedo

(documento assinado digitalmente)

Salvador Cacircndido Brandatildeo Junior

Fl 1792DF CARF MF

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Fl 8 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

- afirma que para ter capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes necessariamente

outros ingredientes tecircm que ser adicionados pois senatildeo a concentraccedilatildeo seria menor do que 10

partes

- o kit concentrado entra na composiccedilatildeo da bebida mas natildeo perde ou modifica

sua caracteriacutestica essencial natildeo sofrendo nenhuma alteraccedilatildeo quiacutemica nesta diluiccedilatildeo continuando

a apresentar as mesmas caracteriacutesticas fixadas nos padrotildees de identidade e qualidade que teria na

concentraccedilatildeo normal

- afirma que a previsatildeo do art 13 sect 4ordm do Decreto nordm 68712009 natildeo se aplica ao

caso pois visa regular a bebida concentrada pronta para o consumo e natildeo um insumo

concentrado para produccedilatildeo de uma bebida

- afirma que a apreciaccedilatildeo quiacutemica e sensorial das bebidas e dos insumos precisa

ser feita necessariamente em laboratoacuterio

- afirma que a posiccedilatildeo 21069010 Ex 01 da TIPI exige um fator de diluiccedilatildeo

superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado Desta feita eacute a proacutepria TIPI que

exige que na bebida final sejam incluiacutedos outros insumos jaacute que se o insumo tiver grande

participaccedilatildeo na bebida final natildeo teraacute diluiccedilatildeo superior a 10 partes sendo assim absolutamente

necessaacuterio o adicionamento de outros ingredientes

- traz aos autos laudo teacutecnico elaborado por teacutecnica especializada em engenharia

de alimentos (profissional interno fls 1154-1166) bem como parecer elaborado pela KPMG

(terceiro independente fls 1167-1185) fundamentado em laudos da Faculdade de Engenharia de

alimentos da UNICAMP (fls 1186-1287) e laudo do ITAL do Governo do Estado de Satildeo Paulo

(fls 1288-1300) todos concluindo que os chamados kit concentrado satildeo sabores

concentrados e com capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida

- entende ter realizado prova teacutecnica contradizendo as conclusotildees da fiscalizaccedilatildeo

acerca desses insumos comprovando que satildeo sabores concentrado que possuem o fator de

diluiccedilatildeo exigido pela classificaccedilatildeo fiscal NCM 21069010 Ex 01

Quanto agrave infraccedilatildeo nordm 02 - glosas de creacuteditos de IPI indevidos referentes agraves

aquisiccedilotildees de produtos natildeo considerados insumos (lubrificantes de esteira detergente para

limpeza solvente e diluente para limpeza) defende a essencialidade destes produtos para sua

produccedilatildeo

- embora natildeo incorporem diretamente o produto final satildeo consumidos no

processo produtivo e sem eles o resultado da industrializaccedilatildeo natildeo seraacute o mesmo perdendo sua

qualidade sabor e caracteriacutestica aleacutem de surgirem problemas com relaccedilatildeo agrave higiene que poderaacute

atingir ateacute mesmo questotildees de sauacutede puacuteblica

- os lubrificantes de esteira detergente de limpeza do equipamento de envase

bem como o solvente para a limpeza da embalagem satildeo itens que definem o produto final

- cita julgamentos do CARF a seu favor

Fl 1750DF CARF MF

Fl 9 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

- defende que para a negativa do creacutedito eacute necessaacuteria a anaacutelise do processo

produtivo natildeo restringindo a anaacutelise apenas em abstrato Permanecendo a duacutevida requer a

realizaccedilatildeo de periacutecia

Quanto agrave infraccedilatildeo nordm 03 - glosas de creacuteditos de IPI concernentes agraves notas fiscais

de entrada emitidas pela proacutepria fiscalizada para cancelar notas fiscais de saiacuteda referentes agrave

venda de produtos

- afirma que independentemente do procedimento adotado pela contribuinte natildeo

houve prejuiacutezo ao Fisco Isso porque o fato gerador do IPI eacute a saiacuteda assim natildeo houve

tributaccedilatildeo

- afirma que a proacutepria fiscalizaccedilatildeo admite natildeo ter havido a saiacuteda dos produtos

mas lavrou o auto de infraccedilatildeo porque este natildeo eacute o procedimento correto para formalizar o

cancelamento da operaccedilatildeo negando o direito da contribuinte sem buscar a verdade material da

tributaccedilatildeo do IPI

- afirma que a autuaccedilatildeo eacute fundada em irregularidade formal prevista em legislaccedilatildeo

estadual a qual natildeo deve ter nenhuma influecircncia na legislaccedilatildeo federal

- Acerca da decadecircncia para fins de determinaccedilatildeo do iniacutecio da contagem do

prazo eacute preciso verificar se houve pagamento e se existe a comprovaccedilatildeo de evidente intuito de

fraude

- Afirma que no REsp 973733 do Superior Tribunal de Justiccedila em sede de

recursos repetitivos decidiu-se que a existecircncia de pagamento antecipado nos tributos sujeitos ao

lanccedilamento por homologaccedilatildeo passou a ser questatildeo fundamental para aplicaccedilatildeo do art 150 sect 4ordm

do CTN

- Afirma que no caso concreto natildeo haacute acusaccedilatildeo de fraude dolo ou simulaccedilatildeo e no

tocante ao pagamento antecipado o art 183 paraacutegrafo uacutenico do RIPI2010 estabelece que o

saldo credor escriturado na apuraccedilatildeo do IPI corresponde ao pagamento

- Assim como natildeo houve fraude dolo ou simulaccedilatildeo na escrituraccedilatildeo dos creacuteditos e

em todo o periacuteodo autuado a contribuinte apresentou saldo credor de IPI o prazo decadencial de

que dispotildee a Fazenda Puacuteblica para revisar os procedimentos da contribuinte deve ser contado na

forma do art 150 sect 4ordm do CTN

Em 14032018 a 2ordf Turma da DRJRPO proferiu acoacuterdatildeo nordm 14-76733 para

indeferir a impugnaccedilatildeo apresentada mantendo a totalidade da autuaccedilatildeo fiscal

ASSUNTO CLASSIFICACcedilAtildeO DE MERCADORIAS

Periacuteodo de apuraccedilatildeo 01022012 a 31122015

CLASSIFICACcedilAtildeO FISCAL PRODUTO DENOMINADO ldquoYOGOMIXrdquo

Bebida alimentiacutecia natildeo alcooacutelicas agrave base de leite denominada ldquoYogomixrdquo sem a

presenccedila de cacau em sua composiccedilatildeo classifica-se no coacutedigo 22029000 da Tabela de

Incidecircncia do IPI (TIPI)

Fl 1751DF CARF MF

Fl 10 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

CLASSIFICACcedilAtildeO FISCAL KITS PARA PRODUCcedilAtildeO DE BEBIDAS NAtildeO

ALCOOacuteLICAS

Na hipoacutetese em que a mercadoria descrita como ldquokit ou concentrado para bebidas natildeo

alcooacutelicasrdquo consiste em produto intermediaacuterio que soacute se torna efetivamente uma

preparaccedilatildeo composta para elaboraccedilatildeo de bebidas em decorrecircncia de nova etapa de

industrializaccedilatildeo ocorrida no estabelecimento adquirente deveraacute ser classificado no

coacutedigo 21069010 da Tabela de Incidecircncia do IPI (TIPI)

ASSUNTO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI

Periacuteodo de apuraccedilatildeo 01022012 a 31122015

GLOSA DE CREacuteDITOS CREacuteDITOS INCENTIVADOS PRODUTOS ADQUIRIDOS

DA AMAZOcircNIA OCIDENTAL COM ERRO DE CLASSIFICACcedilAtildeO FISCAL E

ALIacuteQUOTA

Satildeo passiacuteveis de aproveitamento na escrita fiscal apenas os creacuteditos incentivados

relativos a produtos com classificaccedilatildeo fiscal correspondente a aliacutequota diferente de zero

sendo os produtos oriundos da Amazocircnia Ocidental e portanto isentos

NOTA FISCAL CANCELAMENTO DIREITO AO CREacuteDITO

O direito ao creacutedito de IPI referente ao casos de cancelamento de nota fiscal de saiacuteda

estaacute condicionado ao cumprimento de determinadas exigecircncias legais sem as quais

justifica a glosa do creacutedito indevidamente escriturado

INSUMOS ADMISSIBILIDADE ACcedilAtildeO DIRETA SOBRE O PRODUTO

OBRIGATORIEDADE PARA FAZER JUS A CREacuteDITOS

Somente os insumos que exerccedilam accedilatildeo direta sobre o produto em fabricaccedilatildeo ainda que

sem integrar o produto final (produtos intermediaacuterios) mas com desgaste no processo

industrial geram creacuteditos do imposto passiacuteveis de registro na escrita fiscal

PEDIDO DE PERIacuteCIA INDEFERIMENTO

Deve ser indeferido o pedido de periacutecia quando for prescindiacutevel para o deslinde da

questatildeo a ser apreciada ou se o processo contiver os elementos necessaacuterios para a

formaccedilatildeo da livre convicccedilatildeo do julgador

DECADEcircNCIA TRIBUTO SUJEITO A LANCcedilAMENTO POR HOMOLOGACcedilAtildeO

Nos casos de falta de pagamento o direito da fazenda puacuteblica constituir o creacutedito

tributaacuterio relativo ao IPI extingue-se em cinco anos a contar do primeiro dia do

exerciacutecio seguinte agravequele em que o lanccedilamento poderia ser efetuado

Impugnaccedilatildeo Improcedente

Creacutedito Tributaacuterio Mantido

Afirmou em suas razotildees de decidir em siacutentese

- as decisotildees do Poder Judiciaacuterio natildeo tecircm efeito vinculante em relaccedilatildeo agraves decisotildees

proferidas pelas Delegacias de Julgamento da Secretaria da Receita Federal do Brasil pautada

que estaacute ao princiacutepio da legalidade

- tais decisotildees natildeo podem ser estendidas genericamente a outros casos e somente

aplicam-se sobre a questatildeo em anaacutelise e vinculando as partes envolvidas naqueles litiacutegios

Fl 1752DF CARF MF

Fl 11 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

- as decisotildees de oacutergatildeos singulares ou coletivos de jurisdiccedilatildeo administrativa satildeo

fontes secundaacuterias de Direito Tributaacuterio e somente vinculam a administraccedilatildeo quando a lei lhes

atribuir eficaacutecia normativa

Quanto aos deacutebitos

- A fiscalizaccedilatildeo afastou a classificaccedilatildeo fiscal feita pela contribuinte que

enquadrou o produto ldquoYogomixrdquo no coacutedigo 22029000 Ex 01 aliacutequota 0 de IPI e autuou

como sendo 22029000 aliacutequota 27

- A Soluccedilatildeo de Consulta apresenta como interessada a empresa Wow Induacutestria e

Comeacutercio Ltda CNPJ 013825680001-87 Logo verifica-se que a Soluccedilatildeo de Consulta foi

emitida para uma outra empresa

- A consulta nos termos da legislaccedilatildeo cria um vinculo exclusivo somente entre o

fisco e a proacutepria interessada

- uma interpretaccedilatildeo literal do texto da posiccedilatildeo 22029000 Ex 01 estabelece que

somente a bebida agrave base de leite e cacau classifica-se no Ex 01 Desta forma sem cacau em sua

composiccedilatildeo mostra-se acertado o entendimento da fiscalizaccedilatildeo sobre a classificaccedilatildeo fiscal do

produto ldquoYogomixrdquo no coacutedigo 22029000 sujeito agrave aliacutequota do IPI no percentual de 27

Quanto aos creacuteditos

Glosas de creacutedito sobre as aquisiccedilotildees de concentrado para produccedilatildeo de bebidas

natildeo alcooacutelicas

- o produto em questatildeo consiste em produtos intermediaacuterios que soacute se tornam

efetivamente uma ldquopreparaccedilatildeo composta para elaboraccedilatildeo de bebidasrdquo em decorrecircncia de nova

etapa de industrializaccedilatildeo ocorrida no estabelecimento da autuada A mistura dos componentes

natildeo se trata de um mero detalhe mas sim uma operaccedilatildeo de industrializaccedilatildeo a que se refere o art

4ordm inc I do RIPI2010 Tal operaccedilatildeo soacute pode ser executada seguindo complexas e detalhadas

especificaccedilotildees teacutecnicas fato que ficou demonstrado no curso da accedilatildeo fiscal

- esses produtos adquiridos da Brasfanta chamados de Kit - concentrado para

bebidas natildeo alcooacutelicas natildeo se caracterizam como extrato concentrado ou sabor concentrado e

natildeo possuem capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte do

concentrado

- fundamenta natildeo ser possiacutevel atribuir capacidade de diluiccedilatildeo a apenas um

componente da bebida que vai ser fabricada Se o conteuacutedo de qualquer um desses chamados

Kits adquiridos da Brasfanta fosse diluiacutedo natildeo apresentaria as mesmas caracteriacutesticas sensoriais

e fiacutesico-quiacutemicas da bebida que se pretende comercializar

- afirma que a fiscalizaccedilatildeo conseguiu demonstrar que os ldquokitsrdquo de concentrados

para bebidas natildeo alcooacutelicas natildeo podem ser classificados em coacutedigo que eacute proacuteprio para

preparaccedilatildeo compostas pois natildeo eacute possiacutevel chamar de preparaccedilatildeo algo que natildeo estaacute preparado

nem misturado

Fl 1753DF CARF MF

Fl 12 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

- fundamenta que os textos dos Ex 01 e Ex 02 do coacutedigo 21069010 tratam de

ldquopreparaccedilotildees compostasrdquo constituiacutedas por uma mistura de diversas substacircncias as quais por

diluiccedilatildeo deveriam produzir a bebida final Natildeo eacute o caso dos ldquokitsrdquo adquiridos pois ali trata-se de

um produto que natildeo estaacute pronto para uso e por conseguinte natildeo se transformou ateacute aquele

estaacutegio em uma preparaccedilatildeo pronta para uso pelo destinataacuterio do produto

- ainda para que os ldquokitsrdquo fornecidos fiquem prontos para uso pelo adquirente

diferentes componentes precisam ser misturados no estabelecimento procedimento que eacute

executado seguindo complexas e detalhadas especificaccedilotildees teacutecnicas Se cada componente foi

recebido de fornecedores diferentes natildeo haacute que se falar em uma mercadoria pronta para uso pelo

adquirente (grifei)

- afirma que o destaque tarifaacuterio ldquoEx 01rdquo natildeo se aplica pois as preparaccedilotildees

recebidas pela impugnante dos fornecedores satildeo simples e natildeo compostas Essas preparaccedilotildees

(denominadas de ldquoconcentradosrdquo ou ldquokitsrdquo) somente adquirem todas as caracteriacutesticas de

preparaccedilotildees compostas (xarope final) apoacutes a mistura de extratos ou sabores realizada no acircmbito

do estabelecimento industrial fiscalizado

- sobre os laudos afirmou que Laudos ou pareceres emitidos por oacutergatildeos teacutecnicos

natildeo tem competecircncia legal para respaldar ou determinar a classificaccedilatildeo adotada pela

contribuinte uma vez que a correta classificaccedilatildeo de mercadoriasprodutos para fins tributaacuterios

subordina-se exclusivamente a normas do Direito Tributaacuterio que disciplinam a mateacuteria

Glosas de insumos consumidos indiretamente na industrializaccedilatildeo

- geram direito ao creacutedito aleacutem das mateacuterias-primas produtos intermediaacuterios

stricto sensu e materiais de embalagem que se integram ao produto final quaisquer outros

insumos produtos intermediaacuterios lato sensu desde que natildeo contabilizados pela contribuinte em

seu ativo permanente e que sofram por conta de accedilatildeo exercida diretamente sobre o produto em

fabricaccedilatildeo ou vice-versa ndash em accedilatildeo exercida diretamente sobre o insumo pelo bem em

industrializaccedilatildeo ndash alteraccedilotildees tais como o desgaste o dano ou a perda de propriedades fiacutesicas ou

quiacutemicas restando definitivamente excluiacutedos aqueles que natildeo se integrem nem sejam

consumidos na operaccedilatildeo de industrializaccedilatildeo

- a legislaccedilatildeo que rege a mateacuteria natildeo se refere a insumos genericamente utilizados

na produccedilatildeo devendo ocorrer o consumo deste insumo em razatildeo do contato fiacutesico

- os conceitos de ldquoconsumidosrdquo e ldquoprocesso de industrializaccedilatildeordquo devem respeitar

as normas econocircmicas e contaacutebeis a legislaccedilatildeo do IPI e atos legais Assim entende-se

ldquoconsumordquo como o desgaste o desbaste o dano e a perda de propriedades fiacutesicas ou quiacutemicas

em decorrecircncia de um contato fiacutesico com o material em produccedilatildeo ou seja de uma accedilatildeo

diretamente exercida pelo ou sobre este insumo

Glosas de creacutedito em razatildeo de emissatildeo de nota fiscal de entrada emitidas pela

proacutepria contribuinte

- o direito ao credito do IPI (estorno de deacutebitos) em casos de cancelamento de

notas fiscais estaacute regulamentado nos artigos 240 e 404 do RIPI2010

Fl 1754DF CARF MF

Fl 13 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

- para fazer jus ao creacutedito eacute preciso a demonstraccedilatildeo inequiacutevoca de que o

cancelamento da nota ocorreu antes da saiacuteda da mercadoria a comprovaccedilatildeo de que todas as vias

permaneceram em poder do emitente e a declaraccedilatildeo dos motivos que determinaram o

cancelamento

- cita a Portaria CAT (Coordenadoria da Administraccedilatildeo Tributaacuteria) nordm 162 de

29122008 do Estado de Satildeo Paulo (Dispotildee sobre a emissatildeo da Nota Fiscal Eletrocircnica ndash NF-e e

do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrocircnica - DANFE o credenciamento de contribuintes

e daacute outras providecircncias) editada no acircmbito do Projeto NF-e tem como objetivo a implantaccedilatildeo de

um modelo nacional de documento fiscal eletrocircnico

- afirma que somente apoacutes o efetivo cancelamento dessas notas fiscais eletrocircnicas

eacute que a fiscalizada poderia estornar os deacutebitos de IPI dessas operaccedilotildees ateacute porque as notas

fiscais de vendas de produtos emitidas pela fiscalizada continuam com o status de autorizadas

produzindo todos os efeitos legais concernentes a essas operaccedilotildees

Sobre a decadecircncia afirmou que o prazo decadencial eacute contado na forma do art

173 I do CTN na medida em que natildeo ocorreram pagamentos antecipados de IPI no periacuteodo

fiscalizado

Tambeacutem natildeo eacute possiacutevel aplicar o art 183 paraacutegrafo uacutenico do RIPI porque para

que os creacuteditos escriturados sejam considerados creacuteditos eacute preciso que sejam admitidos Como a

fiscalizaccedilatildeo natildeo admitiu estes creacuteditos sendo portanto glosados natildeo haacute como se considerar que

houve pagamento antecipado e consequentemente natildeo haacute como haver homologaccedilatildeo taacutecita

Notificada da decisatildeo em 19032018 (fl 1413) a Recorrente apresentou no

prazo seu Recurso Voluntaacuterio (fls 1417-1499) para repisar tudo o quanto argumentado em

sede de impugnaccedilatildeo acrescendo em siacutentese o que segue

- o proacuteprio fisco federal informou que deveria adotar a classificaccedilatildeo 22029000

EX 01 para o produto especiacutefico Yogomix

- nem a DRJ nem a autuaccedilatildeo conseguiram infirmar a posiccedilatildeo de meacuterito do

proacuteprio fisco seguido pela Contribuinte

- a DRJ nega a aplicaccedilatildeo de uma Soluccedilatildeo de Consulta que versou sobre o mesmo

produto o que viola a boa-feacute com que a Contribuinte agiu ao seguir a orientaccedilatildeo do fisco

- a Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm 146414 por seu art 15 respalda qualquer

sujeito passivo que aplicar soluccedilatildeo de consulta independentemente de ser o consulente

- quanto aos concentrados adquiridos de Brasfanta argumentou haver mudanccedila de

criteacuterio juriacutedico jaacute chancelado pelo Fisco jaacute que a autoridade fiscal deferiu os creacuteditos relativos

aos anos de 2011 e 2012 homologando as respectivas compensaccedilotildees

- afirmou que ao deferir o ressarcimento dos creacuteditos de IPI expressamente em

outros processos gerou uma confianccedila legiacutetima de que a classificaccedilatildeo estava absolutamente

correta e fez com que a empresa continuasse a adotar a mesma classificaccedilatildeo

Fl 1755DF CARF MF

Fl 14 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

- tanto a posiccedilatildeo 21069010 quanto a 21069010 Ex 01 natildeo satildeo bebidas mas

meras preparaccedilotildees para elaborar bebida assim natildeo podem ser a proacutepria bebida em seu estado

concentrado

- o que difere as posiccedilotildees eacute que para se classificar no Ex o produto tem que ser

sabor ou extrato concentrado empregado para elaborar bebida da posiccedilatildeo 2202 e ter capacidade

de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida

- contesta as argumentaccedilotildees da DRJ jaacute que a interpretaccedilatildeo literal aponta

justamente em outro sentido pois se a posiccedilatildeo Ex eacute para preparaccedilotildees para elaboraccedilatildeo de

bebidas natildeo pode ser a proacutepria bebida concentrada que mantivesse essa suposta caracteriacutestica

apoacutes ser diluiacuteda

- contesta os argumentos da DRJ no sentido de que o concentrado natildeo seria uma

preparaccedilatildeo pois para elaborar a bebida alguns outros componentes satildeo usados mas cada um

estaacute preparado para isso que eacute o papel de preparaccedilotildees

- a TIPI (21069010 Ex 01) trata de preparaccedilatildeo composta natildeo alcooacutelica (extratos

concentrados ou sabores concentrados) a qual natildeo pode ser confundida ou equiparada ao

produto concentrado vendido para simples diluiccedilatildeo a exemplo do tratado no Decreto no

68712009 jaacute que este produto possui uma classificaccedilatildeo fiscal especiacutefica (Post Mix)

- tambeacutem contesta a fundamentaccedilatildeo da DRJ quando se refere ao xarope e que este

soacute eacute obtido apoacutes uma etapa industrial especiacutefica realizada dentro da faacutebrica da Recorrente

utilizando-se como insumo ingredientes adquiridos da ZFM A Contribuinte natildeo industrializa um

xarope nas suas dependecircncias a partir da mistura de ingredientes adquiridos da ZFM

- muito ao contraacuterio a Recorrente jaacute adquire o concentrado para bebidas natildeo

alcooacutelicas na forma de uma preparaccedilatildeo composta sendo aplicada diretamente na produccedilatildeo de

bebida proacutepria para o consumo

- afirma que as preparaccedilotildees que adquire satildeo compostas jaacute se aplicam no produto

final sem passar por posterior fase portanto natildeo havendo que falar em ser preparaccedilatildeo simples

- argumenta ainda que apesar do coacutedigo NCM aqui discutido poder ser utilizado

para concentrado para refrigerante no caso dos concentrados adquiridos pela Recorrente este jaacute

satildeo prontos para fazer a bebida final natildeo ocorrendo nenhuma etapa de industrializaccedilatildeo destes

concentrados nas dependecircncias da Contribuinte

- afirma que seu modelo de negoacutecio e produccedilatildeo de bebidas natildeo eacute do tipo que

remete ao conceito de xarope onde outros fabricantes executam processos intermediaacuterios de

preparaccedilatildeo do concentrado em suas dependecircncias

- a fiscalizaccedilatildeo estaacute fazendo uma criacutetica a aspectos quiacutemicos composiccedilatildeo de

produtos e questotildees teacutecnicas em derredor do creditamento (natildeo questotildees meramente legais que

natildeo precisam de periacutecia) poreacutem natildeo traz ou faz qualquer fundamentaccedilatildeo teacutecnica tampouco a

DRJ contraditou ou analisou os laudos teacutecnicos juntados com a impugnaccedilatildeo

- repisou na ofensa agrave legalidade e na falta de motivaccedilatildeo da autuaccedilatildeo fiscal

Fl 1756DF CARF MF

Fl 15 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

A Procuradoria da Fazenda Nacional em fls 1596-1624 apresentou

contrarrazotildees para realccedilar toda a acusaccedilatildeo fiscal e os fundamentos da r decisatildeo da DRJ

- Sobre as saiacutedas de produtos denominados Yogomix classificados pela

Recorrente na posiccedilatildeo 22029000 Ex 01 afirma que o simples fato de ter sido proferida decisatildeo

em Processo de Consulta sobre idecircntico produto natildeo obriga a Administraccedilatildeo a conferir o mesmo

tratamento tributaacuterio a contribuinte estranho agravequele o qual natildeo pode invocar a boa-feacute como

fundamento para impedir o lanccedilamento

- afirma ainda que a descriccedilatildeo do Ex 01 do coacutedigo 22029000 natildeo daacute margem a

duacutevidas de que as bebidas alimentares a ele submetidas devem conter em sua base soja ou leite e

cacau A conjunccedilatildeo aditiva ldquoerdquo deixa claro que a presenccedila de leite sem cacau natildeo estaacute

contemplada nessa posiccedilatildeo Logo a saiacuteda do produto natildeo se encontra beneficiada pela aliacutequota

zero Ademais afirma que a redaccedilatildeo da classificaccedilatildeo fiscal na data da consulta era diferente da

redaccedilatildeo atual merecendo uma atualizaccedilatildeo interpretativa pois a situaccedilatildeo juriacutedica da NCM foi

alterada

- Quanto aos produtos concentrados adquiridos de Brasfanta afirma ser do

contribuinte o ocircnus da prova acerca do preenchimento dos requisitos para apropriaccedilatildeo de creacutedito

fiscal

- afirma que a existecircncia de prova pericial natildeo eacute imprescindiacutevel para a resoluccedilatildeo

de questotildees atinentes agrave classificaccedilatildeo fiscal cabendo agrave autoridade julgadora avaliar a necessidade

ou natildeo da realizaccedilatildeo de diligecircncias ou periacutecias consoante o disposto no art 18 do Decreto

7023519725

- afirma que a autoridade fiscal demonstrou cabalmente que os ldquoconcentradosrdquo

para produccedilatildeo de bebidas eacute apenas um dos insumos que servem para obtenccedilatildeo da ldquopreparaccedilatildeo

compostardquo a qual por diluiccedilatildeo resulta na bebida Os termos preparaccedilotildees citados nos Ex 01

e Ex 02 devem ser entendidos como produtos prontos para uso cuja origem adveacutem de um

processo de preparo Natildeo eacute o caso dos ldquoconcentradosrdquo os quais satildeo misturados a outros

insumos pelo adquirente durante o processo de elaboraccedilatildeo da bebida final

- afirma que a ldquopreparaccedilatildeo compostardquo desse modo somente eacute fabricada no

estabelecimento da recorrente As preparaccedilotildees compostas dos Ex 01 e 02 do coacutedigo 21069010

da TIPI satildeo aquelas que se encontram quase prontas para consumo dependendo apenas de

simples diluiccedilatildeo em aacutegua ou de simples diluiccedilatildeo em aacutegua mais eventual tratamento

complementar a essa diluiccedilatildeo

Sobre as notas de entrada emitidas para cancelar notas de saiacuteda argumenta que ao

contraacuterio do que a recorrente alega ndash de que o Fisco teria reconhecido a ausecircncia de saiacuteda dos

produtos relacionados agraves operaccedilotildees canceladas ndash a autoridade fiscal apenas asseverou com base

em declaraccedilatildeo da contribuinte ldquocuidam-se de operaccedilotildees realizadas com vistas a cancelar NF-e

de saiacuteda emitidas pela fiscalizada (atinentes a venda de produtos) e natildeo de efetivas devoluccedilotildeesrdquo

- A legislaccedilatildeo do IPI estabelece os requisitos para que o contribuinte possa

creditar-se do valor do imposto jaacute escriturado nos casos de cancelamento da respectiva nota

fiscal antes da saiacuteda do produto e nas hipoacuteteses de devoluccedilatildeo ou retorno

Fl 1757DF CARF MF

Fl 16 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

- A pretensatildeo da recorrente natildeo estaacute baseada na existecircncia de escrituraccedilatildeo e

controles que possibilitem comprovar a existecircncia dos creacuteditos de modo que natildeo se pode acolher

a tese de suposta verdade material natildeo verificada nos autos

Quanto aos insumos afirma que o STJ em julgamento de recurso repetitivo

consolidou entendimento idecircntico ao adotado no Auto de Infraccedilatildeo no que concerne ao conceito

de insumo relativo ao IPI

- afirma ser incontroverso que os produtos em discussatildeo sofrem desgaste apenas

indireto no processo de produccedilatildeo Eles natildeo sofrem desgaste imediato e integral durante o

processo de industrializaccedilatildeo mas somente de forma mediata na lubrificaccedilatildeo de esteiras

rotativas na assepsia e na conservaccedilatildeo dos demais elementos produtivos

Quanto agrave decadecircncia afirma que o art 183 paraacutegrafo uacutenico III do RIPI2010

natildeo se aplica para casos de creacuteditos indevidos Como houve a glosa entende-se que os creacuteditos

natildeo foram admitidos

Apoacutes a interposiccedilatildeo do Recurso Voluntaacuterio a Recorrente apresentou em fls 1629-

1700 novos laudos inclusive elaborado pela Falcatildeo Bauer para subsidiar a constataccedilatildeo de que

os denominados kit concentrados satildeo realmente produtos concentrados para elaboraccedilatildeo de

bebidas natildeo alcooacutelicas com fator de diluiccedilatildeo superior a 10 partes

Esta colenda turma do E CARF por conta disso proferiu a Resoluccedilatildeo nordm 3301-

001056 de fls 1701-1715 para conferir vistas agrave Procuradoria da Fazenda Nacional para se

pronunciar sobre os laudos

A d Procuradoria apresentou manifestaccedilatildeo sobre os laudos em fls 1717-1724

para argumentar em siacutentese pela impossibilidade da juntada extemporacircnea dos laudos nos

termos do art 16 do Decreto 702351975 Sobre os laudos afirmou que nada contrapotildeem agraves

apuraccedilotildees da fiscalizaccedilatildeo na medida em que as preparaccedilotildees liacutequidas adquiridas pela Recorrente

podem estar na forma concentrada mas natildeo tecircm capacidade de diluiccedilatildeo natildeo podendo ser

aplicada a NCM EX 01 do coacutedigo 21069010

- Afirmou que o relatoacuterio da fiscalizaccedilatildeo tambeacutem utilizou de forma subsidiaacuteria a

legislaccedilatildeo teacutecnica brasileira sobre bebidas que define que o produto concentrado quando

diluiacutedo deveraacute apresentar as mesmas caracteriacutesticas fixadas nos padrotildees de identidade e

qualidade para a bebida na concentraccedilatildeo normal

- Junta laudo teacutecnico elaborado pelo laboratoacuterio Falcatildeo Bauer por requisiccedilatildeo da

RFB Parecer Teacutecnico nordm 0142018 Neste laudo em resposta ao quesito 1 letra ldquobrdquo afirma-se

quimicamente o significado da palavra concentrado eacute o mesmo independentemente da finalidade

para a qual a mercadoria foi concebida

- No entanto conclui que para a legislaccedilatildeo teacutecnica brasileira Decreto nordm

68712009 o produto concentrado deve apresentar as mesmas caracteriacutesticas sensoriais (aroma

sabor coloraccedilatildeo) da bebida elaborada a partir dele

Eacute a siacutentese do necessaacuterio

Fl 1758DF CARF MF

Fl 17 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Voto

Conselheiro Salvador Cacircndido Brandatildeo Junior Relator

O recurso eacute tempestivo e atende aos requisitos legais merecendo ser conhecido e

julgado em seu meacuterito

Feita a suma adrede passa-se agrave anaacutelise da causa natildeo sem antes fixar os pontos

controvertidos devolvidos para julgamento consistindo-se na anaacutelise i) a decadecircncia do

lanccedilamento ateacute setembro2012 ii) da falta de lanccedilamento do IPI nas saiacutedas de produtos

yogomix sem destaque do imposto por erro na classificaccedilatildeo fiscal iii) das glosas de creacuteditos de

IPI referentes agraves aquisiccedilotildees de produtos natildeo considerados insumos (lubrificantes de esteira

detergente para limpeza solvente e diluente para limpeza) iv) glosas dos creacuteditos decorrentes de

emissatildeo de nota fiscal de entrada emitidas pela proacutepria Recorrente v) glosas de creacutedito na

aquisiccedilatildeo de concentrados para elaboraccedilatildeo de bebidas natildeo alcooacutelicas por erro na classificaccedilatildeo

fiscal

Conveacutem lembrar que o montante desta autuaccedilatildeo fiscal corresponde agraves multas

pelos deacutebitos decorrentes das saiacutedas de produtos industrializados ldquoYogomixrdquo decorre apenas da

multa isolada de 75 nos termos do art 80 da Lei nordm 45021964 porque havia cobertura de

creacutedito perfazendo o valor da autuaccedilatildeo na cifra de R$ 3553717 (trinta e cinco mil

quinhentos e trinta e sete reais e dezessete reais) Quanto aos creacuteditos o lanccedilamento de IPI

decorrente do refazimento da escrita fiscal apoacutes as glosas de creacutedito apurando-se saldos

devedores do IPI apenas nos periacuteodos de 022012 ateacute 052012 no valor total computando-se

juros e multa de R$ 368546840

Nestes termos caso reconhecida a decadecircncia este uacuteltimo ponto do lanccedilamento

estaraacute cancelado mas seraacute relevante a anaacutelise de toda a acusaccedilatildeo fiscal natildeo coberta pela

decadecircncia pois se mantidas as glosas traraacute impacto para a escrita fiscal dos proacuteximos

periacuteodos

I - Decadecircncia

Eacute certo que o IPI eacute um tributo sujeito ao lanccedilamento por homologaccedilatildeo e se houver

pagamento antecipado do montante devido antes e independente de qualquer atividade da

autoridade administrativa aplica-se o prazo decadencial de 05 anos contados do fato gerador

para a Fazenda Puacuteblica realizar o lanccedilamento de ofiacutecio de eventuais diferenccedilas nos termos do

art 150 sect 4ordm do CTN salvo em casos de dolo fraude ou simulaccedilatildeo conforme jaacute decidido pelo

Superior Tribunal de Justiccedila no REsp nordm 973733 em sede de recursos repetitivos

Correto tambeacutem o entendimento de que a liquidaccedilatildeo de IPI se faz pelo abatimento

dos creacuteditos em face dos deacutebitos escriturados num determinado periacuteodo de apuraccedilatildeo podendo

ser acumulado para periacuteodos posteriores caso o volume de creacuteditos supere o dos deacutebitos

conforme art 49 paraacutegrafo uacutenico do CTN e artigo 183 do RIPI2010

CTN Art 49 O imposto eacute natildeo-cumulativo dispondo a lei de forma que o montante

devido resulte da diferenccedila a maior em determinado periacuteodo entre o imposto referente

aos produtos saiacutedos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele

entrados

Fl 1759DF CARF MF

Fl 18 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Paraacutegrafo uacutenico O saldo verificado em determinado periacuteodo em favor do

contribuinte transfere-se para o periacuteodo ou periacuteodos seguintes

---

Art 183 Os atos de iniciativa do sujeito passivo no lanccedilamento por homologaccedilatildeo

aperfeiccediloam-se com o pagamento do imposto ou com a compensaccedilatildeo deles nos

termos do art 268 e efetuados antes de qualquer procedimento de ofiacutecio da autoridade

administrativa (Lei nordm 5172 de 1966 art 150 caput e sect 1ordm Lei no 9430 de 1996 arts

73 e 74 Lei no 10637 de 2002 art 49 Lei no 10833 de 2003 art 17 e Lei no

11051 de 2004 art 4o)

Paraacutegrafo uacutenico Considera-se pagamento

I - o recolhimento do saldo devedor apoacutes serem deduzidos os creacuteditos admitidos dos

deacutebitos no periacuteodo de apuraccedilatildeo do imposto

II - o recolhimento do imposto natildeo sujeito a apuraccedilatildeo por periacuteodos haja ou natildeo creacuteditos

a deduzir ou

III - a deduccedilatildeo dos deacutebitos no periacuteodo de apuraccedilatildeo do imposto dos creacuteditos

admitidos sem resultar saldo a recolher (grifei)

A proacutepria Cacircmara Superior deste E CARF endossa o entendimento de que os

creacuteditos de IPI da sistemaacutetica natildeo cumulativa satildeo entendidos como pagamento do tributo

aplicando-se o art 150 sect 4ordm para fins de contagem do prazo decadencial conforme Acoacuterdatildeo ndeg

9303-003808 proferido na sessatildeo de 26042016

RECURSO ESPECIAL DE DIVERGEcircNCIA PRESSUPOSTOS DE

ADMISSIBILIDADE

Natildeo se conhece de Recurso Especial de Divergecircncia quando natildeo restam demonstrados

os alegados dissiacutedios jurisprudenciais tendo em vista a ausecircncia de similitude faacutetica

entre os acoacuterdatildeos recorrido e paradigmas

DECADEcircNCIA

Equipara-se a pagamento o saldo credor apurado na escrita fiscal do IPI para fins

de aplicaccedilatildeo da regra do sect 4deg do art 150 da Lei nordm 5172 de 25 de outubro de 1966

do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional na contagem do prazo decadencial Restando

configurado o lanccedilamento por homologaccedilatildeo pelo pagamento antecipado do tributo o

prazo de decadecircncia do direito do Fisco efetuar o lanccedilamento de ofiacutecio rege-se pela

regra do art 150 sect 4ordm do CTN operando-se em cinco anos contados da data do fato

gerador Precedente do STJ RESP 973733

No presente auto de infraccedilatildeo a fiscalizaccedilatildeo argumenta no relatoacuterio fiscal (fls 66 -

67) natildeo ser possiacutevel a aplicaccedilatildeo do art 150 sect 4ordm do CTN pois no caso concreto conforme

suacutemula 555 do STJ natildeo houve declaraccedilatildeo dos deacutebitos de IPI nos periacuteodos de 012012 ateacute

122012 Desta feita no entender da fiscalizaccedilatildeo diante da ausecircncia de declaraccedilatildeo o prazo

inicial teve iniacutecio no primeiro dia do exerciacutecio seguinte nos termos do art 173 I do CTN

De forma um pouco diversa o v acoacuterdatildeo de piso proferido pela DRJ

fundamentou sua decisatildeo com outros argumentos indo na mesma linha de raciociacutenio a douta

Procuradoria da Fazenda Nacional Em siacutentese afastou-se a aplicaccedilatildeo do art 183 paraacutegrafo

uacutenico do RIPI2010 para afastar o entendimento de que o saldo de creacutedito de IPI configura-se

pagamento do imposto porque o inciso III deste dispositivo diz que os saldos de creacuteditos

Fl 1760DF CARF MF

Fl 19 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

admitidos seratildeo considerados como pagamento Como houve a glosa do creacutedito entatildeo os

creacuteditos natildeo podem ser tidos como admitidos natildeo se configurando como pagamento aplicando-

se por fim o prazo decadencial na forma do art 173 I do CTN

No entanto haacute que se discordar deste raciociacutenio da DRJ em que pese natildeo seja

fundamento do auto de infraccedilatildeo Creacutedito admitido natildeo eacute o creacutedito admitido por uma autoridade

fiscal em avaliaccedilatildeo subjetiva Creacutedito admitido deve ser entendido como aquele em que a

legislaccedilatildeo autoriza o creditamento seja ele creacutedito estrutural (creacutedito baacutesico) ou creacutedito

presumido utilizado para pagamento dos deacutebitos verificados no periacuteodo e que natildeo tenha sido

escriturado com dolo fraude ou simulaccedilatildeo

Exemplo de creacutedito natildeo admitido pela legislaccedilatildeo do IPI eacute o creacutedito de ativo

imobilizado ou mesmo creacutedito decorrente de compras de material de uso e consumo

Assim o sentido do regulamento em dizer creacuteditos admitidos serve para

considerar que os creacuteditos admitidos pelo direito e devidamente escriturados devem ser

considerados pagamento do deacutebito Eacute certo que pode haver glosas destes creacuteditos em caso de

erro na escrituraccedilatildeo ou na aplicaccedilatildeo de sua aliacutequota mas para glosar e verificar se este creacutedito eacute

devido ou natildeo eacute preciso respeitar o prazo decadencial

Neste sentido a Fazenda Puacuteblica tem o prazo de 05 anos para verificar se estes

creacuteditos satildeo admitidos pela legislaccedilatildeo e se foram corretamente escriturados pela pessoa juriacutedica

e este prazo decadencial no caso concreto tem iniacutecio de sua contagem nos termos do art 150 sect

4ordm do CTN Ultrapassado o lustro decadencial sem que a autoridade tenha se pronunciado

consolida-se a escrituraccedilatildeo dos creacuteditos apurados pela Recorrente homologando-se os

pagamentos antecipados realizados pelo saldo credor de IPI regularmente escriturados nos

termos do art 183 paraacutegrafo uacutenico do RIPI2010

No caso concreto somente poderia ser acolhido este argumento da DRJ entendo-

se que o creacutedito natildeo eacute admitido para fins de que natildeo seja considerado como pagamento e

aplicaccedilatildeo do art 173 I do CTN caso se tratassem de creacuteditos escriturados com dolo fraude ou

simulaccedilatildeo Assim caso houvesse acusaccedilatildeo e provas suficientes nos autos de que esta

escrituraccedilatildeo dos creacuteditos de IPI decorreu de dolo fraude ou simulaccedilatildeo o prazo decadencial para

glosar o creacutedito teria iniacutecio no primeiro dia do exerciacutecio seguinte ao que poderia ter sido lanccedilado

o que natildeo eacute o caso

Neste sentido a recente Soluccedilatildeo de Consulta Cosit nordm 2492018 conclui ser de

responsabilidade do contribuinte a escrituraccedilatildeo dos creacuteditos de IPI cabendo agrave autoridade fiscal

exigir eventuais diferenccedilas de imposto em razatildeo de escrituraccedilatildeo incorreta no prazo de 05 anos

contados na forma do art 150 sect 4ordm do CTN

Cabe ao estabelecimento industrial ou a ele equiparado identificar quais produtos

intermediaacuterios consumidos em seu processo industrial geram direito ao creacutedito do

imposto e em consonacircncia com os criteacuterios e definiccedilotildees constantes do PN CST nordm 65

de 1979 Esses estabelecimentos arcaratildeo com as consequecircncias da errocircnea

caracterizaccedilatildeo dos produtos intermediaacuterios podendo ser-lhes exigidas no prazo

previsto no art 150 paraacutegrafo 4ordm do CTN eventuais diferenccedilas de imposto resultantes

das incorreccedilotildees

Portanto deve ser entendido como pagamento o saldo de creacutedito acumulado e

escriturado pela Recorrente sendo possiacutevel a glosa de creacutedito apenas dos periacuteodos natildeo atingidos

Fl 1761DF CARF MF

Fl 20 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

pela decadecircncia cujo dies a quo deve ser o previsto no art 150 sect 4ordm do CTN jaacute que para dizer

se um creacutedito eacute admitido ou natildeo deve-se respeitar o prazo decadencial

Analisando-se os autos consta de fls 242-474 o livro de apuraccedilatildeo de IPI de todo

o periacuteodo ora considerado qual seja fevereiro2012 ateacute dezembro2015 Tambeacutem haacute planilhas

com o demonstrativo de caacutelculo dos creacuteditos (fls 557-571) Verifica-se que em todos os periacuteodos

de apuraccedilatildeo haacute saldo credor de IPI liquidando-se os deacutebitos do imposto em cada periacuteodo de

apuraccedilatildeo com o montante dos creacuteditos regularmente escriturados nos termos do art 183 do

RIPI tanto eacute assim que a Recorrente formulou diversos pedidos de ressarcimento sendo

inclusive esta a causa da fiscalizaccedilatildeo que culminou no presente auto de infraccedilatildeo

Feita esta anaacutelise necessaacuterio verificar se haacute algum periacuteodo de apuraccedilatildeo fulminado

pela decadecircncia inviabilizando a glosa de creacutedito para estes periacuteodos mas para tanto deve-se

constatar se esta contagem de prazo deve ser de cada fato gerador assim entendido como o

momento de cada saiacuteda e entrada (creacutedito) de produto industrializado ou se esta contagem se faz

por periacuteodo de apuraccedilatildeo momento a partir do qual considera-se devido o tributo e apura-se o seu

quantum

O Coacutedigo Tributaacuterio Nacional no art 49 paraacutegrafo uacutenico ao tratar da natildeo

cumulatividade prescreve que o saldo credor do imposto eacute transferido para os periacuteodos

seguintes Nesta mesma linha a Lei 45021964 bem como o RIPI2010 estabelecem que este

periacuteodo de apuraccedilatildeo do imposto eacute mensal

Lei nordm 45021964

Art 25 A importacircncia a recolher seraacute o montante do impocircsto relativo aos produtos

saiacutedos do estabelecimento em cada mecircs diminuiacutedo do montante do impocircsto relativo

aos produtos necircle entrados no mesmo periacuteodo obedecidas as especificaccedilotildees e normas

que o regulamento estabelecer

Decreto nordm 72122010 - RIPI2010

Art 259 O periacuteodo de apuraccedilatildeo do imposto incidente nas saiacutedas dos produtos do

estabelecimento industrial ou equiparado a industrial eacute mensal (Lei nordm 8850 de 28 de

janeiro de 1994 art 1ordm) (grifei)

Como o periacuteodo de apuraccedilatildeo do IPI eacute mensal entendo que o prazo decadencial

natildeo deve ser contado de cada saiacuteda de produto industrializado mas sim do teacutermino de cada

periacuteodo de apuraccedilatildeo do IPI pois eacute soacute neste termo apurando-se mais deacutebito do que creacutedito eacute que

se consolida cada seacuterie de fatos de entrada e saiacuteda de produtos e que o contribuinte faraacute

declaraccedilatildeo e recolhimento do imposto Deve-se considerar portanto que o IPI natildeo eacute recolhido

em cada saiacuteda de produto mas sim em periacuteodos de apuraccedilatildeo

Tanto eacute assim que apoacutes as glosas dos creacuteditos nova apuraccedilatildeo do IPI eacute realizada e

caso seja verificado deacutebito a pagar este saldo de deacutebito eacute revelado por periacuteodo mensal de

apuraccedilatildeo Neste diapasatildeo o fato gerador do imposto para fins de contagem do prazo decadencial

do art 150 sect 4ordm neste caso concreto eacute o uacuteltimo dia do periacuteodo de apuraccedilatildeo em que seratildeo

considerados todas as multiplicidades de fatos que geram deacutebitos e creacuteditos de IPI

Como a notificaccedilatildeo do lanccedilamento foi realizada em 21092017 o uacuteltimo periacuteodo

de apuraccedilatildeo atingido pela decadecircncia eacute o que se encerrou em agosto2012 Assim estatildeo

decadentes todos periacuteodos de apuraccedilatildeo encerrados ateacute 31082012 por corresponderem agrave

Fl 1762DF CARF MF

Fl 21 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

periacuteodos com mais de 05 anos da constituiccedilatildeo do creacutedito tributaacuterio pelo lanccedilamento de ofiacutecio

nos termos do art 150 sect 4ordm CTN

Com a realizaccedilatildeo de nova escrituraccedilatildeo fiscal para computar os creacuteditos glosados

neste auto de infraccedilatildeo a fiscalizaccedilatildeo encontrou saldo devedor apenas nos periacuteodos de 022012

ateacute 052012 Sendo assim o creacutedito tributaacuterio apurado estaacute extinto em razatildeo da decadecircncia natildeo

sendo possiacutevel subsistir o auto de infraccedilatildeo

Mesmo assim como a partir de setembro2012 natildeo haacute decadecircncia eacute preciso

analisar o meacuterito de todas as glosas operadas a partir de entatildeo (acusaccedilotildees 1 2 e 3 do relatoacuterio

acima) tendo em vista seu impacto na escrita fiscal da Recorrente

Ainda em relaccedilatildeo ao deacutebito lanccedilado por supostas saiacutedas de produtos

industrializados sem o devido destaque do IPI relacionados com os produtos Yogomix como o

periacuteodo autuado deste deacutebito compreende abril2012 ateacute setembro2013 estaacute decaiacutedo o direito de

lanccedilar apenas de abril ateacute agosto de 2012 sendo necessaacuterio analisar o meacuterito da acusaccedilatildeo fiscal

para os periacuteodos de setembro2012 ateacute setembro2013 Eacute o que se passa a realizar

II - Quanto ao deacutebito Erro na classificaccedilatildeo fiscal na saiacuteda dos produtos industrializados

Yogomix

Como dito a Recorrente classificou este produto na posiccedilatildeo NCM 22029000 Ex

01 (Bebidas alimentares agrave base de soja ou de leite e cacau) cuja aliacutequota eacute ZERO

Conforme TIPI vigente na eacutepoca dos fatos Decreto nordm 76602011 a NCM destas

posiccedilotildees tinham a seguinte redaccedilatildeo

22029000 -Outras 27 Ex 01 - Bebidas alimentares agrave base de soja ou de leite e cacau 0 Ex 02 ndash Neacutectares de frutas 5

Constata-se do relatoacuterio fiscal e da r decisatildeo de piso que a Recorrente

respondendo intimaccedilatildeo durante o procedimento de fiscalizaccedilatildeo afirmou que a inclusatildeo dos

produtos ldquoYogomixrdquo no EX 01 do coacutedigo 22029000 se deve ao fato do produto ter base laacutectea

isto eacute produzida agrave base de leite conforme se constata do relatoacuterio fiscal

A fiscalizaccedilatildeo entendeu que haacute erro na classificaccedilatildeo fiscal porque esta posiccedilatildeo Ex

01 eacute aplicaacutevel para bebidas agrave base de leite que contenham cacau em sua composiccedilatildeo o que natildeo eacute

o caso Portanto as saiacutedas deveriam ter a classificaccedilatildeo NCM 22029000 (sem o Ex tarifaacuterio)

cuja aliacutequota de IPI era de 27

Em sede de impugnaccedilatildeo a Recorrente afirmou que seguiu orientaccedilotildees do proacuteprio

Fisco na soluccedilatildeo de consulta dada para este produto em especiacutefico concluindo que o produto

Yogomix se classifica na posiccedilatildeo NCM 22029000 Ex 01 Trata-se da soluccedilatildeo de consulta

Decisatildeo Diana SRRF 8ordf RF nordm 411 de 29 de outubro de 1998 (fls 1100-1107)

Na r decisatildeo guerreada os nobres julgadores de primeira instacircncia rejeitaram a

aplicaccedilatildeo da soluccedilatildeo de consulta sob o argumento de que a consulta apresenta como interessada

a empresa Wow Induacutestria e Comeacutercio Ltda CNPJ 013825680001-87 Logo como o CNPJ da

Fl 1763DF CARF MF

Fl 22 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Recorrente eacute ndeg 023388230001-57 verifica-se que a Soluccedilatildeo de Consulta foi emitida para uma

outra empresa e nos termos da legislaccedilatildeo a Administraccedilatildeo Puacuteblica estaacute vinculada agrave soluccedilatildeo

dada apenas com a proacutepria consulente

No entanto tal entendimento natildeo pode prevalecer e a r decisatildeo merece reforma

neste ponto Explica-se

Como se percebe da peticcedilatildeo de consulta de fls 1100-1102 a consulta foi

formulada por Wow Induacutestria e Comeacutercio Ltda com sede na Av Cassandoca 151 registrada no

CNPJ ndeg 023388230001-57 Como dito este eacute o CNPJ da ora Recorrente

No entanto na decisatildeo que concede a soluccedilatildeo para a consulta formulada a

Administraccedilatildeo Puacuteblica qualificou a consulente como Wow Induacutestria e Comeacutercio Ltda com sede

na Av Cassandoca 151 poreacutem registrada no CNPJ 013825680001-87

Natildeo fica claro nos autos e nem eacute justificado pela fiscalizaccedilatildeo porque haacute

divergecircncia de CNPJ entre o pedido de consulta e a soluccedilatildeo da consulta e talvez tenha sido uma

confusatildeo da proacutepria Administraccedilatildeo quando da resposta dada Em consulta no cadastro de pessoas

juriacutedicas no website da Receita Federal do Brasil constata-se que o malfadado CNPJ

013825680001-87 pertence agrave soacutecia Fanta Empreendimentos e Participaccedilotildees Ltda

constituiacuteda em 1996 e que tem como descriccedilatildeo de atividade ser Holding de instituiccedilatildeo natildeo

financeira e provavelmente eacute a controladora da Recorrente

REPUacuteBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURIacuteDICA

NUacuteMERO DE INSCRICcedilAtildeO 013825680001-87 MATRIZ

COMPROVANTE DE INSCRICcedilAtildeO E DE SITUACcedilAtildeO CADASTRAL

DATA DE ABERTURA 15081996

NOME EMPRESARIAL FANTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA TIacuteTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)

PORTE DEMAIS

COacuteDIGO E DESCRICcedilAtildeO DA ATIVIDADE ECONOcircMICA PRINCIPAL 6462-0-00 - Holdings de instituiccedilotildees natildeo-financeiras COacuteDIGO E DESCRICcedilAtildeO DAS ATIVIDADES ECONOcircMICAS SECUNDAacuteRIAS Natildeo informada COacuteDIGO E DESCRICcedilAtildeO DA NATUREZA JURIacuteDICA 206-2 - Sociedade Empresaacuteria Limitada LOGRADOURO R GERALDO FLAUSINO GOMES

NUacuteMERO 78

COMPLEMENTO CONJ 152 SALA 2-A

CEP 04575-060

BAIRRODISTRITO CIDADE MONCOES

MUNICIacutePIO SAO PAULO

UF SP

ENDERECcedilO ELETROcircNICO ZMACEDOBRASFANTACOMBR

TELEFONE (11) 2397-0880 (11) 2397-0885

ENTE FEDERATIVO RESPONSAacuteVEL (EFR) SITUACcedilAtildeO CADASTRAL ATIVA

DATA DA SITUACcedilAtildeO CADASTRAL 03112005

Esta informaccedilatildeo no entanto natildeo comprova a razatildeo do CNPJ de Fanta

Empreendimentos ter sido utilizada pela Administraccedilatildeo Puacuteblica na soluccedilatildeo de Consulta para a

Fl 1764DF CARF MF

Fl 23 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

qualificaccedilatildeo de Wow Induacutestria e Comeacutercio Ltda a real consulente e tambeacutem a Recorrente

nestes autos

Outrossim tambeacutem natildeo encontra respaldo na legislaccedilatildeo que a Soluccedilatildeo de

Consulta soacute gera viacutenculo entre a Administraccedilatildeo e a pessoa da Consulente jaacute que as decisotildees

reiteradas da Administraccedilatildeo Puacuteblica mesmo as soluccedilotildees de consulta satildeo normas

complementares nos termos do art 100 CTN

Agrave tiacutetulo exemplificativo a legislaccedilatildeo tributaacuteria estabelece que a Soluccedilatildeo de

Consulta Cosit e a Soluccedilatildeo de Divergecircncia a partir da data de sua publicaccedilatildeo tecircm efeito

vinculante no acircmbito da RFB respaldam o sujeito passivo que as aplicar (mesmo que natildeo seja o

consulente) desde que se enquadre na hipoacutetese por elas abrangida sem prejuiacutezo de que a

autoridade fiscal em procedimento de fiscalizaccedilatildeo verifique seu efetivo enquadramento

A proacutepria Lei nordm 45021964 prescreve em seu art 76 II a que natildeo se pode

aplicar penalidades para contribuinte que se utiliza de classificaccedilatildeo fiscal dada em consulta

tributaacuteria seja ele ou natildeo o consulente

Art 76 Natildeo seratildeo aplicadas penalidades ()

II - enquanto prevalecer o entendimento - aos que tiverem agido ou pago o impocircsto

a) de acocircrdo com interpretaccedilatildeo fiscal constante de decisatildeo irrecorriacutevel de uacuteltima

instacircncia administrativa proferida em processo fiscal inclusive de consulta seja ou

natildeo parte o interessado (grifei)

Como a presente autuaccedilatildeo fiscal neste capiacutetulo presta-se a constituir multa

isolada pela falta de lanccedilamento do deacutebito tendo em vista a cobertura de creacutedito nos termos do

art 80 da Lei nordm 45021964 referida penalidade deve ser cancelada por expressa disposiccedilatildeo da

Lei 45021964 mesmo que a soluccedilatildeo de consulta natildeo tenha como consulente a pessoa da

Recorrente

Ademais no caso das soluccedilotildees de consulta em geral a proacutepria Instruccedilatildeo

Normativa RFB nordm 14642014 esclarece em seu artigo 15 que a soluccedilatildeo de consulta vincula a

Administraccedilatildeo e respalda qualquer sujeito passivo independentemente de ser consulente verbis

Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm 14642014

Art 15 A Soluccedilatildeo de Consulta a partir da data de sua publicaccedilatildeo tem efeito vinculante

no acircmbito da RFB e respalda qualquer sujeito passivo que a aplicar

independentemente de ser o consulente sem prejuiacutezo de que a autoridade fiscal em

procedimento de fiscalizaccedilatildeo verifique seu efetivo enquadramento ()

Art 19 Os efeitos da consulta formulada pela matriz da pessoa juriacutedica seratildeo

estendidos aos demais estabelecimentos (grifei)

Entretanto eacute preciso ressaltar que conforme Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm

14642014 art 32 a previsatildeo do artigo 15 retro transcrito tem efeitos apenas a partir da

publicaccedilatildeo da instruccedilatildeo normativa 09 de maio de 2014 Ademais o artigo 36 estabelece que

todos os atos administrativos relacionados com classificaccedilatildeo fiscal publicados antes do iniacutecio de

2002 estatildeo revogados

Fl 1765DF CARF MF

Fl 24 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Art 36 Os atos administrativos relativos agrave classificaccedilatildeo fiscal de mercadorias

anteriores a 31 de dezembro de 2001 inclusive ficam revogados apoacutes a entrada em

vigor desta Instruccedilatildeo Normativa

Ressalte-se que esta revogaccedilatildeo tambeacutem soacute tem efeitos a partir da publicaccedilatildeo da IN

em referecircncia publicada em 09 de maio de 2014

Assim como a soluccedilatildeo de consulta foi formulada pela Recorrente e a resposta

tambeacutem formulada contra ela em que pese o erro de CNPJ constante na soluccedilatildeo da consulta

deve-se considerar sua vigecircncia para os periacuteodos de apuraccedilatildeo finalizados ateacute abril de 2014

inclusive jaacute que a partir de maio2014 sua soluccedilatildeo de consulta resta revogada

Analisando a referida soluccedilatildeo de consulta em especiacutefico constata-se que a

consulta foi formulada para obter uma resposta da Administraccedilatildeo Tributaacuteria acerca da

classificaccedilatildeo fiscal de um produto pretederminado

Os produtos apresentados no processo de consulta satildeo os referentes aos produtos

Wow Yogomix Wow Yogomilk ou Wow Milkmix cujas marcas estavam em processo de

registro junto ao INPI na eacutepoca da consulta Foi apresentada as especificaccedilotildees teacutecnicas e

composiccedilatildeo do produto

Com base nestas informaccedilotildees a Administraccedilatildeo tributaacuteria apresentou a seguinte

conclusatildeo

Com base no exposto proponho que se informe agrave consulente para adotar para o produto

sob exame o coacutedigo 22029000(Ex01) da Tarifa Externa Comum (TEC) do Mercosul

aprovada pelo Decreto ndeg 1767 de 281295 (D01_1 de 291295)

Perceba que a soluccedilatildeo de consulta estaacute relacionada com a classificaccedilatildeo fiscal de

um produto especiacutefico Yogomix bebida pronta para o consumo preparada agrave base de leite Neste

diapasatildeo a Recorrente pode se pautar por esta soluccedilatildeo de consulta ateacute que a Administraccedilatildeo

Puacuteblica revise esta posiccedilatildeo e torne puacuteblico seu novo entendimento juriacutedico

Ademais como se estaacute diante de um auto de infraccedilatildeo nem a fiscalizaccedilatildeo

tampouco a DRJ trouxe aos autos informaccedilotildees sobre se esta soluccedilatildeo de consulta jaacute resta

prejudicada em razatildeo de uma soluccedilatildeo de consulta em sentido diverso para o produto Yogomix

ou mesmo um produto similar elaborado agrave base de leite nem mesmo trouxeram alguma soluccedilatildeo

de consulta que desse respaldo agrave interpretaccedilatildeo de que a NCM 22029000 Ex 01 ao prescrever

bebidas agrave base de leite e cacau exigiria que a bebida deve ter cacau e leite na sua composiccedilatildeo

Este tipo de orientaccedilatildeo da administraccedilatildeo tributaacuteria natildeo foi trazida aos autos

Ressalte-se que esta parte da acusaccedilatildeo fiscal estaacute restrita a certo periacuteodo e

compreende os meses de abril2012 ateacute setembro2013 Portanto todo o lanccedilamento fiscal

correspondente a este ponto da acusaccedilatildeo fiscal estaacute acobertado pela soluccedilatildeo de consulta

merecendo ser cancelado Outrossim se assim natildeo fosse de abril2012 ateacute agosto2012 haacute a

constataccedilatildeo da decadecircncia que impede o lanccedilamento de ofiacutecio para estes periacuteodos tendo em

vista que a notificaccedilatildeo do lanccedilamento foi realizada em 21092017

Repisando a Administraccedilatildeo Puacuteblica natildeo traz aos autos nenhuma informaccedilatildeo

acerca de uma revogaccedilatildeo desta soluccedilatildeo de consulta nem mesmo uma publicaccedilatildeo de revisatildeo do

entendimento manifestado Desta feita por haver uma soluccedilatildeo de consulta conduzindo a

Fl 1766DF CARF MF

Fl 25 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Recorrente sobre qual classificaccedilatildeo fiscal adotar haacute impossibilidade juriacutedica de manutenccedilatildeo

deste auto de infraccedilatildeo

Para que natildeo se alegue omissatildeo haacute no entanto um ponto relevante a se analisar

trazido aos autos pela d Procuradoria da Fazenda Nacional em sede de contrarrazotildees Afirma-se

que houve alteraccedilatildeo na situaccedilatildeo juriacutedica na medida em que a redaccedilatildeo vigente da posiccedilatildeo NCM

22029000 Ex 01 na eacutepoca da consulta (1998) foi alterada e divergia de sua redaccedilatildeo desta NCM

na eacutepoca dos fatos geradores (2012-2015)

Em 1998 vigia a tabela TIPI estabelecida pelo Decreto nordm 20921992 A redaccedilatildeo

da NCM em questatildeo tinha o seguinte teor

Veja que a leitura deste texto seria no sentido de que bebidas alimentares agrave base

de leite bebidas alimentares agrave base de cacau e bebidas alimentares agrave base de soja (por estar

contido no etc) estariam enquadradas na posiccedilatildeo Ex 01

No ano de 2000 foi publicado o Decreto nordm 3581 com vigecircncia a partir de 01 de

setembro de 2000 para alterar a redaccedilatildeo da posiccedilatildeo Ex 01 da NCM 22029000 para bebidas

alimentares agrave base de soja ou de leite e cacau O que se pretende analisar aqui eacute esta alteraccedilatildeo

na redaccedilatildeo trouxe alteraccedilatildeo na interpretaccedilatildeo da NCM

A d Procuradoria afirma que a alteraccedilatildeo da redaccedilatildeo alterou o sentido da

classificaccedilatildeo fiscal alterando-se a situaccedilatildeo juriacutedica utilizada como base pela soluccedilatildeo de consulta

o que resultaria no afastamento de sua aplicaccedilatildeo ao caso concreto

Isso porque no periacuteodo autuado vigia a Tabela de Incidecircncia do IPI estabelecida

pelo Decreto nordm 76602011 que manteve esta nova redaccedilatildeo para a posiccedilatildeo Ex 01 conforme

quadro abaixo

22029000 -Outras 27 Ex 01 - Bebidas alimentares agrave base de soja ou de leite e cacau 0 Ex 02 ndash Neacutectares de frutas 5

A fiscalizaccedilatildeo a DRJ e a Procuradoria manifestaram o entendimento de que as

bebidas agrave base de leite tecircm que ter cacau em sua composiccedilatildeo (leite e cacau) Ressalto que

segundo seus argumentos esta eacute uma interpretaccedilatildeo literal poreacutem natildeo haacute nenhum

posicionamento da Fazenda no mesmo sentido nem mesmo uma soluccedilatildeo de consulta tratando-

se assim de mera interpretaccedilatildeo subjetiva da autoridade fiscal

A interpretaccedilatildeo gramatical da posiccedilatildeo Ex 01 pode variar de acordo com a

identificaccedilatildeo da natureza da conjunccedilatildeo e utilizada pela nova redaccedilatildeo para prescrever bebidas

alimentares agrave base de leite e cacau

Isso porque a depender do sentido que se decirc ao conectivo ldquoerdquo pode ter havido

alteraccedilatildeo no sentido desta posiccedilatildeo NCM vigente em 1998 Se houve alteraccedilatildeo a resposta agrave

consulta prestada em 1998 natildeo teria mais aplicaccedilatildeo a partir de 01 de setembro de 2000 em razatildeo

do Decreto nordm 35812000 o qual supostamente alterou do fundamento juriacutedico que serviu de

base agrave conclusatildeo da classificaccedilatildeo Este eacute como dito o entendimento da d Procuradoria

Fl 1767DF CARF MF

Fl 26 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

afirmando que a conjunccedilatildeo ldquoerdquo na classificaccedilatildeo fiscal significa que a bebida deve ser agrave base de

leite contendo cacau em sua composiccedilatildeo

Entretanto pela anaacutelise desta posiccedilatildeo conclui-se que natildeo houve alteraccedilatildeo

relevante na leitura do seu texto Vejamos

Na redaccedilatildeo da TIPI vigente na soluccedilatildeo de consulta (1998) como visto acima ao

inveacutes da conjunccedilatildeo e separando os termos leite do termo cacau havia uma viacutergula

podendo se enquadrar nesta posiccedilatildeo tanto as bebidas agrave base de leite quanto as bebidas agrave base de

cacau exercendo a viacutergula a funccedilatildeo de separaccedilatildeo de objetos que natildeo se confundem ateacute porque

havia mais um elemento a seguir ndash o etc podendo ser incluiacuteda aiacute as bebidas agrave base de soja

Atualmente e isso desde 01092000 a redaccedilatildeo eacute bebidas alimentares agrave base de

soja ou de leite e cacau A indagaccedilatildeo que se faz eacute caso houvesse esta redaccedilatildeo na eacutepoca da

consulta a resposta dada ao consulente seria a mesma Acredita-se que sim

Apesar de a fiscalizaccedilatildeo natildeo ter feito esta reflexatildeo mas tatildeo somente a d

Procuradoria em sede de contrarrazotildees o fato eacute que a autuaccedilatildeo fiscal foi levada a efeito porque

tanto a fiscalizaccedilatildeo (e tambeacutem os nobres julgadores) fundamentou (aram) seu entendimento no

sentido de que esta classificaccedilatildeo fiscal compreende as bebidas agrave base de leite que contenham

cacau em sua composiccedilatildeo

Isto significa dizer que no entender da fiscalizaccedilatildeo o conector e para bebidas agrave

base de leite e cacau previsto na posiccedilatildeo Ex 01 da NCM 22029000 teria a funccedilatildeo de conjunccedilatildeo

aditiva1 mas uma conjunccedilatildeo aditiva um tanto estranha pois exigiria que o e tivesse o sentido

de estar integrado um no outro ou seja deve ser uma bebida de leite COM (adicionado de)

cacau verbis (relatoacuterio fiscal fl 66)

Natildeo merece guarida a fundamentaccedilatildeo apresentada pela fiscalizada acima reproduzida

uma vez que a legislaccedilatildeo eacute clara no sentido de que para se classificar o produto no Ex

01 do coacutedigo 22029000 eacute necessaacuterio que ele contenha cacau em sua composiccedilatildeo

Com efeito a Tabela de Incidecircncia do Imposto sobre Produtos Industrializados

aprovada pelo Decreto nordm 6006 de 28122006 dispotildee no mencionado Ex 01 ldquoBebidas

alimentares agrave base de soja ou de leite e cacaurdquo ou seja somente a bebida agrave base de

leite e cacau se classifica no Ex 01 dessa posiccedilatildeo (grifei)

No entanto natildeo parece ser esta a melhor interpretaccedilatildeo desta redaccedilatildeo Isso porque

de acordo com as regras gramaticais a conjunccedilatildeo e natildeo significa que um elemento se integre

ao outro mas sim que pode ser um ldquoerdquo outro Assim pode ter a funccedilatildeo separadora das palavras

exercendo a funccedilatildeo de conjunccedilatildeo coordenada que seriam aquelas que reuacutenem oraccedilotildees que

pertencem ao mesmo niacutevel sintaacutetico dizem-se independentes umas das outras e por isso mesmo

podem aparecer em enunciados separados2

Uma frase que exemplificaria esta funccedilatildeo coordenada seria a que segue

1 Conjunccedilatildeo aditiva indica que o conector e indica que as unidades que une estatildeo marcadas por uma relaccedilatildeo de

adiccedilatildeo In BECHARA Evanildo Moderna Gramaacutetica Portuguesa 37ordf Ediccedilatildeo Editora Nova Fronteira Satildeo Paulo

2009 p 320 2 BECHARA Evanildo Moderna Gramaacutetica Portuguesa 37ordf Ediccedilatildeo Editora Nova Fronteira Satildeo Paulo 2009 p

319

Fl 1768DF CARF MF

Fl 27 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Fui ao mercado comprar leite e cafeacute

A frase poderia ser separada em duas independentes fui ao mercado comprar

leite fui ao mercado comprar cafeacute Em nada esta frase poderia ter o sentido de que o texto quer

dizer que o cafeacute esteja integrado ao leite isto eacute fazendo parte de sua composiccedilatildeo

Desta feita natildeo teria havido alteraccedilatildeo substancial na redaccedilatildeo que vigia em 1998

Natildeo haacute diferenccedila portanto entre se escrever leite e cacau ou se escrever leite cacau Entender

que a letra e entre os termos seria aditivo no sentido de um dentro do outro (ao inveacutes de um E o

outro) neste caso especiacutefico seria o mesmo que dizer que a expressatildeo leite e cafeacute do exemplo

acima significa o mesmo que leite com cafeacute (ou leite com cafeacute em sua composiccedilatildeo como disse

a fiscalizaccedilatildeo)

Em conclusatildeo a leitura que parece ser mais correta da redaccedilatildeo atual da posiccedilatildeo

Ex 01 eacute aquela que trata as conjunccedilotildees ou e e como separadores de coordenaccedilatildeo tendo o

mesmo resultado se fossem bebidas alimentares agrave base de soja agrave base de leite e agrave base de

cacau incluindo-se nesta posiccedilatildeo tanto as bebidas agrave base de soja quanto as bebidas agrave base de

leite quanto as bebidas agrave base de cacau (que pode ser com aacutegua leite ou soja)

Sem prejuiacutezo de toda a argumentaccedilatildeo ateacute aqui desenvolvida se levado a efeito a

interpretaccedilatildeo dada pela fiscalizaccedilatildeo poderia tambeacutem haver ofensa ao princiacutepio da seletividade

prevista para o IPI no art 153 sect 3ordm I da Constituiccedilatildeo Isso porque uma bebida agrave base de soja

teria aliacutequota ZERO enquanto que a bebida agrave base de leite (ou mesmo agrave base de cacau sem o

leite) teria aliacutequota de 27 a natildeo ser que fosse uma bebida agrave base de leite que tivesse em sua

composiccedilatildeo o cacau sem que exista paracircmetros ou criteacuterios justificaacuteveis para a realizaccedilatildeo deste

tratamento desigual

A tabela do IPI vigente na eacutepoca dos fatos geradores tinha a seguinte redaccedilatildeo

que novamente pede-se licenccedila para transcrever

22029000 -Outras 27

Ex 01 - Bebidas alimentares agrave base de soja ou de leite e cacau 0

Ex 02 ndash Neacutectares de frutas 5

Ex 03 - Cerveja sem aacutelcool 27

Ex 04 - Alimentos para praticantes de atividade fiacutesica nos termos da Portaria nordm222 de 24 de marccedilo de 1998 da extinta Secretaria de Vigilacircncia Sanitaacuteria atual Agecircncia Nacional de Vigilacircncia Sanitaacuteria do Ministeacuterio da Sauacutede repositores hidroeletroliacuteticos e outros

27

Ex 05 - Compostos liacutequidos pronto para consumo nos termos da Resoluccedilatildeo RDC nordm 273 de 22 de setembro de 2005 da Agecircncia Nacional de Vigilacircncia Sanitaacuteria do Ministeacuterio da Sauacutede 27

Natildeo parece fazer sentido nem justificaacutevel por um criteacuterio de igualdade e que se

justifique em relaccedilatildeo agrave seletividade que uma bebida agrave base de leite que tenha a fruta cacau em

sua composiccedilatildeo seja mais essencial para a alimentaccedilatildeo humana do que uma bebida agrave base de

leite que tenha qualquer outra fruta em sua composiccedilatildeo (ou que natildeo contenha nenhuma) ao ponto

de aplicar-lhe uma aliacutequota de IPI mais onerosa de 27 Natildeo haacute frise-se criteacuterios razoaacuteveis

para se fazer esta distinccedilatildeo

Fl 1769DF CARF MF

Fl 28 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Natildeo faz sentido uma bebida alimentiacutecia agrave base de leite ter a mesma tributaccedilatildeo que

a cerveja sem aacutelcool (posiccedilatildeo Ex 03) ou mesmo de bebidas para praticantes de atividade fiacutesica

as quais passam por rigoroso controle da Anvisa (posiccedilatildeo Ex 04) apenas porque natildeo tecircm cacau

em sua composiccedilatildeo

Pela interpretaccedilatildeo da fiscalizaccedilatildeo afirmando-se ser uma interpretaccedilatildeo literal caso

a bebida seja agrave base de leite de soja estaraacute na posiccedilatildeo Ex 01 natildeo importando a fruta que haacute na

composiccedilatildeo Por sua vez se a bebida for agrave base de leite somente estaraacute na posiccedilatildeo Ex 01 se for

preparada com a fruta cacau isto eacute se tiver chocolate Reitere-se natildeo faz sentido algum ofende

a seletividade por natildeo se identificar criteacuterios justificaacuteveis para a distinccedilatildeo ofendendo a

igualdade

Tanto natildeo faz sentido que no acircmbito do ICMS haacute o Convecircnio CONFAZ nordm

032005 autorizando os Estados federados a concederem reduccedilatildeo da base de caacutelculo do imposto

para as bebidas alimentares elaboradas agrave base de leite cacau soja e neacutectares de fruta conforme

se vecirc na redaccedilatildeo abaixo extraiacuteda do Anexo II do Regulamento do ICMS do Estado de Satildeo Paulo

- RICMS2000

Anexo II

Artigo 39 - (PRODUTOS ALIMENTIacuteCIOS) - Fica reduzida a base de caacutelculo do

imposto incidente nas saiacutedas internas com os produtos alimentiacutecios a seguir indicados

classificados segundo a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias do Sistema

Harmonizado - NBMSH realizadas por estabelecimento fabricante ou atacadista de

forma que a carga tributaacuteria corresponda ao percentual de 12 (doze por cento) (Lei

637489 art 112 ) ()

XVI - bebidas alimentares a base de soja ou leite e cacau e neacutectares de fruta - coacutedigo

22029000 (grifei)

A leitura deste dispositivo em relaccedilatildeo ao conectivo e natildeo pode ser da forma

como feita pela fiscalizaccedilatildeo e pela DRJ entendendo-o como uma conjunccedilatildeo aditiva para apenas

reduzir a base de caacutelculo das bebidas alimentares a base de leite COM cacau COM neacutectares de

fruta Ao contraacuterio estaraacute beneficiado pela reduccedilatildeo da base de caacutelculo as bebidas agrave base de leite

agrave base de soja agrave base de cacau e neacutectares de fruta A conjunccedilatildeo e se presta para separar termos

que pertencem ao mesmo niacutevel sintaacutetico

Os convecircnios celebrados no acircmbito do CONFAZ (oacutergatildeo do Ministeacuterio da

Fazenda) para concessatildeo ou revogaccedilatildeo de benefiacutecios fiscais de ICMS satildeo normas juriacutedicas de

caraacuteter nacional em que a Constituiccedilatildeo pretendeu haver uma norma de harmonizaccedilatildeo do

imposto e coordenaccedilatildeo dos Estados para concessatildeo de incentivos fiscais em homenagem ao

federalismo cooperativo tanto que o oacutergatildeo eacute presidido por um representante da Uniatildeo Federal

na pessoa do Ministro da Fazenda

Assim por uma norma de caraacuteter nacional em razatildeo de uma poliacutetica fiscal de

orientaccedilatildeo nacional autoriza-se a concessatildeo de reduccedilatildeo da base de caacutelculo do ICMS para

bebidas alimentares agrave base de leite cacau soja e neacutectares de fruta em razatildeo da essencialidade

destes produtos para alimentaccedilatildeo humana enquanto que a Uniatildeo pretende tributar uma bebida agrave

base de leite pela aliacutequota de 27 na completa contramatildeo

Fl 1770DF CARF MF

Fl 29 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Enfim esta suposta interpretaccedilatildeo literal da posiccedilatildeo Ex 01 da NCM 22029000

caso levada a efeito distorce a sistemaacutetica da tributaccedilatildeo do IPI para estas bebidas alimentares

destoando da intenccedilatildeo do legislador e ofendendo a seletividade

Neste diapasatildeo seja em razatildeo da decadecircncia ateacute agosto2012 seja por aplicaccedilatildeo

desta soluccedilatildeo de consulta para benefiacutecio da Recorrente para os periacuteodos posteriores seja por

haver vedaccedilatildeo legal de aplicaccedilatildeo de penalidades quando haacute consulta fiscal nos termos do art 76

da Lei nordm 45021964 seja por natildeo haver justificativas gramaticais e do princiacutepio da seletividade

neste ponto a r decisatildeo recorrida deve ser revertida

III - Quanto ao creacutedito Glosas de creacuteditos de IPI indevidos referentes agraves aquisiccedilotildees de

produtos natildeo considerados insumos

A Recorrente creditou-se do IPI sobre lubrificantes de esteira detergente para

limpeza solvente e diluente para limpeza utilizados em seu processo produtivo Argumenta a

Recorrente um criteacuterio de essencialidade do insumo para fins de creacutedito jaacute que sem estes

produtos a qualidade e caracteriacutesticas do produto final sofrem alteraccedilotildees e perdas

No entanto ao IPI natildeo se aplica este criteacuterio da essencialidade do insumo a

exemplo do que se aplica ao PIS e a COFINS Para o IPI a legislaccedilatildeo determina o creacutedito fiacutesico

assim entendido como as mateacuterias-primas ou produtos intermediaacuterios que se incorporam ao

produto industrializado ou se embora natildeo se incorpore sejam consumidos em razatildeo de uma

atuaccedilatildeo direta com o produto um contato fiacutesico com o produto que industrializa

A Lei nordm 45021964 estabelece em seu artigo 25 a sistemaacutetica de creacuteditos e

deacutebitos da natildeo cumulatividade do IPI delegando ao regulamento as especificaccedilotildees

Art 25 A importacircncia a recolher seraacute o montante do impocircsto relativo aos produtos

saiacutedos do estabelecimento em cada mecircs diminuiacutedo do montante do impocircsto relativo

aos produtos necircle entrados no mesmo periacuteodo obedecidas as especificaccedilotildees e normas

que o regulamento estabelecer

sect 1ordm O direito de deduccedilatildeo soacute eacute aplicaacutevel aos casos em que os produtos entrados se

destinem agrave comercializaccedilatildeo industrializaccedilatildeo ou acondicionamento e desde que os

mesmos produtos ou os que resultarem do processo industrial sejam tributados na saiacuteda

do estabelecimento (grifei)

Regulamentando esta mateacuteria o Decreto ndeg 72122010 estabelece em seu art

226 I a necessidade de consumo do produto intermediaacuterio ou da mateacuteria-prima no processo

produtivo

Art 226 Os estabelecimentos industriais e os que lhes satildeo equiparados poderatildeo

creditar-se (Lei nordm 4502 de 1964 art 25)

I - do imposto relativo a mateacuteria-prima produto intermediaacuterio e material de embalagem

adquiridos para emprego na industrializaccedilatildeo de produtos tributados incluindo-se entre

as mateacuterias-primas e os produtos intermediaacuterios aqueles que embora natildeo se

integrando ao novo produto forem consumidos no processo de industrializaccedilatildeo

salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente (grifei)

Fl 1771DF CARF MF

Fl 30 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Entende-se deste dispositivo que este consumo no processo de industrializaccedilatildeo

decorre o de uma integral utilizaccedilatildeo do insumo em virtude de um contato fiacutesico com um produto

em produccedilatildeo conforme salientado no Parecer Normativo CST nordm 6579 Assim seria o desgaste

o desbaste o dano e a perda de propriedades fiacutesicas ou quiacutemicas decorrentes de accedilatildeo direta

insumo sobre o produto em fabricaccedilatildeo ou deste sobre o insumo

A Recorrente admite em seu recurso voluntaacuterio que estes lubrificantes detergente

e solvente natildeo satildeo consumidos no processo de industrializaccedilatildeo do produto fabricado mas

utilizada como manutenccedilatildeo ou como preparaccedilatildeo do processo produtivo

Assim o lubrificante de esteira se presta a manter a rotativa da esteira

funcionando e possibilitar um controle do tempo de produccedilatildeo O detergente eacute utilizado para a

limpeza de resiacuteduos de frutas dos equipamentos para evitar uma contaminaccedilatildeo entre as diversas

frutas que propiciam cada sabor O solvente e diluente para limpeza seguem a mesma utilidade

como medida de seguranccedila

Natildeo haacute previsatildeo legal para creacuteditos de IPI nas mateacuterias-primas e produtos

intermediaacuterios que indiretamente satildeo consumidos no processo industrial e neste sentido jaacute

decidiu o Superior Tribunal de Justiccedila em sede de recurso repetitivo vinculando as decisotildees do

CARF nos termos do art 62 do RICARF

PROCESSO CIVIL RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE

CONTROVEacuteRSIA ARTIGO 543-C DO CPC TRIBUTAacuteRIO IPI

CREDITAMENTO AQUISICcedilAtildeO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO

IMOBILIZADO E AO USO E CONSUMO IMPOSSIBILIDADE RATIO ESSENDI

DOS DECRETOS 45442002 E 263798

1 A aquisiccedilatildeo de bens que integram o ativo permanente da empresa ou de insumos que

natildeo se incorporam ao produto final ou cujo desgaste natildeo ocorra de forma imediata e

integral durante o processo de industrializaccedilatildeo natildeo gera direito a creditamento de

IPI consoante a ratio essendi do artigo 164 I do Decreto 45442002 ()

2 Deveras o artigo 164 I do Decreto 45442002 (assim como o artigo 147 I do

revogado Decreto 263798) determina que os estabelecimentos industriais (e os que

lhes satildeo equiparados) entre outras hipoacuteteses podem creditar-se do imposto relativo a

mateacuterias-primas produtos intermediaacuterios e material de embalagem adquiridos para

emprego na industrializaccedilatildeo de produtos tributados incluindo-se aqueles que embora

natildeo se integrando ao novo produto forem consumidos no processo de industrializaccedilatildeo

salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente

3 In casu consoante assente na instacircncia ordinaacuteria cuida-se de estabelecimento

industrial que adquire produtos que natildeo satildeo consumidos no processo de

industrializaccedilatildeo () mas que satildeo componentes do maquinaacuterio (bem do ativo

permanente) que sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preccedilo jaacute

integra a planilha de custos do produto final razatildeo pela qual natildeo haacute direito ao

creditamento do IPI ()

(REsp 1075508SC Rel Ministro LUIZ FUX PRIMEIRA SECcedilAtildeO julgado em

23092009 DJe 13102009)

Desta feita deve-se manter as glosas realizadas e descritas nesta infraccedilatildeo

observando-se apenas a decadecircncia dos periacuteodos glosados ateacute agosto2012 permanecendo as

glosas para os periacuteodos posteriores

Fl 1772DF CARF MF

Fl 31 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

IV - Glosas de creacutedito em razatildeo de emissatildeo de nota fiscal de entrada pela proacutepria

Recorrente

A Recorrente emitiu diversas notas fiscais de entrada no periacuteodo de 042012 a

122015 registradas na EFD-ICMSIPI com o CFOP nordm 1201 1202 1410 1411 1949 2201

2202 2208 2410 2411 e 2949 com o objetivo de anular notas fiscais de saiacuteda anteriormente

emitidas

A fiscalizaccedilatildeo afirma que a apropriaccedilatildeo do creacutedito de IPI com este procedimento

natildeo legitima os creacuteditos mesmo sob o argumento de que a emissatildeo das notas fiscais de entrada

se prestavam a representar devoluccedilatildeo de produtos vendidos

Para a fiscalizada poder estornar os deacutebitos de IPI concernentes agraves vendas objeto das

aludidas NF-e de saiacuteda caberia a ela adotar o procedimento previsto para cancelamento

de notas fiscais eletrocircnicas e natildeo simplesmente emitir a qualquer tempo uma nota

fiscal de entrada (com CFOP nordm 1201 1202 1410 1411 1949 2201 2202 2208 2410

2411 e 2949) e se apropriar de creacuteditos de IPI com base nessas notas fiscais

No Estado de Satildeo Paulo no periacuteodo de 042012 a 122015 conforme Portaria CAT

(Coordenadoria da Administraccedilatildeo Tributaacuteria) nordm 162 de 29122008 (Dispotildee sobre a

emissatildeo da Nota Fiscal Eletrocircnica ndash NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal

Eletrocircnica - DANFE o credenciamento de contribuintes e daacute outras providecircncias) o

prazo para cancelamento de uma nota fiscal eletrocircnica era de 24 horas a partir da

autorizaccedilatildeo de uso apoacutes esse prazo e ateacute 744 horas da autorizaccedilatildeo de uso (para o

periacuteodo ateacute 31032013) e ateacute 480 horas da autorizaccedilatildeo de uso (para o periacuteodo a partir de

1ordm042013) tambeacutem cabia o cancelamento via sistema no entanto o interessado estava

sujeito agrave penalidade Apoacutes os mencionados prazos de 744 horas ou de 480 horas cabia

ao interessado protocolar solicitaccedilatildeo de cancelamento perante a Secretaria da Fazenda

do Estado de Satildeo Paulo que iria analisar a procedecircncia ou natildeo

Portanto somente apoacutes o efetivo cancelamento dessas notas fiscais eletrocircnicas eacute que

a fiscalizada poderia estornar os deacutebitos de IPI dessas operaccedilotildees ateacute porque as notas

fiscais de vendas de produtos emitidas pela fiscalizada continuam com o status de

autorizadas produzindo todos os efeitos legais concernentes a essas operaccedilotildees (grifos

do original)

A Recorrente afirma que as formalidades natildeo podem se sobrepor agrave verdade

material tendo em vista que natildeo ocorreu o fato gerador isto eacute natildeo houve saiacuteda da mercadoria do

estabelecimento industrial natildeo havendo portanto prejuiacutezo ao fisco

A Recorrente afirma ainda que a proacutepria fiscalizaccedilatildeo admite natildeo ter havido a saiacuteda

dos produtos mas lavrou o auto de infraccedilatildeo porque este natildeo eacute o procedimento correto para

formalizar o cancelamento da operaccedilatildeo negando o direito da contribuinte sem buscar a verdade

material da tributaccedilatildeo do IPI

No entanto a fiscalizaccedilatildeo natildeo afirmou que natildeo ocorreram as saiacutedas dos produtos

estampados nas notas fiscais de entrada Longe disso A fiscalizaccedilatildeo apenas narrou que foi esta a

resposta dada pela Recorrente ao responder a intimaccedilatildeo durante o procedimento de fiscalizaccedilatildeo

A nota fiscal eletrocircnica foi instituiacuteda nacionalmente pelo Ajuste SINIEF 072005

elaborado pelo Confaz e pelo Secretaacuterio da Receita Federal do Brasil para representar as

operaccedilotildees sujeitas ao IPI e ao ICMS e conforme Claacuteusula segunda para emissatildeo da NF-e o

Fl 1773DF CARF MF

Fl 32 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

contribuinte deveraacute estar previamente credenciado na unidade federada em cujo cadastro de

contribuinte do ICMS estiver inscrito

Isto significa dizer que o controle e autorizaccedilatildeo para emissatildeo das notas fiscais

eletrocircnicas eacute realizado pelos Estados sendo dever do contribuinte credenciado observar as

disposiccedilotildees relativas agrave emissatildeo de documentos fiscais por sistema eletrocircnico de processamento

de dados constantes dos Convecircnios ICMS 5795 e 5895

Tanto o procedimento para a autorizaccedilatildeo de emissatildeo de NF-e quanto para seu

cancelamento satildeo realizados perante agrave administraccedilatildeo tributaacuteria estadual e as normas baacutesicas

tambeacutem estatildeo previstas neste ajuste SINIEF Em especial para o cancelamento de NF-e assim

dispotildee o ajuste

Claacuteusula deacutecima segunda Em prazo natildeo superior a vinte e quatro horas contado do

momento em que foi concedida a Autorizaccedilatildeo de Uso da NF-e de que trata o inciso III

da claacuteusula seacutetima o emitente poderaacute solicitar o cancelamento da respectiva NF-e

desde que natildeo tenha havido a circulaccedilatildeo da mercadoria ou a prestaccedilatildeo de serviccedilo e

observadas as normas constantes na claacuteusula deacutecima terceira

Paraacutegrafo uacutenico A criteacuterio de cada unidade federada em casos excepcionais

poderaacute ser recepcionado o pedido de cancelamento de forma extemporacircnea

Claacuteusula deacutecima terceira O cancelamento de que trata a claacuteusula deacutecima segunda seraacute

efetuado por meio do registro de evento correspondente

sect 1ordm O Pedido de Cancelamento de NF-e deveraacute atender ao leiaute estabelecido no

MOC

sect 2ordm A transmissatildeo do Pedido de Cancelamento de NF-e seraacute efetivada via Internet por

meio de protocolo de seguranccedila ou criptografia

()sect 6ordm A administraccedilatildeo tributaacuteria da unidade federada do emitente deveraacute

transmitir para as administraccedilotildees tributaacuterias e entidades previstas na claacuteusula

oitava os Cancelamentos de NF-e (grifei)

O princiacutepio da verdade material natildeo pode ser utilizado como argumento de defesa

para toda sorte de situaccedilotildees praticadas pelo contribuinte Existe normas sejam elas estaduais ou

federais estabelecendo procedimentos tanto para emissatildeo como para cancelamento da nota fiscal

eletrocircnica

Ademais para a realizaccedilatildeo deste controle de devoluccedilotildees ou cancelamentos para

fins de legitimar o creacutedito de IPI por devoluccedilotildees de produtos a Recorrente poderia se utilizar do

disposto no RIPI2010 acerca do controle de produccedilatildeo e de estoque onde poderia ser realizado

uma contra-prova acerca das saiacutedas e devoluccedilotildees ou mesmo das natildeo saiacutedas afirmadas pela

Recorrente verbis

Art 231 O direito ao creacutedito do imposto ficaraacute condicionado ao cumprimento das

seguintes exigecircncias()

II - pelo estabelecimento que receber o produto em devoluccedilatildeo()

b) escrituraccedilatildeo das notas fiscais recebidas nos livros Registro de Entradas e

Registro de Controle da Produccedilatildeo e do Estoque ou em sistema equivalente nos

termos do art 466

Fl 1774DF CARF MF

Fl 33 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Art 234 Na hipoacutetese de retorno de produtos deveraacute o remetente para creditar-se do

imposto escrituraacute-lo nos livros Registro de Entradas e Registro de Controle da

Produccedilatildeo e do Estoque ou em sistema equivalente nos termos do art 466 com base na

nota fiscal emitida na entrada dos produtos a qual faraacute referecircncia aos dados da nota

fiscal originaacuteria

Art 461 O livro Registro de Controle da Produccedilatildeo e do Estoque modelo 3 destina-

se ao controle quantitativo da produccedilatildeo e do estoque de mercadorias e tambeacutem ao

fornecimento de dados para preenchimento do documento de prestaccedilatildeo de informaccedilotildees

agrave reparticcedilatildeo fiscal

sect 1o Seratildeo escriturados no livro os documentos fiscais relativos agraves entradas e saiacutedas

de mercadorias bem como os documentos de uso interno referentes agrave sua

movimentaccedilatildeo no estabelecimento ()

sect 3o Os registros seratildeo feitos operaccedilatildeo a operaccedilatildeo devendo ser utilizada uma folha

para cada espeacutecie marca tipo e modelo de produtos

Art 466 O estabelecimento industrial ou equiparado a industrial e o comercial

atacadista que possuir controle quantitativo de produtos que permita perfeita

apuraccedilatildeo do estoque permanente poderaacute optar pela utilizaccedilatildeo desse controle em

substituiccedilatildeo ao livro Registro de Controle da Produccedilatildeo e do Estoque observado o

seguinte (grifei)

Em homenagem agrave verdade material a Recorrente poderia ter feito uma

consolidaccedilatildeo entre os produtos discriminados nas notas fiscais de saiacuteda e os produtos das notas

fiscais de entrada objetos de glosa como seu livro de controle de produccedilatildeo e estoque para

comprovar que efetivamente as mercadorias natildeo saiacuteram do estabelecimento industrial ou se

saiacuteram foram devolvidas pelo destinataacuterio

Ateacute porque no sistema da nota fiscal eletrocircnica as notas fiscais de saiacutedas ainda

estatildeo como o status de autorizadas conforme descrito pela fiscalizaccedilatildeo no relatoacuterio fiscal Nada

disso poreacutem foi realizado pela Recorrente limitando-se a fazer alegaccedilotildees de que os produtos

natildeo saiacuteram (sem provas) e invocar a verdade material

Desta feita deve-se manter as glosas realizadas e descritas nesta infraccedilatildeo

observando-se apenas a decadecircncia dos periacuteodos glosados ateacute agosto2012 permanecendo as

glosas para os periacuteodos posteriores

V - Glosas de creacutedito presumido referente agraves aquisiccedilotildees de produtos denominados

concentrados para bebidas natildeo alcooacutelicas

Este ponto da acusaccedilatildeo fiscal compreende as glosas de creacutedito ficto de IPI

referente agraves aquisiccedilotildees de produtos denominados de kit de concentrado para preparaccedilatildeo de

bebidas natildeo alcooacutelicas adquiridas de fornecedor localizado na Zona Franca de Manaus e

classificados na posiccedilatildeo 21069010 Ex 01 tributado agrave aliacutequota de 27 ateacute setembro2012 e 20

a partir de outubro2012

Tais produtos satildeo tambeacutem produzidos na Zona Franca de Manaus e por fazer

parte de um projeto aprovado pela SUFRAMA goza de isenccedilatildeo de IPI O fornecedor destes

Fl 1775DF CARF MF

Fl 34 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

concentrados denomina-se Brasfanta Industria e Comeacutercio da Amazocircnia Ltda (CNPJ nordm

092717620001-05) empresa do mesmo grupo doravante denominado Brasfanta

Em vista disso a fiscalizaccedilatildeo intimou a autuada para explicar a razatildeo do creacutedito

de IPI escriturado pela aquisiccedilatildeo destes produtos isentos Como resposta a autuada apresentou

um provimento judicial em seu favor jaacute transitado em julgado no acircmbito do mandado de

seguranccedila nordm 20076121000573-3 conferindo o direito agrave escrituraccedilatildeo de creacutedito de IPI como

se devido fosse na aquisiccedilatildeo de produtos isentos oriundos da ZFM Esta decisatildeo judicial se

encontra nos autos em fls 572-609 bem como sua certidatildeo de objeto e peacute e todas estas

informaccedilotildees constam do relatoacuterio fiscal

Com esta permissatildeo judicial para se creditar de insumos isentos provenientes da

ZFM a fiscalizaccedilatildeo passou a analisar as caracteriacutesticas dos produtos adquiridos a fim de

verificar sua classificaccedilatildeo fiscal

A fiscalizaccedilatildeo realizou diversas intimaccedilotildees tanto para a Recorrente quanto para a

fornecedora Brasfanta (em procedimento proacuteprio de diligecircncia) para fins de identificar a

composiccedilatildeo e as partes destes denominados kits

A fiscalizaccedilatildeo ainda fez uma visita teacutecnica na faacutebrica da autuada onde natildeo colheu

amostras mas acompanhou o processo industrial de algumas bebidas e fez alguns

questionamentos sobre o processo de produccedilatildeo e dos ingredientes utilizados bem como o papel

do kit de concentrado especialmente dos dois uacutenicos kits existentes no estoque naquele

momento Kits AC 2000 e AC 1000 (de um universo de 12)

A partir apenas destas impressotildees de sua visita teacutecnica e pelas consideraccedilotildees que

fez acerca de apenas dois kits concentrados verificados no estoque concluiu que estes

denominados kits de concentrado natildeo satildeo tecnicamente concentrados mas apenas um dos

componentes para a fabricaccedilatildeo de neacutectares de fruta ou outras bebidas natildeo alcooacutelicas

Verificamos que os Kits adquiridos da Brasfanta denominados Kit AC 2000 ndash

MPB762CKA2 e Kit AC 1000 ndash MPB437CAC possuem formato soacutelido em poacute e

estavam acondicionados em um saco plaacutestico

Fomos informados que os supracitados Kits AC 2000 e AC 1000 satildeo utilizados para a

fabricaccedilatildeo das bebidas agrave base de neacutectar (Sunfresh Neacutectar) Para a fabricaccedilatildeo dessas

bebidas o sujeito passivo utiliza aleacutem desses dois Kits aroma em formato liacutequido

acuacutecar aacutegua fibra aacutecidos e a polpa ou suco concentrado (em formato liacutequido ou

congelado) Acompanhado de representantes do sujeito passivo fomos ateacute a linha de

produccedilatildeo e constatamos que a polpa liacutequida eacute colocada em um tanque e encaminhada

por meio de tubos ateacute outro tanque onde satildeo colocados o aroma accediluacutecar aacutegua fibra e

aacutecidos de acordo com a receita da bebida agrave base de neacutectar a ser produzida e

posteriormente a bebida eacute encaminhada para outro tanque para pasteurizaccedilatildeo e depois

para a enchedora onde eacute acondicionada em lata ou em embalagem cartonada

Fomos informados ainda que naquele momento natildeo havia Kits para a fabricaccedilatildeo

de bebidas agrave base de soja e chaacute Que tais Kits tambeacutem satildeo em formato soacutelido em

poacute e que para a fabricaccedilatildeo dessas bebidas eacute necessaacuterio adicionar outros produtos

De acordo com os representantes do sujeito passivo para a produccedilatildeo de bebidas agrave

base de soja eles utilizam o Kit soja e o Kit AC 1000 polpasuco concentrado

aroma aacutecidos accediluacutecar e aacutegua Jaacute para o chaacute utilizam Kit chaacute aroma extrato de

chaacute brancoverdepreto e aacutegua (grifei)

Fl 1776DF CARF MF

Fl 35 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Com estas informaccedilotildees colhidas em sua visita teacutecnica a fiscalizaccedilatildeo concluiu

Nas bebidas agrave base de frutas os chamados Sunfresh Neacutectar a fiscalizada tem que

adicionar por exemplo suco ou polpa de fruta que satildeo adquiridos de outros

fornecedores e constituem ingredientes imprescindiacuteveis dessas bebidas Ademais

quando fomos no estabelecimento da fiscalizada juntamente com seus representantes

conforme o aludido Termo de Constataccedilatildeo lavrado em 14072017 constatamos que na

fabricaccedilatildeo dessas bebidas chamadas Sunfresh Neacutectar a fiscalizada precisa misturar

dois dos chamados Kits o AC 2000 e o AC 1000 que satildeo adquiridos separadamente da

Brasfanta e adicionar os mencionados sucos ou polpas de frutas e os aromas em

formato liacutequido que satildeo adquiridos de outros fornecedores e satildeo ingredientes

indispensaacuteveis para a fabricaccedilatildeo dessa bebida Infere-se que para a fabricaccedilatildeo dos

Sunfresh Neacutectar aleacutem dos dois produtos adquiridos da Brafanta chamados Kits AC

2000 e AC 1000 satildeo adicionados outros componentes fundamentais para a fabricaccedilatildeo

da bebida quais sejam sucospolpas de frutas e os aromas em formato liacutequido

Em siacutentese apoacutes afirmar que realizou uma anaacutelise teacutecnica sem poreacutem colher

amostras nem submeter o insumo para exame laboratorial no entender da fiscalizaccedilatildeo concluiu

que este kit concentrado natildeo eacute um produto concentrado (extrato concentrado ou sabor

concentrado) para produccedilatildeo de bebidas natildeo alcooacutelicas e ainda no processo de industrializaccedilatildeo

da bebida o kit concentrado eacute misturado com outros ingredientes como polpa de fruta natildeo tendo

o fator de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado jaacute que apoacutes a

diluiccedilatildeo natildeo apresenta as mesmas caracteriacutesticas fixadas nos padrotildees de identidade e qualidade

para a bebida na concentraccedilatildeo normal

O caso em anaacutelise por se referir aos denominados kits de concentrados parece

guardar semelhanccedilas com os insumos tambeacutem denominados de kit de concentrado utilizados

para produccedilatildeo de refrigerantes como os casos dos acoacuterdatildeos 3301-005546 e 3301-005324

recentemente julgados por esta colenda turma Mas em verdade estes kits natildeo se confundem

A confusatildeo eacute feita pela proacutepria autoridade fiscal e pela d DRJ que ilustram o

mesmo enredo sobre a produccedilatildeo da bebida e a mesma construccedilatildeo argumentativa daquela

utilizada nos casos de refrigerantes inclusive falando em produccedilatildeo de xarope Contudo os casos

satildeo totalmente distintos

Os kit concentrado utilizados para produccedilatildeo de refrigerantes configura um kit

composto de diversas partes embaladas em separado cada qual exercendo uma funccedilatildeo especiacutefica

no preparo da bebida mas reunidas em um kit para facilitaccedilatildeo do transporte e fins

mercadoloacutegicos sendo que haacute laudos teacutecnicos realizados pelo laboratoacuterio Falcatildeo Bauer a partir

da coleta de amostras para concluir que o denominado ldquokitrdquo natildeo eacute um produto de extrato

concentrado ou sabor concentrado nem por suas partes isoladas nem em seu conjunto como um

kit

Ateacute por esta semelhanccedila consta do relatoacuterio fiscal especialmente em fls 29-32 a

descriccedilatildeo de uma diligecircncia realizada em face da fornecedora BRASFANTA INDUacuteSTRIA E

COMEacuteRCIO DA AMAZOcircNIA LTDA a fim de coletar informaccedilotildees sobre estes insumos

concentrados O resumo das intimaccedilotildees e das respostas constam do relatoacuterio fiscal mas podem

ser analisadas na iacutentegra em fls 618-669 merecendo destaque o trecho abaixo em que a

fiscalizaccedilatildeo intima a fornecedora para explicar de quantas partes cada kit eacute composto se possui

partes liacutequidas eou soacutelidas solicitando especificaccedilatildeo da funccedilatildeo de cada uma

Fl 1777DF CARF MF

Fl 36 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

1) Em Termo de 18112016 solicitou-se que o contribuinte apresentasse diversas

informaccedilotildees sobre mercadorias vendidas na forma de kits

Explicou-se que ao mencionar mercadorias vendidas na forma de kits a fiscalizaccedilatildeo

estava se referindo agravequelas compostas por duas ou mais embalagens individuais

ainda que tais embalagens estivessem reunidas dentro de uma mesma embalagem

de transporte (grifei)

Como a primeira resposta apresentada natildeo dirimiu as duacutevidas da fiscalizaccedilatildeo

nova intimaccedilatildeo foi realizada desta vez mais incisiva

Fica o contribuinte REINTIMADO a informar quais os componentespartes que

compotildeem cada ldquoconcentradordquo

A resposta deveraacute identificar para cada produto final produzido por seus clientes

quantas embalagens individuais satildeo enviadas por Brasfanta

A tiacutetulo de ilustraccedilatildeo do solicitado coloca-se a seguir exemplo semelhante ao que jaacute foi

apresentado ao contribuinte no Termo de 18112016

Resposta hipoteacutetica para cada marca de neacutectar produzido por seus clientes a empresa

envia uma ldquoparte liacutequidardquo e uma ldquoparte soacutelidardquo sendo que a ldquoparte liacutequidardquo

corresponde a bombona contendo os ingredientes A B e C e a ldquoparte soacutelidardquo

corresponde a um saco plaacutestico contendo os ingredientes X e Y e outro saco

plaacutestico contendo o ingrediente Z ambos os sacos transportados em uma caixa

(grifei)

Em resposta agrave reintimaccedilatildeo a Brasfanta afirmou que natildeo vende kit composto de

vaacuterias partes apesar da denominaccedilatildeo comercial utilizada Afirmou que seus produtos

concentrados jaacute satildeo misturados homogeneizados embalados em um uacutenico recipiente plaacutestico

pronto para ingressar no processo produtivo de elaboraccedilatildeo de bebidas

Resposta Os kitsconcentrados da Brasfanta da Amazonia satildeo misturas

homogeneizadas de diversas mateacuterias primas soacutelidas (ou liacutequidas conforme o

concentrado a ser produzido) obtidas de acordo com processo produtivo nos termos da

Portaria Interministerial MPOMICT nordm 8 de 250298 e acondicionadas em uma

uacutenica embalagem a qual eacute vendida aos fabricantes de bebidas para ser utilizada na

produccedilatildeo de bebidas natildeo alcooacutelicas da posiccedilatildeo 2202 A citada Portaria

Interministerial estabelece no processo produtivo baacutesico a mistura de mateacuterias primas

soacutelidas ou liquidas (grifei)

Ainda neste contexto da diligecircncia realizada a fiscalizaccedilatildeo tambeacutem perguntou

sobre a produccedilatildeo das bebidas se eacute necessaacuterio acrescentar outros ingredientes

A fiscalizaccedilatildeo tem conhecimento que os chamados ldquoconcentradosrdquo destinados agrave

produccedilatildeo de neacutectar natildeo incluem nem a polpa nem o suco concentrado da fruta Estes

insumos satildeo fornecidos para os clientes da intimada por empresas localizadas fora da

Amazocircnia Ocidental

Assim fica o contribuinte REINTIMADO a informar para cada tipomarca de bebida

produzida por seus clientes os ingredientes que natildeo satildeo fornecidos por Brasfanta mas

que satildeo necessaacuterios para obtenccedilatildeo da bebida final

Resposta Os produtos da Brasfanta da Amazonia satildeo utilizados na formulaccedilatildeo de

chaacutes bebidas de soja e neacutectares de diversos sabores cujo principal ingrediente

adicionado pelos clientes eacute a aacutegua Quando natildeo se tratar de bebidas ldquolight ou dietrdquo eacute

Fl 1778DF CARF MF

Fl 37 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

adicionado o accediluacutecar Aos neacutectares podem ainda ser adicionadas polpas de frutas para

conferir o sabor caracteriacutestico de cada fruta (grifei)

Apoacutes todas estas indagaccedilotildees e partir de uma anaacutelise de todos os elementos da

posiccedilatildeo NCM 21069010 Ex 01 cuja redaccedilatildeo eacute - Preparaccedilotildees compostas natildeo alcooacutelicas

(extratos concentrados ou sabores concentrados) para elaboraccedilatildeo de bebida da posiccedilatildeo 2202

com capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado

afirmou que para que uma mercadoria se classifique neste coacutedigo NCM deve apresentar as

seguintes caracteriacutesticas

a) Que seja uma preparaccedilatildeo composta

b) Que natildeo seja alcooacutelica

c) Que se caracterize como extrato concentrado ou sabor concentrado

d) Que seja proacutepria para elaboraccedilatildeo de bebida da posiccedilatildeo 2202

e) Que tenha capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte do

concentrado

Esses produtos adquiridos da Brasfanta chamados de Kit ndash concentrado para bebidas

natildeo alcooacutelicas natildeo atendem agraves condiccedilotildees citadas acima nas letras ldquocrdquo e ldquoerdquo vale

dizer natildeo se caracterizam como extrato concentrado ou sabor concentrado e natildeo

possuem capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte do

concentrado

O extrato ou sabor concentrado caracteriza-se como uma preparaccedilatildeo que por diluiccedilatildeo

resulta na bebida final Esse chamado Kit adquirido da Brasfanta natildeo pode ser

identificado como um extrato ou sabor concentrado pois natildeo possuem todos os

ingredientes fundamentais da bebida a ser produzida como por exemplo as

polpassucos de frutas e os aromas

Tambeacutem natildeo se pode atribuir capacidade de diluiccedilatildeo a apenas um componente da

bebida que vai ser fabricada Se o conteuacutedo de qualquer um desses chamados Kits

adquiridos da Brasfanta fosse diluiacutedo natildeo apresentaria as mesmas caracteriacutesticas

sensoriais e fiacutesico-quiacutemicas da bebida que se pretende comercializar

()

O produto adquirido da Brasfanta chamado de Kit ndash concentrado para bebidas natildeo

alcooacutelicas consiste em apenas um dos componentes das bebidas fabricadas pela

fiscalizada caracterizando-se portanto como uma preparaccedilatildeo para a produccedilatildeo de

bebidas com classificaccedilatildeo fiscal no coacutedigo NCM 21069010 ndash ldquoPreparaccedilatildeo do tipo

utilizado para elaboraccedilatildeo de bebidasrdquo cuja aliacutequota do IPI eacute 0 (zero) (grifei)

Apesar de a fiscalizaccedilatildeo adotar o posicionamento de que o denominado kit eacute

uma preparaccedilatildeo composta (item ldquoardquo) mas que em razatildeo da necessidade de mistura com outros

ingredientes como polpa de fruta natildeo poder ser considerado um concentrado jaacute que as

caracteriacutesticas sensoriais seriam alteradas considerando-se o art 13 do Decreto nordm 68712009 a

DRJ nos fundamentos da r decisatildeo guerreada apresentou argumentaccedilatildeo diferente alterando

a fundamentaccedilatildeo do lanccedilamento ao afirmar que este insumo natildeo eacute uma preparaccedilatildeo

composta jaacute que se trata de um produto intermediaacuterio que apenas se tornaraacute uma preparaccedilatildeo

composta apoacutes uma nova etapa industrial realizada na faacutebrica da Recorrente

Fl 1779DF CARF MF

Fl 38 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Apesar da contribuinte classificar os ldquoconcentrados para bebidas natildeo alcooacutelicasrdquo na

posiccedilatildeo NCM 21069010 Ex 01 (ldquoPreparaccedilotildees compostas natildeo alcooacutelicas (extratos

concentrados ou sabores concentrados) para elaboraccedilatildeo de bebida da posiccedilatildeo 2202

com capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte do

concentradordquo) o produto em questatildeo consiste em produtos intermediaacuterios que soacute se

tornam efetivamente uma ldquopreparaccedilatildeo composta para elaboraccedilatildeo de bebidasrdquo em

decorrecircncia de nova etapa de industrializaccedilatildeo ocorrida no estabelecimento da

autuada (grifei)

Veja que a argumentaccedilatildeo destoa da acusaccedilatildeo fiscal Ainda e aqui a proacutepria DRJ

parece ter feito confusatildeo com o caso de refrigerantes os nobres julgadores afirmaram que a

preparaccedilatildeo composta somente seraacute obtida quando os diferentes componentes do kit forem

misturados no estabelecimento seguindo complexas e detalhadas especificaccedilotildees teacutecnicas para

soacute entatildeo obter o xarope final para o preparo de bebidas

O ponto exposto no relatoacuterio fiscal eacute que para que os ldquokitsrdquo fornecidos fiquem prontos

para uso pelo adquirente diferentes componentes precisam ser misturados no

estabelecimento procedimento que eacute executado seguindo complexas e detalhadas

especificaccedilotildees teacutecnicas Se cada componente foi recebido de fornecedores diferentes

natildeo haacute que se falar em uma mercadoria pronta para uso pelo adquirente

O destaque tarifaacuterio ldquoEx 01rdquo natildeo se aplica pois conforme exaustivamente expendido

as preparaccedilotildees recebidas pela impugnante dos fornecedores satildeo simples e natildeo

compostas Essas preparaccedilotildees (denominadas de ldquoconcentradosrdquo ou ldquokitsrdquo) somente

adquirem todas as caracteriacutesticas de preparaccedilotildees compostas (xarope final) apoacutes a

mistura de extratos ou sabores realizada no acircmbito do estabelecimento industrial

fiscalizado

Percebe-se claramente a alteraccedilatildeo de fundamentaccedilatildeo jaacute que a fiscalizaccedilatildeo afirmou

ser um preparado composto A DRJ afirma que natildeo eacute uma preparaccedilatildeo composta Jaacute a fiscalizaccedilatildeo

afirma que eacute uma preparaccedilatildeo composta mas que o insumo natildeo eacute um concentrado com fator de

diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida E esta constataccedilatildeo foi realizada ressalte-se sem nenhum

laudo teacutecnico para subsidiar a conclusatildeo de que o concentrado em verdade natildeo seria um extrato

concentrado ou um sabor concentrado

Ademais a proacutepria Brasfanta no procedimento de diligecircncia acima mencionado

afirma que o concentrado que comercializa jaacute eacute vendido homogeneizado (misturado)

composto de apenas uma parte natildeo necessitando de etapa posterior no processo produtivo para

misturar as suas partes de acordo com complexas e detalhadas especificaccedilotildees teacutecnicas pois natildeo

existem outras partes no kit sendo um produto uacutenico jaacute misturado

Ainda em Recurso Voluntaacuterio a Recorrente afirmou que natildeo produz xarope jaacute

adquire o concentrado para bebidas natildeo alcooacutelicas na forma de uma preparaccedilatildeo composta

concentrada sendo aplicada diretamente na produccedilatildeo de bebida proacutepria para o consumo sem

passar por fase posterior portanto natildeo se pode considerar ser preparaccedilatildeo simples Ao contraacuterio

do que acontece na produccedilatildeo de refrigerantes estes concentrados portanto natildeo passariam por

nenhuma etapa de industrializaccedilatildeo especificamente sobre eles nas dependecircncias da Recorrente

para que estejam aptos para a produccedilatildeo da bebida

Para a soluccedilatildeo do caso eacute essencial a anaacutelise teacutecnica do produto denominado kit

para fins de verificaccedilatildeo sobre o poder de diluiccedilatildeo e da natureza de sabor concentrado ou extrato

concentrado e isso realmente soacute pode ser constatado a partir de laudo laboratorial

Fl 1780DF CARF MF

Fl 39 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Eacute preciso verificar se este kit concentrado por si soacute eacute um concentrado natildeo

importando se seraacute misturado com outros ingredientes quando da elaboraccedilatildeo da bebida pois

como dito os concentrados jaacute satildeo vendidos homogeneizados natildeo passando por um processo

intermediaacuterio das partes do kit (inexistentes diga-se) para a obtenccedilatildeo do concentrado (xarope)

como no caso dos refrigerantes Haacute uma mistura eacute certo com outros ingredientes como polpa

de fruta e aacutecidos mas jaacute no processo produtivo da bebida e a inclusatildeo ou natildeo destes ingredientes

varia de acordo com o tipo de bebida que se estaacute a fabricar

Assim como respondido pela proacutepria Brasfanta um mesmo kit pode ser utilizado

para produccedilatildeo de um chaacute onde se acrescenta apenas aacutegua ou ateacute accediluacutecar se a bebida natildeo for diet

podendo ser acrescentado ainda aacutecidos ou polpa de fruta para dar o sabor original da fruta se a

bebida elaborada for neacutectar de fruta Veja que o processo produtivo eacute diferente para cada tipo de

bebida mas o kit ainda eacute o mesmo natildeo podendo deixar de ser considerado um concentrado

porque para produzir o neacutectar foi adicionado polpa de fruta enquanto que pode ser considerado

concentrado quando apenas se adicionou aacutegua como no caso de a bebida elaborada natildeo for

neacutectar Ou o insumo em si eacute um concentrado ou natildeo eacute natildeo importando qual a bebida seraacute

produzida

Em vista disso a Recorrente apresentou laudo interno elaborado e assinado por

uma engenheira de alimentos assumindo responsabilidade pessoal por suas conclusotildees (fls

1154-1166) bem como laudo produzido pela faculdade de engenharia de alimentos da

UNICAMP (fls 1186-1287) e do ITAL do Governo de Satildeo Paulo (1288-1300) utilizados para

fundamentar parecer teacutecnico elaborado pela KPMG (1167-1185)

Em todos estes laudos foram recolhidas amostras de todos os 12 (doze) kits de

concentrado utilizados em seu processo produtivo para realizar uma anaacutelise quiacutemica testes

sensoriais e verificar seu fator de diluiccedilatildeo A resposta que se buscou foi em relaccedilatildeo agraves condiccedilotildees

postas pela fiscalizaccedilatildeo para se considerar a posiccedilatildeo NCM 21069000 Ex 01 ou natildeo quais

sejam

a Que seja uma preparaccedilatildeo composta

b Que natildeo seja alcooacutelica

c Que se caracterize como extrato concentrado ou sabor concentrado

d Que seja proacutepria para elaboraccedilatildeo de bebida da posiccedilatildeo 2202

e Que tenha capacidade de diluir superior a 10 partes da bebida para cada parte do

concentrado

Para todos os doze kits a conclusatildeo foi a mesma afirmando-se ainda que apoacutes

a diluiccedilatildeo em aacutegua estes denominados kit mantiveram-se com as caracteriacutesticas sensoriais a

que satildeo correspondentes Concluiu que cada kit atende cada aliacutenea acima inclusive a c (sabor

concentrado ou extrato concentrado) e e (capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida

para cada parte do concentrado) conforme se destaca de algumas conclusotildees do laudo

laboratorial elaborado pela faculdade de engenharia de alimentos da UNICAMP

KIT AC 1000 (fls 1197-1203)

O concentrado utilizado na diluiccedilatildeo (KIT AC 1000) eacute uma preparaccedilatildeo composta

(aacutecido ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico e extrato de guaranaacute ) natildeo alcooacutelica ou seja eacute uma

Fl 1781DF CARF MF

Fl 40 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

mistura de aacutecidos e extrato vegetal proacuteprios para preparaccedilatildeo de alimentos e bebidas que

eacute diluiacutedo caracterizando-se como ldquosabor concentradordquo por ser utilizado unicamente na

forma diluiacuteda em bebidas natildeo alcooacutelicas fazendo parte da composiccedilatildeo do sabor final da

bebida Por esta razatildeo o presente estudo foi realizado com a diluiccedilatildeo do

CONCENTRADO PARA BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT AC 1000 em aacutegua

purificada na mesma proporccedilatildeo aplicada para preparaccedilatildeo de bebidas prontas para o

consumo

5 ndash CONCLUSAtildeO

De acordo com os resultados obtidos conclui-se que a amostra de CONCENTRADO

PARA BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT AC 1000 confere sabor concentrado

predominante aacutecido caracteriacutestico comprovadamente percebidos sensorialmente

apoacutes a diluiccedilatildeo de 1500 transferindo estas caracteriacutesticas sensoriais agrave bebida final

preparada pela WOW NUTRITION O CONCENTRADO PARA BEBIDA NAtildeO

ALCOOacuteLICA - KIT AC 1000 analisado no presente estudo eacute comprovadamente

proacuteprio para elaboraccedilatildeo de BEBIDAS da posiccedilatildeo 2202 tendo a capacidade de

diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte de concentrado (grifei)

---

KIT CHA BRANCO (fls 1204-1210)

O concentrado utilizado na diluiccedilatildeo (KIT CHA BRANCO) eacute uma preparaccedilatildeo

composta (extrato de chaacute branco citrato de soacutedio extrato de guaranaacute aacutecido maacutelico

aacutecido ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico ciclamato de soacutedio sacarina soacutedica e sucralose) natildeo

alcooacutelica ou seja eacute uma mistura de aditivos quiacutemicos aacutecidos e extratos vegetais

proacuteprios para preparaccedilatildeo de alimentos e bebidas que eacute diluiacutedo caracterizando-se como

ldquosabor concentradordquo por ser utilizado unicamente na forma diluiacuteda em bebidas natildeo

alcooacutelicas fazendo parte da composiccedilatildeo do sabor final da bebida Por esta razatildeo o

presente estudo foi realizado com a diluiccedilatildeo do CONCENTRADO PARA BEBIDA

NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT CHA BRANCO em aacutegua purificada na mesma proporccedilatildeo

aplicada para preparaccedilatildeo de bebidas prontas para o consumo

5 ndash CONCLUSAtildeO

De acordo com os resultados obtidos conclui-se que a amostra de CONCENTRADO

PARA BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT CHA BRANCO confere sabor

concentrado aacutecido doce e de chaacute branco caracteriacutesticos comprovadamente percebidos

sensorialmente apoacutes a diluiccedilatildeo de 1187 transferindo estas caracteriacutesticas sensoriais

agrave bebida final preparada pela WOW NUTRITION O CONCENTRADO PARA

BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT CHA BRANCO analisado no presente estudo eacute

comprovadamente proacuteprio para elaboraccedilatildeo de BEBIDAS da posiccedilatildeo 2202 tendo a

capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte de

concentrado (grifei)

---

KIT UVA FIT (fls 1260-1266)

O concentrado utilizado na diluiccedilatildeo (KIT UVA FIT) eacute uma preparaccedilatildeo composta

(aacutecido ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico ciclamato soacutedio sacarina soacutedica e extrato de guaranaacute)

natildeo alcooacutelica ou seja eacute uma mistura de aacutecidos edulcorantes e extrato vegetal proacuteprios

para preparaccedilatildeo de alimentos e bebidas que eacute diluiacutedo caracterizando-se como ldquosabor

concentradordquo por ser utilizado unicamente na forma diluiacuteda em bebidas natildeo alcooacutelicas

fazendo parte da composiccedilatildeo do sabor final da bebida Por esta razatildeo o presente estudo

foi realizado com a diluiccedilatildeo do CONCENTRADO PARA BEBIDA NAtildeO

ALCOOacuteLICA - KIT UVA FIT em aacutegua purificada na mesma proporccedilatildeo aplicada para

preparaccedilatildeo de bebidas prontas para o consumo

Fl 1782DF CARF MF

Fl 41 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

5 ndash CONCLUSAtildeO

De acordo com os resultados obtidos conclui-se que a amostra de CONCENTRADO

PARA BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT UVA FIT confere sabor concentrado

doce levemente aacutecido comprovadamente percebidos sensorialmente apoacutes a diluiccedilatildeo de

12500 transferindo estas caracteriacutesticas sensoriais agrave bebida final preparada pela WOW

NUTRITION O CONCENTRADO PARA BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT UVA

FIT analisado no presente estudo eacute comprovadamente proacuteprio para elaboraccedilatildeo de

BEBIDAS da posiccedilatildeo 2202 tendo a capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da

bebida para cada parte de concentrado

---

KIT CHAacute VERDE (fls 1211-1217)

O concentrado utilizado na diluiccedilatildeo (KIT CHA VERDE) eacute uma preparaccedilatildeo composta

(extrato de chaacute verde citrato de soacutedio extrato de guaranaacute aacutecido maacutelico aacutecido

ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico ciclamato de soacutedio sacarina soacutedica e sucralose) natildeo alcooacutelica

ou seja eacute uma mistura de aditivos quiacutemicos aacutecidos e extratos vegetais proacuteprios para

preparaccedilatildeo de alimentos e bebidas que eacute diluiacutedo caracterizando-se como ldquosabor

concentradordquo por ser utilizado unicamente na forma diluiacuteda em bebidas natildeo alcooacutelicas

fazendo parte da composiccedilatildeo do sabor final da bebida Por esta razatildeo o presente estudo

foi realizado com a diluiccedilatildeo do CONCENTRADO PARA BEBIDA NAtildeO

ALCOOacuteLICA - KIT CHA VERDE em aacutegua purificada na mesma proporccedilatildeo aplicada

para preparaccedilatildeo de bebidas prontas para o consumo

5 ndash CONCLUSAtildeO

De acordo com os resultados obtidos conclui-se que a amostra de CONCENTRADO

PARA BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT CHA VERDE confere sabor concentrado

aacutecido doce e de chaacute verde caracteriacutesticos comprovadamente percebidos sensorialmente

apoacutes a diluiccedilatildeo de 1217 transferindo estas caracteriacutesticas sensoriais agrave bebida final

preparada pela WOW NUTRITION O CONCENTRADO PARA BEBIDA NAtildeO

ALCOOacuteLICA - KIT CHA VERDE analisado no presente estudo eacute comprovadamente

proacuteprio para elaboraccedilatildeo de BEBIDAS da posiccedilatildeo 2202 tendo a capacidade de diluiccedilatildeo

superior a 10 partes da bebida para cada parte de concentrado

(grifei)

Com base nestas conclusotildees laboratoriais a KPMG elaborou parecer

respondendo aos requisitos da posiccedilatildeo 21069000 Ex 01 concluindo o mesmo para todos os 12

kits de concentrado o qual peccedilo vecircnia para transcrever apenas a conclusatildeo do Kit AC 1000

tendo em vista que este foi o kit analisado pela fiscalizaccedilatildeo em sua visita teacutecnica verbis (fls

1177)

1 Anaacutelise da classificaccedilatildeo NCM do concentrado para bebidas natildeo alcooacutelica ldquoKIT AC

1000rdquo Requisitos para o enquadramento no NCM 21069010 Ex 01

a) O Kit AC 1000 eacute uma mistura composta de aacutecido ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico e extrato de

guaranaacute dessa forma atende ao requisito ldquoardquo

b) O KIT AC 1000 natildeo possui caracteriacutestica alcooacutelica Natildeo haacute ingrediente alcooacutelico ou

derivado de aacutelcool em sua composiccedilatildeo atendendo ao requisito ldquobrdquo

c) O KIT AC 1000 caracteriza-se como sabor concentrado a partir da mistura de

acidulantes conferindo sabor aacutecido Trata-se de um dos ingredientes utilizados para a

Fl 1783DF CARF MF

Fl 42 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

fabricaccedilatildeo de bebida Tem apresentaccedilatildeo soacutelida Atende ao requisito ldquocrdquo por tratar-se de

um ingrediente concentrado que atribuiraacute sabor aacutecido agrave bebida produzida

d) O KIT AC 1000 eacute destinado para a elaboraccedilatildeo das bebidas classificadas na posiccedilatildeo

2202 pois trata-se de preparaccedilatildeo composta para fabricaccedilatildeo de bebidas natildeo alcooacutelicas

dessa forma atende ao requisito ldquodrdquo

e) O KIT AC 1000 possui capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida a ser

produzida Em meacutedia 10Kg de concentrados satildeo usados para produzir 5000 litros da

bebida final Fator de diluiccedilatildeo 1500 (500 vezes) Atendendo e superando em larga

escala o requisito ldquoerdquo

Por fim a KPMG concluiu que todos os concentrados fornecidos pela Brasfanta

estariam enquadrados na NCM 21069000 Ex 01 por atenderem perfeitamente a descriccedilatildeo

desta classificaccedilatildeo fiscal

Conclusatildeo

Com base nas anaacutelises dos documentos e nas informaccedilotildees prestadas pela administraccedilatildeo

da WOW durante a realizaccedilatildeo dos trabalhos e tendo em vista a legislaccedilatildeo fiscal

pertinente concluiacutemos que

I Os concentrados adquiridos pela WOW originados da Brasfanta satildeo preparados

concentrados utilizados como um dos ingredientes na produccedilatildeo das bebidas e natildeo a

bebida final concentrada essa sim seria objeto de enquadramento no inciso 4ordm do artigo

13ordm do Decreto 68712009 que refere aos concentrados que diluiacutedos em agua estariam

prontos para o consumo

II Segundo as normas descritas na NESH os produtos classificados na posiccedilatildeo

210690 satildeo misturas de produtos quiacutemicos com substacircncias alimentares que

podem ser consumidas diretamente ou serem incorporadas na produccedilatildeo de outros

alimentos

III A classificaccedilatildeo fiscal mais adequada para os concentrados para bebidas natildeo

alcooacutelica (ldquokitsrdquo) adquiridos pela WOW enquadra-se na posiccedilatildeo Ex 01 do NCM

21069010 (misturas de produtos quiacutemicos com substacircncias alimentares que podem ser

consumidas diretamente ou serem incorporadas na produccedilatildeo de outros alimentos)

considerando que tratam-se de preparaccedilotildees compostas e concentrados ou sabores

concentrados para a elaboraccedilatildeo de bebida natildeo alcoacuteolica e

IV Embasado na anaacutelise dos Laudos Teacutecnicos ndash Anexo 1 e 2 todos os concentrados

analisados atendem ao requisito do fator de diluiccedilatildeo superior a 10 (dez) partes exigido

nas normas

Analisando o laudo elaborado pelo ITAL - INSTITUTO DE TECNOLOGIA DE

ALIMENTOS ndash GOVERNO DO ESTADO DE SAtildeO PAULO seleciono aleatoriamente o

resultado laboratorial do ldquoKit chaacute verderdquo de fls 1291 O objetivo do teste era saber as

caracteriacutesticas sensoriais apoacutes a diluiccedilatildeo em 10 partes de aacutegua para uma do concentrado

2 MEacuteTODO(S)

Caracteriacutesticas Sensoriais ndash MA-CQ225 baseado em ABNT (2014) ABNT NBR ISO

54922014 e BRASIL (2005) Exame das caracteriacutesticas sensoriais do produto de forma

consensual por equipe de cinco julgadores do LAFISECCQAITAL selecionados

quanto agrave acuidade sensorial O produto foi avaliado quanto agrave aparecircncia e odor na forma

recebida e apoacutes preparo quanto agrave aparecircncia odor texturasensaccedilatildeo na boca e sabor

para tal foi seguido o procedimento de preparo recomendado pelo interessado diluir

todo o conteuacutedo do poacute (46 g) em aacutegua para preparo de 10 litros da bebida final

Fl 1784DF CARF MF

Fl 43 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

3 RESULTADO(S)

Caracteriacutesticas sensoriais

Produto na forma recebida

Aparecircncia poacute fino e solto de coloraccedilatildeo marrom clara esverdeada com presenccedila de

cristais finos curtos e transparentes e de alguns aglomerados que se desfazem ao toque

Odor herbal e adocicado Livre de odores estranhos

Produto preparado

Aparecircncia liacutequido levemente turvo de coloraccedilatildeo amarela esverdeada

Odor adocicado com odor suave que lembra abacaxi cozido e chaacute verde Livre de

odores estranhos

TexturaSensaccedilatildeo na boca aquosa adstringente

Sabor doce amargo aacutecido com sabor que lembra chaacute verde Livre de sabores

estranhos

Outro exemplo a anaacutelise do ldquokit sojardquo 1292

2 MEacuteTODO(S)

Caracteriacutesticas Sensoriais ndash MA-CQ225 baseado em ABNT (2014) ABNT NBR ISO

54922014 e BRASIL (2005) Exame das caracteriacutesticas sensoriais do produto de forma

consensual por equipe de cinco julgadores do LAFISECCQAITAL selecionados

quanto agrave acuidade sensorial O produto foi avaliado quanto agrave aparecircncia e odor na forma

recebida e apoacutes preparo quanto agrave aparecircncia odor texturasensaccedilatildeo na boca e sabor

para tal foi seguido o procedimento de preparo recomendado pelo interessado diluir

todo o conteuacutedo do poacute (1136 g) em aacutegua sob agitaccedilatildeo em liquidificador por 2 minutos

para preparo de 10 litros da bebida final

3 RESULTADO(S)

Caracteriacutesticas sensoriais

Produto na forma recebida

Aparecircncia poacute muito fino e solto de coloraccedilatildeo creme com presenccedila de alguns cristais

pequenos e transparentes

Odor caracteriacutestico de soja suave adocicado que lembra baunilha Livre de odores

estranhos

Produto preparado

Aparecircncia liacutequido turvo de coloraccedilatildeo amarela levemente esverdeada com presenccedila de

espuma de coloraccedilatildeo creme clara na superfiacutecie

Odor caracteriacutestico de soja Livre de odores estranhos

TexturaSensaccedilatildeo na boca encorpada e levemente gomosa

Sabor caracteriacutestico de soja amargo e doce Livre de sabores estranhos

Fl 1785DF CARF MF

Fl 44 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Aleacutem dos laudos jaacute comentados apoacutes a interposiccedilatildeo do Recurso Voluntaacuterio a

Recorrente apresentou em fls 1629-1700 novos laudos proferidos por outros laboratoacuterios como

o Instituto Mauaacute de Tecnologia e o laboratoacuterio Falcatildeo Bauer os quais satildeo recebidos e

adicionados aos laudos jaacute apresentados em sua defesa Todos eles foram apresentados para

subsidiar a constataccedilatildeo de que os denominados kit concentrados satildeo realmente produtos

concentrados para elaboraccedilatildeo de bebidas natildeo alcooacutelicas com fator de diluiccedilatildeo superior a 10

partes mantendo suas caracteriacutesticas sensoriais apoacutes a diluiccedilatildeo

Analisando os resultados dos testes realizados pelo laboratoacuterio Falcatildeo Bauer veja

por exemplo o teste do ldquoKit Accedilaiacuterdquo localizado em fls 1652-1654 no qual todos os 15

painelistas (100) que provaram o produto apoacutes a diluiccedilatildeo afirmaram que o produto tem sabor

de accedilaiacute

Concentrado para bebida natildeo alcooacutelica (Kit Accedilaiacute)

Preparaccedilatildeo composta de polpa de accedilaiacute extrato de guaranaacute e aacutecido

Embalagem Tambor de 170kg

Caracteriacutesticas mistura de polpa de accedilaiacute conferindo sabor predominante de accedilaiacute

Forma de diluiccedilatildeo em meacutedia 420kg de concentrado satildeo usados 4500 litros de bebida

final

Fator de diluiccedilatildeo 1106 (106 vezes) - 93333 gramas de KIT ACcedilA[ para preparar 10

litros

Para o denominado ldquokit chaacute brancordquo o resultado foi o seguinte fls 1655-1657

467 dos painelistas indicaram que a bebida possui sabor aacutecido 867 indicaram que

a bebida possui sabor doce e 667 indicaram que a bebida possui sabor de chaacute

Concentrado para bebida natildeo alcooacutelica (Kit Chaacute Branco)

Preparaccedilatildeo composta de extrato de chaacute branco citrato de soacutedio extrato de guaranaacute

aacutecido maacutelico aacutecido ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico ciclamato soacutedio sacarina soacutedica e

sucralose

Embalagem sacos plaacutesticos de 27kg

Caracteriacutesticas mistura de extratos concentrados edulcorantes acidulantes e outros

conferindo sabor predominantemente de chaacute sabor doce e sabor aacutecido

Forma de diluiccedilatildeo em meacutedia 27kg de concentrado satildeo usados 5000 litros de bebida

final

Fator de diluiccedilatildeo 1187 (187 vezes) - 54 gramas de KIT CHA BRANCO para preparar

10 litros

Na anaacutelise sensorial do kit soja 100 dos avaliadores natildeo constataram alteraccedilatildeo

sensorial conforme fls 1661-1663

Conforme demonstrado abaixo 1000 dos painelistas indicaram que a bebida possui

sabor de soja

Concentrado para bebida natildeo alcooacutelica (Kit Soja)

Fl 1786DF CARF MF

Fl 45 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Preparaccedilatildeo composta de proteiacutena isolada de soja citrato de soacutedio extrato de guaranaacute

pectina ciacutetrica mascarante carboximetilcelulose accediluacutecar cristal

Embalagem sacos plaacutesticos de 51 kg

Caracteriacutesticas mistura de extratos vegetais e accedilucares conferindo sabor predominante

de soja

Forma de diluiccedilatildeo em meacutedia 51 kg de concentrado satildeo usados 4500 litros de bebida

final

Fator de diluiccedilatildeo 189 (89 vezes) - 1136 gramas de KIT SOJA para preparar 10 litros

Como uacuteltimo exemplo o resultado do ldquokit chaacute verderdquo (fls 1659-1661)

Conforme demonstrado abaixo 933 dos painelistas indicaram que a bebida possui

sabor aacutecido 800 indicaram que a bebida possui sabor doce e 1000 indicaram que a

bebida possui sabor de chaacute

Concentrado para bebida natildeo alcooacutelica (Kit Chaacute Verde)

Preparaccedilatildeo composta de extrato de chaacute verde citrato de soacutedio extrato de guaranaacute

aacutecido maacutelico aacutecido ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico ciclamato soacutedio sacarina soacutedica e

sucralose

Embalagem sacos plaacutesticos de 23kg

Caracteriacutesticas mistura de extratos concentrados edulcorantes acidulantes e outros

conferindo sabor predominantemente de chaacute sabor doce e sabor aacutecido

Forma de diluiccedilatildeo em meacutedia 23kg de concentrado satildeo usados 5000 litros de bebida

final

Fator de diluiccedilatildeo 1217 (217 vezes) - 46 gramas de KIT CHA VERDE para preparar

10 litros

O que se percebe portanto da anaacutelise de todos estes laudos realizados em

laboratoacuterio a partir de amostras dos 12 tipos de ldquoki de concentradordquo utilizados pela Recorrente

em sua produccedilatildeo de bebida eacute que apoacutes um exame com metodologias teacutecnicas com padrotildees

cientiacuteficos restou comprovado que se tratam de preparaccedilatildeo composta de sabor concentrado ou

extrato concentrado com fator de diluiccedilatildeo de 10 partes de bebida

Ainda nos testes sensoriais inclusive os elaborados pelo ITAL do Governo de

Satildeo Paulo bem como pelo Laboratoacuterio Falcatildeo Bauer restou comprovado que apoacutes a diluiccedilatildeo o

produto as mesmas caracteriacutesticas fixadas nos padrotildees de identidade e qualidade para a bebida na

concentraccedilatildeo normal

Eacute preciso reconhecer os resultados laboratoriais realizados em detrimento do

exame parcial visual de apenas dois ldquokit de concentradordquo (kits AC 1000 e AC 2000) existentes

na produccedilatildeo da Recorrente naquele momento sem nenhuma coleta de amostra para realizaccedilatildeo de

exame laboratorial a fim de obter uma descriccedilatildeo teacutecnica destes insumos afastando-se das

conclusotildees subjetivas como a realizada pela acusaccedilatildeo fiscal

Ainda aleacutem de ser um exame parcial e sem respaldo teacutecnico a partir da anaacutelise

visual de apenas dois dos doze kits utilizados como insumos para preparaccedilatildeo da mais variadas

Fl 1787DF CARF MF

Fl 46 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

bebidas a fiscalizaccedilatildeo entendeu que estes dois kits natildeo eram sabores concentrado ou extrato

concentrado e nem tinham fator de diluiccedilatildeo e com isso estendeu sua conclusatildeo para todos os 10

outros kits remanescentes Assim mesmo que estes dois kits natildeo atendessem aos requisitos da

classificaccedilatildeo fiscal 22069010 Ex 01 a fiscalizaccedilatildeo jamais poderia fazer esta generalizaccedilatildeo e

estender sua conclusatildeo para todos os demais kits

Natildeo se desconhece que a classificaccedilatildeo fiscal se trata de atividade juriacutedica nos

termos do art 30 do Decreto nordm 702351972 No entanto para realizar uma subsunccedilatildeo juriacutedica

para fins de adequaccedilatildeo de uma posiccedilatildeo NCM especiacutefica eacute preciso analisar as qualificaccedilotildees

teacutecnicas do produto

Em outras palavras para que a tarefa juriacutedica de classificaccedilatildeo fiscal seja realizada

eacute necessaacuterio analisar o produto investigando sua natureza composiccedilatildeo funccedilotildees finalidades e

etc e para que este conhecimento faacutetico sobre o produto seja alcanccedilado a depender do caso seraacute

necessaacuterio um conhecimento especializado sobre o produto a ser classificado e por esta razatildeo

um laudo teacutecnico ou um exame laboratorial se faz necessaacuterio

Neste sentido ao discorrer sobre a metodologia para classificaccedilatildeo fiscal de uma

mercadoria Altair Santiago e Monica Missaglia trazem um exemplo pertinente ao caso concreto

quando ensina sobre a necessidade de uma anaacutelise das caracteriacutesticas e utilidades de um dado

produto auxiliado por algueacutem com conhecimento teacutecnico e especiacutefico como medida

preparatoacuteria da classificaccedilatildeo de mercadorias3

Um bom exemplo deste fato ocorre quando se pretende classificar um medicamento ou

uma substacircncia quiacutemica Somente pessoas especializadas na aacuterea como quiacutemicos

farmacecircuticos dentre outros profissionais possuem o conhecimento necessaacuterio sobre

um produto em questatildeo e devem ser consultados sempre em caso de duacutevida para evitar

possiacuteveis e provaacuteveis erros no enquadramento

Tal conhecimento sobre a mercadoria certamente natildeo seraacute obtido com uma visita

teacutecnica do agente fiscal para apenas olhar os insumos aliado agrave suas impressotildees subjetivas sobre

os insumos e o processo produtivo da Recorrente

Somente apoacutes o conhecimento do produto eacute que se realiza o estudo da

nomenclatura de classificaccedilatildeo fiscais investigando-se o sistema harmonizado de classificaccedilatildeo de

mercadorias aliado aos recursos e regras para elaboraccedilatildeo deste trabalho

Diante da necessidade de uma harmonizaccedilatildeo internacional foi aprovada em 1983

em Bruxelas a ldquoConvenccedilatildeo Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designaccedilatildeo e de

Codificaccedilatildeo de Mercadoriasrdquo internalizado no Brasil por meio do Decreto nordm 974091988

O Sistema Harmonizado nada mais eacute do que uma classificaccedilatildeo de mercadorias

composta por coacutedigos e suas respectivas descriccedilotildees A NCM eacute a nomenclatura Comum do

Mercosul criada em razatildeo da criaccedilatildeo do Mercosul em 1991 pela necessidade de harmonizaccedilatildeo

da uniatildeo aduaneira que se formou em 1995 sendo assim os signataacuterios poderiam adotar as

mesmas aliacutequotas para tributar as importaccedilotildees

3 SANTIAGO Altair MISSAGLIA Monica Manual de Classificaccedilatildeo Fiscal de Mercadorias Editora Fiscosoft

Satildeo Paulo 2012 p 25

Fl 1788DF CARF MF

Fl 47 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Com base nisso foi publicado o Decreto nordm 20921996 aprovou a Tabela do IPI e

determinou que a classificaccedilatildeo dos produtos industrializados seria baseada na NCM A NCM

passaria a ser a nova nomenclatura brasileira de mercadorias fundamentada no sistema

harmonizado (NBMSH) e desde entatildeo TIPI vem sendo constantemente atualizada para

classificaccedilatildeo fiscal dos produtos

A classificaccedilatildeo fiscal e a adoccedilatildeo de um sistema harmonizado de codificaccedilatildeo de

mercadorias portanto eacute de competecircncia da Uniatildeo Federal tendo em vista a necessidade de

uniformizaccedilatildeo da classificaccedilatildeo dos produtos para harmonia de tratamento tanto no comeacutercio

interno quanto no comeacutercio exterior

Para o desenvolvimento da tarefa de classificaccedilatildeo fiscal concluindo-se por uma

determinada NCM para o produto em anaacutelise apoacutes a anaacutelise teacutecnica quando necessaacuteria deve-se

consultar as Regras Gerais de Interpretaccedilatildeo do Sistema Harmonizado (RGI) e as Regras Gerais

Complementares (RGC) que oferecem os criteacuterios gerais para o enquadramento de qualquer

mercadoria nos termos do RIPI2010

Art 15 Os produtos estatildeo distribuiacutedos na TIPI por Seccedilotildees Capiacutetulos Subcapiacutetulos

Posiccedilotildees Subposiccedilotildees Itens e Subitens (Lei nordm 4502 de 1964 art 10)

Art 16 Far-se-aacute a classificaccedilatildeo de conformidade com as Regras Gerais para

Interpretaccedilatildeo - RGI Regras Gerais Complementares - RGC e Notas Complementares -

NC todas da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM integrantes do seu texto

(Lei nordm 4502 de 1964 art 10)

Ainda pode-se se socorrer das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de

Designaccedilatildeo e de Codificaccedilatildeo de Mercadorias - NESH do Conselho de Cooperaccedilatildeo Aduaneira na

versatildeo luso-brasileira efetuada pelo Grupo Binacional BrasilPortugal e suas alteraccedilotildees

aprovadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil introduzido pelo Decreto nordm 4351992 e

por tambeacutem serem reguladas por meio de instruccedilotildees normativas (IN RFB 8072008) satildeo de

observacircncia obrigatoacuteria para a Administraccedilatildeo Fazendaacuteria

Ao se analisar as notas explicativas da posiccedilatildeo NCM 2106 o item 7 do NESH

merece especial atenccedilatildeo pois nesta nota resta esclarecido que as preparaccedilotildees compostas

utilizadas na fabricaccedilatildeo de bebidas podem conter a totalidade ou parte dos ingredientes

aromatizantes que caracterizem a bebida e dessa forma permite a adiccedilatildeo de outros ingredientes

para a produccedilatildeo da bebida final pronta para o consumo

NESH

7) As preparaccedilotildees compostas alcooacutelicas ou natildeo (exceto as agrave base de substacircncias

odoriacuteferas) dos tipos utilizados na fabricaccedilatildeo de diversas bebidas natildeo alcooacutelicas ou

alcooacutelicas Estas preparaccedilotildees podem ser obtidas adicionando aos extratos vegetais

da posiccedilatildeo 1302 diversas substacircncias tais como aacutecido laacutectico aacutecido tartaacuterico

aacutecido ciacutetrico aacutecido fosfoacuterico agentes de conservaccedilatildeo produtos tensoativos sucos

de frutas etc Estas preparaccedilotildees contecircm a totalidade ou parte dos ingredientes

aromatizantes que caracterizam uma determinada bebida Em consequumlecircncia a

bebida em questatildeo pode geralmente ser obtida pela simples diluiccedilatildeo da preparaccedilatildeo em

aacutegua vinho ou aacutelcool com ou sem adiccedilatildeo por exemplo de accediluacutecar ou de dioacutexido de

carbono Alguns destes produtos satildeo preparados especialmente para consumo

domeacutestico satildeo tambeacutem frequumlentemente utilizados na induacutestria para evitar os transportes

desnecessaacuterios de grandes quantidades de aacutegua de aacutelcool etc Tal como se apresentam

Fl 1789DF CARF MF

Fl 48 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

estas preparaccedilotildees natildeo se destinam a ser consumidas como bebidas o que as distingue

das bebidas do Capiacutetulo 22 (grifei)

Com isso importante destacar que a classificaccedilatildeo fiscal NCM 22069010 Ex 01

comporta sua aplicaccedilatildeo em preparaccedilotildees compostas que contecircm a totalidade ou parte dos

ingredientes aromatizantes que caracterizam uma determinada bebida podendo assim ser

adicionados outras substacircncias como conservantes e sucos de frutas como acontece na produccedilatildeo

de neacutectares de fruta pela Recorrente

Percebe-se assim haver carecircncia de fundamentaccedilatildeo para esta acusaccedilatildeo do auto de

infraccedilatildeo pois baseada apenas em impressotildees subjetivas e anaacutelise visual do processo produtivo

considerando apenas 02 kits de concentrado de um universo de 12 utilizados pela Recorrente

Esta conclusatildeo subjetiva da fiscalizaccedilatildeo natildeo eacute suficiente para infirmar a classificaccedilatildeo fiscal

adotada pela fornecedora dos insumos e afirmar que a classificaccedilatildeo estaacute equivocada natildeo

satisfazendo a disposiccedilatildeo do art 9ordm do Decreto nordm 702351972 onde se exige a obrigaccedilatildeo do

fisco de subsidiar suas acusaccedilotildees fiscais em documentos comprobatoacuterios como laudos

Decreto nordm 702351972

Art 9ordm A exigecircncia do creacutedito tributaacuterio e a aplicaccedilatildeo de penalidade isolada seratildeo

formalizados em autos de infraccedilatildeo ou notificaccedilotildees de lanccedilamento distintos para cada

tributo ou penalidade os quais deveratildeo estar instruiacutedos com todos os termos

depoimentos laudos e demais elementos de prova indispensaacuteveis agrave comprovaccedilatildeo

do iliacutecito (grifei)

Neste sentido vem decidindo as turmas ordinaacuterias da 3ordm Seccedilatildeo do Egreacutegio

Conselho Administrativo de Recursos fiscais conforme julgados abaixo

Acoacuterdatildeo 3402-004364 - Sessatildeo de 26082017

ASSUNTO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI

Ano calendaacuterio2005 2006 2007 2008 2009

LANCcedilAMENTO DE IPI ERRO NA CLASSIFICACcedilAtildeO FISCAL INEXISTEcircNCIA

DE PROVA NOS AUTOS

Inexistindo comprovaccedilatildeo de que houve erro na classificaccedilatildeo fiscal adotada pelo sujeito

passivo fundamento utilizado para o lanccedilamento tributaacuterio faz-se insubsistente a

exigecircncia fiscal

Recurso de Ofiacutecio Negado

---

Acoacuterdatildeo 3201-002471

ASSUNTO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI

Periacuteodo de apuraccedilatildeo 01012013 a 31032013

CLASSIFICACcedilAtildeO FISCAL COMPOSICcedilAtildeO DO PRODUTO NECESSIDADE DE

PROVA

Nos casos em que a reclassificaccedilatildeo fiscal efetuada pelo fisco levar em consideraccedilatildeo a

composiccedilatildeo de produto esta deve estar irremediavelmente provada nos autos do

Fl 1790DF CARF MF

Fl 49 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

processo de modo a categorizar a situaccedilatildeo de fato sob pena da insubsistecircncia da

exigecircncia fiscal

Esta 1ordf Turma Ordinaacuteria tambeacutem jaacute decidiu neste sentido conforme acoacuterdatildeo nordm

3301-003062 de relatoria da ilustre conselheira Semiacuteramis de Oliveira Duro

ASSUNTO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI

Periacuteodo de apuraccedilatildeo 01082009 a 31122011

IPI OcircNUS DA PROVA DIVERGEcircNCIA DE CLASSIFICACcedilAtildeO FISCAL

Havendo litiacutegio no que se refere agrave identificaccedilatildeo do produto industrializado a ausecircncia

nos autos de elementos capazes de demonstrar a adequada reclassificaccedilatildeo implica

na manutenccedilatildeo do coacutedigo em que foi enquadrado pelo industrializador (grifei)

Desta feita diante da ausecircncia de elementos comprobatoacuterios trazidos pela

fiscalizaccedilatildeo capazes comprovar o iliacutecito e infirmar a classificaccedilatildeo fiscal adotada pela Recorrente

deve-se manter a classificaccedilatildeo adotada pelo contribuinte e cancelar este ponto do lanccedilamento de

ofiacutecio sob pena de ofensa ao art 9ordm do Decreto 702351972 que impotildee ao Fisco o dever de

investigaccedilatildeo e o ocircnus probatoacuterio do iliacutecito descrito no auto de infraccedilatildeo

A d Procuradoria da Fazenda Nacional ao se manifestar sobre os laudos fls

1717-1724 junta aos autos laudo teacutecnico elaborado pelo laboratoacuterio Falcatildeo Bauer ndash Parecer

teacutecnico 0142018 (fls 1728-1724)

Apesar de ser paciacutefica a admissatildeo de tais laudos nesta fase processual tenho

duacutevidas se a d Procuradoria pode juntar aos autos laudos teacutecnicos para tentar subsidiar a

avaliaccedilatildeo teacutecnica para a reclassificaccedilatildeo fiscal elaborada pelo agente fiscal quando da lavratura do

auto de infraccedilatildeo Natildeo se pode esquecer que estamos diante de um auto de infraccedilatildeo e segundo o

art 142 do CTN jaacute deve ter todos os elementos para a constituiccedilatildeo do creacutedito tributaacuterio quando

da realizaccedilatildeo do lanccedilamento natildeo sendo possiacutevel neste momento

Mas enfim analisando-se o teor do laudo percebe-se que natildeo tem capacidade de

subsidiar a pretensatildeo do Fisco Isso porque eacute um parecer teacutecnico geneacuterico tratando inclusive de

refrigerantes de cola e guaranaacute Natildeo se trata de um laudo teacutecnico relacionado com o processo

produtivo da Recorrente que colheu amostras dos produtos especiacuteficos utilizados por ela em seu

processo produtivo realizando testes laboratoriais sobre eles a fim de detectar se satildeo produtos

concentrados com fator de diluiccedilatildeo e apoacutes a diluiccedilatildeo apresentam as mesmas caracteriacutesticas

sensoriais

Ressalte-se que os laudos teacutecnicos juntados pela Recorrente infirmam a acusaccedilatildeo

fiscal ao concluir que satildeo produtos concentrados ou sabor concentrado com capacidade de

diluiccedilatildeo de 10 partes cuja diluiccedilatildeo natildeo altera as caracteriacutesticas sensoriais do produto justamente

as condiccedilotildees que a fiscalizaccedilatildeo afirmou natildeo estarem presentes para realizar a classificaccedilatildeo fiscal

pretendida

Conclusatildeo

Isto posto conheccedilo do recurso voluntaacuterio para dar-lhe parcial provimento

reconhecendo a decadecircncia da apuraccedilatildeo do creacutedito tributaacuterio inclusive glosas entre os periacuteodos

de fevereiro de 2012 ateacute agosto de 2012 mantendo-se as glosas de creacutedito dos insumos

Fl 1791DF CARF MF

Fl 50 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

consumidos indiretamente na industrializaccedilatildeo e as glosas de creacutedito decorrente das notas fiscais

de entrada emitidas pela proacutepria fiscalizada para cancelar notas fiscais de saiacuteda mas afastando as

glosas de creacutedito dos insumos concentrados para elaboraccedilatildeo de bebidas conforme classificaccedilatildeo

EX 01 da NCM 21069010 bem como afastando a multa de ofiacutecio sobre as operaccedilotildees com

Yogomix tanto em razatildeo de natildeo haver erro na classificaccedilatildeo fiscal pois fundado em soluccedilatildeo de

consulta quanto porque ateacute agosto de 2012 a apuraccedilatildeo do deacutebito jaacute havia decaiacutedo

(documento assinado digitalmente)

Salvador Cacircndido Brandatildeo Junior

Fl 1792DF CARF MF

Page 9: MINISTÉRIO DA ECONOMIA ACÓRDÃO GERADO NO PGD-CARF … › wp-content › uploads › 2019 › 10 › ... · componentes para a fabricação de néctares de fruta: Nas bebidas à

Fl 9 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

- defende que para a negativa do creacutedito eacute necessaacuteria a anaacutelise do processo

produtivo natildeo restringindo a anaacutelise apenas em abstrato Permanecendo a duacutevida requer a

realizaccedilatildeo de periacutecia

Quanto agrave infraccedilatildeo nordm 03 - glosas de creacuteditos de IPI concernentes agraves notas fiscais

de entrada emitidas pela proacutepria fiscalizada para cancelar notas fiscais de saiacuteda referentes agrave

venda de produtos

- afirma que independentemente do procedimento adotado pela contribuinte natildeo

houve prejuiacutezo ao Fisco Isso porque o fato gerador do IPI eacute a saiacuteda assim natildeo houve

tributaccedilatildeo

- afirma que a proacutepria fiscalizaccedilatildeo admite natildeo ter havido a saiacuteda dos produtos

mas lavrou o auto de infraccedilatildeo porque este natildeo eacute o procedimento correto para formalizar o

cancelamento da operaccedilatildeo negando o direito da contribuinte sem buscar a verdade material da

tributaccedilatildeo do IPI

- afirma que a autuaccedilatildeo eacute fundada em irregularidade formal prevista em legislaccedilatildeo

estadual a qual natildeo deve ter nenhuma influecircncia na legislaccedilatildeo federal

- Acerca da decadecircncia para fins de determinaccedilatildeo do iniacutecio da contagem do

prazo eacute preciso verificar se houve pagamento e se existe a comprovaccedilatildeo de evidente intuito de

fraude

- Afirma que no REsp 973733 do Superior Tribunal de Justiccedila em sede de

recursos repetitivos decidiu-se que a existecircncia de pagamento antecipado nos tributos sujeitos ao

lanccedilamento por homologaccedilatildeo passou a ser questatildeo fundamental para aplicaccedilatildeo do art 150 sect 4ordm

do CTN

- Afirma que no caso concreto natildeo haacute acusaccedilatildeo de fraude dolo ou simulaccedilatildeo e no

tocante ao pagamento antecipado o art 183 paraacutegrafo uacutenico do RIPI2010 estabelece que o

saldo credor escriturado na apuraccedilatildeo do IPI corresponde ao pagamento

- Assim como natildeo houve fraude dolo ou simulaccedilatildeo na escrituraccedilatildeo dos creacuteditos e

em todo o periacuteodo autuado a contribuinte apresentou saldo credor de IPI o prazo decadencial de

que dispotildee a Fazenda Puacuteblica para revisar os procedimentos da contribuinte deve ser contado na

forma do art 150 sect 4ordm do CTN

Em 14032018 a 2ordf Turma da DRJRPO proferiu acoacuterdatildeo nordm 14-76733 para

indeferir a impugnaccedilatildeo apresentada mantendo a totalidade da autuaccedilatildeo fiscal

ASSUNTO CLASSIFICACcedilAtildeO DE MERCADORIAS

Periacuteodo de apuraccedilatildeo 01022012 a 31122015

CLASSIFICACcedilAtildeO FISCAL PRODUTO DENOMINADO ldquoYOGOMIXrdquo

Bebida alimentiacutecia natildeo alcooacutelicas agrave base de leite denominada ldquoYogomixrdquo sem a

presenccedila de cacau em sua composiccedilatildeo classifica-se no coacutedigo 22029000 da Tabela de

Incidecircncia do IPI (TIPI)

Fl 1751DF CARF MF

Fl 10 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

CLASSIFICACcedilAtildeO FISCAL KITS PARA PRODUCcedilAtildeO DE BEBIDAS NAtildeO

ALCOOacuteLICAS

Na hipoacutetese em que a mercadoria descrita como ldquokit ou concentrado para bebidas natildeo

alcooacutelicasrdquo consiste em produto intermediaacuterio que soacute se torna efetivamente uma

preparaccedilatildeo composta para elaboraccedilatildeo de bebidas em decorrecircncia de nova etapa de

industrializaccedilatildeo ocorrida no estabelecimento adquirente deveraacute ser classificado no

coacutedigo 21069010 da Tabela de Incidecircncia do IPI (TIPI)

ASSUNTO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI

Periacuteodo de apuraccedilatildeo 01022012 a 31122015

GLOSA DE CREacuteDITOS CREacuteDITOS INCENTIVADOS PRODUTOS ADQUIRIDOS

DA AMAZOcircNIA OCIDENTAL COM ERRO DE CLASSIFICACcedilAtildeO FISCAL E

ALIacuteQUOTA

Satildeo passiacuteveis de aproveitamento na escrita fiscal apenas os creacuteditos incentivados

relativos a produtos com classificaccedilatildeo fiscal correspondente a aliacutequota diferente de zero

sendo os produtos oriundos da Amazocircnia Ocidental e portanto isentos

NOTA FISCAL CANCELAMENTO DIREITO AO CREacuteDITO

O direito ao creacutedito de IPI referente ao casos de cancelamento de nota fiscal de saiacuteda

estaacute condicionado ao cumprimento de determinadas exigecircncias legais sem as quais

justifica a glosa do creacutedito indevidamente escriturado

INSUMOS ADMISSIBILIDADE ACcedilAtildeO DIRETA SOBRE O PRODUTO

OBRIGATORIEDADE PARA FAZER JUS A CREacuteDITOS

Somente os insumos que exerccedilam accedilatildeo direta sobre o produto em fabricaccedilatildeo ainda que

sem integrar o produto final (produtos intermediaacuterios) mas com desgaste no processo

industrial geram creacuteditos do imposto passiacuteveis de registro na escrita fiscal

PEDIDO DE PERIacuteCIA INDEFERIMENTO

Deve ser indeferido o pedido de periacutecia quando for prescindiacutevel para o deslinde da

questatildeo a ser apreciada ou se o processo contiver os elementos necessaacuterios para a

formaccedilatildeo da livre convicccedilatildeo do julgador

DECADEcircNCIA TRIBUTO SUJEITO A LANCcedilAMENTO POR HOMOLOGACcedilAtildeO

Nos casos de falta de pagamento o direito da fazenda puacuteblica constituir o creacutedito

tributaacuterio relativo ao IPI extingue-se em cinco anos a contar do primeiro dia do

exerciacutecio seguinte agravequele em que o lanccedilamento poderia ser efetuado

Impugnaccedilatildeo Improcedente

Creacutedito Tributaacuterio Mantido

Afirmou em suas razotildees de decidir em siacutentese

- as decisotildees do Poder Judiciaacuterio natildeo tecircm efeito vinculante em relaccedilatildeo agraves decisotildees

proferidas pelas Delegacias de Julgamento da Secretaria da Receita Federal do Brasil pautada

que estaacute ao princiacutepio da legalidade

- tais decisotildees natildeo podem ser estendidas genericamente a outros casos e somente

aplicam-se sobre a questatildeo em anaacutelise e vinculando as partes envolvidas naqueles litiacutegios

Fl 1752DF CARF MF

Fl 11 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

- as decisotildees de oacutergatildeos singulares ou coletivos de jurisdiccedilatildeo administrativa satildeo

fontes secundaacuterias de Direito Tributaacuterio e somente vinculam a administraccedilatildeo quando a lei lhes

atribuir eficaacutecia normativa

Quanto aos deacutebitos

- A fiscalizaccedilatildeo afastou a classificaccedilatildeo fiscal feita pela contribuinte que

enquadrou o produto ldquoYogomixrdquo no coacutedigo 22029000 Ex 01 aliacutequota 0 de IPI e autuou

como sendo 22029000 aliacutequota 27

- A Soluccedilatildeo de Consulta apresenta como interessada a empresa Wow Induacutestria e

Comeacutercio Ltda CNPJ 013825680001-87 Logo verifica-se que a Soluccedilatildeo de Consulta foi

emitida para uma outra empresa

- A consulta nos termos da legislaccedilatildeo cria um vinculo exclusivo somente entre o

fisco e a proacutepria interessada

- uma interpretaccedilatildeo literal do texto da posiccedilatildeo 22029000 Ex 01 estabelece que

somente a bebida agrave base de leite e cacau classifica-se no Ex 01 Desta forma sem cacau em sua

composiccedilatildeo mostra-se acertado o entendimento da fiscalizaccedilatildeo sobre a classificaccedilatildeo fiscal do

produto ldquoYogomixrdquo no coacutedigo 22029000 sujeito agrave aliacutequota do IPI no percentual de 27

Quanto aos creacuteditos

Glosas de creacutedito sobre as aquisiccedilotildees de concentrado para produccedilatildeo de bebidas

natildeo alcooacutelicas

- o produto em questatildeo consiste em produtos intermediaacuterios que soacute se tornam

efetivamente uma ldquopreparaccedilatildeo composta para elaboraccedilatildeo de bebidasrdquo em decorrecircncia de nova

etapa de industrializaccedilatildeo ocorrida no estabelecimento da autuada A mistura dos componentes

natildeo se trata de um mero detalhe mas sim uma operaccedilatildeo de industrializaccedilatildeo a que se refere o art

4ordm inc I do RIPI2010 Tal operaccedilatildeo soacute pode ser executada seguindo complexas e detalhadas

especificaccedilotildees teacutecnicas fato que ficou demonstrado no curso da accedilatildeo fiscal

- esses produtos adquiridos da Brasfanta chamados de Kit - concentrado para

bebidas natildeo alcooacutelicas natildeo se caracterizam como extrato concentrado ou sabor concentrado e

natildeo possuem capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte do

concentrado

- fundamenta natildeo ser possiacutevel atribuir capacidade de diluiccedilatildeo a apenas um

componente da bebida que vai ser fabricada Se o conteuacutedo de qualquer um desses chamados

Kits adquiridos da Brasfanta fosse diluiacutedo natildeo apresentaria as mesmas caracteriacutesticas sensoriais

e fiacutesico-quiacutemicas da bebida que se pretende comercializar

- afirma que a fiscalizaccedilatildeo conseguiu demonstrar que os ldquokitsrdquo de concentrados

para bebidas natildeo alcooacutelicas natildeo podem ser classificados em coacutedigo que eacute proacuteprio para

preparaccedilatildeo compostas pois natildeo eacute possiacutevel chamar de preparaccedilatildeo algo que natildeo estaacute preparado

nem misturado

Fl 1753DF CARF MF

Fl 12 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

- fundamenta que os textos dos Ex 01 e Ex 02 do coacutedigo 21069010 tratam de

ldquopreparaccedilotildees compostasrdquo constituiacutedas por uma mistura de diversas substacircncias as quais por

diluiccedilatildeo deveriam produzir a bebida final Natildeo eacute o caso dos ldquokitsrdquo adquiridos pois ali trata-se de

um produto que natildeo estaacute pronto para uso e por conseguinte natildeo se transformou ateacute aquele

estaacutegio em uma preparaccedilatildeo pronta para uso pelo destinataacuterio do produto

- ainda para que os ldquokitsrdquo fornecidos fiquem prontos para uso pelo adquirente

diferentes componentes precisam ser misturados no estabelecimento procedimento que eacute

executado seguindo complexas e detalhadas especificaccedilotildees teacutecnicas Se cada componente foi

recebido de fornecedores diferentes natildeo haacute que se falar em uma mercadoria pronta para uso pelo

adquirente (grifei)

- afirma que o destaque tarifaacuterio ldquoEx 01rdquo natildeo se aplica pois as preparaccedilotildees

recebidas pela impugnante dos fornecedores satildeo simples e natildeo compostas Essas preparaccedilotildees

(denominadas de ldquoconcentradosrdquo ou ldquokitsrdquo) somente adquirem todas as caracteriacutesticas de

preparaccedilotildees compostas (xarope final) apoacutes a mistura de extratos ou sabores realizada no acircmbito

do estabelecimento industrial fiscalizado

- sobre os laudos afirmou que Laudos ou pareceres emitidos por oacutergatildeos teacutecnicos

natildeo tem competecircncia legal para respaldar ou determinar a classificaccedilatildeo adotada pela

contribuinte uma vez que a correta classificaccedilatildeo de mercadoriasprodutos para fins tributaacuterios

subordina-se exclusivamente a normas do Direito Tributaacuterio que disciplinam a mateacuteria

Glosas de insumos consumidos indiretamente na industrializaccedilatildeo

- geram direito ao creacutedito aleacutem das mateacuterias-primas produtos intermediaacuterios

stricto sensu e materiais de embalagem que se integram ao produto final quaisquer outros

insumos produtos intermediaacuterios lato sensu desde que natildeo contabilizados pela contribuinte em

seu ativo permanente e que sofram por conta de accedilatildeo exercida diretamente sobre o produto em

fabricaccedilatildeo ou vice-versa ndash em accedilatildeo exercida diretamente sobre o insumo pelo bem em

industrializaccedilatildeo ndash alteraccedilotildees tais como o desgaste o dano ou a perda de propriedades fiacutesicas ou

quiacutemicas restando definitivamente excluiacutedos aqueles que natildeo se integrem nem sejam

consumidos na operaccedilatildeo de industrializaccedilatildeo

- a legislaccedilatildeo que rege a mateacuteria natildeo se refere a insumos genericamente utilizados

na produccedilatildeo devendo ocorrer o consumo deste insumo em razatildeo do contato fiacutesico

- os conceitos de ldquoconsumidosrdquo e ldquoprocesso de industrializaccedilatildeordquo devem respeitar

as normas econocircmicas e contaacutebeis a legislaccedilatildeo do IPI e atos legais Assim entende-se

ldquoconsumordquo como o desgaste o desbaste o dano e a perda de propriedades fiacutesicas ou quiacutemicas

em decorrecircncia de um contato fiacutesico com o material em produccedilatildeo ou seja de uma accedilatildeo

diretamente exercida pelo ou sobre este insumo

Glosas de creacutedito em razatildeo de emissatildeo de nota fiscal de entrada emitidas pela

proacutepria contribuinte

- o direito ao credito do IPI (estorno de deacutebitos) em casos de cancelamento de

notas fiscais estaacute regulamentado nos artigos 240 e 404 do RIPI2010

Fl 1754DF CARF MF

Fl 13 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

- para fazer jus ao creacutedito eacute preciso a demonstraccedilatildeo inequiacutevoca de que o

cancelamento da nota ocorreu antes da saiacuteda da mercadoria a comprovaccedilatildeo de que todas as vias

permaneceram em poder do emitente e a declaraccedilatildeo dos motivos que determinaram o

cancelamento

- cita a Portaria CAT (Coordenadoria da Administraccedilatildeo Tributaacuteria) nordm 162 de

29122008 do Estado de Satildeo Paulo (Dispotildee sobre a emissatildeo da Nota Fiscal Eletrocircnica ndash NF-e e

do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrocircnica - DANFE o credenciamento de contribuintes

e daacute outras providecircncias) editada no acircmbito do Projeto NF-e tem como objetivo a implantaccedilatildeo de

um modelo nacional de documento fiscal eletrocircnico

- afirma que somente apoacutes o efetivo cancelamento dessas notas fiscais eletrocircnicas

eacute que a fiscalizada poderia estornar os deacutebitos de IPI dessas operaccedilotildees ateacute porque as notas

fiscais de vendas de produtos emitidas pela fiscalizada continuam com o status de autorizadas

produzindo todos os efeitos legais concernentes a essas operaccedilotildees

Sobre a decadecircncia afirmou que o prazo decadencial eacute contado na forma do art

173 I do CTN na medida em que natildeo ocorreram pagamentos antecipados de IPI no periacuteodo

fiscalizado

Tambeacutem natildeo eacute possiacutevel aplicar o art 183 paraacutegrafo uacutenico do RIPI porque para

que os creacuteditos escriturados sejam considerados creacuteditos eacute preciso que sejam admitidos Como a

fiscalizaccedilatildeo natildeo admitiu estes creacuteditos sendo portanto glosados natildeo haacute como se considerar que

houve pagamento antecipado e consequentemente natildeo haacute como haver homologaccedilatildeo taacutecita

Notificada da decisatildeo em 19032018 (fl 1413) a Recorrente apresentou no

prazo seu Recurso Voluntaacuterio (fls 1417-1499) para repisar tudo o quanto argumentado em

sede de impugnaccedilatildeo acrescendo em siacutentese o que segue

- o proacuteprio fisco federal informou que deveria adotar a classificaccedilatildeo 22029000

EX 01 para o produto especiacutefico Yogomix

- nem a DRJ nem a autuaccedilatildeo conseguiram infirmar a posiccedilatildeo de meacuterito do

proacuteprio fisco seguido pela Contribuinte

- a DRJ nega a aplicaccedilatildeo de uma Soluccedilatildeo de Consulta que versou sobre o mesmo

produto o que viola a boa-feacute com que a Contribuinte agiu ao seguir a orientaccedilatildeo do fisco

- a Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm 146414 por seu art 15 respalda qualquer

sujeito passivo que aplicar soluccedilatildeo de consulta independentemente de ser o consulente

- quanto aos concentrados adquiridos de Brasfanta argumentou haver mudanccedila de

criteacuterio juriacutedico jaacute chancelado pelo Fisco jaacute que a autoridade fiscal deferiu os creacuteditos relativos

aos anos de 2011 e 2012 homologando as respectivas compensaccedilotildees

- afirmou que ao deferir o ressarcimento dos creacuteditos de IPI expressamente em

outros processos gerou uma confianccedila legiacutetima de que a classificaccedilatildeo estava absolutamente

correta e fez com que a empresa continuasse a adotar a mesma classificaccedilatildeo

Fl 1755DF CARF MF

Fl 14 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

- tanto a posiccedilatildeo 21069010 quanto a 21069010 Ex 01 natildeo satildeo bebidas mas

meras preparaccedilotildees para elaborar bebida assim natildeo podem ser a proacutepria bebida em seu estado

concentrado

- o que difere as posiccedilotildees eacute que para se classificar no Ex o produto tem que ser

sabor ou extrato concentrado empregado para elaborar bebida da posiccedilatildeo 2202 e ter capacidade

de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida

- contesta as argumentaccedilotildees da DRJ jaacute que a interpretaccedilatildeo literal aponta

justamente em outro sentido pois se a posiccedilatildeo Ex eacute para preparaccedilotildees para elaboraccedilatildeo de

bebidas natildeo pode ser a proacutepria bebida concentrada que mantivesse essa suposta caracteriacutestica

apoacutes ser diluiacuteda

- contesta os argumentos da DRJ no sentido de que o concentrado natildeo seria uma

preparaccedilatildeo pois para elaborar a bebida alguns outros componentes satildeo usados mas cada um

estaacute preparado para isso que eacute o papel de preparaccedilotildees

- a TIPI (21069010 Ex 01) trata de preparaccedilatildeo composta natildeo alcooacutelica (extratos

concentrados ou sabores concentrados) a qual natildeo pode ser confundida ou equiparada ao

produto concentrado vendido para simples diluiccedilatildeo a exemplo do tratado no Decreto no

68712009 jaacute que este produto possui uma classificaccedilatildeo fiscal especiacutefica (Post Mix)

- tambeacutem contesta a fundamentaccedilatildeo da DRJ quando se refere ao xarope e que este

soacute eacute obtido apoacutes uma etapa industrial especiacutefica realizada dentro da faacutebrica da Recorrente

utilizando-se como insumo ingredientes adquiridos da ZFM A Contribuinte natildeo industrializa um

xarope nas suas dependecircncias a partir da mistura de ingredientes adquiridos da ZFM

- muito ao contraacuterio a Recorrente jaacute adquire o concentrado para bebidas natildeo

alcooacutelicas na forma de uma preparaccedilatildeo composta sendo aplicada diretamente na produccedilatildeo de

bebida proacutepria para o consumo

- afirma que as preparaccedilotildees que adquire satildeo compostas jaacute se aplicam no produto

final sem passar por posterior fase portanto natildeo havendo que falar em ser preparaccedilatildeo simples

- argumenta ainda que apesar do coacutedigo NCM aqui discutido poder ser utilizado

para concentrado para refrigerante no caso dos concentrados adquiridos pela Recorrente este jaacute

satildeo prontos para fazer a bebida final natildeo ocorrendo nenhuma etapa de industrializaccedilatildeo destes

concentrados nas dependecircncias da Contribuinte

- afirma que seu modelo de negoacutecio e produccedilatildeo de bebidas natildeo eacute do tipo que

remete ao conceito de xarope onde outros fabricantes executam processos intermediaacuterios de

preparaccedilatildeo do concentrado em suas dependecircncias

- a fiscalizaccedilatildeo estaacute fazendo uma criacutetica a aspectos quiacutemicos composiccedilatildeo de

produtos e questotildees teacutecnicas em derredor do creditamento (natildeo questotildees meramente legais que

natildeo precisam de periacutecia) poreacutem natildeo traz ou faz qualquer fundamentaccedilatildeo teacutecnica tampouco a

DRJ contraditou ou analisou os laudos teacutecnicos juntados com a impugnaccedilatildeo

- repisou na ofensa agrave legalidade e na falta de motivaccedilatildeo da autuaccedilatildeo fiscal

Fl 1756DF CARF MF

Fl 15 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

A Procuradoria da Fazenda Nacional em fls 1596-1624 apresentou

contrarrazotildees para realccedilar toda a acusaccedilatildeo fiscal e os fundamentos da r decisatildeo da DRJ

- Sobre as saiacutedas de produtos denominados Yogomix classificados pela

Recorrente na posiccedilatildeo 22029000 Ex 01 afirma que o simples fato de ter sido proferida decisatildeo

em Processo de Consulta sobre idecircntico produto natildeo obriga a Administraccedilatildeo a conferir o mesmo

tratamento tributaacuterio a contribuinte estranho agravequele o qual natildeo pode invocar a boa-feacute como

fundamento para impedir o lanccedilamento

- afirma ainda que a descriccedilatildeo do Ex 01 do coacutedigo 22029000 natildeo daacute margem a

duacutevidas de que as bebidas alimentares a ele submetidas devem conter em sua base soja ou leite e

cacau A conjunccedilatildeo aditiva ldquoerdquo deixa claro que a presenccedila de leite sem cacau natildeo estaacute

contemplada nessa posiccedilatildeo Logo a saiacuteda do produto natildeo se encontra beneficiada pela aliacutequota

zero Ademais afirma que a redaccedilatildeo da classificaccedilatildeo fiscal na data da consulta era diferente da

redaccedilatildeo atual merecendo uma atualizaccedilatildeo interpretativa pois a situaccedilatildeo juriacutedica da NCM foi

alterada

- Quanto aos produtos concentrados adquiridos de Brasfanta afirma ser do

contribuinte o ocircnus da prova acerca do preenchimento dos requisitos para apropriaccedilatildeo de creacutedito

fiscal

- afirma que a existecircncia de prova pericial natildeo eacute imprescindiacutevel para a resoluccedilatildeo

de questotildees atinentes agrave classificaccedilatildeo fiscal cabendo agrave autoridade julgadora avaliar a necessidade

ou natildeo da realizaccedilatildeo de diligecircncias ou periacutecias consoante o disposto no art 18 do Decreto

7023519725

- afirma que a autoridade fiscal demonstrou cabalmente que os ldquoconcentradosrdquo

para produccedilatildeo de bebidas eacute apenas um dos insumos que servem para obtenccedilatildeo da ldquopreparaccedilatildeo

compostardquo a qual por diluiccedilatildeo resulta na bebida Os termos preparaccedilotildees citados nos Ex 01

e Ex 02 devem ser entendidos como produtos prontos para uso cuja origem adveacutem de um

processo de preparo Natildeo eacute o caso dos ldquoconcentradosrdquo os quais satildeo misturados a outros

insumos pelo adquirente durante o processo de elaboraccedilatildeo da bebida final

- afirma que a ldquopreparaccedilatildeo compostardquo desse modo somente eacute fabricada no

estabelecimento da recorrente As preparaccedilotildees compostas dos Ex 01 e 02 do coacutedigo 21069010

da TIPI satildeo aquelas que se encontram quase prontas para consumo dependendo apenas de

simples diluiccedilatildeo em aacutegua ou de simples diluiccedilatildeo em aacutegua mais eventual tratamento

complementar a essa diluiccedilatildeo

Sobre as notas de entrada emitidas para cancelar notas de saiacuteda argumenta que ao

contraacuterio do que a recorrente alega ndash de que o Fisco teria reconhecido a ausecircncia de saiacuteda dos

produtos relacionados agraves operaccedilotildees canceladas ndash a autoridade fiscal apenas asseverou com base

em declaraccedilatildeo da contribuinte ldquocuidam-se de operaccedilotildees realizadas com vistas a cancelar NF-e

de saiacuteda emitidas pela fiscalizada (atinentes a venda de produtos) e natildeo de efetivas devoluccedilotildeesrdquo

- A legislaccedilatildeo do IPI estabelece os requisitos para que o contribuinte possa

creditar-se do valor do imposto jaacute escriturado nos casos de cancelamento da respectiva nota

fiscal antes da saiacuteda do produto e nas hipoacuteteses de devoluccedilatildeo ou retorno

Fl 1757DF CARF MF

Fl 16 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

- A pretensatildeo da recorrente natildeo estaacute baseada na existecircncia de escrituraccedilatildeo e

controles que possibilitem comprovar a existecircncia dos creacuteditos de modo que natildeo se pode acolher

a tese de suposta verdade material natildeo verificada nos autos

Quanto aos insumos afirma que o STJ em julgamento de recurso repetitivo

consolidou entendimento idecircntico ao adotado no Auto de Infraccedilatildeo no que concerne ao conceito

de insumo relativo ao IPI

- afirma ser incontroverso que os produtos em discussatildeo sofrem desgaste apenas

indireto no processo de produccedilatildeo Eles natildeo sofrem desgaste imediato e integral durante o

processo de industrializaccedilatildeo mas somente de forma mediata na lubrificaccedilatildeo de esteiras

rotativas na assepsia e na conservaccedilatildeo dos demais elementos produtivos

Quanto agrave decadecircncia afirma que o art 183 paraacutegrafo uacutenico III do RIPI2010

natildeo se aplica para casos de creacuteditos indevidos Como houve a glosa entende-se que os creacuteditos

natildeo foram admitidos

Apoacutes a interposiccedilatildeo do Recurso Voluntaacuterio a Recorrente apresentou em fls 1629-

1700 novos laudos inclusive elaborado pela Falcatildeo Bauer para subsidiar a constataccedilatildeo de que

os denominados kit concentrados satildeo realmente produtos concentrados para elaboraccedilatildeo de

bebidas natildeo alcooacutelicas com fator de diluiccedilatildeo superior a 10 partes

Esta colenda turma do E CARF por conta disso proferiu a Resoluccedilatildeo nordm 3301-

001056 de fls 1701-1715 para conferir vistas agrave Procuradoria da Fazenda Nacional para se

pronunciar sobre os laudos

A d Procuradoria apresentou manifestaccedilatildeo sobre os laudos em fls 1717-1724

para argumentar em siacutentese pela impossibilidade da juntada extemporacircnea dos laudos nos

termos do art 16 do Decreto 702351975 Sobre os laudos afirmou que nada contrapotildeem agraves

apuraccedilotildees da fiscalizaccedilatildeo na medida em que as preparaccedilotildees liacutequidas adquiridas pela Recorrente

podem estar na forma concentrada mas natildeo tecircm capacidade de diluiccedilatildeo natildeo podendo ser

aplicada a NCM EX 01 do coacutedigo 21069010

- Afirmou que o relatoacuterio da fiscalizaccedilatildeo tambeacutem utilizou de forma subsidiaacuteria a

legislaccedilatildeo teacutecnica brasileira sobre bebidas que define que o produto concentrado quando

diluiacutedo deveraacute apresentar as mesmas caracteriacutesticas fixadas nos padrotildees de identidade e

qualidade para a bebida na concentraccedilatildeo normal

- Junta laudo teacutecnico elaborado pelo laboratoacuterio Falcatildeo Bauer por requisiccedilatildeo da

RFB Parecer Teacutecnico nordm 0142018 Neste laudo em resposta ao quesito 1 letra ldquobrdquo afirma-se

quimicamente o significado da palavra concentrado eacute o mesmo independentemente da finalidade

para a qual a mercadoria foi concebida

- No entanto conclui que para a legislaccedilatildeo teacutecnica brasileira Decreto nordm

68712009 o produto concentrado deve apresentar as mesmas caracteriacutesticas sensoriais (aroma

sabor coloraccedilatildeo) da bebida elaborada a partir dele

Eacute a siacutentese do necessaacuterio

Fl 1758DF CARF MF

Fl 17 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Voto

Conselheiro Salvador Cacircndido Brandatildeo Junior Relator

O recurso eacute tempestivo e atende aos requisitos legais merecendo ser conhecido e

julgado em seu meacuterito

Feita a suma adrede passa-se agrave anaacutelise da causa natildeo sem antes fixar os pontos

controvertidos devolvidos para julgamento consistindo-se na anaacutelise i) a decadecircncia do

lanccedilamento ateacute setembro2012 ii) da falta de lanccedilamento do IPI nas saiacutedas de produtos

yogomix sem destaque do imposto por erro na classificaccedilatildeo fiscal iii) das glosas de creacuteditos de

IPI referentes agraves aquisiccedilotildees de produtos natildeo considerados insumos (lubrificantes de esteira

detergente para limpeza solvente e diluente para limpeza) iv) glosas dos creacuteditos decorrentes de

emissatildeo de nota fiscal de entrada emitidas pela proacutepria Recorrente v) glosas de creacutedito na

aquisiccedilatildeo de concentrados para elaboraccedilatildeo de bebidas natildeo alcooacutelicas por erro na classificaccedilatildeo

fiscal

Conveacutem lembrar que o montante desta autuaccedilatildeo fiscal corresponde agraves multas

pelos deacutebitos decorrentes das saiacutedas de produtos industrializados ldquoYogomixrdquo decorre apenas da

multa isolada de 75 nos termos do art 80 da Lei nordm 45021964 porque havia cobertura de

creacutedito perfazendo o valor da autuaccedilatildeo na cifra de R$ 3553717 (trinta e cinco mil

quinhentos e trinta e sete reais e dezessete reais) Quanto aos creacuteditos o lanccedilamento de IPI

decorrente do refazimento da escrita fiscal apoacutes as glosas de creacutedito apurando-se saldos

devedores do IPI apenas nos periacuteodos de 022012 ateacute 052012 no valor total computando-se

juros e multa de R$ 368546840

Nestes termos caso reconhecida a decadecircncia este uacuteltimo ponto do lanccedilamento

estaraacute cancelado mas seraacute relevante a anaacutelise de toda a acusaccedilatildeo fiscal natildeo coberta pela

decadecircncia pois se mantidas as glosas traraacute impacto para a escrita fiscal dos proacuteximos

periacuteodos

I - Decadecircncia

Eacute certo que o IPI eacute um tributo sujeito ao lanccedilamento por homologaccedilatildeo e se houver

pagamento antecipado do montante devido antes e independente de qualquer atividade da

autoridade administrativa aplica-se o prazo decadencial de 05 anos contados do fato gerador

para a Fazenda Puacuteblica realizar o lanccedilamento de ofiacutecio de eventuais diferenccedilas nos termos do

art 150 sect 4ordm do CTN salvo em casos de dolo fraude ou simulaccedilatildeo conforme jaacute decidido pelo

Superior Tribunal de Justiccedila no REsp nordm 973733 em sede de recursos repetitivos

Correto tambeacutem o entendimento de que a liquidaccedilatildeo de IPI se faz pelo abatimento

dos creacuteditos em face dos deacutebitos escriturados num determinado periacuteodo de apuraccedilatildeo podendo

ser acumulado para periacuteodos posteriores caso o volume de creacuteditos supere o dos deacutebitos

conforme art 49 paraacutegrafo uacutenico do CTN e artigo 183 do RIPI2010

CTN Art 49 O imposto eacute natildeo-cumulativo dispondo a lei de forma que o montante

devido resulte da diferenccedila a maior em determinado periacuteodo entre o imposto referente

aos produtos saiacutedos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele

entrados

Fl 1759DF CARF MF

Fl 18 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Paraacutegrafo uacutenico O saldo verificado em determinado periacuteodo em favor do

contribuinte transfere-se para o periacuteodo ou periacuteodos seguintes

---

Art 183 Os atos de iniciativa do sujeito passivo no lanccedilamento por homologaccedilatildeo

aperfeiccediloam-se com o pagamento do imposto ou com a compensaccedilatildeo deles nos

termos do art 268 e efetuados antes de qualquer procedimento de ofiacutecio da autoridade

administrativa (Lei nordm 5172 de 1966 art 150 caput e sect 1ordm Lei no 9430 de 1996 arts

73 e 74 Lei no 10637 de 2002 art 49 Lei no 10833 de 2003 art 17 e Lei no

11051 de 2004 art 4o)

Paraacutegrafo uacutenico Considera-se pagamento

I - o recolhimento do saldo devedor apoacutes serem deduzidos os creacuteditos admitidos dos

deacutebitos no periacuteodo de apuraccedilatildeo do imposto

II - o recolhimento do imposto natildeo sujeito a apuraccedilatildeo por periacuteodos haja ou natildeo creacuteditos

a deduzir ou

III - a deduccedilatildeo dos deacutebitos no periacuteodo de apuraccedilatildeo do imposto dos creacuteditos

admitidos sem resultar saldo a recolher (grifei)

A proacutepria Cacircmara Superior deste E CARF endossa o entendimento de que os

creacuteditos de IPI da sistemaacutetica natildeo cumulativa satildeo entendidos como pagamento do tributo

aplicando-se o art 150 sect 4ordm para fins de contagem do prazo decadencial conforme Acoacuterdatildeo ndeg

9303-003808 proferido na sessatildeo de 26042016

RECURSO ESPECIAL DE DIVERGEcircNCIA PRESSUPOSTOS DE

ADMISSIBILIDADE

Natildeo se conhece de Recurso Especial de Divergecircncia quando natildeo restam demonstrados

os alegados dissiacutedios jurisprudenciais tendo em vista a ausecircncia de similitude faacutetica

entre os acoacuterdatildeos recorrido e paradigmas

DECADEcircNCIA

Equipara-se a pagamento o saldo credor apurado na escrita fiscal do IPI para fins

de aplicaccedilatildeo da regra do sect 4deg do art 150 da Lei nordm 5172 de 25 de outubro de 1966

do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional na contagem do prazo decadencial Restando

configurado o lanccedilamento por homologaccedilatildeo pelo pagamento antecipado do tributo o

prazo de decadecircncia do direito do Fisco efetuar o lanccedilamento de ofiacutecio rege-se pela

regra do art 150 sect 4ordm do CTN operando-se em cinco anos contados da data do fato

gerador Precedente do STJ RESP 973733

No presente auto de infraccedilatildeo a fiscalizaccedilatildeo argumenta no relatoacuterio fiscal (fls 66 -

67) natildeo ser possiacutevel a aplicaccedilatildeo do art 150 sect 4ordm do CTN pois no caso concreto conforme

suacutemula 555 do STJ natildeo houve declaraccedilatildeo dos deacutebitos de IPI nos periacuteodos de 012012 ateacute

122012 Desta feita no entender da fiscalizaccedilatildeo diante da ausecircncia de declaraccedilatildeo o prazo

inicial teve iniacutecio no primeiro dia do exerciacutecio seguinte nos termos do art 173 I do CTN

De forma um pouco diversa o v acoacuterdatildeo de piso proferido pela DRJ

fundamentou sua decisatildeo com outros argumentos indo na mesma linha de raciociacutenio a douta

Procuradoria da Fazenda Nacional Em siacutentese afastou-se a aplicaccedilatildeo do art 183 paraacutegrafo

uacutenico do RIPI2010 para afastar o entendimento de que o saldo de creacutedito de IPI configura-se

pagamento do imposto porque o inciso III deste dispositivo diz que os saldos de creacuteditos

Fl 1760DF CARF MF

Fl 19 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

admitidos seratildeo considerados como pagamento Como houve a glosa do creacutedito entatildeo os

creacuteditos natildeo podem ser tidos como admitidos natildeo se configurando como pagamento aplicando-

se por fim o prazo decadencial na forma do art 173 I do CTN

No entanto haacute que se discordar deste raciociacutenio da DRJ em que pese natildeo seja

fundamento do auto de infraccedilatildeo Creacutedito admitido natildeo eacute o creacutedito admitido por uma autoridade

fiscal em avaliaccedilatildeo subjetiva Creacutedito admitido deve ser entendido como aquele em que a

legislaccedilatildeo autoriza o creditamento seja ele creacutedito estrutural (creacutedito baacutesico) ou creacutedito

presumido utilizado para pagamento dos deacutebitos verificados no periacuteodo e que natildeo tenha sido

escriturado com dolo fraude ou simulaccedilatildeo

Exemplo de creacutedito natildeo admitido pela legislaccedilatildeo do IPI eacute o creacutedito de ativo

imobilizado ou mesmo creacutedito decorrente de compras de material de uso e consumo

Assim o sentido do regulamento em dizer creacuteditos admitidos serve para

considerar que os creacuteditos admitidos pelo direito e devidamente escriturados devem ser

considerados pagamento do deacutebito Eacute certo que pode haver glosas destes creacuteditos em caso de

erro na escrituraccedilatildeo ou na aplicaccedilatildeo de sua aliacutequota mas para glosar e verificar se este creacutedito eacute

devido ou natildeo eacute preciso respeitar o prazo decadencial

Neste sentido a Fazenda Puacuteblica tem o prazo de 05 anos para verificar se estes

creacuteditos satildeo admitidos pela legislaccedilatildeo e se foram corretamente escriturados pela pessoa juriacutedica

e este prazo decadencial no caso concreto tem iniacutecio de sua contagem nos termos do art 150 sect

4ordm do CTN Ultrapassado o lustro decadencial sem que a autoridade tenha se pronunciado

consolida-se a escrituraccedilatildeo dos creacuteditos apurados pela Recorrente homologando-se os

pagamentos antecipados realizados pelo saldo credor de IPI regularmente escriturados nos

termos do art 183 paraacutegrafo uacutenico do RIPI2010

No caso concreto somente poderia ser acolhido este argumento da DRJ entendo-

se que o creacutedito natildeo eacute admitido para fins de que natildeo seja considerado como pagamento e

aplicaccedilatildeo do art 173 I do CTN caso se tratassem de creacuteditos escriturados com dolo fraude ou

simulaccedilatildeo Assim caso houvesse acusaccedilatildeo e provas suficientes nos autos de que esta

escrituraccedilatildeo dos creacuteditos de IPI decorreu de dolo fraude ou simulaccedilatildeo o prazo decadencial para

glosar o creacutedito teria iniacutecio no primeiro dia do exerciacutecio seguinte ao que poderia ter sido lanccedilado

o que natildeo eacute o caso

Neste sentido a recente Soluccedilatildeo de Consulta Cosit nordm 2492018 conclui ser de

responsabilidade do contribuinte a escrituraccedilatildeo dos creacuteditos de IPI cabendo agrave autoridade fiscal

exigir eventuais diferenccedilas de imposto em razatildeo de escrituraccedilatildeo incorreta no prazo de 05 anos

contados na forma do art 150 sect 4ordm do CTN

Cabe ao estabelecimento industrial ou a ele equiparado identificar quais produtos

intermediaacuterios consumidos em seu processo industrial geram direito ao creacutedito do

imposto e em consonacircncia com os criteacuterios e definiccedilotildees constantes do PN CST nordm 65

de 1979 Esses estabelecimentos arcaratildeo com as consequecircncias da errocircnea

caracterizaccedilatildeo dos produtos intermediaacuterios podendo ser-lhes exigidas no prazo

previsto no art 150 paraacutegrafo 4ordm do CTN eventuais diferenccedilas de imposto resultantes

das incorreccedilotildees

Portanto deve ser entendido como pagamento o saldo de creacutedito acumulado e

escriturado pela Recorrente sendo possiacutevel a glosa de creacutedito apenas dos periacuteodos natildeo atingidos

Fl 1761DF CARF MF

Fl 20 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

pela decadecircncia cujo dies a quo deve ser o previsto no art 150 sect 4ordm do CTN jaacute que para dizer

se um creacutedito eacute admitido ou natildeo deve-se respeitar o prazo decadencial

Analisando-se os autos consta de fls 242-474 o livro de apuraccedilatildeo de IPI de todo

o periacuteodo ora considerado qual seja fevereiro2012 ateacute dezembro2015 Tambeacutem haacute planilhas

com o demonstrativo de caacutelculo dos creacuteditos (fls 557-571) Verifica-se que em todos os periacuteodos

de apuraccedilatildeo haacute saldo credor de IPI liquidando-se os deacutebitos do imposto em cada periacuteodo de

apuraccedilatildeo com o montante dos creacuteditos regularmente escriturados nos termos do art 183 do

RIPI tanto eacute assim que a Recorrente formulou diversos pedidos de ressarcimento sendo

inclusive esta a causa da fiscalizaccedilatildeo que culminou no presente auto de infraccedilatildeo

Feita esta anaacutelise necessaacuterio verificar se haacute algum periacuteodo de apuraccedilatildeo fulminado

pela decadecircncia inviabilizando a glosa de creacutedito para estes periacuteodos mas para tanto deve-se

constatar se esta contagem de prazo deve ser de cada fato gerador assim entendido como o

momento de cada saiacuteda e entrada (creacutedito) de produto industrializado ou se esta contagem se faz

por periacuteodo de apuraccedilatildeo momento a partir do qual considera-se devido o tributo e apura-se o seu

quantum

O Coacutedigo Tributaacuterio Nacional no art 49 paraacutegrafo uacutenico ao tratar da natildeo

cumulatividade prescreve que o saldo credor do imposto eacute transferido para os periacuteodos

seguintes Nesta mesma linha a Lei 45021964 bem como o RIPI2010 estabelecem que este

periacuteodo de apuraccedilatildeo do imposto eacute mensal

Lei nordm 45021964

Art 25 A importacircncia a recolher seraacute o montante do impocircsto relativo aos produtos

saiacutedos do estabelecimento em cada mecircs diminuiacutedo do montante do impocircsto relativo

aos produtos necircle entrados no mesmo periacuteodo obedecidas as especificaccedilotildees e normas

que o regulamento estabelecer

Decreto nordm 72122010 - RIPI2010

Art 259 O periacuteodo de apuraccedilatildeo do imposto incidente nas saiacutedas dos produtos do

estabelecimento industrial ou equiparado a industrial eacute mensal (Lei nordm 8850 de 28 de

janeiro de 1994 art 1ordm) (grifei)

Como o periacuteodo de apuraccedilatildeo do IPI eacute mensal entendo que o prazo decadencial

natildeo deve ser contado de cada saiacuteda de produto industrializado mas sim do teacutermino de cada

periacuteodo de apuraccedilatildeo do IPI pois eacute soacute neste termo apurando-se mais deacutebito do que creacutedito eacute que

se consolida cada seacuterie de fatos de entrada e saiacuteda de produtos e que o contribuinte faraacute

declaraccedilatildeo e recolhimento do imposto Deve-se considerar portanto que o IPI natildeo eacute recolhido

em cada saiacuteda de produto mas sim em periacuteodos de apuraccedilatildeo

Tanto eacute assim que apoacutes as glosas dos creacuteditos nova apuraccedilatildeo do IPI eacute realizada e

caso seja verificado deacutebito a pagar este saldo de deacutebito eacute revelado por periacuteodo mensal de

apuraccedilatildeo Neste diapasatildeo o fato gerador do imposto para fins de contagem do prazo decadencial

do art 150 sect 4ordm neste caso concreto eacute o uacuteltimo dia do periacuteodo de apuraccedilatildeo em que seratildeo

considerados todas as multiplicidades de fatos que geram deacutebitos e creacuteditos de IPI

Como a notificaccedilatildeo do lanccedilamento foi realizada em 21092017 o uacuteltimo periacuteodo

de apuraccedilatildeo atingido pela decadecircncia eacute o que se encerrou em agosto2012 Assim estatildeo

decadentes todos periacuteodos de apuraccedilatildeo encerrados ateacute 31082012 por corresponderem agrave

Fl 1762DF CARF MF

Fl 21 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

periacuteodos com mais de 05 anos da constituiccedilatildeo do creacutedito tributaacuterio pelo lanccedilamento de ofiacutecio

nos termos do art 150 sect 4ordm CTN

Com a realizaccedilatildeo de nova escrituraccedilatildeo fiscal para computar os creacuteditos glosados

neste auto de infraccedilatildeo a fiscalizaccedilatildeo encontrou saldo devedor apenas nos periacuteodos de 022012

ateacute 052012 Sendo assim o creacutedito tributaacuterio apurado estaacute extinto em razatildeo da decadecircncia natildeo

sendo possiacutevel subsistir o auto de infraccedilatildeo

Mesmo assim como a partir de setembro2012 natildeo haacute decadecircncia eacute preciso

analisar o meacuterito de todas as glosas operadas a partir de entatildeo (acusaccedilotildees 1 2 e 3 do relatoacuterio

acima) tendo em vista seu impacto na escrita fiscal da Recorrente

Ainda em relaccedilatildeo ao deacutebito lanccedilado por supostas saiacutedas de produtos

industrializados sem o devido destaque do IPI relacionados com os produtos Yogomix como o

periacuteodo autuado deste deacutebito compreende abril2012 ateacute setembro2013 estaacute decaiacutedo o direito de

lanccedilar apenas de abril ateacute agosto de 2012 sendo necessaacuterio analisar o meacuterito da acusaccedilatildeo fiscal

para os periacuteodos de setembro2012 ateacute setembro2013 Eacute o que se passa a realizar

II - Quanto ao deacutebito Erro na classificaccedilatildeo fiscal na saiacuteda dos produtos industrializados

Yogomix

Como dito a Recorrente classificou este produto na posiccedilatildeo NCM 22029000 Ex

01 (Bebidas alimentares agrave base de soja ou de leite e cacau) cuja aliacutequota eacute ZERO

Conforme TIPI vigente na eacutepoca dos fatos Decreto nordm 76602011 a NCM destas

posiccedilotildees tinham a seguinte redaccedilatildeo

22029000 -Outras 27 Ex 01 - Bebidas alimentares agrave base de soja ou de leite e cacau 0 Ex 02 ndash Neacutectares de frutas 5

Constata-se do relatoacuterio fiscal e da r decisatildeo de piso que a Recorrente

respondendo intimaccedilatildeo durante o procedimento de fiscalizaccedilatildeo afirmou que a inclusatildeo dos

produtos ldquoYogomixrdquo no EX 01 do coacutedigo 22029000 se deve ao fato do produto ter base laacutectea

isto eacute produzida agrave base de leite conforme se constata do relatoacuterio fiscal

A fiscalizaccedilatildeo entendeu que haacute erro na classificaccedilatildeo fiscal porque esta posiccedilatildeo Ex

01 eacute aplicaacutevel para bebidas agrave base de leite que contenham cacau em sua composiccedilatildeo o que natildeo eacute

o caso Portanto as saiacutedas deveriam ter a classificaccedilatildeo NCM 22029000 (sem o Ex tarifaacuterio)

cuja aliacutequota de IPI era de 27

Em sede de impugnaccedilatildeo a Recorrente afirmou que seguiu orientaccedilotildees do proacuteprio

Fisco na soluccedilatildeo de consulta dada para este produto em especiacutefico concluindo que o produto

Yogomix se classifica na posiccedilatildeo NCM 22029000 Ex 01 Trata-se da soluccedilatildeo de consulta

Decisatildeo Diana SRRF 8ordf RF nordm 411 de 29 de outubro de 1998 (fls 1100-1107)

Na r decisatildeo guerreada os nobres julgadores de primeira instacircncia rejeitaram a

aplicaccedilatildeo da soluccedilatildeo de consulta sob o argumento de que a consulta apresenta como interessada

a empresa Wow Induacutestria e Comeacutercio Ltda CNPJ 013825680001-87 Logo como o CNPJ da

Fl 1763DF CARF MF

Fl 22 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Recorrente eacute ndeg 023388230001-57 verifica-se que a Soluccedilatildeo de Consulta foi emitida para uma

outra empresa e nos termos da legislaccedilatildeo a Administraccedilatildeo Puacuteblica estaacute vinculada agrave soluccedilatildeo

dada apenas com a proacutepria consulente

No entanto tal entendimento natildeo pode prevalecer e a r decisatildeo merece reforma

neste ponto Explica-se

Como se percebe da peticcedilatildeo de consulta de fls 1100-1102 a consulta foi

formulada por Wow Induacutestria e Comeacutercio Ltda com sede na Av Cassandoca 151 registrada no

CNPJ ndeg 023388230001-57 Como dito este eacute o CNPJ da ora Recorrente

No entanto na decisatildeo que concede a soluccedilatildeo para a consulta formulada a

Administraccedilatildeo Puacuteblica qualificou a consulente como Wow Induacutestria e Comeacutercio Ltda com sede

na Av Cassandoca 151 poreacutem registrada no CNPJ 013825680001-87

Natildeo fica claro nos autos e nem eacute justificado pela fiscalizaccedilatildeo porque haacute

divergecircncia de CNPJ entre o pedido de consulta e a soluccedilatildeo da consulta e talvez tenha sido uma

confusatildeo da proacutepria Administraccedilatildeo quando da resposta dada Em consulta no cadastro de pessoas

juriacutedicas no website da Receita Federal do Brasil constata-se que o malfadado CNPJ

013825680001-87 pertence agrave soacutecia Fanta Empreendimentos e Participaccedilotildees Ltda

constituiacuteda em 1996 e que tem como descriccedilatildeo de atividade ser Holding de instituiccedilatildeo natildeo

financeira e provavelmente eacute a controladora da Recorrente

REPUacuteBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURIacuteDICA

NUacuteMERO DE INSCRICcedilAtildeO 013825680001-87 MATRIZ

COMPROVANTE DE INSCRICcedilAtildeO E DE SITUACcedilAtildeO CADASTRAL

DATA DE ABERTURA 15081996

NOME EMPRESARIAL FANTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA TIacuteTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)

PORTE DEMAIS

COacuteDIGO E DESCRICcedilAtildeO DA ATIVIDADE ECONOcircMICA PRINCIPAL 6462-0-00 - Holdings de instituiccedilotildees natildeo-financeiras COacuteDIGO E DESCRICcedilAtildeO DAS ATIVIDADES ECONOcircMICAS SECUNDAacuteRIAS Natildeo informada COacuteDIGO E DESCRICcedilAtildeO DA NATUREZA JURIacuteDICA 206-2 - Sociedade Empresaacuteria Limitada LOGRADOURO R GERALDO FLAUSINO GOMES

NUacuteMERO 78

COMPLEMENTO CONJ 152 SALA 2-A

CEP 04575-060

BAIRRODISTRITO CIDADE MONCOES

MUNICIacutePIO SAO PAULO

UF SP

ENDERECcedilO ELETROcircNICO ZMACEDOBRASFANTACOMBR

TELEFONE (11) 2397-0880 (11) 2397-0885

ENTE FEDERATIVO RESPONSAacuteVEL (EFR) SITUACcedilAtildeO CADASTRAL ATIVA

DATA DA SITUACcedilAtildeO CADASTRAL 03112005

Esta informaccedilatildeo no entanto natildeo comprova a razatildeo do CNPJ de Fanta

Empreendimentos ter sido utilizada pela Administraccedilatildeo Puacuteblica na soluccedilatildeo de Consulta para a

Fl 1764DF CARF MF

Fl 23 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

qualificaccedilatildeo de Wow Induacutestria e Comeacutercio Ltda a real consulente e tambeacutem a Recorrente

nestes autos

Outrossim tambeacutem natildeo encontra respaldo na legislaccedilatildeo que a Soluccedilatildeo de

Consulta soacute gera viacutenculo entre a Administraccedilatildeo e a pessoa da Consulente jaacute que as decisotildees

reiteradas da Administraccedilatildeo Puacuteblica mesmo as soluccedilotildees de consulta satildeo normas

complementares nos termos do art 100 CTN

Agrave tiacutetulo exemplificativo a legislaccedilatildeo tributaacuteria estabelece que a Soluccedilatildeo de

Consulta Cosit e a Soluccedilatildeo de Divergecircncia a partir da data de sua publicaccedilatildeo tecircm efeito

vinculante no acircmbito da RFB respaldam o sujeito passivo que as aplicar (mesmo que natildeo seja o

consulente) desde que se enquadre na hipoacutetese por elas abrangida sem prejuiacutezo de que a

autoridade fiscal em procedimento de fiscalizaccedilatildeo verifique seu efetivo enquadramento

A proacutepria Lei nordm 45021964 prescreve em seu art 76 II a que natildeo se pode

aplicar penalidades para contribuinte que se utiliza de classificaccedilatildeo fiscal dada em consulta

tributaacuteria seja ele ou natildeo o consulente

Art 76 Natildeo seratildeo aplicadas penalidades ()

II - enquanto prevalecer o entendimento - aos que tiverem agido ou pago o impocircsto

a) de acocircrdo com interpretaccedilatildeo fiscal constante de decisatildeo irrecorriacutevel de uacuteltima

instacircncia administrativa proferida em processo fiscal inclusive de consulta seja ou

natildeo parte o interessado (grifei)

Como a presente autuaccedilatildeo fiscal neste capiacutetulo presta-se a constituir multa

isolada pela falta de lanccedilamento do deacutebito tendo em vista a cobertura de creacutedito nos termos do

art 80 da Lei nordm 45021964 referida penalidade deve ser cancelada por expressa disposiccedilatildeo da

Lei 45021964 mesmo que a soluccedilatildeo de consulta natildeo tenha como consulente a pessoa da

Recorrente

Ademais no caso das soluccedilotildees de consulta em geral a proacutepria Instruccedilatildeo

Normativa RFB nordm 14642014 esclarece em seu artigo 15 que a soluccedilatildeo de consulta vincula a

Administraccedilatildeo e respalda qualquer sujeito passivo independentemente de ser consulente verbis

Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm 14642014

Art 15 A Soluccedilatildeo de Consulta a partir da data de sua publicaccedilatildeo tem efeito vinculante

no acircmbito da RFB e respalda qualquer sujeito passivo que a aplicar

independentemente de ser o consulente sem prejuiacutezo de que a autoridade fiscal em

procedimento de fiscalizaccedilatildeo verifique seu efetivo enquadramento ()

Art 19 Os efeitos da consulta formulada pela matriz da pessoa juriacutedica seratildeo

estendidos aos demais estabelecimentos (grifei)

Entretanto eacute preciso ressaltar que conforme Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm

14642014 art 32 a previsatildeo do artigo 15 retro transcrito tem efeitos apenas a partir da

publicaccedilatildeo da instruccedilatildeo normativa 09 de maio de 2014 Ademais o artigo 36 estabelece que

todos os atos administrativos relacionados com classificaccedilatildeo fiscal publicados antes do iniacutecio de

2002 estatildeo revogados

Fl 1765DF CARF MF

Fl 24 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Art 36 Os atos administrativos relativos agrave classificaccedilatildeo fiscal de mercadorias

anteriores a 31 de dezembro de 2001 inclusive ficam revogados apoacutes a entrada em

vigor desta Instruccedilatildeo Normativa

Ressalte-se que esta revogaccedilatildeo tambeacutem soacute tem efeitos a partir da publicaccedilatildeo da IN

em referecircncia publicada em 09 de maio de 2014

Assim como a soluccedilatildeo de consulta foi formulada pela Recorrente e a resposta

tambeacutem formulada contra ela em que pese o erro de CNPJ constante na soluccedilatildeo da consulta

deve-se considerar sua vigecircncia para os periacuteodos de apuraccedilatildeo finalizados ateacute abril de 2014

inclusive jaacute que a partir de maio2014 sua soluccedilatildeo de consulta resta revogada

Analisando a referida soluccedilatildeo de consulta em especiacutefico constata-se que a

consulta foi formulada para obter uma resposta da Administraccedilatildeo Tributaacuteria acerca da

classificaccedilatildeo fiscal de um produto pretederminado

Os produtos apresentados no processo de consulta satildeo os referentes aos produtos

Wow Yogomix Wow Yogomilk ou Wow Milkmix cujas marcas estavam em processo de

registro junto ao INPI na eacutepoca da consulta Foi apresentada as especificaccedilotildees teacutecnicas e

composiccedilatildeo do produto

Com base nestas informaccedilotildees a Administraccedilatildeo tributaacuteria apresentou a seguinte

conclusatildeo

Com base no exposto proponho que se informe agrave consulente para adotar para o produto

sob exame o coacutedigo 22029000(Ex01) da Tarifa Externa Comum (TEC) do Mercosul

aprovada pelo Decreto ndeg 1767 de 281295 (D01_1 de 291295)

Perceba que a soluccedilatildeo de consulta estaacute relacionada com a classificaccedilatildeo fiscal de

um produto especiacutefico Yogomix bebida pronta para o consumo preparada agrave base de leite Neste

diapasatildeo a Recorrente pode se pautar por esta soluccedilatildeo de consulta ateacute que a Administraccedilatildeo

Puacuteblica revise esta posiccedilatildeo e torne puacuteblico seu novo entendimento juriacutedico

Ademais como se estaacute diante de um auto de infraccedilatildeo nem a fiscalizaccedilatildeo

tampouco a DRJ trouxe aos autos informaccedilotildees sobre se esta soluccedilatildeo de consulta jaacute resta

prejudicada em razatildeo de uma soluccedilatildeo de consulta em sentido diverso para o produto Yogomix

ou mesmo um produto similar elaborado agrave base de leite nem mesmo trouxeram alguma soluccedilatildeo

de consulta que desse respaldo agrave interpretaccedilatildeo de que a NCM 22029000 Ex 01 ao prescrever

bebidas agrave base de leite e cacau exigiria que a bebida deve ter cacau e leite na sua composiccedilatildeo

Este tipo de orientaccedilatildeo da administraccedilatildeo tributaacuteria natildeo foi trazida aos autos

Ressalte-se que esta parte da acusaccedilatildeo fiscal estaacute restrita a certo periacuteodo e

compreende os meses de abril2012 ateacute setembro2013 Portanto todo o lanccedilamento fiscal

correspondente a este ponto da acusaccedilatildeo fiscal estaacute acobertado pela soluccedilatildeo de consulta

merecendo ser cancelado Outrossim se assim natildeo fosse de abril2012 ateacute agosto2012 haacute a

constataccedilatildeo da decadecircncia que impede o lanccedilamento de ofiacutecio para estes periacuteodos tendo em

vista que a notificaccedilatildeo do lanccedilamento foi realizada em 21092017

Repisando a Administraccedilatildeo Puacuteblica natildeo traz aos autos nenhuma informaccedilatildeo

acerca de uma revogaccedilatildeo desta soluccedilatildeo de consulta nem mesmo uma publicaccedilatildeo de revisatildeo do

entendimento manifestado Desta feita por haver uma soluccedilatildeo de consulta conduzindo a

Fl 1766DF CARF MF

Fl 25 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Recorrente sobre qual classificaccedilatildeo fiscal adotar haacute impossibilidade juriacutedica de manutenccedilatildeo

deste auto de infraccedilatildeo

Para que natildeo se alegue omissatildeo haacute no entanto um ponto relevante a se analisar

trazido aos autos pela d Procuradoria da Fazenda Nacional em sede de contrarrazotildees Afirma-se

que houve alteraccedilatildeo na situaccedilatildeo juriacutedica na medida em que a redaccedilatildeo vigente da posiccedilatildeo NCM

22029000 Ex 01 na eacutepoca da consulta (1998) foi alterada e divergia de sua redaccedilatildeo desta NCM

na eacutepoca dos fatos geradores (2012-2015)

Em 1998 vigia a tabela TIPI estabelecida pelo Decreto nordm 20921992 A redaccedilatildeo

da NCM em questatildeo tinha o seguinte teor

Veja que a leitura deste texto seria no sentido de que bebidas alimentares agrave base

de leite bebidas alimentares agrave base de cacau e bebidas alimentares agrave base de soja (por estar

contido no etc) estariam enquadradas na posiccedilatildeo Ex 01

No ano de 2000 foi publicado o Decreto nordm 3581 com vigecircncia a partir de 01 de

setembro de 2000 para alterar a redaccedilatildeo da posiccedilatildeo Ex 01 da NCM 22029000 para bebidas

alimentares agrave base de soja ou de leite e cacau O que se pretende analisar aqui eacute esta alteraccedilatildeo

na redaccedilatildeo trouxe alteraccedilatildeo na interpretaccedilatildeo da NCM

A d Procuradoria afirma que a alteraccedilatildeo da redaccedilatildeo alterou o sentido da

classificaccedilatildeo fiscal alterando-se a situaccedilatildeo juriacutedica utilizada como base pela soluccedilatildeo de consulta

o que resultaria no afastamento de sua aplicaccedilatildeo ao caso concreto

Isso porque no periacuteodo autuado vigia a Tabela de Incidecircncia do IPI estabelecida

pelo Decreto nordm 76602011 que manteve esta nova redaccedilatildeo para a posiccedilatildeo Ex 01 conforme

quadro abaixo

22029000 -Outras 27 Ex 01 - Bebidas alimentares agrave base de soja ou de leite e cacau 0 Ex 02 ndash Neacutectares de frutas 5

A fiscalizaccedilatildeo a DRJ e a Procuradoria manifestaram o entendimento de que as

bebidas agrave base de leite tecircm que ter cacau em sua composiccedilatildeo (leite e cacau) Ressalto que

segundo seus argumentos esta eacute uma interpretaccedilatildeo literal poreacutem natildeo haacute nenhum

posicionamento da Fazenda no mesmo sentido nem mesmo uma soluccedilatildeo de consulta tratando-

se assim de mera interpretaccedilatildeo subjetiva da autoridade fiscal

A interpretaccedilatildeo gramatical da posiccedilatildeo Ex 01 pode variar de acordo com a

identificaccedilatildeo da natureza da conjunccedilatildeo e utilizada pela nova redaccedilatildeo para prescrever bebidas

alimentares agrave base de leite e cacau

Isso porque a depender do sentido que se decirc ao conectivo ldquoerdquo pode ter havido

alteraccedilatildeo no sentido desta posiccedilatildeo NCM vigente em 1998 Se houve alteraccedilatildeo a resposta agrave

consulta prestada em 1998 natildeo teria mais aplicaccedilatildeo a partir de 01 de setembro de 2000 em razatildeo

do Decreto nordm 35812000 o qual supostamente alterou do fundamento juriacutedico que serviu de

base agrave conclusatildeo da classificaccedilatildeo Este eacute como dito o entendimento da d Procuradoria

Fl 1767DF CARF MF

Fl 26 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

afirmando que a conjunccedilatildeo ldquoerdquo na classificaccedilatildeo fiscal significa que a bebida deve ser agrave base de

leite contendo cacau em sua composiccedilatildeo

Entretanto pela anaacutelise desta posiccedilatildeo conclui-se que natildeo houve alteraccedilatildeo

relevante na leitura do seu texto Vejamos

Na redaccedilatildeo da TIPI vigente na soluccedilatildeo de consulta (1998) como visto acima ao

inveacutes da conjunccedilatildeo e separando os termos leite do termo cacau havia uma viacutergula

podendo se enquadrar nesta posiccedilatildeo tanto as bebidas agrave base de leite quanto as bebidas agrave base de

cacau exercendo a viacutergula a funccedilatildeo de separaccedilatildeo de objetos que natildeo se confundem ateacute porque

havia mais um elemento a seguir ndash o etc podendo ser incluiacuteda aiacute as bebidas agrave base de soja

Atualmente e isso desde 01092000 a redaccedilatildeo eacute bebidas alimentares agrave base de

soja ou de leite e cacau A indagaccedilatildeo que se faz eacute caso houvesse esta redaccedilatildeo na eacutepoca da

consulta a resposta dada ao consulente seria a mesma Acredita-se que sim

Apesar de a fiscalizaccedilatildeo natildeo ter feito esta reflexatildeo mas tatildeo somente a d

Procuradoria em sede de contrarrazotildees o fato eacute que a autuaccedilatildeo fiscal foi levada a efeito porque

tanto a fiscalizaccedilatildeo (e tambeacutem os nobres julgadores) fundamentou (aram) seu entendimento no

sentido de que esta classificaccedilatildeo fiscal compreende as bebidas agrave base de leite que contenham

cacau em sua composiccedilatildeo

Isto significa dizer que no entender da fiscalizaccedilatildeo o conector e para bebidas agrave

base de leite e cacau previsto na posiccedilatildeo Ex 01 da NCM 22029000 teria a funccedilatildeo de conjunccedilatildeo

aditiva1 mas uma conjunccedilatildeo aditiva um tanto estranha pois exigiria que o e tivesse o sentido

de estar integrado um no outro ou seja deve ser uma bebida de leite COM (adicionado de)

cacau verbis (relatoacuterio fiscal fl 66)

Natildeo merece guarida a fundamentaccedilatildeo apresentada pela fiscalizada acima reproduzida

uma vez que a legislaccedilatildeo eacute clara no sentido de que para se classificar o produto no Ex

01 do coacutedigo 22029000 eacute necessaacuterio que ele contenha cacau em sua composiccedilatildeo

Com efeito a Tabela de Incidecircncia do Imposto sobre Produtos Industrializados

aprovada pelo Decreto nordm 6006 de 28122006 dispotildee no mencionado Ex 01 ldquoBebidas

alimentares agrave base de soja ou de leite e cacaurdquo ou seja somente a bebida agrave base de

leite e cacau se classifica no Ex 01 dessa posiccedilatildeo (grifei)

No entanto natildeo parece ser esta a melhor interpretaccedilatildeo desta redaccedilatildeo Isso porque

de acordo com as regras gramaticais a conjunccedilatildeo e natildeo significa que um elemento se integre

ao outro mas sim que pode ser um ldquoerdquo outro Assim pode ter a funccedilatildeo separadora das palavras

exercendo a funccedilatildeo de conjunccedilatildeo coordenada que seriam aquelas que reuacutenem oraccedilotildees que

pertencem ao mesmo niacutevel sintaacutetico dizem-se independentes umas das outras e por isso mesmo

podem aparecer em enunciados separados2

Uma frase que exemplificaria esta funccedilatildeo coordenada seria a que segue

1 Conjunccedilatildeo aditiva indica que o conector e indica que as unidades que une estatildeo marcadas por uma relaccedilatildeo de

adiccedilatildeo In BECHARA Evanildo Moderna Gramaacutetica Portuguesa 37ordf Ediccedilatildeo Editora Nova Fronteira Satildeo Paulo

2009 p 320 2 BECHARA Evanildo Moderna Gramaacutetica Portuguesa 37ordf Ediccedilatildeo Editora Nova Fronteira Satildeo Paulo 2009 p

319

Fl 1768DF CARF MF

Fl 27 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Fui ao mercado comprar leite e cafeacute

A frase poderia ser separada em duas independentes fui ao mercado comprar

leite fui ao mercado comprar cafeacute Em nada esta frase poderia ter o sentido de que o texto quer

dizer que o cafeacute esteja integrado ao leite isto eacute fazendo parte de sua composiccedilatildeo

Desta feita natildeo teria havido alteraccedilatildeo substancial na redaccedilatildeo que vigia em 1998

Natildeo haacute diferenccedila portanto entre se escrever leite e cacau ou se escrever leite cacau Entender

que a letra e entre os termos seria aditivo no sentido de um dentro do outro (ao inveacutes de um E o

outro) neste caso especiacutefico seria o mesmo que dizer que a expressatildeo leite e cafeacute do exemplo

acima significa o mesmo que leite com cafeacute (ou leite com cafeacute em sua composiccedilatildeo como disse

a fiscalizaccedilatildeo)

Em conclusatildeo a leitura que parece ser mais correta da redaccedilatildeo atual da posiccedilatildeo

Ex 01 eacute aquela que trata as conjunccedilotildees ou e e como separadores de coordenaccedilatildeo tendo o

mesmo resultado se fossem bebidas alimentares agrave base de soja agrave base de leite e agrave base de

cacau incluindo-se nesta posiccedilatildeo tanto as bebidas agrave base de soja quanto as bebidas agrave base de

leite quanto as bebidas agrave base de cacau (que pode ser com aacutegua leite ou soja)

Sem prejuiacutezo de toda a argumentaccedilatildeo ateacute aqui desenvolvida se levado a efeito a

interpretaccedilatildeo dada pela fiscalizaccedilatildeo poderia tambeacutem haver ofensa ao princiacutepio da seletividade

prevista para o IPI no art 153 sect 3ordm I da Constituiccedilatildeo Isso porque uma bebida agrave base de soja

teria aliacutequota ZERO enquanto que a bebida agrave base de leite (ou mesmo agrave base de cacau sem o

leite) teria aliacutequota de 27 a natildeo ser que fosse uma bebida agrave base de leite que tivesse em sua

composiccedilatildeo o cacau sem que exista paracircmetros ou criteacuterios justificaacuteveis para a realizaccedilatildeo deste

tratamento desigual

A tabela do IPI vigente na eacutepoca dos fatos geradores tinha a seguinte redaccedilatildeo

que novamente pede-se licenccedila para transcrever

22029000 -Outras 27

Ex 01 - Bebidas alimentares agrave base de soja ou de leite e cacau 0

Ex 02 ndash Neacutectares de frutas 5

Ex 03 - Cerveja sem aacutelcool 27

Ex 04 - Alimentos para praticantes de atividade fiacutesica nos termos da Portaria nordm222 de 24 de marccedilo de 1998 da extinta Secretaria de Vigilacircncia Sanitaacuteria atual Agecircncia Nacional de Vigilacircncia Sanitaacuteria do Ministeacuterio da Sauacutede repositores hidroeletroliacuteticos e outros

27

Ex 05 - Compostos liacutequidos pronto para consumo nos termos da Resoluccedilatildeo RDC nordm 273 de 22 de setembro de 2005 da Agecircncia Nacional de Vigilacircncia Sanitaacuteria do Ministeacuterio da Sauacutede 27

Natildeo parece fazer sentido nem justificaacutevel por um criteacuterio de igualdade e que se

justifique em relaccedilatildeo agrave seletividade que uma bebida agrave base de leite que tenha a fruta cacau em

sua composiccedilatildeo seja mais essencial para a alimentaccedilatildeo humana do que uma bebida agrave base de

leite que tenha qualquer outra fruta em sua composiccedilatildeo (ou que natildeo contenha nenhuma) ao ponto

de aplicar-lhe uma aliacutequota de IPI mais onerosa de 27 Natildeo haacute frise-se criteacuterios razoaacuteveis

para se fazer esta distinccedilatildeo

Fl 1769DF CARF MF

Fl 28 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Natildeo faz sentido uma bebida alimentiacutecia agrave base de leite ter a mesma tributaccedilatildeo que

a cerveja sem aacutelcool (posiccedilatildeo Ex 03) ou mesmo de bebidas para praticantes de atividade fiacutesica

as quais passam por rigoroso controle da Anvisa (posiccedilatildeo Ex 04) apenas porque natildeo tecircm cacau

em sua composiccedilatildeo

Pela interpretaccedilatildeo da fiscalizaccedilatildeo afirmando-se ser uma interpretaccedilatildeo literal caso

a bebida seja agrave base de leite de soja estaraacute na posiccedilatildeo Ex 01 natildeo importando a fruta que haacute na

composiccedilatildeo Por sua vez se a bebida for agrave base de leite somente estaraacute na posiccedilatildeo Ex 01 se for

preparada com a fruta cacau isto eacute se tiver chocolate Reitere-se natildeo faz sentido algum ofende

a seletividade por natildeo se identificar criteacuterios justificaacuteveis para a distinccedilatildeo ofendendo a

igualdade

Tanto natildeo faz sentido que no acircmbito do ICMS haacute o Convecircnio CONFAZ nordm

032005 autorizando os Estados federados a concederem reduccedilatildeo da base de caacutelculo do imposto

para as bebidas alimentares elaboradas agrave base de leite cacau soja e neacutectares de fruta conforme

se vecirc na redaccedilatildeo abaixo extraiacuteda do Anexo II do Regulamento do ICMS do Estado de Satildeo Paulo

- RICMS2000

Anexo II

Artigo 39 - (PRODUTOS ALIMENTIacuteCIOS) - Fica reduzida a base de caacutelculo do

imposto incidente nas saiacutedas internas com os produtos alimentiacutecios a seguir indicados

classificados segundo a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias do Sistema

Harmonizado - NBMSH realizadas por estabelecimento fabricante ou atacadista de

forma que a carga tributaacuteria corresponda ao percentual de 12 (doze por cento) (Lei

637489 art 112 ) ()

XVI - bebidas alimentares a base de soja ou leite e cacau e neacutectares de fruta - coacutedigo

22029000 (grifei)

A leitura deste dispositivo em relaccedilatildeo ao conectivo e natildeo pode ser da forma

como feita pela fiscalizaccedilatildeo e pela DRJ entendendo-o como uma conjunccedilatildeo aditiva para apenas

reduzir a base de caacutelculo das bebidas alimentares a base de leite COM cacau COM neacutectares de

fruta Ao contraacuterio estaraacute beneficiado pela reduccedilatildeo da base de caacutelculo as bebidas agrave base de leite

agrave base de soja agrave base de cacau e neacutectares de fruta A conjunccedilatildeo e se presta para separar termos

que pertencem ao mesmo niacutevel sintaacutetico

Os convecircnios celebrados no acircmbito do CONFAZ (oacutergatildeo do Ministeacuterio da

Fazenda) para concessatildeo ou revogaccedilatildeo de benefiacutecios fiscais de ICMS satildeo normas juriacutedicas de

caraacuteter nacional em que a Constituiccedilatildeo pretendeu haver uma norma de harmonizaccedilatildeo do

imposto e coordenaccedilatildeo dos Estados para concessatildeo de incentivos fiscais em homenagem ao

federalismo cooperativo tanto que o oacutergatildeo eacute presidido por um representante da Uniatildeo Federal

na pessoa do Ministro da Fazenda

Assim por uma norma de caraacuteter nacional em razatildeo de uma poliacutetica fiscal de

orientaccedilatildeo nacional autoriza-se a concessatildeo de reduccedilatildeo da base de caacutelculo do ICMS para

bebidas alimentares agrave base de leite cacau soja e neacutectares de fruta em razatildeo da essencialidade

destes produtos para alimentaccedilatildeo humana enquanto que a Uniatildeo pretende tributar uma bebida agrave

base de leite pela aliacutequota de 27 na completa contramatildeo

Fl 1770DF CARF MF

Fl 29 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Enfim esta suposta interpretaccedilatildeo literal da posiccedilatildeo Ex 01 da NCM 22029000

caso levada a efeito distorce a sistemaacutetica da tributaccedilatildeo do IPI para estas bebidas alimentares

destoando da intenccedilatildeo do legislador e ofendendo a seletividade

Neste diapasatildeo seja em razatildeo da decadecircncia ateacute agosto2012 seja por aplicaccedilatildeo

desta soluccedilatildeo de consulta para benefiacutecio da Recorrente para os periacuteodos posteriores seja por

haver vedaccedilatildeo legal de aplicaccedilatildeo de penalidades quando haacute consulta fiscal nos termos do art 76

da Lei nordm 45021964 seja por natildeo haver justificativas gramaticais e do princiacutepio da seletividade

neste ponto a r decisatildeo recorrida deve ser revertida

III - Quanto ao creacutedito Glosas de creacuteditos de IPI indevidos referentes agraves aquisiccedilotildees de

produtos natildeo considerados insumos

A Recorrente creditou-se do IPI sobre lubrificantes de esteira detergente para

limpeza solvente e diluente para limpeza utilizados em seu processo produtivo Argumenta a

Recorrente um criteacuterio de essencialidade do insumo para fins de creacutedito jaacute que sem estes

produtos a qualidade e caracteriacutesticas do produto final sofrem alteraccedilotildees e perdas

No entanto ao IPI natildeo se aplica este criteacuterio da essencialidade do insumo a

exemplo do que se aplica ao PIS e a COFINS Para o IPI a legislaccedilatildeo determina o creacutedito fiacutesico

assim entendido como as mateacuterias-primas ou produtos intermediaacuterios que se incorporam ao

produto industrializado ou se embora natildeo se incorpore sejam consumidos em razatildeo de uma

atuaccedilatildeo direta com o produto um contato fiacutesico com o produto que industrializa

A Lei nordm 45021964 estabelece em seu artigo 25 a sistemaacutetica de creacuteditos e

deacutebitos da natildeo cumulatividade do IPI delegando ao regulamento as especificaccedilotildees

Art 25 A importacircncia a recolher seraacute o montante do impocircsto relativo aos produtos

saiacutedos do estabelecimento em cada mecircs diminuiacutedo do montante do impocircsto relativo

aos produtos necircle entrados no mesmo periacuteodo obedecidas as especificaccedilotildees e normas

que o regulamento estabelecer

sect 1ordm O direito de deduccedilatildeo soacute eacute aplicaacutevel aos casos em que os produtos entrados se

destinem agrave comercializaccedilatildeo industrializaccedilatildeo ou acondicionamento e desde que os

mesmos produtos ou os que resultarem do processo industrial sejam tributados na saiacuteda

do estabelecimento (grifei)

Regulamentando esta mateacuteria o Decreto ndeg 72122010 estabelece em seu art

226 I a necessidade de consumo do produto intermediaacuterio ou da mateacuteria-prima no processo

produtivo

Art 226 Os estabelecimentos industriais e os que lhes satildeo equiparados poderatildeo

creditar-se (Lei nordm 4502 de 1964 art 25)

I - do imposto relativo a mateacuteria-prima produto intermediaacuterio e material de embalagem

adquiridos para emprego na industrializaccedilatildeo de produtos tributados incluindo-se entre

as mateacuterias-primas e os produtos intermediaacuterios aqueles que embora natildeo se

integrando ao novo produto forem consumidos no processo de industrializaccedilatildeo

salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente (grifei)

Fl 1771DF CARF MF

Fl 30 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Entende-se deste dispositivo que este consumo no processo de industrializaccedilatildeo

decorre o de uma integral utilizaccedilatildeo do insumo em virtude de um contato fiacutesico com um produto

em produccedilatildeo conforme salientado no Parecer Normativo CST nordm 6579 Assim seria o desgaste

o desbaste o dano e a perda de propriedades fiacutesicas ou quiacutemicas decorrentes de accedilatildeo direta

insumo sobre o produto em fabricaccedilatildeo ou deste sobre o insumo

A Recorrente admite em seu recurso voluntaacuterio que estes lubrificantes detergente

e solvente natildeo satildeo consumidos no processo de industrializaccedilatildeo do produto fabricado mas

utilizada como manutenccedilatildeo ou como preparaccedilatildeo do processo produtivo

Assim o lubrificante de esteira se presta a manter a rotativa da esteira

funcionando e possibilitar um controle do tempo de produccedilatildeo O detergente eacute utilizado para a

limpeza de resiacuteduos de frutas dos equipamentos para evitar uma contaminaccedilatildeo entre as diversas

frutas que propiciam cada sabor O solvente e diluente para limpeza seguem a mesma utilidade

como medida de seguranccedila

Natildeo haacute previsatildeo legal para creacuteditos de IPI nas mateacuterias-primas e produtos

intermediaacuterios que indiretamente satildeo consumidos no processo industrial e neste sentido jaacute

decidiu o Superior Tribunal de Justiccedila em sede de recurso repetitivo vinculando as decisotildees do

CARF nos termos do art 62 do RICARF

PROCESSO CIVIL RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE

CONTROVEacuteRSIA ARTIGO 543-C DO CPC TRIBUTAacuteRIO IPI

CREDITAMENTO AQUISICcedilAtildeO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO

IMOBILIZADO E AO USO E CONSUMO IMPOSSIBILIDADE RATIO ESSENDI

DOS DECRETOS 45442002 E 263798

1 A aquisiccedilatildeo de bens que integram o ativo permanente da empresa ou de insumos que

natildeo se incorporam ao produto final ou cujo desgaste natildeo ocorra de forma imediata e

integral durante o processo de industrializaccedilatildeo natildeo gera direito a creditamento de

IPI consoante a ratio essendi do artigo 164 I do Decreto 45442002 ()

2 Deveras o artigo 164 I do Decreto 45442002 (assim como o artigo 147 I do

revogado Decreto 263798) determina que os estabelecimentos industriais (e os que

lhes satildeo equiparados) entre outras hipoacuteteses podem creditar-se do imposto relativo a

mateacuterias-primas produtos intermediaacuterios e material de embalagem adquiridos para

emprego na industrializaccedilatildeo de produtos tributados incluindo-se aqueles que embora

natildeo se integrando ao novo produto forem consumidos no processo de industrializaccedilatildeo

salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente

3 In casu consoante assente na instacircncia ordinaacuteria cuida-se de estabelecimento

industrial que adquire produtos que natildeo satildeo consumidos no processo de

industrializaccedilatildeo () mas que satildeo componentes do maquinaacuterio (bem do ativo

permanente) que sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preccedilo jaacute

integra a planilha de custos do produto final razatildeo pela qual natildeo haacute direito ao

creditamento do IPI ()

(REsp 1075508SC Rel Ministro LUIZ FUX PRIMEIRA SECcedilAtildeO julgado em

23092009 DJe 13102009)

Desta feita deve-se manter as glosas realizadas e descritas nesta infraccedilatildeo

observando-se apenas a decadecircncia dos periacuteodos glosados ateacute agosto2012 permanecendo as

glosas para os periacuteodos posteriores

Fl 1772DF CARF MF

Fl 31 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

IV - Glosas de creacutedito em razatildeo de emissatildeo de nota fiscal de entrada pela proacutepria

Recorrente

A Recorrente emitiu diversas notas fiscais de entrada no periacuteodo de 042012 a

122015 registradas na EFD-ICMSIPI com o CFOP nordm 1201 1202 1410 1411 1949 2201

2202 2208 2410 2411 e 2949 com o objetivo de anular notas fiscais de saiacuteda anteriormente

emitidas

A fiscalizaccedilatildeo afirma que a apropriaccedilatildeo do creacutedito de IPI com este procedimento

natildeo legitima os creacuteditos mesmo sob o argumento de que a emissatildeo das notas fiscais de entrada

se prestavam a representar devoluccedilatildeo de produtos vendidos

Para a fiscalizada poder estornar os deacutebitos de IPI concernentes agraves vendas objeto das

aludidas NF-e de saiacuteda caberia a ela adotar o procedimento previsto para cancelamento

de notas fiscais eletrocircnicas e natildeo simplesmente emitir a qualquer tempo uma nota

fiscal de entrada (com CFOP nordm 1201 1202 1410 1411 1949 2201 2202 2208 2410

2411 e 2949) e se apropriar de creacuteditos de IPI com base nessas notas fiscais

No Estado de Satildeo Paulo no periacuteodo de 042012 a 122015 conforme Portaria CAT

(Coordenadoria da Administraccedilatildeo Tributaacuteria) nordm 162 de 29122008 (Dispotildee sobre a

emissatildeo da Nota Fiscal Eletrocircnica ndash NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal

Eletrocircnica - DANFE o credenciamento de contribuintes e daacute outras providecircncias) o

prazo para cancelamento de uma nota fiscal eletrocircnica era de 24 horas a partir da

autorizaccedilatildeo de uso apoacutes esse prazo e ateacute 744 horas da autorizaccedilatildeo de uso (para o

periacuteodo ateacute 31032013) e ateacute 480 horas da autorizaccedilatildeo de uso (para o periacuteodo a partir de

1ordm042013) tambeacutem cabia o cancelamento via sistema no entanto o interessado estava

sujeito agrave penalidade Apoacutes os mencionados prazos de 744 horas ou de 480 horas cabia

ao interessado protocolar solicitaccedilatildeo de cancelamento perante a Secretaria da Fazenda

do Estado de Satildeo Paulo que iria analisar a procedecircncia ou natildeo

Portanto somente apoacutes o efetivo cancelamento dessas notas fiscais eletrocircnicas eacute que

a fiscalizada poderia estornar os deacutebitos de IPI dessas operaccedilotildees ateacute porque as notas

fiscais de vendas de produtos emitidas pela fiscalizada continuam com o status de

autorizadas produzindo todos os efeitos legais concernentes a essas operaccedilotildees (grifos

do original)

A Recorrente afirma que as formalidades natildeo podem se sobrepor agrave verdade

material tendo em vista que natildeo ocorreu o fato gerador isto eacute natildeo houve saiacuteda da mercadoria do

estabelecimento industrial natildeo havendo portanto prejuiacutezo ao fisco

A Recorrente afirma ainda que a proacutepria fiscalizaccedilatildeo admite natildeo ter havido a saiacuteda

dos produtos mas lavrou o auto de infraccedilatildeo porque este natildeo eacute o procedimento correto para

formalizar o cancelamento da operaccedilatildeo negando o direito da contribuinte sem buscar a verdade

material da tributaccedilatildeo do IPI

No entanto a fiscalizaccedilatildeo natildeo afirmou que natildeo ocorreram as saiacutedas dos produtos

estampados nas notas fiscais de entrada Longe disso A fiscalizaccedilatildeo apenas narrou que foi esta a

resposta dada pela Recorrente ao responder a intimaccedilatildeo durante o procedimento de fiscalizaccedilatildeo

A nota fiscal eletrocircnica foi instituiacuteda nacionalmente pelo Ajuste SINIEF 072005

elaborado pelo Confaz e pelo Secretaacuterio da Receita Federal do Brasil para representar as

operaccedilotildees sujeitas ao IPI e ao ICMS e conforme Claacuteusula segunda para emissatildeo da NF-e o

Fl 1773DF CARF MF

Fl 32 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

contribuinte deveraacute estar previamente credenciado na unidade federada em cujo cadastro de

contribuinte do ICMS estiver inscrito

Isto significa dizer que o controle e autorizaccedilatildeo para emissatildeo das notas fiscais

eletrocircnicas eacute realizado pelos Estados sendo dever do contribuinte credenciado observar as

disposiccedilotildees relativas agrave emissatildeo de documentos fiscais por sistema eletrocircnico de processamento

de dados constantes dos Convecircnios ICMS 5795 e 5895

Tanto o procedimento para a autorizaccedilatildeo de emissatildeo de NF-e quanto para seu

cancelamento satildeo realizados perante agrave administraccedilatildeo tributaacuteria estadual e as normas baacutesicas

tambeacutem estatildeo previstas neste ajuste SINIEF Em especial para o cancelamento de NF-e assim

dispotildee o ajuste

Claacuteusula deacutecima segunda Em prazo natildeo superior a vinte e quatro horas contado do

momento em que foi concedida a Autorizaccedilatildeo de Uso da NF-e de que trata o inciso III

da claacuteusula seacutetima o emitente poderaacute solicitar o cancelamento da respectiva NF-e

desde que natildeo tenha havido a circulaccedilatildeo da mercadoria ou a prestaccedilatildeo de serviccedilo e

observadas as normas constantes na claacuteusula deacutecima terceira

Paraacutegrafo uacutenico A criteacuterio de cada unidade federada em casos excepcionais

poderaacute ser recepcionado o pedido de cancelamento de forma extemporacircnea

Claacuteusula deacutecima terceira O cancelamento de que trata a claacuteusula deacutecima segunda seraacute

efetuado por meio do registro de evento correspondente

sect 1ordm O Pedido de Cancelamento de NF-e deveraacute atender ao leiaute estabelecido no

MOC

sect 2ordm A transmissatildeo do Pedido de Cancelamento de NF-e seraacute efetivada via Internet por

meio de protocolo de seguranccedila ou criptografia

()sect 6ordm A administraccedilatildeo tributaacuteria da unidade federada do emitente deveraacute

transmitir para as administraccedilotildees tributaacuterias e entidades previstas na claacuteusula

oitava os Cancelamentos de NF-e (grifei)

O princiacutepio da verdade material natildeo pode ser utilizado como argumento de defesa

para toda sorte de situaccedilotildees praticadas pelo contribuinte Existe normas sejam elas estaduais ou

federais estabelecendo procedimentos tanto para emissatildeo como para cancelamento da nota fiscal

eletrocircnica

Ademais para a realizaccedilatildeo deste controle de devoluccedilotildees ou cancelamentos para

fins de legitimar o creacutedito de IPI por devoluccedilotildees de produtos a Recorrente poderia se utilizar do

disposto no RIPI2010 acerca do controle de produccedilatildeo e de estoque onde poderia ser realizado

uma contra-prova acerca das saiacutedas e devoluccedilotildees ou mesmo das natildeo saiacutedas afirmadas pela

Recorrente verbis

Art 231 O direito ao creacutedito do imposto ficaraacute condicionado ao cumprimento das

seguintes exigecircncias()

II - pelo estabelecimento que receber o produto em devoluccedilatildeo()

b) escrituraccedilatildeo das notas fiscais recebidas nos livros Registro de Entradas e

Registro de Controle da Produccedilatildeo e do Estoque ou em sistema equivalente nos

termos do art 466

Fl 1774DF CARF MF

Fl 33 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Art 234 Na hipoacutetese de retorno de produtos deveraacute o remetente para creditar-se do

imposto escrituraacute-lo nos livros Registro de Entradas e Registro de Controle da

Produccedilatildeo e do Estoque ou em sistema equivalente nos termos do art 466 com base na

nota fiscal emitida na entrada dos produtos a qual faraacute referecircncia aos dados da nota

fiscal originaacuteria

Art 461 O livro Registro de Controle da Produccedilatildeo e do Estoque modelo 3 destina-

se ao controle quantitativo da produccedilatildeo e do estoque de mercadorias e tambeacutem ao

fornecimento de dados para preenchimento do documento de prestaccedilatildeo de informaccedilotildees

agrave reparticcedilatildeo fiscal

sect 1o Seratildeo escriturados no livro os documentos fiscais relativos agraves entradas e saiacutedas

de mercadorias bem como os documentos de uso interno referentes agrave sua

movimentaccedilatildeo no estabelecimento ()

sect 3o Os registros seratildeo feitos operaccedilatildeo a operaccedilatildeo devendo ser utilizada uma folha

para cada espeacutecie marca tipo e modelo de produtos

Art 466 O estabelecimento industrial ou equiparado a industrial e o comercial

atacadista que possuir controle quantitativo de produtos que permita perfeita

apuraccedilatildeo do estoque permanente poderaacute optar pela utilizaccedilatildeo desse controle em

substituiccedilatildeo ao livro Registro de Controle da Produccedilatildeo e do Estoque observado o

seguinte (grifei)

Em homenagem agrave verdade material a Recorrente poderia ter feito uma

consolidaccedilatildeo entre os produtos discriminados nas notas fiscais de saiacuteda e os produtos das notas

fiscais de entrada objetos de glosa como seu livro de controle de produccedilatildeo e estoque para

comprovar que efetivamente as mercadorias natildeo saiacuteram do estabelecimento industrial ou se

saiacuteram foram devolvidas pelo destinataacuterio

Ateacute porque no sistema da nota fiscal eletrocircnica as notas fiscais de saiacutedas ainda

estatildeo como o status de autorizadas conforme descrito pela fiscalizaccedilatildeo no relatoacuterio fiscal Nada

disso poreacutem foi realizado pela Recorrente limitando-se a fazer alegaccedilotildees de que os produtos

natildeo saiacuteram (sem provas) e invocar a verdade material

Desta feita deve-se manter as glosas realizadas e descritas nesta infraccedilatildeo

observando-se apenas a decadecircncia dos periacuteodos glosados ateacute agosto2012 permanecendo as

glosas para os periacuteodos posteriores

V - Glosas de creacutedito presumido referente agraves aquisiccedilotildees de produtos denominados

concentrados para bebidas natildeo alcooacutelicas

Este ponto da acusaccedilatildeo fiscal compreende as glosas de creacutedito ficto de IPI

referente agraves aquisiccedilotildees de produtos denominados de kit de concentrado para preparaccedilatildeo de

bebidas natildeo alcooacutelicas adquiridas de fornecedor localizado na Zona Franca de Manaus e

classificados na posiccedilatildeo 21069010 Ex 01 tributado agrave aliacutequota de 27 ateacute setembro2012 e 20

a partir de outubro2012

Tais produtos satildeo tambeacutem produzidos na Zona Franca de Manaus e por fazer

parte de um projeto aprovado pela SUFRAMA goza de isenccedilatildeo de IPI O fornecedor destes

Fl 1775DF CARF MF

Fl 34 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

concentrados denomina-se Brasfanta Industria e Comeacutercio da Amazocircnia Ltda (CNPJ nordm

092717620001-05) empresa do mesmo grupo doravante denominado Brasfanta

Em vista disso a fiscalizaccedilatildeo intimou a autuada para explicar a razatildeo do creacutedito

de IPI escriturado pela aquisiccedilatildeo destes produtos isentos Como resposta a autuada apresentou

um provimento judicial em seu favor jaacute transitado em julgado no acircmbito do mandado de

seguranccedila nordm 20076121000573-3 conferindo o direito agrave escrituraccedilatildeo de creacutedito de IPI como

se devido fosse na aquisiccedilatildeo de produtos isentos oriundos da ZFM Esta decisatildeo judicial se

encontra nos autos em fls 572-609 bem como sua certidatildeo de objeto e peacute e todas estas

informaccedilotildees constam do relatoacuterio fiscal

Com esta permissatildeo judicial para se creditar de insumos isentos provenientes da

ZFM a fiscalizaccedilatildeo passou a analisar as caracteriacutesticas dos produtos adquiridos a fim de

verificar sua classificaccedilatildeo fiscal

A fiscalizaccedilatildeo realizou diversas intimaccedilotildees tanto para a Recorrente quanto para a

fornecedora Brasfanta (em procedimento proacuteprio de diligecircncia) para fins de identificar a

composiccedilatildeo e as partes destes denominados kits

A fiscalizaccedilatildeo ainda fez uma visita teacutecnica na faacutebrica da autuada onde natildeo colheu

amostras mas acompanhou o processo industrial de algumas bebidas e fez alguns

questionamentos sobre o processo de produccedilatildeo e dos ingredientes utilizados bem como o papel

do kit de concentrado especialmente dos dois uacutenicos kits existentes no estoque naquele

momento Kits AC 2000 e AC 1000 (de um universo de 12)

A partir apenas destas impressotildees de sua visita teacutecnica e pelas consideraccedilotildees que

fez acerca de apenas dois kits concentrados verificados no estoque concluiu que estes

denominados kits de concentrado natildeo satildeo tecnicamente concentrados mas apenas um dos

componentes para a fabricaccedilatildeo de neacutectares de fruta ou outras bebidas natildeo alcooacutelicas

Verificamos que os Kits adquiridos da Brasfanta denominados Kit AC 2000 ndash

MPB762CKA2 e Kit AC 1000 ndash MPB437CAC possuem formato soacutelido em poacute e

estavam acondicionados em um saco plaacutestico

Fomos informados que os supracitados Kits AC 2000 e AC 1000 satildeo utilizados para a

fabricaccedilatildeo das bebidas agrave base de neacutectar (Sunfresh Neacutectar) Para a fabricaccedilatildeo dessas

bebidas o sujeito passivo utiliza aleacutem desses dois Kits aroma em formato liacutequido

acuacutecar aacutegua fibra aacutecidos e a polpa ou suco concentrado (em formato liacutequido ou

congelado) Acompanhado de representantes do sujeito passivo fomos ateacute a linha de

produccedilatildeo e constatamos que a polpa liacutequida eacute colocada em um tanque e encaminhada

por meio de tubos ateacute outro tanque onde satildeo colocados o aroma accediluacutecar aacutegua fibra e

aacutecidos de acordo com a receita da bebida agrave base de neacutectar a ser produzida e

posteriormente a bebida eacute encaminhada para outro tanque para pasteurizaccedilatildeo e depois

para a enchedora onde eacute acondicionada em lata ou em embalagem cartonada

Fomos informados ainda que naquele momento natildeo havia Kits para a fabricaccedilatildeo

de bebidas agrave base de soja e chaacute Que tais Kits tambeacutem satildeo em formato soacutelido em

poacute e que para a fabricaccedilatildeo dessas bebidas eacute necessaacuterio adicionar outros produtos

De acordo com os representantes do sujeito passivo para a produccedilatildeo de bebidas agrave

base de soja eles utilizam o Kit soja e o Kit AC 1000 polpasuco concentrado

aroma aacutecidos accediluacutecar e aacutegua Jaacute para o chaacute utilizam Kit chaacute aroma extrato de

chaacute brancoverdepreto e aacutegua (grifei)

Fl 1776DF CARF MF

Fl 35 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Com estas informaccedilotildees colhidas em sua visita teacutecnica a fiscalizaccedilatildeo concluiu

Nas bebidas agrave base de frutas os chamados Sunfresh Neacutectar a fiscalizada tem que

adicionar por exemplo suco ou polpa de fruta que satildeo adquiridos de outros

fornecedores e constituem ingredientes imprescindiacuteveis dessas bebidas Ademais

quando fomos no estabelecimento da fiscalizada juntamente com seus representantes

conforme o aludido Termo de Constataccedilatildeo lavrado em 14072017 constatamos que na

fabricaccedilatildeo dessas bebidas chamadas Sunfresh Neacutectar a fiscalizada precisa misturar

dois dos chamados Kits o AC 2000 e o AC 1000 que satildeo adquiridos separadamente da

Brasfanta e adicionar os mencionados sucos ou polpas de frutas e os aromas em

formato liacutequido que satildeo adquiridos de outros fornecedores e satildeo ingredientes

indispensaacuteveis para a fabricaccedilatildeo dessa bebida Infere-se que para a fabricaccedilatildeo dos

Sunfresh Neacutectar aleacutem dos dois produtos adquiridos da Brafanta chamados Kits AC

2000 e AC 1000 satildeo adicionados outros componentes fundamentais para a fabricaccedilatildeo

da bebida quais sejam sucospolpas de frutas e os aromas em formato liacutequido

Em siacutentese apoacutes afirmar que realizou uma anaacutelise teacutecnica sem poreacutem colher

amostras nem submeter o insumo para exame laboratorial no entender da fiscalizaccedilatildeo concluiu

que este kit concentrado natildeo eacute um produto concentrado (extrato concentrado ou sabor

concentrado) para produccedilatildeo de bebidas natildeo alcooacutelicas e ainda no processo de industrializaccedilatildeo

da bebida o kit concentrado eacute misturado com outros ingredientes como polpa de fruta natildeo tendo

o fator de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado jaacute que apoacutes a

diluiccedilatildeo natildeo apresenta as mesmas caracteriacutesticas fixadas nos padrotildees de identidade e qualidade

para a bebida na concentraccedilatildeo normal

O caso em anaacutelise por se referir aos denominados kits de concentrados parece

guardar semelhanccedilas com os insumos tambeacutem denominados de kit de concentrado utilizados

para produccedilatildeo de refrigerantes como os casos dos acoacuterdatildeos 3301-005546 e 3301-005324

recentemente julgados por esta colenda turma Mas em verdade estes kits natildeo se confundem

A confusatildeo eacute feita pela proacutepria autoridade fiscal e pela d DRJ que ilustram o

mesmo enredo sobre a produccedilatildeo da bebida e a mesma construccedilatildeo argumentativa daquela

utilizada nos casos de refrigerantes inclusive falando em produccedilatildeo de xarope Contudo os casos

satildeo totalmente distintos

Os kit concentrado utilizados para produccedilatildeo de refrigerantes configura um kit

composto de diversas partes embaladas em separado cada qual exercendo uma funccedilatildeo especiacutefica

no preparo da bebida mas reunidas em um kit para facilitaccedilatildeo do transporte e fins

mercadoloacutegicos sendo que haacute laudos teacutecnicos realizados pelo laboratoacuterio Falcatildeo Bauer a partir

da coleta de amostras para concluir que o denominado ldquokitrdquo natildeo eacute um produto de extrato

concentrado ou sabor concentrado nem por suas partes isoladas nem em seu conjunto como um

kit

Ateacute por esta semelhanccedila consta do relatoacuterio fiscal especialmente em fls 29-32 a

descriccedilatildeo de uma diligecircncia realizada em face da fornecedora BRASFANTA INDUacuteSTRIA E

COMEacuteRCIO DA AMAZOcircNIA LTDA a fim de coletar informaccedilotildees sobre estes insumos

concentrados O resumo das intimaccedilotildees e das respostas constam do relatoacuterio fiscal mas podem

ser analisadas na iacutentegra em fls 618-669 merecendo destaque o trecho abaixo em que a

fiscalizaccedilatildeo intima a fornecedora para explicar de quantas partes cada kit eacute composto se possui

partes liacutequidas eou soacutelidas solicitando especificaccedilatildeo da funccedilatildeo de cada uma

Fl 1777DF CARF MF

Fl 36 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

1) Em Termo de 18112016 solicitou-se que o contribuinte apresentasse diversas

informaccedilotildees sobre mercadorias vendidas na forma de kits

Explicou-se que ao mencionar mercadorias vendidas na forma de kits a fiscalizaccedilatildeo

estava se referindo agravequelas compostas por duas ou mais embalagens individuais

ainda que tais embalagens estivessem reunidas dentro de uma mesma embalagem

de transporte (grifei)

Como a primeira resposta apresentada natildeo dirimiu as duacutevidas da fiscalizaccedilatildeo

nova intimaccedilatildeo foi realizada desta vez mais incisiva

Fica o contribuinte REINTIMADO a informar quais os componentespartes que

compotildeem cada ldquoconcentradordquo

A resposta deveraacute identificar para cada produto final produzido por seus clientes

quantas embalagens individuais satildeo enviadas por Brasfanta

A tiacutetulo de ilustraccedilatildeo do solicitado coloca-se a seguir exemplo semelhante ao que jaacute foi

apresentado ao contribuinte no Termo de 18112016

Resposta hipoteacutetica para cada marca de neacutectar produzido por seus clientes a empresa

envia uma ldquoparte liacutequidardquo e uma ldquoparte soacutelidardquo sendo que a ldquoparte liacutequidardquo

corresponde a bombona contendo os ingredientes A B e C e a ldquoparte soacutelidardquo

corresponde a um saco plaacutestico contendo os ingredientes X e Y e outro saco

plaacutestico contendo o ingrediente Z ambos os sacos transportados em uma caixa

(grifei)

Em resposta agrave reintimaccedilatildeo a Brasfanta afirmou que natildeo vende kit composto de

vaacuterias partes apesar da denominaccedilatildeo comercial utilizada Afirmou que seus produtos

concentrados jaacute satildeo misturados homogeneizados embalados em um uacutenico recipiente plaacutestico

pronto para ingressar no processo produtivo de elaboraccedilatildeo de bebidas

Resposta Os kitsconcentrados da Brasfanta da Amazonia satildeo misturas

homogeneizadas de diversas mateacuterias primas soacutelidas (ou liacutequidas conforme o

concentrado a ser produzido) obtidas de acordo com processo produtivo nos termos da

Portaria Interministerial MPOMICT nordm 8 de 250298 e acondicionadas em uma

uacutenica embalagem a qual eacute vendida aos fabricantes de bebidas para ser utilizada na

produccedilatildeo de bebidas natildeo alcooacutelicas da posiccedilatildeo 2202 A citada Portaria

Interministerial estabelece no processo produtivo baacutesico a mistura de mateacuterias primas

soacutelidas ou liquidas (grifei)

Ainda neste contexto da diligecircncia realizada a fiscalizaccedilatildeo tambeacutem perguntou

sobre a produccedilatildeo das bebidas se eacute necessaacuterio acrescentar outros ingredientes

A fiscalizaccedilatildeo tem conhecimento que os chamados ldquoconcentradosrdquo destinados agrave

produccedilatildeo de neacutectar natildeo incluem nem a polpa nem o suco concentrado da fruta Estes

insumos satildeo fornecidos para os clientes da intimada por empresas localizadas fora da

Amazocircnia Ocidental

Assim fica o contribuinte REINTIMADO a informar para cada tipomarca de bebida

produzida por seus clientes os ingredientes que natildeo satildeo fornecidos por Brasfanta mas

que satildeo necessaacuterios para obtenccedilatildeo da bebida final

Resposta Os produtos da Brasfanta da Amazonia satildeo utilizados na formulaccedilatildeo de

chaacutes bebidas de soja e neacutectares de diversos sabores cujo principal ingrediente

adicionado pelos clientes eacute a aacutegua Quando natildeo se tratar de bebidas ldquolight ou dietrdquo eacute

Fl 1778DF CARF MF

Fl 37 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

adicionado o accediluacutecar Aos neacutectares podem ainda ser adicionadas polpas de frutas para

conferir o sabor caracteriacutestico de cada fruta (grifei)

Apoacutes todas estas indagaccedilotildees e partir de uma anaacutelise de todos os elementos da

posiccedilatildeo NCM 21069010 Ex 01 cuja redaccedilatildeo eacute - Preparaccedilotildees compostas natildeo alcooacutelicas

(extratos concentrados ou sabores concentrados) para elaboraccedilatildeo de bebida da posiccedilatildeo 2202

com capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado

afirmou que para que uma mercadoria se classifique neste coacutedigo NCM deve apresentar as

seguintes caracteriacutesticas

a) Que seja uma preparaccedilatildeo composta

b) Que natildeo seja alcooacutelica

c) Que se caracterize como extrato concentrado ou sabor concentrado

d) Que seja proacutepria para elaboraccedilatildeo de bebida da posiccedilatildeo 2202

e) Que tenha capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte do

concentrado

Esses produtos adquiridos da Brasfanta chamados de Kit ndash concentrado para bebidas

natildeo alcooacutelicas natildeo atendem agraves condiccedilotildees citadas acima nas letras ldquocrdquo e ldquoerdquo vale

dizer natildeo se caracterizam como extrato concentrado ou sabor concentrado e natildeo

possuem capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte do

concentrado

O extrato ou sabor concentrado caracteriza-se como uma preparaccedilatildeo que por diluiccedilatildeo

resulta na bebida final Esse chamado Kit adquirido da Brasfanta natildeo pode ser

identificado como um extrato ou sabor concentrado pois natildeo possuem todos os

ingredientes fundamentais da bebida a ser produzida como por exemplo as

polpassucos de frutas e os aromas

Tambeacutem natildeo se pode atribuir capacidade de diluiccedilatildeo a apenas um componente da

bebida que vai ser fabricada Se o conteuacutedo de qualquer um desses chamados Kits

adquiridos da Brasfanta fosse diluiacutedo natildeo apresentaria as mesmas caracteriacutesticas

sensoriais e fiacutesico-quiacutemicas da bebida que se pretende comercializar

()

O produto adquirido da Brasfanta chamado de Kit ndash concentrado para bebidas natildeo

alcooacutelicas consiste em apenas um dos componentes das bebidas fabricadas pela

fiscalizada caracterizando-se portanto como uma preparaccedilatildeo para a produccedilatildeo de

bebidas com classificaccedilatildeo fiscal no coacutedigo NCM 21069010 ndash ldquoPreparaccedilatildeo do tipo

utilizado para elaboraccedilatildeo de bebidasrdquo cuja aliacutequota do IPI eacute 0 (zero) (grifei)

Apesar de a fiscalizaccedilatildeo adotar o posicionamento de que o denominado kit eacute

uma preparaccedilatildeo composta (item ldquoardquo) mas que em razatildeo da necessidade de mistura com outros

ingredientes como polpa de fruta natildeo poder ser considerado um concentrado jaacute que as

caracteriacutesticas sensoriais seriam alteradas considerando-se o art 13 do Decreto nordm 68712009 a

DRJ nos fundamentos da r decisatildeo guerreada apresentou argumentaccedilatildeo diferente alterando

a fundamentaccedilatildeo do lanccedilamento ao afirmar que este insumo natildeo eacute uma preparaccedilatildeo

composta jaacute que se trata de um produto intermediaacuterio que apenas se tornaraacute uma preparaccedilatildeo

composta apoacutes uma nova etapa industrial realizada na faacutebrica da Recorrente

Fl 1779DF CARF MF

Fl 38 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Apesar da contribuinte classificar os ldquoconcentrados para bebidas natildeo alcooacutelicasrdquo na

posiccedilatildeo NCM 21069010 Ex 01 (ldquoPreparaccedilotildees compostas natildeo alcooacutelicas (extratos

concentrados ou sabores concentrados) para elaboraccedilatildeo de bebida da posiccedilatildeo 2202

com capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte do

concentradordquo) o produto em questatildeo consiste em produtos intermediaacuterios que soacute se

tornam efetivamente uma ldquopreparaccedilatildeo composta para elaboraccedilatildeo de bebidasrdquo em

decorrecircncia de nova etapa de industrializaccedilatildeo ocorrida no estabelecimento da

autuada (grifei)

Veja que a argumentaccedilatildeo destoa da acusaccedilatildeo fiscal Ainda e aqui a proacutepria DRJ

parece ter feito confusatildeo com o caso de refrigerantes os nobres julgadores afirmaram que a

preparaccedilatildeo composta somente seraacute obtida quando os diferentes componentes do kit forem

misturados no estabelecimento seguindo complexas e detalhadas especificaccedilotildees teacutecnicas para

soacute entatildeo obter o xarope final para o preparo de bebidas

O ponto exposto no relatoacuterio fiscal eacute que para que os ldquokitsrdquo fornecidos fiquem prontos

para uso pelo adquirente diferentes componentes precisam ser misturados no

estabelecimento procedimento que eacute executado seguindo complexas e detalhadas

especificaccedilotildees teacutecnicas Se cada componente foi recebido de fornecedores diferentes

natildeo haacute que se falar em uma mercadoria pronta para uso pelo adquirente

O destaque tarifaacuterio ldquoEx 01rdquo natildeo se aplica pois conforme exaustivamente expendido

as preparaccedilotildees recebidas pela impugnante dos fornecedores satildeo simples e natildeo

compostas Essas preparaccedilotildees (denominadas de ldquoconcentradosrdquo ou ldquokitsrdquo) somente

adquirem todas as caracteriacutesticas de preparaccedilotildees compostas (xarope final) apoacutes a

mistura de extratos ou sabores realizada no acircmbito do estabelecimento industrial

fiscalizado

Percebe-se claramente a alteraccedilatildeo de fundamentaccedilatildeo jaacute que a fiscalizaccedilatildeo afirmou

ser um preparado composto A DRJ afirma que natildeo eacute uma preparaccedilatildeo composta Jaacute a fiscalizaccedilatildeo

afirma que eacute uma preparaccedilatildeo composta mas que o insumo natildeo eacute um concentrado com fator de

diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida E esta constataccedilatildeo foi realizada ressalte-se sem nenhum

laudo teacutecnico para subsidiar a conclusatildeo de que o concentrado em verdade natildeo seria um extrato

concentrado ou um sabor concentrado

Ademais a proacutepria Brasfanta no procedimento de diligecircncia acima mencionado

afirma que o concentrado que comercializa jaacute eacute vendido homogeneizado (misturado)

composto de apenas uma parte natildeo necessitando de etapa posterior no processo produtivo para

misturar as suas partes de acordo com complexas e detalhadas especificaccedilotildees teacutecnicas pois natildeo

existem outras partes no kit sendo um produto uacutenico jaacute misturado

Ainda em Recurso Voluntaacuterio a Recorrente afirmou que natildeo produz xarope jaacute

adquire o concentrado para bebidas natildeo alcooacutelicas na forma de uma preparaccedilatildeo composta

concentrada sendo aplicada diretamente na produccedilatildeo de bebida proacutepria para o consumo sem

passar por fase posterior portanto natildeo se pode considerar ser preparaccedilatildeo simples Ao contraacuterio

do que acontece na produccedilatildeo de refrigerantes estes concentrados portanto natildeo passariam por

nenhuma etapa de industrializaccedilatildeo especificamente sobre eles nas dependecircncias da Recorrente

para que estejam aptos para a produccedilatildeo da bebida

Para a soluccedilatildeo do caso eacute essencial a anaacutelise teacutecnica do produto denominado kit

para fins de verificaccedilatildeo sobre o poder de diluiccedilatildeo e da natureza de sabor concentrado ou extrato

concentrado e isso realmente soacute pode ser constatado a partir de laudo laboratorial

Fl 1780DF CARF MF

Fl 39 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Eacute preciso verificar se este kit concentrado por si soacute eacute um concentrado natildeo

importando se seraacute misturado com outros ingredientes quando da elaboraccedilatildeo da bebida pois

como dito os concentrados jaacute satildeo vendidos homogeneizados natildeo passando por um processo

intermediaacuterio das partes do kit (inexistentes diga-se) para a obtenccedilatildeo do concentrado (xarope)

como no caso dos refrigerantes Haacute uma mistura eacute certo com outros ingredientes como polpa

de fruta e aacutecidos mas jaacute no processo produtivo da bebida e a inclusatildeo ou natildeo destes ingredientes

varia de acordo com o tipo de bebida que se estaacute a fabricar

Assim como respondido pela proacutepria Brasfanta um mesmo kit pode ser utilizado

para produccedilatildeo de um chaacute onde se acrescenta apenas aacutegua ou ateacute accediluacutecar se a bebida natildeo for diet

podendo ser acrescentado ainda aacutecidos ou polpa de fruta para dar o sabor original da fruta se a

bebida elaborada for neacutectar de fruta Veja que o processo produtivo eacute diferente para cada tipo de

bebida mas o kit ainda eacute o mesmo natildeo podendo deixar de ser considerado um concentrado

porque para produzir o neacutectar foi adicionado polpa de fruta enquanto que pode ser considerado

concentrado quando apenas se adicionou aacutegua como no caso de a bebida elaborada natildeo for

neacutectar Ou o insumo em si eacute um concentrado ou natildeo eacute natildeo importando qual a bebida seraacute

produzida

Em vista disso a Recorrente apresentou laudo interno elaborado e assinado por

uma engenheira de alimentos assumindo responsabilidade pessoal por suas conclusotildees (fls

1154-1166) bem como laudo produzido pela faculdade de engenharia de alimentos da

UNICAMP (fls 1186-1287) e do ITAL do Governo de Satildeo Paulo (1288-1300) utilizados para

fundamentar parecer teacutecnico elaborado pela KPMG (1167-1185)

Em todos estes laudos foram recolhidas amostras de todos os 12 (doze) kits de

concentrado utilizados em seu processo produtivo para realizar uma anaacutelise quiacutemica testes

sensoriais e verificar seu fator de diluiccedilatildeo A resposta que se buscou foi em relaccedilatildeo agraves condiccedilotildees

postas pela fiscalizaccedilatildeo para se considerar a posiccedilatildeo NCM 21069000 Ex 01 ou natildeo quais

sejam

a Que seja uma preparaccedilatildeo composta

b Que natildeo seja alcooacutelica

c Que se caracterize como extrato concentrado ou sabor concentrado

d Que seja proacutepria para elaboraccedilatildeo de bebida da posiccedilatildeo 2202

e Que tenha capacidade de diluir superior a 10 partes da bebida para cada parte do

concentrado

Para todos os doze kits a conclusatildeo foi a mesma afirmando-se ainda que apoacutes

a diluiccedilatildeo em aacutegua estes denominados kit mantiveram-se com as caracteriacutesticas sensoriais a

que satildeo correspondentes Concluiu que cada kit atende cada aliacutenea acima inclusive a c (sabor

concentrado ou extrato concentrado) e e (capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida

para cada parte do concentrado) conforme se destaca de algumas conclusotildees do laudo

laboratorial elaborado pela faculdade de engenharia de alimentos da UNICAMP

KIT AC 1000 (fls 1197-1203)

O concentrado utilizado na diluiccedilatildeo (KIT AC 1000) eacute uma preparaccedilatildeo composta

(aacutecido ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico e extrato de guaranaacute ) natildeo alcooacutelica ou seja eacute uma

Fl 1781DF CARF MF

Fl 40 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

mistura de aacutecidos e extrato vegetal proacuteprios para preparaccedilatildeo de alimentos e bebidas que

eacute diluiacutedo caracterizando-se como ldquosabor concentradordquo por ser utilizado unicamente na

forma diluiacuteda em bebidas natildeo alcooacutelicas fazendo parte da composiccedilatildeo do sabor final da

bebida Por esta razatildeo o presente estudo foi realizado com a diluiccedilatildeo do

CONCENTRADO PARA BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT AC 1000 em aacutegua

purificada na mesma proporccedilatildeo aplicada para preparaccedilatildeo de bebidas prontas para o

consumo

5 ndash CONCLUSAtildeO

De acordo com os resultados obtidos conclui-se que a amostra de CONCENTRADO

PARA BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT AC 1000 confere sabor concentrado

predominante aacutecido caracteriacutestico comprovadamente percebidos sensorialmente

apoacutes a diluiccedilatildeo de 1500 transferindo estas caracteriacutesticas sensoriais agrave bebida final

preparada pela WOW NUTRITION O CONCENTRADO PARA BEBIDA NAtildeO

ALCOOacuteLICA - KIT AC 1000 analisado no presente estudo eacute comprovadamente

proacuteprio para elaboraccedilatildeo de BEBIDAS da posiccedilatildeo 2202 tendo a capacidade de

diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte de concentrado (grifei)

---

KIT CHA BRANCO (fls 1204-1210)

O concentrado utilizado na diluiccedilatildeo (KIT CHA BRANCO) eacute uma preparaccedilatildeo

composta (extrato de chaacute branco citrato de soacutedio extrato de guaranaacute aacutecido maacutelico

aacutecido ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico ciclamato de soacutedio sacarina soacutedica e sucralose) natildeo

alcooacutelica ou seja eacute uma mistura de aditivos quiacutemicos aacutecidos e extratos vegetais

proacuteprios para preparaccedilatildeo de alimentos e bebidas que eacute diluiacutedo caracterizando-se como

ldquosabor concentradordquo por ser utilizado unicamente na forma diluiacuteda em bebidas natildeo

alcooacutelicas fazendo parte da composiccedilatildeo do sabor final da bebida Por esta razatildeo o

presente estudo foi realizado com a diluiccedilatildeo do CONCENTRADO PARA BEBIDA

NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT CHA BRANCO em aacutegua purificada na mesma proporccedilatildeo

aplicada para preparaccedilatildeo de bebidas prontas para o consumo

5 ndash CONCLUSAtildeO

De acordo com os resultados obtidos conclui-se que a amostra de CONCENTRADO

PARA BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT CHA BRANCO confere sabor

concentrado aacutecido doce e de chaacute branco caracteriacutesticos comprovadamente percebidos

sensorialmente apoacutes a diluiccedilatildeo de 1187 transferindo estas caracteriacutesticas sensoriais

agrave bebida final preparada pela WOW NUTRITION O CONCENTRADO PARA

BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT CHA BRANCO analisado no presente estudo eacute

comprovadamente proacuteprio para elaboraccedilatildeo de BEBIDAS da posiccedilatildeo 2202 tendo a

capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte de

concentrado (grifei)

---

KIT UVA FIT (fls 1260-1266)

O concentrado utilizado na diluiccedilatildeo (KIT UVA FIT) eacute uma preparaccedilatildeo composta

(aacutecido ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico ciclamato soacutedio sacarina soacutedica e extrato de guaranaacute)

natildeo alcooacutelica ou seja eacute uma mistura de aacutecidos edulcorantes e extrato vegetal proacuteprios

para preparaccedilatildeo de alimentos e bebidas que eacute diluiacutedo caracterizando-se como ldquosabor

concentradordquo por ser utilizado unicamente na forma diluiacuteda em bebidas natildeo alcooacutelicas

fazendo parte da composiccedilatildeo do sabor final da bebida Por esta razatildeo o presente estudo

foi realizado com a diluiccedilatildeo do CONCENTRADO PARA BEBIDA NAtildeO

ALCOOacuteLICA - KIT UVA FIT em aacutegua purificada na mesma proporccedilatildeo aplicada para

preparaccedilatildeo de bebidas prontas para o consumo

Fl 1782DF CARF MF

Fl 41 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

5 ndash CONCLUSAtildeO

De acordo com os resultados obtidos conclui-se que a amostra de CONCENTRADO

PARA BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT UVA FIT confere sabor concentrado

doce levemente aacutecido comprovadamente percebidos sensorialmente apoacutes a diluiccedilatildeo de

12500 transferindo estas caracteriacutesticas sensoriais agrave bebida final preparada pela WOW

NUTRITION O CONCENTRADO PARA BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT UVA

FIT analisado no presente estudo eacute comprovadamente proacuteprio para elaboraccedilatildeo de

BEBIDAS da posiccedilatildeo 2202 tendo a capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da

bebida para cada parte de concentrado

---

KIT CHAacute VERDE (fls 1211-1217)

O concentrado utilizado na diluiccedilatildeo (KIT CHA VERDE) eacute uma preparaccedilatildeo composta

(extrato de chaacute verde citrato de soacutedio extrato de guaranaacute aacutecido maacutelico aacutecido

ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico ciclamato de soacutedio sacarina soacutedica e sucralose) natildeo alcooacutelica

ou seja eacute uma mistura de aditivos quiacutemicos aacutecidos e extratos vegetais proacuteprios para

preparaccedilatildeo de alimentos e bebidas que eacute diluiacutedo caracterizando-se como ldquosabor

concentradordquo por ser utilizado unicamente na forma diluiacuteda em bebidas natildeo alcooacutelicas

fazendo parte da composiccedilatildeo do sabor final da bebida Por esta razatildeo o presente estudo

foi realizado com a diluiccedilatildeo do CONCENTRADO PARA BEBIDA NAtildeO

ALCOOacuteLICA - KIT CHA VERDE em aacutegua purificada na mesma proporccedilatildeo aplicada

para preparaccedilatildeo de bebidas prontas para o consumo

5 ndash CONCLUSAtildeO

De acordo com os resultados obtidos conclui-se que a amostra de CONCENTRADO

PARA BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT CHA VERDE confere sabor concentrado

aacutecido doce e de chaacute verde caracteriacutesticos comprovadamente percebidos sensorialmente

apoacutes a diluiccedilatildeo de 1217 transferindo estas caracteriacutesticas sensoriais agrave bebida final

preparada pela WOW NUTRITION O CONCENTRADO PARA BEBIDA NAtildeO

ALCOOacuteLICA - KIT CHA VERDE analisado no presente estudo eacute comprovadamente

proacuteprio para elaboraccedilatildeo de BEBIDAS da posiccedilatildeo 2202 tendo a capacidade de diluiccedilatildeo

superior a 10 partes da bebida para cada parte de concentrado

(grifei)

Com base nestas conclusotildees laboratoriais a KPMG elaborou parecer

respondendo aos requisitos da posiccedilatildeo 21069000 Ex 01 concluindo o mesmo para todos os 12

kits de concentrado o qual peccedilo vecircnia para transcrever apenas a conclusatildeo do Kit AC 1000

tendo em vista que este foi o kit analisado pela fiscalizaccedilatildeo em sua visita teacutecnica verbis (fls

1177)

1 Anaacutelise da classificaccedilatildeo NCM do concentrado para bebidas natildeo alcooacutelica ldquoKIT AC

1000rdquo Requisitos para o enquadramento no NCM 21069010 Ex 01

a) O Kit AC 1000 eacute uma mistura composta de aacutecido ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico e extrato de

guaranaacute dessa forma atende ao requisito ldquoardquo

b) O KIT AC 1000 natildeo possui caracteriacutestica alcooacutelica Natildeo haacute ingrediente alcooacutelico ou

derivado de aacutelcool em sua composiccedilatildeo atendendo ao requisito ldquobrdquo

c) O KIT AC 1000 caracteriza-se como sabor concentrado a partir da mistura de

acidulantes conferindo sabor aacutecido Trata-se de um dos ingredientes utilizados para a

Fl 1783DF CARF MF

Fl 42 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

fabricaccedilatildeo de bebida Tem apresentaccedilatildeo soacutelida Atende ao requisito ldquocrdquo por tratar-se de

um ingrediente concentrado que atribuiraacute sabor aacutecido agrave bebida produzida

d) O KIT AC 1000 eacute destinado para a elaboraccedilatildeo das bebidas classificadas na posiccedilatildeo

2202 pois trata-se de preparaccedilatildeo composta para fabricaccedilatildeo de bebidas natildeo alcooacutelicas

dessa forma atende ao requisito ldquodrdquo

e) O KIT AC 1000 possui capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida a ser

produzida Em meacutedia 10Kg de concentrados satildeo usados para produzir 5000 litros da

bebida final Fator de diluiccedilatildeo 1500 (500 vezes) Atendendo e superando em larga

escala o requisito ldquoerdquo

Por fim a KPMG concluiu que todos os concentrados fornecidos pela Brasfanta

estariam enquadrados na NCM 21069000 Ex 01 por atenderem perfeitamente a descriccedilatildeo

desta classificaccedilatildeo fiscal

Conclusatildeo

Com base nas anaacutelises dos documentos e nas informaccedilotildees prestadas pela administraccedilatildeo

da WOW durante a realizaccedilatildeo dos trabalhos e tendo em vista a legislaccedilatildeo fiscal

pertinente concluiacutemos que

I Os concentrados adquiridos pela WOW originados da Brasfanta satildeo preparados

concentrados utilizados como um dos ingredientes na produccedilatildeo das bebidas e natildeo a

bebida final concentrada essa sim seria objeto de enquadramento no inciso 4ordm do artigo

13ordm do Decreto 68712009 que refere aos concentrados que diluiacutedos em agua estariam

prontos para o consumo

II Segundo as normas descritas na NESH os produtos classificados na posiccedilatildeo

210690 satildeo misturas de produtos quiacutemicos com substacircncias alimentares que

podem ser consumidas diretamente ou serem incorporadas na produccedilatildeo de outros

alimentos

III A classificaccedilatildeo fiscal mais adequada para os concentrados para bebidas natildeo

alcooacutelica (ldquokitsrdquo) adquiridos pela WOW enquadra-se na posiccedilatildeo Ex 01 do NCM

21069010 (misturas de produtos quiacutemicos com substacircncias alimentares que podem ser

consumidas diretamente ou serem incorporadas na produccedilatildeo de outros alimentos)

considerando que tratam-se de preparaccedilotildees compostas e concentrados ou sabores

concentrados para a elaboraccedilatildeo de bebida natildeo alcoacuteolica e

IV Embasado na anaacutelise dos Laudos Teacutecnicos ndash Anexo 1 e 2 todos os concentrados

analisados atendem ao requisito do fator de diluiccedilatildeo superior a 10 (dez) partes exigido

nas normas

Analisando o laudo elaborado pelo ITAL - INSTITUTO DE TECNOLOGIA DE

ALIMENTOS ndash GOVERNO DO ESTADO DE SAtildeO PAULO seleciono aleatoriamente o

resultado laboratorial do ldquoKit chaacute verderdquo de fls 1291 O objetivo do teste era saber as

caracteriacutesticas sensoriais apoacutes a diluiccedilatildeo em 10 partes de aacutegua para uma do concentrado

2 MEacuteTODO(S)

Caracteriacutesticas Sensoriais ndash MA-CQ225 baseado em ABNT (2014) ABNT NBR ISO

54922014 e BRASIL (2005) Exame das caracteriacutesticas sensoriais do produto de forma

consensual por equipe de cinco julgadores do LAFISECCQAITAL selecionados

quanto agrave acuidade sensorial O produto foi avaliado quanto agrave aparecircncia e odor na forma

recebida e apoacutes preparo quanto agrave aparecircncia odor texturasensaccedilatildeo na boca e sabor

para tal foi seguido o procedimento de preparo recomendado pelo interessado diluir

todo o conteuacutedo do poacute (46 g) em aacutegua para preparo de 10 litros da bebida final

Fl 1784DF CARF MF

Fl 43 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

3 RESULTADO(S)

Caracteriacutesticas sensoriais

Produto na forma recebida

Aparecircncia poacute fino e solto de coloraccedilatildeo marrom clara esverdeada com presenccedila de

cristais finos curtos e transparentes e de alguns aglomerados que se desfazem ao toque

Odor herbal e adocicado Livre de odores estranhos

Produto preparado

Aparecircncia liacutequido levemente turvo de coloraccedilatildeo amarela esverdeada

Odor adocicado com odor suave que lembra abacaxi cozido e chaacute verde Livre de

odores estranhos

TexturaSensaccedilatildeo na boca aquosa adstringente

Sabor doce amargo aacutecido com sabor que lembra chaacute verde Livre de sabores

estranhos

Outro exemplo a anaacutelise do ldquokit sojardquo 1292

2 MEacuteTODO(S)

Caracteriacutesticas Sensoriais ndash MA-CQ225 baseado em ABNT (2014) ABNT NBR ISO

54922014 e BRASIL (2005) Exame das caracteriacutesticas sensoriais do produto de forma

consensual por equipe de cinco julgadores do LAFISECCQAITAL selecionados

quanto agrave acuidade sensorial O produto foi avaliado quanto agrave aparecircncia e odor na forma

recebida e apoacutes preparo quanto agrave aparecircncia odor texturasensaccedilatildeo na boca e sabor

para tal foi seguido o procedimento de preparo recomendado pelo interessado diluir

todo o conteuacutedo do poacute (1136 g) em aacutegua sob agitaccedilatildeo em liquidificador por 2 minutos

para preparo de 10 litros da bebida final

3 RESULTADO(S)

Caracteriacutesticas sensoriais

Produto na forma recebida

Aparecircncia poacute muito fino e solto de coloraccedilatildeo creme com presenccedila de alguns cristais

pequenos e transparentes

Odor caracteriacutestico de soja suave adocicado que lembra baunilha Livre de odores

estranhos

Produto preparado

Aparecircncia liacutequido turvo de coloraccedilatildeo amarela levemente esverdeada com presenccedila de

espuma de coloraccedilatildeo creme clara na superfiacutecie

Odor caracteriacutestico de soja Livre de odores estranhos

TexturaSensaccedilatildeo na boca encorpada e levemente gomosa

Sabor caracteriacutestico de soja amargo e doce Livre de sabores estranhos

Fl 1785DF CARF MF

Fl 44 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Aleacutem dos laudos jaacute comentados apoacutes a interposiccedilatildeo do Recurso Voluntaacuterio a

Recorrente apresentou em fls 1629-1700 novos laudos proferidos por outros laboratoacuterios como

o Instituto Mauaacute de Tecnologia e o laboratoacuterio Falcatildeo Bauer os quais satildeo recebidos e

adicionados aos laudos jaacute apresentados em sua defesa Todos eles foram apresentados para

subsidiar a constataccedilatildeo de que os denominados kit concentrados satildeo realmente produtos

concentrados para elaboraccedilatildeo de bebidas natildeo alcooacutelicas com fator de diluiccedilatildeo superior a 10

partes mantendo suas caracteriacutesticas sensoriais apoacutes a diluiccedilatildeo

Analisando os resultados dos testes realizados pelo laboratoacuterio Falcatildeo Bauer veja

por exemplo o teste do ldquoKit Accedilaiacuterdquo localizado em fls 1652-1654 no qual todos os 15

painelistas (100) que provaram o produto apoacutes a diluiccedilatildeo afirmaram que o produto tem sabor

de accedilaiacute

Concentrado para bebida natildeo alcooacutelica (Kit Accedilaiacute)

Preparaccedilatildeo composta de polpa de accedilaiacute extrato de guaranaacute e aacutecido

Embalagem Tambor de 170kg

Caracteriacutesticas mistura de polpa de accedilaiacute conferindo sabor predominante de accedilaiacute

Forma de diluiccedilatildeo em meacutedia 420kg de concentrado satildeo usados 4500 litros de bebida

final

Fator de diluiccedilatildeo 1106 (106 vezes) - 93333 gramas de KIT ACcedilA[ para preparar 10

litros

Para o denominado ldquokit chaacute brancordquo o resultado foi o seguinte fls 1655-1657

467 dos painelistas indicaram que a bebida possui sabor aacutecido 867 indicaram que

a bebida possui sabor doce e 667 indicaram que a bebida possui sabor de chaacute

Concentrado para bebida natildeo alcooacutelica (Kit Chaacute Branco)

Preparaccedilatildeo composta de extrato de chaacute branco citrato de soacutedio extrato de guaranaacute

aacutecido maacutelico aacutecido ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico ciclamato soacutedio sacarina soacutedica e

sucralose

Embalagem sacos plaacutesticos de 27kg

Caracteriacutesticas mistura de extratos concentrados edulcorantes acidulantes e outros

conferindo sabor predominantemente de chaacute sabor doce e sabor aacutecido

Forma de diluiccedilatildeo em meacutedia 27kg de concentrado satildeo usados 5000 litros de bebida

final

Fator de diluiccedilatildeo 1187 (187 vezes) - 54 gramas de KIT CHA BRANCO para preparar

10 litros

Na anaacutelise sensorial do kit soja 100 dos avaliadores natildeo constataram alteraccedilatildeo

sensorial conforme fls 1661-1663

Conforme demonstrado abaixo 1000 dos painelistas indicaram que a bebida possui

sabor de soja

Concentrado para bebida natildeo alcooacutelica (Kit Soja)

Fl 1786DF CARF MF

Fl 45 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Preparaccedilatildeo composta de proteiacutena isolada de soja citrato de soacutedio extrato de guaranaacute

pectina ciacutetrica mascarante carboximetilcelulose accediluacutecar cristal

Embalagem sacos plaacutesticos de 51 kg

Caracteriacutesticas mistura de extratos vegetais e accedilucares conferindo sabor predominante

de soja

Forma de diluiccedilatildeo em meacutedia 51 kg de concentrado satildeo usados 4500 litros de bebida

final

Fator de diluiccedilatildeo 189 (89 vezes) - 1136 gramas de KIT SOJA para preparar 10 litros

Como uacuteltimo exemplo o resultado do ldquokit chaacute verderdquo (fls 1659-1661)

Conforme demonstrado abaixo 933 dos painelistas indicaram que a bebida possui

sabor aacutecido 800 indicaram que a bebida possui sabor doce e 1000 indicaram que a

bebida possui sabor de chaacute

Concentrado para bebida natildeo alcooacutelica (Kit Chaacute Verde)

Preparaccedilatildeo composta de extrato de chaacute verde citrato de soacutedio extrato de guaranaacute

aacutecido maacutelico aacutecido ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico ciclamato soacutedio sacarina soacutedica e

sucralose

Embalagem sacos plaacutesticos de 23kg

Caracteriacutesticas mistura de extratos concentrados edulcorantes acidulantes e outros

conferindo sabor predominantemente de chaacute sabor doce e sabor aacutecido

Forma de diluiccedilatildeo em meacutedia 23kg de concentrado satildeo usados 5000 litros de bebida

final

Fator de diluiccedilatildeo 1217 (217 vezes) - 46 gramas de KIT CHA VERDE para preparar

10 litros

O que se percebe portanto da anaacutelise de todos estes laudos realizados em

laboratoacuterio a partir de amostras dos 12 tipos de ldquoki de concentradordquo utilizados pela Recorrente

em sua produccedilatildeo de bebida eacute que apoacutes um exame com metodologias teacutecnicas com padrotildees

cientiacuteficos restou comprovado que se tratam de preparaccedilatildeo composta de sabor concentrado ou

extrato concentrado com fator de diluiccedilatildeo de 10 partes de bebida

Ainda nos testes sensoriais inclusive os elaborados pelo ITAL do Governo de

Satildeo Paulo bem como pelo Laboratoacuterio Falcatildeo Bauer restou comprovado que apoacutes a diluiccedilatildeo o

produto as mesmas caracteriacutesticas fixadas nos padrotildees de identidade e qualidade para a bebida na

concentraccedilatildeo normal

Eacute preciso reconhecer os resultados laboratoriais realizados em detrimento do

exame parcial visual de apenas dois ldquokit de concentradordquo (kits AC 1000 e AC 2000) existentes

na produccedilatildeo da Recorrente naquele momento sem nenhuma coleta de amostra para realizaccedilatildeo de

exame laboratorial a fim de obter uma descriccedilatildeo teacutecnica destes insumos afastando-se das

conclusotildees subjetivas como a realizada pela acusaccedilatildeo fiscal

Ainda aleacutem de ser um exame parcial e sem respaldo teacutecnico a partir da anaacutelise

visual de apenas dois dos doze kits utilizados como insumos para preparaccedilatildeo da mais variadas

Fl 1787DF CARF MF

Fl 46 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

bebidas a fiscalizaccedilatildeo entendeu que estes dois kits natildeo eram sabores concentrado ou extrato

concentrado e nem tinham fator de diluiccedilatildeo e com isso estendeu sua conclusatildeo para todos os 10

outros kits remanescentes Assim mesmo que estes dois kits natildeo atendessem aos requisitos da

classificaccedilatildeo fiscal 22069010 Ex 01 a fiscalizaccedilatildeo jamais poderia fazer esta generalizaccedilatildeo e

estender sua conclusatildeo para todos os demais kits

Natildeo se desconhece que a classificaccedilatildeo fiscal se trata de atividade juriacutedica nos

termos do art 30 do Decreto nordm 702351972 No entanto para realizar uma subsunccedilatildeo juriacutedica

para fins de adequaccedilatildeo de uma posiccedilatildeo NCM especiacutefica eacute preciso analisar as qualificaccedilotildees

teacutecnicas do produto

Em outras palavras para que a tarefa juriacutedica de classificaccedilatildeo fiscal seja realizada

eacute necessaacuterio analisar o produto investigando sua natureza composiccedilatildeo funccedilotildees finalidades e

etc e para que este conhecimento faacutetico sobre o produto seja alcanccedilado a depender do caso seraacute

necessaacuterio um conhecimento especializado sobre o produto a ser classificado e por esta razatildeo

um laudo teacutecnico ou um exame laboratorial se faz necessaacuterio

Neste sentido ao discorrer sobre a metodologia para classificaccedilatildeo fiscal de uma

mercadoria Altair Santiago e Monica Missaglia trazem um exemplo pertinente ao caso concreto

quando ensina sobre a necessidade de uma anaacutelise das caracteriacutesticas e utilidades de um dado

produto auxiliado por algueacutem com conhecimento teacutecnico e especiacutefico como medida

preparatoacuteria da classificaccedilatildeo de mercadorias3

Um bom exemplo deste fato ocorre quando se pretende classificar um medicamento ou

uma substacircncia quiacutemica Somente pessoas especializadas na aacuterea como quiacutemicos

farmacecircuticos dentre outros profissionais possuem o conhecimento necessaacuterio sobre

um produto em questatildeo e devem ser consultados sempre em caso de duacutevida para evitar

possiacuteveis e provaacuteveis erros no enquadramento

Tal conhecimento sobre a mercadoria certamente natildeo seraacute obtido com uma visita

teacutecnica do agente fiscal para apenas olhar os insumos aliado agrave suas impressotildees subjetivas sobre

os insumos e o processo produtivo da Recorrente

Somente apoacutes o conhecimento do produto eacute que se realiza o estudo da

nomenclatura de classificaccedilatildeo fiscais investigando-se o sistema harmonizado de classificaccedilatildeo de

mercadorias aliado aos recursos e regras para elaboraccedilatildeo deste trabalho

Diante da necessidade de uma harmonizaccedilatildeo internacional foi aprovada em 1983

em Bruxelas a ldquoConvenccedilatildeo Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designaccedilatildeo e de

Codificaccedilatildeo de Mercadoriasrdquo internalizado no Brasil por meio do Decreto nordm 974091988

O Sistema Harmonizado nada mais eacute do que uma classificaccedilatildeo de mercadorias

composta por coacutedigos e suas respectivas descriccedilotildees A NCM eacute a nomenclatura Comum do

Mercosul criada em razatildeo da criaccedilatildeo do Mercosul em 1991 pela necessidade de harmonizaccedilatildeo

da uniatildeo aduaneira que se formou em 1995 sendo assim os signataacuterios poderiam adotar as

mesmas aliacutequotas para tributar as importaccedilotildees

3 SANTIAGO Altair MISSAGLIA Monica Manual de Classificaccedilatildeo Fiscal de Mercadorias Editora Fiscosoft

Satildeo Paulo 2012 p 25

Fl 1788DF CARF MF

Fl 47 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Com base nisso foi publicado o Decreto nordm 20921996 aprovou a Tabela do IPI e

determinou que a classificaccedilatildeo dos produtos industrializados seria baseada na NCM A NCM

passaria a ser a nova nomenclatura brasileira de mercadorias fundamentada no sistema

harmonizado (NBMSH) e desde entatildeo TIPI vem sendo constantemente atualizada para

classificaccedilatildeo fiscal dos produtos

A classificaccedilatildeo fiscal e a adoccedilatildeo de um sistema harmonizado de codificaccedilatildeo de

mercadorias portanto eacute de competecircncia da Uniatildeo Federal tendo em vista a necessidade de

uniformizaccedilatildeo da classificaccedilatildeo dos produtos para harmonia de tratamento tanto no comeacutercio

interno quanto no comeacutercio exterior

Para o desenvolvimento da tarefa de classificaccedilatildeo fiscal concluindo-se por uma

determinada NCM para o produto em anaacutelise apoacutes a anaacutelise teacutecnica quando necessaacuteria deve-se

consultar as Regras Gerais de Interpretaccedilatildeo do Sistema Harmonizado (RGI) e as Regras Gerais

Complementares (RGC) que oferecem os criteacuterios gerais para o enquadramento de qualquer

mercadoria nos termos do RIPI2010

Art 15 Os produtos estatildeo distribuiacutedos na TIPI por Seccedilotildees Capiacutetulos Subcapiacutetulos

Posiccedilotildees Subposiccedilotildees Itens e Subitens (Lei nordm 4502 de 1964 art 10)

Art 16 Far-se-aacute a classificaccedilatildeo de conformidade com as Regras Gerais para

Interpretaccedilatildeo - RGI Regras Gerais Complementares - RGC e Notas Complementares -

NC todas da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM integrantes do seu texto

(Lei nordm 4502 de 1964 art 10)

Ainda pode-se se socorrer das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de

Designaccedilatildeo e de Codificaccedilatildeo de Mercadorias - NESH do Conselho de Cooperaccedilatildeo Aduaneira na

versatildeo luso-brasileira efetuada pelo Grupo Binacional BrasilPortugal e suas alteraccedilotildees

aprovadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil introduzido pelo Decreto nordm 4351992 e

por tambeacutem serem reguladas por meio de instruccedilotildees normativas (IN RFB 8072008) satildeo de

observacircncia obrigatoacuteria para a Administraccedilatildeo Fazendaacuteria

Ao se analisar as notas explicativas da posiccedilatildeo NCM 2106 o item 7 do NESH

merece especial atenccedilatildeo pois nesta nota resta esclarecido que as preparaccedilotildees compostas

utilizadas na fabricaccedilatildeo de bebidas podem conter a totalidade ou parte dos ingredientes

aromatizantes que caracterizem a bebida e dessa forma permite a adiccedilatildeo de outros ingredientes

para a produccedilatildeo da bebida final pronta para o consumo

NESH

7) As preparaccedilotildees compostas alcooacutelicas ou natildeo (exceto as agrave base de substacircncias

odoriacuteferas) dos tipos utilizados na fabricaccedilatildeo de diversas bebidas natildeo alcooacutelicas ou

alcooacutelicas Estas preparaccedilotildees podem ser obtidas adicionando aos extratos vegetais

da posiccedilatildeo 1302 diversas substacircncias tais como aacutecido laacutectico aacutecido tartaacuterico

aacutecido ciacutetrico aacutecido fosfoacuterico agentes de conservaccedilatildeo produtos tensoativos sucos

de frutas etc Estas preparaccedilotildees contecircm a totalidade ou parte dos ingredientes

aromatizantes que caracterizam uma determinada bebida Em consequumlecircncia a

bebida em questatildeo pode geralmente ser obtida pela simples diluiccedilatildeo da preparaccedilatildeo em

aacutegua vinho ou aacutelcool com ou sem adiccedilatildeo por exemplo de accediluacutecar ou de dioacutexido de

carbono Alguns destes produtos satildeo preparados especialmente para consumo

domeacutestico satildeo tambeacutem frequumlentemente utilizados na induacutestria para evitar os transportes

desnecessaacuterios de grandes quantidades de aacutegua de aacutelcool etc Tal como se apresentam

Fl 1789DF CARF MF

Fl 48 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

estas preparaccedilotildees natildeo se destinam a ser consumidas como bebidas o que as distingue

das bebidas do Capiacutetulo 22 (grifei)

Com isso importante destacar que a classificaccedilatildeo fiscal NCM 22069010 Ex 01

comporta sua aplicaccedilatildeo em preparaccedilotildees compostas que contecircm a totalidade ou parte dos

ingredientes aromatizantes que caracterizam uma determinada bebida podendo assim ser

adicionados outras substacircncias como conservantes e sucos de frutas como acontece na produccedilatildeo

de neacutectares de fruta pela Recorrente

Percebe-se assim haver carecircncia de fundamentaccedilatildeo para esta acusaccedilatildeo do auto de

infraccedilatildeo pois baseada apenas em impressotildees subjetivas e anaacutelise visual do processo produtivo

considerando apenas 02 kits de concentrado de um universo de 12 utilizados pela Recorrente

Esta conclusatildeo subjetiva da fiscalizaccedilatildeo natildeo eacute suficiente para infirmar a classificaccedilatildeo fiscal

adotada pela fornecedora dos insumos e afirmar que a classificaccedilatildeo estaacute equivocada natildeo

satisfazendo a disposiccedilatildeo do art 9ordm do Decreto nordm 702351972 onde se exige a obrigaccedilatildeo do

fisco de subsidiar suas acusaccedilotildees fiscais em documentos comprobatoacuterios como laudos

Decreto nordm 702351972

Art 9ordm A exigecircncia do creacutedito tributaacuterio e a aplicaccedilatildeo de penalidade isolada seratildeo

formalizados em autos de infraccedilatildeo ou notificaccedilotildees de lanccedilamento distintos para cada

tributo ou penalidade os quais deveratildeo estar instruiacutedos com todos os termos

depoimentos laudos e demais elementos de prova indispensaacuteveis agrave comprovaccedilatildeo

do iliacutecito (grifei)

Neste sentido vem decidindo as turmas ordinaacuterias da 3ordm Seccedilatildeo do Egreacutegio

Conselho Administrativo de Recursos fiscais conforme julgados abaixo

Acoacuterdatildeo 3402-004364 - Sessatildeo de 26082017

ASSUNTO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI

Ano calendaacuterio2005 2006 2007 2008 2009

LANCcedilAMENTO DE IPI ERRO NA CLASSIFICACcedilAtildeO FISCAL INEXISTEcircNCIA

DE PROVA NOS AUTOS

Inexistindo comprovaccedilatildeo de que houve erro na classificaccedilatildeo fiscal adotada pelo sujeito

passivo fundamento utilizado para o lanccedilamento tributaacuterio faz-se insubsistente a

exigecircncia fiscal

Recurso de Ofiacutecio Negado

---

Acoacuterdatildeo 3201-002471

ASSUNTO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI

Periacuteodo de apuraccedilatildeo 01012013 a 31032013

CLASSIFICACcedilAtildeO FISCAL COMPOSICcedilAtildeO DO PRODUTO NECESSIDADE DE

PROVA

Nos casos em que a reclassificaccedilatildeo fiscal efetuada pelo fisco levar em consideraccedilatildeo a

composiccedilatildeo de produto esta deve estar irremediavelmente provada nos autos do

Fl 1790DF CARF MF

Fl 49 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

processo de modo a categorizar a situaccedilatildeo de fato sob pena da insubsistecircncia da

exigecircncia fiscal

Esta 1ordf Turma Ordinaacuteria tambeacutem jaacute decidiu neste sentido conforme acoacuterdatildeo nordm

3301-003062 de relatoria da ilustre conselheira Semiacuteramis de Oliveira Duro

ASSUNTO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI

Periacuteodo de apuraccedilatildeo 01082009 a 31122011

IPI OcircNUS DA PROVA DIVERGEcircNCIA DE CLASSIFICACcedilAtildeO FISCAL

Havendo litiacutegio no que se refere agrave identificaccedilatildeo do produto industrializado a ausecircncia

nos autos de elementos capazes de demonstrar a adequada reclassificaccedilatildeo implica

na manutenccedilatildeo do coacutedigo em que foi enquadrado pelo industrializador (grifei)

Desta feita diante da ausecircncia de elementos comprobatoacuterios trazidos pela

fiscalizaccedilatildeo capazes comprovar o iliacutecito e infirmar a classificaccedilatildeo fiscal adotada pela Recorrente

deve-se manter a classificaccedilatildeo adotada pelo contribuinte e cancelar este ponto do lanccedilamento de

ofiacutecio sob pena de ofensa ao art 9ordm do Decreto 702351972 que impotildee ao Fisco o dever de

investigaccedilatildeo e o ocircnus probatoacuterio do iliacutecito descrito no auto de infraccedilatildeo

A d Procuradoria da Fazenda Nacional ao se manifestar sobre os laudos fls

1717-1724 junta aos autos laudo teacutecnico elaborado pelo laboratoacuterio Falcatildeo Bauer ndash Parecer

teacutecnico 0142018 (fls 1728-1724)

Apesar de ser paciacutefica a admissatildeo de tais laudos nesta fase processual tenho

duacutevidas se a d Procuradoria pode juntar aos autos laudos teacutecnicos para tentar subsidiar a

avaliaccedilatildeo teacutecnica para a reclassificaccedilatildeo fiscal elaborada pelo agente fiscal quando da lavratura do

auto de infraccedilatildeo Natildeo se pode esquecer que estamos diante de um auto de infraccedilatildeo e segundo o

art 142 do CTN jaacute deve ter todos os elementos para a constituiccedilatildeo do creacutedito tributaacuterio quando

da realizaccedilatildeo do lanccedilamento natildeo sendo possiacutevel neste momento

Mas enfim analisando-se o teor do laudo percebe-se que natildeo tem capacidade de

subsidiar a pretensatildeo do Fisco Isso porque eacute um parecer teacutecnico geneacuterico tratando inclusive de

refrigerantes de cola e guaranaacute Natildeo se trata de um laudo teacutecnico relacionado com o processo

produtivo da Recorrente que colheu amostras dos produtos especiacuteficos utilizados por ela em seu

processo produtivo realizando testes laboratoriais sobre eles a fim de detectar se satildeo produtos

concentrados com fator de diluiccedilatildeo e apoacutes a diluiccedilatildeo apresentam as mesmas caracteriacutesticas

sensoriais

Ressalte-se que os laudos teacutecnicos juntados pela Recorrente infirmam a acusaccedilatildeo

fiscal ao concluir que satildeo produtos concentrados ou sabor concentrado com capacidade de

diluiccedilatildeo de 10 partes cuja diluiccedilatildeo natildeo altera as caracteriacutesticas sensoriais do produto justamente

as condiccedilotildees que a fiscalizaccedilatildeo afirmou natildeo estarem presentes para realizar a classificaccedilatildeo fiscal

pretendida

Conclusatildeo

Isto posto conheccedilo do recurso voluntaacuterio para dar-lhe parcial provimento

reconhecendo a decadecircncia da apuraccedilatildeo do creacutedito tributaacuterio inclusive glosas entre os periacuteodos

de fevereiro de 2012 ateacute agosto de 2012 mantendo-se as glosas de creacutedito dos insumos

Fl 1791DF CARF MF

Fl 50 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

consumidos indiretamente na industrializaccedilatildeo e as glosas de creacutedito decorrente das notas fiscais

de entrada emitidas pela proacutepria fiscalizada para cancelar notas fiscais de saiacuteda mas afastando as

glosas de creacutedito dos insumos concentrados para elaboraccedilatildeo de bebidas conforme classificaccedilatildeo

EX 01 da NCM 21069010 bem como afastando a multa de ofiacutecio sobre as operaccedilotildees com

Yogomix tanto em razatildeo de natildeo haver erro na classificaccedilatildeo fiscal pois fundado em soluccedilatildeo de

consulta quanto porque ateacute agosto de 2012 a apuraccedilatildeo do deacutebito jaacute havia decaiacutedo

(documento assinado digitalmente)

Salvador Cacircndido Brandatildeo Junior

Fl 1792DF CARF MF

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Fl 10 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

CLASSIFICACcedilAtildeO FISCAL KITS PARA PRODUCcedilAtildeO DE BEBIDAS NAtildeO

ALCOOacuteLICAS

Na hipoacutetese em que a mercadoria descrita como ldquokit ou concentrado para bebidas natildeo

alcooacutelicasrdquo consiste em produto intermediaacuterio que soacute se torna efetivamente uma

preparaccedilatildeo composta para elaboraccedilatildeo de bebidas em decorrecircncia de nova etapa de

industrializaccedilatildeo ocorrida no estabelecimento adquirente deveraacute ser classificado no

coacutedigo 21069010 da Tabela de Incidecircncia do IPI (TIPI)

ASSUNTO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI

Periacuteodo de apuraccedilatildeo 01022012 a 31122015

GLOSA DE CREacuteDITOS CREacuteDITOS INCENTIVADOS PRODUTOS ADQUIRIDOS

DA AMAZOcircNIA OCIDENTAL COM ERRO DE CLASSIFICACcedilAtildeO FISCAL E

ALIacuteQUOTA

Satildeo passiacuteveis de aproveitamento na escrita fiscal apenas os creacuteditos incentivados

relativos a produtos com classificaccedilatildeo fiscal correspondente a aliacutequota diferente de zero

sendo os produtos oriundos da Amazocircnia Ocidental e portanto isentos

NOTA FISCAL CANCELAMENTO DIREITO AO CREacuteDITO

O direito ao creacutedito de IPI referente ao casos de cancelamento de nota fiscal de saiacuteda

estaacute condicionado ao cumprimento de determinadas exigecircncias legais sem as quais

justifica a glosa do creacutedito indevidamente escriturado

INSUMOS ADMISSIBILIDADE ACcedilAtildeO DIRETA SOBRE O PRODUTO

OBRIGATORIEDADE PARA FAZER JUS A CREacuteDITOS

Somente os insumos que exerccedilam accedilatildeo direta sobre o produto em fabricaccedilatildeo ainda que

sem integrar o produto final (produtos intermediaacuterios) mas com desgaste no processo

industrial geram creacuteditos do imposto passiacuteveis de registro na escrita fiscal

PEDIDO DE PERIacuteCIA INDEFERIMENTO

Deve ser indeferido o pedido de periacutecia quando for prescindiacutevel para o deslinde da

questatildeo a ser apreciada ou se o processo contiver os elementos necessaacuterios para a

formaccedilatildeo da livre convicccedilatildeo do julgador

DECADEcircNCIA TRIBUTO SUJEITO A LANCcedilAMENTO POR HOMOLOGACcedilAtildeO

Nos casos de falta de pagamento o direito da fazenda puacuteblica constituir o creacutedito

tributaacuterio relativo ao IPI extingue-se em cinco anos a contar do primeiro dia do

exerciacutecio seguinte agravequele em que o lanccedilamento poderia ser efetuado

Impugnaccedilatildeo Improcedente

Creacutedito Tributaacuterio Mantido

Afirmou em suas razotildees de decidir em siacutentese

- as decisotildees do Poder Judiciaacuterio natildeo tecircm efeito vinculante em relaccedilatildeo agraves decisotildees

proferidas pelas Delegacias de Julgamento da Secretaria da Receita Federal do Brasil pautada

que estaacute ao princiacutepio da legalidade

- tais decisotildees natildeo podem ser estendidas genericamente a outros casos e somente

aplicam-se sobre a questatildeo em anaacutelise e vinculando as partes envolvidas naqueles litiacutegios

Fl 1752DF CARF MF

Fl 11 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

- as decisotildees de oacutergatildeos singulares ou coletivos de jurisdiccedilatildeo administrativa satildeo

fontes secundaacuterias de Direito Tributaacuterio e somente vinculam a administraccedilatildeo quando a lei lhes

atribuir eficaacutecia normativa

Quanto aos deacutebitos

- A fiscalizaccedilatildeo afastou a classificaccedilatildeo fiscal feita pela contribuinte que

enquadrou o produto ldquoYogomixrdquo no coacutedigo 22029000 Ex 01 aliacutequota 0 de IPI e autuou

como sendo 22029000 aliacutequota 27

- A Soluccedilatildeo de Consulta apresenta como interessada a empresa Wow Induacutestria e

Comeacutercio Ltda CNPJ 013825680001-87 Logo verifica-se que a Soluccedilatildeo de Consulta foi

emitida para uma outra empresa

- A consulta nos termos da legislaccedilatildeo cria um vinculo exclusivo somente entre o

fisco e a proacutepria interessada

- uma interpretaccedilatildeo literal do texto da posiccedilatildeo 22029000 Ex 01 estabelece que

somente a bebida agrave base de leite e cacau classifica-se no Ex 01 Desta forma sem cacau em sua

composiccedilatildeo mostra-se acertado o entendimento da fiscalizaccedilatildeo sobre a classificaccedilatildeo fiscal do

produto ldquoYogomixrdquo no coacutedigo 22029000 sujeito agrave aliacutequota do IPI no percentual de 27

Quanto aos creacuteditos

Glosas de creacutedito sobre as aquisiccedilotildees de concentrado para produccedilatildeo de bebidas

natildeo alcooacutelicas

- o produto em questatildeo consiste em produtos intermediaacuterios que soacute se tornam

efetivamente uma ldquopreparaccedilatildeo composta para elaboraccedilatildeo de bebidasrdquo em decorrecircncia de nova

etapa de industrializaccedilatildeo ocorrida no estabelecimento da autuada A mistura dos componentes

natildeo se trata de um mero detalhe mas sim uma operaccedilatildeo de industrializaccedilatildeo a que se refere o art

4ordm inc I do RIPI2010 Tal operaccedilatildeo soacute pode ser executada seguindo complexas e detalhadas

especificaccedilotildees teacutecnicas fato que ficou demonstrado no curso da accedilatildeo fiscal

- esses produtos adquiridos da Brasfanta chamados de Kit - concentrado para

bebidas natildeo alcooacutelicas natildeo se caracterizam como extrato concentrado ou sabor concentrado e

natildeo possuem capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte do

concentrado

- fundamenta natildeo ser possiacutevel atribuir capacidade de diluiccedilatildeo a apenas um

componente da bebida que vai ser fabricada Se o conteuacutedo de qualquer um desses chamados

Kits adquiridos da Brasfanta fosse diluiacutedo natildeo apresentaria as mesmas caracteriacutesticas sensoriais

e fiacutesico-quiacutemicas da bebida que se pretende comercializar

- afirma que a fiscalizaccedilatildeo conseguiu demonstrar que os ldquokitsrdquo de concentrados

para bebidas natildeo alcooacutelicas natildeo podem ser classificados em coacutedigo que eacute proacuteprio para

preparaccedilatildeo compostas pois natildeo eacute possiacutevel chamar de preparaccedilatildeo algo que natildeo estaacute preparado

nem misturado

Fl 1753DF CARF MF

Fl 12 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

- fundamenta que os textos dos Ex 01 e Ex 02 do coacutedigo 21069010 tratam de

ldquopreparaccedilotildees compostasrdquo constituiacutedas por uma mistura de diversas substacircncias as quais por

diluiccedilatildeo deveriam produzir a bebida final Natildeo eacute o caso dos ldquokitsrdquo adquiridos pois ali trata-se de

um produto que natildeo estaacute pronto para uso e por conseguinte natildeo se transformou ateacute aquele

estaacutegio em uma preparaccedilatildeo pronta para uso pelo destinataacuterio do produto

- ainda para que os ldquokitsrdquo fornecidos fiquem prontos para uso pelo adquirente

diferentes componentes precisam ser misturados no estabelecimento procedimento que eacute

executado seguindo complexas e detalhadas especificaccedilotildees teacutecnicas Se cada componente foi

recebido de fornecedores diferentes natildeo haacute que se falar em uma mercadoria pronta para uso pelo

adquirente (grifei)

- afirma que o destaque tarifaacuterio ldquoEx 01rdquo natildeo se aplica pois as preparaccedilotildees

recebidas pela impugnante dos fornecedores satildeo simples e natildeo compostas Essas preparaccedilotildees

(denominadas de ldquoconcentradosrdquo ou ldquokitsrdquo) somente adquirem todas as caracteriacutesticas de

preparaccedilotildees compostas (xarope final) apoacutes a mistura de extratos ou sabores realizada no acircmbito

do estabelecimento industrial fiscalizado

- sobre os laudos afirmou que Laudos ou pareceres emitidos por oacutergatildeos teacutecnicos

natildeo tem competecircncia legal para respaldar ou determinar a classificaccedilatildeo adotada pela

contribuinte uma vez que a correta classificaccedilatildeo de mercadoriasprodutos para fins tributaacuterios

subordina-se exclusivamente a normas do Direito Tributaacuterio que disciplinam a mateacuteria

Glosas de insumos consumidos indiretamente na industrializaccedilatildeo

- geram direito ao creacutedito aleacutem das mateacuterias-primas produtos intermediaacuterios

stricto sensu e materiais de embalagem que se integram ao produto final quaisquer outros

insumos produtos intermediaacuterios lato sensu desde que natildeo contabilizados pela contribuinte em

seu ativo permanente e que sofram por conta de accedilatildeo exercida diretamente sobre o produto em

fabricaccedilatildeo ou vice-versa ndash em accedilatildeo exercida diretamente sobre o insumo pelo bem em

industrializaccedilatildeo ndash alteraccedilotildees tais como o desgaste o dano ou a perda de propriedades fiacutesicas ou

quiacutemicas restando definitivamente excluiacutedos aqueles que natildeo se integrem nem sejam

consumidos na operaccedilatildeo de industrializaccedilatildeo

- a legislaccedilatildeo que rege a mateacuteria natildeo se refere a insumos genericamente utilizados

na produccedilatildeo devendo ocorrer o consumo deste insumo em razatildeo do contato fiacutesico

- os conceitos de ldquoconsumidosrdquo e ldquoprocesso de industrializaccedilatildeordquo devem respeitar

as normas econocircmicas e contaacutebeis a legislaccedilatildeo do IPI e atos legais Assim entende-se

ldquoconsumordquo como o desgaste o desbaste o dano e a perda de propriedades fiacutesicas ou quiacutemicas

em decorrecircncia de um contato fiacutesico com o material em produccedilatildeo ou seja de uma accedilatildeo

diretamente exercida pelo ou sobre este insumo

Glosas de creacutedito em razatildeo de emissatildeo de nota fiscal de entrada emitidas pela

proacutepria contribuinte

- o direito ao credito do IPI (estorno de deacutebitos) em casos de cancelamento de

notas fiscais estaacute regulamentado nos artigos 240 e 404 do RIPI2010

Fl 1754DF CARF MF

Fl 13 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

- para fazer jus ao creacutedito eacute preciso a demonstraccedilatildeo inequiacutevoca de que o

cancelamento da nota ocorreu antes da saiacuteda da mercadoria a comprovaccedilatildeo de que todas as vias

permaneceram em poder do emitente e a declaraccedilatildeo dos motivos que determinaram o

cancelamento

- cita a Portaria CAT (Coordenadoria da Administraccedilatildeo Tributaacuteria) nordm 162 de

29122008 do Estado de Satildeo Paulo (Dispotildee sobre a emissatildeo da Nota Fiscal Eletrocircnica ndash NF-e e

do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrocircnica - DANFE o credenciamento de contribuintes

e daacute outras providecircncias) editada no acircmbito do Projeto NF-e tem como objetivo a implantaccedilatildeo de

um modelo nacional de documento fiscal eletrocircnico

- afirma que somente apoacutes o efetivo cancelamento dessas notas fiscais eletrocircnicas

eacute que a fiscalizada poderia estornar os deacutebitos de IPI dessas operaccedilotildees ateacute porque as notas

fiscais de vendas de produtos emitidas pela fiscalizada continuam com o status de autorizadas

produzindo todos os efeitos legais concernentes a essas operaccedilotildees

Sobre a decadecircncia afirmou que o prazo decadencial eacute contado na forma do art

173 I do CTN na medida em que natildeo ocorreram pagamentos antecipados de IPI no periacuteodo

fiscalizado

Tambeacutem natildeo eacute possiacutevel aplicar o art 183 paraacutegrafo uacutenico do RIPI porque para

que os creacuteditos escriturados sejam considerados creacuteditos eacute preciso que sejam admitidos Como a

fiscalizaccedilatildeo natildeo admitiu estes creacuteditos sendo portanto glosados natildeo haacute como se considerar que

houve pagamento antecipado e consequentemente natildeo haacute como haver homologaccedilatildeo taacutecita

Notificada da decisatildeo em 19032018 (fl 1413) a Recorrente apresentou no

prazo seu Recurso Voluntaacuterio (fls 1417-1499) para repisar tudo o quanto argumentado em

sede de impugnaccedilatildeo acrescendo em siacutentese o que segue

- o proacuteprio fisco federal informou que deveria adotar a classificaccedilatildeo 22029000

EX 01 para o produto especiacutefico Yogomix

- nem a DRJ nem a autuaccedilatildeo conseguiram infirmar a posiccedilatildeo de meacuterito do

proacuteprio fisco seguido pela Contribuinte

- a DRJ nega a aplicaccedilatildeo de uma Soluccedilatildeo de Consulta que versou sobre o mesmo

produto o que viola a boa-feacute com que a Contribuinte agiu ao seguir a orientaccedilatildeo do fisco

- a Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm 146414 por seu art 15 respalda qualquer

sujeito passivo que aplicar soluccedilatildeo de consulta independentemente de ser o consulente

- quanto aos concentrados adquiridos de Brasfanta argumentou haver mudanccedila de

criteacuterio juriacutedico jaacute chancelado pelo Fisco jaacute que a autoridade fiscal deferiu os creacuteditos relativos

aos anos de 2011 e 2012 homologando as respectivas compensaccedilotildees

- afirmou que ao deferir o ressarcimento dos creacuteditos de IPI expressamente em

outros processos gerou uma confianccedila legiacutetima de que a classificaccedilatildeo estava absolutamente

correta e fez com que a empresa continuasse a adotar a mesma classificaccedilatildeo

Fl 1755DF CARF MF

Fl 14 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

- tanto a posiccedilatildeo 21069010 quanto a 21069010 Ex 01 natildeo satildeo bebidas mas

meras preparaccedilotildees para elaborar bebida assim natildeo podem ser a proacutepria bebida em seu estado

concentrado

- o que difere as posiccedilotildees eacute que para se classificar no Ex o produto tem que ser

sabor ou extrato concentrado empregado para elaborar bebida da posiccedilatildeo 2202 e ter capacidade

de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida

- contesta as argumentaccedilotildees da DRJ jaacute que a interpretaccedilatildeo literal aponta

justamente em outro sentido pois se a posiccedilatildeo Ex eacute para preparaccedilotildees para elaboraccedilatildeo de

bebidas natildeo pode ser a proacutepria bebida concentrada que mantivesse essa suposta caracteriacutestica

apoacutes ser diluiacuteda

- contesta os argumentos da DRJ no sentido de que o concentrado natildeo seria uma

preparaccedilatildeo pois para elaborar a bebida alguns outros componentes satildeo usados mas cada um

estaacute preparado para isso que eacute o papel de preparaccedilotildees

- a TIPI (21069010 Ex 01) trata de preparaccedilatildeo composta natildeo alcooacutelica (extratos

concentrados ou sabores concentrados) a qual natildeo pode ser confundida ou equiparada ao

produto concentrado vendido para simples diluiccedilatildeo a exemplo do tratado no Decreto no

68712009 jaacute que este produto possui uma classificaccedilatildeo fiscal especiacutefica (Post Mix)

- tambeacutem contesta a fundamentaccedilatildeo da DRJ quando se refere ao xarope e que este

soacute eacute obtido apoacutes uma etapa industrial especiacutefica realizada dentro da faacutebrica da Recorrente

utilizando-se como insumo ingredientes adquiridos da ZFM A Contribuinte natildeo industrializa um

xarope nas suas dependecircncias a partir da mistura de ingredientes adquiridos da ZFM

- muito ao contraacuterio a Recorrente jaacute adquire o concentrado para bebidas natildeo

alcooacutelicas na forma de uma preparaccedilatildeo composta sendo aplicada diretamente na produccedilatildeo de

bebida proacutepria para o consumo

- afirma que as preparaccedilotildees que adquire satildeo compostas jaacute se aplicam no produto

final sem passar por posterior fase portanto natildeo havendo que falar em ser preparaccedilatildeo simples

- argumenta ainda que apesar do coacutedigo NCM aqui discutido poder ser utilizado

para concentrado para refrigerante no caso dos concentrados adquiridos pela Recorrente este jaacute

satildeo prontos para fazer a bebida final natildeo ocorrendo nenhuma etapa de industrializaccedilatildeo destes

concentrados nas dependecircncias da Contribuinte

- afirma que seu modelo de negoacutecio e produccedilatildeo de bebidas natildeo eacute do tipo que

remete ao conceito de xarope onde outros fabricantes executam processos intermediaacuterios de

preparaccedilatildeo do concentrado em suas dependecircncias

- a fiscalizaccedilatildeo estaacute fazendo uma criacutetica a aspectos quiacutemicos composiccedilatildeo de

produtos e questotildees teacutecnicas em derredor do creditamento (natildeo questotildees meramente legais que

natildeo precisam de periacutecia) poreacutem natildeo traz ou faz qualquer fundamentaccedilatildeo teacutecnica tampouco a

DRJ contraditou ou analisou os laudos teacutecnicos juntados com a impugnaccedilatildeo

- repisou na ofensa agrave legalidade e na falta de motivaccedilatildeo da autuaccedilatildeo fiscal

Fl 1756DF CARF MF

Fl 15 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

A Procuradoria da Fazenda Nacional em fls 1596-1624 apresentou

contrarrazotildees para realccedilar toda a acusaccedilatildeo fiscal e os fundamentos da r decisatildeo da DRJ

- Sobre as saiacutedas de produtos denominados Yogomix classificados pela

Recorrente na posiccedilatildeo 22029000 Ex 01 afirma que o simples fato de ter sido proferida decisatildeo

em Processo de Consulta sobre idecircntico produto natildeo obriga a Administraccedilatildeo a conferir o mesmo

tratamento tributaacuterio a contribuinte estranho agravequele o qual natildeo pode invocar a boa-feacute como

fundamento para impedir o lanccedilamento

- afirma ainda que a descriccedilatildeo do Ex 01 do coacutedigo 22029000 natildeo daacute margem a

duacutevidas de que as bebidas alimentares a ele submetidas devem conter em sua base soja ou leite e

cacau A conjunccedilatildeo aditiva ldquoerdquo deixa claro que a presenccedila de leite sem cacau natildeo estaacute

contemplada nessa posiccedilatildeo Logo a saiacuteda do produto natildeo se encontra beneficiada pela aliacutequota

zero Ademais afirma que a redaccedilatildeo da classificaccedilatildeo fiscal na data da consulta era diferente da

redaccedilatildeo atual merecendo uma atualizaccedilatildeo interpretativa pois a situaccedilatildeo juriacutedica da NCM foi

alterada

- Quanto aos produtos concentrados adquiridos de Brasfanta afirma ser do

contribuinte o ocircnus da prova acerca do preenchimento dos requisitos para apropriaccedilatildeo de creacutedito

fiscal

- afirma que a existecircncia de prova pericial natildeo eacute imprescindiacutevel para a resoluccedilatildeo

de questotildees atinentes agrave classificaccedilatildeo fiscal cabendo agrave autoridade julgadora avaliar a necessidade

ou natildeo da realizaccedilatildeo de diligecircncias ou periacutecias consoante o disposto no art 18 do Decreto

7023519725

- afirma que a autoridade fiscal demonstrou cabalmente que os ldquoconcentradosrdquo

para produccedilatildeo de bebidas eacute apenas um dos insumos que servem para obtenccedilatildeo da ldquopreparaccedilatildeo

compostardquo a qual por diluiccedilatildeo resulta na bebida Os termos preparaccedilotildees citados nos Ex 01

e Ex 02 devem ser entendidos como produtos prontos para uso cuja origem adveacutem de um

processo de preparo Natildeo eacute o caso dos ldquoconcentradosrdquo os quais satildeo misturados a outros

insumos pelo adquirente durante o processo de elaboraccedilatildeo da bebida final

- afirma que a ldquopreparaccedilatildeo compostardquo desse modo somente eacute fabricada no

estabelecimento da recorrente As preparaccedilotildees compostas dos Ex 01 e 02 do coacutedigo 21069010

da TIPI satildeo aquelas que se encontram quase prontas para consumo dependendo apenas de

simples diluiccedilatildeo em aacutegua ou de simples diluiccedilatildeo em aacutegua mais eventual tratamento

complementar a essa diluiccedilatildeo

Sobre as notas de entrada emitidas para cancelar notas de saiacuteda argumenta que ao

contraacuterio do que a recorrente alega ndash de que o Fisco teria reconhecido a ausecircncia de saiacuteda dos

produtos relacionados agraves operaccedilotildees canceladas ndash a autoridade fiscal apenas asseverou com base

em declaraccedilatildeo da contribuinte ldquocuidam-se de operaccedilotildees realizadas com vistas a cancelar NF-e

de saiacuteda emitidas pela fiscalizada (atinentes a venda de produtos) e natildeo de efetivas devoluccedilotildeesrdquo

- A legislaccedilatildeo do IPI estabelece os requisitos para que o contribuinte possa

creditar-se do valor do imposto jaacute escriturado nos casos de cancelamento da respectiva nota

fiscal antes da saiacuteda do produto e nas hipoacuteteses de devoluccedilatildeo ou retorno

Fl 1757DF CARF MF

Fl 16 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

- A pretensatildeo da recorrente natildeo estaacute baseada na existecircncia de escrituraccedilatildeo e

controles que possibilitem comprovar a existecircncia dos creacuteditos de modo que natildeo se pode acolher

a tese de suposta verdade material natildeo verificada nos autos

Quanto aos insumos afirma que o STJ em julgamento de recurso repetitivo

consolidou entendimento idecircntico ao adotado no Auto de Infraccedilatildeo no que concerne ao conceito

de insumo relativo ao IPI

- afirma ser incontroverso que os produtos em discussatildeo sofrem desgaste apenas

indireto no processo de produccedilatildeo Eles natildeo sofrem desgaste imediato e integral durante o

processo de industrializaccedilatildeo mas somente de forma mediata na lubrificaccedilatildeo de esteiras

rotativas na assepsia e na conservaccedilatildeo dos demais elementos produtivos

Quanto agrave decadecircncia afirma que o art 183 paraacutegrafo uacutenico III do RIPI2010

natildeo se aplica para casos de creacuteditos indevidos Como houve a glosa entende-se que os creacuteditos

natildeo foram admitidos

Apoacutes a interposiccedilatildeo do Recurso Voluntaacuterio a Recorrente apresentou em fls 1629-

1700 novos laudos inclusive elaborado pela Falcatildeo Bauer para subsidiar a constataccedilatildeo de que

os denominados kit concentrados satildeo realmente produtos concentrados para elaboraccedilatildeo de

bebidas natildeo alcooacutelicas com fator de diluiccedilatildeo superior a 10 partes

Esta colenda turma do E CARF por conta disso proferiu a Resoluccedilatildeo nordm 3301-

001056 de fls 1701-1715 para conferir vistas agrave Procuradoria da Fazenda Nacional para se

pronunciar sobre os laudos

A d Procuradoria apresentou manifestaccedilatildeo sobre os laudos em fls 1717-1724

para argumentar em siacutentese pela impossibilidade da juntada extemporacircnea dos laudos nos

termos do art 16 do Decreto 702351975 Sobre os laudos afirmou que nada contrapotildeem agraves

apuraccedilotildees da fiscalizaccedilatildeo na medida em que as preparaccedilotildees liacutequidas adquiridas pela Recorrente

podem estar na forma concentrada mas natildeo tecircm capacidade de diluiccedilatildeo natildeo podendo ser

aplicada a NCM EX 01 do coacutedigo 21069010

- Afirmou que o relatoacuterio da fiscalizaccedilatildeo tambeacutem utilizou de forma subsidiaacuteria a

legislaccedilatildeo teacutecnica brasileira sobre bebidas que define que o produto concentrado quando

diluiacutedo deveraacute apresentar as mesmas caracteriacutesticas fixadas nos padrotildees de identidade e

qualidade para a bebida na concentraccedilatildeo normal

- Junta laudo teacutecnico elaborado pelo laboratoacuterio Falcatildeo Bauer por requisiccedilatildeo da

RFB Parecer Teacutecnico nordm 0142018 Neste laudo em resposta ao quesito 1 letra ldquobrdquo afirma-se

quimicamente o significado da palavra concentrado eacute o mesmo independentemente da finalidade

para a qual a mercadoria foi concebida

- No entanto conclui que para a legislaccedilatildeo teacutecnica brasileira Decreto nordm

68712009 o produto concentrado deve apresentar as mesmas caracteriacutesticas sensoriais (aroma

sabor coloraccedilatildeo) da bebida elaborada a partir dele

Eacute a siacutentese do necessaacuterio

Fl 1758DF CARF MF

Fl 17 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Voto

Conselheiro Salvador Cacircndido Brandatildeo Junior Relator

O recurso eacute tempestivo e atende aos requisitos legais merecendo ser conhecido e

julgado em seu meacuterito

Feita a suma adrede passa-se agrave anaacutelise da causa natildeo sem antes fixar os pontos

controvertidos devolvidos para julgamento consistindo-se na anaacutelise i) a decadecircncia do

lanccedilamento ateacute setembro2012 ii) da falta de lanccedilamento do IPI nas saiacutedas de produtos

yogomix sem destaque do imposto por erro na classificaccedilatildeo fiscal iii) das glosas de creacuteditos de

IPI referentes agraves aquisiccedilotildees de produtos natildeo considerados insumos (lubrificantes de esteira

detergente para limpeza solvente e diluente para limpeza) iv) glosas dos creacuteditos decorrentes de

emissatildeo de nota fiscal de entrada emitidas pela proacutepria Recorrente v) glosas de creacutedito na

aquisiccedilatildeo de concentrados para elaboraccedilatildeo de bebidas natildeo alcooacutelicas por erro na classificaccedilatildeo

fiscal

Conveacutem lembrar que o montante desta autuaccedilatildeo fiscal corresponde agraves multas

pelos deacutebitos decorrentes das saiacutedas de produtos industrializados ldquoYogomixrdquo decorre apenas da

multa isolada de 75 nos termos do art 80 da Lei nordm 45021964 porque havia cobertura de

creacutedito perfazendo o valor da autuaccedilatildeo na cifra de R$ 3553717 (trinta e cinco mil

quinhentos e trinta e sete reais e dezessete reais) Quanto aos creacuteditos o lanccedilamento de IPI

decorrente do refazimento da escrita fiscal apoacutes as glosas de creacutedito apurando-se saldos

devedores do IPI apenas nos periacuteodos de 022012 ateacute 052012 no valor total computando-se

juros e multa de R$ 368546840

Nestes termos caso reconhecida a decadecircncia este uacuteltimo ponto do lanccedilamento

estaraacute cancelado mas seraacute relevante a anaacutelise de toda a acusaccedilatildeo fiscal natildeo coberta pela

decadecircncia pois se mantidas as glosas traraacute impacto para a escrita fiscal dos proacuteximos

periacuteodos

I - Decadecircncia

Eacute certo que o IPI eacute um tributo sujeito ao lanccedilamento por homologaccedilatildeo e se houver

pagamento antecipado do montante devido antes e independente de qualquer atividade da

autoridade administrativa aplica-se o prazo decadencial de 05 anos contados do fato gerador

para a Fazenda Puacuteblica realizar o lanccedilamento de ofiacutecio de eventuais diferenccedilas nos termos do

art 150 sect 4ordm do CTN salvo em casos de dolo fraude ou simulaccedilatildeo conforme jaacute decidido pelo

Superior Tribunal de Justiccedila no REsp nordm 973733 em sede de recursos repetitivos

Correto tambeacutem o entendimento de que a liquidaccedilatildeo de IPI se faz pelo abatimento

dos creacuteditos em face dos deacutebitos escriturados num determinado periacuteodo de apuraccedilatildeo podendo

ser acumulado para periacuteodos posteriores caso o volume de creacuteditos supere o dos deacutebitos

conforme art 49 paraacutegrafo uacutenico do CTN e artigo 183 do RIPI2010

CTN Art 49 O imposto eacute natildeo-cumulativo dispondo a lei de forma que o montante

devido resulte da diferenccedila a maior em determinado periacuteodo entre o imposto referente

aos produtos saiacutedos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele

entrados

Fl 1759DF CARF MF

Fl 18 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Paraacutegrafo uacutenico O saldo verificado em determinado periacuteodo em favor do

contribuinte transfere-se para o periacuteodo ou periacuteodos seguintes

---

Art 183 Os atos de iniciativa do sujeito passivo no lanccedilamento por homologaccedilatildeo

aperfeiccediloam-se com o pagamento do imposto ou com a compensaccedilatildeo deles nos

termos do art 268 e efetuados antes de qualquer procedimento de ofiacutecio da autoridade

administrativa (Lei nordm 5172 de 1966 art 150 caput e sect 1ordm Lei no 9430 de 1996 arts

73 e 74 Lei no 10637 de 2002 art 49 Lei no 10833 de 2003 art 17 e Lei no

11051 de 2004 art 4o)

Paraacutegrafo uacutenico Considera-se pagamento

I - o recolhimento do saldo devedor apoacutes serem deduzidos os creacuteditos admitidos dos

deacutebitos no periacuteodo de apuraccedilatildeo do imposto

II - o recolhimento do imposto natildeo sujeito a apuraccedilatildeo por periacuteodos haja ou natildeo creacuteditos

a deduzir ou

III - a deduccedilatildeo dos deacutebitos no periacuteodo de apuraccedilatildeo do imposto dos creacuteditos

admitidos sem resultar saldo a recolher (grifei)

A proacutepria Cacircmara Superior deste E CARF endossa o entendimento de que os

creacuteditos de IPI da sistemaacutetica natildeo cumulativa satildeo entendidos como pagamento do tributo

aplicando-se o art 150 sect 4ordm para fins de contagem do prazo decadencial conforme Acoacuterdatildeo ndeg

9303-003808 proferido na sessatildeo de 26042016

RECURSO ESPECIAL DE DIVERGEcircNCIA PRESSUPOSTOS DE

ADMISSIBILIDADE

Natildeo se conhece de Recurso Especial de Divergecircncia quando natildeo restam demonstrados

os alegados dissiacutedios jurisprudenciais tendo em vista a ausecircncia de similitude faacutetica

entre os acoacuterdatildeos recorrido e paradigmas

DECADEcircNCIA

Equipara-se a pagamento o saldo credor apurado na escrita fiscal do IPI para fins

de aplicaccedilatildeo da regra do sect 4deg do art 150 da Lei nordm 5172 de 25 de outubro de 1966

do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional na contagem do prazo decadencial Restando

configurado o lanccedilamento por homologaccedilatildeo pelo pagamento antecipado do tributo o

prazo de decadecircncia do direito do Fisco efetuar o lanccedilamento de ofiacutecio rege-se pela

regra do art 150 sect 4ordm do CTN operando-se em cinco anos contados da data do fato

gerador Precedente do STJ RESP 973733

No presente auto de infraccedilatildeo a fiscalizaccedilatildeo argumenta no relatoacuterio fiscal (fls 66 -

67) natildeo ser possiacutevel a aplicaccedilatildeo do art 150 sect 4ordm do CTN pois no caso concreto conforme

suacutemula 555 do STJ natildeo houve declaraccedilatildeo dos deacutebitos de IPI nos periacuteodos de 012012 ateacute

122012 Desta feita no entender da fiscalizaccedilatildeo diante da ausecircncia de declaraccedilatildeo o prazo

inicial teve iniacutecio no primeiro dia do exerciacutecio seguinte nos termos do art 173 I do CTN

De forma um pouco diversa o v acoacuterdatildeo de piso proferido pela DRJ

fundamentou sua decisatildeo com outros argumentos indo na mesma linha de raciociacutenio a douta

Procuradoria da Fazenda Nacional Em siacutentese afastou-se a aplicaccedilatildeo do art 183 paraacutegrafo

uacutenico do RIPI2010 para afastar o entendimento de que o saldo de creacutedito de IPI configura-se

pagamento do imposto porque o inciso III deste dispositivo diz que os saldos de creacuteditos

Fl 1760DF CARF MF

Fl 19 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

admitidos seratildeo considerados como pagamento Como houve a glosa do creacutedito entatildeo os

creacuteditos natildeo podem ser tidos como admitidos natildeo se configurando como pagamento aplicando-

se por fim o prazo decadencial na forma do art 173 I do CTN

No entanto haacute que se discordar deste raciociacutenio da DRJ em que pese natildeo seja

fundamento do auto de infraccedilatildeo Creacutedito admitido natildeo eacute o creacutedito admitido por uma autoridade

fiscal em avaliaccedilatildeo subjetiva Creacutedito admitido deve ser entendido como aquele em que a

legislaccedilatildeo autoriza o creditamento seja ele creacutedito estrutural (creacutedito baacutesico) ou creacutedito

presumido utilizado para pagamento dos deacutebitos verificados no periacuteodo e que natildeo tenha sido

escriturado com dolo fraude ou simulaccedilatildeo

Exemplo de creacutedito natildeo admitido pela legislaccedilatildeo do IPI eacute o creacutedito de ativo

imobilizado ou mesmo creacutedito decorrente de compras de material de uso e consumo

Assim o sentido do regulamento em dizer creacuteditos admitidos serve para

considerar que os creacuteditos admitidos pelo direito e devidamente escriturados devem ser

considerados pagamento do deacutebito Eacute certo que pode haver glosas destes creacuteditos em caso de

erro na escrituraccedilatildeo ou na aplicaccedilatildeo de sua aliacutequota mas para glosar e verificar se este creacutedito eacute

devido ou natildeo eacute preciso respeitar o prazo decadencial

Neste sentido a Fazenda Puacuteblica tem o prazo de 05 anos para verificar se estes

creacuteditos satildeo admitidos pela legislaccedilatildeo e se foram corretamente escriturados pela pessoa juriacutedica

e este prazo decadencial no caso concreto tem iniacutecio de sua contagem nos termos do art 150 sect

4ordm do CTN Ultrapassado o lustro decadencial sem que a autoridade tenha se pronunciado

consolida-se a escrituraccedilatildeo dos creacuteditos apurados pela Recorrente homologando-se os

pagamentos antecipados realizados pelo saldo credor de IPI regularmente escriturados nos

termos do art 183 paraacutegrafo uacutenico do RIPI2010

No caso concreto somente poderia ser acolhido este argumento da DRJ entendo-

se que o creacutedito natildeo eacute admitido para fins de que natildeo seja considerado como pagamento e

aplicaccedilatildeo do art 173 I do CTN caso se tratassem de creacuteditos escriturados com dolo fraude ou

simulaccedilatildeo Assim caso houvesse acusaccedilatildeo e provas suficientes nos autos de que esta

escrituraccedilatildeo dos creacuteditos de IPI decorreu de dolo fraude ou simulaccedilatildeo o prazo decadencial para

glosar o creacutedito teria iniacutecio no primeiro dia do exerciacutecio seguinte ao que poderia ter sido lanccedilado

o que natildeo eacute o caso

Neste sentido a recente Soluccedilatildeo de Consulta Cosit nordm 2492018 conclui ser de

responsabilidade do contribuinte a escrituraccedilatildeo dos creacuteditos de IPI cabendo agrave autoridade fiscal

exigir eventuais diferenccedilas de imposto em razatildeo de escrituraccedilatildeo incorreta no prazo de 05 anos

contados na forma do art 150 sect 4ordm do CTN

Cabe ao estabelecimento industrial ou a ele equiparado identificar quais produtos

intermediaacuterios consumidos em seu processo industrial geram direito ao creacutedito do

imposto e em consonacircncia com os criteacuterios e definiccedilotildees constantes do PN CST nordm 65

de 1979 Esses estabelecimentos arcaratildeo com as consequecircncias da errocircnea

caracterizaccedilatildeo dos produtos intermediaacuterios podendo ser-lhes exigidas no prazo

previsto no art 150 paraacutegrafo 4ordm do CTN eventuais diferenccedilas de imposto resultantes

das incorreccedilotildees

Portanto deve ser entendido como pagamento o saldo de creacutedito acumulado e

escriturado pela Recorrente sendo possiacutevel a glosa de creacutedito apenas dos periacuteodos natildeo atingidos

Fl 1761DF CARF MF

Fl 20 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

pela decadecircncia cujo dies a quo deve ser o previsto no art 150 sect 4ordm do CTN jaacute que para dizer

se um creacutedito eacute admitido ou natildeo deve-se respeitar o prazo decadencial

Analisando-se os autos consta de fls 242-474 o livro de apuraccedilatildeo de IPI de todo

o periacuteodo ora considerado qual seja fevereiro2012 ateacute dezembro2015 Tambeacutem haacute planilhas

com o demonstrativo de caacutelculo dos creacuteditos (fls 557-571) Verifica-se que em todos os periacuteodos

de apuraccedilatildeo haacute saldo credor de IPI liquidando-se os deacutebitos do imposto em cada periacuteodo de

apuraccedilatildeo com o montante dos creacuteditos regularmente escriturados nos termos do art 183 do

RIPI tanto eacute assim que a Recorrente formulou diversos pedidos de ressarcimento sendo

inclusive esta a causa da fiscalizaccedilatildeo que culminou no presente auto de infraccedilatildeo

Feita esta anaacutelise necessaacuterio verificar se haacute algum periacuteodo de apuraccedilatildeo fulminado

pela decadecircncia inviabilizando a glosa de creacutedito para estes periacuteodos mas para tanto deve-se

constatar se esta contagem de prazo deve ser de cada fato gerador assim entendido como o

momento de cada saiacuteda e entrada (creacutedito) de produto industrializado ou se esta contagem se faz

por periacuteodo de apuraccedilatildeo momento a partir do qual considera-se devido o tributo e apura-se o seu

quantum

O Coacutedigo Tributaacuterio Nacional no art 49 paraacutegrafo uacutenico ao tratar da natildeo

cumulatividade prescreve que o saldo credor do imposto eacute transferido para os periacuteodos

seguintes Nesta mesma linha a Lei 45021964 bem como o RIPI2010 estabelecem que este

periacuteodo de apuraccedilatildeo do imposto eacute mensal

Lei nordm 45021964

Art 25 A importacircncia a recolher seraacute o montante do impocircsto relativo aos produtos

saiacutedos do estabelecimento em cada mecircs diminuiacutedo do montante do impocircsto relativo

aos produtos necircle entrados no mesmo periacuteodo obedecidas as especificaccedilotildees e normas

que o regulamento estabelecer

Decreto nordm 72122010 - RIPI2010

Art 259 O periacuteodo de apuraccedilatildeo do imposto incidente nas saiacutedas dos produtos do

estabelecimento industrial ou equiparado a industrial eacute mensal (Lei nordm 8850 de 28 de

janeiro de 1994 art 1ordm) (grifei)

Como o periacuteodo de apuraccedilatildeo do IPI eacute mensal entendo que o prazo decadencial

natildeo deve ser contado de cada saiacuteda de produto industrializado mas sim do teacutermino de cada

periacuteodo de apuraccedilatildeo do IPI pois eacute soacute neste termo apurando-se mais deacutebito do que creacutedito eacute que

se consolida cada seacuterie de fatos de entrada e saiacuteda de produtos e que o contribuinte faraacute

declaraccedilatildeo e recolhimento do imposto Deve-se considerar portanto que o IPI natildeo eacute recolhido

em cada saiacuteda de produto mas sim em periacuteodos de apuraccedilatildeo

Tanto eacute assim que apoacutes as glosas dos creacuteditos nova apuraccedilatildeo do IPI eacute realizada e

caso seja verificado deacutebito a pagar este saldo de deacutebito eacute revelado por periacuteodo mensal de

apuraccedilatildeo Neste diapasatildeo o fato gerador do imposto para fins de contagem do prazo decadencial

do art 150 sect 4ordm neste caso concreto eacute o uacuteltimo dia do periacuteodo de apuraccedilatildeo em que seratildeo

considerados todas as multiplicidades de fatos que geram deacutebitos e creacuteditos de IPI

Como a notificaccedilatildeo do lanccedilamento foi realizada em 21092017 o uacuteltimo periacuteodo

de apuraccedilatildeo atingido pela decadecircncia eacute o que se encerrou em agosto2012 Assim estatildeo

decadentes todos periacuteodos de apuraccedilatildeo encerrados ateacute 31082012 por corresponderem agrave

Fl 1762DF CARF MF

Fl 21 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

periacuteodos com mais de 05 anos da constituiccedilatildeo do creacutedito tributaacuterio pelo lanccedilamento de ofiacutecio

nos termos do art 150 sect 4ordm CTN

Com a realizaccedilatildeo de nova escrituraccedilatildeo fiscal para computar os creacuteditos glosados

neste auto de infraccedilatildeo a fiscalizaccedilatildeo encontrou saldo devedor apenas nos periacuteodos de 022012

ateacute 052012 Sendo assim o creacutedito tributaacuterio apurado estaacute extinto em razatildeo da decadecircncia natildeo

sendo possiacutevel subsistir o auto de infraccedilatildeo

Mesmo assim como a partir de setembro2012 natildeo haacute decadecircncia eacute preciso

analisar o meacuterito de todas as glosas operadas a partir de entatildeo (acusaccedilotildees 1 2 e 3 do relatoacuterio

acima) tendo em vista seu impacto na escrita fiscal da Recorrente

Ainda em relaccedilatildeo ao deacutebito lanccedilado por supostas saiacutedas de produtos

industrializados sem o devido destaque do IPI relacionados com os produtos Yogomix como o

periacuteodo autuado deste deacutebito compreende abril2012 ateacute setembro2013 estaacute decaiacutedo o direito de

lanccedilar apenas de abril ateacute agosto de 2012 sendo necessaacuterio analisar o meacuterito da acusaccedilatildeo fiscal

para os periacuteodos de setembro2012 ateacute setembro2013 Eacute o que se passa a realizar

II - Quanto ao deacutebito Erro na classificaccedilatildeo fiscal na saiacuteda dos produtos industrializados

Yogomix

Como dito a Recorrente classificou este produto na posiccedilatildeo NCM 22029000 Ex

01 (Bebidas alimentares agrave base de soja ou de leite e cacau) cuja aliacutequota eacute ZERO

Conforme TIPI vigente na eacutepoca dos fatos Decreto nordm 76602011 a NCM destas

posiccedilotildees tinham a seguinte redaccedilatildeo

22029000 -Outras 27 Ex 01 - Bebidas alimentares agrave base de soja ou de leite e cacau 0 Ex 02 ndash Neacutectares de frutas 5

Constata-se do relatoacuterio fiscal e da r decisatildeo de piso que a Recorrente

respondendo intimaccedilatildeo durante o procedimento de fiscalizaccedilatildeo afirmou que a inclusatildeo dos

produtos ldquoYogomixrdquo no EX 01 do coacutedigo 22029000 se deve ao fato do produto ter base laacutectea

isto eacute produzida agrave base de leite conforme se constata do relatoacuterio fiscal

A fiscalizaccedilatildeo entendeu que haacute erro na classificaccedilatildeo fiscal porque esta posiccedilatildeo Ex

01 eacute aplicaacutevel para bebidas agrave base de leite que contenham cacau em sua composiccedilatildeo o que natildeo eacute

o caso Portanto as saiacutedas deveriam ter a classificaccedilatildeo NCM 22029000 (sem o Ex tarifaacuterio)

cuja aliacutequota de IPI era de 27

Em sede de impugnaccedilatildeo a Recorrente afirmou que seguiu orientaccedilotildees do proacuteprio

Fisco na soluccedilatildeo de consulta dada para este produto em especiacutefico concluindo que o produto

Yogomix se classifica na posiccedilatildeo NCM 22029000 Ex 01 Trata-se da soluccedilatildeo de consulta

Decisatildeo Diana SRRF 8ordf RF nordm 411 de 29 de outubro de 1998 (fls 1100-1107)

Na r decisatildeo guerreada os nobres julgadores de primeira instacircncia rejeitaram a

aplicaccedilatildeo da soluccedilatildeo de consulta sob o argumento de que a consulta apresenta como interessada

a empresa Wow Induacutestria e Comeacutercio Ltda CNPJ 013825680001-87 Logo como o CNPJ da

Fl 1763DF CARF MF

Fl 22 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Recorrente eacute ndeg 023388230001-57 verifica-se que a Soluccedilatildeo de Consulta foi emitida para uma

outra empresa e nos termos da legislaccedilatildeo a Administraccedilatildeo Puacuteblica estaacute vinculada agrave soluccedilatildeo

dada apenas com a proacutepria consulente

No entanto tal entendimento natildeo pode prevalecer e a r decisatildeo merece reforma

neste ponto Explica-se

Como se percebe da peticcedilatildeo de consulta de fls 1100-1102 a consulta foi

formulada por Wow Induacutestria e Comeacutercio Ltda com sede na Av Cassandoca 151 registrada no

CNPJ ndeg 023388230001-57 Como dito este eacute o CNPJ da ora Recorrente

No entanto na decisatildeo que concede a soluccedilatildeo para a consulta formulada a

Administraccedilatildeo Puacuteblica qualificou a consulente como Wow Induacutestria e Comeacutercio Ltda com sede

na Av Cassandoca 151 poreacutem registrada no CNPJ 013825680001-87

Natildeo fica claro nos autos e nem eacute justificado pela fiscalizaccedilatildeo porque haacute

divergecircncia de CNPJ entre o pedido de consulta e a soluccedilatildeo da consulta e talvez tenha sido uma

confusatildeo da proacutepria Administraccedilatildeo quando da resposta dada Em consulta no cadastro de pessoas

juriacutedicas no website da Receita Federal do Brasil constata-se que o malfadado CNPJ

013825680001-87 pertence agrave soacutecia Fanta Empreendimentos e Participaccedilotildees Ltda

constituiacuteda em 1996 e que tem como descriccedilatildeo de atividade ser Holding de instituiccedilatildeo natildeo

financeira e provavelmente eacute a controladora da Recorrente

REPUacuteBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURIacuteDICA

NUacuteMERO DE INSCRICcedilAtildeO 013825680001-87 MATRIZ

COMPROVANTE DE INSCRICcedilAtildeO E DE SITUACcedilAtildeO CADASTRAL

DATA DE ABERTURA 15081996

NOME EMPRESARIAL FANTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA TIacuteTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)

PORTE DEMAIS

COacuteDIGO E DESCRICcedilAtildeO DA ATIVIDADE ECONOcircMICA PRINCIPAL 6462-0-00 - Holdings de instituiccedilotildees natildeo-financeiras COacuteDIGO E DESCRICcedilAtildeO DAS ATIVIDADES ECONOcircMICAS SECUNDAacuteRIAS Natildeo informada COacuteDIGO E DESCRICcedilAtildeO DA NATUREZA JURIacuteDICA 206-2 - Sociedade Empresaacuteria Limitada LOGRADOURO R GERALDO FLAUSINO GOMES

NUacuteMERO 78

COMPLEMENTO CONJ 152 SALA 2-A

CEP 04575-060

BAIRRODISTRITO CIDADE MONCOES

MUNICIacutePIO SAO PAULO

UF SP

ENDERECcedilO ELETROcircNICO ZMACEDOBRASFANTACOMBR

TELEFONE (11) 2397-0880 (11) 2397-0885

ENTE FEDERATIVO RESPONSAacuteVEL (EFR) SITUACcedilAtildeO CADASTRAL ATIVA

DATA DA SITUACcedilAtildeO CADASTRAL 03112005

Esta informaccedilatildeo no entanto natildeo comprova a razatildeo do CNPJ de Fanta

Empreendimentos ter sido utilizada pela Administraccedilatildeo Puacuteblica na soluccedilatildeo de Consulta para a

Fl 1764DF CARF MF

Fl 23 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

qualificaccedilatildeo de Wow Induacutestria e Comeacutercio Ltda a real consulente e tambeacutem a Recorrente

nestes autos

Outrossim tambeacutem natildeo encontra respaldo na legislaccedilatildeo que a Soluccedilatildeo de

Consulta soacute gera viacutenculo entre a Administraccedilatildeo e a pessoa da Consulente jaacute que as decisotildees

reiteradas da Administraccedilatildeo Puacuteblica mesmo as soluccedilotildees de consulta satildeo normas

complementares nos termos do art 100 CTN

Agrave tiacutetulo exemplificativo a legislaccedilatildeo tributaacuteria estabelece que a Soluccedilatildeo de

Consulta Cosit e a Soluccedilatildeo de Divergecircncia a partir da data de sua publicaccedilatildeo tecircm efeito

vinculante no acircmbito da RFB respaldam o sujeito passivo que as aplicar (mesmo que natildeo seja o

consulente) desde que se enquadre na hipoacutetese por elas abrangida sem prejuiacutezo de que a

autoridade fiscal em procedimento de fiscalizaccedilatildeo verifique seu efetivo enquadramento

A proacutepria Lei nordm 45021964 prescreve em seu art 76 II a que natildeo se pode

aplicar penalidades para contribuinte que se utiliza de classificaccedilatildeo fiscal dada em consulta

tributaacuteria seja ele ou natildeo o consulente

Art 76 Natildeo seratildeo aplicadas penalidades ()

II - enquanto prevalecer o entendimento - aos que tiverem agido ou pago o impocircsto

a) de acocircrdo com interpretaccedilatildeo fiscal constante de decisatildeo irrecorriacutevel de uacuteltima

instacircncia administrativa proferida em processo fiscal inclusive de consulta seja ou

natildeo parte o interessado (grifei)

Como a presente autuaccedilatildeo fiscal neste capiacutetulo presta-se a constituir multa

isolada pela falta de lanccedilamento do deacutebito tendo em vista a cobertura de creacutedito nos termos do

art 80 da Lei nordm 45021964 referida penalidade deve ser cancelada por expressa disposiccedilatildeo da

Lei 45021964 mesmo que a soluccedilatildeo de consulta natildeo tenha como consulente a pessoa da

Recorrente

Ademais no caso das soluccedilotildees de consulta em geral a proacutepria Instruccedilatildeo

Normativa RFB nordm 14642014 esclarece em seu artigo 15 que a soluccedilatildeo de consulta vincula a

Administraccedilatildeo e respalda qualquer sujeito passivo independentemente de ser consulente verbis

Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm 14642014

Art 15 A Soluccedilatildeo de Consulta a partir da data de sua publicaccedilatildeo tem efeito vinculante

no acircmbito da RFB e respalda qualquer sujeito passivo que a aplicar

independentemente de ser o consulente sem prejuiacutezo de que a autoridade fiscal em

procedimento de fiscalizaccedilatildeo verifique seu efetivo enquadramento ()

Art 19 Os efeitos da consulta formulada pela matriz da pessoa juriacutedica seratildeo

estendidos aos demais estabelecimentos (grifei)

Entretanto eacute preciso ressaltar que conforme Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm

14642014 art 32 a previsatildeo do artigo 15 retro transcrito tem efeitos apenas a partir da

publicaccedilatildeo da instruccedilatildeo normativa 09 de maio de 2014 Ademais o artigo 36 estabelece que

todos os atos administrativos relacionados com classificaccedilatildeo fiscal publicados antes do iniacutecio de

2002 estatildeo revogados

Fl 1765DF CARF MF

Fl 24 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Art 36 Os atos administrativos relativos agrave classificaccedilatildeo fiscal de mercadorias

anteriores a 31 de dezembro de 2001 inclusive ficam revogados apoacutes a entrada em

vigor desta Instruccedilatildeo Normativa

Ressalte-se que esta revogaccedilatildeo tambeacutem soacute tem efeitos a partir da publicaccedilatildeo da IN

em referecircncia publicada em 09 de maio de 2014

Assim como a soluccedilatildeo de consulta foi formulada pela Recorrente e a resposta

tambeacutem formulada contra ela em que pese o erro de CNPJ constante na soluccedilatildeo da consulta

deve-se considerar sua vigecircncia para os periacuteodos de apuraccedilatildeo finalizados ateacute abril de 2014

inclusive jaacute que a partir de maio2014 sua soluccedilatildeo de consulta resta revogada

Analisando a referida soluccedilatildeo de consulta em especiacutefico constata-se que a

consulta foi formulada para obter uma resposta da Administraccedilatildeo Tributaacuteria acerca da

classificaccedilatildeo fiscal de um produto pretederminado

Os produtos apresentados no processo de consulta satildeo os referentes aos produtos

Wow Yogomix Wow Yogomilk ou Wow Milkmix cujas marcas estavam em processo de

registro junto ao INPI na eacutepoca da consulta Foi apresentada as especificaccedilotildees teacutecnicas e

composiccedilatildeo do produto

Com base nestas informaccedilotildees a Administraccedilatildeo tributaacuteria apresentou a seguinte

conclusatildeo

Com base no exposto proponho que se informe agrave consulente para adotar para o produto

sob exame o coacutedigo 22029000(Ex01) da Tarifa Externa Comum (TEC) do Mercosul

aprovada pelo Decreto ndeg 1767 de 281295 (D01_1 de 291295)

Perceba que a soluccedilatildeo de consulta estaacute relacionada com a classificaccedilatildeo fiscal de

um produto especiacutefico Yogomix bebida pronta para o consumo preparada agrave base de leite Neste

diapasatildeo a Recorrente pode se pautar por esta soluccedilatildeo de consulta ateacute que a Administraccedilatildeo

Puacuteblica revise esta posiccedilatildeo e torne puacuteblico seu novo entendimento juriacutedico

Ademais como se estaacute diante de um auto de infraccedilatildeo nem a fiscalizaccedilatildeo

tampouco a DRJ trouxe aos autos informaccedilotildees sobre se esta soluccedilatildeo de consulta jaacute resta

prejudicada em razatildeo de uma soluccedilatildeo de consulta em sentido diverso para o produto Yogomix

ou mesmo um produto similar elaborado agrave base de leite nem mesmo trouxeram alguma soluccedilatildeo

de consulta que desse respaldo agrave interpretaccedilatildeo de que a NCM 22029000 Ex 01 ao prescrever

bebidas agrave base de leite e cacau exigiria que a bebida deve ter cacau e leite na sua composiccedilatildeo

Este tipo de orientaccedilatildeo da administraccedilatildeo tributaacuteria natildeo foi trazida aos autos

Ressalte-se que esta parte da acusaccedilatildeo fiscal estaacute restrita a certo periacuteodo e

compreende os meses de abril2012 ateacute setembro2013 Portanto todo o lanccedilamento fiscal

correspondente a este ponto da acusaccedilatildeo fiscal estaacute acobertado pela soluccedilatildeo de consulta

merecendo ser cancelado Outrossim se assim natildeo fosse de abril2012 ateacute agosto2012 haacute a

constataccedilatildeo da decadecircncia que impede o lanccedilamento de ofiacutecio para estes periacuteodos tendo em

vista que a notificaccedilatildeo do lanccedilamento foi realizada em 21092017

Repisando a Administraccedilatildeo Puacuteblica natildeo traz aos autos nenhuma informaccedilatildeo

acerca de uma revogaccedilatildeo desta soluccedilatildeo de consulta nem mesmo uma publicaccedilatildeo de revisatildeo do

entendimento manifestado Desta feita por haver uma soluccedilatildeo de consulta conduzindo a

Fl 1766DF CARF MF

Fl 25 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Recorrente sobre qual classificaccedilatildeo fiscal adotar haacute impossibilidade juriacutedica de manutenccedilatildeo

deste auto de infraccedilatildeo

Para que natildeo se alegue omissatildeo haacute no entanto um ponto relevante a se analisar

trazido aos autos pela d Procuradoria da Fazenda Nacional em sede de contrarrazotildees Afirma-se

que houve alteraccedilatildeo na situaccedilatildeo juriacutedica na medida em que a redaccedilatildeo vigente da posiccedilatildeo NCM

22029000 Ex 01 na eacutepoca da consulta (1998) foi alterada e divergia de sua redaccedilatildeo desta NCM

na eacutepoca dos fatos geradores (2012-2015)

Em 1998 vigia a tabela TIPI estabelecida pelo Decreto nordm 20921992 A redaccedilatildeo

da NCM em questatildeo tinha o seguinte teor

Veja que a leitura deste texto seria no sentido de que bebidas alimentares agrave base

de leite bebidas alimentares agrave base de cacau e bebidas alimentares agrave base de soja (por estar

contido no etc) estariam enquadradas na posiccedilatildeo Ex 01

No ano de 2000 foi publicado o Decreto nordm 3581 com vigecircncia a partir de 01 de

setembro de 2000 para alterar a redaccedilatildeo da posiccedilatildeo Ex 01 da NCM 22029000 para bebidas

alimentares agrave base de soja ou de leite e cacau O que se pretende analisar aqui eacute esta alteraccedilatildeo

na redaccedilatildeo trouxe alteraccedilatildeo na interpretaccedilatildeo da NCM

A d Procuradoria afirma que a alteraccedilatildeo da redaccedilatildeo alterou o sentido da

classificaccedilatildeo fiscal alterando-se a situaccedilatildeo juriacutedica utilizada como base pela soluccedilatildeo de consulta

o que resultaria no afastamento de sua aplicaccedilatildeo ao caso concreto

Isso porque no periacuteodo autuado vigia a Tabela de Incidecircncia do IPI estabelecida

pelo Decreto nordm 76602011 que manteve esta nova redaccedilatildeo para a posiccedilatildeo Ex 01 conforme

quadro abaixo

22029000 -Outras 27 Ex 01 - Bebidas alimentares agrave base de soja ou de leite e cacau 0 Ex 02 ndash Neacutectares de frutas 5

A fiscalizaccedilatildeo a DRJ e a Procuradoria manifestaram o entendimento de que as

bebidas agrave base de leite tecircm que ter cacau em sua composiccedilatildeo (leite e cacau) Ressalto que

segundo seus argumentos esta eacute uma interpretaccedilatildeo literal poreacutem natildeo haacute nenhum

posicionamento da Fazenda no mesmo sentido nem mesmo uma soluccedilatildeo de consulta tratando-

se assim de mera interpretaccedilatildeo subjetiva da autoridade fiscal

A interpretaccedilatildeo gramatical da posiccedilatildeo Ex 01 pode variar de acordo com a

identificaccedilatildeo da natureza da conjunccedilatildeo e utilizada pela nova redaccedilatildeo para prescrever bebidas

alimentares agrave base de leite e cacau

Isso porque a depender do sentido que se decirc ao conectivo ldquoerdquo pode ter havido

alteraccedilatildeo no sentido desta posiccedilatildeo NCM vigente em 1998 Se houve alteraccedilatildeo a resposta agrave

consulta prestada em 1998 natildeo teria mais aplicaccedilatildeo a partir de 01 de setembro de 2000 em razatildeo

do Decreto nordm 35812000 o qual supostamente alterou do fundamento juriacutedico que serviu de

base agrave conclusatildeo da classificaccedilatildeo Este eacute como dito o entendimento da d Procuradoria

Fl 1767DF CARF MF

Fl 26 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

afirmando que a conjunccedilatildeo ldquoerdquo na classificaccedilatildeo fiscal significa que a bebida deve ser agrave base de

leite contendo cacau em sua composiccedilatildeo

Entretanto pela anaacutelise desta posiccedilatildeo conclui-se que natildeo houve alteraccedilatildeo

relevante na leitura do seu texto Vejamos

Na redaccedilatildeo da TIPI vigente na soluccedilatildeo de consulta (1998) como visto acima ao

inveacutes da conjunccedilatildeo e separando os termos leite do termo cacau havia uma viacutergula

podendo se enquadrar nesta posiccedilatildeo tanto as bebidas agrave base de leite quanto as bebidas agrave base de

cacau exercendo a viacutergula a funccedilatildeo de separaccedilatildeo de objetos que natildeo se confundem ateacute porque

havia mais um elemento a seguir ndash o etc podendo ser incluiacuteda aiacute as bebidas agrave base de soja

Atualmente e isso desde 01092000 a redaccedilatildeo eacute bebidas alimentares agrave base de

soja ou de leite e cacau A indagaccedilatildeo que se faz eacute caso houvesse esta redaccedilatildeo na eacutepoca da

consulta a resposta dada ao consulente seria a mesma Acredita-se que sim

Apesar de a fiscalizaccedilatildeo natildeo ter feito esta reflexatildeo mas tatildeo somente a d

Procuradoria em sede de contrarrazotildees o fato eacute que a autuaccedilatildeo fiscal foi levada a efeito porque

tanto a fiscalizaccedilatildeo (e tambeacutem os nobres julgadores) fundamentou (aram) seu entendimento no

sentido de que esta classificaccedilatildeo fiscal compreende as bebidas agrave base de leite que contenham

cacau em sua composiccedilatildeo

Isto significa dizer que no entender da fiscalizaccedilatildeo o conector e para bebidas agrave

base de leite e cacau previsto na posiccedilatildeo Ex 01 da NCM 22029000 teria a funccedilatildeo de conjunccedilatildeo

aditiva1 mas uma conjunccedilatildeo aditiva um tanto estranha pois exigiria que o e tivesse o sentido

de estar integrado um no outro ou seja deve ser uma bebida de leite COM (adicionado de)

cacau verbis (relatoacuterio fiscal fl 66)

Natildeo merece guarida a fundamentaccedilatildeo apresentada pela fiscalizada acima reproduzida

uma vez que a legislaccedilatildeo eacute clara no sentido de que para se classificar o produto no Ex

01 do coacutedigo 22029000 eacute necessaacuterio que ele contenha cacau em sua composiccedilatildeo

Com efeito a Tabela de Incidecircncia do Imposto sobre Produtos Industrializados

aprovada pelo Decreto nordm 6006 de 28122006 dispotildee no mencionado Ex 01 ldquoBebidas

alimentares agrave base de soja ou de leite e cacaurdquo ou seja somente a bebida agrave base de

leite e cacau se classifica no Ex 01 dessa posiccedilatildeo (grifei)

No entanto natildeo parece ser esta a melhor interpretaccedilatildeo desta redaccedilatildeo Isso porque

de acordo com as regras gramaticais a conjunccedilatildeo e natildeo significa que um elemento se integre

ao outro mas sim que pode ser um ldquoerdquo outro Assim pode ter a funccedilatildeo separadora das palavras

exercendo a funccedilatildeo de conjunccedilatildeo coordenada que seriam aquelas que reuacutenem oraccedilotildees que

pertencem ao mesmo niacutevel sintaacutetico dizem-se independentes umas das outras e por isso mesmo

podem aparecer em enunciados separados2

Uma frase que exemplificaria esta funccedilatildeo coordenada seria a que segue

1 Conjunccedilatildeo aditiva indica que o conector e indica que as unidades que une estatildeo marcadas por uma relaccedilatildeo de

adiccedilatildeo In BECHARA Evanildo Moderna Gramaacutetica Portuguesa 37ordf Ediccedilatildeo Editora Nova Fronteira Satildeo Paulo

2009 p 320 2 BECHARA Evanildo Moderna Gramaacutetica Portuguesa 37ordf Ediccedilatildeo Editora Nova Fronteira Satildeo Paulo 2009 p

319

Fl 1768DF CARF MF

Fl 27 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Fui ao mercado comprar leite e cafeacute

A frase poderia ser separada em duas independentes fui ao mercado comprar

leite fui ao mercado comprar cafeacute Em nada esta frase poderia ter o sentido de que o texto quer

dizer que o cafeacute esteja integrado ao leite isto eacute fazendo parte de sua composiccedilatildeo

Desta feita natildeo teria havido alteraccedilatildeo substancial na redaccedilatildeo que vigia em 1998

Natildeo haacute diferenccedila portanto entre se escrever leite e cacau ou se escrever leite cacau Entender

que a letra e entre os termos seria aditivo no sentido de um dentro do outro (ao inveacutes de um E o

outro) neste caso especiacutefico seria o mesmo que dizer que a expressatildeo leite e cafeacute do exemplo

acima significa o mesmo que leite com cafeacute (ou leite com cafeacute em sua composiccedilatildeo como disse

a fiscalizaccedilatildeo)

Em conclusatildeo a leitura que parece ser mais correta da redaccedilatildeo atual da posiccedilatildeo

Ex 01 eacute aquela que trata as conjunccedilotildees ou e e como separadores de coordenaccedilatildeo tendo o

mesmo resultado se fossem bebidas alimentares agrave base de soja agrave base de leite e agrave base de

cacau incluindo-se nesta posiccedilatildeo tanto as bebidas agrave base de soja quanto as bebidas agrave base de

leite quanto as bebidas agrave base de cacau (que pode ser com aacutegua leite ou soja)

Sem prejuiacutezo de toda a argumentaccedilatildeo ateacute aqui desenvolvida se levado a efeito a

interpretaccedilatildeo dada pela fiscalizaccedilatildeo poderia tambeacutem haver ofensa ao princiacutepio da seletividade

prevista para o IPI no art 153 sect 3ordm I da Constituiccedilatildeo Isso porque uma bebida agrave base de soja

teria aliacutequota ZERO enquanto que a bebida agrave base de leite (ou mesmo agrave base de cacau sem o

leite) teria aliacutequota de 27 a natildeo ser que fosse uma bebida agrave base de leite que tivesse em sua

composiccedilatildeo o cacau sem que exista paracircmetros ou criteacuterios justificaacuteveis para a realizaccedilatildeo deste

tratamento desigual

A tabela do IPI vigente na eacutepoca dos fatos geradores tinha a seguinte redaccedilatildeo

que novamente pede-se licenccedila para transcrever

22029000 -Outras 27

Ex 01 - Bebidas alimentares agrave base de soja ou de leite e cacau 0

Ex 02 ndash Neacutectares de frutas 5

Ex 03 - Cerveja sem aacutelcool 27

Ex 04 - Alimentos para praticantes de atividade fiacutesica nos termos da Portaria nordm222 de 24 de marccedilo de 1998 da extinta Secretaria de Vigilacircncia Sanitaacuteria atual Agecircncia Nacional de Vigilacircncia Sanitaacuteria do Ministeacuterio da Sauacutede repositores hidroeletroliacuteticos e outros

27

Ex 05 - Compostos liacutequidos pronto para consumo nos termos da Resoluccedilatildeo RDC nordm 273 de 22 de setembro de 2005 da Agecircncia Nacional de Vigilacircncia Sanitaacuteria do Ministeacuterio da Sauacutede 27

Natildeo parece fazer sentido nem justificaacutevel por um criteacuterio de igualdade e que se

justifique em relaccedilatildeo agrave seletividade que uma bebida agrave base de leite que tenha a fruta cacau em

sua composiccedilatildeo seja mais essencial para a alimentaccedilatildeo humana do que uma bebida agrave base de

leite que tenha qualquer outra fruta em sua composiccedilatildeo (ou que natildeo contenha nenhuma) ao ponto

de aplicar-lhe uma aliacutequota de IPI mais onerosa de 27 Natildeo haacute frise-se criteacuterios razoaacuteveis

para se fazer esta distinccedilatildeo

Fl 1769DF CARF MF

Fl 28 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Natildeo faz sentido uma bebida alimentiacutecia agrave base de leite ter a mesma tributaccedilatildeo que

a cerveja sem aacutelcool (posiccedilatildeo Ex 03) ou mesmo de bebidas para praticantes de atividade fiacutesica

as quais passam por rigoroso controle da Anvisa (posiccedilatildeo Ex 04) apenas porque natildeo tecircm cacau

em sua composiccedilatildeo

Pela interpretaccedilatildeo da fiscalizaccedilatildeo afirmando-se ser uma interpretaccedilatildeo literal caso

a bebida seja agrave base de leite de soja estaraacute na posiccedilatildeo Ex 01 natildeo importando a fruta que haacute na

composiccedilatildeo Por sua vez se a bebida for agrave base de leite somente estaraacute na posiccedilatildeo Ex 01 se for

preparada com a fruta cacau isto eacute se tiver chocolate Reitere-se natildeo faz sentido algum ofende

a seletividade por natildeo se identificar criteacuterios justificaacuteveis para a distinccedilatildeo ofendendo a

igualdade

Tanto natildeo faz sentido que no acircmbito do ICMS haacute o Convecircnio CONFAZ nordm

032005 autorizando os Estados federados a concederem reduccedilatildeo da base de caacutelculo do imposto

para as bebidas alimentares elaboradas agrave base de leite cacau soja e neacutectares de fruta conforme

se vecirc na redaccedilatildeo abaixo extraiacuteda do Anexo II do Regulamento do ICMS do Estado de Satildeo Paulo

- RICMS2000

Anexo II

Artigo 39 - (PRODUTOS ALIMENTIacuteCIOS) - Fica reduzida a base de caacutelculo do

imposto incidente nas saiacutedas internas com os produtos alimentiacutecios a seguir indicados

classificados segundo a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias do Sistema

Harmonizado - NBMSH realizadas por estabelecimento fabricante ou atacadista de

forma que a carga tributaacuteria corresponda ao percentual de 12 (doze por cento) (Lei

637489 art 112 ) ()

XVI - bebidas alimentares a base de soja ou leite e cacau e neacutectares de fruta - coacutedigo

22029000 (grifei)

A leitura deste dispositivo em relaccedilatildeo ao conectivo e natildeo pode ser da forma

como feita pela fiscalizaccedilatildeo e pela DRJ entendendo-o como uma conjunccedilatildeo aditiva para apenas

reduzir a base de caacutelculo das bebidas alimentares a base de leite COM cacau COM neacutectares de

fruta Ao contraacuterio estaraacute beneficiado pela reduccedilatildeo da base de caacutelculo as bebidas agrave base de leite

agrave base de soja agrave base de cacau e neacutectares de fruta A conjunccedilatildeo e se presta para separar termos

que pertencem ao mesmo niacutevel sintaacutetico

Os convecircnios celebrados no acircmbito do CONFAZ (oacutergatildeo do Ministeacuterio da

Fazenda) para concessatildeo ou revogaccedilatildeo de benefiacutecios fiscais de ICMS satildeo normas juriacutedicas de

caraacuteter nacional em que a Constituiccedilatildeo pretendeu haver uma norma de harmonizaccedilatildeo do

imposto e coordenaccedilatildeo dos Estados para concessatildeo de incentivos fiscais em homenagem ao

federalismo cooperativo tanto que o oacutergatildeo eacute presidido por um representante da Uniatildeo Federal

na pessoa do Ministro da Fazenda

Assim por uma norma de caraacuteter nacional em razatildeo de uma poliacutetica fiscal de

orientaccedilatildeo nacional autoriza-se a concessatildeo de reduccedilatildeo da base de caacutelculo do ICMS para

bebidas alimentares agrave base de leite cacau soja e neacutectares de fruta em razatildeo da essencialidade

destes produtos para alimentaccedilatildeo humana enquanto que a Uniatildeo pretende tributar uma bebida agrave

base de leite pela aliacutequota de 27 na completa contramatildeo

Fl 1770DF CARF MF

Fl 29 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Enfim esta suposta interpretaccedilatildeo literal da posiccedilatildeo Ex 01 da NCM 22029000

caso levada a efeito distorce a sistemaacutetica da tributaccedilatildeo do IPI para estas bebidas alimentares

destoando da intenccedilatildeo do legislador e ofendendo a seletividade

Neste diapasatildeo seja em razatildeo da decadecircncia ateacute agosto2012 seja por aplicaccedilatildeo

desta soluccedilatildeo de consulta para benefiacutecio da Recorrente para os periacuteodos posteriores seja por

haver vedaccedilatildeo legal de aplicaccedilatildeo de penalidades quando haacute consulta fiscal nos termos do art 76

da Lei nordm 45021964 seja por natildeo haver justificativas gramaticais e do princiacutepio da seletividade

neste ponto a r decisatildeo recorrida deve ser revertida

III - Quanto ao creacutedito Glosas de creacuteditos de IPI indevidos referentes agraves aquisiccedilotildees de

produtos natildeo considerados insumos

A Recorrente creditou-se do IPI sobre lubrificantes de esteira detergente para

limpeza solvente e diluente para limpeza utilizados em seu processo produtivo Argumenta a

Recorrente um criteacuterio de essencialidade do insumo para fins de creacutedito jaacute que sem estes

produtos a qualidade e caracteriacutesticas do produto final sofrem alteraccedilotildees e perdas

No entanto ao IPI natildeo se aplica este criteacuterio da essencialidade do insumo a

exemplo do que se aplica ao PIS e a COFINS Para o IPI a legislaccedilatildeo determina o creacutedito fiacutesico

assim entendido como as mateacuterias-primas ou produtos intermediaacuterios que se incorporam ao

produto industrializado ou se embora natildeo se incorpore sejam consumidos em razatildeo de uma

atuaccedilatildeo direta com o produto um contato fiacutesico com o produto que industrializa

A Lei nordm 45021964 estabelece em seu artigo 25 a sistemaacutetica de creacuteditos e

deacutebitos da natildeo cumulatividade do IPI delegando ao regulamento as especificaccedilotildees

Art 25 A importacircncia a recolher seraacute o montante do impocircsto relativo aos produtos

saiacutedos do estabelecimento em cada mecircs diminuiacutedo do montante do impocircsto relativo

aos produtos necircle entrados no mesmo periacuteodo obedecidas as especificaccedilotildees e normas

que o regulamento estabelecer

sect 1ordm O direito de deduccedilatildeo soacute eacute aplicaacutevel aos casos em que os produtos entrados se

destinem agrave comercializaccedilatildeo industrializaccedilatildeo ou acondicionamento e desde que os

mesmos produtos ou os que resultarem do processo industrial sejam tributados na saiacuteda

do estabelecimento (grifei)

Regulamentando esta mateacuteria o Decreto ndeg 72122010 estabelece em seu art

226 I a necessidade de consumo do produto intermediaacuterio ou da mateacuteria-prima no processo

produtivo

Art 226 Os estabelecimentos industriais e os que lhes satildeo equiparados poderatildeo

creditar-se (Lei nordm 4502 de 1964 art 25)

I - do imposto relativo a mateacuteria-prima produto intermediaacuterio e material de embalagem

adquiridos para emprego na industrializaccedilatildeo de produtos tributados incluindo-se entre

as mateacuterias-primas e os produtos intermediaacuterios aqueles que embora natildeo se

integrando ao novo produto forem consumidos no processo de industrializaccedilatildeo

salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente (grifei)

Fl 1771DF CARF MF

Fl 30 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Entende-se deste dispositivo que este consumo no processo de industrializaccedilatildeo

decorre o de uma integral utilizaccedilatildeo do insumo em virtude de um contato fiacutesico com um produto

em produccedilatildeo conforme salientado no Parecer Normativo CST nordm 6579 Assim seria o desgaste

o desbaste o dano e a perda de propriedades fiacutesicas ou quiacutemicas decorrentes de accedilatildeo direta

insumo sobre o produto em fabricaccedilatildeo ou deste sobre o insumo

A Recorrente admite em seu recurso voluntaacuterio que estes lubrificantes detergente

e solvente natildeo satildeo consumidos no processo de industrializaccedilatildeo do produto fabricado mas

utilizada como manutenccedilatildeo ou como preparaccedilatildeo do processo produtivo

Assim o lubrificante de esteira se presta a manter a rotativa da esteira

funcionando e possibilitar um controle do tempo de produccedilatildeo O detergente eacute utilizado para a

limpeza de resiacuteduos de frutas dos equipamentos para evitar uma contaminaccedilatildeo entre as diversas

frutas que propiciam cada sabor O solvente e diluente para limpeza seguem a mesma utilidade

como medida de seguranccedila

Natildeo haacute previsatildeo legal para creacuteditos de IPI nas mateacuterias-primas e produtos

intermediaacuterios que indiretamente satildeo consumidos no processo industrial e neste sentido jaacute

decidiu o Superior Tribunal de Justiccedila em sede de recurso repetitivo vinculando as decisotildees do

CARF nos termos do art 62 do RICARF

PROCESSO CIVIL RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE

CONTROVEacuteRSIA ARTIGO 543-C DO CPC TRIBUTAacuteRIO IPI

CREDITAMENTO AQUISICcedilAtildeO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO

IMOBILIZADO E AO USO E CONSUMO IMPOSSIBILIDADE RATIO ESSENDI

DOS DECRETOS 45442002 E 263798

1 A aquisiccedilatildeo de bens que integram o ativo permanente da empresa ou de insumos que

natildeo se incorporam ao produto final ou cujo desgaste natildeo ocorra de forma imediata e

integral durante o processo de industrializaccedilatildeo natildeo gera direito a creditamento de

IPI consoante a ratio essendi do artigo 164 I do Decreto 45442002 ()

2 Deveras o artigo 164 I do Decreto 45442002 (assim como o artigo 147 I do

revogado Decreto 263798) determina que os estabelecimentos industriais (e os que

lhes satildeo equiparados) entre outras hipoacuteteses podem creditar-se do imposto relativo a

mateacuterias-primas produtos intermediaacuterios e material de embalagem adquiridos para

emprego na industrializaccedilatildeo de produtos tributados incluindo-se aqueles que embora

natildeo se integrando ao novo produto forem consumidos no processo de industrializaccedilatildeo

salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente

3 In casu consoante assente na instacircncia ordinaacuteria cuida-se de estabelecimento

industrial que adquire produtos que natildeo satildeo consumidos no processo de

industrializaccedilatildeo () mas que satildeo componentes do maquinaacuterio (bem do ativo

permanente) que sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preccedilo jaacute

integra a planilha de custos do produto final razatildeo pela qual natildeo haacute direito ao

creditamento do IPI ()

(REsp 1075508SC Rel Ministro LUIZ FUX PRIMEIRA SECcedilAtildeO julgado em

23092009 DJe 13102009)

Desta feita deve-se manter as glosas realizadas e descritas nesta infraccedilatildeo

observando-se apenas a decadecircncia dos periacuteodos glosados ateacute agosto2012 permanecendo as

glosas para os periacuteodos posteriores

Fl 1772DF CARF MF

Fl 31 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

IV - Glosas de creacutedito em razatildeo de emissatildeo de nota fiscal de entrada pela proacutepria

Recorrente

A Recorrente emitiu diversas notas fiscais de entrada no periacuteodo de 042012 a

122015 registradas na EFD-ICMSIPI com o CFOP nordm 1201 1202 1410 1411 1949 2201

2202 2208 2410 2411 e 2949 com o objetivo de anular notas fiscais de saiacuteda anteriormente

emitidas

A fiscalizaccedilatildeo afirma que a apropriaccedilatildeo do creacutedito de IPI com este procedimento

natildeo legitima os creacuteditos mesmo sob o argumento de que a emissatildeo das notas fiscais de entrada

se prestavam a representar devoluccedilatildeo de produtos vendidos

Para a fiscalizada poder estornar os deacutebitos de IPI concernentes agraves vendas objeto das

aludidas NF-e de saiacuteda caberia a ela adotar o procedimento previsto para cancelamento

de notas fiscais eletrocircnicas e natildeo simplesmente emitir a qualquer tempo uma nota

fiscal de entrada (com CFOP nordm 1201 1202 1410 1411 1949 2201 2202 2208 2410

2411 e 2949) e se apropriar de creacuteditos de IPI com base nessas notas fiscais

No Estado de Satildeo Paulo no periacuteodo de 042012 a 122015 conforme Portaria CAT

(Coordenadoria da Administraccedilatildeo Tributaacuteria) nordm 162 de 29122008 (Dispotildee sobre a

emissatildeo da Nota Fiscal Eletrocircnica ndash NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal

Eletrocircnica - DANFE o credenciamento de contribuintes e daacute outras providecircncias) o

prazo para cancelamento de uma nota fiscal eletrocircnica era de 24 horas a partir da

autorizaccedilatildeo de uso apoacutes esse prazo e ateacute 744 horas da autorizaccedilatildeo de uso (para o

periacuteodo ateacute 31032013) e ateacute 480 horas da autorizaccedilatildeo de uso (para o periacuteodo a partir de

1ordm042013) tambeacutem cabia o cancelamento via sistema no entanto o interessado estava

sujeito agrave penalidade Apoacutes os mencionados prazos de 744 horas ou de 480 horas cabia

ao interessado protocolar solicitaccedilatildeo de cancelamento perante a Secretaria da Fazenda

do Estado de Satildeo Paulo que iria analisar a procedecircncia ou natildeo

Portanto somente apoacutes o efetivo cancelamento dessas notas fiscais eletrocircnicas eacute que

a fiscalizada poderia estornar os deacutebitos de IPI dessas operaccedilotildees ateacute porque as notas

fiscais de vendas de produtos emitidas pela fiscalizada continuam com o status de

autorizadas produzindo todos os efeitos legais concernentes a essas operaccedilotildees (grifos

do original)

A Recorrente afirma que as formalidades natildeo podem se sobrepor agrave verdade

material tendo em vista que natildeo ocorreu o fato gerador isto eacute natildeo houve saiacuteda da mercadoria do

estabelecimento industrial natildeo havendo portanto prejuiacutezo ao fisco

A Recorrente afirma ainda que a proacutepria fiscalizaccedilatildeo admite natildeo ter havido a saiacuteda

dos produtos mas lavrou o auto de infraccedilatildeo porque este natildeo eacute o procedimento correto para

formalizar o cancelamento da operaccedilatildeo negando o direito da contribuinte sem buscar a verdade

material da tributaccedilatildeo do IPI

No entanto a fiscalizaccedilatildeo natildeo afirmou que natildeo ocorreram as saiacutedas dos produtos

estampados nas notas fiscais de entrada Longe disso A fiscalizaccedilatildeo apenas narrou que foi esta a

resposta dada pela Recorrente ao responder a intimaccedilatildeo durante o procedimento de fiscalizaccedilatildeo

A nota fiscal eletrocircnica foi instituiacuteda nacionalmente pelo Ajuste SINIEF 072005

elaborado pelo Confaz e pelo Secretaacuterio da Receita Federal do Brasil para representar as

operaccedilotildees sujeitas ao IPI e ao ICMS e conforme Claacuteusula segunda para emissatildeo da NF-e o

Fl 1773DF CARF MF

Fl 32 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

contribuinte deveraacute estar previamente credenciado na unidade federada em cujo cadastro de

contribuinte do ICMS estiver inscrito

Isto significa dizer que o controle e autorizaccedilatildeo para emissatildeo das notas fiscais

eletrocircnicas eacute realizado pelos Estados sendo dever do contribuinte credenciado observar as

disposiccedilotildees relativas agrave emissatildeo de documentos fiscais por sistema eletrocircnico de processamento

de dados constantes dos Convecircnios ICMS 5795 e 5895

Tanto o procedimento para a autorizaccedilatildeo de emissatildeo de NF-e quanto para seu

cancelamento satildeo realizados perante agrave administraccedilatildeo tributaacuteria estadual e as normas baacutesicas

tambeacutem estatildeo previstas neste ajuste SINIEF Em especial para o cancelamento de NF-e assim

dispotildee o ajuste

Claacuteusula deacutecima segunda Em prazo natildeo superior a vinte e quatro horas contado do

momento em que foi concedida a Autorizaccedilatildeo de Uso da NF-e de que trata o inciso III

da claacuteusula seacutetima o emitente poderaacute solicitar o cancelamento da respectiva NF-e

desde que natildeo tenha havido a circulaccedilatildeo da mercadoria ou a prestaccedilatildeo de serviccedilo e

observadas as normas constantes na claacuteusula deacutecima terceira

Paraacutegrafo uacutenico A criteacuterio de cada unidade federada em casos excepcionais

poderaacute ser recepcionado o pedido de cancelamento de forma extemporacircnea

Claacuteusula deacutecima terceira O cancelamento de que trata a claacuteusula deacutecima segunda seraacute

efetuado por meio do registro de evento correspondente

sect 1ordm O Pedido de Cancelamento de NF-e deveraacute atender ao leiaute estabelecido no

MOC

sect 2ordm A transmissatildeo do Pedido de Cancelamento de NF-e seraacute efetivada via Internet por

meio de protocolo de seguranccedila ou criptografia

()sect 6ordm A administraccedilatildeo tributaacuteria da unidade federada do emitente deveraacute

transmitir para as administraccedilotildees tributaacuterias e entidades previstas na claacuteusula

oitava os Cancelamentos de NF-e (grifei)

O princiacutepio da verdade material natildeo pode ser utilizado como argumento de defesa

para toda sorte de situaccedilotildees praticadas pelo contribuinte Existe normas sejam elas estaduais ou

federais estabelecendo procedimentos tanto para emissatildeo como para cancelamento da nota fiscal

eletrocircnica

Ademais para a realizaccedilatildeo deste controle de devoluccedilotildees ou cancelamentos para

fins de legitimar o creacutedito de IPI por devoluccedilotildees de produtos a Recorrente poderia se utilizar do

disposto no RIPI2010 acerca do controle de produccedilatildeo e de estoque onde poderia ser realizado

uma contra-prova acerca das saiacutedas e devoluccedilotildees ou mesmo das natildeo saiacutedas afirmadas pela

Recorrente verbis

Art 231 O direito ao creacutedito do imposto ficaraacute condicionado ao cumprimento das

seguintes exigecircncias()

II - pelo estabelecimento que receber o produto em devoluccedilatildeo()

b) escrituraccedilatildeo das notas fiscais recebidas nos livros Registro de Entradas e

Registro de Controle da Produccedilatildeo e do Estoque ou em sistema equivalente nos

termos do art 466

Fl 1774DF CARF MF

Fl 33 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Art 234 Na hipoacutetese de retorno de produtos deveraacute o remetente para creditar-se do

imposto escrituraacute-lo nos livros Registro de Entradas e Registro de Controle da

Produccedilatildeo e do Estoque ou em sistema equivalente nos termos do art 466 com base na

nota fiscal emitida na entrada dos produtos a qual faraacute referecircncia aos dados da nota

fiscal originaacuteria

Art 461 O livro Registro de Controle da Produccedilatildeo e do Estoque modelo 3 destina-

se ao controle quantitativo da produccedilatildeo e do estoque de mercadorias e tambeacutem ao

fornecimento de dados para preenchimento do documento de prestaccedilatildeo de informaccedilotildees

agrave reparticcedilatildeo fiscal

sect 1o Seratildeo escriturados no livro os documentos fiscais relativos agraves entradas e saiacutedas

de mercadorias bem como os documentos de uso interno referentes agrave sua

movimentaccedilatildeo no estabelecimento ()

sect 3o Os registros seratildeo feitos operaccedilatildeo a operaccedilatildeo devendo ser utilizada uma folha

para cada espeacutecie marca tipo e modelo de produtos

Art 466 O estabelecimento industrial ou equiparado a industrial e o comercial

atacadista que possuir controle quantitativo de produtos que permita perfeita

apuraccedilatildeo do estoque permanente poderaacute optar pela utilizaccedilatildeo desse controle em

substituiccedilatildeo ao livro Registro de Controle da Produccedilatildeo e do Estoque observado o

seguinte (grifei)

Em homenagem agrave verdade material a Recorrente poderia ter feito uma

consolidaccedilatildeo entre os produtos discriminados nas notas fiscais de saiacuteda e os produtos das notas

fiscais de entrada objetos de glosa como seu livro de controle de produccedilatildeo e estoque para

comprovar que efetivamente as mercadorias natildeo saiacuteram do estabelecimento industrial ou se

saiacuteram foram devolvidas pelo destinataacuterio

Ateacute porque no sistema da nota fiscal eletrocircnica as notas fiscais de saiacutedas ainda

estatildeo como o status de autorizadas conforme descrito pela fiscalizaccedilatildeo no relatoacuterio fiscal Nada

disso poreacutem foi realizado pela Recorrente limitando-se a fazer alegaccedilotildees de que os produtos

natildeo saiacuteram (sem provas) e invocar a verdade material

Desta feita deve-se manter as glosas realizadas e descritas nesta infraccedilatildeo

observando-se apenas a decadecircncia dos periacuteodos glosados ateacute agosto2012 permanecendo as

glosas para os periacuteodos posteriores

V - Glosas de creacutedito presumido referente agraves aquisiccedilotildees de produtos denominados

concentrados para bebidas natildeo alcooacutelicas

Este ponto da acusaccedilatildeo fiscal compreende as glosas de creacutedito ficto de IPI

referente agraves aquisiccedilotildees de produtos denominados de kit de concentrado para preparaccedilatildeo de

bebidas natildeo alcooacutelicas adquiridas de fornecedor localizado na Zona Franca de Manaus e

classificados na posiccedilatildeo 21069010 Ex 01 tributado agrave aliacutequota de 27 ateacute setembro2012 e 20

a partir de outubro2012

Tais produtos satildeo tambeacutem produzidos na Zona Franca de Manaus e por fazer

parte de um projeto aprovado pela SUFRAMA goza de isenccedilatildeo de IPI O fornecedor destes

Fl 1775DF CARF MF

Fl 34 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

concentrados denomina-se Brasfanta Industria e Comeacutercio da Amazocircnia Ltda (CNPJ nordm

092717620001-05) empresa do mesmo grupo doravante denominado Brasfanta

Em vista disso a fiscalizaccedilatildeo intimou a autuada para explicar a razatildeo do creacutedito

de IPI escriturado pela aquisiccedilatildeo destes produtos isentos Como resposta a autuada apresentou

um provimento judicial em seu favor jaacute transitado em julgado no acircmbito do mandado de

seguranccedila nordm 20076121000573-3 conferindo o direito agrave escrituraccedilatildeo de creacutedito de IPI como

se devido fosse na aquisiccedilatildeo de produtos isentos oriundos da ZFM Esta decisatildeo judicial se

encontra nos autos em fls 572-609 bem como sua certidatildeo de objeto e peacute e todas estas

informaccedilotildees constam do relatoacuterio fiscal

Com esta permissatildeo judicial para se creditar de insumos isentos provenientes da

ZFM a fiscalizaccedilatildeo passou a analisar as caracteriacutesticas dos produtos adquiridos a fim de

verificar sua classificaccedilatildeo fiscal

A fiscalizaccedilatildeo realizou diversas intimaccedilotildees tanto para a Recorrente quanto para a

fornecedora Brasfanta (em procedimento proacuteprio de diligecircncia) para fins de identificar a

composiccedilatildeo e as partes destes denominados kits

A fiscalizaccedilatildeo ainda fez uma visita teacutecnica na faacutebrica da autuada onde natildeo colheu

amostras mas acompanhou o processo industrial de algumas bebidas e fez alguns

questionamentos sobre o processo de produccedilatildeo e dos ingredientes utilizados bem como o papel

do kit de concentrado especialmente dos dois uacutenicos kits existentes no estoque naquele

momento Kits AC 2000 e AC 1000 (de um universo de 12)

A partir apenas destas impressotildees de sua visita teacutecnica e pelas consideraccedilotildees que

fez acerca de apenas dois kits concentrados verificados no estoque concluiu que estes

denominados kits de concentrado natildeo satildeo tecnicamente concentrados mas apenas um dos

componentes para a fabricaccedilatildeo de neacutectares de fruta ou outras bebidas natildeo alcooacutelicas

Verificamos que os Kits adquiridos da Brasfanta denominados Kit AC 2000 ndash

MPB762CKA2 e Kit AC 1000 ndash MPB437CAC possuem formato soacutelido em poacute e

estavam acondicionados em um saco plaacutestico

Fomos informados que os supracitados Kits AC 2000 e AC 1000 satildeo utilizados para a

fabricaccedilatildeo das bebidas agrave base de neacutectar (Sunfresh Neacutectar) Para a fabricaccedilatildeo dessas

bebidas o sujeito passivo utiliza aleacutem desses dois Kits aroma em formato liacutequido

acuacutecar aacutegua fibra aacutecidos e a polpa ou suco concentrado (em formato liacutequido ou

congelado) Acompanhado de representantes do sujeito passivo fomos ateacute a linha de

produccedilatildeo e constatamos que a polpa liacutequida eacute colocada em um tanque e encaminhada

por meio de tubos ateacute outro tanque onde satildeo colocados o aroma accediluacutecar aacutegua fibra e

aacutecidos de acordo com a receita da bebida agrave base de neacutectar a ser produzida e

posteriormente a bebida eacute encaminhada para outro tanque para pasteurizaccedilatildeo e depois

para a enchedora onde eacute acondicionada em lata ou em embalagem cartonada

Fomos informados ainda que naquele momento natildeo havia Kits para a fabricaccedilatildeo

de bebidas agrave base de soja e chaacute Que tais Kits tambeacutem satildeo em formato soacutelido em

poacute e que para a fabricaccedilatildeo dessas bebidas eacute necessaacuterio adicionar outros produtos

De acordo com os representantes do sujeito passivo para a produccedilatildeo de bebidas agrave

base de soja eles utilizam o Kit soja e o Kit AC 1000 polpasuco concentrado

aroma aacutecidos accediluacutecar e aacutegua Jaacute para o chaacute utilizam Kit chaacute aroma extrato de

chaacute brancoverdepreto e aacutegua (grifei)

Fl 1776DF CARF MF

Fl 35 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Com estas informaccedilotildees colhidas em sua visita teacutecnica a fiscalizaccedilatildeo concluiu

Nas bebidas agrave base de frutas os chamados Sunfresh Neacutectar a fiscalizada tem que

adicionar por exemplo suco ou polpa de fruta que satildeo adquiridos de outros

fornecedores e constituem ingredientes imprescindiacuteveis dessas bebidas Ademais

quando fomos no estabelecimento da fiscalizada juntamente com seus representantes

conforme o aludido Termo de Constataccedilatildeo lavrado em 14072017 constatamos que na

fabricaccedilatildeo dessas bebidas chamadas Sunfresh Neacutectar a fiscalizada precisa misturar

dois dos chamados Kits o AC 2000 e o AC 1000 que satildeo adquiridos separadamente da

Brasfanta e adicionar os mencionados sucos ou polpas de frutas e os aromas em

formato liacutequido que satildeo adquiridos de outros fornecedores e satildeo ingredientes

indispensaacuteveis para a fabricaccedilatildeo dessa bebida Infere-se que para a fabricaccedilatildeo dos

Sunfresh Neacutectar aleacutem dos dois produtos adquiridos da Brafanta chamados Kits AC

2000 e AC 1000 satildeo adicionados outros componentes fundamentais para a fabricaccedilatildeo

da bebida quais sejam sucospolpas de frutas e os aromas em formato liacutequido

Em siacutentese apoacutes afirmar que realizou uma anaacutelise teacutecnica sem poreacutem colher

amostras nem submeter o insumo para exame laboratorial no entender da fiscalizaccedilatildeo concluiu

que este kit concentrado natildeo eacute um produto concentrado (extrato concentrado ou sabor

concentrado) para produccedilatildeo de bebidas natildeo alcooacutelicas e ainda no processo de industrializaccedilatildeo

da bebida o kit concentrado eacute misturado com outros ingredientes como polpa de fruta natildeo tendo

o fator de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado jaacute que apoacutes a

diluiccedilatildeo natildeo apresenta as mesmas caracteriacutesticas fixadas nos padrotildees de identidade e qualidade

para a bebida na concentraccedilatildeo normal

O caso em anaacutelise por se referir aos denominados kits de concentrados parece

guardar semelhanccedilas com os insumos tambeacutem denominados de kit de concentrado utilizados

para produccedilatildeo de refrigerantes como os casos dos acoacuterdatildeos 3301-005546 e 3301-005324

recentemente julgados por esta colenda turma Mas em verdade estes kits natildeo se confundem

A confusatildeo eacute feita pela proacutepria autoridade fiscal e pela d DRJ que ilustram o

mesmo enredo sobre a produccedilatildeo da bebida e a mesma construccedilatildeo argumentativa daquela

utilizada nos casos de refrigerantes inclusive falando em produccedilatildeo de xarope Contudo os casos

satildeo totalmente distintos

Os kit concentrado utilizados para produccedilatildeo de refrigerantes configura um kit

composto de diversas partes embaladas em separado cada qual exercendo uma funccedilatildeo especiacutefica

no preparo da bebida mas reunidas em um kit para facilitaccedilatildeo do transporte e fins

mercadoloacutegicos sendo que haacute laudos teacutecnicos realizados pelo laboratoacuterio Falcatildeo Bauer a partir

da coleta de amostras para concluir que o denominado ldquokitrdquo natildeo eacute um produto de extrato

concentrado ou sabor concentrado nem por suas partes isoladas nem em seu conjunto como um

kit

Ateacute por esta semelhanccedila consta do relatoacuterio fiscal especialmente em fls 29-32 a

descriccedilatildeo de uma diligecircncia realizada em face da fornecedora BRASFANTA INDUacuteSTRIA E

COMEacuteRCIO DA AMAZOcircNIA LTDA a fim de coletar informaccedilotildees sobre estes insumos

concentrados O resumo das intimaccedilotildees e das respostas constam do relatoacuterio fiscal mas podem

ser analisadas na iacutentegra em fls 618-669 merecendo destaque o trecho abaixo em que a

fiscalizaccedilatildeo intima a fornecedora para explicar de quantas partes cada kit eacute composto se possui

partes liacutequidas eou soacutelidas solicitando especificaccedilatildeo da funccedilatildeo de cada uma

Fl 1777DF CARF MF

Fl 36 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

1) Em Termo de 18112016 solicitou-se que o contribuinte apresentasse diversas

informaccedilotildees sobre mercadorias vendidas na forma de kits

Explicou-se que ao mencionar mercadorias vendidas na forma de kits a fiscalizaccedilatildeo

estava se referindo agravequelas compostas por duas ou mais embalagens individuais

ainda que tais embalagens estivessem reunidas dentro de uma mesma embalagem

de transporte (grifei)

Como a primeira resposta apresentada natildeo dirimiu as duacutevidas da fiscalizaccedilatildeo

nova intimaccedilatildeo foi realizada desta vez mais incisiva

Fica o contribuinte REINTIMADO a informar quais os componentespartes que

compotildeem cada ldquoconcentradordquo

A resposta deveraacute identificar para cada produto final produzido por seus clientes

quantas embalagens individuais satildeo enviadas por Brasfanta

A tiacutetulo de ilustraccedilatildeo do solicitado coloca-se a seguir exemplo semelhante ao que jaacute foi

apresentado ao contribuinte no Termo de 18112016

Resposta hipoteacutetica para cada marca de neacutectar produzido por seus clientes a empresa

envia uma ldquoparte liacutequidardquo e uma ldquoparte soacutelidardquo sendo que a ldquoparte liacutequidardquo

corresponde a bombona contendo os ingredientes A B e C e a ldquoparte soacutelidardquo

corresponde a um saco plaacutestico contendo os ingredientes X e Y e outro saco

plaacutestico contendo o ingrediente Z ambos os sacos transportados em uma caixa

(grifei)

Em resposta agrave reintimaccedilatildeo a Brasfanta afirmou que natildeo vende kit composto de

vaacuterias partes apesar da denominaccedilatildeo comercial utilizada Afirmou que seus produtos

concentrados jaacute satildeo misturados homogeneizados embalados em um uacutenico recipiente plaacutestico

pronto para ingressar no processo produtivo de elaboraccedilatildeo de bebidas

Resposta Os kitsconcentrados da Brasfanta da Amazonia satildeo misturas

homogeneizadas de diversas mateacuterias primas soacutelidas (ou liacutequidas conforme o

concentrado a ser produzido) obtidas de acordo com processo produtivo nos termos da

Portaria Interministerial MPOMICT nordm 8 de 250298 e acondicionadas em uma

uacutenica embalagem a qual eacute vendida aos fabricantes de bebidas para ser utilizada na

produccedilatildeo de bebidas natildeo alcooacutelicas da posiccedilatildeo 2202 A citada Portaria

Interministerial estabelece no processo produtivo baacutesico a mistura de mateacuterias primas

soacutelidas ou liquidas (grifei)

Ainda neste contexto da diligecircncia realizada a fiscalizaccedilatildeo tambeacutem perguntou

sobre a produccedilatildeo das bebidas se eacute necessaacuterio acrescentar outros ingredientes

A fiscalizaccedilatildeo tem conhecimento que os chamados ldquoconcentradosrdquo destinados agrave

produccedilatildeo de neacutectar natildeo incluem nem a polpa nem o suco concentrado da fruta Estes

insumos satildeo fornecidos para os clientes da intimada por empresas localizadas fora da

Amazocircnia Ocidental

Assim fica o contribuinte REINTIMADO a informar para cada tipomarca de bebida

produzida por seus clientes os ingredientes que natildeo satildeo fornecidos por Brasfanta mas

que satildeo necessaacuterios para obtenccedilatildeo da bebida final

Resposta Os produtos da Brasfanta da Amazonia satildeo utilizados na formulaccedilatildeo de

chaacutes bebidas de soja e neacutectares de diversos sabores cujo principal ingrediente

adicionado pelos clientes eacute a aacutegua Quando natildeo se tratar de bebidas ldquolight ou dietrdquo eacute

Fl 1778DF CARF MF

Fl 37 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

adicionado o accediluacutecar Aos neacutectares podem ainda ser adicionadas polpas de frutas para

conferir o sabor caracteriacutestico de cada fruta (grifei)

Apoacutes todas estas indagaccedilotildees e partir de uma anaacutelise de todos os elementos da

posiccedilatildeo NCM 21069010 Ex 01 cuja redaccedilatildeo eacute - Preparaccedilotildees compostas natildeo alcooacutelicas

(extratos concentrados ou sabores concentrados) para elaboraccedilatildeo de bebida da posiccedilatildeo 2202

com capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado

afirmou que para que uma mercadoria se classifique neste coacutedigo NCM deve apresentar as

seguintes caracteriacutesticas

a) Que seja uma preparaccedilatildeo composta

b) Que natildeo seja alcooacutelica

c) Que se caracterize como extrato concentrado ou sabor concentrado

d) Que seja proacutepria para elaboraccedilatildeo de bebida da posiccedilatildeo 2202

e) Que tenha capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte do

concentrado

Esses produtos adquiridos da Brasfanta chamados de Kit ndash concentrado para bebidas

natildeo alcooacutelicas natildeo atendem agraves condiccedilotildees citadas acima nas letras ldquocrdquo e ldquoerdquo vale

dizer natildeo se caracterizam como extrato concentrado ou sabor concentrado e natildeo

possuem capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte do

concentrado

O extrato ou sabor concentrado caracteriza-se como uma preparaccedilatildeo que por diluiccedilatildeo

resulta na bebida final Esse chamado Kit adquirido da Brasfanta natildeo pode ser

identificado como um extrato ou sabor concentrado pois natildeo possuem todos os

ingredientes fundamentais da bebida a ser produzida como por exemplo as

polpassucos de frutas e os aromas

Tambeacutem natildeo se pode atribuir capacidade de diluiccedilatildeo a apenas um componente da

bebida que vai ser fabricada Se o conteuacutedo de qualquer um desses chamados Kits

adquiridos da Brasfanta fosse diluiacutedo natildeo apresentaria as mesmas caracteriacutesticas

sensoriais e fiacutesico-quiacutemicas da bebida que se pretende comercializar

()

O produto adquirido da Brasfanta chamado de Kit ndash concentrado para bebidas natildeo

alcooacutelicas consiste em apenas um dos componentes das bebidas fabricadas pela

fiscalizada caracterizando-se portanto como uma preparaccedilatildeo para a produccedilatildeo de

bebidas com classificaccedilatildeo fiscal no coacutedigo NCM 21069010 ndash ldquoPreparaccedilatildeo do tipo

utilizado para elaboraccedilatildeo de bebidasrdquo cuja aliacutequota do IPI eacute 0 (zero) (grifei)

Apesar de a fiscalizaccedilatildeo adotar o posicionamento de que o denominado kit eacute

uma preparaccedilatildeo composta (item ldquoardquo) mas que em razatildeo da necessidade de mistura com outros

ingredientes como polpa de fruta natildeo poder ser considerado um concentrado jaacute que as

caracteriacutesticas sensoriais seriam alteradas considerando-se o art 13 do Decreto nordm 68712009 a

DRJ nos fundamentos da r decisatildeo guerreada apresentou argumentaccedilatildeo diferente alterando

a fundamentaccedilatildeo do lanccedilamento ao afirmar que este insumo natildeo eacute uma preparaccedilatildeo

composta jaacute que se trata de um produto intermediaacuterio que apenas se tornaraacute uma preparaccedilatildeo

composta apoacutes uma nova etapa industrial realizada na faacutebrica da Recorrente

Fl 1779DF CARF MF

Fl 38 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Apesar da contribuinte classificar os ldquoconcentrados para bebidas natildeo alcooacutelicasrdquo na

posiccedilatildeo NCM 21069010 Ex 01 (ldquoPreparaccedilotildees compostas natildeo alcooacutelicas (extratos

concentrados ou sabores concentrados) para elaboraccedilatildeo de bebida da posiccedilatildeo 2202

com capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte do

concentradordquo) o produto em questatildeo consiste em produtos intermediaacuterios que soacute se

tornam efetivamente uma ldquopreparaccedilatildeo composta para elaboraccedilatildeo de bebidasrdquo em

decorrecircncia de nova etapa de industrializaccedilatildeo ocorrida no estabelecimento da

autuada (grifei)

Veja que a argumentaccedilatildeo destoa da acusaccedilatildeo fiscal Ainda e aqui a proacutepria DRJ

parece ter feito confusatildeo com o caso de refrigerantes os nobres julgadores afirmaram que a

preparaccedilatildeo composta somente seraacute obtida quando os diferentes componentes do kit forem

misturados no estabelecimento seguindo complexas e detalhadas especificaccedilotildees teacutecnicas para

soacute entatildeo obter o xarope final para o preparo de bebidas

O ponto exposto no relatoacuterio fiscal eacute que para que os ldquokitsrdquo fornecidos fiquem prontos

para uso pelo adquirente diferentes componentes precisam ser misturados no

estabelecimento procedimento que eacute executado seguindo complexas e detalhadas

especificaccedilotildees teacutecnicas Se cada componente foi recebido de fornecedores diferentes

natildeo haacute que se falar em uma mercadoria pronta para uso pelo adquirente

O destaque tarifaacuterio ldquoEx 01rdquo natildeo se aplica pois conforme exaustivamente expendido

as preparaccedilotildees recebidas pela impugnante dos fornecedores satildeo simples e natildeo

compostas Essas preparaccedilotildees (denominadas de ldquoconcentradosrdquo ou ldquokitsrdquo) somente

adquirem todas as caracteriacutesticas de preparaccedilotildees compostas (xarope final) apoacutes a

mistura de extratos ou sabores realizada no acircmbito do estabelecimento industrial

fiscalizado

Percebe-se claramente a alteraccedilatildeo de fundamentaccedilatildeo jaacute que a fiscalizaccedilatildeo afirmou

ser um preparado composto A DRJ afirma que natildeo eacute uma preparaccedilatildeo composta Jaacute a fiscalizaccedilatildeo

afirma que eacute uma preparaccedilatildeo composta mas que o insumo natildeo eacute um concentrado com fator de

diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida E esta constataccedilatildeo foi realizada ressalte-se sem nenhum

laudo teacutecnico para subsidiar a conclusatildeo de que o concentrado em verdade natildeo seria um extrato

concentrado ou um sabor concentrado

Ademais a proacutepria Brasfanta no procedimento de diligecircncia acima mencionado

afirma que o concentrado que comercializa jaacute eacute vendido homogeneizado (misturado)

composto de apenas uma parte natildeo necessitando de etapa posterior no processo produtivo para

misturar as suas partes de acordo com complexas e detalhadas especificaccedilotildees teacutecnicas pois natildeo

existem outras partes no kit sendo um produto uacutenico jaacute misturado

Ainda em Recurso Voluntaacuterio a Recorrente afirmou que natildeo produz xarope jaacute

adquire o concentrado para bebidas natildeo alcooacutelicas na forma de uma preparaccedilatildeo composta

concentrada sendo aplicada diretamente na produccedilatildeo de bebida proacutepria para o consumo sem

passar por fase posterior portanto natildeo se pode considerar ser preparaccedilatildeo simples Ao contraacuterio

do que acontece na produccedilatildeo de refrigerantes estes concentrados portanto natildeo passariam por

nenhuma etapa de industrializaccedilatildeo especificamente sobre eles nas dependecircncias da Recorrente

para que estejam aptos para a produccedilatildeo da bebida

Para a soluccedilatildeo do caso eacute essencial a anaacutelise teacutecnica do produto denominado kit

para fins de verificaccedilatildeo sobre o poder de diluiccedilatildeo e da natureza de sabor concentrado ou extrato

concentrado e isso realmente soacute pode ser constatado a partir de laudo laboratorial

Fl 1780DF CARF MF

Fl 39 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Eacute preciso verificar se este kit concentrado por si soacute eacute um concentrado natildeo

importando se seraacute misturado com outros ingredientes quando da elaboraccedilatildeo da bebida pois

como dito os concentrados jaacute satildeo vendidos homogeneizados natildeo passando por um processo

intermediaacuterio das partes do kit (inexistentes diga-se) para a obtenccedilatildeo do concentrado (xarope)

como no caso dos refrigerantes Haacute uma mistura eacute certo com outros ingredientes como polpa

de fruta e aacutecidos mas jaacute no processo produtivo da bebida e a inclusatildeo ou natildeo destes ingredientes

varia de acordo com o tipo de bebida que se estaacute a fabricar

Assim como respondido pela proacutepria Brasfanta um mesmo kit pode ser utilizado

para produccedilatildeo de um chaacute onde se acrescenta apenas aacutegua ou ateacute accediluacutecar se a bebida natildeo for diet

podendo ser acrescentado ainda aacutecidos ou polpa de fruta para dar o sabor original da fruta se a

bebida elaborada for neacutectar de fruta Veja que o processo produtivo eacute diferente para cada tipo de

bebida mas o kit ainda eacute o mesmo natildeo podendo deixar de ser considerado um concentrado

porque para produzir o neacutectar foi adicionado polpa de fruta enquanto que pode ser considerado

concentrado quando apenas se adicionou aacutegua como no caso de a bebida elaborada natildeo for

neacutectar Ou o insumo em si eacute um concentrado ou natildeo eacute natildeo importando qual a bebida seraacute

produzida

Em vista disso a Recorrente apresentou laudo interno elaborado e assinado por

uma engenheira de alimentos assumindo responsabilidade pessoal por suas conclusotildees (fls

1154-1166) bem como laudo produzido pela faculdade de engenharia de alimentos da

UNICAMP (fls 1186-1287) e do ITAL do Governo de Satildeo Paulo (1288-1300) utilizados para

fundamentar parecer teacutecnico elaborado pela KPMG (1167-1185)

Em todos estes laudos foram recolhidas amostras de todos os 12 (doze) kits de

concentrado utilizados em seu processo produtivo para realizar uma anaacutelise quiacutemica testes

sensoriais e verificar seu fator de diluiccedilatildeo A resposta que se buscou foi em relaccedilatildeo agraves condiccedilotildees

postas pela fiscalizaccedilatildeo para se considerar a posiccedilatildeo NCM 21069000 Ex 01 ou natildeo quais

sejam

a Que seja uma preparaccedilatildeo composta

b Que natildeo seja alcooacutelica

c Que se caracterize como extrato concentrado ou sabor concentrado

d Que seja proacutepria para elaboraccedilatildeo de bebida da posiccedilatildeo 2202

e Que tenha capacidade de diluir superior a 10 partes da bebida para cada parte do

concentrado

Para todos os doze kits a conclusatildeo foi a mesma afirmando-se ainda que apoacutes

a diluiccedilatildeo em aacutegua estes denominados kit mantiveram-se com as caracteriacutesticas sensoriais a

que satildeo correspondentes Concluiu que cada kit atende cada aliacutenea acima inclusive a c (sabor

concentrado ou extrato concentrado) e e (capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida

para cada parte do concentrado) conforme se destaca de algumas conclusotildees do laudo

laboratorial elaborado pela faculdade de engenharia de alimentos da UNICAMP

KIT AC 1000 (fls 1197-1203)

O concentrado utilizado na diluiccedilatildeo (KIT AC 1000) eacute uma preparaccedilatildeo composta

(aacutecido ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico e extrato de guaranaacute ) natildeo alcooacutelica ou seja eacute uma

Fl 1781DF CARF MF

Fl 40 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

mistura de aacutecidos e extrato vegetal proacuteprios para preparaccedilatildeo de alimentos e bebidas que

eacute diluiacutedo caracterizando-se como ldquosabor concentradordquo por ser utilizado unicamente na

forma diluiacuteda em bebidas natildeo alcooacutelicas fazendo parte da composiccedilatildeo do sabor final da

bebida Por esta razatildeo o presente estudo foi realizado com a diluiccedilatildeo do

CONCENTRADO PARA BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT AC 1000 em aacutegua

purificada na mesma proporccedilatildeo aplicada para preparaccedilatildeo de bebidas prontas para o

consumo

5 ndash CONCLUSAtildeO

De acordo com os resultados obtidos conclui-se que a amostra de CONCENTRADO

PARA BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT AC 1000 confere sabor concentrado

predominante aacutecido caracteriacutestico comprovadamente percebidos sensorialmente

apoacutes a diluiccedilatildeo de 1500 transferindo estas caracteriacutesticas sensoriais agrave bebida final

preparada pela WOW NUTRITION O CONCENTRADO PARA BEBIDA NAtildeO

ALCOOacuteLICA - KIT AC 1000 analisado no presente estudo eacute comprovadamente

proacuteprio para elaboraccedilatildeo de BEBIDAS da posiccedilatildeo 2202 tendo a capacidade de

diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte de concentrado (grifei)

---

KIT CHA BRANCO (fls 1204-1210)

O concentrado utilizado na diluiccedilatildeo (KIT CHA BRANCO) eacute uma preparaccedilatildeo

composta (extrato de chaacute branco citrato de soacutedio extrato de guaranaacute aacutecido maacutelico

aacutecido ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico ciclamato de soacutedio sacarina soacutedica e sucralose) natildeo

alcooacutelica ou seja eacute uma mistura de aditivos quiacutemicos aacutecidos e extratos vegetais

proacuteprios para preparaccedilatildeo de alimentos e bebidas que eacute diluiacutedo caracterizando-se como

ldquosabor concentradordquo por ser utilizado unicamente na forma diluiacuteda em bebidas natildeo

alcooacutelicas fazendo parte da composiccedilatildeo do sabor final da bebida Por esta razatildeo o

presente estudo foi realizado com a diluiccedilatildeo do CONCENTRADO PARA BEBIDA

NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT CHA BRANCO em aacutegua purificada na mesma proporccedilatildeo

aplicada para preparaccedilatildeo de bebidas prontas para o consumo

5 ndash CONCLUSAtildeO

De acordo com os resultados obtidos conclui-se que a amostra de CONCENTRADO

PARA BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT CHA BRANCO confere sabor

concentrado aacutecido doce e de chaacute branco caracteriacutesticos comprovadamente percebidos

sensorialmente apoacutes a diluiccedilatildeo de 1187 transferindo estas caracteriacutesticas sensoriais

agrave bebida final preparada pela WOW NUTRITION O CONCENTRADO PARA

BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT CHA BRANCO analisado no presente estudo eacute

comprovadamente proacuteprio para elaboraccedilatildeo de BEBIDAS da posiccedilatildeo 2202 tendo a

capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte de

concentrado (grifei)

---

KIT UVA FIT (fls 1260-1266)

O concentrado utilizado na diluiccedilatildeo (KIT UVA FIT) eacute uma preparaccedilatildeo composta

(aacutecido ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico ciclamato soacutedio sacarina soacutedica e extrato de guaranaacute)

natildeo alcooacutelica ou seja eacute uma mistura de aacutecidos edulcorantes e extrato vegetal proacuteprios

para preparaccedilatildeo de alimentos e bebidas que eacute diluiacutedo caracterizando-se como ldquosabor

concentradordquo por ser utilizado unicamente na forma diluiacuteda em bebidas natildeo alcooacutelicas

fazendo parte da composiccedilatildeo do sabor final da bebida Por esta razatildeo o presente estudo

foi realizado com a diluiccedilatildeo do CONCENTRADO PARA BEBIDA NAtildeO

ALCOOacuteLICA - KIT UVA FIT em aacutegua purificada na mesma proporccedilatildeo aplicada para

preparaccedilatildeo de bebidas prontas para o consumo

Fl 1782DF CARF MF

Fl 41 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

5 ndash CONCLUSAtildeO

De acordo com os resultados obtidos conclui-se que a amostra de CONCENTRADO

PARA BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT UVA FIT confere sabor concentrado

doce levemente aacutecido comprovadamente percebidos sensorialmente apoacutes a diluiccedilatildeo de

12500 transferindo estas caracteriacutesticas sensoriais agrave bebida final preparada pela WOW

NUTRITION O CONCENTRADO PARA BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT UVA

FIT analisado no presente estudo eacute comprovadamente proacuteprio para elaboraccedilatildeo de

BEBIDAS da posiccedilatildeo 2202 tendo a capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da

bebida para cada parte de concentrado

---

KIT CHAacute VERDE (fls 1211-1217)

O concentrado utilizado na diluiccedilatildeo (KIT CHA VERDE) eacute uma preparaccedilatildeo composta

(extrato de chaacute verde citrato de soacutedio extrato de guaranaacute aacutecido maacutelico aacutecido

ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico ciclamato de soacutedio sacarina soacutedica e sucralose) natildeo alcooacutelica

ou seja eacute uma mistura de aditivos quiacutemicos aacutecidos e extratos vegetais proacuteprios para

preparaccedilatildeo de alimentos e bebidas que eacute diluiacutedo caracterizando-se como ldquosabor

concentradordquo por ser utilizado unicamente na forma diluiacuteda em bebidas natildeo alcooacutelicas

fazendo parte da composiccedilatildeo do sabor final da bebida Por esta razatildeo o presente estudo

foi realizado com a diluiccedilatildeo do CONCENTRADO PARA BEBIDA NAtildeO

ALCOOacuteLICA - KIT CHA VERDE em aacutegua purificada na mesma proporccedilatildeo aplicada

para preparaccedilatildeo de bebidas prontas para o consumo

5 ndash CONCLUSAtildeO

De acordo com os resultados obtidos conclui-se que a amostra de CONCENTRADO

PARA BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT CHA VERDE confere sabor concentrado

aacutecido doce e de chaacute verde caracteriacutesticos comprovadamente percebidos sensorialmente

apoacutes a diluiccedilatildeo de 1217 transferindo estas caracteriacutesticas sensoriais agrave bebida final

preparada pela WOW NUTRITION O CONCENTRADO PARA BEBIDA NAtildeO

ALCOOacuteLICA - KIT CHA VERDE analisado no presente estudo eacute comprovadamente

proacuteprio para elaboraccedilatildeo de BEBIDAS da posiccedilatildeo 2202 tendo a capacidade de diluiccedilatildeo

superior a 10 partes da bebida para cada parte de concentrado

(grifei)

Com base nestas conclusotildees laboratoriais a KPMG elaborou parecer

respondendo aos requisitos da posiccedilatildeo 21069000 Ex 01 concluindo o mesmo para todos os 12

kits de concentrado o qual peccedilo vecircnia para transcrever apenas a conclusatildeo do Kit AC 1000

tendo em vista que este foi o kit analisado pela fiscalizaccedilatildeo em sua visita teacutecnica verbis (fls

1177)

1 Anaacutelise da classificaccedilatildeo NCM do concentrado para bebidas natildeo alcooacutelica ldquoKIT AC

1000rdquo Requisitos para o enquadramento no NCM 21069010 Ex 01

a) O Kit AC 1000 eacute uma mistura composta de aacutecido ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico e extrato de

guaranaacute dessa forma atende ao requisito ldquoardquo

b) O KIT AC 1000 natildeo possui caracteriacutestica alcooacutelica Natildeo haacute ingrediente alcooacutelico ou

derivado de aacutelcool em sua composiccedilatildeo atendendo ao requisito ldquobrdquo

c) O KIT AC 1000 caracteriza-se como sabor concentrado a partir da mistura de

acidulantes conferindo sabor aacutecido Trata-se de um dos ingredientes utilizados para a

Fl 1783DF CARF MF

Fl 42 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

fabricaccedilatildeo de bebida Tem apresentaccedilatildeo soacutelida Atende ao requisito ldquocrdquo por tratar-se de

um ingrediente concentrado que atribuiraacute sabor aacutecido agrave bebida produzida

d) O KIT AC 1000 eacute destinado para a elaboraccedilatildeo das bebidas classificadas na posiccedilatildeo

2202 pois trata-se de preparaccedilatildeo composta para fabricaccedilatildeo de bebidas natildeo alcooacutelicas

dessa forma atende ao requisito ldquodrdquo

e) O KIT AC 1000 possui capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida a ser

produzida Em meacutedia 10Kg de concentrados satildeo usados para produzir 5000 litros da

bebida final Fator de diluiccedilatildeo 1500 (500 vezes) Atendendo e superando em larga

escala o requisito ldquoerdquo

Por fim a KPMG concluiu que todos os concentrados fornecidos pela Brasfanta

estariam enquadrados na NCM 21069000 Ex 01 por atenderem perfeitamente a descriccedilatildeo

desta classificaccedilatildeo fiscal

Conclusatildeo

Com base nas anaacutelises dos documentos e nas informaccedilotildees prestadas pela administraccedilatildeo

da WOW durante a realizaccedilatildeo dos trabalhos e tendo em vista a legislaccedilatildeo fiscal

pertinente concluiacutemos que

I Os concentrados adquiridos pela WOW originados da Brasfanta satildeo preparados

concentrados utilizados como um dos ingredientes na produccedilatildeo das bebidas e natildeo a

bebida final concentrada essa sim seria objeto de enquadramento no inciso 4ordm do artigo

13ordm do Decreto 68712009 que refere aos concentrados que diluiacutedos em agua estariam

prontos para o consumo

II Segundo as normas descritas na NESH os produtos classificados na posiccedilatildeo

210690 satildeo misturas de produtos quiacutemicos com substacircncias alimentares que

podem ser consumidas diretamente ou serem incorporadas na produccedilatildeo de outros

alimentos

III A classificaccedilatildeo fiscal mais adequada para os concentrados para bebidas natildeo

alcooacutelica (ldquokitsrdquo) adquiridos pela WOW enquadra-se na posiccedilatildeo Ex 01 do NCM

21069010 (misturas de produtos quiacutemicos com substacircncias alimentares que podem ser

consumidas diretamente ou serem incorporadas na produccedilatildeo de outros alimentos)

considerando que tratam-se de preparaccedilotildees compostas e concentrados ou sabores

concentrados para a elaboraccedilatildeo de bebida natildeo alcoacuteolica e

IV Embasado na anaacutelise dos Laudos Teacutecnicos ndash Anexo 1 e 2 todos os concentrados

analisados atendem ao requisito do fator de diluiccedilatildeo superior a 10 (dez) partes exigido

nas normas

Analisando o laudo elaborado pelo ITAL - INSTITUTO DE TECNOLOGIA DE

ALIMENTOS ndash GOVERNO DO ESTADO DE SAtildeO PAULO seleciono aleatoriamente o

resultado laboratorial do ldquoKit chaacute verderdquo de fls 1291 O objetivo do teste era saber as

caracteriacutesticas sensoriais apoacutes a diluiccedilatildeo em 10 partes de aacutegua para uma do concentrado

2 MEacuteTODO(S)

Caracteriacutesticas Sensoriais ndash MA-CQ225 baseado em ABNT (2014) ABNT NBR ISO

54922014 e BRASIL (2005) Exame das caracteriacutesticas sensoriais do produto de forma

consensual por equipe de cinco julgadores do LAFISECCQAITAL selecionados

quanto agrave acuidade sensorial O produto foi avaliado quanto agrave aparecircncia e odor na forma

recebida e apoacutes preparo quanto agrave aparecircncia odor texturasensaccedilatildeo na boca e sabor

para tal foi seguido o procedimento de preparo recomendado pelo interessado diluir

todo o conteuacutedo do poacute (46 g) em aacutegua para preparo de 10 litros da bebida final

Fl 1784DF CARF MF

Fl 43 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

3 RESULTADO(S)

Caracteriacutesticas sensoriais

Produto na forma recebida

Aparecircncia poacute fino e solto de coloraccedilatildeo marrom clara esverdeada com presenccedila de

cristais finos curtos e transparentes e de alguns aglomerados que se desfazem ao toque

Odor herbal e adocicado Livre de odores estranhos

Produto preparado

Aparecircncia liacutequido levemente turvo de coloraccedilatildeo amarela esverdeada

Odor adocicado com odor suave que lembra abacaxi cozido e chaacute verde Livre de

odores estranhos

TexturaSensaccedilatildeo na boca aquosa adstringente

Sabor doce amargo aacutecido com sabor que lembra chaacute verde Livre de sabores

estranhos

Outro exemplo a anaacutelise do ldquokit sojardquo 1292

2 MEacuteTODO(S)

Caracteriacutesticas Sensoriais ndash MA-CQ225 baseado em ABNT (2014) ABNT NBR ISO

54922014 e BRASIL (2005) Exame das caracteriacutesticas sensoriais do produto de forma

consensual por equipe de cinco julgadores do LAFISECCQAITAL selecionados

quanto agrave acuidade sensorial O produto foi avaliado quanto agrave aparecircncia e odor na forma

recebida e apoacutes preparo quanto agrave aparecircncia odor texturasensaccedilatildeo na boca e sabor

para tal foi seguido o procedimento de preparo recomendado pelo interessado diluir

todo o conteuacutedo do poacute (1136 g) em aacutegua sob agitaccedilatildeo em liquidificador por 2 minutos

para preparo de 10 litros da bebida final

3 RESULTADO(S)

Caracteriacutesticas sensoriais

Produto na forma recebida

Aparecircncia poacute muito fino e solto de coloraccedilatildeo creme com presenccedila de alguns cristais

pequenos e transparentes

Odor caracteriacutestico de soja suave adocicado que lembra baunilha Livre de odores

estranhos

Produto preparado

Aparecircncia liacutequido turvo de coloraccedilatildeo amarela levemente esverdeada com presenccedila de

espuma de coloraccedilatildeo creme clara na superfiacutecie

Odor caracteriacutestico de soja Livre de odores estranhos

TexturaSensaccedilatildeo na boca encorpada e levemente gomosa

Sabor caracteriacutestico de soja amargo e doce Livre de sabores estranhos

Fl 1785DF CARF MF

Fl 44 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Aleacutem dos laudos jaacute comentados apoacutes a interposiccedilatildeo do Recurso Voluntaacuterio a

Recorrente apresentou em fls 1629-1700 novos laudos proferidos por outros laboratoacuterios como

o Instituto Mauaacute de Tecnologia e o laboratoacuterio Falcatildeo Bauer os quais satildeo recebidos e

adicionados aos laudos jaacute apresentados em sua defesa Todos eles foram apresentados para

subsidiar a constataccedilatildeo de que os denominados kit concentrados satildeo realmente produtos

concentrados para elaboraccedilatildeo de bebidas natildeo alcooacutelicas com fator de diluiccedilatildeo superior a 10

partes mantendo suas caracteriacutesticas sensoriais apoacutes a diluiccedilatildeo

Analisando os resultados dos testes realizados pelo laboratoacuterio Falcatildeo Bauer veja

por exemplo o teste do ldquoKit Accedilaiacuterdquo localizado em fls 1652-1654 no qual todos os 15

painelistas (100) que provaram o produto apoacutes a diluiccedilatildeo afirmaram que o produto tem sabor

de accedilaiacute

Concentrado para bebida natildeo alcooacutelica (Kit Accedilaiacute)

Preparaccedilatildeo composta de polpa de accedilaiacute extrato de guaranaacute e aacutecido

Embalagem Tambor de 170kg

Caracteriacutesticas mistura de polpa de accedilaiacute conferindo sabor predominante de accedilaiacute

Forma de diluiccedilatildeo em meacutedia 420kg de concentrado satildeo usados 4500 litros de bebida

final

Fator de diluiccedilatildeo 1106 (106 vezes) - 93333 gramas de KIT ACcedilA[ para preparar 10

litros

Para o denominado ldquokit chaacute brancordquo o resultado foi o seguinte fls 1655-1657

467 dos painelistas indicaram que a bebida possui sabor aacutecido 867 indicaram que

a bebida possui sabor doce e 667 indicaram que a bebida possui sabor de chaacute

Concentrado para bebida natildeo alcooacutelica (Kit Chaacute Branco)

Preparaccedilatildeo composta de extrato de chaacute branco citrato de soacutedio extrato de guaranaacute

aacutecido maacutelico aacutecido ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico ciclamato soacutedio sacarina soacutedica e

sucralose

Embalagem sacos plaacutesticos de 27kg

Caracteriacutesticas mistura de extratos concentrados edulcorantes acidulantes e outros

conferindo sabor predominantemente de chaacute sabor doce e sabor aacutecido

Forma de diluiccedilatildeo em meacutedia 27kg de concentrado satildeo usados 5000 litros de bebida

final

Fator de diluiccedilatildeo 1187 (187 vezes) - 54 gramas de KIT CHA BRANCO para preparar

10 litros

Na anaacutelise sensorial do kit soja 100 dos avaliadores natildeo constataram alteraccedilatildeo

sensorial conforme fls 1661-1663

Conforme demonstrado abaixo 1000 dos painelistas indicaram que a bebida possui

sabor de soja

Concentrado para bebida natildeo alcooacutelica (Kit Soja)

Fl 1786DF CARF MF

Fl 45 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Preparaccedilatildeo composta de proteiacutena isolada de soja citrato de soacutedio extrato de guaranaacute

pectina ciacutetrica mascarante carboximetilcelulose accediluacutecar cristal

Embalagem sacos plaacutesticos de 51 kg

Caracteriacutesticas mistura de extratos vegetais e accedilucares conferindo sabor predominante

de soja

Forma de diluiccedilatildeo em meacutedia 51 kg de concentrado satildeo usados 4500 litros de bebida

final

Fator de diluiccedilatildeo 189 (89 vezes) - 1136 gramas de KIT SOJA para preparar 10 litros

Como uacuteltimo exemplo o resultado do ldquokit chaacute verderdquo (fls 1659-1661)

Conforme demonstrado abaixo 933 dos painelistas indicaram que a bebida possui

sabor aacutecido 800 indicaram que a bebida possui sabor doce e 1000 indicaram que a

bebida possui sabor de chaacute

Concentrado para bebida natildeo alcooacutelica (Kit Chaacute Verde)

Preparaccedilatildeo composta de extrato de chaacute verde citrato de soacutedio extrato de guaranaacute

aacutecido maacutelico aacutecido ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico ciclamato soacutedio sacarina soacutedica e

sucralose

Embalagem sacos plaacutesticos de 23kg

Caracteriacutesticas mistura de extratos concentrados edulcorantes acidulantes e outros

conferindo sabor predominantemente de chaacute sabor doce e sabor aacutecido

Forma de diluiccedilatildeo em meacutedia 23kg de concentrado satildeo usados 5000 litros de bebida

final

Fator de diluiccedilatildeo 1217 (217 vezes) - 46 gramas de KIT CHA VERDE para preparar

10 litros

O que se percebe portanto da anaacutelise de todos estes laudos realizados em

laboratoacuterio a partir de amostras dos 12 tipos de ldquoki de concentradordquo utilizados pela Recorrente

em sua produccedilatildeo de bebida eacute que apoacutes um exame com metodologias teacutecnicas com padrotildees

cientiacuteficos restou comprovado que se tratam de preparaccedilatildeo composta de sabor concentrado ou

extrato concentrado com fator de diluiccedilatildeo de 10 partes de bebida

Ainda nos testes sensoriais inclusive os elaborados pelo ITAL do Governo de

Satildeo Paulo bem como pelo Laboratoacuterio Falcatildeo Bauer restou comprovado que apoacutes a diluiccedilatildeo o

produto as mesmas caracteriacutesticas fixadas nos padrotildees de identidade e qualidade para a bebida na

concentraccedilatildeo normal

Eacute preciso reconhecer os resultados laboratoriais realizados em detrimento do

exame parcial visual de apenas dois ldquokit de concentradordquo (kits AC 1000 e AC 2000) existentes

na produccedilatildeo da Recorrente naquele momento sem nenhuma coleta de amostra para realizaccedilatildeo de

exame laboratorial a fim de obter uma descriccedilatildeo teacutecnica destes insumos afastando-se das

conclusotildees subjetivas como a realizada pela acusaccedilatildeo fiscal

Ainda aleacutem de ser um exame parcial e sem respaldo teacutecnico a partir da anaacutelise

visual de apenas dois dos doze kits utilizados como insumos para preparaccedilatildeo da mais variadas

Fl 1787DF CARF MF

Fl 46 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

bebidas a fiscalizaccedilatildeo entendeu que estes dois kits natildeo eram sabores concentrado ou extrato

concentrado e nem tinham fator de diluiccedilatildeo e com isso estendeu sua conclusatildeo para todos os 10

outros kits remanescentes Assim mesmo que estes dois kits natildeo atendessem aos requisitos da

classificaccedilatildeo fiscal 22069010 Ex 01 a fiscalizaccedilatildeo jamais poderia fazer esta generalizaccedilatildeo e

estender sua conclusatildeo para todos os demais kits

Natildeo se desconhece que a classificaccedilatildeo fiscal se trata de atividade juriacutedica nos

termos do art 30 do Decreto nordm 702351972 No entanto para realizar uma subsunccedilatildeo juriacutedica

para fins de adequaccedilatildeo de uma posiccedilatildeo NCM especiacutefica eacute preciso analisar as qualificaccedilotildees

teacutecnicas do produto

Em outras palavras para que a tarefa juriacutedica de classificaccedilatildeo fiscal seja realizada

eacute necessaacuterio analisar o produto investigando sua natureza composiccedilatildeo funccedilotildees finalidades e

etc e para que este conhecimento faacutetico sobre o produto seja alcanccedilado a depender do caso seraacute

necessaacuterio um conhecimento especializado sobre o produto a ser classificado e por esta razatildeo

um laudo teacutecnico ou um exame laboratorial se faz necessaacuterio

Neste sentido ao discorrer sobre a metodologia para classificaccedilatildeo fiscal de uma

mercadoria Altair Santiago e Monica Missaglia trazem um exemplo pertinente ao caso concreto

quando ensina sobre a necessidade de uma anaacutelise das caracteriacutesticas e utilidades de um dado

produto auxiliado por algueacutem com conhecimento teacutecnico e especiacutefico como medida

preparatoacuteria da classificaccedilatildeo de mercadorias3

Um bom exemplo deste fato ocorre quando se pretende classificar um medicamento ou

uma substacircncia quiacutemica Somente pessoas especializadas na aacuterea como quiacutemicos

farmacecircuticos dentre outros profissionais possuem o conhecimento necessaacuterio sobre

um produto em questatildeo e devem ser consultados sempre em caso de duacutevida para evitar

possiacuteveis e provaacuteveis erros no enquadramento

Tal conhecimento sobre a mercadoria certamente natildeo seraacute obtido com uma visita

teacutecnica do agente fiscal para apenas olhar os insumos aliado agrave suas impressotildees subjetivas sobre

os insumos e o processo produtivo da Recorrente

Somente apoacutes o conhecimento do produto eacute que se realiza o estudo da

nomenclatura de classificaccedilatildeo fiscais investigando-se o sistema harmonizado de classificaccedilatildeo de

mercadorias aliado aos recursos e regras para elaboraccedilatildeo deste trabalho

Diante da necessidade de uma harmonizaccedilatildeo internacional foi aprovada em 1983

em Bruxelas a ldquoConvenccedilatildeo Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designaccedilatildeo e de

Codificaccedilatildeo de Mercadoriasrdquo internalizado no Brasil por meio do Decreto nordm 974091988

O Sistema Harmonizado nada mais eacute do que uma classificaccedilatildeo de mercadorias

composta por coacutedigos e suas respectivas descriccedilotildees A NCM eacute a nomenclatura Comum do

Mercosul criada em razatildeo da criaccedilatildeo do Mercosul em 1991 pela necessidade de harmonizaccedilatildeo

da uniatildeo aduaneira que se formou em 1995 sendo assim os signataacuterios poderiam adotar as

mesmas aliacutequotas para tributar as importaccedilotildees

3 SANTIAGO Altair MISSAGLIA Monica Manual de Classificaccedilatildeo Fiscal de Mercadorias Editora Fiscosoft

Satildeo Paulo 2012 p 25

Fl 1788DF CARF MF

Fl 47 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Com base nisso foi publicado o Decreto nordm 20921996 aprovou a Tabela do IPI e

determinou que a classificaccedilatildeo dos produtos industrializados seria baseada na NCM A NCM

passaria a ser a nova nomenclatura brasileira de mercadorias fundamentada no sistema

harmonizado (NBMSH) e desde entatildeo TIPI vem sendo constantemente atualizada para

classificaccedilatildeo fiscal dos produtos

A classificaccedilatildeo fiscal e a adoccedilatildeo de um sistema harmonizado de codificaccedilatildeo de

mercadorias portanto eacute de competecircncia da Uniatildeo Federal tendo em vista a necessidade de

uniformizaccedilatildeo da classificaccedilatildeo dos produtos para harmonia de tratamento tanto no comeacutercio

interno quanto no comeacutercio exterior

Para o desenvolvimento da tarefa de classificaccedilatildeo fiscal concluindo-se por uma

determinada NCM para o produto em anaacutelise apoacutes a anaacutelise teacutecnica quando necessaacuteria deve-se

consultar as Regras Gerais de Interpretaccedilatildeo do Sistema Harmonizado (RGI) e as Regras Gerais

Complementares (RGC) que oferecem os criteacuterios gerais para o enquadramento de qualquer

mercadoria nos termos do RIPI2010

Art 15 Os produtos estatildeo distribuiacutedos na TIPI por Seccedilotildees Capiacutetulos Subcapiacutetulos

Posiccedilotildees Subposiccedilotildees Itens e Subitens (Lei nordm 4502 de 1964 art 10)

Art 16 Far-se-aacute a classificaccedilatildeo de conformidade com as Regras Gerais para

Interpretaccedilatildeo - RGI Regras Gerais Complementares - RGC e Notas Complementares -

NC todas da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM integrantes do seu texto

(Lei nordm 4502 de 1964 art 10)

Ainda pode-se se socorrer das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de

Designaccedilatildeo e de Codificaccedilatildeo de Mercadorias - NESH do Conselho de Cooperaccedilatildeo Aduaneira na

versatildeo luso-brasileira efetuada pelo Grupo Binacional BrasilPortugal e suas alteraccedilotildees

aprovadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil introduzido pelo Decreto nordm 4351992 e

por tambeacutem serem reguladas por meio de instruccedilotildees normativas (IN RFB 8072008) satildeo de

observacircncia obrigatoacuteria para a Administraccedilatildeo Fazendaacuteria

Ao se analisar as notas explicativas da posiccedilatildeo NCM 2106 o item 7 do NESH

merece especial atenccedilatildeo pois nesta nota resta esclarecido que as preparaccedilotildees compostas

utilizadas na fabricaccedilatildeo de bebidas podem conter a totalidade ou parte dos ingredientes

aromatizantes que caracterizem a bebida e dessa forma permite a adiccedilatildeo de outros ingredientes

para a produccedilatildeo da bebida final pronta para o consumo

NESH

7) As preparaccedilotildees compostas alcooacutelicas ou natildeo (exceto as agrave base de substacircncias

odoriacuteferas) dos tipos utilizados na fabricaccedilatildeo de diversas bebidas natildeo alcooacutelicas ou

alcooacutelicas Estas preparaccedilotildees podem ser obtidas adicionando aos extratos vegetais

da posiccedilatildeo 1302 diversas substacircncias tais como aacutecido laacutectico aacutecido tartaacuterico

aacutecido ciacutetrico aacutecido fosfoacuterico agentes de conservaccedilatildeo produtos tensoativos sucos

de frutas etc Estas preparaccedilotildees contecircm a totalidade ou parte dos ingredientes

aromatizantes que caracterizam uma determinada bebida Em consequumlecircncia a

bebida em questatildeo pode geralmente ser obtida pela simples diluiccedilatildeo da preparaccedilatildeo em

aacutegua vinho ou aacutelcool com ou sem adiccedilatildeo por exemplo de accediluacutecar ou de dioacutexido de

carbono Alguns destes produtos satildeo preparados especialmente para consumo

domeacutestico satildeo tambeacutem frequumlentemente utilizados na induacutestria para evitar os transportes

desnecessaacuterios de grandes quantidades de aacutegua de aacutelcool etc Tal como se apresentam

Fl 1789DF CARF MF

Fl 48 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

estas preparaccedilotildees natildeo se destinam a ser consumidas como bebidas o que as distingue

das bebidas do Capiacutetulo 22 (grifei)

Com isso importante destacar que a classificaccedilatildeo fiscal NCM 22069010 Ex 01

comporta sua aplicaccedilatildeo em preparaccedilotildees compostas que contecircm a totalidade ou parte dos

ingredientes aromatizantes que caracterizam uma determinada bebida podendo assim ser

adicionados outras substacircncias como conservantes e sucos de frutas como acontece na produccedilatildeo

de neacutectares de fruta pela Recorrente

Percebe-se assim haver carecircncia de fundamentaccedilatildeo para esta acusaccedilatildeo do auto de

infraccedilatildeo pois baseada apenas em impressotildees subjetivas e anaacutelise visual do processo produtivo

considerando apenas 02 kits de concentrado de um universo de 12 utilizados pela Recorrente

Esta conclusatildeo subjetiva da fiscalizaccedilatildeo natildeo eacute suficiente para infirmar a classificaccedilatildeo fiscal

adotada pela fornecedora dos insumos e afirmar que a classificaccedilatildeo estaacute equivocada natildeo

satisfazendo a disposiccedilatildeo do art 9ordm do Decreto nordm 702351972 onde se exige a obrigaccedilatildeo do

fisco de subsidiar suas acusaccedilotildees fiscais em documentos comprobatoacuterios como laudos

Decreto nordm 702351972

Art 9ordm A exigecircncia do creacutedito tributaacuterio e a aplicaccedilatildeo de penalidade isolada seratildeo

formalizados em autos de infraccedilatildeo ou notificaccedilotildees de lanccedilamento distintos para cada

tributo ou penalidade os quais deveratildeo estar instruiacutedos com todos os termos

depoimentos laudos e demais elementos de prova indispensaacuteveis agrave comprovaccedilatildeo

do iliacutecito (grifei)

Neste sentido vem decidindo as turmas ordinaacuterias da 3ordm Seccedilatildeo do Egreacutegio

Conselho Administrativo de Recursos fiscais conforme julgados abaixo

Acoacuterdatildeo 3402-004364 - Sessatildeo de 26082017

ASSUNTO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI

Ano calendaacuterio2005 2006 2007 2008 2009

LANCcedilAMENTO DE IPI ERRO NA CLASSIFICACcedilAtildeO FISCAL INEXISTEcircNCIA

DE PROVA NOS AUTOS

Inexistindo comprovaccedilatildeo de que houve erro na classificaccedilatildeo fiscal adotada pelo sujeito

passivo fundamento utilizado para o lanccedilamento tributaacuterio faz-se insubsistente a

exigecircncia fiscal

Recurso de Ofiacutecio Negado

---

Acoacuterdatildeo 3201-002471

ASSUNTO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI

Periacuteodo de apuraccedilatildeo 01012013 a 31032013

CLASSIFICACcedilAtildeO FISCAL COMPOSICcedilAtildeO DO PRODUTO NECESSIDADE DE

PROVA

Nos casos em que a reclassificaccedilatildeo fiscal efetuada pelo fisco levar em consideraccedilatildeo a

composiccedilatildeo de produto esta deve estar irremediavelmente provada nos autos do

Fl 1790DF CARF MF

Fl 49 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

processo de modo a categorizar a situaccedilatildeo de fato sob pena da insubsistecircncia da

exigecircncia fiscal

Esta 1ordf Turma Ordinaacuteria tambeacutem jaacute decidiu neste sentido conforme acoacuterdatildeo nordm

3301-003062 de relatoria da ilustre conselheira Semiacuteramis de Oliveira Duro

ASSUNTO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI

Periacuteodo de apuraccedilatildeo 01082009 a 31122011

IPI OcircNUS DA PROVA DIVERGEcircNCIA DE CLASSIFICACcedilAtildeO FISCAL

Havendo litiacutegio no que se refere agrave identificaccedilatildeo do produto industrializado a ausecircncia

nos autos de elementos capazes de demonstrar a adequada reclassificaccedilatildeo implica

na manutenccedilatildeo do coacutedigo em que foi enquadrado pelo industrializador (grifei)

Desta feita diante da ausecircncia de elementos comprobatoacuterios trazidos pela

fiscalizaccedilatildeo capazes comprovar o iliacutecito e infirmar a classificaccedilatildeo fiscal adotada pela Recorrente

deve-se manter a classificaccedilatildeo adotada pelo contribuinte e cancelar este ponto do lanccedilamento de

ofiacutecio sob pena de ofensa ao art 9ordm do Decreto 702351972 que impotildee ao Fisco o dever de

investigaccedilatildeo e o ocircnus probatoacuterio do iliacutecito descrito no auto de infraccedilatildeo

A d Procuradoria da Fazenda Nacional ao se manifestar sobre os laudos fls

1717-1724 junta aos autos laudo teacutecnico elaborado pelo laboratoacuterio Falcatildeo Bauer ndash Parecer

teacutecnico 0142018 (fls 1728-1724)

Apesar de ser paciacutefica a admissatildeo de tais laudos nesta fase processual tenho

duacutevidas se a d Procuradoria pode juntar aos autos laudos teacutecnicos para tentar subsidiar a

avaliaccedilatildeo teacutecnica para a reclassificaccedilatildeo fiscal elaborada pelo agente fiscal quando da lavratura do

auto de infraccedilatildeo Natildeo se pode esquecer que estamos diante de um auto de infraccedilatildeo e segundo o

art 142 do CTN jaacute deve ter todos os elementos para a constituiccedilatildeo do creacutedito tributaacuterio quando

da realizaccedilatildeo do lanccedilamento natildeo sendo possiacutevel neste momento

Mas enfim analisando-se o teor do laudo percebe-se que natildeo tem capacidade de

subsidiar a pretensatildeo do Fisco Isso porque eacute um parecer teacutecnico geneacuterico tratando inclusive de

refrigerantes de cola e guaranaacute Natildeo se trata de um laudo teacutecnico relacionado com o processo

produtivo da Recorrente que colheu amostras dos produtos especiacuteficos utilizados por ela em seu

processo produtivo realizando testes laboratoriais sobre eles a fim de detectar se satildeo produtos

concentrados com fator de diluiccedilatildeo e apoacutes a diluiccedilatildeo apresentam as mesmas caracteriacutesticas

sensoriais

Ressalte-se que os laudos teacutecnicos juntados pela Recorrente infirmam a acusaccedilatildeo

fiscal ao concluir que satildeo produtos concentrados ou sabor concentrado com capacidade de

diluiccedilatildeo de 10 partes cuja diluiccedilatildeo natildeo altera as caracteriacutesticas sensoriais do produto justamente

as condiccedilotildees que a fiscalizaccedilatildeo afirmou natildeo estarem presentes para realizar a classificaccedilatildeo fiscal

pretendida

Conclusatildeo

Isto posto conheccedilo do recurso voluntaacuterio para dar-lhe parcial provimento

reconhecendo a decadecircncia da apuraccedilatildeo do creacutedito tributaacuterio inclusive glosas entre os periacuteodos

de fevereiro de 2012 ateacute agosto de 2012 mantendo-se as glosas de creacutedito dos insumos

Fl 1791DF CARF MF

Fl 50 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

consumidos indiretamente na industrializaccedilatildeo e as glosas de creacutedito decorrente das notas fiscais

de entrada emitidas pela proacutepria fiscalizada para cancelar notas fiscais de saiacuteda mas afastando as

glosas de creacutedito dos insumos concentrados para elaboraccedilatildeo de bebidas conforme classificaccedilatildeo

EX 01 da NCM 21069010 bem como afastando a multa de ofiacutecio sobre as operaccedilotildees com

Yogomix tanto em razatildeo de natildeo haver erro na classificaccedilatildeo fiscal pois fundado em soluccedilatildeo de

consulta quanto porque ateacute agosto de 2012 a apuraccedilatildeo do deacutebito jaacute havia decaiacutedo

(documento assinado digitalmente)

Salvador Cacircndido Brandatildeo Junior

Fl 1792DF CARF MF

Page 11: MINISTÉRIO DA ECONOMIA ACÓRDÃO GERADO NO PGD-CARF … › wp-content › uploads › 2019 › 10 › ... · componentes para a fabricação de néctares de fruta: Nas bebidas à

Fl 11 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

- as decisotildees de oacutergatildeos singulares ou coletivos de jurisdiccedilatildeo administrativa satildeo

fontes secundaacuterias de Direito Tributaacuterio e somente vinculam a administraccedilatildeo quando a lei lhes

atribuir eficaacutecia normativa

Quanto aos deacutebitos

- A fiscalizaccedilatildeo afastou a classificaccedilatildeo fiscal feita pela contribuinte que

enquadrou o produto ldquoYogomixrdquo no coacutedigo 22029000 Ex 01 aliacutequota 0 de IPI e autuou

como sendo 22029000 aliacutequota 27

- A Soluccedilatildeo de Consulta apresenta como interessada a empresa Wow Induacutestria e

Comeacutercio Ltda CNPJ 013825680001-87 Logo verifica-se que a Soluccedilatildeo de Consulta foi

emitida para uma outra empresa

- A consulta nos termos da legislaccedilatildeo cria um vinculo exclusivo somente entre o

fisco e a proacutepria interessada

- uma interpretaccedilatildeo literal do texto da posiccedilatildeo 22029000 Ex 01 estabelece que

somente a bebida agrave base de leite e cacau classifica-se no Ex 01 Desta forma sem cacau em sua

composiccedilatildeo mostra-se acertado o entendimento da fiscalizaccedilatildeo sobre a classificaccedilatildeo fiscal do

produto ldquoYogomixrdquo no coacutedigo 22029000 sujeito agrave aliacutequota do IPI no percentual de 27

Quanto aos creacuteditos

Glosas de creacutedito sobre as aquisiccedilotildees de concentrado para produccedilatildeo de bebidas

natildeo alcooacutelicas

- o produto em questatildeo consiste em produtos intermediaacuterios que soacute se tornam

efetivamente uma ldquopreparaccedilatildeo composta para elaboraccedilatildeo de bebidasrdquo em decorrecircncia de nova

etapa de industrializaccedilatildeo ocorrida no estabelecimento da autuada A mistura dos componentes

natildeo se trata de um mero detalhe mas sim uma operaccedilatildeo de industrializaccedilatildeo a que se refere o art

4ordm inc I do RIPI2010 Tal operaccedilatildeo soacute pode ser executada seguindo complexas e detalhadas

especificaccedilotildees teacutecnicas fato que ficou demonstrado no curso da accedilatildeo fiscal

- esses produtos adquiridos da Brasfanta chamados de Kit - concentrado para

bebidas natildeo alcooacutelicas natildeo se caracterizam como extrato concentrado ou sabor concentrado e

natildeo possuem capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte do

concentrado

- fundamenta natildeo ser possiacutevel atribuir capacidade de diluiccedilatildeo a apenas um

componente da bebida que vai ser fabricada Se o conteuacutedo de qualquer um desses chamados

Kits adquiridos da Brasfanta fosse diluiacutedo natildeo apresentaria as mesmas caracteriacutesticas sensoriais

e fiacutesico-quiacutemicas da bebida que se pretende comercializar

- afirma que a fiscalizaccedilatildeo conseguiu demonstrar que os ldquokitsrdquo de concentrados

para bebidas natildeo alcooacutelicas natildeo podem ser classificados em coacutedigo que eacute proacuteprio para

preparaccedilatildeo compostas pois natildeo eacute possiacutevel chamar de preparaccedilatildeo algo que natildeo estaacute preparado

nem misturado

Fl 1753DF CARF MF

Fl 12 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

- fundamenta que os textos dos Ex 01 e Ex 02 do coacutedigo 21069010 tratam de

ldquopreparaccedilotildees compostasrdquo constituiacutedas por uma mistura de diversas substacircncias as quais por

diluiccedilatildeo deveriam produzir a bebida final Natildeo eacute o caso dos ldquokitsrdquo adquiridos pois ali trata-se de

um produto que natildeo estaacute pronto para uso e por conseguinte natildeo se transformou ateacute aquele

estaacutegio em uma preparaccedilatildeo pronta para uso pelo destinataacuterio do produto

- ainda para que os ldquokitsrdquo fornecidos fiquem prontos para uso pelo adquirente

diferentes componentes precisam ser misturados no estabelecimento procedimento que eacute

executado seguindo complexas e detalhadas especificaccedilotildees teacutecnicas Se cada componente foi

recebido de fornecedores diferentes natildeo haacute que se falar em uma mercadoria pronta para uso pelo

adquirente (grifei)

- afirma que o destaque tarifaacuterio ldquoEx 01rdquo natildeo se aplica pois as preparaccedilotildees

recebidas pela impugnante dos fornecedores satildeo simples e natildeo compostas Essas preparaccedilotildees

(denominadas de ldquoconcentradosrdquo ou ldquokitsrdquo) somente adquirem todas as caracteriacutesticas de

preparaccedilotildees compostas (xarope final) apoacutes a mistura de extratos ou sabores realizada no acircmbito

do estabelecimento industrial fiscalizado

- sobre os laudos afirmou que Laudos ou pareceres emitidos por oacutergatildeos teacutecnicos

natildeo tem competecircncia legal para respaldar ou determinar a classificaccedilatildeo adotada pela

contribuinte uma vez que a correta classificaccedilatildeo de mercadoriasprodutos para fins tributaacuterios

subordina-se exclusivamente a normas do Direito Tributaacuterio que disciplinam a mateacuteria

Glosas de insumos consumidos indiretamente na industrializaccedilatildeo

- geram direito ao creacutedito aleacutem das mateacuterias-primas produtos intermediaacuterios

stricto sensu e materiais de embalagem que se integram ao produto final quaisquer outros

insumos produtos intermediaacuterios lato sensu desde que natildeo contabilizados pela contribuinte em

seu ativo permanente e que sofram por conta de accedilatildeo exercida diretamente sobre o produto em

fabricaccedilatildeo ou vice-versa ndash em accedilatildeo exercida diretamente sobre o insumo pelo bem em

industrializaccedilatildeo ndash alteraccedilotildees tais como o desgaste o dano ou a perda de propriedades fiacutesicas ou

quiacutemicas restando definitivamente excluiacutedos aqueles que natildeo se integrem nem sejam

consumidos na operaccedilatildeo de industrializaccedilatildeo

- a legislaccedilatildeo que rege a mateacuteria natildeo se refere a insumos genericamente utilizados

na produccedilatildeo devendo ocorrer o consumo deste insumo em razatildeo do contato fiacutesico

- os conceitos de ldquoconsumidosrdquo e ldquoprocesso de industrializaccedilatildeordquo devem respeitar

as normas econocircmicas e contaacutebeis a legislaccedilatildeo do IPI e atos legais Assim entende-se

ldquoconsumordquo como o desgaste o desbaste o dano e a perda de propriedades fiacutesicas ou quiacutemicas

em decorrecircncia de um contato fiacutesico com o material em produccedilatildeo ou seja de uma accedilatildeo

diretamente exercida pelo ou sobre este insumo

Glosas de creacutedito em razatildeo de emissatildeo de nota fiscal de entrada emitidas pela

proacutepria contribuinte

- o direito ao credito do IPI (estorno de deacutebitos) em casos de cancelamento de

notas fiscais estaacute regulamentado nos artigos 240 e 404 do RIPI2010

Fl 1754DF CARF MF

Fl 13 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

- para fazer jus ao creacutedito eacute preciso a demonstraccedilatildeo inequiacutevoca de que o

cancelamento da nota ocorreu antes da saiacuteda da mercadoria a comprovaccedilatildeo de que todas as vias

permaneceram em poder do emitente e a declaraccedilatildeo dos motivos que determinaram o

cancelamento

- cita a Portaria CAT (Coordenadoria da Administraccedilatildeo Tributaacuteria) nordm 162 de

29122008 do Estado de Satildeo Paulo (Dispotildee sobre a emissatildeo da Nota Fiscal Eletrocircnica ndash NF-e e

do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrocircnica - DANFE o credenciamento de contribuintes

e daacute outras providecircncias) editada no acircmbito do Projeto NF-e tem como objetivo a implantaccedilatildeo de

um modelo nacional de documento fiscal eletrocircnico

- afirma que somente apoacutes o efetivo cancelamento dessas notas fiscais eletrocircnicas

eacute que a fiscalizada poderia estornar os deacutebitos de IPI dessas operaccedilotildees ateacute porque as notas

fiscais de vendas de produtos emitidas pela fiscalizada continuam com o status de autorizadas

produzindo todos os efeitos legais concernentes a essas operaccedilotildees

Sobre a decadecircncia afirmou que o prazo decadencial eacute contado na forma do art

173 I do CTN na medida em que natildeo ocorreram pagamentos antecipados de IPI no periacuteodo

fiscalizado

Tambeacutem natildeo eacute possiacutevel aplicar o art 183 paraacutegrafo uacutenico do RIPI porque para

que os creacuteditos escriturados sejam considerados creacuteditos eacute preciso que sejam admitidos Como a

fiscalizaccedilatildeo natildeo admitiu estes creacuteditos sendo portanto glosados natildeo haacute como se considerar que

houve pagamento antecipado e consequentemente natildeo haacute como haver homologaccedilatildeo taacutecita

Notificada da decisatildeo em 19032018 (fl 1413) a Recorrente apresentou no

prazo seu Recurso Voluntaacuterio (fls 1417-1499) para repisar tudo o quanto argumentado em

sede de impugnaccedilatildeo acrescendo em siacutentese o que segue

- o proacuteprio fisco federal informou que deveria adotar a classificaccedilatildeo 22029000

EX 01 para o produto especiacutefico Yogomix

- nem a DRJ nem a autuaccedilatildeo conseguiram infirmar a posiccedilatildeo de meacuterito do

proacuteprio fisco seguido pela Contribuinte

- a DRJ nega a aplicaccedilatildeo de uma Soluccedilatildeo de Consulta que versou sobre o mesmo

produto o que viola a boa-feacute com que a Contribuinte agiu ao seguir a orientaccedilatildeo do fisco

- a Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm 146414 por seu art 15 respalda qualquer

sujeito passivo que aplicar soluccedilatildeo de consulta independentemente de ser o consulente

- quanto aos concentrados adquiridos de Brasfanta argumentou haver mudanccedila de

criteacuterio juriacutedico jaacute chancelado pelo Fisco jaacute que a autoridade fiscal deferiu os creacuteditos relativos

aos anos de 2011 e 2012 homologando as respectivas compensaccedilotildees

- afirmou que ao deferir o ressarcimento dos creacuteditos de IPI expressamente em

outros processos gerou uma confianccedila legiacutetima de que a classificaccedilatildeo estava absolutamente

correta e fez com que a empresa continuasse a adotar a mesma classificaccedilatildeo

Fl 1755DF CARF MF

Fl 14 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

- tanto a posiccedilatildeo 21069010 quanto a 21069010 Ex 01 natildeo satildeo bebidas mas

meras preparaccedilotildees para elaborar bebida assim natildeo podem ser a proacutepria bebida em seu estado

concentrado

- o que difere as posiccedilotildees eacute que para se classificar no Ex o produto tem que ser

sabor ou extrato concentrado empregado para elaborar bebida da posiccedilatildeo 2202 e ter capacidade

de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida

- contesta as argumentaccedilotildees da DRJ jaacute que a interpretaccedilatildeo literal aponta

justamente em outro sentido pois se a posiccedilatildeo Ex eacute para preparaccedilotildees para elaboraccedilatildeo de

bebidas natildeo pode ser a proacutepria bebida concentrada que mantivesse essa suposta caracteriacutestica

apoacutes ser diluiacuteda

- contesta os argumentos da DRJ no sentido de que o concentrado natildeo seria uma

preparaccedilatildeo pois para elaborar a bebida alguns outros componentes satildeo usados mas cada um

estaacute preparado para isso que eacute o papel de preparaccedilotildees

- a TIPI (21069010 Ex 01) trata de preparaccedilatildeo composta natildeo alcooacutelica (extratos

concentrados ou sabores concentrados) a qual natildeo pode ser confundida ou equiparada ao

produto concentrado vendido para simples diluiccedilatildeo a exemplo do tratado no Decreto no

68712009 jaacute que este produto possui uma classificaccedilatildeo fiscal especiacutefica (Post Mix)

- tambeacutem contesta a fundamentaccedilatildeo da DRJ quando se refere ao xarope e que este

soacute eacute obtido apoacutes uma etapa industrial especiacutefica realizada dentro da faacutebrica da Recorrente

utilizando-se como insumo ingredientes adquiridos da ZFM A Contribuinte natildeo industrializa um

xarope nas suas dependecircncias a partir da mistura de ingredientes adquiridos da ZFM

- muito ao contraacuterio a Recorrente jaacute adquire o concentrado para bebidas natildeo

alcooacutelicas na forma de uma preparaccedilatildeo composta sendo aplicada diretamente na produccedilatildeo de

bebida proacutepria para o consumo

- afirma que as preparaccedilotildees que adquire satildeo compostas jaacute se aplicam no produto

final sem passar por posterior fase portanto natildeo havendo que falar em ser preparaccedilatildeo simples

- argumenta ainda que apesar do coacutedigo NCM aqui discutido poder ser utilizado

para concentrado para refrigerante no caso dos concentrados adquiridos pela Recorrente este jaacute

satildeo prontos para fazer a bebida final natildeo ocorrendo nenhuma etapa de industrializaccedilatildeo destes

concentrados nas dependecircncias da Contribuinte

- afirma que seu modelo de negoacutecio e produccedilatildeo de bebidas natildeo eacute do tipo que

remete ao conceito de xarope onde outros fabricantes executam processos intermediaacuterios de

preparaccedilatildeo do concentrado em suas dependecircncias

- a fiscalizaccedilatildeo estaacute fazendo uma criacutetica a aspectos quiacutemicos composiccedilatildeo de

produtos e questotildees teacutecnicas em derredor do creditamento (natildeo questotildees meramente legais que

natildeo precisam de periacutecia) poreacutem natildeo traz ou faz qualquer fundamentaccedilatildeo teacutecnica tampouco a

DRJ contraditou ou analisou os laudos teacutecnicos juntados com a impugnaccedilatildeo

- repisou na ofensa agrave legalidade e na falta de motivaccedilatildeo da autuaccedilatildeo fiscal

Fl 1756DF CARF MF

Fl 15 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

A Procuradoria da Fazenda Nacional em fls 1596-1624 apresentou

contrarrazotildees para realccedilar toda a acusaccedilatildeo fiscal e os fundamentos da r decisatildeo da DRJ

- Sobre as saiacutedas de produtos denominados Yogomix classificados pela

Recorrente na posiccedilatildeo 22029000 Ex 01 afirma que o simples fato de ter sido proferida decisatildeo

em Processo de Consulta sobre idecircntico produto natildeo obriga a Administraccedilatildeo a conferir o mesmo

tratamento tributaacuterio a contribuinte estranho agravequele o qual natildeo pode invocar a boa-feacute como

fundamento para impedir o lanccedilamento

- afirma ainda que a descriccedilatildeo do Ex 01 do coacutedigo 22029000 natildeo daacute margem a

duacutevidas de que as bebidas alimentares a ele submetidas devem conter em sua base soja ou leite e

cacau A conjunccedilatildeo aditiva ldquoerdquo deixa claro que a presenccedila de leite sem cacau natildeo estaacute

contemplada nessa posiccedilatildeo Logo a saiacuteda do produto natildeo se encontra beneficiada pela aliacutequota

zero Ademais afirma que a redaccedilatildeo da classificaccedilatildeo fiscal na data da consulta era diferente da

redaccedilatildeo atual merecendo uma atualizaccedilatildeo interpretativa pois a situaccedilatildeo juriacutedica da NCM foi

alterada

- Quanto aos produtos concentrados adquiridos de Brasfanta afirma ser do

contribuinte o ocircnus da prova acerca do preenchimento dos requisitos para apropriaccedilatildeo de creacutedito

fiscal

- afirma que a existecircncia de prova pericial natildeo eacute imprescindiacutevel para a resoluccedilatildeo

de questotildees atinentes agrave classificaccedilatildeo fiscal cabendo agrave autoridade julgadora avaliar a necessidade

ou natildeo da realizaccedilatildeo de diligecircncias ou periacutecias consoante o disposto no art 18 do Decreto

7023519725

- afirma que a autoridade fiscal demonstrou cabalmente que os ldquoconcentradosrdquo

para produccedilatildeo de bebidas eacute apenas um dos insumos que servem para obtenccedilatildeo da ldquopreparaccedilatildeo

compostardquo a qual por diluiccedilatildeo resulta na bebida Os termos preparaccedilotildees citados nos Ex 01

e Ex 02 devem ser entendidos como produtos prontos para uso cuja origem adveacutem de um

processo de preparo Natildeo eacute o caso dos ldquoconcentradosrdquo os quais satildeo misturados a outros

insumos pelo adquirente durante o processo de elaboraccedilatildeo da bebida final

- afirma que a ldquopreparaccedilatildeo compostardquo desse modo somente eacute fabricada no

estabelecimento da recorrente As preparaccedilotildees compostas dos Ex 01 e 02 do coacutedigo 21069010

da TIPI satildeo aquelas que se encontram quase prontas para consumo dependendo apenas de

simples diluiccedilatildeo em aacutegua ou de simples diluiccedilatildeo em aacutegua mais eventual tratamento

complementar a essa diluiccedilatildeo

Sobre as notas de entrada emitidas para cancelar notas de saiacuteda argumenta que ao

contraacuterio do que a recorrente alega ndash de que o Fisco teria reconhecido a ausecircncia de saiacuteda dos

produtos relacionados agraves operaccedilotildees canceladas ndash a autoridade fiscal apenas asseverou com base

em declaraccedilatildeo da contribuinte ldquocuidam-se de operaccedilotildees realizadas com vistas a cancelar NF-e

de saiacuteda emitidas pela fiscalizada (atinentes a venda de produtos) e natildeo de efetivas devoluccedilotildeesrdquo

- A legislaccedilatildeo do IPI estabelece os requisitos para que o contribuinte possa

creditar-se do valor do imposto jaacute escriturado nos casos de cancelamento da respectiva nota

fiscal antes da saiacuteda do produto e nas hipoacuteteses de devoluccedilatildeo ou retorno

Fl 1757DF CARF MF

Fl 16 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

- A pretensatildeo da recorrente natildeo estaacute baseada na existecircncia de escrituraccedilatildeo e

controles que possibilitem comprovar a existecircncia dos creacuteditos de modo que natildeo se pode acolher

a tese de suposta verdade material natildeo verificada nos autos

Quanto aos insumos afirma que o STJ em julgamento de recurso repetitivo

consolidou entendimento idecircntico ao adotado no Auto de Infraccedilatildeo no que concerne ao conceito

de insumo relativo ao IPI

- afirma ser incontroverso que os produtos em discussatildeo sofrem desgaste apenas

indireto no processo de produccedilatildeo Eles natildeo sofrem desgaste imediato e integral durante o

processo de industrializaccedilatildeo mas somente de forma mediata na lubrificaccedilatildeo de esteiras

rotativas na assepsia e na conservaccedilatildeo dos demais elementos produtivos

Quanto agrave decadecircncia afirma que o art 183 paraacutegrafo uacutenico III do RIPI2010

natildeo se aplica para casos de creacuteditos indevidos Como houve a glosa entende-se que os creacuteditos

natildeo foram admitidos

Apoacutes a interposiccedilatildeo do Recurso Voluntaacuterio a Recorrente apresentou em fls 1629-

1700 novos laudos inclusive elaborado pela Falcatildeo Bauer para subsidiar a constataccedilatildeo de que

os denominados kit concentrados satildeo realmente produtos concentrados para elaboraccedilatildeo de

bebidas natildeo alcooacutelicas com fator de diluiccedilatildeo superior a 10 partes

Esta colenda turma do E CARF por conta disso proferiu a Resoluccedilatildeo nordm 3301-

001056 de fls 1701-1715 para conferir vistas agrave Procuradoria da Fazenda Nacional para se

pronunciar sobre os laudos

A d Procuradoria apresentou manifestaccedilatildeo sobre os laudos em fls 1717-1724

para argumentar em siacutentese pela impossibilidade da juntada extemporacircnea dos laudos nos

termos do art 16 do Decreto 702351975 Sobre os laudos afirmou que nada contrapotildeem agraves

apuraccedilotildees da fiscalizaccedilatildeo na medida em que as preparaccedilotildees liacutequidas adquiridas pela Recorrente

podem estar na forma concentrada mas natildeo tecircm capacidade de diluiccedilatildeo natildeo podendo ser

aplicada a NCM EX 01 do coacutedigo 21069010

- Afirmou que o relatoacuterio da fiscalizaccedilatildeo tambeacutem utilizou de forma subsidiaacuteria a

legislaccedilatildeo teacutecnica brasileira sobre bebidas que define que o produto concentrado quando

diluiacutedo deveraacute apresentar as mesmas caracteriacutesticas fixadas nos padrotildees de identidade e

qualidade para a bebida na concentraccedilatildeo normal

- Junta laudo teacutecnico elaborado pelo laboratoacuterio Falcatildeo Bauer por requisiccedilatildeo da

RFB Parecer Teacutecnico nordm 0142018 Neste laudo em resposta ao quesito 1 letra ldquobrdquo afirma-se

quimicamente o significado da palavra concentrado eacute o mesmo independentemente da finalidade

para a qual a mercadoria foi concebida

- No entanto conclui que para a legislaccedilatildeo teacutecnica brasileira Decreto nordm

68712009 o produto concentrado deve apresentar as mesmas caracteriacutesticas sensoriais (aroma

sabor coloraccedilatildeo) da bebida elaborada a partir dele

Eacute a siacutentese do necessaacuterio

Fl 1758DF CARF MF

Fl 17 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Voto

Conselheiro Salvador Cacircndido Brandatildeo Junior Relator

O recurso eacute tempestivo e atende aos requisitos legais merecendo ser conhecido e

julgado em seu meacuterito

Feita a suma adrede passa-se agrave anaacutelise da causa natildeo sem antes fixar os pontos

controvertidos devolvidos para julgamento consistindo-se na anaacutelise i) a decadecircncia do

lanccedilamento ateacute setembro2012 ii) da falta de lanccedilamento do IPI nas saiacutedas de produtos

yogomix sem destaque do imposto por erro na classificaccedilatildeo fiscal iii) das glosas de creacuteditos de

IPI referentes agraves aquisiccedilotildees de produtos natildeo considerados insumos (lubrificantes de esteira

detergente para limpeza solvente e diluente para limpeza) iv) glosas dos creacuteditos decorrentes de

emissatildeo de nota fiscal de entrada emitidas pela proacutepria Recorrente v) glosas de creacutedito na

aquisiccedilatildeo de concentrados para elaboraccedilatildeo de bebidas natildeo alcooacutelicas por erro na classificaccedilatildeo

fiscal

Conveacutem lembrar que o montante desta autuaccedilatildeo fiscal corresponde agraves multas

pelos deacutebitos decorrentes das saiacutedas de produtos industrializados ldquoYogomixrdquo decorre apenas da

multa isolada de 75 nos termos do art 80 da Lei nordm 45021964 porque havia cobertura de

creacutedito perfazendo o valor da autuaccedilatildeo na cifra de R$ 3553717 (trinta e cinco mil

quinhentos e trinta e sete reais e dezessete reais) Quanto aos creacuteditos o lanccedilamento de IPI

decorrente do refazimento da escrita fiscal apoacutes as glosas de creacutedito apurando-se saldos

devedores do IPI apenas nos periacuteodos de 022012 ateacute 052012 no valor total computando-se

juros e multa de R$ 368546840

Nestes termos caso reconhecida a decadecircncia este uacuteltimo ponto do lanccedilamento

estaraacute cancelado mas seraacute relevante a anaacutelise de toda a acusaccedilatildeo fiscal natildeo coberta pela

decadecircncia pois se mantidas as glosas traraacute impacto para a escrita fiscal dos proacuteximos

periacuteodos

I - Decadecircncia

Eacute certo que o IPI eacute um tributo sujeito ao lanccedilamento por homologaccedilatildeo e se houver

pagamento antecipado do montante devido antes e independente de qualquer atividade da

autoridade administrativa aplica-se o prazo decadencial de 05 anos contados do fato gerador

para a Fazenda Puacuteblica realizar o lanccedilamento de ofiacutecio de eventuais diferenccedilas nos termos do

art 150 sect 4ordm do CTN salvo em casos de dolo fraude ou simulaccedilatildeo conforme jaacute decidido pelo

Superior Tribunal de Justiccedila no REsp nordm 973733 em sede de recursos repetitivos

Correto tambeacutem o entendimento de que a liquidaccedilatildeo de IPI se faz pelo abatimento

dos creacuteditos em face dos deacutebitos escriturados num determinado periacuteodo de apuraccedilatildeo podendo

ser acumulado para periacuteodos posteriores caso o volume de creacuteditos supere o dos deacutebitos

conforme art 49 paraacutegrafo uacutenico do CTN e artigo 183 do RIPI2010

CTN Art 49 O imposto eacute natildeo-cumulativo dispondo a lei de forma que o montante

devido resulte da diferenccedila a maior em determinado periacuteodo entre o imposto referente

aos produtos saiacutedos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele

entrados

Fl 1759DF CARF MF

Fl 18 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Paraacutegrafo uacutenico O saldo verificado em determinado periacuteodo em favor do

contribuinte transfere-se para o periacuteodo ou periacuteodos seguintes

---

Art 183 Os atos de iniciativa do sujeito passivo no lanccedilamento por homologaccedilatildeo

aperfeiccediloam-se com o pagamento do imposto ou com a compensaccedilatildeo deles nos

termos do art 268 e efetuados antes de qualquer procedimento de ofiacutecio da autoridade

administrativa (Lei nordm 5172 de 1966 art 150 caput e sect 1ordm Lei no 9430 de 1996 arts

73 e 74 Lei no 10637 de 2002 art 49 Lei no 10833 de 2003 art 17 e Lei no

11051 de 2004 art 4o)

Paraacutegrafo uacutenico Considera-se pagamento

I - o recolhimento do saldo devedor apoacutes serem deduzidos os creacuteditos admitidos dos

deacutebitos no periacuteodo de apuraccedilatildeo do imposto

II - o recolhimento do imposto natildeo sujeito a apuraccedilatildeo por periacuteodos haja ou natildeo creacuteditos

a deduzir ou

III - a deduccedilatildeo dos deacutebitos no periacuteodo de apuraccedilatildeo do imposto dos creacuteditos

admitidos sem resultar saldo a recolher (grifei)

A proacutepria Cacircmara Superior deste E CARF endossa o entendimento de que os

creacuteditos de IPI da sistemaacutetica natildeo cumulativa satildeo entendidos como pagamento do tributo

aplicando-se o art 150 sect 4ordm para fins de contagem do prazo decadencial conforme Acoacuterdatildeo ndeg

9303-003808 proferido na sessatildeo de 26042016

RECURSO ESPECIAL DE DIVERGEcircNCIA PRESSUPOSTOS DE

ADMISSIBILIDADE

Natildeo se conhece de Recurso Especial de Divergecircncia quando natildeo restam demonstrados

os alegados dissiacutedios jurisprudenciais tendo em vista a ausecircncia de similitude faacutetica

entre os acoacuterdatildeos recorrido e paradigmas

DECADEcircNCIA

Equipara-se a pagamento o saldo credor apurado na escrita fiscal do IPI para fins

de aplicaccedilatildeo da regra do sect 4deg do art 150 da Lei nordm 5172 de 25 de outubro de 1966

do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional na contagem do prazo decadencial Restando

configurado o lanccedilamento por homologaccedilatildeo pelo pagamento antecipado do tributo o

prazo de decadecircncia do direito do Fisco efetuar o lanccedilamento de ofiacutecio rege-se pela

regra do art 150 sect 4ordm do CTN operando-se em cinco anos contados da data do fato

gerador Precedente do STJ RESP 973733

No presente auto de infraccedilatildeo a fiscalizaccedilatildeo argumenta no relatoacuterio fiscal (fls 66 -

67) natildeo ser possiacutevel a aplicaccedilatildeo do art 150 sect 4ordm do CTN pois no caso concreto conforme

suacutemula 555 do STJ natildeo houve declaraccedilatildeo dos deacutebitos de IPI nos periacuteodos de 012012 ateacute

122012 Desta feita no entender da fiscalizaccedilatildeo diante da ausecircncia de declaraccedilatildeo o prazo

inicial teve iniacutecio no primeiro dia do exerciacutecio seguinte nos termos do art 173 I do CTN

De forma um pouco diversa o v acoacuterdatildeo de piso proferido pela DRJ

fundamentou sua decisatildeo com outros argumentos indo na mesma linha de raciociacutenio a douta

Procuradoria da Fazenda Nacional Em siacutentese afastou-se a aplicaccedilatildeo do art 183 paraacutegrafo

uacutenico do RIPI2010 para afastar o entendimento de que o saldo de creacutedito de IPI configura-se

pagamento do imposto porque o inciso III deste dispositivo diz que os saldos de creacuteditos

Fl 1760DF CARF MF

Fl 19 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

admitidos seratildeo considerados como pagamento Como houve a glosa do creacutedito entatildeo os

creacuteditos natildeo podem ser tidos como admitidos natildeo se configurando como pagamento aplicando-

se por fim o prazo decadencial na forma do art 173 I do CTN

No entanto haacute que se discordar deste raciociacutenio da DRJ em que pese natildeo seja

fundamento do auto de infraccedilatildeo Creacutedito admitido natildeo eacute o creacutedito admitido por uma autoridade

fiscal em avaliaccedilatildeo subjetiva Creacutedito admitido deve ser entendido como aquele em que a

legislaccedilatildeo autoriza o creditamento seja ele creacutedito estrutural (creacutedito baacutesico) ou creacutedito

presumido utilizado para pagamento dos deacutebitos verificados no periacuteodo e que natildeo tenha sido

escriturado com dolo fraude ou simulaccedilatildeo

Exemplo de creacutedito natildeo admitido pela legislaccedilatildeo do IPI eacute o creacutedito de ativo

imobilizado ou mesmo creacutedito decorrente de compras de material de uso e consumo

Assim o sentido do regulamento em dizer creacuteditos admitidos serve para

considerar que os creacuteditos admitidos pelo direito e devidamente escriturados devem ser

considerados pagamento do deacutebito Eacute certo que pode haver glosas destes creacuteditos em caso de

erro na escrituraccedilatildeo ou na aplicaccedilatildeo de sua aliacutequota mas para glosar e verificar se este creacutedito eacute

devido ou natildeo eacute preciso respeitar o prazo decadencial

Neste sentido a Fazenda Puacuteblica tem o prazo de 05 anos para verificar se estes

creacuteditos satildeo admitidos pela legislaccedilatildeo e se foram corretamente escriturados pela pessoa juriacutedica

e este prazo decadencial no caso concreto tem iniacutecio de sua contagem nos termos do art 150 sect

4ordm do CTN Ultrapassado o lustro decadencial sem que a autoridade tenha se pronunciado

consolida-se a escrituraccedilatildeo dos creacuteditos apurados pela Recorrente homologando-se os

pagamentos antecipados realizados pelo saldo credor de IPI regularmente escriturados nos

termos do art 183 paraacutegrafo uacutenico do RIPI2010

No caso concreto somente poderia ser acolhido este argumento da DRJ entendo-

se que o creacutedito natildeo eacute admitido para fins de que natildeo seja considerado como pagamento e

aplicaccedilatildeo do art 173 I do CTN caso se tratassem de creacuteditos escriturados com dolo fraude ou

simulaccedilatildeo Assim caso houvesse acusaccedilatildeo e provas suficientes nos autos de que esta

escrituraccedilatildeo dos creacuteditos de IPI decorreu de dolo fraude ou simulaccedilatildeo o prazo decadencial para

glosar o creacutedito teria iniacutecio no primeiro dia do exerciacutecio seguinte ao que poderia ter sido lanccedilado

o que natildeo eacute o caso

Neste sentido a recente Soluccedilatildeo de Consulta Cosit nordm 2492018 conclui ser de

responsabilidade do contribuinte a escrituraccedilatildeo dos creacuteditos de IPI cabendo agrave autoridade fiscal

exigir eventuais diferenccedilas de imposto em razatildeo de escrituraccedilatildeo incorreta no prazo de 05 anos

contados na forma do art 150 sect 4ordm do CTN

Cabe ao estabelecimento industrial ou a ele equiparado identificar quais produtos

intermediaacuterios consumidos em seu processo industrial geram direito ao creacutedito do

imposto e em consonacircncia com os criteacuterios e definiccedilotildees constantes do PN CST nordm 65

de 1979 Esses estabelecimentos arcaratildeo com as consequecircncias da errocircnea

caracterizaccedilatildeo dos produtos intermediaacuterios podendo ser-lhes exigidas no prazo

previsto no art 150 paraacutegrafo 4ordm do CTN eventuais diferenccedilas de imposto resultantes

das incorreccedilotildees

Portanto deve ser entendido como pagamento o saldo de creacutedito acumulado e

escriturado pela Recorrente sendo possiacutevel a glosa de creacutedito apenas dos periacuteodos natildeo atingidos

Fl 1761DF CARF MF

Fl 20 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

pela decadecircncia cujo dies a quo deve ser o previsto no art 150 sect 4ordm do CTN jaacute que para dizer

se um creacutedito eacute admitido ou natildeo deve-se respeitar o prazo decadencial

Analisando-se os autos consta de fls 242-474 o livro de apuraccedilatildeo de IPI de todo

o periacuteodo ora considerado qual seja fevereiro2012 ateacute dezembro2015 Tambeacutem haacute planilhas

com o demonstrativo de caacutelculo dos creacuteditos (fls 557-571) Verifica-se que em todos os periacuteodos

de apuraccedilatildeo haacute saldo credor de IPI liquidando-se os deacutebitos do imposto em cada periacuteodo de

apuraccedilatildeo com o montante dos creacuteditos regularmente escriturados nos termos do art 183 do

RIPI tanto eacute assim que a Recorrente formulou diversos pedidos de ressarcimento sendo

inclusive esta a causa da fiscalizaccedilatildeo que culminou no presente auto de infraccedilatildeo

Feita esta anaacutelise necessaacuterio verificar se haacute algum periacuteodo de apuraccedilatildeo fulminado

pela decadecircncia inviabilizando a glosa de creacutedito para estes periacuteodos mas para tanto deve-se

constatar se esta contagem de prazo deve ser de cada fato gerador assim entendido como o

momento de cada saiacuteda e entrada (creacutedito) de produto industrializado ou se esta contagem se faz

por periacuteodo de apuraccedilatildeo momento a partir do qual considera-se devido o tributo e apura-se o seu

quantum

O Coacutedigo Tributaacuterio Nacional no art 49 paraacutegrafo uacutenico ao tratar da natildeo

cumulatividade prescreve que o saldo credor do imposto eacute transferido para os periacuteodos

seguintes Nesta mesma linha a Lei 45021964 bem como o RIPI2010 estabelecem que este

periacuteodo de apuraccedilatildeo do imposto eacute mensal

Lei nordm 45021964

Art 25 A importacircncia a recolher seraacute o montante do impocircsto relativo aos produtos

saiacutedos do estabelecimento em cada mecircs diminuiacutedo do montante do impocircsto relativo

aos produtos necircle entrados no mesmo periacuteodo obedecidas as especificaccedilotildees e normas

que o regulamento estabelecer

Decreto nordm 72122010 - RIPI2010

Art 259 O periacuteodo de apuraccedilatildeo do imposto incidente nas saiacutedas dos produtos do

estabelecimento industrial ou equiparado a industrial eacute mensal (Lei nordm 8850 de 28 de

janeiro de 1994 art 1ordm) (grifei)

Como o periacuteodo de apuraccedilatildeo do IPI eacute mensal entendo que o prazo decadencial

natildeo deve ser contado de cada saiacuteda de produto industrializado mas sim do teacutermino de cada

periacuteodo de apuraccedilatildeo do IPI pois eacute soacute neste termo apurando-se mais deacutebito do que creacutedito eacute que

se consolida cada seacuterie de fatos de entrada e saiacuteda de produtos e que o contribuinte faraacute

declaraccedilatildeo e recolhimento do imposto Deve-se considerar portanto que o IPI natildeo eacute recolhido

em cada saiacuteda de produto mas sim em periacuteodos de apuraccedilatildeo

Tanto eacute assim que apoacutes as glosas dos creacuteditos nova apuraccedilatildeo do IPI eacute realizada e

caso seja verificado deacutebito a pagar este saldo de deacutebito eacute revelado por periacuteodo mensal de

apuraccedilatildeo Neste diapasatildeo o fato gerador do imposto para fins de contagem do prazo decadencial

do art 150 sect 4ordm neste caso concreto eacute o uacuteltimo dia do periacuteodo de apuraccedilatildeo em que seratildeo

considerados todas as multiplicidades de fatos que geram deacutebitos e creacuteditos de IPI

Como a notificaccedilatildeo do lanccedilamento foi realizada em 21092017 o uacuteltimo periacuteodo

de apuraccedilatildeo atingido pela decadecircncia eacute o que se encerrou em agosto2012 Assim estatildeo

decadentes todos periacuteodos de apuraccedilatildeo encerrados ateacute 31082012 por corresponderem agrave

Fl 1762DF CARF MF

Fl 21 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

periacuteodos com mais de 05 anos da constituiccedilatildeo do creacutedito tributaacuterio pelo lanccedilamento de ofiacutecio

nos termos do art 150 sect 4ordm CTN

Com a realizaccedilatildeo de nova escrituraccedilatildeo fiscal para computar os creacuteditos glosados

neste auto de infraccedilatildeo a fiscalizaccedilatildeo encontrou saldo devedor apenas nos periacuteodos de 022012

ateacute 052012 Sendo assim o creacutedito tributaacuterio apurado estaacute extinto em razatildeo da decadecircncia natildeo

sendo possiacutevel subsistir o auto de infraccedilatildeo

Mesmo assim como a partir de setembro2012 natildeo haacute decadecircncia eacute preciso

analisar o meacuterito de todas as glosas operadas a partir de entatildeo (acusaccedilotildees 1 2 e 3 do relatoacuterio

acima) tendo em vista seu impacto na escrita fiscal da Recorrente

Ainda em relaccedilatildeo ao deacutebito lanccedilado por supostas saiacutedas de produtos

industrializados sem o devido destaque do IPI relacionados com os produtos Yogomix como o

periacuteodo autuado deste deacutebito compreende abril2012 ateacute setembro2013 estaacute decaiacutedo o direito de

lanccedilar apenas de abril ateacute agosto de 2012 sendo necessaacuterio analisar o meacuterito da acusaccedilatildeo fiscal

para os periacuteodos de setembro2012 ateacute setembro2013 Eacute o que se passa a realizar

II - Quanto ao deacutebito Erro na classificaccedilatildeo fiscal na saiacuteda dos produtos industrializados

Yogomix

Como dito a Recorrente classificou este produto na posiccedilatildeo NCM 22029000 Ex

01 (Bebidas alimentares agrave base de soja ou de leite e cacau) cuja aliacutequota eacute ZERO

Conforme TIPI vigente na eacutepoca dos fatos Decreto nordm 76602011 a NCM destas

posiccedilotildees tinham a seguinte redaccedilatildeo

22029000 -Outras 27 Ex 01 - Bebidas alimentares agrave base de soja ou de leite e cacau 0 Ex 02 ndash Neacutectares de frutas 5

Constata-se do relatoacuterio fiscal e da r decisatildeo de piso que a Recorrente

respondendo intimaccedilatildeo durante o procedimento de fiscalizaccedilatildeo afirmou que a inclusatildeo dos

produtos ldquoYogomixrdquo no EX 01 do coacutedigo 22029000 se deve ao fato do produto ter base laacutectea

isto eacute produzida agrave base de leite conforme se constata do relatoacuterio fiscal

A fiscalizaccedilatildeo entendeu que haacute erro na classificaccedilatildeo fiscal porque esta posiccedilatildeo Ex

01 eacute aplicaacutevel para bebidas agrave base de leite que contenham cacau em sua composiccedilatildeo o que natildeo eacute

o caso Portanto as saiacutedas deveriam ter a classificaccedilatildeo NCM 22029000 (sem o Ex tarifaacuterio)

cuja aliacutequota de IPI era de 27

Em sede de impugnaccedilatildeo a Recorrente afirmou que seguiu orientaccedilotildees do proacuteprio

Fisco na soluccedilatildeo de consulta dada para este produto em especiacutefico concluindo que o produto

Yogomix se classifica na posiccedilatildeo NCM 22029000 Ex 01 Trata-se da soluccedilatildeo de consulta

Decisatildeo Diana SRRF 8ordf RF nordm 411 de 29 de outubro de 1998 (fls 1100-1107)

Na r decisatildeo guerreada os nobres julgadores de primeira instacircncia rejeitaram a

aplicaccedilatildeo da soluccedilatildeo de consulta sob o argumento de que a consulta apresenta como interessada

a empresa Wow Induacutestria e Comeacutercio Ltda CNPJ 013825680001-87 Logo como o CNPJ da

Fl 1763DF CARF MF

Fl 22 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Recorrente eacute ndeg 023388230001-57 verifica-se que a Soluccedilatildeo de Consulta foi emitida para uma

outra empresa e nos termos da legislaccedilatildeo a Administraccedilatildeo Puacuteblica estaacute vinculada agrave soluccedilatildeo

dada apenas com a proacutepria consulente

No entanto tal entendimento natildeo pode prevalecer e a r decisatildeo merece reforma

neste ponto Explica-se

Como se percebe da peticcedilatildeo de consulta de fls 1100-1102 a consulta foi

formulada por Wow Induacutestria e Comeacutercio Ltda com sede na Av Cassandoca 151 registrada no

CNPJ ndeg 023388230001-57 Como dito este eacute o CNPJ da ora Recorrente

No entanto na decisatildeo que concede a soluccedilatildeo para a consulta formulada a

Administraccedilatildeo Puacuteblica qualificou a consulente como Wow Induacutestria e Comeacutercio Ltda com sede

na Av Cassandoca 151 poreacutem registrada no CNPJ 013825680001-87

Natildeo fica claro nos autos e nem eacute justificado pela fiscalizaccedilatildeo porque haacute

divergecircncia de CNPJ entre o pedido de consulta e a soluccedilatildeo da consulta e talvez tenha sido uma

confusatildeo da proacutepria Administraccedilatildeo quando da resposta dada Em consulta no cadastro de pessoas

juriacutedicas no website da Receita Federal do Brasil constata-se que o malfadado CNPJ

013825680001-87 pertence agrave soacutecia Fanta Empreendimentos e Participaccedilotildees Ltda

constituiacuteda em 1996 e que tem como descriccedilatildeo de atividade ser Holding de instituiccedilatildeo natildeo

financeira e provavelmente eacute a controladora da Recorrente

REPUacuteBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURIacuteDICA

NUacuteMERO DE INSCRICcedilAtildeO 013825680001-87 MATRIZ

COMPROVANTE DE INSCRICcedilAtildeO E DE SITUACcedilAtildeO CADASTRAL

DATA DE ABERTURA 15081996

NOME EMPRESARIAL FANTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA TIacuteTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)

PORTE DEMAIS

COacuteDIGO E DESCRICcedilAtildeO DA ATIVIDADE ECONOcircMICA PRINCIPAL 6462-0-00 - Holdings de instituiccedilotildees natildeo-financeiras COacuteDIGO E DESCRICcedilAtildeO DAS ATIVIDADES ECONOcircMICAS SECUNDAacuteRIAS Natildeo informada COacuteDIGO E DESCRICcedilAtildeO DA NATUREZA JURIacuteDICA 206-2 - Sociedade Empresaacuteria Limitada LOGRADOURO R GERALDO FLAUSINO GOMES

NUacuteMERO 78

COMPLEMENTO CONJ 152 SALA 2-A

CEP 04575-060

BAIRRODISTRITO CIDADE MONCOES

MUNICIacutePIO SAO PAULO

UF SP

ENDERECcedilO ELETROcircNICO ZMACEDOBRASFANTACOMBR

TELEFONE (11) 2397-0880 (11) 2397-0885

ENTE FEDERATIVO RESPONSAacuteVEL (EFR) SITUACcedilAtildeO CADASTRAL ATIVA

DATA DA SITUACcedilAtildeO CADASTRAL 03112005

Esta informaccedilatildeo no entanto natildeo comprova a razatildeo do CNPJ de Fanta

Empreendimentos ter sido utilizada pela Administraccedilatildeo Puacuteblica na soluccedilatildeo de Consulta para a

Fl 1764DF CARF MF

Fl 23 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

qualificaccedilatildeo de Wow Induacutestria e Comeacutercio Ltda a real consulente e tambeacutem a Recorrente

nestes autos

Outrossim tambeacutem natildeo encontra respaldo na legislaccedilatildeo que a Soluccedilatildeo de

Consulta soacute gera viacutenculo entre a Administraccedilatildeo e a pessoa da Consulente jaacute que as decisotildees

reiteradas da Administraccedilatildeo Puacuteblica mesmo as soluccedilotildees de consulta satildeo normas

complementares nos termos do art 100 CTN

Agrave tiacutetulo exemplificativo a legislaccedilatildeo tributaacuteria estabelece que a Soluccedilatildeo de

Consulta Cosit e a Soluccedilatildeo de Divergecircncia a partir da data de sua publicaccedilatildeo tecircm efeito

vinculante no acircmbito da RFB respaldam o sujeito passivo que as aplicar (mesmo que natildeo seja o

consulente) desde que se enquadre na hipoacutetese por elas abrangida sem prejuiacutezo de que a

autoridade fiscal em procedimento de fiscalizaccedilatildeo verifique seu efetivo enquadramento

A proacutepria Lei nordm 45021964 prescreve em seu art 76 II a que natildeo se pode

aplicar penalidades para contribuinte que se utiliza de classificaccedilatildeo fiscal dada em consulta

tributaacuteria seja ele ou natildeo o consulente

Art 76 Natildeo seratildeo aplicadas penalidades ()

II - enquanto prevalecer o entendimento - aos que tiverem agido ou pago o impocircsto

a) de acocircrdo com interpretaccedilatildeo fiscal constante de decisatildeo irrecorriacutevel de uacuteltima

instacircncia administrativa proferida em processo fiscal inclusive de consulta seja ou

natildeo parte o interessado (grifei)

Como a presente autuaccedilatildeo fiscal neste capiacutetulo presta-se a constituir multa

isolada pela falta de lanccedilamento do deacutebito tendo em vista a cobertura de creacutedito nos termos do

art 80 da Lei nordm 45021964 referida penalidade deve ser cancelada por expressa disposiccedilatildeo da

Lei 45021964 mesmo que a soluccedilatildeo de consulta natildeo tenha como consulente a pessoa da

Recorrente

Ademais no caso das soluccedilotildees de consulta em geral a proacutepria Instruccedilatildeo

Normativa RFB nordm 14642014 esclarece em seu artigo 15 que a soluccedilatildeo de consulta vincula a

Administraccedilatildeo e respalda qualquer sujeito passivo independentemente de ser consulente verbis

Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm 14642014

Art 15 A Soluccedilatildeo de Consulta a partir da data de sua publicaccedilatildeo tem efeito vinculante

no acircmbito da RFB e respalda qualquer sujeito passivo que a aplicar

independentemente de ser o consulente sem prejuiacutezo de que a autoridade fiscal em

procedimento de fiscalizaccedilatildeo verifique seu efetivo enquadramento ()

Art 19 Os efeitos da consulta formulada pela matriz da pessoa juriacutedica seratildeo

estendidos aos demais estabelecimentos (grifei)

Entretanto eacute preciso ressaltar que conforme Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm

14642014 art 32 a previsatildeo do artigo 15 retro transcrito tem efeitos apenas a partir da

publicaccedilatildeo da instruccedilatildeo normativa 09 de maio de 2014 Ademais o artigo 36 estabelece que

todos os atos administrativos relacionados com classificaccedilatildeo fiscal publicados antes do iniacutecio de

2002 estatildeo revogados

Fl 1765DF CARF MF

Fl 24 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Art 36 Os atos administrativos relativos agrave classificaccedilatildeo fiscal de mercadorias

anteriores a 31 de dezembro de 2001 inclusive ficam revogados apoacutes a entrada em

vigor desta Instruccedilatildeo Normativa

Ressalte-se que esta revogaccedilatildeo tambeacutem soacute tem efeitos a partir da publicaccedilatildeo da IN

em referecircncia publicada em 09 de maio de 2014

Assim como a soluccedilatildeo de consulta foi formulada pela Recorrente e a resposta

tambeacutem formulada contra ela em que pese o erro de CNPJ constante na soluccedilatildeo da consulta

deve-se considerar sua vigecircncia para os periacuteodos de apuraccedilatildeo finalizados ateacute abril de 2014

inclusive jaacute que a partir de maio2014 sua soluccedilatildeo de consulta resta revogada

Analisando a referida soluccedilatildeo de consulta em especiacutefico constata-se que a

consulta foi formulada para obter uma resposta da Administraccedilatildeo Tributaacuteria acerca da

classificaccedilatildeo fiscal de um produto pretederminado

Os produtos apresentados no processo de consulta satildeo os referentes aos produtos

Wow Yogomix Wow Yogomilk ou Wow Milkmix cujas marcas estavam em processo de

registro junto ao INPI na eacutepoca da consulta Foi apresentada as especificaccedilotildees teacutecnicas e

composiccedilatildeo do produto

Com base nestas informaccedilotildees a Administraccedilatildeo tributaacuteria apresentou a seguinte

conclusatildeo

Com base no exposto proponho que se informe agrave consulente para adotar para o produto

sob exame o coacutedigo 22029000(Ex01) da Tarifa Externa Comum (TEC) do Mercosul

aprovada pelo Decreto ndeg 1767 de 281295 (D01_1 de 291295)

Perceba que a soluccedilatildeo de consulta estaacute relacionada com a classificaccedilatildeo fiscal de

um produto especiacutefico Yogomix bebida pronta para o consumo preparada agrave base de leite Neste

diapasatildeo a Recorrente pode se pautar por esta soluccedilatildeo de consulta ateacute que a Administraccedilatildeo

Puacuteblica revise esta posiccedilatildeo e torne puacuteblico seu novo entendimento juriacutedico

Ademais como se estaacute diante de um auto de infraccedilatildeo nem a fiscalizaccedilatildeo

tampouco a DRJ trouxe aos autos informaccedilotildees sobre se esta soluccedilatildeo de consulta jaacute resta

prejudicada em razatildeo de uma soluccedilatildeo de consulta em sentido diverso para o produto Yogomix

ou mesmo um produto similar elaborado agrave base de leite nem mesmo trouxeram alguma soluccedilatildeo

de consulta que desse respaldo agrave interpretaccedilatildeo de que a NCM 22029000 Ex 01 ao prescrever

bebidas agrave base de leite e cacau exigiria que a bebida deve ter cacau e leite na sua composiccedilatildeo

Este tipo de orientaccedilatildeo da administraccedilatildeo tributaacuteria natildeo foi trazida aos autos

Ressalte-se que esta parte da acusaccedilatildeo fiscal estaacute restrita a certo periacuteodo e

compreende os meses de abril2012 ateacute setembro2013 Portanto todo o lanccedilamento fiscal

correspondente a este ponto da acusaccedilatildeo fiscal estaacute acobertado pela soluccedilatildeo de consulta

merecendo ser cancelado Outrossim se assim natildeo fosse de abril2012 ateacute agosto2012 haacute a

constataccedilatildeo da decadecircncia que impede o lanccedilamento de ofiacutecio para estes periacuteodos tendo em

vista que a notificaccedilatildeo do lanccedilamento foi realizada em 21092017

Repisando a Administraccedilatildeo Puacuteblica natildeo traz aos autos nenhuma informaccedilatildeo

acerca de uma revogaccedilatildeo desta soluccedilatildeo de consulta nem mesmo uma publicaccedilatildeo de revisatildeo do

entendimento manifestado Desta feita por haver uma soluccedilatildeo de consulta conduzindo a

Fl 1766DF CARF MF

Fl 25 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Recorrente sobre qual classificaccedilatildeo fiscal adotar haacute impossibilidade juriacutedica de manutenccedilatildeo

deste auto de infraccedilatildeo

Para que natildeo se alegue omissatildeo haacute no entanto um ponto relevante a se analisar

trazido aos autos pela d Procuradoria da Fazenda Nacional em sede de contrarrazotildees Afirma-se

que houve alteraccedilatildeo na situaccedilatildeo juriacutedica na medida em que a redaccedilatildeo vigente da posiccedilatildeo NCM

22029000 Ex 01 na eacutepoca da consulta (1998) foi alterada e divergia de sua redaccedilatildeo desta NCM

na eacutepoca dos fatos geradores (2012-2015)

Em 1998 vigia a tabela TIPI estabelecida pelo Decreto nordm 20921992 A redaccedilatildeo

da NCM em questatildeo tinha o seguinte teor

Veja que a leitura deste texto seria no sentido de que bebidas alimentares agrave base

de leite bebidas alimentares agrave base de cacau e bebidas alimentares agrave base de soja (por estar

contido no etc) estariam enquadradas na posiccedilatildeo Ex 01

No ano de 2000 foi publicado o Decreto nordm 3581 com vigecircncia a partir de 01 de

setembro de 2000 para alterar a redaccedilatildeo da posiccedilatildeo Ex 01 da NCM 22029000 para bebidas

alimentares agrave base de soja ou de leite e cacau O que se pretende analisar aqui eacute esta alteraccedilatildeo

na redaccedilatildeo trouxe alteraccedilatildeo na interpretaccedilatildeo da NCM

A d Procuradoria afirma que a alteraccedilatildeo da redaccedilatildeo alterou o sentido da

classificaccedilatildeo fiscal alterando-se a situaccedilatildeo juriacutedica utilizada como base pela soluccedilatildeo de consulta

o que resultaria no afastamento de sua aplicaccedilatildeo ao caso concreto

Isso porque no periacuteodo autuado vigia a Tabela de Incidecircncia do IPI estabelecida

pelo Decreto nordm 76602011 que manteve esta nova redaccedilatildeo para a posiccedilatildeo Ex 01 conforme

quadro abaixo

22029000 -Outras 27 Ex 01 - Bebidas alimentares agrave base de soja ou de leite e cacau 0 Ex 02 ndash Neacutectares de frutas 5

A fiscalizaccedilatildeo a DRJ e a Procuradoria manifestaram o entendimento de que as

bebidas agrave base de leite tecircm que ter cacau em sua composiccedilatildeo (leite e cacau) Ressalto que

segundo seus argumentos esta eacute uma interpretaccedilatildeo literal poreacutem natildeo haacute nenhum

posicionamento da Fazenda no mesmo sentido nem mesmo uma soluccedilatildeo de consulta tratando-

se assim de mera interpretaccedilatildeo subjetiva da autoridade fiscal

A interpretaccedilatildeo gramatical da posiccedilatildeo Ex 01 pode variar de acordo com a

identificaccedilatildeo da natureza da conjunccedilatildeo e utilizada pela nova redaccedilatildeo para prescrever bebidas

alimentares agrave base de leite e cacau

Isso porque a depender do sentido que se decirc ao conectivo ldquoerdquo pode ter havido

alteraccedilatildeo no sentido desta posiccedilatildeo NCM vigente em 1998 Se houve alteraccedilatildeo a resposta agrave

consulta prestada em 1998 natildeo teria mais aplicaccedilatildeo a partir de 01 de setembro de 2000 em razatildeo

do Decreto nordm 35812000 o qual supostamente alterou do fundamento juriacutedico que serviu de

base agrave conclusatildeo da classificaccedilatildeo Este eacute como dito o entendimento da d Procuradoria

Fl 1767DF CARF MF

Fl 26 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

afirmando que a conjunccedilatildeo ldquoerdquo na classificaccedilatildeo fiscal significa que a bebida deve ser agrave base de

leite contendo cacau em sua composiccedilatildeo

Entretanto pela anaacutelise desta posiccedilatildeo conclui-se que natildeo houve alteraccedilatildeo

relevante na leitura do seu texto Vejamos

Na redaccedilatildeo da TIPI vigente na soluccedilatildeo de consulta (1998) como visto acima ao

inveacutes da conjunccedilatildeo e separando os termos leite do termo cacau havia uma viacutergula

podendo se enquadrar nesta posiccedilatildeo tanto as bebidas agrave base de leite quanto as bebidas agrave base de

cacau exercendo a viacutergula a funccedilatildeo de separaccedilatildeo de objetos que natildeo se confundem ateacute porque

havia mais um elemento a seguir ndash o etc podendo ser incluiacuteda aiacute as bebidas agrave base de soja

Atualmente e isso desde 01092000 a redaccedilatildeo eacute bebidas alimentares agrave base de

soja ou de leite e cacau A indagaccedilatildeo que se faz eacute caso houvesse esta redaccedilatildeo na eacutepoca da

consulta a resposta dada ao consulente seria a mesma Acredita-se que sim

Apesar de a fiscalizaccedilatildeo natildeo ter feito esta reflexatildeo mas tatildeo somente a d

Procuradoria em sede de contrarrazotildees o fato eacute que a autuaccedilatildeo fiscal foi levada a efeito porque

tanto a fiscalizaccedilatildeo (e tambeacutem os nobres julgadores) fundamentou (aram) seu entendimento no

sentido de que esta classificaccedilatildeo fiscal compreende as bebidas agrave base de leite que contenham

cacau em sua composiccedilatildeo

Isto significa dizer que no entender da fiscalizaccedilatildeo o conector e para bebidas agrave

base de leite e cacau previsto na posiccedilatildeo Ex 01 da NCM 22029000 teria a funccedilatildeo de conjunccedilatildeo

aditiva1 mas uma conjunccedilatildeo aditiva um tanto estranha pois exigiria que o e tivesse o sentido

de estar integrado um no outro ou seja deve ser uma bebida de leite COM (adicionado de)

cacau verbis (relatoacuterio fiscal fl 66)

Natildeo merece guarida a fundamentaccedilatildeo apresentada pela fiscalizada acima reproduzida

uma vez que a legislaccedilatildeo eacute clara no sentido de que para se classificar o produto no Ex

01 do coacutedigo 22029000 eacute necessaacuterio que ele contenha cacau em sua composiccedilatildeo

Com efeito a Tabela de Incidecircncia do Imposto sobre Produtos Industrializados

aprovada pelo Decreto nordm 6006 de 28122006 dispotildee no mencionado Ex 01 ldquoBebidas

alimentares agrave base de soja ou de leite e cacaurdquo ou seja somente a bebida agrave base de

leite e cacau se classifica no Ex 01 dessa posiccedilatildeo (grifei)

No entanto natildeo parece ser esta a melhor interpretaccedilatildeo desta redaccedilatildeo Isso porque

de acordo com as regras gramaticais a conjunccedilatildeo e natildeo significa que um elemento se integre

ao outro mas sim que pode ser um ldquoerdquo outro Assim pode ter a funccedilatildeo separadora das palavras

exercendo a funccedilatildeo de conjunccedilatildeo coordenada que seriam aquelas que reuacutenem oraccedilotildees que

pertencem ao mesmo niacutevel sintaacutetico dizem-se independentes umas das outras e por isso mesmo

podem aparecer em enunciados separados2

Uma frase que exemplificaria esta funccedilatildeo coordenada seria a que segue

1 Conjunccedilatildeo aditiva indica que o conector e indica que as unidades que une estatildeo marcadas por uma relaccedilatildeo de

adiccedilatildeo In BECHARA Evanildo Moderna Gramaacutetica Portuguesa 37ordf Ediccedilatildeo Editora Nova Fronteira Satildeo Paulo

2009 p 320 2 BECHARA Evanildo Moderna Gramaacutetica Portuguesa 37ordf Ediccedilatildeo Editora Nova Fronteira Satildeo Paulo 2009 p

319

Fl 1768DF CARF MF

Fl 27 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Fui ao mercado comprar leite e cafeacute

A frase poderia ser separada em duas independentes fui ao mercado comprar

leite fui ao mercado comprar cafeacute Em nada esta frase poderia ter o sentido de que o texto quer

dizer que o cafeacute esteja integrado ao leite isto eacute fazendo parte de sua composiccedilatildeo

Desta feita natildeo teria havido alteraccedilatildeo substancial na redaccedilatildeo que vigia em 1998

Natildeo haacute diferenccedila portanto entre se escrever leite e cacau ou se escrever leite cacau Entender

que a letra e entre os termos seria aditivo no sentido de um dentro do outro (ao inveacutes de um E o

outro) neste caso especiacutefico seria o mesmo que dizer que a expressatildeo leite e cafeacute do exemplo

acima significa o mesmo que leite com cafeacute (ou leite com cafeacute em sua composiccedilatildeo como disse

a fiscalizaccedilatildeo)

Em conclusatildeo a leitura que parece ser mais correta da redaccedilatildeo atual da posiccedilatildeo

Ex 01 eacute aquela que trata as conjunccedilotildees ou e e como separadores de coordenaccedilatildeo tendo o

mesmo resultado se fossem bebidas alimentares agrave base de soja agrave base de leite e agrave base de

cacau incluindo-se nesta posiccedilatildeo tanto as bebidas agrave base de soja quanto as bebidas agrave base de

leite quanto as bebidas agrave base de cacau (que pode ser com aacutegua leite ou soja)

Sem prejuiacutezo de toda a argumentaccedilatildeo ateacute aqui desenvolvida se levado a efeito a

interpretaccedilatildeo dada pela fiscalizaccedilatildeo poderia tambeacutem haver ofensa ao princiacutepio da seletividade

prevista para o IPI no art 153 sect 3ordm I da Constituiccedilatildeo Isso porque uma bebida agrave base de soja

teria aliacutequota ZERO enquanto que a bebida agrave base de leite (ou mesmo agrave base de cacau sem o

leite) teria aliacutequota de 27 a natildeo ser que fosse uma bebida agrave base de leite que tivesse em sua

composiccedilatildeo o cacau sem que exista paracircmetros ou criteacuterios justificaacuteveis para a realizaccedilatildeo deste

tratamento desigual

A tabela do IPI vigente na eacutepoca dos fatos geradores tinha a seguinte redaccedilatildeo

que novamente pede-se licenccedila para transcrever

22029000 -Outras 27

Ex 01 - Bebidas alimentares agrave base de soja ou de leite e cacau 0

Ex 02 ndash Neacutectares de frutas 5

Ex 03 - Cerveja sem aacutelcool 27

Ex 04 - Alimentos para praticantes de atividade fiacutesica nos termos da Portaria nordm222 de 24 de marccedilo de 1998 da extinta Secretaria de Vigilacircncia Sanitaacuteria atual Agecircncia Nacional de Vigilacircncia Sanitaacuteria do Ministeacuterio da Sauacutede repositores hidroeletroliacuteticos e outros

27

Ex 05 - Compostos liacutequidos pronto para consumo nos termos da Resoluccedilatildeo RDC nordm 273 de 22 de setembro de 2005 da Agecircncia Nacional de Vigilacircncia Sanitaacuteria do Ministeacuterio da Sauacutede 27

Natildeo parece fazer sentido nem justificaacutevel por um criteacuterio de igualdade e que se

justifique em relaccedilatildeo agrave seletividade que uma bebida agrave base de leite que tenha a fruta cacau em

sua composiccedilatildeo seja mais essencial para a alimentaccedilatildeo humana do que uma bebida agrave base de

leite que tenha qualquer outra fruta em sua composiccedilatildeo (ou que natildeo contenha nenhuma) ao ponto

de aplicar-lhe uma aliacutequota de IPI mais onerosa de 27 Natildeo haacute frise-se criteacuterios razoaacuteveis

para se fazer esta distinccedilatildeo

Fl 1769DF CARF MF

Fl 28 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Natildeo faz sentido uma bebida alimentiacutecia agrave base de leite ter a mesma tributaccedilatildeo que

a cerveja sem aacutelcool (posiccedilatildeo Ex 03) ou mesmo de bebidas para praticantes de atividade fiacutesica

as quais passam por rigoroso controle da Anvisa (posiccedilatildeo Ex 04) apenas porque natildeo tecircm cacau

em sua composiccedilatildeo

Pela interpretaccedilatildeo da fiscalizaccedilatildeo afirmando-se ser uma interpretaccedilatildeo literal caso

a bebida seja agrave base de leite de soja estaraacute na posiccedilatildeo Ex 01 natildeo importando a fruta que haacute na

composiccedilatildeo Por sua vez se a bebida for agrave base de leite somente estaraacute na posiccedilatildeo Ex 01 se for

preparada com a fruta cacau isto eacute se tiver chocolate Reitere-se natildeo faz sentido algum ofende

a seletividade por natildeo se identificar criteacuterios justificaacuteveis para a distinccedilatildeo ofendendo a

igualdade

Tanto natildeo faz sentido que no acircmbito do ICMS haacute o Convecircnio CONFAZ nordm

032005 autorizando os Estados federados a concederem reduccedilatildeo da base de caacutelculo do imposto

para as bebidas alimentares elaboradas agrave base de leite cacau soja e neacutectares de fruta conforme

se vecirc na redaccedilatildeo abaixo extraiacuteda do Anexo II do Regulamento do ICMS do Estado de Satildeo Paulo

- RICMS2000

Anexo II

Artigo 39 - (PRODUTOS ALIMENTIacuteCIOS) - Fica reduzida a base de caacutelculo do

imposto incidente nas saiacutedas internas com os produtos alimentiacutecios a seguir indicados

classificados segundo a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias do Sistema

Harmonizado - NBMSH realizadas por estabelecimento fabricante ou atacadista de

forma que a carga tributaacuteria corresponda ao percentual de 12 (doze por cento) (Lei

637489 art 112 ) ()

XVI - bebidas alimentares a base de soja ou leite e cacau e neacutectares de fruta - coacutedigo

22029000 (grifei)

A leitura deste dispositivo em relaccedilatildeo ao conectivo e natildeo pode ser da forma

como feita pela fiscalizaccedilatildeo e pela DRJ entendendo-o como uma conjunccedilatildeo aditiva para apenas

reduzir a base de caacutelculo das bebidas alimentares a base de leite COM cacau COM neacutectares de

fruta Ao contraacuterio estaraacute beneficiado pela reduccedilatildeo da base de caacutelculo as bebidas agrave base de leite

agrave base de soja agrave base de cacau e neacutectares de fruta A conjunccedilatildeo e se presta para separar termos

que pertencem ao mesmo niacutevel sintaacutetico

Os convecircnios celebrados no acircmbito do CONFAZ (oacutergatildeo do Ministeacuterio da

Fazenda) para concessatildeo ou revogaccedilatildeo de benefiacutecios fiscais de ICMS satildeo normas juriacutedicas de

caraacuteter nacional em que a Constituiccedilatildeo pretendeu haver uma norma de harmonizaccedilatildeo do

imposto e coordenaccedilatildeo dos Estados para concessatildeo de incentivos fiscais em homenagem ao

federalismo cooperativo tanto que o oacutergatildeo eacute presidido por um representante da Uniatildeo Federal

na pessoa do Ministro da Fazenda

Assim por uma norma de caraacuteter nacional em razatildeo de uma poliacutetica fiscal de

orientaccedilatildeo nacional autoriza-se a concessatildeo de reduccedilatildeo da base de caacutelculo do ICMS para

bebidas alimentares agrave base de leite cacau soja e neacutectares de fruta em razatildeo da essencialidade

destes produtos para alimentaccedilatildeo humana enquanto que a Uniatildeo pretende tributar uma bebida agrave

base de leite pela aliacutequota de 27 na completa contramatildeo

Fl 1770DF CARF MF

Fl 29 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Enfim esta suposta interpretaccedilatildeo literal da posiccedilatildeo Ex 01 da NCM 22029000

caso levada a efeito distorce a sistemaacutetica da tributaccedilatildeo do IPI para estas bebidas alimentares

destoando da intenccedilatildeo do legislador e ofendendo a seletividade

Neste diapasatildeo seja em razatildeo da decadecircncia ateacute agosto2012 seja por aplicaccedilatildeo

desta soluccedilatildeo de consulta para benefiacutecio da Recorrente para os periacuteodos posteriores seja por

haver vedaccedilatildeo legal de aplicaccedilatildeo de penalidades quando haacute consulta fiscal nos termos do art 76

da Lei nordm 45021964 seja por natildeo haver justificativas gramaticais e do princiacutepio da seletividade

neste ponto a r decisatildeo recorrida deve ser revertida

III - Quanto ao creacutedito Glosas de creacuteditos de IPI indevidos referentes agraves aquisiccedilotildees de

produtos natildeo considerados insumos

A Recorrente creditou-se do IPI sobre lubrificantes de esteira detergente para

limpeza solvente e diluente para limpeza utilizados em seu processo produtivo Argumenta a

Recorrente um criteacuterio de essencialidade do insumo para fins de creacutedito jaacute que sem estes

produtos a qualidade e caracteriacutesticas do produto final sofrem alteraccedilotildees e perdas

No entanto ao IPI natildeo se aplica este criteacuterio da essencialidade do insumo a

exemplo do que se aplica ao PIS e a COFINS Para o IPI a legislaccedilatildeo determina o creacutedito fiacutesico

assim entendido como as mateacuterias-primas ou produtos intermediaacuterios que se incorporam ao

produto industrializado ou se embora natildeo se incorpore sejam consumidos em razatildeo de uma

atuaccedilatildeo direta com o produto um contato fiacutesico com o produto que industrializa

A Lei nordm 45021964 estabelece em seu artigo 25 a sistemaacutetica de creacuteditos e

deacutebitos da natildeo cumulatividade do IPI delegando ao regulamento as especificaccedilotildees

Art 25 A importacircncia a recolher seraacute o montante do impocircsto relativo aos produtos

saiacutedos do estabelecimento em cada mecircs diminuiacutedo do montante do impocircsto relativo

aos produtos necircle entrados no mesmo periacuteodo obedecidas as especificaccedilotildees e normas

que o regulamento estabelecer

sect 1ordm O direito de deduccedilatildeo soacute eacute aplicaacutevel aos casos em que os produtos entrados se

destinem agrave comercializaccedilatildeo industrializaccedilatildeo ou acondicionamento e desde que os

mesmos produtos ou os que resultarem do processo industrial sejam tributados na saiacuteda

do estabelecimento (grifei)

Regulamentando esta mateacuteria o Decreto ndeg 72122010 estabelece em seu art

226 I a necessidade de consumo do produto intermediaacuterio ou da mateacuteria-prima no processo

produtivo

Art 226 Os estabelecimentos industriais e os que lhes satildeo equiparados poderatildeo

creditar-se (Lei nordm 4502 de 1964 art 25)

I - do imposto relativo a mateacuteria-prima produto intermediaacuterio e material de embalagem

adquiridos para emprego na industrializaccedilatildeo de produtos tributados incluindo-se entre

as mateacuterias-primas e os produtos intermediaacuterios aqueles que embora natildeo se

integrando ao novo produto forem consumidos no processo de industrializaccedilatildeo

salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente (grifei)

Fl 1771DF CARF MF

Fl 30 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Entende-se deste dispositivo que este consumo no processo de industrializaccedilatildeo

decorre o de uma integral utilizaccedilatildeo do insumo em virtude de um contato fiacutesico com um produto

em produccedilatildeo conforme salientado no Parecer Normativo CST nordm 6579 Assim seria o desgaste

o desbaste o dano e a perda de propriedades fiacutesicas ou quiacutemicas decorrentes de accedilatildeo direta

insumo sobre o produto em fabricaccedilatildeo ou deste sobre o insumo

A Recorrente admite em seu recurso voluntaacuterio que estes lubrificantes detergente

e solvente natildeo satildeo consumidos no processo de industrializaccedilatildeo do produto fabricado mas

utilizada como manutenccedilatildeo ou como preparaccedilatildeo do processo produtivo

Assim o lubrificante de esteira se presta a manter a rotativa da esteira

funcionando e possibilitar um controle do tempo de produccedilatildeo O detergente eacute utilizado para a

limpeza de resiacuteduos de frutas dos equipamentos para evitar uma contaminaccedilatildeo entre as diversas

frutas que propiciam cada sabor O solvente e diluente para limpeza seguem a mesma utilidade

como medida de seguranccedila

Natildeo haacute previsatildeo legal para creacuteditos de IPI nas mateacuterias-primas e produtos

intermediaacuterios que indiretamente satildeo consumidos no processo industrial e neste sentido jaacute

decidiu o Superior Tribunal de Justiccedila em sede de recurso repetitivo vinculando as decisotildees do

CARF nos termos do art 62 do RICARF

PROCESSO CIVIL RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE

CONTROVEacuteRSIA ARTIGO 543-C DO CPC TRIBUTAacuteRIO IPI

CREDITAMENTO AQUISICcedilAtildeO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO

IMOBILIZADO E AO USO E CONSUMO IMPOSSIBILIDADE RATIO ESSENDI

DOS DECRETOS 45442002 E 263798

1 A aquisiccedilatildeo de bens que integram o ativo permanente da empresa ou de insumos que

natildeo se incorporam ao produto final ou cujo desgaste natildeo ocorra de forma imediata e

integral durante o processo de industrializaccedilatildeo natildeo gera direito a creditamento de

IPI consoante a ratio essendi do artigo 164 I do Decreto 45442002 ()

2 Deveras o artigo 164 I do Decreto 45442002 (assim como o artigo 147 I do

revogado Decreto 263798) determina que os estabelecimentos industriais (e os que

lhes satildeo equiparados) entre outras hipoacuteteses podem creditar-se do imposto relativo a

mateacuterias-primas produtos intermediaacuterios e material de embalagem adquiridos para

emprego na industrializaccedilatildeo de produtos tributados incluindo-se aqueles que embora

natildeo se integrando ao novo produto forem consumidos no processo de industrializaccedilatildeo

salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente

3 In casu consoante assente na instacircncia ordinaacuteria cuida-se de estabelecimento

industrial que adquire produtos que natildeo satildeo consumidos no processo de

industrializaccedilatildeo () mas que satildeo componentes do maquinaacuterio (bem do ativo

permanente) que sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preccedilo jaacute

integra a planilha de custos do produto final razatildeo pela qual natildeo haacute direito ao

creditamento do IPI ()

(REsp 1075508SC Rel Ministro LUIZ FUX PRIMEIRA SECcedilAtildeO julgado em

23092009 DJe 13102009)

Desta feita deve-se manter as glosas realizadas e descritas nesta infraccedilatildeo

observando-se apenas a decadecircncia dos periacuteodos glosados ateacute agosto2012 permanecendo as

glosas para os periacuteodos posteriores

Fl 1772DF CARF MF

Fl 31 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

IV - Glosas de creacutedito em razatildeo de emissatildeo de nota fiscal de entrada pela proacutepria

Recorrente

A Recorrente emitiu diversas notas fiscais de entrada no periacuteodo de 042012 a

122015 registradas na EFD-ICMSIPI com o CFOP nordm 1201 1202 1410 1411 1949 2201

2202 2208 2410 2411 e 2949 com o objetivo de anular notas fiscais de saiacuteda anteriormente

emitidas

A fiscalizaccedilatildeo afirma que a apropriaccedilatildeo do creacutedito de IPI com este procedimento

natildeo legitima os creacuteditos mesmo sob o argumento de que a emissatildeo das notas fiscais de entrada

se prestavam a representar devoluccedilatildeo de produtos vendidos

Para a fiscalizada poder estornar os deacutebitos de IPI concernentes agraves vendas objeto das

aludidas NF-e de saiacuteda caberia a ela adotar o procedimento previsto para cancelamento

de notas fiscais eletrocircnicas e natildeo simplesmente emitir a qualquer tempo uma nota

fiscal de entrada (com CFOP nordm 1201 1202 1410 1411 1949 2201 2202 2208 2410

2411 e 2949) e se apropriar de creacuteditos de IPI com base nessas notas fiscais

No Estado de Satildeo Paulo no periacuteodo de 042012 a 122015 conforme Portaria CAT

(Coordenadoria da Administraccedilatildeo Tributaacuteria) nordm 162 de 29122008 (Dispotildee sobre a

emissatildeo da Nota Fiscal Eletrocircnica ndash NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal

Eletrocircnica - DANFE o credenciamento de contribuintes e daacute outras providecircncias) o

prazo para cancelamento de uma nota fiscal eletrocircnica era de 24 horas a partir da

autorizaccedilatildeo de uso apoacutes esse prazo e ateacute 744 horas da autorizaccedilatildeo de uso (para o

periacuteodo ateacute 31032013) e ateacute 480 horas da autorizaccedilatildeo de uso (para o periacuteodo a partir de

1ordm042013) tambeacutem cabia o cancelamento via sistema no entanto o interessado estava

sujeito agrave penalidade Apoacutes os mencionados prazos de 744 horas ou de 480 horas cabia

ao interessado protocolar solicitaccedilatildeo de cancelamento perante a Secretaria da Fazenda

do Estado de Satildeo Paulo que iria analisar a procedecircncia ou natildeo

Portanto somente apoacutes o efetivo cancelamento dessas notas fiscais eletrocircnicas eacute que

a fiscalizada poderia estornar os deacutebitos de IPI dessas operaccedilotildees ateacute porque as notas

fiscais de vendas de produtos emitidas pela fiscalizada continuam com o status de

autorizadas produzindo todos os efeitos legais concernentes a essas operaccedilotildees (grifos

do original)

A Recorrente afirma que as formalidades natildeo podem se sobrepor agrave verdade

material tendo em vista que natildeo ocorreu o fato gerador isto eacute natildeo houve saiacuteda da mercadoria do

estabelecimento industrial natildeo havendo portanto prejuiacutezo ao fisco

A Recorrente afirma ainda que a proacutepria fiscalizaccedilatildeo admite natildeo ter havido a saiacuteda

dos produtos mas lavrou o auto de infraccedilatildeo porque este natildeo eacute o procedimento correto para

formalizar o cancelamento da operaccedilatildeo negando o direito da contribuinte sem buscar a verdade

material da tributaccedilatildeo do IPI

No entanto a fiscalizaccedilatildeo natildeo afirmou que natildeo ocorreram as saiacutedas dos produtos

estampados nas notas fiscais de entrada Longe disso A fiscalizaccedilatildeo apenas narrou que foi esta a

resposta dada pela Recorrente ao responder a intimaccedilatildeo durante o procedimento de fiscalizaccedilatildeo

A nota fiscal eletrocircnica foi instituiacuteda nacionalmente pelo Ajuste SINIEF 072005

elaborado pelo Confaz e pelo Secretaacuterio da Receita Federal do Brasil para representar as

operaccedilotildees sujeitas ao IPI e ao ICMS e conforme Claacuteusula segunda para emissatildeo da NF-e o

Fl 1773DF CARF MF

Fl 32 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

contribuinte deveraacute estar previamente credenciado na unidade federada em cujo cadastro de

contribuinte do ICMS estiver inscrito

Isto significa dizer que o controle e autorizaccedilatildeo para emissatildeo das notas fiscais

eletrocircnicas eacute realizado pelos Estados sendo dever do contribuinte credenciado observar as

disposiccedilotildees relativas agrave emissatildeo de documentos fiscais por sistema eletrocircnico de processamento

de dados constantes dos Convecircnios ICMS 5795 e 5895

Tanto o procedimento para a autorizaccedilatildeo de emissatildeo de NF-e quanto para seu

cancelamento satildeo realizados perante agrave administraccedilatildeo tributaacuteria estadual e as normas baacutesicas

tambeacutem estatildeo previstas neste ajuste SINIEF Em especial para o cancelamento de NF-e assim

dispotildee o ajuste

Claacuteusula deacutecima segunda Em prazo natildeo superior a vinte e quatro horas contado do

momento em que foi concedida a Autorizaccedilatildeo de Uso da NF-e de que trata o inciso III

da claacuteusula seacutetima o emitente poderaacute solicitar o cancelamento da respectiva NF-e

desde que natildeo tenha havido a circulaccedilatildeo da mercadoria ou a prestaccedilatildeo de serviccedilo e

observadas as normas constantes na claacuteusula deacutecima terceira

Paraacutegrafo uacutenico A criteacuterio de cada unidade federada em casos excepcionais

poderaacute ser recepcionado o pedido de cancelamento de forma extemporacircnea

Claacuteusula deacutecima terceira O cancelamento de que trata a claacuteusula deacutecima segunda seraacute

efetuado por meio do registro de evento correspondente

sect 1ordm O Pedido de Cancelamento de NF-e deveraacute atender ao leiaute estabelecido no

MOC

sect 2ordm A transmissatildeo do Pedido de Cancelamento de NF-e seraacute efetivada via Internet por

meio de protocolo de seguranccedila ou criptografia

()sect 6ordm A administraccedilatildeo tributaacuteria da unidade federada do emitente deveraacute

transmitir para as administraccedilotildees tributaacuterias e entidades previstas na claacuteusula

oitava os Cancelamentos de NF-e (grifei)

O princiacutepio da verdade material natildeo pode ser utilizado como argumento de defesa

para toda sorte de situaccedilotildees praticadas pelo contribuinte Existe normas sejam elas estaduais ou

federais estabelecendo procedimentos tanto para emissatildeo como para cancelamento da nota fiscal

eletrocircnica

Ademais para a realizaccedilatildeo deste controle de devoluccedilotildees ou cancelamentos para

fins de legitimar o creacutedito de IPI por devoluccedilotildees de produtos a Recorrente poderia se utilizar do

disposto no RIPI2010 acerca do controle de produccedilatildeo e de estoque onde poderia ser realizado

uma contra-prova acerca das saiacutedas e devoluccedilotildees ou mesmo das natildeo saiacutedas afirmadas pela

Recorrente verbis

Art 231 O direito ao creacutedito do imposto ficaraacute condicionado ao cumprimento das

seguintes exigecircncias()

II - pelo estabelecimento que receber o produto em devoluccedilatildeo()

b) escrituraccedilatildeo das notas fiscais recebidas nos livros Registro de Entradas e

Registro de Controle da Produccedilatildeo e do Estoque ou em sistema equivalente nos

termos do art 466

Fl 1774DF CARF MF

Fl 33 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Art 234 Na hipoacutetese de retorno de produtos deveraacute o remetente para creditar-se do

imposto escrituraacute-lo nos livros Registro de Entradas e Registro de Controle da

Produccedilatildeo e do Estoque ou em sistema equivalente nos termos do art 466 com base na

nota fiscal emitida na entrada dos produtos a qual faraacute referecircncia aos dados da nota

fiscal originaacuteria

Art 461 O livro Registro de Controle da Produccedilatildeo e do Estoque modelo 3 destina-

se ao controle quantitativo da produccedilatildeo e do estoque de mercadorias e tambeacutem ao

fornecimento de dados para preenchimento do documento de prestaccedilatildeo de informaccedilotildees

agrave reparticcedilatildeo fiscal

sect 1o Seratildeo escriturados no livro os documentos fiscais relativos agraves entradas e saiacutedas

de mercadorias bem como os documentos de uso interno referentes agrave sua

movimentaccedilatildeo no estabelecimento ()

sect 3o Os registros seratildeo feitos operaccedilatildeo a operaccedilatildeo devendo ser utilizada uma folha

para cada espeacutecie marca tipo e modelo de produtos

Art 466 O estabelecimento industrial ou equiparado a industrial e o comercial

atacadista que possuir controle quantitativo de produtos que permita perfeita

apuraccedilatildeo do estoque permanente poderaacute optar pela utilizaccedilatildeo desse controle em

substituiccedilatildeo ao livro Registro de Controle da Produccedilatildeo e do Estoque observado o

seguinte (grifei)

Em homenagem agrave verdade material a Recorrente poderia ter feito uma

consolidaccedilatildeo entre os produtos discriminados nas notas fiscais de saiacuteda e os produtos das notas

fiscais de entrada objetos de glosa como seu livro de controle de produccedilatildeo e estoque para

comprovar que efetivamente as mercadorias natildeo saiacuteram do estabelecimento industrial ou se

saiacuteram foram devolvidas pelo destinataacuterio

Ateacute porque no sistema da nota fiscal eletrocircnica as notas fiscais de saiacutedas ainda

estatildeo como o status de autorizadas conforme descrito pela fiscalizaccedilatildeo no relatoacuterio fiscal Nada

disso poreacutem foi realizado pela Recorrente limitando-se a fazer alegaccedilotildees de que os produtos

natildeo saiacuteram (sem provas) e invocar a verdade material

Desta feita deve-se manter as glosas realizadas e descritas nesta infraccedilatildeo

observando-se apenas a decadecircncia dos periacuteodos glosados ateacute agosto2012 permanecendo as

glosas para os periacuteodos posteriores

V - Glosas de creacutedito presumido referente agraves aquisiccedilotildees de produtos denominados

concentrados para bebidas natildeo alcooacutelicas

Este ponto da acusaccedilatildeo fiscal compreende as glosas de creacutedito ficto de IPI

referente agraves aquisiccedilotildees de produtos denominados de kit de concentrado para preparaccedilatildeo de

bebidas natildeo alcooacutelicas adquiridas de fornecedor localizado na Zona Franca de Manaus e

classificados na posiccedilatildeo 21069010 Ex 01 tributado agrave aliacutequota de 27 ateacute setembro2012 e 20

a partir de outubro2012

Tais produtos satildeo tambeacutem produzidos na Zona Franca de Manaus e por fazer

parte de um projeto aprovado pela SUFRAMA goza de isenccedilatildeo de IPI O fornecedor destes

Fl 1775DF CARF MF

Fl 34 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

concentrados denomina-se Brasfanta Industria e Comeacutercio da Amazocircnia Ltda (CNPJ nordm

092717620001-05) empresa do mesmo grupo doravante denominado Brasfanta

Em vista disso a fiscalizaccedilatildeo intimou a autuada para explicar a razatildeo do creacutedito

de IPI escriturado pela aquisiccedilatildeo destes produtos isentos Como resposta a autuada apresentou

um provimento judicial em seu favor jaacute transitado em julgado no acircmbito do mandado de

seguranccedila nordm 20076121000573-3 conferindo o direito agrave escrituraccedilatildeo de creacutedito de IPI como

se devido fosse na aquisiccedilatildeo de produtos isentos oriundos da ZFM Esta decisatildeo judicial se

encontra nos autos em fls 572-609 bem como sua certidatildeo de objeto e peacute e todas estas

informaccedilotildees constam do relatoacuterio fiscal

Com esta permissatildeo judicial para se creditar de insumos isentos provenientes da

ZFM a fiscalizaccedilatildeo passou a analisar as caracteriacutesticas dos produtos adquiridos a fim de

verificar sua classificaccedilatildeo fiscal

A fiscalizaccedilatildeo realizou diversas intimaccedilotildees tanto para a Recorrente quanto para a

fornecedora Brasfanta (em procedimento proacuteprio de diligecircncia) para fins de identificar a

composiccedilatildeo e as partes destes denominados kits

A fiscalizaccedilatildeo ainda fez uma visita teacutecnica na faacutebrica da autuada onde natildeo colheu

amostras mas acompanhou o processo industrial de algumas bebidas e fez alguns

questionamentos sobre o processo de produccedilatildeo e dos ingredientes utilizados bem como o papel

do kit de concentrado especialmente dos dois uacutenicos kits existentes no estoque naquele

momento Kits AC 2000 e AC 1000 (de um universo de 12)

A partir apenas destas impressotildees de sua visita teacutecnica e pelas consideraccedilotildees que

fez acerca de apenas dois kits concentrados verificados no estoque concluiu que estes

denominados kits de concentrado natildeo satildeo tecnicamente concentrados mas apenas um dos

componentes para a fabricaccedilatildeo de neacutectares de fruta ou outras bebidas natildeo alcooacutelicas

Verificamos que os Kits adquiridos da Brasfanta denominados Kit AC 2000 ndash

MPB762CKA2 e Kit AC 1000 ndash MPB437CAC possuem formato soacutelido em poacute e

estavam acondicionados em um saco plaacutestico

Fomos informados que os supracitados Kits AC 2000 e AC 1000 satildeo utilizados para a

fabricaccedilatildeo das bebidas agrave base de neacutectar (Sunfresh Neacutectar) Para a fabricaccedilatildeo dessas

bebidas o sujeito passivo utiliza aleacutem desses dois Kits aroma em formato liacutequido

acuacutecar aacutegua fibra aacutecidos e a polpa ou suco concentrado (em formato liacutequido ou

congelado) Acompanhado de representantes do sujeito passivo fomos ateacute a linha de

produccedilatildeo e constatamos que a polpa liacutequida eacute colocada em um tanque e encaminhada

por meio de tubos ateacute outro tanque onde satildeo colocados o aroma accediluacutecar aacutegua fibra e

aacutecidos de acordo com a receita da bebida agrave base de neacutectar a ser produzida e

posteriormente a bebida eacute encaminhada para outro tanque para pasteurizaccedilatildeo e depois

para a enchedora onde eacute acondicionada em lata ou em embalagem cartonada

Fomos informados ainda que naquele momento natildeo havia Kits para a fabricaccedilatildeo

de bebidas agrave base de soja e chaacute Que tais Kits tambeacutem satildeo em formato soacutelido em

poacute e que para a fabricaccedilatildeo dessas bebidas eacute necessaacuterio adicionar outros produtos

De acordo com os representantes do sujeito passivo para a produccedilatildeo de bebidas agrave

base de soja eles utilizam o Kit soja e o Kit AC 1000 polpasuco concentrado

aroma aacutecidos accediluacutecar e aacutegua Jaacute para o chaacute utilizam Kit chaacute aroma extrato de

chaacute brancoverdepreto e aacutegua (grifei)

Fl 1776DF CARF MF

Fl 35 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Com estas informaccedilotildees colhidas em sua visita teacutecnica a fiscalizaccedilatildeo concluiu

Nas bebidas agrave base de frutas os chamados Sunfresh Neacutectar a fiscalizada tem que

adicionar por exemplo suco ou polpa de fruta que satildeo adquiridos de outros

fornecedores e constituem ingredientes imprescindiacuteveis dessas bebidas Ademais

quando fomos no estabelecimento da fiscalizada juntamente com seus representantes

conforme o aludido Termo de Constataccedilatildeo lavrado em 14072017 constatamos que na

fabricaccedilatildeo dessas bebidas chamadas Sunfresh Neacutectar a fiscalizada precisa misturar

dois dos chamados Kits o AC 2000 e o AC 1000 que satildeo adquiridos separadamente da

Brasfanta e adicionar os mencionados sucos ou polpas de frutas e os aromas em

formato liacutequido que satildeo adquiridos de outros fornecedores e satildeo ingredientes

indispensaacuteveis para a fabricaccedilatildeo dessa bebida Infere-se que para a fabricaccedilatildeo dos

Sunfresh Neacutectar aleacutem dos dois produtos adquiridos da Brafanta chamados Kits AC

2000 e AC 1000 satildeo adicionados outros componentes fundamentais para a fabricaccedilatildeo

da bebida quais sejam sucospolpas de frutas e os aromas em formato liacutequido

Em siacutentese apoacutes afirmar que realizou uma anaacutelise teacutecnica sem poreacutem colher

amostras nem submeter o insumo para exame laboratorial no entender da fiscalizaccedilatildeo concluiu

que este kit concentrado natildeo eacute um produto concentrado (extrato concentrado ou sabor

concentrado) para produccedilatildeo de bebidas natildeo alcooacutelicas e ainda no processo de industrializaccedilatildeo

da bebida o kit concentrado eacute misturado com outros ingredientes como polpa de fruta natildeo tendo

o fator de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado jaacute que apoacutes a

diluiccedilatildeo natildeo apresenta as mesmas caracteriacutesticas fixadas nos padrotildees de identidade e qualidade

para a bebida na concentraccedilatildeo normal

O caso em anaacutelise por se referir aos denominados kits de concentrados parece

guardar semelhanccedilas com os insumos tambeacutem denominados de kit de concentrado utilizados

para produccedilatildeo de refrigerantes como os casos dos acoacuterdatildeos 3301-005546 e 3301-005324

recentemente julgados por esta colenda turma Mas em verdade estes kits natildeo se confundem

A confusatildeo eacute feita pela proacutepria autoridade fiscal e pela d DRJ que ilustram o

mesmo enredo sobre a produccedilatildeo da bebida e a mesma construccedilatildeo argumentativa daquela

utilizada nos casos de refrigerantes inclusive falando em produccedilatildeo de xarope Contudo os casos

satildeo totalmente distintos

Os kit concentrado utilizados para produccedilatildeo de refrigerantes configura um kit

composto de diversas partes embaladas em separado cada qual exercendo uma funccedilatildeo especiacutefica

no preparo da bebida mas reunidas em um kit para facilitaccedilatildeo do transporte e fins

mercadoloacutegicos sendo que haacute laudos teacutecnicos realizados pelo laboratoacuterio Falcatildeo Bauer a partir

da coleta de amostras para concluir que o denominado ldquokitrdquo natildeo eacute um produto de extrato

concentrado ou sabor concentrado nem por suas partes isoladas nem em seu conjunto como um

kit

Ateacute por esta semelhanccedila consta do relatoacuterio fiscal especialmente em fls 29-32 a

descriccedilatildeo de uma diligecircncia realizada em face da fornecedora BRASFANTA INDUacuteSTRIA E

COMEacuteRCIO DA AMAZOcircNIA LTDA a fim de coletar informaccedilotildees sobre estes insumos

concentrados O resumo das intimaccedilotildees e das respostas constam do relatoacuterio fiscal mas podem

ser analisadas na iacutentegra em fls 618-669 merecendo destaque o trecho abaixo em que a

fiscalizaccedilatildeo intima a fornecedora para explicar de quantas partes cada kit eacute composto se possui

partes liacutequidas eou soacutelidas solicitando especificaccedilatildeo da funccedilatildeo de cada uma

Fl 1777DF CARF MF

Fl 36 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

1) Em Termo de 18112016 solicitou-se que o contribuinte apresentasse diversas

informaccedilotildees sobre mercadorias vendidas na forma de kits

Explicou-se que ao mencionar mercadorias vendidas na forma de kits a fiscalizaccedilatildeo

estava se referindo agravequelas compostas por duas ou mais embalagens individuais

ainda que tais embalagens estivessem reunidas dentro de uma mesma embalagem

de transporte (grifei)

Como a primeira resposta apresentada natildeo dirimiu as duacutevidas da fiscalizaccedilatildeo

nova intimaccedilatildeo foi realizada desta vez mais incisiva

Fica o contribuinte REINTIMADO a informar quais os componentespartes que

compotildeem cada ldquoconcentradordquo

A resposta deveraacute identificar para cada produto final produzido por seus clientes

quantas embalagens individuais satildeo enviadas por Brasfanta

A tiacutetulo de ilustraccedilatildeo do solicitado coloca-se a seguir exemplo semelhante ao que jaacute foi

apresentado ao contribuinte no Termo de 18112016

Resposta hipoteacutetica para cada marca de neacutectar produzido por seus clientes a empresa

envia uma ldquoparte liacutequidardquo e uma ldquoparte soacutelidardquo sendo que a ldquoparte liacutequidardquo

corresponde a bombona contendo os ingredientes A B e C e a ldquoparte soacutelidardquo

corresponde a um saco plaacutestico contendo os ingredientes X e Y e outro saco

plaacutestico contendo o ingrediente Z ambos os sacos transportados em uma caixa

(grifei)

Em resposta agrave reintimaccedilatildeo a Brasfanta afirmou que natildeo vende kit composto de

vaacuterias partes apesar da denominaccedilatildeo comercial utilizada Afirmou que seus produtos

concentrados jaacute satildeo misturados homogeneizados embalados em um uacutenico recipiente plaacutestico

pronto para ingressar no processo produtivo de elaboraccedilatildeo de bebidas

Resposta Os kitsconcentrados da Brasfanta da Amazonia satildeo misturas

homogeneizadas de diversas mateacuterias primas soacutelidas (ou liacutequidas conforme o

concentrado a ser produzido) obtidas de acordo com processo produtivo nos termos da

Portaria Interministerial MPOMICT nordm 8 de 250298 e acondicionadas em uma

uacutenica embalagem a qual eacute vendida aos fabricantes de bebidas para ser utilizada na

produccedilatildeo de bebidas natildeo alcooacutelicas da posiccedilatildeo 2202 A citada Portaria

Interministerial estabelece no processo produtivo baacutesico a mistura de mateacuterias primas

soacutelidas ou liquidas (grifei)

Ainda neste contexto da diligecircncia realizada a fiscalizaccedilatildeo tambeacutem perguntou

sobre a produccedilatildeo das bebidas se eacute necessaacuterio acrescentar outros ingredientes

A fiscalizaccedilatildeo tem conhecimento que os chamados ldquoconcentradosrdquo destinados agrave

produccedilatildeo de neacutectar natildeo incluem nem a polpa nem o suco concentrado da fruta Estes

insumos satildeo fornecidos para os clientes da intimada por empresas localizadas fora da

Amazocircnia Ocidental

Assim fica o contribuinte REINTIMADO a informar para cada tipomarca de bebida

produzida por seus clientes os ingredientes que natildeo satildeo fornecidos por Brasfanta mas

que satildeo necessaacuterios para obtenccedilatildeo da bebida final

Resposta Os produtos da Brasfanta da Amazonia satildeo utilizados na formulaccedilatildeo de

chaacutes bebidas de soja e neacutectares de diversos sabores cujo principal ingrediente

adicionado pelos clientes eacute a aacutegua Quando natildeo se tratar de bebidas ldquolight ou dietrdquo eacute

Fl 1778DF CARF MF

Fl 37 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

adicionado o accediluacutecar Aos neacutectares podem ainda ser adicionadas polpas de frutas para

conferir o sabor caracteriacutestico de cada fruta (grifei)

Apoacutes todas estas indagaccedilotildees e partir de uma anaacutelise de todos os elementos da

posiccedilatildeo NCM 21069010 Ex 01 cuja redaccedilatildeo eacute - Preparaccedilotildees compostas natildeo alcooacutelicas

(extratos concentrados ou sabores concentrados) para elaboraccedilatildeo de bebida da posiccedilatildeo 2202

com capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado

afirmou que para que uma mercadoria se classifique neste coacutedigo NCM deve apresentar as

seguintes caracteriacutesticas

a) Que seja uma preparaccedilatildeo composta

b) Que natildeo seja alcooacutelica

c) Que se caracterize como extrato concentrado ou sabor concentrado

d) Que seja proacutepria para elaboraccedilatildeo de bebida da posiccedilatildeo 2202

e) Que tenha capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte do

concentrado

Esses produtos adquiridos da Brasfanta chamados de Kit ndash concentrado para bebidas

natildeo alcooacutelicas natildeo atendem agraves condiccedilotildees citadas acima nas letras ldquocrdquo e ldquoerdquo vale

dizer natildeo se caracterizam como extrato concentrado ou sabor concentrado e natildeo

possuem capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte do

concentrado

O extrato ou sabor concentrado caracteriza-se como uma preparaccedilatildeo que por diluiccedilatildeo

resulta na bebida final Esse chamado Kit adquirido da Brasfanta natildeo pode ser

identificado como um extrato ou sabor concentrado pois natildeo possuem todos os

ingredientes fundamentais da bebida a ser produzida como por exemplo as

polpassucos de frutas e os aromas

Tambeacutem natildeo se pode atribuir capacidade de diluiccedilatildeo a apenas um componente da

bebida que vai ser fabricada Se o conteuacutedo de qualquer um desses chamados Kits

adquiridos da Brasfanta fosse diluiacutedo natildeo apresentaria as mesmas caracteriacutesticas

sensoriais e fiacutesico-quiacutemicas da bebida que se pretende comercializar

()

O produto adquirido da Brasfanta chamado de Kit ndash concentrado para bebidas natildeo

alcooacutelicas consiste em apenas um dos componentes das bebidas fabricadas pela

fiscalizada caracterizando-se portanto como uma preparaccedilatildeo para a produccedilatildeo de

bebidas com classificaccedilatildeo fiscal no coacutedigo NCM 21069010 ndash ldquoPreparaccedilatildeo do tipo

utilizado para elaboraccedilatildeo de bebidasrdquo cuja aliacutequota do IPI eacute 0 (zero) (grifei)

Apesar de a fiscalizaccedilatildeo adotar o posicionamento de que o denominado kit eacute

uma preparaccedilatildeo composta (item ldquoardquo) mas que em razatildeo da necessidade de mistura com outros

ingredientes como polpa de fruta natildeo poder ser considerado um concentrado jaacute que as

caracteriacutesticas sensoriais seriam alteradas considerando-se o art 13 do Decreto nordm 68712009 a

DRJ nos fundamentos da r decisatildeo guerreada apresentou argumentaccedilatildeo diferente alterando

a fundamentaccedilatildeo do lanccedilamento ao afirmar que este insumo natildeo eacute uma preparaccedilatildeo

composta jaacute que se trata de um produto intermediaacuterio que apenas se tornaraacute uma preparaccedilatildeo

composta apoacutes uma nova etapa industrial realizada na faacutebrica da Recorrente

Fl 1779DF CARF MF

Fl 38 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Apesar da contribuinte classificar os ldquoconcentrados para bebidas natildeo alcooacutelicasrdquo na

posiccedilatildeo NCM 21069010 Ex 01 (ldquoPreparaccedilotildees compostas natildeo alcooacutelicas (extratos

concentrados ou sabores concentrados) para elaboraccedilatildeo de bebida da posiccedilatildeo 2202

com capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte do

concentradordquo) o produto em questatildeo consiste em produtos intermediaacuterios que soacute se

tornam efetivamente uma ldquopreparaccedilatildeo composta para elaboraccedilatildeo de bebidasrdquo em

decorrecircncia de nova etapa de industrializaccedilatildeo ocorrida no estabelecimento da

autuada (grifei)

Veja que a argumentaccedilatildeo destoa da acusaccedilatildeo fiscal Ainda e aqui a proacutepria DRJ

parece ter feito confusatildeo com o caso de refrigerantes os nobres julgadores afirmaram que a

preparaccedilatildeo composta somente seraacute obtida quando os diferentes componentes do kit forem

misturados no estabelecimento seguindo complexas e detalhadas especificaccedilotildees teacutecnicas para

soacute entatildeo obter o xarope final para o preparo de bebidas

O ponto exposto no relatoacuterio fiscal eacute que para que os ldquokitsrdquo fornecidos fiquem prontos

para uso pelo adquirente diferentes componentes precisam ser misturados no

estabelecimento procedimento que eacute executado seguindo complexas e detalhadas

especificaccedilotildees teacutecnicas Se cada componente foi recebido de fornecedores diferentes

natildeo haacute que se falar em uma mercadoria pronta para uso pelo adquirente

O destaque tarifaacuterio ldquoEx 01rdquo natildeo se aplica pois conforme exaustivamente expendido

as preparaccedilotildees recebidas pela impugnante dos fornecedores satildeo simples e natildeo

compostas Essas preparaccedilotildees (denominadas de ldquoconcentradosrdquo ou ldquokitsrdquo) somente

adquirem todas as caracteriacutesticas de preparaccedilotildees compostas (xarope final) apoacutes a

mistura de extratos ou sabores realizada no acircmbito do estabelecimento industrial

fiscalizado

Percebe-se claramente a alteraccedilatildeo de fundamentaccedilatildeo jaacute que a fiscalizaccedilatildeo afirmou

ser um preparado composto A DRJ afirma que natildeo eacute uma preparaccedilatildeo composta Jaacute a fiscalizaccedilatildeo

afirma que eacute uma preparaccedilatildeo composta mas que o insumo natildeo eacute um concentrado com fator de

diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida E esta constataccedilatildeo foi realizada ressalte-se sem nenhum

laudo teacutecnico para subsidiar a conclusatildeo de que o concentrado em verdade natildeo seria um extrato

concentrado ou um sabor concentrado

Ademais a proacutepria Brasfanta no procedimento de diligecircncia acima mencionado

afirma que o concentrado que comercializa jaacute eacute vendido homogeneizado (misturado)

composto de apenas uma parte natildeo necessitando de etapa posterior no processo produtivo para

misturar as suas partes de acordo com complexas e detalhadas especificaccedilotildees teacutecnicas pois natildeo

existem outras partes no kit sendo um produto uacutenico jaacute misturado

Ainda em Recurso Voluntaacuterio a Recorrente afirmou que natildeo produz xarope jaacute

adquire o concentrado para bebidas natildeo alcooacutelicas na forma de uma preparaccedilatildeo composta

concentrada sendo aplicada diretamente na produccedilatildeo de bebida proacutepria para o consumo sem

passar por fase posterior portanto natildeo se pode considerar ser preparaccedilatildeo simples Ao contraacuterio

do que acontece na produccedilatildeo de refrigerantes estes concentrados portanto natildeo passariam por

nenhuma etapa de industrializaccedilatildeo especificamente sobre eles nas dependecircncias da Recorrente

para que estejam aptos para a produccedilatildeo da bebida

Para a soluccedilatildeo do caso eacute essencial a anaacutelise teacutecnica do produto denominado kit

para fins de verificaccedilatildeo sobre o poder de diluiccedilatildeo e da natureza de sabor concentrado ou extrato

concentrado e isso realmente soacute pode ser constatado a partir de laudo laboratorial

Fl 1780DF CARF MF

Fl 39 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Eacute preciso verificar se este kit concentrado por si soacute eacute um concentrado natildeo

importando se seraacute misturado com outros ingredientes quando da elaboraccedilatildeo da bebida pois

como dito os concentrados jaacute satildeo vendidos homogeneizados natildeo passando por um processo

intermediaacuterio das partes do kit (inexistentes diga-se) para a obtenccedilatildeo do concentrado (xarope)

como no caso dos refrigerantes Haacute uma mistura eacute certo com outros ingredientes como polpa

de fruta e aacutecidos mas jaacute no processo produtivo da bebida e a inclusatildeo ou natildeo destes ingredientes

varia de acordo com o tipo de bebida que se estaacute a fabricar

Assim como respondido pela proacutepria Brasfanta um mesmo kit pode ser utilizado

para produccedilatildeo de um chaacute onde se acrescenta apenas aacutegua ou ateacute accediluacutecar se a bebida natildeo for diet

podendo ser acrescentado ainda aacutecidos ou polpa de fruta para dar o sabor original da fruta se a

bebida elaborada for neacutectar de fruta Veja que o processo produtivo eacute diferente para cada tipo de

bebida mas o kit ainda eacute o mesmo natildeo podendo deixar de ser considerado um concentrado

porque para produzir o neacutectar foi adicionado polpa de fruta enquanto que pode ser considerado

concentrado quando apenas se adicionou aacutegua como no caso de a bebida elaborada natildeo for

neacutectar Ou o insumo em si eacute um concentrado ou natildeo eacute natildeo importando qual a bebida seraacute

produzida

Em vista disso a Recorrente apresentou laudo interno elaborado e assinado por

uma engenheira de alimentos assumindo responsabilidade pessoal por suas conclusotildees (fls

1154-1166) bem como laudo produzido pela faculdade de engenharia de alimentos da

UNICAMP (fls 1186-1287) e do ITAL do Governo de Satildeo Paulo (1288-1300) utilizados para

fundamentar parecer teacutecnico elaborado pela KPMG (1167-1185)

Em todos estes laudos foram recolhidas amostras de todos os 12 (doze) kits de

concentrado utilizados em seu processo produtivo para realizar uma anaacutelise quiacutemica testes

sensoriais e verificar seu fator de diluiccedilatildeo A resposta que se buscou foi em relaccedilatildeo agraves condiccedilotildees

postas pela fiscalizaccedilatildeo para se considerar a posiccedilatildeo NCM 21069000 Ex 01 ou natildeo quais

sejam

a Que seja uma preparaccedilatildeo composta

b Que natildeo seja alcooacutelica

c Que se caracterize como extrato concentrado ou sabor concentrado

d Que seja proacutepria para elaboraccedilatildeo de bebida da posiccedilatildeo 2202

e Que tenha capacidade de diluir superior a 10 partes da bebida para cada parte do

concentrado

Para todos os doze kits a conclusatildeo foi a mesma afirmando-se ainda que apoacutes

a diluiccedilatildeo em aacutegua estes denominados kit mantiveram-se com as caracteriacutesticas sensoriais a

que satildeo correspondentes Concluiu que cada kit atende cada aliacutenea acima inclusive a c (sabor

concentrado ou extrato concentrado) e e (capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida

para cada parte do concentrado) conforme se destaca de algumas conclusotildees do laudo

laboratorial elaborado pela faculdade de engenharia de alimentos da UNICAMP

KIT AC 1000 (fls 1197-1203)

O concentrado utilizado na diluiccedilatildeo (KIT AC 1000) eacute uma preparaccedilatildeo composta

(aacutecido ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico e extrato de guaranaacute ) natildeo alcooacutelica ou seja eacute uma

Fl 1781DF CARF MF

Fl 40 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

mistura de aacutecidos e extrato vegetal proacuteprios para preparaccedilatildeo de alimentos e bebidas que

eacute diluiacutedo caracterizando-se como ldquosabor concentradordquo por ser utilizado unicamente na

forma diluiacuteda em bebidas natildeo alcooacutelicas fazendo parte da composiccedilatildeo do sabor final da

bebida Por esta razatildeo o presente estudo foi realizado com a diluiccedilatildeo do

CONCENTRADO PARA BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT AC 1000 em aacutegua

purificada na mesma proporccedilatildeo aplicada para preparaccedilatildeo de bebidas prontas para o

consumo

5 ndash CONCLUSAtildeO

De acordo com os resultados obtidos conclui-se que a amostra de CONCENTRADO

PARA BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT AC 1000 confere sabor concentrado

predominante aacutecido caracteriacutestico comprovadamente percebidos sensorialmente

apoacutes a diluiccedilatildeo de 1500 transferindo estas caracteriacutesticas sensoriais agrave bebida final

preparada pela WOW NUTRITION O CONCENTRADO PARA BEBIDA NAtildeO

ALCOOacuteLICA - KIT AC 1000 analisado no presente estudo eacute comprovadamente

proacuteprio para elaboraccedilatildeo de BEBIDAS da posiccedilatildeo 2202 tendo a capacidade de

diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte de concentrado (grifei)

---

KIT CHA BRANCO (fls 1204-1210)

O concentrado utilizado na diluiccedilatildeo (KIT CHA BRANCO) eacute uma preparaccedilatildeo

composta (extrato de chaacute branco citrato de soacutedio extrato de guaranaacute aacutecido maacutelico

aacutecido ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico ciclamato de soacutedio sacarina soacutedica e sucralose) natildeo

alcooacutelica ou seja eacute uma mistura de aditivos quiacutemicos aacutecidos e extratos vegetais

proacuteprios para preparaccedilatildeo de alimentos e bebidas que eacute diluiacutedo caracterizando-se como

ldquosabor concentradordquo por ser utilizado unicamente na forma diluiacuteda em bebidas natildeo

alcooacutelicas fazendo parte da composiccedilatildeo do sabor final da bebida Por esta razatildeo o

presente estudo foi realizado com a diluiccedilatildeo do CONCENTRADO PARA BEBIDA

NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT CHA BRANCO em aacutegua purificada na mesma proporccedilatildeo

aplicada para preparaccedilatildeo de bebidas prontas para o consumo

5 ndash CONCLUSAtildeO

De acordo com os resultados obtidos conclui-se que a amostra de CONCENTRADO

PARA BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT CHA BRANCO confere sabor

concentrado aacutecido doce e de chaacute branco caracteriacutesticos comprovadamente percebidos

sensorialmente apoacutes a diluiccedilatildeo de 1187 transferindo estas caracteriacutesticas sensoriais

agrave bebida final preparada pela WOW NUTRITION O CONCENTRADO PARA

BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT CHA BRANCO analisado no presente estudo eacute

comprovadamente proacuteprio para elaboraccedilatildeo de BEBIDAS da posiccedilatildeo 2202 tendo a

capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte de

concentrado (grifei)

---

KIT UVA FIT (fls 1260-1266)

O concentrado utilizado na diluiccedilatildeo (KIT UVA FIT) eacute uma preparaccedilatildeo composta

(aacutecido ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico ciclamato soacutedio sacarina soacutedica e extrato de guaranaacute)

natildeo alcooacutelica ou seja eacute uma mistura de aacutecidos edulcorantes e extrato vegetal proacuteprios

para preparaccedilatildeo de alimentos e bebidas que eacute diluiacutedo caracterizando-se como ldquosabor

concentradordquo por ser utilizado unicamente na forma diluiacuteda em bebidas natildeo alcooacutelicas

fazendo parte da composiccedilatildeo do sabor final da bebida Por esta razatildeo o presente estudo

foi realizado com a diluiccedilatildeo do CONCENTRADO PARA BEBIDA NAtildeO

ALCOOacuteLICA - KIT UVA FIT em aacutegua purificada na mesma proporccedilatildeo aplicada para

preparaccedilatildeo de bebidas prontas para o consumo

Fl 1782DF CARF MF

Fl 41 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

5 ndash CONCLUSAtildeO

De acordo com os resultados obtidos conclui-se que a amostra de CONCENTRADO

PARA BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT UVA FIT confere sabor concentrado

doce levemente aacutecido comprovadamente percebidos sensorialmente apoacutes a diluiccedilatildeo de

12500 transferindo estas caracteriacutesticas sensoriais agrave bebida final preparada pela WOW

NUTRITION O CONCENTRADO PARA BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT UVA

FIT analisado no presente estudo eacute comprovadamente proacuteprio para elaboraccedilatildeo de

BEBIDAS da posiccedilatildeo 2202 tendo a capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da

bebida para cada parte de concentrado

---

KIT CHAacute VERDE (fls 1211-1217)

O concentrado utilizado na diluiccedilatildeo (KIT CHA VERDE) eacute uma preparaccedilatildeo composta

(extrato de chaacute verde citrato de soacutedio extrato de guaranaacute aacutecido maacutelico aacutecido

ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico ciclamato de soacutedio sacarina soacutedica e sucralose) natildeo alcooacutelica

ou seja eacute uma mistura de aditivos quiacutemicos aacutecidos e extratos vegetais proacuteprios para

preparaccedilatildeo de alimentos e bebidas que eacute diluiacutedo caracterizando-se como ldquosabor

concentradordquo por ser utilizado unicamente na forma diluiacuteda em bebidas natildeo alcooacutelicas

fazendo parte da composiccedilatildeo do sabor final da bebida Por esta razatildeo o presente estudo

foi realizado com a diluiccedilatildeo do CONCENTRADO PARA BEBIDA NAtildeO

ALCOOacuteLICA - KIT CHA VERDE em aacutegua purificada na mesma proporccedilatildeo aplicada

para preparaccedilatildeo de bebidas prontas para o consumo

5 ndash CONCLUSAtildeO

De acordo com os resultados obtidos conclui-se que a amostra de CONCENTRADO

PARA BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT CHA VERDE confere sabor concentrado

aacutecido doce e de chaacute verde caracteriacutesticos comprovadamente percebidos sensorialmente

apoacutes a diluiccedilatildeo de 1217 transferindo estas caracteriacutesticas sensoriais agrave bebida final

preparada pela WOW NUTRITION O CONCENTRADO PARA BEBIDA NAtildeO

ALCOOacuteLICA - KIT CHA VERDE analisado no presente estudo eacute comprovadamente

proacuteprio para elaboraccedilatildeo de BEBIDAS da posiccedilatildeo 2202 tendo a capacidade de diluiccedilatildeo

superior a 10 partes da bebida para cada parte de concentrado

(grifei)

Com base nestas conclusotildees laboratoriais a KPMG elaborou parecer

respondendo aos requisitos da posiccedilatildeo 21069000 Ex 01 concluindo o mesmo para todos os 12

kits de concentrado o qual peccedilo vecircnia para transcrever apenas a conclusatildeo do Kit AC 1000

tendo em vista que este foi o kit analisado pela fiscalizaccedilatildeo em sua visita teacutecnica verbis (fls

1177)

1 Anaacutelise da classificaccedilatildeo NCM do concentrado para bebidas natildeo alcooacutelica ldquoKIT AC

1000rdquo Requisitos para o enquadramento no NCM 21069010 Ex 01

a) O Kit AC 1000 eacute uma mistura composta de aacutecido ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico e extrato de

guaranaacute dessa forma atende ao requisito ldquoardquo

b) O KIT AC 1000 natildeo possui caracteriacutestica alcooacutelica Natildeo haacute ingrediente alcooacutelico ou

derivado de aacutelcool em sua composiccedilatildeo atendendo ao requisito ldquobrdquo

c) O KIT AC 1000 caracteriza-se como sabor concentrado a partir da mistura de

acidulantes conferindo sabor aacutecido Trata-se de um dos ingredientes utilizados para a

Fl 1783DF CARF MF

Fl 42 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

fabricaccedilatildeo de bebida Tem apresentaccedilatildeo soacutelida Atende ao requisito ldquocrdquo por tratar-se de

um ingrediente concentrado que atribuiraacute sabor aacutecido agrave bebida produzida

d) O KIT AC 1000 eacute destinado para a elaboraccedilatildeo das bebidas classificadas na posiccedilatildeo

2202 pois trata-se de preparaccedilatildeo composta para fabricaccedilatildeo de bebidas natildeo alcooacutelicas

dessa forma atende ao requisito ldquodrdquo

e) O KIT AC 1000 possui capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida a ser

produzida Em meacutedia 10Kg de concentrados satildeo usados para produzir 5000 litros da

bebida final Fator de diluiccedilatildeo 1500 (500 vezes) Atendendo e superando em larga

escala o requisito ldquoerdquo

Por fim a KPMG concluiu que todos os concentrados fornecidos pela Brasfanta

estariam enquadrados na NCM 21069000 Ex 01 por atenderem perfeitamente a descriccedilatildeo

desta classificaccedilatildeo fiscal

Conclusatildeo

Com base nas anaacutelises dos documentos e nas informaccedilotildees prestadas pela administraccedilatildeo

da WOW durante a realizaccedilatildeo dos trabalhos e tendo em vista a legislaccedilatildeo fiscal

pertinente concluiacutemos que

I Os concentrados adquiridos pela WOW originados da Brasfanta satildeo preparados

concentrados utilizados como um dos ingredientes na produccedilatildeo das bebidas e natildeo a

bebida final concentrada essa sim seria objeto de enquadramento no inciso 4ordm do artigo

13ordm do Decreto 68712009 que refere aos concentrados que diluiacutedos em agua estariam

prontos para o consumo

II Segundo as normas descritas na NESH os produtos classificados na posiccedilatildeo

210690 satildeo misturas de produtos quiacutemicos com substacircncias alimentares que

podem ser consumidas diretamente ou serem incorporadas na produccedilatildeo de outros

alimentos

III A classificaccedilatildeo fiscal mais adequada para os concentrados para bebidas natildeo

alcooacutelica (ldquokitsrdquo) adquiridos pela WOW enquadra-se na posiccedilatildeo Ex 01 do NCM

21069010 (misturas de produtos quiacutemicos com substacircncias alimentares que podem ser

consumidas diretamente ou serem incorporadas na produccedilatildeo de outros alimentos)

considerando que tratam-se de preparaccedilotildees compostas e concentrados ou sabores

concentrados para a elaboraccedilatildeo de bebida natildeo alcoacuteolica e

IV Embasado na anaacutelise dos Laudos Teacutecnicos ndash Anexo 1 e 2 todos os concentrados

analisados atendem ao requisito do fator de diluiccedilatildeo superior a 10 (dez) partes exigido

nas normas

Analisando o laudo elaborado pelo ITAL - INSTITUTO DE TECNOLOGIA DE

ALIMENTOS ndash GOVERNO DO ESTADO DE SAtildeO PAULO seleciono aleatoriamente o

resultado laboratorial do ldquoKit chaacute verderdquo de fls 1291 O objetivo do teste era saber as

caracteriacutesticas sensoriais apoacutes a diluiccedilatildeo em 10 partes de aacutegua para uma do concentrado

2 MEacuteTODO(S)

Caracteriacutesticas Sensoriais ndash MA-CQ225 baseado em ABNT (2014) ABNT NBR ISO

54922014 e BRASIL (2005) Exame das caracteriacutesticas sensoriais do produto de forma

consensual por equipe de cinco julgadores do LAFISECCQAITAL selecionados

quanto agrave acuidade sensorial O produto foi avaliado quanto agrave aparecircncia e odor na forma

recebida e apoacutes preparo quanto agrave aparecircncia odor texturasensaccedilatildeo na boca e sabor

para tal foi seguido o procedimento de preparo recomendado pelo interessado diluir

todo o conteuacutedo do poacute (46 g) em aacutegua para preparo de 10 litros da bebida final

Fl 1784DF CARF MF

Fl 43 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

3 RESULTADO(S)

Caracteriacutesticas sensoriais

Produto na forma recebida

Aparecircncia poacute fino e solto de coloraccedilatildeo marrom clara esverdeada com presenccedila de

cristais finos curtos e transparentes e de alguns aglomerados que se desfazem ao toque

Odor herbal e adocicado Livre de odores estranhos

Produto preparado

Aparecircncia liacutequido levemente turvo de coloraccedilatildeo amarela esverdeada

Odor adocicado com odor suave que lembra abacaxi cozido e chaacute verde Livre de

odores estranhos

TexturaSensaccedilatildeo na boca aquosa adstringente

Sabor doce amargo aacutecido com sabor que lembra chaacute verde Livre de sabores

estranhos

Outro exemplo a anaacutelise do ldquokit sojardquo 1292

2 MEacuteTODO(S)

Caracteriacutesticas Sensoriais ndash MA-CQ225 baseado em ABNT (2014) ABNT NBR ISO

54922014 e BRASIL (2005) Exame das caracteriacutesticas sensoriais do produto de forma

consensual por equipe de cinco julgadores do LAFISECCQAITAL selecionados

quanto agrave acuidade sensorial O produto foi avaliado quanto agrave aparecircncia e odor na forma

recebida e apoacutes preparo quanto agrave aparecircncia odor texturasensaccedilatildeo na boca e sabor

para tal foi seguido o procedimento de preparo recomendado pelo interessado diluir

todo o conteuacutedo do poacute (1136 g) em aacutegua sob agitaccedilatildeo em liquidificador por 2 minutos

para preparo de 10 litros da bebida final

3 RESULTADO(S)

Caracteriacutesticas sensoriais

Produto na forma recebida

Aparecircncia poacute muito fino e solto de coloraccedilatildeo creme com presenccedila de alguns cristais

pequenos e transparentes

Odor caracteriacutestico de soja suave adocicado que lembra baunilha Livre de odores

estranhos

Produto preparado

Aparecircncia liacutequido turvo de coloraccedilatildeo amarela levemente esverdeada com presenccedila de

espuma de coloraccedilatildeo creme clara na superfiacutecie

Odor caracteriacutestico de soja Livre de odores estranhos

TexturaSensaccedilatildeo na boca encorpada e levemente gomosa

Sabor caracteriacutestico de soja amargo e doce Livre de sabores estranhos

Fl 1785DF CARF MF

Fl 44 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Aleacutem dos laudos jaacute comentados apoacutes a interposiccedilatildeo do Recurso Voluntaacuterio a

Recorrente apresentou em fls 1629-1700 novos laudos proferidos por outros laboratoacuterios como

o Instituto Mauaacute de Tecnologia e o laboratoacuterio Falcatildeo Bauer os quais satildeo recebidos e

adicionados aos laudos jaacute apresentados em sua defesa Todos eles foram apresentados para

subsidiar a constataccedilatildeo de que os denominados kit concentrados satildeo realmente produtos

concentrados para elaboraccedilatildeo de bebidas natildeo alcooacutelicas com fator de diluiccedilatildeo superior a 10

partes mantendo suas caracteriacutesticas sensoriais apoacutes a diluiccedilatildeo

Analisando os resultados dos testes realizados pelo laboratoacuterio Falcatildeo Bauer veja

por exemplo o teste do ldquoKit Accedilaiacuterdquo localizado em fls 1652-1654 no qual todos os 15

painelistas (100) que provaram o produto apoacutes a diluiccedilatildeo afirmaram que o produto tem sabor

de accedilaiacute

Concentrado para bebida natildeo alcooacutelica (Kit Accedilaiacute)

Preparaccedilatildeo composta de polpa de accedilaiacute extrato de guaranaacute e aacutecido

Embalagem Tambor de 170kg

Caracteriacutesticas mistura de polpa de accedilaiacute conferindo sabor predominante de accedilaiacute

Forma de diluiccedilatildeo em meacutedia 420kg de concentrado satildeo usados 4500 litros de bebida

final

Fator de diluiccedilatildeo 1106 (106 vezes) - 93333 gramas de KIT ACcedilA[ para preparar 10

litros

Para o denominado ldquokit chaacute brancordquo o resultado foi o seguinte fls 1655-1657

467 dos painelistas indicaram que a bebida possui sabor aacutecido 867 indicaram que

a bebida possui sabor doce e 667 indicaram que a bebida possui sabor de chaacute

Concentrado para bebida natildeo alcooacutelica (Kit Chaacute Branco)

Preparaccedilatildeo composta de extrato de chaacute branco citrato de soacutedio extrato de guaranaacute

aacutecido maacutelico aacutecido ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico ciclamato soacutedio sacarina soacutedica e

sucralose

Embalagem sacos plaacutesticos de 27kg

Caracteriacutesticas mistura de extratos concentrados edulcorantes acidulantes e outros

conferindo sabor predominantemente de chaacute sabor doce e sabor aacutecido

Forma de diluiccedilatildeo em meacutedia 27kg de concentrado satildeo usados 5000 litros de bebida

final

Fator de diluiccedilatildeo 1187 (187 vezes) - 54 gramas de KIT CHA BRANCO para preparar

10 litros

Na anaacutelise sensorial do kit soja 100 dos avaliadores natildeo constataram alteraccedilatildeo

sensorial conforme fls 1661-1663

Conforme demonstrado abaixo 1000 dos painelistas indicaram que a bebida possui

sabor de soja

Concentrado para bebida natildeo alcooacutelica (Kit Soja)

Fl 1786DF CARF MF

Fl 45 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Preparaccedilatildeo composta de proteiacutena isolada de soja citrato de soacutedio extrato de guaranaacute

pectina ciacutetrica mascarante carboximetilcelulose accediluacutecar cristal

Embalagem sacos plaacutesticos de 51 kg

Caracteriacutesticas mistura de extratos vegetais e accedilucares conferindo sabor predominante

de soja

Forma de diluiccedilatildeo em meacutedia 51 kg de concentrado satildeo usados 4500 litros de bebida

final

Fator de diluiccedilatildeo 189 (89 vezes) - 1136 gramas de KIT SOJA para preparar 10 litros

Como uacuteltimo exemplo o resultado do ldquokit chaacute verderdquo (fls 1659-1661)

Conforme demonstrado abaixo 933 dos painelistas indicaram que a bebida possui

sabor aacutecido 800 indicaram que a bebida possui sabor doce e 1000 indicaram que a

bebida possui sabor de chaacute

Concentrado para bebida natildeo alcooacutelica (Kit Chaacute Verde)

Preparaccedilatildeo composta de extrato de chaacute verde citrato de soacutedio extrato de guaranaacute

aacutecido maacutelico aacutecido ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico ciclamato soacutedio sacarina soacutedica e

sucralose

Embalagem sacos plaacutesticos de 23kg

Caracteriacutesticas mistura de extratos concentrados edulcorantes acidulantes e outros

conferindo sabor predominantemente de chaacute sabor doce e sabor aacutecido

Forma de diluiccedilatildeo em meacutedia 23kg de concentrado satildeo usados 5000 litros de bebida

final

Fator de diluiccedilatildeo 1217 (217 vezes) - 46 gramas de KIT CHA VERDE para preparar

10 litros

O que se percebe portanto da anaacutelise de todos estes laudos realizados em

laboratoacuterio a partir de amostras dos 12 tipos de ldquoki de concentradordquo utilizados pela Recorrente

em sua produccedilatildeo de bebida eacute que apoacutes um exame com metodologias teacutecnicas com padrotildees

cientiacuteficos restou comprovado que se tratam de preparaccedilatildeo composta de sabor concentrado ou

extrato concentrado com fator de diluiccedilatildeo de 10 partes de bebida

Ainda nos testes sensoriais inclusive os elaborados pelo ITAL do Governo de

Satildeo Paulo bem como pelo Laboratoacuterio Falcatildeo Bauer restou comprovado que apoacutes a diluiccedilatildeo o

produto as mesmas caracteriacutesticas fixadas nos padrotildees de identidade e qualidade para a bebida na

concentraccedilatildeo normal

Eacute preciso reconhecer os resultados laboratoriais realizados em detrimento do

exame parcial visual de apenas dois ldquokit de concentradordquo (kits AC 1000 e AC 2000) existentes

na produccedilatildeo da Recorrente naquele momento sem nenhuma coleta de amostra para realizaccedilatildeo de

exame laboratorial a fim de obter uma descriccedilatildeo teacutecnica destes insumos afastando-se das

conclusotildees subjetivas como a realizada pela acusaccedilatildeo fiscal

Ainda aleacutem de ser um exame parcial e sem respaldo teacutecnico a partir da anaacutelise

visual de apenas dois dos doze kits utilizados como insumos para preparaccedilatildeo da mais variadas

Fl 1787DF CARF MF

Fl 46 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

bebidas a fiscalizaccedilatildeo entendeu que estes dois kits natildeo eram sabores concentrado ou extrato

concentrado e nem tinham fator de diluiccedilatildeo e com isso estendeu sua conclusatildeo para todos os 10

outros kits remanescentes Assim mesmo que estes dois kits natildeo atendessem aos requisitos da

classificaccedilatildeo fiscal 22069010 Ex 01 a fiscalizaccedilatildeo jamais poderia fazer esta generalizaccedilatildeo e

estender sua conclusatildeo para todos os demais kits

Natildeo se desconhece que a classificaccedilatildeo fiscal se trata de atividade juriacutedica nos

termos do art 30 do Decreto nordm 702351972 No entanto para realizar uma subsunccedilatildeo juriacutedica

para fins de adequaccedilatildeo de uma posiccedilatildeo NCM especiacutefica eacute preciso analisar as qualificaccedilotildees

teacutecnicas do produto

Em outras palavras para que a tarefa juriacutedica de classificaccedilatildeo fiscal seja realizada

eacute necessaacuterio analisar o produto investigando sua natureza composiccedilatildeo funccedilotildees finalidades e

etc e para que este conhecimento faacutetico sobre o produto seja alcanccedilado a depender do caso seraacute

necessaacuterio um conhecimento especializado sobre o produto a ser classificado e por esta razatildeo

um laudo teacutecnico ou um exame laboratorial se faz necessaacuterio

Neste sentido ao discorrer sobre a metodologia para classificaccedilatildeo fiscal de uma

mercadoria Altair Santiago e Monica Missaglia trazem um exemplo pertinente ao caso concreto

quando ensina sobre a necessidade de uma anaacutelise das caracteriacutesticas e utilidades de um dado

produto auxiliado por algueacutem com conhecimento teacutecnico e especiacutefico como medida

preparatoacuteria da classificaccedilatildeo de mercadorias3

Um bom exemplo deste fato ocorre quando se pretende classificar um medicamento ou

uma substacircncia quiacutemica Somente pessoas especializadas na aacuterea como quiacutemicos

farmacecircuticos dentre outros profissionais possuem o conhecimento necessaacuterio sobre

um produto em questatildeo e devem ser consultados sempre em caso de duacutevida para evitar

possiacuteveis e provaacuteveis erros no enquadramento

Tal conhecimento sobre a mercadoria certamente natildeo seraacute obtido com uma visita

teacutecnica do agente fiscal para apenas olhar os insumos aliado agrave suas impressotildees subjetivas sobre

os insumos e o processo produtivo da Recorrente

Somente apoacutes o conhecimento do produto eacute que se realiza o estudo da

nomenclatura de classificaccedilatildeo fiscais investigando-se o sistema harmonizado de classificaccedilatildeo de

mercadorias aliado aos recursos e regras para elaboraccedilatildeo deste trabalho

Diante da necessidade de uma harmonizaccedilatildeo internacional foi aprovada em 1983

em Bruxelas a ldquoConvenccedilatildeo Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designaccedilatildeo e de

Codificaccedilatildeo de Mercadoriasrdquo internalizado no Brasil por meio do Decreto nordm 974091988

O Sistema Harmonizado nada mais eacute do que uma classificaccedilatildeo de mercadorias

composta por coacutedigos e suas respectivas descriccedilotildees A NCM eacute a nomenclatura Comum do

Mercosul criada em razatildeo da criaccedilatildeo do Mercosul em 1991 pela necessidade de harmonizaccedilatildeo

da uniatildeo aduaneira que se formou em 1995 sendo assim os signataacuterios poderiam adotar as

mesmas aliacutequotas para tributar as importaccedilotildees

3 SANTIAGO Altair MISSAGLIA Monica Manual de Classificaccedilatildeo Fiscal de Mercadorias Editora Fiscosoft

Satildeo Paulo 2012 p 25

Fl 1788DF CARF MF

Fl 47 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Com base nisso foi publicado o Decreto nordm 20921996 aprovou a Tabela do IPI e

determinou que a classificaccedilatildeo dos produtos industrializados seria baseada na NCM A NCM

passaria a ser a nova nomenclatura brasileira de mercadorias fundamentada no sistema

harmonizado (NBMSH) e desde entatildeo TIPI vem sendo constantemente atualizada para

classificaccedilatildeo fiscal dos produtos

A classificaccedilatildeo fiscal e a adoccedilatildeo de um sistema harmonizado de codificaccedilatildeo de

mercadorias portanto eacute de competecircncia da Uniatildeo Federal tendo em vista a necessidade de

uniformizaccedilatildeo da classificaccedilatildeo dos produtos para harmonia de tratamento tanto no comeacutercio

interno quanto no comeacutercio exterior

Para o desenvolvimento da tarefa de classificaccedilatildeo fiscal concluindo-se por uma

determinada NCM para o produto em anaacutelise apoacutes a anaacutelise teacutecnica quando necessaacuteria deve-se

consultar as Regras Gerais de Interpretaccedilatildeo do Sistema Harmonizado (RGI) e as Regras Gerais

Complementares (RGC) que oferecem os criteacuterios gerais para o enquadramento de qualquer

mercadoria nos termos do RIPI2010

Art 15 Os produtos estatildeo distribuiacutedos na TIPI por Seccedilotildees Capiacutetulos Subcapiacutetulos

Posiccedilotildees Subposiccedilotildees Itens e Subitens (Lei nordm 4502 de 1964 art 10)

Art 16 Far-se-aacute a classificaccedilatildeo de conformidade com as Regras Gerais para

Interpretaccedilatildeo - RGI Regras Gerais Complementares - RGC e Notas Complementares -

NC todas da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM integrantes do seu texto

(Lei nordm 4502 de 1964 art 10)

Ainda pode-se se socorrer das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de

Designaccedilatildeo e de Codificaccedilatildeo de Mercadorias - NESH do Conselho de Cooperaccedilatildeo Aduaneira na

versatildeo luso-brasileira efetuada pelo Grupo Binacional BrasilPortugal e suas alteraccedilotildees

aprovadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil introduzido pelo Decreto nordm 4351992 e

por tambeacutem serem reguladas por meio de instruccedilotildees normativas (IN RFB 8072008) satildeo de

observacircncia obrigatoacuteria para a Administraccedilatildeo Fazendaacuteria

Ao se analisar as notas explicativas da posiccedilatildeo NCM 2106 o item 7 do NESH

merece especial atenccedilatildeo pois nesta nota resta esclarecido que as preparaccedilotildees compostas

utilizadas na fabricaccedilatildeo de bebidas podem conter a totalidade ou parte dos ingredientes

aromatizantes que caracterizem a bebida e dessa forma permite a adiccedilatildeo de outros ingredientes

para a produccedilatildeo da bebida final pronta para o consumo

NESH

7) As preparaccedilotildees compostas alcooacutelicas ou natildeo (exceto as agrave base de substacircncias

odoriacuteferas) dos tipos utilizados na fabricaccedilatildeo de diversas bebidas natildeo alcooacutelicas ou

alcooacutelicas Estas preparaccedilotildees podem ser obtidas adicionando aos extratos vegetais

da posiccedilatildeo 1302 diversas substacircncias tais como aacutecido laacutectico aacutecido tartaacuterico

aacutecido ciacutetrico aacutecido fosfoacuterico agentes de conservaccedilatildeo produtos tensoativos sucos

de frutas etc Estas preparaccedilotildees contecircm a totalidade ou parte dos ingredientes

aromatizantes que caracterizam uma determinada bebida Em consequumlecircncia a

bebida em questatildeo pode geralmente ser obtida pela simples diluiccedilatildeo da preparaccedilatildeo em

aacutegua vinho ou aacutelcool com ou sem adiccedilatildeo por exemplo de accediluacutecar ou de dioacutexido de

carbono Alguns destes produtos satildeo preparados especialmente para consumo

domeacutestico satildeo tambeacutem frequumlentemente utilizados na induacutestria para evitar os transportes

desnecessaacuterios de grandes quantidades de aacutegua de aacutelcool etc Tal como se apresentam

Fl 1789DF CARF MF

Fl 48 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

estas preparaccedilotildees natildeo se destinam a ser consumidas como bebidas o que as distingue

das bebidas do Capiacutetulo 22 (grifei)

Com isso importante destacar que a classificaccedilatildeo fiscal NCM 22069010 Ex 01

comporta sua aplicaccedilatildeo em preparaccedilotildees compostas que contecircm a totalidade ou parte dos

ingredientes aromatizantes que caracterizam uma determinada bebida podendo assim ser

adicionados outras substacircncias como conservantes e sucos de frutas como acontece na produccedilatildeo

de neacutectares de fruta pela Recorrente

Percebe-se assim haver carecircncia de fundamentaccedilatildeo para esta acusaccedilatildeo do auto de

infraccedilatildeo pois baseada apenas em impressotildees subjetivas e anaacutelise visual do processo produtivo

considerando apenas 02 kits de concentrado de um universo de 12 utilizados pela Recorrente

Esta conclusatildeo subjetiva da fiscalizaccedilatildeo natildeo eacute suficiente para infirmar a classificaccedilatildeo fiscal

adotada pela fornecedora dos insumos e afirmar que a classificaccedilatildeo estaacute equivocada natildeo

satisfazendo a disposiccedilatildeo do art 9ordm do Decreto nordm 702351972 onde se exige a obrigaccedilatildeo do

fisco de subsidiar suas acusaccedilotildees fiscais em documentos comprobatoacuterios como laudos

Decreto nordm 702351972

Art 9ordm A exigecircncia do creacutedito tributaacuterio e a aplicaccedilatildeo de penalidade isolada seratildeo

formalizados em autos de infraccedilatildeo ou notificaccedilotildees de lanccedilamento distintos para cada

tributo ou penalidade os quais deveratildeo estar instruiacutedos com todos os termos

depoimentos laudos e demais elementos de prova indispensaacuteveis agrave comprovaccedilatildeo

do iliacutecito (grifei)

Neste sentido vem decidindo as turmas ordinaacuterias da 3ordm Seccedilatildeo do Egreacutegio

Conselho Administrativo de Recursos fiscais conforme julgados abaixo

Acoacuterdatildeo 3402-004364 - Sessatildeo de 26082017

ASSUNTO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI

Ano calendaacuterio2005 2006 2007 2008 2009

LANCcedilAMENTO DE IPI ERRO NA CLASSIFICACcedilAtildeO FISCAL INEXISTEcircNCIA

DE PROVA NOS AUTOS

Inexistindo comprovaccedilatildeo de que houve erro na classificaccedilatildeo fiscal adotada pelo sujeito

passivo fundamento utilizado para o lanccedilamento tributaacuterio faz-se insubsistente a

exigecircncia fiscal

Recurso de Ofiacutecio Negado

---

Acoacuterdatildeo 3201-002471

ASSUNTO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI

Periacuteodo de apuraccedilatildeo 01012013 a 31032013

CLASSIFICACcedilAtildeO FISCAL COMPOSICcedilAtildeO DO PRODUTO NECESSIDADE DE

PROVA

Nos casos em que a reclassificaccedilatildeo fiscal efetuada pelo fisco levar em consideraccedilatildeo a

composiccedilatildeo de produto esta deve estar irremediavelmente provada nos autos do

Fl 1790DF CARF MF

Fl 49 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

processo de modo a categorizar a situaccedilatildeo de fato sob pena da insubsistecircncia da

exigecircncia fiscal

Esta 1ordf Turma Ordinaacuteria tambeacutem jaacute decidiu neste sentido conforme acoacuterdatildeo nordm

3301-003062 de relatoria da ilustre conselheira Semiacuteramis de Oliveira Duro

ASSUNTO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI

Periacuteodo de apuraccedilatildeo 01082009 a 31122011

IPI OcircNUS DA PROVA DIVERGEcircNCIA DE CLASSIFICACcedilAtildeO FISCAL

Havendo litiacutegio no que se refere agrave identificaccedilatildeo do produto industrializado a ausecircncia

nos autos de elementos capazes de demonstrar a adequada reclassificaccedilatildeo implica

na manutenccedilatildeo do coacutedigo em que foi enquadrado pelo industrializador (grifei)

Desta feita diante da ausecircncia de elementos comprobatoacuterios trazidos pela

fiscalizaccedilatildeo capazes comprovar o iliacutecito e infirmar a classificaccedilatildeo fiscal adotada pela Recorrente

deve-se manter a classificaccedilatildeo adotada pelo contribuinte e cancelar este ponto do lanccedilamento de

ofiacutecio sob pena de ofensa ao art 9ordm do Decreto 702351972 que impotildee ao Fisco o dever de

investigaccedilatildeo e o ocircnus probatoacuterio do iliacutecito descrito no auto de infraccedilatildeo

A d Procuradoria da Fazenda Nacional ao se manifestar sobre os laudos fls

1717-1724 junta aos autos laudo teacutecnico elaborado pelo laboratoacuterio Falcatildeo Bauer ndash Parecer

teacutecnico 0142018 (fls 1728-1724)

Apesar de ser paciacutefica a admissatildeo de tais laudos nesta fase processual tenho

duacutevidas se a d Procuradoria pode juntar aos autos laudos teacutecnicos para tentar subsidiar a

avaliaccedilatildeo teacutecnica para a reclassificaccedilatildeo fiscal elaborada pelo agente fiscal quando da lavratura do

auto de infraccedilatildeo Natildeo se pode esquecer que estamos diante de um auto de infraccedilatildeo e segundo o

art 142 do CTN jaacute deve ter todos os elementos para a constituiccedilatildeo do creacutedito tributaacuterio quando

da realizaccedilatildeo do lanccedilamento natildeo sendo possiacutevel neste momento

Mas enfim analisando-se o teor do laudo percebe-se que natildeo tem capacidade de

subsidiar a pretensatildeo do Fisco Isso porque eacute um parecer teacutecnico geneacuterico tratando inclusive de

refrigerantes de cola e guaranaacute Natildeo se trata de um laudo teacutecnico relacionado com o processo

produtivo da Recorrente que colheu amostras dos produtos especiacuteficos utilizados por ela em seu

processo produtivo realizando testes laboratoriais sobre eles a fim de detectar se satildeo produtos

concentrados com fator de diluiccedilatildeo e apoacutes a diluiccedilatildeo apresentam as mesmas caracteriacutesticas

sensoriais

Ressalte-se que os laudos teacutecnicos juntados pela Recorrente infirmam a acusaccedilatildeo

fiscal ao concluir que satildeo produtos concentrados ou sabor concentrado com capacidade de

diluiccedilatildeo de 10 partes cuja diluiccedilatildeo natildeo altera as caracteriacutesticas sensoriais do produto justamente

as condiccedilotildees que a fiscalizaccedilatildeo afirmou natildeo estarem presentes para realizar a classificaccedilatildeo fiscal

pretendida

Conclusatildeo

Isto posto conheccedilo do recurso voluntaacuterio para dar-lhe parcial provimento

reconhecendo a decadecircncia da apuraccedilatildeo do creacutedito tributaacuterio inclusive glosas entre os periacuteodos

de fevereiro de 2012 ateacute agosto de 2012 mantendo-se as glosas de creacutedito dos insumos

Fl 1791DF CARF MF

Fl 50 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

consumidos indiretamente na industrializaccedilatildeo e as glosas de creacutedito decorrente das notas fiscais

de entrada emitidas pela proacutepria fiscalizada para cancelar notas fiscais de saiacuteda mas afastando as

glosas de creacutedito dos insumos concentrados para elaboraccedilatildeo de bebidas conforme classificaccedilatildeo

EX 01 da NCM 21069010 bem como afastando a multa de ofiacutecio sobre as operaccedilotildees com

Yogomix tanto em razatildeo de natildeo haver erro na classificaccedilatildeo fiscal pois fundado em soluccedilatildeo de

consulta quanto porque ateacute agosto de 2012 a apuraccedilatildeo do deacutebito jaacute havia decaiacutedo

(documento assinado digitalmente)

Salvador Cacircndido Brandatildeo Junior

Fl 1792DF CARF MF

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Fl 12 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

- fundamenta que os textos dos Ex 01 e Ex 02 do coacutedigo 21069010 tratam de

ldquopreparaccedilotildees compostasrdquo constituiacutedas por uma mistura de diversas substacircncias as quais por

diluiccedilatildeo deveriam produzir a bebida final Natildeo eacute o caso dos ldquokitsrdquo adquiridos pois ali trata-se de

um produto que natildeo estaacute pronto para uso e por conseguinte natildeo se transformou ateacute aquele

estaacutegio em uma preparaccedilatildeo pronta para uso pelo destinataacuterio do produto

- ainda para que os ldquokitsrdquo fornecidos fiquem prontos para uso pelo adquirente

diferentes componentes precisam ser misturados no estabelecimento procedimento que eacute

executado seguindo complexas e detalhadas especificaccedilotildees teacutecnicas Se cada componente foi

recebido de fornecedores diferentes natildeo haacute que se falar em uma mercadoria pronta para uso pelo

adquirente (grifei)

- afirma que o destaque tarifaacuterio ldquoEx 01rdquo natildeo se aplica pois as preparaccedilotildees

recebidas pela impugnante dos fornecedores satildeo simples e natildeo compostas Essas preparaccedilotildees

(denominadas de ldquoconcentradosrdquo ou ldquokitsrdquo) somente adquirem todas as caracteriacutesticas de

preparaccedilotildees compostas (xarope final) apoacutes a mistura de extratos ou sabores realizada no acircmbito

do estabelecimento industrial fiscalizado

- sobre os laudos afirmou que Laudos ou pareceres emitidos por oacutergatildeos teacutecnicos

natildeo tem competecircncia legal para respaldar ou determinar a classificaccedilatildeo adotada pela

contribuinte uma vez que a correta classificaccedilatildeo de mercadoriasprodutos para fins tributaacuterios

subordina-se exclusivamente a normas do Direito Tributaacuterio que disciplinam a mateacuteria

Glosas de insumos consumidos indiretamente na industrializaccedilatildeo

- geram direito ao creacutedito aleacutem das mateacuterias-primas produtos intermediaacuterios

stricto sensu e materiais de embalagem que se integram ao produto final quaisquer outros

insumos produtos intermediaacuterios lato sensu desde que natildeo contabilizados pela contribuinte em

seu ativo permanente e que sofram por conta de accedilatildeo exercida diretamente sobre o produto em

fabricaccedilatildeo ou vice-versa ndash em accedilatildeo exercida diretamente sobre o insumo pelo bem em

industrializaccedilatildeo ndash alteraccedilotildees tais como o desgaste o dano ou a perda de propriedades fiacutesicas ou

quiacutemicas restando definitivamente excluiacutedos aqueles que natildeo se integrem nem sejam

consumidos na operaccedilatildeo de industrializaccedilatildeo

- a legislaccedilatildeo que rege a mateacuteria natildeo se refere a insumos genericamente utilizados

na produccedilatildeo devendo ocorrer o consumo deste insumo em razatildeo do contato fiacutesico

- os conceitos de ldquoconsumidosrdquo e ldquoprocesso de industrializaccedilatildeordquo devem respeitar

as normas econocircmicas e contaacutebeis a legislaccedilatildeo do IPI e atos legais Assim entende-se

ldquoconsumordquo como o desgaste o desbaste o dano e a perda de propriedades fiacutesicas ou quiacutemicas

em decorrecircncia de um contato fiacutesico com o material em produccedilatildeo ou seja de uma accedilatildeo

diretamente exercida pelo ou sobre este insumo

Glosas de creacutedito em razatildeo de emissatildeo de nota fiscal de entrada emitidas pela

proacutepria contribuinte

- o direito ao credito do IPI (estorno de deacutebitos) em casos de cancelamento de

notas fiscais estaacute regulamentado nos artigos 240 e 404 do RIPI2010

Fl 1754DF CARF MF

Fl 13 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

- para fazer jus ao creacutedito eacute preciso a demonstraccedilatildeo inequiacutevoca de que o

cancelamento da nota ocorreu antes da saiacuteda da mercadoria a comprovaccedilatildeo de que todas as vias

permaneceram em poder do emitente e a declaraccedilatildeo dos motivos que determinaram o

cancelamento

- cita a Portaria CAT (Coordenadoria da Administraccedilatildeo Tributaacuteria) nordm 162 de

29122008 do Estado de Satildeo Paulo (Dispotildee sobre a emissatildeo da Nota Fiscal Eletrocircnica ndash NF-e e

do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrocircnica - DANFE o credenciamento de contribuintes

e daacute outras providecircncias) editada no acircmbito do Projeto NF-e tem como objetivo a implantaccedilatildeo de

um modelo nacional de documento fiscal eletrocircnico

- afirma que somente apoacutes o efetivo cancelamento dessas notas fiscais eletrocircnicas

eacute que a fiscalizada poderia estornar os deacutebitos de IPI dessas operaccedilotildees ateacute porque as notas

fiscais de vendas de produtos emitidas pela fiscalizada continuam com o status de autorizadas

produzindo todos os efeitos legais concernentes a essas operaccedilotildees

Sobre a decadecircncia afirmou que o prazo decadencial eacute contado na forma do art

173 I do CTN na medida em que natildeo ocorreram pagamentos antecipados de IPI no periacuteodo

fiscalizado

Tambeacutem natildeo eacute possiacutevel aplicar o art 183 paraacutegrafo uacutenico do RIPI porque para

que os creacuteditos escriturados sejam considerados creacuteditos eacute preciso que sejam admitidos Como a

fiscalizaccedilatildeo natildeo admitiu estes creacuteditos sendo portanto glosados natildeo haacute como se considerar que

houve pagamento antecipado e consequentemente natildeo haacute como haver homologaccedilatildeo taacutecita

Notificada da decisatildeo em 19032018 (fl 1413) a Recorrente apresentou no

prazo seu Recurso Voluntaacuterio (fls 1417-1499) para repisar tudo o quanto argumentado em

sede de impugnaccedilatildeo acrescendo em siacutentese o que segue

- o proacuteprio fisco federal informou que deveria adotar a classificaccedilatildeo 22029000

EX 01 para o produto especiacutefico Yogomix

- nem a DRJ nem a autuaccedilatildeo conseguiram infirmar a posiccedilatildeo de meacuterito do

proacuteprio fisco seguido pela Contribuinte

- a DRJ nega a aplicaccedilatildeo de uma Soluccedilatildeo de Consulta que versou sobre o mesmo

produto o que viola a boa-feacute com que a Contribuinte agiu ao seguir a orientaccedilatildeo do fisco

- a Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm 146414 por seu art 15 respalda qualquer

sujeito passivo que aplicar soluccedilatildeo de consulta independentemente de ser o consulente

- quanto aos concentrados adquiridos de Brasfanta argumentou haver mudanccedila de

criteacuterio juriacutedico jaacute chancelado pelo Fisco jaacute que a autoridade fiscal deferiu os creacuteditos relativos

aos anos de 2011 e 2012 homologando as respectivas compensaccedilotildees

- afirmou que ao deferir o ressarcimento dos creacuteditos de IPI expressamente em

outros processos gerou uma confianccedila legiacutetima de que a classificaccedilatildeo estava absolutamente

correta e fez com que a empresa continuasse a adotar a mesma classificaccedilatildeo

Fl 1755DF CARF MF

Fl 14 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

- tanto a posiccedilatildeo 21069010 quanto a 21069010 Ex 01 natildeo satildeo bebidas mas

meras preparaccedilotildees para elaborar bebida assim natildeo podem ser a proacutepria bebida em seu estado

concentrado

- o que difere as posiccedilotildees eacute que para se classificar no Ex o produto tem que ser

sabor ou extrato concentrado empregado para elaborar bebida da posiccedilatildeo 2202 e ter capacidade

de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida

- contesta as argumentaccedilotildees da DRJ jaacute que a interpretaccedilatildeo literal aponta

justamente em outro sentido pois se a posiccedilatildeo Ex eacute para preparaccedilotildees para elaboraccedilatildeo de

bebidas natildeo pode ser a proacutepria bebida concentrada que mantivesse essa suposta caracteriacutestica

apoacutes ser diluiacuteda

- contesta os argumentos da DRJ no sentido de que o concentrado natildeo seria uma

preparaccedilatildeo pois para elaborar a bebida alguns outros componentes satildeo usados mas cada um

estaacute preparado para isso que eacute o papel de preparaccedilotildees

- a TIPI (21069010 Ex 01) trata de preparaccedilatildeo composta natildeo alcooacutelica (extratos

concentrados ou sabores concentrados) a qual natildeo pode ser confundida ou equiparada ao

produto concentrado vendido para simples diluiccedilatildeo a exemplo do tratado no Decreto no

68712009 jaacute que este produto possui uma classificaccedilatildeo fiscal especiacutefica (Post Mix)

- tambeacutem contesta a fundamentaccedilatildeo da DRJ quando se refere ao xarope e que este

soacute eacute obtido apoacutes uma etapa industrial especiacutefica realizada dentro da faacutebrica da Recorrente

utilizando-se como insumo ingredientes adquiridos da ZFM A Contribuinte natildeo industrializa um

xarope nas suas dependecircncias a partir da mistura de ingredientes adquiridos da ZFM

- muito ao contraacuterio a Recorrente jaacute adquire o concentrado para bebidas natildeo

alcooacutelicas na forma de uma preparaccedilatildeo composta sendo aplicada diretamente na produccedilatildeo de

bebida proacutepria para o consumo

- afirma que as preparaccedilotildees que adquire satildeo compostas jaacute se aplicam no produto

final sem passar por posterior fase portanto natildeo havendo que falar em ser preparaccedilatildeo simples

- argumenta ainda que apesar do coacutedigo NCM aqui discutido poder ser utilizado

para concentrado para refrigerante no caso dos concentrados adquiridos pela Recorrente este jaacute

satildeo prontos para fazer a bebida final natildeo ocorrendo nenhuma etapa de industrializaccedilatildeo destes

concentrados nas dependecircncias da Contribuinte

- afirma que seu modelo de negoacutecio e produccedilatildeo de bebidas natildeo eacute do tipo que

remete ao conceito de xarope onde outros fabricantes executam processos intermediaacuterios de

preparaccedilatildeo do concentrado em suas dependecircncias

- a fiscalizaccedilatildeo estaacute fazendo uma criacutetica a aspectos quiacutemicos composiccedilatildeo de

produtos e questotildees teacutecnicas em derredor do creditamento (natildeo questotildees meramente legais que

natildeo precisam de periacutecia) poreacutem natildeo traz ou faz qualquer fundamentaccedilatildeo teacutecnica tampouco a

DRJ contraditou ou analisou os laudos teacutecnicos juntados com a impugnaccedilatildeo

- repisou na ofensa agrave legalidade e na falta de motivaccedilatildeo da autuaccedilatildeo fiscal

Fl 1756DF CARF MF

Fl 15 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

A Procuradoria da Fazenda Nacional em fls 1596-1624 apresentou

contrarrazotildees para realccedilar toda a acusaccedilatildeo fiscal e os fundamentos da r decisatildeo da DRJ

- Sobre as saiacutedas de produtos denominados Yogomix classificados pela

Recorrente na posiccedilatildeo 22029000 Ex 01 afirma que o simples fato de ter sido proferida decisatildeo

em Processo de Consulta sobre idecircntico produto natildeo obriga a Administraccedilatildeo a conferir o mesmo

tratamento tributaacuterio a contribuinte estranho agravequele o qual natildeo pode invocar a boa-feacute como

fundamento para impedir o lanccedilamento

- afirma ainda que a descriccedilatildeo do Ex 01 do coacutedigo 22029000 natildeo daacute margem a

duacutevidas de que as bebidas alimentares a ele submetidas devem conter em sua base soja ou leite e

cacau A conjunccedilatildeo aditiva ldquoerdquo deixa claro que a presenccedila de leite sem cacau natildeo estaacute

contemplada nessa posiccedilatildeo Logo a saiacuteda do produto natildeo se encontra beneficiada pela aliacutequota

zero Ademais afirma que a redaccedilatildeo da classificaccedilatildeo fiscal na data da consulta era diferente da

redaccedilatildeo atual merecendo uma atualizaccedilatildeo interpretativa pois a situaccedilatildeo juriacutedica da NCM foi

alterada

- Quanto aos produtos concentrados adquiridos de Brasfanta afirma ser do

contribuinte o ocircnus da prova acerca do preenchimento dos requisitos para apropriaccedilatildeo de creacutedito

fiscal

- afirma que a existecircncia de prova pericial natildeo eacute imprescindiacutevel para a resoluccedilatildeo

de questotildees atinentes agrave classificaccedilatildeo fiscal cabendo agrave autoridade julgadora avaliar a necessidade

ou natildeo da realizaccedilatildeo de diligecircncias ou periacutecias consoante o disposto no art 18 do Decreto

7023519725

- afirma que a autoridade fiscal demonstrou cabalmente que os ldquoconcentradosrdquo

para produccedilatildeo de bebidas eacute apenas um dos insumos que servem para obtenccedilatildeo da ldquopreparaccedilatildeo

compostardquo a qual por diluiccedilatildeo resulta na bebida Os termos preparaccedilotildees citados nos Ex 01

e Ex 02 devem ser entendidos como produtos prontos para uso cuja origem adveacutem de um

processo de preparo Natildeo eacute o caso dos ldquoconcentradosrdquo os quais satildeo misturados a outros

insumos pelo adquirente durante o processo de elaboraccedilatildeo da bebida final

- afirma que a ldquopreparaccedilatildeo compostardquo desse modo somente eacute fabricada no

estabelecimento da recorrente As preparaccedilotildees compostas dos Ex 01 e 02 do coacutedigo 21069010

da TIPI satildeo aquelas que se encontram quase prontas para consumo dependendo apenas de

simples diluiccedilatildeo em aacutegua ou de simples diluiccedilatildeo em aacutegua mais eventual tratamento

complementar a essa diluiccedilatildeo

Sobre as notas de entrada emitidas para cancelar notas de saiacuteda argumenta que ao

contraacuterio do que a recorrente alega ndash de que o Fisco teria reconhecido a ausecircncia de saiacuteda dos

produtos relacionados agraves operaccedilotildees canceladas ndash a autoridade fiscal apenas asseverou com base

em declaraccedilatildeo da contribuinte ldquocuidam-se de operaccedilotildees realizadas com vistas a cancelar NF-e

de saiacuteda emitidas pela fiscalizada (atinentes a venda de produtos) e natildeo de efetivas devoluccedilotildeesrdquo

- A legislaccedilatildeo do IPI estabelece os requisitos para que o contribuinte possa

creditar-se do valor do imposto jaacute escriturado nos casos de cancelamento da respectiva nota

fiscal antes da saiacuteda do produto e nas hipoacuteteses de devoluccedilatildeo ou retorno

Fl 1757DF CARF MF

Fl 16 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

- A pretensatildeo da recorrente natildeo estaacute baseada na existecircncia de escrituraccedilatildeo e

controles que possibilitem comprovar a existecircncia dos creacuteditos de modo que natildeo se pode acolher

a tese de suposta verdade material natildeo verificada nos autos

Quanto aos insumos afirma que o STJ em julgamento de recurso repetitivo

consolidou entendimento idecircntico ao adotado no Auto de Infraccedilatildeo no que concerne ao conceito

de insumo relativo ao IPI

- afirma ser incontroverso que os produtos em discussatildeo sofrem desgaste apenas

indireto no processo de produccedilatildeo Eles natildeo sofrem desgaste imediato e integral durante o

processo de industrializaccedilatildeo mas somente de forma mediata na lubrificaccedilatildeo de esteiras

rotativas na assepsia e na conservaccedilatildeo dos demais elementos produtivos

Quanto agrave decadecircncia afirma que o art 183 paraacutegrafo uacutenico III do RIPI2010

natildeo se aplica para casos de creacuteditos indevidos Como houve a glosa entende-se que os creacuteditos

natildeo foram admitidos

Apoacutes a interposiccedilatildeo do Recurso Voluntaacuterio a Recorrente apresentou em fls 1629-

1700 novos laudos inclusive elaborado pela Falcatildeo Bauer para subsidiar a constataccedilatildeo de que

os denominados kit concentrados satildeo realmente produtos concentrados para elaboraccedilatildeo de

bebidas natildeo alcooacutelicas com fator de diluiccedilatildeo superior a 10 partes

Esta colenda turma do E CARF por conta disso proferiu a Resoluccedilatildeo nordm 3301-

001056 de fls 1701-1715 para conferir vistas agrave Procuradoria da Fazenda Nacional para se

pronunciar sobre os laudos

A d Procuradoria apresentou manifestaccedilatildeo sobre os laudos em fls 1717-1724

para argumentar em siacutentese pela impossibilidade da juntada extemporacircnea dos laudos nos

termos do art 16 do Decreto 702351975 Sobre os laudos afirmou que nada contrapotildeem agraves

apuraccedilotildees da fiscalizaccedilatildeo na medida em que as preparaccedilotildees liacutequidas adquiridas pela Recorrente

podem estar na forma concentrada mas natildeo tecircm capacidade de diluiccedilatildeo natildeo podendo ser

aplicada a NCM EX 01 do coacutedigo 21069010

- Afirmou que o relatoacuterio da fiscalizaccedilatildeo tambeacutem utilizou de forma subsidiaacuteria a

legislaccedilatildeo teacutecnica brasileira sobre bebidas que define que o produto concentrado quando

diluiacutedo deveraacute apresentar as mesmas caracteriacutesticas fixadas nos padrotildees de identidade e

qualidade para a bebida na concentraccedilatildeo normal

- Junta laudo teacutecnico elaborado pelo laboratoacuterio Falcatildeo Bauer por requisiccedilatildeo da

RFB Parecer Teacutecnico nordm 0142018 Neste laudo em resposta ao quesito 1 letra ldquobrdquo afirma-se

quimicamente o significado da palavra concentrado eacute o mesmo independentemente da finalidade

para a qual a mercadoria foi concebida

- No entanto conclui que para a legislaccedilatildeo teacutecnica brasileira Decreto nordm

68712009 o produto concentrado deve apresentar as mesmas caracteriacutesticas sensoriais (aroma

sabor coloraccedilatildeo) da bebida elaborada a partir dele

Eacute a siacutentese do necessaacuterio

Fl 1758DF CARF MF

Fl 17 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Voto

Conselheiro Salvador Cacircndido Brandatildeo Junior Relator

O recurso eacute tempestivo e atende aos requisitos legais merecendo ser conhecido e

julgado em seu meacuterito

Feita a suma adrede passa-se agrave anaacutelise da causa natildeo sem antes fixar os pontos

controvertidos devolvidos para julgamento consistindo-se na anaacutelise i) a decadecircncia do

lanccedilamento ateacute setembro2012 ii) da falta de lanccedilamento do IPI nas saiacutedas de produtos

yogomix sem destaque do imposto por erro na classificaccedilatildeo fiscal iii) das glosas de creacuteditos de

IPI referentes agraves aquisiccedilotildees de produtos natildeo considerados insumos (lubrificantes de esteira

detergente para limpeza solvente e diluente para limpeza) iv) glosas dos creacuteditos decorrentes de

emissatildeo de nota fiscal de entrada emitidas pela proacutepria Recorrente v) glosas de creacutedito na

aquisiccedilatildeo de concentrados para elaboraccedilatildeo de bebidas natildeo alcooacutelicas por erro na classificaccedilatildeo

fiscal

Conveacutem lembrar que o montante desta autuaccedilatildeo fiscal corresponde agraves multas

pelos deacutebitos decorrentes das saiacutedas de produtos industrializados ldquoYogomixrdquo decorre apenas da

multa isolada de 75 nos termos do art 80 da Lei nordm 45021964 porque havia cobertura de

creacutedito perfazendo o valor da autuaccedilatildeo na cifra de R$ 3553717 (trinta e cinco mil

quinhentos e trinta e sete reais e dezessete reais) Quanto aos creacuteditos o lanccedilamento de IPI

decorrente do refazimento da escrita fiscal apoacutes as glosas de creacutedito apurando-se saldos

devedores do IPI apenas nos periacuteodos de 022012 ateacute 052012 no valor total computando-se

juros e multa de R$ 368546840

Nestes termos caso reconhecida a decadecircncia este uacuteltimo ponto do lanccedilamento

estaraacute cancelado mas seraacute relevante a anaacutelise de toda a acusaccedilatildeo fiscal natildeo coberta pela

decadecircncia pois se mantidas as glosas traraacute impacto para a escrita fiscal dos proacuteximos

periacuteodos

I - Decadecircncia

Eacute certo que o IPI eacute um tributo sujeito ao lanccedilamento por homologaccedilatildeo e se houver

pagamento antecipado do montante devido antes e independente de qualquer atividade da

autoridade administrativa aplica-se o prazo decadencial de 05 anos contados do fato gerador

para a Fazenda Puacuteblica realizar o lanccedilamento de ofiacutecio de eventuais diferenccedilas nos termos do

art 150 sect 4ordm do CTN salvo em casos de dolo fraude ou simulaccedilatildeo conforme jaacute decidido pelo

Superior Tribunal de Justiccedila no REsp nordm 973733 em sede de recursos repetitivos

Correto tambeacutem o entendimento de que a liquidaccedilatildeo de IPI se faz pelo abatimento

dos creacuteditos em face dos deacutebitos escriturados num determinado periacuteodo de apuraccedilatildeo podendo

ser acumulado para periacuteodos posteriores caso o volume de creacuteditos supere o dos deacutebitos

conforme art 49 paraacutegrafo uacutenico do CTN e artigo 183 do RIPI2010

CTN Art 49 O imposto eacute natildeo-cumulativo dispondo a lei de forma que o montante

devido resulte da diferenccedila a maior em determinado periacuteodo entre o imposto referente

aos produtos saiacutedos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele

entrados

Fl 1759DF CARF MF

Fl 18 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Paraacutegrafo uacutenico O saldo verificado em determinado periacuteodo em favor do

contribuinte transfere-se para o periacuteodo ou periacuteodos seguintes

---

Art 183 Os atos de iniciativa do sujeito passivo no lanccedilamento por homologaccedilatildeo

aperfeiccediloam-se com o pagamento do imposto ou com a compensaccedilatildeo deles nos

termos do art 268 e efetuados antes de qualquer procedimento de ofiacutecio da autoridade

administrativa (Lei nordm 5172 de 1966 art 150 caput e sect 1ordm Lei no 9430 de 1996 arts

73 e 74 Lei no 10637 de 2002 art 49 Lei no 10833 de 2003 art 17 e Lei no

11051 de 2004 art 4o)

Paraacutegrafo uacutenico Considera-se pagamento

I - o recolhimento do saldo devedor apoacutes serem deduzidos os creacuteditos admitidos dos

deacutebitos no periacuteodo de apuraccedilatildeo do imposto

II - o recolhimento do imposto natildeo sujeito a apuraccedilatildeo por periacuteodos haja ou natildeo creacuteditos

a deduzir ou

III - a deduccedilatildeo dos deacutebitos no periacuteodo de apuraccedilatildeo do imposto dos creacuteditos

admitidos sem resultar saldo a recolher (grifei)

A proacutepria Cacircmara Superior deste E CARF endossa o entendimento de que os

creacuteditos de IPI da sistemaacutetica natildeo cumulativa satildeo entendidos como pagamento do tributo

aplicando-se o art 150 sect 4ordm para fins de contagem do prazo decadencial conforme Acoacuterdatildeo ndeg

9303-003808 proferido na sessatildeo de 26042016

RECURSO ESPECIAL DE DIVERGEcircNCIA PRESSUPOSTOS DE

ADMISSIBILIDADE

Natildeo se conhece de Recurso Especial de Divergecircncia quando natildeo restam demonstrados

os alegados dissiacutedios jurisprudenciais tendo em vista a ausecircncia de similitude faacutetica

entre os acoacuterdatildeos recorrido e paradigmas

DECADEcircNCIA

Equipara-se a pagamento o saldo credor apurado na escrita fiscal do IPI para fins

de aplicaccedilatildeo da regra do sect 4deg do art 150 da Lei nordm 5172 de 25 de outubro de 1966

do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional na contagem do prazo decadencial Restando

configurado o lanccedilamento por homologaccedilatildeo pelo pagamento antecipado do tributo o

prazo de decadecircncia do direito do Fisco efetuar o lanccedilamento de ofiacutecio rege-se pela

regra do art 150 sect 4ordm do CTN operando-se em cinco anos contados da data do fato

gerador Precedente do STJ RESP 973733

No presente auto de infraccedilatildeo a fiscalizaccedilatildeo argumenta no relatoacuterio fiscal (fls 66 -

67) natildeo ser possiacutevel a aplicaccedilatildeo do art 150 sect 4ordm do CTN pois no caso concreto conforme

suacutemula 555 do STJ natildeo houve declaraccedilatildeo dos deacutebitos de IPI nos periacuteodos de 012012 ateacute

122012 Desta feita no entender da fiscalizaccedilatildeo diante da ausecircncia de declaraccedilatildeo o prazo

inicial teve iniacutecio no primeiro dia do exerciacutecio seguinte nos termos do art 173 I do CTN

De forma um pouco diversa o v acoacuterdatildeo de piso proferido pela DRJ

fundamentou sua decisatildeo com outros argumentos indo na mesma linha de raciociacutenio a douta

Procuradoria da Fazenda Nacional Em siacutentese afastou-se a aplicaccedilatildeo do art 183 paraacutegrafo

uacutenico do RIPI2010 para afastar o entendimento de que o saldo de creacutedito de IPI configura-se

pagamento do imposto porque o inciso III deste dispositivo diz que os saldos de creacuteditos

Fl 1760DF CARF MF

Fl 19 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

admitidos seratildeo considerados como pagamento Como houve a glosa do creacutedito entatildeo os

creacuteditos natildeo podem ser tidos como admitidos natildeo se configurando como pagamento aplicando-

se por fim o prazo decadencial na forma do art 173 I do CTN

No entanto haacute que se discordar deste raciociacutenio da DRJ em que pese natildeo seja

fundamento do auto de infraccedilatildeo Creacutedito admitido natildeo eacute o creacutedito admitido por uma autoridade

fiscal em avaliaccedilatildeo subjetiva Creacutedito admitido deve ser entendido como aquele em que a

legislaccedilatildeo autoriza o creditamento seja ele creacutedito estrutural (creacutedito baacutesico) ou creacutedito

presumido utilizado para pagamento dos deacutebitos verificados no periacuteodo e que natildeo tenha sido

escriturado com dolo fraude ou simulaccedilatildeo

Exemplo de creacutedito natildeo admitido pela legislaccedilatildeo do IPI eacute o creacutedito de ativo

imobilizado ou mesmo creacutedito decorrente de compras de material de uso e consumo

Assim o sentido do regulamento em dizer creacuteditos admitidos serve para

considerar que os creacuteditos admitidos pelo direito e devidamente escriturados devem ser

considerados pagamento do deacutebito Eacute certo que pode haver glosas destes creacuteditos em caso de

erro na escrituraccedilatildeo ou na aplicaccedilatildeo de sua aliacutequota mas para glosar e verificar se este creacutedito eacute

devido ou natildeo eacute preciso respeitar o prazo decadencial

Neste sentido a Fazenda Puacuteblica tem o prazo de 05 anos para verificar se estes

creacuteditos satildeo admitidos pela legislaccedilatildeo e se foram corretamente escriturados pela pessoa juriacutedica

e este prazo decadencial no caso concreto tem iniacutecio de sua contagem nos termos do art 150 sect

4ordm do CTN Ultrapassado o lustro decadencial sem que a autoridade tenha se pronunciado

consolida-se a escrituraccedilatildeo dos creacuteditos apurados pela Recorrente homologando-se os

pagamentos antecipados realizados pelo saldo credor de IPI regularmente escriturados nos

termos do art 183 paraacutegrafo uacutenico do RIPI2010

No caso concreto somente poderia ser acolhido este argumento da DRJ entendo-

se que o creacutedito natildeo eacute admitido para fins de que natildeo seja considerado como pagamento e

aplicaccedilatildeo do art 173 I do CTN caso se tratassem de creacuteditos escriturados com dolo fraude ou

simulaccedilatildeo Assim caso houvesse acusaccedilatildeo e provas suficientes nos autos de que esta

escrituraccedilatildeo dos creacuteditos de IPI decorreu de dolo fraude ou simulaccedilatildeo o prazo decadencial para

glosar o creacutedito teria iniacutecio no primeiro dia do exerciacutecio seguinte ao que poderia ter sido lanccedilado

o que natildeo eacute o caso

Neste sentido a recente Soluccedilatildeo de Consulta Cosit nordm 2492018 conclui ser de

responsabilidade do contribuinte a escrituraccedilatildeo dos creacuteditos de IPI cabendo agrave autoridade fiscal

exigir eventuais diferenccedilas de imposto em razatildeo de escrituraccedilatildeo incorreta no prazo de 05 anos

contados na forma do art 150 sect 4ordm do CTN

Cabe ao estabelecimento industrial ou a ele equiparado identificar quais produtos

intermediaacuterios consumidos em seu processo industrial geram direito ao creacutedito do

imposto e em consonacircncia com os criteacuterios e definiccedilotildees constantes do PN CST nordm 65

de 1979 Esses estabelecimentos arcaratildeo com as consequecircncias da errocircnea

caracterizaccedilatildeo dos produtos intermediaacuterios podendo ser-lhes exigidas no prazo

previsto no art 150 paraacutegrafo 4ordm do CTN eventuais diferenccedilas de imposto resultantes

das incorreccedilotildees

Portanto deve ser entendido como pagamento o saldo de creacutedito acumulado e

escriturado pela Recorrente sendo possiacutevel a glosa de creacutedito apenas dos periacuteodos natildeo atingidos

Fl 1761DF CARF MF

Fl 20 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

pela decadecircncia cujo dies a quo deve ser o previsto no art 150 sect 4ordm do CTN jaacute que para dizer

se um creacutedito eacute admitido ou natildeo deve-se respeitar o prazo decadencial

Analisando-se os autos consta de fls 242-474 o livro de apuraccedilatildeo de IPI de todo

o periacuteodo ora considerado qual seja fevereiro2012 ateacute dezembro2015 Tambeacutem haacute planilhas

com o demonstrativo de caacutelculo dos creacuteditos (fls 557-571) Verifica-se que em todos os periacuteodos

de apuraccedilatildeo haacute saldo credor de IPI liquidando-se os deacutebitos do imposto em cada periacuteodo de

apuraccedilatildeo com o montante dos creacuteditos regularmente escriturados nos termos do art 183 do

RIPI tanto eacute assim que a Recorrente formulou diversos pedidos de ressarcimento sendo

inclusive esta a causa da fiscalizaccedilatildeo que culminou no presente auto de infraccedilatildeo

Feita esta anaacutelise necessaacuterio verificar se haacute algum periacuteodo de apuraccedilatildeo fulminado

pela decadecircncia inviabilizando a glosa de creacutedito para estes periacuteodos mas para tanto deve-se

constatar se esta contagem de prazo deve ser de cada fato gerador assim entendido como o

momento de cada saiacuteda e entrada (creacutedito) de produto industrializado ou se esta contagem se faz

por periacuteodo de apuraccedilatildeo momento a partir do qual considera-se devido o tributo e apura-se o seu

quantum

O Coacutedigo Tributaacuterio Nacional no art 49 paraacutegrafo uacutenico ao tratar da natildeo

cumulatividade prescreve que o saldo credor do imposto eacute transferido para os periacuteodos

seguintes Nesta mesma linha a Lei 45021964 bem como o RIPI2010 estabelecem que este

periacuteodo de apuraccedilatildeo do imposto eacute mensal

Lei nordm 45021964

Art 25 A importacircncia a recolher seraacute o montante do impocircsto relativo aos produtos

saiacutedos do estabelecimento em cada mecircs diminuiacutedo do montante do impocircsto relativo

aos produtos necircle entrados no mesmo periacuteodo obedecidas as especificaccedilotildees e normas

que o regulamento estabelecer

Decreto nordm 72122010 - RIPI2010

Art 259 O periacuteodo de apuraccedilatildeo do imposto incidente nas saiacutedas dos produtos do

estabelecimento industrial ou equiparado a industrial eacute mensal (Lei nordm 8850 de 28 de

janeiro de 1994 art 1ordm) (grifei)

Como o periacuteodo de apuraccedilatildeo do IPI eacute mensal entendo que o prazo decadencial

natildeo deve ser contado de cada saiacuteda de produto industrializado mas sim do teacutermino de cada

periacuteodo de apuraccedilatildeo do IPI pois eacute soacute neste termo apurando-se mais deacutebito do que creacutedito eacute que

se consolida cada seacuterie de fatos de entrada e saiacuteda de produtos e que o contribuinte faraacute

declaraccedilatildeo e recolhimento do imposto Deve-se considerar portanto que o IPI natildeo eacute recolhido

em cada saiacuteda de produto mas sim em periacuteodos de apuraccedilatildeo

Tanto eacute assim que apoacutes as glosas dos creacuteditos nova apuraccedilatildeo do IPI eacute realizada e

caso seja verificado deacutebito a pagar este saldo de deacutebito eacute revelado por periacuteodo mensal de

apuraccedilatildeo Neste diapasatildeo o fato gerador do imposto para fins de contagem do prazo decadencial

do art 150 sect 4ordm neste caso concreto eacute o uacuteltimo dia do periacuteodo de apuraccedilatildeo em que seratildeo

considerados todas as multiplicidades de fatos que geram deacutebitos e creacuteditos de IPI

Como a notificaccedilatildeo do lanccedilamento foi realizada em 21092017 o uacuteltimo periacuteodo

de apuraccedilatildeo atingido pela decadecircncia eacute o que se encerrou em agosto2012 Assim estatildeo

decadentes todos periacuteodos de apuraccedilatildeo encerrados ateacute 31082012 por corresponderem agrave

Fl 1762DF CARF MF

Fl 21 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

periacuteodos com mais de 05 anos da constituiccedilatildeo do creacutedito tributaacuterio pelo lanccedilamento de ofiacutecio

nos termos do art 150 sect 4ordm CTN

Com a realizaccedilatildeo de nova escrituraccedilatildeo fiscal para computar os creacuteditos glosados

neste auto de infraccedilatildeo a fiscalizaccedilatildeo encontrou saldo devedor apenas nos periacuteodos de 022012

ateacute 052012 Sendo assim o creacutedito tributaacuterio apurado estaacute extinto em razatildeo da decadecircncia natildeo

sendo possiacutevel subsistir o auto de infraccedilatildeo

Mesmo assim como a partir de setembro2012 natildeo haacute decadecircncia eacute preciso

analisar o meacuterito de todas as glosas operadas a partir de entatildeo (acusaccedilotildees 1 2 e 3 do relatoacuterio

acima) tendo em vista seu impacto na escrita fiscal da Recorrente

Ainda em relaccedilatildeo ao deacutebito lanccedilado por supostas saiacutedas de produtos

industrializados sem o devido destaque do IPI relacionados com os produtos Yogomix como o

periacuteodo autuado deste deacutebito compreende abril2012 ateacute setembro2013 estaacute decaiacutedo o direito de

lanccedilar apenas de abril ateacute agosto de 2012 sendo necessaacuterio analisar o meacuterito da acusaccedilatildeo fiscal

para os periacuteodos de setembro2012 ateacute setembro2013 Eacute o que se passa a realizar

II - Quanto ao deacutebito Erro na classificaccedilatildeo fiscal na saiacuteda dos produtos industrializados

Yogomix

Como dito a Recorrente classificou este produto na posiccedilatildeo NCM 22029000 Ex

01 (Bebidas alimentares agrave base de soja ou de leite e cacau) cuja aliacutequota eacute ZERO

Conforme TIPI vigente na eacutepoca dos fatos Decreto nordm 76602011 a NCM destas

posiccedilotildees tinham a seguinte redaccedilatildeo

22029000 -Outras 27 Ex 01 - Bebidas alimentares agrave base de soja ou de leite e cacau 0 Ex 02 ndash Neacutectares de frutas 5

Constata-se do relatoacuterio fiscal e da r decisatildeo de piso que a Recorrente

respondendo intimaccedilatildeo durante o procedimento de fiscalizaccedilatildeo afirmou que a inclusatildeo dos

produtos ldquoYogomixrdquo no EX 01 do coacutedigo 22029000 se deve ao fato do produto ter base laacutectea

isto eacute produzida agrave base de leite conforme se constata do relatoacuterio fiscal

A fiscalizaccedilatildeo entendeu que haacute erro na classificaccedilatildeo fiscal porque esta posiccedilatildeo Ex

01 eacute aplicaacutevel para bebidas agrave base de leite que contenham cacau em sua composiccedilatildeo o que natildeo eacute

o caso Portanto as saiacutedas deveriam ter a classificaccedilatildeo NCM 22029000 (sem o Ex tarifaacuterio)

cuja aliacutequota de IPI era de 27

Em sede de impugnaccedilatildeo a Recorrente afirmou que seguiu orientaccedilotildees do proacuteprio

Fisco na soluccedilatildeo de consulta dada para este produto em especiacutefico concluindo que o produto

Yogomix se classifica na posiccedilatildeo NCM 22029000 Ex 01 Trata-se da soluccedilatildeo de consulta

Decisatildeo Diana SRRF 8ordf RF nordm 411 de 29 de outubro de 1998 (fls 1100-1107)

Na r decisatildeo guerreada os nobres julgadores de primeira instacircncia rejeitaram a

aplicaccedilatildeo da soluccedilatildeo de consulta sob o argumento de que a consulta apresenta como interessada

a empresa Wow Induacutestria e Comeacutercio Ltda CNPJ 013825680001-87 Logo como o CNPJ da

Fl 1763DF CARF MF

Fl 22 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Recorrente eacute ndeg 023388230001-57 verifica-se que a Soluccedilatildeo de Consulta foi emitida para uma

outra empresa e nos termos da legislaccedilatildeo a Administraccedilatildeo Puacuteblica estaacute vinculada agrave soluccedilatildeo

dada apenas com a proacutepria consulente

No entanto tal entendimento natildeo pode prevalecer e a r decisatildeo merece reforma

neste ponto Explica-se

Como se percebe da peticcedilatildeo de consulta de fls 1100-1102 a consulta foi

formulada por Wow Induacutestria e Comeacutercio Ltda com sede na Av Cassandoca 151 registrada no

CNPJ ndeg 023388230001-57 Como dito este eacute o CNPJ da ora Recorrente

No entanto na decisatildeo que concede a soluccedilatildeo para a consulta formulada a

Administraccedilatildeo Puacuteblica qualificou a consulente como Wow Induacutestria e Comeacutercio Ltda com sede

na Av Cassandoca 151 poreacutem registrada no CNPJ 013825680001-87

Natildeo fica claro nos autos e nem eacute justificado pela fiscalizaccedilatildeo porque haacute

divergecircncia de CNPJ entre o pedido de consulta e a soluccedilatildeo da consulta e talvez tenha sido uma

confusatildeo da proacutepria Administraccedilatildeo quando da resposta dada Em consulta no cadastro de pessoas

juriacutedicas no website da Receita Federal do Brasil constata-se que o malfadado CNPJ

013825680001-87 pertence agrave soacutecia Fanta Empreendimentos e Participaccedilotildees Ltda

constituiacuteda em 1996 e que tem como descriccedilatildeo de atividade ser Holding de instituiccedilatildeo natildeo

financeira e provavelmente eacute a controladora da Recorrente

REPUacuteBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURIacuteDICA

NUacuteMERO DE INSCRICcedilAtildeO 013825680001-87 MATRIZ

COMPROVANTE DE INSCRICcedilAtildeO E DE SITUACcedilAtildeO CADASTRAL

DATA DE ABERTURA 15081996

NOME EMPRESARIAL FANTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA TIacuteTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)

PORTE DEMAIS

COacuteDIGO E DESCRICcedilAtildeO DA ATIVIDADE ECONOcircMICA PRINCIPAL 6462-0-00 - Holdings de instituiccedilotildees natildeo-financeiras COacuteDIGO E DESCRICcedilAtildeO DAS ATIVIDADES ECONOcircMICAS SECUNDAacuteRIAS Natildeo informada COacuteDIGO E DESCRICcedilAtildeO DA NATUREZA JURIacuteDICA 206-2 - Sociedade Empresaacuteria Limitada LOGRADOURO R GERALDO FLAUSINO GOMES

NUacuteMERO 78

COMPLEMENTO CONJ 152 SALA 2-A

CEP 04575-060

BAIRRODISTRITO CIDADE MONCOES

MUNICIacutePIO SAO PAULO

UF SP

ENDERECcedilO ELETROcircNICO ZMACEDOBRASFANTACOMBR

TELEFONE (11) 2397-0880 (11) 2397-0885

ENTE FEDERATIVO RESPONSAacuteVEL (EFR) SITUACcedilAtildeO CADASTRAL ATIVA

DATA DA SITUACcedilAtildeO CADASTRAL 03112005

Esta informaccedilatildeo no entanto natildeo comprova a razatildeo do CNPJ de Fanta

Empreendimentos ter sido utilizada pela Administraccedilatildeo Puacuteblica na soluccedilatildeo de Consulta para a

Fl 1764DF CARF MF

Fl 23 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

qualificaccedilatildeo de Wow Induacutestria e Comeacutercio Ltda a real consulente e tambeacutem a Recorrente

nestes autos

Outrossim tambeacutem natildeo encontra respaldo na legislaccedilatildeo que a Soluccedilatildeo de

Consulta soacute gera viacutenculo entre a Administraccedilatildeo e a pessoa da Consulente jaacute que as decisotildees

reiteradas da Administraccedilatildeo Puacuteblica mesmo as soluccedilotildees de consulta satildeo normas

complementares nos termos do art 100 CTN

Agrave tiacutetulo exemplificativo a legislaccedilatildeo tributaacuteria estabelece que a Soluccedilatildeo de

Consulta Cosit e a Soluccedilatildeo de Divergecircncia a partir da data de sua publicaccedilatildeo tecircm efeito

vinculante no acircmbito da RFB respaldam o sujeito passivo que as aplicar (mesmo que natildeo seja o

consulente) desde que se enquadre na hipoacutetese por elas abrangida sem prejuiacutezo de que a

autoridade fiscal em procedimento de fiscalizaccedilatildeo verifique seu efetivo enquadramento

A proacutepria Lei nordm 45021964 prescreve em seu art 76 II a que natildeo se pode

aplicar penalidades para contribuinte que se utiliza de classificaccedilatildeo fiscal dada em consulta

tributaacuteria seja ele ou natildeo o consulente

Art 76 Natildeo seratildeo aplicadas penalidades ()

II - enquanto prevalecer o entendimento - aos que tiverem agido ou pago o impocircsto

a) de acocircrdo com interpretaccedilatildeo fiscal constante de decisatildeo irrecorriacutevel de uacuteltima

instacircncia administrativa proferida em processo fiscal inclusive de consulta seja ou

natildeo parte o interessado (grifei)

Como a presente autuaccedilatildeo fiscal neste capiacutetulo presta-se a constituir multa

isolada pela falta de lanccedilamento do deacutebito tendo em vista a cobertura de creacutedito nos termos do

art 80 da Lei nordm 45021964 referida penalidade deve ser cancelada por expressa disposiccedilatildeo da

Lei 45021964 mesmo que a soluccedilatildeo de consulta natildeo tenha como consulente a pessoa da

Recorrente

Ademais no caso das soluccedilotildees de consulta em geral a proacutepria Instruccedilatildeo

Normativa RFB nordm 14642014 esclarece em seu artigo 15 que a soluccedilatildeo de consulta vincula a

Administraccedilatildeo e respalda qualquer sujeito passivo independentemente de ser consulente verbis

Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm 14642014

Art 15 A Soluccedilatildeo de Consulta a partir da data de sua publicaccedilatildeo tem efeito vinculante

no acircmbito da RFB e respalda qualquer sujeito passivo que a aplicar

independentemente de ser o consulente sem prejuiacutezo de que a autoridade fiscal em

procedimento de fiscalizaccedilatildeo verifique seu efetivo enquadramento ()

Art 19 Os efeitos da consulta formulada pela matriz da pessoa juriacutedica seratildeo

estendidos aos demais estabelecimentos (grifei)

Entretanto eacute preciso ressaltar que conforme Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm

14642014 art 32 a previsatildeo do artigo 15 retro transcrito tem efeitos apenas a partir da

publicaccedilatildeo da instruccedilatildeo normativa 09 de maio de 2014 Ademais o artigo 36 estabelece que

todos os atos administrativos relacionados com classificaccedilatildeo fiscal publicados antes do iniacutecio de

2002 estatildeo revogados

Fl 1765DF CARF MF

Fl 24 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Art 36 Os atos administrativos relativos agrave classificaccedilatildeo fiscal de mercadorias

anteriores a 31 de dezembro de 2001 inclusive ficam revogados apoacutes a entrada em

vigor desta Instruccedilatildeo Normativa

Ressalte-se que esta revogaccedilatildeo tambeacutem soacute tem efeitos a partir da publicaccedilatildeo da IN

em referecircncia publicada em 09 de maio de 2014

Assim como a soluccedilatildeo de consulta foi formulada pela Recorrente e a resposta

tambeacutem formulada contra ela em que pese o erro de CNPJ constante na soluccedilatildeo da consulta

deve-se considerar sua vigecircncia para os periacuteodos de apuraccedilatildeo finalizados ateacute abril de 2014

inclusive jaacute que a partir de maio2014 sua soluccedilatildeo de consulta resta revogada

Analisando a referida soluccedilatildeo de consulta em especiacutefico constata-se que a

consulta foi formulada para obter uma resposta da Administraccedilatildeo Tributaacuteria acerca da

classificaccedilatildeo fiscal de um produto pretederminado

Os produtos apresentados no processo de consulta satildeo os referentes aos produtos

Wow Yogomix Wow Yogomilk ou Wow Milkmix cujas marcas estavam em processo de

registro junto ao INPI na eacutepoca da consulta Foi apresentada as especificaccedilotildees teacutecnicas e

composiccedilatildeo do produto

Com base nestas informaccedilotildees a Administraccedilatildeo tributaacuteria apresentou a seguinte

conclusatildeo

Com base no exposto proponho que se informe agrave consulente para adotar para o produto

sob exame o coacutedigo 22029000(Ex01) da Tarifa Externa Comum (TEC) do Mercosul

aprovada pelo Decreto ndeg 1767 de 281295 (D01_1 de 291295)

Perceba que a soluccedilatildeo de consulta estaacute relacionada com a classificaccedilatildeo fiscal de

um produto especiacutefico Yogomix bebida pronta para o consumo preparada agrave base de leite Neste

diapasatildeo a Recorrente pode se pautar por esta soluccedilatildeo de consulta ateacute que a Administraccedilatildeo

Puacuteblica revise esta posiccedilatildeo e torne puacuteblico seu novo entendimento juriacutedico

Ademais como se estaacute diante de um auto de infraccedilatildeo nem a fiscalizaccedilatildeo

tampouco a DRJ trouxe aos autos informaccedilotildees sobre se esta soluccedilatildeo de consulta jaacute resta

prejudicada em razatildeo de uma soluccedilatildeo de consulta em sentido diverso para o produto Yogomix

ou mesmo um produto similar elaborado agrave base de leite nem mesmo trouxeram alguma soluccedilatildeo

de consulta que desse respaldo agrave interpretaccedilatildeo de que a NCM 22029000 Ex 01 ao prescrever

bebidas agrave base de leite e cacau exigiria que a bebida deve ter cacau e leite na sua composiccedilatildeo

Este tipo de orientaccedilatildeo da administraccedilatildeo tributaacuteria natildeo foi trazida aos autos

Ressalte-se que esta parte da acusaccedilatildeo fiscal estaacute restrita a certo periacuteodo e

compreende os meses de abril2012 ateacute setembro2013 Portanto todo o lanccedilamento fiscal

correspondente a este ponto da acusaccedilatildeo fiscal estaacute acobertado pela soluccedilatildeo de consulta

merecendo ser cancelado Outrossim se assim natildeo fosse de abril2012 ateacute agosto2012 haacute a

constataccedilatildeo da decadecircncia que impede o lanccedilamento de ofiacutecio para estes periacuteodos tendo em

vista que a notificaccedilatildeo do lanccedilamento foi realizada em 21092017

Repisando a Administraccedilatildeo Puacuteblica natildeo traz aos autos nenhuma informaccedilatildeo

acerca de uma revogaccedilatildeo desta soluccedilatildeo de consulta nem mesmo uma publicaccedilatildeo de revisatildeo do

entendimento manifestado Desta feita por haver uma soluccedilatildeo de consulta conduzindo a

Fl 1766DF CARF MF

Fl 25 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Recorrente sobre qual classificaccedilatildeo fiscal adotar haacute impossibilidade juriacutedica de manutenccedilatildeo

deste auto de infraccedilatildeo

Para que natildeo se alegue omissatildeo haacute no entanto um ponto relevante a se analisar

trazido aos autos pela d Procuradoria da Fazenda Nacional em sede de contrarrazotildees Afirma-se

que houve alteraccedilatildeo na situaccedilatildeo juriacutedica na medida em que a redaccedilatildeo vigente da posiccedilatildeo NCM

22029000 Ex 01 na eacutepoca da consulta (1998) foi alterada e divergia de sua redaccedilatildeo desta NCM

na eacutepoca dos fatos geradores (2012-2015)

Em 1998 vigia a tabela TIPI estabelecida pelo Decreto nordm 20921992 A redaccedilatildeo

da NCM em questatildeo tinha o seguinte teor

Veja que a leitura deste texto seria no sentido de que bebidas alimentares agrave base

de leite bebidas alimentares agrave base de cacau e bebidas alimentares agrave base de soja (por estar

contido no etc) estariam enquadradas na posiccedilatildeo Ex 01

No ano de 2000 foi publicado o Decreto nordm 3581 com vigecircncia a partir de 01 de

setembro de 2000 para alterar a redaccedilatildeo da posiccedilatildeo Ex 01 da NCM 22029000 para bebidas

alimentares agrave base de soja ou de leite e cacau O que se pretende analisar aqui eacute esta alteraccedilatildeo

na redaccedilatildeo trouxe alteraccedilatildeo na interpretaccedilatildeo da NCM

A d Procuradoria afirma que a alteraccedilatildeo da redaccedilatildeo alterou o sentido da

classificaccedilatildeo fiscal alterando-se a situaccedilatildeo juriacutedica utilizada como base pela soluccedilatildeo de consulta

o que resultaria no afastamento de sua aplicaccedilatildeo ao caso concreto

Isso porque no periacuteodo autuado vigia a Tabela de Incidecircncia do IPI estabelecida

pelo Decreto nordm 76602011 que manteve esta nova redaccedilatildeo para a posiccedilatildeo Ex 01 conforme

quadro abaixo

22029000 -Outras 27 Ex 01 - Bebidas alimentares agrave base de soja ou de leite e cacau 0 Ex 02 ndash Neacutectares de frutas 5

A fiscalizaccedilatildeo a DRJ e a Procuradoria manifestaram o entendimento de que as

bebidas agrave base de leite tecircm que ter cacau em sua composiccedilatildeo (leite e cacau) Ressalto que

segundo seus argumentos esta eacute uma interpretaccedilatildeo literal poreacutem natildeo haacute nenhum

posicionamento da Fazenda no mesmo sentido nem mesmo uma soluccedilatildeo de consulta tratando-

se assim de mera interpretaccedilatildeo subjetiva da autoridade fiscal

A interpretaccedilatildeo gramatical da posiccedilatildeo Ex 01 pode variar de acordo com a

identificaccedilatildeo da natureza da conjunccedilatildeo e utilizada pela nova redaccedilatildeo para prescrever bebidas

alimentares agrave base de leite e cacau

Isso porque a depender do sentido que se decirc ao conectivo ldquoerdquo pode ter havido

alteraccedilatildeo no sentido desta posiccedilatildeo NCM vigente em 1998 Se houve alteraccedilatildeo a resposta agrave

consulta prestada em 1998 natildeo teria mais aplicaccedilatildeo a partir de 01 de setembro de 2000 em razatildeo

do Decreto nordm 35812000 o qual supostamente alterou do fundamento juriacutedico que serviu de

base agrave conclusatildeo da classificaccedilatildeo Este eacute como dito o entendimento da d Procuradoria

Fl 1767DF CARF MF

Fl 26 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

afirmando que a conjunccedilatildeo ldquoerdquo na classificaccedilatildeo fiscal significa que a bebida deve ser agrave base de

leite contendo cacau em sua composiccedilatildeo

Entretanto pela anaacutelise desta posiccedilatildeo conclui-se que natildeo houve alteraccedilatildeo

relevante na leitura do seu texto Vejamos

Na redaccedilatildeo da TIPI vigente na soluccedilatildeo de consulta (1998) como visto acima ao

inveacutes da conjunccedilatildeo e separando os termos leite do termo cacau havia uma viacutergula

podendo se enquadrar nesta posiccedilatildeo tanto as bebidas agrave base de leite quanto as bebidas agrave base de

cacau exercendo a viacutergula a funccedilatildeo de separaccedilatildeo de objetos que natildeo se confundem ateacute porque

havia mais um elemento a seguir ndash o etc podendo ser incluiacuteda aiacute as bebidas agrave base de soja

Atualmente e isso desde 01092000 a redaccedilatildeo eacute bebidas alimentares agrave base de

soja ou de leite e cacau A indagaccedilatildeo que se faz eacute caso houvesse esta redaccedilatildeo na eacutepoca da

consulta a resposta dada ao consulente seria a mesma Acredita-se que sim

Apesar de a fiscalizaccedilatildeo natildeo ter feito esta reflexatildeo mas tatildeo somente a d

Procuradoria em sede de contrarrazotildees o fato eacute que a autuaccedilatildeo fiscal foi levada a efeito porque

tanto a fiscalizaccedilatildeo (e tambeacutem os nobres julgadores) fundamentou (aram) seu entendimento no

sentido de que esta classificaccedilatildeo fiscal compreende as bebidas agrave base de leite que contenham

cacau em sua composiccedilatildeo

Isto significa dizer que no entender da fiscalizaccedilatildeo o conector e para bebidas agrave

base de leite e cacau previsto na posiccedilatildeo Ex 01 da NCM 22029000 teria a funccedilatildeo de conjunccedilatildeo

aditiva1 mas uma conjunccedilatildeo aditiva um tanto estranha pois exigiria que o e tivesse o sentido

de estar integrado um no outro ou seja deve ser uma bebida de leite COM (adicionado de)

cacau verbis (relatoacuterio fiscal fl 66)

Natildeo merece guarida a fundamentaccedilatildeo apresentada pela fiscalizada acima reproduzida

uma vez que a legislaccedilatildeo eacute clara no sentido de que para se classificar o produto no Ex

01 do coacutedigo 22029000 eacute necessaacuterio que ele contenha cacau em sua composiccedilatildeo

Com efeito a Tabela de Incidecircncia do Imposto sobre Produtos Industrializados

aprovada pelo Decreto nordm 6006 de 28122006 dispotildee no mencionado Ex 01 ldquoBebidas

alimentares agrave base de soja ou de leite e cacaurdquo ou seja somente a bebida agrave base de

leite e cacau se classifica no Ex 01 dessa posiccedilatildeo (grifei)

No entanto natildeo parece ser esta a melhor interpretaccedilatildeo desta redaccedilatildeo Isso porque

de acordo com as regras gramaticais a conjunccedilatildeo e natildeo significa que um elemento se integre

ao outro mas sim que pode ser um ldquoerdquo outro Assim pode ter a funccedilatildeo separadora das palavras

exercendo a funccedilatildeo de conjunccedilatildeo coordenada que seriam aquelas que reuacutenem oraccedilotildees que

pertencem ao mesmo niacutevel sintaacutetico dizem-se independentes umas das outras e por isso mesmo

podem aparecer em enunciados separados2

Uma frase que exemplificaria esta funccedilatildeo coordenada seria a que segue

1 Conjunccedilatildeo aditiva indica que o conector e indica que as unidades que une estatildeo marcadas por uma relaccedilatildeo de

adiccedilatildeo In BECHARA Evanildo Moderna Gramaacutetica Portuguesa 37ordf Ediccedilatildeo Editora Nova Fronteira Satildeo Paulo

2009 p 320 2 BECHARA Evanildo Moderna Gramaacutetica Portuguesa 37ordf Ediccedilatildeo Editora Nova Fronteira Satildeo Paulo 2009 p

319

Fl 1768DF CARF MF

Fl 27 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Fui ao mercado comprar leite e cafeacute

A frase poderia ser separada em duas independentes fui ao mercado comprar

leite fui ao mercado comprar cafeacute Em nada esta frase poderia ter o sentido de que o texto quer

dizer que o cafeacute esteja integrado ao leite isto eacute fazendo parte de sua composiccedilatildeo

Desta feita natildeo teria havido alteraccedilatildeo substancial na redaccedilatildeo que vigia em 1998

Natildeo haacute diferenccedila portanto entre se escrever leite e cacau ou se escrever leite cacau Entender

que a letra e entre os termos seria aditivo no sentido de um dentro do outro (ao inveacutes de um E o

outro) neste caso especiacutefico seria o mesmo que dizer que a expressatildeo leite e cafeacute do exemplo

acima significa o mesmo que leite com cafeacute (ou leite com cafeacute em sua composiccedilatildeo como disse

a fiscalizaccedilatildeo)

Em conclusatildeo a leitura que parece ser mais correta da redaccedilatildeo atual da posiccedilatildeo

Ex 01 eacute aquela que trata as conjunccedilotildees ou e e como separadores de coordenaccedilatildeo tendo o

mesmo resultado se fossem bebidas alimentares agrave base de soja agrave base de leite e agrave base de

cacau incluindo-se nesta posiccedilatildeo tanto as bebidas agrave base de soja quanto as bebidas agrave base de

leite quanto as bebidas agrave base de cacau (que pode ser com aacutegua leite ou soja)

Sem prejuiacutezo de toda a argumentaccedilatildeo ateacute aqui desenvolvida se levado a efeito a

interpretaccedilatildeo dada pela fiscalizaccedilatildeo poderia tambeacutem haver ofensa ao princiacutepio da seletividade

prevista para o IPI no art 153 sect 3ordm I da Constituiccedilatildeo Isso porque uma bebida agrave base de soja

teria aliacutequota ZERO enquanto que a bebida agrave base de leite (ou mesmo agrave base de cacau sem o

leite) teria aliacutequota de 27 a natildeo ser que fosse uma bebida agrave base de leite que tivesse em sua

composiccedilatildeo o cacau sem que exista paracircmetros ou criteacuterios justificaacuteveis para a realizaccedilatildeo deste

tratamento desigual

A tabela do IPI vigente na eacutepoca dos fatos geradores tinha a seguinte redaccedilatildeo

que novamente pede-se licenccedila para transcrever

22029000 -Outras 27

Ex 01 - Bebidas alimentares agrave base de soja ou de leite e cacau 0

Ex 02 ndash Neacutectares de frutas 5

Ex 03 - Cerveja sem aacutelcool 27

Ex 04 - Alimentos para praticantes de atividade fiacutesica nos termos da Portaria nordm222 de 24 de marccedilo de 1998 da extinta Secretaria de Vigilacircncia Sanitaacuteria atual Agecircncia Nacional de Vigilacircncia Sanitaacuteria do Ministeacuterio da Sauacutede repositores hidroeletroliacuteticos e outros

27

Ex 05 - Compostos liacutequidos pronto para consumo nos termos da Resoluccedilatildeo RDC nordm 273 de 22 de setembro de 2005 da Agecircncia Nacional de Vigilacircncia Sanitaacuteria do Ministeacuterio da Sauacutede 27

Natildeo parece fazer sentido nem justificaacutevel por um criteacuterio de igualdade e que se

justifique em relaccedilatildeo agrave seletividade que uma bebida agrave base de leite que tenha a fruta cacau em

sua composiccedilatildeo seja mais essencial para a alimentaccedilatildeo humana do que uma bebida agrave base de

leite que tenha qualquer outra fruta em sua composiccedilatildeo (ou que natildeo contenha nenhuma) ao ponto

de aplicar-lhe uma aliacutequota de IPI mais onerosa de 27 Natildeo haacute frise-se criteacuterios razoaacuteveis

para se fazer esta distinccedilatildeo

Fl 1769DF CARF MF

Fl 28 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Natildeo faz sentido uma bebida alimentiacutecia agrave base de leite ter a mesma tributaccedilatildeo que

a cerveja sem aacutelcool (posiccedilatildeo Ex 03) ou mesmo de bebidas para praticantes de atividade fiacutesica

as quais passam por rigoroso controle da Anvisa (posiccedilatildeo Ex 04) apenas porque natildeo tecircm cacau

em sua composiccedilatildeo

Pela interpretaccedilatildeo da fiscalizaccedilatildeo afirmando-se ser uma interpretaccedilatildeo literal caso

a bebida seja agrave base de leite de soja estaraacute na posiccedilatildeo Ex 01 natildeo importando a fruta que haacute na

composiccedilatildeo Por sua vez se a bebida for agrave base de leite somente estaraacute na posiccedilatildeo Ex 01 se for

preparada com a fruta cacau isto eacute se tiver chocolate Reitere-se natildeo faz sentido algum ofende

a seletividade por natildeo se identificar criteacuterios justificaacuteveis para a distinccedilatildeo ofendendo a

igualdade

Tanto natildeo faz sentido que no acircmbito do ICMS haacute o Convecircnio CONFAZ nordm

032005 autorizando os Estados federados a concederem reduccedilatildeo da base de caacutelculo do imposto

para as bebidas alimentares elaboradas agrave base de leite cacau soja e neacutectares de fruta conforme

se vecirc na redaccedilatildeo abaixo extraiacuteda do Anexo II do Regulamento do ICMS do Estado de Satildeo Paulo

- RICMS2000

Anexo II

Artigo 39 - (PRODUTOS ALIMENTIacuteCIOS) - Fica reduzida a base de caacutelculo do

imposto incidente nas saiacutedas internas com os produtos alimentiacutecios a seguir indicados

classificados segundo a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias do Sistema

Harmonizado - NBMSH realizadas por estabelecimento fabricante ou atacadista de

forma que a carga tributaacuteria corresponda ao percentual de 12 (doze por cento) (Lei

637489 art 112 ) ()

XVI - bebidas alimentares a base de soja ou leite e cacau e neacutectares de fruta - coacutedigo

22029000 (grifei)

A leitura deste dispositivo em relaccedilatildeo ao conectivo e natildeo pode ser da forma

como feita pela fiscalizaccedilatildeo e pela DRJ entendendo-o como uma conjunccedilatildeo aditiva para apenas

reduzir a base de caacutelculo das bebidas alimentares a base de leite COM cacau COM neacutectares de

fruta Ao contraacuterio estaraacute beneficiado pela reduccedilatildeo da base de caacutelculo as bebidas agrave base de leite

agrave base de soja agrave base de cacau e neacutectares de fruta A conjunccedilatildeo e se presta para separar termos

que pertencem ao mesmo niacutevel sintaacutetico

Os convecircnios celebrados no acircmbito do CONFAZ (oacutergatildeo do Ministeacuterio da

Fazenda) para concessatildeo ou revogaccedilatildeo de benefiacutecios fiscais de ICMS satildeo normas juriacutedicas de

caraacuteter nacional em que a Constituiccedilatildeo pretendeu haver uma norma de harmonizaccedilatildeo do

imposto e coordenaccedilatildeo dos Estados para concessatildeo de incentivos fiscais em homenagem ao

federalismo cooperativo tanto que o oacutergatildeo eacute presidido por um representante da Uniatildeo Federal

na pessoa do Ministro da Fazenda

Assim por uma norma de caraacuteter nacional em razatildeo de uma poliacutetica fiscal de

orientaccedilatildeo nacional autoriza-se a concessatildeo de reduccedilatildeo da base de caacutelculo do ICMS para

bebidas alimentares agrave base de leite cacau soja e neacutectares de fruta em razatildeo da essencialidade

destes produtos para alimentaccedilatildeo humana enquanto que a Uniatildeo pretende tributar uma bebida agrave

base de leite pela aliacutequota de 27 na completa contramatildeo

Fl 1770DF CARF MF

Fl 29 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Enfim esta suposta interpretaccedilatildeo literal da posiccedilatildeo Ex 01 da NCM 22029000

caso levada a efeito distorce a sistemaacutetica da tributaccedilatildeo do IPI para estas bebidas alimentares

destoando da intenccedilatildeo do legislador e ofendendo a seletividade

Neste diapasatildeo seja em razatildeo da decadecircncia ateacute agosto2012 seja por aplicaccedilatildeo

desta soluccedilatildeo de consulta para benefiacutecio da Recorrente para os periacuteodos posteriores seja por

haver vedaccedilatildeo legal de aplicaccedilatildeo de penalidades quando haacute consulta fiscal nos termos do art 76

da Lei nordm 45021964 seja por natildeo haver justificativas gramaticais e do princiacutepio da seletividade

neste ponto a r decisatildeo recorrida deve ser revertida

III - Quanto ao creacutedito Glosas de creacuteditos de IPI indevidos referentes agraves aquisiccedilotildees de

produtos natildeo considerados insumos

A Recorrente creditou-se do IPI sobre lubrificantes de esteira detergente para

limpeza solvente e diluente para limpeza utilizados em seu processo produtivo Argumenta a

Recorrente um criteacuterio de essencialidade do insumo para fins de creacutedito jaacute que sem estes

produtos a qualidade e caracteriacutesticas do produto final sofrem alteraccedilotildees e perdas

No entanto ao IPI natildeo se aplica este criteacuterio da essencialidade do insumo a

exemplo do que se aplica ao PIS e a COFINS Para o IPI a legislaccedilatildeo determina o creacutedito fiacutesico

assim entendido como as mateacuterias-primas ou produtos intermediaacuterios que se incorporam ao

produto industrializado ou se embora natildeo se incorpore sejam consumidos em razatildeo de uma

atuaccedilatildeo direta com o produto um contato fiacutesico com o produto que industrializa

A Lei nordm 45021964 estabelece em seu artigo 25 a sistemaacutetica de creacuteditos e

deacutebitos da natildeo cumulatividade do IPI delegando ao regulamento as especificaccedilotildees

Art 25 A importacircncia a recolher seraacute o montante do impocircsto relativo aos produtos

saiacutedos do estabelecimento em cada mecircs diminuiacutedo do montante do impocircsto relativo

aos produtos necircle entrados no mesmo periacuteodo obedecidas as especificaccedilotildees e normas

que o regulamento estabelecer

sect 1ordm O direito de deduccedilatildeo soacute eacute aplicaacutevel aos casos em que os produtos entrados se

destinem agrave comercializaccedilatildeo industrializaccedilatildeo ou acondicionamento e desde que os

mesmos produtos ou os que resultarem do processo industrial sejam tributados na saiacuteda

do estabelecimento (grifei)

Regulamentando esta mateacuteria o Decreto ndeg 72122010 estabelece em seu art

226 I a necessidade de consumo do produto intermediaacuterio ou da mateacuteria-prima no processo

produtivo

Art 226 Os estabelecimentos industriais e os que lhes satildeo equiparados poderatildeo

creditar-se (Lei nordm 4502 de 1964 art 25)

I - do imposto relativo a mateacuteria-prima produto intermediaacuterio e material de embalagem

adquiridos para emprego na industrializaccedilatildeo de produtos tributados incluindo-se entre

as mateacuterias-primas e os produtos intermediaacuterios aqueles que embora natildeo se

integrando ao novo produto forem consumidos no processo de industrializaccedilatildeo

salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente (grifei)

Fl 1771DF CARF MF

Fl 30 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Entende-se deste dispositivo que este consumo no processo de industrializaccedilatildeo

decorre o de uma integral utilizaccedilatildeo do insumo em virtude de um contato fiacutesico com um produto

em produccedilatildeo conforme salientado no Parecer Normativo CST nordm 6579 Assim seria o desgaste

o desbaste o dano e a perda de propriedades fiacutesicas ou quiacutemicas decorrentes de accedilatildeo direta

insumo sobre o produto em fabricaccedilatildeo ou deste sobre o insumo

A Recorrente admite em seu recurso voluntaacuterio que estes lubrificantes detergente

e solvente natildeo satildeo consumidos no processo de industrializaccedilatildeo do produto fabricado mas

utilizada como manutenccedilatildeo ou como preparaccedilatildeo do processo produtivo

Assim o lubrificante de esteira se presta a manter a rotativa da esteira

funcionando e possibilitar um controle do tempo de produccedilatildeo O detergente eacute utilizado para a

limpeza de resiacuteduos de frutas dos equipamentos para evitar uma contaminaccedilatildeo entre as diversas

frutas que propiciam cada sabor O solvente e diluente para limpeza seguem a mesma utilidade

como medida de seguranccedila

Natildeo haacute previsatildeo legal para creacuteditos de IPI nas mateacuterias-primas e produtos

intermediaacuterios que indiretamente satildeo consumidos no processo industrial e neste sentido jaacute

decidiu o Superior Tribunal de Justiccedila em sede de recurso repetitivo vinculando as decisotildees do

CARF nos termos do art 62 do RICARF

PROCESSO CIVIL RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE

CONTROVEacuteRSIA ARTIGO 543-C DO CPC TRIBUTAacuteRIO IPI

CREDITAMENTO AQUISICcedilAtildeO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO

IMOBILIZADO E AO USO E CONSUMO IMPOSSIBILIDADE RATIO ESSENDI

DOS DECRETOS 45442002 E 263798

1 A aquisiccedilatildeo de bens que integram o ativo permanente da empresa ou de insumos que

natildeo se incorporam ao produto final ou cujo desgaste natildeo ocorra de forma imediata e

integral durante o processo de industrializaccedilatildeo natildeo gera direito a creditamento de

IPI consoante a ratio essendi do artigo 164 I do Decreto 45442002 ()

2 Deveras o artigo 164 I do Decreto 45442002 (assim como o artigo 147 I do

revogado Decreto 263798) determina que os estabelecimentos industriais (e os que

lhes satildeo equiparados) entre outras hipoacuteteses podem creditar-se do imposto relativo a

mateacuterias-primas produtos intermediaacuterios e material de embalagem adquiridos para

emprego na industrializaccedilatildeo de produtos tributados incluindo-se aqueles que embora

natildeo se integrando ao novo produto forem consumidos no processo de industrializaccedilatildeo

salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente

3 In casu consoante assente na instacircncia ordinaacuteria cuida-se de estabelecimento

industrial que adquire produtos que natildeo satildeo consumidos no processo de

industrializaccedilatildeo () mas que satildeo componentes do maquinaacuterio (bem do ativo

permanente) que sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preccedilo jaacute

integra a planilha de custos do produto final razatildeo pela qual natildeo haacute direito ao

creditamento do IPI ()

(REsp 1075508SC Rel Ministro LUIZ FUX PRIMEIRA SECcedilAtildeO julgado em

23092009 DJe 13102009)

Desta feita deve-se manter as glosas realizadas e descritas nesta infraccedilatildeo

observando-se apenas a decadecircncia dos periacuteodos glosados ateacute agosto2012 permanecendo as

glosas para os periacuteodos posteriores

Fl 1772DF CARF MF

Fl 31 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

IV - Glosas de creacutedito em razatildeo de emissatildeo de nota fiscal de entrada pela proacutepria

Recorrente

A Recorrente emitiu diversas notas fiscais de entrada no periacuteodo de 042012 a

122015 registradas na EFD-ICMSIPI com o CFOP nordm 1201 1202 1410 1411 1949 2201

2202 2208 2410 2411 e 2949 com o objetivo de anular notas fiscais de saiacuteda anteriormente

emitidas

A fiscalizaccedilatildeo afirma que a apropriaccedilatildeo do creacutedito de IPI com este procedimento

natildeo legitima os creacuteditos mesmo sob o argumento de que a emissatildeo das notas fiscais de entrada

se prestavam a representar devoluccedilatildeo de produtos vendidos

Para a fiscalizada poder estornar os deacutebitos de IPI concernentes agraves vendas objeto das

aludidas NF-e de saiacuteda caberia a ela adotar o procedimento previsto para cancelamento

de notas fiscais eletrocircnicas e natildeo simplesmente emitir a qualquer tempo uma nota

fiscal de entrada (com CFOP nordm 1201 1202 1410 1411 1949 2201 2202 2208 2410

2411 e 2949) e se apropriar de creacuteditos de IPI com base nessas notas fiscais

No Estado de Satildeo Paulo no periacuteodo de 042012 a 122015 conforme Portaria CAT

(Coordenadoria da Administraccedilatildeo Tributaacuteria) nordm 162 de 29122008 (Dispotildee sobre a

emissatildeo da Nota Fiscal Eletrocircnica ndash NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal

Eletrocircnica - DANFE o credenciamento de contribuintes e daacute outras providecircncias) o

prazo para cancelamento de uma nota fiscal eletrocircnica era de 24 horas a partir da

autorizaccedilatildeo de uso apoacutes esse prazo e ateacute 744 horas da autorizaccedilatildeo de uso (para o

periacuteodo ateacute 31032013) e ateacute 480 horas da autorizaccedilatildeo de uso (para o periacuteodo a partir de

1ordm042013) tambeacutem cabia o cancelamento via sistema no entanto o interessado estava

sujeito agrave penalidade Apoacutes os mencionados prazos de 744 horas ou de 480 horas cabia

ao interessado protocolar solicitaccedilatildeo de cancelamento perante a Secretaria da Fazenda

do Estado de Satildeo Paulo que iria analisar a procedecircncia ou natildeo

Portanto somente apoacutes o efetivo cancelamento dessas notas fiscais eletrocircnicas eacute que

a fiscalizada poderia estornar os deacutebitos de IPI dessas operaccedilotildees ateacute porque as notas

fiscais de vendas de produtos emitidas pela fiscalizada continuam com o status de

autorizadas produzindo todos os efeitos legais concernentes a essas operaccedilotildees (grifos

do original)

A Recorrente afirma que as formalidades natildeo podem se sobrepor agrave verdade

material tendo em vista que natildeo ocorreu o fato gerador isto eacute natildeo houve saiacuteda da mercadoria do

estabelecimento industrial natildeo havendo portanto prejuiacutezo ao fisco

A Recorrente afirma ainda que a proacutepria fiscalizaccedilatildeo admite natildeo ter havido a saiacuteda

dos produtos mas lavrou o auto de infraccedilatildeo porque este natildeo eacute o procedimento correto para

formalizar o cancelamento da operaccedilatildeo negando o direito da contribuinte sem buscar a verdade

material da tributaccedilatildeo do IPI

No entanto a fiscalizaccedilatildeo natildeo afirmou que natildeo ocorreram as saiacutedas dos produtos

estampados nas notas fiscais de entrada Longe disso A fiscalizaccedilatildeo apenas narrou que foi esta a

resposta dada pela Recorrente ao responder a intimaccedilatildeo durante o procedimento de fiscalizaccedilatildeo

A nota fiscal eletrocircnica foi instituiacuteda nacionalmente pelo Ajuste SINIEF 072005

elaborado pelo Confaz e pelo Secretaacuterio da Receita Federal do Brasil para representar as

operaccedilotildees sujeitas ao IPI e ao ICMS e conforme Claacuteusula segunda para emissatildeo da NF-e o

Fl 1773DF CARF MF

Fl 32 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

contribuinte deveraacute estar previamente credenciado na unidade federada em cujo cadastro de

contribuinte do ICMS estiver inscrito

Isto significa dizer que o controle e autorizaccedilatildeo para emissatildeo das notas fiscais

eletrocircnicas eacute realizado pelos Estados sendo dever do contribuinte credenciado observar as

disposiccedilotildees relativas agrave emissatildeo de documentos fiscais por sistema eletrocircnico de processamento

de dados constantes dos Convecircnios ICMS 5795 e 5895

Tanto o procedimento para a autorizaccedilatildeo de emissatildeo de NF-e quanto para seu

cancelamento satildeo realizados perante agrave administraccedilatildeo tributaacuteria estadual e as normas baacutesicas

tambeacutem estatildeo previstas neste ajuste SINIEF Em especial para o cancelamento de NF-e assim

dispotildee o ajuste

Claacuteusula deacutecima segunda Em prazo natildeo superior a vinte e quatro horas contado do

momento em que foi concedida a Autorizaccedilatildeo de Uso da NF-e de que trata o inciso III

da claacuteusula seacutetima o emitente poderaacute solicitar o cancelamento da respectiva NF-e

desde que natildeo tenha havido a circulaccedilatildeo da mercadoria ou a prestaccedilatildeo de serviccedilo e

observadas as normas constantes na claacuteusula deacutecima terceira

Paraacutegrafo uacutenico A criteacuterio de cada unidade federada em casos excepcionais

poderaacute ser recepcionado o pedido de cancelamento de forma extemporacircnea

Claacuteusula deacutecima terceira O cancelamento de que trata a claacuteusula deacutecima segunda seraacute

efetuado por meio do registro de evento correspondente

sect 1ordm O Pedido de Cancelamento de NF-e deveraacute atender ao leiaute estabelecido no

MOC

sect 2ordm A transmissatildeo do Pedido de Cancelamento de NF-e seraacute efetivada via Internet por

meio de protocolo de seguranccedila ou criptografia

()sect 6ordm A administraccedilatildeo tributaacuteria da unidade federada do emitente deveraacute

transmitir para as administraccedilotildees tributaacuterias e entidades previstas na claacuteusula

oitava os Cancelamentos de NF-e (grifei)

O princiacutepio da verdade material natildeo pode ser utilizado como argumento de defesa

para toda sorte de situaccedilotildees praticadas pelo contribuinte Existe normas sejam elas estaduais ou

federais estabelecendo procedimentos tanto para emissatildeo como para cancelamento da nota fiscal

eletrocircnica

Ademais para a realizaccedilatildeo deste controle de devoluccedilotildees ou cancelamentos para

fins de legitimar o creacutedito de IPI por devoluccedilotildees de produtos a Recorrente poderia se utilizar do

disposto no RIPI2010 acerca do controle de produccedilatildeo e de estoque onde poderia ser realizado

uma contra-prova acerca das saiacutedas e devoluccedilotildees ou mesmo das natildeo saiacutedas afirmadas pela

Recorrente verbis

Art 231 O direito ao creacutedito do imposto ficaraacute condicionado ao cumprimento das

seguintes exigecircncias()

II - pelo estabelecimento que receber o produto em devoluccedilatildeo()

b) escrituraccedilatildeo das notas fiscais recebidas nos livros Registro de Entradas e

Registro de Controle da Produccedilatildeo e do Estoque ou em sistema equivalente nos

termos do art 466

Fl 1774DF CARF MF

Fl 33 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Art 234 Na hipoacutetese de retorno de produtos deveraacute o remetente para creditar-se do

imposto escrituraacute-lo nos livros Registro de Entradas e Registro de Controle da

Produccedilatildeo e do Estoque ou em sistema equivalente nos termos do art 466 com base na

nota fiscal emitida na entrada dos produtos a qual faraacute referecircncia aos dados da nota

fiscal originaacuteria

Art 461 O livro Registro de Controle da Produccedilatildeo e do Estoque modelo 3 destina-

se ao controle quantitativo da produccedilatildeo e do estoque de mercadorias e tambeacutem ao

fornecimento de dados para preenchimento do documento de prestaccedilatildeo de informaccedilotildees

agrave reparticcedilatildeo fiscal

sect 1o Seratildeo escriturados no livro os documentos fiscais relativos agraves entradas e saiacutedas

de mercadorias bem como os documentos de uso interno referentes agrave sua

movimentaccedilatildeo no estabelecimento ()

sect 3o Os registros seratildeo feitos operaccedilatildeo a operaccedilatildeo devendo ser utilizada uma folha

para cada espeacutecie marca tipo e modelo de produtos

Art 466 O estabelecimento industrial ou equiparado a industrial e o comercial

atacadista que possuir controle quantitativo de produtos que permita perfeita

apuraccedilatildeo do estoque permanente poderaacute optar pela utilizaccedilatildeo desse controle em

substituiccedilatildeo ao livro Registro de Controle da Produccedilatildeo e do Estoque observado o

seguinte (grifei)

Em homenagem agrave verdade material a Recorrente poderia ter feito uma

consolidaccedilatildeo entre os produtos discriminados nas notas fiscais de saiacuteda e os produtos das notas

fiscais de entrada objetos de glosa como seu livro de controle de produccedilatildeo e estoque para

comprovar que efetivamente as mercadorias natildeo saiacuteram do estabelecimento industrial ou se

saiacuteram foram devolvidas pelo destinataacuterio

Ateacute porque no sistema da nota fiscal eletrocircnica as notas fiscais de saiacutedas ainda

estatildeo como o status de autorizadas conforme descrito pela fiscalizaccedilatildeo no relatoacuterio fiscal Nada

disso poreacutem foi realizado pela Recorrente limitando-se a fazer alegaccedilotildees de que os produtos

natildeo saiacuteram (sem provas) e invocar a verdade material

Desta feita deve-se manter as glosas realizadas e descritas nesta infraccedilatildeo

observando-se apenas a decadecircncia dos periacuteodos glosados ateacute agosto2012 permanecendo as

glosas para os periacuteodos posteriores

V - Glosas de creacutedito presumido referente agraves aquisiccedilotildees de produtos denominados

concentrados para bebidas natildeo alcooacutelicas

Este ponto da acusaccedilatildeo fiscal compreende as glosas de creacutedito ficto de IPI

referente agraves aquisiccedilotildees de produtos denominados de kit de concentrado para preparaccedilatildeo de

bebidas natildeo alcooacutelicas adquiridas de fornecedor localizado na Zona Franca de Manaus e

classificados na posiccedilatildeo 21069010 Ex 01 tributado agrave aliacutequota de 27 ateacute setembro2012 e 20

a partir de outubro2012

Tais produtos satildeo tambeacutem produzidos na Zona Franca de Manaus e por fazer

parte de um projeto aprovado pela SUFRAMA goza de isenccedilatildeo de IPI O fornecedor destes

Fl 1775DF CARF MF

Fl 34 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

concentrados denomina-se Brasfanta Industria e Comeacutercio da Amazocircnia Ltda (CNPJ nordm

092717620001-05) empresa do mesmo grupo doravante denominado Brasfanta

Em vista disso a fiscalizaccedilatildeo intimou a autuada para explicar a razatildeo do creacutedito

de IPI escriturado pela aquisiccedilatildeo destes produtos isentos Como resposta a autuada apresentou

um provimento judicial em seu favor jaacute transitado em julgado no acircmbito do mandado de

seguranccedila nordm 20076121000573-3 conferindo o direito agrave escrituraccedilatildeo de creacutedito de IPI como

se devido fosse na aquisiccedilatildeo de produtos isentos oriundos da ZFM Esta decisatildeo judicial se

encontra nos autos em fls 572-609 bem como sua certidatildeo de objeto e peacute e todas estas

informaccedilotildees constam do relatoacuterio fiscal

Com esta permissatildeo judicial para se creditar de insumos isentos provenientes da

ZFM a fiscalizaccedilatildeo passou a analisar as caracteriacutesticas dos produtos adquiridos a fim de

verificar sua classificaccedilatildeo fiscal

A fiscalizaccedilatildeo realizou diversas intimaccedilotildees tanto para a Recorrente quanto para a

fornecedora Brasfanta (em procedimento proacuteprio de diligecircncia) para fins de identificar a

composiccedilatildeo e as partes destes denominados kits

A fiscalizaccedilatildeo ainda fez uma visita teacutecnica na faacutebrica da autuada onde natildeo colheu

amostras mas acompanhou o processo industrial de algumas bebidas e fez alguns

questionamentos sobre o processo de produccedilatildeo e dos ingredientes utilizados bem como o papel

do kit de concentrado especialmente dos dois uacutenicos kits existentes no estoque naquele

momento Kits AC 2000 e AC 1000 (de um universo de 12)

A partir apenas destas impressotildees de sua visita teacutecnica e pelas consideraccedilotildees que

fez acerca de apenas dois kits concentrados verificados no estoque concluiu que estes

denominados kits de concentrado natildeo satildeo tecnicamente concentrados mas apenas um dos

componentes para a fabricaccedilatildeo de neacutectares de fruta ou outras bebidas natildeo alcooacutelicas

Verificamos que os Kits adquiridos da Brasfanta denominados Kit AC 2000 ndash

MPB762CKA2 e Kit AC 1000 ndash MPB437CAC possuem formato soacutelido em poacute e

estavam acondicionados em um saco plaacutestico

Fomos informados que os supracitados Kits AC 2000 e AC 1000 satildeo utilizados para a

fabricaccedilatildeo das bebidas agrave base de neacutectar (Sunfresh Neacutectar) Para a fabricaccedilatildeo dessas

bebidas o sujeito passivo utiliza aleacutem desses dois Kits aroma em formato liacutequido

acuacutecar aacutegua fibra aacutecidos e a polpa ou suco concentrado (em formato liacutequido ou

congelado) Acompanhado de representantes do sujeito passivo fomos ateacute a linha de

produccedilatildeo e constatamos que a polpa liacutequida eacute colocada em um tanque e encaminhada

por meio de tubos ateacute outro tanque onde satildeo colocados o aroma accediluacutecar aacutegua fibra e

aacutecidos de acordo com a receita da bebida agrave base de neacutectar a ser produzida e

posteriormente a bebida eacute encaminhada para outro tanque para pasteurizaccedilatildeo e depois

para a enchedora onde eacute acondicionada em lata ou em embalagem cartonada

Fomos informados ainda que naquele momento natildeo havia Kits para a fabricaccedilatildeo

de bebidas agrave base de soja e chaacute Que tais Kits tambeacutem satildeo em formato soacutelido em

poacute e que para a fabricaccedilatildeo dessas bebidas eacute necessaacuterio adicionar outros produtos

De acordo com os representantes do sujeito passivo para a produccedilatildeo de bebidas agrave

base de soja eles utilizam o Kit soja e o Kit AC 1000 polpasuco concentrado

aroma aacutecidos accediluacutecar e aacutegua Jaacute para o chaacute utilizam Kit chaacute aroma extrato de

chaacute brancoverdepreto e aacutegua (grifei)

Fl 1776DF CARF MF

Fl 35 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Com estas informaccedilotildees colhidas em sua visita teacutecnica a fiscalizaccedilatildeo concluiu

Nas bebidas agrave base de frutas os chamados Sunfresh Neacutectar a fiscalizada tem que

adicionar por exemplo suco ou polpa de fruta que satildeo adquiridos de outros

fornecedores e constituem ingredientes imprescindiacuteveis dessas bebidas Ademais

quando fomos no estabelecimento da fiscalizada juntamente com seus representantes

conforme o aludido Termo de Constataccedilatildeo lavrado em 14072017 constatamos que na

fabricaccedilatildeo dessas bebidas chamadas Sunfresh Neacutectar a fiscalizada precisa misturar

dois dos chamados Kits o AC 2000 e o AC 1000 que satildeo adquiridos separadamente da

Brasfanta e adicionar os mencionados sucos ou polpas de frutas e os aromas em

formato liacutequido que satildeo adquiridos de outros fornecedores e satildeo ingredientes

indispensaacuteveis para a fabricaccedilatildeo dessa bebida Infere-se que para a fabricaccedilatildeo dos

Sunfresh Neacutectar aleacutem dos dois produtos adquiridos da Brafanta chamados Kits AC

2000 e AC 1000 satildeo adicionados outros componentes fundamentais para a fabricaccedilatildeo

da bebida quais sejam sucospolpas de frutas e os aromas em formato liacutequido

Em siacutentese apoacutes afirmar que realizou uma anaacutelise teacutecnica sem poreacutem colher

amostras nem submeter o insumo para exame laboratorial no entender da fiscalizaccedilatildeo concluiu

que este kit concentrado natildeo eacute um produto concentrado (extrato concentrado ou sabor

concentrado) para produccedilatildeo de bebidas natildeo alcooacutelicas e ainda no processo de industrializaccedilatildeo

da bebida o kit concentrado eacute misturado com outros ingredientes como polpa de fruta natildeo tendo

o fator de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado jaacute que apoacutes a

diluiccedilatildeo natildeo apresenta as mesmas caracteriacutesticas fixadas nos padrotildees de identidade e qualidade

para a bebida na concentraccedilatildeo normal

O caso em anaacutelise por se referir aos denominados kits de concentrados parece

guardar semelhanccedilas com os insumos tambeacutem denominados de kit de concentrado utilizados

para produccedilatildeo de refrigerantes como os casos dos acoacuterdatildeos 3301-005546 e 3301-005324

recentemente julgados por esta colenda turma Mas em verdade estes kits natildeo se confundem

A confusatildeo eacute feita pela proacutepria autoridade fiscal e pela d DRJ que ilustram o

mesmo enredo sobre a produccedilatildeo da bebida e a mesma construccedilatildeo argumentativa daquela

utilizada nos casos de refrigerantes inclusive falando em produccedilatildeo de xarope Contudo os casos

satildeo totalmente distintos

Os kit concentrado utilizados para produccedilatildeo de refrigerantes configura um kit

composto de diversas partes embaladas em separado cada qual exercendo uma funccedilatildeo especiacutefica

no preparo da bebida mas reunidas em um kit para facilitaccedilatildeo do transporte e fins

mercadoloacutegicos sendo que haacute laudos teacutecnicos realizados pelo laboratoacuterio Falcatildeo Bauer a partir

da coleta de amostras para concluir que o denominado ldquokitrdquo natildeo eacute um produto de extrato

concentrado ou sabor concentrado nem por suas partes isoladas nem em seu conjunto como um

kit

Ateacute por esta semelhanccedila consta do relatoacuterio fiscal especialmente em fls 29-32 a

descriccedilatildeo de uma diligecircncia realizada em face da fornecedora BRASFANTA INDUacuteSTRIA E

COMEacuteRCIO DA AMAZOcircNIA LTDA a fim de coletar informaccedilotildees sobre estes insumos

concentrados O resumo das intimaccedilotildees e das respostas constam do relatoacuterio fiscal mas podem

ser analisadas na iacutentegra em fls 618-669 merecendo destaque o trecho abaixo em que a

fiscalizaccedilatildeo intima a fornecedora para explicar de quantas partes cada kit eacute composto se possui

partes liacutequidas eou soacutelidas solicitando especificaccedilatildeo da funccedilatildeo de cada uma

Fl 1777DF CARF MF

Fl 36 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

1) Em Termo de 18112016 solicitou-se que o contribuinte apresentasse diversas

informaccedilotildees sobre mercadorias vendidas na forma de kits

Explicou-se que ao mencionar mercadorias vendidas na forma de kits a fiscalizaccedilatildeo

estava se referindo agravequelas compostas por duas ou mais embalagens individuais

ainda que tais embalagens estivessem reunidas dentro de uma mesma embalagem

de transporte (grifei)

Como a primeira resposta apresentada natildeo dirimiu as duacutevidas da fiscalizaccedilatildeo

nova intimaccedilatildeo foi realizada desta vez mais incisiva

Fica o contribuinte REINTIMADO a informar quais os componentespartes que

compotildeem cada ldquoconcentradordquo

A resposta deveraacute identificar para cada produto final produzido por seus clientes

quantas embalagens individuais satildeo enviadas por Brasfanta

A tiacutetulo de ilustraccedilatildeo do solicitado coloca-se a seguir exemplo semelhante ao que jaacute foi

apresentado ao contribuinte no Termo de 18112016

Resposta hipoteacutetica para cada marca de neacutectar produzido por seus clientes a empresa

envia uma ldquoparte liacutequidardquo e uma ldquoparte soacutelidardquo sendo que a ldquoparte liacutequidardquo

corresponde a bombona contendo os ingredientes A B e C e a ldquoparte soacutelidardquo

corresponde a um saco plaacutestico contendo os ingredientes X e Y e outro saco

plaacutestico contendo o ingrediente Z ambos os sacos transportados em uma caixa

(grifei)

Em resposta agrave reintimaccedilatildeo a Brasfanta afirmou que natildeo vende kit composto de

vaacuterias partes apesar da denominaccedilatildeo comercial utilizada Afirmou que seus produtos

concentrados jaacute satildeo misturados homogeneizados embalados em um uacutenico recipiente plaacutestico

pronto para ingressar no processo produtivo de elaboraccedilatildeo de bebidas

Resposta Os kitsconcentrados da Brasfanta da Amazonia satildeo misturas

homogeneizadas de diversas mateacuterias primas soacutelidas (ou liacutequidas conforme o

concentrado a ser produzido) obtidas de acordo com processo produtivo nos termos da

Portaria Interministerial MPOMICT nordm 8 de 250298 e acondicionadas em uma

uacutenica embalagem a qual eacute vendida aos fabricantes de bebidas para ser utilizada na

produccedilatildeo de bebidas natildeo alcooacutelicas da posiccedilatildeo 2202 A citada Portaria

Interministerial estabelece no processo produtivo baacutesico a mistura de mateacuterias primas

soacutelidas ou liquidas (grifei)

Ainda neste contexto da diligecircncia realizada a fiscalizaccedilatildeo tambeacutem perguntou

sobre a produccedilatildeo das bebidas se eacute necessaacuterio acrescentar outros ingredientes

A fiscalizaccedilatildeo tem conhecimento que os chamados ldquoconcentradosrdquo destinados agrave

produccedilatildeo de neacutectar natildeo incluem nem a polpa nem o suco concentrado da fruta Estes

insumos satildeo fornecidos para os clientes da intimada por empresas localizadas fora da

Amazocircnia Ocidental

Assim fica o contribuinte REINTIMADO a informar para cada tipomarca de bebida

produzida por seus clientes os ingredientes que natildeo satildeo fornecidos por Brasfanta mas

que satildeo necessaacuterios para obtenccedilatildeo da bebida final

Resposta Os produtos da Brasfanta da Amazonia satildeo utilizados na formulaccedilatildeo de

chaacutes bebidas de soja e neacutectares de diversos sabores cujo principal ingrediente

adicionado pelos clientes eacute a aacutegua Quando natildeo se tratar de bebidas ldquolight ou dietrdquo eacute

Fl 1778DF CARF MF

Fl 37 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

adicionado o accediluacutecar Aos neacutectares podem ainda ser adicionadas polpas de frutas para

conferir o sabor caracteriacutestico de cada fruta (grifei)

Apoacutes todas estas indagaccedilotildees e partir de uma anaacutelise de todos os elementos da

posiccedilatildeo NCM 21069010 Ex 01 cuja redaccedilatildeo eacute - Preparaccedilotildees compostas natildeo alcooacutelicas

(extratos concentrados ou sabores concentrados) para elaboraccedilatildeo de bebida da posiccedilatildeo 2202

com capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado

afirmou que para que uma mercadoria se classifique neste coacutedigo NCM deve apresentar as

seguintes caracteriacutesticas

a) Que seja uma preparaccedilatildeo composta

b) Que natildeo seja alcooacutelica

c) Que se caracterize como extrato concentrado ou sabor concentrado

d) Que seja proacutepria para elaboraccedilatildeo de bebida da posiccedilatildeo 2202

e) Que tenha capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte do

concentrado

Esses produtos adquiridos da Brasfanta chamados de Kit ndash concentrado para bebidas

natildeo alcooacutelicas natildeo atendem agraves condiccedilotildees citadas acima nas letras ldquocrdquo e ldquoerdquo vale

dizer natildeo se caracterizam como extrato concentrado ou sabor concentrado e natildeo

possuem capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte do

concentrado

O extrato ou sabor concentrado caracteriza-se como uma preparaccedilatildeo que por diluiccedilatildeo

resulta na bebida final Esse chamado Kit adquirido da Brasfanta natildeo pode ser

identificado como um extrato ou sabor concentrado pois natildeo possuem todos os

ingredientes fundamentais da bebida a ser produzida como por exemplo as

polpassucos de frutas e os aromas

Tambeacutem natildeo se pode atribuir capacidade de diluiccedilatildeo a apenas um componente da

bebida que vai ser fabricada Se o conteuacutedo de qualquer um desses chamados Kits

adquiridos da Brasfanta fosse diluiacutedo natildeo apresentaria as mesmas caracteriacutesticas

sensoriais e fiacutesico-quiacutemicas da bebida que se pretende comercializar

()

O produto adquirido da Brasfanta chamado de Kit ndash concentrado para bebidas natildeo

alcooacutelicas consiste em apenas um dos componentes das bebidas fabricadas pela

fiscalizada caracterizando-se portanto como uma preparaccedilatildeo para a produccedilatildeo de

bebidas com classificaccedilatildeo fiscal no coacutedigo NCM 21069010 ndash ldquoPreparaccedilatildeo do tipo

utilizado para elaboraccedilatildeo de bebidasrdquo cuja aliacutequota do IPI eacute 0 (zero) (grifei)

Apesar de a fiscalizaccedilatildeo adotar o posicionamento de que o denominado kit eacute

uma preparaccedilatildeo composta (item ldquoardquo) mas que em razatildeo da necessidade de mistura com outros

ingredientes como polpa de fruta natildeo poder ser considerado um concentrado jaacute que as

caracteriacutesticas sensoriais seriam alteradas considerando-se o art 13 do Decreto nordm 68712009 a

DRJ nos fundamentos da r decisatildeo guerreada apresentou argumentaccedilatildeo diferente alterando

a fundamentaccedilatildeo do lanccedilamento ao afirmar que este insumo natildeo eacute uma preparaccedilatildeo

composta jaacute que se trata de um produto intermediaacuterio que apenas se tornaraacute uma preparaccedilatildeo

composta apoacutes uma nova etapa industrial realizada na faacutebrica da Recorrente

Fl 1779DF CARF MF

Fl 38 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Apesar da contribuinte classificar os ldquoconcentrados para bebidas natildeo alcooacutelicasrdquo na

posiccedilatildeo NCM 21069010 Ex 01 (ldquoPreparaccedilotildees compostas natildeo alcooacutelicas (extratos

concentrados ou sabores concentrados) para elaboraccedilatildeo de bebida da posiccedilatildeo 2202

com capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte do

concentradordquo) o produto em questatildeo consiste em produtos intermediaacuterios que soacute se

tornam efetivamente uma ldquopreparaccedilatildeo composta para elaboraccedilatildeo de bebidasrdquo em

decorrecircncia de nova etapa de industrializaccedilatildeo ocorrida no estabelecimento da

autuada (grifei)

Veja que a argumentaccedilatildeo destoa da acusaccedilatildeo fiscal Ainda e aqui a proacutepria DRJ

parece ter feito confusatildeo com o caso de refrigerantes os nobres julgadores afirmaram que a

preparaccedilatildeo composta somente seraacute obtida quando os diferentes componentes do kit forem

misturados no estabelecimento seguindo complexas e detalhadas especificaccedilotildees teacutecnicas para

soacute entatildeo obter o xarope final para o preparo de bebidas

O ponto exposto no relatoacuterio fiscal eacute que para que os ldquokitsrdquo fornecidos fiquem prontos

para uso pelo adquirente diferentes componentes precisam ser misturados no

estabelecimento procedimento que eacute executado seguindo complexas e detalhadas

especificaccedilotildees teacutecnicas Se cada componente foi recebido de fornecedores diferentes

natildeo haacute que se falar em uma mercadoria pronta para uso pelo adquirente

O destaque tarifaacuterio ldquoEx 01rdquo natildeo se aplica pois conforme exaustivamente expendido

as preparaccedilotildees recebidas pela impugnante dos fornecedores satildeo simples e natildeo

compostas Essas preparaccedilotildees (denominadas de ldquoconcentradosrdquo ou ldquokitsrdquo) somente

adquirem todas as caracteriacutesticas de preparaccedilotildees compostas (xarope final) apoacutes a

mistura de extratos ou sabores realizada no acircmbito do estabelecimento industrial

fiscalizado

Percebe-se claramente a alteraccedilatildeo de fundamentaccedilatildeo jaacute que a fiscalizaccedilatildeo afirmou

ser um preparado composto A DRJ afirma que natildeo eacute uma preparaccedilatildeo composta Jaacute a fiscalizaccedilatildeo

afirma que eacute uma preparaccedilatildeo composta mas que o insumo natildeo eacute um concentrado com fator de

diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida E esta constataccedilatildeo foi realizada ressalte-se sem nenhum

laudo teacutecnico para subsidiar a conclusatildeo de que o concentrado em verdade natildeo seria um extrato

concentrado ou um sabor concentrado

Ademais a proacutepria Brasfanta no procedimento de diligecircncia acima mencionado

afirma que o concentrado que comercializa jaacute eacute vendido homogeneizado (misturado)

composto de apenas uma parte natildeo necessitando de etapa posterior no processo produtivo para

misturar as suas partes de acordo com complexas e detalhadas especificaccedilotildees teacutecnicas pois natildeo

existem outras partes no kit sendo um produto uacutenico jaacute misturado

Ainda em Recurso Voluntaacuterio a Recorrente afirmou que natildeo produz xarope jaacute

adquire o concentrado para bebidas natildeo alcooacutelicas na forma de uma preparaccedilatildeo composta

concentrada sendo aplicada diretamente na produccedilatildeo de bebida proacutepria para o consumo sem

passar por fase posterior portanto natildeo se pode considerar ser preparaccedilatildeo simples Ao contraacuterio

do que acontece na produccedilatildeo de refrigerantes estes concentrados portanto natildeo passariam por

nenhuma etapa de industrializaccedilatildeo especificamente sobre eles nas dependecircncias da Recorrente

para que estejam aptos para a produccedilatildeo da bebida

Para a soluccedilatildeo do caso eacute essencial a anaacutelise teacutecnica do produto denominado kit

para fins de verificaccedilatildeo sobre o poder de diluiccedilatildeo e da natureza de sabor concentrado ou extrato

concentrado e isso realmente soacute pode ser constatado a partir de laudo laboratorial

Fl 1780DF CARF MF

Fl 39 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Eacute preciso verificar se este kit concentrado por si soacute eacute um concentrado natildeo

importando se seraacute misturado com outros ingredientes quando da elaboraccedilatildeo da bebida pois

como dito os concentrados jaacute satildeo vendidos homogeneizados natildeo passando por um processo

intermediaacuterio das partes do kit (inexistentes diga-se) para a obtenccedilatildeo do concentrado (xarope)

como no caso dos refrigerantes Haacute uma mistura eacute certo com outros ingredientes como polpa

de fruta e aacutecidos mas jaacute no processo produtivo da bebida e a inclusatildeo ou natildeo destes ingredientes

varia de acordo com o tipo de bebida que se estaacute a fabricar

Assim como respondido pela proacutepria Brasfanta um mesmo kit pode ser utilizado

para produccedilatildeo de um chaacute onde se acrescenta apenas aacutegua ou ateacute accediluacutecar se a bebida natildeo for diet

podendo ser acrescentado ainda aacutecidos ou polpa de fruta para dar o sabor original da fruta se a

bebida elaborada for neacutectar de fruta Veja que o processo produtivo eacute diferente para cada tipo de

bebida mas o kit ainda eacute o mesmo natildeo podendo deixar de ser considerado um concentrado

porque para produzir o neacutectar foi adicionado polpa de fruta enquanto que pode ser considerado

concentrado quando apenas se adicionou aacutegua como no caso de a bebida elaborada natildeo for

neacutectar Ou o insumo em si eacute um concentrado ou natildeo eacute natildeo importando qual a bebida seraacute

produzida

Em vista disso a Recorrente apresentou laudo interno elaborado e assinado por

uma engenheira de alimentos assumindo responsabilidade pessoal por suas conclusotildees (fls

1154-1166) bem como laudo produzido pela faculdade de engenharia de alimentos da

UNICAMP (fls 1186-1287) e do ITAL do Governo de Satildeo Paulo (1288-1300) utilizados para

fundamentar parecer teacutecnico elaborado pela KPMG (1167-1185)

Em todos estes laudos foram recolhidas amostras de todos os 12 (doze) kits de

concentrado utilizados em seu processo produtivo para realizar uma anaacutelise quiacutemica testes

sensoriais e verificar seu fator de diluiccedilatildeo A resposta que se buscou foi em relaccedilatildeo agraves condiccedilotildees

postas pela fiscalizaccedilatildeo para se considerar a posiccedilatildeo NCM 21069000 Ex 01 ou natildeo quais

sejam

a Que seja uma preparaccedilatildeo composta

b Que natildeo seja alcooacutelica

c Que se caracterize como extrato concentrado ou sabor concentrado

d Que seja proacutepria para elaboraccedilatildeo de bebida da posiccedilatildeo 2202

e Que tenha capacidade de diluir superior a 10 partes da bebida para cada parte do

concentrado

Para todos os doze kits a conclusatildeo foi a mesma afirmando-se ainda que apoacutes

a diluiccedilatildeo em aacutegua estes denominados kit mantiveram-se com as caracteriacutesticas sensoriais a

que satildeo correspondentes Concluiu que cada kit atende cada aliacutenea acima inclusive a c (sabor

concentrado ou extrato concentrado) e e (capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida

para cada parte do concentrado) conforme se destaca de algumas conclusotildees do laudo

laboratorial elaborado pela faculdade de engenharia de alimentos da UNICAMP

KIT AC 1000 (fls 1197-1203)

O concentrado utilizado na diluiccedilatildeo (KIT AC 1000) eacute uma preparaccedilatildeo composta

(aacutecido ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico e extrato de guaranaacute ) natildeo alcooacutelica ou seja eacute uma

Fl 1781DF CARF MF

Fl 40 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

mistura de aacutecidos e extrato vegetal proacuteprios para preparaccedilatildeo de alimentos e bebidas que

eacute diluiacutedo caracterizando-se como ldquosabor concentradordquo por ser utilizado unicamente na

forma diluiacuteda em bebidas natildeo alcooacutelicas fazendo parte da composiccedilatildeo do sabor final da

bebida Por esta razatildeo o presente estudo foi realizado com a diluiccedilatildeo do

CONCENTRADO PARA BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT AC 1000 em aacutegua

purificada na mesma proporccedilatildeo aplicada para preparaccedilatildeo de bebidas prontas para o

consumo

5 ndash CONCLUSAtildeO

De acordo com os resultados obtidos conclui-se que a amostra de CONCENTRADO

PARA BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT AC 1000 confere sabor concentrado

predominante aacutecido caracteriacutestico comprovadamente percebidos sensorialmente

apoacutes a diluiccedilatildeo de 1500 transferindo estas caracteriacutesticas sensoriais agrave bebida final

preparada pela WOW NUTRITION O CONCENTRADO PARA BEBIDA NAtildeO

ALCOOacuteLICA - KIT AC 1000 analisado no presente estudo eacute comprovadamente

proacuteprio para elaboraccedilatildeo de BEBIDAS da posiccedilatildeo 2202 tendo a capacidade de

diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte de concentrado (grifei)

---

KIT CHA BRANCO (fls 1204-1210)

O concentrado utilizado na diluiccedilatildeo (KIT CHA BRANCO) eacute uma preparaccedilatildeo

composta (extrato de chaacute branco citrato de soacutedio extrato de guaranaacute aacutecido maacutelico

aacutecido ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico ciclamato de soacutedio sacarina soacutedica e sucralose) natildeo

alcooacutelica ou seja eacute uma mistura de aditivos quiacutemicos aacutecidos e extratos vegetais

proacuteprios para preparaccedilatildeo de alimentos e bebidas que eacute diluiacutedo caracterizando-se como

ldquosabor concentradordquo por ser utilizado unicamente na forma diluiacuteda em bebidas natildeo

alcooacutelicas fazendo parte da composiccedilatildeo do sabor final da bebida Por esta razatildeo o

presente estudo foi realizado com a diluiccedilatildeo do CONCENTRADO PARA BEBIDA

NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT CHA BRANCO em aacutegua purificada na mesma proporccedilatildeo

aplicada para preparaccedilatildeo de bebidas prontas para o consumo

5 ndash CONCLUSAtildeO

De acordo com os resultados obtidos conclui-se que a amostra de CONCENTRADO

PARA BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT CHA BRANCO confere sabor

concentrado aacutecido doce e de chaacute branco caracteriacutesticos comprovadamente percebidos

sensorialmente apoacutes a diluiccedilatildeo de 1187 transferindo estas caracteriacutesticas sensoriais

agrave bebida final preparada pela WOW NUTRITION O CONCENTRADO PARA

BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT CHA BRANCO analisado no presente estudo eacute

comprovadamente proacuteprio para elaboraccedilatildeo de BEBIDAS da posiccedilatildeo 2202 tendo a

capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte de

concentrado (grifei)

---

KIT UVA FIT (fls 1260-1266)

O concentrado utilizado na diluiccedilatildeo (KIT UVA FIT) eacute uma preparaccedilatildeo composta

(aacutecido ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico ciclamato soacutedio sacarina soacutedica e extrato de guaranaacute)

natildeo alcooacutelica ou seja eacute uma mistura de aacutecidos edulcorantes e extrato vegetal proacuteprios

para preparaccedilatildeo de alimentos e bebidas que eacute diluiacutedo caracterizando-se como ldquosabor

concentradordquo por ser utilizado unicamente na forma diluiacuteda em bebidas natildeo alcooacutelicas

fazendo parte da composiccedilatildeo do sabor final da bebida Por esta razatildeo o presente estudo

foi realizado com a diluiccedilatildeo do CONCENTRADO PARA BEBIDA NAtildeO

ALCOOacuteLICA - KIT UVA FIT em aacutegua purificada na mesma proporccedilatildeo aplicada para

preparaccedilatildeo de bebidas prontas para o consumo

Fl 1782DF CARF MF

Fl 41 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

5 ndash CONCLUSAtildeO

De acordo com os resultados obtidos conclui-se que a amostra de CONCENTRADO

PARA BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT UVA FIT confere sabor concentrado

doce levemente aacutecido comprovadamente percebidos sensorialmente apoacutes a diluiccedilatildeo de

12500 transferindo estas caracteriacutesticas sensoriais agrave bebida final preparada pela WOW

NUTRITION O CONCENTRADO PARA BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT UVA

FIT analisado no presente estudo eacute comprovadamente proacuteprio para elaboraccedilatildeo de

BEBIDAS da posiccedilatildeo 2202 tendo a capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da

bebida para cada parte de concentrado

---

KIT CHAacute VERDE (fls 1211-1217)

O concentrado utilizado na diluiccedilatildeo (KIT CHA VERDE) eacute uma preparaccedilatildeo composta

(extrato de chaacute verde citrato de soacutedio extrato de guaranaacute aacutecido maacutelico aacutecido

ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico ciclamato de soacutedio sacarina soacutedica e sucralose) natildeo alcooacutelica

ou seja eacute uma mistura de aditivos quiacutemicos aacutecidos e extratos vegetais proacuteprios para

preparaccedilatildeo de alimentos e bebidas que eacute diluiacutedo caracterizando-se como ldquosabor

concentradordquo por ser utilizado unicamente na forma diluiacuteda em bebidas natildeo alcooacutelicas

fazendo parte da composiccedilatildeo do sabor final da bebida Por esta razatildeo o presente estudo

foi realizado com a diluiccedilatildeo do CONCENTRADO PARA BEBIDA NAtildeO

ALCOOacuteLICA - KIT CHA VERDE em aacutegua purificada na mesma proporccedilatildeo aplicada

para preparaccedilatildeo de bebidas prontas para o consumo

5 ndash CONCLUSAtildeO

De acordo com os resultados obtidos conclui-se que a amostra de CONCENTRADO

PARA BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT CHA VERDE confere sabor concentrado

aacutecido doce e de chaacute verde caracteriacutesticos comprovadamente percebidos sensorialmente

apoacutes a diluiccedilatildeo de 1217 transferindo estas caracteriacutesticas sensoriais agrave bebida final

preparada pela WOW NUTRITION O CONCENTRADO PARA BEBIDA NAtildeO

ALCOOacuteLICA - KIT CHA VERDE analisado no presente estudo eacute comprovadamente

proacuteprio para elaboraccedilatildeo de BEBIDAS da posiccedilatildeo 2202 tendo a capacidade de diluiccedilatildeo

superior a 10 partes da bebida para cada parte de concentrado

(grifei)

Com base nestas conclusotildees laboratoriais a KPMG elaborou parecer

respondendo aos requisitos da posiccedilatildeo 21069000 Ex 01 concluindo o mesmo para todos os 12

kits de concentrado o qual peccedilo vecircnia para transcrever apenas a conclusatildeo do Kit AC 1000

tendo em vista que este foi o kit analisado pela fiscalizaccedilatildeo em sua visita teacutecnica verbis (fls

1177)

1 Anaacutelise da classificaccedilatildeo NCM do concentrado para bebidas natildeo alcooacutelica ldquoKIT AC

1000rdquo Requisitos para o enquadramento no NCM 21069010 Ex 01

a) O Kit AC 1000 eacute uma mistura composta de aacutecido ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico e extrato de

guaranaacute dessa forma atende ao requisito ldquoardquo

b) O KIT AC 1000 natildeo possui caracteriacutestica alcooacutelica Natildeo haacute ingrediente alcooacutelico ou

derivado de aacutelcool em sua composiccedilatildeo atendendo ao requisito ldquobrdquo

c) O KIT AC 1000 caracteriza-se como sabor concentrado a partir da mistura de

acidulantes conferindo sabor aacutecido Trata-se de um dos ingredientes utilizados para a

Fl 1783DF CARF MF

Fl 42 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

fabricaccedilatildeo de bebida Tem apresentaccedilatildeo soacutelida Atende ao requisito ldquocrdquo por tratar-se de

um ingrediente concentrado que atribuiraacute sabor aacutecido agrave bebida produzida

d) O KIT AC 1000 eacute destinado para a elaboraccedilatildeo das bebidas classificadas na posiccedilatildeo

2202 pois trata-se de preparaccedilatildeo composta para fabricaccedilatildeo de bebidas natildeo alcooacutelicas

dessa forma atende ao requisito ldquodrdquo

e) O KIT AC 1000 possui capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida a ser

produzida Em meacutedia 10Kg de concentrados satildeo usados para produzir 5000 litros da

bebida final Fator de diluiccedilatildeo 1500 (500 vezes) Atendendo e superando em larga

escala o requisito ldquoerdquo

Por fim a KPMG concluiu que todos os concentrados fornecidos pela Brasfanta

estariam enquadrados na NCM 21069000 Ex 01 por atenderem perfeitamente a descriccedilatildeo

desta classificaccedilatildeo fiscal

Conclusatildeo

Com base nas anaacutelises dos documentos e nas informaccedilotildees prestadas pela administraccedilatildeo

da WOW durante a realizaccedilatildeo dos trabalhos e tendo em vista a legislaccedilatildeo fiscal

pertinente concluiacutemos que

I Os concentrados adquiridos pela WOW originados da Brasfanta satildeo preparados

concentrados utilizados como um dos ingredientes na produccedilatildeo das bebidas e natildeo a

bebida final concentrada essa sim seria objeto de enquadramento no inciso 4ordm do artigo

13ordm do Decreto 68712009 que refere aos concentrados que diluiacutedos em agua estariam

prontos para o consumo

II Segundo as normas descritas na NESH os produtos classificados na posiccedilatildeo

210690 satildeo misturas de produtos quiacutemicos com substacircncias alimentares que

podem ser consumidas diretamente ou serem incorporadas na produccedilatildeo de outros

alimentos

III A classificaccedilatildeo fiscal mais adequada para os concentrados para bebidas natildeo

alcooacutelica (ldquokitsrdquo) adquiridos pela WOW enquadra-se na posiccedilatildeo Ex 01 do NCM

21069010 (misturas de produtos quiacutemicos com substacircncias alimentares que podem ser

consumidas diretamente ou serem incorporadas na produccedilatildeo de outros alimentos)

considerando que tratam-se de preparaccedilotildees compostas e concentrados ou sabores

concentrados para a elaboraccedilatildeo de bebida natildeo alcoacuteolica e

IV Embasado na anaacutelise dos Laudos Teacutecnicos ndash Anexo 1 e 2 todos os concentrados

analisados atendem ao requisito do fator de diluiccedilatildeo superior a 10 (dez) partes exigido

nas normas

Analisando o laudo elaborado pelo ITAL - INSTITUTO DE TECNOLOGIA DE

ALIMENTOS ndash GOVERNO DO ESTADO DE SAtildeO PAULO seleciono aleatoriamente o

resultado laboratorial do ldquoKit chaacute verderdquo de fls 1291 O objetivo do teste era saber as

caracteriacutesticas sensoriais apoacutes a diluiccedilatildeo em 10 partes de aacutegua para uma do concentrado

2 MEacuteTODO(S)

Caracteriacutesticas Sensoriais ndash MA-CQ225 baseado em ABNT (2014) ABNT NBR ISO

54922014 e BRASIL (2005) Exame das caracteriacutesticas sensoriais do produto de forma

consensual por equipe de cinco julgadores do LAFISECCQAITAL selecionados

quanto agrave acuidade sensorial O produto foi avaliado quanto agrave aparecircncia e odor na forma

recebida e apoacutes preparo quanto agrave aparecircncia odor texturasensaccedilatildeo na boca e sabor

para tal foi seguido o procedimento de preparo recomendado pelo interessado diluir

todo o conteuacutedo do poacute (46 g) em aacutegua para preparo de 10 litros da bebida final

Fl 1784DF CARF MF

Fl 43 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

3 RESULTADO(S)

Caracteriacutesticas sensoriais

Produto na forma recebida

Aparecircncia poacute fino e solto de coloraccedilatildeo marrom clara esverdeada com presenccedila de

cristais finos curtos e transparentes e de alguns aglomerados que se desfazem ao toque

Odor herbal e adocicado Livre de odores estranhos

Produto preparado

Aparecircncia liacutequido levemente turvo de coloraccedilatildeo amarela esverdeada

Odor adocicado com odor suave que lembra abacaxi cozido e chaacute verde Livre de

odores estranhos

TexturaSensaccedilatildeo na boca aquosa adstringente

Sabor doce amargo aacutecido com sabor que lembra chaacute verde Livre de sabores

estranhos

Outro exemplo a anaacutelise do ldquokit sojardquo 1292

2 MEacuteTODO(S)

Caracteriacutesticas Sensoriais ndash MA-CQ225 baseado em ABNT (2014) ABNT NBR ISO

54922014 e BRASIL (2005) Exame das caracteriacutesticas sensoriais do produto de forma

consensual por equipe de cinco julgadores do LAFISECCQAITAL selecionados

quanto agrave acuidade sensorial O produto foi avaliado quanto agrave aparecircncia e odor na forma

recebida e apoacutes preparo quanto agrave aparecircncia odor texturasensaccedilatildeo na boca e sabor

para tal foi seguido o procedimento de preparo recomendado pelo interessado diluir

todo o conteuacutedo do poacute (1136 g) em aacutegua sob agitaccedilatildeo em liquidificador por 2 minutos

para preparo de 10 litros da bebida final

3 RESULTADO(S)

Caracteriacutesticas sensoriais

Produto na forma recebida

Aparecircncia poacute muito fino e solto de coloraccedilatildeo creme com presenccedila de alguns cristais

pequenos e transparentes

Odor caracteriacutestico de soja suave adocicado que lembra baunilha Livre de odores

estranhos

Produto preparado

Aparecircncia liacutequido turvo de coloraccedilatildeo amarela levemente esverdeada com presenccedila de

espuma de coloraccedilatildeo creme clara na superfiacutecie

Odor caracteriacutestico de soja Livre de odores estranhos

TexturaSensaccedilatildeo na boca encorpada e levemente gomosa

Sabor caracteriacutestico de soja amargo e doce Livre de sabores estranhos

Fl 1785DF CARF MF

Fl 44 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Aleacutem dos laudos jaacute comentados apoacutes a interposiccedilatildeo do Recurso Voluntaacuterio a

Recorrente apresentou em fls 1629-1700 novos laudos proferidos por outros laboratoacuterios como

o Instituto Mauaacute de Tecnologia e o laboratoacuterio Falcatildeo Bauer os quais satildeo recebidos e

adicionados aos laudos jaacute apresentados em sua defesa Todos eles foram apresentados para

subsidiar a constataccedilatildeo de que os denominados kit concentrados satildeo realmente produtos

concentrados para elaboraccedilatildeo de bebidas natildeo alcooacutelicas com fator de diluiccedilatildeo superior a 10

partes mantendo suas caracteriacutesticas sensoriais apoacutes a diluiccedilatildeo

Analisando os resultados dos testes realizados pelo laboratoacuterio Falcatildeo Bauer veja

por exemplo o teste do ldquoKit Accedilaiacuterdquo localizado em fls 1652-1654 no qual todos os 15

painelistas (100) que provaram o produto apoacutes a diluiccedilatildeo afirmaram que o produto tem sabor

de accedilaiacute

Concentrado para bebida natildeo alcooacutelica (Kit Accedilaiacute)

Preparaccedilatildeo composta de polpa de accedilaiacute extrato de guaranaacute e aacutecido

Embalagem Tambor de 170kg

Caracteriacutesticas mistura de polpa de accedilaiacute conferindo sabor predominante de accedilaiacute

Forma de diluiccedilatildeo em meacutedia 420kg de concentrado satildeo usados 4500 litros de bebida

final

Fator de diluiccedilatildeo 1106 (106 vezes) - 93333 gramas de KIT ACcedilA[ para preparar 10

litros

Para o denominado ldquokit chaacute brancordquo o resultado foi o seguinte fls 1655-1657

467 dos painelistas indicaram que a bebida possui sabor aacutecido 867 indicaram que

a bebida possui sabor doce e 667 indicaram que a bebida possui sabor de chaacute

Concentrado para bebida natildeo alcooacutelica (Kit Chaacute Branco)

Preparaccedilatildeo composta de extrato de chaacute branco citrato de soacutedio extrato de guaranaacute

aacutecido maacutelico aacutecido ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico ciclamato soacutedio sacarina soacutedica e

sucralose

Embalagem sacos plaacutesticos de 27kg

Caracteriacutesticas mistura de extratos concentrados edulcorantes acidulantes e outros

conferindo sabor predominantemente de chaacute sabor doce e sabor aacutecido

Forma de diluiccedilatildeo em meacutedia 27kg de concentrado satildeo usados 5000 litros de bebida

final

Fator de diluiccedilatildeo 1187 (187 vezes) - 54 gramas de KIT CHA BRANCO para preparar

10 litros

Na anaacutelise sensorial do kit soja 100 dos avaliadores natildeo constataram alteraccedilatildeo

sensorial conforme fls 1661-1663

Conforme demonstrado abaixo 1000 dos painelistas indicaram que a bebida possui

sabor de soja

Concentrado para bebida natildeo alcooacutelica (Kit Soja)

Fl 1786DF CARF MF

Fl 45 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Preparaccedilatildeo composta de proteiacutena isolada de soja citrato de soacutedio extrato de guaranaacute

pectina ciacutetrica mascarante carboximetilcelulose accediluacutecar cristal

Embalagem sacos plaacutesticos de 51 kg

Caracteriacutesticas mistura de extratos vegetais e accedilucares conferindo sabor predominante

de soja

Forma de diluiccedilatildeo em meacutedia 51 kg de concentrado satildeo usados 4500 litros de bebida

final

Fator de diluiccedilatildeo 189 (89 vezes) - 1136 gramas de KIT SOJA para preparar 10 litros

Como uacuteltimo exemplo o resultado do ldquokit chaacute verderdquo (fls 1659-1661)

Conforme demonstrado abaixo 933 dos painelistas indicaram que a bebida possui

sabor aacutecido 800 indicaram que a bebida possui sabor doce e 1000 indicaram que a

bebida possui sabor de chaacute

Concentrado para bebida natildeo alcooacutelica (Kit Chaacute Verde)

Preparaccedilatildeo composta de extrato de chaacute verde citrato de soacutedio extrato de guaranaacute

aacutecido maacutelico aacutecido ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico ciclamato soacutedio sacarina soacutedica e

sucralose

Embalagem sacos plaacutesticos de 23kg

Caracteriacutesticas mistura de extratos concentrados edulcorantes acidulantes e outros

conferindo sabor predominantemente de chaacute sabor doce e sabor aacutecido

Forma de diluiccedilatildeo em meacutedia 23kg de concentrado satildeo usados 5000 litros de bebida

final

Fator de diluiccedilatildeo 1217 (217 vezes) - 46 gramas de KIT CHA VERDE para preparar

10 litros

O que se percebe portanto da anaacutelise de todos estes laudos realizados em

laboratoacuterio a partir de amostras dos 12 tipos de ldquoki de concentradordquo utilizados pela Recorrente

em sua produccedilatildeo de bebida eacute que apoacutes um exame com metodologias teacutecnicas com padrotildees

cientiacuteficos restou comprovado que se tratam de preparaccedilatildeo composta de sabor concentrado ou

extrato concentrado com fator de diluiccedilatildeo de 10 partes de bebida

Ainda nos testes sensoriais inclusive os elaborados pelo ITAL do Governo de

Satildeo Paulo bem como pelo Laboratoacuterio Falcatildeo Bauer restou comprovado que apoacutes a diluiccedilatildeo o

produto as mesmas caracteriacutesticas fixadas nos padrotildees de identidade e qualidade para a bebida na

concentraccedilatildeo normal

Eacute preciso reconhecer os resultados laboratoriais realizados em detrimento do

exame parcial visual de apenas dois ldquokit de concentradordquo (kits AC 1000 e AC 2000) existentes

na produccedilatildeo da Recorrente naquele momento sem nenhuma coleta de amostra para realizaccedilatildeo de

exame laboratorial a fim de obter uma descriccedilatildeo teacutecnica destes insumos afastando-se das

conclusotildees subjetivas como a realizada pela acusaccedilatildeo fiscal

Ainda aleacutem de ser um exame parcial e sem respaldo teacutecnico a partir da anaacutelise

visual de apenas dois dos doze kits utilizados como insumos para preparaccedilatildeo da mais variadas

Fl 1787DF CARF MF

Fl 46 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

bebidas a fiscalizaccedilatildeo entendeu que estes dois kits natildeo eram sabores concentrado ou extrato

concentrado e nem tinham fator de diluiccedilatildeo e com isso estendeu sua conclusatildeo para todos os 10

outros kits remanescentes Assim mesmo que estes dois kits natildeo atendessem aos requisitos da

classificaccedilatildeo fiscal 22069010 Ex 01 a fiscalizaccedilatildeo jamais poderia fazer esta generalizaccedilatildeo e

estender sua conclusatildeo para todos os demais kits

Natildeo se desconhece que a classificaccedilatildeo fiscal se trata de atividade juriacutedica nos

termos do art 30 do Decreto nordm 702351972 No entanto para realizar uma subsunccedilatildeo juriacutedica

para fins de adequaccedilatildeo de uma posiccedilatildeo NCM especiacutefica eacute preciso analisar as qualificaccedilotildees

teacutecnicas do produto

Em outras palavras para que a tarefa juriacutedica de classificaccedilatildeo fiscal seja realizada

eacute necessaacuterio analisar o produto investigando sua natureza composiccedilatildeo funccedilotildees finalidades e

etc e para que este conhecimento faacutetico sobre o produto seja alcanccedilado a depender do caso seraacute

necessaacuterio um conhecimento especializado sobre o produto a ser classificado e por esta razatildeo

um laudo teacutecnico ou um exame laboratorial se faz necessaacuterio

Neste sentido ao discorrer sobre a metodologia para classificaccedilatildeo fiscal de uma

mercadoria Altair Santiago e Monica Missaglia trazem um exemplo pertinente ao caso concreto

quando ensina sobre a necessidade de uma anaacutelise das caracteriacutesticas e utilidades de um dado

produto auxiliado por algueacutem com conhecimento teacutecnico e especiacutefico como medida

preparatoacuteria da classificaccedilatildeo de mercadorias3

Um bom exemplo deste fato ocorre quando se pretende classificar um medicamento ou

uma substacircncia quiacutemica Somente pessoas especializadas na aacuterea como quiacutemicos

farmacecircuticos dentre outros profissionais possuem o conhecimento necessaacuterio sobre

um produto em questatildeo e devem ser consultados sempre em caso de duacutevida para evitar

possiacuteveis e provaacuteveis erros no enquadramento

Tal conhecimento sobre a mercadoria certamente natildeo seraacute obtido com uma visita

teacutecnica do agente fiscal para apenas olhar os insumos aliado agrave suas impressotildees subjetivas sobre

os insumos e o processo produtivo da Recorrente

Somente apoacutes o conhecimento do produto eacute que se realiza o estudo da

nomenclatura de classificaccedilatildeo fiscais investigando-se o sistema harmonizado de classificaccedilatildeo de

mercadorias aliado aos recursos e regras para elaboraccedilatildeo deste trabalho

Diante da necessidade de uma harmonizaccedilatildeo internacional foi aprovada em 1983

em Bruxelas a ldquoConvenccedilatildeo Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designaccedilatildeo e de

Codificaccedilatildeo de Mercadoriasrdquo internalizado no Brasil por meio do Decreto nordm 974091988

O Sistema Harmonizado nada mais eacute do que uma classificaccedilatildeo de mercadorias

composta por coacutedigos e suas respectivas descriccedilotildees A NCM eacute a nomenclatura Comum do

Mercosul criada em razatildeo da criaccedilatildeo do Mercosul em 1991 pela necessidade de harmonizaccedilatildeo

da uniatildeo aduaneira que se formou em 1995 sendo assim os signataacuterios poderiam adotar as

mesmas aliacutequotas para tributar as importaccedilotildees

3 SANTIAGO Altair MISSAGLIA Monica Manual de Classificaccedilatildeo Fiscal de Mercadorias Editora Fiscosoft

Satildeo Paulo 2012 p 25

Fl 1788DF CARF MF

Fl 47 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Com base nisso foi publicado o Decreto nordm 20921996 aprovou a Tabela do IPI e

determinou que a classificaccedilatildeo dos produtos industrializados seria baseada na NCM A NCM

passaria a ser a nova nomenclatura brasileira de mercadorias fundamentada no sistema

harmonizado (NBMSH) e desde entatildeo TIPI vem sendo constantemente atualizada para

classificaccedilatildeo fiscal dos produtos

A classificaccedilatildeo fiscal e a adoccedilatildeo de um sistema harmonizado de codificaccedilatildeo de

mercadorias portanto eacute de competecircncia da Uniatildeo Federal tendo em vista a necessidade de

uniformizaccedilatildeo da classificaccedilatildeo dos produtos para harmonia de tratamento tanto no comeacutercio

interno quanto no comeacutercio exterior

Para o desenvolvimento da tarefa de classificaccedilatildeo fiscal concluindo-se por uma

determinada NCM para o produto em anaacutelise apoacutes a anaacutelise teacutecnica quando necessaacuteria deve-se

consultar as Regras Gerais de Interpretaccedilatildeo do Sistema Harmonizado (RGI) e as Regras Gerais

Complementares (RGC) que oferecem os criteacuterios gerais para o enquadramento de qualquer

mercadoria nos termos do RIPI2010

Art 15 Os produtos estatildeo distribuiacutedos na TIPI por Seccedilotildees Capiacutetulos Subcapiacutetulos

Posiccedilotildees Subposiccedilotildees Itens e Subitens (Lei nordm 4502 de 1964 art 10)

Art 16 Far-se-aacute a classificaccedilatildeo de conformidade com as Regras Gerais para

Interpretaccedilatildeo - RGI Regras Gerais Complementares - RGC e Notas Complementares -

NC todas da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM integrantes do seu texto

(Lei nordm 4502 de 1964 art 10)

Ainda pode-se se socorrer das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de

Designaccedilatildeo e de Codificaccedilatildeo de Mercadorias - NESH do Conselho de Cooperaccedilatildeo Aduaneira na

versatildeo luso-brasileira efetuada pelo Grupo Binacional BrasilPortugal e suas alteraccedilotildees

aprovadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil introduzido pelo Decreto nordm 4351992 e

por tambeacutem serem reguladas por meio de instruccedilotildees normativas (IN RFB 8072008) satildeo de

observacircncia obrigatoacuteria para a Administraccedilatildeo Fazendaacuteria

Ao se analisar as notas explicativas da posiccedilatildeo NCM 2106 o item 7 do NESH

merece especial atenccedilatildeo pois nesta nota resta esclarecido que as preparaccedilotildees compostas

utilizadas na fabricaccedilatildeo de bebidas podem conter a totalidade ou parte dos ingredientes

aromatizantes que caracterizem a bebida e dessa forma permite a adiccedilatildeo de outros ingredientes

para a produccedilatildeo da bebida final pronta para o consumo

NESH

7) As preparaccedilotildees compostas alcooacutelicas ou natildeo (exceto as agrave base de substacircncias

odoriacuteferas) dos tipos utilizados na fabricaccedilatildeo de diversas bebidas natildeo alcooacutelicas ou

alcooacutelicas Estas preparaccedilotildees podem ser obtidas adicionando aos extratos vegetais

da posiccedilatildeo 1302 diversas substacircncias tais como aacutecido laacutectico aacutecido tartaacuterico

aacutecido ciacutetrico aacutecido fosfoacuterico agentes de conservaccedilatildeo produtos tensoativos sucos

de frutas etc Estas preparaccedilotildees contecircm a totalidade ou parte dos ingredientes

aromatizantes que caracterizam uma determinada bebida Em consequumlecircncia a

bebida em questatildeo pode geralmente ser obtida pela simples diluiccedilatildeo da preparaccedilatildeo em

aacutegua vinho ou aacutelcool com ou sem adiccedilatildeo por exemplo de accediluacutecar ou de dioacutexido de

carbono Alguns destes produtos satildeo preparados especialmente para consumo

domeacutestico satildeo tambeacutem frequumlentemente utilizados na induacutestria para evitar os transportes

desnecessaacuterios de grandes quantidades de aacutegua de aacutelcool etc Tal como se apresentam

Fl 1789DF CARF MF

Fl 48 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

estas preparaccedilotildees natildeo se destinam a ser consumidas como bebidas o que as distingue

das bebidas do Capiacutetulo 22 (grifei)

Com isso importante destacar que a classificaccedilatildeo fiscal NCM 22069010 Ex 01

comporta sua aplicaccedilatildeo em preparaccedilotildees compostas que contecircm a totalidade ou parte dos

ingredientes aromatizantes que caracterizam uma determinada bebida podendo assim ser

adicionados outras substacircncias como conservantes e sucos de frutas como acontece na produccedilatildeo

de neacutectares de fruta pela Recorrente

Percebe-se assim haver carecircncia de fundamentaccedilatildeo para esta acusaccedilatildeo do auto de

infraccedilatildeo pois baseada apenas em impressotildees subjetivas e anaacutelise visual do processo produtivo

considerando apenas 02 kits de concentrado de um universo de 12 utilizados pela Recorrente

Esta conclusatildeo subjetiva da fiscalizaccedilatildeo natildeo eacute suficiente para infirmar a classificaccedilatildeo fiscal

adotada pela fornecedora dos insumos e afirmar que a classificaccedilatildeo estaacute equivocada natildeo

satisfazendo a disposiccedilatildeo do art 9ordm do Decreto nordm 702351972 onde se exige a obrigaccedilatildeo do

fisco de subsidiar suas acusaccedilotildees fiscais em documentos comprobatoacuterios como laudos

Decreto nordm 702351972

Art 9ordm A exigecircncia do creacutedito tributaacuterio e a aplicaccedilatildeo de penalidade isolada seratildeo

formalizados em autos de infraccedilatildeo ou notificaccedilotildees de lanccedilamento distintos para cada

tributo ou penalidade os quais deveratildeo estar instruiacutedos com todos os termos

depoimentos laudos e demais elementos de prova indispensaacuteveis agrave comprovaccedilatildeo

do iliacutecito (grifei)

Neste sentido vem decidindo as turmas ordinaacuterias da 3ordm Seccedilatildeo do Egreacutegio

Conselho Administrativo de Recursos fiscais conforme julgados abaixo

Acoacuterdatildeo 3402-004364 - Sessatildeo de 26082017

ASSUNTO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI

Ano calendaacuterio2005 2006 2007 2008 2009

LANCcedilAMENTO DE IPI ERRO NA CLASSIFICACcedilAtildeO FISCAL INEXISTEcircNCIA

DE PROVA NOS AUTOS

Inexistindo comprovaccedilatildeo de que houve erro na classificaccedilatildeo fiscal adotada pelo sujeito

passivo fundamento utilizado para o lanccedilamento tributaacuterio faz-se insubsistente a

exigecircncia fiscal

Recurso de Ofiacutecio Negado

---

Acoacuterdatildeo 3201-002471

ASSUNTO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI

Periacuteodo de apuraccedilatildeo 01012013 a 31032013

CLASSIFICACcedilAtildeO FISCAL COMPOSICcedilAtildeO DO PRODUTO NECESSIDADE DE

PROVA

Nos casos em que a reclassificaccedilatildeo fiscal efetuada pelo fisco levar em consideraccedilatildeo a

composiccedilatildeo de produto esta deve estar irremediavelmente provada nos autos do

Fl 1790DF CARF MF

Fl 49 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

processo de modo a categorizar a situaccedilatildeo de fato sob pena da insubsistecircncia da

exigecircncia fiscal

Esta 1ordf Turma Ordinaacuteria tambeacutem jaacute decidiu neste sentido conforme acoacuterdatildeo nordm

3301-003062 de relatoria da ilustre conselheira Semiacuteramis de Oliveira Duro

ASSUNTO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI

Periacuteodo de apuraccedilatildeo 01082009 a 31122011

IPI OcircNUS DA PROVA DIVERGEcircNCIA DE CLASSIFICACcedilAtildeO FISCAL

Havendo litiacutegio no que se refere agrave identificaccedilatildeo do produto industrializado a ausecircncia

nos autos de elementos capazes de demonstrar a adequada reclassificaccedilatildeo implica

na manutenccedilatildeo do coacutedigo em que foi enquadrado pelo industrializador (grifei)

Desta feita diante da ausecircncia de elementos comprobatoacuterios trazidos pela

fiscalizaccedilatildeo capazes comprovar o iliacutecito e infirmar a classificaccedilatildeo fiscal adotada pela Recorrente

deve-se manter a classificaccedilatildeo adotada pelo contribuinte e cancelar este ponto do lanccedilamento de

ofiacutecio sob pena de ofensa ao art 9ordm do Decreto 702351972 que impotildee ao Fisco o dever de

investigaccedilatildeo e o ocircnus probatoacuterio do iliacutecito descrito no auto de infraccedilatildeo

A d Procuradoria da Fazenda Nacional ao se manifestar sobre os laudos fls

1717-1724 junta aos autos laudo teacutecnico elaborado pelo laboratoacuterio Falcatildeo Bauer ndash Parecer

teacutecnico 0142018 (fls 1728-1724)

Apesar de ser paciacutefica a admissatildeo de tais laudos nesta fase processual tenho

duacutevidas se a d Procuradoria pode juntar aos autos laudos teacutecnicos para tentar subsidiar a

avaliaccedilatildeo teacutecnica para a reclassificaccedilatildeo fiscal elaborada pelo agente fiscal quando da lavratura do

auto de infraccedilatildeo Natildeo se pode esquecer que estamos diante de um auto de infraccedilatildeo e segundo o

art 142 do CTN jaacute deve ter todos os elementos para a constituiccedilatildeo do creacutedito tributaacuterio quando

da realizaccedilatildeo do lanccedilamento natildeo sendo possiacutevel neste momento

Mas enfim analisando-se o teor do laudo percebe-se que natildeo tem capacidade de

subsidiar a pretensatildeo do Fisco Isso porque eacute um parecer teacutecnico geneacuterico tratando inclusive de

refrigerantes de cola e guaranaacute Natildeo se trata de um laudo teacutecnico relacionado com o processo

produtivo da Recorrente que colheu amostras dos produtos especiacuteficos utilizados por ela em seu

processo produtivo realizando testes laboratoriais sobre eles a fim de detectar se satildeo produtos

concentrados com fator de diluiccedilatildeo e apoacutes a diluiccedilatildeo apresentam as mesmas caracteriacutesticas

sensoriais

Ressalte-se que os laudos teacutecnicos juntados pela Recorrente infirmam a acusaccedilatildeo

fiscal ao concluir que satildeo produtos concentrados ou sabor concentrado com capacidade de

diluiccedilatildeo de 10 partes cuja diluiccedilatildeo natildeo altera as caracteriacutesticas sensoriais do produto justamente

as condiccedilotildees que a fiscalizaccedilatildeo afirmou natildeo estarem presentes para realizar a classificaccedilatildeo fiscal

pretendida

Conclusatildeo

Isto posto conheccedilo do recurso voluntaacuterio para dar-lhe parcial provimento

reconhecendo a decadecircncia da apuraccedilatildeo do creacutedito tributaacuterio inclusive glosas entre os periacuteodos

de fevereiro de 2012 ateacute agosto de 2012 mantendo-se as glosas de creacutedito dos insumos

Fl 1791DF CARF MF

Fl 50 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

consumidos indiretamente na industrializaccedilatildeo e as glosas de creacutedito decorrente das notas fiscais

de entrada emitidas pela proacutepria fiscalizada para cancelar notas fiscais de saiacuteda mas afastando as

glosas de creacutedito dos insumos concentrados para elaboraccedilatildeo de bebidas conforme classificaccedilatildeo

EX 01 da NCM 21069010 bem como afastando a multa de ofiacutecio sobre as operaccedilotildees com

Yogomix tanto em razatildeo de natildeo haver erro na classificaccedilatildeo fiscal pois fundado em soluccedilatildeo de

consulta quanto porque ateacute agosto de 2012 a apuraccedilatildeo do deacutebito jaacute havia decaiacutedo

(documento assinado digitalmente)

Salvador Cacircndido Brandatildeo Junior

Fl 1792DF CARF MF

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Fl 13 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

- para fazer jus ao creacutedito eacute preciso a demonstraccedilatildeo inequiacutevoca de que o

cancelamento da nota ocorreu antes da saiacuteda da mercadoria a comprovaccedilatildeo de que todas as vias

permaneceram em poder do emitente e a declaraccedilatildeo dos motivos que determinaram o

cancelamento

- cita a Portaria CAT (Coordenadoria da Administraccedilatildeo Tributaacuteria) nordm 162 de

29122008 do Estado de Satildeo Paulo (Dispotildee sobre a emissatildeo da Nota Fiscal Eletrocircnica ndash NF-e e

do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrocircnica - DANFE o credenciamento de contribuintes

e daacute outras providecircncias) editada no acircmbito do Projeto NF-e tem como objetivo a implantaccedilatildeo de

um modelo nacional de documento fiscal eletrocircnico

- afirma que somente apoacutes o efetivo cancelamento dessas notas fiscais eletrocircnicas

eacute que a fiscalizada poderia estornar os deacutebitos de IPI dessas operaccedilotildees ateacute porque as notas

fiscais de vendas de produtos emitidas pela fiscalizada continuam com o status de autorizadas

produzindo todos os efeitos legais concernentes a essas operaccedilotildees

Sobre a decadecircncia afirmou que o prazo decadencial eacute contado na forma do art

173 I do CTN na medida em que natildeo ocorreram pagamentos antecipados de IPI no periacuteodo

fiscalizado

Tambeacutem natildeo eacute possiacutevel aplicar o art 183 paraacutegrafo uacutenico do RIPI porque para

que os creacuteditos escriturados sejam considerados creacuteditos eacute preciso que sejam admitidos Como a

fiscalizaccedilatildeo natildeo admitiu estes creacuteditos sendo portanto glosados natildeo haacute como se considerar que

houve pagamento antecipado e consequentemente natildeo haacute como haver homologaccedilatildeo taacutecita

Notificada da decisatildeo em 19032018 (fl 1413) a Recorrente apresentou no

prazo seu Recurso Voluntaacuterio (fls 1417-1499) para repisar tudo o quanto argumentado em

sede de impugnaccedilatildeo acrescendo em siacutentese o que segue

- o proacuteprio fisco federal informou que deveria adotar a classificaccedilatildeo 22029000

EX 01 para o produto especiacutefico Yogomix

- nem a DRJ nem a autuaccedilatildeo conseguiram infirmar a posiccedilatildeo de meacuterito do

proacuteprio fisco seguido pela Contribuinte

- a DRJ nega a aplicaccedilatildeo de uma Soluccedilatildeo de Consulta que versou sobre o mesmo

produto o que viola a boa-feacute com que a Contribuinte agiu ao seguir a orientaccedilatildeo do fisco

- a Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm 146414 por seu art 15 respalda qualquer

sujeito passivo que aplicar soluccedilatildeo de consulta independentemente de ser o consulente

- quanto aos concentrados adquiridos de Brasfanta argumentou haver mudanccedila de

criteacuterio juriacutedico jaacute chancelado pelo Fisco jaacute que a autoridade fiscal deferiu os creacuteditos relativos

aos anos de 2011 e 2012 homologando as respectivas compensaccedilotildees

- afirmou que ao deferir o ressarcimento dos creacuteditos de IPI expressamente em

outros processos gerou uma confianccedila legiacutetima de que a classificaccedilatildeo estava absolutamente

correta e fez com que a empresa continuasse a adotar a mesma classificaccedilatildeo

Fl 1755DF CARF MF

Fl 14 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

- tanto a posiccedilatildeo 21069010 quanto a 21069010 Ex 01 natildeo satildeo bebidas mas

meras preparaccedilotildees para elaborar bebida assim natildeo podem ser a proacutepria bebida em seu estado

concentrado

- o que difere as posiccedilotildees eacute que para se classificar no Ex o produto tem que ser

sabor ou extrato concentrado empregado para elaborar bebida da posiccedilatildeo 2202 e ter capacidade

de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida

- contesta as argumentaccedilotildees da DRJ jaacute que a interpretaccedilatildeo literal aponta

justamente em outro sentido pois se a posiccedilatildeo Ex eacute para preparaccedilotildees para elaboraccedilatildeo de

bebidas natildeo pode ser a proacutepria bebida concentrada que mantivesse essa suposta caracteriacutestica

apoacutes ser diluiacuteda

- contesta os argumentos da DRJ no sentido de que o concentrado natildeo seria uma

preparaccedilatildeo pois para elaborar a bebida alguns outros componentes satildeo usados mas cada um

estaacute preparado para isso que eacute o papel de preparaccedilotildees

- a TIPI (21069010 Ex 01) trata de preparaccedilatildeo composta natildeo alcooacutelica (extratos

concentrados ou sabores concentrados) a qual natildeo pode ser confundida ou equiparada ao

produto concentrado vendido para simples diluiccedilatildeo a exemplo do tratado no Decreto no

68712009 jaacute que este produto possui uma classificaccedilatildeo fiscal especiacutefica (Post Mix)

- tambeacutem contesta a fundamentaccedilatildeo da DRJ quando se refere ao xarope e que este

soacute eacute obtido apoacutes uma etapa industrial especiacutefica realizada dentro da faacutebrica da Recorrente

utilizando-se como insumo ingredientes adquiridos da ZFM A Contribuinte natildeo industrializa um

xarope nas suas dependecircncias a partir da mistura de ingredientes adquiridos da ZFM

- muito ao contraacuterio a Recorrente jaacute adquire o concentrado para bebidas natildeo

alcooacutelicas na forma de uma preparaccedilatildeo composta sendo aplicada diretamente na produccedilatildeo de

bebida proacutepria para o consumo

- afirma que as preparaccedilotildees que adquire satildeo compostas jaacute se aplicam no produto

final sem passar por posterior fase portanto natildeo havendo que falar em ser preparaccedilatildeo simples

- argumenta ainda que apesar do coacutedigo NCM aqui discutido poder ser utilizado

para concentrado para refrigerante no caso dos concentrados adquiridos pela Recorrente este jaacute

satildeo prontos para fazer a bebida final natildeo ocorrendo nenhuma etapa de industrializaccedilatildeo destes

concentrados nas dependecircncias da Contribuinte

- afirma que seu modelo de negoacutecio e produccedilatildeo de bebidas natildeo eacute do tipo que

remete ao conceito de xarope onde outros fabricantes executam processos intermediaacuterios de

preparaccedilatildeo do concentrado em suas dependecircncias

- a fiscalizaccedilatildeo estaacute fazendo uma criacutetica a aspectos quiacutemicos composiccedilatildeo de

produtos e questotildees teacutecnicas em derredor do creditamento (natildeo questotildees meramente legais que

natildeo precisam de periacutecia) poreacutem natildeo traz ou faz qualquer fundamentaccedilatildeo teacutecnica tampouco a

DRJ contraditou ou analisou os laudos teacutecnicos juntados com a impugnaccedilatildeo

- repisou na ofensa agrave legalidade e na falta de motivaccedilatildeo da autuaccedilatildeo fiscal

Fl 1756DF CARF MF

Fl 15 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

A Procuradoria da Fazenda Nacional em fls 1596-1624 apresentou

contrarrazotildees para realccedilar toda a acusaccedilatildeo fiscal e os fundamentos da r decisatildeo da DRJ

- Sobre as saiacutedas de produtos denominados Yogomix classificados pela

Recorrente na posiccedilatildeo 22029000 Ex 01 afirma que o simples fato de ter sido proferida decisatildeo

em Processo de Consulta sobre idecircntico produto natildeo obriga a Administraccedilatildeo a conferir o mesmo

tratamento tributaacuterio a contribuinte estranho agravequele o qual natildeo pode invocar a boa-feacute como

fundamento para impedir o lanccedilamento

- afirma ainda que a descriccedilatildeo do Ex 01 do coacutedigo 22029000 natildeo daacute margem a

duacutevidas de que as bebidas alimentares a ele submetidas devem conter em sua base soja ou leite e

cacau A conjunccedilatildeo aditiva ldquoerdquo deixa claro que a presenccedila de leite sem cacau natildeo estaacute

contemplada nessa posiccedilatildeo Logo a saiacuteda do produto natildeo se encontra beneficiada pela aliacutequota

zero Ademais afirma que a redaccedilatildeo da classificaccedilatildeo fiscal na data da consulta era diferente da

redaccedilatildeo atual merecendo uma atualizaccedilatildeo interpretativa pois a situaccedilatildeo juriacutedica da NCM foi

alterada

- Quanto aos produtos concentrados adquiridos de Brasfanta afirma ser do

contribuinte o ocircnus da prova acerca do preenchimento dos requisitos para apropriaccedilatildeo de creacutedito

fiscal

- afirma que a existecircncia de prova pericial natildeo eacute imprescindiacutevel para a resoluccedilatildeo

de questotildees atinentes agrave classificaccedilatildeo fiscal cabendo agrave autoridade julgadora avaliar a necessidade

ou natildeo da realizaccedilatildeo de diligecircncias ou periacutecias consoante o disposto no art 18 do Decreto

7023519725

- afirma que a autoridade fiscal demonstrou cabalmente que os ldquoconcentradosrdquo

para produccedilatildeo de bebidas eacute apenas um dos insumos que servem para obtenccedilatildeo da ldquopreparaccedilatildeo

compostardquo a qual por diluiccedilatildeo resulta na bebida Os termos preparaccedilotildees citados nos Ex 01

e Ex 02 devem ser entendidos como produtos prontos para uso cuja origem adveacutem de um

processo de preparo Natildeo eacute o caso dos ldquoconcentradosrdquo os quais satildeo misturados a outros

insumos pelo adquirente durante o processo de elaboraccedilatildeo da bebida final

- afirma que a ldquopreparaccedilatildeo compostardquo desse modo somente eacute fabricada no

estabelecimento da recorrente As preparaccedilotildees compostas dos Ex 01 e 02 do coacutedigo 21069010

da TIPI satildeo aquelas que se encontram quase prontas para consumo dependendo apenas de

simples diluiccedilatildeo em aacutegua ou de simples diluiccedilatildeo em aacutegua mais eventual tratamento

complementar a essa diluiccedilatildeo

Sobre as notas de entrada emitidas para cancelar notas de saiacuteda argumenta que ao

contraacuterio do que a recorrente alega ndash de que o Fisco teria reconhecido a ausecircncia de saiacuteda dos

produtos relacionados agraves operaccedilotildees canceladas ndash a autoridade fiscal apenas asseverou com base

em declaraccedilatildeo da contribuinte ldquocuidam-se de operaccedilotildees realizadas com vistas a cancelar NF-e

de saiacuteda emitidas pela fiscalizada (atinentes a venda de produtos) e natildeo de efetivas devoluccedilotildeesrdquo

- A legislaccedilatildeo do IPI estabelece os requisitos para que o contribuinte possa

creditar-se do valor do imposto jaacute escriturado nos casos de cancelamento da respectiva nota

fiscal antes da saiacuteda do produto e nas hipoacuteteses de devoluccedilatildeo ou retorno

Fl 1757DF CARF MF

Fl 16 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

- A pretensatildeo da recorrente natildeo estaacute baseada na existecircncia de escrituraccedilatildeo e

controles que possibilitem comprovar a existecircncia dos creacuteditos de modo que natildeo se pode acolher

a tese de suposta verdade material natildeo verificada nos autos

Quanto aos insumos afirma que o STJ em julgamento de recurso repetitivo

consolidou entendimento idecircntico ao adotado no Auto de Infraccedilatildeo no que concerne ao conceito

de insumo relativo ao IPI

- afirma ser incontroverso que os produtos em discussatildeo sofrem desgaste apenas

indireto no processo de produccedilatildeo Eles natildeo sofrem desgaste imediato e integral durante o

processo de industrializaccedilatildeo mas somente de forma mediata na lubrificaccedilatildeo de esteiras

rotativas na assepsia e na conservaccedilatildeo dos demais elementos produtivos

Quanto agrave decadecircncia afirma que o art 183 paraacutegrafo uacutenico III do RIPI2010

natildeo se aplica para casos de creacuteditos indevidos Como houve a glosa entende-se que os creacuteditos

natildeo foram admitidos

Apoacutes a interposiccedilatildeo do Recurso Voluntaacuterio a Recorrente apresentou em fls 1629-

1700 novos laudos inclusive elaborado pela Falcatildeo Bauer para subsidiar a constataccedilatildeo de que

os denominados kit concentrados satildeo realmente produtos concentrados para elaboraccedilatildeo de

bebidas natildeo alcooacutelicas com fator de diluiccedilatildeo superior a 10 partes

Esta colenda turma do E CARF por conta disso proferiu a Resoluccedilatildeo nordm 3301-

001056 de fls 1701-1715 para conferir vistas agrave Procuradoria da Fazenda Nacional para se

pronunciar sobre os laudos

A d Procuradoria apresentou manifestaccedilatildeo sobre os laudos em fls 1717-1724

para argumentar em siacutentese pela impossibilidade da juntada extemporacircnea dos laudos nos

termos do art 16 do Decreto 702351975 Sobre os laudos afirmou que nada contrapotildeem agraves

apuraccedilotildees da fiscalizaccedilatildeo na medida em que as preparaccedilotildees liacutequidas adquiridas pela Recorrente

podem estar na forma concentrada mas natildeo tecircm capacidade de diluiccedilatildeo natildeo podendo ser

aplicada a NCM EX 01 do coacutedigo 21069010

- Afirmou que o relatoacuterio da fiscalizaccedilatildeo tambeacutem utilizou de forma subsidiaacuteria a

legislaccedilatildeo teacutecnica brasileira sobre bebidas que define que o produto concentrado quando

diluiacutedo deveraacute apresentar as mesmas caracteriacutesticas fixadas nos padrotildees de identidade e

qualidade para a bebida na concentraccedilatildeo normal

- Junta laudo teacutecnico elaborado pelo laboratoacuterio Falcatildeo Bauer por requisiccedilatildeo da

RFB Parecer Teacutecnico nordm 0142018 Neste laudo em resposta ao quesito 1 letra ldquobrdquo afirma-se

quimicamente o significado da palavra concentrado eacute o mesmo independentemente da finalidade

para a qual a mercadoria foi concebida

- No entanto conclui que para a legislaccedilatildeo teacutecnica brasileira Decreto nordm

68712009 o produto concentrado deve apresentar as mesmas caracteriacutesticas sensoriais (aroma

sabor coloraccedilatildeo) da bebida elaborada a partir dele

Eacute a siacutentese do necessaacuterio

Fl 1758DF CARF MF

Fl 17 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Voto

Conselheiro Salvador Cacircndido Brandatildeo Junior Relator

O recurso eacute tempestivo e atende aos requisitos legais merecendo ser conhecido e

julgado em seu meacuterito

Feita a suma adrede passa-se agrave anaacutelise da causa natildeo sem antes fixar os pontos

controvertidos devolvidos para julgamento consistindo-se na anaacutelise i) a decadecircncia do

lanccedilamento ateacute setembro2012 ii) da falta de lanccedilamento do IPI nas saiacutedas de produtos

yogomix sem destaque do imposto por erro na classificaccedilatildeo fiscal iii) das glosas de creacuteditos de

IPI referentes agraves aquisiccedilotildees de produtos natildeo considerados insumos (lubrificantes de esteira

detergente para limpeza solvente e diluente para limpeza) iv) glosas dos creacuteditos decorrentes de

emissatildeo de nota fiscal de entrada emitidas pela proacutepria Recorrente v) glosas de creacutedito na

aquisiccedilatildeo de concentrados para elaboraccedilatildeo de bebidas natildeo alcooacutelicas por erro na classificaccedilatildeo

fiscal

Conveacutem lembrar que o montante desta autuaccedilatildeo fiscal corresponde agraves multas

pelos deacutebitos decorrentes das saiacutedas de produtos industrializados ldquoYogomixrdquo decorre apenas da

multa isolada de 75 nos termos do art 80 da Lei nordm 45021964 porque havia cobertura de

creacutedito perfazendo o valor da autuaccedilatildeo na cifra de R$ 3553717 (trinta e cinco mil

quinhentos e trinta e sete reais e dezessete reais) Quanto aos creacuteditos o lanccedilamento de IPI

decorrente do refazimento da escrita fiscal apoacutes as glosas de creacutedito apurando-se saldos

devedores do IPI apenas nos periacuteodos de 022012 ateacute 052012 no valor total computando-se

juros e multa de R$ 368546840

Nestes termos caso reconhecida a decadecircncia este uacuteltimo ponto do lanccedilamento

estaraacute cancelado mas seraacute relevante a anaacutelise de toda a acusaccedilatildeo fiscal natildeo coberta pela

decadecircncia pois se mantidas as glosas traraacute impacto para a escrita fiscal dos proacuteximos

periacuteodos

I - Decadecircncia

Eacute certo que o IPI eacute um tributo sujeito ao lanccedilamento por homologaccedilatildeo e se houver

pagamento antecipado do montante devido antes e independente de qualquer atividade da

autoridade administrativa aplica-se o prazo decadencial de 05 anos contados do fato gerador

para a Fazenda Puacuteblica realizar o lanccedilamento de ofiacutecio de eventuais diferenccedilas nos termos do

art 150 sect 4ordm do CTN salvo em casos de dolo fraude ou simulaccedilatildeo conforme jaacute decidido pelo

Superior Tribunal de Justiccedila no REsp nordm 973733 em sede de recursos repetitivos

Correto tambeacutem o entendimento de que a liquidaccedilatildeo de IPI se faz pelo abatimento

dos creacuteditos em face dos deacutebitos escriturados num determinado periacuteodo de apuraccedilatildeo podendo

ser acumulado para periacuteodos posteriores caso o volume de creacuteditos supere o dos deacutebitos

conforme art 49 paraacutegrafo uacutenico do CTN e artigo 183 do RIPI2010

CTN Art 49 O imposto eacute natildeo-cumulativo dispondo a lei de forma que o montante

devido resulte da diferenccedila a maior em determinado periacuteodo entre o imposto referente

aos produtos saiacutedos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele

entrados

Fl 1759DF CARF MF

Fl 18 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Paraacutegrafo uacutenico O saldo verificado em determinado periacuteodo em favor do

contribuinte transfere-se para o periacuteodo ou periacuteodos seguintes

---

Art 183 Os atos de iniciativa do sujeito passivo no lanccedilamento por homologaccedilatildeo

aperfeiccediloam-se com o pagamento do imposto ou com a compensaccedilatildeo deles nos

termos do art 268 e efetuados antes de qualquer procedimento de ofiacutecio da autoridade

administrativa (Lei nordm 5172 de 1966 art 150 caput e sect 1ordm Lei no 9430 de 1996 arts

73 e 74 Lei no 10637 de 2002 art 49 Lei no 10833 de 2003 art 17 e Lei no

11051 de 2004 art 4o)

Paraacutegrafo uacutenico Considera-se pagamento

I - o recolhimento do saldo devedor apoacutes serem deduzidos os creacuteditos admitidos dos

deacutebitos no periacuteodo de apuraccedilatildeo do imposto

II - o recolhimento do imposto natildeo sujeito a apuraccedilatildeo por periacuteodos haja ou natildeo creacuteditos

a deduzir ou

III - a deduccedilatildeo dos deacutebitos no periacuteodo de apuraccedilatildeo do imposto dos creacuteditos

admitidos sem resultar saldo a recolher (grifei)

A proacutepria Cacircmara Superior deste E CARF endossa o entendimento de que os

creacuteditos de IPI da sistemaacutetica natildeo cumulativa satildeo entendidos como pagamento do tributo

aplicando-se o art 150 sect 4ordm para fins de contagem do prazo decadencial conforme Acoacuterdatildeo ndeg

9303-003808 proferido na sessatildeo de 26042016

RECURSO ESPECIAL DE DIVERGEcircNCIA PRESSUPOSTOS DE

ADMISSIBILIDADE

Natildeo se conhece de Recurso Especial de Divergecircncia quando natildeo restam demonstrados

os alegados dissiacutedios jurisprudenciais tendo em vista a ausecircncia de similitude faacutetica

entre os acoacuterdatildeos recorrido e paradigmas

DECADEcircNCIA

Equipara-se a pagamento o saldo credor apurado na escrita fiscal do IPI para fins

de aplicaccedilatildeo da regra do sect 4deg do art 150 da Lei nordm 5172 de 25 de outubro de 1966

do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional na contagem do prazo decadencial Restando

configurado o lanccedilamento por homologaccedilatildeo pelo pagamento antecipado do tributo o

prazo de decadecircncia do direito do Fisco efetuar o lanccedilamento de ofiacutecio rege-se pela

regra do art 150 sect 4ordm do CTN operando-se em cinco anos contados da data do fato

gerador Precedente do STJ RESP 973733

No presente auto de infraccedilatildeo a fiscalizaccedilatildeo argumenta no relatoacuterio fiscal (fls 66 -

67) natildeo ser possiacutevel a aplicaccedilatildeo do art 150 sect 4ordm do CTN pois no caso concreto conforme

suacutemula 555 do STJ natildeo houve declaraccedilatildeo dos deacutebitos de IPI nos periacuteodos de 012012 ateacute

122012 Desta feita no entender da fiscalizaccedilatildeo diante da ausecircncia de declaraccedilatildeo o prazo

inicial teve iniacutecio no primeiro dia do exerciacutecio seguinte nos termos do art 173 I do CTN

De forma um pouco diversa o v acoacuterdatildeo de piso proferido pela DRJ

fundamentou sua decisatildeo com outros argumentos indo na mesma linha de raciociacutenio a douta

Procuradoria da Fazenda Nacional Em siacutentese afastou-se a aplicaccedilatildeo do art 183 paraacutegrafo

uacutenico do RIPI2010 para afastar o entendimento de que o saldo de creacutedito de IPI configura-se

pagamento do imposto porque o inciso III deste dispositivo diz que os saldos de creacuteditos

Fl 1760DF CARF MF

Fl 19 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

admitidos seratildeo considerados como pagamento Como houve a glosa do creacutedito entatildeo os

creacuteditos natildeo podem ser tidos como admitidos natildeo se configurando como pagamento aplicando-

se por fim o prazo decadencial na forma do art 173 I do CTN

No entanto haacute que se discordar deste raciociacutenio da DRJ em que pese natildeo seja

fundamento do auto de infraccedilatildeo Creacutedito admitido natildeo eacute o creacutedito admitido por uma autoridade

fiscal em avaliaccedilatildeo subjetiva Creacutedito admitido deve ser entendido como aquele em que a

legislaccedilatildeo autoriza o creditamento seja ele creacutedito estrutural (creacutedito baacutesico) ou creacutedito

presumido utilizado para pagamento dos deacutebitos verificados no periacuteodo e que natildeo tenha sido

escriturado com dolo fraude ou simulaccedilatildeo

Exemplo de creacutedito natildeo admitido pela legislaccedilatildeo do IPI eacute o creacutedito de ativo

imobilizado ou mesmo creacutedito decorrente de compras de material de uso e consumo

Assim o sentido do regulamento em dizer creacuteditos admitidos serve para

considerar que os creacuteditos admitidos pelo direito e devidamente escriturados devem ser

considerados pagamento do deacutebito Eacute certo que pode haver glosas destes creacuteditos em caso de

erro na escrituraccedilatildeo ou na aplicaccedilatildeo de sua aliacutequota mas para glosar e verificar se este creacutedito eacute

devido ou natildeo eacute preciso respeitar o prazo decadencial

Neste sentido a Fazenda Puacuteblica tem o prazo de 05 anos para verificar se estes

creacuteditos satildeo admitidos pela legislaccedilatildeo e se foram corretamente escriturados pela pessoa juriacutedica

e este prazo decadencial no caso concreto tem iniacutecio de sua contagem nos termos do art 150 sect

4ordm do CTN Ultrapassado o lustro decadencial sem que a autoridade tenha se pronunciado

consolida-se a escrituraccedilatildeo dos creacuteditos apurados pela Recorrente homologando-se os

pagamentos antecipados realizados pelo saldo credor de IPI regularmente escriturados nos

termos do art 183 paraacutegrafo uacutenico do RIPI2010

No caso concreto somente poderia ser acolhido este argumento da DRJ entendo-

se que o creacutedito natildeo eacute admitido para fins de que natildeo seja considerado como pagamento e

aplicaccedilatildeo do art 173 I do CTN caso se tratassem de creacuteditos escriturados com dolo fraude ou

simulaccedilatildeo Assim caso houvesse acusaccedilatildeo e provas suficientes nos autos de que esta

escrituraccedilatildeo dos creacuteditos de IPI decorreu de dolo fraude ou simulaccedilatildeo o prazo decadencial para

glosar o creacutedito teria iniacutecio no primeiro dia do exerciacutecio seguinte ao que poderia ter sido lanccedilado

o que natildeo eacute o caso

Neste sentido a recente Soluccedilatildeo de Consulta Cosit nordm 2492018 conclui ser de

responsabilidade do contribuinte a escrituraccedilatildeo dos creacuteditos de IPI cabendo agrave autoridade fiscal

exigir eventuais diferenccedilas de imposto em razatildeo de escrituraccedilatildeo incorreta no prazo de 05 anos

contados na forma do art 150 sect 4ordm do CTN

Cabe ao estabelecimento industrial ou a ele equiparado identificar quais produtos

intermediaacuterios consumidos em seu processo industrial geram direito ao creacutedito do

imposto e em consonacircncia com os criteacuterios e definiccedilotildees constantes do PN CST nordm 65

de 1979 Esses estabelecimentos arcaratildeo com as consequecircncias da errocircnea

caracterizaccedilatildeo dos produtos intermediaacuterios podendo ser-lhes exigidas no prazo

previsto no art 150 paraacutegrafo 4ordm do CTN eventuais diferenccedilas de imposto resultantes

das incorreccedilotildees

Portanto deve ser entendido como pagamento o saldo de creacutedito acumulado e

escriturado pela Recorrente sendo possiacutevel a glosa de creacutedito apenas dos periacuteodos natildeo atingidos

Fl 1761DF CARF MF

Fl 20 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

pela decadecircncia cujo dies a quo deve ser o previsto no art 150 sect 4ordm do CTN jaacute que para dizer

se um creacutedito eacute admitido ou natildeo deve-se respeitar o prazo decadencial

Analisando-se os autos consta de fls 242-474 o livro de apuraccedilatildeo de IPI de todo

o periacuteodo ora considerado qual seja fevereiro2012 ateacute dezembro2015 Tambeacutem haacute planilhas

com o demonstrativo de caacutelculo dos creacuteditos (fls 557-571) Verifica-se que em todos os periacuteodos

de apuraccedilatildeo haacute saldo credor de IPI liquidando-se os deacutebitos do imposto em cada periacuteodo de

apuraccedilatildeo com o montante dos creacuteditos regularmente escriturados nos termos do art 183 do

RIPI tanto eacute assim que a Recorrente formulou diversos pedidos de ressarcimento sendo

inclusive esta a causa da fiscalizaccedilatildeo que culminou no presente auto de infraccedilatildeo

Feita esta anaacutelise necessaacuterio verificar se haacute algum periacuteodo de apuraccedilatildeo fulminado

pela decadecircncia inviabilizando a glosa de creacutedito para estes periacuteodos mas para tanto deve-se

constatar se esta contagem de prazo deve ser de cada fato gerador assim entendido como o

momento de cada saiacuteda e entrada (creacutedito) de produto industrializado ou se esta contagem se faz

por periacuteodo de apuraccedilatildeo momento a partir do qual considera-se devido o tributo e apura-se o seu

quantum

O Coacutedigo Tributaacuterio Nacional no art 49 paraacutegrafo uacutenico ao tratar da natildeo

cumulatividade prescreve que o saldo credor do imposto eacute transferido para os periacuteodos

seguintes Nesta mesma linha a Lei 45021964 bem como o RIPI2010 estabelecem que este

periacuteodo de apuraccedilatildeo do imposto eacute mensal

Lei nordm 45021964

Art 25 A importacircncia a recolher seraacute o montante do impocircsto relativo aos produtos

saiacutedos do estabelecimento em cada mecircs diminuiacutedo do montante do impocircsto relativo

aos produtos necircle entrados no mesmo periacuteodo obedecidas as especificaccedilotildees e normas

que o regulamento estabelecer

Decreto nordm 72122010 - RIPI2010

Art 259 O periacuteodo de apuraccedilatildeo do imposto incidente nas saiacutedas dos produtos do

estabelecimento industrial ou equiparado a industrial eacute mensal (Lei nordm 8850 de 28 de

janeiro de 1994 art 1ordm) (grifei)

Como o periacuteodo de apuraccedilatildeo do IPI eacute mensal entendo que o prazo decadencial

natildeo deve ser contado de cada saiacuteda de produto industrializado mas sim do teacutermino de cada

periacuteodo de apuraccedilatildeo do IPI pois eacute soacute neste termo apurando-se mais deacutebito do que creacutedito eacute que

se consolida cada seacuterie de fatos de entrada e saiacuteda de produtos e que o contribuinte faraacute

declaraccedilatildeo e recolhimento do imposto Deve-se considerar portanto que o IPI natildeo eacute recolhido

em cada saiacuteda de produto mas sim em periacuteodos de apuraccedilatildeo

Tanto eacute assim que apoacutes as glosas dos creacuteditos nova apuraccedilatildeo do IPI eacute realizada e

caso seja verificado deacutebito a pagar este saldo de deacutebito eacute revelado por periacuteodo mensal de

apuraccedilatildeo Neste diapasatildeo o fato gerador do imposto para fins de contagem do prazo decadencial

do art 150 sect 4ordm neste caso concreto eacute o uacuteltimo dia do periacuteodo de apuraccedilatildeo em que seratildeo

considerados todas as multiplicidades de fatos que geram deacutebitos e creacuteditos de IPI

Como a notificaccedilatildeo do lanccedilamento foi realizada em 21092017 o uacuteltimo periacuteodo

de apuraccedilatildeo atingido pela decadecircncia eacute o que se encerrou em agosto2012 Assim estatildeo

decadentes todos periacuteodos de apuraccedilatildeo encerrados ateacute 31082012 por corresponderem agrave

Fl 1762DF CARF MF

Fl 21 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

periacuteodos com mais de 05 anos da constituiccedilatildeo do creacutedito tributaacuterio pelo lanccedilamento de ofiacutecio

nos termos do art 150 sect 4ordm CTN

Com a realizaccedilatildeo de nova escrituraccedilatildeo fiscal para computar os creacuteditos glosados

neste auto de infraccedilatildeo a fiscalizaccedilatildeo encontrou saldo devedor apenas nos periacuteodos de 022012

ateacute 052012 Sendo assim o creacutedito tributaacuterio apurado estaacute extinto em razatildeo da decadecircncia natildeo

sendo possiacutevel subsistir o auto de infraccedilatildeo

Mesmo assim como a partir de setembro2012 natildeo haacute decadecircncia eacute preciso

analisar o meacuterito de todas as glosas operadas a partir de entatildeo (acusaccedilotildees 1 2 e 3 do relatoacuterio

acima) tendo em vista seu impacto na escrita fiscal da Recorrente

Ainda em relaccedilatildeo ao deacutebito lanccedilado por supostas saiacutedas de produtos

industrializados sem o devido destaque do IPI relacionados com os produtos Yogomix como o

periacuteodo autuado deste deacutebito compreende abril2012 ateacute setembro2013 estaacute decaiacutedo o direito de

lanccedilar apenas de abril ateacute agosto de 2012 sendo necessaacuterio analisar o meacuterito da acusaccedilatildeo fiscal

para os periacuteodos de setembro2012 ateacute setembro2013 Eacute o que se passa a realizar

II - Quanto ao deacutebito Erro na classificaccedilatildeo fiscal na saiacuteda dos produtos industrializados

Yogomix

Como dito a Recorrente classificou este produto na posiccedilatildeo NCM 22029000 Ex

01 (Bebidas alimentares agrave base de soja ou de leite e cacau) cuja aliacutequota eacute ZERO

Conforme TIPI vigente na eacutepoca dos fatos Decreto nordm 76602011 a NCM destas

posiccedilotildees tinham a seguinte redaccedilatildeo

22029000 -Outras 27 Ex 01 - Bebidas alimentares agrave base de soja ou de leite e cacau 0 Ex 02 ndash Neacutectares de frutas 5

Constata-se do relatoacuterio fiscal e da r decisatildeo de piso que a Recorrente

respondendo intimaccedilatildeo durante o procedimento de fiscalizaccedilatildeo afirmou que a inclusatildeo dos

produtos ldquoYogomixrdquo no EX 01 do coacutedigo 22029000 se deve ao fato do produto ter base laacutectea

isto eacute produzida agrave base de leite conforme se constata do relatoacuterio fiscal

A fiscalizaccedilatildeo entendeu que haacute erro na classificaccedilatildeo fiscal porque esta posiccedilatildeo Ex

01 eacute aplicaacutevel para bebidas agrave base de leite que contenham cacau em sua composiccedilatildeo o que natildeo eacute

o caso Portanto as saiacutedas deveriam ter a classificaccedilatildeo NCM 22029000 (sem o Ex tarifaacuterio)

cuja aliacutequota de IPI era de 27

Em sede de impugnaccedilatildeo a Recorrente afirmou que seguiu orientaccedilotildees do proacuteprio

Fisco na soluccedilatildeo de consulta dada para este produto em especiacutefico concluindo que o produto

Yogomix se classifica na posiccedilatildeo NCM 22029000 Ex 01 Trata-se da soluccedilatildeo de consulta

Decisatildeo Diana SRRF 8ordf RF nordm 411 de 29 de outubro de 1998 (fls 1100-1107)

Na r decisatildeo guerreada os nobres julgadores de primeira instacircncia rejeitaram a

aplicaccedilatildeo da soluccedilatildeo de consulta sob o argumento de que a consulta apresenta como interessada

a empresa Wow Induacutestria e Comeacutercio Ltda CNPJ 013825680001-87 Logo como o CNPJ da

Fl 1763DF CARF MF

Fl 22 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Recorrente eacute ndeg 023388230001-57 verifica-se que a Soluccedilatildeo de Consulta foi emitida para uma

outra empresa e nos termos da legislaccedilatildeo a Administraccedilatildeo Puacuteblica estaacute vinculada agrave soluccedilatildeo

dada apenas com a proacutepria consulente

No entanto tal entendimento natildeo pode prevalecer e a r decisatildeo merece reforma

neste ponto Explica-se

Como se percebe da peticcedilatildeo de consulta de fls 1100-1102 a consulta foi

formulada por Wow Induacutestria e Comeacutercio Ltda com sede na Av Cassandoca 151 registrada no

CNPJ ndeg 023388230001-57 Como dito este eacute o CNPJ da ora Recorrente

No entanto na decisatildeo que concede a soluccedilatildeo para a consulta formulada a

Administraccedilatildeo Puacuteblica qualificou a consulente como Wow Induacutestria e Comeacutercio Ltda com sede

na Av Cassandoca 151 poreacutem registrada no CNPJ 013825680001-87

Natildeo fica claro nos autos e nem eacute justificado pela fiscalizaccedilatildeo porque haacute

divergecircncia de CNPJ entre o pedido de consulta e a soluccedilatildeo da consulta e talvez tenha sido uma

confusatildeo da proacutepria Administraccedilatildeo quando da resposta dada Em consulta no cadastro de pessoas

juriacutedicas no website da Receita Federal do Brasil constata-se que o malfadado CNPJ

013825680001-87 pertence agrave soacutecia Fanta Empreendimentos e Participaccedilotildees Ltda

constituiacuteda em 1996 e que tem como descriccedilatildeo de atividade ser Holding de instituiccedilatildeo natildeo

financeira e provavelmente eacute a controladora da Recorrente

REPUacuteBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURIacuteDICA

NUacuteMERO DE INSCRICcedilAtildeO 013825680001-87 MATRIZ

COMPROVANTE DE INSCRICcedilAtildeO E DE SITUACcedilAtildeO CADASTRAL

DATA DE ABERTURA 15081996

NOME EMPRESARIAL FANTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA TIacuteTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)

PORTE DEMAIS

COacuteDIGO E DESCRICcedilAtildeO DA ATIVIDADE ECONOcircMICA PRINCIPAL 6462-0-00 - Holdings de instituiccedilotildees natildeo-financeiras COacuteDIGO E DESCRICcedilAtildeO DAS ATIVIDADES ECONOcircMICAS SECUNDAacuteRIAS Natildeo informada COacuteDIGO E DESCRICcedilAtildeO DA NATUREZA JURIacuteDICA 206-2 - Sociedade Empresaacuteria Limitada LOGRADOURO R GERALDO FLAUSINO GOMES

NUacuteMERO 78

COMPLEMENTO CONJ 152 SALA 2-A

CEP 04575-060

BAIRRODISTRITO CIDADE MONCOES

MUNICIacutePIO SAO PAULO

UF SP

ENDERECcedilO ELETROcircNICO ZMACEDOBRASFANTACOMBR

TELEFONE (11) 2397-0880 (11) 2397-0885

ENTE FEDERATIVO RESPONSAacuteVEL (EFR) SITUACcedilAtildeO CADASTRAL ATIVA

DATA DA SITUACcedilAtildeO CADASTRAL 03112005

Esta informaccedilatildeo no entanto natildeo comprova a razatildeo do CNPJ de Fanta

Empreendimentos ter sido utilizada pela Administraccedilatildeo Puacuteblica na soluccedilatildeo de Consulta para a

Fl 1764DF CARF MF

Fl 23 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

qualificaccedilatildeo de Wow Induacutestria e Comeacutercio Ltda a real consulente e tambeacutem a Recorrente

nestes autos

Outrossim tambeacutem natildeo encontra respaldo na legislaccedilatildeo que a Soluccedilatildeo de

Consulta soacute gera viacutenculo entre a Administraccedilatildeo e a pessoa da Consulente jaacute que as decisotildees

reiteradas da Administraccedilatildeo Puacuteblica mesmo as soluccedilotildees de consulta satildeo normas

complementares nos termos do art 100 CTN

Agrave tiacutetulo exemplificativo a legislaccedilatildeo tributaacuteria estabelece que a Soluccedilatildeo de

Consulta Cosit e a Soluccedilatildeo de Divergecircncia a partir da data de sua publicaccedilatildeo tecircm efeito

vinculante no acircmbito da RFB respaldam o sujeito passivo que as aplicar (mesmo que natildeo seja o

consulente) desde que se enquadre na hipoacutetese por elas abrangida sem prejuiacutezo de que a

autoridade fiscal em procedimento de fiscalizaccedilatildeo verifique seu efetivo enquadramento

A proacutepria Lei nordm 45021964 prescreve em seu art 76 II a que natildeo se pode

aplicar penalidades para contribuinte que se utiliza de classificaccedilatildeo fiscal dada em consulta

tributaacuteria seja ele ou natildeo o consulente

Art 76 Natildeo seratildeo aplicadas penalidades ()

II - enquanto prevalecer o entendimento - aos que tiverem agido ou pago o impocircsto

a) de acocircrdo com interpretaccedilatildeo fiscal constante de decisatildeo irrecorriacutevel de uacuteltima

instacircncia administrativa proferida em processo fiscal inclusive de consulta seja ou

natildeo parte o interessado (grifei)

Como a presente autuaccedilatildeo fiscal neste capiacutetulo presta-se a constituir multa

isolada pela falta de lanccedilamento do deacutebito tendo em vista a cobertura de creacutedito nos termos do

art 80 da Lei nordm 45021964 referida penalidade deve ser cancelada por expressa disposiccedilatildeo da

Lei 45021964 mesmo que a soluccedilatildeo de consulta natildeo tenha como consulente a pessoa da

Recorrente

Ademais no caso das soluccedilotildees de consulta em geral a proacutepria Instruccedilatildeo

Normativa RFB nordm 14642014 esclarece em seu artigo 15 que a soluccedilatildeo de consulta vincula a

Administraccedilatildeo e respalda qualquer sujeito passivo independentemente de ser consulente verbis

Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm 14642014

Art 15 A Soluccedilatildeo de Consulta a partir da data de sua publicaccedilatildeo tem efeito vinculante

no acircmbito da RFB e respalda qualquer sujeito passivo que a aplicar

independentemente de ser o consulente sem prejuiacutezo de que a autoridade fiscal em

procedimento de fiscalizaccedilatildeo verifique seu efetivo enquadramento ()

Art 19 Os efeitos da consulta formulada pela matriz da pessoa juriacutedica seratildeo

estendidos aos demais estabelecimentos (grifei)

Entretanto eacute preciso ressaltar que conforme Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm

14642014 art 32 a previsatildeo do artigo 15 retro transcrito tem efeitos apenas a partir da

publicaccedilatildeo da instruccedilatildeo normativa 09 de maio de 2014 Ademais o artigo 36 estabelece que

todos os atos administrativos relacionados com classificaccedilatildeo fiscal publicados antes do iniacutecio de

2002 estatildeo revogados

Fl 1765DF CARF MF

Fl 24 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Art 36 Os atos administrativos relativos agrave classificaccedilatildeo fiscal de mercadorias

anteriores a 31 de dezembro de 2001 inclusive ficam revogados apoacutes a entrada em

vigor desta Instruccedilatildeo Normativa

Ressalte-se que esta revogaccedilatildeo tambeacutem soacute tem efeitos a partir da publicaccedilatildeo da IN

em referecircncia publicada em 09 de maio de 2014

Assim como a soluccedilatildeo de consulta foi formulada pela Recorrente e a resposta

tambeacutem formulada contra ela em que pese o erro de CNPJ constante na soluccedilatildeo da consulta

deve-se considerar sua vigecircncia para os periacuteodos de apuraccedilatildeo finalizados ateacute abril de 2014

inclusive jaacute que a partir de maio2014 sua soluccedilatildeo de consulta resta revogada

Analisando a referida soluccedilatildeo de consulta em especiacutefico constata-se que a

consulta foi formulada para obter uma resposta da Administraccedilatildeo Tributaacuteria acerca da

classificaccedilatildeo fiscal de um produto pretederminado

Os produtos apresentados no processo de consulta satildeo os referentes aos produtos

Wow Yogomix Wow Yogomilk ou Wow Milkmix cujas marcas estavam em processo de

registro junto ao INPI na eacutepoca da consulta Foi apresentada as especificaccedilotildees teacutecnicas e

composiccedilatildeo do produto

Com base nestas informaccedilotildees a Administraccedilatildeo tributaacuteria apresentou a seguinte

conclusatildeo

Com base no exposto proponho que se informe agrave consulente para adotar para o produto

sob exame o coacutedigo 22029000(Ex01) da Tarifa Externa Comum (TEC) do Mercosul

aprovada pelo Decreto ndeg 1767 de 281295 (D01_1 de 291295)

Perceba que a soluccedilatildeo de consulta estaacute relacionada com a classificaccedilatildeo fiscal de

um produto especiacutefico Yogomix bebida pronta para o consumo preparada agrave base de leite Neste

diapasatildeo a Recorrente pode se pautar por esta soluccedilatildeo de consulta ateacute que a Administraccedilatildeo

Puacuteblica revise esta posiccedilatildeo e torne puacuteblico seu novo entendimento juriacutedico

Ademais como se estaacute diante de um auto de infraccedilatildeo nem a fiscalizaccedilatildeo

tampouco a DRJ trouxe aos autos informaccedilotildees sobre se esta soluccedilatildeo de consulta jaacute resta

prejudicada em razatildeo de uma soluccedilatildeo de consulta em sentido diverso para o produto Yogomix

ou mesmo um produto similar elaborado agrave base de leite nem mesmo trouxeram alguma soluccedilatildeo

de consulta que desse respaldo agrave interpretaccedilatildeo de que a NCM 22029000 Ex 01 ao prescrever

bebidas agrave base de leite e cacau exigiria que a bebida deve ter cacau e leite na sua composiccedilatildeo

Este tipo de orientaccedilatildeo da administraccedilatildeo tributaacuteria natildeo foi trazida aos autos

Ressalte-se que esta parte da acusaccedilatildeo fiscal estaacute restrita a certo periacuteodo e

compreende os meses de abril2012 ateacute setembro2013 Portanto todo o lanccedilamento fiscal

correspondente a este ponto da acusaccedilatildeo fiscal estaacute acobertado pela soluccedilatildeo de consulta

merecendo ser cancelado Outrossim se assim natildeo fosse de abril2012 ateacute agosto2012 haacute a

constataccedilatildeo da decadecircncia que impede o lanccedilamento de ofiacutecio para estes periacuteodos tendo em

vista que a notificaccedilatildeo do lanccedilamento foi realizada em 21092017

Repisando a Administraccedilatildeo Puacuteblica natildeo traz aos autos nenhuma informaccedilatildeo

acerca de uma revogaccedilatildeo desta soluccedilatildeo de consulta nem mesmo uma publicaccedilatildeo de revisatildeo do

entendimento manifestado Desta feita por haver uma soluccedilatildeo de consulta conduzindo a

Fl 1766DF CARF MF

Fl 25 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Recorrente sobre qual classificaccedilatildeo fiscal adotar haacute impossibilidade juriacutedica de manutenccedilatildeo

deste auto de infraccedilatildeo

Para que natildeo se alegue omissatildeo haacute no entanto um ponto relevante a se analisar

trazido aos autos pela d Procuradoria da Fazenda Nacional em sede de contrarrazotildees Afirma-se

que houve alteraccedilatildeo na situaccedilatildeo juriacutedica na medida em que a redaccedilatildeo vigente da posiccedilatildeo NCM

22029000 Ex 01 na eacutepoca da consulta (1998) foi alterada e divergia de sua redaccedilatildeo desta NCM

na eacutepoca dos fatos geradores (2012-2015)

Em 1998 vigia a tabela TIPI estabelecida pelo Decreto nordm 20921992 A redaccedilatildeo

da NCM em questatildeo tinha o seguinte teor

Veja que a leitura deste texto seria no sentido de que bebidas alimentares agrave base

de leite bebidas alimentares agrave base de cacau e bebidas alimentares agrave base de soja (por estar

contido no etc) estariam enquadradas na posiccedilatildeo Ex 01

No ano de 2000 foi publicado o Decreto nordm 3581 com vigecircncia a partir de 01 de

setembro de 2000 para alterar a redaccedilatildeo da posiccedilatildeo Ex 01 da NCM 22029000 para bebidas

alimentares agrave base de soja ou de leite e cacau O que se pretende analisar aqui eacute esta alteraccedilatildeo

na redaccedilatildeo trouxe alteraccedilatildeo na interpretaccedilatildeo da NCM

A d Procuradoria afirma que a alteraccedilatildeo da redaccedilatildeo alterou o sentido da

classificaccedilatildeo fiscal alterando-se a situaccedilatildeo juriacutedica utilizada como base pela soluccedilatildeo de consulta

o que resultaria no afastamento de sua aplicaccedilatildeo ao caso concreto

Isso porque no periacuteodo autuado vigia a Tabela de Incidecircncia do IPI estabelecida

pelo Decreto nordm 76602011 que manteve esta nova redaccedilatildeo para a posiccedilatildeo Ex 01 conforme

quadro abaixo

22029000 -Outras 27 Ex 01 - Bebidas alimentares agrave base de soja ou de leite e cacau 0 Ex 02 ndash Neacutectares de frutas 5

A fiscalizaccedilatildeo a DRJ e a Procuradoria manifestaram o entendimento de que as

bebidas agrave base de leite tecircm que ter cacau em sua composiccedilatildeo (leite e cacau) Ressalto que

segundo seus argumentos esta eacute uma interpretaccedilatildeo literal poreacutem natildeo haacute nenhum

posicionamento da Fazenda no mesmo sentido nem mesmo uma soluccedilatildeo de consulta tratando-

se assim de mera interpretaccedilatildeo subjetiva da autoridade fiscal

A interpretaccedilatildeo gramatical da posiccedilatildeo Ex 01 pode variar de acordo com a

identificaccedilatildeo da natureza da conjunccedilatildeo e utilizada pela nova redaccedilatildeo para prescrever bebidas

alimentares agrave base de leite e cacau

Isso porque a depender do sentido que se decirc ao conectivo ldquoerdquo pode ter havido

alteraccedilatildeo no sentido desta posiccedilatildeo NCM vigente em 1998 Se houve alteraccedilatildeo a resposta agrave

consulta prestada em 1998 natildeo teria mais aplicaccedilatildeo a partir de 01 de setembro de 2000 em razatildeo

do Decreto nordm 35812000 o qual supostamente alterou do fundamento juriacutedico que serviu de

base agrave conclusatildeo da classificaccedilatildeo Este eacute como dito o entendimento da d Procuradoria

Fl 1767DF CARF MF

Fl 26 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

afirmando que a conjunccedilatildeo ldquoerdquo na classificaccedilatildeo fiscal significa que a bebida deve ser agrave base de

leite contendo cacau em sua composiccedilatildeo

Entretanto pela anaacutelise desta posiccedilatildeo conclui-se que natildeo houve alteraccedilatildeo

relevante na leitura do seu texto Vejamos

Na redaccedilatildeo da TIPI vigente na soluccedilatildeo de consulta (1998) como visto acima ao

inveacutes da conjunccedilatildeo e separando os termos leite do termo cacau havia uma viacutergula

podendo se enquadrar nesta posiccedilatildeo tanto as bebidas agrave base de leite quanto as bebidas agrave base de

cacau exercendo a viacutergula a funccedilatildeo de separaccedilatildeo de objetos que natildeo se confundem ateacute porque

havia mais um elemento a seguir ndash o etc podendo ser incluiacuteda aiacute as bebidas agrave base de soja

Atualmente e isso desde 01092000 a redaccedilatildeo eacute bebidas alimentares agrave base de

soja ou de leite e cacau A indagaccedilatildeo que se faz eacute caso houvesse esta redaccedilatildeo na eacutepoca da

consulta a resposta dada ao consulente seria a mesma Acredita-se que sim

Apesar de a fiscalizaccedilatildeo natildeo ter feito esta reflexatildeo mas tatildeo somente a d

Procuradoria em sede de contrarrazotildees o fato eacute que a autuaccedilatildeo fiscal foi levada a efeito porque

tanto a fiscalizaccedilatildeo (e tambeacutem os nobres julgadores) fundamentou (aram) seu entendimento no

sentido de que esta classificaccedilatildeo fiscal compreende as bebidas agrave base de leite que contenham

cacau em sua composiccedilatildeo

Isto significa dizer que no entender da fiscalizaccedilatildeo o conector e para bebidas agrave

base de leite e cacau previsto na posiccedilatildeo Ex 01 da NCM 22029000 teria a funccedilatildeo de conjunccedilatildeo

aditiva1 mas uma conjunccedilatildeo aditiva um tanto estranha pois exigiria que o e tivesse o sentido

de estar integrado um no outro ou seja deve ser uma bebida de leite COM (adicionado de)

cacau verbis (relatoacuterio fiscal fl 66)

Natildeo merece guarida a fundamentaccedilatildeo apresentada pela fiscalizada acima reproduzida

uma vez que a legislaccedilatildeo eacute clara no sentido de que para se classificar o produto no Ex

01 do coacutedigo 22029000 eacute necessaacuterio que ele contenha cacau em sua composiccedilatildeo

Com efeito a Tabela de Incidecircncia do Imposto sobre Produtos Industrializados

aprovada pelo Decreto nordm 6006 de 28122006 dispotildee no mencionado Ex 01 ldquoBebidas

alimentares agrave base de soja ou de leite e cacaurdquo ou seja somente a bebida agrave base de

leite e cacau se classifica no Ex 01 dessa posiccedilatildeo (grifei)

No entanto natildeo parece ser esta a melhor interpretaccedilatildeo desta redaccedilatildeo Isso porque

de acordo com as regras gramaticais a conjunccedilatildeo e natildeo significa que um elemento se integre

ao outro mas sim que pode ser um ldquoerdquo outro Assim pode ter a funccedilatildeo separadora das palavras

exercendo a funccedilatildeo de conjunccedilatildeo coordenada que seriam aquelas que reuacutenem oraccedilotildees que

pertencem ao mesmo niacutevel sintaacutetico dizem-se independentes umas das outras e por isso mesmo

podem aparecer em enunciados separados2

Uma frase que exemplificaria esta funccedilatildeo coordenada seria a que segue

1 Conjunccedilatildeo aditiva indica que o conector e indica que as unidades que une estatildeo marcadas por uma relaccedilatildeo de

adiccedilatildeo In BECHARA Evanildo Moderna Gramaacutetica Portuguesa 37ordf Ediccedilatildeo Editora Nova Fronteira Satildeo Paulo

2009 p 320 2 BECHARA Evanildo Moderna Gramaacutetica Portuguesa 37ordf Ediccedilatildeo Editora Nova Fronteira Satildeo Paulo 2009 p

319

Fl 1768DF CARF MF

Fl 27 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Fui ao mercado comprar leite e cafeacute

A frase poderia ser separada em duas independentes fui ao mercado comprar

leite fui ao mercado comprar cafeacute Em nada esta frase poderia ter o sentido de que o texto quer

dizer que o cafeacute esteja integrado ao leite isto eacute fazendo parte de sua composiccedilatildeo

Desta feita natildeo teria havido alteraccedilatildeo substancial na redaccedilatildeo que vigia em 1998

Natildeo haacute diferenccedila portanto entre se escrever leite e cacau ou se escrever leite cacau Entender

que a letra e entre os termos seria aditivo no sentido de um dentro do outro (ao inveacutes de um E o

outro) neste caso especiacutefico seria o mesmo que dizer que a expressatildeo leite e cafeacute do exemplo

acima significa o mesmo que leite com cafeacute (ou leite com cafeacute em sua composiccedilatildeo como disse

a fiscalizaccedilatildeo)

Em conclusatildeo a leitura que parece ser mais correta da redaccedilatildeo atual da posiccedilatildeo

Ex 01 eacute aquela que trata as conjunccedilotildees ou e e como separadores de coordenaccedilatildeo tendo o

mesmo resultado se fossem bebidas alimentares agrave base de soja agrave base de leite e agrave base de

cacau incluindo-se nesta posiccedilatildeo tanto as bebidas agrave base de soja quanto as bebidas agrave base de

leite quanto as bebidas agrave base de cacau (que pode ser com aacutegua leite ou soja)

Sem prejuiacutezo de toda a argumentaccedilatildeo ateacute aqui desenvolvida se levado a efeito a

interpretaccedilatildeo dada pela fiscalizaccedilatildeo poderia tambeacutem haver ofensa ao princiacutepio da seletividade

prevista para o IPI no art 153 sect 3ordm I da Constituiccedilatildeo Isso porque uma bebida agrave base de soja

teria aliacutequota ZERO enquanto que a bebida agrave base de leite (ou mesmo agrave base de cacau sem o

leite) teria aliacutequota de 27 a natildeo ser que fosse uma bebida agrave base de leite que tivesse em sua

composiccedilatildeo o cacau sem que exista paracircmetros ou criteacuterios justificaacuteveis para a realizaccedilatildeo deste

tratamento desigual

A tabela do IPI vigente na eacutepoca dos fatos geradores tinha a seguinte redaccedilatildeo

que novamente pede-se licenccedila para transcrever

22029000 -Outras 27

Ex 01 - Bebidas alimentares agrave base de soja ou de leite e cacau 0

Ex 02 ndash Neacutectares de frutas 5

Ex 03 - Cerveja sem aacutelcool 27

Ex 04 - Alimentos para praticantes de atividade fiacutesica nos termos da Portaria nordm222 de 24 de marccedilo de 1998 da extinta Secretaria de Vigilacircncia Sanitaacuteria atual Agecircncia Nacional de Vigilacircncia Sanitaacuteria do Ministeacuterio da Sauacutede repositores hidroeletroliacuteticos e outros

27

Ex 05 - Compostos liacutequidos pronto para consumo nos termos da Resoluccedilatildeo RDC nordm 273 de 22 de setembro de 2005 da Agecircncia Nacional de Vigilacircncia Sanitaacuteria do Ministeacuterio da Sauacutede 27

Natildeo parece fazer sentido nem justificaacutevel por um criteacuterio de igualdade e que se

justifique em relaccedilatildeo agrave seletividade que uma bebida agrave base de leite que tenha a fruta cacau em

sua composiccedilatildeo seja mais essencial para a alimentaccedilatildeo humana do que uma bebida agrave base de

leite que tenha qualquer outra fruta em sua composiccedilatildeo (ou que natildeo contenha nenhuma) ao ponto

de aplicar-lhe uma aliacutequota de IPI mais onerosa de 27 Natildeo haacute frise-se criteacuterios razoaacuteveis

para se fazer esta distinccedilatildeo

Fl 1769DF CARF MF

Fl 28 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Natildeo faz sentido uma bebida alimentiacutecia agrave base de leite ter a mesma tributaccedilatildeo que

a cerveja sem aacutelcool (posiccedilatildeo Ex 03) ou mesmo de bebidas para praticantes de atividade fiacutesica

as quais passam por rigoroso controle da Anvisa (posiccedilatildeo Ex 04) apenas porque natildeo tecircm cacau

em sua composiccedilatildeo

Pela interpretaccedilatildeo da fiscalizaccedilatildeo afirmando-se ser uma interpretaccedilatildeo literal caso

a bebida seja agrave base de leite de soja estaraacute na posiccedilatildeo Ex 01 natildeo importando a fruta que haacute na

composiccedilatildeo Por sua vez se a bebida for agrave base de leite somente estaraacute na posiccedilatildeo Ex 01 se for

preparada com a fruta cacau isto eacute se tiver chocolate Reitere-se natildeo faz sentido algum ofende

a seletividade por natildeo se identificar criteacuterios justificaacuteveis para a distinccedilatildeo ofendendo a

igualdade

Tanto natildeo faz sentido que no acircmbito do ICMS haacute o Convecircnio CONFAZ nordm

032005 autorizando os Estados federados a concederem reduccedilatildeo da base de caacutelculo do imposto

para as bebidas alimentares elaboradas agrave base de leite cacau soja e neacutectares de fruta conforme

se vecirc na redaccedilatildeo abaixo extraiacuteda do Anexo II do Regulamento do ICMS do Estado de Satildeo Paulo

- RICMS2000

Anexo II

Artigo 39 - (PRODUTOS ALIMENTIacuteCIOS) - Fica reduzida a base de caacutelculo do

imposto incidente nas saiacutedas internas com os produtos alimentiacutecios a seguir indicados

classificados segundo a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias do Sistema

Harmonizado - NBMSH realizadas por estabelecimento fabricante ou atacadista de

forma que a carga tributaacuteria corresponda ao percentual de 12 (doze por cento) (Lei

637489 art 112 ) ()

XVI - bebidas alimentares a base de soja ou leite e cacau e neacutectares de fruta - coacutedigo

22029000 (grifei)

A leitura deste dispositivo em relaccedilatildeo ao conectivo e natildeo pode ser da forma

como feita pela fiscalizaccedilatildeo e pela DRJ entendendo-o como uma conjunccedilatildeo aditiva para apenas

reduzir a base de caacutelculo das bebidas alimentares a base de leite COM cacau COM neacutectares de

fruta Ao contraacuterio estaraacute beneficiado pela reduccedilatildeo da base de caacutelculo as bebidas agrave base de leite

agrave base de soja agrave base de cacau e neacutectares de fruta A conjunccedilatildeo e se presta para separar termos

que pertencem ao mesmo niacutevel sintaacutetico

Os convecircnios celebrados no acircmbito do CONFAZ (oacutergatildeo do Ministeacuterio da

Fazenda) para concessatildeo ou revogaccedilatildeo de benefiacutecios fiscais de ICMS satildeo normas juriacutedicas de

caraacuteter nacional em que a Constituiccedilatildeo pretendeu haver uma norma de harmonizaccedilatildeo do

imposto e coordenaccedilatildeo dos Estados para concessatildeo de incentivos fiscais em homenagem ao

federalismo cooperativo tanto que o oacutergatildeo eacute presidido por um representante da Uniatildeo Federal

na pessoa do Ministro da Fazenda

Assim por uma norma de caraacuteter nacional em razatildeo de uma poliacutetica fiscal de

orientaccedilatildeo nacional autoriza-se a concessatildeo de reduccedilatildeo da base de caacutelculo do ICMS para

bebidas alimentares agrave base de leite cacau soja e neacutectares de fruta em razatildeo da essencialidade

destes produtos para alimentaccedilatildeo humana enquanto que a Uniatildeo pretende tributar uma bebida agrave

base de leite pela aliacutequota de 27 na completa contramatildeo

Fl 1770DF CARF MF

Fl 29 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Enfim esta suposta interpretaccedilatildeo literal da posiccedilatildeo Ex 01 da NCM 22029000

caso levada a efeito distorce a sistemaacutetica da tributaccedilatildeo do IPI para estas bebidas alimentares

destoando da intenccedilatildeo do legislador e ofendendo a seletividade

Neste diapasatildeo seja em razatildeo da decadecircncia ateacute agosto2012 seja por aplicaccedilatildeo

desta soluccedilatildeo de consulta para benefiacutecio da Recorrente para os periacuteodos posteriores seja por

haver vedaccedilatildeo legal de aplicaccedilatildeo de penalidades quando haacute consulta fiscal nos termos do art 76

da Lei nordm 45021964 seja por natildeo haver justificativas gramaticais e do princiacutepio da seletividade

neste ponto a r decisatildeo recorrida deve ser revertida

III - Quanto ao creacutedito Glosas de creacuteditos de IPI indevidos referentes agraves aquisiccedilotildees de

produtos natildeo considerados insumos

A Recorrente creditou-se do IPI sobre lubrificantes de esteira detergente para

limpeza solvente e diluente para limpeza utilizados em seu processo produtivo Argumenta a

Recorrente um criteacuterio de essencialidade do insumo para fins de creacutedito jaacute que sem estes

produtos a qualidade e caracteriacutesticas do produto final sofrem alteraccedilotildees e perdas

No entanto ao IPI natildeo se aplica este criteacuterio da essencialidade do insumo a

exemplo do que se aplica ao PIS e a COFINS Para o IPI a legislaccedilatildeo determina o creacutedito fiacutesico

assim entendido como as mateacuterias-primas ou produtos intermediaacuterios que se incorporam ao

produto industrializado ou se embora natildeo se incorpore sejam consumidos em razatildeo de uma

atuaccedilatildeo direta com o produto um contato fiacutesico com o produto que industrializa

A Lei nordm 45021964 estabelece em seu artigo 25 a sistemaacutetica de creacuteditos e

deacutebitos da natildeo cumulatividade do IPI delegando ao regulamento as especificaccedilotildees

Art 25 A importacircncia a recolher seraacute o montante do impocircsto relativo aos produtos

saiacutedos do estabelecimento em cada mecircs diminuiacutedo do montante do impocircsto relativo

aos produtos necircle entrados no mesmo periacuteodo obedecidas as especificaccedilotildees e normas

que o regulamento estabelecer

sect 1ordm O direito de deduccedilatildeo soacute eacute aplicaacutevel aos casos em que os produtos entrados se

destinem agrave comercializaccedilatildeo industrializaccedilatildeo ou acondicionamento e desde que os

mesmos produtos ou os que resultarem do processo industrial sejam tributados na saiacuteda

do estabelecimento (grifei)

Regulamentando esta mateacuteria o Decreto ndeg 72122010 estabelece em seu art

226 I a necessidade de consumo do produto intermediaacuterio ou da mateacuteria-prima no processo

produtivo

Art 226 Os estabelecimentos industriais e os que lhes satildeo equiparados poderatildeo

creditar-se (Lei nordm 4502 de 1964 art 25)

I - do imposto relativo a mateacuteria-prima produto intermediaacuterio e material de embalagem

adquiridos para emprego na industrializaccedilatildeo de produtos tributados incluindo-se entre

as mateacuterias-primas e os produtos intermediaacuterios aqueles que embora natildeo se

integrando ao novo produto forem consumidos no processo de industrializaccedilatildeo

salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente (grifei)

Fl 1771DF CARF MF

Fl 30 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Entende-se deste dispositivo que este consumo no processo de industrializaccedilatildeo

decorre o de uma integral utilizaccedilatildeo do insumo em virtude de um contato fiacutesico com um produto

em produccedilatildeo conforme salientado no Parecer Normativo CST nordm 6579 Assim seria o desgaste

o desbaste o dano e a perda de propriedades fiacutesicas ou quiacutemicas decorrentes de accedilatildeo direta

insumo sobre o produto em fabricaccedilatildeo ou deste sobre o insumo

A Recorrente admite em seu recurso voluntaacuterio que estes lubrificantes detergente

e solvente natildeo satildeo consumidos no processo de industrializaccedilatildeo do produto fabricado mas

utilizada como manutenccedilatildeo ou como preparaccedilatildeo do processo produtivo

Assim o lubrificante de esteira se presta a manter a rotativa da esteira

funcionando e possibilitar um controle do tempo de produccedilatildeo O detergente eacute utilizado para a

limpeza de resiacuteduos de frutas dos equipamentos para evitar uma contaminaccedilatildeo entre as diversas

frutas que propiciam cada sabor O solvente e diluente para limpeza seguem a mesma utilidade

como medida de seguranccedila

Natildeo haacute previsatildeo legal para creacuteditos de IPI nas mateacuterias-primas e produtos

intermediaacuterios que indiretamente satildeo consumidos no processo industrial e neste sentido jaacute

decidiu o Superior Tribunal de Justiccedila em sede de recurso repetitivo vinculando as decisotildees do

CARF nos termos do art 62 do RICARF

PROCESSO CIVIL RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE

CONTROVEacuteRSIA ARTIGO 543-C DO CPC TRIBUTAacuteRIO IPI

CREDITAMENTO AQUISICcedilAtildeO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO

IMOBILIZADO E AO USO E CONSUMO IMPOSSIBILIDADE RATIO ESSENDI

DOS DECRETOS 45442002 E 263798

1 A aquisiccedilatildeo de bens que integram o ativo permanente da empresa ou de insumos que

natildeo se incorporam ao produto final ou cujo desgaste natildeo ocorra de forma imediata e

integral durante o processo de industrializaccedilatildeo natildeo gera direito a creditamento de

IPI consoante a ratio essendi do artigo 164 I do Decreto 45442002 ()

2 Deveras o artigo 164 I do Decreto 45442002 (assim como o artigo 147 I do

revogado Decreto 263798) determina que os estabelecimentos industriais (e os que

lhes satildeo equiparados) entre outras hipoacuteteses podem creditar-se do imposto relativo a

mateacuterias-primas produtos intermediaacuterios e material de embalagem adquiridos para

emprego na industrializaccedilatildeo de produtos tributados incluindo-se aqueles que embora

natildeo se integrando ao novo produto forem consumidos no processo de industrializaccedilatildeo

salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente

3 In casu consoante assente na instacircncia ordinaacuteria cuida-se de estabelecimento

industrial que adquire produtos que natildeo satildeo consumidos no processo de

industrializaccedilatildeo () mas que satildeo componentes do maquinaacuterio (bem do ativo

permanente) que sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preccedilo jaacute

integra a planilha de custos do produto final razatildeo pela qual natildeo haacute direito ao

creditamento do IPI ()

(REsp 1075508SC Rel Ministro LUIZ FUX PRIMEIRA SECcedilAtildeO julgado em

23092009 DJe 13102009)

Desta feita deve-se manter as glosas realizadas e descritas nesta infraccedilatildeo

observando-se apenas a decadecircncia dos periacuteodos glosados ateacute agosto2012 permanecendo as

glosas para os periacuteodos posteriores

Fl 1772DF CARF MF

Fl 31 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

IV - Glosas de creacutedito em razatildeo de emissatildeo de nota fiscal de entrada pela proacutepria

Recorrente

A Recorrente emitiu diversas notas fiscais de entrada no periacuteodo de 042012 a

122015 registradas na EFD-ICMSIPI com o CFOP nordm 1201 1202 1410 1411 1949 2201

2202 2208 2410 2411 e 2949 com o objetivo de anular notas fiscais de saiacuteda anteriormente

emitidas

A fiscalizaccedilatildeo afirma que a apropriaccedilatildeo do creacutedito de IPI com este procedimento

natildeo legitima os creacuteditos mesmo sob o argumento de que a emissatildeo das notas fiscais de entrada

se prestavam a representar devoluccedilatildeo de produtos vendidos

Para a fiscalizada poder estornar os deacutebitos de IPI concernentes agraves vendas objeto das

aludidas NF-e de saiacuteda caberia a ela adotar o procedimento previsto para cancelamento

de notas fiscais eletrocircnicas e natildeo simplesmente emitir a qualquer tempo uma nota

fiscal de entrada (com CFOP nordm 1201 1202 1410 1411 1949 2201 2202 2208 2410

2411 e 2949) e se apropriar de creacuteditos de IPI com base nessas notas fiscais

No Estado de Satildeo Paulo no periacuteodo de 042012 a 122015 conforme Portaria CAT

(Coordenadoria da Administraccedilatildeo Tributaacuteria) nordm 162 de 29122008 (Dispotildee sobre a

emissatildeo da Nota Fiscal Eletrocircnica ndash NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal

Eletrocircnica - DANFE o credenciamento de contribuintes e daacute outras providecircncias) o

prazo para cancelamento de uma nota fiscal eletrocircnica era de 24 horas a partir da

autorizaccedilatildeo de uso apoacutes esse prazo e ateacute 744 horas da autorizaccedilatildeo de uso (para o

periacuteodo ateacute 31032013) e ateacute 480 horas da autorizaccedilatildeo de uso (para o periacuteodo a partir de

1ordm042013) tambeacutem cabia o cancelamento via sistema no entanto o interessado estava

sujeito agrave penalidade Apoacutes os mencionados prazos de 744 horas ou de 480 horas cabia

ao interessado protocolar solicitaccedilatildeo de cancelamento perante a Secretaria da Fazenda

do Estado de Satildeo Paulo que iria analisar a procedecircncia ou natildeo

Portanto somente apoacutes o efetivo cancelamento dessas notas fiscais eletrocircnicas eacute que

a fiscalizada poderia estornar os deacutebitos de IPI dessas operaccedilotildees ateacute porque as notas

fiscais de vendas de produtos emitidas pela fiscalizada continuam com o status de

autorizadas produzindo todos os efeitos legais concernentes a essas operaccedilotildees (grifos

do original)

A Recorrente afirma que as formalidades natildeo podem se sobrepor agrave verdade

material tendo em vista que natildeo ocorreu o fato gerador isto eacute natildeo houve saiacuteda da mercadoria do

estabelecimento industrial natildeo havendo portanto prejuiacutezo ao fisco

A Recorrente afirma ainda que a proacutepria fiscalizaccedilatildeo admite natildeo ter havido a saiacuteda

dos produtos mas lavrou o auto de infraccedilatildeo porque este natildeo eacute o procedimento correto para

formalizar o cancelamento da operaccedilatildeo negando o direito da contribuinte sem buscar a verdade

material da tributaccedilatildeo do IPI

No entanto a fiscalizaccedilatildeo natildeo afirmou que natildeo ocorreram as saiacutedas dos produtos

estampados nas notas fiscais de entrada Longe disso A fiscalizaccedilatildeo apenas narrou que foi esta a

resposta dada pela Recorrente ao responder a intimaccedilatildeo durante o procedimento de fiscalizaccedilatildeo

A nota fiscal eletrocircnica foi instituiacuteda nacionalmente pelo Ajuste SINIEF 072005

elaborado pelo Confaz e pelo Secretaacuterio da Receita Federal do Brasil para representar as

operaccedilotildees sujeitas ao IPI e ao ICMS e conforme Claacuteusula segunda para emissatildeo da NF-e o

Fl 1773DF CARF MF

Fl 32 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

contribuinte deveraacute estar previamente credenciado na unidade federada em cujo cadastro de

contribuinte do ICMS estiver inscrito

Isto significa dizer que o controle e autorizaccedilatildeo para emissatildeo das notas fiscais

eletrocircnicas eacute realizado pelos Estados sendo dever do contribuinte credenciado observar as

disposiccedilotildees relativas agrave emissatildeo de documentos fiscais por sistema eletrocircnico de processamento

de dados constantes dos Convecircnios ICMS 5795 e 5895

Tanto o procedimento para a autorizaccedilatildeo de emissatildeo de NF-e quanto para seu

cancelamento satildeo realizados perante agrave administraccedilatildeo tributaacuteria estadual e as normas baacutesicas

tambeacutem estatildeo previstas neste ajuste SINIEF Em especial para o cancelamento de NF-e assim

dispotildee o ajuste

Claacuteusula deacutecima segunda Em prazo natildeo superior a vinte e quatro horas contado do

momento em que foi concedida a Autorizaccedilatildeo de Uso da NF-e de que trata o inciso III

da claacuteusula seacutetima o emitente poderaacute solicitar o cancelamento da respectiva NF-e

desde que natildeo tenha havido a circulaccedilatildeo da mercadoria ou a prestaccedilatildeo de serviccedilo e

observadas as normas constantes na claacuteusula deacutecima terceira

Paraacutegrafo uacutenico A criteacuterio de cada unidade federada em casos excepcionais

poderaacute ser recepcionado o pedido de cancelamento de forma extemporacircnea

Claacuteusula deacutecima terceira O cancelamento de que trata a claacuteusula deacutecima segunda seraacute

efetuado por meio do registro de evento correspondente

sect 1ordm O Pedido de Cancelamento de NF-e deveraacute atender ao leiaute estabelecido no

MOC

sect 2ordm A transmissatildeo do Pedido de Cancelamento de NF-e seraacute efetivada via Internet por

meio de protocolo de seguranccedila ou criptografia

()sect 6ordm A administraccedilatildeo tributaacuteria da unidade federada do emitente deveraacute

transmitir para as administraccedilotildees tributaacuterias e entidades previstas na claacuteusula

oitava os Cancelamentos de NF-e (grifei)

O princiacutepio da verdade material natildeo pode ser utilizado como argumento de defesa

para toda sorte de situaccedilotildees praticadas pelo contribuinte Existe normas sejam elas estaduais ou

federais estabelecendo procedimentos tanto para emissatildeo como para cancelamento da nota fiscal

eletrocircnica

Ademais para a realizaccedilatildeo deste controle de devoluccedilotildees ou cancelamentos para

fins de legitimar o creacutedito de IPI por devoluccedilotildees de produtos a Recorrente poderia se utilizar do

disposto no RIPI2010 acerca do controle de produccedilatildeo e de estoque onde poderia ser realizado

uma contra-prova acerca das saiacutedas e devoluccedilotildees ou mesmo das natildeo saiacutedas afirmadas pela

Recorrente verbis

Art 231 O direito ao creacutedito do imposto ficaraacute condicionado ao cumprimento das

seguintes exigecircncias()

II - pelo estabelecimento que receber o produto em devoluccedilatildeo()

b) escrituraccedilatildeo das notas fiscais recebidas nos livros Registro de Entradas e

Registro de Controle da Produccedilatildeo e do Estoque ou em sistema equivalente nos

termos do art 466

Fl 1774DF CARF MF

Fl 33 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Art 234 Na hipoacutetese de retorno de produtos deveraacute o remetente para creditar-se do

imposto escrituraacute-lo nos livros Registro de Entradas e Registro de Controle da

Produccedilatildeo e do Estoque ou em sistema equivalente nos termos do art 466 com base na

nota fiscal emitida na entrada dos produtos a qual faraacute referecircncia aos dados da nota

fiscal originaacuteria

Art 461 O livro Registro de Controle da Produccedilatildeo e do Estoque modelo 3 destina-

se ao controle quantitativo da produccedilatildeo e do estoque de mercadorias e tambeacutem ao

fornecimento de dados para preenchimento do documento de prestaccedilatildeo de informaccedilotildees

agrave reparticcedilatildeo fiscal

sect 1o Seratildeo escriturados no livro os documentos fiscais relativos agraves entradas e saiacutedas

de mercadorias bem como os documentos de uso interno referentes agrave sua

movimentaccedilatildeo no estabelecimento ()

sect 3o Os registros seratildeo feitos operaccedilatildeo a operaccedilatildeo devendo ser utilizada uma folha

para cada espeacutecie marca tipo e modelo de produtos

Art 466 O estabelecimento industrial ou equiparado a industrial e o comercial

atacadista que possuir controle quantitativo de produtos que permita perfeita

apuraccedilatildeo do estoque permanente poderaacute optar pela utilizaccedilatildeo desse controle em

substituiccedilatildeo ao livro Registro de Controle da Produccedilatildeo e do Estoque observado o

seguinte (grifei)

Em homenagem agrave verdade material a Recorrente poderia ter feito uma

consolidaccedilatildeo entre os produtos discriminados nas notas fiscais de saiacuteda e os produtos das notas

fiscais de entrada objetos de glosa como seu livro de controle de produccedilatildeo e estoque para

comprovar que efetivamente as mercadorias natildeo saiacuteram do estabelecimento industrial ou se

saiacuteram foram devolvidas pelo destinataacuterio

Ateacute porque no sistema da nota fiscal eletrocircnica as notas fiscais de saiacutedas ainda

estatildeo como o status de autorizadas conforme descrito pela fiscalizaccedilatildeo no relatoacuterio fiscal Nada

disso poreacutem foi realizado pela Recorrente limitando-se a fazer alegaccedilotildees de que os produtos

natildeo saiacuteram (sem provas) e invocar a verdade material

Desta feita deve-se manter as glosas realizadas e descritas nesta infraccedilatildeo

observando-se apenas a decadecircncia dos periacuteodos glosados ateacute agosto2012 permanecendo as

glosas para os periacuteodos posteriores

V - Glosas de creacutedito presumido referente agraves aquisiccedilotildees de produtos denominados

concentrados para bebidas natildeo alcooacutelicas

Este ponto da acusaccedilatildeo fiscal compreende as glosas de creacutedito ficto de IPI

referente agraves aquisiccedilotildees de produtos denominados de kit de concentrado para preparaccedilatildeo de

bebidas natildeo alcooacutelicas adquiridas de fornecedor localizado na Zona Franca de Manaus e

classificados na posiccedilatildeo 21069010 Ex 01 tributado agrave aliacutequota de 27 ateacute setembro2012 e 20

a partir de outubro2012

Tais produtos satildeo tambeacutem produzidos na Zona Franca de Manaus e por fazer

parte de um projeto aprovado pela SUFRAMA goza de isenccedilatildeo de IPI O fornecedor destes

Fl 1775DF CARF MF

Fl 34 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

concentrados denomina-se Brasfanta Industria e Comeacutercio da Amazocircnia Ltda (CNPJ nordm

092717620001-05) empresa do mesmo grupo doravante denominado Brasfanta

Em vista disso a fiscalizaccedilatildeo intimou a autuada para explicar a razatildeo do creacutedito

de IPI escriturado pela aquisiccedilatildeo destes produtos isentos Como resposta a autuada apresentou

um provimento judicial em seu favor jaacute transitado em julgado no acircmbito do mandado de

seguranccedila nordm 20076121000573-3 conferindo o direito agrave escrituraccedilatildeo de creacutedito de IPI como

se devido fosse na aquisiccedilatildeo de produtos isentos oriundos da ZFM Esta decisatildeo judicial se

encontra nos autos em fls 572-609 bem como sua certidatildeo de objeto e peacute e todas estas

informaccedilotildees constam do relatoacuterio fiscal

Com esta permissatildeo judicial para se creditar de insumos isentos provenientes da

ZFM a fiscalizaccedilatildeo passou a analisar as caracteriacutesticas dos produtos adquiridos a fim de

verificar sua classificaccedilatildeo fiscal

A fiscalizaccedilatildeo realizou diversas intimaccedilotildees tanto para a Recorrente quanto para a

fornecedora Brasfanta (em procedimento proacuteprio de diligecircncia) para fins de identificar a

composiccedilatildeo e as partes destes denominados kits

A fiscalizaccedilatildeo ainda fez uma visita teacutecnica na faacutebrica da autuada onde natildeo colheu

amostras mas acompanhou o processo industrial de algumas bebidas e fez alguns

questionamentos sobre o processo de produccedilatildeo e dos ingredientes utilizados bem como o papel

do kit de concentrado especialmente dos dois uacutenicos kits existentes no estoque naquele

momento Kits AC 2000 e AC 1000 (de um universo de 12)

A partir apenas destas impressotildees de sua visita teacutecnica e pelas consideraccedilotildees que

fez acerca de apenas dois kits concentrados verificados no estoque concluiu que estes

denominados kits de concentrado natildeo satildeo tecnicamente concentrados mas apenas um dos

componentes para a fabricaccedilatildeo de neacutectares de fruta ou outras bebidas natildeo alcooacutelicas

Verificamos que os Kits adquiridos da Brasfanta denominados Kit AC 2000 ndash

MPB762CKA2 e Kit AC 1000 ndash MPB437CAC possuem formato soacutelido em poacute e

estavam acondicionados em um saco plaacutestico

Fomos informados que os supracitados Kits AC 2000 e AC 1000 satildeo utilizados para a

fabricaccedilatildeo das bebidas agrave base de neacutectar (Sunfresh Neacutectar) Para a fabricaccedilatildeo dessas

bebidas o sujeito passivo utiliza aleacutem desses dois Kits aroma em formato liacutequido

acuacutecar aacutegua fibra aacutecidos e a polpa ou suco concentrado (em formato liacutequido ou

congelado) Acompanhado de representantes do sujeito passivo fomos ateacute a linha de

produccedilatildeo e constatamos que a polpa liacutequida eacute colocada em um tanque e encaminhada

por meio de tubos ateacute outro tanque onde satildeo colocados o aroma accediluacutecar aacutegua fibra e

aacutecidos de acordo com a receita da bebida agrave base de neacutectar a ser produzida e

posteriormente a bebida eacute encaminhada para outro tanque para pasteurizaccedilatildeo e depois

para a enchedora onde eacute acondicionada em lata ou em embalagem cartonada

Fomos informados ainda que naquele momento natildeo havia Kits para a fabricaccedilatildeo

de bebidas agrave base de soja e chaacute Que tais Kits tambeacutem satildeo em formato soacutelido em

poacute e que para a fabricaccedilatildeo dessas bebidas eacute necessaacuterio adicionar outros produtos

De acordo com os representantes do sujeito passivo para a produccedilatildeo de bebidas agrave

base de soja eles utilizam o Kit soja e o Kit AC 1000 polpasuco concentrado

aroma aacutecidos accediluacutecar e aacutegua Jaacute para o chaacute utilizam Kit chaacute aroma extrato de

chaacute brancoverdepreto e aacutegua (grifei)

Fl 1776DF CARF MF

Fl 35 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Com estas informaccedilotildees colhidas em sua visita teacutecnica a fiscalizaccedilatildeo concluiu

Nas bebidas agrave base de frutas os chamados Sunfresh Neacutectar a fiscalizada tem que

adicionar por exemplo suco ou polpa de fruta que satildeo adquiridos de outros

fornecedores e constituem ingredientes imprescindiacuteveis dessas bebidas Ademais

quando fomos no estabelecimento da fiscalizada juntamente com seus representantes

conforme o aludido Termo de Constataccedilatildeo lavrado em 14072017 constatamos que na

fabricaccedilatildeo dessas bebidas chamadas Sunfresh Neacutectar a fiscalizada precisa misturar

dois dos chamados Kits o AC 2000 e o AC 1000 que satildeo adquiridos separadamente da

Brasfanta e adicionar os mencionados sucos ou polpas de frutas e os aromas em

formato liacutequido que satildeo adquiridos de outros fornecedores e satildeo ingredientes

indispensaacuteveis para a fabricaccedilatildeo dessa bebida Infere-se que para a fabricaccedilatildeo dos

Sunfresh Neacutectar aleacutem dos dois produtos adquiridos da Brafanta chamados Kits AC

2000 e AC 1000 satildeo adicionados outros componentes fundamentais para a fabricaccedilatildeo

da bebida quais sejam sucospolpas de frutas e os aromas em formato liacutequido

Em siacutentese apoacutes afirmar que realizou uma anaacutelise teacutecnica sem poreacutem colher

amostras nem submeter o insumo para exame laboratorial no entender da fiscalizaccedilatildeo concluiu

que este kit concentrado natildeo eacute um produto concentrado (extrato concentrado ou sabor

concentrado) para produccedilatildeo de bebidas natildeo alcooacutelicas e ainda no processo de industrializaccedilatildeo

da bebida o kit concentrado eacute misturado com outros ingredientes como polpa de fruta natildeo tendo

o fator de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado jaacute que apoacutes a

diluiccedilatildeo natildeo apresenta as mesmas caracteriacutesticas fixadas nos padrotildees de identidade e qualidade

para a bebida na concentraccedilatildeo normal

O caso em anaacutelise por se referir aos denominados kits de concentrados parece

guardar semelhanccedilas com os insumos tambeacutem denominados de kit de concentrado utilizados

para produccedilatildeo de refrigerantes como os casos dos acoacuterdatildeos 3301-005546 e 3301-005324

recentemente julgados por esta colenda turma Mas em verdade estes kits natildeo se confundem

A confusatildeo eacute feita pela proacutepria autoridade fiscal e pela d DRJ que ilustram o

mesmo enredo sobre a produccedilatildeo da bebida e a mesma construccedilatildeo argumentativa daquela

utilizada nos casos de refrigerantes inclusive falando em produccedilatildeo de xarope Contudo os casos

satildeo totalmente distintos

Os kit concentrado utilizados para produccedilatildeo de refrigerantes configura um kit

composto de diversas partes embaladas em separado cada qual exercendo uma funccedilatildeo especiacutefica

no preparo da bebida mas reunidas em um kit para facilitaccedilatildeo do transporte e fins

mercadoloacutegicos sendo que haacute laudos teacutecnicos realizados pelo laboratoacuterio Falcatildeo Bauer a partir

da coleta de amostras para concluir que o denominado ldquokitrdquo natildeo eacute um produto de extrato

concentrado ou sabor concentrado nem por suas partes isoladas nem em seu conjunto como um

kit

Ateacute por esta semelhanccedila consta do relatoacuterio fiscal especialmente em fls 29-32 a

descriccedilatildeo de uma diligecircncia realizada em face da fornecedora BRASFANTA INDUacuteSTRIA E

COMEacuteRCIO DA AMAZOcircNIA LTDA a fim de coletar informaccedilotildees sobre estes insumos

concentrados O resumo das intimaccedilotildees e das respostas constam do relatoacuterio fiscal mas podem

ser analisadas na iacutentegra em fls 618-669 merecendo destaque o trecho abaixo em que a

fiscalizaccedilatildeo intima a fornecedora para explicar de quantas partes cada kit eacute composto se possui

partes liacutequidas eou soacutelidas solicitando especificaccedilatildeo da funccedilatildeo de cada uma

Fl 1777DF CARF MF

Fl 36 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

1) Em Termo de 18112016 solicitou-se que o contribuinte apresentasse diversas

informaccedilotildees sobre mercadorias vendidas na forma de kits

Explicou-se que ao mencionar mercadorias vendidas na forma de kits a fiscalizaccedilatildeo

estava se referindo agravequelas compostas por duas ou mais embalagens individuais

ainda que tais embalagens estivessem reunidas dentro de uma mesma embalagem

de transporte (grifei)

Como a primeira resposta apresentada natildeo dirimiu as duacutevidas da fiscalizaccedilatildeo

nova intimaccedilatildeo foi realizada desta vez mais incisiva

Fica o contribuinte REINTIMADO a informar quais os componentespartes que

compotildeem cada ldquoconcentradordquo

A resposta deveraacute identificar para cada produto final produzido por seus clientes

quantas embalagens individuais satildeo enviadas por Brasfanta

A tiacutetulo de ilustraccedilatildeo do solicitado coloca-se a seguir exemplo semelhante ao que jaacute foi

apresentado ao contribuinte no Termo de 18112016

Resposta hipoteacutetica para cada marca de neacutectar produzido por seus clientes a empresa

envia uma ldquoparte liacutequidardquo e uma ldquoparte soacutelidardquo sendo que a ldquoparte liacutequidardquo

corresponde a bombona contendo os ingredientes A B e C e a ldquoparte soacutelidardquo

corresponde a um saco plaacutestico contendo os ingredientes X e Y e outro saco

plaacutestico contendo o ingrediente Z ambos os sacos transportados em uma caixa

(grifei)

Em resposta agrave reintimaccedilatildeo a Brasfanta afirmou que natildeo vende kit composto de

vaacuterias partes apesar da denominaccedilatildeo comercial utilizada Afirmou que seus produtos

concentrados jaacute satildeo misturados homogeneizados embalados em um uacutenico recipiente plaacutestico

pronto para ingressar no processo produtivo de elaboraccedilatildeo de bebidas

Resposta Os kitsconcentrados da Brasfanta da Amazonia satildeo misturas

homogeneizadas de diversas mateacuterias primas soacutelidas (ou liacutequidas conforme o

concentrado a ser produzido) obtidas de acordo com processo produtivo nos termos da

Portaria Interministerial MPOMICT nordm 8 de 250298 e acondicionadas em uma

uacutenica embalagem a qual eacute vendida aos fabricantes de bebidas para ser utilizada na

produccedilatildeo de bebidas natildeo alcooacutelicas da posiccedilatildeo 2202 A citada Portaria

Interministerial estabelece no processo produtivo baacutesico a mistura de mateacuterias primas

soacutelidas ou liquidas (grifei)

Ainda neste contexto da diligecircncia realizada a fiscalizaccedilatildeo tambeacutem perguntou

sobre a produccedilatildeo das bebidas se eacute necessaacuterio acrescentar outros ingredientes

A fiscalizaccedilatildeo tem conhecimento que os chamados ldquoconcentradosrdquo destinados agrave

produccedilatildeo de neacutectar natildeo incluem nem a polpa nem o suco concentrado da fruta Estes

insumos satildeo fornecidos para os clientes da intimada por empresas localizadas fora da

Amazocircnia Ocidental

Assim fica o contribuinte REINTIMADO a informar para cada tipomarca de bebida

produzida por seus clientes os ingredientes que natildeo satildeo fornecidos por Brasfanta mas

que satildeo necessaacuterios para obtenccedilatildeo da bebida final

Resposta Os produtos da Brasfanta da Amazonia satildeo utilizados na formulaccedilatildeo de

chaacutes bebidas de soja e neacutectares de diversos sabores cujo principal ingrediente

adicionado pelos clientes eacute a aacutegua Quando natildeo se tratar de bebidas ldquolight ou dietrdquo eacute

Fl 1778DF CARF MF

Fl 37 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

adicionado o accediluacutecar Aos neacutectares podem ainda ser adicionadas polpas de frutas para

conferir o sabor caracteriacutestico de cada fruta (grifei)

Apoacutes todas estas indagaccedilotildees e partir de uma anaacutelise de todos os elementos da

posiccedilatildeo NCM 21069010 Ex 01 cuja redaccedilatildeo eacute - Preparaccedilotildees compostas natildeo alcooacutelicas

(extratos concentrados ou sabores concentrados) para elaboraccedilatildeo de bebida da posiccedilatildeo 2202

com capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado

afirmou que para que uma mercadoria se classifique neste coacutedigo NCM deve apresentar as

seguintes caracteriacutesticas

a) Que seja uma preparaccedilatildeo composta

b) Que natildeo seja alcooacutelica

c) Que se caracterize como extrato concentrado ou sabor concentrado

d) Que seja proacutepria para elaboraccedilatildeo de bebida da posiccedilatildeo 2202

e) Que tenha capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte do

concentrado

Esses produtos adquiridos da Brasfanta chamados de Kit ndash concentrado para bebidas

natildeo alcooacutelicas natildeo atendem agraves condiccedilotildees citadas acima nas letras ldquocrdquo e ldquoerdquo vale

dizer natildeo se caracterizam como extrato concentrado ou sabor concentrado e natildeo

possuem capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte do

concentrado

O extrato ou sabor concentrado caracteriza-se como uma preparaccedilatildeo que por diluiccedilatildeo

resulta na bebida final Esse chamado Kit adquirido da Brasfanta natildeo pode ser

identificado como um extrato ou sabor concentrado pois natildeo possuem todos os

ingredientes fundamentais da bebida a ser produzida como por exemplo as

polpassucos de frutas e os aromas

Tambeacutem natildeo se pode atribuir capacidade de diluiccedilatildeo a apenas um componente da

bebida que vai ser fabricada Se o conteuacutedo de qualquer um desses chamados Kits

adquiridos da Brasfanta fosse diluiacutedo natildeo apresentaria as mesmas caracteriacutesticas

sensoriais e fiacutesico-quiacutemicas da bebida que se pretende comercializar

()

O produto adquirido da Brasfanta chamado de Kit ndash concentrado para bebidas natildeo

alcooacutelicas consiste em apenas um dos componentes das bebidas fabricadas pela

fiscalizada caracterizando-se portanto como uma preparaccedilatildeo para a produccedilatildeo de

bebidas com classificaccedilatildeo fiscal no coacutedigo NCM 21069010 ndash ldquoPreparaccedilatildeo do tipo

utilizado para elaboraccedilatildeo de bebidasrdquo cuja aliacutequota do IPI eacute 0 (zero) (grifei)

Apesar de a fiscalizaccedilatildeo adotar o posicionamento de que o denominado kit eacute

uma preparaccedilatildeo composta (item ldquoardquo) mas que em razatildeo da necessidade de mistura com outros

ingredientes como polpa de fruta natildeo poder ser considerado um concentrado jaacute que as

caracteriacutesticas sensoriais seriam alteradas considerando-se o art 13 do Decreto nordm 68712009 a

DRJ nos fundamentos da r decisatildeo guerreada apresentou argumentaccedilatildeo diferente alterando

a fundamentaccedilatildeo do lanccedilamento ao afirmar que este insumo natildeo eacute uma preparaccedilatildeo

composta jaacute que se trata de um produto intermediaacuterio que apenas se tornaraacute uma preparaccedilatildeo

composta apoacutes uma nova etapa industrial realizada na faacutebrica da Recorrente

Fl 1779DF CARF MF

Fl 38 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Apesar da contribuinte classificar os ldquoconcentrados para bebidas natildeo alcooacutelicasrdquo na

posiccedilatildeo NCM 21069010 Ex 01 (ldquoPreparaccedilotildees compostas natildeo alcooacutelicas (extratos

concentrados ou sabores concentrados) para elaboraccedilatildeo de bebida da posiccedilatildeo 2202

com capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte do

concentradordquo) o produto em questatildeo consiste em produtos intermediaacuterios que soacute se

tornam efetivamente uma ldquopreparaccedilatildeo composta para elaboraccedilatildeo de bebidasrdquo em

decorrecircncia de nova etapa de industrializaccedilatildeo ocorrida no estabelecimento da

autuada (grifei)

Veja que a argumentaccedilatildeo destoa da acusaccedilatildeo fiscal Ainda e aqui a proacutepria DRJ

parece ter feito confusatildeo com o caso de refrigerantes os nobres julgadores afirmaram que a

preparaccedilatildeo composta somente seraacute obtida quando os diferentes componentes do kit forem

misturados no estabelecimento seguindo complexas e detalhadas especificaccedilotildees teacutecnicas para

soacute entatildeo obter o xarope final para o preparo de bebidas

O ponto exposto no relatoacuterio fiscal eacute que para que os ldquokitsrdquo fornecidos fiquem prontos

para uso pelo adquirente diferentes componentes precisam ser misturados no

estabelecimento procedimento que eacute executado seguindo complexas e detalhadas

especificaccedilotildees teacutecnicas Se cada componente foi recebido de fornecedores diferentes

natildeo haacute que se falar em uma mercadoria pronta para uso pelo adquirente

O destaque tarifaacuterio ldquoEx 01rdquo natildeo se aplica pois conforme exaustivamente expendido

as preparaccedilotildees recebidas pela impugnante dos fornecedores satildeo simples e natildeo

compostas Essas preparaccedilotildees (denominadas de ldquoconcentradosrdquo ou ldquokitsrdquo) somente

adquirem todas as caracteriacutesticas de preparaccedilotildees compostas (xarope final) apoacutes a

mistura de extratos ou sabores realizada no acircmbito do estabelecimento industrial

fiscalizado

Percebe-se claramente a alteraccedilatildeo de fundamentaccedilatildeo jaacute que a fiscalizaccedilatildeo afirmou

ser um preparado composto A DRJ afirma que natildeo eacute uma preparaccedilatildeo composta Jaacute a fiscalizaccedilatildeo

afirma que eacute uma preparaccedilatildeo composta mas que o insumo natildeo eacute um concentrado com fator de

diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida E esta constataccedilatildeo foi realizada ressalte-se sem nenhum

laudo teacutecnico para subsidiar a conclusatildeo de que o concentrado em verdade natildeo seria um extrato

concentrado ou um sabor concentrado

Ademais a proacutepria Brasfanta no procedimento de diligecircncia acima mencionado

afirma que o concentrado que comercializa jaacute eacute vendido homogeneizado (misturado)

composto de apenas uma parte natildeo necessitando de etapa posterior no processo produtivo para

misturar as suas partes de acordo com complexas e detalhadas especificaccedilotildees teacutecnicas pois natildeo

existem outras partes no kit sendo um produto uacutenico jaacute misturado

Ainda em Recurso Voluntaacuterio a Recorrente afirmou que natildeo produz xarope jaacute

adquire o concentrado para bebidas natildeo alcooacutelicas na forma de uma preparaccedilatildeo composta

concentrada sendo aplicada diretamente na produccedilatildeo de bebida proacutepria para o consumo sem

passar por fase posterior portanto natildeo se pode considerar ser preparaccedilatildeo simples Ao contraacuterio

do que acontece na produccedilatildeo de refrigerantes estes concentrados portanto natildeo passariam por

nenhuma etapa de industrializaccedilatildeo especificamente sobre eles nas dependecircncias da Recorrente

para que estejam aptos para a produccedilatildeo da bebida

Para a soluccedilatildeo do caso eacute essencial a anaacutelise teacutecnica do produto denominado kit

para fins de verificaccedilatildeo sobre o poder de diluiccedilatildeo e da natureza de sabor concentrado ou extrato

concentrado e isso realmente soacute pode ser constatado a partir de laudo laboratorial

Fl 1780DF CARF MF

Fl 39 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Eacute preciso verificar se este kit concentrado por si soacute eacute um concentrado natildeo

importando se seraacute misturado com outros ingredientes quando da elaboraccedilatildeo da bebida pois

como dito os concentrados jaacute satildeo vendidos homogeneizados natildeo passando por um processo

intermediaacuterio das partes do kit (inexistentes diga-se) para a obtenccedilatildeo do concentrado (xarope)

como no caso dos refrigerantes Haacute uma mistura eacute certo com outros ingredientes como polpa

de fruta e aacutecidos mas jaacute no processo produtivo da bebida e a inclusatildeo ou natildeo destes ingredientes

varia de acordo com o tipo de bebida que se estaacute a fabricar

Assim como respondido pela proacutepria Brasfanta um mesmo kit pode ser utilizado

para produccedilatildeo de um chaacute onde se acrescenta apenas aacutegua ou ateacute accediluacutecar se a bebida natildeo for diet

podendo ser acrescentado ainda aacutecidos ou polpa de fruta para dar o sabor original da fruta se a

bebida elaborada for neacutectar de fruta Veja que o processo produtivo eacute diferente para cada tipo de

bebida mas o kit ainda eacute o mesmo natildeo podendo deixar de ser considerado um concentrado

porque para produzir o neacutectar foi adicionado polpa de fruta enquanto que pode ser considerado

concentrado quando apenas se adicionou aacutegua como no caso de a bebida elaborada natildeo for

neacutectar Ou o insumo em si eacute um concentrado ou natildeo eacute natildeo importando qual a bebida seraacute

produzida

Em vista disso a Recorrente apresentou laudo interno elaborado e assinado por

uma engenheira de alimentos assumindo responsabilidade pessoal por suas conclusotildees (fls

1154-1166) bem como laudo produzido pela faculdade de engenharia de alimentos da

UNICAMP (fls 1186-1287) e do ITAL do Governo de Satildeo Paulo (1288-1300) utilizados para

fundamentar parecer teacutecnico elaborado pela KPMG (1167-1185)

Em todos estes laudos foram recolhidas amostras de todos os 12 (doze) kits de

concentrado utilizados em seu processo produtivo para realizar uma anaacutelise quiacutemica testes

sensoriais e verificar seu fator de diluiccedilatildeo A resposta que se buscou foi em relaccedilatildeo agraves condiccedilotildees

postas pela fiscalizaccedilatildeo para se considerar a posiccedilatildeo NCM 21069000 Ex 01 ou natildeo quais

sejam

a Que seja uma preparaccedilatildeo composta

b Que natildeo seja alcooacutelica

c Que se caracterize como extrato concentrado ou sabor concentrado

d Que seja proacutepria para elaboraccedilatildeo de bebida da posiccedilatildeo 2202

e Que tenha capacidade de diluir superior a 10 partes da bebida para cada parte do

concentrado

Para todos os doze kits a conclusatildeo foi a mesma afirmando-se ainda que apoacutes

a diluiccedilatildeo em aacutegua estes denominados kit mantiveram-se com as caracteriacutesticas sensoriais a

que satildeo correspondentes Concluiu que cada kit atende cada aliacutenea acima inclusive a c (sabor

concentrado ou extrato concentrado) e e (capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida

para cada parte do concentrado) conforme se destaca de algumas conclusotildees do laudo

laboratorial elaborado pela faculdade de engenharia de alimentos da UNICAMP

KIT AC 1000 (fls 1197-1203)

O concentrado utilizado na diluiccedilatildeo (KIT AC 1000) eacute uma preparaccedilatildeo composta

(aacutecido ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico e extrato de guaranaacute ) natildeo alcooacutelica ou seja eacute uma

Fl 1781DF CARF MF

Fl 40 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

mistura de aacutecidos e extrato vegetal proacuteprios para preparaccedilatildeo de alimentos e bebidas que

eacute diluiacutedo caracterizando-se como ldquosabor concentradordquo por ser utilizado unicamente na

forma diluiacuteda em bebidas natildeo alcooacutelicas fazendo parte da composiccedilatildeo do sabor final da

bebida Por esta razatildeo o presente estudo foi realizado com a diluiccedilatildeo do

CONCENTRADO PARA BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT AC 1000 em aacutegua

purificada na mesma proporccedilatildeo aplicada para preparaccedilatildeo de bebidas prontas para o

consumo

5 ndash CONCLUSAtildeO

De acordo com os resultados obtidos conclui-se que a amostra de CONCENTRADO

PARA BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT AC 1000 confere sabor concentrado

predominante aacutecido caracteriacutestico comprovadamente percebidos sensorialmente

apoacutes a diluiccedilatildeo de 1500 transferindo estas caracteriacutesticas sensoriais agrave bebida final

preparada pela WOW NUTRITION O CONCENTRADO PARA BEBIDA NAtildeO

ALCOOacuteLICA - KIT AC 1000 analisado no presente estudo eacute comprovadamente

proacuteprio para elaboraccedilatildeo de BEBIDAS da posiccedilatildeo 2202 tendo a capacidade de

diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte de concentrado (grifei)

---

KIT CHA BRANCO (fls 1204-1210)

O concentrado utilizado na diluiccedilatildeo (KIT CHA BRANCO) eacute uma preparaccedilatildeo

composta (extrato de chaacute branco citrato de soacutedio extrato de guaranaacute aacutecido maacutelico

aacutecido ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico ciclamato de soacutedio sacarina soacutedica e sucralose) natildeo

alcooacutelica ou seja eacute uma mistura de aditivos quiacutemicos aacutecidos e extratos vegetais

proacuteprios para preparaccedilatildeo de alimentos e bebidas que eacute diluiacutedo caracterizando-se como

ldquosabor concentradordquo por ser utilizado unicamente na forma diluiacuteda em bebidas natildeo

alcooacutelicas fazendo parte da composiccedilatildeo do sabor final da bebida Por esta razatildeo o

presente estudo foi realizado com a diluiccedilatildeo do CONCENTRADO PARA BEBIDA

NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT CHA BRANCO em aacutegua purificada na mesma proporccedilatildeo

aplicada para preparaccedilatildeo de bebidas prontas para o consumo

5 ndash CONCLUSAtildeO

De acordo com os resultados obtidos conclui-se que a amostra de CONCENTRADO

PARA BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT CHA BRANCO confere sabor

concentrado aacutecido doce e de chaacute branco caracteriacutesticos comprovadamente percebidos

sensorialmente apoacutes a diluiccedilatildeo de 1187 transferindo estas caracteriacutesticas sensoriais

agrave bebida final preparada pela WOW NUTRITION O CONCENTRADO PARA

BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT CHA BRANCO analisado no presente estudo eacute

comprovadamente proacuteprio para elaboraccedilatildeo de BEBIDAS da posiccedilatildeo 2202 tendo a

capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte de

concentrado (grifei)

---

KIT UVA FIT (fls 1260-1266)

O concentrado utilizado na diluiccedilatildeo (KIT UVA FIT) eacute uma preparaccedilatildeo composta

(aacutecido ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico ciclamato soacutedio sacarina soacutedica e extrato de guaranaacute)

natildeo alcooacutelica ou seja eacute uma mistura de aacutecidos edulcorantes e extrato vegetal proacuteprios

para preparaccedilatildeo de alimentos e bebidas que eacute diluiacutedo caracterizando-se como ldquosabor

concentradordquo por ser utilizado unicamente na forma diluiacuteda em bebidas natildeo alcooacutelicas

fazendo parte da composiccedilatildeo do sabor final da bebida Por esta razatildeo o presente estudo

foi realizado com a diluiccedilatildeo do CONCENTRADO PARA BEBIDA NAtildeO

ALCOOacuteLICA - KIT UVA FIT em aacutegua purificada na mesma proporccedilatildeo aplicada para

preparaccedilatildeo de bebidas prontas para o consumo

Fl 1782DF CARF MF

Fl 41 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

5 ndash CONCLUSAtildeO

De acordo com os resultados obtidos conclui-se que a amostra de CONCENTRADO

PARA BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT UVA FIT confere sabor concentrado

doce levemente aacutecido comprovadamente percebidos sensorialmente apoacutes a diluiccedilatildeo de

12500 transferindo estas caracteriacutesticas sensoriais agrave bebida final preparada pela WOW

NUTRITION O CONCENTRADO PARA BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT UVA

FIT analisado no presente estudo eacute comprovadamente proacuteprio para elaboraccedilatildeo de

BEBIDAS da posiccedilatildeo 2202 tendo a capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da

bebida para cada parte de concentrado

---

KIT CHAacute VERDE (fls 1211-1217)

O concentrado utilizado na diluiccedilatildeo (KIT CHA VERDE) eacute uma preparaccedilatildeo composta

(extrato de chaacute verde citrato de soacutedio extrato de guaranaacute aacutecido maacutelico aacutecido

ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico ciclamato de soacutedio sacarina soacutedica e sucralose) natildeo alcooacutelica

ou seja eacute uma mistura de aditivos quiacutemicos aacutecidos e extratos vegetais proacuteprios para

preparaccedilatildeo de alimentos e bebidas que eacute diluiacutedo caracterizando-se como ldquosabor

concentradordquo por ser utilizado unicamente na forma diluiacuteda em bebidas natildeo alcooacutelicas

fazendo parte da composiccedilatildeo do sabor final da bebida Por esta razatildeo o presente estudo

foi realizado com a diluiccedilatildeo do CONCENTRADO PARA BEBIDA NAtildeO

ALCOOacuteLICA - KIT CHA VERDE em aacutegua purificada na mesma proporccedilatildeo aplicada

para preparaccedilatildeo de bebidas prontas para o consumo

5 ndash CONCLUSAtildeO

De acordo com os resultados obtidos conclui-se que a amostra de CONCENTRADO

PARA BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT CHA VERDE confere sabor concentrado

aacutecido doce e de chaacute verde caracteriacutesticos comprovadamente percebidos sensorialmente

apoacutes a diluiccedilatildeo de 1217 transferindo estas caracteriacutesticas sensoriais agrave bebida final

preparada pela WOW NUTRITION O CONCENTRADO PARA BEBIDA NAtildeO

ALCOOacuteLICA - KIT CHA VERDE analisado no presente estudo eacute comprovadamente

proacuteprio para elaboraccedilatildeo de BEBIDAS da posiccedilatildeo 2202 tendo a capacidade de diluiccedilatildeo

superior a 10 partes da bebida para cada parte de concentrado

(grifei)

Com base nestas conclusotildees laboratoriais a KPMG elaborou parecer

respondendo aos requisitos da posiccedilatildeo 21069000 Ex 01 concluindo o mesmo para todos os 12

kits de concentrado o qual peccedilo vecircnia para transcrever apenas a conclusatildeo do Kit AC 1000

tendo em vista que este foi o kit analisado pela fiscalizaccedilatildeo em sua visita teacutecnica verbis (fls

1177)

1 Anaacutelise da classificaccedilatildeo NCM do concentrado para bebidas natildeo alcooacutelica ldquoKIT AC

1000rdquo Requisitos para o enquadramento no NCM 21069010 Ex 01

a) O Kit AC 1000 eacute uma mistura composta de aacutecido ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico e extrato de

guaranaacute dessa forma atende ao requisito ldquoardquo

b) O KIT AC 1000 natildeo possui caracteriacutestica alcooacutelica Natildeo haacute ingrediente alcooacutelico ou

derivado de aacutelcool em sua composiccedilatildeo atendendo ao requisito ldquobrdquo

c) O KIT AC 1000 caracteriza-se como sabor concentrado a partir da mistura de

acidulantes conferindo sabor aacutecido Trata-se de um dos ingredientes utilizados para a

Fl 1783DF CARF MF

Fl 42 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

fabricaccedilatildeo de bebida Tem apresentaccedilatildeo soacutelida Atende ao requisito ldquocrdquo por tratar-se de

um ingrediente concentrado que atribuiraacute sabor aacutecido agrave bebida produzida

d) O KIT AC 1000 eacute destinado para a elaboraccedilatildeo das bebidas classificadas na posiccedilatildeo

2202 pois trata-se de preparaccedilatildeo composta para fabricaccedilatildeo de bebidas natildeo alcooacutelicas

dessa forma atende ao requisito ldquodrdquo

e) O KIT AC 1000 possui capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida a ser

produzida Em meacutedia 10Kg de concentrados satildeo usados para produzir 5000 litros da

bebida final Fator de diluiccedilatildeo 1500 (500 vezes) Atendendo e superando em larga

escala o requisito ldquoerdquo

Por fim a KPMG concluiu que todos os concentrados fornecidos pela Brasfanta

estariam enquadrados na NCM 21069000 Ex 01 por atenderem perfeitamente a descriccedilatildeo

desta classificaccedilatildeo fiscal

Conclusatildeo

Com base nas anaacutelises dos documentos e nas informaccedilotildees prestadas pela administraccedilatildeo

da WOW durante a realizaccedilatildeo dos trabalhos e tendo em vista a legislaccedilatildeo fiscal

pertinente concluiacutemos que

I Os concentrados adquiridos pela WOW originados da Brasfanta satildeo preparados

concentrados utilizados como um dos ingredientes na produccedilatildeo das bebidas e natildeo a

bebida final concentrada essa sim seria objeto de enquadramento no inciso 4ordm do artigo

13ordm do Decreto 68712009 que refere aos concentrados que diluiacutedos em agua estariam

prontos para o consumo

II Segundo as normas descritas na NESH os produtos classificados na posiccedilatildeo

210690 satildeo misturas de produtos quiacutemicos com substacircncias alimentares que

podem ser consumidas diretamente ou serem incorporadas na produccedilatildeo de outros

alimentos

III A classificaccedilatildeo fiscal mais adequada para os concentrados para bebidas natildeo

alcooacutelica (ldquokitsrdquo) adquiridos pela WOW enquadra-se na posiccedilatildeo Ex 01 do NCM

21069010 (misturas de produtos quiacutemicos com substacircncias alimentares que podem ser

consumidas diretamente ou serem incorporadas na produccedilatildeo de outros alimentos)

considerando que tratam-se de preparaccedilotildees compostas e concentrados ou sabores

concentrados para a elaboraccedilatildeo de bebida natildeo alcoacuteolica e

IV Embasado na anaacutelise dos Laudos Teacutecnicos ndash Anexo 1 e 2 todos os concentrados

analisados atendem ao requisito do fator de diluiccedilatildeo superior a 10 (dez) partes exigido

nas normas

Analisando o laudo elaborado pelo ITAL - INSTITUTO DE TECNOLOGIA DE

ALIMENTOS ndash GOVERNO DO ESTADO DE SAtildeO PAULO seleciono aleatoriamente o

resultado laboratorial do ldquoKit chaacute verderdquo de fls 1291 O objetivo do teste era saber as

caracteriacutesticas sensoriais apoacutes a diluiccedilatildeo em 10 partes de aacutegua para uma do concentrado

2 MEacuteTODO(S)

Caracteriacutesticas Sensoriais ndash MA-CQ225 baseado em ABNT (2014) ABNT NBR ISO

54922014 e BRASIL (2005) Exame das caracteriacutesticas sensoriais do produto de forma

consensual por equipe de cinco julgadores do LAFISECCQAITAL selecionados

quanto agrave acuidade sensorial O produto foi avaliado quanto agrave aparecircncia e odor na forma

recebida e apoacutes preparo quanto agrave aparecircncia odor texturasensaccedilatildeo na boca e sabor

para tal foi seguido o procedimento de preparo recomendado pelo interessado diluir

todo o conteuacutedo do poacute (46 g) em aacutegua para preparo de 10 litros da bebida final

Fl 1784DF CARF MF

Fl 43 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

3 RESULTADO(S)

Caracteriacutesticas sensoriais

Produto na forma recebida

Aparecircncia poacute fino e solto de coloraccedilatildeo marrom clara esverdeada com presenccedila de

cristais finos curtos e transparentes e de alguns aglomerados que se desfazem ao toque

Odor herbal e adocicado Livre de odores estranhos

Produto preparado

Aparecircncia liacutequido levemente turvo de coloraccedilatildeo amarela esverdeada

Odor adocicado com odor suave que lembra abacaxi cozido e chaacute verde Livre de

odores estranhos

TexturaSensaccedilatildeo na boca aquosa adstringente

Sabor doce amargo aacutecido com sabor que lembra chaacute verde Livre de sabores

estranhos

Outro exemplo a anaacutelise do ldquokit sojardquo 1292

2 MEacuteTODO(S)

Caracteriacutesticas Sensoriais ndash MA-CQ225 baseado em ABNT (2014) ABNT NBR ISO

54922014 e BRASIL (2005) Exame das caracteriacutesticas sensoriais do produto de forma

consensual por equipe de cinco julgadores do LAFISECCQAITAL selecionados

quanto agrave acuidade sensorial O produto foi avaliado quanto agrave aparecircncia e odor na forma

recebida e apoacutes preparo quanto agrave aparecircncia odor texturasensaccedilatildeo na boca e sabor

para tal foi seguido o procedimento de preparo recomendado pelo interessado diluir

todo o conteuacutedo do poacute (1136 g) em aacutegua sob agitaccedilatildeo em liquidificador por 2 minutos

para preparo de 10 litros da bebida final

3 RESULTADO(S)

Caracteriacutesticas sensoriais

Produto na forma recebida

Aparecircncia poacute muito fino e solto de coloraccedilatildeo creme com presenccedila de alguns cristais

pequenos e transparentes

Odor caracteriacutestico de soja suave adocicado que lembra baunilha Livre de odores

estranhos

Produto preparado

Aparecircncia liacutequido turvo de coloraccedilatildeo amarela levemente esverdeada com presenccedila de

espuma de coloraccedilatildeo creme clara na superfiacutecie

Odor caracteriacutestico de soja Livre de odores estranhos

TexturaSensaccedilatildeo na boca encorpada e levemente gomosa

Sabor caracteriacutestico de soja amargo e doce Livre de sabores estranhos

Fl 1785DF CARF MF

Fl 44 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Aleacutem dos laudos jaacute comentados apoacutes a interposiccedilatildeo do Recurso Voluntaacuterio a

Recorrente apresentou em fls 1629-1700 novos laudos proferidos por outros laboratoacuterios como

o Instituto Mauaacute de Tecnologia e o laboratoacuterio Falcatildeo Bauer os quais satildeo recebidos e

adicionados aos laudos jaacute apresentados em sua defesa Todos eles foram apresentados para

subsidiar a constataccedilatildeo de que os denominados kit concentrados satildeo realmente produtos

concentrados para elaboraccedilatildeo de bebidas natildeo alcooacutelicas com fator de diluiccedilatildeo superior a 10

partes mantendo suas caracteriacutesticas sensoriais apoacutes a diluiccedilatildeo

Analisando os resultados dos testes realizados pelo laboratoacuterio Falcatildeo Bauer veja

por exemplo o teste do ldquoKit Accedilaiacuterdquo localizado em fls 1652-1654 no qual todos os 15

painelistas (100) que provaram o produto apoacutes a diluiccedilatildeo afirmaram que o produto tem sabor

de accedilaiacute

Concentrado para bebida natildeo alcooacutelica (Kit Accedilaiacute)

Preparaccedilatildeo composta de polpa de accedilaiacute extrato de guaranaacute e aacutecido

Embalagem Tambor de 170kg

Caracteriacutesticas mistura de polpa de accedilaiacute conferindo sabor predominante de accedilaiacute

Forma de diluiccedilatildeo em meacutedia 420kg de concentrado satildeo usados 4500 litros de bebida

final

Fator de diluiccedilatildeo 1106 (106 vezes) - 93333 gramas de KIT ACcedilA[ para preparar 10

litros

Para o denominado ldquokit chaacute brancordquo o resultado foi o seguinte fls 1655-1657

467 dos painelistas indicaram que a bebida possui sabor aacutecido 867 indicaram que

a bebida possui sabor doce e 667 indicaram que a bebida possui sabor de chaacute

Concentrado para bebida natildeo alcooacutelica (Kit Chaacute Branco)

Preparaccedilatildeo composta de extrato de chaacute branco citrato de soacutedio extrato de guaranaacute

aacutecido maacutelico aacutecido ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico ciclamato soacutedio sacarina soacutedica e

sucralose

Embalagem sacos plaacutesticos de 27kg

Caracteriacutesticas mistura de extratos concentrados edulcorantes acidulantes e outros

conferindo sabor predominantemente de chaacute sabor doce e sabor aacutecido

Forma de diluiccedilatildeo em meacutedia 27kg de concentrado satildeo usados 5000 litros de bebida

final

Fator de diluiccedilatildeo 1187 (187 vezes) - 54 gramas de KIT CHA BRANCO para preparar

10 litros

Na anaacutelise sensorial do kit soja 100 dos avaliadores natildeo constataram alteraccedilatildeo

sensorial conforme fls 1661-1663

Conforme demonstrado abaixo 1000 dos painelistas indicaram que a bebida possui

sabor de soja

Concentrado para bebida natildeo alcooacutelica (Kit Soja)

Fl 1786DF CARF MF

Fl 45 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Preparaccedilatildeo composta de proteiacutena isolada de soja citrato de soacutedio extrato de guaranaacute

pectina ciacutetrica mascarante carboximetilcelulose accediluacutecar cristal

Embalagem sacos plaacutesticos de 51 kg

Caracteriacutesticas mistura de extratos vegetais e accedilucares conferindo sabor predominante

de soja

Forma de diluiccedilatildeo em meacutedia 51 kg de concentrado satildeo usados 4500 litros de bebida

final

Fator de diluiccedilatildeo 189 (89 vezes) - 1136 gramas de KIT SOJA para preparar 10 litros

Como uacuteltimo exemplo o resultado do ldquokit chaacute verderdquo (fls 1659-1661)

Conforme demonstrado abaixo 933 dos painelistas indicaram que a bebida possui

sabor aacutecido 800 indicaram que a bebida possui sabor doce e 1000 indicaram que a

bebida possui sabor de chaacute

Concentrado para bebida natildeo alcooacutelica (Kit Chaacute Verde)

Preparaccedilatildeo composta de extrato de chaacute verde citrato de soacutedio extrato de guaranaacute

aacutecido maacutelico aacutecido ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico ciclamato soacutedio sacarina soacutedica e

sucralose

Embalagem sacos plaacutesticos de 23kg

Caracteriacutesticas mistura de extratos concentrados edulcorantes acidulantes e outros

conferindo sabor predominantemente de chaacute sabor doce e sabor aacutecido

Forma de diluiccedilatildeo em meacutedia 23kg de concentrado satildeo usados 5000 litros de bebida

final

Fator de diluiccedilatildeo 1217 (217 vezes) - 46 gramas de KIT CHA VERDE para preparar

10 litros

O que se percebe portanto da anaacutelise de todos estes laudos realizados em

laboratoacuterio a partir de amostras dos 12 tipos de ldquoki de concentradordquo utilizados pela Recorrente

em sua produccedilatildeo de bebida eacute que apoacutes um exame com metodologias teacutecnicas com padrotildees

cientiacuteficos restou comprovado que se tratam de preparaccedilatildeo composta de sabor concentrado ou

extrato concentrado com fator de diluiccedilatildeo de 10 partes de bebida

Ainda nos testes sensoriais inclusive os elaborados pelo ITAL do Governo de

Satildeo Paulo bem como pelo Laboratoacuterio Falcatildeo Bauer restou comprovado que apoacutes a diluiccedilatildeo o

produto as mesmas caracteriacutesticas fixadas nos padrotildees de identidade e qualidade para a bebida na

concentraccedilatildeo normal

Eacute preciso reconhecer os resultados laboratoriais realizados em detrimento do

exame parcial visual de apenas dois ldquokit de concentradordquo (kits AC 1000 e AC 2000) existentes

na produccedilatildeo da Recorrente naquele momento sem nenhuma coleta de amostra para realizaccedilatildeo de

exame laboratorial a fim de obter uma descriccedilatildeo teacutecnica destes insumos afastando-se das

conclusotildees subjetivas como a realizada pela acusaccedilatildeo fiscal

Ainda aleacutem de ser um exame parcial e sem respaldo teacutecnico a partir da anaacutelise

visual de apenas dois dos doze kits utilizados como insumos para preparaccedilatildeo da mais variadas

Fl 1787DF CARF MF

Fl 46 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

bebidas a fiscalizaccedilatildeo entendeu que estes dois kits natildeo eram sabores concentrado ou extrato

concentrado e nem tinham fator de diluiccedilatildeo e com isso estendeu sua conclusatildeo para todos os 10

outros kits remanescentes Assim mesmo que estes dois kits natildeo atendessem aos requisitos da

classificaccedilatildeo fiscal 22069010 Ex 01 a fiscalizaccedilatildeo jamais poderia fazer esta generalizaccedilatildeo e

estender sua conclusatildeo para todos os demais kits

Natildeo se desconhece que a classificaccedilatildeo fiscal se trata de atividade juriacutedica nos

termos do art 30 do Decreto nordm 702351972 No entanto para realizar uma subsunccedilatildeo juriacutedica

para fins de adequaccedilatildeo de uma posiccedilatildeo NCM especiacutefica eacute preciso analisar as qualificaccedilotildees

teacutecnicas do produto

Em outras palavras para que a tarefa juriacutedica de classificaccedilatildeo fiscal seja realizada

eacute necessaacuterio analisar o produto investigando sua natureza composiccedilatildeo funccedilotildees finalidades e

etc e para que este conhecimento faacutetico sobre o produto seja alcanccedilado a depender do caso seraacute

necessaacuterio um conhecimento especializado sobre o produto a ser classificado e por esta razatildeo

um laudo teacutecnico ou um exame laboratorial se faz necessaacuterio

Neste sentido ao discorrer sobre a metodologia para classificaccedilatildeo fiscal de uma

mercadoria Altair Santiago e Monica Missaglia trazem um exemplo pertinente ao caso concreto

quando ensina sobre a necessidade de uma anaacutelise das caracteriacutesticas e utilidades de um dado

produto auxiliado por algueacutem com conhecimento teacutecnico e especiacutefico como medida

preparatoacuteria da classificaccedilatildeo de mercadorias3

Um bom exemplo deste fato ocorre quando se pretende classificar um medicamento ou

uma substacircncia quiacutemica Somente pessoas especializadas na aacuterea como quiacutemicos

farmacecircuticos dentre outros profissionais possuem o conhecimento necessaacuterio sobre

um produto em questatildeo e devem ser consultados sempre em caso de duacutevida para evitar

possiacuteveis e provaacuteveis erros no enquadramento

Tal conhecimento sobre a mercadoria certamente natildeo seraacute obtido com uma visita

teacutecnica do agente fiscal para apenas olhar os insumos aliado agrave suas impressotildees subjetivas sobre

os insumos e o processo produtivo da Recorrente

Somente apoacutes o conhecimento do produto eacute que se realiza o estudo da

nomenclatura de classificaccedilatildeo fiscais investigando-se o sistema harmonizado de classificaccedilatildeo de

mercadorias aliado aos recursos e regras para elaboraccedilatildeo deste trabalho

Diante da necessidade de uma harmonizaccedilatildeo internacional foi aprovada em 1983

em Bruxelas a ldquoConvenccedilatildeo Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designaccedilatildeo e de

Codificaccedilatildeo de Mercadoriasrdquo internalizado no Brasil por meio do Decreto nordm 974091988

O Sistema Harmonizado nada mais eacute do que uma classificaccedilatildeo de mercadorias

composta por coacutedigos e suas respectivas descriccedilotildees A NCM eacute a nomenclatura Comum do

Mercosul criada em razatildeo da criaccedilatildeo do Mercosul em 1991 pela necessidade de harmonizaccedilatildeo

da uniatildeo aduaneira que se formou em 1995 sendo assim os signataacuterios poderiam adotar as

mesmas aliacutequotas para tributar as importaccedilotildees

3 SANTIAGO Altair MISSAGLIA Monica Manual de Classificaccedilatildeo Fiscal de Mercadorias Editora Fiscosoft

Satildeo Paulo 2012 p 25

Fl 1788DF CARF MF

Fl 47 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Com base nisso foi publicado o Decreto nordm 20921996 aprovou a Tabela do IPI e

determinou que a classificaccedilatildeo dos produtos industrializados seria baseada na NCM A NCM

passaria a ser a nova nomenclatura brasileira de mercadorias fundamentada no sistema

harmonizado (NBMSH) e desde entatildeo TIPI vem sendo constantemente atualizada para

classificaccedilatildeo fiscal dos produtos

A classificaccedilatildeo fiscal e a adoccedilatildeo de um sistema harmonizado de codificaccedilatildeo de

mercadorias portanto eacute de competecircncia da Uniatildeo Federal tendo em vista a necessidade de

uniformizaccedilatildeo da classificaccedilatildeo dos produtos para harmonia de tratamento tanto no comeacutercio

interno quanto no comeacutercio exterior

Para o desenvolvimento da tarefa de classificaccedilatildeo fiscal concluindo-se por uma

determinada NCM para o produto em anaacutelise apoacutes a anaacutelise teacutecnica quando necessaacuteria deve-se

consultar as Regras Gerais de Interpretaccedilatildeo do Sistema Harmonizado (RGI) e as Regras Gerais

Complementares (RGC) que oferecem os criteacuterios gerais para o enquadramento de qualquer

mercadoria nos termos do RIPI2010

Art 15 Os produtos estatildeo distribuiacutedos na TIPI por Seccedilotildees Capiacutetulos Subcapiacutetulos

Posiccedilotildees Subposiccedilotildees Itens e Subitens (Lei nordm 4502 de 1964 art 10)

Art 16 Far-se-aacute a classificaccedilatildeo de conformidade com as Regras Gerais para

Interpretaccedilatildeo - RGI Regras Gerais Complementares - RGC e Notas Complementares -

NC todas da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM integrantes do seu texto

(Lei nordm 4502 de 1964 art 10)

Ainda pode-se se socorrer das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de

Designaccedilatildeo e de Codificaccedilatildeo de Mercadorias - NESH do Conselho de Cooperaccedilatildeo Aduaneira na

versatildeo luso-brasileira efetuada pelo Grupo Binacional BrasilPortugal e suas alteraccedilotildees

aprovadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil introduzido pelo Decreto nordm 4351992 e

por tambeacutem serem reguladas por meio de instruccedilotildees normativas (IN RFB 8072008) satildeo de

observacircncia obrigatoacuteria para a Administraccedilatildeo Fazendaacuteria

Ao se analisar as notas explicativas da posiccedilatildeo NCM 2106 o item 7 do NESH

merece especial atenccedilatildeo pois nesta nota resta esclarecido que as preparaccedilotildees compostas

utilizadas na fabricaccedilatildeo de bebidas podem conter a totalidade ou parte dos ingredientes

aromatizantes que caracterizem a bebida e dessa forma permite a adiccedilatildeo de outros ingredientes

para a produccedilatildeo da bebida final pronta para o consumo

NESH

7) As preparaccedilotildees compostas alcooacutelicas ou natildeo (exceto as agrave base de substacircncias

odoriacuteferas) dos tipos utilizados na fabricaccedilatildeo de diversas bebidas natildeo alcooacutelicas ou

alcooacutelicas Estas preparaccedilotildees podem ser obtidas adicionando aos extratos vegetais

da posiccedilatildeo 1302 diversas substacircncias tais como aacutecido laacutectico aacutecido tartaacuterico

aacutecido ciacutetrico aacutecido fosfoacuterico agentes de conservaccedilatildeo produtos tensoativos sucos

de frutas etc Estas preparaccedilotildees contecircm a totalidade ou parte dos ingredientes

aromatizantes que caracterizam uma determinada bebida Em consequumlecircncia a

bebida em questatildeo pode geralmente ser obtida pela simples diluiccedilatildeo da preparaccedilatildeo em

aacutegua vinho ou aacutelcool com ou sem adiccedilatildeo por exemplo de accediluacutecar ou de dioacutexido de

carbono Alguns destes produtos satildeo preparados especialmente para consumo

domeacutestico satildeo tambeacutem frequumlentemente utilizados na induacutestria para evitar os transportes

desnecessaacuterios de grandes quantidades de aacutegua de aacutelcool etc Tal como se apresentam

Fl 1789DF CARF MF

Fl 48 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

estas preparaccedilotildees natildeo se destinam a ser consumidas como bebidas o que as distingue

das bebidas do Capiacutetulo 22 (grifei)

Com isso importante destacar que a classificaccedilatildeo fiscal NCM 22069010 Ex 01

comporta sua aplicaccedilatildeo em preparaccedilotildees compostas que contecircm a totalidade ou parte dos

ingredientes aromatizantes que caracterizam uma determinada bebida podendo assim ser

adicionados outras substacircncias como conservantes e sucos de frutas como acontece na produccedilatildeo

de neacutectares de fruta pela Recorrente

Percebe-se assim haver carecircncia de fundamentaccedilatildeo para esta acusaccedilatildeo do auto de

infraccedilatildeo pois baseada apenas em impressotildees subjetivas e anaacutelise visual do processo produtivo

considerando apenas 02 kits de concentrado de um universo de 12 utilizados pela Recorrente

Esta conclusatildeo subjetiva da fiscalizaccedilatildeo natildeo eacute suficiente para infirmar a classificaccedilatildeo fiscal

adotada pela fornecedora dos insumos e afirmar que a classificaccedilatildeo estaacute equivocada natildeo

satisfazendo a disposiccedilatildeo do art 9ordm do Decreto nordm 702351972 onde se exige a obrigaccedilatildeo do

fisco de subsidiar suas acusaccedilotildees fiscais em documentos comprobatoacuterios como laudos

Decreto nordm 702351972

Art 9ordm A exigecircncia do creacutedito tributaacuterio e a aplicaccedilatildeo de penalidade isolada seratildeo

formalizados em autos de infraccedilatildeo ou notificaccedilotildees de lanccedilamento distintos para cada

tributo ou penalidade os quais deveratildeo estar instruiacutedos com todos os termos

depoimentos laudos e demais elementos de prova indispensaacuteveis agrave comprovaccedilatildeo

do iliacutecito (grifei)

Neste sentido vem decidindo as turmas ordinaacuterias da 3ordm Seccedilatildeo do Egreacutegio

Conselho Administrativo de Recursos fiscais conforme julgados abaixo

Acoacuterdatildeo 3402-004364 - Sessatildeo de 26082017

ASSUNTO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI

Ano calendaacuterio2005 2006 2007 2008 2009

LANCcedilAMENTO DE IPI ERRO NA CLASSIFICACcedilAtildeO FISCAL INEXISTEcircNCIA

DE PROVA NOS AUTOS

Inexistindo comprovaccedilatildeo de que houve erro na classificaccedilatildeo fiscal adotada pelo sujeito

passivo fundamento utilizado para o lanccedilamento tributaacuterio faz-se insubsistente a

exigecircncia fiscal

Recurso de Ofiacutecio Negado

---

Acoacuterdatildeo 3201-002471

ASSUNTO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI

Periacuteodo de apuraccedilatildeo 01012013 a 31032013

CLASSIFICACcedilAtildeO FISCAL COMPOSICcedilAtildeO DO PRODUTO NECESSIDADE DE

PROVA

Nos casos em que a reclassificaccedilatildeo fiscal efetuada pelo fisco levar em consideraccedilatildeo a

composiccedilatildeo de produto esta deve estar irremediavelmente provada nos autos do

Fl 1790DF CARF MF

Fl 49 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

processo de modo a categorizar a situaccedilatildeo de fato sob pena da insubsistecircncia da

exigecircncia fiscal

Esta 1ordf Turma Ordinaacuteria tambeacutem jaacute decidiu neste sentido conforme acoacuterdatildeo nordm

3301-003062 de relatoria da ilustre conselheira Semiacuteramis de Oliveira Duro

ASSUNTO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI

Periacuteodo de apuraccedilatildeo 01082009 a 31122011

IPI OcircNUS DA PROVA DIVERGEcircNCIA DE CLASSIFICACcedilAtildeO FISCAL

Havendo litiacutegio no que se refere agrave identificaccedilatildeo do produto industrializado a ausecircncia

nos autos de elementos capazes de demonstrar a adequada reclassificaccedilatildeo implica

na manutenccedilatildeo do coacutedigo em que foi enquadrado pelo industrializador (grifei)

Desta feita diante da ausecircncia de elementos comprobatoacuterios trazidos pela

fiscalizaccedilatildeo capazes comprovar o iliacutecito e infirmar a classificaccedilatildeo fiscal adotada pela Recorrente

deve-se manter a classificaccedilatildeo adotada pelo contribuinte e cancelar este ponto do lanccedilamento de

ofiacutecio sob pena de ofensa ao art 9ordm do Decreto 702351972 que impotildee ao Fisco o dever de

investigaccedilatildeo e o ocircnus probatoacuterio do iliacutecito descrito no auto de infraccedilatildeo

A d Procuradoria da Fazenda Nacional ao se manifestar sobre os laudos fls

1717-1724 junta aos autos laudo teacutecnico elaborado pelo laboratoacuterio Falcatildeo Bauer ndash Parecer

teacutecnico 0142018 (fls 1728-1724)

Apesar de ser paciacutefica a admissatildeo de tais laudos nesta fase processual tenho

duacutevidas se a d Procuradoria pode juntar aos autos laudos teacutecnicos para tentar subsidiar a

avaliaccedilatildeo teacutecnica para a reclassificaccedilatildeo fiscal elaborada pelo agente fiscal quando da lavratura do

auto de infraccedilatildeo Natildeo se pode esquecer que estamos diante de um auto de infraccedilatildeo e segundo o

art 142 do CTN jaacute deve ter todos os elementos para a constituiccedilatildeo do creacutedito tributaacuterio quando

da realizaccedilatildeo do lanccedilamento natildeo sendo possiacutevel neste momento

Mas enfim analisando-se o teor do laudo percebe-se que natildeo tem capacidade de

subsidiar a pretensatildeo do Fisco Isso porque eacute um parecer teacutecnico geneacuterico tratando inclusive de

refrigerantes de cola e guaranaacute Natildeo se trata de um laudo teacutecnico relacionado com o processo

produtivo da Recorrente que colheu amostras dos produtos especiacuteficos utilizados por ela em seu

processo produtivo realizando testes laboratoriais sobre eles a fim de detectar se satildeo produtos

concentrados com fator de diluiccedilatildeo e apoacutes a diluiccedilatildeo apresentam as mesmas caracteriacutesticas

sensoriais

Ressalte-se que os laudos teacutecnicos juntados pela Recorrente infirmam a acusaccedilatildeo

fiscal ao concluir que satildeo produtos concentrados ou sabor concentrado com capacidade de

diluiccedilatildeo de 10 partes cuja diluiccedilatildeo natildeo altera as caracteriacutesticas sensoriais do produto justamente

as condiccedilotildees que a fiscalizaccedilatildeo afirmou natildeo estarem presentes para realizar a classificaccedilatildeo fiscal

pretendida

Conclusatildeo

Isto posto conheccedilo do recurso voluntaacuterio para dar-lhe parcial provimento

reconhecendo a decadecircncia da apuraccedilatildeo do creacutedito tributaacuterio inclusive glosas entre os periacuteodos

de fevereiro de 2012 ateacute agosto de 2012 mantendo-se as glosas de creacutedito dos insumos

Fl 1791DF CARF MF

Fl 50 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

consumidos indiretamente na industrializaccedilatildeo e as glosas de creacutedito decorrente das notas fiscais

de entrada emitidas pela proacutepria fiscalizada para cancelar notas fiscais de saiacuteda mas afastando as

glosas de creacutedito dos insumos concentrados para elaboraccedilatildeo de bebidas conforme classificaccedilatildeo

EX 01 da NCM 21069010 bem como afastando a multa de ofiacutecio sobre as operaccedilotildees com

Yogomix tanto em razatildeo de natildeo haver erro na classificaccedilatildeo fiscal pois fundado em soluccedilatildeo de

consulta quanto porque ateacute agosto de 2012 a apuraccedilatildeo do deacutebito jaacute havia decaiacutedo

(documento assinado digitalmente)

Salvador Cacircndido Brandatildeo Junior

Fl 1792DF CARF MF

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Fl 14 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

- tanto a posiccedilatildeo 21069010 quanto a 21069010 Ex 01 natildeo satildeo bebidas mas

meras preparaccedilotildees para elaborar bebida assim natildeo podem ser a proacutepria bebida em seu estado

concentrado

- o que difere as posiccedilotildees eacute que para se classificar no Ex o produto tem que ser

sabor ou extrato concentrado empregado para elaborar bebida da posiccedilatildeo 2202 e ter capacidade

de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida

- contesta as argumentaccedilotildees da DRJ jaacute que a interpretaccedilatildeo literal aponta

justamente em outro sentido pois se a posiccedilatildeo Ex eacute para preparaccedilotildees para elaboraccedilatildeo de

bebidas natildeo pode ser a proacutepria bebida concentrada que mantivesse essa suposta caracteriacutestica

apoacutes ser diluiacuteda

- contesta os argumentos da DRJ no sentido de que o concentrado natildeo seria uma

preparaccedilatildeo pois para elaborar a bebida alguns outros componentes satildeo usados mas cada um

estaacute preparado para isso que eacute o papel de preparaccedilotildees

- a TIPI (21069010 Ex 01) trata de preparaccedilatildeo composta natildeo alcooacutelica (extratos

concentrados ou sabores concentrados) a qual natildeo pode ser confundida ou equiparada ao

produto concentrado vendido para simples diluiccedilatildeo a exemplo do tratado no Decreto no

68712009 jaacute que este produto possui uma classificaccedilatildeo fiscal especiacutefica (Post Mix)

- tambeacutem contesta a fundamentaccedilatildeo da DRJ quando se refere ao xarope e que este

soacute eacute obtido apoacutes uma etapa industrial especiacutefica realizada dentro da faacutebrica da Recorrente

utilizando-se como insumo ingredientes adquiridos da ZFM A Contribuinte natildeo industrializa um

xarope nas suas dependecircncias a partir da mistura de ingredientes adquiridos da ZFM

- muito ao contraacuterio a Recorrente jaacute adquire o concentrado para bebidas natildeo

alcooacutelicas na forma de uma preparaccedilatildeo composta sendo aplicada diretamente na produccedilatildeo de

bebida proacutepria para o consumo

- afirma que as preparaccedilotildees que adquire satildeo compostas jaacute se aplicam no produto

final sem passar por posterior fase portanto natildeo havendo que falar em ser preparaccedilatildeo simples

- argumenta ainda que apesar do coacutedigo NCM aqui discutido poder ser utilizado

para concentrado para refrigerante no caso dos concentrados adquiridos pela Recorrente este jaacute

satildeo prontos para fazer a bebida final natildeo ocorrendo nenhuma etapa de industrializaccedilatildeo destes

concentrados nas dependecircncias da Contribuinte

- afirma que seu modelo de negoacutecio e produccedilatildeo de bebidas natildeo eacute do tipo que

remete ao conceito de xarope onde outros fabricantes executam processos intermediaacuterios de

preparaccedilatildeo do concentrado em suas dependecircncias

- a fiscalizaccedilatildeo estaacute fazendo uma criacutetica a aspectos quiacutemicos composiccedilatildeo de

produtos e questotildees teacutecnicas em derredor do creditamento (natildeo questotildees meramente legais que

natildeo precisam de periacutecia) poreacutem natildeo traz ou faz qualquer fundamentaccedilatildeo teacutecnica tampouco a

DRJ contraditou ou analisou os laudos teacutecnicos juntados com a impugnaccedilatildeo

- repisou na ofensa agrave legalidade e na falta de motivaccedilatildeo da autuaccedilatildeo fiscal

Fl 1756DF CARF MF

Fl 15 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

A Procuradoria da Fazenda Nacional em fls 1596-1624 apresentou

contrarrazotildees para realccedilar toda a acusaccedilatildeo fiscal e os fundamentos da r decisatildeo da DRJ

- Sobre as saiacutedas de produtos denominados Yogomix classificados pela

Recorrente na posiccedilatildeo 22029000 Ex 01 afirma que o simples fato de ter sido proferida decisatildeo

em Processo de Consulta sobre idecircntico produto natildeo obriga a Administraccedilatildeo a conferir o mesmo

tratamento tributaacuterio a contribuinte estranho agravequele o qual natildeo pode invocar a boa-feacute como

fundamento para impedir o lanccedilamento

- afirma ainda que a descriccedilatildeo do Ex 01 do coacutedigo 22029000 natildeo daacute margem a

duacutevidas de que as bebidas alimentares a ele submetidas devem conter em sua base soja ou leite e

cacau A conjunccedilatildeo aditiva ldquoerdquo deixa claro que a presenccedila de leite sem cacau natildeo estaacute

contemplada nessa posiccedilatildeo Logo a saiacuteda do produto natildeo se encontra beneficiada pela aliacutequota

zero Ademais afirma que a redaccedilatildeo da classificaccedilatildeo fiscal na data da consulta era diferente da

redaccedilatildeo atual merecendo uma atualizaccedilatildeo interpretativa pois a situaccedilatildeo juriacutedica da NCM foi

alterada

- Quanto aos produtos concentrados adquiridos de Brasfanta afirma ser do

contribuinte o ocircnus da prova acerca do preenchimento dos requisitos para apropriaccedilatildeo de creacutedito

fiscal

- afirma que a existecircncia de prova pericial natildeo eacute imprescindiacutevel para a resoluccedilatildeo

de questotildees atinentes agrave classificaccedilatildeo fiscal cabendo agrave autoridade julgadora avaliar a necessidade

ou natildeo da realizaccedilatildeo de diligecircncias ou periacutecias consoante o disposto no art 18 do Decreto

7023519725

- afirma que a autoridade fiscal demonstrou cabalmente que os ldquoconcentradosrdquo

para produccedilatildeo de bebidas eacute apenas um dos insumos que servem para obtenccedilatildeo da ldquopreparaccedilatildeo

compostardquo a qual por diluiccedilatildeo resulta na bebida Os termos preparaccedilotildees citados nos Ex 01

e Ex 02 devem ser entendidos como produtos prontos para uso cuja origem adveacutem de um

processo de preparo Natildeo eacute o caso dos ldquoconcentradosrdquo os quais satildeo misturados a outros

insumos pelo adquirente durante o processo de elaboraccedilatildeo da bebida final

- afirma que a ldquopreparaccedilatildeo compostardquo desse modo somente eacute fabricada no

estabelecimento da recorrente As preparaccedilotildees compostas dos Ex 01 e 02 do coacutedigo 21069010

da TIPI satildeo aquelas que se encontram quase prontas para consumo dependendo apenas de

simples diluiccedilatildeo em aacutegua ou de simples diluiccedilatildeo em aacutegua mais eventual tratamento

complementar a essa diluiccedilatildeo

Sobre as notas de entrada emitidas para cancelar notas de saiacuteda argumenta que ao

contraacuterio do que a recorrente alega ndash de que o Fisco teria reconhecido a ausecircncia de saiacuteda dos

produtos relacionados agraves operaccedilotildees canceladas ndash a autoridade fiscal apenas asseverou com base

em declaraccedilatildeo da contribuinte ldquocuidam-se de operaccedilotildees realizadas com vistas a cancelar NF-e

de saiacuteda emitidas pela fiscalizada (atinentes a venda de produtos) e natildeo de efetivas devoluccedilotildeesrdquo

- A legislaccedilatildeo do IPI estabelece os requisitos para que o contribuinte possa

creditar-se do valor do imposto jaacute escriturado nos casos de cancelamento da respectiva nota

fiscal antes da saiacuteda do produto e nas hipoacuteteses de devoluccedilatildeo ou retorno

Fl 1757DF CARF MF

Fl 16 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

- A pretensatildeo da recorrente natildeo estaacute baseada na existecircncia de escrituraccedilatildeo e

controles que possibilitem comprovar a existecircncia dos creacuteditos de modo que natildeo se pode acolher

a tese de suposta verdade material natildeo verificada nos autos

Quanto aos insumos afirma que o STJ em julgamento de recurso repetitivo

consolidou entendimento idecircntico ao adotado no Auto de Infraccedilatildeo no que concerne ao conceito

de insumo relativo ao IPI

- afirma ser incontroverso que os produtos em discussatildeo sofrem desgaste apenas

indireto no processo de produccedilatildeo Eles natildeo sofrem desgaste imediato e integral durante o

processo de industrializaccedilatildeo mas somente de forma mediata na lubrificaccedilatildeo de esteiras

rotativas na assepsia e na conservaccedilatildeo dos demais elementos produtivos

Quanto agrave decadecircncia afirma que o art 183 paraacutegrafo uacutenico III do RIPI2010

natildeo se aplica para casos de creacuteditos indevidos Como houve a glosa entende-se que os creacuteditos

natildeo foram admitidos

Apoacutes a interposiccedilatildeo do Recurso Voluntaacuterio a Recorrente apresentou em fls 1629-

1700 novos laudos inclusive elaborado pela Falcatildeo Bauer para subsidiar a constataccedilatildeo de que

os denominados kit concentrados satildeo realmente produtos concentrados para elaboraccedilatildeo de

bebidas natildeo alcooacutelicas com fator de diluiccedilatildeo superior a 10 partes

Esta colenda turma do E CARF por conta disso proferiu a Resoluccedilatildeo nordm 3301-

001056 de fls 1701-1715 para conferir vistas agrave Procuradoria da Fazenda Nacional para se

pronunciar sobre os laudos

A d Procuradoria apresentou manifestaccedilatildeo sobre os laudos em fls 1717-1724

para argumentar em siacutentese pela impossibilidade da juntada extemporacircnea dos laudos nos

termos do art 16 do Decreto 702351975 Sobre os laudos afirmou que nada contrapotildeem agraves

apuraccedilotildees da fiscalizaccedilatildeo na medida em que as preparaccedilotildees liacutequidas adquiridas pela Recorrente

podem estar na forma concentrada mas natildeo tecircm capacidade de diluiccedilatildeo natildeo podendo ser

aplicada a NCM EX 01 do coacutedigo 21069010

- Afirmou que o relatoacuterio da fiscalizaccedilatildeo tambeacutem utilizou de forma subsidiaacuteria a

legislaccedilatildeo teacutecnica brasileira sobre bebidas que define que o produto concentrado quando

diluiacutedo deveraacute apresentar as mesmas caracteriacutesticas fixadas nos padrotildees de identidade e

qualidade para a bebida na concentraccedilatildeo normal

- Junta laudo teacutecnico elaborado pelo laboratoacuterio Falcatildeo Bauer por requisiccedilatildeo da

RFB Parecer Teacutecnico nordm 0142018 Neste laudo em resposta ao quesito 1 letra ldquobrdquo afirma-se

quimicamente o significado da palavra concentrado eacute o mesmo independentemente da finalidade

para a qual a mercadoria foi concebida

- No entanto conclui que para a legislaccedilatildeo teacutecnica brasileira Decreto nordm

68712009 o produto concentrado deve apresentar as mesmas caracteriacutesticas sensoriais (aroma

sabor coloraccedilatildeo) da bebida elaborada a partir dele

Eacute a siacutentese do necessaacuterio

Fl 1758DF CARF MF

Fl 17 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Voto

Conselheiro Salvador Cacircndido Brandatildeo Junior Relator

O recurso eacute tempestivo e atende aos requisitos legais merecendo ser conhecido e

julgado em seu meacuterito

Feita a suma adrede passa-se agrave anaacutelise da causa natildeo sem antes fixar os pontos

controvertidos devolvidos para julgamento consistindo-se na anaacutelise i) a decadecircncia do

lanccedilamento ateacute setembro2012 ii) da falta de lanccedilamento do IPI nas saiacutedas de produtos

yogomix sem destaque do imposto por erro na classificaccedilatildeo fiscal iii) das glosas de creacuteditos de

IPI referentes agraves aquisiccedilotildees de produtos natildeo considerados insumos (lubrificantes de esteira

detergente para limpeza solvente e diluente para limpeza) iv) glosas dos creacuteditos decorrentes de

emissatildeo de nota fiscal de entrada emitidas pela proacutepria Recorrente v) glosas de creacutedito na

aquisiccedilatildeo de concentrados para elaboraccedilatildeo de bebidas natildeo alcooacutelicas por erro na classificaccedilatildeo

fiscal

Conveacutem lembrar que o montante desta autuaccedilatildeo fiscal corresponde agraves multas

pelos deacutebitos decorrentes das saiacutedas de produtos industrializados ldquoYogomixrdquo decorre apenas da

multa isolada de 75 nos termos do art 80 da Lei nordm 45021964 porque havia cobertura de

creacutedito perfazendo o valor da autuaccedilatildeo na cifra de R$ 3553717 (trinta e cinco mil

quinhentos e trinta e sete reais e dezessete reais) Quanto aos creacuteditos o lanccedilamento de IPI

decorrente do refazimento da escrita fiscal apoacutes as glosas de creacutedito apurando-se saldos

devedores do IPI apenas nos periacuteodos de 022012 ateacute 052012 no valor total computando-se

juros e multa de R$ 368546840

Nestes termos caso reconhecida a decadecircncia este uacuteltimo ponto do lanccedilamento

estaraacute cancelado mas seraacute relevante a anaacutelise de toda a acusaccedilatildeo fiscal natildeo coberta pela

decadecircncia pois se mantidas as glosas traraacute impacto para a escrita fiscal dos proacuteximos

periacuteodos

I - Decadecircncia

Eacute certo que o IPI eacute um tributo sujeito ao lanccedilamento por homologaccedilatildeo e se houver

pagamento antecipado do montante devido antes e independente de qualquer atividade da

autoridade administrativa aplica-se o prazo decadencial de 05 anos contados do fato gerador

para a Fazenda Puacuteblica realizar o lanccedilamento de ofiacutecio de eventuais diferenccedilas nos termos do

art 150 sect 4ordm do CTN salvo em casos de dolo fraude ou simulaccedilatildeo conforme jaacute decidido pelo

Superior Tribunal de Justiccedila no REsp nordm 973733 em sede de recursos repetitivos

Correto tambeacutem o entendimento de que a liquidaccedilatildeo de IPI se faz pelo abatimento

dos creacuteditos em face dos deacutebitos escriturados num determinado periacuteodo de apuraccedilatildeo podendo

ser acumulado para periacuteodos posteriores caso o volume de creacuteditos supere o dos deacutebitos

conforme art 49 paraacutegrafo uacutenico do CTN e artigo 183 do RIPI2010

CTN Art 49 O imposto eacute natildeo-cumulativo dispondo a lei de forma que o montante

devido resulte da diferenccedila a maior em determinado periacuteodo entre o imposto referente

aos produtos saiacutedos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele

entrados

Fl 1759DF CARF MF

Fl 18 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Paraacutegrafo uacutenico O saldo verificado em determinado periacuteodo em favor do

contribuinte transfere-se para o periacuteodo ou periacuteodos seguintes

---

Art 183 Os atos de iniciativa do sujeito passivo no lanccedilamento por homologaccedilatildeo

aperfeiccediloam-se com o pagamento do imposto ou com a compensaccedilatildeo deles nos

termos do art 268 e efetuados antes de qualquer procedimento de ofiacutecio da autoridade

administrativa (Lei nordm 5172 de 1966 art 150 caput e sect 1ordm Lei no 9430 de 1996 arts

73 e 74 Lei no 10637 de 2002 art 49 Lei no 10833 de 2003 art 17 e Lei no

11051 de 2004 art 4o)

Paraacutegrafo uacutenico Considera-se pagamento

I - o recolhimento do saldo devedor apoacutes serem deduzidos os creacuteditos admitidos dos

deacutebitos no periacuteodo de apuraccedilatildeo do imposto

II - o recolhimento do imposto natildeo sujeito a apuraccedilatildeo por periacuteodos haja ou natildeo creacuteditos

a deduzir ou

III - a deduccedilatildeo dos deacutebitos no periacuteodo de apuraccedilatildeo do imposto dos creacuteditos

admitidos sem resultar saldo a recolher (grifei)

A proacutepria Cacircmara Superior deste E CARF endossa o entendimento de que os

creacuteditos de IPI da sistemaacutetica natildeo cumulativa satildeo entendidos como pagamento do tributo

aplicando-se o art 150 sect 4ordm para fins de contagem do prazo decadencial conforme Acoacuterdatildeo ndeg

9303-003808 proferido na sessatildeo de 26042016

RECURSO ESPECIAL DE DIVERGEcircNCIA PRESSUPOSTOS DE

ADMISSIBILIDADE

Natildeo se conhece de Recurso Especial de Divergecircncia quando natildeo restam demonstrados

os alegados dissiacutedios jurisprudenciais tendo em vista a ausecircncia de similitude faacutetica

entre os acoacuterdatildeos recorrido e paradigmas

DECADEcircNCIA

Equipara-se a pagamento o saldo credor apurado na escrita fiscal do IPI para fins

de aplicaccedilatildeo da regra do sect 4deg do art 150 da Lei nordm 5172 de 25 de outubro de 1966

do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional na contagem do prazo decadencial Restando

configurado o lanccedilamento por homologaccedilatildeo pelo pagamento antecipado do tributo o

prazo de decadecircncia do direito do Fisco efetuar o lanccedilamento de ofiacutecio rege-se pela

regra do art 150 sect 4ordm do CTN operando-se em cinco anos contados da data do fato

gerador Precedente do STJ RESP 973733

No presente auto de infraccedilatildeo a fiscalizaccedilatildeo argumenta no relatoacuterio fiscal (fls 66 -

67) natildeo ser possiacutevel a aplicaccedilatildeo do art 150 sect 4ordm do CTN pois no caso concreto conforme

suacutemula 555 do STJ natildeo houve declaraccedilatildeo dos deacutebitos de IPI nos periacuteodos de 012012 ateacute

122012 Desta feita no entender da fiscalizaccedilatildeo diante da ausecircncia de declaraccedilatildeo o prazo

inicial teve iniacutecio no primeiro dia do exerciacutecio seguinte nos termos do art 173 I do CTN

De forma um pouco diversa o v acoacuterdatildeo de piso proferido pela DRJ

fundamentou sua decisatildeo com outros argumentos indo na mesma linha de raciociacutenio a douta

Procuradoria da Fazenda Nacional Em siacutentese afastou-se a aplicaccedilatildeo do art 183 paraacutegrafo

uacutenico do RIPI2010 para afastar o entendimento de que o saldo de creacutedito de IPI configura-se

pagamento do imposto porque o inciso III deste dispositivo diz que os saldos de creacuteditos

Fl 1760DF CARF MF

Fl 19 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

admitidos seratildeo considerados como pagamento Como houve a glosa do creacutedito entatildeo os

creacuteditos natildeo podem ser tidos como admitidos natildeo se configurando como pagamento aplicando-

se por fim o prazo decadencial na forma do art 173 I do CTN

No entanto haacute que se discordar deste raciociacutenio da DRJ em que pese natildeo seja

fundamento do auto de infraccedilatildeo Creacutedito admitido natildeo eacute o creacutedito admitido por uma autoridade

fiscal em avaliaccedilatildeo subjetiva Creacutedito admitido deve ser entendido como aquele em que a

legislaccedilatildeo autoriza o creditamento seja ele creacutedito estrutural (creacutedito baacutesico) ou creacutedito

presumido utilizado para pagamento dos deacutebitos verificados no periacuteodo e que natildeo tenha sido

escriturado com dolo fraude ou simulaccedilatildeo

Exemplo de creacutedito natildeo admitido pela legislaccedilatildeo do IPI eacute o creacutedito de ativo

imobilizado ou mesmo creacutedito decorrente de compras de material de uso e consumo

Assim o sentido do regulamento em dizer creacuteditos admitidos serve para

considerar que os creacuteditos admitidos pelo direito e devidamente escriturados devem ser

considerados pagamento do deacutebito Eacute certo que pode haver glosas destes creacuteditos em caso de

erro na escrituraccedilatildeo ou na aplicaccedilatildeo de sua aliacutequota mas para glosar e verificar se este creacutedito eacute

devido ou natildeo eacute preciso respeitar o prazo decadencial

Neste sentido a Fazenda Puacuteblica tem o prazo de 05 anos para verificar se estes

creacuteditos satildeo admitidos pela legislaccedilatildeo e se foram corretamente escriturados pela pessoa juriacutedica

e este prazo decadencial no caso concreto tem iniacutecio de sua contagem nos termos do art 150 sect

4ordm do CTN Ultrapassado o lustro decadencial sem que a autoridade tenha se pronunciado

consolida-se a escrituraccedilatildeo dos creacuteditos apurados pela Recorrente homologando-se os

pagamentos antecipados realizados pelo saldo credor de IPI regularmente escriturados nos

termos do art 183 paraacutegrafo uacutenico do RIPI2010

No caso concreto somente poderia ser acolhido este argumento da DRJ entendo-

se que o creacutedito natildeo eacute admitido para fins de que natildeo seja considerado como pagamento e

aplicaccedilatildeo do art 173 I do CTN caso se tratassem de creacuteditos escriturados com dolo fraude ou

simulaccedilatildeo Assim caso houvesse acusaccedilatildeo e provas suficientes nos autos de que esta

escrituraccedilatildeo dos creacuteditos de IPI decorreu de dolo fraude ou simulaccedilatildeo o prazo decadencial para

glosar o creacutedito teria iniacutecio no primeiro dia do exerciacutecio seguinte ao que poderia ter sido lanccedilado

o que natildeo eacute o caso

Neste sentido a recente Soluccedilatildeo de Consulta Cosit nordm 2492018 conclui ser de

responsabilidade do contribuinte a escrituraccedilatildeo dos creacuteditos de IPI cabendo agrave autoridade fiscal

exigir eventuais diferenccedilas de imposto em razatildeo de escrituraccedilatildeo incorreta no prazo de 05 anos

contados na forma do art 150 sect 4ordm do CTN

Cabe ao estabelecimento industrial ou a ele equiparado identificar quais produtos

intermediaacuterios consumidos em seu processo industrial geram direito ao creacutedito do

imposto e em consonacircncia com os criteacuterios e definiccedilotildees constantes do PN CST nordm 65

de 1979 Esses estabelecimentos arcaratildeo com as consequecircncias da errocircnea

caracterizaccedilatildeo dos produtos intermediaacuterios podendo ser-lhes exigidas no prazo

previsto no art 150 paraacutegrafo 4ordm do CTN eventuais diferenccedilas de imposto resultantes

das incorreccedilotildees

Portanto deve ser entendido como pagamento o saldo de creacutedito acumulado e

escriturado pela Recorrente sendo possiacutevel a glosa de creacutedito apenas dos periacuteodos natildeo atingidos

Fl 1761DF CARF MF

Fl 20 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

pela decadecircncia cujo dies a quo deve ser o previsto no art 150 sect 4ordm do CTN jaacute que para dizer

se um creacutedito eacute admitido ou natildeo deve-se respeitar o prazo decadencial

Analisando-se os autos consta de fls 242-474 o livro de apuraccedilatildeo de IPI de todo

o periacuteodo ora considerado qual seja fevereiro2012 ateacute dezembro2015 Tambeacutem haacute planilhas

com o demonstrativo de caacutelculo dos creacuteditos (fls 557-571) Verifica-se que em todos os periacuteodos

de apuraccedilatildeo haacute saldo credor de IPI liquidando-se os deacutebitos do imposto em cada periacuteodo de

apuraccedilatildeo com o montante dos creacuteditos regularmente escriturados nos termos do art 183 do

RIPI tanto eacute assim que a Recorrente formulou diversos pedidos de ressarcimento sendo

inclusive esta a causa da fiscalizaccedilatildeo que culminou no presente auto de infraccedilatildeo

Feita esta anaacutelise necessaacuterio verificar se haacute algum periacuteodo de apuraccedilatildeo fulminado

pela decadecircncia inviabilizando a glosa de creacutedito para estes periacuteodos mas para tanto deve-se

constatar se esta contagem de prazo deve ser de cada fato gerador assim entendido como o

momento de cada saiacuteda e entrada (creacutedito) de produto industrializado ou se esta contagem se faz

por periacuteodo de apuraccedilatildeo momento a partir do qual considera-se devido o tributo e apura-se o seu

quantum

O Coacutedigo Tributaacuterio Nacional no art 49 paraacutegrafo uacutenico ao tratar da natildeo

cumulatividade prescreve que o saldo credor do imposto eacute transferido para os periacuteodos

seguintes Nesta mesma linha a Lei 45021964 bem como o RIPI2010 estabelecem que este

periacuteodo de apuraccedilatildeo do imposto eacute mensal

Lei nordm 45021964

Art 25 A importacircncia a recolher seraacute o montante do impocircsto relativo aos produtos

saiacutedos do estabelecimento em cada mecircs diminuiacutedo do montante do impocircsto relativo

aos produtos necircle entrados no mesmo periacuteodo obedecidas as especificaccedilotildees e normas

que o regulamento estabelecer

Decreto nordm 72122010 - RIPI2010

Art 259 O periacuteodo de apuraccedilatildeo do imposto incidente nas saiacutedas dos produtos do

estabelecimento industrial ou equiparado a industrial eacute mensal (Lei nordm 8850 de 28 de

janeiro de 1994 art 1ordm) (grifei)

Como o periacuteodo de apuraccedilatildeo do IPI eacute mensal entendo que o prazo decadencial

natildeo deve ser contado de cada saiacuteda de produto industrializado mas sim do teacutermino de cada

periacuteodo de apuraccedilatildeo do IPI pois eacute soacute neste termo apurando-se mais deacutebito do que creacutedito eacute que

se consolida cada seacuterie de fatos de entrada e saiacuteda de produtos e que o contribuinte faraacute

declaraccedilatildeo e recolhimento do imposto Deve-se considerar portanto que o IPI natildeo eacute recolhido

em cada saiacuteda de produto mas sim em periacuteodos de apuraccedilatildeo

Tanto eacute assim que apoacutes as glosas dos creacuteditos nova apuraccedilatildeo do IPI eacute realizada e

caso seja verificado deacutebito a pagar este saldo de deacutebito eacute revelado por periacuteodo mensal de

apuraccedilatildeo Neste diapasatildeo o fato gerador do imposto para fins de contagem do prazo decadencial

do art 150 sect 4ordm neste caso concreto eacute o uacuteltimo dia do periacuteodo de apuraccedilatildeo em que seratildeo

considerados todas as multiplicidades de fatos que geram deacutebitos e creacuteditos de IPI

Como a notificaccedilatildeo do lanccedilamento foi realizada em 21092017 o uacuteltimo periacuteodo

de apuraccedilatildeo atingido pela decadecircncia eacute o que se encerrou em agosto2012 Assim estatildeo

decadentes todos periacuteodos de apuraccedilatildeo encerrados ateacute 31082012 por corresponderem agrave

Fl 1762DF CARF MF

Fl 21 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

periacuteodos com mais de 05 anos da constituiccedilatildeo do creacutedito tributaacuterio pelo lanccedilamento de ofiacutecio

nos termos do art 150 sect 4ordm CTN

Com a realizaccedilatildeo de nova escrituraccedilatildeo fiscal para computar os creacuteditos glosados

neste auto de infraccedilatildeo a fiscalizaccedilatildeo encontrou saldo devedor apenas nos periacuteodos de 022012

ateacute 052012 Sendo assim o creacutedito tributaacuterio apurado estaacute extinto em razatildeo da decadecircncia natildeo

sendo possiacutevel subsistir o auto de infraccedilatildeo

Mesmo assim como a partir de setembro2012 natildeo haacute decadecircncia eacute preciso

analisar o meacuterito de todas as glosas operadas a partir de entatildeo (acusaccedilotildees 1 2 e 3 do relatoacuterio

acima) tendo em vista seu impacto na escrita fiscal da Recorrente

Ainda em relaccedilatildeo ao deacutebito lanccedilado por supostas saiacutedas de produtos

industrializados sem o devido destaque do IPI relacionados com os produtos Yogomix como o

periacuteodo autuado deste deacutebito compreende abril2012 ateacute setembro2013 estaacute decaiacutedo o direito de

lanccedilar apenas de abril ateacute agosto de 2012 sendo necessaacuterio analisar o meacuterito da acusaccedilatildeo fiscal

para os periacuteodos de setembro2012 ateacute setembro2013 Eacute o que se passa a realizar

II - Quanto ao deacutebito Erro na classificaccedilatildeo fiscal na saiacuteda dos produtos industrializados

Yogomix

Como dito a Recorrente classificou este produto na posiccedilatildeo NCM 22029000 Ex

01 (Bebidas alimentares agrave base de soja ou de leite e cacau) cuja aliacutequota eacute ZERO

Conforme TIPI vigente na eacutepoca dos fatos Decreto nordm 76602011 a NCM destas

posiccedilotildees tinham a seguinte redaccedilatildeo

22029000 -Outras 27 Ex 01 - Bebidas alimentares agrave base de soja ou de leite e cacau 0 Ex 02 ndash Neacutectares de frutas 5

Constata-se do relatoacuterio fiscal e da r decisatildeo de piso que a Recorrente

respondendo intimaccedilatildeo durante o procedimento de fiscalizaccedilatildeo afirmou que a inclusatildeo dos

produtos ldquoYogomixrdquo no EX 01 do coacutedigo 22029000 se deve ao fato do produto ter base laacutectea

isto eacute produzida agrave base de leite conforme se constata do relatoacuterio fiscal

A fiscalizaccedilatildeo entendeu que haacute erro na classificaccedilatildeo fiscal porque esta posiccedilatildeo Ex

01 eacute aplicaacutevel para bebidas agrave base de leite que contenham cacau em sua composiccedilatildeo o que natildeo eacute

o caso Portanto as saiacutedas deveriam ter a classificaccedilatildeo NCM 22029000 (sem o Ex tarifaacuterio)

cuja aliacutequota de IPI era de 27

Em sede de impugnaccedilatildeo a Recorrente afirmou que seguiu orientaccedilotildees do proacuteprio

Fisco na soluccedilatildeo de consulta dada para este produto em especiacutefico concluindo que o produto

Yogomix se classifica na posiccedilatildeo NCM 22029000 Ex 01 Trata-se da soluccedilatildeo de consulta

Decisatildeo Diana SRRF 8ordf RF nordm 411 de 29 de outubro de 1998 (fls 1100-1107)

Na r decisatildeo guerreada os nobres julgadores de primeira instacircncia rejeitaram a

aplicaccedilatildeo da soluccedilatildeo de consulta sob o argumento de que a consulta apresenta como interessada

a empresa Wow Induacutestria e Comeacutercio Ltda CNPJ 013825680001-87 Logo como o CNPJ da

Fl 1763DF CARF MF

Fl 22 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Recorrente eacute ndeg 023388230001-57 verifica-se que a Soluccedilatildeo de Consulta foi emitida para uma

outra empresa e nos termos da legislaccedilatildeo a Administraccedilatildeo Puacuteblica estaacute vinculada agrave soluccedilatildeo

dada apenas com a proacutepria consulente

No entanto tal entendimento natildeo pode prevalecer e a r decisatildeo merece reforma

neste ponto Explica-se

Como se percebe da peticcedilatildeo de consulta de fls 1100-1102 a consulta foi

formulada por Wow Induacutestria e Comeacutercio Ltda com sede na Av Cassandoca 151 registrada no

CNPJ ndeg 023388230001-57 Como dito este eacute o CNPJ da ora Recorrente

No entanto na decisatildeo que concede a soluccedilatildeo para a consulta formulada a

Administraccedilatildeo Puacuteblica qualificou a consulente como Wow Induacutestria e Comeacutercio Ltda com sede

na Av Cassandoca 151 poreacutem registrada no CNPJ 013825680001-87

Natildeo fica claro nos autos e nem eacute justificado pela fiscalizaccedilatildeo porque haacute

divergecircncia de CNPJ entre o pedido de consulta e a soluccedilatildeo da consulta e talvez tenha sido uma

confusatildeo da proacutepria Administraccedilatildeo quando da resposta dada Em consulta no cadastro de pessoas

juriacutedicas no website da Receita Federal do Brasil constata-se que o malfadado CNPJ

013825680001-87 pertence agrave soacutecia Fanta Empreendimentos e Participaccedilotildees Ltda

constituiacuteda em 1996 e que tem como descriccedilatildeo de atividade ser Holding de instituiccedilatildeo natildeo

financeira e provavelmente eacute a controladora da Recorrente

REPUacuteBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURIacuteDICA

NUacuteMERO DE INSCRICcedilAtildeO 013825680001-87 MATRIZ

COMPROVANTE DE INSCRICcedilAtildeO E DE SITUACcedilAtildeO CADASTRAL

DATA DE ABERTURA 15081996

NOME EMPRESARIAL FANTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA TIacuteTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)

PORTE DEMAIS

COacuteDIGO E DESCRICcedilAtildeO DA ATIVIDADE ECONOcircMICA PRINCIPAL 6462-0-00 - Holdings de instituiccedilotildees natildeo-financeiras COacuteDIGO E DESCRICcedilAtildeO DAS ATIVIDADES ECONOcircMICAS SECUNDAacuteRIAS Natildeo informada COacuteDIGO E DESCRICcedilAtildeO DA NATUREZA JURIacuteDICA 206-2 - Sociedade Empresaacuteria Limitada LOGRADOURO R GERALDO FLAUSINO GOMES

NUacuteMERO 78

COMPLEMENTO CONJ 152 SALA 2-A

CEP 04575-060

BAIRRODISTRITO CIDADE MONCOES

MUNICIacutePIO SAO PAULO

UF SP

ENDERECcedilO ELETROcircNICO ZMACEDOBRASFANTACOMBR

TELEFONE (11) 2397-0880 (11) 2397-0885

ENTE FEDERATIVO RESPONSAacuteVEL (EFR) SITUACcedilAtildeO CADASTRAL ATIVA

DATA DA SITUACcedilAtildeO CADASTRAL 03112005

Esta informaccedilatildeo no entanto natildeo comprova a razatildeo do CNPJ de Fanta

Empreendimentos ter sido utilizada pela Administraccedilatildeo Puacuteblica na soluccedilatildeo de Consulta para a

Fl 1764DF CARF MF

Fl 23 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

qualificaccedilatildeo de Wow Induacutestria e Comeacutercio Ltda a real consulente e tambeacutem a Recorrente

nestes autos

Outrossim tambeacutem natildeo encontra respaldo na legislaccedilatildeo que a Soluccedilatildeo de

Consulta soacute gera viacutenculo entre a Administraccedilatildeo e a pessoa da Consulente jaacute que as decisotildees

reiteradas da Administraccedilatildeo Puacuteblica mesmo as soluccedilotildees de consulta satildeo normas

complementares nos termos do art 100 CTN

Agrave tiacutetulo exemplificativo a legislaccedilatildeo tributaacuteria estabelece que a Soluccedilatildeo de

Consulta Cosit e a Soluccedilatildeo de Divergecircncia a partir da data de sua publicaccedilatildeo tecircm efeito

vinculante no acircmbito da RFB respaldam o sujeito passivo que as aplicar (mesmo que natildeo seja o

consulente) desde que se enquadre na hipoacutetese por elas abrangida sem prejuiacutezo de que a

autoridade fiscal em procedimento de fiscalizaccedilatildeo verifique seu efetivo enquadramento

A proacutepria Lei nordm 45021964 prescreve em seu art 76 II a que natildeo se pode

aplicar penalidades para contribuinte que se utiliza de classificaccedilatildeo fiscal dada em consulta

tributaacuteria seja ele ou natildeo o consulente

Art 76 Natildeo seratildeo aplicadas penalidades ()

II - enquanto prevalecer o entendimento - aos que tiverem agido ou pago o impocircsto

a) de acocircrdo com interpretaccedilatildeo fiscal constante de decisatildeo irrecorriacutevel de uacuteltima

instacircncia administrativa proferida em processo fiscal inclusive de consulta seja ou

natildeo parte o interessado (grifei)

Como a presente autuaccedilatildeo fiscal neste capiacutetulo presta-se a constituir multa

isolada pela falta de lanccedilamento do deacutebito tendo em vista a cobertura de creacutedito nos termos do

art 80 da Lei nordm 45021964 referida penalidade deve ser cancelada por expressa disposiccedilatildeo da

Lei 45021964 mesmo que a soluccedilatildeo de consulta natildeo tenha como consulente a pessoa da

Recorrente

Ademais no caso das soluccedilotildees de consulta em geral a proacutepria Instruccedilatildeo

Normativa RFB nordm 14642014 esclarece em seu artigo 15 que a soluccedilatildeo de consulta vincula a

Administraccedilatildeo e respalda qualquer sujeito passivo independentemente de ser consulente verbis

Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm 14642014

Art 15 A Soluccedilatildeo de Consulta a partir da data de sua publicaccedilatildeo tem efeito vinculante

no acircmbito da RFB e respalda qualquer sujeito passivo que a aplicar

independentemente de ser o consulente sem prejuiacutezo de que a autoridade fiscal em

procedimento de fiscalizaccedilatildeo verifique seu efetivo enquadramento ()

Art 19 Os efeitos da consulta formulada pela matriz da pessoa juriacutedica seratildeo

estendidos aos demais estabelecimentos (grifei)

Entretanto eacute preciso ressaltar que conforme Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm

14642014 art 32 a previsatildeo do artigo 15 retro transcrito tem efeitos apenas a partir da

publicaccedilatildeo da instruccedilatildeo normativa 09 de maio de 2014 Ademais o artigo 36 estabelece que

todos os atos administrativos relacionados com classificaccedilatildeo fiscal publicados antes do iniacutecio de

2002 estatildeo revogados

Fl 1765DF CARF MF

Fl 24 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Art 36 Os atos administrativos relativos agrave classificaccedilatildeo fiscal de mercadorias

anteriores a 31 de dezembro de 2001 inclusive ficam revogados apoacutes a entrada em

vigor desta Instruccedilatildeo Normativa

Ressalte-se que esta revogaccedilatildeo tambeacutem soacute tem efeitos a partir da publicaccedilatildeo da IN

em referecircncia publicada em 09 de maio de 2014

Assim como a soluccedilatildeo de consulta foi formulada pela Recorrente e a resposta

tambeacutem formulada contra ela em que pese o erro de CNPJ constante na soluccedilatildeo da consulta

deve-se considerar sua vigecircncia para os periacuteodos de apuraccedilatildeo finalizados ateacute abril de 2014

inclusive jaacute que a partir de maio2014 sua soluccedilatildeo de consulta resta revogada

Analisando a referida soluccedilatildeo de consulta em especiacutefico constata-se que a

consulta foi formulada para obter uma resposta da Administraccedilatildeo Tributaacuteria acerca da

classificaccedilatildeo fiscal de um produto pretederminado

Os produtos apresentados no processo de consulta satildeo os referentes aos produtos

Wow Yogomix Wow Yogomilk ou Wow Milkmix cujas marcas estavam em processo de

registro junto ao INPI na eacutepoca da consulta Foi apresentada as especificaccedilotildees teacutecnicas e

composiccedilatildeo do produto

Com base nestas informaccedilotildees a Administraccedilatildeo tributaacuteria apresentou a seguinte

conclusatildeo

Com base no exposto proponho que se informe agrave consulente para adotar para o produto

sob exame o coacutedigo 22029000(Ex01) da Tarifa Externa Comum (TEC) do Mercosul

aprovada pelo Decreto ndeg 1767 de 281295 (D01_1 de 291295)

Perceba que a soluccedilatildeo de consulta estaacute relacionada com a classificaccedilatildeo fiscal de

um produto especiacutefico Yogomix bebida pronta para o consumo preparada agrave base de leite Neste

diapasatildeo a Recorrente pode se pautar por esta soluccedilatildeo de consulta ateacute que a Administraccedilatildeo

Puacuteblica revise esta posiccedilatildeo e torne puacuteblico seu novo entendimento juriacutedico

Ademais como se estaacute diante de um auto de infraccedilatildeo nem a fiscalizaccedilatildeo

tampouco a DRJ trouxe aos autos informaccedilotildees sobre se esta soluccedilatildeo de consulta jaacute resta

prejudicada em razatildeo de uma soluccedilatildeo de consulta em sentido diverso para o produto Yogomix

ou mesmo um produto similar elaborado agrave base de leite nem mesmo trouxeram alguma soluccedilatildeo

de consulta que desse respaldo agrave interpretaccedilatildeo de que a NCM 22029000 Ex 01 ao prescrever

bebidas agrave base de leite e cacau exigiria que a bebida deve ter cacau e leite na sua composiccedilatildeo

Este tipo de orientaccedilatildeo da administraccedilatildeo tributaacuteria natildeo foi trazida aos autos

Ressalte-se que esta parte da acusaccedilatildeo fiscal estaacute restrita a certo periacuteodo e

compreende os meses de abril2012 ateacute setembro2013 Portanto todo o lanccedilamento fiscal

correspondente a este ponto da acusaccedilatildeo fiscal estaacute acobertado pela soluccedilatildeo de consulta

merecendo ser cancelado Outrossim se assim natildeo fosse de abril2012 ateacute agosto2012 haacute a

constataccedilatildeo da decadecircncia que impede o lanccedilamento de ofiacutecio para estes periacuteodos tendo em

vista que a notificaccedilatildeo do lanccedilamento foi realizada em 21092017

Repisando a Administraccedilatildeo Puacuteblica natildeo traz aos autos nenhuma informaccedilatildeo

acerca de uma revogaccedilatildeo desta soluccedilatildeo de consulta nem mesmo uma publicaccedilatildeo de revisatildeo do

entendimento manifestado Desta feita por haver uma soluccedilatildeo de consulta conduzindo a

Fl 1766DF CARF MF

Fl 25 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Recorrente sobre qual classificaccedilatildeo fiscal adotar haacute impossibilidade juriacutedica de manutenccedilatildeo

deste auto de infraccedilatildeo

Para que natildeo se alegue omissatildeo haacute no entanto um ponto relevante a se analisar

trazido aos autos pela d Procuradoria da Fazenda Nacional em sede de contrarrazotildees Afirma-se

que houve alteraccedilatildeo na situaccedilatildeo juriacutedica na medida em que a redaccedilatildeo vigente da posiccedilatildeo NCM

22029000 Ex 01 na eacutepoca da consulta (1998) foi alterada e divergia de sua redaccedilatildeo desta NCM

na eacutepoca dos fatos geradores (2012-2015)

Em 1998 vigia a tabela TIPI estabelecida pelo Decreto nordm 20921992 A redaccedilatildeo

da NCM em questatildeo tinha o seguinte teor

Veja que a leitura deste texto seria no sentido de que bebidas alimentares agrave base

de leite bebidas alimentares agrave base de cacau e bebidas alimentares agrave base de soja (por estar

contido no etc) estariam enquadradas na posiccedilatildeo Ex 01

No ano de 2000 foi publicado o Decreto nordm 3581 com vigecircncia a partir de 01 de

setembro de 2000 para alterar a redaccedilatildeo da posiccedilatildeo Ex 01 da NCM 22029000 para bebidas

alimentares agrave base de soja ou de leite e cacau O que se pretende analisar aqui eacute esta alteraccedilatildeo

na redaccedilatildeo trouxe alteraccedilatildeo na interpretaccedilatildeo da NCM

A d Procuradoria afirma que a alteraccedilatildeo da redaccedilatildeo alterou o sentido da

classificaccedilatildeo fiscal alterando-se a situaccedilatildeo juriacutedica utilizada como base pela soluccedilatildeo de consulta

o que resultaria no afastamento de sua aplicaccedilatildeo ao caso concreto

Isso porque no periacuteodo autuado vigia a Tabela de Incidecircncia do IPI estabelecida

pelo Decreto nordm 76602011 que manteve esta nova redaccedilatildeo para a posiccedilatildeo Ex 01 conforme

quadro abaixo

22029000 -Outras 27 Ex 01 - Bebidas alimentares agrave base de soja ou de leite e cacau 0 Ex 02 ndash Neacutectares de frutas 5

A fiscalizaccedilatildeo a DRJ e a Procuradoria manifestaram o entendimento de que as

bebidas agrave base de leite tecircm que ter cacau em sua composiccedilatildeo (leite e cacau) Ressalto que

segundo seus argumentos esta eacute uma interpretaccedilatildeo literal poreacutem natildeo haacute nenhum

posicionamento da Fazenda no mesmo sentido nem mesmo uma soluccedilatildeo de consulta tratando-

se assim de mera interpretaccedilatildeo subjetiva da autoridade fiscal

A interpretaccedilatildeo gramatical da posiccedilatildeo Ex 01 pode variar de acordo com a

identificaccedilatildeo da natureza da conjunccedilatildeo e utilizada pela nova redaccedilatildeo para prescrever bebidas

alimentares agrave base de leite e cacau

Isso porque a depender do sentido que se decirc ao conectivo ldquoerdquo pode ter havido

alteraccedilatildeo no sentido desta posiccedilatildeo NCM vigente em 1998 Se houve alteraccedilatildeo a resposta agrave

consulta prestada em 1998 natildeo teria mais aplicaccedilatildeo a partir de 01 de setembro de 2000 em razatildeo

do Decreto nordm 35812000 o qual supostamente alterou do fundamento juriacutedico que serviu de

base agrave conclusatildeo da classificaccedilatildeo Este eacute como dito o entendimento da d Procuradoria

Fl 1767DF CARF MF

Fl 26 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

afirmando que a conjunccedilatildeo ldquoerdquo na classificaccedilatildeo fiscal significa que a bebida deve ser agrave base de

leite contendo cacau em sua composiccedilatildeo

Entretanto pela anaacutelise desta posiccedilatildeo conclui-se que natildeo houve alteraccedilatildeo

relevante na leitura do seu texto Vejamos

Na redaccedilatildeo da TIPI vigente na soluccedilatildeo de consulta (1998) como visto acima ao

inveacutes da conjunccedilatildeo e separando os termos leite do termo cacau havia uma viacutergula

podendo se enquadrar nesta posiccedilatildeo tanto as bebidas agrave base de leite quanto as bebidas agrave base de

cacau exercendo a viacutergula a funccedilatildeo de separaccedilatildeo de objetos que natildeo se confundem ateacute porque

havia mais um elemento a seguir ndash o etc podendo ser incluiacuteda aiacute as bebidas agrave base de soja

Atualmente e isso desde 01092000 a redaccedilatildeo eacute bebidas alimentares agrave base de

soja ou de leite e cacau A indagaccedilatildeo que se faz eacute caso houvesse esta redaccedilatildeo na eacutepoca da

consulta a resposta dada ao consulente seria a mesma Acredita-se que sim

Apesar de a fiscalizaccedilatildeo natildeo ter feito esta reflexatildeo mas tatildeo somente a d

Procuradoria em sede de contrarrazotildees o fato eacute que a autuaccedilatildeo fiscal foi levada a efeito porque

tanto a fiscalizaccedilatildeo (e tambeacutem os nobres julgadores) fundamentou (aram) seu entendimento no

sentido de que esta classificaccedilatildeo fiscal compreende as bebidas agrave base de leite que contenham

cacau em sua composiccedilatildeo

Isto significa dizer que no entender da fiscalizaccedilatildeo o conector e para bebidas agrave

base de leite e cacau previsto na posiccedilatildeo Ex 01 da NCM 22029000 teria a funccedilatildeo de conjunccedilatildeo

aditiva1 mas uma conjunccedilatildeo aditiva um tanto estranha pois exigiria que o e tivesse o sentido

de estar integrado um no outro ou seja deve ser uma bebida de leite COM (adicionado de)

cacau verbis (relatoacuterio fiscal fl 66)

Natildeo merece guarida a fundamentaccedilatildeo apresentada pela fiscalizada acima reproduzida

uma vez que a legislaccedilatildeo eacute clara no sentido de que para se classificar o produto no Ex

01 do coacutedigo 22029000 eacute necessaacuterio que ele contenha cacau em sua composiccedilatildeo

Com efeito a Tabela de Incidecircncia do Imposto sobre Produtos Industrializados

aprovada pelo Decreto nordm 6006 de 28122006 dispotildee no mencionado Ex 01 ldquoBebidas

alimentares agrave base de soja ou de leite e cacaurdquo ou seja somente a bebida agrave base de

leite e cacau se classifica no Ex 01 dessa posiccedilatildeo (grifei)

No entanto natildeo parece ser esta a melhor interpretaccedilatildeo desta redaccedilatildeo Isso porque

de acordo com as regras gramaticais a conjunccedilatildeo e natildeo significa que um elemento se integre

ao outro mas sim que pode ser um ldquoerdquo outro Assim pode ter a funccedilatildeo separadora das palavras

exercendo a funccedilatildeo de conjunccedilatildeo coordenada que seriam aquelas que reuacutenem oraccedilotildees que

pertencem ao mesmo niacutevel sintaacutetico dizem-se independentes umas das outras e por isso mesmo

podem aparecer em enunciados separados2

Uma frase que exemplificaria esta funccedilatildeo coordenada seria a que segue

1 Conjunccedilatildeo aditiva indica que o conector e indica que as unidades que une estatildeo marcadas por uma relaccedilatildeo de

adiccedilatildeo In BECHARA Evanildo Moderna Gramaacutetica Portuguesa 37ordf Ediccedilatildeo Editora Nova Fronteira Satildeo Paulo

2009 p 320 2 BECHARA Evanildo Moderna Gramaacutetica Portuguesa 37ordf Ediccedilatildeo Editora Nova Fronteira Satildeo Paulo 2009 p

319

Fl 1768DF CARF MF

Fl 27 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Fui ao mercado comprar leite e cafeacute

A frase poderia ser separada em duas independentes fui ao mercado comprar

leite fui ao mercado comprar cafeacute Em nada esta frase poderia ter o sentido de que o texto quer

dizer que o cafeacute esteja integrado ao leite isto eacute fazendo parte de sua composiccedilatildeo

Desta feita natildeo teria havido alteraccedilatildeo substancial na redaccedilatildeo que vigia em 1998

Natildeo haacute diferenccedila portanto entre se escrever leite e cacau ou se escrever leite cacau Entender

que a letra e entre os termos seria aditivo no sentido de um dentro do outro (ao inveacutes de um E o

outro) neste caso especiacutefico seria o mesmo que dizer que a expressatildeo leite e cafeacute do exemplo

acima significa o mesmo que leite com cafeacute (ou leite com cafeacute em sua composiccedilatildeo como disse

a fiscalizaccedilatildeo)

Em conclusatildeo a leitura que parece ser mais correta da redaccedilatildeo atual da posiccedilatildeo

Ex 01 eacute aquela que trata as conjunccedilotildees ou e e como separadores de coordenaccedilatildeo tendo o

mesmo resultado se fossem bebidas alimentares agrave base de soja agrave base de leite e agrave base de

cacau incluindo-se nesta posiccedilatildeo tanto as bebidas agrave base de soja quanto as bebidas agrave base de

leite quanto as bebidas agrave base de cacau (que pode ser com aacutegua leite ou soja)

Sem prejuiacutezo de toda a argumentaccedilatildeo ateacute aqui desenvolvida se levado a efeito a

interpretaccedilatildeo dada pela fiscalizaccedilatildeo poderia tambeacutem haver ofensa ao princiacutepio da seletividade

prevista para o IPI no art 153 sect 3ordm I da Constituiccedilatildeo Isso porque uma bebida agrave base de soja

teria aliacutequota ZERO enquanto que a bebida agrave base de leite (ou mesmo agrave base de cacau sem o

leite) teria aliacutequota de 27 a natildeo ser que fosse uma bebida agrave base de leite que tivesse em sua

composiccedilatildeo o cacau sem que exista paracircmetros ou criteacuterios justificaacuteveis para a realizaccedilatildeo deste

tratamento desigual

A tabela do IPI vigente na eacutepoca dos fatos geradores tinha a seguinte redaccedilatildeo

que novamente pede-se licenccedila para transcrever

22029000 -Outras 27

Ex 01 - Bebidas alimentares agrave base de soja ou de leite e cacau 0

Ex 02 ndash Neacutectares de frutas 5

Ex 03 - Cerveja sem aacutelcool 27

Ex 04 - Alimentos para praticantes de atividade fiacutesica nos termos da Portaria nordm222 de 24 de marccedilo de 1998 da extinta Secretaria de Vigilacircncia Sanitaacuteria atual Agecircncia Nacional de Vigilacircncia Sanitaacuteria do Ministeacuterio da Sauacutede repositores hidroeletroliacuteticos e outros

27

Ex 05 - Compostos liacutequidos pronto para consumo nos termos da Resoluccedilatildeo RDC nordm 273 de 22 de setembro de 2005 da Agecircncia Nacional de Vigilacircncia Sanitaacuteria do Ministeacuterio da Sauacutede 27

Natildeo parece fazer sentido nem justificaacutevel por um criteacuterio de igualdade e que se

justifique em relaccedilatildeo agrave seletividade que uma bebida agrave base de leite que tenha a fruta cacau em

sua composiccedilatildeo seja mais essencial para a alimentaccedilatildeo humana do que uma bebida agrave base de

leite que tenha qualquer outra fruta em sua composiccedilatildeo (ou que natildeo contenha nenhuma) ao ponto

de aplicar-lhe uma aliacutequota de IPI mais onerosa de 27 Natildeo haacute frise-se criteacuterios razoaacuteveis

para se fazer esta distinccedilatildeo

Fl 1769DF CARF MF

Fl 28 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Natildeo faz sentido uma bebida alimentiacutecia agrave base de leite ter a mesma tributaccedilatildeo que

a cerveja sem aacutelcool (posiccedilatildeo Ex 03) ou mesmo de bebidas para praticantes de atividade fiacutesica

as quais passam por rigoroso controle da Anvisa (posiccedilatildeo Ex 04) apenas porque natildeo tecircm cacau

em sua composiccedilatildeo

Pela interpretaccedilatildeo da fiscalizaccedilatildeo afirmando-se ser uma interpretaccedilatildeo literal caso

a bebida seja agrave base de leite de soja estaraacute na posiccedilatildeo Ex 01 natildeo importando a fruta que haacute na

composiccedilatildeo Por sua vez se a bebida for agrave base de leite somente estaraacute na posiccedilatildeo Ex 01 se for

preparada com a fruta cacau isto eacute se tiver chocolate Reitere-se natildeo faz sentido algum ofende

a seletividade por natildeo se identificar criteacuterios justificaacuteveis para a distinccedilatildeo ofendendo a

igualdade

Tanto natildeo faz sentido que no acircmbito do ICMS haacute o Convecircnio CONFAZ nordm

032005 autorizando os Estados federados a concederem reduccedilatildeo da base de caacutelculo do imposto

para as bebidas alimentares elaboradas agrave base de leite cacau soja e neacutectares de fruta conforme

se vecirc na redaccedilatildeo abaixo extraiacuteda do Anexo II do Regulamento do ICMS do Estado de Satildeo Paulo

- RICMS2000

Anexo II

Artigo 39 - (PRODUTOS ALIMENTIacuteCIOS) - Fica reduzida a base de caacutelculo do

imposto incidente nas saiacutedas internas com os produtos alimentiacutecios a seguir indicados

classificados segundo a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias do Sistema

Harmonizado - NBMSH realizadas por estabelecimento fabricante ou atacadista de

forma que a carga tributaacuteria corresponda ao percentual de 12 (doze por cento) (Lei

637489 art 112 ) ()

XVI - bebidas alimentares a base de soja ou leite e cacau e neacutectares de fruta - coacutedigo

22029000 (grifei)

A leitura deste dispositivo em relaccedilatildeo ao conectivo e natildeo pode ser da forma

como feita pela fiscalizaccedilatildeo e pela DRJ entendendo-o como uma conjunccedilatildeo aditiva para apenas

reduzir a base de caacutelculo das bebidas alimentares a base de leite COM cacau COM neacutectares de

fruta Ao contraacuterio estaraacute beneficiado pela reduccedilatildeo da base de caacutelculo as bebidas agrave base de leite

agrave base de soja agrave base de cacau e neacutectares de fruta A conjunccedilatildeo e se presta para separar termos

que pertencem ao mesmo niacutevel sintaacutetico

Os convecircnios celebrados no acircmbito do CONFAZ (oacutergatildeo do Ministeacuterio da

Fazenda) para concessatildeo ou revogaccedilatildeo de benefiacutecios fiscais de ICMS satildeo normas juriacutedicas de

caraacuteter nacional em que a Constituiccedilatildeo pretendeu haver uma norma de harmonizaccedilatildeo do

imposto e coordenaccedilatildeo dos Estados para concessatildeo de incentivos fiscais em homenagem ao

federalismo cooperativo tanto que o oacutergatildeo eacute presidido por um representante da Uniatildeo Federal

na pessoa do Ministro da Fazenda

Assim por uma norma de caraacuteter nacional em razatildeo de uma poliacutetica fiscal de

orientaccedilatildeo nacional autoriza-se a concessatildeo de reduccedilatildeo da base de caacutelculo do ICMS para

bebidas alimentares agrave base de leite cacau soja e neacutectares de fruta em razatildeo da essencialidade

destes produtos para alimentaccedilatildeo humana enquanto que a Uniatildeo pretende tributar uma bebida agrave

base de leite pela aliacutequota de 27 na completa contramatildeo

Fl 1770DF CARF MF

Fl 29 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Enfim esta suposta interpretaccedilatildeo literal da posiccedilatildeo Ex 01 da NCM 22029000

caso levada a efeito distorce a sistemaacutetica da tributaccedilatildeo do IPI para estas bebidas alimentares

destoando da intenccedilatildeo do legislador e ofendendo a seletividade

Neste diapasatildeo seja em razatildeo da decadecircncia ateacute agosto2012 seja por aplicaccedilatildeo

desta soluccedilatildeo de consulta para benefiacutecio da Recorrente para os periacuteodos posteriores seja por

haver vedaccedilatildeo legal de aplicaccedilatildeo de penalidades quando haacute consulta fiscal nos termos do art 76

da Lei nordm 45021964 seja por natildeo haver justificativas gramaticais e do princiacutepio da seletividade

neste ponto a r decisatildeo recorrida deve ser revertida

III - Quanto ao creacutedito Glosas de creacuteditos de IPI indevidos referentes agraves aquisiccedilotildees de

produtos natildeo considerados insumos

A Recorrente creditou-se do IPI sobre lubrificantes de esteira detergente para

limpeza solvente e diluente para limpeza utilizados em seu processo produtivo Argumenta a

Recorrente um criteacuterio de essencialidade do insumo para fins de creacutedito jaacute que sem estes

produtos a qualidade e caracteriacutesticas do produto final sofrem alteraccedilotildees e perdas

No entanto ao IPI natildeo se aplica este criteacuterio da essencialidade do insumo a

exemplo do que se aplica ao PIS e a COFINS Para o IPI a legislaccedilatildeo determina o creacutedito fiacutesico

assim entendido como as mateacuterias-primas ou produtos intermediaacuterios que se incorporam ao

produto industrializado ou se embora natildeo se incorpore sejam consumidos em razatildeo de uma

atuaccedilatildeo direta com o produto um contato fiacutesico com o produto que industrializa

A Lei nordm 45021964 estabelece em seu artigo 25 a sistemaacutetica de creacuteditos e

deacutebitos da natildeo cumulatividade do IPI delegando ao regulamento as especificaccedilotildees

Art 25 A importacircncia a recolher seraacute o montante do impocircsto relativo aos produtos

saiacutedos do estabelecimento em cada mecircs diminuiacutedo do montante do impocircsto relativo

aos produtos necircle entrados no mesmo periacuteodo obedecidas as especificaccedilotildees e normas

que o regulamento estabelecer

sect 1ordm O direito de deduccedilatildeo soacute eacute aplicaacutevel aos casos em que os produtos entrados se

destinem agrave comercializaccedilatildeo industrializaccedilatildeo ou acondicionamento e desde que os

mesmos produtos ou os que resultarem do processo industrial sejam tributados na saiacuteda

do estabelecimento (grifei)

Regulamentando esta mateacuteria o Decreto ndeg 72122010 estabelece em seu art

226 I a necessidade de consumo do produto intermediaacuterio ou da mateacuteria-prima no processo

produtivo

Art 226 Os estabelecimentos industriais e os que lhes satildeo equiparados poderatildeo

creditar-se (Lei nordm 4502 de 1964 art 25)

I - do imposto relativo a mateacuteria-prima produto intermediaacuterio e material de embalagem

adquiridos para emprego na industrializaccedilatildeo de produtos tributados incluindo-se entre

as mateacuterias-primas e os produtos intermediaacuterios aqueles que embora natildeo se

integrando ao novo produto forem consumidos no processo de industrializaccedilatildeo

salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente (grifei)

Fl 1771DF CARF MF

Fl 30 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Entende-se deste dispositivo que este consumo no processo de industrializaccedilatildeo

decorre o de uma integral utilizaccedilatildeo do insumo em virtude de um contato fiacutesico com um produto

em produccedilatildeo conforme salientado no Parecer Normativo CST nordm 6579 Assim seria o desgaste

o desbaste o dano e a perda de propriedades fiacutesicas ou quiacutemicas decorrentes de accedilatildeo direta

insumo sobre o produto em fabricaccedilatildeo ou deste sobre o insumo

A Recorrente admite em seu recurso voluntaacuterio que estes lubrificantes detergente

e solvente natildeo satildeo consumidos no processo de industrializaccedilatildeo do produto fabricado mas

utilizada como manutenccedilatildeo ou como preparaccedilatildeo do processo produtivo

Assim o lubrificante de esteira se presta a manter a rotativa da esteira

funcionando e possibilitar um controle do tempo de produccedilatildeo O detergente eacute utilizado para a

limpeza de resiacuteduos de frutas dos equipamentos para evitar uma contaminaccedilatildeo entre as diversas

frutas que propiciam cada sabor O solvente e diluente para limpeza seguem a mesma utilidade

como medida de seguranccedila

Natildeo haacute previsatildeo legal para creacuteditos de IPI nas mateacuterias-primas e produtos

intermediaacuterios que indiretamente satildeo consumidos no processo industrial e neste sentido jaacute

decidiu o Superior Tribunal de Justiccedila em sede de recurso repetitivo vinculando as decisotildees do

CARF nos termos do art 62 do RICARF

PROCESSO CIVIL RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE

CONTROVEacuteRSIA ARTIGO 543-C DO CPC TRIBUTAacuteRIO IPI

CREDITAMENTO AQUISICcedilAtildeO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO

IMOBILIZADO E AO USO E CONSUMO IMPOSSIBILIDADE RATIO ESSENDI

DOS DECRETOS 45442002 E 263798

1 A aquisiccedilatildeo de bens que integram o ativo permanente da empresa ou de insumos que

natildeo se incorporam ao produto final ou cujo desgaste natildeo ocorra de forma imediata e

integral durante o processo de industrializaccedilatildeo natildeo gera direito a creditamento de

IPI consoante a ratio essendi do artigo 164 I do Decreto 45442002 ()

2 Deveras o artigo 164 I do Decreto 45442002 (assim como o artigo 147 I do

revogado Decreto 263798) determina que os estabelecimentos industriais (e os que

lhes satildeo equiparados) entre outras hipoacuteteses podem creditar-se do imposto relativo a

mateacuterias-primas produtos intermediaacuterios e material de embalagem adquiridos para

emprego na industrializaccedilatildeo de produtos tributados incluindo-se aqueles que embora

natildeo se integrando ao novo produto forem consumidos no processo de industrializaccedilatildeo

salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente

3 In casu consoante assente na instacircncia ordinaacuteria cuida-se de estabelecimento

industrial que adquire produtos que natildeo satildeo consumidos no processo de

industrializaccedilatildeo () mas que satildeo componentes do maquinaacuterio (bem do ativo

permanente) que sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preccedilo jaacute

integra a planilha de custos do produto final razatildeo pela qual natildeo haacute direito ao

creditamento do IPI ()

(REsp 1075508SC Rel Ministro LUIZ FUX PRIMEIRA SECcedilAtildeO julgado em

23092009 DJe 13102009)

Desta feita deve-se manter as glosas realizadas e descritas nesta infraccedilatildeo

observando-se apenas a decadecircncia dos periacuteodos glosados ateacute agosto2012 permanecendo as

glosas para os periacuteodos posteriores

Fl 1772DF CARF MF

Fl 31 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

IV - Glosas de creacutedito em razatildeo de emissatildeo de nota fiscal de entrada pela proacutepria

Recorrente

A Recorrente emitiu diversas notas fiscais de entrada no periacuteodo de 042012 a

122015 registradas na EFD-ICMSIPI com o CFOP nordm 1201 1202 1410 1411 1949 2201

2202 2208 2410 2411 e 2949 com o objetivo de anular notas fiscais de saiacuteda anteriormente

emitidas

A fiscalizaccedilatildeo afirma que a apropriaccedilatildeo do creacutedito de IPI com este procedimento

natildeo legitima os creacuteditos mesmo sob o argumento de que a emissatildeo das notas fiscais de entrada

se prestavam a representar devoluccedilatildeo de produtos vendidos

Para a fiscalizada poder estornar os deacutebitos de IPI concernentes agraves vendas objeto das

aludidas NF-e de saiacuteda caberia a ela adotar o procedimento previsto para cancelamento

de notas fiscais eletrocircnicas e natildeo simplesmente emitir a qualquer tempo uma nota

fiscal de entrada (com CFOP nordm 1201 1202 1410 1411 1949 2201 2202 2208 2410

2411 e 2949) e se apropriar de creacuteditos de IPI com base nessas notas fiscais

No Estado de Satildeo Paulo no periacuteodo de 042012 a 122015 conforme Portaria CAT

(Coordenadoria da Administraccedilatildeo Tributaacuteria) nordm 162 de 29122008 (Dispotildee sobre a

emissatildeo da Nota Fiscal Eletrocircnica ndash NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal

Eletrocircnica - DANFE o credenciamento de contribuintes e daacute outras providecircncias) o

prazo para cancelamento de uma nota fiscal eletrocircnica era de 24 horas a partir da

autorizaccedilatildeo de uso apoacutes esse prazo e ateacute 744 horas da autorizaccedilatildeo de uso (para o

periacuteodo ateacute 31032013) e ateacute 480 horas da autorizaccedilatildeo de uso (para o periacuteodo a partir de

1ordm042013) tambeacutem cabia o cancelamento via sistema no entanto o interessado estava

sujeito agrave penalidade Apoacutes os mencionados prazos de 744 horas ou de 480 horas cabia

ao interessado protocolar solicitaccedilatildeo de cancelamento perante a Secretaria da Fazenda

do Estado de Satildeo Paulo que iria analisar a procedecircncia ou natildeo

Portanto somente apoacutes o efetivo cancelamento dessas notas fiscais eletrocircnicas eacute que

a fiscalizada poderia estornar os deacutebitos de IPI dessas operaccedilotildees ateacute porque as notas

fiscais de vendas de produtos emitidas pela fiscalizada continuam com o status de

autorizadas produzindo todos os efeitos legais concernentes a essas operaccedilotildees (grifos

do original)

A Recorrente afirma que as formalidades natildeo podem se sobrepor agrave verdade

material tendo em vista que natildeo ocorreu o fato gerador isto eacute natildeo houve saiacuteda da mercadoria do

estabelecimento industrial natildeo havendo portanto prejuiacutezo ao fisco

A Recorrente afirma ainda que a proacutepria fiscalizaccedilatildeo admite natildeo ter havido a saiacuteda

dos produtos mas lavrou o auto de infraccedilatildeo porque este natildeo eacute o procedimento correto para

formalizar o cancelamento da operaccedilatildeo negando o direito da contribuinte sem buscar a verdade

material da tributaccedilatildeo do IPI

No entanto a fiscalizaccedilatildeo natildeo afirmou que natildeo ocorreram as saiacutedas dos produtos

estampados nas notas fiscais de entrada Longe disso A fiscalizaccedilatildeo apenas narrou que foi esta a

resposta dada pela Recorrente ao responder a intimaccedilatildeo durante o procedimento de fiscalizaccedilatildeo

A nota fiscal eletrocircnica foi instituiacuteda nacionalmente pelo Ajuste SINIEF 072005

elaborado pelo Confaz e pelo Secretaacuterio da Receita Federal do Brasil para representar as

operaccedilotildees sujeitas ao IPI e ao ICMS e conforme Claacuteusula segunda para emissatildeo da NF-e o

Fl 1773DF CARF MF

Fl 32 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

contribuinte deveraacute estar previamente credenciado na unidade federada em cujo cadastro de

contribuinte do ICMS estiver inscrito

Isto significa dizer que o controle e autorizaccedilatildeo para emissatildeo das notas fiscais

eletrocircnicas eacute realizado pelos Estados sendo dever do contribuinte credenciado observar as

disposiccedilotildees relativas agrave emissatildeo de documentos fiscais por sistema eletrocircnico de processamento

de dados constantes dos Convecircnios ICMS 5795 e 5895

Tanto o procedimento para a autorizaccedilatildeo de emissatildeo de NF-e quanto para seu

cancelamento satildeo realizados perante agrave administraccedilatildeo tributaacuteria estadual e as normas baacutesicas

tambeacutem estatildeo previstas neste ajuste SINIEF Em especial para o cancelamento de NF-e assim

dispotildee o ajuste

Claacuteusula deacutecima segunda Em prazo natildeo superior a vinte e quatro horas contado do

momento em que foi concedida a Autorizaccedilatildeo de Uso da NF-e de que trata o inciso III

da claacuteusula seacutetima o emitente poderaacute solicitar o cancelamento da respectiva NF-e

desde que natildeo tenha havido a circulaccedilatildeo da mercadoria ou a prestaccedilatildeo de serviccedilo e

observadas as normas constantes na claacuteusula deacutecima terceira

Paraacutegrafo uacutenico A criteacuterio de cada unidade federada em casos excepcionais

poderaacute ser recepcionado o pedido de cancelamento de forma extemporacircnea

Claacuteusula deacutecima terceira O cancelamento de que trata a claacuteusula deacutecima segunda seraacute

efetuado por meio do registro de evento correspondente

sect 1ordm O Pedido de Cancelamento de NF-e deveraacute atender ao leiaute estabelecido no

MOC

sect 2ordm A transmissatildeo do Pedido de Cancelamento de NF-e seraacute efetivada via Internet por

meio de protocolo de seguranccedila ou criptografia

()sect 6ordm A administraccedilatildeo tributaacuteria da unidade federada do emitente deveraacute

transmitir para as administraccedilotildees tributaacuterias e entidades previstas na claacuteusula

oitava os Cancelamentos de NF-e (grifei)

O princiacutepio da verdade material natildeo pode ser utilizado como argumento de defesa

para toda sorte de situaccedilotildees praticadas pelo contribuinte Existe normas sejam elas estaduais ou

federais estabelecendo procedimentos tanto para emissatildeo como para cancelamento da nota fiscal

eletrocircnica

Ademais para a realizaccedilatildeo deste controle de devoluccedilotildees ou cancelamentos para

fins de legitimar o creacutedito de IPI por devoluccedilotildees de produtos a Recorrente poderia se utilizar do

disposto no RIPI2010 acerca do controle de produccedilatildeo e de estoque onde poderia ser realizado

uma contra-prova acerca das saiacutedas e devoluccedilotildees ou mesmo das natildeo saiacutedas afirmadas pela

Recorrente verbis

Art 231 O direito ao creacutedito do imposto ficaraacute condicionado ao cumprimento das

seguintes exigecircncias()

II - pelo estabelecimento que receber o produto em devoluccedilatildeo()

b) escrituraccedilatildeo das notas fiscais recebidas nos livros Registro de Entradas e

Registro de Controle da Produccedilatildeo e do Estoque ou em sistema equivalente nos

termos do art 466

Fl 1774DF CARF MF

Fl 33 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Art 234 Na hipoacutetese de retorno de produtos deveraacute o remetente para creditar-se do

imposto escrituraacute-lo nos livros Registro de Entradas e Registro de Controle da

Produccedilatildeo e do Estoque ou em sistema equivalente nos termos do art 466 com base na

nota fiscal emitida na entrada dos produtos a qual faraacute referecircncia aos dados da nota

fiscal originaacuteria

Art 461 O livro Registro de Controle da Produccedilatildeo e do Estoque modelo 3 destina-

se ao controle quantitativo da produccedilatildeo e do estoque de mercadorias e tambeacutem ao

fornecimento de dados para preenchimento do documento de prestaccedilatildeo de informaccedilotildees

agrave reparticcedilatildeo fiscal

sect 1o Seratildeo escriturados no livro os documentos fiscais relativos agraves entradas e saiacutedas

de mercadorias bem como os documentos de uso interno referentes agrave sua

movimentaccedilatildeo no estabelecimento ()

sect 3o Os registros seratildeo feitos operaccedilatildeo a operaccedilatildeo devendo ser utilizada uma folha

para cada espeacutecie marca tipo e modelo de produtos

Art 466 O estabelecimento industrial ou equiparado a industrial e o comercial

atacadista que possuir controle quantitativo de produtos que permita perfeita

apuraccedilatildeo do estoque permanente poderaacute optar pela utilizaccedilatildeo desse controle em

substituiccedilatildeo ao livro Registro de Controle da Produccedilatildeo e do Estoque observado o

seguinte (grifei)

Em homenagem agrave verdade material a Recorrente poderia ter feito uma

consolidaccedilatildeo entre os produtos discriminados nas notas fiscais de saiacuteda e os produtos das notas

fiscais de entrada objetos de glosa como seu livro de controle de produccedilatildeo e estoque para

comprovar que efetivamente as mercadorias natildeo saiacuteram do estabelecimento industrial ou se

saiacuteram foram devolvidas pelo destinataacuterio

Ateacute porque no sistema da nota fiscal eletrocircnica as notas fiscais de saiacutedas ainda

estatildeo como o status de autorizadas conforme descrito pela fiscalizaccedilatildeo no relatoacuterio fiscal Nada

disso poreacutem foi realizado pela Recorrente limitando-se a fazer alegaccedilotildees de que os produtos

natildeo saiacuteram (sem provas) e invocar a verdade material

Desta feita deve-se manter as glosas realizadas e descritas nesta infraccedilatildeo

observando-se apenas a decadecircncia dos periacuteodos glosados ateacute agosto2012 permanecendo as

glosas para os periacuteodos posteriores

V - Glosas de creacutedito presumido referente agraves aquisiccedilotildees de produtos denominados

concentrados para bebidas natildeo alcooacutelicas

Este ponto da acusaccedilatildeo fiscal compreende as glosas de creacutedito ficto de IPI

referente agraves aquisiccedilotildees de produtos denominados de kit de concentrado para preparaccedilatildeo de

bebidas natildeo alcooacutelicas adquiridas de fornecedor localizado na Zona Franca de Manaus e

classificados na posiccedilatildeo 21069010 Ex 01 tributado agrave aliacutequota de 27 ateacute setembro2012 e 20

a partir de outubro2012

Tais produtos satildeo tambeacutem produzidos na Zona Franca de Manaus e por fazer

parte de um projeto aprovado pela SUFRAMA goza de isenccedilatildeo de IPI O fornecedor destes

Fl 1775DF CARF MF

Fl 34 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

concentrados denomina-se Brasfanta Industria e Comeacutercio da Amazocircnia Ltda (CNPJ nordm

092717620001-05) empresa do mesmo grupo doravante denominado Brasfanta

Em vista disso a fiscalizaccedilatildeo intimou a autuada para explicar a razatildeo do creacutedito

de IPI escriturado pela aquisiccedilatildeo destes produtos isentos Como resposta a autuada apresentou

um provimento judicial em seu favor jaacute transitado em julgado no acircmbito do mandado de

seguranccedila nordm 20076121000573-3 conferindo o direito agrave escrituraccedilatildeo de creacutedito de IPI como

se devido fosse na aquisiccedilatildeo de produtos isentos oriundos da ZFM Esta decisatildeo judicial se

encontra nos autos em fls 572-609 bem como sua certidatildeo de objeto e peacute e todas estas

informaccedilotildees constam do relatoacuterio fiscal

Com esta permissatildeo judicial para se creditar de insumos isentos provenientes da

ZFM a fiscalizaccedilatildeo passou a analisar as caracteriacutesticas dos produtos adquiridos a fim de

verificar sua classificaccedilatildeo fiscal

A fiscalizaccedilatildeo realizou diversas intimaccedilotildees tanto para a Recorrente quanto para a

fornecedora Brasfanta (em procedimento proacuteprio de diligecircncia) para fins de identificar a

composiccedilatildeo e as partes destes denominados kits

A fiscalizaccedilatildeo ainda fez uma visita teacutecnica na faacutebrica da autuada onde natildeo colheu

amostras mas acompanhou o processo industrial de algumas bebidas e fez alguns

questionamentos sobre o processo de produccedilatildeo e dos ingredientes utilizados bem como o papel

do kit de concentrado especialmente dos dois uacutenicos kits existentes no estoque naquele

momento Kits AC 2000 e AC 1000 (de um universo de 12)

A partir apenas destas impressotildees de sua visita teacutecnica e pelas consideraccedilotildees que

fez acerca de apenas dois kits concentrados verificados no estoque concluiu que estes

denominados kits de concentrado natildeo satildeo tecnicamente concentrados mas apenas um dos

componentes para a fabricaccedilatildeo de neacutectares de fruta ou outras bebidas natildeo alcooacutelicas

Verificamos que os Kits adquiridos da Brasfanta denominados Kit AC 2000 ndash

MPB762CKA2 e Kit AC 1000 ndash MPB437CAC possuem formato soacutelido em poacute e

estavam acondicionados em um saco plaacutestico

Fomos informados que os supracitados Kits AC 2000 e AC 1000 satildeo utilizados para a

fabricaccedilatildeo das bebidas agrave base de neacutectar (Sunfresh Neacutectar) Para a fabricaccedilatildeo dessas

bebidas o sujeito passivo utiliza aleacutem desses dois Kits aroma em formato liacutequido

acuacutecar aacutegua fibra aacutecidos e a polpa ou suco concentrado (em formato liacutequido ou

congelado) Acompanhado de representantes do sujeito passivo fomos ateacute a linha de

produccedilatildeo e constatamos que a polpa liacutequida eacute colocada em um tanque e encaminhada

por meio de tubos ateacute outro tanque onde satildeo colocados o aroma accediluacutecar aacutegua fibra e

aacutecidos de acordo com a receita da bebida agrave base de neacutectar a ser produzida e

posteriormente a bebida eacute encaminhada para outro tanque para pasteurizaccedilatildeo e depois

para a enchedora onde eacute acondicionada em lata ou em embalagem cartonada

Fomos informados ainda que naquele momento natildeo havia Kits para a fabricaccedilatildeo

de bebidas agrave base de soja e chaacute Que tais Kits tambeacutem satildeo em formato soacutelido em

poacute e que para a fabricaccedilatildeo dessas bebidas eacute necessaacuterio adicionar outros produtos

De acordo com os representantes do sujeito passivo para a produccedilatildeo de bebidas agrave

base de soja eles utilizam o Kit soja e o Kit AC 1000 polpasuco concentrado

aroma aacutecidos accediluacutecar e aacutegua Jaacute para o chaacute utilizam Kit chaacute aroma extrato de

chaacute brancoverdepreto e aacutegua (grifei)

Fl 1776DF CARF MF

Fl 35 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Com estas informaccedilotildees colhidas em sua visita teacutecnica a fiscalizaccedilatildeo concluiu

Nas bebidas agrave base de frutas os chamados Sunfresh Neacutectar a fiscalizada tem que

adicionar por exemplo suco ou polpa de fruta que satildeo adquiridos de outros

fornecedores e constituem ingredientes imprescindiacuteveis dessas bebidas Ademais

quando fomos no estabelecimento da fiscalizada juntamente com seus representantes

conforme o aludido Termo de Constataccedilatildeo lavrado em 14072017 constatamos que na

fabricaccedilatildeo dessas bebidas chamadas Sunfresh Neacutectar a fiscalizada precisa misturar

dois dos chamados Kits o AC 2000 e o AC 1000 que satildeo adquiridos separadamente da

Brasfanta e adicionar os mencionados sucos ou polpas de frutas e os aromas em

formato liacutequido que satildeo adquiridos de outros fornecedores e satildeo ingredientes

indispensaacuteveis para a fabricaccedilatildeo dessa bebida Infere-se que para a fabricaccedilatildeo dos

Sunfresh Neacutectar aleacutem dos dois produtos adquiridos da Brafanta chamados Kits AC

2000 e AC 1000 satildeo adicionados outros componentes fundamentais para a fabricaccedilatildeo

da bebida quais sejam sucospolpas de frutas e os aromas em formato liacutequido

Em siacutentese apoacutes afirmar que realizou uma anaacutelise teacutecnica sem poreacutem colher

amostras nem submeter o insumo para exame laboratorial no entender da fiscalizaccedilatildeo concluiu

que este kit concentrado natildeo eacute um produto concentrado (extrato concentrado ou sabor

concentrado) para produccedilatildeo de bebidas natildeo alcooacutelicas e ainda no processo de industrializaccedilatildeo

da bebida o kit concentrado eacute misturado com outros ingredientes como polpa de fruta natildeo tendo

o fator de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado jaacute que apoacutes a

diluiccedilatildeo natildeo apresenta as mesmas caracteriacutesticas fixadas nos padrotildees de identidade e qualidade

para a bebida na concentraccedilatildeo normal

O caso em anaacutelise por se referir aos denominados kits de concentrados parece

guardar semelhanccedilas com os insumos tambeacutem denominados de kit de concentrado utilizados

para produccedilatildeo de refrigerantes como os casos dos acoacuterdatildeos 3301-005546 e 3301-005324

recentemente julgados por esta colenda turma Mas em verdade estes kits natildeo se confundem

A confusatildeo eacute feita pela proacutepria autoridade fiscal e pela d DRJ que ilustram o

mesmo enredo sobre a produccedilatildeo da bebida e a mesma construccedilatildeo argumentativa daquela

utilizada nos casos de refrigerantes inclusive falando em produccedilatildeo de xarope Contudo os casos

satildeo totalmente distintos

Os kit concentrado utilizados para produccedilatildeo de refrigerantes configura um kit

composto de diversas partes embaladas em separado cada qual exercendo uma funccedilatildeo especiacutefica

no preparo da bebida mas reunidas em um kit para facilitaccedilatildeo do transporte e fins

mercadoloacutegicos sendo que haacute laudos teacutecnicos realizados pelo laboratoacuterio Falcatildeo Bauer a partir

da coleta de amostras para concluir que o denominado ldquokitrdquo natildeo eacute um produto de extrato

concentrado ou sabor concentrado nem por suas partes isoladas nem em seu conjunto como um

kit

Ateacute por esta semelhanccedila consta do relatoacuterio fiscal especialmente em fls 29-32 a

descriccedilatildeo de uma diligecircncia realizada em face da fornecedora BRASFANTA INDUacuteSTRIA E

COMEacuteRCIO DA AMAZOcircNIA LTDA a fim de coletar informaccedilotildees sobre estes insumos

concentrados O resumo das intimaccedilotildees e das respostas constam do relatoacuterio fiscal mas podem

ser analisadas na iacutentegra em fls 618-669 merecendo destaque o trecho abaixo em que a

fiscalizaccedilatildeo intima a fornecedora para explicar de quantas partes cada kit eacute composto se possui

partes liacutequidas eou soacutelidas solicitando especificaccedilatildeo da funccedilatildeo de cada uma

Fl 1777DF CARF MF

Fl 36 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

1) Em Termo de 18112016 solicitou-se que o contribuinte apresentasse diversas

informaccedilotildees sobre mercadorias vendidas na forma de kits

Explicou-se que ao mencionar mercadorias vendidas na forma de kits a fiscalizaccedilatildeo

estava se referindo agravequelas compostas por duas ou mais embalagens individuais

ainda que tais embalagens estivessem reunidas dentro de uma mesma embalagem

de transporte (grifei)

Como a primeira resposta apresentada natildeo dirimiu as duacutevidas da fiscalizaccedilatildeo

nova intimaccedilatildeo foi realizada desta vez mais incisiva

Fica o contribuinte REINTIMADO a informar quais os componentespartes que

compotildeem cada ldquoconcentradordquo

A resposta deveraacute identificar para cada produto final produzido por seus clientes

quantas embalagens individuais satildeo enviadas por Brasfanta

A tiacutetulo de ilustraccedilatildeo do solicitado coloca-se a seguir exemplo semelhante ao que jaacute foi

apresentado ao contribuinte no Termo de 18112016

Resposta hipoteacutetica para cada marca de neacutectar produzido por seus clientes a empresa

envia uma ldquoparte liacutequidardquo e uma ldquoparte soacutelidardquo sendo que a ldquoparte liacutequidardquo

corresponde a bombona contendo os ingredientes A B e C e a ldquoparte soacutelidardquo

corresponde a um saco plaacutestico contendo os ingredientes X e Y e outro saco

plaacutestico contendo o ingrediente Z ambos os sacos transportados em uma caixa

(grifei)

Em resposta agrave reintimaccedilatildeo a Brasfanta afirmou que natildeo vende kit composto de

vaacuterias partes apesar da denominaccedilatildeo comercial utilizada Afirmou que seus produtos

concentrados jaacute satildeo misturados homogeneizados embalados em um uacutenico recipiente plaacutestico

pronto para ingressar no processo produtivo de elaboraccedilatildeo de bebidas

Resposta Os kitsconcentrados da Brasfanta da Amazonia satildeo misturas

homogeneizadas de diversas mateacuterias primas soacutelidas (ou liacutequidas conforme o

concentrado a ser produzido) obtidas de acordo com processo produtivo nos termos da

Portaria Interministerial MPOMICT nordm 8 de 250298 e acondicionadas em uma

uacutenica embalagem a qual eacute vendida aos fabricantes de bebidas para ser utilizada na

produccedilatildeo de bebidas natildeo alcooacutelicas da posiccedilatildeo 2202 A citada Portaria

Interministerial estabelece no processo produtivo baacutesico a mistura de mateacuterias primas

soacutelidas ou liquidas (grifei)

Ainda neste contexto da diligecircncia realizada a fiscalizaccedilatildeo tambeacutem perguntou

sobre a produccedilatildeo das bebidas se eacute necessaacuterio acrescentar outros ingredientes

A fiscalizaccedilatildeo tem conhecimento que os chamados ldquoconcentradosrdquo destinados agrave

produccedilatildeo de neacutectar natildeo incluem nem a polpa nem o suco concentrado da fruta Estes

insumos satildeo fornecidos para os clientes da intimada por empresas localizadas fora da

Amazocircnia Ocidental

Assim fica o contribuinte REINTIMADO a informar para cada tipomarca de bebida

produzida por seus clientes os ingredientes que natildeo satildeo fornecidos por Brasfanta mas

que satildeo necessaacuterios para obtenccedilatildeo da bebida final

Resposta Os produtos da Brasfanta da Amazonia satildeo utilizados na formulaccedilatildeo de

chaacutes bebidas de soja e neacutectares de diversos sabores cujo principal ingrediente

adicionado pelos clientes eacute a aacutegua Quando natildeo se tratar de bebidas ldquolight ou dietrdquo eacute

Fl 1778DF CARF MF

Fl 37 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

adicionado o accediluacutecar Aos neacutectares podem ainda ser adicionadas polpas de frutas para

conferir o sabor caracteriacutestico de cada fruta (grifei)

Apoacutes todas estas indagaccedilotildees e partir de uma anaacutelise de todos os elementos da

posiccedilatildeo NCM 21069010 Ex 01 cuja redaccedilatildeo eacute - Preparaccedilotildees compostas natildeo alcooacutelicas

(extratos concentrados ou sabores concentrados) para elaboraccedilatildeo de bebida da posiccedilatildeo 2202

com capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado

afirmou que para que uma mercadoria se classifique neste coacutedigo NCM deve apresentar as

seguintes caracteriacutesticas

a) Que seja uma preparaccedilatildeo composta

b) Que natildeo seja alcooacutelica

c) Que se caracterize como extrato concentrado ou sabor concentrado

d) Que seja proacutepria para elaboraccedilatildeo de bebida da posiccedilatildeo 2202

e) Que tenha capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte do

concentrado

Esses produtos adquiridos da Brasfanta chamados de Kit ndash concentrado para bebidas

natildeo alcooacutelicas natildeo atendem agraves condiccedilotildees citadas acima nas letras ldquocrdquo e ldquoerdquo vale

dizer natildeo se caracterizam como extrato concentrado ou sabor concentrado e natildeo

possuem capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte do

concentrado

O extrato ou sabor concentrado caracteriza-se como uma preparaccedilatildeo que por diluiccedilatildeo

resulta na bebida final Esse chamado Kit adquirido da Brasfanta natildeo pode ser

identificado como um extrato ou sabor concentrado pois natildeo possuem todos os

ingredientes fundamentais da bebida a ser produzida como por exemplo as

polpassucos de frutas e os aromas

Tambeacutem natildeo se pode atribuir capacidade de diluiccedilatildeo a apenas um componente da

bebida que vai ser fabricada Se o conteuacutedo de qualquer um desses chamados Kits

adquiridos da Brasfanta fosse diluiacutedo natildeo apresentaria as mesmas caracteriacutesticas

sensoriais e fiacutesico-quiacutemicas da bebida que se pretende comercializar

()

O produto adquirido da Brasfanta chamado de Kit ndash concentrado para bebidas natildeo

alcooacutelicas consiste em apenas um dos componentes das bebidas fabricadas pela

fiscalizada caracterizando-se portanto como uma preparaccedilatildeo para a produccedilatildeo de

bebidas com classificaccedilatildeo fiscal no coacutedigo NCM 21069010 ndash ldquoPreparaccedilatildeo do tipo

utilizado para elaboraccedilatildeo de bebidasrdquo cuja aliacutequota do IPI eacute 0 (zero) (grifei)

Apesar de a fiscalizaccedilatildeo adotar o posicionamento de que o denominado kit eacute

uma preparaccedilatildeo composta (item ldquoardquo) mas que em razatildeo da necessidade de mistura com outros

ingredientes como polpa de fruta natildeo poder ser considerado um concentrado jaacute que as

caracteriacutesticas sensoriais seriam alteradas considerando-se o art 13 do Decreto nordm 68712009 a

DRJ nos fundamentos da r decisatildeo guerreada apresentou argumentaccedilatildeo diferente alterando

a fundamentaccedilatildeo do lanccedilamento ao afirmar que este insumo natildeo eacute uma preparaccedilatildeo

composta jaacute que se trata de um produto intermediaacuterio que apenas se tornaraacute uma preparaccedilatildeo

composta apoacutes uma nova etapa industrial realizada na faacutebrica da Recorrente

Fl 1779DF CARF MF

Fl 38 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Apesar da contribuinte classificar os ldquoconcentrados para bebidas natildeo alcooacutelicasrdquo na

posiccedilatildeo NCM 21069010 Ex 01 (ldquoPreparaccedilotildees compostas natildeo alcooacutelicas (extratos

concentrados ou sabores concentrados) para elaboraccedilatildeo de bebida da posiccedilatildeo 2202

com capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte do

concentradordquo) o produto em questatildeo consiste em produtos intermediaacuterios que soacute se

tornam efetivamente uma ldquopreparaccedilatildeo composta para elaboraccedilatildeo de bebidasrdquo em

decorrecircncia de nova etapa de industrializaccedilatildeo ocorrida no estabelecimento da

autuada (grifei)

Veja que a argumentaccedilatildeo destoa da acusaccedilatildeo fiscal Ainda e aqui a proacutepria DRJ

parece ter feito confusatildeo com o caso de refrigerantes os nobres julgadores afirmaram que a

preparaccedilatildeo composta somente seraacute obtida quando os diferentes componentes do kit forem

misturados no estabelecimento seguindo complexas e detalhadas especificaccedilotildees teacutecnicas para

soacute entatildeo obter o xarope final para o preparo de bebidas

O ponto exposto no relatoacuterio fiscal eacute que para que os ldquokitsrdquo fornecidos fiquem prontos

para uso pelo adquirente diferentes componentes precisam ser misturados no

estabelecimento procedimento que eacute executado seguindo complexas e detalhadas

especificaccedilotildees teacutecnicas Se cada componente foi recebido de fornecedores diferentes

natildeo haacute que se falar em uma mercadoria pronta para uso pelo adquirente

O destaque tarifaacuterio ldquoEx 01rdquo natildeo se aplica pois conforme exaustivamente expendido

as preparaccedilotildees recebidas pela impugnante dos fornecedores satildeo simples e natildeo

compostas Essas preparaccedilotildees (denominadas de ldquoconcentradosrdquo ou ldquokitsrdquo) somente

adquirem todas as caracteriacutesticas de preparaccedilotildees compostas (xarope final) apoacutes a

mistura de extratos ou sabores realizada no acircmbito do estabelecimento industrial

fiscalizado

Percebe-se claramente a alteraccedilatildeo de fundamentaccedilatildeo jaacute que a fiscalizaccedilatildeo afirmou

ser um preparado composto A DRJ afirma que natildeo eacute uma preparaccedilatildeo composta Jaacute a fiscalizaccedilatildeo

afirma que eacute uma preparaccedilatildeo composta mas que o insumo natildeo eacute um concentrado com fator de

diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida E esta constataccedilatildeo foi realizada ressalte-se sem nenhum

laudo teacutecnico para subsidiar a conclusatildeo de que o concentrado em verdade natildeo seria um extrato

concentrado ou um sabor concentrado

Ademais a proacutepria Brasfanta no procedimento de diligecircncia acima mencionado

afirma que o concentrado que comercializa jaacute eacute vendido homogeneizado (misturado)

composto de apenas uma parte natildeo necessitando de etapa posterior no processo produtivo para

misturar as suas partes de acordo com complexas e detalhadas especificaccedilotildees teacutecnicas pois natildeo

existem outras partes no kit sendo um produto uacutenico jaacute misturado

Ainda em Recurso Voluntaacuterio a Recorrente afirmou que natildeo produz xarope jaacute

adquire o concentrado para bebidas natildeo alcooacutelicas na forma de uma preparaccedilatildeo composta

concentrada sendo aplicada diretamente na produccedilatildeo de bebida proacutepria para o consumo sem

passar por fase posterior portanto natildeo se pode considerar ser preparaccedilatildeo simples Ao contraacuterio

do que acontece na produccedilatildeo de refrigerantes estes concentrados portanto natildeo passariam por

nenhuma etapa de industrializaccedilatildeo especificamente sobre eles nas dependecircncias da Recorrente

para que estejam aptos para a produccedilatildeo da bebida

Para a soluccedilatildeo do caso eacute essencial a anaacutelise teacutecnica do produto denominado kit

para fins de verificaccedilatildeo sobre o poder de diluiccedilatildeo e da natureza de sabor concentrado ou extrato

concentrado e isso realmente soacute pode ser constatado a partir de laudo laboratorial

Fl 1780DF CARF MF

Fl 39 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Eacute preciso verificar se este kit concentrado por si soacute eacute um concentrado natildeo

importando se seraacute misturado com outros ingredientes quando da elaboraccedilatildeo da bebida pois

como dito os concentrados jaacute satildeo vendidos homogeneizados natildeo passando por um processo

intermediaacuterio das partes do kit (inexistentes diga-se) para a obtenccedilatildeo do concentrado (xarope)

como no caso dos refrigerantes Haacute uma mistura eacute certo com outros ingredientes como polpa

de fruta e aacutecidos mas jaacute no processo produtivo da bebida e a inclusatildeo ou natildeo destes ingredientes

varia de acordo com o tipo de bebida que se estaacute a fabricar

Assim como respondido pela proacutepria Brasfanta um mesmo kit pode ser utilizado

para produccedilatildeo de um chaacute onde se acrescenta apenas aacutegua ou ateacute accediluacutecar se a bebida natildeo for diet

podendo ser acrescentado ainda aacutecidos ou polpa de fruta para dar o sabor original da fruta se a

bebida elaborada for neacutectar de fruta Veja que o processo produtivo eacute diferente para cada tipo de

bebida mas o kit ainda eacute o mesmo natildeo podendo deixar de ser considerado um concentrado

porque para produzir o neacutectar foi adicionado polpa de fruta enquanto que pode ser considerado

concentrado quando apenas se adicionou aacutegua como no caso de a bebida elaborada natildeo for

neacutectar Ou o insumo em si eacute um concentrado ou natildeo eacute natildeo importando qual a bebida seraacute

produzida

Em vista disso a Recorrente apresentou laudo interno elaborado e assinado por

uma engenheira de alimentos assumindo responsabilidade pessoal por suas conclusotildees (fls

1154-1166) bem como laudo produzido pela faculdade de engenharia de alimentos da

UNICAMP (fls 1186-1287) e do ITAL do Governo de Satildeo Paulo (1288-1300) utilizados para

fundamentar parecer teacutecnico elaborado pela KPMG (1167-1185)

Em todos estes laudos foram recolhidas amostras de todos os 12 (doze) kits de

concentrado utilizados em seu processo produtivo para realizar uma anaacutelise quiacutemica testes

sensoriais e verificar seu fator de diluiccedilatildeo A resposta que se buscou foi em relaccedilatildeo agraves condiccedilotildees

postas pela fiscalizaccedilatildeo para se considerar a posiccedilatildeo NCM 21069000 Ex 01 ou natildeo quais

sejam

a Que seja uma preparaccedilatildeo composta

b Que natildeo seja alcooacutelica

c Que se caracterize como extrato concentrado ou sabor concentrado

d Que seja proacutepria para elaboraccedilatildeo de bebida da posiccedilatildeo 2202

e Que tenha capacidade de diluir superior a 10 partes da bebida para cada parte do

concentrado

Para todos os doze kits a conclusatildeo foi a mesma afirmando-se ainda que apoacutes

a diluiccedilatildeo em aacutegua estes denominados kit mantiveram-se com as caracteriacutesticas sensoriais a

que satildeo correspondentes Concluiu que cada kit atende cada aliacutenea acima inclusive a c (sabor

concentrado ou extrato concentrado) e e (capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida

para cada parte do concentrado) conforme se destaca de algumas conclusotildees do laudo

laboratorial elaborado pela faculdade de engenharia de alimentos da UNICAMP

KIT AC 1000 (fls 1197-1203)

O concentrado utilizado na diluiccedilatildeo (KIT AC 1000) eacute uma preparaccedilatildeo composta

(aacutecido ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico e extrato de guaranaacute ) natildeo alcooacutelica ou seja eacute uma

Fl 1781DF CARF MF

Fl 40 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

mistura de aacutecidos e extrato vegetal proacuteprios para preparaccedilatildeo de alimentos e bebidas que

eacute diluiacutedo caracterizando-se como ldquosabor concentradordquo por ser utilizado unicamente na

forma diluiacuteda em bebidas natildeo alcooacutelicas fazendo parte da composiccedilatildeo do sabor final da

bebida Por esta razatildeo o presente estudo foi realizado com a diluiccedilatildeo do

CONCENTRADO PARA BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT AC 1000 em aacutegua

purificada na mesma proporccedilatildeo aplicada para preparaccedilatildeo de bebidas prontas para o

consumo

5 ndash CONCLUSAtildeO

De acordo com os resultados obtidos conclui-se que a amostra de CONCENTRADO

PARA BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT AC 1000 confere sabor concentrado

predominante aacutecido caracteriacutestico comprovadamente percebidos sensorialmente

apoacutes a diluiccedilatildeo de 1500 transferindo estas caracteriacutesticas sensoriais agrave bebida final

preparada pela WOW NUTRITION O CONCENTRADO PARA BEBIDA NAtildeO

ALCOOacuteLICA - KIT AC 1000 analisado no presente estudo eacute comprovadamente

proacuteprio para elaboraccedilatildeo de BEBIDAS da posiccedilatildeo 2202 tendo a capacidade de

diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte de concentrado (grifei)

---

KIT CHA BRANCO (fls 1204-1210)

O concentrado utilizado na diluiccedilatildeo (KIT CHA BRANCO) eacute uma preparaccedilatildeo

composta (extrato de chaacute branco citrato de soacutedio extrato de guaranaacute aacutecido maacutelico

aacutecido ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico ciclamato de soacutedio sacarina soacutedica e sucralose) natildeo

alcooacutelica ou seja eacute uma mistura de aditivos quiacutemicos aacutecidos e extratos vegetais

proacuteprios para preparaccedilatildeo de alimentos e bebidas que eacute diluiacutedo caracterizando-se como

ldquosabor concentradordquo por ser utilizado unicamente na forma diluiacuteda em bebidas natildeo

alcooacutelicas fazendo parte da composiccedilatildeo do sabor final da bebida Por esta razatildeo o

presente estudo foi realizado com a diluiccedilatildeo do CONCENTRADO PARA BEBIDA

NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT CHA BRANCO em aacutegua purificada na mesma proporccedilatildeo

aplicada para preparaccedilatildeo de bebidas prontas para o consumo

5 ndash CONCLUSAtildeO

De acordo com os resultados obtidos conclui-se que a amostra de CONCENTRADO

PARA BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT CHA BRANCO confere sabor

concentrado aacutecido doce e de chaacute branco caracteriacutesticos comprovadamente percebidos

sensorialmente apoacutes a diluiccedilatildeo de 1187 transferindo estas caracteriacutesticas sensoriais

agrave bebida final preparada pela WOW NUTRITION O CONCENTRADO PARA

BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT CHA BRANCO analisado no presente estudo eacute

comprovadamente proacuteprio para elaboraccedilatildeo de BEBIDAS da posiccedilatildeo 2202 tendo a

capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte de

concentrado (grifei)

---

KIT UVA FIT (fls 1260-1266)

O concentrado utilizado na diluiccedilatildeo (KIT UVA FIT) eacute uma preparaccedilatildeo composta

(aacutecido ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico ciclamato soacutedio sacarina soacutedica e extrato de guaranaacute)

natildeo alcooacutelica ou seja eacute uma mistura de aacutecidos edulcorantes e extrato vegetal proacuteprios

para preparaccedilatildeo de alimentos e bebidas que eacute diluiacutedo caracterizando-se como ldquosabor

concentradordquo por ser utilizado unicamente na forma diluiacuteda em bebidas natildeo alcooacutelicas

fazendo parte da composiccedilatildeo do sabor final da bebida Por esta razatildeo o presente estudo

foi realizado com a diluiccedilatildeo do CONCENTRADO PARA BEBIDA NAtildeO

ALCOOacuteLICA - KIT UVA FIT em aacutegua purificada na mesma proporccedilatildeo aplicada para

preparaccedilatildeo de bebidas prontas para o consumo

Fl 1782DF CARF MF

Fl 41 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

5 ndash CONCLUSAtildeO

De acordo com os resultados obtidos conclui-se que a amostra de CONCENTRADO

PARA BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT UVA FIT confere sabor concentrado

doce levemente aacutecido comprovadamente percebidos sensorialmente apoacutes a diluiccedilatildeo de

12500 transferindo estas caracteriacutesticas sensoriais agrave bebida final preparada pela WOW

NUTRITION O CONCENTRADO PARA BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT UVA

FIT analisado no presente estudo eacute comprovadamente proacuteprio para elaboraccedilatildeo de

BEBIDAS da posiccedilatildeo 2202 tendo a capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da

bebida para cada parte de concentrado

---

KIT CHAacute VERDE (fls 1211-1217)

O concentrado utilizado na diluiccedilatildeo (KIT CHA VERDE) eacute uma preparaccedilatildeo composta

(extrato de chaacute verde citrato de soacutedio extrato de guaranaacute aacutecido maacutelico aacutecido

ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico ciclamato de soacutedio sacarina soacutedica e sucralose) natildeo alcooacutelica

ou seja eacute uma mistura de aditivos quiacutemicos aacutecidos e extratos vegetais proacuteprios para

preparaccedilatildeo de alimentos e bebidas que eacute diluiacutedo caracterizando-se como ldquosabor

concentradordquo por ser utilizado unicamente na forma diluiacuteda em bebidas natildeo alcooacutelicas

fazendo parte da composiccedilatildeo do sabor final da bebida Por esta razatildeo o presente estudo

foi realizado com a diluiccedilatildeo do CONCENTRADO PARA BEBIDA NAtildeO

ALCOOacuteLICA - KIT CHA VERDE em aacutegua purificada na mesma proporccedilatildeo aplicada

para preparaccedilatildeo de bebidas prontas para o consumo

5 ndash CONCLUSAtildeO

De acordo com os resultados obtidos conclui-se que a amostra de CONCENTRADO

PARA BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT CHA VERDE confere sabor concentrado

aacutecido doce e de chaacute verde caracteriacutesticos comprovadamente percebidos sensorialmente

apoacutes a diluiccedilatildeo de 1217 transferindo estas caracteriacutesticas sensoriais agrave bebida final

preparada pela WOW NUTRITION O CONCENTRADO PARA BEBIDA NAtildeO

ALCOOacuteLICA - KIT CHA VERDE analisado no presente estudo eacute comprovadamente

proacuteprio para elaboraccedilatildeo de BEBIDAS da posiccedilatildeo 2202 tendo a capacidade de diluiccedilatildeo

superior a 10 partes da bebida para cada parte de concentrado

(grifei)

Com base nestas conclusotildees laboratoriais a KPMG elaborou parecer

respondendo aos requisitos da posiccedilatildeo 21069000 Ex 01 concluindo o mesmo para todos os 12

kits de concentrado o qual peccedilo vecircnia para transcrever apenas a conclusatildeo do Kit AC 1000

tendo em vista que este foi o kit analisado pela fiscalizaccedilatildeo em sua visita teacutecnica verbis (fls

1177)

1 Anaacutelise da classificaccedilatildeo NCM do concentrado para bebidas natildeo alcooacutelica ldquoKIT AC

1000rdquo Requisitos para o enquadramento no NCM 21069010 Ex 01

a) O Kit AC 1000 eacute uma mistura composta de aacutecido ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico e extrato de

guaranaacute dessa forma atende ao requisito ldquoardquo

b) O KIT AC 1000 natildeo possui caracteriacutestica alcooacutelica Natildeo haacute ingrediente alcooacutelico ou

derivado de aacutelcool em sua composiccedilatildeo atendendo ao requisito ldquobrdquo

c) O KIT AC 1000 caracteriza-se como sabor concentrado a partir da mistura de

acidulantes conferindo sabor aacutecido Trata-se de um dos ingredientes utilizados para a

Fl 1783DF CARF MF

Fl 42 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

fabricaccedilatildeo de bebida Tem apresentaccedilatildeo soacutelida Atende ao requisito ldquocrdquo por tratar-se de

um ingrediente concentrado que atribuiraacute sabor aacutecido agrave bebida produzida

d) O KIT AC 1000 eacute destinado para a elaboraccedilatildeo das bebidas classificadas na posiccedilatildeo

2202 pois trata-se de preparaccedilatildeo composta para fabricaccedilatildeo de bebidas natildeo alcooacutelicas

dessa forma atende ao requisito ldquodrdquo

e) O KIT AC 1000 possui capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida a ser

produzida Em meacutedia 10Kg de concentrados satildeo usados para produzir 5000 litros da

bebida final Fator de diluiccedilatildeo 1500 (500 vezes) Atendendo e superando em larga

escala o requisito ldquoerdquo

Por fim a KPMG concluiu que todos os concentrados fornecidos pela Brasfanta

estariam enquadrados na NCM 21069000 Ex 01 por atenderem perfeitamente a descriccedilatildeo

desta classificaccedilatildeo fiscal

Conclusatildeo

Com base nas anaacutelises dos documentos e nas informaccedilotildees prestadas pela administraccedilatildeo

da WOW durante a realizaccedilatildeo dos trabalhos e tendo em vista a legislaccedilatildeo fiscal

pertinente concluiacutemos que

I Os concentrados adquiridos pela WOW originados da Brasfanta satildeo preparados

concentrados utilizados como um dos ingredientes na produccedilatildeo das bebidas e natildeo a

bebida final concentrada essa sim seria objeto de enquadramento no inciso 4ordm do artigo

13ordm do Decreto 68712009 que refere aos concentrados que diluiacutedos em agua estariam

prontos para o consumo

II Segundo as normas descritas na NESH os produtos classificados na posiccedilatildeo

210690 satildeo misturas de produtos quiacutemicos com substacircncias alimentares que

podem ser consumidas diretamente ou serem incorporadas na produccedilatildeo de outros

alimentos

III A classificaccedilatildeo fiscal mais adequada para os concentrados para bebidas natildeo

alcooacutelica (ldquokitsrdquo) adquiridos pela WOW enquadra-se na posiccedilatildeo Ex 01 do NCM

21069010 (misturas de produtos quiacutemicos com substacircncias alimentares que podem ser

consumidas diretamente ou serem incorporadas na produccedilatildeo de outros alimentos)

considerando que tratam-se de preparaccedilotildees compostas e concentrados ou sabores

concentrados para a elaboraccedilatildeo de bebida natildeo alcoacuteolica e

IV Embasado na anaacutelise dos Laudos Teacutecnicos ndash Anexo 1 e 2 todos os concentrados

analisados atendem ao requisito do fator de diluiccedilatildeo superior a 10 (dez) partes exigido

nas normas

Analisando o laudo elaborado pelo ITAL - INSTITUTO DE TECNOLOGIA DE

ALIMENTOS ndash GOVERNO DO ESTADO DE SAtildeO PAULO seleciono aleatoriamente o

resultado laboratorial do ldquoKit chaacute verderdquo de fls 1291 O objetivo do teste era saber as

caracteriacutesticas sensoriais apoacutes a diluiccedilatildeo em 10 partes de aacutegua para uma do concentrado

2 MEacuteTODO(S)

Caracteriacutesticas Sensoriais ndash MA-CQ225 baseado em ABNT (2014) ABNT NBR ISO

54922014 e BRASIL (2005) Exame das caracteriacutesticas sensoriais do produto de forma

consensual por equipe de cinco julgadores do LAFISECCQAITAL selecionados

quanto agrave acuidade sensorial O produto foi avaliado quanto agrave aparecircncia e odor na forma

recebida e apoacutes preparo quanto agrave aparecircncia odor texturasensaccedilatildeo na boca e sabor

para tal foi seguido o procedimento de preparo recomendado pelo interessado diluir

todo o conteuacutedo do poacute (46 g) em aacutegua para preparo de 10 litros da bebida final

Fl 1784DF CARF MF

Fl 43 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

3 RESULTADO(S)

Caracteriacutesticas sensoriais

Produto na forma recebida

Aparecircncia poacute fino e solto de coloraccedilatildeo marrom clara esverdeada com presenccedila de

cristais finos curtos e transparentes e de alguns aglomerados que se desfazem ao toque

Odor herbal e adocicado Livre de odores estranhos

Produto preparado

Aparecircncia liacutequido levemente turvo de coloraccedilatildeo amarela esverdeada

Odor adocicado com odor suave que lembra abacaxi cozido e chaacute verde Livre de

odores estranhos

TexturaSensaccedilatildeo na boca aquosa adstringente

Sabor doce amargo aacutecido com sabor que lembra chaacute verde Livre de sabores

estranhos

Outro exemplo a anaacutelise do ldquokit sojardquo 1292

2 MEacuteTODO(S)

Caracteriacutesticas Sensoriais ndash MA-CQ225 baseado em ABNT (2014) ABNT NBR ISO

54922014 e BRASIL (2005) Exame das caracteriacutesticas sensoriais do produto de forma

consensual por equipe de cinco julgadores do LAFISECCQAITAL selecionados

quanto agrave acuidade sensorial O produto foi avaliado quanto agrave aparecircncia e odor na forma

recebida e apoacutes preparo quanto agrave aparecircncia odor texturasensaccedilatildeo na boca e sabor

para tal foi seguido o procedimento de preparo recomendado pelo interessado diluir

todo o conteuacutedo do poacute (1136 g) em aacutegua sob agitaccedilatildeo em liquidificador por 2 minutos

para preparo de 10 litros da bebida final

3 RESULTADO(S)

Caracteriacutesticas sensoriais

Produto na forma recebida

Aparecircncia poacute muito fino e solto de coloraccedilatildeo creme com presenccedila de alguns cristais

pequenos e transparentes

Odor caracteriacutestico de soja suave adocicado que lembra baunilha Livre de odores

estranhos

Produto preparado

Aparecircncia liacutequido turvo de coloraccedilatildeo amarela levemente esverdeada com presenccedila de

espuma de coloraccedilatildeo creme clara na superfiacutecie

Odor caracteriacutestico de soja Livre de odores estranhos

TexturaSensaccedilatildeo na boca encorpada e levemente gomosa

Sabor caracteriacutestico de soja amargo e doce Livre de sabores estranhos

Fl 1785DF CARF MF

Fl 44 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Aleacutem dos laudos jaacute comentados apoacutes a interposiccedilatildeo do Recurso Voluntaacuterio a

Recorrente apresentou em fls 1629-1700 novos laudos proferidos por outros laboratoacuterios como

o Instituto Mauaacute de Tecnologia e o laboratoacuterio Falcatildeo Bauer os quais satildeo recebidos e

adicionados aos laudos jaacute apresentados em sua defesa Todos eles foram apresentados para

subsidiar a constataccedilatildeo de que os denominados kit concentrados satildeo realmente produtos

concentrados para elaboraccedilatildeo de bebidas natildeo alcooacutelicas com fator de diluiccedilatildeo superior a 10

partes mantendo suas caracteriacutesticas sensoriais apoacutes a diluiccedilatildeo

Analisando os resultados dos testes realizados pelo laboratoacuterio Falcatildeo Bauer veja

por exemplo o teste do ldquoKit Accedilaiacuterdquo localizado em fls 1652-1654 no qual todos os 15

painelistas (100) que provaram o produto apoacutes a diluiccedilatildeo afirmaram que o produto tem sabor

de accedilaiacute

Concentrado para bebida natildeo alcooacutelica (Kit Accedilaiacute)

Preparaccedilatildeo composta de polpa de accedilaiacute extrato de guaranaacute e aacutecido

Embalagem Tambor de 170kg

Caracteriacutesticas mistura de polpa de accedilaiacute conferindo sabor predominante de accedilaiacute

Forma de diluiccedilatildeo em meacutedia 420kg de concentrado satildeo usados 4500 litros de bebida

final

Fator de diluiccedilatildeo 1106 (106 vezes) - 93333 gramas de KIT ACcedilA[ para preparar 10

litros

Para o denominado ldquokit chaacute brancordquo o resultado foi o seguinte fls 1655-1657

467 dos painelistas indicaram que a bebida possui sabor aacutecido 867 indicaram que

a bebida possui sabor doce e 667 indicaram que a bebida possui sabor de chaacute

Concentrado para bebida natildeo alcooacutelica (Kit Chaacute Branco)

Preparaccedilatildeo composta de extrato de chaacute branco citrato de soacutedio extrato de guaranaacute

aacutecido maacutelico aacutecido ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico ciclamato soacutedio sacarina soacutedica e

sucralose

Embalagem sacos plaacutesticos de 27kg

Caracteriacutesticas mistura de extratos concentrados edulcorantes acidulantes e outros

conferindo sabor predominantemente de chaacute sabor doce e sabor aacutecido

Forma de diluiccedilatildeo em meacutedia 27kg de concentrado satildeo usados 5000 litros de bebida

final

Fator de diluiccedilatildeo 1187 (187 vezes) - 54 gramas de KIT CHA BRANCO para preparar

10 litros

Na anaacutelise sensorial do kit soja 100 dos avaliadores natildeo constataram alteraccedilatildeo

sensorial conforme fls 1661-1663

Conforme demonstrado abaixo 1000 dos painelistas indicaram que a bebida possui

sabor de soja

Concentrado para bebida natildeo alcooacutelica (Kit Soja)

Fl 1786DF CARF MF

Fl 45 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Preparaccedilatildeo composta de proteiacutena isolada de soja citrato de soacutedio extrato de guaranaacute

pectina ciacutetrica mascarante carboximetilcelulose accediluacutecar cristal

Embalagem sacos plaacutesticos de 51 kg

Caracteriacutesticas mistura de extratos vegetais e accedilucares conferindo sabor predominante

de soja

Forma de diluiccedilatildeo em meacutedia 51 kg de concentrado satildeo usados 4500 litros de bebida

final

Fator de diluiccedilatildeo 189 (89 vezes) - 1136 gramas de KIT SOJA para preparar 10 litros

Como uacuteltimo exemplo o resultado do ldquokit chaacute verderdquo (fls 1659-1661)

Conforme demonstrado abaixo 933 dos painelistas indicaram que a bebida possui

sabor aacutecido 800 indicaram que a bebida possui sabor doce e 1000 indicaram que a

bebida possui sabor de chaacute

Concentrado para bebida natildeo alcooacutelica (Kit Chaacute Verde)

Preparaccedilatildeo composta de extrato de chaacute verde citrato de soacutedio extrato de guaranaacute

aacutecido maacutelico aacutecido ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico ciclamato soacutedio sacarina soacutedica e

sucralose

Embalagem sacos plaacutesticos de 23kg

Caracteriacutesticas mistura de extratos concentrados edulcorantes acidulantes e outros

conferindo sabor predominantemente de chaacute sabor doce e sabor aacutecido

Forma de diluiccedilatildeo em meacutedia 23kg de concentrado satildeo usados 5000 litros de bebida

final

Fator de diluiccedilatildeo 1217 (217 vezes) - 46 gramas de KIT CHA VERDE para preparar

10 litros

O que se percebe portanto da anaacutelise de todos estes laudos realizados em

laboratoacuterio a partir de amostras dos 12 tipos de ldquoki de concentradordquo utilizados pela Recorrente

em sua produccedilatildeo de bebida eacute que apoacutes um exame com metodologias teacutecnicas com padrotildees

cientiacuteficos restou comprovado que se tratam de preparaccedilatildeo composta de sabor concentrado ou

extrato concentrado com fator de diluiccedilatildeo de 10 partes de bebida

Ainda nos testes sensoriais inclusive os elaborados pelo ITAL do Governo de

Satildeo Paulo bem como pelo Laboratoacuterio Falcatildeo Bauer restou comprovado que apoacutes a diluiccedilatildeo o

produto as mesmas caracteriacutesticas fixadas nos padrotildees de identidade e qualidade para a bebida na

concentraccedilatildeo normal

Eacute preciso reconhecer os resultados laboratoriais realizados em detrimento do

exame parcial visual de apenas dois ldquokit de concentradordquo (kits AC 1000 e AC 2000) existentes

na produccedilatildeo da Recorrente naquele momento sem nenhuma coleta de amostra para realizaccedilatildeo de

exame laboratorial a fim de obter uma descriccedilatildeo teacutecnica destes insumos afastando-se das

conclusotildees subjetivas como a realizada pela acusaccedilatildeo fiscal

Ainda aleacutem de ser um exame parcial e sem respaldo teacutecnico a partir da anaacutelise

visual de apenas dois dos doze kits utilizados como insumos para preparaccedilatildeo da mais variadas

Fl 1787DF CARF MF

Fl 46 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

bebidas a fiscalizaccedilatildeo entendeu que estes dois kits natildeo eram sabores concentrado ou extrato

concentrado e nem tinham fator de diluiccedilatildeo e com isso estendeu sua conclusatildeo para todos os 10

outros kits remanescentes Assim mesmo que estes dois kits natildeo atendessem aos requisitos da

classificaccedilatildeo fiscal 22069010 Ex 01 a fiscalizaccedilatildeo jamais poderia fazer esta generalizaccedilatildeo e

estender sua conclusatildeo para todos os demais kits

Natildeo se desconhece que a classificaccedilatildeo fiscal se trata de atividade juriacutedica nos

termos do art 30 do Decreto nordm 702351972 No entanto para realizar uma subsunccedilatildeo juriacutedica

para fins de adequaccedilatildeo de uma posiccedilatildeo NCM especiacutefica eacute preciso analisar as qualificaccedilotildees

teacutecnicas do produto

Em outras palavras para que a tarefa juriacutedica de classificaccedilatildeo fiscal seja realizada

eacute necessaacuterio analisar o produto investigando sua natureza composiccedilatildeo funccedilotildees finalidades e

etc e para que este conhecimento faacutetico sobre o produto seja alcanccedilado a depender do caso seraacute

necessaacuterio um conhecimento especializado sobre o produto a ser classificado e por esta razatildeo

um laudo teacutecnico ou um exame laboratorial se faz necessaacuterio

Neste sentido ao discorrer sobre a metodologia para classificaccedilatildeo fiscal de uma

mercadoria Altair Santiago e Monica Missaglia trazem um exemplo pertinente ao caso concreto

quando ensina sobre a necessidade de uma anaacutelise das caracteriacutesticas e utilidades de um dado

produto auxiliado por algueacutem com conhecimento teacutecnico e especiacutefico como medida

preparatoacuteria da classificaccedilatildeo de mercadorias3

Um bom exemplo deste fato ocorre quando se pretende classificar um medicamento ou

uma substacircncia quiacutemica Somente pessoas especializadas na aacuterea como quiacutemicos

farmacecircuticos dentre outros profissionais possuem o conhecimento necessaacuterio sobre

um produto em questatildeo e devem ser consultados sempre em caso de duacutevida para evitar

possiacuteveis e provaacuteveis erros no enquadramento

Tal conhecimento sobre a mercadoria certamente natildeo seraacute obtido com uma visita

teacutecnica do agente fiscal para apenas olhar os insumos aliado agrave suas impressotildees subjetivas sobre

os insumos e o processo produtivo da Recorrente

Somente apoacutes o conhecimento do produto eacute que se realiza o estudo da

nomenclatura de classificaccedilatildeo fiscais investigando-se o sistema harmonizado de classificaccedilatildeo de

mercadorias aliado aos recursos e regras para elaboraccedilatildeo deste trabalho

Diante da necessidade de uma harmonizaccedilatildeo internacional foi aprovada em 1983

em Bruxelas a ldquoConvenccedilatildeo Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designaccedilatildeo e de

Codificaccedilatildeo de Mercadoriasrdquo internalizado no Brasil por meio do Decreto nordm 974091988

O Sistema Harmonizado nada mais eacute do que uma classificaccedilatildeo de mercadorias

composta por coacutedigos e suas respectivas descriccedilotildees A NCM eacute a nomenclatura Comum do

Mercosul criada em razatildeo da criaccedilatildeo do Mercosul em 1991 pela necessidade de harmonizaccedilatildeo

da uniatildeo aduaneira que se formou em 1995 sendo assim os signataacuterios poderiam adotar as

mesmas aliacutequotas para tributar as importaccedilotildees

3 SANTIAGO Altair MISSAGLIA Monica Manual de Classificaccedilatildeo Fiscal de Mercadorias Editora Fiscosoft

Satildeo Paulo 2012 p 25

Fl 1788DF CARF MF

Fl 47 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Com base nisso foi publicado o Decreto nordm 20921996 aprovou a Tabela do IPI e

determinou que a classificaccedilatildeo dos produtos industrializados seria baseada na NCM A NCM

passaria a ser a nova nomenclatura brasileira de mercadorias fundamentada no sistema

harmonizado (NBMSH) e desde entatildeo TIPI vem sendo constantemente atualizada para

classificaccedilatildeo fiscal dos produtos

A classificaccedilatildeo fiscal e a adoccedilatildeo de um sistema harmonizado de codificaccedilatildeo de

mercadorias portanto eacute de competecircncia da Uniatildeo Federal tendo em vista a necessidade de

uniformizaccedilatildeo da classificaccedilatildeo dos produtos para harmonia de tratamento tanto no comeacutercio

interno quanto no comeacutercio exterior

Para o desenvolvimento da tarefa de classificaccedilatildeo fiscal concluindo-se por uma

determinada NCM para o produto em anaacutelise apoacutes a anaacutelise teacutecnica quando necessaacuteria deve-se

consultar as Regras Gerais de Interpretaccedilatildeo do Sistema Harmonizado (RGI) e as Regras Gerais

Complementares (RGC) que oferecem os criteacuterios gerais para o enquadramento de qualquer

mercadoria nos termos do RIPI2010

Art 15 Os produtos estatildeo distribuiacutedos na TIPI por Seccedilotildees Capiacutetulos Subcapiacutetulos

Posiccedilotildees Subposiccedilotildees Itens e Subitens (Lei nordm 4502 de 1964 art 10)

Art 16 Far-se-aacute a classificaccedilatildeo de conformidade com as Regras Gerais para

Interpretaccedilatildeo - RGI Regras Gerais Complementares - RGC e Notas Complementares -

NC todas da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM integrantes do seu texto

(Lei nordm 4502 de 1964 art 10)

Ainda pode-se se socorrer das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de

Designaccedilatildeo e de Codificaccedilatildeo de Mercadorias - NESH do Conselho de Cooperaccedilatildeo Aduaneira na

versatildeo luso-brasileira efetuada pelo Grupo Binacional BrasilPortugal e suas alteraccedilotildees

aprovadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil introduzido pelo Decreto nordm 4351992 e

por tambeacutem serem reguladas por meio de instruccedilotildees normativas (IN RFB 8072008) satildeo de

observacircncia obrigatoacuteria para a Administraccedilatildeo Fazendaacuteria

Ao se analisar as notas explicativas da posiccedilatildeo NCM 2106 o item 7 do NESH

merece especial atenccedilatildeo pois nesta nota resta esclarecido que as preparaccedilotildees compostas

utilizadas na fabricaccedilatildeo de bebidas podem conter a totalidade ou parte dos ingredientes

aromatizantes que caracterizem a bebida e dessa forma permite a adiccedilatildeo de outros ingredientes

para a produccedilatildeo da bebida final pronta para o consumo

NESH

7) As preparaccedilotildees compostas alcooacutelicas ou natildeo (exceto as agrave base de substacircncias

odoriacuteferas) dos tipos utilizados na fabricaccedilatildeo de diversas bebidas natildeo alcooacutelicas ou

alcooacutelicas Estas preparaccedilotildees podem ser obtidas adicionando aos extratos vegetais

da posiccedilatildeo 1302 diversas substacircncias tais como aacutecido laacutectico aacutecido tartaacuterico

aacutecido ciacutetrico aacutecido fosfoacuterico agentes de conservaccedilatildeo produtos tensoativos sucos

de frutas etc Estas preparaccedilotildees contecircm a totalidade ou parte dos ingredientes

aromatizantes que caracterizam uma determinada bebida Em consequumlecircncia a

bebida em questatildeo pode geralmente ser obtida pela simples diluiccedilatildeo da preparaccedilatildeo em

aacutegua vinho ou aacutelcool com ou sem adiccedilatildeo por exemplo de accediluacutecar ou de dioacutexido de

carbono Alguns destes produtos satildeo preparados especialmente para consumo

domeacutestico satildeo tambeacutem frequumlentemente utilizados na induacutestria para evitar os transportes

desnecessaacuterios de grandes quantidades de aacutegua de aacutelcool etc Tal como se apresentam

Fl 1789DF CARF MF

Fl 48 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

estas preparaccedilotildees natildeo se destinam a ser consumidas como bebidas o que as distingue

das bebidas do Capiacutetulo 22 (grifei)

Com isso importante destacar que a classificaccedilatildeo fiscal NCM 22069010 Ex 01

comporta sua aplicaccedilatildeo em preparaccedilotildees compostas que contecircm a totalidade ou parte dos

ingredientes aromatizantes que caracterizam uma determinada bebida podendo assim ser

adicionados outras substacircncias como conservantes e sucos de frutas como acontece na produccedilatildeo

de neacutectares de fruta pela Recorrente

Percebe-se assim haver carecircncia de fundamentaccedilatildeo para esta acusaccedilatildeo do auto de

infraccedilatildeo pois baseada apenas em impressotildees subjetivas e anaacutelise visual do processo produtivo

considerando apenas 02 kits de concentrado de um universo de 12 utilizados pela Recorrente

Esta conclusatildeo subjetiva da fiscalizaccedilatildeo natildeo eacute suficiente para infirmar a classificaccedilatildeo fiscal

adotada pela fornecedora dos insumos e afirmar que a classificaccedilatildeo estaacute equivocada natildeo

satisfazendo a disposiccedilatildeo do art 9ordm do Decreto nordm 702351972 onde se exige a obrigaccedilatildeo do

fisco de subsidiar suas acusaccedilotildees fiscais em documentos comprobatoacuterios como laudos

Decreto nordm 702351972

Art 9ordm A exigecircncia do creacutedito tributaacuterio e a aplicaccedilatildeo de penalidade isolada seratildeo

formalizados em autos de infraccedilatildeo ou notificaccedilotildees de lanccedilamento distintos para cada

tributo ou penalidade os quais deveratildeo estar instruiacutedos com todos os termos

depoimentos laudos e demais elementos de prova indispensaacuteveis agrave comprovaccedilatildeo

do iliacutecito (grifei)

Neste sentido vem decidindo as turmas ordinaacuterias da 3ordm Seccedilatildeo do Egreacutegio

Conselho Administrativo de Recursos fiscais conforme julgados abaixo

Acoacuterdatildeo 3402-004364 - Sessatildeo de 26082017

ASSUNTO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI

Ano calendaacuterio2005 2006 2007 2008 2009

LANCcedilAMENTO DE IPI ERRO NA CLASSIFICACcedilAtildeO FISCAL INEXISTEcircNCIA

DE PROVA NOS AUTOS

Inexistindo comprovaccedilatildeo de que houve erro na classificaccedilatildeo fiscal adotada pelo sujeito

passivo fundamento utilizado para o lanccedilamento tributaacuterio faz-se insubsistente a

exigecircncia fiscal

Recurso de Ofiacutecio Negado

---

Acoacuterdatildeo 3201-002471

ASSUNTO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI

Periacuteodo de apuraccedilatildeo 01012013 a 31032013

CLASSIFICACcedilAtildeO FISCAL COMPOSICcedilAtildeO DO PRODUTO NECESSIDADE DE

PROVA

Nos casos em que a reclassificaccedilatildeo fiscal efetuada pelo fisco levar em consideraccedilatildeo a

composiccedilatildeo de produto esta deve estar irremediavelmente provada nos autos do

Fl 1790DF CARF MF

Fl 49 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

processo de modo a categorizar a situaccedilatildeo de fato sob pena da insubsistecircncia da

exigecircncia fiscal

Esta 1ordf Turma Ordinaacuteria tambeacutem jaacute decidiu neste sentido conforme acoacuterdatildeo nordm

3301-003062 de relatoria da ilustre conselheira Semiacuteramis de Oliveira Duro

ASSUNTO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI

Periacuteodo de apuraccedilatildeo 01082009 a 31122011

IPI OcircNUS DA PROVA DIVERGEcircNCIA DE CLASSIFICACcedilAtildeO FISCAL

Havendo litiacutegio no que se refere agrave identificaccedilatildeo do produto industrializado a ausecircncia

nos autos de elementos capazes de demonstrar a adequada reclassificaccedilatildeo implica

na manutenccedilatildeo do coacutedigo em que foi enquadrado pelo industrializador (grifei)

Desta feita diante da ausecircncia de elementos comprobatoacuterios trazidos pela

fiscalizaccedilatildeo capazes comprovar o iliacutecito e infirmar a classificaccedilatildeo fiscal adotada pela Recorrente

deve-se manter a classificaccedilatildeo adotada pelo contribuinte e cancelar este ponto do lanccedilamento de

ofiacutecio sob pena de ofensa ao art 9ordm do Decreto 702351972 que impotildee ao Fisco o dever de

investigaccedilatildeo e o ocircnus probatoacuterio do iliacutecito descrito no auto de infraccedilatildeo

A d Procuradoria da Fazenda Nacional ao se manifestar sobre os laudos fls

1717-1724 junta aos autos laudo teacutecnico elaborado pelo laboratoacuterio Falcatildeo Bauer ndash Parecer

teacutecnico 0142018 (fls 1728-1724)

Apesar de ser paciacutefica a admissatildeo de tais laudos nesta fase processual tenho

duacutevidas se a d Procuradoria pode juntar aos autos laudos teacutecnicos para tentar subsidiar a

avaliaccedilatildeo teacutecnica para a reclassificaccedilatildeo fiscal elaborada pelo agente fiscal quando da lavratura do

auto de infraccedilatildeo Natildeo se pode esquecer que estamos diante de um auto de infraccedilatildeo e segundo o

art 142 do CTN jaacute deve ter todos os elementos para a constituiccedilatildeo do creacutedito tributaacuterio quando

da realizaccedilatildeo do lanccedilamento natildeo sendo possiacutevel neste momento

Mas enfim analisando-se o teor do laudo percebe-se que natildeo tem capacidade de

subsidiar a pretensatildeo do Fisco Isso porque eacute um parecer teacutecnico geneacuterico tratando inclusive de

refrigerantes de cola e guaranaacute Natildeo se trata de um laudo teacutecnico relacionado com o processo

produtivo da Recorrente que colheu amostras dos produtos especiacuteficos utilizados por ela em seu

processo produtivo realizando testes laboratoriais sobre eles a fim de detectar se satildeo produtos

concentrados com fator de diluiccedilatildeo e apoacutes a diluiccedilatildeo apresentam as mesmas caracteriacutesticas

sensoriais

Ressalte-se que os laudos teacutecnicos juntados pela Recorrente infirmam a acusaccedilatildeo

fiscal ao concluir que satildeo produtos concentrados ou sabor concentrado com capacidade de

diluiccedilatildeo de 10 partes cuja diluiccedilatildeo natildeo altera as caracteriacutesticas sensoriais do produto justamente

as condiccedilotildees que a fiscalizaccedilatildeo afirmou natildeo estarem presentes para realizar a classificaccedilatildeo fiscal

pretendida

Conclusatildeo

Isto posto conheccedilo do recurso voluntaacuterio para dar-lhe parcial provimento

reconhecendo a decadecircncia da apuraccedilatildeo do creacutedito tributaacuterio inclusive glosas entre os periacuteodos

de fevereiro de 2012 ateacute agosto de 2012 mantendo-se as glosas de creacutedito dos insumos

Fl 1791DF CARF MF

Fl 50 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

consumidos indiretamente na industrializaccedilatildeo e as glosas de creacutedito decorrente das notas fiscais

de entrada emitidas pela proacutepria fiscalizada para cancelar notas fiscais de saiacuteda mas afastando as

glosas de creacutedito dos insumos concentrados para elaboraccedilatildeo de bebidas conforme classificaccedilatildeo

EX 01 da NCM 21069010 bem como afastando a multa de ofiacutecio sobre as operaccedilotildees com

Yogomix tanto em razatildeo de natildeo haver erro na classificaccedilatildeo fiscal pois fundado em soluccedilatildeo de

consulta quanto porque ateacute agosto de 2012 a apuraccedilatildeo do deacutebito jaacute havia decaiacutedo

(documento assinado digitalmente)

Salvador Cacircndido Brandatildeo Junior

Fl 1792DF CARF MF

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Fl 15 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

A Procuradoria da Fazenda Nacional em fls 1596-1624 apresentou

contrarrazotildees para realccedilar toda a acusaccedilatildeo fiscal e os fundamentos da r decisatildeo da DRJ

- Sobre as saiacutedas de produtos denominados Yogomix classificados pela

Recorrente na posiccedilatildeo 22029000 Ex 01 afirma que o simples fato de ter sido proferida decisatildeo

em Processo de Consulta sobre idecircntico produto natildeo obriga a Administraccedilatildeo a conferir o mesmo

tratamento tributaacuterio a contribuinte estranho agravequele o qual natildeo pode invocar a boa-feacute como

fundamento para impedir o lanccedilamento

- afirma ainda que a descriccedilatildeo do Ex 01 do coacutedigo 22029000 natildeo daacute margem a

duacutevidas de que as bebidas alimentares a ele submetidas devem conter em sua base soja ou leite e

cacau A conjunccedilatildeo aditiva ldquoerdquo deixa claro que a presenccedila de leite sem cacau natildeo estaacute

contemplada nessa posiccedilatildeo Logo a saiacuteda do produto natildeo se encontra beneficiada pela aliacutequota

zero Ademais afirma que a redaccedilatildeo da classificaccedilatildeo fiscal na data da consulta era diferente da

redaccedilatildeo atual merecendo uma atualizaccedilatildeo interpretativa pois a situaccedilatildeo juriacutedica da NCM foi

alterada

- Quanto aos produtos concentrados adquiridos de Brasfanta afirma ser do

contribuinte o ocircnus da prova acerca do preenchimento dos requisitos para apropriaccedilatildeo de creacutedito

fiscal

- afirma que a existecircncia de prova pericial natildeo eacute imprescindiacutevel para a resoluccedilatildeo

de questotildees atinentes agrave classificaccedilatildeo fiscal cabendo agrave autoridade julgadora avaliar a necessidade

ou natildeo da realizaccedilatildeo de diligecircncias ou periacutecias consoante o disposto no art 18 do Decreto

7023519725

- afirma que a autoridade fiscal demonstrou cabalmente que os ldquoconcentradosrdquo

para produccedilatildeo de bebidas eacute apenas um dos insumos que servem para obtenccedilatildeo da ldquopreparaccedilatildeo

compostardquo a qual por diluiccedilatildeo resulta na bebida Os termos preparaccedilotildees citados nos Ex 01

e Ex 02 devem ser entendidos como produtos prontos para uso cuja origem adveacutem de um

processo de preparo Natildeo eacute o caso dos ldquoconcentradosrdquo os quais satildeo misturados a outros

insumos pelo adquirente durante o processo de elaboraccedilatildeo da bebida final

- afirma que a ldquopreparaccedilatildeo compostardquo desse modo somente eacute fabricada no

estabelecimento da recorrente As preparaccedilotildees compostas dos Ex 01 e 02 do coacutedigo 21069010

da TIPI satildeo aquelas que se encontram quase prontas para consumo dependendo apenas de

simples diluiccedilatildeo em aacutegua ou de simples diluiccedilatildeo em aacutegua mais eventual tratamento

complementar a essa diluiccedilatildeo

Sobre as notas de entrada emitidas para cancelar notas de saiacuteda argumenta que ao

contraacuterio do que a recorrente alega ndash de que o Fisco teria reconhecido a ausecircncia de saiacuteda dos

produtos relacionados agraves operaccedilotildees canceladas ndash a autoridade fiscal apenas asseverou com base

em declaraccedilatildeo da contribuinte ldquocuidam-se de operaccedilotildees realizadas com vistas a cancelar NF-e

de saiacuteda emitidas pela fiscalizada (atinentes a venda de produtos) e natildeo de efetivas devoluccedilotildeesrdquo

- A legislaccedilatildeo do IPI estabelece os requisitos para que o contribuinte possa

creditar-se do valor do imposto jaacute escriturado nos casos de cancelamento da respectiva nota

fiscal antes da saiacuteda do produto e nas hipoacuteteses de devoluccedilatildeo ou retorno

Fl 1757DF CARF MF

Fl 16 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

- A pretensatildeo da recorrente natildeo estaacute baseada na existecircncia de escrituraccedilatildeo e

controles que possibilitem comprovar a existecircncia dos creacuteditos de modo que natildeo se pode acolher

a tese de suposta verdade material natildeo verificada nos autos

Quanto aos insumos afirma que o STJ em julgamento de recurso repetitivo

consolidou entendimento idecircntico ao adotado no Auto de Infraccedilatildeo no que concerne ao conceito

de insumo relativo ao IPI

- afirma ser incontroverso que os produtos em discussatildeo sofrem desgaste apenas

indireto no processo de produccedilatildeo Eles natildeo sofrem desgaste imediato e integral durante o

processo de industrializaccedilatildeo mas somente de forma mediata na lubrificaccedilatildeo de esteiras

rotativas na assepsia e na conservaccedilatildeo dos demais elementos produtivos

Quanto agrave decadecircncia afirma que o art 183 paraacutegrafo uacutenico III do RIPI2010

natildeo se aplica para casos de creacuteditos indevidos Como houve a glosa entende-se que os creacuteditos

natildeo foram admitidos

Apoacutes a interposiccedilatildeo do Recurso Voluntaacuterio a Recorrente apresentou em fls 1629-

1700 novos laudos inclusive elaborado pela Falcatildeo Bauer para subsidiar a constataccedilatildeo de que

os denominados kit concentrados satildeo realmente produtos concentrados para elaboraccedilatildeo de

bebidas natildeo alcooacutelicas com fator de diluiccedilatildeo superior a 10 partes

Esta colenda turma do E CARF por conta disso proferiu a Resoluccedilatildeo nordm 3301-

001056 de fls 1701-1715 para conferir vistas agrave Procuradoria da Fazenda Nacional para se

pronunciar sobre os laudos

A d Procuradoria apresentou manifestaccedilatildeo sobre os laudos em fls 1717-1724

para argumentar em siacutentese pela impossibilidade da juntada extemporacircnea dos laudos nos

termos do art 16 do Decreto 702351975 Sobre os laudos afirmou que nada contrapotildeem agraves

apuraccedilotildees da fiscalizaccedilatildeo na medida em que as preparaccedilotildees liacutequidas adquiridas pela Recorrente

podem estar na forma concentrada mas natildeo tecircm capacidade de diluiccedilatildeo natildeo podendo ser

aplicada a NCM EX 01 do coacutedigo 21069010

- Afirmou que o relatoacuterio da fiscalizaccedilatildeo tambeacutem utilizou de forma subsidiaacuteria a

legislaccedilatildeo teacutecnica brasileira sobre bebidas que define que o produto concentrado quando

diluiacutedo deveraacute apresentar as mesmas caracteriacutesticas fixadas nos padrotildees de identidade e

qualidade para a bebida na concentraccedilatildeo normal

- Junta laudo teacutecnico elaborado pelo laboratoacuterio Falcatildeo Bauer por requisiccedilatildeo da

RFB Parecer Teacutecnico nordm 0142018 Neste laudo em resposta ao quesito 1 letra ldquobrdquo afirma-se

quimicamente o significado da palavra concentrado eacute o mesmo independentemente da finalidade

para a qual a mercadoria foi concebida

- No entanto conclui que para a legislaccedilatildeo teacutecnica brasileira Decreto nordm

68712009 o produto concentrado deve apresentar as mesmas caracteriacutesticas sensoriais (aroma

sabor coloraccedilatildeo) da bebida elaborada a partir dele

Eacute a siacutentese do necessaacuterio

Fl 1758DF CARF MF

Fl 17 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Voto

Conselheiro Salvador Cacircndido Brandatildeo Junior Relator

O recurso eacute tempestivo e atende aos requisitos legais merecendo ser conhecido e

julgado em seu meacuterito

Feita a suma adrede passa-se agrave anaacutelise da causa natildeo sem antes fixar os pontos

controvertidos devolvidos para julgamento consistindo-se na anaacutelise i) a decadecircncia do

lanccedilamento ateacute setembro2012 ii) da falta de lanccedilamento do IPI nas saiacutedas de produtos

yogomix sem destaque do imposto por erro na classificaccedilatildeo fiscal iii) das glosas de creacuteditos de

IPI referentes agraves aquisiccedilotildees de produtos natildeo considerados insumos (lubrificantes de esteira

detergente para limpeza solvente e diluente para limpeza) iv) glosas dos creacuteditos decorrentes de

emissatildeo de nota fiscal de entrada emitidas pela proacutepria Recorrente v) glosas de creacutedito na

aquisiccedilatildeo de concentrados para elaboraccedilatildeo de bebidas natildeo alcooacutelicas por erro na classificaccedilatildeo

fiscal

Conveacutem lembrar que o montante desta autuaccedilatildeo fiscal corresponde agraves multas

pelos deacutebitos decorrentes das saiacutedas de produtos industrializados ldquoYogomixrdquo decorre apenas da

multa isolada de 75 nos termos do art 80 da Lei nordm 45021964 porque havia cobertura de

creacutedito perfazendo o valor da autuaccedilatildeo na cifra de R$ 3553717 (trinta e cinco mil

quinhentos e trinta e sete reais e dezessete reais) Quanto aos creacuteditos o lanccedilamento de IPI

decorrente do refazimento da escrita fiscal apoacutes as glosas de creacutedito apurando-se saldos

devedores do IPI apenas nos periacuteodos de 022012 ateacute 052012 no valor total computando-se

juros e multa de R$ 368546840

Nestes termos caso reconhecida a decadecircncia este uacuteltimo ponto do lanccedilamento

estaraacute cancelado mas seraacute relevante a anaacutelise de toda a acusaccedilatildeo fiscal natildeo coberta pela

decadecircncia pois se mantidas as glosas traraacute impacto para a escrita fiscal dos proacuteximos

periacuteodos

I - Decadecircncia

Eacute certo que o IPI eacute um tributo sujeito ao lanccedilamento por homologaccedilatildeo e se houver

pagamento antecipado do montante devido antes e independente de qualquer atividade da

autoridade administrativa aplica-se o prazo decadencial de 05 anos contados do fato gerador

para a Fazenda Puacuteblica realizar o lanccedilamento de ofiacutecio de eventuais diferenccedilas nos termos do

art 150 sect 4ordm do CTN salvo em casos de dolo fraude ou simulaccedilatildeo conforme jaacute decidido pelo

Superior Tribunal de Justiccedila no REsp nordm 973733 em sede de recursos repetitivos

Correto tambeacutem o entendimento de que a liquidaccedilatildeo de IPI se faz pelo abatimento

dos creacuteditos em face dos deacutebitos escriturados num determinado periacuteodo de apuraccedilatildeo podendo

ser acumulado para periacuteodos posteriores caso o volume de creacuteditos supere o dos deacutebitos

conforme art 49 paraacutegrafo uacutenico do CTN e artigo 183 do RIPI2010

CTN Art 49 O imposto eacute natildeo-cumulativo dispondo a lei de forma que o montante

devido resulte da diferenccedila a maior em determinado periacuteodo entre o imposto referente

aos produtos saiacutedos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele

entrados

Fl 1759DF CARF MF

Fl 18 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Paraacutegrafo uacutenico O saldo verificado em determinado periacuteodo em favor do

contribuinte transfere-se para o periacuteodo ou periacuteodos seguintes

---

Art 183 Os atos de iniciativa do sujeito passivo no lanccedilamento por homologaccedilatildeo

aperfeiccediloam-se com o pagamento do imposto ou com a compensaccedilatildeo deles nos

termos do art 268 e efetuados antes de qualquer procedimento de ofiacutecio da autoridade

administrativa (Lei nordm 5172 de 1966 art 150 caput e sect 1ordm Lei no 9430 de 1996 arts

73 e 74 Lei no 10637 de 2002 art 49 Lei no 10833 de 2003 art 17 e Lei no

11051 de 2004 art 4o)

Paraacutegrafo uacutenico Considera-se pagamento

I - o recolhimento do saldo devedor apoacutes serem deduzidos os creacuteditos admitidos dos

deacutebitos no periacuteodo de apuraccedilatildeo do imposto

II - o recolhimento do imposto natildeo sujeito a apuraccedilatildeo por periacuteodos haja ou natildeo creacuteditos

a deduzir ou

III - a deduccedilatildeo dos deacutebitos no periacuteodo de apuraccedilatildeo do imposto dos creacuteditos

admitidos sem resultar saldo a recolher (grifei)

A proacutepria Cacircmara Superior deste E CARF endossa o entendimento de que os

creacuteditos de IPI da sistemaacutetica natildeo cumulativa satildeo entendidos como pagamento do tributo

aplicando-se o art 150 sect 4ordm para fins de contagem do prazo decadencial conforme Acoacuterdatildeo ndeg

9303-003808 proferido na sessatildeo de 26042016

RECURSO ESPECIAL DE DIVERGEcircNCIA PRESSUPOSTOS DE

ADMISSIBILIDADE

Natildeo se conhece de Recurso Especial de Divergecircncia quando natildeo restam demonstrados

os alegados dissiacutedios jurisprudenciais tendo em vista a ausecircncia de similitude faacutetica

entre os acoacuterdatildeos recorrido e paradigmas

DECADEcircNCIA

Equipara-se a pagamento o saldo credor apurado na escrita fiscal do IPI para fins

de aplicaccedilatildeo da regra do sect 4deg do art 150 da Lei nordm 5172 de 25 de outubro de 1966

do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional na contagem do prazo decadencial Restando

configurado o lanccedilamento por homologaccedilatildeo pelo pagamento antecipado do tributo o

prazo de decadecircncia do direito do Fisco efetuar o lanccedilamento de ofiacutecio rege-se pela

regra do art 150 sect 4ordm do CTN operando-se em cinco anos contados da data do fato

gerador Precedente do STJ RESP 973733

No presente auto de infraccedilatildeo a fiscalizaccedilatildeo argumenta no relatoacuterio fiscal (fls 66 -

67) natildeo ser possiacutevel a aplicaccedilatildeo do art 150 sect 4ordm do CTN pois no caso concreto conforme

suacutemula 555 do STJ natildeo houve declaraccedilatildeo dos deacutebitos de IPI nos periacuteodos de 012012 ateacute

122012 Desta feita no entender da fiscalizaccedilatildeo diante da ausecircncia de declaraccedilatildeo o prazo

inicial teve iniacutecio no primeiro dia do exerciacutecio seguinte nos termos do art 173 I do CTN

De forma um pouco diversa o v acoacuterdatildeo de piso proferido pela DRJ

fundamentou sua decisatildeo com outros argumentos indo na mesma linha de raciociacutenio a douta

Procuradoria da Fazenda Nacional Em siacutentese afastou-se a aplicaccedilatildeo do art 183 paraacutegrafo

uacutenico do RIPI2010 para afastar o entendimento de que o saldo de creacutedito de IPI configura-se

pagamento do imposto porque o inciso III deste dispositivo diz que os saldos de creacuteditos

Fl 1760DF CARF MF

Fl 19 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

admitidos seratildeo considerados como pagamento Como houve a glosa do creacutedito entatildeo os

creacuteditos natildeo podem ser tidos como admitidos natildeo se configurando como pagamento aplicando-

se por fim o prazo decadencial na forma do art 173 I do CTN

No entanto haacute que se discordar deste raciociacutenio da DRJ em que pese natildeo seja

fundamento do auto de infraccedilatildeo Creacutedito admitido natildeo eacute o creacutedito admitido por uma autoridade

fiscal em avaliaccedilatildeo subjetiva Creacutedito admitido deve ser entendido como aquele em que a

legislaccedilatildeo autoriza o creditamento seja ele creacutedito estrutural (creacutedito baacutesico) ou creacutedito

presumido utilizado para pagamento dos deacutebitos verificados no periacuteodo e que natildeo tenha sido

escriturado com dolo fraude ou simulaccedilatildeo

Exemplo de creacutedito natildeo admitido pela legislaccedilatildeo do IPI eacute o creacutedito de ativo

imobilizado ou mesmo creacutedito decorrente de compras de material de uso e consumo

Assim o sentido do regulamento em dizer creacuteditos admitidos serve para

considerar que os creacuteditos admitidos pelo direito e devidamente escriturados devem ser

considerados pagamento do deacutebito Eacute certo que pode haver glosas destes creacuteditos em caso de

erro na escrituraccedilatildeo ou na aplicaccedilatildeo de sua aliacutequota mas para glosar e verificar se este creacutedito eacute

devido ou natildeo eacute preciso respeitar o prazo decadencial

Neste sentido a Fazenda Puacuteblica tem o prazo de 05 anos para verificar se estes

creacuteditos satildeo admitidos pela legislaccedilatildeo e se foram corretamente escriturados pela pessoa juriacutedica

e este prazo decadencial no caso concreto tem iniacutecio de sua contagem nos termos do art 150 sect

4ordm do CTN Ultrapassado o lustro decadencial sem que a autoridade tenha se pronunciado

consolida-se a escrituraccedilatildeo dos creacuteditos apurados pela Recorrente homologando-se os

pagamentos antecipados realizados pelo saldo credor de IPI regularmente escriturados nos

termos do art 183 paraacutegrafo uacutenico do RIPI2010

No caso concreto somente poderia ser acolhido este argumento da DRJ entendo-

se que o creacutedito natildeo eacute admitido para fins de que natildeo seja considerado como pagamento e

aplicaccedilatildeo do art 173 I do CTN caso se tratassem de creacuteditos escriturados com dolo fraude ou

simulaccedilatildeo Assim caso houvesse acusaccedilatildeo e provas suficientes nos autos de que esta

escrituraccedilatildeo dos creacuteditos de IPI decorreu de dolo fraude ou simulaccedilatildeo o prazo decadencial para

glosar o creacutedito teria iniacutecio no primeiro dia do exerciacutecio seguinte ao que poderia ter sido lanccedilado

o que natildeo eacute o caso

Neste sentido a recente Soluccedilatildeo de Consulta Cosit nordm 2492018 conclui ser de

responsabilidade do contribuinte a escrituraccedilatildeo dos creacuteditos de IPI cabendo agrave autoridade fiscal

exigir eventuais diferenccedilas de imposto em razatildeo de escrituraccedilatildeo incorreta no prazo de 05 anos

contados na forma do art 150 sect 4ordm do CTN

Cabe ao estabelecimento industrial ou a ele equiparado identificar quais produtos

intermediaacuterios consumidos em seu processo industrial geram direito ao creacutedito do

imposto e em consonacircncia com os criteacuterios e definiccedilotildees constantes do PN CST nordm 65

de 1979 Esses estabelecimentos arcaratildeo com as consequecircncias da errocircnea

caracterizaccedilatildeo dos produtos intermediaacuterios podendo ser-lhes exigidas no prazo

previsto no art 150 paraacutegrafo 4ordm do CTN eventuais diferenccedilas de imposto resultantes

das incorreccedilotildees

Portanto deve ser entendido como pagamento o saldo de creacutedito acumulado e

escriturado pela Recorrente sendo possiacutevel a glosa de creacutedito apenas dos periacuteodos natildeo atingidos

Fl 1761DF CARF MF

Fl 20 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

pela decadecircncia cujo dies a quo deve ser o previsto no art 150 sect 4ordm do CTN jaacute que para dizer

se um creacutedito eacute admitido ou natildeo deve-se respeitar o prazo decadencial

Analisando-se os autos consta de fls 242-474 o livro de apuraccedilatildeo de IPI de todo

o periacuteodo ora considerado qual seja fevereiro2012 ateacute dezembro2015 Tambeacutem haacute planilhas

com o demonstrativo de caacutelculo dos creacuteditos (fls 557-571) Verifica-se que em todos os periacuteodos

de apuraccedilatildeo haacute saldo credor de IPI liquidando-se os deacutebitos do imposto em cada periacuteodo de

apuraccedilatildeo com o montante dos creacuteditos regularmente escriturados nos termos do art 183 do

RIPI tanto eacute assim que a Recorrente formulou diversos pedidos de ressarcimento sendo

inclusive esta a causa da fiscalizaccedilatildeo que culminou no presente auto de infraccedilatildeo

Feita esta anaacutelise necessaacuterio verificar se haacute algum periacuteodo de apuraccedilatildeo fulminado

pela decadecircncia inviabilizando a glosa de creacutedito para estes periacuteodos mas para tanto deve-se

constatar se esta contagem de prazo deve ser de cada fato gerador assim entendido como o

momento de cada saiacuteda e entrada (creacutedito) de produto industrializado ou se esta contagem se faz

por periacuteodo de apuraccedilatildeo momento a partir do qual considera-se devido o tributo e apura-se o seu

quantum

O Coacutedigo Tributaacuterio Nacional no art 49 paraacutegrafo uacutenico ao tratar da natildeo

cumulatividade prescreve que o saldo credor do imposto eacute transferido para os periacuteodos

seguintes Nesta mesma linha a Lei 45021964 bem como o RIPI2010 estabelecem que este

periacuteodo de apuraccedilatildeo do imposto eacute mensal

Lei nordm 45021964

Art 25 A importacircncia a recolher seraacute o montante do impocircsto relativo aos produtos

saiacutedos do estabelecimento em cada mecircs diminuiacutedo do montante do impocircsto relativo

aos produtos necircle entrados no mesmo periacuteodo obedecidas as especificaccedilotildees e normas

que o regulamento estabelecer

Decreto nordm 72122010 - RIPI2010

Art 259 O periacuteodo de apuraccedilatildeo do imposto incidente nas saiacutedas dos produtos do

estabelecimento industrial ou equiparado a industrial eacute mensal (Lei nordm 8850 de 28 de

janeiro de 1994 art 1ordm) (grifei)

Como o periacuteodo de apuraccedilatildeo do IPI eacute mensal entendo que o prazo decadencial

natildeo deve ser contado de cada saiacuteda de produto industrializado mas sim do teacutermino de cada

periacuteodo de apuraccedilatildeo do IPI pois eacute soacute neste termo apurando-se mais deacutebito do que creacutedito eacute que

se consolida cada seacuterie de fatos de entrada e saiacuteda de produtos e que o contribuinte faraacute

declaraccedilatildeo e recolhimento do imposto Deve-se considerar portanto que o IPI natildeo eacute recolhido

em cada saiacuteda de produto mas sim em periacuteodos de apuraccedilatildeo

Tanto eacute assim que apoacutes as glosas dos creacuteditos nova apuraccedilatildeo do IPI eacute realizada e

caso seja verificado deacutebito a pagar este saldo de deacutebito eacute revelado por periacuteodo mensal de

apuraccedilatildeo Neste diapasatildeo o fato gerador do imposto para fins de contagem do prazo decadencial

do art 150 sect 4ordm neste caso concreto eacute o uacuteltimo dia do periacuteodo de apuraccedilatildeo em que seratildeo

considerados todas as multiplicidades de fatos que geram deacutebitos e creacuteditos de IPI

Como a notificaccedilatildeo do lanccedilamento foi realizada em 21092017 o uacuteltimo periacuteodo

de apuraccedilatildeo atingido pela decadecircncia eacute o que se encerrou em agosto2012 Assim estatildeo

decadentes todos periacuteodos de apuraccedilatildeo encerrados ateacute 31082012 por corresponderem agrave

Fl 1762DF CARF MF

Fl 21 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

periacuteodos com mais de 05 anos da constituiccedilatildeo do creacutedito tributaacuterio pelo lanccedilamento de ofiacutecio

nos termos do art 150 sect 4ordm CTN

Com a realizaccedilatildeo de nova escrituraccedilatildeo fiscal para computar os creacuteditos glosados

neste auto de infraccedilatildeo a fiscalizaccedilatildeo encontrou saldo devedor apenas nos periacuteodos de 022012

ateacute 052012 Sendo assim o creacutedito tributaacuterio apurado estaacute extinto em razatildeo da decadecircncia natildeo

sendo possiacutevel subsistir o auto de infraccedilatildeo

Mesmo assim como a partir de setembro2012 natildeo haacute decadecircncia eacute preciso

analisar o meacuterito de todas as glosas operadas a partir de entatildeo (acusaccedilotildees 1 2 e 3 do relatoacuterio

acima) tendo em vista seu impacto na escrita fiscal da Recorrente

Ainda em relaccedilatildeo ao deacutebito lanccedilado por supostas saiacutedas de produtos

industrializados sem o devido destaque do IPI relacionados com os produtos Yogomix como o

periacuteodo autuado deste deacutebito compreende abril2012 ateacute setembro2013 estaacute decaiacutedo o direito de

lanccedilar apenas de abril ateacute agosto de 2012 sendo necessaacuterio analisar o meacuterito da acusaccedilatildeo fiscal

para os periacuteodos de setembro2012 ateacute setembro2013 Eacute o que se passa a realizar

II - Quanto ao deacutebito Erro na classificaccedilatildeo fiscal na saiacuteda dos produtos industrializados

Yogomix

Como dito a Recorrente classificou este produto na posiccedilatildeo NCM 22029000 Ex

01 (Bebidas alimentares agrave base de soja ou de leite e cacau) cuja aliacutequota eacute ZERO

Conforme TIPI vigente na eacutepoca dos fatos Decreto nordm 76602011 a NCM destas

posiccedilotildees tinham a seguinte redaccedilatildeo

22029000 -Outras 27 Ex 01 - Bebidas alimentares agrave base de soja ou de leite e cacau 0 Ex 02 ndash Neacutectares de frutas 5

Constata-se do relatoacuterio fiscal e da r decisatildeo de piso que a Recorrente

respondendo intimaccedilatildeo durante o procedimento de fiscalizaccedilatildeo afirmou que a inclusatildeo dos

produtos ldquoYogomixrdquo no EX 01 do coacutedigo 22029000 se deve ao fato do produto ter base laacutectea

isto eacute produzida agrave base de leite conforme se constata do relatoacuterio fiscal

A fiscalizaccedilatildeo entendeu que haacute erro na classificaccedilatildeo fiscal porque esta posiccedilatildeo Ex

01 eacute aplicaacutevel para bebidas agrave base de leite que contenham cacau em sua composiccedilatildeo o que natildeo eacute

o caso Portanto as saiacutedas deveriam ter a classificaccedilatildeo NCM 22029000 (sem o Ex tarifaacuterio)

cuja aliacutequota de IPI era de 27

Em sede de impugnaccedilatildeo a Recorrente afirmou que seguiu orientaccedilotildees do proacuteprio

Fisco na soluccedilatildeo de consulta dada para este produto em especiacutefico concluindo que o produto

Yogomix se classifica na posiccedilatildeo NCM 22029000 Ex 01 Trata-se da soluccedilatildeo de consulta

Decisatildeo Diana SRRF 8ordf RF nordm 411 de 29 de outubro de 1998 (fls 1100-1107)

Na r decisatildeo guerreada os nobres julgadores de primeira instacircncia rejeitaram a

aplicaccedilatildeo da soluccedilatildeo de consulta sob o argumento de que a consulta apresenta como interessada

a empresa Wow Induacutestria e Comeacutercio Ltda CNPJ 013825680001-87 Logo como o CNPJ da

Fl 1763DF CARF MF

Fl 22 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Recorrente eacute ndeg 023388230001-57 verifica-se que a Soluccedilatildeo de Consulta foi emitida para uma

outra empresa e nos termos da legislaccedilatildeo a Administraccedilatildeo Puacuteblica estaacute vinculada agrave soluccedilatildeo

dada apenas com a proacutepria consulente

No entanto tal entendimento natildeo pode prevalecer e a r decisatildeo merece reforma

neste ponto Explica-se

Como se percebe da peticcedilatildeo de consulta de fls 1100-1102 a consulta foi

formulada por Wow Induacutestria e Comeacutercio Ltda com sede na Av Cassandoca 151 registrada no

CNPJ ndeg 023388230001-57 Como dito este eacute o CNPJ da ora Recorrente

No entanto na decisatildeo que concede a soluccedilatildeo para a consulta formulada a

Administraccedilatildeo Puacuteblica qualificou a consulente como Wow Induacutestria e Comeacutercio Ltda com sede

na Av Cassandoca 151 poreacutem registrada no CNPJ 013825680001-87

Natildeo fica claro nos autos e nem eacute justificado pela fiscalizaccedilatildeo porque haacute

divergecircncia de CNPJ entre o pedido de consulta e a soluccedilatildeo da consulta e talvez tenha sido uma

confusatildeo da proacutepria Administraccedilatildeo quando da resposta dada Em consulta no cadastro de pessoas

juriacutedicas no website da Receita Federal do Brasil constata-se que o malfadado CNPJ

013825680001-87 pertence agrave soacutecia Fanta Empreendimentos e Participaccedilotildees Ltda

constituiacuteda em 1996 e que tem como descriccedilatildeo de atividade ser Holding de instituiccedilatildeo natildeo

financeira e provavelmente eacute a controladora da Recorrente

REPUacuteBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURIacuteDICA

NUacuteMERO DE INSCRICcedilAtildeO 013825680001-87 MATRIZ

COMPROVANTE DE INSCRICcedilAtildeO E DE SITUACcedilAtildeO CADASTRAL

DATA DE ABERTURA 15081996

NOME EMPRESARIAL FANTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA TIacuteTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)

PORTE DEMAIS

COacuteDIGO E DESCRICcedilAtildeO DA ATIVIDADE ECONOcircMICA PRINCIPAL 6462-0-00 - Holdings de instituiccedilotildees natildeo-financeiras COacuteDIGO E DESCRICcedilAtildeO DAS ATIVIDADES ECONOcircMICAS SECUNDAacuteRIAS Natildeo informada COacuteDIGO E DESCRICcedilAtildeO DA NATUREZA JURIacuteDICA 206-2 - Sociedade Empresaacuteria Limitada LOGRADOURO R GERALDO FLAUSINO GOMES

NUacuteMERO 78

COMPLEMENTO CONJ 152 SALA 2-A

CEP 04575-060

BAIRRODISTRITO CIDADE MONCOES

MUNICIacutePIO SAO PAULO

UF SP

ENDERECcedilO ELETROcircNICO ZMACEDOBRASFANTACOMBR

TELEFONE (11) 2397-0880 (11) 2397-0885

ENTE FEDERATIVO RESPONSAacuteVEL (EFR) SITUACcedilAtildeO CADASTRAL ATIVA

DATA DA SITUACcedilAtildeO CADASTRAL 03112005

Esta informaccedilatildeo no entanto natildeo comprova a razatildeo do CNPJ de Fanta

Empreendimentos ter sido utilizada pela Administraccedilatildeo Puacuteblica na soluccedilatildeo de Consulta para a

Fl 1764DF CARF MF

Fl 23 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

qualificaccedilatildeo de Wow Induacutestria e Comeacutercio Ltda a real consulente e tambeacutem a Recorrente

nestes autos

Outrossim tambeacutem natildeo encontra respaldo na legislaccedilatildeo que a Soluccedilatildeo de

Consulta soacute gera viacutenculo entre a Administraccedilatildeo e a pessoa da Consulente jaacute que as decisotildees

reiteradas da Administraccedilatildeo Puacuteblica mesmo as soluccedilotildees de consulta satildeo normas

complementares nos termos do art 100 CTN

Agrave tiacutetulo exemplificativo a legislaccedilatildeo tributaacuteria estabelece que a Soluccedilatildeo de

Consulta Cosit e a Soluccedilatildeo de Divergecircncia a partir da data de sua publicaccedilatildeo tecircm efeito

vinculante no acircmbito da RFB respaldam o sujeito passivo que as aplicar (mesmo que natildeo seja o

consulente) desde que se enquadre na hipoacutetese por elas abrangida sem prejuiacutezo de que a

autoridade fiscal em procedimento de fiscalizaccedilatildeo verifique seu efetivo enquadramento

A proacutepria Lei nordm 45021964 prescreve em seu art 76 II a que natildeo se pode

aplicar penalidades para contribuinte que se utiliza de classificaccedilatildeo fiscal dada em consulta

tributaacuteria seja ele ou natildeo o consulente

Art 76 Natildeo seratildeo aplicadas penalidades ()

II - enquanto prevalecer o entendimento - aos que tiverem agido ou pago o impocircsto

a) de acocircrdo com interpretaccedilatildeo fiscal constante de decisatildeo irrecorriacutevel de uacuteltima

instacircncia administrativa proferida em processo fiscal inclusive de consulta seja ou

natildeo parte o interessado (grifei)

Como a presente autuaccedilatildeo fiscal neste capiacutetulo presta-se a constituir multa

isolada pela falta de lanccedilamento do deacutebito tendo em vista a cobertura de creacutedito nos termos do

art 80 da Lei nordm 45021964 referida penalidade deve ser cancelada por expressa disposiccedilatildeo da

Lei 45021964 mesmo que a soluccedilatildeo de consulta natildeo tenha como consulente a pessoa da

Recorrente

Ademais no caso das soluccedilotildees de consulta em geral a proacutepria Instruccedilatildeo

Normativa RFB nordm 14642014 esclarece em seu artigo 15 que a soluccedilatildeo de consulta vincula a

Administraccedilatildeo e respalda qualquer sujeito passivo independentemente de ser consulente verbis

Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm 14642014

Art 15 A Soluccedilatildeo de Consulta a partir da data de sua publicaccedilatildeo tem efeito vinculante

no acircmbito da RFB e respalda qualquer sujeito passivo que a aplicar

independentemente de ser o consulente sem prejuiacutezo de que a autoridade fiscal em

procedimento de fiscalizaccedilatildeo verifique seu efetivo enquadramento ()

Art 19 Os efeitos da consulta formulada pela matriz da pessoa juriacutedica seratildeo

estendidos aos demais estabelecimentos (grifei)

Entretanto eacute preciso ressaltar que conforme Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm

14642014 art 32 a previsatildeo do artigo 15 retro transcrito tem efeitos apenas a partir da

publicaccedilatildeo da instruccedilatildeo normativa 09 de maio de 2014 Ademais o artigo 36 estabelece que

todos os atos administrativos relacionados com classificaccedilatildeo fiscal publicados antes do iniacutecio de

2002 estatildeo revogados

Fl 1765DF CARF MF

Fl 24 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Art 36 Os atos administrativos relativos agrave classificaccedilatildeo fiscal de mercadorias

anteriores a 31 de dezembro de 2001 inclusive ficam revogados apoacutes a entrada em

vigor desta Instruccedilatildeo Normativa

Ressalte-se que esta revogaccedilatildeo tambeacutem soacute tem efeitos a partir da publicaccedilatildeo da IN

em referecircncia publicada em 09 de maio de 2014

Assim como a soluccedilatildeo de consulta foi formulada pela Recorrente e a resposta

tambeacutem formulada contra ela em que pese o erro de CNPJ constante na soluccedilatildeo da consulta

deve-se considerar sua vigecircncia para os periacuteodos de apuraccedilatildeo finalizados ateacute abril de 2014

inclusive jaacute que a partir de maio2014 sua soluccedilatildeo de consulta resta revogada

Analisando a referida soluccedilatildeo de consulta em especiacutefico constata-se que a

consulta foi formulada para obter uma resposta da Administraccedilatildeo Tributaacuteria acerca da

classificaccedilatildeo fiscal de um produto pretederminado

Os produtos apresentados no processo de consulta satildeo os referentes aos produtos

Wow Yogomix Wow Yogomilk ou Wow Milkmix cujas marcas estavam em processo de

registro junto ao INPI na eacutepoca da consulta Foi apresentada as especificaccedilotildees teacutecnicas e

composiccedilatildeo do produto

Com base nestas informaccedilotildees a Administraccedilatildeo tributaacuteria apresentou a seguinte

conclusatildeo

Com base no exposto proponho que se informe agrave consulente para adotar para o produto

sob exame o coacutedigo 22029000(Ex01) da Tarifa Externa Comum (TEC) do Mercosul

aprovada pelo Decreto ndeg 1767 de 281295 (D01_1 de 291295)

Perceba que a soluccedilatildeo de consulta estaacute relacionada com a classificaccedilatildeo fiscal de

um produto especiacutefico Yogomix bebida pronta para o consumo preparada agrave base de leite Neste

diapasatildeo a Recorrente pode se pautar por esta soluccedilatildeo de consulta ateacute que a Administraccedilatildeo

Puacuteblica revise esta posiccedilatildeo e torne puacuteblico seu novo entendimento juriacutedico

Ademais como se estaacute diante de um auto de infraccedilatildeo nem a fiscalizaccedilatildeo

tampouco a DRJ trouxe aos autos informaccedilotildees sobre se esta soluccedilatildeo de consulta jaacute resta

prejudicada em razatildeo de uma soluccedilatildeo de consulta em sentido diverso para o produto Yogomix

ou mesmo um produto similar elaborado agrave base de leite nem mesmo trouxeram alguma soluccedilatildeo

de consulta que desse respaldo agrave interpretaccedilatildeo de que a NCM 22029000 Ex 01 ao prescrever

bebidas agrave base de leite e cacau exigiria que a bebida deve ter cacau e leite na sua composiccedilatildeo

Este tipo de orientaccedilatildeo da administraccedilatildeo tributaacuteria natildeo foi trazida aos autos

Ressalte-se que esta parte da acusaccedilatildeo fiscal estaacute restrita a certo periacuteodo e

compreende os meses de abril2012 ateacute setembro2013 Portanto todo o lanccedilamento fiscal

correspondente a este ponto da acusaccedilatildeo fiscal estaacute acobertado pela soluccedilatildeo de consulta

merecendo ser cancelado Outrossim se assim natildeo fosse de abril2012 ateacute agosto2012 haacute a

constataccedilatildeo da decadecircncia que impede o lanccedilamento de ofiacutecio para estes periacuteodos tendo em

vista que a notificaccedilatildeo do lanccedilamento foi realizada em 21092017

Repisando a Administraccedilatildeo Puacuteblica natildeo traz aos autos nenhuma informaccedilatildeo

acerca de uma revogaccedilatildeo desta soluccedilatildeo de consulta nem mesmo uma publicaccedilatildeo de revisatildeo do

entendimento manifestado Desta feita por haver uma soluccedilatildeo de consulta conduzindo a

Fl 1766DF CARF MF

Fl 25 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Recorrente sobre qual classificaccedilatildeo fiscal adotar haacute impossibilidade juriacutedica de manutenccedilatildeo

deste auto de infraccedilatildeo

Para que natildeo se alegue omissatildeo haacute no entanto um ponto relevante a se analisar

trazido aos autos pela d Procuradoria da Fazenda Nacional em sede de contrarrazotildees Afirma-se

que houve alteraccedilatildeo na situaccedilatildeo juriacutedica na medida em que a redaccedilatildeo vigente da posiccedilatildeo NCM

22029000 Ex 01 na eacutepoca da consulta (1998) foi alterada e divergia de sua redaccedilatildeo desta NCM

na eacutepoca dos fatos geradores (2012-2015)

Em 1998 vigia a tabela TIPI estabelecida pelo Decreto nordm 20921992 A redaccedilatildeo

da NCM em questatildeo tinha o seguinte teor

Veja que a leitura deste texto seria no sentido de que bebidas alimentares agrave base

de leite bebidas alimentares agrave base de cacau e bebidas alimentares agrave base de soja (por estar

contido no etc) estariam enquadradas na posiccedilatildeo Ex 01

No ano de 2000 foi publicado o Decreto nordm 3581 com vigecircncia a partir de 01 de

setembro de 2000 para alterar a redaccedilatildeo da posiccedilatildeo Ex 01 da NCM 22029000 para bebidas

alimentares agrave base de soja ou de leite e cacau O que se pretende analisar aqui eacute esta alteraccedilatildeo

na redaccedilatildeo trouxe alteraccedilatildeo na interpretaccedilatildeo da NCM

A d Procuradoria afirma que a alteraccedilatildeo da redaccedilatildeo alterou o sentido da

classificaccedilatildeo fiscal alterando-se a situaccedilatildeo juriacutedica utilizada como base pela soluccedilatildeo de consulta

o que resultaria no afastamento de sua aplicaccedilatildeo ao caso concreto

Isso porque no periacuteodo autuado vigia a Tabela de Incidecircncia do IPI estabelecida

pelo Decreto nordm 76602011 que manteve esta nova redaccedilatildeo para a posiccedilatildeo Ex 01 conforme

quadro abaixo

22029000 -Outras 27 Ex 01 - Bebidas alimentares agrave base de soja ou de leite e cacau 0 Ex 02 ndash Neacutectares de frutas 5

A fiscalizaccedilatildeo a DRJ e a Procuradoria manifestaram o entendimento de que as

bebidas agrave base de leite tecircm que ter cacau em sua composiccedilatildeo (leite e cacau) Ressalto que

segundo seus argumentos esta eacute uma interpretaccedilatildeo literal poreacutem natildeo haacute nenhum

posicionamento da Fazenda no mesmo sentido nem mesmo uma soluccedilatildeo de consulta tratando-

se assim de mera interpretaccedilatildeo subjetiva da autoridade fiscal

A interpretaccedilatildeo gramatical da posiccedilatildeo Ex 01 pode variar de acordo com a

identificaccedilatildeo da natureza da conjunccedilatildeo e utilizada pela nova redaccedilatildeo para prescrever bebidas

alimentares agrave base de leite e cacau

Isso porque a depender do sentido que se decirc ao conectivo ldquoerdquo pode ter havido

alteraccedilatildeo no sentido desta posiccedilatildeo NCM vigente em 1998 Se houve alteraccedilatildeo a resposta agrave

consulta prestada em 1998 natildeo teria mais aplicaccedilatildeo a partir de 01 de setembro de 2000 em razatildeo

do Decreto nordm 35812000 o qual supostamente alterou do fundamento juriacutedico que serviu de

base agrave conclusatildeo da classificaccedilatildeo Este eacute como dito o entendimento da d Procuradoria

Fl 1767DF CARF MF

Fl 26 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

afirmando que a conjunccedilatildeo ldquoerdquo na classificaccedilatildeo fiscal significa que a bebida deve ser agrave base de

leite contendo cacau em sua composiccedilatildeo

Entretanto pela anaacutelise desta posiccedilatildeo conclui-se que natildeo houve alteraccedilatildeo

relevante na leitura do seu texto Vejamos

Na redaccedilatildeo da TIPI vigente na soluccedilatildeo de consulta (1998) como visto acima ao

inveacutes da conjunccedilatildeo e separando os termos leite do termo cacau havia uma viacutergula

podendo se enquadrar nesta posiccedilatildeo tanto as bebidas agrave base de leite quanto as bebidas agrave base de

cacau exercendo a viacutergula a funccedilatildeo de separaccedilatildeo de objetos que natildeo se confundem ateacute porque

havia mais um elemento a seguir ndash o etc podendo ser incluiacuteda aiacute as bebidas agrave base de soja

Atualmente e isso desde 01092000 a redaccedilatildeo eacute bebidas alimentares agrave base de

soja ou de leite e cacau A indagaccedilatildeo que se faz eacute caso houvesse esta redaccedilatildeo na eacutepoca da

consulta a resposta dada ao consulente seria a mesma Acredita-se que sim

Apesar de a fiscalizaccedilatildeo natildeo ter feito esta reflexatildeo mas tatildeo somente a d

Procuradoria em sede de contrarrazotildees o fato eacute que a autuaccedilatildeo fiscal foi levada a efeito porque

tanto a fiscalizaccedilatildeo (e tambeacutem os nobres julgadores) fundamentou (aram) seu entendimento no

sentido de que esta classificaccedilatildeo fiscal compreende as bebidas agrave base de leite que contenham

cacau em sua composiccedilatildeo

Isto significa dizer que no entender da fiscalizaccedilatildeo o conector e para bebidas agrave

base de leite e cacau previsto na posiccedilatildeo Ex 01 da NCM 22029000 teria a funccedilatildeo de conjunccedilatildeo

aditiva1 mas uma conjunccedilatildeo aditiva um tanto estranha pois exigiria que o e tivesse o sentido

de estar integrado um no outro ou seja deve ser uma bebida de leite COM (adicionado de)

cacau verbis (relatoacuterio fiscal fl 66)

Natildeo merece guarida a fundamentaccedilatildeo apresentada pela fiscalizada acima reproduzida

uma vez que a legislaccedilatildeo eacute clara no sentido de que para se classificar o produto no Ex

01 do coacutedigo 22029000 eacute necessaacuterio que ele contenha cacau em sua composiccedilatildeo

Com efeito a Tabela de Incidecircncia do Imposto sobre Produtos Industrializados

aprovada pelo Decreto nordm 6006 de 28122006 dispotildee no mencionado Ex 01 ldquoBebidas

alimentares agrave base de soja ou de leite e cacaurdquo ou seja somente a bebida agrave base de

leite e cacau se classifica no Ex 01 dessa posiccedilatildeo (grifei)

No entanto natildeo parece ser esta a melhor interpretaccedilatildeo desta redaccedilatildeo Isso porque

de acordo com as regras gramaticais a conjunccedilatildeo e natildeo significa que um elemento se integre

ao outro mas sim que pode ser um ldquoerdquo outro Assim pode ter a funccedilatildeo separadora das palavras

exercendo a funccedilatildeo de conjunccedilatildeo coordenada que seriam aquelas que reuacutenem oraccedilotildees que

pertencem ao mesmo niacutevel sintaacutetico dizem-se independentes umas das outras e por isso mesmo

podem aparecer em enunciados separados2

Uma frase que exemplificaria esta funccedilatildeo coordenada seria a que segue

1 Conjunccedilatildeo aditiva indica que o conector e indica que as unidades que une estatildeo marcadas por uma relaccedilatildeo de

adiccedilatildeo In BECHARA Evanildo Moderna Gramaacutetica Portuguesa 37ordf Ediccedilatildeo Editora Nova Fronteira Satildeo Paulo

2009 p 320 2 BECHARA Evanildo Moderna Gramaacutetica Portuguesa 37ordf Ediccedilatildeo Editora Nova Fronteira Satildeo Paulo 2009 p

319

Fl 1768DF CARF MF

Fl 27 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Fui ao mercado comprar leite e cafeacute

A frase poderia ser separada em duas independentes fui ao mercado comprar

leite fui ao mercado comprar cafeacute Em nada esta frase poderia ter o sentido de que o texto quer

dizer que o cafeacute esteja integrado ao leite isto eacute fazendo parte de sua composiccedilatildeo

Desta feita natildeo teria havido alteraccedilatildeo substancial na redaccedilatildeo que vigia em 1998

Natildeo haacute diferenccedila portanto entre se escrever leite e cacau ou se escrever leite cacau Entender

que a letra e entre os termos seria aditivo no sentido de um dentro do outro (ao inveacutes de um E o

outro) neste caso especiacutefico seria o mesmo que dizer que a expressatildeo leite e cafeacute do exemplo

acima significa o mesmo que leite com cafeacute (ou leite com cafeacute em sua composiccedilatildeo como disse

a fiscalizaccedilatildeo)

Em conclusatildeo a leitura que parece ser mais correta da redaccedilatildeo atual da posiccedilatildeo

Ex 01 eacute aquela que trata as conjunccedilotildees ou e e como separadores de coordenaccedilatildeo tendo o

mesmo resultado se fossem bebidas alimentares agrave base de soja agrave base de leite e agrave base de

cacau incluindo-se nesta posiccedilatildeo tanto as bebidas agrave base de soja quanto as bebidas agrave base de

leite quanto as bebidas agrave base de cacau (que pode ser com aacutegua leite ou soja)

Sem prejuiacutezo de toda a argumentaccedilatildeo ateacute aqui desenvolvida se levado a efeito a

interpretaccedilatildeo dada pela fiscalizaccedilatildeo poderia tambeacutem haver ofensa ao princiacutepio da seletividade

prevista para o IPI no art 153 sect 3ordm I da Constituiccedilatildeo Isso porque uma bebida agrave base de soja

teria aliacutequota ZERO enquanto que a bebida agrave base de leite (ou mesmo agrave base de cacau sem o

leite) teria aliacutequota de 27 a natildeo ser que fosse uma bebida agrave base de leite que tivesse em sua

composiccedilatildeo o cacau sem que exista paracircmetros ou criteacuterios justificaacuteveis para a realizaccedilatildeo deste

tratamento desigual

A tabela do IPI vigente na eacutepoca dos fatos geradores tinha a seguinte redaccedilatildeo

que novamente pede-se licenccedila para transcrever

22029000 -Outras 27

Ex 01 - Bebidas alimentares agrave base de soja ou de leite e cacau 0

Ex 02 ndash Neacutectares de frutas 5

Ex 03 - Cerveja sem aacutelcool 27

Ex 04 - Alimentos para praticantes de atividade fiacutesica nos termos da Portaria nordm222 de 24 de marccedilo de 1998 da extinta Secretaria de Vigilacircncia Sanitaacuteria atual Agecircncia Nacional de Vigilacircncia Sanitaacuteria do Ministeacuterio da Sauacutede repositores hidroeletroliacuteticos e outros

27

Ex 05 - Compostos liacutequidos pronto para consumo nos termos da Resoluccedilatildeo RDC nordm 273 de 22 de setembro de 2005 da Agecircncia Nacional de Vigilacircncia Sanitaacuteria do Ministeacuterio da Sauacutede 27

Natildeo parece fazer sentido nem justificaacutevel por um criteacuterio de igualdade e que se

justifique em relaccedilatildeo agrave seletividade que uma bebida agrave base de leite que tenha a fruta cacau em

sua composiccedilatildeo seja mais essencial para a alimentaccedilatildeo humana do que uma bebida agrave base de

leite que tenha qualquer outra fruta em sua composiccedilatildeo (ou que natildeo contenha nenhuma) ao ponto

de aplicar-lhe uma aliacutequota de IPI mais onerosa de 27 Natildeo haacute frise-se criteacuterios razoaacuteveis

para se fazer esta distinccedilatildeo

Fl 1769DF CARF MF

Fl 28 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Natildeo faz sentido uma bebida alimentiacutecia agrave base de leite ter a mesma tributaccedilatildeo que

a cerveja sem aacutelcool (posiccedilatildeo Ex 03) ou mesmo de bebidas para praticantes de atividade fiacutesica

as quais passam por rigoroso controle da Anvisa (posiccedilatildeo Ex 04) apenas porque natildeo tecircm cacau

em sua composiccedilatildeo

Pela interpretaccedilatildeo da fiscalizaccedilatildeo afirmando-se ser uma interpretaccedilatildeo literal caso

a bebida seja agrave base de leite de soja estaraacute na posiccedilatildeo Ex 01 natildeo importando a fruta que haacute na

composiccedilatildeo Por sua vez se a bebida for agrave base de leite somente estaraacute na posiccedilatildeo Ex 01 se for

preparada com a fruta cacau isto eacute se tiver chocolate Reitere-se natildeo faz sentido algum ofende

a seletividade por natildeo se identificar criteacuterios justificaacuteveis para a distinccedilatildeo ofendendo a

igualdade

Tanto natildeo faz sentido que no acircmbito do ICMS haacute o Convecircnio CONFAZ nordm

032005 autorizando os Estados federados a concederem reduccedilatildeo da base de caacutelculo do imposto

para as bebidas alimentares elaboradas agrave base de leite cacau soja e neacutectares de fruta conforme

se vecirc na redaccedilatildeo abaixo extraiacuteda do Anexo II do Regulamento do ICMS do Estado de Satildeo Paulo

- RICMS2000

Anexo II

Artigo 39 - (PRODUTOS ALIMENTIacuteCIOS) - Fica reduzida a base de caacutelculo do

imposto incidente nas saiacutedas internas com os produtos alimentiacutecios a seguir indicados

classificados segundo a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias do Sistema

Harmonizado - NBMSH realizadas por estabelecimento fabricante ou atacadista de

forma que a carga tributaacuteria corresponda ao percentual de 12 (doze por cento) (Lei

637489 art 112 ) ()

XVI - bebidas alimentares a base de soja ou leite e cacau e neacutectares de fruta - coacutedigo

22029000 (grifei)

A leitura deste dispositivo em relaccedilatildeo ao conectivo e natildeo pode ser da forma

como feita pela fiscalizaccedilatildeo e pela DRJ entendendo-o como uma conjunccedilatildeo aditiva para apenas

reduzir a base de caacutelculo das bebidas alimentares a base de leite COM cacau COM neacutectares de

fruta Ao contraacuterio estaraacute beneficiado pela reduccedilatildeo da base de caacutelculo as bebidas agrave base de leite

agrave base de soja agrave base de cacau e neacutectares de fruta A conjunccedilatildeo e se presta para separar termos

que pertencem ao mesmo niacutevel sintaacutetico

Os convecircnios celebrados no acircmbito do CONFAZ (oacutergatildeo do Ministeacuterio da

Fazenda) para concessatildeo ou revogaccedilatildeo de benefiacutecios fiscais de ICMS satildeo normas juriacutedicas de

caraacuteter nacional em que a Constituiccedilatildeo pretendeu haver uma norma de harmonizaccedilatildeo do

imposto e coordenaccedilatildeo dos Estados para concessatildeo de incentivos fiscais em homenagem ao

federalismo cooperativo tanto que o oacutergatildeo eacute presidido por um representante da Uniatildeo Federal

na pessoa do Ministro da Fazenda

Assim por uma norma de caraacuteter nacional em razatildeo de uma poliacutetica fiscal de

orientaccedilatildeo nacional autoriza-se a concessatildeo de reduccedilatildeo da base de caacutelculo do ICMS para

bebidas alimentares agrave base de leite cacau soja e neacutectares de fruta em razatildeo da essencialidade

destes produtos para alimentaccedilatildeo humana enquanto que a Uniatildeo pretende tributar uma bebida agrave

base de leite pela aliacutequota de 27 na completa contramatildeo

Fl 1770DF CARF MF

Fl 29 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Enfim esta suposta interpretaccedilatildeo literal da posiccedilatildeo Ex 01 da NCM 22029000

caso levada a efeito distorce a sistemaacutetica da tributaccedilatildeo do IPI para estas bebidas alimentares

destoando da intenccedilatildeo do legislador e ofendendo a seletividade

Neste diapasatildeo seja em razatildeo da decadecircncia ateacute agosto2012 seja por aplicaccedilatildeo

desta soluccedilatildeo de consulta para benefiacutecio da Recorrente para os periacuteodos posteriores seja por

haver vedaccedilatildeo legal de aplicaccedilatildeo de penalidades quando haacute consulta fiscal nos termos do art 76

da Lei nordm 45021964 seja por natildeo haver justificativas gramaticais e do princiacutepio da seletividade

neste ponto a r decisatildeo recorrida deve ser revertida

III - Quanto ao creacutedito Glosas de creacuteditos de IPI indevidos referentes agraves aquisiccedilotildees de

produtos natildeo considerados insumos

A Recorrente creditou-se do IPI sobre lubrificantes de esteira detergente para

limpeza solvente e diluente para limpeza utilizados em seu processo produtivo Argumenta a

Recorrente um criteacuterio de essencialidade do insumo para fins de creacutedito jaacute que sem estes

produtos a qualidade e caracteriacutesticas do produto final sofrem alteraccedilotildees e perdas

No entanto ao IPI natildeo se aplica este criteacuterio da essencialidade do insumo a

exemplo do que se aplica ao PIS e a COFINS Para o IPI a legislaccedilatildeo determina o creacutedito fiacutesico

assim entendido como as mateacuterias-primas ou produtos intermediaacuterios que se incorporam ao

produto industrializado ou se embora natildeo se incorpore sejam consumidos em razatildeo de uma

atuaccedilatildeo direta com o produto um contato fiacutesico com o produto que industrializa

A Lei nordm 45021964 estabelece em seu artigo 25 a sistemaacutetica de creacuteditos e

deacutebitos da natildeo cumulatividade do IPI delegando ao regulamento as especificaccedilotildees

Art 25 A importacircncia a recolher seraacute o montante do impocircsto relativo aos produtos

saiacutedos do estabelecimento em cada mecircs diminuiacutedo do montante do impocircsto relativo

aos produtos necircle entrados no mesmo periacuteodo obedecidas as especificaccedilotildees e normas

que o regulamento estabelecer

sect 1ordm O direito de deduccedilatildeo soacute eacute aplicaacutevel aos casos em que os produtos entrados se

destinem agrave comercializaccedilatildeo industrializaccedilatildeo ou acondicionamento e desde que os

mesmos produtos ou os que resultarem do processo industrial sejam tributados na saiacuteda

do estabelecimento (grifei)

Regulamentando esta mateacuteria o Decreto ndeg 72122010 estabelece em seu art

226 I a necessidade de consumo do produto intermediaacuterio ou da mateacuteria-prima no processo

produtivo

Art 226 Os estabelecimentos industriais e os que lhes satildeo equiparados poderatildeo

creditar-se (Lei nordm 4502 de 1964 art 25)

I - do imposto relativo a mateacuteria-prima produto intermediaacuterio e material de embalagem

adquiridos para emprego na industrializaccedilatildeo de produtos tributados incluindo-se entre

as mateacuterias-primas e os produtos intermediaacuterios aqueles que embora natildeo se

integrando ao novo produto forem consumidos no processo de industrializaccedilatildeo

salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente (grifei)

Fl 1771DF CARF MF

Fl 30 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Entende-se deste dispositivo que este consumo no processo de industrializaccedilatildeo

decorre o de uma integral utilizaccedilatildeo do insumo em virtude de um contato fiacutesico com um produto

em produccedilatildeo conforme salientado no Parecer Normativo CST nordm 6579 Assim seria o desgaste

o desbaste o dano e a perda de propriedades fiacutesicas ou quiacutemicas decorrentes de accedilatildeo direta

insumo sobre o produto em fabricaccedilatildeo ou deste sobre o insumo

A Recorrente admite em seu recurso voluntaacuterio que estes lubrificantes detergente

e solvente natildeo satildeo consumidos no processo de industrializaccedilatildeo do produto fabricado mas

utilizada como manutenccedilatildeo ou como preparaccedilatildeo do processo produtivo

Assim o lubrificante de esteira se presta a manter a rotativa da esteira

funcionando e possibilitar um controle do tempo de produccedilatildeo O detergente eacute utilizado para a

limpeza de resiacuteduos de frutas dos equipamentos para evitar uma contaminaccedilatildeo entre as diversas

frutas que propiciam cada sabor O solvente e diluente para limpeza seguem a mesma utilidade

como medida de seguranccedila

Natildeo haacute previsatildeo legal para creacuteditos de IPI nas mateacuterias-primas e produtos

intermediaacuterios que indiretamente satildeo consumidos no processo industrial e neste sentido jaacute

decidiu o Superior Tribunal de Justiccedila em sede de recurso repetitivo vinculando as decisotildees do

CARF nos termos do art 62 do RICARF

PROCESSO CIVIL RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE

CONTROVEacuteRSIA ARTIGO 543-C DO CPC TRIBUTAacuteRIO IPI

CREDITAMENTO AQUISICcedilAtildeO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO

IMOBILIZADO E AO USO E CONSUMO IMPOSSIBILIDADE RATIO ESSENDI

DOS DECRETOS 45442002 E 263798

1 A aquisiccedilatildeo de bens que integram o ativo permanente da empresa ou de insumos que

natildeo se incorporam ao produto final ou cujo desgaste natildeo ocorra de forma imediata e

integral durante o processo de industrializaccedilatildeo natildeo gera direito a creditamento de

IPI consoante a ratio essendi do artigo 164 I do Decreto 45442002 ()

2 Deveras o artigo 164 I do Decreto 45442002 (assim como o artigo 147 I do

revogado Decreto 263798) determina que os estabelecimentos industriais (e os que

lhes satildeo equiparados) entre outras hipoacuteteses podem creditar-se do imposto relativo a

mateacuterias-primas produtos intermediaacuterios e material de embalagem adquiridos para

emprego na industrializaccedilatildeo de produtos tributados incluindo-se aqueles que embora

natildeo se integrando ao novo produto forem consumidos no processo de industrializaccedilatildeo

salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente

3 In casu consoante assente na instacircncia ordinaacuteria cuida-se de estabelecimento

industrial que adquire produtos que natildeo satildeo consumidos no processo de

industrializaccedilatildeo () mas que satildeo componentes do maquinaacuterio (bem do ativo

permanente) que sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preccedilo jaacute

integra a planilha de custos do produto final razatildeo pela qual natildeo haacute direito ao

creditamento do IPI ()

(REsp 1075508SC Rel Ministro LUIZ FUX PRIMEIRA SECcedilAtildeO julgado em

23092009 DJe 13102009)

Desta feita deve-se manter as glosas realizadas e descritas nesta infraccedilatildeo

observando-se apenas a decadecircncia dos periacuteodos glosados ateacute agosto2012 permanecendo as

glosas para os periacuteodos posteriores

Fl 1772DF CARF MF

Fl 31 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

IV - Glosas de creacutedito em razatildeo de emissatildeo de nota fiscal de entrada pela proacutepria

Recorrente

A Recorrente emitiu diversas notas fiscais de entrada no periacuteodo de 042012 a

122015 registradas na EFD-ICMSIPI com o CFOP nordm 1201 1202 1410 1411 1949 2201

2202 2208 2410 2411 e 2949 com o objetivo de anular notas fiscais de saiacuteda anteriormente

emitidas

A fiscalizaccedilatildeo afirma que a apropriaccedilatildeo do creacutedito de IPI com este procedimento

natildeo legitima os creacuteditos mesmo sob o argumento de que a emissatildeo das notas fiscais de entrada

se prestavam a representar devoluccedilatildeo de produtos vendidos

Para a fiscalizada poder estornar os deacutebitos de IPI concernentes agraves vendas objeto das

aludidas NF-e de saiacuteda caberia a ela adotar o procedimento previsto para cancelamento

de notas fiscais eletrocircnicas e natildeo simplesmente emitir a qualquer tempo uma nota

fiscal de entrada (com CFOP nordm 1201 1202 1410 1411 1949 2201 2202 2208 2410

2411 e 2949) e se apropriar de creacuteditos de IPI com base nessas notas fiscais

No Estado de Satildeo Paulo no periacuteodo de 042012 a 122015 conforme Portaria CAT

(Coordenadoria da Administraccedilatildeo Tributaacuteria) nordm 162 de 29122008 (Dispotildee sobre a

emissatildeo da Nota Fiscal Eletrocircnica ndash NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal

Eletrocircnica - DANFE o credenciamento de contribuintes e daacute outras providecircncias) o

prazo para cancelamento de uma nota fiscal eletrocircnica era de 24 horas a partir da

autorizaccedilatildeo de uso apoacutes esse prazo e ateacute 744 horas da autorizaccedilatildeo de uso (para o

periacuteodo ateacute 31032013) e ateacute 480 horas da autorizaccedilatildeo de uso (para o periacuteodo a partir de

1ordm042013) tambeacutem cabia o cancelamento via sistema no entanto o interessado estava

sujeito agrave penalidade Apoacutes os mencionados prazos de 744 horas ou de 480 horas cabia

ao interessado protocolar solicitaccedilatildeo de cancelamento perante a Secretaria da Fazenda

do Estado de Satildeo Paulo que iria analisar a procedecircncia ou natildeo

Portanto somente apoacutes o efetivo cancelamento dessas notas fiscais eletrocircnicas eacute que

a fiscalizada poderia estornar os deacutebitos de IPI dessas operaccedilotildees ateacute porque as notas

fiscais de vendas de produtos emitidas pela fiscalizada continuam com o status de

autorizadas produzindo todos os efeitos legais concernentes a essas operaccedilotildees (grifos

do original)

A Recorrente afirma que as formalidades natildeo podem se sobrepor agrave verdade

material tendo em vista que natildeo ocorreu o fato gerador isto eacute natildeo houve saiacuteda da mercadoria do

estabelecimento industrial natildeo havendo portanto prejuiacutezo ao fisco

A Recorrente afirma ainda que a proacutepria fiscalizaccedilatildeo admite natildeo ter havido a saiacuteda

dos produtos mas lavrou o auto de infraccedilatildeo porque este natildeo eacute o procedimento correto para

formalizar o cancelamento da operaccedilatildeo negando o direito da contribuinte sem buscar a verdade

material da tributaccedilatildeo do IPI

No entanto a fiscalizaccedilatildeo natildeo afirmou que natildeo ocorreram as saiacutedas dos produtos

estampados nas notas fiscais de entrada Longe disso A fiscalizaccedilatildeo apenas narrou que foi esta a

resposta dada pela Recorrente ao responder a intimaccedilatildeo durante o procedimento de fiscalizaccedilatildeo

A nota fiscal eletrocircnica foi instituiacuteda nacionalmente pelo Ajuste SINIEF 072005

elaborado pelo Confaz e pelo Secretaacuterio da Receita Federal do Brasil para representar as

operaccedilotildees sujeitas ao IPI e ao ICMS e conforme Claacuteusula segunda para emissatildeo da NF-e o

Fl 1773DF CARF MF

Fl 32 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

contribuinte deveraacute estar previamente credenciado na unidade federada em cujo cadastro de

contribuinte do ICMS estiver inscrito

Isto significa dizer que o controle e autorizaccedilatildeo para emissatildeo das notas fiscais

eletrocircnicas eacute realizado pelos Estados sendo dever do contribuinte credenciado observar as

disposiccedilotildees relativas agrave emissatildeo de documentos fiscais por sistema eletrocircnico de processamento

de dados constantes dos Convecircnios ICMS 5795 e 5895

Tanto o procedimento para a autorizaccedilatildeo de emissatildeo de NF-e quanto para seu

cancelamento satildeo realizados perante agrave administraccedilatildeo tributaacuteria estadual e as normas baacutesicas

tambeacutem estatildeo previstas neste ajuste SINIEF Em especial para o cancelamento de NF-e assim

dispotildee o ajuste

Claacuteusula deacutecima segunda Em prazo natildeo superior a vinte e quatro horas contado do

momento em que foi concedida a Autorizaccedilatildeo de Uso da NF-e de que trata o inciso III

da claacuteusula seacutetima o emitente poderaacute solicitar o cancelamento da respectiva NF-e

desde que natildeo tenha havido a circulaccedilatildeo da mercadoria ou a prestaccedilatildeo de serviccedilo e

observadas as normas constantes na claacuteusula deacutecima terceira

Paraacutegrafo uacutenico A criteacuterio de cada unidade federada em casos excepcionais

poderaacute ser recepcionado o pedido de cancelamento de forma extemporacircnea

Claacuteusula deacutecima terceira O cancelamento de que trata a claacuteusula deacutecima segunda seraacute

efetuado por meio do registro de evento correspondente

sect 1ordm O Pedido de Cancelamento de NF-e deveraacute atender ao leiaute estabelecido no

MOC

sect 2ordm A transmissatildeo do Pedido de Cancelamento de NF-e seraacute efetivada via Internet por

meio de protocolo de seguranccedila ou criptografia

()sect 6ordm A administraccedilatildeo tributaacuteria da unidade federada do emitente deveraacute

transmitir para as administraccedilotildees tributaacuterias e entidades previstas na claacuteusula

oitava os Cancelamentos de NF-e (grifei)

O princiacutepio da verdade material natildeo pode ser utilizado como argumento de defesa

para toda sorte de situaccedilotildees praticadas pelo contribuinte Existe normas sejam elas estaduais ou

federais estabelecendo procedimentos tanto para emissatildeo como para cancelamento da nota fiscal

eletrocircnica

Ademais para a realizaccedilatildeo deste controle de devoluccedilotildees ou cancelamentos para

fins de legitimar o creacutedito de IPI por devoluccedilotildees de produtos a Recorrente poderia se utilizar do

disposto no RIPI2010 acerca do controle de produccedilatildeo e de estoque onde poderia ser realizado

uma contra-prova acerca das saiacutedas e devoluccedilotildees ou mesmo das natildeo saiacutedas afirmadas pela

Recorrente verbis

Art 231 O direito ao creacutedito do imposto ficaraacute condicionado ao cumprimento das

seguintes exigecircncias()

II - pelo estabelecimento que receber o produto em devoluccedilatildeo()

b) escrituraccedilatildeo das notas fiscais recebidas nos livros Registro de Entradas e

Registro de Controle da Produccedilatildeo e do Estoque ou em sistema equivalente nos

termos do art 466

Fl 1774DF CARF MF

Fl 33 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Art 234 Na hipoacutetese de retorno de produtos deveraacute o remetente para creditar-se do

imposto escrituraacute-lo nos livros Registro de Entradas e Registro de Controle da

Produccedilatildeo e do Estoque ou em sistema equivalente nos termos do art 466 com base na

nota fiscal emitida na entrada dos produtos a qual faraacute referecircncia aos dados da nota

fiscal originaacuteria

Art 461 O livro Registro de Controle da Produccedilatildeo e do Estoque modelo 3 destina-

se ao controle quantitativo da produccedilatildeo e do estoque de mercadorias e tambeacutem ao

fornecimento de dados para preenchimento do documento de prestaccedilatildeo de informaccedilotildees

agrave reparticcedilatildeo fiscal

sect 1o Seratildeo escriturados no livro os documentos fiscais relativos agraves entradas e saiacutedas

de mercadorias bem como os documentos de uso interno referentes agrave sua

movimentaccedilatildeo no estabelecimento ()

sect 3o Os registros seratildeo feitos operaccedilatildeo a operaccedilatildeo devendo ser utilizada uma folha

para cada espeacutecie marca tipo e modelo de produtos

Art 466 O estabelecimento industrial ou equiparado a industrial e o comercial

atacadista que possuir controle quantitativo de produtos que permita perfeita

apuraccedilatildeo do estoque permanente poderaacute optar pela utilizaccedilatildeo desse controle em

substituiccedilatildeo ao livro Registro de Controle da Produccedilatildeo e do Estoque observado o

seguinte (grifei)

Em homenagem agrave verdade material a Recorrente poderia ter feito uma

consolidaccedilatildeo entre os produtos discriminados nas notas fiscais de saiacuteda e os produtos das notas

fiscais de entrada objetos de glosa como seu livro de controle de produccedilatildeo e estoque para

comprovar que efetivamente as mercadorias natildeo saiacuteram do estabelecimento industrial ou se

saiacuteram foram devolvidas pelo destinataacuterio

Ateacute porque no sistema da nota fiscal eletrocircnica as notas fiscais de saiacutedas ainda

estatildeo como o status de autorizadas conforme descrito pela fiscalizaccedilatildeo no relatoacuterio fiscal Nada

disso poreacutem foi realizado pela Recorrente limitando-se a fazer alegaccedilotildees de que os produtos

natildeo saiacuteram (sem provas) e invocar a verdade material

Desta feita deve-se manter as glosas realizadas e descritas nesta infraccedilatildeo

observando-se apenas a decadecircncia dos periacuteodos glosados ateacute agosto2012 permanecendo as

glosas para os periacuteodos posteriores

V - Glosas de creacutedito presumido referente agraves aquisiccedilotildees de produtos denominados

concentrados para bebidas natildeo alcooacutelicas

Este ponto da acusaccedilatildeo fiscal compreende as glosas de creacutedito ficto de IPI

referente agraves aquisiccedilotildees de produtos denominados de kit de concentrado para preparaccedilatildeo de

bebidas natildeo alcooacutelicas adquiridas de fornecedor localizado na Zona Franca de Manaus e

classificados na posiccedilatildeo 21069010 Ex 01 tributado agrave aliacutequota de 27 ateacute setembro2012 e 20

a partir de outubro2012

Tais produtos satildeo tambeacutem produzidos na Zona Franca de Manaus e por fazer

parte de um projeto aprovado pela SUFRAMA goza de isenccedilatildeo de IPI O fornecedor destes

Fl 1775DF CARF MF

Fl 34 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

concentrados denomina-se Brasfanta Industria e Comeacutercio da Amazocircnia Ltda (CNPJ nordm

092717620001-05) empresa do mesmo grupo doravante denominado Brasfanta

Em vista disso a fiscalizaccedilatildeo intimou a autuada para explicar a razatildeo do creacutedito

de IPI escriturado pela aquisiccedilatildeo destes produtos isentos Como resposta a autuada apresentou

um provimento judicial em seu favor jaacute transitado em julgado no acircmbito do mandado de

seguranccedila nordm 20076121000573-3 conferindo o direito agrave escrituraccedilatildeo de creacutedito de IPI como

se devido fosse na aquisiccedilatildeo de produtos isentos oriundos da ZFM Esta decisatildeo judicial se

encontra nos autos em fls 572-609 bem como sua certidatildeo de objeto e peacute e todas estas

informaccedilotildees constam do relatoacuterio fiscal

Com esta permissatildeo judicial para se creditar de insumos isentos provenientes da

ZFM a fiscalizaccedilatildeo passou a analisar as caracteriacutesticas dos produtos adquiridos a fim de

verificar sua classificaccedilatildeo fiscal

A fiscalizaccedilatildeo realizou diversas intimaccedilotildees tanto para a Recorrente quanto para a

fornecedora Brasfanta (em procedimento proacuteprio de diligecircncia) para fins de identificar a

composiccedilatildeo e as partes destes denominados kits

A fiscalizaccedilatildeo ainda fez uma visita teacutecnica na faacutebrica da autuada onde natildeo colheu

amostras mas acompanhou o processo industrial de algumas bebidas e fez alguns

questionamentos sobre o processo de produccedilatildeo e dos ingredientes utilizados bem como o papel

do kit de concentrado especialmente dos dois uacutenicos kits existentes no estoque naquele

momento Kits AC 2000 e AC 1000 (de um universo de 12)

A partir apenas destas impressotildees de sua visita teacutecnica e pelas consideraccedilotildees que

fez acerca de apenas dois kits concentrados verificados no estoque concluiu que estes

denominados kits de concentrado natildeo satildeo tecnicamente concentrados mas apenas um dos

componentes para a fabricaccedilatildeo de neacutectares de fruta ou outras bebidas natildeo alcooacutelicas

Verificamos que os Kits adquiridos da Brasfanta denominados Kit AC 2000 ndash

MPB762CKA2 e Kit AC 1000 ndash MPB437CAC possuem formato soacutelido em poacute e

estavam acondicionados em um saco plaacutestico

Fomos informados que os supracitados Kits AC 2000 e AC 1000 satildeo utilizados para a

fabricaccedilatildeo das bebidas agrave base de neacutectar (Sunfresh Neacutectar) Para a fabricaccedilatildeo dessas

bebidas o sujeito passivo utiliza aleacutem desses dois Kits aroma em formato liacutequido

acuacutecar aacutegua fibra aacutecidos e a polpa ou suco concentrado (em formato liacutequido ou

congelado) Acompanhado de representantes do sujeito passivo fomos ateacute a linha de

produccedilatildeo e constatamos que a polpa liacutequida eacute colocada em um tanque e encaminhada

por meio de tubos ateacute outro tanque onde satildeo colocados o aroma accediluacutecar aacutegua fibra e

aacutecidos de acordo com a receita da bebida agrave base de neacutectar a ser produzida e

posteriormente a bebida eacute encaminhada para outro tanque para pasteurizaccedilatildeo e depois

para a enchedora onde eacute acondicionada em lata ou em embalagem cartonada

Fomos informados ainda que naquele momento natildeo havia Kits para a fabricaccedilatildeo

de bebidas agrave base de soja e chaacute Que tais Kits tambeacutem satildeo em formato soacutelido em

poacute e que para a fabricaccedilatildeo dessas bebidas eacute necessaacuterio adicionar outros produtos

De acordo com os representantes do sujeito passivo para a produccedilatildeo de bebidas agrave

base de soja eles utilizam o Kit soja e o Kit AC 1000 polpasuco concentrado

aroma aacutecidos accediluacutecar e aacutegua Jaacute para o chaacute utilizam Kit chaacute aroma extrato de

chaacute brancoverdepreto e aacutegua (grifei)

Fl 1776DF CARF MF

Fl 35 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Com estas informaccedilotildees colhidas em sua visita teacutecnica a fiscalizaccedilatildeo concluiu

Nas bebidas agrave base de frutas os chamados Sunfresh Neacutectar a fiscalizada tem que

adicionar por exemplo suco ou polpa de fruta que satildeo adquiridos de outros

fornecedores e constituem ingredientes imprescindiacuteveis dessas bebidas Ademais

quando fomos no estabelecimento da fiscalizada juntamente com seus representantes

conforme o aludido Termo de Constataccedilatildeo lavrado em 14072017 constatamos que na

fabricaccedilatildeo dessas bebidas chamadas Sunfresh Neacutectar a fiscalizada precisa misturar

dois dos chamados Kits o AC 2000 e o AC 1000 que satildeo adquiridos separadamente da

Brasfanta e adicionar os mencionados sucos ou polpas de frutas e os aromas em

formato liacutequido que satildeo adquiridos de outros fornecedores e satildeo ingredientes

indispensaacuteveis para a fabricaccedilatildeo dessa bebida Infere-se que para a fabricaccedilatildeo dos

Sunfresh Neacutectar aleacutem dos dois produtos adquiridos da Brafanta chamados Kits AC

2000 e AC 1000 satildeo adicionados outros componentes fundamentais para a fabricaccedilatildeo

da bebida quais sejam sucospolpas de frutas e os aromas em formato liacutequido

Em siacutentese apoacutes afirmar que realizou uma anaacutelise teacutecnica sem poreacutem colher

amostras nem submeter o insumo para exame laboratorial no entender da fiscalizaccedilatildeo concluiu

que este kit concentrado natildeo eacute um produto concentrado (extrato concentrado ou sabor

concentrado) para produccedilatildeo de bebidas natildeo alcooacutelicas e ainda no processo de industrializaccedilatildeo

da bebida o kit concentrado eacute misturado com outros ingredientes como polpa de fruta natildeo tendo

o fator de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado jaacute que apoacutes a

diluiccedilatildeo natildeo apresenta as mesmas caracteriacutesticas fixadas nos padrotildees de identidade e qualidade

para a bebida na concentraccedilatildeo normal

O caso em anaacutelise por se referir aos denominados kits de concentrados parece

guardar semelhanccedilas com os insumos tambeacutem denominados de kit de concentrado utilizados

para produccedilatildeo de refrigerantes como os casos dos acoacuterdatildeos 3301-005546 e 3301-005324

recentemente julgados por esta colenda turma Mas em verdade estes kits natildeo se confundem

A confusatildeo eacute feita pela proacutepria autoridade fiscal e pela d DRJ que ilustram o

mesmo enredo sobre a produccedilatildeo da bebida e a mesma construccedilatildeo argumentativa daquela

utilizada nos casos de refrigerantes inclusive falando em produccedilatildeo de xarope Contudo os casos

satildeo totalmente distintos

Os kit concentrado utilizados para produccedilatildeo de refrigerantes configura um kit

composto de diversas partes embaladas em separado cada qual exercendo uma funccedilatildeo especiacutefica

no preparo da bebida mas reunidas em um kit para facilitaccedilatildeo do transporte e fins

mercadoloacutegicos sendo que haacute laudos teacutecnicos realizados pelo laboratoacuterio Falcatildeo Bauer a partir

da coleta de amostras para concluir que o denominado ldquokitrdquo natildeo eacute um produto de extrato

concentrado ou sabor concentrado nem por suas partes isoladas nem em seu conjunto como um

kit

Ateacute por esta semelhanccedila consta do relatoacuterio fiscal especialmente em fls 29-32 a

descriccedilatildeo de uma diligecircncia realizada em face da fornecedora BRASFANTA INDUacuteSTRIA E

COMEacuteRCIO DA AMAZOcircNIA LTDA a fim de coletar informaccedilotildees sobre estes insumos

concentrados O resumo das intimaccedilotildees e das respostas constam do relatoacuterio fiscal mas podem

ser analisadas na iacutentegra em fls 618-669 merecendo destaque o trecho abaixo em que a

fiscalizaccedilatildeo intima a fornecedora para explicar de quantas partes cada kit eacute composto se possui

partes liacutequidas eou soacutelidas solicitando especificaccedilatildeo da funccedilatildeo de cada uma

Fl 1777DF CARF MF

Fl 36 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

1) Em Termo de 18112016 solicitou-se que o contribuinte apresentasse diversas

informaccedilotildees sobre mercadorias vendidas na forma de kits

Explicou-se que ao mencionar mercadorias vendidas na forma de kits a fiscalizaccedilatildeo

estava se referindo agravequelas compostas por duas ou mais embalagens individuais

ainda que tais embalagens estivessem reunidas dentro de uma mesma embalagem

de transporte (grifei)

Como a primeira resposta apresentada natildeo dirimiu as duacutevidas da fiscalizaccedilatildeo

nova intimaccedilatildeo foi realizada desta vez mais incisiva

Fica o contribuinte REINTIMADO a informar quais os componentespartes que

compotildeem cada ldquoconcentradordquo

A resposta deveraacute identificar para cada produto final produzido por seus clientes

quantas embalagens individuais satildeo enviadas por Brasfanta

A tiacutetulo de ilustraccedilatildeo do solicitado coloca-se a seguir exemplo semelhante ao que jaacute foi

apresentado ao contribuinte no Termo de 18112016

Resposta hipoteacutetica para cada marca de neacutectar produzido por seus clientes a empresa

envia uma ldquoparte liacutequidardquo e uma ldquoparte soacutelidardquo sendo que a ldquoparte liacutequidardquo

corresponde a bombona contendo os ingredientes A B e C e a ldquoparte soacutelidardquo

corresponde a um saco plaacutestico contendo os ingredientes X e Y e outro saco

plaacutestico contendo o ingrediente Z ambos os sacos transportados em uma caixa

(grifei)

Em resposta agrave reintimaccedilatildeo a Brasfanta afirmou que natildeo vende kit composto de

vaacuterias partes apesar da denominaccedilatildeo comercial utilizada Afirmou que seus produtos

concentrados jaacute satildeo misturados homogeneizados embalados em um uacutenico recipiente plaacutestico

pronto para ingressar no processo produtivo de elaboraccedilatildeo de bebidas

Resposta Os kitsconcentrados da Brasfanta da Amazonia satildeo misturas

homogeneizadas de diversas mateacuterias primas soacutelidas (ou liacutequidas conforme o

concentrado a ser produzido) obtidas de acordo com processo produtivo nos termos da

Portaria Interministerial MPOMICT nordm 8 de 250298 e acondicionadas em uma

uacutenica embalagem a qual eacute vendida aos fabricantes de bebidas para ser utilizada na

produccedilatildeo de bebidas natildeo alcooacutelicas da posiccedilatildeo 2202 A citada Portaria

Interministerial estabelece no processo produtivo baacutesico a mistura de mateacuterias primas

soacutelidas ou liquidas (grifei)

Ainda neste contexto da diligecircncia realizada a fiscalizaccedilatildeo tambeacutem perguntou

sobre a produccedilatildeo das bebidas se eacute necessaacuterio acrescentar outros ingredientes

A fiscalizaccedilatildeo tem conhecimento que os chamados ldquoconcentradosrdquo destinados agrave

produccedilatildeo de neacutectar natildeo incluem nem a polpa nem o suco concentrado da fruta Estes

insumos satildeo fornecidos para os clientes da intimada por empresas localizadas fora da

Amazocircnia Ocidental

Assim fica o contribuinte REINTIMADO a informar para cada tipomarca de bebida

produzida por seus clientes os ingredientes que natildeo satildeo fornecidos por Brasfanta mas

que satildeo necessaacuterios para obtenccedilatildeo da bebida final

Resposta Os produtos da Brasfanta da Amazonia satildeo utilizados na formulaccedilatildeo de

chaacutes bebidas de soja e neacutectares de diversos sabores cujo principal ingrediente

adicionado pelos clientes eacute a aacutegua Quando natildeo se tratar de bebidas ldquolight ou dietrdquo eacute

Fl 1778DF CARF MF

Fl 37 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

adicionado o accediluacutecar Aos neacutectares podem ainda ser adicionadas polpas de frutas para

conferir o sabor caracteriacutestico de cada fruta (grifei)

Apoacutes todas estas indagaccedilotildees e partir de uma anaacutelise de todos os elementos da

posiccedilatildeo NCM 21069010 Ex 01 cuja redaccedilatildeo eacute - Preparaccedilotildees compostas natildeo alcooacutelicas

(extratos concentrados ou sabores concentrados) para elaboraccedilatildeo de bebida da posiccedilatildeo 2202

com capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado

afirmou que para que uma mercadoria se classifique neste coacutedigo NCM deve apresentar as

seguintes caracteriacutesticas

a) Que seja uma preparaccedilatildeo composta

b) Que natildeo seja alcooacutelica

c) Que se caracterize como extrato concentrado ou sabor concentrado

d) Que seja proacutepria para elaboraccedilatildeo de bebida da posiccedilatildeo 2202

e) Que tenha capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte do

concentrado

Esses produtos adquiridos da Brasfanta chamados de Kit ndash concentrado para bebidas

natildeo alcooacutelicas natildeo atendem agraves condiccedilotildees citadas acima nas letras ldquocrdquo e ldquoerdquo vale

dizer natildeo se caracterizam como extrato concentrado ou sabor concentrado e natildeo

possuem capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte do

concentrado

O extrato ou sabor concentrado caracteriza-se como uma preparaccedilatildeo que por diluiccedilatildeo

resulta na bebida final Esse chamado Kit adquirido da Brasfanta natildeo pode ser

identificado como um extrato ou sabor concentrado pois natildeo possuem todos os

ingredientes fundamentais da bebida a ser produzida como por exemplo as

polpassucos de frutas e os aromas

Tambeacutem natildeo se pode atribuir capacidade de diluiccedilatildeo a apenas um componente da

bebida que vai ser fabricada Se o conteuacutedo de qualquer um desses chamados Kits

adquiridos da Brasfanta fosse diluiacutedo natildeo apresentaria as mesmas caracteriacutesticas

sensoriais e fiacutesico-quiacutemicas da bebida que se pretende comercializar

()

O produto adquirido da Brasfanta chamado de Kit ndash concentrado para bebidas natildeo

alcooacutelicas consiste em apenas um dos componentes das bebidas fabricadas pela

fiscalizada caracterizando-se portanto como uma preparaccedilatildeo para a produccedilatildeo de

bebidas com classificaccedilatildeo fiscal no coacutedigo NCM 21069010 ndash ldquoPreparaccedilatildeo do tipo

utilizado para elaboraccedilatildeo de bebidasrdquo cuja aliacutequota do IPI eacute 0 (zero) (grifei)

Apesar de a fiscalizaccedilatildeo adotar o posicionamento de que o denominado kit eacute

uma preparaccedilatildeo composta (item ldquoardquo) mas que em razatildeo da necessidade de mistura com outros

ingredientes como polpa de fruta natildeo poder ser considerado um concentrado jaacute que as

caracteriacutesticas sensoriais seriam alteradas considerando-se o art 13 do Decreto nordm 68712009 a

DRJ nos fundamentos da r decisatildeo guerreada apresentou argumentaccedilatildeo diferente alterando

a fundamentaccedilatildeo do lanccedilamento ao afirmar que este insumo natildeo eacute uma preparaccedilatildeo

composta jaacute que se trata de um produto intermediaacuterio que apenas se tornaraacute uma preparaccedilatildeo

composta apoacutes uma nova etapa industrial realizada na faacutebrica da Recorrente

Fl 1779DF CARF MF

Fl 38 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Apesar da contribuinte classificar os ldquoconcentrados para bebidas natildeo alcooacutelicasrdquo na

posiccedilatildeo NCM 21069010 Ex 01 (ldquoPreparaccedilotildees compostas natildeo alcooacutelicas (extratos

concentrados ou sabores concentrados) para elaboraccedilatildeo de bebida da posiccedilatildeo 2202

com capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte do

concentradordquo) o produto em questatildeo consiste em produtos intermediaacuterios que soacute se

tornam efetivamente uma ldquopreparaccedilatildeo composta para elaboraccedilatildeo de bebidasrdquo em

decorrecircncia de nova etapa de industrializaccedilatildeo ocorrida no estabelecimento da

autuada (grifei)

Veja que a argumentaccedilatildeo destoa da acusaccedilatildeo fiscal Ainda e aqui a proacutepria DRJ

parece ter feito confusatildeo com o caso de refrigerantes os nobres julgadores afirmaram que a

preparaccedilatildeo composta somente seraacute obtida quando os diferentes componentes do kit forem

misturados no estabelecimento seguindo complexas e detalhadas especificaccedilotildees teacutecnicas para

soacute entatildeo obter o xarope final para o preparo de bebidas

O ponto exposto no relatoacuterio fiscal eacute que para que os ldquokitsrdquo fornecidos fiquem prontos

para uso pelo adquirente diferentes componentes precisam ser misturados no

estabelecimento procedimento que eacute executado seguindo complexas e detalhadas

especificaccedilotildees teacutecnicas Se cada componente foi recebido de fornecedores diferentes

natildeo haacute que se falar em uma mercadoria pronta para uso pelo adquirente

O destaque tarifaacuterio ldquoEx 01rdquo natildeo se aplica pois conforme exaustivamente expendido

as preparaccedilotildees recebidas pela impugnante dos fornecedores satildeo simples e natildeo

compostas Essas preparaccedilotildees (denominadas de ldquoconcentradosrdquo ou ldquokitsrdquo) somente

adquirem todas as caracteriacutesticas de preparaccedilotildees compostas (xarope final) apoacutes a

mistura de extratos ou sabores realizada no acircmbito do estabelecimento industrial

fiscalizado

Percebe-se claramente a alteraccedilatildeo de fundamentaccedilatildeo jaacute que a fiscalizaccedilatildeo afirmou

ser um preparado composto A DRJ afirma que natildeo eacute uma preparaccedilatildeo composta Jaacute a fiscalizaccedilatildeo

afirma que eacute uma preparaccedilatildeo composta mas que o insumo natildeo eacute um concentrado com fator de

diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida E esta constataccedilatildeo foi realizada ressalte-se sem nenhum

laudo teacutecnico para subsidiar a conclusatildeo de que o concentrado em verdade natildeo seria um extrato

concentrado ou um sabor concentrado

Ademais a proacutepria Brasfanta no procedimento de diligecircncia acima mencionado

afirma que o concentrado que comercializa jaacute eacute vendido homogeneizado (misturado)

composto de apenas uma parte natildeo necessitando de etapa posterior no processo produtivo para

misturar as suas partes de acordo com complexas e detalhadas especificaccedilotildees teacutecnicas pois natildeo

existem outras partes no kit sendo um produto uacutenico jaacute misturado

Ainda em Recurso Voluntaacuterio a Recorrente afirmou que natildeo produz xarope jaacute

adquire o concentrado para bebidas natildeo alcooacutelicas na forma de uma preparaccedilatildeo composta

concentrada sendo aplicada diretamente na produccedilatildeo de bebida proacutepria para o consumo sem

passar por fase posterior portanto natildeo se pode considerar ser preparaccedilatildeo simples Ao contraacuterio

do que acontece na produccedilatildeo de refrigerantes estes concentrados portanto natildeo passariam por

nenhuma etapa de industrializaccedilatildeo especificamente sobre eles nas dependecircncias da Recorrente

para que estejam aptos para a produccedilatildeo da bebida

Para a soluccedilatildeo do caso eacute essencial a anaacutelise teacutecnica do produto denominado kit

para fins de verificaccedilatildeo sobre o poder de diluiccedilatildeo e da natureza de sabor concentrado ou extrato

concentrado e isso realmente soacute pode ser constatado a partir de laudo laboratorial

Fl 1780DF CARF MF

Fl 39 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Eacute preciso verificar se este kit concentrado por si soacute eacute um concentrado natildeo

importando se seraacute misturado com outros ingredientes quando da elaboraccedilatildeo da bebida pois

como dito os concentrados jaacute satildeo vendidos homogeneizados natildeo passando por um processo

intermediaacuterio das partes do kit (inexistentes diga-se) para a obtenccedilatildeo do concentrado (xarope)

como no caso dos refrigerantes Haacute uma mistura eacute certo com outros ingredientes como polpa

de fruta e aacutecidos mas jaacute no processo produtivo da bebida e a inclusatildeo ou natildeo destes ingredientes

varia de acordo com o tipo de bebida que se estaacute a fabricar

Assim como respondido pela proacutepria Brasfanta um mesmo kit pode ser utilizado

para produccedilatildeo de um chaacute onde se acrescenta apenas aacutegua ou ateacute accediluacutecar se a bebida natildeo for diet

podendo ser acrescentado ainda aacutecidos ou polpa de fruta para dar o sabor original da fruta se a

bebida elaborada for neacutectar de fruta Veja que o processo produtivo eacute diferente para cada tipo de

bebida mas o kit ainda eacute o mesmo natildeo podendo deixar de ser considerado um concentrado

porque para produzir o neacutectar foi adicionado polpa de fruta enquanto que pode ser considerado

concentrado quando apenas se adicionou aacutegua como no caso de a bebida elaborada natildeo for

neacutectar Ou o insumo em si eacute um concentrado ou natildeo eacute natildeo importando qual a bebida seraacute

produzida

Em vista disso a Recorrente apresentou laudo interno elaborado e assinado por

uma engenheira de alimentos assumindo responsabilidade pessoal por suas conclusotildees (fls

1154-1166) bem como laudo produzido pela faculdade de engenharia de alimentos da

UNICAMP (fls 1186-1287) e do ITAL do Governo de Satildeo Paulo (1288-1300) utilizados para

fundamentar parecer teacutecnico elaborado pela KPMG (1167-1185)

Em todos estes laudos foram recolhidas amostras de todos os 12 (doze) kits de

concentrado utilizados em seu processo produtivo para realizar uma anaacutelise quiacutemica testes

sensoriais e verificar seu fator de diluiccedilatildeo A resposta que se buscou foi em relaccedilatildeo agraves condiccedilotildees

postas pela fiscalizaccedilatildeo para se considerar a posiccedilatildeo NCM 21069000 Ex 01 ou natildeo quais

sejam

a Que seja uma preparaccedilatildeo composta

b Que natildeo seja alcooacutelica

c Que se caracterize como extrato concentrado ou sabor concentrado

d Que seja proacutepria para elaboraccedilatildeo de bebida da posiccedilatildeo 2202

e Que tenha capacidade de diluir superior a 10 partes da bebida para cada parte do

concentrado

Para todos os doze kits a conclusatildeo foi a mesma afirmando-se ainda que apoacutes

a diluiccedilatildeo em aacutegua estes denominados kit mantiveram-se com as caracteriacutesticas sensoriais a

que satildeo correspondentes Concluiu que cada kit atende cada aliacutenea acima inclusive a c (sabor

concentrado ou extrato concentrado) e e (capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida

para cada parte do concentrado) conforme se destaca de algumas conclusotildees do laudo

laboratorial elaborado pela faculdade de engenharia de alimentos da UNICAMP

KIT AC 1000 (fls 1197-1203)

O concentrado utilizado na diluiccedilatildeo (KIT AC 1000) eacute uma preparaccedilatildeo composta

(aacutecido ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico e extrato de guaranaacute ) natildeo alcooacutelica ou seja eacute uma

Fl 1781DF CARF MF

Fl 40 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

mistura de aacutecidos e extrato vegetal proacuteprios para preparaccedilatildeo de alimentos e bebidas que

eacute diluiacutedo caracterizando-se como ldquosabor concentradordquo por ser utilizado unicamente na

forma diluiacuteda em bebidas natildeo alcooacutelicas fazendo parte da composiccedilatildeo do sabor final da

bebida Por esta razatildeo o presente estudo foi realizado com a diluiccedilatildeo do

CONCENTRADO PARA BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT AC 1000 em aacutegua

purificada na mesma proporccedilatildeo aplicada para preparaccedilatildeo de bebidas prontas para o

consumo

5 ndash CONCLUSAtildeO

De acordo com os resultados obtidos conclui-se que a amostra de CONCENTRADO

PARA BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT AC 1000 confere sabor concentrado

predominante aacutecido caracteriacutestico comprovadamente percebidos sensorialmente

apoacutes a diluiccedilatildeo de 1500 transferindo estas caracteriacutesticas sensoriais agrave bebida final

preparada pela WOW NUTRITION O CONCENTRADO PARA BEBIDA NAtildeO

ALCOOacuteLICA - KIT AC 1000 analisado no presente estudo eacute comprovadamente

proacuteprio para elaboraccedilatildeo de BEBIDAS da posiccedilatildeo 2202 tendo a capacidade de

diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte de concentrado (grifei)

---

KIT CHA BRANCO (fls 1204-1210)

O concentrado utilizado na diluiccedilatildeo (KIT CHA BRANCO) eacute uma preparaccedilatildeo

composta (extrato de chaacute branco citrato de soacutedio extrato de guaranaacute aacutecido maacutelico

aacutecido ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico ciclamato de soacutedio sacarina soacutedica e sucralose) natildeo

alcooacutelica ou seja eacute uma mistura de aditivos quiacutemicos aacutecidos e extratos vegetais

proacuteprios para preparaccedilatildeo de alimentos e bebidas que eacute diluiacutedo caracterizando-se como

ldquosabor concentradordquo por ser utilizado unicamente na forma diluiacuteda em bebidas natildeo

alcooacutelicas fazendo parte da composiccedilatildeo do sabor final da bebida Por esta razatildeo o

presente estudo foi realizado com a diluiccedilatildeo do CONCENTRADO PARA BEBIDA

NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT CHA BRANCO em aacutegua purificada na mesma proporccedilatildeo

aplicada para preparaccedilatildeo de bebidas prontas para o consumo

5 ndash CONCLUSAtildeO

De acordo com os resultados obtidos conclui-se que a amostra de CONCENTRADO

PARA BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT CHA BRANCO confere sabor

concentrado aacutecido doce e de chaacute branco caracteriacutesticos comprovadamente percebidos

sensorialmente apoacutes a diluiccedilatildeo de 1187 transferindo estas caracteriacutesticas sensoriais

agrave bebida final preparada pela WOW NUTRITION O CONCENTRADO PARA

BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT CHA BRANCO analisado no presente estudo eacute

comprovadamente proacuteprio para elaboraccedilatildeo de BEBIDAS da posiccedilatildeo 2202 tendo a

capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte de

concentrado (grifei)

---

KIT UVA FIT (fls 1260-1266)

O concentrado utilizado na diluiccedilatildeo (KIT UVA FIT) eacute uma preparaccedilatildeo composta

(aacutecido ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico ciclamato soacutedio sacarina soacutedica e extrato de guaranaacute)

natildeo alcooacutelica ou seja eacute uma mistura de aacutecidos edulcorantes e extrato vegetal proacuteprios

para preparaccedilatildeo de alimentos e bebidas que eacute diluiacutedo caracterizando-se como ldquosabor

concentradordquo por ser utilizado unicamente na forma diluiacuteda em bebidas natildeo alcooacutelicas

fazendo parte da composiccedilatildeo do sabor final da bebida Por esta razatildeo o presente estudo

foi realizado com a diluiccedilatildeo do CONCENTRADO PARA BEBIDA NAtildeO

ALCOOacuteLICA - KIT UVA FIT em aacutegua purificada na mesma proporccedilatildeo aplicada para

preparaccedilatildeo de bebidas prontas para o consumo

Fl 1782DF CARF MF

Fl 41 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

5 ndash CONCLUSAtildeO

De acordo com os resultados obtidos conclui-se que a amostra de CONCENTRADO

PARA BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT UVA FIT confere sabor concentrado

doce levemente aacutecido comprovadamente percebidos sensorialmente apoacutes a diluiccedilatildeo de

12500 transferindo estas caracteriacutesticas sensoriais agrave bebida final preparada pela WOW

NUTRITION O CONCENTRADO PARA BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT UVA

FIT analisado no presente estudo eacute comprovadamente proacuteprio para elaboraccedilatildeo de

BEBIDAS da posiccedilatildeo 2202 tendo a capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da

bebida para cada parte de concentrado

---

KIT CHAacute VERDE (fls 1211-1217)

O concentrado utilizado na diluiccedilatildeo (KIT CHA VERDE) eacute uma preparaccedilatildeo composta

(extrato de chaacute verde citrato de soacutedio extrato de guaranaacute aacutecido maacutelico aacutecido

ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico ciclamato de soacutedio sacarina soacutedica e sucralose) natildeo alcooacutelica

ou seja eacute uma mistura de aditivos quiacutemicos aacutecidos e extratos vegetais proacuteprios para

preparaccedilatildeo de alimentos e bebidas que eacute diluiacutedo caracterizando-se como ldquosabor

concentradordquo por ser utilizado unicamente na forma diluiacuteda em bebidas natildeo alcooacutelicas

fazendo parte da composiccedilatildeo do sabor final da bebida Por esta razatildeo o presente estudo

foi realizado com a diluiccedilatildeo do CONCENTRADO PARA BEBIDA NAtildeO

ALCOOacuteLICA - KIT CHA VERDE em aacutegua purificada na mesma proporccedilatildeo aplicada

para preparaccedilatildeo de bebidas prontas para o consumo

5 ndash CONCLUSAtildeO

De acordo com os resultados obtidos conclui-se que a amostra de CONCENTRADO

PARA BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT CHA VERDE confere sabor concentrado

aacutecido doce e de chaacute verde caracteriacutesticos comprovadamente percebidos sensorialmente

apoacutes a diluiccedilatildeo de 1217 transferindo estas caracteriacutesticas sensoriais agrave bebida final

preparada pela WOW NUTRITION O CONCENTRADO PARA BEBIDA NAtildeO

ALCOOacuteLICA - KIT CHA VERDE analisado no presente estudo eacute comprovadamente

proacuteprio para elaboraccedilatildeo de BEBIDAS da posiccedilatildeo 2202 tendo a capacidade de diluiccedilatildeo

superior a 10 partes da bebida para cada parte de concentrado

(grifei)

Com base nestas conclusotildees laboratoriais a KPMG elaborou parecer

respondendo aos requisitos da posiccedilatildeo 21069000 Ex 01 concluindo o mesmo para todos os 12

kits de concentrado o qual peccedilo vecircnia para transcrever apenas a conclusatildeo do Kit AC 1000

tendo em vista que este foi o kit analisado pela fiscalizaccedilatildeo em sua visita teacutecnica verbis (fls

1177)

1 Anaacutelise da classificaccedilatildeo NCM do concentrado para bebidas natildeo alcooacutelica ldquoKIT AC

1000rdquo Requisitos para o enquadramento no NCM 21069010 Ex 01

a) O Kit AC 1000 eacute uma mistura composta de aacutecido ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico e extrato de

guaranaacute dessa forma atende ao requisito ldquoardquo

b) O KIT AC 1000 natildeo possui caracteriacutestica alcooacutelica Natildeo haacute ingrediente alcooacutelico ou

derivado de aacutelcool em sua composiccedilatildeo atendendo ao requisito ldquobrdquo

c) O KIT AC 1000 caracteriza-se como sabor concentrado a partir da mistura de

acidulantes conferindo sabor aacutecido Trata-se de um dos ingredientes utilizados para a

Fl 1783DF CARF MF

Fl 42 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

fabricaccedilatildeo de bebida Tem apresentaccedilatildeo soacutelida Atende ao requisito ldquocrdquo por tratar-se de

um ingrediente concentrado que atribuiraacute sabor aacutecido agrave bebida produzida

d) O KIT AC 1000 eacute destinado para a elaboraccedilatildeo das bebidas classificadas na posiccedilatildeo

2202 pois trata-se de preparaccedilatildeo composta para fabricaccedilatildeo de bebidas natildeo alcooacutelicas

dessa forma atende ao requisito ldquodrdquo

e) O KIT AC 1000 possui capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida a ser

produzida Em meacutedia 10Kg de concentrados satildeo usados para produzir 5000 litros da

bebida final Fator de diluiccedilatildeo 1500 (500 vezes) Atendendo e superando em larga

escala o requisito ldquoerdquo

Por fim a KPMG concluiu que todos os concentrados fornecidos pela Brasfanta

estariam enquadrados na NCM 21069000 Ex 01 por atenderem perfeitamente a descriccedilatildeo

desta classificaccedilatildeo fiscal

Conclusatildeo

Com base nas anaacutelises dos documentos e nas informaccedilotildees prestadas pela administraccedilatildeo

da WOW durante a realizaccedilatildeo dos trabalhos e tendo em vista a legislaccedilatildeo fiscal

pertinente concluiacutemos que

I Os concentrados adquiridos pela WOW originados da Brasfanta satildeo preparados

concentrados utilizados como um dos ingredientes na produccedilatildeo das bebidas e natildeo a

bebida final concentrada essa sim seria objeto de enquadramento no inciso 4ordm do artigo

13ordm do Decreto 68712009 que refere aos concentrados que diluiacutedos em agua estariam

prontos para o consumo

II Segundo as normas descritas na NESH os produtos classificados na posiccedilatildeo

210690 satildeo misturas de produtos quiacutemicos com substacircncias alimentares que

podem ser consumidas diretamente ou serem incorporadas na produccedilatildeo de outros

alimentos

III A classificaccedilatildeo fiscal mais adequada para os concentrados para bebidas natildeo

alcooacutelica (ldquokitsrdquo) adquiridos pela WOW enquadra-se na posiccedilatildeo Ex 01 do NCM

21069010 (misturas de produtos quiacutemicos com substacircncias alimentares que podem ser

consumidas diretamente ou serem incorporadas na produccedilatildeo de outros alimentos)

considerando que tratam-se de preparaccedilotildees compostas e concentrados ou sabores

concentrados para a elaboraccedilatildeo de bebida natildeo alcoacuteolica e

IV Embasado na anaacutelise dos Laudos Teacutecnicos ndash Anexo 1 e 2 todos os concentrados

analisados atendem ao requisito do fator de diluiccedilatildeo superior a 10 (dez) partes exigido

nas normas

Analisando o laudo elaborado pelo ITAL - INSTITUTO DE TECNOLOGIA DE

ALIMENTOS ndash GOVERNO DO ESTADO DE SAtildeO PAULO seleciono aleatoriamente o

resultado laboratorial do ldquoKit chaacute verderdquo de fls 1291 O objetivo do teste era saber as

caracteriacutesticas sensoriais apoacutes a diluiccedilatildeo em 10 partes de aacutegua para uma do concentrado

2 MEacuteTODO(S)

Caracteriacutesticas Sensoriais ndash MA-CQ225 baseado em ABNT (2014) ABNT NBR ISO

54922014 e BRASIL (2005) Exame das caracteriacutesticas sensoriais do produto de forma

consensual por equipe de cinco julgadores do LAFISECCQAITAL selecionados

quanto agrave acuidade sensorial O produto foi avaliado quanto agrave aparecircncia e odor na forma

recebida e apoacutes preparo quanto agrave aparecircncia odor texturasensaccedilatildeo na boca e sabor

para tal foi seguido o procedimento de preparo recomendado pelo interessado diluir

todo o conteuacutedo do poacute (46 g) em aacutegua para preparo de 10 litros da bebida final

Fl 1784DF CARF MF

Fl 43 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

3 RESULTADO(S)

Caracteriacutesticas sensoriais

Produto na forma recebida

Aparecircncia poacute fino e solto de coloraccedilatildeo marrom clara esverdeada com presenccedila de

cristais finos curtos e transparentes e de alguns aglomerados que se desfazem ao toque

Odor herbal e adocicado Livre de odores estranhos

Produto preparado

Aparecircncia liacutequido levemente turvo de coloraccedilatildeo amarela esverdeada

Odor adocicado com odor suave que lembra abacaxi cozido e chaacute verde Livre de

odores estranhos

TexturaSensaccedilatildeo na boca aquosa adstringente

Sabor doce amargo aacutecido com sabor que lembra chaacute verde Livre de sabores

estranhos

Outro exemplo a anaacutelise do ldquokit sojardquo 1292

2 MEacuteTODO(S)

Caracteriacutesticas Sensoriais ndash MA-CQ225 baseado em ABNT (2014) ABNT NBR ISO

54922014 e BRASIL (2005) Exame das caracteriacutesticas sensoriais do produto de forma

consensual por equipe de cinco julgadores do LAFISECCQAITAL selecionados

quanto agrave acuidade sensorial O produto foi avaliado quanto agrave aparecircncia e odor na forma

recebida e apoacutes preparo quanto agrave aparecircncia odor texturasensaccedilatildeo na boca e sabor

para tal foi seguido o procedimento de preparo recomendado pelo interessado diluir

todo o conteuacutedo do poacute (1136 g) em aacutegua sob agitaccedilatildeo em liquidificador por 2 minutos

para preparo de 10 litros da bebida final

3 RESULTADO(S)

Caracteriacutesticas sensoriais

Produto na forma recebida

Aparecircncia poacute muito fino e solto de coloraccedilatildeo creme com presenccedila de alguns cristais

pequenos e transparentes

Odor caracteriacutestico de soja suave adocicado que lembra baunilha Livre de odores

estranhos

Produto preparado

Aparecircncia liacutequido turvo de coloraccedilatildeo amarela levemente esverdeada com presenccedila de

espuma de coloraccedilatildeo creme clara na superfiacutecie

Odor caracteriacutestico de soja Livre de odores estranhos

TexturaSensaccedilatildeo na boca encorpada e levemente gomosa

Sabor caracteriacutestico de soja amargo e doce Livre de sabores estranhos

Fl 1785DF CARF MF

Fl 44 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Aleacutem dos laudos jaacute comentados apoacutes a interposiccedilatildeo do Recurso Voluntaacuterio a

Recorrente apresentou em fls 1629-1700 novos laudos proferidos por outros laboratoacuterios como

o Instituto Mauaacute de Tecnologia e o laboratoacuterio Falcatildeo Bauer os quais satildeo recebidos e

adicionados aos laudos jaacute apresentados em sua defesa Todos eles foram apresentados para

subsidiar a constataccedilatildeo de que os denominados kit concentrados satildeo realmente produtos

concentrados para elaboraccedilatildeo de bebidas natildeo alcooacutelicas com fator de diluiccedilatildeo superior a 10

partes mantendo suas caracteriacutesticas sensoriais apoacutes a diluiccedilatildeo

Analisando os resultados dos testes realizados pelo laboratoacuterio Falcatildeo Bauer veja

por exemplo o teste do ldquoKit Accedilaiacuterdquo localizado em fls 1652-1654 no qual todos os 15

painelistas (100) que provaram o produto apoacutes a diluiccedilatildeo afirmaram que o produto tem sabor

de accedilaiacute

Concentrado para bebida natildeo alcooacutelica (Kit Accedilaiacute)

Preparaccedilatildeo composta de polpa de accedilaiacute extrato de guaranaacute e aacutecido

Embalagem Tambor de 170kg

Caracteriacutesticas mistura de polpa de accedilaiacute conferindo sabor predominante de accedilaiacute

Forma de diluiccedilatildeo em meacutedia 420kg de concentrado satildeo usados 4500 litros de bebida

final

Fator de diluiccedilatildeo 1106 (106 vezes) - 93333 gramas de KIT ACcedilA[ para preparar 10

litros

Para o denominado ldquokit chaacute brancordquo o resultado foi o seguinte fls 1655-1657

467 dos painelistas indicaram que a bebida possui sabor aacutecido 867 indicaram que

a bebida possui sabor doce e 667 indicaram que a bebida possui sabor de chaacute

Concentrado para bebida natildeo alcooacutelica (Kit Chaacute Branco)

Preparaccedilatildeo composta de extrato de chaacute branco citrato de soacutedio extrato de guaranaacute

aacutecido maacutelico aacutecido ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico ciclamato soacutedio sacarina soacutedica e

sucralose

Embalagem sacos plaacutesticos de 27kg

Caracteriacutesticas mistura de extratos concentrados edulcorantes acidulantes e outros

conferindo sabor predominantemente de chaacute sabor doce e sabor aacutecido

Forma de diluiccedilatildeo em meacutedia 27kg de concentrado satildeo usados 5000 litros de bebida

final

Fator de diluiccedilatildeo 1187 (187 vezes) - 54 gramas de KIT CHA BRANCO para preparar

10 litros

Na anaacutelise sensorial do kit soja 100 dos avaliadores natildeo constataram alteraccedilatildeo

sensorial conforme fls 1661-1663

Conforme demonstrado abaixo 1000 dos painelistas indicaram que a bebida possui

sabor de soja

Concentrado para bebida natildeo alcooacutelica (Kit Soja)

Fl 1786DF CARF MF

Fl 45 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Preparaccedilatildeo composta de proteiacutena isolada de soja citrato de soacutedio extrato de guaranaacute

pectina ciacutetrica mascarante carboximetilcelulose accediluacutecar cristal

Embalagem sacos plaacutesticos de 51 kg

Caracteriacutesticas mistura de extratos vegetais e accedilucares conferindo sabor predominante

de soja

Forma de diluiccedilatildeo em meacutedia 51 kg de concentrado satildeo usados 4500 litros de bebida

final

Fator de diluiccedilatildeo 189 (89 vezes) - 1136 gramas de KIT SOJA para preparar 10 litros

Como uacuteltimo exemplo o resultado do ldquokit chaacute verderdquo (fls 1659-1661)

Conforme demonstrado abaixo 933 dos painelistas indicaram que a bebida possui

sabor aacutecido 800 indicaram que a bebida possui sabor doce e 1000 indicaram que a

bebida possui sabor de chaacute

Concentrado para bebida natildeo alcooacutelica (Kit Chaacute Verde)

Preparaccedilatildeo composta de extrato de chaacute verde citrato de soacutedio extrato de guaranaacute

aacutecido maacutelico aacutecido ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico ciclamato soacutedio sacarina soacutedica e

sucralose

Embalagem sacos plaacutesticos de 23kg

Caracteriacutesticas mistura de extratos concentrados edulcorantes acidulantes e outros

conferindo sabor predominantemente de chaacute sabor doce e sabor aacutecido

Forma de diluiccedilatildeo em meacutedia 23kg de concentrado satildeo usados 5000 litros de bebida

final

Fator de diluiccedilatildeo 1217 (217 vezes) - 46 gramas de KIT CHA VERDE para preparar

10 litros

O que se percebe portanto da anaacutelise de todos estes laudos realizados em

laboratoacuterio a partir de amostras dos 12 tipos de ldquoki de concentradordquo utilizados pela Recorrente

em sua produccedilatildeo de bebida eacute que apoacutes um exame com metodologias teacutecnicas com padrotildees

cientiacuteficos restou comprovado que se tratam de preparaccedilatildeo composta de sabor concentrado ou

extrato concentrado com fator de diluiccedilatildeo de 10 partes de bebida

Ainda nos testes sensoriais inclusive os elaborados pelo ITAL do Governo de

Satildeo Paulo bem como pelo Laboratoacuterio Falcatildeo Bauer restou comprovado que apoacutes a diluiccedilatildeo o

produto as mesmas caracteriacutesticas fixadas nos padrotildees de identidade e qualidade para a bebida na

concentraccedilatildeo normal

Eacute preciso reconhecer os resultados laboratoriais realizados em detrimento do

exame parcial visual de apenas dois ldquokit de concentradordquo (kits AC 1000 e AC 2000) existentes

na produccedilatildeo da Recorrente naquele momento sem nenhuma coleta de amostra para realizaccedilatildeo de

exame laboratorial a fim de obter uma descriccedilatildeo teacutecnica destes insumos afastando-se das

conclusotildees subjetivas como a realizada pela acusaccedilatildeo fiscal

Ainda aleacutem de ser um exame parcial e sem respaldo teacutecnico a partir da anaacutelise

visual de apenas dois dos doze kits utilizados como insumos para preparaccedilatildeo da mais variadas

Fl 1787DF CARF MF

Fl 46 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

bebidas a fiscalizaccedilatildeo entendeu que estes dois kits natildeo eram sabores concentrado ou extrato

concentrado e nem tinham fator de diluiccedilatildeo e com isso estendeu sua conclusatildeo para todos os 10

outros kits remanescentes Assim mesmo que estes dois kits natildeo atendessem aos requisitos da

classificaccedilatildeo fiscal 22069010 Ex 01 a fiscalizaccedilatildeo jamais poderia fazer esta generalizaccedilatildeo e

estender sua conclusatildeo para todos os demais kits

Natildeo se desconhece que a classificaccedilatildeo fiscal se trata de atividade juriacutedica nos

termos do art 30 do Decreto nordm 702351972 No entanto para realizar uma subsunccedilatildeo juriacutedica

para fins de adequaccedilatildeo de uma posiccedilatildeo NCM especiacutefica eacute preciso analisar as qualificaccedilotildees

teacutecnicas do produto

Em outras palavras para que a tarefa juriacutedica de classificaccedilatildeo fiscal seja realizada

eacute necessaacuterio analisar o produto investigando sua natureza composiccedilatildeo funccedilotildees finalidades e

etc e para que este conhecimento faacutetico sobre o produto seja alcanccedilado a depender do caso seraacute

necessaacuterio um conhecimento especializado sobre o produto a ser classificado e por esta razatildeo

um laudo teacutecnico ou um exame laboratorial se faz necessaacuterio

Neste sentido ao discorrer sobre a metodologia para classificaccedilatildeo fiscal de uma

mercadoria Altair Santiago e Monica Missaglia trazem um exemplo pertinente ao caso concreto

quando ensina sobre a necessidade de uma anaacutelise das caracteriacutesticas e utilidades de um dado

produto auxiliado por algueacutem com conhecimento teacutecnico e especiacutefico como medida

preparatoacuteria da classificaccedilatildeo de mercadorias3

Um bom exemplo deste fato ocorre quando se pretende classificar um medicamento ou

uma substacircncia quiacutemica Somente pessoas especializadas na aacuterea como quiacutemicos

farmacecircuticos dentre outros profissionais possuem o conhecimento necessaacuterio sobre

um produto em questatildeo e devem ser consultados sempre em caso de duacutevida para evitar

possiacuteveis e provaacuteveis erros no enquadramento

Tal conhecimento sobre a mercadoria certamente natildeo seraacute obtido com uma visita

teacutecnica do agente fiscal para apenas olhar os insumos aliado agrave suas impressotildees subjetivas sobre

os insumos e o processo produtivo da Recorrente

Somente apoacutes o conhecimento do produto eacute que se realiza o estudo da

nomenclatura de classificaccedilatildeo fiscais investigando-se o sistema harmonizado de classificaccedilatildeo de

mercadorias aliado aos recursos e regras para elaboraccedilatildeo deste trabalho

Diante da necessidade de uma harmonizaccedilatildeo internacional foi aprovada em 1983

em Bruxelas a ldquoConvenccedilatildeo Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designaccedilatildeo e de

Codificaccedilatildeo de Mercadoriasrdquo internalizado no Brasil por meio do Decreto nordm 974091988

O Sistema Harmonizado nada mais eacute do que uma classificaccedilatildeo de mercadorias

composta por coacutedigos e suas respectivas descriccedilotildees A NCM eacute a nomenclatura Comum do

Mercosul criada em razatildeo da criaccedilatildeo do Mercosul em 1991 pela necessidade de harmonizaccedilatildeo

da uniatildeo aduaneira que se formou em 1995 sendo assim os signataacuterios poderiam adotar as

mesmas aliacutequotas para tributar as importaccedilotildees

3 SANTIAGO Altair MISSAGLIA Monica Manual de Classificaccedilatildeo Fiscal de Mercadorias Editora Fiscosoft

Satildeo Paulo 2012 p 25

Fl 1788DF CARF MF

Fl 47 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Com base nisso foi publicado o Decreto nordm 20921996 aprovou a Tabela do IPI e

determinou que a classificaccedilatildeo dos produtos industrializados seria baseada na NCM A NCM

passaria a ser a nova nomenclatura brasileira de mercadorias fundamentada no sistema

harmonizado (NBMSH) e desde entatildeo TIPI vem sendo constantemente atualizada para

classificaccedilatildeo fiscal dos produtos

A classificaccedilatildeo fiscal e a adoccedilatildeo de um sistema harmonizado de codificaccedilatildeo de

mercadorias portanto eacute de competecircncia da Uniatildeo Federal tendo em vista a necessidade de

uniformizaccedilatildeo da classificaccedilatildeo dos produtos para harmonia de tratamento tanto no comeacutercio

interno quanto no comeacutercio exterior

Para o desenvolvimento da tarefa de classificaccedilatildeo fiscal concluindo-se por uma

determinada NCM para o produto em anaacutelise apoacutes a anaacutelise teacutecnica quando necessaacuteria deve-se

consultar as Regras Gerais de Interpretaccedilatildeo do Sistema Harmonizado (RGI) e as Regras Gerais

Complementares (RGC) que oferecem os criteacuterios gerais para o enquadramento de qualquer

mercadoria nos termos do RIPI2010

Art 15 Os produtos estatildeo distribuiacutedos na TIPI por Seccedilotildees Capiacutetulos Subcapiacutetulos

Posiccedilotildees Subposiccedilotildees Itens e Subitens (Lei nordm 4502 de 1964 art 10)

Art 16 Far-se-aacute a classificaccedilatildeo de conformidade com as Regras Gerais para

Interpretaccedilatildeo - RGI Regras Gerais Complementares - RGC e Notas Complementares -

NC todas da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM integrantes do seu texto

(Lei nordm 4502 de 1964 art 10)

Ainda pode-se se socorrer das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de

Designaccedilatildeo e de Codificaccedilatildeo de Mercadorias - NESH do Conselho de Cooperaccedilatildeo Aduaneira na

versatildeo luso-brasileira efetuada pelo Grupo Binacional BrasilPortugal e suas alteraccedilotildees

aprovadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil introduzido pelo Decreto nordm 4351992 e

por tambeacutem serem reguladas por meio de instruccedilotildees normativas (IN RFB 8072008) satildeo de

observacircncia obrigatoacuteria para a Administraccedilatildeo Fazendaacuteria

Ao se analisar as notas explicativas da posiccedilatildeo NCM 2106 o item 7 do NESH

merece especial atenccedilatildeo pois nesta nota resta esclarecido que as preparaccedilotildees compostas

utilizadas na fabricaccedilatildeo de bebidas podem conter a totalidade ou parte dos ingredientes

aromatizantes que caracterizem a bebida e dessa forma permite a adiccedilatildeo de outros ingredientes

para a produccedilatildeo da bebida final pronta para o consumo

NESH

7) As preparaccedilotildees compostas alcooacutelicas ou natildeo (exceto as agrave base de substacircncias

odoriacuteferas) dos tipos utilizados na fabricaccedilatildeo de diversas bebidas natildeo alcooacutelicas ou

alcooacutelicas Estas preparaccedilotildees podem ser obtidas adicionando aos extratos vegetais

da posiccedilatildeo 1302 diversas substacircncias tais como aacutecido laacutectico aacutecido tartaacuterico

aacutecido ciacutetrico aacutecido fosfoacuterico agentes de conservaccedilatildeo produtos tensoativos sucos

de frutas etc Estas preparaccedilotildees contecircm a totalidade ou parte dos ingredientes

aromatizantes que caracterizam uma determinada bebida Em consequumlecircncia a

bebida em questatildeo pode geralmente ser obtida pela simples diluiccedilatildeo da preparaccedilatildeo em

aacutegua vinho ou aacutelcool com ou sem adiccedilatildeo por exemplo de accediluacutecar ou de dioacutexido de

carbono Alguns destes produtos satildeo preparados especialmente para consumo

domeacutestico satildeo tambeacutem frequumlentemente utilizados na induacutestria para evitar os transportes

desnecessaacuterios de grandes quantidades de aacutegua de aacutelcool etc Tal como se apresentam

Fl 1789DF CARF MF

Fl 48 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

estas preparaccedilotildees natildeo se destinam a ser consumidas como bebidas o que as distingue

das bebidas do Capiacutetulo 22 (grifei)

Com isso importante destacar que a classificaccedilatildeo fiscal NCM 22069010 Ex 01

comporta sua aplicaccedilatildeo em preparaccedilotildees compostas que contecircm a totalidade ou parte dos

ingredientes aromatizantes que caracterizam uma determinada bebida podendo assim ser

adicionados outras substacircncias como conservantes e sucos de frutas como acontece na produccedilatildeo

de neacutectares de fruta pela Recorrente

Percebe-se assim haver carecircncia de fundamentaccedilatildeo para esta acusaccedilatildeo do auto de

infraccedilatildeo pois baseada apenas em impressotildees subjetivas e anaacutelise visual do processo produtivo

considerando apenas 02 kits de concentrado de um universo de 12 utilizados pela Recorrente

Esta conclusatildeo subjetiva da fiscalizaccedilatildeo natildeo eacute suficiente para infirmar a classificaccedilatildeo fiscal

adotada pela fornecedora dos insumos e afirmar que a classificaccedilatildeo estaacute equivocada natildeo

satisfazendo a disposiccedilatildeo do art 9ordm do Decreto nordm 702351972 onde se exige a obrigaccedilatildeo do

fisco de subsidiar suas acusaccedilotildees fiscais em documentos comprobatoacuterios como laudos

Decreto nordm 702351972

Art 9ordm A exigecircncia do creacutedito tributaacuterio e a aplicaccedilatildeo de penalidade isolada seratildeo

formalizados em autos de infraccedilatildeo ou notificaccedilotildees de lanccedilamento distintos para cada

tributo ou penalidade os quais deveratildeo estar instruiacutedos com todos os termos

depoimentos laudos e demais elementos de prova indispensaacuteveis agrave comprovaccedilatildeo

do iliacutecito (grifei)

Neste sentido vem decidindo as turmas ordinaacuterias da 3ordm Seccedilatildeo do Egreacutegio

Conselho Administrativo de Recursos fiscais conforme julgados abaixo

Acoacuterdatildeo 3402-004364 - Sessatildeo de 26082017

ASSUNTO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI

Ano calendaacuterio2005 2006 2007 2008 2009

LANCcedilAMENTO DE IPI ERRO NA CLASSIFICACcedilAtildeO FISCAL INEXISTEcircNCIA

DE PROVA NOS AUTOS

Inexistindo comprovaccedilatildeo de que houve erro na classificaccedilatildeo fiscal adotada pelo sujeito

passivo fundamento utilizado para o lanccedilamento tributaacuterio faz-se insubsistente a

exigecircncia fiscal

Recurso de Ofiacutecio Negado

---

Acoacuterdatildeo 3201-002471

ASSUNTO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI

Periacuteodo de apuraccedilatildeo 01012013 a 31032013

CLASSIFICACcedilAtildeO FISCAL COMPOSICcedilAtildeO DO PRODUTO NECESSIDADE DE

PROVA

Nos casos em que a reclassificaccedilatildeo fiscal efetuada pelo fisco levar em consideraccedilatildeo a

composiccedilatildeo de produto esta deve estar irremediavelmente provada nos autos do

Fl 1790DF CARF MF

Fl 49 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

processo de modo a categorizar a situaccedilatildeo de fato sob pena da insubsistecircncia da

exigecircncia fiscal

Esta 1ordf Turma Ordinaacuteria tambeacutem jaacute decidiu neste sentido conforme acoacuterdatildeo nordm

3301-003062 de relatoria da ilustre conselheira Semiacuteramis de Oliveira Duro

ASSUNTO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI

Periacuteodo de apuraccedilatildeo 01082009 a 31122011

IPI OcircNUS DA PROVA DIVERGEcircNCIA DE CLASSIFICACcedilAtildeO FISCAL

Havendo litiacutegio no que se refere agrave identificaccedilatildeo do produto industrializado a ausecircncia

nos autos de elementos capazes de demonstrar a adequada reclassificaccedilatildeo implica

na manutenccedilatildeo do coacutedigo em que foi enquadrado pelo industrializador (grifei)

Desta feita diante da ausecircncia de elementos comprobatoacuterios trazidos pela

fiscalizaccedilatildeo capazes comprovar o iliacutecito e infirmar a classificaccedilatildeo fiscal adotada pela Recorrente

deve-se manter a classificaccedilatildeo adotada pelo contribuinte e cancelar este ponto do lanccedilamento de

ofiacutecio sob pena de ofensa ao art 9ordm do Decreto 702351972 que impotildee ao Fisco o dever de

investigaccedilatildeo e o ocircnus probatoacuterio do iliacutecito descrito no auto de infraccedilatildeo

A d Procuradoria da Fazenda Nacional ao se manifestar sobre os laudos fls

1717-1724 junta aos autos laudo teacutecnico elaborado pelo laboratoacuterio Falcatildeo Bauer ndash Parecer

teacutecnico 0142018 (fls 1728-1724)

Apesar de ser paciacutefica a admissatildeo de tais laudos nesta fase processual tenho

duacutevidas se a d Procuradoria pode juntar aos autos laudos teacutecnicos para tentar subsidiar a

avaliaccedilatildeo teacutecnica para a reclassificaccedilatildeo fiscal elaborada pelo agente fiscal quando da lavratura do

auto de infraccedilatildeo Natildeo se pode esquecer que estamos diante de um auto de infraccedilatildeo e segundo o

art 142 do CTN jaacute deve ter todos os elementos para a constituiccedilatildeo do creacutedito tributaacuterio quando

da realizaccedilatildeo do lanccedilamento natildeo sendo possiacutevel neste momento

Mas enfim analisando-se o teor do laudo percebe-se que natildeo tem capacidade de

subsidiar a pretensatildeo do Fisco Isso porque eacute um parecer teacutecnico geneacuterico tratando inclusive de

refrigerantes de cola e guaranaacute Natildeo se trata de um laudo teacutecnico relacionado com o processo

produtivo da Recorrente que colheu amostras dos produtos especiacuteficos utilizados por ela em seu

processo produtivo realizando testes laboratoriais sobre eles a fim de detectar se satildeo produtos

concentrados com fator de diluiccedilatildeo e apoacutes a diluiccedilatildeo apresentam as mesmas caracteriacutesticas

sensoriais

Ressalte-se que os laudos teacutecnicos juntados pela Recorrente infirmam a acusaccedilatildeo

fiscal ao concluir que satildeo produtos concentrados ou sabor concentrado com capacidade de

diluiccedilatildeo de 10 partes cuja diluiccedilatildeo natildeo altera as caracteriacutesticas sensoriais do produto justamente

as condiccedilotildees que a fiscalizaccedilatildeo afirmou natildeo estarem presentes para realizar a classificaccedilatildeo fiscal

pretendida

Conclusatildeo

Isto posto conheccedilo do recurso voluntaacuterio para dar-lhe parcial provimento

reconhecendo a decadecircncia da apuraccedilatildeo do creacutedito tributaacuterio inclusive glosas entre os periacuteodos

de fevereiro de 2012 ateacute agosto de 2012 mantendo-se as glosas de creacutedito dos insumos

Fl 1791DF CARF MF

Fl 50 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

consumidos indiretamente na industrializaccedilatildeo e as glosas de creacutedito decorrente das notas fiscais

de entrada emitidas pela proacutepria fiscalizada para cancelar notas fiscais de saiacuteda mas afastando as

glosas de creacutedito dos insumos concentrados para elaboraccedilatildeo de bebidas conforme classificaccedilatildeo

EX 01 da NCM 21069010 bem como afastando a multa de ofiacutecio sobre as operaccedilotildees com

Yogomix tanto em razatildeo de natildeo haver erro na classificaccedilatildeo fiscal pois fundado em soluccedilatildeo de

consulta quanto porque ateacute agosto de 2012 a apuraccedilatildeo do deacutebito jaacute havia decaiacutedo

(documento assinado digitalmente)

Salvador Cacircndido Brandatildeo Junior

Fl 1792DF CARF MF

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Fl 16 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

- A pretensatildeo da recorrente natildeo estaacute baseada na existecircncia de escrituraccedilatildeo e

controles que possibilitem comprovar a existecircncia dos creacuteditos de modo que natildeo se pode acolher

a tese de suposta verdade material natildeo verificada nos autos

Quanto aos insumos afirma que o STJ em julgamento de recurso repetitivo

consolidou entendimento idecircntico ao adotado no Auto de Infraccedilatildeo no que concerne ao conceito

de insumo relativo ao IPI

- afirma ser incontroverso que os produtos em discussatildeo sofrem desgaste apenas

indireto no processo de produccedilatildeo Eles natildeo sofrem desgaste imediato e integral durante o

processo de industrializaccedilatildeo mas somente de forma mediata na lubrificaccedilatildeo de esteiras

rotativas na assepsia e na conservaccedilatildeo dos demais elementos produtivos

Quanto agrave decadecircncia afirma que o art 183 paraacutegrafo uacutenico III do RIPI2010

natildeo se aplica para casos de creacuteditos indevidos Como houve a glosa entende-se que os creacuteditos

natildeo foram admitidos

Apoacutes a interposiccedilatildeo do Recurso Voluntaacuterio a Recorrente apresentou em fls 1629-

1700 novos laudos inclusive elaborado pela Falcatildeo Bauer para subsidiar a constataccedilatildeo de que

os denominados kit concentrados satildeo realmente produtos concentrados para elaboraccedilatildeo de

bebidas natildeo alcooacutelicas com fator de diluiccedilatildeo superior a 10 partes

Esta colenda turma do E CARF por conta disso proferiu a Resoluccedilatildeo nordm 3301-

001056 de fls 1701-1715 para conferir vistas agrave Procuradoria da Fazenda Nacional para se

pronunciar sobre os laudos

A d Procuradoria apresentou manifestaccedilatildeo sobre os laudos em fls 1717-1724

para argumentar em siacutentese pela impossibilidade da juntada extemporacircnea dos laudos nos

termos do art 16 do Decreto 702351975 Sobre os laudos afirmou que nada contrapotildeem agraves

apuraccedilotildees da fiscalizaccedilatildeo na medida em que as preparaccedilotildees liacutequidas adquiridas pela Recorrente

podem estar na forma concentrada mas natildeo tecircm capacidade de diluiccedilatildeo natildeo podendo ser

aplicada a NCM EX 01 do coacutedigo 21069010

- Afirmou que o relatoacuterio da fiscalizaccedilatildeo tambeacutem utilizou de forma subsidiaacuteria a

legislaccedilatildeo teacutecnica brasileira sobre bebidas que define que o produto concentrado quando

diluiacutedo deveraacute apresentar as mesmas caracteriacutesticas fixadas nos padrotildees de identidade e

qualidade para a bebida na concentraccedilatildeo normal

- Junta laudo teacutecnico elaborado pelo laboratoacuterio Falcatildeo Bauer por requisiccedilatildeo da

RFB Parecer Teacutecnico nordm 0142018 Neste laudo em resposta ao quesito 1 letra ldquobrdquo afirma-se

quimicamente o significado da palavra concentrado eacute o mesmo independentemente da finalidade

para a qual a mercadoria foi concebida

- No entanto conclui que para a legislaccedilatildeo teacutecnica brasileira Decreto nordm

68712009 o produto concentrado deve apresentar as mesmas caracteriacutesticas sensoriais (aroma

sabor coloraccedilatildeo) da bebida elaborada a partir dele

Eacute a siacutentese do necessaacuterio

Fl 1758DF CARF MF

Fl 17 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Voto

Conselheiro Salvador Cacircndido Brandatildeo Junior Relator

O recurso eacute tempestivo e atende aos requisitos legais merecendo ser conhecido e

julgado em seu meacuterito

Feita a suma adrede passa-se agrave anaacutelise da causa natildeo sem antes fixar os pontos

controvertidos devolvidos para julgamento consistindo-se na anaacutelise i) a decadecircncia do

lanccedilamento ateacute setembro2012 ii) da falta de lanccedilamento do IPI nas saiacutedas de produtos

yogomix sem destaque do imposto por erro na classificaccedilatildeo fiscal iii) das glosas de creacuteditos de

IPI referentes agraves aquisiccedilotildees de produtos natildeo considerados insumos (lubrificantes de esteira

detergente para limpeza solvente e diluente para limpeza) iv) glosas dos creacuteditos decorrentes de

emissatildeo de nota fiscal de entrada emitidas pela proacutepria Recorrente v) glosas de creacutedito na

aquisiccedilatildeo de concentrados para elaboraccedilatildeo de bebidas natildeo alcooacutelicas por erro na classificaccedilatildeo

fiscal

Conveacutem lembrar que o montante desta autuaccedilatildeo fiscal corresponde agraves multas

pelos deacutebitos decorrentes das saiacutedas de produtos industrializados ldquoYogomixrdquo decorre apenas da

multa isolada de 75 nos termos do art 80 da Lei nordm 45021964 porque havia cobertura de

creacutedito perfazendo o valor da autuaccedilatildeo na cifra de R$ 3553717 (trinta e cinco mil

quinhentos e trinta e sete reais e dezessete reais) Quanto aos creacuteditos o lanccedilamento de IPI

decorrente do refazimento da escrita fiscal apoacutes as glosas de creacutedito apurando-se saldos

devedores do IPI apenas nos periacuteodos de 022012 ateacute 052012 no valor total computando-se

juros e multa de R$ 368546840

Nestes termos caso reconhecida a decadecircncia este uacuteltimo ponto do lanccedilamento

estaraacute cancelado mas seraacute relevante a anaacutelise de toda a acusaccedilatildeo fiscal natildeo coberta pela

decadecircncia pois se mantidas as glosas traraacute impacto para a escrita fiscal dos proacuteximos

periacuteodos

I - Decadecircncia

Eacute certo que o IPI eacute um tributo sujeito ao lanccedilamento por homologaccedilatildeo e se houver

pagamento antecipado do montante devido antes e independente de qualquer atividade da

autoridade administrativa aplica-se o prazo decadencial de 05 anos contados do fato gerador

para a Fazenda Puacuteblica realizar o lanccedilamento de ofiacutecio de eventuais diferenccedilas nos termos do

art 150 sect 4ordm do CTN salvo em casos de dolo fraude ou simulaccedilatildeo conforme jaacute decidido pelo

Superior Tribunal de Justiccedila no REsp nordm 973733 em sede de recursos repetitivos

Correto tambeacutem o entendimento de que a liquidaccedilatildeo de IPI se faz pelo abatimento

dos creacuteditos em face dos deacutebitos escriturados num determinado periacuteodo de apuraccedilatildeo podendo

ser acumulado para periacuteodos posteriores caso o volume de creacuteditos supere o dos deacutebitos

conforme art 49 paraacutegrafo uacutenico do CTN e artigo 183 do RIPI2010

CTN Art 49 O imposto eacute natildeo-cumulativo dispondo a lei de forma que o montante

devido resulte da diferenccedila a maior em determinado periacuteodo entre o imposto referente

aos produtos saiacutedos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele

entrados

Fl 1759DF CARF MF

Fl 18 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Paraacutegrafo uacutenico O saldo verificado em determinado periacuteodo em favor do

contribuinte transfere-se para o periacuteodo ou periacuteodos seguintes

---

Art 183 Os atos de iniciativa do sujeito passivo no lanccedilamento por homologaccedilatildeo

aperfeiccediloam-se com o pagamento do imposto ou com a compensaccedilatildeo deles nos

termos do art 268 e efetuados antes de qualquer procedimento de ofiacutecio da autoridade

administrativa (Lei nordm 5172 de 1966 art 150 caput e sect 1ordm Lei no 9430 de 1996 arts

73 e 74 Lei no 10637 de 2002 art 49 Lei no 10833 de 2003 art 17 e Lei no

11051 de 2004 art 4o)

Paraacutegrafo uacutenico Considera-se pagamento

I - o recolhimento do saldo devedor apoacutes serem deduzidos os creacuteditos admitidos dos

deacutebitos no periacuteodo de apuraccedilatildeo do imposto

II - o recolhimento do imposto natildeo sujeito a apuraccedilatildeo por periacuteodos haja ou natildeo creacuteditos

a deduzir ou

III - a deduccedilatildeo dos deacutebitos no periacuteodo de apuraccedilatildeo do imposto dos creacuteditos

admitidos sem resultar saldo a recolher (grifei)

A proacutepria Cacircmara Superior deste E CARF endossa o entendimento de que os

creacuteditos de IPI da sistemaacutetica natildeo cumulativa satildeo entendidos como pagamento do tributo

aplicando-se o art 150 sect 4ordm para fins de contagem do prazo decadencial conforme Acoacuterdatildeo ndeg

9303-003808 proferido na sessatildeo de 26042016

RECURSO ESPECIAL DE DIVERGEcircNCIA PRESSUPOSTOS DE

ADMISSIBILIDADE

Natildeo se conhece de Recurso Especial de Divergecircncia quando natildeo restam demonstrados

os alegados dissiacutedios jurisprudenciais tendo em vista a ausecircncia de similitude faacutetica

entre os acoacuterdatildeos recorrido e paradigmas

DECADEcircNCIA

Equipara-se a pagamento o saldo credor apurado na escrita fiscal do IPI para fins

de aplicaccedilatildeo da regra do sect 4deg do art 150 da Lei nordm 5172 de 25 de outubro de 1966

do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional na contagem do prazo decadencial Restando

configurado o lanccedilamento por homologaccedilatildeo pelo pagamento antecipado do tributo o

prazo de decadecircncia do direito do Fisco efetuar o lanccedilamento de ofiacutecio rege-se pela

regra do art 150 sect 4ordm do CTN operando-se em cinco anos contados da data do fato

gerador Precedente do STJ RESP 973733

No presente auto de infraccedilatildeo a fiscalizaccedilatildeo argumenta no relatoacuterio fiscal (fls 66 -

67) natildeo ser possiacutevel a aplicaccedilatildeo do art 150 sect 4ordm do CTN pois no caso concreto conforme

suacutemula 555 do STJ natildeo houve declaraccedilatildeo dos deacutebitos de IPI nos periacuteodos de 012012 ateacute

122012 Desta feita no entender da fiscalizaccedilatildeo diante da ausecircncia de declaraccedilatildeo o prazo

inicial teve iniacutecio no primeiro dia do exerciacutecio seguinte nos termos do art 173 I do CTN

De forma um pouco diversa o v acoacuterdatildeo de piso proferido pela DRJ

fundamentou sua decisatildeo com outros argumentos indo na mesma linha de raciociacutenio a douta

Procuradoria da Fazenda Nacional Em siacutentese afastou-se a aplicaccedilatildeo do art 183 paraacutegrafo

uacutenico do RIPI2010 para afastar o entendimento de que o saldo de creacutedito de IPI configura-se

pagamento do imposto porque o inciso III deste dispositivo diz que os saldos de creacuteditos

Fl 1760DF CARF MF

Fl 19 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

admitidos seratildeo considerados como pagamento Como houve a glosa do creacutedito entatildeo os

creacuteditos natildeo podem ser tidos como admitidos natildeo se configurando como pagamento aplicando-

se por fim o prazo decadencial na forma do art 173 I do CTN

No entanto haacute que se discordar deste raciociacutenio da DRJ em que pese natildeo seja

fundamento do auto de infraccedilatildeo Creacutedito admitido natildeo eacute o creacutedito admitido por uma autoridade

fiscal em avaliaccedilatildeo subjetiva Creacutedito admitido deve ser entendido como aquele em que a

legislaccedilatildeo autoriza o creditamento seja ele creacutedito estrutural (creacutedito baacutesico) ou creacutedito

presumido utilizado para pagamento dos deacutebitos verificados no periacuteodo e que natildeo tenha sido

escriturado com dolo fraude ou simulaccedilatildeo

Exemplo de creacutedito natildeo admitido pela legislaccedilatildeo do IPI eacute o creacutedito de ativo

imobilizado ou mesmo creacutedito decorrente de compras de material de uso e consumo

Assim o sentido do regulamento em dizer creacuteditos admitidos serve para

considerar que os creacuteditos admitidos pelo direito e devidamente escriturados devem ser

considerados pagamento do deacutebito Eacute certo que pode haver glosas destes creacuteditos em caso de

erro na escrituraccedilatildeo ou na aplicaccedilatildeo de sua aliacutequota mas para glosar e verificar se este creacutedito eacute

devido ou natildeo eacute preciso respeitar o prazo decadencial

Neste sentido a Fazenda Puacuteblica tem o prazo de 05 anos para verificar se estes

creacuteditos satildeo admitidos pela legislaccedilatildeo e se foram corretamente escriturados pela pessoa juriacutedica

e este prazo decadencial no caso concreto tem iniacutecio de sua contagem nos termos do art 150 sect

4ordm do CTN Ultrapassado o lustro decadencial sem que a autoridade tenha se pronunciado

consolida-se a escrituraccedilatildeo dos creacuteditos apurados pela Recorrente homologando-se os

pagamentos antecipados realizados pelo saldo credor de IPI regularmente escriturados nos

termos do art 183 paraacutegrafo uacutenico do RIPI2010

No caso concreto somente poderia ser acolhido este argumento da DRJ entendo-

se que o creacutedito natildeo eacute admitido para fins de que natildeo seja considerado como pagamento e

aplicaccedilatildeo do art 173 I do CTN caso se tratassem de creacuteditos escriturados com dolo fraude ou

simulaccedilatildeo Assim caso houvesse acusaccedilatildeo e provas suficientes nos autos de que esta

escrituraccedilatildeo dos creacuteditos de IPI decorreu de dolo fraude ou simulaccedilatildeo o prazo decadencial para

glosar o creacutedito teria iniacutecio no primeiro dia do exerciacutecio seguinte ao que poderia ter sido lanccedilado

o que natildeo eacute o caso

Neste sentido a recente Soluccedilatildeo de Consulta Cosit nordm 2492018 conclui ser de

responsabilidade do contribuinte a escrituraccedilatildeo dos creacuteditos de IPI cabendo agrave autoridade fiscal

exigir eventuais diferenccedilas de imposto em razatildeo de escrituraccedilatildeo incorreta no prazo de 05 anos

contados na forma do art 150 sect 4ordm do CTN

Cabe ao estabelecimento industrial ou a ele equiparado identificar quais produtos

intermediaacuterios consumidos em seu processo industrial geram direito ao creacutedito do

imposto e em consonacircncia com os criteacuterios e definiccedilotildees constantes do PN CST nordm 65

de 1979 Esses estabelecimentos arcaratildeo com as consequecircncias da errocircnea

caracterizaccedilatildeo dos produtos intermediaacuterios podendo ser-lhes exigidas no prazo

previsto no art 150 paraacutegrafo 4ordm do CTN eventuais diferenccedilas de imposto resultantes

das incorreccedilotildees

Portanto deve ser entendido como pagamento o saldo de creacutedito acumulado e

escriturado pela Recorrente sendo possiacutevel a glosa de creacutedito apenas dos periacuteodos natildeo atingidos

Fl 1761DF CARF MF

Fl 20 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

pela decadecircncia cujo dies a quo deve ser o previsto no art 150 sect 4ordm do CTN jaacute que para dizer

se um creacutedito eacute admitido ou natildeo deve-se respeitar o prazo decadencial

Analisando-se os autos consta de fls 242-474 o livro de apuraccedilatildeo de IPI de todo

o periacuteodo ora considerado qual seja fevereiro2012 ateacute dezembro2015 Tambeacutem haacute planilhas

com o demonstrativo de caacutelculo dos creacuteditos (fls 557-571) Verifica-se que em todos os periacuteodos

de apuraccedilatildeo haacute saldo credor de IPI liquidando-se os deacutebitos do imposto em cada periacuteodo de

apuraccedilatildeo com o montante dos creacuteditos regularmente escriturados nos termos do art 183 do

RIPI tanto eacute assim que a Recorrente formulou diversos pedidos de ressarcimento sendo

inclusive esta a causa da fiscalizaccedilatildeo que culminou no presente auto de infraccedilatildeo

Feita esta anaacutelise necessaacuterio verificar se haacute algum periacuteodo de apuraccedilatildeo fulminado

pela decadecircncia inviabilizando a glosa de creacutedito para estes periacuteodos mas para tanto deve-se

constatar se esta contagem de prazo deve ser de cada fato gerador assim entendido como o

momento de cada saiacuteda e entrada (creacutedito) de produto industrializado ou se esta contagem se faz

por periacuteodo de apuraccedilatildeo momento a partir do qual considera-se devido o tributo e apura-se o seu

quantum

O Coacutedigo Tributaacuterio Nacional no art 49 paraacutegrafo uacutenico ao tratar da natildeo

cumulatividade prescreve que o saldo credor do imposto eacute transferido para os periacuteodos

seguintes Nesta mesma linha a Lei 45021964 bem como o RIPI2010 estabelecem que este

periacuteodo de apuraccedilatildeo do imposto eacute mensal

Lei nordm 45021964

Art 25 A importacircncia a recolher seraacute o montante do impocircsto relativo aos produtos

saiacutedos do estabelecimento em cada mecircs diminuiacutedo do montante do impocircsto relativo

aos produtos necircle entrados no mesmo periacuteodo obedecidas as especificaccedilotildees e normas

que o regulamento estabelecer

Decreto nordm 72122010 - RIPI2010

Art 259 O periacuteodo de apuraccedilatildeo do imposto incidente nas saiacutedas dos produtos do

estabelecimento industrial ou equiparado a industrial eacute mensal (Lei nordm 8850 de 28 de

janeiro de 1994 art 1ordm) (grifei)

Como o periacuteodo de apuraccedilatildeo do IPI eacute mensal entendo que o prazo decadencial

natildeo deve ser contado de cada saiacuteda de produto industrializado mas sim do teacutermino de cada

periacuteodo de apuraccedilatildeo do IPI pois eacute soacute neste termo apurando-se mais deacutebito do que creacutedito eacute que

se consolida cada seacuterie de fatos de entrada e saiacuteda de produtos e que o contribuinte faraacute

declaraccedilatildeo e recolhimento do imposto Deve-se considerar portanto que o IPI natildeo eacute recolhido

em cada saiacuteda de produto mas sim em periacuteodos de apuraccedilatildeo

Tanto eacute assim que apoacutes as glosas dos creacuteditos nova apuraccedilatildeo do IPI eacute realizada e

caso seja verificado deacutebito a pagar este saldo de deacutebito eacute revelado por periacuteodo mensal de

apuraccedilatildeo Neste diapasatildeo o fato gerador do imposto para fins de contagem do prazo decadencial

do art 150 sect 4ordm neste caso concreto eacute o uacuteltimo dia do periacuteodo de apuraccedilatildeo em que seratildeo

considerados todas as multiplicidades de fatos que geram deacutebitos e creacuteditos de IPI

Como a notificaccedilatildeo do lanccedilamento foi realizada em 21092017 o uacuteltimo periacuteodo

de apuraccedilatildeo atingido pela decadecircncia eacute o que se encerrou em agosto2012 Assim estatildeo

decadentes todos periacuteodos de apuraccedilatildeo encerrados ateacute 31082012 por corresponderem agrave

Fl 1762DF CARF MF

Fl 21 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

periacuteodos com mais de 05 anos da constituiccedilatildeo do creacutedito tributaacuterio pelo lanccedilamento de ofiacutecio

nos termos do art 150 sect 4ordm CTN

Com a realizaccedilatildeo de nova escrituraccedilatildeo fiscal para computar os creacuteditos glosados

neste auto de infraccedilatildeo a fiscalizaccedilatildeo encontrou saldo devedor apenas nos periacuteodos de 022012

ateacute 052012 Sendo assim o creacutedito tributaacuterio apurado estaacute extinto em razatildeo da decadecircncia natildeo

sendo possiacutevel subsistir o auto de infraccedilatildeo

Mesmo assim como a partir de setembro2012 natildeo haacute decadecircncia eacute preciso

analisar o meacuterito de todas as glosas operadas a partir de entatildeo (acusaccedilotildees 1 2 e 3 do relatoacuterio

acima) tendo em vista seu impacto na escrita fiscal da Recorrente

Ainda em relaccedilatildeo ao deacutebito lanccedilado por supostas saiacutedas de produtos

industrializados sem o devido destaque do IPI relacionados com os produtos Yogomix como o

periacuteodo autuado deste deacutebito compreende abril2012 ateacute setembro2013 estaacute decaiacutedo o direito de

lanccedilar apenas de abril ateacute agosto de 2012 sendo necessaacuterio analisar o meacuterito da acusaccedilatildeo fiscal

para os periacuteodos de setembro2012 ateacute setembro2013 Eacute o que se passa a realizar

II - Quanto ao deacutebito Erro na classificaccedilatildeo fiscal na saiacuteda dos produtos industrializados

Yogomix

Como dito a Recorrente classificou este produto na posiccedilatildeo NCM 22029000 Ex

01 (Bebidas alimentares agrave base de soja ou de leite e cacau) cuja aliacutequota eacute ZERO

Conforme TIPI vigente na eacutepoca dos fatos Decreto nordm 76602011 a NCM destas

posiccedilotildees tinham a seguinte redaccedilatildeo

22029000 -Outras 27 Ex 01 - Bebidas alimentares agrave base de soja ou de leite e cacau 0 Ex 02 ndash Neacutectares de frutas 5

Constata-se do relatoacuterio fiscal e da r decisatildeo de piso que a Recorrente

respondendo intimaccedilatildeo durante o procedimento de fiscalizaccedilatildeo afirmou que a inclusatildeo dos

produtos ldquoYogomixrdquo no EX 01 do coacutedigo 22029000 se deve ao fato do produto ter base laacutectea

isto eacute produzida agrave base de leite conforme se constata do relatoacuterio fiscal

A fiscalizaccedilatildeo entendeu que haacute erro na classificaccedilatildeo fiscal porque esta posiccedilatildeo Ex

01 eacute aplicaacutevel para bebidas agrave base de leite que contenham cacau em sua composiccedilatildeo o que natildeo eacute

o caso Portanto as saiacutedas deveriam ter a classificaccedilatildeo NCM 22029000 (sem o Ex tarifaacuterio)

cuja aliacutequota de IPI era de 27

Em sede de impugnaccedilatildeo a Recorrente afirmou que seguiu orientaccedilotildees do proacuteprio

Fisco na soluccedilatildeo de consulta dada para este produto em especiacutefico concluindo que o produto

Yogomix se classifica na posiccedilatildeo NCM 22029000 Ex 01 Trata-se da soluccedilatildeo de consulta

Decisatildeo Diana SRRF 8ordf RF nordm 411 de 29 de outubro de 1998 (fls 1100-1107)

Na r decisatildeo guerreada os nobres julgadores de primeira instacircncia rejeitaram a

aplicaccedilatildeo da soluccedilatildeo de consulta sob o argumento de que a consulta apresenta como interessada

a empresa Wow Induacutestria e Comeacutercio Ltda CNPJ 013825680001-87 Logo como o CNPJ da

Fl 1763DF CARF MF

Fl 22 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Recorrente eacute ndeg 023388230001-57 verifica-se que a Soluccedilatildeo de Consulta foi emitida para uma

outra empresa e nos termos da legislaccedilatildeo a Administraccedilatildeo Puacuteblica estaacute vinculada agrave soluccedilatildeo

dada apenas com a proacutepria consulente

No entanto tal entendimento natildeo pode prevalecer e a r decisatildeo merece reforma

neste ponto Explica-se

Como se percebe da peticcedilatildeo de consulta de fls 1100-1102 a consulta foi

formulada por Wow Induacutestria e Comeacutercio Ltda com sede na Av Cassandoca 151 registrada no

CNPJ ndeg 023388230001-57 Como dito este eacute o CNPJ da ora Recorrente

No entanto na decisatildeo que concede a soluccedilatildeo para a consulta formulada a

Administraccedilatildeo Puacuteblica qualificou a consulente como Wow Induacutestria e Comeacutercio Ltda com sede

na Av Cassandoca 151 poreacutem registrada no CNPJ 013825680001-87

Natildeo fica claro nos autos e nem eacute justificado pela fiscalizaccedilatildeo porque haacute

divergecircncia de CNPJ entre o pedido de consulta e a soluccedilatildeo da consulta e talvez tenha sido uma

confusatildeo da proacutepria Administraccedilatildeo quando da resposta dada Em consulta no cadastro de pessoas

juriacutedicas no website da Receita Federal do Brasil constata-se que o malfadado CNPJ

013825680001-87 pertence agrave soacutecia Fanta Empreendimentos e Participaccedilotildees Ltda

constituiacuteda em 1996 e que tem como descriccedilatildeo de atividade ser Holding de instituiccedilatildeo natildeo

financeira e provavelmente eacute a controladora da Recorrente

REPUacuteBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURIacuteDICA

NUacuteMERO DE INSCRICcedilAtildeO 013825680001-87 MATRIZ

COMPROVANTE DE INSCRICcedilAtildeO E DE SITUACcedilAtildeO CADASTRAL

DATA DE ABERTURA 15081996

NOME EMPRESARIAL FANTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA TIacuteTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)

PORTE DEMAIS

COacuteDIGO E DESCRICcedilAtildeO DA ATIVIDADE ECONOcircMICA PRINCIPAL 6462-0-00 - Holdings de instituiccedilotildees natildeo-financeiras COacuteDIGO E DESCRICcedilAtildeO DAS ATIVIDADES ECONOcircMICAS SECUNDAacuteRIAS Natildeo informada COacuteDIGO E DESCRICcedilAtildeO DA NATUREZA JURIacuteDICA 206-2 - Sociedade Empresaacuteria Limitada LOGRADOURO R GERALDO FLAUSINO GOMES

NUacuteMERO 78

COMPLEMENTO CONJ 152 SALA 2-A

CEP 04575-060

BAIRRODISTRITO CIDADE MONCOES

MUNICIacutePIO SAO PAULO

UF SP

ENDERECcedilO ELETROcircNICO ZMACEDOBRASFANTACOMBR

TELEFONE (11) 2397-0880 (11) 2397-0885

ENTE FEDERATIVO RESPONSAacuteVEL (EFR) SITUACcedilAtildeO CADASTRAL ATIVA

DATA DA SITUACcedilAtildeO CADASTRAL 03112005

Esta informaccedilatildeo no entanto natildeo comprova a razatildeo do CNPJ de Fanta

Empreendimentos ter sido utilizada pela Administraccedilatildeo Puacuteblica na soluccedilatildeo de Consulta para a

Fl 1764DF CARF MF

Fl 23 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

qualificaccedilatildeo de Wow Induacutestria e Comeacutercio Ltda a real consulente e tambeacutem a Recorrente

nestes autos

Outrossim tambeacutem natildeo encontra respaldo na legislaccedilatildeo que a Soluccedilatildeo de

Consulta soacute gera viacutenculo entre a Administraccedilatildeo e a pessoa da Consulente jaacute que as decisotildees

reiteradas da Administraccedilatildeo Puacuteblica mesmo as soluccedilotildees de consulta satildeo normas

complementares nos termos do art 100 CTN

Agrave tiacutetulo exemplificativo a legislaccedilatildeo tributaacuteria estabelece que a Soluccedilatildeo de

Consulta Cosit e a Soluccedilatildeo de Divergecircncia a partir da data de sua publicaccedilatildeo tecircm efeito

vinculante no acircmbito da RFB respaldam o sujeito passivo que as aplicar (mesmo que natildeo seja o

consulente) desde que se enquadre na hipoacutetese por elas abrangida sem prejuiacutezo de que a

autoridade fiscal em procedimento de fiscalizaccedilatildeo verifique seu efetivo enquadramento

A proacutepria Lei nordm 45021964 prescreve em seu art 76 II a que natildeo se pode

aplicar penalidades para contribuinte que se utiliza de classificaccedilatildeo fiscal dada em consulta

tributaacuteria seja ele ou natildeo o consulente

Art 76 Natildeo seratildeo aplicadas penalidades ()

II - enquanto prevalecer o entendimento - aos que tiverem agido ou pago o impocircsto

a) de acocircrdo com interpretaccedilatildeo fiscal constante de decisatildeo irrecorriacutevel de uacuteltima

instacircncia administrativa proferida em processo fiscal inclusive de consulta seja ou

natildeo parte o interessado (grifei)

Como a presente autuaccedilatildeo fiscal neste capiacutetulo presta-se a constituir multa

isolada pela falta de lanccedilamento do deacutebito tendo em vista a cobertura de creacutedito nos termos do

art 80 da Lei nordm 45021964 referida penalidade deve ser cancelada por expressa disposiccedilatildeo da

Lei 45021964 mesmo que a soluccedilatildeo de consulta natildeo tenha como consulente a pessoa da

Recorrente

Ademais no caso das soluccedilotildees de consulta em geral a proacutepria Instruccedilatildeo

Normativa RFB nordm 14642014 esclarece em seu artigo 15 que a soluccedilatildeo de consulta vincula a

Administraccedilatildeo e respalda qualquer sujeito passivo independentemente de ser consulente verbis

Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm 14642014

Art 15 A Soluccedilatildeo de Consulta a partir da data de sua publicaccedilatildeo tem efeito vinculante

no acircmbito da RFB e respalda qualquer sujeito passivo que a aplicar

independentemente de ser o consulente sem prejuiacutezo de que a autoridade fiscal em

procedimento de fiscalizaccedilatildeo verifique seu efetivo enquadramento ()

Art 19 Os efeitos da consulta formulada pela matriz da pessoa juriacutedica seratildeo

estendidos aos demais estabelecimentos (grifei)

Entretanto eacute preciso ressaltar que conforme Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm

14642014 art 32 a previsatildeo do artigo 15 retro transcrito tem efeitos apenas a partir da

publicaccedilatildeo da instruccedilatildeo normativa 09 de maio de 2014 Ademais o artigo 36 estabelece que

todos os atos administrativos relacionados com classificaccedilatildeo fiscal publicados antes do iniacutecio de

2002 estatildeo revogados

Fl 1765DF CARF MF

Fl 24 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Art 36 Os atos administrativos relativos agrave classificaccedilatildeo fiscal de mercadorias

anteriores a 31 de dezembro de 2001 inclusive ficam revogados apoacutes a entrada em

vigor desta Instruccedilatildeo Normativa

Ressalte-se que esta revogaccedilatildeo tambeacutem soacute tem efeitos a partir da publicaccedilatildeo da IN

em referecircncia publicada em 09 de maio de 2014

Assim como a soluccedilatildeo de consulta foi formulada pela Recorrente e a resposta

tambeacutem formulada contra ela em que pese o erro de CNPJ constante na soluccedilatildeo da consulta

deve-se considerar sua vigecircncia para os periacuteodos de apuraccedilatildeo finalizados ateacute abril de 2014

inclusive jaacute que a partir de maio2014 sua soluccedilatildeo de consulta resta revogada

Analisando a referida soluccedilatildeo de consulta em especiacutefico constata-se que a

consulta foi formulada para obter uma resposta da Administraccedilatildeo Tributaacuteria acerca da

classificaccedilatildeo fiscal de um produto pretederminado

Os produtos apresentados no processo de consulta satildeo os referentes aos produtos

Wow Yogomix Wow Yogomilk ou Wow Milkmix cujas marcas estavam em processo de

registro junto ao INPI na eacutepoca da consulta Foi apresentada as especificaccedilotildees teacutecnicas e

composiccedilatildeo do produto

Com base nestas informaccedilotildees a Administraccedilatildeo tributaacuteria apresentou a seguinte

conclusatildeo

Com base no exposto proponho que se informe agrave consulente para adotar para o produto

sob exame o coacutedigo 22029000(Ex01) da Tarifa Externa Comum (TEC) do Mercosul

aprovada pelo Decreto ndeg 1767 de 281295 (D01_1 de 291295)

Perceba que a soluccedilatildeo de consulta estaacute relacionada com a classificaccedilatildeo fiscal de

um produto especiacutefico Yogomix bebida pronta para o consumo preparada agrave base de leite Neste

diapasatildeo a Recorrente pode se pautar por esta soluccedilatildeo de consulta ateacute que a Administraccedilatildeo

Puacuteblica revise esta posiccedilatildeo e torne puacuteblico seu novo entendimento juriacutedico

Ademais como se estaacute diante de um auto de infraccedilatildeo nem a fiscalizaccedilatildeo

tampouco a DRJ trouxe aos autos informaccedilotildees sobre se esta soluccedilatildeo de consulta jaacute resta

prejudicada em razatildeo de uma soluccedilatildeo de consulta em sentido diverso para o produto Yogomix

ou mesmo um produto similar elaborado agrave base de leite nem mesmo trouxeram alguma soluccedilatildeo

de consulta que desse respaldo agrave interpretaccedilatildeo de que a NCM 22029000 Ex 01 ao prescrever

bebidas agrave base de leite e cacau exigiria que a bebida deve ter cacau e leite na sua composiccedilatildeo

Este tipo de orientaccedilatildeo da administraccedilatildeo tributaacuteria natildeo foi trazida aos autos

Ressalte-se que esta parte da acusaccedilatildeo fiscal estaacute restrita a certo periacuteodo e

compreende os meses de abril2012 ateacute setembro2013 Portanto todo o lanccedilamento fiscal

correspondente a este ponto da acusaccedilatildeo fiscal estaacute acobertado pela soluccedilatildeo de consulta

merecendo ser cancelado Outrossim se assim natildeo fosse de abril2012 ateacute agosto2012 haacute a

constataccedilatildeo da decadecircncia que impede o lanccedilamento de ofiacutecio para estes periacuteodos tendo em

vista que a notificaccedilatildeo do lanccedilamento foi realizada em 21092017

Repisando a Administraccedilatildeo Puacuteblica natildeo traz aos autos nenhuma informaccedilatildeo

acerca de uma revogaccedilatildeo desta soluccedilatildeo de consulta nem mesmo uma publicaccedilatildeo de revisatildeo do

entendimento manifestado Desta feita por haver uma soluccedilatildeo de consulta conduzindo a

Fl 1766DF CARF MF

Fl 25 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Recorrente sobre qual classificaccedilatildeo fiscal adotar haacute impossibilidade juriacutedica de manutenccedilatildeo

deste auto de infraccedilatildeo

Para que natildeo se alegue omissatildeo haacute no entanto um ponto relevante a se analisar

trazido aos autos pela d Procuradoria da Fazenda Nacional em sede de contrarrazotildees Afirma-se

que houve alteraccedilatildeo na situaccedilatildeo juriacutedica na medida em que a redaccedilatildeo vigente da posiccedilatildeo NCM

22029000 Ex 01 na eacutepoca da consulta (1998) foi alterada e divergia de sua redaccedilatildeo desta NCM

na eacutepoca dos fatos geradores (2012-2015)

Em 1998 vigia a tabela TIPI estabelecida pelo Decreto nordm 20921992 A redaccedilatildeo

da NCM em questatildeo tinha o seguinte teor

Veja que a leitura deste texto seria no sentido de que bebidas alimentares agrave base

de leite bebidas alimentares agrave base de cacau e bebidas alimentares agrave base de soja (por estar

contido no etc) estariam enquadradas na posiccedilatildeo Ex 01

No ano de 2000 foi publicado o Decreto nordm 3581 com vigecircncia a partir de 01 de

setembro de 2000 para alterar a redaccedilatildeo da posiccedilatildeo Ex 01 da NCM 22029000 para bebidas

alimentares agrave base de soja ou de leite e cacau O que se pretende analisar aqui eacute esta alteraccedilatildeo

na redaccedilatildeo trouxe alteraccedilatildeo na interpretaccedilatildeo da NCM

A d Procuradoria afirma que a alteraccedilatildeo da redaccedilatildeo alterou o sentido da

classificaccedilatildeo fiscal alterando-se a situaccedilatildeo juriacutedica utilizada como base pela soluccedilatildeo de consulta

o que resultaria no afastamento de sua aplicaccedilatildeo ao caso concreto

Isso porque no periacuteodo autuado vigia a Tabela de Incidecircncia do IPI estabelecida

pelo Decreto nordm 76602011 que manteve esta nova redaccedilatildeo para a posiccedilatildeo Ex 01 conforme

quadro abaixo

22029000 -Outras 27 Ex 01 - Bebidas alimentares agrave base de soja ou de leite e cacau 0 Ex 02 ndash Neacutectares de frutas 5

A fiscalizaccedilatildeo a DRJ e a Procuradoria manifestaram o entendimento de que as

bebidas agrave base de leite tecircm que ter cacau em sua composiccedilatildeo (leite e cacau) Ressalto que

segundo seus argumentos esta eacute uma interpretaccedilatildeo literal poreacutem natildeo haacute nenhum

posicionamento da Fazenda no mesmo sentido nem mesmo uma soluccedilatildeo de consulta tratando-

se assim de mera interpretaccedilatildeo subjetiva da autoridade fiscal

A interpretaccedilatildeo gramatical da posiccedilatildeo Ex 01 pode variar de acordo com a

identificaccedilatildeo da natureza da conjunccedilatildeo e utilizada pela nova redaccedilatildeo para prescrever bebidas

alimentares agrave base de leite e cacau

Isso porque a depender do sentido que se decirc ao conectivo ldquoerdquo pode ter havido

alteraccedilatildeo no sentido desta posiccedilatildeo NCM vigente em 1998 Se houve alteraccedilatildeo a resposta agrave

consulta prestada em 1998 natildeo teria mais aplicaccedilatildeo a partir de 01 de setembro de 2000 em razatildeo

do Decreto nordm 35812000 o qual supostamente alterou do fundamento juriacutedico que serviu de

base agrave conclusatildeo da classificaccedilatildeo Este eacute como dito o entendimento da d Procuradoria

Fl 1767DF CARF MF

Fl 26 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

afirmando que a conjunccedilatildeo ldquoerdquo na classificaccedilatildeo fiscal significa que a bebida deve ser agrave base de

leite contendo cacau em sua composiccedilatildeo

Entretanto pela anaacutelise desta posiccedilatildeo conclui-se que natildeo houve alteraccedilatildeo

relevante na leitura do seu texto Vejamos

Na redaccedilatildeo da TIPI vigente na soluccedilatildeo de consulta (1998) como visto acima ao

inveacutes da conjunccedilatildeo e separando os termos leite do termo cacau havia uma viacutergula

podendo se enquadrar nesta posiccedilatildeo tanto as bebidas agrave base de leite quanto as bebidas agrave base de

cacau exercendo a viacutergula a funccedilatildeo de separaccedilatildeo de objetos que natildeo se confundem ateacute porque

havia mais um elemento a seguir ndash o etc podendo ser incluiacuteda aiacute as bebidas agrave base de soja

Atualmente e isso desde 01092000 a redaccedilatildeo eacute bebidas alimentares agrave base de

soja ou de leite e cacau A indagaccedilatildeo que se faz eacute caso houvesse esta redaccedilatildeo na eacutepoca da

consulta a resposta dada ao consulente seria a mesma Acredita-se que sim

Apesar de a fiscalizaccedilatildeo natildeo ter feito esta reflexatildeo mas tatildeo somente a d

Procuradoria em sede de contrarrazotildees o fato eacute que a autuaccedilatildeo fiscal foi levada a efeito porque

tanto a fiscalizaccedilatildeo (e tambeacutem os nobres julgadores) fundamentou (aram) seu entendimento no

sentido de que esta classificaccedilatildeo fiscal compreende as bebidas agrave base de leite que contenham

cacau em sua composiccedilatildeo

Isto significa dizer que no entender da fiscalizaccedilatildeo o conector e para bebidas agrave

base de leite e cacau previsto na posiccedilatildeo Ex 01 da NCM 22029000 teria a funccedilatildeo de conjunccedilatildeo

aditiva1 mas uma conjunccedilatildeo aditiva um tanto estranha pois exigiria que o e tivesse o sentido

de estar integrado um no outro ou seja deve ser uma bebida de leite COM (adicionado de)

cacau verbis (relatoacuterio fiscal fl 66)

Natildeo merece guarida a fundamentaccedilatildeo apresentada pela fiscalizada acima reproduzida

uma vez que a legislaccedilatildeo eacute clara no sentido de que para se classificar o produto no Ex

01 do coacutedigo 22029000 eacute necessaacuterio que ele contenha cacau em sua composiccedilatildeo

Com efeito a Tabela de Incidecircncia do Imposto sobre Produtos Industrializados

aprovada pelo Decreto nordm 6006 de 28122006 dispotildee no mencionado Ex 01 ldquoBebidas

alimentares agrave base de soja ou de leite e cacaurdquo ou seja somente a bebida agrave base de

leite e cacau se classifica no Ex 01 dessa posiccedilatildeo (grifei)

No entanto natildeo parece ser esta a melhor interpretaccedilatildeo desta redaccedilatildeo Isso porque

de acordo com as regras gramaticais a conjunccedilatildeo e natildeo significa que um elemento se integre

ao outro mas sim que pode ser um ldquoerdquo outro Assim pode ter a funccedilatildeo separadora das palavras

exercendo a funccedilatildeo de conjunccedilatildeo coordenada que seriam aquelas que reuacutenem oraccedilotildees que

pertencem ao mesmo niacutevel sintaacutetico dizem-se independentes umas das outras e por isso mesmo

podem aparecer em enunciados separados2

Uma frase que exemplificaria esta funccedilatildeo coordenada seria a que segue

1 Conjunccedilatildeo aditiva indica que o conector e indica que as unidades que une estatildeo marcadas por uma relaccedilatildeo de

adiccedilatildeo In BECHARA Evanildo Moderna Gramaacutetica Portuguesa 37ordf Ediccedilatildeo Editora Nova Fronteira Satildeo Paulo

2009 p 320 2 BECHARA Evanildo Moderna Gramaacutetica Portuguesa 37ordf Ediccedilatildeo Editora Nova Fronteira Satildeo Paulo 2009 p

319

Fl 1768DF CARF MF

Fl 27 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Fui ao mercado comprar leite e cafeacute

A frase poderia ser separada em duas independentes fui ao mercado comprar

leite fui ao mercado comprar cafeacute Em nada esta frase poderia ter o sentido de que o texto quer

dizer que o cafeacute esteja integrado ao leite isto eacute fazendo parte de sua composiccedilatildeo

Desta feita natildeo teria havido alteraccedilatildeo substancial na redaccedilatildeo que vigia em 1998

Natildeo haacute diferenccedila portanto entre se escrever leite e cacau ou se escrever leite cacau Entender

que a letra e entre os termos seria aditivo no sentido de um dentro do outro (ao inveacutes de um E o

outro) neste caso especiacutefico seria o mesmo que dizer que a expressatildeo leite e cafeacute do exemplo

acima significa o mesmo que leite com cafeacute (ou leite com cafeacute em sua composiccedilatildeo como disse

a fiscalizaccedilatildeo)

Em conclusatildeo a leitura que parece ser mais correta da redaccedilatildeo atual da posiccedilatildeo

Ex 01 eacute aquela que trata as conjunccedilotildees ou e e como separadores de coordenaccedilatildeo tendo o

mesmo resultado se fossem bebidas alimentares agrave base de soja agrave base de leite e agrave base de

cacau incluindo-se nesta posiccedilatildeo tanto as bebidas agrave base de soja quanto as bebidas agrave base de

leite quanto as bebidas agrave base de cacau (que pode ser com aacutegua leite ou soja)

Sem prejuiacutezo de toda a argumentaccedilatildeo ateacute aqui desenvolvida se levado a efeito a

interpretaccedilatildeo dada pela fiscalizaccedilatildeo poderia tambeacutem haver ofensa ao princiacutepio da seletividade

prevista para o IPI no art 153 sect 3ordm I da Constituiccedilatildeo Isso porque uma bebida agrave base de soja

teria aliacutequota ZERO enquanto que a bebida agrave base de leite (ou mesmo agrave base de cacau sem o

leite) teria aliacutequota de 27 a natildeo ser que fosse uma bebida agrave base de leite que tivesse em sua

composiccedilatildeo o cacau sem que exista paracircmetros ou criteacuterios justificaacuteveis para a realizaccedilatildeo deste

tratamento desigual

A tabela do IPI vigente na eacutepoca dos fatos geradores tinha a seguinte redaccedilatildeo

que novamente pede-se licenccedila para transcrever

22029000 -Outras 27

Ex 01 - Bebidas alimentares agrave base de soja ou de leite e cacau 0

Ex 02 ndash Neacutectares de frutas 5

Ex 03 - Cerveja sem aacutelcool 27

Ex 04 - Alimentos para praticantes de atividade fiacutesica nos termos da Portaria nordm222 de 24 de marccedilo de 1998 da extinta Secretaria de Vigilacircncia Sanitaacuteria atual Agecircncia Nacional de Vigilacircncia Sanitaacuteria do Ministeacuterio da Sauacutede repositores hidroeletroliacuteticos e outros

27

Ex 05 - Compostos liacutequidos pronto para consumo nos termos da Resoluccedilatildeo RDC nordm 273 de 22 de setembro de 2005 da Agecircncia Nacional de Vigilacircncia Sanitaacuteria do Ministeacuterio da Sauacutede 27

Natildeo parece fazer sentido nem justificaacutevel por um criteacuterio de igualdade e que se

justifique em relaccedilatildeo agrave seletividade que uma bebida agrave base de leite que tenha a fruta cacau em

sua composiccedilatildeo seja mais essencial para a alimentaccedilatildeo humana do que uma bebida agrave base de

leite que tenha qualquer outra fruta em sua composiccedilatildeo (ou que natildeo contenha nenhuma) ao ponto

de aplicar-lhe uma aliacutequota de IPI mais onerosa de 27 Natildeo haacute frise-se criteacuterios razoaacuteveis

para se fazer esta distinccedilatildeo

Fl 1769DF CARF MF

Fl 28 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Natildeo faz sentido uma bebida alimentiacutecia agrave base de leite ter a mesma tributaccedilatildeo que

a cerveja sem aacutelcool (posiccedilatildeo Ex 03) ou mesmo de bebidas para praticantes de atividade fiacutesica

as quais passam por rigoroso controle da Anvisa (posiccedilatildeo Ex 04) apenas porque natildeo tecircm cacau

em sua composiccedilatildeo

Pela interpretaccedilatildeo da fiscalizaccedilatildeo afirmando-se ser uma interpretaccedilatildeo literal caso

a bebida seja agrave base de leite de soja estaraacute na posiccedilatildeo Ex 01 natildeo importando a fruta que haacute na

composiccedilatildeo Por sua vez se a bebida for agrave base de leite somente estaraacute na posiccedilatildeo Ex 01 se for

preparada com a fruta cacau isto eacute se tiver chocolate Reitere-se natildeo faz sentido algum ofende

a seletividade por natildeo se identificar criteacuterios justificaacuteveis para a distinccedilatildeo ofendendo a

igualdade

Tanto natildeo faz sentido que no acircmbito do ICMS haacute o Convecircnio CONFAZ nordm

032005 autorizando os Estados federados a concederem reduccedilatildeo da base de caacutelculo do imposto

para as bebidas alimentares elaboradas agrave base de leite cacau soja e neacutectares de fruta conforme

se vecirc na redaccedilatildeo abaixo extraiacuteda do Anexo II do Regulamento do ICMS do Estado de Satildeo Paulo

- RICMS2000

Anexo II

Artigo 39 - (PRODUTOS ALIMENTIacuteCIOS) - Fica reduzida a base de caacutelculo do

imposto incidente nas saiacutedas internas com os produtos alimentiacutecios a seguir indicados

classificados segundo a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias do Sistema

Harmonizado - NBMSH realizadas por estabelecimento fabricante ou atacadista de

forma que a carga tributaacuteria corresponda ao percentual de 12 (doze por cento) (Lei

637489 art 112 ) ()

XVI - bebidas alimentares a base de soja ou leite e cacau e neacutectares de fruta - coacutedigo

22029000 (grifei)

A leitura deste dispositivo em relaccedilatildeo ao conectivo e natildeo pode ser da forma

como feita pela fiscalizaccedilatildeo e pela DRJ entendendo-o como uma conjunccedilatildeo aditiva para apenas

reduzir a base de caacutelculo das bebidas alimentares a base de leite COM cacau COM neacutectares de

fruta Ao contraacuterio estaraacute beneficiado pela reduccedilatildeo da base de caacutelculo as bebidas agrave base de leite

agrave base de soja agrave base de cacau e neacutectares de fruta A conjunccedilatildeo e se presta para separar termos

que pertencem ao mesmo niacutevel sintaacutetico

Os convecircnios celebrados no acircmbito do CONFAZ (oacutergatildeo do Ministeacuterio da

Fazenda) para concessatildeo ou revogaccedilatildeo de benefiacutecios fiscais de ICMS satildeo normas juriacutedicas de

caraacuteter nacional em que a Constituiccedilatildeo pretendeu haver uma norma de harmonizaccedilatildeo do

imposto e coordenaccedilatildeo dos Estados para concessatildeo de incentivos fiscais em homenagem ao

federalismo cooperativo tanto que o oacutergatildeo eacute presidido por um representante da Uniatildeo Federal

na pessoa do Ministro da Fazenda

Assim por uma norma de caraacuteter nacional em razatildeo de uma poliacutetica fiscal de

orientaccedilatildeo nacional autoriza-se a concessatildeo de reduccedilatildeo da base de caacutelculo do ICMS para

bebidas alimentares agrave base de leite cacau soja e neacutectares de fruta em razatildeo da essencialidade

destes produtos para alimentaccedilatildeo humana enquanto que a Uniatildeo pretende tributar uma bebida agrave

base de leite pela aliacutequota de 27 na completa contramatildeo

Fl 1770DF CARF MF

Fl 29 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Enfim esta suposta interpretaccedilatildeo literal da posiccedilatildeo Ex 01 da NCM 22029000

caso levada a efeito distorce a sistemaacutetica da tributaccedilatildeo do IPI para estas bebidas alimentares

destoando da intenccedilatildeo do legislador e ofendendo a seletividade

Neste diapasatildeo seja em razatildeo da decadecircncia ateacute agosto2012 seja por aplicaccedilatildeo

desta soluccedilatildeo de consulta para benefiacutecio da Recorrente para os periacuteodos posteriores seja por

haver vedaccedilatildeo legal de aplicaccedilatildeo de penalidades quando haacute consulta fiscal nos termos do art 76

da Lei nordm 45021964 seja por natildeo haver justificativas gramaticais e do princiacutepio da seletividade

neste ponto a r decisatildeo recorrida deve ser revertida

III - Quanto ao creacutedito Glosas de creacuteditos de IPI indevidos referentes agraves aquisiccedilotildees de

produtos natildeo considerados insumos

A Recorrente creditou-se do IPI sobre lubrificantes de esteira detergente para

limpeza solvente e diluente para limpeza utilizados em seu processo produtivo Argumenta a

Recorrente um criteacuterio de essencialidade do insumo para fins de creacutedito jaacute que sem estes

produtos a qualidade e caracteriacutesticas do produto final sofrem alteraccedilotildees e perdas

No entanto ao IPI natildeo se aplica este criteacuterio da essencialidade do insumo a

exemplo do que se aplica ao PIS e a COFINS Para o IPI a legislaccedilatildeo determina o creacutedito fiacutesico

assim entendido como as mateacuterias-primas ou produtos intermediaacuterios que se incorporam ao

produto industrializado ou se embora natildeo se incorpore sejam consumidos em razatildeo de uma

atuaccedilatildeo direta com o produto um contato fiacutesico com o produto que industrializa

A Lei nordm 45021964 estabelece em seu artigo 25 a sistemaacutetica de creacuteditos e

deacutebitos da natildeo cumulatividade do IPI delegando ao regulamento as especificaccedilotildees

Art 25 A importacircncia a recolher seraacute o montante do impocircsto relativo aos produtos

saiacutedos do estabelecimento em cada mecircs diminuiacutedo do montante do impocircsto relativo

aos produtos necircle entrados no mesmo periacuteodo obedecidas as especificaccedilotildees e normas

que o regulamento estabelecer

sect 1ordm O direito de deduccedilatildeo soacute eacute aplicaacutevel aos casos em que os produtos entrados se

destinem agrave comercializaccedilatildeo industrializaccedilatildeo ou acondicionamento e desde que os

mesmos produtos ou os que resultarem do processo industrial sejam tributados na saiacuteda

do estabelecimento (grifei)

Regulamentando esta mateacuteria o Decreto ndeg 72122010 estabelece em seu art

226 I a necessidade de consumo do produto intermediaacuterio ou da mateacuteria-prima no processo

produtivo

Art 226 Os estabelecimentos industriais e os que lhes satildeo equiparados poderatildeo

creditar-se (Lei nordm 4502 de 1964 art 25)

I - do imposto relativo a mateacuteria-prima produto intermediaacuterio e material de embalagem

adquiridos para emprego na industrializaccedilatildeo de produtos tributados incluindo-se entre

as mateacuterias-primas e os produtos intermediaacuterios aqueles que embora natildeo se

integrando ao novo produto forem consumidos no processo de industrializaccedilatildeo

salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente (grifei)

Fl 1771DF CARF MF

Fl 30 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Entende-se deste dispositivo que este consumo no processo de industrializaccedilatildeo

decorre o de uma integral utilizaccedilatildeo do insumo em virtude de um contato fiacutesico com um produto

em produccedilatildeo conforme salientado no Parecer Normativo CST nordm 6579 Assim seria o desgaste

o desbaste o dano e a perda de propriedades fiacutesicas ou quiacutemicas decorrentes de accedilatildeo direta

insumo sobre o produto em fabricaccedilatildeo ou deste sobre o insumo

A Recorrente admite em seu recurso voluntaacuterio que estes lubrificantes detergente

e solvente natildeo satildeo consumidos no processo de industrializaccedilatildeo do produto fabricado mas

utilizada como manutenccedilatildeo ou como preparaccedilatildeo do processo produtivo

Assim o lubrificante de esteira se presta a manter a rotativa da esteira

funcionando e possibilitar um controle do tempo de produccedilatildeo O detergente eacute utilizado para a

limpeza de resiacuteduos de frutas dos equipamentos para evitar uma contaminaccedilatildeo entre as diversas

frutas que propiciam cada sabor O solvente e diluente para limpeza seguem a mesma utilidade

como medida de seguranccedila

Natildeo haacute previsatildeo legal para creacuteditos de IPI nas mateacuterias-primas e produtos

intermediaacuterios que indiretamente satildeo consumidos no processo industrial e neste sentido jaacute

decidiu o Superior Tribunal de Justiccedila em sede de recurso repetitivo vinculando as decisotildees do

CARF nos termos do art 62 do RICARF

PROCESSO CIVIL RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE

CONTROVEacuteRSIA ARTIGO 543-C DO CPC TRIBUTAacuteRIO IPI

CREDITAMENTO AQUISICcedilAtildeO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO

IMOBILIZADO E AO USO E CONSUMO IMPOSSIBILIDADE RATIO ESSENDI

DOS DECRETOS 45442002 E 263798

1 A aquisiccedilatildeo de bens que integram o ativo permanente da empresa ou de insumos que

natildeo se incorporam ao produto final ou cujo desgaste natildeo ocorra de forma imediata e

integral durante o processo de industrializaccedilatildeo natildeo gera direito a creditamento de

IPI consoante a ratio essendi do artigo 164 I do Decreto 45442002 ()

2 Deveras o artigo 164 I do Decreto 45442002 (assim como o artigo 147 I do

revogado Decreto 263798) determina que os estabelecimentos industriais (e os que

lhes satildeo equiparados) entre outras hipoacuteteses podem creditar-se do imposto relativo a

mateacuterias-primas produtos intermediaacuterios e material de embalagem adquiridos para

emprego na industrializaccedilatildeo de produtos tributados incluindo-se aqueles que embora

natildeo se integrando ao novo produto forem consumidos no processo de industrializaccedilatildeo

salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente

3 In casu consoante assente na instacircncia ordinaacuteria cuida-se de estabelecimento

industrial que adquire produtos que natildeo satildeo consumidos no processo de

industrializaccedilatildeo () mas que satildeo componentes do maquinaacuterio (bem do ativo

permanente) que sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preccedilo jaacute

integra a planilha de custos do produto final razatildeo pela qual natildeo haacute direito ao

creditamento do IPI ()

(REsp 1075508SC Rel Ministro LUIZ FUX PRIMEIRA SECcedilAtildeO julgado em

23092009 DJe 13102009)

Desta feita deve-se manter as glosas realizadas e descritas nesta infraccedilatildeo

observando-se apenas a decadecircncia dos periacuteodos glosados ateacute agosto2012 permanecendo as

glosas para os periacuteodos posteriores

Fl 1772DF CARF MF

Fl 31 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

IV - Glosas de creacutedito em razatildeo de emissatildeo de nota fiscal de entrada pela proacutepria

Recorrente

A Recorrente emitiu diversas notas fiscais de entrada no periacuteodo de 042012 a

122015 registradas na EFD-ICMSIPI com o CFOP nordm 1201 1202 1410 1411 1949 2201

2202 2208 2410 2411 e 2949 com o objetivo de anular notas fiscais de saiacuteda anteriormente

emitidas

A fiscalizaccedilatildeo afirma que a apropriaccedilatildeo do creacutedito de IPI com este procedimento

natildeo legitima os creacuteditos mesmo sob o argumento de que a emissatildeo das notas fiscais de entrada

se prestavam a representar devoluccedilatildeo de produtos vendidos

Para a fiscalizada poder estornar os deacutebitos de IPI concernentes agraves vendas objeto das

aludidas NF-e de saiacuteda caberia a ela adotar o procedimento previsto para cancelamento

de notas fiscais eletrocircnicas e natildeo simplesmente emitir a qualquer tempo uma nota

fiscal de entrada (com CFOP nordm 1201 1202 1410 1411 1949 2201 2202 2208 2410

2411 e 2949) e se apropriar de creacuteditos de IPI com base nessas notas fiscais

No Estado de Satildeo Paulo no periacuteodo de 042012 a 122015 conforme Portaria CAT

(Coordenadoria da Administraccedilatildeo Tributaacuteria) nordm 162 de 29122008 (Dispotildee sobre a

emissatildeo da Nota Fiscal Eletrocircnica ndash NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal

Eletrocircnica - DANFE o credenciamento de contribuintes e daacute outras providecircncias) o

prazo para cancelamento de uma nota fiscal eletrocircnica era de 24 horas a partir da

autorizaccedilatildeo de uso apoacutes esse prazo e ateacute 744 horas da autorizaccedilatildeo de uso (para o

periacuteodo ateacute 31032013) e ateacute 480 horas da autorizaccedilatildeo de uso (para o periacuteodo a partir de

1ordm042013) tambeacutem cabia o cancelamento via sistema no entanto o interessado estava

sujeito agrave penalidade Apoacutes os mencionados prazos de 744 horas ou de 480 horas cabia

ao interessado protocolar solicitaccedilatildeo de cancelamento perante a Secretaria da Fazenda

do Estado de Satildeo Paulo que iria analisar a procedecircncia ou natildeo

Portanto somente apoacutes o efetivo cancelamento dessas notas fiscais eletrocircnicas eacute que

a fiscalizada poderia estornar os deacutebitos de IPI dessas operaccedilotildees ateacute porque as notas

fiscais de vendas de produtos emitidas pela fiscalizada continuam com o status de

autorizadas produzindo todos os efeitos legais concernentes a essas operaccedilotildees (grifos

do original)

A Recorrente afirma que as formalidades natildeo podem se sobrepor agrave verdade

material tendo em vista que natildeo ocorreu o fato gerador isto eacute natildeo houve saiacuteda da mercadoria do

estabelecimento industrial natildeo havendo portanto prejuiacutezo ao fisco

A Recorrente afirma ainda que a proacutepria fiscalizaccedilatildeo admite natildeo ter havido a saiacuteda

dos produtos mas lavrou o auto de infraccedilatildeo porque este natildeo eacute o procedimento correto para

formalizar o cancelamento da operaccedilatildeo negando o direito da contribuinte sem buscar a verdade

material da tributaccedilatildeo do IPI

No entanto a fiscalizaccedilatildeo natildeo afirmou que natildeo ocorreram as saiacutedas dos produtos

estampados nas notas fiscais de entrada Longe disso A fiscalizaccedilatildeo apenas narrou que foi esta a

resposta dada pela Recorrente ao responder a intimaccedilatildeo durante o procedimento de fiscalizaccedilatildeo

A nota fiscal eletrocircnica foi instituiacuteda nacionalmente pelo Ajuste SINIEF 072005

elaborado pelo Confaz e pelo Secretaacuterio da Receita Federal do Brasil para representar as

operaccedilotildees sujeitas ao IPI e ao ICMS e conforme Claacuteusula segunda para emissatildeo da NF-e o

Fl 1773DF CARF MF

Fl 32 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

contribuinte deveraacute estar previamente credenciado na unidade federada em cujo cadastro de

contribuinte do ICMS estiver inscrito

Isto significa dizer que o controle e autorizaccedilatildeo para emissatildeo das notas fiscais

eletrocircnicas eacute realizado pelos Estados sendo dever do contribuinte credenciado observar as

disposiccedilotildees relativas agrave emissatildeo de documentos fiscais por sistema eletrocircnico de processamento

de dados constantes dos Convecircnios ICMS 5795 e 5895

Tanto o procedimento para a autorizaccedilatildeo de emissatildeo de NF-e quanto para seu

cancelamento satildeo realizados perante agrave administraccedilatildeo tributaacuteria estadual e as normas baacutesicas

tambeacutem estatildeo previstas neste ajuste SINIEF Em especial para o cancelamento de NF-e assim

dispotildee o ajuste

Claacuteusula deacutecima segunda Em prazo natildeo superior a vinte e quatro horas contado do

momento em que foi concedida a Autorizaccedilatildeo de Uso da NF-e de que trata o inciso III

da claacuteusula seacutetima o emitente poderaacute solicitar o cancelamento da respectiva NF-e

desde que natildeo tenha havido a circulaccedilatildeo da mercadoria ou a prestaccedilatildeo de serviccedilo e

observadas as normas constantes na claacuteusula deacutecima terceira

Paraacutegrafo uacutenico A criteacuterio de cada unidade federada em casos excepcionais

poderaacute ser recepcionado o pedido de cancelamento de forma extemporacircnea

Claacuteusula deacutecima terceira O cancelamento de que trata a claacuteusula deacutecima segunda seraacute

efetuado por meio do registro de evento correspondente

sect 1ordm O Pedido de Cancelamento de NF-e deveraacute atender ao leiaute estabelecido no

MOC

sect 2ordm A transmissatildeo do Pedido de Cancelamento de NF-e seraacute efetivada via Internet por

meio de protocolo de seguranccedila ou criptografia

()sect 6ordm A administraccedilatildeo tributaacuteria da unidade federada do emitente deveraacute

transmitir para as administraccedilotildees tributaacuterias e entidades previstas na claacuteusula

oitava os Cancelamentos de NF-e (grifei)

O princiacutepio da verdade material natildeo pode ser utilizado como argumento de defesa

para toda sorte de situaccedilotildees praticadas pelo contribuinte Existe normas sejam elas estaduais ou

federais estabelecendo procedimentos tanto para emissatildeo como para cancelamento da nota fiscal

eletrocircnica

Ademais para a realizaccedilatildeo deste controle de devoluccedilotildees ou cancelamentos para

fins de legitimar o creacutedito de IPI por devoluccedilotildees de produtos a Recorrente poderia se utilizar do

disposto no RIPI2010 acerca do controle de produccedilatildeo e de estoque onde poderia ser realizado

uma contra-prova acerca das saiacutedas e devoluccedilotildees ou mesmo das natildeo saiacutedas afirmadas pela

Recorrente verbis

Art 231 O direito ao creacutedito do imposto ficaraacute condicionado ao cumprimento das

seguintes exigecircncias()

II - pelo estabelecimento que receber o produto em devoluccedilatildeo()

b) escrituraccedilatildeo das notas fiscais recebidas nos livros Registro de Entradas e

Registro de Controle da Produccedilatildeo e do Estoque ou em sistema equivalente nos

termos do art 466

Fl 1774DF CARF MF

Fl 33 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Art 234 Na hipoacutetese de retorno de produtos deveraacute o remetente para creditar-se do

imposto escrituraacute-lo nos livros Registro de Entradas e Registro de Controle da

Produccedilatildeo e do Estoque ou em sistema equivalente nos termos do art 466 com base na

nota fiscal emitida na entrada dos produtos a qual faraacute referecircncia aos dados da nota

fiscal originaacuteria

Art 461 O livro Registro de Controle da Produccedilatildeo e do Estoque modelo 3 destina-

se ao controle quantitativo da produccedilatildeo e do estoque de mercadorias e tambeacutem ao

fornecimento de dados para preenchimento do documento de prestaccedilatildeo de informaccedilotildees

agrave reparticcedilatildeo fiscal

sect 1o Seratildeo escriturados no livro os documentos fiscais relativos agraves entradas e saiacutedas

de mercadorias bem como os documentos de uso interno referentes agrave sua

movimentaccedilatildeo no estabelecimento ()

sect 3o Os registros seratildeo feitos operaccedilatildeo a operaccedilatildeo devendo ser utilizada uma folha

para cada espeacutecie marca tipo e modelo de produtos

Art 466 O estabelecimento industrial ou equiparado a industrial e o comercial

atacadista que possuir controle quantitativo de produtos que permita perfeita

apuraccedilatildeo do estoque permanente poderaacute optar pela utilizaccedilatildeo desse controle em

substituiccedilatildeo ao livro Registro de Controle da Produccedilatildeo e do Estoque observado o

seguinte (grifei)

Em homenagem agrave verdade material a Recorrente poderia ter feito uma

consolidaccedilatildeo entre os produtos discriminados nas notas fiscais de saiacuteda e os produtos das notas

fiscais de entrada objetos de glosa como seu livro de controle de produccedilatildeo e estoque para

comprovar que efetivamente as mercadorias natildeo saiacuteram do estabelecimento industrial ou se

saiacuteram foram devolvidas pelo destinataacuterio

Ateacute porque no sistema da nota fiscal eletrocircnica as notas fiscais de saiacutedas ainda

estatildeo como o status de autorizadas conforme descrito pela fiscalizaccedilatildeo no relatoacuterio fiscal Nada

disso poreacutem foi realizado pela Recorrente limitando-se a fazer alegaccedilotildees de que os produtos

natildeo saiacuteram (sem provas) e invocar a verdade material

Desta feita deve-se manter as glosas realizadas e descritas nesta infraccedilatildeo

observando-se apenas a decadecircncia dos periacuteodos glosados ateacute agosto2012 permanecendo as

glosas para os periacuteodos posteriores

V - Glosas de creacutedito presumido referente agraves aquisiccedilotildees de produtos denominados

concentrados para bebidas natildeo alcooacutelicas

Este ponto da acusaccedilatildeo fiscal compreende as glosas de creacutedito ficto de IPI

referente agraves aquisiccedilotildees de produtos denominados de kit de concentrado para preparaccedilatildeo de

bebidas natildeo alcooacutelicas adquiridas de fornecedor localizado na Zona Franca de Manaus e

classificados na posiccedilatildeo 21069010 Ex 01 tributado agrave aliacutequota de 27 ateacute setembro2012 e 20

a partir de outubro2012

Tais produtos satildeo tambeacutem produzidos na Zona Franca de Manaus e por fazer

parte de um projeto aprovado pela SUFRAMA goza de isenccedilatildeo de IPI O fornecedor destes

Fl 1775DF CARF MF

Fl 34 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

concentrados denomina-se Brasfanta Industria e Comeacutercio da Amazocircnia Ltda (CNPJ nordm

092717620001-05) empresa do mesmo grupo doravante denominado Brasfanta

Em vista disso a fiscalizaccedilatildeo intimou a autuada para explicar a razatildeo do creacutedito

de IPI escriturado pela aquisiccedilatildeo destes produtos isentos Como resposta a autuada apresentou

um provimento judicial em seu favor jaacute transitado em julgado no acircmbito do mandado de

seguranccedila nordm 20076121000573-3 conferindo o direito agrave escrituraccedilatildeo de creacutedito de IPI como

se devido fosse na aquisiccedilatildeo de produtos isentos oriundos da ZFM Esta decisatildeo judicial se

encontra nos autos em fls 572-609 bem como sua certidatildeo de objeto e peacute e todas estas

informaccedilotildees constam do relatoacuterio fiscal

Com esta permissatildeo judicial para se creditar de insumos isentos provenientes da

ZFM a fiscalizaccedilatildeo passou a analisar as caracteriacutesticas dos produtos adquiridos a fim de

verificar sua classificaccedilatildeo fiscal

A fiscalizaccedilatildeo realizou diversas intimaccedilotildees tanto para a Recorrente quanto para a

fornecedora Brasfanta (em procedimento proacuteprio de diligecircncia) para fins de identificar a

composiccedilatildeo e as partes destes denominados kits

A fiscalizaccedilatildeo ainda fez uma visita teacutecnica na faacutebrica da autuada onde natildeo colheu

amostras mas acompanhou o processo industrial de algumas bebidas e fez alguns

questionamentos sobre o processo de produccedilatildeo e dos ingredientes utilizados bem como o papel

do kit de concentrado especialmente dos dois uacutenicos kits existentes no estoque naquele

momento Kits AC 2000 e AC 1000 (de um universo de 12)

A partir apenas destas impressotildees de sua visita teacutecnica e pelas consideraccedilotildees que

fez acerca de apenas dois kits concentrados verificados no estoque concluiu que estes

denominados kits de concentrado natildeo satildeo tecnicamente concentrados mas apenas um dos

componentes para a fabricaccedilatildeo de neacutectares de fruta ou outras bebidas natildeo alcooacutelicas

Verificamos que os Kits adquiridos da Brasfanta denominados Kit AC 2000 ndash

MPB762CKA2 e Kit AC 1000 ndash MPB437CAC possuem formato soacutelido em poacute e

estavam acondicionados em um saco plaacutestico

Fomos informados que os supracitados Kits AC 2000 e AC 1000 satildeo utilizados para a

fabricaccedilatildeo das bebidas agrave base de neacutectar (Sunfresh Neacutectar) Para a fabricaccedilatildeo dessas

bebidas o sujeito passivo utiliza aleacutem desses dois Kits aroma em formato liacutequido

acuacutecar aacutegua fibra aacutecidos e a polpa ou suco concentrado (em formato liacutequido ou

congelado) Acompanhado de representantes do sujeito passivo fomos ateacute a linha de

produccedilatildeo e constatamos que a polpa liacutequida eacute colocada em um tanque e encaminhada

por meio de tubos ateacute outro tanque onde satildeo colocados o aroma accediluacutecar aacutegua fibra e

aacutecidos de acordo com a receita da bebida agrave base de neacutectar a ser produzida e

posteriormente a bebida eacute encaminhada para outro tanque para pasteurizaccedilatildeo e depois

para a enchedora onde eacute acondicionada em lata ou em embalagem cartonada

Fomos informados ainda que naquele momento natildeo havia Kits para a fabricaccedilatildeo

de bebidas agrave base de soja e chaacute Que tais Kits tambeacutem satildeo em formato soacutelido em

poacute e que para a fabricaccedilatildeo dessas bebidas eacute necessaacuterio adicionar outros produtos

De acordo com os representantes do sujeito passivo para a produccedilatildeo de bebidas agrave

base de soja eles utilizam o Kit soja e o Kit AC 1000 polpasuco concentrado

aroma aacutecidos accediluacutecar e aacutegua Jaacute para o chaacute utilizam Kit chaacute aroma extrato de

chaacute brancoverdepreto e aacutegua (grifei)

Fl 1776DF CARF MF

Fl 35 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Com estas informaccedilotildees colhidas em sua visita teacutecnica a fiscalizaccedilatildeo concluiu

Nas bebidas agrave base de frutas os chamados Sunfresh Neacutectar a fiscalizada tem que

adicionar por exemplo suco ou polpa de fruta que satildeo adquiridos de outros

fornecedores e constituem ingredientes imprescindiacuteveis dessas bebidas Ademais

quando fomos no estabelecimento da fiscalizada juntamente com seus representantes

conforme o aludido Termo de Constataccedilatildeo lavrado em 14072017 constatamos que na

fabricaccedilatildeo dessas bebidas chamadas Sunfresh Neacutectar a fiscalizada precisa misturar

dois dos chamados Kits o AC 2000 e o AC 1000 que satildeo adquiridos separadamente da

Brasfanta e adicionar os mencionados sucos ou polpas de frutas e os aromas em

formato liacutequido que satildeo adquiridos de outros fornecedores e satildeo ingredientes

indispensaacuteveis para a fabricaccedilatildeo dessa bebida Infere-se que para a fabricaccedilatildeo dos

Sunfresh Neacutectar aleacutem dos dois produtos adquiridos da Brafanta chamados Kits AC

2000 e AC 1000 satildeo adicionados outros componentes fundamentais para a fabricaccedilatildeo

da bebida quais sejam sucospolpas de frutas e os aromas em formato liacutequido

Em siacutentese apoacutes afirmar que realizou uma anaacutelise teacutecnica sem poreacutem colher

amostras nem submeter o insumo para exame laboratorial no entender da fiscalizaccedilatildeo concluiu

que este kit concentrado natildeo eacute um produto concentrado (extrato concentrado ou sabor

concentrado) para produccedilatildeo de bebidas natildeo alcooacutelicas e ainda no processo de industrializaccedilatildeo

da bebida o kit concentrado eacute misturado com outros ingredientes como polpa de fruta natildeo tendo

o fator de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado jaacute que apoacutes a

diluiccedilatildeo natildeo apresenta as mesmas caracteriacutesticas fixadas nos padrotildees de identidade e qualidade

para a bebida na concentraccedilatildeo normal

O caso em anaacutelise por se referir aos denominados kits de concentrados parece

guardar semelhanccedilas com os insumos tambeacutem denominados de kit de concentrado utilizados

para produccedilatildeo de refrigerantes como os casos dos acoacuterdatildeos 3301-005546 e 3301-005324

recentemente julgados por esta colenda turma Mas em verdade estes kits natildeo se confundem

A confusatildeo eacute feita pela proacutepria autoridade fiscal e pela d DRJ que ilustram o

mesmo enredo sobre a produccedilatildeo da bebida e a mesma construccedilatildeo argumentativa daquela

utilizada nos casos de refrigerantes inclusive falando em produccedilatildeo de xarope Contudo os casos

satildeo totalmente distintos

Os kit concentrado utilizados para produccedilatildeo de refrigerantes configura um kit

composto de diversas partes embaladas em separado cada qual exercendo uma funccedilatildeo especiacutefica

no preparo da bebida mas reunidas em um kit para facilitaccedilatildeo do transporte e fins

mercadoloacutegicos sendo que haacute laudos teacutecnicos realizados pelo laboratoacuterio Falcatildeo Bauer a partir

da coleta de amostras para concluir que o denominado ldquokitrdquo natildeo eacute um produto de extrato

concentrado ou sabor concentrado nem por suas partes isoladas nem em seu conjunto como um

kit

Ateacute por esta semelhanccedila consta do relatoacuterio fiscal especialmente em fls 29-32 a

descriccedilatildeo de uma diligecircncia realizada em face da fornecedora BRASFANTA INDUacuteSTRIA E

COMEacuteRCIO DA AMAZOcircNIA LTDA a fim de coletar informaccedilotildees sobre estes insumos

concentrados O resumo das intimaccedilotildees e das respostas constam do relatoacuterio fiscal mas podem

ser analisadas na iacutentegra em fls 618-669 merecendo destaque o trecho abaixo em que a

fiscalizaccedilatildeo intima a fornecedora para explicar de quantas partes cada kit eacute composto se possui

partes liacutequidas eou soacutelidas solicitando especificaccedilatildeo da funccedilatildeo de cada uma

Fl 1777DF CARF MF

Fl 36 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

1) Em Termo de 18112016 solicitou-se que o contribuinte apresentasse diversas

informaccedilotildees sobre mercadorias vendidas na forma de kits

Explicou-se que ao mencionar mercadorias vendidas na forma de kits a fiscalizaccedilatildeo

estava se referindo agravequelas compostas por duas ou mais embalagens individuais

ainda que tais embalagens estivessem reunidas dentro de uma mesma embalagem

de transporte (grifei)

Como a primeira resposta apresentada natildeo dirimiu as duacutevidas da fiscalizaccedilatildeo

nova intimaccedilatildeo foi realizada desta vez mais incisiva

Fica o contribuinte REINTIMADO a informar quais os componentespartes que

compotildeem cada ldquoconcentradordquo

A resposta deveraacute identificar para cada produto final produzido por seus clientes

quantas embalagens individuais satildeo enviadas por Brasfanta

A tiacutetulo de ilustraccedilatildeo do solicitado coloca-se a seguir exemplo semelhante ao que jaacute foi

apresentado ao contribuinte no Termo de 18112016

Resposta hipoteacutetica para cada marca de neacutectar produzido por seus clientes a empresa

envia uma ldquoparte liacutequidardquo e uma ldquoparte soacutelidardquo sendo que a ldquoparte liacutequidardquo

corresponde a bombona contendo os ingredientes A B e C e a ldquoparte soacutelidardquo

corresponde a um saco plaacutestico contendo os ingredientes X e Y e outro saco

plaacutestico contendo o ingrediente Z ambos os sacos transportados em uma caixa

(grifei)

Em resposta agrave reintimaccedilatildeo a Brasfanta afirmou que natildeo vende kit composto de

vaacuterias partes apesar da denominaccedilatildeo comercial utilizada Afirmou que seus produtos

concentrados jaacute satildeo misturados homogeneizados embalados em um uacutenico recipiente plaacutestico

pronto para ingressar no processo produtivo de elaboraccedilatildeo de bebidas

Resposta Os kitsconcentrados da Brasfanta da Amazonia satildeo misturas

homogeneizadas de diversas mateacuterias primas soacutelidas (ou liacutequidas conforme o

concentrado a ser produzido) obtidas de acordo com processo produtivo nos termos da

Portaria Interministerial MPOMICT nordm 8 de 250298 e acondicionadas em uma

uacutenica embalagem a qual eacute vendida aos fabricantes de bebidas para ser utilizada na

produccedilatildeo de bebidas natildeo alcooacutelicas da posiccedilatildeo 2202 A citada Portaria

Interministerial estabelece no processo produtivo baacutesico a mistura de mateacuterias primas

soacutelidas ou liquidas (grifei)

Ainda neste contexto da diligecircncia realizada a fiscalizaccedilatildeo tambeacutem perguntou

sobre a produccedilatildeo das bebidas se eacute necessaacuterio acrescentar outros ingredientes

A fiscalizaccedilatildeo tem conhecimento que os chamados ldquoconcentradosrdquo destinados agrave

produccedilatildeo de neacutectar natildeo incluem nem a polpa nem o suco concentrado da fruta Estes

insumos satildeo fornecidos para os clientes da intimada por empresas localizadas fora da

Amazocircnia Ocidental

Assim fica o contribuinte REINTIMADO a informar para cada tipomarca de bebida

produzida por seus clientes os ingredientes que natildeo satildeo fornecidos por Brasfanta mas

que satildeo necessaacuterios para obtenccedilatildeo da bebida final

Resposta Os produtos da Brasfanta da Amazonia satildeo utilizados na formulaccedilatildeo de

chaacutes bebidas de soja e neacutectares de diversos sabores cujo principal ingrediente

adicionado pelos clientes eacute a aacutegua Quando natildeo se tratar de bebidas ldquolight ou dietrdquo eacute

Fl 1778DF CARF MF

Fl 37 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

adicionado o accediluacutecar Aos neacutectares podem ainda ser adicionadas polpas de frutas para

conferir o sabor caracteriacutestico de cada fruta (grifei)

Apoacutes todas estas indagaccedilotildees e partir de uma anaacutelise de todos os elementos da

posiccedilatildeo NCM 21069010 Ex 01 cuja redaccedilatildeo eacute - Preparaccedilotildees compostas natildeo alcooacutelicas

(extratos concentrados ou sabores concentrados) para elaboraccedilatildeo de bebida da posiccedilatildeo 2202

com capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado

afirmou que para que uma mercadoria se classifique neste coacutedigo NCM deve apresentar as

seguintes caracteriacutesticas

a) Que seja uma preparaccedilatildeo composta

b) Que natildeo seja alcooacutelica

c) Que se caracterize como extrato concentrado ou sabor concentrado

d) Que seja proacutepria para elaboraccedilatildeo de bebida da posiccedilatildeo 2202

e) Que tenha capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte do

concentrado

Esses produtos adquiridos da Brasfanta chamados de Kit ndash concentrado para bebidas

natildeo alcooacutelicas natildeo atendem agraves condiccedilotildees citadas acima nas letras ldquocrdquo e ldquoerdquo vale

dizer natildeo se caracterizam como extrato concentrado ou sabor concentrado e natildeo

possuem capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte do

concentrado

O extrato ou sabor concentrado caracteriza-se como uma preparaccedilatildeo que por diluiccedilatildeo

resulta na bebida final Esse chamado Kit adquirido da Brasfanta natildeo pode ser

identificado como um extrato ou sabor concentrado pois natildeo possuem todos os

ingredientes fundamentais da bebida a ser produzida como por exemplo as

polpassucos de frutas e os aromas

Tambeacutem natildeo se pode atribuir capacidade de diluiccedilatildeo a apenas um componente da

bebida que vai ser fabricada Se o conteuacutedo de qualquer um desses chamados Kits

adquiridos da Brasfanta fosse diluiacutedo natildeo apresentaria as mesmas caracteriacutesticas

sensoriais e fiacutesico-quiacutemicas da bebida que se pretende comercializar

()

O produto adquirido da Brasfanta chamado de Kit ndash concentrado para bebidas natildeo

alcooacutelicas consiste em apenas um dos componentes das bebidas fabricadas pela

fiscalizada caracterizando-se portanto como uma preparaccedilatildeo para a produccedilatildeo de

bebidas com classificaccedilatildeo fiscal no coacutedigo NCM 21069010 ndash ldquoPreparaccedilatildeo do tipo

utilizado para elaboraccedilatildeo de bebidasrdquo cuja aliacutequota do IPI eacute 0 (zero) (grifei)

Apesar de a fiscalizaccedilatildeo adotar o posicionamento de que o denominado kit eacute

uma preparaccedilatildeo composta (item ldquoardquo) mas que em razatildeo da necessidade de mistura com outros

ingredientes como polpa de fruta natildeo poder ser considerado um concentrado jaacute que as

caracteriacutesticas sensoriais seriam alteradas considerando-se o art 13 do Decreto nordm 68712009 a

DRJ nos fundamentos da r decisatildeo guerreada apresentou argumentaccedilatildeo diferente alterando

a fundamentaccedilatildeo do lanccedilamento ao afirmar que este insumo natildeo eacute uma preparaccedilatildeo

composta jaacute que se trata de um produto intermediaacuterio que apenas se tornaraacute uma preparaccedilatildeo

composta apoacutes uma nova etapa industrial realizada na faacutebrica da Recorrente

Fl 1779DF CARF MF

Fl 38 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Apesar da contribuinte classificar os ldquoconcentrados para bebidas natildeo alcooacutelicasrdquo na

posiccedilatildeo NCM 21069010 Ex 01 (ldquoPreparaccedilotildees compostas natildeo alcooacutelicas (extratos

concentrados ou sabores concentrados) para elaboraccedilatildeo de bebida da posiccedilatildeo 2202

com capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte do

concentradordquo) o produto em questatildeo consiste em produtos intermediaacuterios que soacute se

tornam efetivamente uma ldquopreparaccedilatildeo composta para elaboraccedilatildeo de bebidasrdquo em

decorrecircncia de nova etapa de industrializaccedilatildeo ocorrida no estabelecimento da

autuada (grifei)

Veja que a argumentaccedilatildeo destoa da acusaccedilatildeo fiscal Ainda e aqui a proacutepria DRJ

parece ter feito confusatildeo com o caso de refrigerantes os nobres julgadores afirmaram que a

preparaccedilatildeo composta somente seraacute obtida quando os diferentes componentes do kit forem

misturados no estabelecimento seguindo complexas e detalhadas especificaccedilotildees teacutecnicas para

soacute entatildeo obter o xarope final para o preparo de bebidas

O ponto exposto no relatoacuterio fiscal eacute que para que os ldquokitsrdquo fornecidos fiquem prontos

para uso pelo adquirente diferentes componentes precisam ser misturados no

estabelecimento procedimento que eacute executado seguindo complexas e detalhadas

especificaccedilotildees teacutecnicas Se cada componente foi recebido de fornecedores diferentes

natildeo haacute que se falar em uma mercadoria pronta para uso pelo adquirente

O destaque tarifaacuterio ldquoEx 01rdquo natildeo se aplica pois conforme exaustivamente expendido

as preparaccedilotildees recebidas pela impugnante dos fornecedores satildeo simples e natildeo

compostas Essas preparaccedilotildees (denominadas de ldquoconcentradosrdquo ou ldquokitsrdquo) somente

adquirem todas as caracteriacutesticas de preparaccedilotildees compostas (xarope final) apoacutes a

mistura de extratos ou sabores realizada no acircmbito do estabelecimento industrial

fiscalizado

Percebe-se claramente a alteraccedilatildeo de fundamentaccedilatildeo jaacute que a fiscalizaccedilatildeo afirmou

ser um preparado composto A DRJ afirma que natildeo eacute uma preparaccedilatildeo composta Jaacute a fiscalizaccedilatildeo

afirma que eacute uma preparaccedilatildeo composta mas que o insumo natildeo eacute um concentrado com fator de

diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida E esta constataccedilatildeo foi realizada ressalte-se sem nenhum

laudo teacutecnico para subsidiar a conclusatildeo de que o concentrado em verdade natildeo seria um extrato

concentrado ou um sabor concentrado

Ademais a proacutepria Brasfanta no procedimento de diligecircncia acima mencionado

afirma que o concentrado que comercializa jaacute eacute vendido homogeneizado (misturado)

composto de apenas uma parte natildeo necessitando de etapa posterior no processo produtivo para

misturar as suas partes de acordo com complexas e detalhadas especificaccedilotildees teacutecnicas pois natildeo

existem outras partes no kit sendo um produto uacutenico jaacute misturado

Ainda em Recurso Voluntaacuterio a Recorrente afirmou que natildeo produz xarope jaacute

adquire o concentrado para bebidas natildeo alcooacutelicas na forma de uma preparaccedilatildeo composta

concentrada sendo aplicada diretamente na produccedilatildeo de bebida proacutepria para o consumo sem

passar por fase posterior portanto natildeo se pode considerar ser preparaccedilatildeo simples Ao contraacuterio

do que acontece na produccedilatildeo de refrigerantes estes concentrados portanto natildeo passariam por

nenhuma etapa de industrializaccedilatildeo especificamente sobre eles nas dependecircncias da Recorrente

para que estejam aptos para a produccedilatildeo da bebida

Para a soluccedilatildeo do caso eacute essencial a anaacutelise teacutecnica do produto denominado kit

para fins de verificaccedilatildeo sobre o poder de diluiccedilatildeo e da natureza de sabor concentrado ou extrato

concentrado e isso realmente soacute pode ser constatado a partir de laudo laboratorial

Fl 1780DF CARF MF

Fl 39 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Eacute preciso verificar se este kit concentrado por si soacute eacute um concentrado natildeo

importando se seraacute misturado com outros ingredientes quando da elaboraccedilatildeo da bebida pois

como dito os concentrados jaacute satildeo vendidos homogeneizados natildeo passando por um processo

intermediaacuterio das partes do kit (inexistentes diga-se) para a obtenccedilatildeo do concentrado (xarope)

como no caso dos refrigerantes Haacute uma mistura eacute certo com outros ingredientes como polpa

de fruta e aacutecidos mas jaacute no processo produtivo da bebida e a inclusatildeo ou natildeo destes ingredientes

varia de acordo com o tipo de bebida que se estaacute a fabricar

Assim como respondido pela proacutepria Brasfanta um mesmo kit pode ser utilizado

para produccedilatildeo de um chaacute onde se acrescenta apenas aacutegua ou ateacute accediluacutecar se a bebida natildeo for diet

podendo ser acrescentado ainda aacutecidos ou polpa de fruta para dar o sabor original da fruta se a

bebida elaborada for neacutectar de fruta Veja que o processo produtivo eacute diferente para cada tipo de

bebida mas o kit ainda eacute o mesmo natildeo podendo deixar de ser considerado um concentrado

porque para produzir o neacutectar foi adicionado polpa de fruta enquanto que pode ser considerado

concentrado quando apenas se adicionou aacutegua como no caso de a bebida elaborada natildeo for

neacutectar Ou o insumo em si eacute um concentrado ou natildeo eacute natildeo importando qual a bebida seraacute

produzida

Em vista disso a Recorrente apresentou laudo interno elaborado e assinado por

uma engenheira de alimentos assumindo responsabilidade pessoal por suas conclusotildees (fls

1154-1166) bem como laudo produzido pela faculdade de engenharia de alimentos da

UNICAMP (fls 1186-1287) e do ITAL do Governo de Satildeo Paulo (1288-1300) utilizados para

fundamentar parecer teacutecnico elaborado pela KPMG (1167-1185)

Em todos estes laudos foram recolhidas amostras de todos os 12 (doze) kits de

concentrado utilizados em seu processo produtivo para realizar uma anaacutelise quiacutemica testes

sensoriais e verificar seu fator de diluiccedilatildeo A resposta que se buscou foi em relaccedilatildeo agraves condiccedilotildees

postas pela fiscalizaccedilatildeo para se considerar a posiccedilatildeo NCM 21069000 Ex 01 ou natildeo quais

sejam

a Que seja uma preparaccedilatildeo composta

b Que natildeo seja alcooacutelica

c Que se caracterize como extrato concentrado ou sabor concentrado

d Que seja proacutepria para elaboraccedilatildeo de bebida da posiccedilatildeo 2202

e Que tenha capacidade de diluir superior a 10 partes da bebida para cada parte do

concentrado

Para todos os doze kits a conclusatildeo foi a mesma afirmando-se ainda que apoacutes

a diluiccedilatildeo em aacutegua estes denominados kit mantiveram-se com as caracteriacutesticas sensoriais a

que satildeo correspondentes Concluiu que cada kit atende cada aliacutenea acima inclusive a c (sabor

concentrado ou extrato concentrado) e e (capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida

para cada parte do concentrado) conforme se destaca de algumas conclusotildees do laudo

laboratorial elaborado pela faculdade de engenharia de alimentos da UNICAMP

KIT AC 1000 (fls 1197-1203)

O concentrado utilizado na diluiccedilatildeo (KIT AC 1000) eacute uma preparaccedilatildeo composta

(aacutecido ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico e extrato de guaranaacute ) natildeo alcooacutelica ou seja eacute uma

Fl 1781DF CARF MF

Fl 40 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

mistura de aacutecidos e extrato vegetal proacuteprios para preparaccedilatildeo de alimentos e bebidas que

eacute diluiacutedo caracterizando-se como ldquosabor concentradordquo por ser utilizado unicamente na

forma diluiacuteda em bebidas natildeo alcooacutelicas fazendo parte da composiccedilatildeo do sabor final da

bebida Por esta razatildeo o presente estudo foi realizado com a diluiccedilatildeo do

CONCENTRADO PARA BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT AC 1000 em aacutegua

purificada na mesma proporccedilatildeo aplicada para preparaccedilatildeo de bebidas prontas para o

consumo

5 ndash CONCLUSAtildeO

De acordo com os resultados obtidos conclui-se que a amostra de CONCENTRADO

PARA BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT AC 1000 confere sabor concentrado

predominante aacutecido caracteriacutestico comprovadamente percebidos sensorialmente

apoacutes a diluiccedilatildeo de 1500 transferindo estas caracteriacutesticas sensoriais agrave bebida final

preparada pela WOW NUTRITION O CONCENTRADO PARA BEBIDA NAtildeO

ALCOOacuteLICA - KIT AC 1000 analisado no presente estudo eacute comprovadamente

proacuteprio para elaboraccedilatildeo de BEBIDAS da posiccedilatildeo 2202 tendo a capacidade de

diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte de concentrado (grifei)

---

KIT CHA BRANCO (fls 1204-1210)

O concentrado utilizado na diluiccedilatildeo (KIT CHA BRANCO) eacute uma preparaccedilatildeo

composta (extrato de chaacute branco citrato de soacutedio extrato de guaranaacute aacutecido maacutelico

aacutecido ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico ciclamato de soacutedio sacarina soacutedica e sucralose) natildeo

alcooacutelica ou seja eacute uma mistura de aditivos quiacutemicos aacutecidos e extratos vegetais

proacuteprios para preparaccedilatildeo de alimentos e bebidas que eacute diluiacutedo caracterizando-se como

ldquosabor concentradordquo por ser utilizado unicamente na forma diluiacuteda em bebidas natildeo

alcooacutelicas fazendo parte da composiccedilatildeo do sabor final da bebida Por esta razatildeo o

presente estudo foi realizado com a diluiccedilatildeo do CONCENTRADO PARA BEBIDA

NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT CHA BRANCO em aacutegua purificada na mesma proporccedilatildeo

aplicada para preparaccedilatildeo de bebidas prontas para o consumo

5 ndash CONCLUSAtildeO

De acordo com os resultados obtidos conclui-se que a amostra de CONCENTRADO

PARA BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT CHA BRANCO confere sabor

concentrado aacutecido doce e de chaacute branco caracteriacutesticos comprovadamente percebidos

sensorialmente apoacutes a diluiccedilatildeo de 1187 transferindo estas caracteriacutesticas sensoriais

agrave bebida final preparada pela WOW NUTRITION O CONCENTRADO PARA

BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT CHA BRANCO analisado no presente estudo eacute

comprovadamente proacuteprio para elaboraccedilatildeo de BEBIDAS da posiccedilatildeo 2202 tendo a

capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte de

concentrado (grifei)

---

KIT UVA FIT (fls 1260-1266)

O concentrado utilizado na diluiccedilatildeo (KIT UVA FIT) eacute uma preparaccedilatildeo composta

(aacutecido ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico ciclamato soacutedio sacarina soacutedica e extrato de guaranaacute)

natildeo alcooacutelica ou seja eacute uma mistura de aacutecidos edulcorantes e extrato vegetal proacuteprios

para preparaccedilatildeo de alimentos e bebidas que eacute diluiacutedo caracterizando-se como ldquosabor

concentradordquo por ser utilizado unicamente na forma diluiacuteda em bebidas natildeo alcooacutelicas

fazendo parte da composiccedilatildeo do sabor final da bebida Por esta razatildeo o presente estudo

foi realizado com a diluiccedilatildeo do CONCENTRADO PARA BEBIDA NAtildeO

ALCOOacuteLICA - KIT UVA FIT em aacutegua purificada na mesma proporccedilatildeo aplicada para

preparaccedilatildeo de bebidas prontas para o consumo

Fl 1782DF CARF MF

Fl 41 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

5 ndash CONCLUSAtildeO

De acordo com os resultados obtidos conclui-se que a amostra de CONCENTRADO

PARA BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT UVA FIT confere sabor concentrado

doce levemente aacutecido comprovadamente percebidos sensorialmente apoacutes a diluiccedilatildeo de

12500 transferindo estas caracteriacutesticas sensoriais agrave bebida final preparada pela WOW

NUTRITION O CONCENTRADO PARA BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT UVA

FIT analisado no presente estudo eacute comprovadamente proacuteprio para elaboraccedilatildeo de

BEBIDAS da posiccedilatildeo 2202 tendo a capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da

bebida para cada parte de concentrado

---

KIT CHAacute VERDE (fls 1211-1217)

O concentrado utilizado na diluiccedilatildeo (KIT CHA VERDE) eacute uma preparaccedilatildeo composta

(extrato de chaacute verde citrato de soacutedio extrato de guaranaacute aacutecido maacutelico aacutecido

ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico ciclamato de soacutedio sacarina soacutedica e sucralose) natildeo alcooacutelica

ou seja eacute uma mistura de aditivos quiacutemicos aacutecidos e extratos vegetais proacuteprios para

preparaccedilatildeo de alimentos e bebidas que eacute diluiacutedo caracterizando-se como ldquosabor

concentradordquo por ser utilizado unicamente na forma diluiacuteda em bebidas natildeo alcooacutelicas

fazendo parte da composiccedilatildeo do sabor final da bebida Por esta razatildeo o presente estudo

foi realizado com a diluiccedilatildeo do CONCENTRADO PARA BEBIDA NAtildeO

ALCOOacuteLICA - KIT CHA VERDE em aacutegua purificada na mesma proporccedilatildeo aplicada

para preparaccedilatildeo de bebidas prontas para o consumo

5 ndash CONCLUSAtildeO

De acordo com os resultados obtidos conclui-se que a amostra de CONCENTRADO

PARA BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT CHA VERDE confere sabor concentrado

aacutecido doce e de chaacute verde caracteriacutesticos comprovadamente percebidos sensorialmente

apoacutes a diluiccedilatildeo de 1217 transferindo estas caracteriacutesticas sensoriais agrave bebida final

preparada pela WOW NUTRITION O CONCENTRADO PARA BEBIDA NAtildeO

ALCOOacuteLICA - KIT CHA VERDE analisado no presente estudo eacute comprovadamente

proacuteprio para elaboraccedilatildeo de BEBIDAS da posiccedilatildeo 2202 tendo a capacidade de diluiccedilatildeo

superior a 10 partes da bebida para cada parte de concentrado

(grifei)

Com base nestas conclusotildees laboratoriais a KPMG elaborou parecer

respondendo aos requisitos da posiccedilatildeo 21069000 Ex 01 concluindo o mesmo para todos os 12

kits de concentrado o qual peccedilo vecircnia para transcrever apenas a conclusatildeo do Kit AC 1000

tendo em vista que este foi o kit analisado pela fiscalizaccedilatildeo em sua visita teacutecnica verbis (fls

1177)

1 Anaacutelise da classificaccedilatildeo NCM do concentrado para bebidas natildeo alcooacutelica ldquoKIT AC

1000rdquo Requisitos para o enquadramento no NCM 21069010 Ex 01

a) O Kit AC 1000 eacute uma mistura composta de aacutecido ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico e extrato de

guaranaacute dessa forma atende ao requisito ldquoardquo

b) O KIT AC 1000 natildeo possui caracteriacutestica alcooacutelica Natildeo haacute ingrediente alcooacutelico ou

derivado de aacutelcool em sua composiccedilatildeo atendendo ao requisito ldquobrdquo

c) O KIT AC 1000 caracteriza-se como sabor concentrado a partir da mistura de

acidulantes conferindo sabor aacutecido Trata-se de um dos ingredientes utilizados para a

Fl 1783DF CARF MF

Fl 42 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

fabricaccedilatildeo de bebida Tem apresentaccedilatildeo soacutelida Atende ao requisito ldquocrdquo por tratar-se de

um ingrediente concentrado que atribuiraacute sabor aacutecido agrave bebida produzida

d) O KIT AC 1000 eacute destinado para a elaboraccedilatildeo das bebidas classificadas na posiccedilatildeo

2202 pois trata-se de preparaccedilatildeo composta para fabricaccedilatildeo de bebidas natildeo alcooacutelicas

dessa forma atende ao requisito ldquodrdquo

e) O KIT AC 1000 possui capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida a ser

produzida Em meacutedia 10Kg de concentrados satildeo usados para produzir 5000 litros da

bebida final Fator de diluiccedilatildeo 1500 (500 vezes) Atendendo e superando em larga

escala o requisito ldquoerdquo

Por fim a KPMG concluiu que todos os concentrados fornecidos pela Brasfanta

estariam enquadrados na NCM 21069000 Ex 01 por atenderem perfeitamente a descriccedilatildeo

desta classificaccedilatildeo fiscal

Conclusatildeo

Com base nas anaacutelises dos documentos e nas informaccedilotildees prestadas pela administraccedilatildeo

da WOW durante a realizaccedilatildeo dos trabalhos e tendo em vista a legislaccedilatildeo fiscal

pertinente concluiacutemos que

I Os concentrados adquiridos pela WOW originados da Brasfanta satildeo preparados

concentrados utilizados como um dos ingredientes na produccedilatildeo das bebidas e natildeo a

bebida final concentrada essa sim seria objeto de enquadramento no inciso 4ordm do artigo

13ordm do Decreto 68712009 que refere aos concentrados que diluiacutedos em agua estariam

prontos para o consumo

II Segundo as normas descritas na NESH os produtos classificados na posiccedilatildeo

210690 satildeo misturas de produtos quiacutemicos com substacircncias alimentares que

podem ser consumidas diretamente ou serem incorporadas na produccedilatildeo de outros

alimentos

III A classificaccedilatildeo fiscal mais adequada para os concentrados para bebidas natildeo

alcooacutelica (ldquokitsrdquo) adquiridos pela WOW enquadra-se na posiccedilatildeo Ex 01 do NCM

21069010 (misturas de produtos quiacutemicos com substacircncias alimentares que podem ser

consumidas diretamente ou serem incorporadas na produccedilatildeo de outros alimentos)

considerando que tratam-se de preparaccedilotildees compostas e concentrados ou sabores

concentrados para a elaboraccedilatildeo de bebida natildeo alcoacuteolica e

IV Embasado na anaacutelise dos Laudos Teacutecnicos ndash Anexo 1 e 2 todos os concentrados

analisados atendem ao requisito do fator de diluiccedilatildeo superior a 10 (dez) partes exigido

nas normas

Analisando o laudo elaborado pelo ITAL - INSTITUTO DE TECNOLOGIA DE

ALIMENTOS ndash GOVERNO DO ESTADO DE SAtildeO PAULO seleciono aleatoriamente o

resultado laboratorial do ldquoKit chaacute verderdquo de fls 1291 O objetivo do teste era saber as

caracteriacutesticas sensoriais apoacutes a diluiccedilatildeo em 10 partes de aacutegua para uma do concentrado

2 MEacuteTODO(S)

Caracteriacutesticas Sensoriais ndash MA-CQ225 baseado em ABNT (2014) ABNT NBR ISO

54922014 e BRASIL (2005) Exame das caracteriacutesticas sensoriais do produto de forma

consensual por equipe de cinco julgadores do LAFISECCQAITAL selecionados

quanto agrave acuidade sensorial O produto foi avaliado quanto agrave aparecircncia e odor na forma

recebida e apoacutes preparo quanto agrave aparecircncia odor texturasensaccedilatildeo na boca e sabor

para tal foi seguido o procedimento de preparo recomendado pelo interessado diluir

todo o conteuacutedo do poacute (46 g) em aacutegua para preparo de 10 litros da bebida final

Fl 1784DF CARF MF

Fl 43 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

3 RESULTADO(S)

Caracteriacutesticas sensoriais

Produto na forma recebida

Aparecircncia poacute fino e solto de coloraccedilatildeo marrom clara esverdeada com presenccedila de

cristais finos curtos e transparentes e de alguns aglomerados que se desfazem ao toque

Odor herbal e adocicado Livre de odores estranhos

Produto preparado

Aparecircncia liacutequido levemente turvo de coloraccedilatildeo amarela esverdeada

Odor adocicado com odor suave que lembra abacaxi cozido e chaacute verde Livre de

odores estranhos

TexturaSensaccedilatildeo na boca aquosa adstringente

Sabor doce amargo aacutecido com sabor que lembra chaacute verde Livre de sabores

estranhos

Outro exemplo a anaacutelise do ldquokit sojardquo 1292

2 MEacuteTODO(S)

Caracteriacutesticas Sensoriais ndash MA-CQ225 baseado em ABNT (2014) ABNT NBR ISO

54922014 e BRASIL (2005) Exame das caracteriacutesticas sensoriais do produto de forma

consensual por equipe de cinco julgadores do LAFISECCQAITAL selecionados

quanto agrave acuidade sensorial O produto foi avaliado quanto agrave aparecircncia e odor na forma

recebida e apoacutes preparo quanto agrave aparecircncia odor texturasensaccedilatildeo na boca e sabor

para tal foi seguido o procedimento de preparo recomendado pelo interessado diluir

todo o conteuacutedo do poacute (1136 g) em aacutegua sob agitaccedilatildeo em liquidificador por 2 minutos

para preparo de 10 litros da bebida final

3 RESULTADO(S)

Caracteriacutesticas sensoriais

Produto na forma recebida

Aparecircncia poacute muito fino e solto de coloraccedilatildeo creme com presenccedila de alguns cristais

pequenos e transparentes

Odor caracteriacutestico de soja suave adocicado que lembra baunilha Livre de odores

estranhos

Produto preparado

Aparecircncia liacutequido turvo de coloraccedilatildeo amarela levemente esverdeada com presenccedila de

espuma de coloraccedilatildeo creme clara na superfiacutecie

Odor caracteriacutestico de soja Livre de odores estranhos

TexturaSensaccedilatildeo na boca encorpada e levemente gomosa

Sabor caracteriacutestico de soja amargo e doce Livre de sabores estranhos

Fl 1785DF CARF MF

Fl 44 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Aleacutem dos laudos jaacute comentados apoacutes a interposiccedilatildeo do Recurso Voluntaacuterio a

Recorrente apresentou em fls 1629-1700 novos laudos proferidos por outros laboratoacuterios como

o Instituto Mauaacute de Tecnologia e o laboratoacuterio Falcatildeo Bauer os quais satildeo recebidos e

adicionados aos laudos jaacute apresentados em sua defesa Todos eles foram apresentados para

subsidiar a constataccedilatildeo de que os denominados kit concentrados satildeo realmente produtos

concentrados para elaboraccedilatildeo de bebidas natildeo alcooacutelicas com fator de diluiccedilatildeo superior a 10

partes mantendo suas caracteriacutesticas sensoriais apoacutes a diluiccedilatildeo

Analisando os resultados dos testes realizados pelo laboratoacuterio Falcatildeo Bauer veja

por exemplo o teste do ldquoKit Accedilaiacuterdquo localizado em fls 1652-1654 no qual todos os 15

painelistas (100) que provaram o produto apoacutes a diluiccedilatildeo afirmaram que o produto tem sabor

de accedilaiacute

Concentrado para bebida natildeo alcooacutelica (Kit Accedilaiacute)

Preparaccedilatildeo composta de polpa de accedilaiacute extrato de guaranaacute e aacutecido

Embalagem Tambor de 170kg

Caracteriacutesticas mistura de polpa de accedilaiacute conferindo sabor predominante de accedilaiacute

Forma de diluiccedilatildeo em meacutedia 420kg de concentrado satildeo usados 4500 litros de bebida

final

Fator de diluiccedilatildeo 1106 (106 vezes) - 93333 gramas de KIT ACcedilA[ para preparar 10

litros

Para o denominado ldquokit chaacute brancordquo o resultado foi o seguinte fls 1655-1657

467 dos painelistas indicaram que a bebida possui sabor aacutecido 867 indicaram que

a bebida possui sabor doce e 667 indicaram que a bebida possui sabor de chaacute

Concentrado para bebida natildeo alcooacutelica (Kit Chaacute Branco)

Preparaccedilatildeo composta de extrato de chaacute branco citrato de soacutedio extrato de guaranaacute

aacutecido maacutelico aacutecido ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico ciclamato soacutedio sacarina soacutedica e

sucralose

Embalagem sacos plaacutesticos de 27kg

Caracteriacutesticas mistura de extratos concentrados edulcorantes acidulantes e outros

conferindo sabor predominantemente de chaacute sabor doce e sabor aacutecido

Forma de diluiccedilatildeo em meacutedia 27kg de concentrado satildeo usados 5000 litros de bebida

final

Fator de diluiccedilatildeo 1187 (187 vezes) - 54 gramas de KIT CHA BRANCO para preparar

10 litros

Na anaacutelise sensorial do kit soja 100 dos avaliadores natildeo constataram alteraccedilatildeo

sensorial conforme fls 1661-1663

Conforme demonstrado abaixo 1000 dos painelistas indicaram que a bebida possui

sabor de soja

Concentrado para bebida natildeo alcooacutelica (Kit Soja)

Fl 1786DF CARF MF

Fl 45 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Preparaccedilatildeo composta de proteiacutena isolada de soja citrato de soacutedio extrato de guaranaacute

pectina ciacutetrica mascarante carboximetilcelulose accediluacutecar cristal

Embalagem sacos plaacutesticos de 51 kg

Caracteriacutesticas mistura de extratos vegetais e accedilucares conferindo sabor predominante

de soja

Forma de diluiccedilatildeo em meacutedia 51 kg de concentrado satildeo usados 4500 litros de bebida

final

Fator de diluiccedilatildeo 189 (89 vezes) - 1136 gramas de KIT SOJA para preparar 10 litros

Como uacuteltimo exemplo o resultado do ldquokit chaacute verderdquo (fls 1659-1661)

Conforme demonstrado abaixo 933 dos painelistas indicaram que a bebida possui

sabor aacutecido 800 indicaram que a bebida possui sabor doce e 1000 indicaram que a

bebida possui sabor de chaacute

Concentrado para bebida natildeo alcooacutelica (Kit Chaacute Verde)

Preparaccedilatildeo composta de extrato de chaacute verde citrato de soacutedio extrato de guaranaacute

aacutecido maacutelico aacutecido ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico ciclamato soacutedio sacarina soacutedica e

sucralose

Embalagem sacos plaacutesticos de 23kg

Caracteriacutesticas mistura de extratos concentrados edulcorantes acidulantes e outros

conferindo sabor predominantemente de chaacute sabor doce e sabor aacutecido

Forma de diluiccedilatildeo em meacutedia 23kg de concentrado satildeo usados 5000 litros de bebida

final

Fator de diluiccedilatildeo 1217 (217 vezes) - 46 gramas de KIT CHA VERDE para preparar

10 litros

O que se percebe portanto da anaacutelise de todos estes laudos realizados em

laboratoacuterio a partir de amostras dos 12 tipos de ldquoki de concentradordquo utilizados pela Recorrente

em sua produccedilatildeo de bebida eacute que apoacutes um exame com metodologias teacutecnicas com padrotildees

cientiacuteficos restou comprovado que se tratam de preparaccedilatildeo composta de sabor concentrado ou

extrato concentrado com fator de diluiccedilatildeo de 10 partes de bebida

Ainda nos testes sensoriais inclusive os elaborados pelo ITAL do Governo de

Satildeo Paulo bem como pelo Laboratoacuterio Falcatildeo Bauer restou comprovado que apoacutes a diluiccedilatildeo o

produto as mesmas caracteriacutesticas fixadas nos padrotildees de identidade e qualidade para a bebida na

concentraccedilatildeo normal

Eacute preciso reconhecer os resultados laboratoriais realizados em detrimento do

exame parcial visual de apenas dois ldquokit de concentradordquo (kits AC 1000 e AC 2000) existentes

na produccedilatildeo da Recorrente naquele momento sem nenhuma coleta de amostra para realizaccedilatildeo de

exame laboratorial a fim de obter uma descriccedilatildeo teacutecnica destes insumos afastando-se das

conclusotildees subjetivas como a realizada pela acusaccedilatildeo fiscal

Ainda aleacutem de ser um exame parcial e sem respaldo teacutecnico a partir da anaacutelise

visual de apenas dois dos doze kits utilizados como insumos para preparaccedilatildeo da mais variadas

Fl 1787DF CARF MF

Fl 46 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

bebidas a fiscalizaccedilatildeo entendeu que estes dois kits natildeo eram sabores concentrado ou extrato

concentrado e nem tinham fator de diluiccedilatildeo e com isso estendeu sua conclusatildeo para todos os 10

outros kits remanescentes Assim mesmo que estes dois kits natildeo atendessem aos requisitos da

classificaccedilatildeo fiscal 22069010 Ex 01 a fiscalizaccedilatildeo jamais poderia fazer esta generalizaccedilatildeo e

estender sua conclusatildeo para todos os demais kits

Natildeo se desconhece que a classificaccedilatildeo fiscal se trata de atividade juriacutedica nos

termos do art 30 do Decreto nordm 702351972 No entanto para realizar uma subsunccedilatildeo juriacutedica

para fins de adequaccedilatildeo de uma posiccedilatildeo NCM especiacutefica eacute preciso analisar as qualificaccedilotildees

teacutecnicas do produto

Em outras palavras para que a tarefa juriacutedica de classificaccedilatildeo fiscal seja realizada

eacute necessaacuterio analisar o produto investigando sua natureza composiccedilatildeo funccedilotildees finalidades e

etc e para que este conhecimento faacutetico sobre o produto seja alcanccedilado a depender do caso seraacute

necessaacuterio um conhecimento especializado sobre o produto a ser classificado e por esta razatildeo

um laudo teacutecnico ou um exame laboratorial se faz necessaacuterio

Neste sentido ao discorrer sobre a metodologia para classificaccedilatildeo fiscal de uma

mercadoria Altair Santiago e Monica Missaglia trazem um exemplo pertinente ao caso concreto

quando ensina sobre a necessidade de uma anaacutelise das caracteriacutesticas e utilidades de um dado

produto auxiliado por algueacutem com conhecimento teacutecnico e especiacutefico como medida

preparatoacuteria da classificaccedilatildeo de mercadorias3

Um bom exemplo deste fato ocorre quando se pretende classificar um medicamento ou

uma substacircncia quiacutemica Somente pessoas especializadas na aacuterea como quiacutemicos

farmacecircuticos dentre outros profissionais possuem o conhecimento necessaacuterio sobre

um produto em questatildeo e devem ser consultados sempre em caso de duacutevida para evitar

possiacuteveis e provaacuteveis erros no enquadramento

Tal conhecimento sobre a mercadoria certamente natildeo seraacute obtido com uma visita

teacutecnica do agente fiscal para apenas olhar os insumos aliado agrave suas impressotildees subjetivas sobre

os insumos e o processo produtivo da Recorrente

Somente apoacutes o conhecimento do produto eacute que se realiza o estudo da

nomenclatura de classificaccedilatildeo fiscais investigando-se o sistema harmonizado de classificaccedilatildeo de

mercadorias aliado aos recursos e regras para elaboraccedilatildeo deste trabalho

Diante da necessidade de uma harmonizaccedilatildeo internacional foi aprovada em 1983

em Bruxelas a ldquoConvenccedilatildeo Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designaccedilatildeo e de

Codificaccedilatildeo de Mercadoriasrdquo internalizado no Brasil por meio do Decreto nordm 974091988

O Sistema Harmonizado nada mais eacute do que uma classificaccedilatildeo de mercadorias

composta por coacutedigos e suas respectivas descriccedilotildees A NCM eacute a nomenclatura Comum do

Mercosul criada em razatildeo da criaccedilatildeo do Mercosul em 1991 pela necessidade de harmonizaccedilatildeo

da uniatildeo aduaneira que se formou em 1995 sendo assim os signataacuterios poderiam adotar as

mesmas aliacutequotas para tributar as importaccedilotildees

3 SANTIAGO Altair MISSAGLIA Monica Manual de Classificaccedilatildeo Fiscal de Mercadorias Editora Fiscosoft

Satildeo Paulo 2012 p 25

Fl 1788DF CARF MF

Fl 47 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Com base nisso foi publicado o Decreto nordm 20921996 aprovou a Tabela do IPI e

determinou que a classificaccedilatildeo dos produtos industrializados seria baseada na NCM A NCM

passaria a ser a nova nomenclatura brasileira de mercadorias fundamentada no sistema

harmonizado (NBMSH) e desde entatildeo TIPI vem sendo constantemente atualizada para

classificaccedilatildeo fiscal dos produtos

A classificaccedilatildeo fiscal e a adoccedilatildeo de um sistema harmonizado de codificaccedilatildeo de

mercadorias portanto eacute de competecircncia da Uniatildeo Federal tendo em vista a necessidade de

uniformizaccedilatildeo da classificaccedilatildeo dos produtos para harmonia de tratamento tanto no comeacutercio

interno quanto no comeacutercio exterior

Para o desenvolvimento da tarefa de classificaccedilatildeo fiscal concluindo-se por uma

determinada NCM para o produto em anaacutelise apoacutes a anaacutelise teacutecnica quando necessaacuteria deve-se

consultar as Regras Gerais de Interpretaccedilatildeo do Sistema Harmonizado (RGI) e as Regras Gerais

Complementares (RGC) que oferecem os criteacuterios gerais para o enquadramento de qualquer

mercadoria nos termos do RIPI2010

Art 15 Os produtos estatildeo distribuiacutedos na TIPI por Seccedilotildees Capiacutetulos Subcapiacutetulos

Posiccedilotildees Subposiccedilotildees Itens e Subitens (Lei nordm 4502 de 1964 art 10)

Art 16 Far-se-aacute a classificaccedilatildeo de conformidade com as Regras Gerais para

Interpretaccedilatildeo - RGI Regras Gerais Complementares - RGC e Notas Complementares -

NC todas da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM integrantes do seu texto

(Lei nordm 4502 de 1964 art 10)

Ainda pode-se se socorrer das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de

Designaccedilatildeo e de Codificaccedilatildeo de Mercadorias - NESH do Conselho de Cooperaccedilatildeo Aduaneira na

versatildeo luso-brasileira efetuada pelo Grupo Binacional BrasilPortugal e suas alteraccedilotildees

aprovadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil introduzido pelo Decreto nordm 4351992 e

por tambeacutem serem reguladas por meio de instruccedilotildees normativas (IN RFB 8072008) satildeo de

observacircncia obrigatoacuteria para a Administraccedilatildeo Fazendaacuteria

Ao se analisar as notas explicativas da posiccedilatildeo NCM 2106 o item 7 do NESH

merece especial atenccedilatildeo pois nesta nota resta esclarecido que as preparaccedilotildees compostas

utilizadas na fabricaccedilatildeo de bebidas podem conter a totalidade ou parte dos ingredientes

aromatizantes que caracterizem a bebida e dessa forma permite a adiccedilatildeo de outros ingredientes

para a produccedilatildeo da bebida final pronta para o consumo

NESH

7) As preparaccedilotildees compostas alcooacutelicas ou natildeo (exceto as agrave base de substacircncias

odoriacuteferas) dos tipos utilizados na fabricaccedilatildeo de diversas bebidas natildeo alcooacutelicas ou

alcooacutelicas Estas preparaccedilotildees podem ser obtidas adicionando aos extratos vegetais

da posiccedilatildeo 1302 diversas substacircncias tais como aacutecido laacutectico aacutecido tartaacuterico

aacutecido ciacutetrico aacutecido fosfoacuterico agentes de conservaccedilatildeo produtos tensoativos sucos

de frutas etc Estas preparaccedilotildees contecircm a totalidade ou parte dos ingredientes

aromatizantes que caracterizam uma determinada bebida Em consequumlecircncia a

bebida em questatildeo pode geralmente ser obtida pela simples diluiccedilatildeo da preparaccedilatildeo em

aacutegua vinho ou aacutelcool com ou sem adiccedilatildeo por exemplo de accediluacutecar ou de dioacutexido de

carbono Alguns destes produtos satildeo preparados especialmente para consumo

domeacutestico satildeo tambeacutem frequumlentemente utilizados na induacutestria para evitar os transportes

desnecessaacuterios de grandes quantidades de aacutegua de aacutelcool etc Tal como se apresentam

Fl 1789DF CARF MF

Fl 48 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

estas preparaccedilotildees natildeo se destinam a ser consumidas como bebidas o que as distingue

das bebidas do Capiacutetulo 22 (grifei)

Com isso importante destacar que a classificaccedilatildeo fiscal NCM 22069010 Ex 01

comporta sua aplicaccedilatildeo em preparaccedilotildees compostas que contecircm a totalidade ou parte dos

ingredientes aromatizantes que caracterizam uma determinada bebida podendo assim ser

adicionados outras substacircncias como conservantes e sucos de frutas como acontece na produccedilatildeo

de neacutectares de fruta pela Recorrente

Percebe-se assim haver carecircncia de fundamentaccedilatildeo para esta acusaccedilatildeo do auto de

infraccedilatildeo pois baseada apenas em impressotildees subjetivas e anaacutelise visual do processo produtivo

considerando apenas 02 kits de concentrado de um universo de 12 utilizados pela Recorrente

Esta conclusatildeo subjetiva da fiscalizaccedilatildeo natildeo eacute suficiente para infirmar a classificaccedilatildeo fiscal

adotada pela fornecedora dos insumos e afirmar que a classificaccedilatildeo estaacute equivocada natildeo

satisfazendo a disposiccedilatildeo do art 9ordm do Decreto nordm 702351972 onde se exige a obrigaccedilatildeo do

fisco de subsidiar suas acusaccedilotildees fiscais em documentos comprobatoacuterios como laudos

Decreto nordm 702351972

Art 9ordm A exigecircncia do creacutedito tributaacuterio e a aplicaccedilatildeo de penalidade isolada seratildeo

formalizados em autos de infraccedilatildeo ou notificaccedilotildees de lanccedilamento distintos para cada

tributo ou penalidade os quais deveratildeo estar instruiacutedos com todos os termos

depoimentos laudos e demais elementos de prova indispensaacuteveis agrave comprovaccedilatildeo

do iliacutecito (grifei)

Neste sentido vem decidindo as turmas ordinaacuterias da 3ordm Seccedilatildeo do Egreacutegio

Conselho Administrativo de Recursos fiscais conforme julgados abaixo

Acoacuterdatildeo 3402-004364 - Sessatildeo de 26082017

ASSUNTO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI

Ano calendaacuterio2005 2006 2007 2008 2009

LANCcedilAMENTO DE IPI ERRO NA CLASSIFICACcedilAtildeO FISCAL INEXISTEcircNCIA

DE PROVA NOS AUTOS

Inexistindo comprovaccedilatildeo de que houve erro na classificaccedilatildeo fiscal adotada pelo sujeito

passivo fundamento utilizado para o lanccedilamento tributaacuterio faz-se insubsistente a

exigecircncia fiscal

Recurso de Ofiacutecio Negado

---

Acoacuterdatildeo 3201-002471

ASSUNTO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI

Periacuteodo de apuraccedilatildeo 01012013 a 31032013

CLASSIFICACcedilAtildeO FISCAL COMPOSICcedilAtildeO DO PRODUTO NECESSIDADE DE

PROVA

Nos casos em que a reclassificaccedilatildeo fiscal efetuada pelo fisco levar em consideraccedilatildeo a

composiccedilatildeo de produto esta deve estar irremediavelmente provada nos autos do

Fl 1790DF CARF MF

Fl 49 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

processo de modo a categorizar a situaccedilatildeo de fato sob pena da insubsistecircncia da

exigecircncia fiscal

Esta 1ordf Turma Ordinaacuteria tambeacutem jaacute decidiu neste sentido conforme acoacuterdatildeo nordm

3301-003062 de relatoria da ilustre conselheira Semiacuteramis de Oliveira Duro

ASSUNTO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI

Periacuteodo de apuraccedilatildeo 01082009 a 31122011

IPI OcircNUS DA PROVA DIVERGEcircNCIA DE CLASSIFICACcedilAtildeO FISCAL

Havendo litiacutegio no que se refere agrave identificaccedilatildeo do produto industrializado a ausecircncia

nos autos de elementos capazes de demonstrar a adequada reclassificaccedilatildeo implica

na manutenccedilatildeo do coacutedigo em que foi enquadrado pelo industrializador (grifei)

Desta feita diante da ausecircncia de elementos comprobatoacuterios trazidos pela

fiscalizaccedilatildeo capazes comprovar o iliacutecito e infirmar a classificaccedilatildeo fiscal adotada pela Recorrente

deve-se manter a classificaccedilatildeo adotada pelo contribuinte e cancelar este ponto do lanccedilamento de

ofiacutecio sob pena de ofensa ao art 9ordm do Decreto 702351972 que impotildee ao Fisco o dever de

investigaccedilatildeo e o ocircnus probatoacuterio do iliacutecito descrito no auto de infraccedilatildeo

A d Procuradoria da Fazenda Nacional ao se manifestar sobre os laudos fls

1717-1724 junta aos autos laudo teacutecnico elaborado pelo laboratoacuterio Falcatildeo Bauer ndash Parecer

teacutecnico 0142018 (fls 1728-1724)

Apesar de ser paciacutefica a admissatildeo de tais laudos nesta fase processual tenho

duacutevidas se a d Procuradoria pode juntar aos autos laudos teacutecnicos para tentar subsidiar a

avaliaccedilatildeo teacutecnica para a reclassificaccedilatildeo fiscal elaborada pelo agente fiscal quando da lavratura do

auto de infraccedilatildeo Natildeo se pode esquecer que estamos diante de um auto de infraccedilatildeo e segundo o

art 142 do CTN jaacute deve ter todos os elementos para a constituiccedilatildeo do creacutedito tributaacuterio quando

da realizaccedilatildeo do lanccedilamento natildeo sendo possiacutevel neste momento

Mas enfim analisando-se o teor do laudo percebe-se que natildeo tem capacidade de

subsidiar a pretensatildeo do Fisco Isso porque eacute um parecer teacutecnico geneacuterico tratando inclusive de

refrigerantes de cola e guaranaacute Natildeo se trata de um laudo teacutecnico relacionado com o processo

produtivo da Recorrente que colheu amostras dos produtos especiacuteficos utilizados por ela em seu

processo produtivo realizando testes laboratoriais sobre eles a fim de detectar se satildeo produtos

concentrados com fator de diluiccedilatildeo e apoacutes a diluiccedilatildeo apresentam as mesmas caracteriacutesticas

sensoriais

Ressalte-se que os laudos teacutecnicos juntados pela Recorrente infirmam a acusaccedilatildeo

fiscal ao concluir que satildeo produtos concentrados ou sabor concentrado com capacidade de

diluiccedilatildeo de 10 partes cuja diluiccedilatildeo natildeo altera as caracteriacutesticas sensoriais do produto justamente

as condiccedilotildees que a fiscalizaccedilatildeo afirmou natildeo estarem presentes para realizar a classificaccedilatildeo fiscal

pretendida

Conclusatildeo

Isto posto conheccedilo do recurso voluntaacuterio para dar-lhe parcial provimento

reconhecendo a decadecircncia da apuraccedilatildeo do creacutedito tributaacuterio inclusive glosas entre os periacuteodos

de fevereiro de 2012 ateacute agosto de 2012 mantendo-se as glosas de creacutedito dos insumos

Fl 1791DF CARF MF

Fl 50 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

consumidos indiretamente na industrializaccedilatildeo e as glosas de creacutedito decorrente das notas fiscais

de entrada emitidas pela proacutepria fiscalizada para cancelar notas fiscais de saiacuteda mas afastando as

glosas de creacutedito dos insumos concentrados para elaboraccedilatildeo de bebidas conforme classificaccedilatildeo

EX 01 da NCM 21069010 bem como afastando a multa de ofiacutecio sobre as operaccedilotildees com

Yogomix tanto em razatildeo de natildeo haver erro na classificaccedilatildeo fiscal pois fundado em soluccedilatildeo de

consulta quanto porque ateacute agosto de 2012 a apuraccedilatildeo do deacutebito jaacute havia decaiacutedo

(documento assinado digitalmente)

Salvador Cacircndido Brandatildeo Junior

Fl 1792DF CARF MF

Page 17: MINISTÉRIO DA ECONOMIA ACÓRDÃO GERADO NO PGD-CARF … › wp-content › uploads › 2019 › 10 › ... · componentes para a fabricação de néctares de fruta: Nas bebidas à

Fl 17 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Voto

Conselheiro Salvador Cacircndido Brandatildeo Junior Relator

O recurso eacute tempestivo e atende aos requisitos legais merecendo ser conhecido e

julgado em seu meacuterito

Feita a suma adrede passa-se agrave anaacutelise da causa natildeo sem antes fixar os pontos

controvertidos devolvidos para julgamento consistindo-se na anaacutelise i) a decadecircncia do

lanccedilamento ateacute setembro2012 ii) da falta de lanccedilamento do IPI nas saiacutedas de produtos

yogomix sem destaque do imposto por erro na classificaccedilatildeo fiscal iii) das glosas de creacuteditos de

IPI referentes agraves aquisiccedilotildees de produtos natildeo considerados insumos (lubrificantes de esteira

detergente para limpeza solvente e diluente para limpeza) iv) glosas dos creacuteditos decorrentes de

emissatildeo de nota fiscal de entrada emitidas pela proacutepria Recorrente v) glosas de creacutedito na

aquisiccedilatildeo de concentrados para elaboraccedilatildeo de bebidas natildeo alcooacutelicas por erro na classificaccedilatildeo

fiscal

Conveacutem lembrar que o montante desta autuaccedilatildeo fiscal corresponde agraves multas

pelos deacutebitos decorrentes das saiacutedas de produtos industrializados ldquoYogomixrdquo decorre apenas da

multa isolada de 75 nos termos do art 80 da Lei nordm 45021964 porque havia cobertura de

creacutedito perfazendo o valor da autuaccedilatildeo na cifra de R$ 3553717 (trinta e cinco mil

quinhentos e trinta e sete reais e dezessete reais) Quanto aos creacuteditos o lanccedilamento de IPI

decorrente do refazimento da escrita fiscal apoacutes as glosas de creacutedito apurando-se saldos

devedores do IPI apenas nos periacuteodos de 022012 ateacute 052012 no valor total computando-se

juros e multa de R$ 368546840

Nestes termos caso reconhecida a decadecircncia este uacuteltimo ponto do lanccedilamento

estaraacute cancelado mas seraacute relevante a anaacutelise de toda a acusaccedilatildeo fiscal natildeo coberta pela

decadecircncia pois se mantidas as glosas traraacute impacto para a escrita fiscal dos proacuteximos

periacuteodos

I - Decadecircncia

Eacute certo que o IPI eacute um tributo sujeito ao lanccedilamento por homologaccedilatildeo e se houver

pagamento antecipado do montante devido antes e independente de qualquer atividade da

autoridade administrativa aplica-se o prazo decadencial de 05 anos contados do fato gerador

para a Fazenda Puacuteblica realizar o lanccedilamento de ofiacutecio de eventuais diferenccedilas nos termos do

art 150 sect 4ordm do CTN salvo em casos de dolo fraude ou simulaccedilatildeo conforme jaacute decidido pelo

Superior Tribunal de Justiccedila no REsp nordm 973733 em sede de recursos repetitivos

Correto tambeacutem o entendimento de que a liquidaccedilatildeo de IPI se faz pelo abatimento

dos creacuteditos em face dos deacutebitos escriturados num determinado periacuteodo de apuraccedilatildeo podendo

ser acumulado para periacuteodos posteriores caso o volume de creacuteditos supere o dos deacutebitos

conforme art 49 paraacutegrafo uacutenico do CTN e artigo 183 do RIPI2010

CTN Art 49 O imposto eacute natildeo-cumulativo dispondo a lei de forma que o montante

devido resulte da diferenccedila a maior em determinado periacuteodo entre o imposto referente

aos produtos saiacutedos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele

entrados

Fl 1759DF CARF MF

Fl 18 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Paraacutegrafo uacutenico O saldo verificado em determinado periacuteodo em favor do

contribuinte transfere-se para o periacuteodo ou periacuteodos seguintes

---

Art 183 Os atos de iniciativa do sujeito passivo no lanccedilamento por homologaccedilatildeo

aperfeiccediloam-se com o pagamento do imposto ou com a compensaccedilatildeo deles nos

termos do art 268 e efetuados antes de qualquer procedimento de ofiacutecio da autoridade

administrativa (Lei nordm 5172 de 1966 art 150 caput e sect 1ordm Lei no 9430 de 1996 arts

73 e 74 Lei no 10637 de 2002 art 49 Lei no 10833 de 2003 art 17 e Lei no

11051 de 2004 art 4o)

Paraacutegrafo uacutenico Considera-se pagamento

I - o recolhimento do saldo devedor apoacutes serem deduzidos os creacuteditos admitidos dos

deacutebitos no periacuteodo de apuraccedilatildeo do imposto

II - o recolhimento do imposto natildeo sujeito a apuraccedilatildeo por periacuteodos haja ou natildeo creacuteditos

a deduzir ou

III - a deduccedilatildeo dos deacutebitos no periacuteodo de apuraccedilatildeo do imposto dos creacuteditos

admitidos sem resultar saldo a recolher (grifei)

A proacutepria Cacircmara Superior deste E CARF endossa o entendimento de que os

creacuteditos de IPI da sistemaacutetica natildeo cumulativa satildeo entendidos como pagamento do tributo

aplicando-se o art 150 sect 4ordm para fins de contagem do prazo decadencial conforme Acoacuterdatildeo ndeg

9303-003808 proferido na sessatildeo de 26042016

RECURSO ESPECIAL DE DIVERGEcircNCIA PRESSUPOSTOS DE

ADMISSIBILIDADE

Natildeo se conhece de Recurso Especial de Divergecircncia quando natildeo restam demonstrados

os alegados dissiacutedios jurisprudenciais tendo em vista a ausecircncia de similitude faacutetica

entre os acoacuterdatildeos recorrido e paradigmas

DECADEcircNCIA

Equipara-se a pagamento o saldo credor apurado na escrita fiscal do IPI para fins

de aplicaccedilatildeo da regra do sect 4deg do art 150 da Lei nordm 5172 de 25 de outubro de 1966

do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional na contagem do prazo decadencial Restando

configurado o lanccedilamento por homologaccedilatildeo pelo pagamento antecipado do tributo o

prazo de decadecircncia do direito do Fisco efetuar o lanccedilamento de ofiacutecio rege-se pela

regra do art 150 sect 4ordm do CTN operando-se em cinco anos contados da data do fato

gerador Precedente do STJ RESP 973733

No presente auto de infraccedilatildeo a fiscalizaccedilatildeo argumenta no relatoacuterio fiscal (fls 66 -

67) natildeo ser possiacutevel a aplicaccedilatildeo do art 150 sect 4ordm do CTN pois no caso concreto conforme

suacutemula 555 do STJ natildeo houve declaraccedilatildeo dos deacutebitos de IPI nos periacuteodos de 012012 ateacute

122012 Desta feita no entender da fiscalizaccedilatildeo diante da ausecircncia de declaraccedilatildeo o prazo

inicial teve iniacutecio no primeiro dia do exerciacutecio seguinte nos termos do art 173 I do CTN

De forma um pouco diversa o v acoacuterdatildeo de piso proferido pela DRJ

fundamentou sua decisatildeo com outros argumentos indo na mesma linha de raciociacutenio a douta

Procuradoria da Fazenda Nacional Em siacutentese afastou-se a aplicaccedilatildeo do art 183 paraacutegrafo

uacutenico do RIPI2010 para afastar o entendimento de que o saldo de creacutedito de IPI configura-se

pagamento do imposto porque o inciso III deste dispositivo diz que os saldos de creacuteditos

Fl 1760DF CARF MF

Fl 19 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

admitidos seratildeo considerados como pagamento Como houve a glosa do creacutedito entatildeo os

creacuteditos natildeo podem ser tidos como admitidos natildeo se configurando como pagamento aplicando-

se por fim o prazo decadencial na forma do art 173 I do CTN

No entanto haacute que se discordar deste raciociacutenio da DRJ em que pese natildeo seja

fundamento do auto de infraccedilatildeo Creacutedito admitido natildeo eacute o creacutedito admitido por uma autoridade

fiscal em avaliaccedilatildeo subjetiva Creacutedito admitido deve ser entendido como aquele em que a

legislaccedilatildeo autoriza o creditamento seja ele creacutedito estrutural (creacutedito baacutesico) ou creacutedito

presumido utilizado para pagamento dos deacutebitos verificados no periacuteodo e que natildeo tenha sido

escriturado com dolo fraude ou simulaccedilatildeo

Exemplo de creacutedito natildeo admitido pela legislaccedilatildeo do IPI eacute o creacutedito de ativo

imobilizado ou mesmo creacutedito decorrente de compras de material de uso e consumo

Assim o sentido do regulamento em dizer creacuteditos admitidos serve para

considerar que os creacuteditos admitidos pelo direito e devidamente escriturados devem ser

considerados pagamento do deacutebito Eacute certo que pode haver glosas destes creacuteditos em caso de

erro na escrituraccedilatildeo ou na aplicaccedilatildeo de sua aliacutequota mas para glosar e verificar se este creacutedito eacute

devido ou natildeo eacute preciso respeitar o prazo decadencial

Neste sentido a Fazenda Puacuteblica tem o prazo de 05 anos para verificar se estes

creacuteditos satildeo admitidos pela legislaccedilatildeo e se foram corretamente escriturados pela pessoa juriacutedica

e este prazo decadencial no caso concreto tem iniacutecio de sua contagem nos termos do art 150 sect

4ordm do CTN Ultrapassado o lustro decadencial sem que a autoridade tenha se pronunciado

consolida-se a escrituraccedilatildeo dos creacuteditos apurados pela Recorrente homologando-se os

pagamentos antecipados realizados pelo saldo credor de IPI regularmente escriturados nos

termos do art 183 paraacutegrafo uacutenico do RIPI2010

No caso concreto somente poderia ser acolhido este argumento da DRJ entendo-

se que o creacutedito natildeo eacute admitido para fins de que natildeo seja considerado como pagamento e

aplicaccedilatildeo do art 173 I do CTN caso se tratassem de creacuteditos escriturados com dolo fraude ou

simulaccedilatildeo Assim caso houvesse acusaccedilatildeo e provas suficientes nos autos de que esta

escrituraccedilatildeo dos creacuteditos de IPI decorreu de dolo fraude ou simulaccedilatildeo o prazo decadencial para

glosar o creacutedito teria iniacutecio no primeiro dia do exerciacutecio seguinte ao que poderia ter sido lanccedilado

o que natildeo eacute o caso

Neste sentido a recente Soluccedilatildeo de Consulta Cosit nordm 2492018 conclui ser de

responsabilidade do contribuinte a escrituraccedilatildeo dos creacuteditos de IPI cabendo agrave autoridade fiscal

exigir eventuais diferenccedilas de imposto em razatildeo de escrituraccedilatildeo incorreta no prazo de 05 anos

contados na forma do art 150 sect 4ordm do CTN

Cabe ao estabelecimento industrial ou a ele equiparado identificar quais produtos

intermediaacuterios consumidos em seu processo industrial geram direito ao creacutedito do

imposto e em consonacircncia com os criteacuterios e definiccedilotildees constantes do PN CST nordm 65

de 1979 Esses estabelecimentos arcaratildeo com as consequecircncias da errocircnea

caracterizaccedilatildeo dos produtos intermediaacuterios podendo ser-lhes exigidas no prazo

previsto no art 150 paraacutegrafo 4ordm do CTN eventuais diferenccedilas de imposto resultantes

das incorreccedilotildees

Portanto deve ser entendido como pagamento o saldo de creacutedito acumulado e

escriturado pela Recorrente sendo possiacutevel a glosa de creacutedito apenas dos periacuteodos natildeo atingidos

Fl 1761DF CARF MF

Fl 20 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

pela decadecircncia cujo dies a quo deve ser o previsto no art 150 sect 4ordm do CTN jaacute que para dizer

se um creacutedito eacute admitido ou natildeo deve-se respeitar o prazo decadencial

Analisando-se os autos consta de fls 242-474 o livro de apuraccedilatildeo de IPI de todo

o periacuteodo ora considerado qual seja fevereiro2012 ateacute dezembro2015 Tambeacutem haacute planilhas

com o demonstrativo de caacutelculo dos creacuteditos (fls 557-571) Verifica-se que em todos os periacuteodos

de apuraccedilatildeo haacute saldo credor de IPI liquidando-se os deacutebitos do imposto em cada periacuteodo de

apuraccedilatildeo com o montante dos creacuteditos regularmente escriturados nos termos do art 183 do

RIPI tanto eacute assim que a Recorrente formulou diversos pedidos de ressarcimento sendo

inclusive esta a causa da fiscalizaccedilatildeo que culminou no presente auto de infraccedilatildeo

Feita esta anaacutelise necessaacuterio verificar se haacute algum periacuteodo de apuraccedilatildeo fulminado

pela decadecircncia inviabilizando a glosa de creacutedito para estes periacuteodos mas para tanto deve-se

constatar se esta contagem de prazo deve ser de cada fato gerador assim entendido como o

momento de cada saiacuteda e entrada (creacutedito) de produto industrializado ou se esta contagem se faz

por periacuteodo de apuraccedilatildeo momento a partir do qual considera-se devido o tributo e apura-se o seu

quantum

O Coacutedigo Tributaacuterio Nacional no art 49 paraacutegrafo uacutenico ao tratar da natildeo

cumulatividade prescreve que o saldo credor do imposto eacute transferido para os periacuteodos

seguintes Nesta mesma linha a Lei 45021964 bem como o RIPI2010 estabelecem que este

periacuteodo de apuraccedilatildeo do imposto eacute mensal

Lei nordm 45021964

Art 25 A importacircncia a recolher seraacute o montante do impocircsto relativo aos produtos

saiacutedos do estabelecimento em cada mecircs diminuiacutedo do montante do impocircsto relativo

aos produtos necircle entrados no mesmo periacuteodo obedecidas as especificaccedilotildees e normas

que o regulamento estabelecer

Decreto nordm 72122010 - RIPI2010

Art 259 O periacuteodo de apuraccedilatildeo do imposto incidente nas saiacutedas dos produtos do

estabelecimento industrial ou equiparado a industrial eacute mensal (Lei nordm 8850 de 28 de

janeiro de 1994 art 1ordm) (grifei)

Como o periacuteodo de apuraccedilatildeo do IPI eacute mensal entendo que o prazo decadencial

natildeo deve ser contado de cada saiacuteda de produto industrializado mas sim do teacutermino de cada

periacuteodo de apuraccedilatildeo do IPI pois eacute soacute neste termo apurando-se mais deacutebito do que creacutedito eacute que

se consolida cada seacuterie de fatos de entrada e saiacuteda de produtos e que o contribuinte faraacute

declaraccedilatildeo e recolhimento do imposto Deve-se considerar portanto que o IPI natildeo eacute recolhido

em cada saiacuteda de produto mas sim em periacuteodos de apuraccedilatildeo

Tanto eacute assim que apoacutes as glosas dos creacuteditos nova apuraccedilatildeo do IPI eacute realizada e

caso seja verificado deacutebito a pagar este saldo de deacutebito eacute revelado por periacuteodo mensal de

apuraccedilatildeo Neste diapasatildeo o fato gerador do imposto para fins de contagem do prazo decadencial

do art 150 sect 4ordm neste caso concreto eacute o uacuteltimo dia do periacuteodo de apuraccedilatildeo em que seratildeo

considerados todas as multiplicidades de fatos que geram deacutebitos e creacuteditos de IPI

Como a notificaccedilatildeo do lanccedilamento foi realizada em 21092017 o uacuteltimo periacuteodo

de apuraccedilatildeo atingido pela decadecircncia eacute o que se encerrou em agosto2012 Assim estatildeo

decadentes todos periacuteodos de apuraccedilatildeo encerrados ateacute 31082012 por corresponderem agrave

Fl 1762DF CARF MF

Fl 21 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

periacuteodos com mais de 05 anos da constituiccedilatildeo do creacutedito tributaacuterio pelo lanccedilamento de ofiacutecio

nos termos do art 150 sect 4ordm CTN

Com a realizaccedilatildeo de nova escrituraccedilatildeo fiscal para computar os creacuteditos glosados

neste auto de infraccedilatildeo a fiscalizaccedilatildeo encontrou saldo devedor apenas nos periacuteodos de 022012

ateacute 052012 Sendo assim o creacutedito tributaacuterio apurado estaacute extinto em razatildeo da decadecircncia natildeo

sendo possiacutevel subsistir o auto de infraccedilatildeo

Mesmo assim como a partir de setembro2012 natildeo haacute decadecircncia eacute preciso

analisar o meacuterito de todas as glosas operadas a partir de entatildeo (acusaccedilotildees 1 2 e 3 do relatoacuterio

acima) tendo em vista seu impacto na escrita fiscal da Recorrente

Ainda em relaccedilatildeo ao deacutebito lanccedilado por supostas saiacutedas de produtos

industrializados sem o devido destaque do IPI relacionados com os produtos Yogomix como o

periacuteodo autuado deste deacutebito compreende abril2012 ateacute setembro2013 estaacute decaiacutedo o direito de

lanccedilar apenas de abril ateacute agosto de 2012 sendo necessaacuterio analisar o meacuterito da acusaccedilatildeo fiscal

para os periacuteodos de setembro2012 ateacute setembro2013 Eacute o que se passa a realizar

II - Quanto ao deacutebito Erro na classificaccedilatildeo fiscal na saiacuteda dos produtos industrializados

Yogomix

Como dito a Recorrente classificou este produto na posiccedilatildeo NCM 22029000 Ex

01 (Bebidas alimentares agrave base de soja ou de leite e cacau) cuja aliacutequota eacute ZERO

Conforme TIPI vigente na eacutepoca dos fatos Decreto nordm 76602011 a NCM destas

posiccedilotildees tinham a seguinte redaccedilatildeo

22029000 -Outras 27 Ex 01 - Bebidas alimentares agrave base de soja ou de leite e cacau 0 Ex 02 ndash Neacutectares de frutas 5

Constata-se do relatoacuterio fiscal e da r decisatildeo de piso que a Recorrente

respondendo intimaccedilatildeo durante o procedimento de fiscalizaccedilatildeo afirmou que a inclusatildeo dos

produtos ldquoYogomixrdquo no EX 01 do coacutedigo 22029000 se deve ao fato do produto ter base laacutectea

isto eacute produzida agrave base de leite conforme se constata do relatoacuterio fiscal

A fiscalizaccedilatildeo entendeu que haacute erro na classificaccedilatildeo fiscal porque esta posiccedilatildeo Ex

01 eacute aplicaacutevel para bebidas agrave base de leite que contenham cacau em sua composiccedilatildeo o que natildeo eacute

o caso Portanto as saiacutedas deveriam ter a classificaccedilatildeo NCM 22029000 (sem o Ex tarifaacuterio)

cuja aliacutequota de IPI era de 27

Em sede de impugnaccedilatildeo a Recorrente afirmou que seguiu orientaccedilotildees do proacuteprio

Fisco na soluccedilatildeo de consulta dada para este produto em especiacutefico concluindo que o produto

Yogomix se classifica na posiccedilatildeo NCM 22029000 Ex 01 Trata-se da soluccedilatildeo de consulta

Decisatildeo Diana SRRF 8ordf RF nordm 411 de 29 de outubro de 1998 (fls 1100-1107)

Na r decisatildeo guerreada os nobres julgadores de primeira instacircncia rejeitaram a

aplicaccedilatildeo da soluccedilatildeo de consulta sob o argumento de que a consulta apresenta como interessada

a empresa Wow Induacutestria e Comeacutercio Ltda CNPJ 013825680001-87 Logo como o CNPJ da

Fl 1763DF CARF MF

Fl 22 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Recorrente eacute ndeg 023388230001-57 verifica-se que a Soluccedilatildeo de Consulta foi emitida para uma

outra empresa e nos termos da legislaccedilatildeo a Administraccedilatildeo Puacuteblica estaacute vinculada agrave soluccedilatildeo

dada apenas com a proacutepria consulente

No entanto tal entendimento natildeo pode prevalecer e a r decisatildeo merece reforma

neste ponto Explica-se

Como se percebe da peticcedilatildeo de consulta de fls 1100-1102 a consulta foi

formulada por Wow Induacutestria e Comeacutercio Ltda com sede na Av Cassandoca 151 registrada no

CNPJ ndeg 023388230001-57 Como dito este eacute o CNPJ da ora Recorrente

No entanto na decisatildeo que concede a soluccedilatildeo para a consulta formulada a

Administraccedilatildeo Puacuteblica qualificou a consulente como Wow Induacutestria e Comeacutercio Ltda com sede

na Av Cassandoca 151 poreacutem registrada no CNPJ 013825680001-87

Natildeo fica claro nos autos e nem eacute justificado pela fiscalizaccedilatildeo porque haacute

divergecircncia de CNPJ entre o pedido de consulta e a soluccedilatildeo da consulta e talvez tenha sido uma

confusatildeo da proacutepria Administraccedilatildeo quando da resposta dada Em consulta no cadastro de pessoas

juriacutedicas no website da Receita Federal do Brasil constata-se que o malfadado CNPJ

013825680001-87 pertence agrave soacutecia Fanta Empreendimentos e Participaccedilotildees Ltda

constituiacuteda em 1996 e que tem como descriccedilatildeo de atividade ser Holding de instituiccedilatildeo natildeo

financeira e provavelmente eacute a controladora da Recorrente

REPUacuteBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURIacuteDICA

NUacuteMERO DE INSCRICcedilAtildeO 013825680001-87 MATRIZ

COMPROVANTE DE INSCRICcedilAtildeO E DE SITUACcedilAtildeO CADASTRAL

DATA DE ABERTURA 15081996

NOME EMPRESARIAL FANTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA TIacuteTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)

PORTE DEMAIS

COacuteDIGO E DESCRICcedilAtildeO DA ATIVIDADE ECONOcircMICA PRINCIPAL 6462-0-00 - Holdings de instituiccedilotildees natildeo-financeiras COacuteDIGO E DESCRICcedilAtildeO DAS ATIVIDADES ECONOcircMICAS SECUNDAacuteRIAS Natildeo informada COacuteDIGO E DESCRICcedilAtildeO DA NATUREZA JURIacuteDICA 206-2 - Sociedade Empresaacuteria Limitada LOGRADOURO R GERALDO FLAUSINO GOMES

NUacuteMERO 78

COMPLEMENTO CONJ 152 SALA 2-A

CEP 04575-060

BAIRRODISTRITO CIDADE MONCOES

MUNICIacutePIO SAO PAULO

UF SP

ENDERECcedilO ELETROcircNICO ZMACEDOBRASFANTACOMBR

TELEFONE (11) 2397-0880 (11) 2397-0885

ENTE FEDERATIVO RESPONSAacuteVEL (EFR) SITUACcedilAtildeO CADASTRAL ATIVA

DATA DA SITUACcedilAtildeO CADASTRAL 03112005

Esta informaccedilatildeo no entanto natildeo comprova a razatildeo do CNPJ de Fanta

Empreendimentos ter sido utilizada pela Administraccedilatildeo Puacuteblica na soluccedilatildeo de Consulta para a

Fl 1764DF CARF MF

Fl 23 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

qualificaccedilatildeo de Wow Induacutestria e Comeacutercio Ltda a real consulente e tambeacutem a Recorrente

nestes autos

Outrossim tambeacutem natildeo encontra respaldo na legislaccedilatildeo que a Soluccedilatildeo de

Consulta soacute gera viacutenculo entre a Administraccedilatildeo e a pessoa da Consulente jaacute que as decisotildees

reiteradas da Administraccedilatildeo Puacuteblica mesmo as soluccedilotildees de consulta satildeo normas

complementares nos termos do art 100 CTN

Agrave tiacutetulo exemplificativo a legislaccedilatildeo tributaacuteria estabelece que a Soluccedilatildeo de

Consulta Cosit e a Soluccedilatildeo de Divergecircncia a partir da data de sua publicaccedilatildeo tecircm efeito

vinculante no acircmbito da RFB respaldam o sujeito passivo que as aplicar (mesmo que natildeo seja o

consulente) desde que se enquadre na hipoacutetese por elas abrangida sem prejuiacutezo de que a

autoridade fiscal em procedimento de fiscalizaccedilatildeo verifique seu efetivo enquadramento

A proacutepria Lei nordm 45021964 prescreve em seu art 76 II a que natildeo se pode

aplicar penalidades para contribuinte que se utiliza de classificaccedilatildeo fiscal dada em consulta

tributaacuteria seja ele ou natildeo o consulente

Art 76 Natildeo seratildeo aplicadas penalidades ()

II - enquanto prevalecer o entendimento - aos que tiverem agido ou pago o impocircsto

a) de acocircrdo com interpretaccedilatildeo fiscal constante de decisatildeo irrecorriacutevel de uacuteltima

instacircncia administrativa proferida em processo fiscal inclusive de consulta seja ou

natildeo parte o interessado (grifei)

Como a presente autuaccedilatildeo fiscal neste capiacutetulo presta-se a constituir multa

isolada pela falta de lanccedilamento do deacutebito tendo em vista a cobertura de creacutedito nos termos do

art 80 da Lei nordm 45021964 referida penalidade deve ser cancelada por expressa disposiccedilatildeo da

Lei 45021964 mesmo que a soluccedilatildeo de consulta natildeo tenha como consulente a pessoa da

Recorrente

Ademais no caso das soluccedilotildees de consulta em geral a proacutepria Instruccedilatildeo

Normativa RFB nordm 14642014 esclarece em seu artigo 15 que a soluccedilatildeo de consulta vincula a

Administraccedilatildeo e respalda qualquer sujeito passivo independentemente de ser consulente verbis

Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm 14642014

Art 15 A Soluccedilatildeo de Consulta a partir da data de sua publicaccedilatildeo tem efeito vinculante

no acircmbito da RFB e respalda qualquer sujeito passivo que a aplicar

independentemente de ser o consulente sem prejuiacutezo de que a autoridade fiscal em

procedimento de fiscalizaccedilatildeo verifique seu efetivo enquadramento ()

Art 19 Os efeitos da consulta formulada pela matriz da pessoa juriacutedica seratildeo

estendidos aos demais estabelecimentos (grifei)

Entretanto eacute preciso ressaltar que conforme Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm

14642014 art 32 a previsatildeo do artigo 15 retro transcrito tem efeitos apenas a partir da

publicaccedilatildeo da instruccedilatildeo normativa 09 de maio de 2014 Ademais o artigo 36 estabelece que

todos os atos administrativos relacionados com classificaccedilatildeo fiscal publicados antes do iniacutecio de

2002 estatildeo revogados

Fl 1765DF CARF MF

Fl 24 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Art 36 Os atos administrativos relativos agrave classificaccedilatildeo fiscal de mercadorias

anteriores a 31 de dezembro de 2001 inclusive ficam revogados apoacutes a entrada em

vigor desta Instruccedilatildeo Normativa

Ressalte-se que esta revogaccedilatildeo tambeacutem soacute tem efeitos a partir da publicaccedilatildeo da IN

em referecircncia publicada em 09 de maio de 2014

Assim como a soluccedilatildeo de consulta foi formulada pela Recorrente e a resposta

tambeacutem formulada contra ela em que pese o erro de CNPJ constante na soluccedilatildeo da consulta

deve-se considerar sua vigecircncia para os periacuteodos de apuraccedilatildeo finalizados ateacute abril de 2014

inclusive jaacute que a partir de maio2014 sua soluccedilatildeo de consulta resta revogada

Analisando a referida soluccedilatildeo de consulta em especiacutefico constata-se que a

consulta foi formulada para obter uma resposta da Administraccedilatildeo Tributaacuteria acerca da

classificaccedilatildeo fiscal de um produto pretederminado

Os produtos apresentados no processo de consulta satildeo os referentes aos produtos

Wow Yogomix Wow Yogomilk ou Wow Milkmix cujas marcas estavam em processo de

registro junto ao INPI na eacutepoca da consulta Foi apresentada as especificaccedilotildees teacutecnicas e

composiccedilatildeo do produto

Com base nestas informaccedilotildees a Administraccedilatildeo tributaacuteria apresentou a seguinte

conclusatildeo

Com base no exposto proponho que se informe agrave consulente para adotar para o produto

sob exame o coacutedigo 22029000(Ex01) da Tarifa Externa Comum (TEC) do Mercosul

aprovada pelo Decreto ndeg 1767 de 281295 (D01_1 de 291295)

Perceba que a soluccedilatildeo de consulta estaacute relacionada com a classificaccedilatildeo fiscal de

um produto especiacutefico Yogomix bebida pronta para o consumo preparada agrave base de leite Neste

diapasatildeo a Recorrente pode se pautar por esta soluccedilatildeo de consulta ateacute que a Administraccedilatildeo

Puacuteblica revise esta posiccedilatildeo e torne puacuteblico seu novo entendimento juriacutedico

Ademais como se estaacute diante de um auto de infraccedilatildeo nem a fiscalizaccedilatildeo

tampouco a DRJ trouxe aos autos informaccedilotildees sobre se esta soluccedilatildeo de consulta jaacute resta

prejudicada em razatildeo de uma soluccedilatildeo de consulta em sentido diverso para o produto Yogomix

ou mesmo um produto similar elaborado agrave base de leite nem mesmo trouxeram alguma soluccedilatildeo

de consulta que desse respaldo agrave interpretaccedilatildeo de que a NCM 22029000 Ex 01 ao prescrever

bebidas agrave base de leite e cacau exigiria que a bebida deve ter cacau e leite na sua composiccedilatildeo

Este tipo de orientaccedilatildeo da administraccedilatildeo tributaacuteria natildeo foi trazida aos autos

Ressalte-se que esta parte da acusaccedilatildeo fiscal estaacute restrita a certo periacuteodo e

compreende os meses de abril2012 ateacute setembro2013 Portanto todo o lanccedilamento fiscal

correspondente a este ponto da acusaccedilatildeo fiscal estaacute acobertado pela soluccedilatildeo de consulta

merecendo ser cancelado Outrossim se assim natildeo fosse de abril2012 ateacute agosto2012 haacute a

constataccedilatildeo da decadecircncia que impede o lanccedilamento de ofiacutecio para estes periacuteodos tendo em

vista que a notificaccedilatildeo do lanccedilamento foi realizada em 21092017

Repisando a Administraccedilatildeo Puacuteblica natildeo traz aos autos nenhuma informaccedilatildeo

acerca de uma revogaccedilatildeo desta soluccedilatildeo de consulta nem mesmo uma publicaccedilatildeo de revisatildeo do

entendimento manifestado Desta feita por haver uma soluccedilatildeo de consulta conduzindo a

Fl 1766DF CARF MF

Fl 25 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Recorrente sobre qual classificaccedilatildeo fiscal adotar haacute impossibilidade juriacutedica de manutenccedilatildeo

deste auto de infraccedilatildeo

Para que natildeo se alegue omissatildeo haacute no entanto um ponto relevante a se analisar

trazido aos autos pela d Procuradoria da Fazenda Nacional em sede de contrarrazotildees Afirma-se

que houve alteraccedilatildeo na situaccedilatildeo juriacutedica na medida em que a redaccedilatildeo vigente da posiccedilatildeo NCM

22029000 Ex 01 na eacutepoca da consulta (1998) foi alterada e divergia de sua redaccedilatildeo desta NCM

na eacutepoca dos fatos geradores (2012-2015)

Em 1998 vigia a tabela TIPI estabelecida pelo Decreto nordm 20921992 A redaccedilatildeo

da NCM em questatildeo tinha o seguinte teor

Veja que a leitura deste texto seria no sentido de que bebidas alimentares agrave base

de leite bebidas alimentares agrave base de cacau e bebidas alimentares agrave base de soja (por estar

contido no etc) estariam enquadradas na posiccedilatildeo Ex 01

No ano de 2000 foi publicado o Decreto nordm 3581 com vigecircncia a partir de 01 de

setembro de 2000 para alterar a redaccedilatildeo da posiccedilatildeo Ex 01 da NCM 22029000 para bebidas

alimentares agrave base de soja ou de leite e cacau O que se pretende analisar aqui eacute esta alteraccedilatildeo

na redaccedilatildeo trouxe alteraccedilatildeo na interpretaccedilatildeo da NCM

A d Procuradoria afirma que a alteraccedilatildeo da redaccedilatildeo alterou o sentido da

classificaccedilatildeo fiscal alterando-se a situaccedilatildeo juriacutedica utilizada como base pela soluccedilatildeo de consulta

o que resultaria no afastamento de sua aplicaccedilatildeo ao caso concreto

Isso porque no periacuteodo autuado vigia a Tabela de Incidecircncia do IPI estabelecida

pelo Decreto nordm 76602011 que manteve esta nova redaccedilatildeo para a posiccedilatildeo Ex 01 conforme

quadro abaixo

22029000 -Outras 27 Ex 01 - Bebidas alimentares agrave base de soja ou de leite e cacau 0 Ex 02 ndash Neacutectares de frutas 5

A fiscalizaccedilatildeo a DRJ e a Procuradoria manifestaram o entendimento de que as

bebidas agrave base de leite tecircm que ter cacau em sua composiccedilatildeo (leite e cacau) Ressalto que

segundo seus argumentos esta eacute uma interpretaccedilatildeo literal poreacutem natildeo haacute nenhum

posicionamento da Fazenda no mesmo sentido nem mesmo uma soluccedilatildeo de consulta tratando-

se assim de mera interpretaccedilatildeo subjetiva da autoridade fiscal

A interpretaccedilatildeo gramatical da posiccedilatildeo Ex 01 pode variar de acordo com a

identificaccedilatildeo da natureza da conjunccedilatildeo e utilizada pela nova redaccedilatildeo para prescrever bebidas

alimentares agrave base de leite e cacau

Isso porque a depender do sentido que se decirc ao conectivo ldquoerdquo pode ter havido

alteraccedilatildeo no sentido desta posiccedilatildeo NCM vigente em 1998 Se houve alteraccedilatildeo a resposta agrave

consulta prestada em 1998 natildeo teria mais aplicaccedilatildeo a partir de 01 de setembro de 2000 em razatildeo

do Decreto nordm 35812000 o qual supostamente alterou do fundamento juriacutedico que serviu de

base agrave conclusatildeo da classificaccedilatildeo Este eacute como dito o entendimento da d Procuradoria

Fl 1767DF CARF MF

Fl 26 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

afirmando que a conjunccedilatildeo ldquoerdquo na classificaccedilatildeo fiscal significa que a bebida deve ser agrave base de

leite contendo cacau em sua composiccedilatildeo

Entretanto pela anaacutelise desta posiccedilatildeo conclui-se que natildeo houve alteraccedilatildeo

relevante na leitura do seu texto Vejamos

Na redaccedilatildeo da TIPI vigente na soluccedilatildeo de consulta (1998) como visto acima ao

inveacutes da conjunccedilatildeo e separando os termos leite do termo cacau havia uma viacutergula

podendo se enquadrar nesta posiccedilatildeo tanto as bebidas agrave base de leite quanto as bebidas agrave base de

cacau exercendo a viacutergula a funccedilatildeo de separaccedilatildeo de objetos que natildeo se confundem ateacute porque

havia mais um elemento a seguir ndash o etc podendo ser incluiacuteda aiacute as bebidas agrave base de soja

Atualmente e isso desde 01092000 a redaccedilatildeo eacute bebidas alimentares agrave base de

soja ou de leite e cacau A indagaccedilatildeo que se faz eacute caso houvesse esta redaccedilatildeo na eacutepoca da

consulta a resposta dada ao consulente seria a mesma Acredita-se que sim

Apesar de a fiscalizaccedilatildeo natildeo ter feito esta reflexatildeo mas tatildeo somente a d

Procuradoria em sede de contrarrazotildees o fato eacute que a autuaccedilatildeo fiscal foi levada a efeito porque

tanto a fiscalizaccedilatildeo (e tambeacutem os nobres julgadores) fundamentou (aram) seu entendimento no

sentido de que esta classificaccedilatildeo fiscal compreende as bebidas agrave base de leite que contenham

cacau em sua composiccedilatildeo

Isto significa dizer que no entender da fiscalizaccedilatildeo o conector e para bebidas agrave

base de leite e cacau previsto na posiccedilatildeo Ex 01 da NCM 22029000 teria a funccedilatildeo de conjunccedilatildeo

aditiva1 mas uma conjunccedilatildeo aditiva um tanto estranha pois exigiria que o e tivesse o sentido

de estar integrado um no outro ou seja deve ser uma bebida de leite COM (adicionado de)

cacau verbis (relatoacuterio fiscal fl 66)

Natildeo merece guarida a fundamentaccedilatildeo apresentada pela fiscalizada acima reproduzida

uma vez que a legislaccedilatildeo eacute clara no sentido de que para se classificar o produto no Ex

01 do coacutedigo 22029000 eacute necessaacuterio que ele contenha cacau em sua composiccedilatildeo

Com efeito a Tabela de Incidecircncia do Imposto sobre Produtos Industrializados

aprovada pelo Decreto nordm 6006 de 28122006 dispotildee no mencionado Ex 01 ldquoBebidas

alimentares agrave base de soja ou de leite e cacaurdquo ou seja somente a bebida agrave base de

leite e cacau se classifica no Ex 01 dessa posiccedilatildeo (grifei)

No entanto natildeo parece ser esta a melhor interpretaccedilatildeo desta redaccedilatildeo Isso porque

de acordo com as regras gramaticais a conjunccedilatildeo e natildeo significa que um elemento se integre

ao outro mas sim que pode ser um ldquoerdquo outro Assim pode ter a funccedilatildeo separadora das palavras

exercendo a funccedilatildeo de conjunccedilatildeo coordenada que seriam aquelas que reuacutenem oraccedilotildees que

pertencem ao mesmo niacutevel sintaacutetico dizem-se independentes umas das outras e por isso mesmo

podem aparecer em enunciados separados2

Uma frase que exemplificaria esta funccedilatildeo coordenada seria a que segue

1 Conjunccedilatildeo aditiva indica que o conector e indica que as unidades que une estatildeo marcadas por uma relaccedilatildeo de

adiccedilatildeo In BECHARA Evanildo Moderna Gramaacutetica Portuguesa 37ordf Ediccedilatildeo Editora Nova Fronteira Satildeo Paulo

2009 p 320 2 BECHARA Evanildo Moderna Gramaacutetica Portuguesa 37ordf Ediccedilatildeo Editora Nova Fronteira Satildeo Paulo 2009 p

319

Fl 1768DF CARF MF

Fl 27 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Fui ao mercado comprar leite e cafeacute

A frase poderia ser separada em duas independentes fui ao mercado comprar

leite fui ao mercado comprar cafeacute Em nada esta frase poderia ter o sentido de que o texto quer

dizer que o cafeacute esteja integrado ao leite isto eacute fazendo parte de sua composiccedilatildeo

Desta feita natildeo teria havido alteraccedilatildeo substancial na redaccedilatildeo que vigia em 1998

Natildeo haacute diferenccedila portanto entre se escrever leite e cacau ou se escrever leite cacau Entender

que a letra e entre os termos seria aditivo no sentido de um dentro do outro (ao inveacutes de um E o

outro) neste caso especiacutefico seria o mesmo que dizer que a expressatildeo leite e cafeacute do exemplo

acima significa o mesmo que leite com cafeacute (ou leite com cafeacute em sua composiccedilatildeo como disse

a fiscalizaccedilatildeo)

Em conclusatildeo a leitura que parece ser mais correta da redaccedilatildeo atual da posiccedilatildeo

Ex 01 eacute aquela que trata as conjunccedilotildees ou e e como separadores de coordenaccedilatildeo tendo o

mesmo resultado se fossem bebidas alimentares agrave base de soja agrave base de leite e agrave base de

cacau incluindo-se nesta posiccedilatildeo tanto as bebidas agrave base de soja quanto as bebidas agrave base de

leite quanto as bebidas agrave base de cacau (que pode ser com aacutegua leite ou soja)

Sem prejuiacutezo de toda a argumentaccedilatildeo ateacute aqui desenvolvida se levado a efeito a

interpretaccedilatildeo dada pela fiscalizaccedilatildeo poderia tambeacutem haver ofensa ao princiacutepio da seletividade

prevista para o IPI no art 153 sect 3ordm I da Constituiccedilatildeo Isso porque uma bebida agrave base de soja

teria aliacutequota ZERO enquanto que a bebida agrave base de leite (ou mesmo agrave base de cacau sem o

leite) teria aliacutequota de 27 a natildeo ser que fosse uma bebida agrave base de leite que tivesse em sua

composiccedilatildeo o cacau sem que exista paracircmetros ou criteacuterios justificaacuteveis para a realizaccedilatildeo deste

tratamento desigual

A tabela do IPI vigente na eacutepoca dos fatos geradores tinha a seguinte redaccedilatildeo

que novamente pede-se licenccedila para transcrever

22029000 -Outras 27

Ex 01 - Bebidas alimentares agrave base de soja ou de leite e cacau 0

Ex 02 ndash Neacutectares de frutas 5

Ex 03 - Cerveja sem aacutelcool 27

Ex 04 - Alimentos para praticantes de atividade fiacutesica nos termos da Portaria nordm222 de 24 de marccedilo de 1998 da extinta Secretaria de Vigilacircncia Sanitaacuteria atual Agecircncia Nacional de Vigilacircncia Sanitaacuteria do Ministeacuterio da Sauacutede repositores hidroeletroliacuteticos e outros

27

Ex 05 - Compostos liacutequidos pronto para consumo nos termos da Resoluccedilatildeo RDC nordm 273 de 22 de setembro de 2005 da Agecircncia Nacional de Vigilacircncia Sanitaacuteria do Ministeacuterio da Sauacutede 27

Natildeo parece fazer sentido nem justificaacutevel por um criteacuterio de igualdade e que se

justifique em relaccedilatildeo agrave seletividade que uma bebida agrave base de leite que tenha a fruta cacau em

sua composiccedilatildeo seja mais essencial para a alimentaccedilatildeo humana do que uma bebida agrave base de

leite que tenha qualquer outra fruta em sua composiccedilatildeo (ou que natildeo contenha nenhuma) ao ponto

de aplicar-lhe uma aliacutequota de IPI mais onerosa de 27 Natildeo haacute frise-se criteacuterios razoaacuteveis

para se fazer esta distinccedilatildeo

Fl 1769DF CARF MF

Fl 28 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Natildeo faz sentido uma bebida alimentiacutecia agrave base de leite ter a mesma tributaccedilatildeo que

a cerveja sem aacutelcool (posiccedilatildeo Ex 03) ou mesmo de bebidas para praticantes de atividade fiacutesica

as quais passam por rigoroso controle da Anvisa (posiccedilatildeo Ex 04) apenas porque natildeo tecircm cacau

em sua composiccedilatildeo

Pela interpretaccedilatildeo da fiscalizaccedilatildeo afirmando-se ser uma interpretaccedilatildeo literal caso

a bebida seja agrave base de leite de soja estaraacute na posiccedilatildeo Ex 01 natildeo importando a fruta que haacute na

composiccedilatildeo Por sua vez se a bebida for agrave base de leite somente estaraacute na posiccedilatildeo Ex 01 se for

preparada com a fruta cacau isto eacute se tiver chocolate Reitere-se natildeo faz sentido algum ofende

a seletividade por natildeo se identificar criteacuterios justificaacuteveis para a distinccedilatildeo ofendendo a

igualdade

Tanto natildeo faz sentido que no acircmbito do ICMS haacute o Convecircnio CONFAZ nordm

032005 autorizando os Estados federados a concederem reduccedilatildeo da base de caacutelculo do imposto

para as bebidas alimentares elaboradas agrave base de leite cacau soja e neacutectares de fruta conforme

se vecirc na redaccedilatildeo abaixo extraiacuteda do Anexo II do Regulamento do ICMS do Estado de Satildeo Paulo

- RICMS2000

Anexo II

Artigo 39 - (PRODUTOS ALIMENTIacuteCIOS) - Fica reduzida a base de caacutelculo do

imposto incidente nas saiacutedas internas com os produtos alimentiacutecios a seguir indicados

classificados segundo a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias do Sistema

Harmonizado - NBMSH realizadas por estabelecimento fabricante ou atacadista de

forma que a carga tributaacuteria corresponda ao percentual de 12 (doze por cento) (Lei

637489 art 112 ) ()

XVI - bebidas alimentares a base de soja ou leite e cacau e neacutectares de fruta - coacutedigo

22029000 (grifei)

A leitura deste dispositivo em relaccedilatildeo ao conectivo e natildeo pode ser da forma

como feita pela fiscalizaccedilatildeo e pela DRJ entendendo-o como uma conjunccedilatildeo aditiva para apenas

reduzir a base de caacutelculo das bebidas alimentares a base de leite COM cacau COM neacutectares de

fruta Ao contraacuterio estaraacute beneficiado pela reduccedilatildeo da base de caacutelculo as bebidas agrave base de leite

agrave base de soja agrave base de cacau e neacutectares de fruta A conjunccedilatildeo e se presta para separar termos

que pertencem ao mesmo niacutevel sintaacutetico

Os convecircnios celebrados no acircmbito do CONFAZ (oacutergatildeo do Ministeacuterio da

Fazenda) para concessatildeo ou revogaccedilatildeo de benefiacutecios fiscais de ICMS satildeo normas juriacutedicas de

caraacuteter nacional em que a Constituiccedilatildeo pretendeu haver uma norma de harmonizaccedilatildeo do

imposto e coordenaccedilatildeo dos Estados para concessatildeo de incentivos fiscais em homenagem ao

federalismo cooperativo tanto que o oacutergatildeo eacute presidido por um representante da Uniatildeo Federal

na pessoa do Ministro da Fazenda

Assim por uma norma de caraacuteter nacional em razatildeo de uma poliacutetica fiscal de

orientaccedilatildeo nacional autoriza-se a concessatildeo de reduccedilatildeo da base de caacutelculo do ICMS para

bebidas alimentares agrave base de leite cacau soja e neacutectares de fruta em razatildeo da essencialidade

destes produtos para alimentaccedilatildeo humana enquanto que a Uniatildeo pretende tributar uma bebida agrave

base de leite pela aliacutequota de 27 na completa contramatildeo

Fl 1770DF CARF MF

Fl 29 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Enfim esta suposta interpretaccedilatildeo literal da posiccedilatildeo Ex 01 da NCM 22029000

caso levada a efeito distorce a sistemaacutetica da tributaccedilatildeo do IPI para estas bebidas alimentares

destoando da intenccedilatildeo do legislador e ofendendo a seletividade

Neste diapasatildeo seja em razatildeo da decadecircncia ateacute agosto2012 seja por aplicaccedilatildeo

desta soluccedilatildeo de consulta para benefiacutecio da Recorrente para os periacuteodos posteriores seja por

haver vedaccedilatildeo legal de aplicaccedilatildeo de penalidades quando haacute consulta fiscal nos termos do art 76

da Lei nordm 45021964 seja por natildeo haver justificativas gramaticais e do princiacutepio da seletividade

neste ponto a r decisatildeo recorrida deve ser revertida

III - Quanto ao creacutedito Glosas de creacuteditos de IPI indevidos referentes agraves aquisiccedilotildees de

produtos natildeo considerados insumos

A Recorrente creditou-se do IPI sobre lubrificantes de esteira detergente para

limpeza solvente e diluente para limpeza utilizados em seu processo produtivo Argumenta a

Recorrente um criteacuterio de essencialidade do insumo para fins de creacutedito jaacute que sem estes

produtos a qualidade e caracteriacutesticas do produto final sofrem alteraccedilotildees e perdas

No entanto ao IPI natildeo se aplica este criteacuterio da essencialidade do insumo a

exemplo do que se aplica ao PIS e a COFINS Para o IPI a legislaccedilatildeo determina o creacutedito fiacutesico

assim entendido como as mateacuterias-primas ou produtos intermediaacuterios que se incorporam ao

produto industrializado ou se embora natildeo se incorpore sejam consumidos em razatildeo de uma

atuaccedilatildeo direta com o produto um contato fiacutesico com o produto que industrializa

A Lei nordm 45021964 estabelece em seu artigo 25 a sistemaacutetica de creacuteditos e

deacutebitos da natildeo cumulatividade do IPI delegando ao regulamento as especificaccedilotildees

Art 25 A importacircncia a recolher seraacute o montante do impocircsto relativo aos produtos

saiacutedos do estabelecimento em cada mecircs diminuiacutedo do montante do impocircsto relativo

aos produtos necircle entrados no mesmo periacuteodo obedecidas as especificaccedilotildees e normas

que o regulamento estabelecer

sect 1ordm O direito de deduccedilatildeo soacute eacute aplicaacutevel aos casos em que os produtos entrados se

destinem agrave comercializaccedilatildeo industrializaccedilatildeo ou acondicionamento e desde que os

mesmos produtos ou os que resultarem do processo industrial sejam tributados na saiacuteda

do estabelecimento (grifei)

Regulamentando esta mateacuteria o Decreto ndeg 72122010 estabelece em seu art

226 I a necessidade de consumo do produto intermediaacuterio ou da mateacuteria-prima no processo

produtivo

Art 226 Os estabelecimentos industriais e os que lhes satildeo equiparados poderatildeo

creditar-se (Lei nordm 4502 de 1964 art 25)

I - do imposto relativo a mateacuteria-prima produto intermediaacuterio e material de embalagem

adquiridos para emprego na industrializaccedilatildeo de produtos tributados incluindo-se entre

as mateacuterias-primas e os produtos intermediaacuterios aqueles que embora natildeo se

integrando ao novo produto forem consumidos no processo de industrializaccedilatildeo

salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente (grifei)

Fl 1771DF CARF MF

Fl 30 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Entende-se deste dispositivo que este consumo no processo de industrializaccedilatildeo

decorre o de uma integral utilizaccedilatildeo do insumo em virtude de um contato fiacutesico com um produto

em produccedilatildeo conforme salientado no Parecer Normativo CST nordm 6579 Assim seria o desgaste

o desbaste o dano e a perda de propriedades fiacutesicas ou quiacutemicas decorrentes de accedilatildeo direta

insumo sobre o produto em fabricaccedilatildeo ou deste sobre o insumo

A Recorrente admite em seu recurso voluntaacuterio que estes lubrificantes detergente

e solvente natildeo satildeo consumidos no processo de industrializaccedilatildeo do produto fabricado mas

utilizada como manutenccedilatildeo ou como preparaccedilatildeo do processo produtivo

Assim o lubrificante de esteira se presta a manter a rotativa da esteira

funcionando e possibilitar um controle do tempo de produccedilatildeo O detergente eacute utilizado para a

limpeza de resiacuteduos de frutas dos equipamentos para evitar uma contaminaccedilatildeo entre as diversas

frutas que propiciam cada sabor O solvente e diluente para limpeza seguem a mesma utilidade

como medida de seguranccedila

Natildeo haacute previsatildeo legal para creacuteditos de IPI nas mateacuterias-primas e produtos

intermediaacuterios que indiretamente satildeo consumidos no processo industrial e neste sentido jaacute

decidiu o Superior Tribunal de Justiccedila em sede de recurso repetitivo vinculando as decisotildees do

CARF nos termos do art 62 do RICARF

PROCESSO CIVIL RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE

CONTROVEacuteRSIA ARTIGO 543-C DO CPC TRIBUTAacuteRIO IPI

CREDITAMENTO AQUISICcedilAtildeO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO

IMOBILIZADO E AO USO E CONSUMO IMPOSSIBILIDADE RATIO ESSENDI

DOS DECRETOS 45442002 E 263798

1 A aquisiccedilatildeo de bens que integram o ativo permanente da empresa ou de insumos que

natildeo se incorporam ao produto final ou cujo desgaste natildeo ocorra de forma imediata e

integral durante o processo de industrializaccedilatildeo natildeo gera direito a creditamento de

IPI consoante a ratio essendi do artigo 164 I do Decreto 45442002 ()

2 Deveras o artigo 164 I do Decreto 45442002 (assim como o artigo 147 I do

revogado Decreto 263798) determina que os estabelecimentos industriais (e os que

lhes satildeo equiparados) entre outras hipoacuteteses podem creditar-se do imposto relativo a

mateacuterias-primas produtos intermediaacuterios e material de embalagem adquiridos para

emprego na industrializaccedilatildeo de produtos tributados incluindo-se aqueles que embora

natildeo se integrando ao novo produto forem consumidos no processo de industrializaccedilatildeo

salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente

3 In casu consoante assente na instacircncia ordinaacuteria cuida-se de estabelecimento

industrial que adquire produtos que natildeo satildeo consumidos no processo de

industrializaccedilatildeo () mas que satildeo componentes do maquinaacuterio (bem do ativo

permanente) que sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preccedilo jaacute

integra a planilha de custos do produto final razatildeo pela qual natildeo haacute direito ao

creditamento do IPI ()

(REsp 1075508SC Rel Ministro LUIZ FUX PRIMEIRA SECcedilAtildeO julgado em

23092009 DJe 13102009)

Desta feita deve-se manter as glosas realizadas e descritas nesta infraccedilatildeo

observando-se apenas a decadecircncia dos periacuteodos glosados ateacute agosto2012 permanecendo as

glosas para os periacuteodos posteriores

Fl 1772DF CARF MF

Fl 31 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

IV - Glosas de creacutedito em razatildeo de emissatildeo de nota fiscal de entrada pela proacutepria

Recorrente

A Recorrente emitiu diversas notas fiscais de entrada no periacuteodo de 042012 a

122015 registradas na EFD-ICMSIPI com o CFOP nordm 1201 1202 1410 1411 1949 2201

2202 2208 2410 2411 e 2949 com o objetivo de anular notas fiscais de saiacuteda anteriormente

emitidas

A fiscalizaccedilatildeo afirma que a apropriaccedilatildeo do creacutedito de IPI com este procedimento

natildeo legitima os creacuteditos mesmo sob o argumento de que a emissatildeo das notas fiscais de entrada

se prestavam a representar devoluccedilatildeo de produtos vendidos

Para a fiscalizada poder estornar os deacutebitos de IPI concernentes agraves vendas objeto das

aludidas NF-e de saiacuteda caberia a ela adotar o procedimento previsto para cancelamento

de notas fiscais eletrocircnicas e natildeo simplesmente emitir a qualquer tempo uma nota

fiscal de entrada (com CFOP nordm 1201 1202 1410 1411 1949 2201 2202 2208 2410

2411 e 2949) e se apropriar de creacuteditos de IPI com base nessas notas fiscais

No Estado de Satildeo Paulo no periacuteodo de 042012 a 122015 conforme Portaria CAT

(Coordenadoria da Administraccedilatildeo Tributaacuteria) nordm 162 de 29122008 (Dispotildee sobre a

emissatildeo da Nota Fiscal Eletrocircnica ndash NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal

Eletrocircnica - DANFE o credenciamento de contribuintes e daacute outras providecircncias) o

prazo para cancelamento de uma nota fiscal eletrocircnica era de 24 horas a partir da

autorizaccedilatildeo de uso apoacutes esse prazo e ateacute 744 horas da autorizaccedilatildeo de uso (para o

periacuteodo ateacute 31032013) e ateacute 480 horas da autorizaccedilatildeo de uso (para o periacuteodo a partir de

1ordm042013) tambeacutem cabia o cancelamento via sistema no entanto o interessado estava

sujeito agrave penalidade Apoacutes os mencionados prazos de 744 horas ou de 480 horas cabia

ao interessado protocolar solicitaccedilatildeo de cancelamento perante a Secretaria da Fazenda

do Estado de Satildeo Paulo que iria analisar a procedecircncia ou natildeo

Portanto somente apoacutes o efetivo cancelamento dessas notas fiscais eletrocircnicas eacute que

a fiscalizada poderia estornar os deacutebitos de IPI dessas operaccedilotildees ateacute porque as notas

fiscais de vendas de produtos emitidas pela fiscalizada continuam com o status de

autorizadas produzindo todos os efeitos legais concernentes a essas operaccedilotildees (grifos

do original)

A Recorrente afirma que as formalidades natildeo podem se sobrepor agrave verdade

material tendo em vista que natildeo ocorreu o fato gerador isto eacute natildeo houve saiacuteda da mercadoria do

estabelecimento industrial natildeo havendo portanto prejuiacutezo ao fisco

A Recorrente afirma ainda que a proacutepria fiscalizaccedilatildeo admite natildeo ter havido a saiacuteda

dos produtos mas lavrou o auto de infraccedilatildeo porque este natildeo eacute o procedimento correto para

formalizar o cancelamento da operaccedilatildeo negando o direito da contribuinte sem buscar a verdade

material da tributaccedilatildeo do IPI

No entanto a fiscalizaccedilatildeo natildeo afirmou que natildeo ocorreram as saiacutedas dos produtos

estampados nas notas fiscais de entrada Longe disso A fiscalizaccedilatildeo apenas narrou que foi esta a

resposta dada pela Recorrente ao responder a intimaccedilatildeo durante o procedimento de fiscalizaccedilatildeo

A nota fiscal eletrocircnica foi instituiacuteda nacionalmente pelo Ajuste SINIEF 072005

elaborado pelo Confaz e pelo Secretaacuterio da Receita Federal do Brasil para representar as

operaccedilotildees sujeitas ao IPI e ao ICMS e conforme Claacuteusula segunda para emissatildeo da NF-e o

Fl 1773DF CARF MF

Fl 32 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

contribuinte deveraacute estar previamente credenciado na unidade federada em cujo cadastro de

contribuinte do ICMS estiver inscrito

Isto significa dizer que o controle e autorizaccedilatildeo para emissatildeo das notas fiscais

eletrocircnicas eacute realizado pelos Estados sendo dever do contribuinte credenciado observar as

disposiccedilotildees relativas agrave emissatildeo de documentos fiscais por sistema eletrocircnico de processamento

de dados constantes dos Convecircnios ICMS 5795 e 5895

Tanto o procedimento para a autorizaccedilatildeo de emissatildeo de NF-e quanto para seu

cancelamento satildeo realizados perante agrave administraccedilatildeo tributaacuteria estadual e as normas baacutesicas

tambeacutem estatildeo previstas neste ajuste SINIEF Em especial para o cancelamento de NF-e assim

dispotildee o ajuste

Claacuteusula deacutecima segunda Em prazo natildeo superior a vinte e quatro horas contado do

momento em que foi concedida a Autorizaccedilatildeo de Uso da NF-e de que trata o inciso III

da claacuteusula seacutetima o emitente poderaacute solicitar o cancelamento da respectiva NF-e

desde que natildeo tenha havido a circulaccedilatildeo da mercadoria ou a prestaccedilatildeo de serviccedilo e

observadas as normas constantes na claacuteusula deacutecima terceira

Paraacutegrafo uacutenico A criteacuterio de cada unidade federada em casos excepcionais

poderaacute ser recepcionado o pedido de cancelamento de forma extemporacircnea

Claacuteusula deacutecima terceira O cancelamento de que trata a claacuteusula deacutecima segunda seraacute

efetuado por meio do registro de evento correspondente

sect 1ordm O Pedido de Cancelamento de NF-e deveraacute atender ao leiaute estabelecido no

MOC

sect 2ordm A transmissatildeo do Pedido de Cancelamento de NF-e seraacute efetivada via Internet por

meio de protocolo de seguranccedila ou criptografia

()sect 6ordm A administraccedilatildeo tributaacuteria da unidade federada do emitente deveraacute

transmitir para as administraccedilotildees tributaacuterias e entidades previstas na claacuteusula

oitava os Cancelamentos de NF-e (grifei)

O princiacutepio da verdade material natildeo pode ser utilizado como argumento de defesa

para toda sorte de situaccedilotildees praticadas pelo contribuinte Existe normas sejam elas estaduais ou

federais estabelecendo procedimentos tanto para emissatildeo como para cancelamento da nota fiscal

eletrocircnica

Ademais para a realizaccedilatildeo deste controle de devoluccedilotildees ou cancelamentos para

fins de legitimar o creacutedito de IPI por devoluccedilotildees de produtos a Recorrente poderia se utilizar do

disposto no RIPI2010 acerca do controle de produccedilatildeo e de estoque onde poderia ser realizado

uma contra-prova acerca das saiacutedas e devoluccedilotildees ou mesmo das natildeo saiacutedas afirmadas pela

Recorrente verbis

Art 231 O direito ao creacutedito do imposto ficaraacute condicionado ao cumprimento das

seguintes exigecircncias()

II - pelo estabelecimento que receber o produto em devoluccedilatildeo()

b) escrituraccedilatildeo das notas fiscais recebidas nos livros Registro de Entradas e

Registro de Controle da Produccedilatildeo e do Estoque ou em sistema equivalente nos

termos do art 466

Fl 1774DF CARF MF

Fl 33 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Art 234 Na hipoacutetese de retorno de produtos deveraacute o remetente para creditar-se do

imposto escrituraacute-lo nos livros Registro de Entradas e Registro de Controle da

Produccedilatildeo e do Estoque ou em sistema equivalente nos termos do art 466 com base na

nota fiscal emitida na entrada dos produtos a qual faraacute referecircncia aos dados da nota

fiscal originaacuteria

Art 461 O livro Registro de Controle da Produccedilatildeo e do Estoque modelo 3 destina-

se ao controle quantitativo da produccedilatildeo e do estoque de mercadorias e tambeacutem ao

fornecimento de dados para preenchimento do documento de prestaccedilatildeo de informaccedilotildees

agrave reparticcedilatildeo fiscal

sect 1o Seratildeo escriturados no livro os documentos fiscais relativos agraves entradas e saiacutedas

de mercadorias bem como os documentos de uso interno referentes agrave sua

movimentaccedilatildeo no estabelecimento ()

sect 3o Os registros seratildeo feitos operaccedilatildeo a operaccedilatildeo devendo ser utilizada uma folha

para cada espeacutecie marca tipo e modelo de produtos

Art 466 O estabelecimento industrial ou equiparado a industrial e o comercial

atacadista que possuir controle quantitativo de produtos que permita perfeita

apuraccedilatildeo do estoque permanente poderaacute optar pela utilizaccedilatildeo desse controle em

substituiccedilatildeo ao livro Registro de Controle da Produccedilatildeo e do Estoque observado o

seguinte (grifei)

Em homenagem agrave verdade material a Recorrente poderia ter feito uma

consolidaccedilatildeo entre os produtos discriminados nas notas fiscais de saiacuteda e os produtos das notas

fiscais de entrada objetos de glosa como seu livro de controle de produccedilatildeo e estoque para

comprovar que efetivamente as mercadorias natildeo saiacuteram do estabelecimento industrial ou se

saiacuteram foram devolvidas pelo destinataacuterio

Ateacute porque no sistema da nota fiscal eletrocircnica as notas fiscais de saiacutedas ainda

estatildeo como o status de autorizadas conforme descrito pela fiscalizaccedilatildeo no relatoacuterio fiscal Nada

disso poreacutem foi realizado pela Recorrente limitando-se a fazer alegaccedilotildees de que os produtos

natildeo saiacuteram (sem provas) e invocar a verdade material

Desta feita deve-se manter as glosas realizadas e descritas nesta infraccedilatildeo

observando-se apenas a decadecircncia dos periacuteodos glosados ateacute agosto2012 permanecendo as

glosas para os periacuteodos posteriores

V - Glosas de creacutedito presumido referente agraves aquisiccedilotildees de produtos denominados

concentrados para bebidas natildeo alcooacutelicas

Este ponto da acusaccedilatildeo fiscal compreende as glosas de creacutedito ficto de IPI

referente agraves aquisiccedilotildees de produtos denominados de kit de concentrado para preparaccedilatildeo de

bebidas natildeo alcooacutelicas adquiridas de fornecedor localizado na Zona Franca de Manaus e

classificados na posiccedilatildeo 21069010 Ex 01 tributado agrave aliacutequota de 27 ateacute setembro2012 e 20

a partir de outubro2012

Tais produtos satildeo tambeacutem produzidos na Zona Franca de Manaus e por fazer

parte de um projeto aprovado pela SUFRAMA goza de isenccedilatildeo de IPI O fornecedor destes

Fl 1775DF CARF MF

Fl 34 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

concentrados denomina-se Brasfanta Industria e Comeacutercio da Amazocircnia Ltda (CNPJ nordm

092717620001-05) empresa do mesmo grupo doravante denominado Brasfanta

Em vista disso a fiscalizaccedilatildeo intimou a autuada para explicar a razatildeo do creacutedito

de IPI escriturado pela aquisiccedilatildeo destes produtos isentos Como resposta a autuada apresentou

um provimento judicial em seu favor jaacute transitado em julgado no acircmbito do mandado de

seguranccedila nordm 20076121000573-3 conferindo o direito agrave escrituraccedilatildeo de creacutedito de IPI como

se devido fosse na aquisiccedilatildeo de produtos isentos oriundos da ZFM Esta decisatildeo judicial se

encontra nos autos em fls 572-609 bem como sua certidatildeo de objeto e peacute e todas estas

informaccedilotildees constam do relatoacuterio fiscal

Com esta permissatildeo judicial para se creditar de insumos isentos provenientes da

ZFM a fiscalizaccedilatildeo passou a analisar as caracteriacutesticas dos produtos adquiridos a fim de

verificar sua classificaccedilatildeo fiscal

A fiscalizaccedilatildeo realizou diversas intimaccedilotildees tanto para a Recorrente quanto para a

fornecedora Brasfanta (em procedimento proacuteprio de diligecircncia) para fins de identificar a

composiccedilatildeo e as partes destes denominados kits

A fiscalizaccedilatildeo ainda fez uma visita teacutecnica na faacutebrica da autuada onde natildeo colheu

amostras mas acompanhou o processo industrial de algumas bebidas e fez alguns

questionamentos sobre o processo de produccedilatildeo e dos ingredientes utilizados bem como o papel

do kit de concentrado especialmente dos dois uacutenicos kits existentes no estoque naquele

momento Kits AC 2000 e AC 1000 (de um universo de 12)

A partir apenas destas impressotildees de sua visita teacutecnica e pelas consideraccedilotildees que

fez acerca de apenas dois kits concentrados verificados no estoque concluiu que estes

denominados kits de concentrado natildeo satildeo tecnicamente concentrados mas apenas um dos

componentes para a fabricaccedilatildeo de neacutectares de fruta ou outras bebidas natildeo alcooacutelicas

Verificamos que os Kits adquiridos da Brasfanta denominados Kit AC 2000 ndash

MPB762CKA2 e Kit AC 1000 ndash MPB437CAC possuem formato soacutelido em poacute e

estavam acondicionados em um saco plaacutestico

Fomos informados que os supracitados Kits AC 2000 e AC 1000 satildeo utilizados para a

fabricaccedilatildeo das bebidas agrave base de neacutectar (Sunfresh Neacutectar) Para a fabricaccedilatildeo dessas

bebidas o sujeito passivo utiliza aleacutem desses dois Kits aroma em formato liacutequido

acuacutecar aacutegua fibra aacutecidos e a polpa ou suco concentrado (em formato liacutequido ou

congelado) Acompanhado de representantes do sujeito passivo fomos ateacute a linha de

produccedilatildeo e constatamos que a polpa liacutequida eacute colocada em um tanque e encaminhada

por meio de tubos ateacute outro tanque onde satildeo colocados o aroma accediluacutecar aacutegua fibra e

aacutecidos de acordo com a receita da bebida agrave base de neacutectar a ser produzida e

posteriormente a bebida eacute encaminhada para outro tanque para pasteurizaccedilatildeo e depois

para a enchedora onde eacute acondicionada em lata ou em embalagem cartonada

Fomos informados ainda que naquele momento natildeo havia Kits para a fabricaccedilatildeo

de bebidas agrave base de soja e chaacute Que tais Kits tambeacutem satildeo em formato soacutelido em

poacute e que para a fabricaccedilatildeo dessas bebidas eacute necessaacuterio adicionar outros produtos

De acordo com os representantes do sujeito passivo para a produccedilatildeo de bebidas agrave

base de soja eles utilizam o Kit soja e o Kit AC 1000 polpasuco concentrado

aroma aacutecidos accediluacutecar e aacutegua Jaacute para o chaacute utilizam Kit chaacute aroma extrato de

chaacute brancoverdepreto e aacutegua (grifei)

Fl 1776DF CARF MF

Fl 35 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Com estas informaccedilotildees colhidas em sua visita teacutecnica a fiscalizaccedilatildeo concluiu

Nas bebidas agrave base de frutas os chamados Sunfresh Neacutectar a fiscalizada tem que

adicionar por exemplo suco ou polpa de fruta que satildeo adquiridos de outros

fornecedores e constituem ingredientes imprescindiacuteveis dessas bebidas Ademais

quando fomos no estabelecimento da fiscalizada juntamente com seus representantes

conforme o aludido Termo de Constataccedilatildeo lavrado em 14072017 constatamos que na

fabricaccedilatildeo dessas bebidas chamadas Sunfresh Neacutectar a fiscalizada precisa misturar

dois dos chamados Kits o AC 2000 e o AC 1000 que satildeo adquiridos separadamente da

Brasfanta e adicionar os mencionados sucos ou polpas de frutas e os aromas em

formato liacutequido que satildeo adquiridos de outros fornecedores e satildeo ingredientes

indispensaacuteveis para a fabricaccedilatildeo dessa bebida Infere-se que para a fabricaccedilatildeo dos

Sunfresh Neacutectar aleacutem dos dois produtos adquiridos da Brafanta chamados Kits AC

2000 e AC 1000 satildeo adicionados outros componentes fundamentais para a fabricaccedilatildeo

da bebida quais sejam sucospolpas de frutas e os aromas em formato liacutequido

Em siacutentese apoacutes afirmar que realizou uma anaacutelise teacutecnica sem poreacutem colher

amostras nem submeter o insumo para exame laboratorial no entender da fiscalizaccedilatildeo concluiu

que este kit concentrado natildeo eacute um produto concentrado (extrato concentrado ou sabor

concentrado) para produccedilatildeo de bebidas natildeo alcooacutelicas e ainda no processo de industrializaccedilatildeo

da bebida o kit concentrado eacute misturado com outros ingredientes como polpa de fruta natildeo tendo

o fator de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado jaacute que apoacutes a

diluiccedilatildeo natildeo apresenta as mesmas caracteriacutesticas fixadas nos padrotildees de identidade e qualidade

para a bebida na concentraccedilatildeo normal

O caso em anaacutelise por se referir aos denominados kits de concentrados parece

guardar semelhanccedilas com os insumos tambeacutem denominados de kit de concentrado utilizados

para produccedilatildeo de refrigerantes como os casos dos acoacuterdatildeos 3301-005546 e 3301-005324

recentemente julgados por esta colenda turma Mas em verdade estes kits natildeo se confundem

A confusatildeo eacute feita pela proacutepria autoridade fiscal e pela d DRJ que ilustram o

mesmo enredo sobre a produccedilatildeo da bebida e a mesma construccedilatildeo argumentativa daquela

utilizada nos casos de refrigerantes inclusive falando em produccedilatildeo de xarope Contudo os casos

satildeo totalmente distintos

Os kit concentrado utilizados para produccedilatildeo de refrigerantes configura um kit

composto de diversas partes embaladas em separado cada qual exercendo uma funccedilatildeo especiacutefica

no preparo da bebida mas reunidas em um kit para facilitaccedilatildeo do transporte e fins

mercadoloacutegicos sendo que haacute laudos teacutecnicos realizados pelo laboratoacuterio Falcatildeo Bauer a partir

da coleta de amostras para concluir que o denominado ldquokitrdquo natildeo eacute um produto de extrato

concentrado ou sabor concentrado nem por suas partes isoladas nem em seu conjunto como um

kit

Ateacute por esta semelhanccedila consta do relatoacuterio fiscal especialmente em fls 29-32 a

descriccedilatildeo de uma diligecircncia realizada em face da fornecedora BRASFANTA INDUacuteSTRIA E

COMEacuteRCIO DA AMAZOcircNIA LTDA a fim de coletar informaccedilotildees sobre estes insumos

concentrados O resumo das intimaccedilotildees e das respostas constam do relatoacuterio fiscal mas podem

ser analisadas na iacutentegra em fls 618-669 merecendo destaque o trecho abaixo em que a

fiscalizaccedilatildeo intima a fornecedora para explicar de quantas partes cada kit eacute composto se possui

partes liacutequidas eou soacutelidas solicitando especificaccedilatildeo da funccedilatildeo de cada uma

Fl 1777DF CARF MF

Fl 36 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

1) Em Termo de 18112016 solicitou-se que o contribuinte apresentasse diversas

informaccedilotildees sobre mercadorias vendidas na forma de kits

Explicou-se que ao mencionar mercadorias vendidas na forma de kits a fiscalizaccedilatildeo

estava se referindo agravequelas compostas por duas ou mais embalagens individuais

ainda que tais embalagens estivessem reunidas dentro de uma mesma embalagem

de transporte (grifei)

Como a primeira resposta apresentada natildeo dirimiu as duacutevidas da fiscalizaccedilatildeo

nova intimaccedilatildeo foi realizada desta vez mais incisiva

Fica o contribuinte REINTIMADO a informar quais os componentespartes que

compotildeem cada ldquoconcentradordquo

A resposta deveraacute identificar para cada produto final produzido por seus clientes

quantas embalagens individuais satildeo enviadas por Brasfanta

A tiacutetulo de ilustraccedilatildeo do solicitado coloca-se a seguir exemplo semelhante ao que jaacute foi

apresentado ao contribuinte no Termo de 18112016

Resposta hipoteacutetica para cada marca de neacutectar produzido por seus clientes a empresa

envia uma ldquoparte liacutequidardquo e uma ldquoparte soacutelidardquo sendo que a ldquoparte liacutequidardquo

corresponde a bombona contendo os ingredientes A B e C e a ldquoparte soacutelidardquo

corresponde a um saco plaacutestico contendo os ingredientes X e Y e outro saco

plaacutestico contendo o ingrediente Z ambos os sacos transportados em uma caixa

(grifei)

Em resposta agrave reintimaccedilatildeo a Brasfanta afirmou que natildeo vende kit composto de

vaacuterias partes apesar da denominaccedilatildeo comercial utilizada Afirmou que seus produtos

concentrados jaacute satildeo misturados homogeneizados embalados em um uacutenico recipiente plaacutestico

pronto para ingressar no processo produtivo de elaboraccedilatildeo de bebidas

Resposta Os kitsconcentrados da Brasfanta da Amazonia satildeo misturas

homogeneizadas de diversas mateacuterias primas soacutelidas (ou liacutequidas conforme o

concentrado a ser produzido) obtidas de acordo com processo produtivo nos termos da

Portaria Interministerial MPOMICT nordm 8 de 250298 e acondicionadas em uma

uacutenica embalagem a qual eacute vendida aos fabricantes de bebidas para ser utilizada na

produccedilatildeo de bebidas natildeo alcooacutelicas da posiccedilatildeo 2202 A citada Portaria

Interministerial estabelece no processo produtivo baacutesico a mistura de mateacuterias primas

soacutelidas ou liquidas (grifei)

Ainda neste contexto da diligecircncia realizada a fiscalizaccedilatildeo tambeacutem perguntou

sobre a produccedilatildeo das bebidas se eacute necessaacuterio acrescentar outros ingredientes

A fiscalizaccedilatildeo tem conhecimento que os chamados ldquoconcentradosrdquo destinados agrave

produccedilatildeo de neacutectar natildeo incluem nem a polpa nem o suco concentrado da fruta Estes

insumos satildeo fornecidos para os clientes da intimada por empresas localizadas fora da

Amazocircnia Ocidental

Assim fica o contribuinte REINTIMADO a informar para cada tipomarca de bebida

produzida por seus clientes os ingredientes que natildeo satildeo fornecidos por Brasfanta mas

que satildeo necessaacuterios para obtenccedilatildeo da bebida final

Resposta Os produtos da Brasfanta da Amazonia satildeo utilizados na formulaccedilatildeo de

chaacutes bebidas de soja e neacutectares de diversos sabores cujo principal ingrediente

adicionado pelos clientes eacute a aacutegua Quando natildeo se tratar de bebidas ldquolight ou dietrdquo eacute

Fl 1778DF CARF MF

Fl 37 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

adicionado o accediluacutecar Aos neacutectares podem ainda ser adicionadas polpas de frutas para

conferir o sabor caracteriacutestico de cada fruta (grifei)

Apoacutes todas estas indagaccedilotildees e partir de uma anaacutelise de todos os elementos da

posiccedilatildeo NCM 21069010 Ex 01 cuja redaccedilatildeo eacute - Preparaccedilotildees compostas natildeo alcooacutelicas

(extratos concentrados ou sabores concentrados) para elaboraccedilatildeo de bebida da posiccedilatildeo 2202

com capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado

afirmou que para que uma mercadoria se classifique neste coacutedigo NCM deve apresentar as

seguintes caracteriacutesticas

a) Que seja uma preparaccedilatildeo composta

b) Que natildeo seja alcooacutelica

c) Que se caracterize como extrato concentrado ou sabor concentrado

d) Que seja proacutepria para elaboraccedilatildeo de bebida da posiccedilatildeo 2202

e) Que tenha capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte do

concentrado

Esses produtos adquiridos da Brasfanta chamados de Kit ndash concentrado para bebidas

natildeo alcooacutelicas natildeo atendem agraves condiccedilotildees citadas acima nas letras ldquocrdquo e ldquoerdquo vale

dizer natildeo se caracterizam como extrato concentrado ou sabor concentrado e natildeo

possuem capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte do

concentrado

O extrato ou sabor concentrado caracteriza-se como uma preparaccedilatildeo que por diluiccedilatildeo

resulta na bebida final Esse chamado Kit adquirido da Brasfanta natildeo pode ser

identificado como um extrato ou sabor concentrado pois natildeo possuem todos os

ingredientes fundamentais da bebida a ser produzida como por exemplo as

polpassucos de frutas e os aromas

Tambeacutem natildeo se pode atribuir capacidade de diluiccedilatildeo a apenas um componente da

bebida que vai ser fabricada Se o conteuacutedo de qualquer um desses chamados Kits

adquiridos da Brasfanta fosse diluiacutedo natildeo apresentaria as mesmas caracteriacutesticas

sensoriais e fiacutesico-quiacutemicas da bebida que se pretende comercializar

()

O produto adquirido da Brasfanta chamado de Kit ndash concentrado para bebidas natildeo

alcooacutelicas consiste em apenas um dos componentes das bebidas fabricadas pela

fiscalizada caracterizando-se portanto como uma preparaccedilatildeo para a produccedilatildeo de

bebidas com classificaccedilatildeo fiscal no coacutedigo NCM 21069010 ndash ldquoPreparaccedilatildeo do tipo

utilizado para elaboraccedilatildeo de bebidasrdquo cuja aliacutequota do IPI eacute 0 (zero) (grifei)

Apesar de a fiscalizaccedilatildeo adotar o posicionamento de que o denominado kit eacute

uma preparaccedilatildeo composta (item ldquoardquo) mas que em razatildeo da necessidade de mistura com outros

ingredientes como polpa de fruta natildeo poder ser considerado um concentrado jaacute que as

caracteriacutesticas sensoriais seriam alteradas considerando-se o art 13 do Decreto nordm 68712009 a

DRJ nos fundamentos da r decisatildeo guerreada apresentou argumentaccedilatildeo diferente alterando

a fundamentaccedilatildeo do lanccedilamento ao afirmar que este insumo natildeo eacute uma preparaccedilatildeo

composta jaacute que se trata de um produto intermediaacuterio que apenas se tornaraacute uma preparaccedilatildeo

composta apoacutes uma nova etapa industrial realizada na faacutebrica da Recorrente

Fl 1779DF CARF MF

Fl 38 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Apesar da contribuinte classificar os ldquoconcentrados para bebidas natildeo alcooacutelicasrdquo na

posiccedilatildeo NCM 21069010 Ex 01 (ldquoPreparaccedilotildees compostas natildeo alcooacutelicas (extratos

concentrados ou sabores concentrados) para elaboraccedilatildeo de bebida da posiccedilatildeo 2202

com capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte do

concentradordquo) o produto em questatildeo consiste em produtos intermediaacuterios que soacute se

tornam efetivamente uma ldquopreparaccedilatildeo composta para elaboraccedilatildeo de bebidasrdquo em

decorrecircncia de nova etapa de industrializaccedilatildeo ocorrida no estabelecimento da

autuada (grifei)

Veja que a argumentaccedilatildeo destoa da acusaccedilatildeo fiscal Ainda e aqui a proacutepria DRJ

parece ter feito confusatildeo com o caso de refrigerantes os nobres julgadores afirmaram que a

preparaccedilatildeo composta somente seraacute obtida quando os diferentes componentes do kit forem

misturados no estabelecimento seguindo complexas e detalhadas especificaccedilotildees teacutecnicas para

soacute entatildeo obter o xarope final para o preparo de bebidas

O ponto exposto no relatoacuterio fiscal eacute que para que os ldquokitsrdquo fornecidos fiquem prontos

para uso pelo adquirente diferentes componentes precisam ser misturados no

estabelecimento procedimento que eacute executado seguindo complexas e detalhadas

especificaccedilotildees teacutecnicas Se cada componente foi recebido de fornecedores diferentes

natildeo haacute que se falar em uma mercadoria pronta para uso pelo adquirente

O destaque tarifaacuterio ldquoEx 01rdquo natildeo se aplica pois conforme exaustivamente expendido

as preparaccedilotildees recebidas pela impugnante dos fornecedores satildeo simples e natildeo

compostas Essas preparaccedilotildees (denominadas de ldquoconcentradosrdquo ou ldquokitsrdquo) somente

adquirem todas as caracteriacutesticas de preparaccedilotildees compostas (xarope final) apoacutes a

mistura de extratos ou sabores realizada no acircmbito do estabelecimento industrial

fiscalizado

Percebe-se claramente a alteraccedilatildeo de fundamentaccedilatildeo jaacute que a fiscalizaccedilatildeo afirmou

ser um preparado composto A DRJ afirma que natildeo eacute uma preparaccedilatildeo composta Jaacute a fiscalizaccedilatildeo

afirma que eacute uma preparaccedilatildeo composta mas que o insumo natildeo eacute um concentrado com fator de

diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida E esta constataccedilatildeo foi realizada ressalte-se sem nenhum

laudo teacutecnico para subsidiar a conclusatildeo de que o concentrado em verdade natildeo seria um extrato

concentrado ou um sabor concentrado

Ademais a proacutepria Brasfanta no procedimento de diligecircncia acima mencionado

afirma que o concentrado que comercializa jaacute eacute vendido homogeneizado (misturado)

composto de apenas uma parte natildeo necessitando de etapa posterior no processo produtivo para

misturar as suas partes de acordo com complexas e detalhadas especificaccedilotildees teacutecnicas pois natildeo

existem outras partes no kit sendo um produto uacutenico jaacute misturado

Ainda em Recurso Voluntaacuterio a Recorrente afirmou que natildeo produz xarope jaacute

adquire o concentrado para bebidas natildeo alcooacutelicas na forma de uma preparaccedilatildeo composta

concentrada sendo aplicada diretamente na produccedilatildeo de bebida proacutepria para o consumo sem

passar por fase posterior portanto natildeo se pode considerar ser preparaccedilatildeo simples Ao contraacuterio

do que acontece na produccedilatildeo de refrigerantes estes concentrados portanto natildeo passariam por

nenhuma etapa de industrializaccedilatildeo especificamente sobre eles nas dependecircncias da Recorrente

para que estejam aptos para a produccedilatildeo da bebida

Para a soluccedilatildeo do caso eacute essencial a anaacutelise teacutecnica do produto denominado kit

para fins de verificaccedilatildeo sobre o poder de diluiccedilatildeo e da natureza de sabor concentrado ou extrato

concentrado e isso realmente soacute pode ser constatado a partir de laudo laboratorial

Fl 1780DF CARF MF

Fl 39 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Eacute preciso verificar se este kit concentrado por si soacute eacute um concentrado natildeo

importando se seraacute misturado com outros ingredientes quando da elaboraccedilatildeo da bebida pois

como dito os concentrados jaacute satildeo vendidos homogeneizados natildeo passando por um processo

intermediaacuterio das partes do kit (inexistentes diga-se) para a obtenccedilatildeo do concentrado (xarope)

como no caso dos refrigerantes Haacute uma mistura eacute certo com outros ingredientes como polpa

de fruta e aacutecidos mas jaacute no processo produtivo da bebida e a inclusatildeo ou natildeo destes ingredientes

varia de acordo com o tipo de bebida que se estaacute a fabricar

Assim como respondido pela proacutepria Brasfanta um mesmo kit pode ser utilizado

para produccedilatildeo de um chaacute onde se acrescenta apenas aacutegua ou ateacute accediluacutecar se a bebida natildeo for diet

podendo ser acrescentado ainda aacutecidos ou polpa de fruta para dar o sabor original da fruta se a

bebida elaborada for neacutectar de fruta Veja que o processo produtivo eacute diferente para cada tipo de

bebida mas o kit ainda eacute o mesmo natildeo podendo deixar de ser considerado um concentrado

porque para produzir o neacutectar foi adicionado polpa de fruta enquanto que pode ser considerado

concentrado quando apenas se adicionou aacutegua como no caso de a bebida elaborada natildeo for

neacutectar Ou o insumo em si eacute um concentrado ou natildeo eacute natildeo importando qual a bebida seraacute

produzida

Em vista disso a Recorrente apresentou laudo interno elaborado e assinado por

uma engenheira de alimentos assumindo responsabilidade pessoal por suas conclusotildees (fls

1154-1166) bem como laudo produzido pela faculdade de engenharia de alimentos da

UNICAMP (fls 1186-1287) e do ITAL do Governo de Satildeo Paulo (1288-1300) utilizados para

fundamentar parecer teacutecnico elaborado pela KPMG (1167-1185)

Em todos estes laudos foram recolhidas amostras de todos os 12 (doze) kits de

concentrado utilizados em seu processo produtivo para realizar uma anaacutelise quiacutemica testes

sensoriais e verificar seu fator de diluiccedilatildeo A resposta que se buscou foi em relaccedilatildeo agraves condiccedilotildees

postas pela fiscalizaccedilatildeo para se considerar a posiccedilatildeo NCM 21069000 Ex 01 ou natildeo quais

sejam

a Que seja uma preparaccedilatildeo composta

b Que natildeo seja alcooacutelica

c Que se caracterize como extrato concentrado ou sabor concentrado

d Que seja proacutepria para elaboraccedilatildeo de bebida da posiccedilatildeo 2202

e Que tenha capacidade de diluir superior a 10 partes da bebida para cada parte do

concentrado

Para todos os doze kits a conclusatildeo foi a mesma afirmando-se ainda que apoacutes

a diluiccedilatildeo em aacutegua estes denominados kit mantiveram-se com as caracteriacutesticas sensoriais a

que satildeo correspondentes Concluiu que cada kit atende cada aliacutenea acima inclusive a c (sabor

concentrado ou extrato concentrado) e e (capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida

para cada parte do concentrado) conforme se destaca de algumas conclusotildees do laudo

laboratorial elaborado pela faculdade de engenharia de alimentos da UNICAMP

KIT AC 1000 (fls 1197-1203)

O concentrado utilizado na diluiccedilatildeo (KIT AC 1000) eacute uma preparaccedilatildeo composta

(aacutecido ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico e extrato de guaranaacute ) natildeo alcooacutelica ou seja eacute uma

Fl 1781DF CARF MF

Fl 40 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

mistura de aacutecidos e extrato vegetal proacuteprios para preparaccedilatildeo de alimentos e bebidas que

eacute diluiacutedo caracterizando-se como ldquosabor concentradordquo por ser utilizado unicamente na

forma diluiacuteda em bebidas natildeo alcooacutelicas fazendo parte da composiccedilatildeo do sabor final da

bebida Por esta razatildeo o presente estudo foi realizado com a diluiccedilatildeo do

CONCENTRADO PARA BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT AC 1000 em aacutegua

purificada na mesma proporccedilatildeo aplicada para preparaccedilatildeo de bebidas prontas para o

consumo

5 ndash CONCLUSAtildeO

De acordo com os resultados obtidos conclui-se que a amostra de CONCENTRADO

PARA BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT AC 1000 confere sabor concentrado

predominante aacutecido caracteriacutestico comprovadamente percebidos sensorialmente

apoacutes a diluiccedilatildeo de 1500 transferindo estas caracteriacutesticas sensoriais agrave bebida final

preparada pela WOW NUTRITION O CONCENTRADO PARA BEBIDA NAtildeO

ALCOOacuteLICA - KIT AC 1000 analisado no presente estudo eacute comprovadamente

proacuteprio para elaboraccedilatildeo de BEBIDAS da posiccedilatildeo 2202 tendo a capacidade de

diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte de concentrado (grifei)

---

KIT CHA BRANCO (fls 1204-1210)

O concentrado utilizado na diluiccedilatildeo (KIT CHA BRANCO) eacute uma preparaccedilatildeo

composta (extrato de chaacute branco citrato de soacutedio extrato de guaranaacute aacutecido maacutelico

aacutecido ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico ciclamato de soacutedio sacarina soacutedica e sucralose) natildeo

alcooacutelica ou seja eacute uma mistura de aditivos quiacutemicos aacutecidos e extratos vegetais

proacuteprios para preparaccedilatildeo de alimentos e bebidas que eacute diluiacutedo caracterizando-se como

ldquosabor concentradordquo por ser utilizado unicamente na forma diluiacuteda em bebidas natildeo

alcooacutelicas fazendo parte da composiccedilatildeo do sabor final da bebida Por esta razatildeo o

presente estudo foi realizado com a diluiccedilatildeo do CONCENTRADO PARA BEBIDA

NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT CHA BRANCO em aacutegua purificada na mesma proporccedilatildeo

aplicada para preparaccedilatildeo de bebidas prontas para o consumo

5 ndash CONCLUSAtildeO

De acordo com os resultados obtidos conclui-se que a amostra de CONCENTRADO

PARA BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT CHA BRANCO confere sabor

concentrado aacutecido doce e de chaacute branco caracteriacutesticos comprovadamente percebidos

sensorialmente apoacutes a diluiccedilatildeo de 1187 transferindo estas caracteriacutesticas sensoriais

agrave bebida final preparada pela WOW NUTRITION O CONCENTRADO PARA

BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT CHA BRANCO analisado no presente estudo eacute

comprovadamente proacuteprio para elaboraccedilatildeo de BEBIDAS da posiccedilatildeo 2202 tendo a

capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte de

concentrado (grifei)

---

KIT UVA FIT (fls 1260-1266)

O concentrado utilizado na diluiccedilatildeo (KIT UVA FIT) eacute uma preparaccedilatildeo composta

(aacutecido ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico ciclamato soacutedio sacarina soacutedica e extrato de guaranaacute)

natildeo alcooacutelica ou seja eacute uma mistura de aacutecidos edulcorantes e extrato vegetal proacuteprios

para preparaccedilatildeo de alimentos e bebidas que eacute diluiacutedo caracterizando-se como ldquosabor

concentradordquo por ser utilizado unicamente na forma diluiacuteda em bebidas natildeo alcooacutelicas

fazendo parte da composiccedilatildeo do sabor final da bebida Por esta razatildeo o presente estudo

foi realizado com a diluiccedilatildeo do CONCENTRADO PARA BEBIDA NAtildeO

ALCOOacuteLICA - KIT UVA FIT em aacutegua purificada na mesma proporccedilatildeo aplicada para

preparaccedilatildeo de bebidas prontas para o consumo

Fl 1782DF CARF MF

Fl 41 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

5 ndash CONCLUSAtildeO

De acordo com os resultados obtidos conclui-se que a amostra de CONCENTRADO

PARA BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT UVA FIT confere sabor concentrado

doce levemente aacutecido comprovadamente percebidos sensorialmente apoacutes a diluiccedilatildeo de

12500 transferindo estas caracteriacutesticas sensoriais agrave bebida final preparada pela WOW

NUTRITION O CONCENTRADO PARA BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT UVA

FIT analisado no presente estudo eacute comprovadamente proacuteprio para elaboraccedilatildeo de

BEBIDAS da posiccedilatildeo 2202 tendo a capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da

bebida para cada parte de concentrado

---

KIT CHAacute VERDE (fls 1211-1217)

O concentrado utilizado na diluiccedilatildeo (KIT CHA VERDE) eacute uma preparaccedilatildeo composta

(extrato de chaacute verde citrato de soacutedio extrato de guaranaacute aacutecido maacutelico aacutecido

ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico ciclamato de soacutedio sacarina soacutedica e sucralose) natildeo alcooacutelica

ou seja eacute uma mistura de aditivos quiacutemicos aacutecidos e extratos vegetais proacuteprios para

preparaccedilatildeo de alimentos e bebidas que eacute diluiacutedo caracterizando-se como ldquosabor

concentradordquo por ser utilizado unicamente na forma diluiacuteda em bebidas natildeo alcooacutelicas

fazendo parte da composiccedilatildeo do sabor final da bebida Por esta razatildeo o presente estudo

foi realizado com a diluiccedilatildeo do CONCENTRADO PARA BEBIDA NAtildeO

ALCOOacuteLICA - KIT CHA VERDE em aacutegua purificada na mesma proporccedilatildeo aplicada

para preparaccedilatildeo de bebidas prontas para o consumo

5 ndash CONCLUSAtildeO

De acordo com os resultados obtidos conclui-se que a amostra de CONCENTRADO

PARA BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT CHA VERDE confere sabor concentrado

aacutecido doce e de chaacute verde caracteriacutesticos comprovadamente percebidos sensorialmente

apoacutes a diluiccedilatildeo de 1217 transferindo estas caracteriacutesticas sensoriais agrave bebida final

preparada pela WOW NUTRITION O CONCENTRADO PARA BEBIDA NAtildeO

ALCOOacuteLICA - KIT CHA VERDE analisado no presente estudo eacute comprovadamente

proacuteprio para elaboraccedilatildeo de BEBIDAS da posiccedilatildeo 2202 tendo a capacidade de diluiccedilatildeo

superior a 10 partes da bebida para cada parte de concentrado

(grifei)

Com base nestas conclusotildees laboratoriais a KPMG elaborou parecer

respondendo aos requisitos da posiccedilatildeo 21069000 Ex 01 concluindo o mesmo para todos os 12

kits de concentrado o qual peccedilo vecircnia para transcrever apenas a conclusatildeo do Kit AC 1000

tendo em vista que este foi o kit analisado pela fiscalizaccedilatildeo em sua visita teacutecnica verbis (fls

1177)

1 Anaacutelise da classificaccedilatildeo NCM do concentrado para bebidas natildeo alcooacutelica ldquoKIT AC

1000rdquo Requisitos para o enquadramento no NCM 21069010 Ex 01

a) O Kit AC 1000 eacute uma mistura composta de aacutecido ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico e extrato de

guaranaacute dessa forma atende ao requisito ldquoardquo

b) O KIT AC 1000 natildeo possui caracteriacutestica alcooacutelica Natildeo haacute ingrediente alcooacutelico ou

derivado de aacutelcool em sua composiccedilatildeo atendendo ao requisito ldquobrdquo

c) O KIT AC 1000 caracteriza-se como sabor concentrado a partir da mistura de

acidulantes conferindo sabor aacutecido Trata-se de um dos ingredientes utilizados para a

Fl 1783DF CARF MF

Fl 42 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

fabricaccedilatildeo de bebida Tem apresentaccedilatildeo soacutelida Atende ao requisito ldquocrdquo por tratar-se de

um ingrediente concentrado que atribuiraacute sabor aacutecido agrave bebida produzida

d) O KIT AC 1000 eacute destinado para a elaboraccedilatildeo das bebidas classificadas na posiccedilatildeo

2202 pois trata-se de preparaccedilatildeo composta para fabricaccedilatildeo de bebidas natildeo alcooacutelicas

dessa forma atende ao requisito ldquodrdquo

e) O KIT AC 1000 possui capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida a ser

produzida Em meacutedia 10Kg de concentrados satildeo usados para produzir 5000 litros da

bebida final Fator de diluiccedilatildeo 1500 (500 vezes) Atendendo e superando em larga

escala o requisito ldquoerdquo

Por fim a KPMG concluiu que todos os concentrados fornecidos pela Brasfanta

estariam enquadrados na NCM 21069000 Ex 01 por atenderem perfeitamente a descriccedilatildeo

desta classificaccedilatildeo fiscal

Conclusatildeo

Com base nas anaacutelises dos documentos e nas informaccedilotildees prestadas pela administraccedilatildeo

da WOW durante a realizaccedilatildeo dos trabalhos e tendo em vista a legislaccedilatildeo fiscal

pertinente concluiacutemos que

I Os concentrados adquiridos pela WOW originados da Brasfanta satildeo preparados

concentrados utilizados como um dos ingredientes na produccedilatildeo das bebidas e natildeo a

bebida final concentrada essa sim seria objeto de enquadramento no inciso 4ordm do artigo

13ordm do Decreto 68712009 que refere aos concentrados que diluiacutedos em agua estariam

prontos para o consumo

II Segundo as normas descritas na NESH os produtos classificados na posiccedilatildeo

210690 satildeo misturas de produtos quiacutemicos com substacircncias alimentares que

podem ser consumidas diretamente ou serem incorporadas na produccedilatildeo de outros

alimentos

III A classificaccedilatildeo fiscal mais adequada para os concentrados para bebidas natildeo

alcooacutelica (ldquokitsrdquo) adquiridos pela WOW enquadra-se na posiccedilatildeo Ex 01 do NCM

21069010 (misturas de produtos quiacutemicos com substacircncias alimentares que podem ser

consumidas diretamente ou serem incorporadas na produccedilatildeo de outros alimentos)

considerando que tratam-se de preparaccedilotildees compostas e concentrados ou sabores

concentrados para a elaboraccedilatildeo de bebida natildeo alcoacuteolica e

IV Embasado na anaacutelise dos Laudos Teacutecnicos ndash Anexo 1 e 2 todos os concentrados

analisados atendem ao requisito do fator de diluiccedilatildeo superior a 10 (dez) partes exigido

nas normas

Analisando o laudo elaborado pelo ITAL - INSTITUTO DE TECNOLOGIA DE

ALIMENTOS ndash GOVERNO DO ESTADO DE SAtildeO PAULO seleciono aleatoriamente o

resultado laboratorial do ldquoKit chaacute verderdquo de fls 1291 O objetivo do teste era saber as

caracteriacutesticas sensoriais apoacutes a diluiccedilatildeo em 10 partes de aacutegua para uma do concentrado

2 MEacuteTODO(S)

Caracteriacutesticas Sensoriais ndash MA-CQ225 baseado em ABNT (2014) ABNT NBR ISO

54922014 e BRASIL (2005) Exame das caracteriacutesticas sensoriais do produto de forma

consensual por equipe de cinco julgadores do LAFISECCQAITAL selecionados

quanto agrave acuidade sensorial O produto foi avaliado quanto agrave aparecircncia e odor na forma

recebida e apoacutes preparo quanto agrave aparecircncia odor texturasensaccedilatildeo na boca e sabor

para tal foi seguido o procedimento de preparo recomendado pelo interessado diluir

todo o conteuacutedo do poacute (46 g) em aacutegua para preparo de 10 litros da bebida final

Fl 1784DF CARF MF

Fl 43 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

3 RESULTADO(S)

Caracteriacutesticas sensoriais

Produto na forma recebida

Aparecircncia poacute fino e solto de coloraccedilatildeo marrom clara esverdeada com presenccedila de

cristais finos curtos e transparentes e de alguns aglomerados que se desfazem ao toque

Odor herbal e adocicado Livre de odores estranhos

Produto preparado

Aparecircncia liacutequido levemente turvo de coloraccedilatildeo amarela esverdeada

Odor adocicado com odor suave que lembra abacaxi cozido e chaacute verde Livre de

odores estranhos

TexturaSensaccedilatildeo na boca aquosa adstringente

Sabor doce amargo aacutecido com sabor que lembra chaacute verde Livre de sabores

estranhos

Outro exemplo a anaacutelise do ldquokit sojardquo 1292

2 MEacuteTODO(S)

Caracteriacutesticas Sensoriais ndash MA-CQ225 baseado em ABNT (2014) ABNT NBR ISO

54922014 e BRASIL (2005) Exame das caracteriacutesticas sensoriais do produto de forma

consensual por equipe de cinco julgadores do LAFISECCQAITAL selecionados

quanto agrave acuidade sensorial O produto foi avaliado quanto agrave aparecircncia e odor na forma

recebida e apoacutes preparo quanto agrave aparecircncia odor texturasensaccedilatildeo na boca e sabor

para tal foi seguido o procedimento de preparo recomendado pelo interessado diluir

todo o conteuacutedo do poacute (1136 g) em aacutegua sob agitaccedilatildeo em liquidificador por 2 minutos

para preparo de 10 litros da bebida final

3 RESULTADO(S)

Caracteriacutesticas sensoriais

Produto na forma recebida

Aparecircncia poacute muito fino e solto de coloraccedilatildeo creme com presenccedila de alguns cristais

pequenos e transparentes

Odor caracteriacutestico de soja suave adocicado que lembra baunilha Livre de odores

estranhos

Produto preparado

Aparecircncia liacutequido turvo de coloraccedilatildeo amarela levemente esverdeada com presenccedila de

espuma de coloraccedilatildeo creme clara na superfiacutecie

Odor caracteriacutestico de soja Livre de odores estranhos

TexturaSensaccedilatildeo na boca encorpada e levemente gomosa

Sabor caracteriacutestico de soja amargo e doce Livre de sabores estranhos

Fl 1785DF CARF MF

Fl 44 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Aleacutem dos laudos jaacute comentados apoacutes a interposiccedilatildeo do Recurso Voluntaacuterio a

Recorrente apresentou em fls 1629-1700 novos laudos proferidos por outros laboratoacuterios como

o Instituto Mauaacute de Tecnologia e o laboratoacuterio Falcatildeo Bauer os quais satildeo recebidos e

adicionados aos laudos jaacute apresentados em sua defesa Todos eles foram apresentados para

subsidiar a constataccedilatildeo de que os denominados kit concentrados satildeo realmente produtos

concentrados para elaboraccedilatildeo de bebidas natildeo alcooacutelicas com fator de diluiccedilatildeo superior a 10

partes mantendo suas caracteriacutesticas sensoriais apoacutes a diluiccedilatildeo

Analisando os resultados dos testes realizados pelo laboratoacuterio Falcatildeo Bauer veja

por exemplo o teste do ldquoKit Accedilaiacuterdquo localizado em fls 1652-1654 no qual todos os 15

painelistas (100) que provaram o produto apoacutes a diluiccedilatildeo afirmaram que o produto tem sabor

de accedilaiacute

Concentrado para bebida natildeo alcooacutelica (Kit Accedilaiacute)

Preparaccedilatildeo composta de polpa de accedilaiacute extrato de guaranaacute e aacutecido

Embalagem Tambor de 170kg

Caracteriacutesticas mistura de polpa de accedilaiacute conferindo sabor predominante de accedilaiacute

Forma de diluiccedilatildeo em meacutedia 420kg de concentrado satildeo usados 4500 litros de bebida

final

Fator de diluiccedilatildeo 1106 (106 vezes) - 93333 gramas de KIT ACcedilA[ para preparar 10

litros

Para o denominado ldquokit chaacute brancordquo o resultado foi o seguinte fls 1655-1657

467 dos painelistas indicaram que a bebida possui sabor aacutecido 867 indicaram que

a bebida possui sabor doce e 667 indicaram que a bebida possui sabor de chaacute

Concentrado para bebida natildeo alcooacutelica (Kit Chaacute Branco)

Preparaccedilatildeo composta de extrato de chaacute branco citrato de soacutedio extrato de guaranaacute

aacutecido maacutelico aacutecido ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico ciclamato soacutedio sacarina soacutedica e

sucralose

Embalagem sacos plaacutesticos de 27kg

Caracteriacutesticas mistura de extratos concentrados edulcorantes acidulantes e outros

conferindo sabor predominantemente de chaacute sabor doce e sabor aacutecido

Forma de diluiccedilatildeo em meacutedia 27kg de concentrado satildeo usados 5000 litros de bebida

final

Fator de diluiccedilatildeo 1187 (187 vezes) - 54 gramas de KIT CHA BRANCO para preparar

10 litros

Na anaacutelise sensorial do kit soja 100 dos avaliadores natildeo constataram alteraccedilatildeo

sensorial conforme fls 1661-1663

Conforme demonstrado abaixo 1000 dos painelistas indicaram que a bebida possui

sabor de soja

Concentrado para bebida natildeo alcooacutelica (Kit Soja)

Fl 1786DF CARF MF

Fl 45 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Preparaccedilatildeo composta de proteiacutena isolada de soja citrato de soacutedio extrato de guaranaacute

pectina ciacutetrica mascarante carboximetilcelulose accediluacutecar cristal

Embalagem sacos plaacutesticos de 51 kg

Caracteriacutesticas mistura de extratos vegetais e accedilucares conferindo sabor predominante

de soja

Forma de diluiccedilatildeo em meacutedia 51 kg de concentrado satildeo usados 4500 litros de bebida

final

Fator de diluiccedilatildeo 189 (89 vezes) - 1136 gramas de KIT SOJA para preparar 10 litros

Como uacuteltimo exemplo o resultado do ldquokit chaacute verderdquo (fls 1659-1661)

Conforme demonstrado abaixo 933 dos painelistas indicaram que a bebida possui

sabor aacutecido 800 indicaram que a bebida possui sabor doce e 1000 indicaram que a

bebida possui sabor de chaacute

Concentrado para bebida natildeo alcooacutelica (Kit Chaacute Verde)

Preparaccedilatildeo composta de extrato de chaacute verde citrato de soacutedio extrato de guaranaacute

aacutecido maacutelico aacutecido ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico ciclamato soacutedio sacarina soacutedica e

sucralose

Embalagem sacos plaacutesticos de 23kg

Caracteriacutesticas mistura de extratos concentrados edulcorantes acidulantes e outros

conferindo sabor predominantemente de chaacute sabor doce e sabor aacutecido

Forma de diluiccedilatildeo em meacutedia 23kg de concentrado satildeo usados 5000 litros de bebida

final

Fator de diluiccedilatildeo 1217 (217 vezes) - 46 gramas de KIT CHA VERDE para preparar

10 litros

O que se percebe portanto da anaacutelise de todos estes laudos realizados em

laboratoacuterio a partir de amostras dos 12 tipos de ldquoki de concentradordquo utilizados pela Recorrente

em sua produccedilatildeo de bebida eacute que apoacutes um exame com metodologias teacutecnicas com padrotildees

cientiacuteficos restou comprovado que se tratam de preparaccedilatildeo composta de sabor concentrado ou

extrato concentrado com fator de diluiccedilatildeo de 10 partes de bebida

Ainda nos testes sensoriais inclusive os elaborados pelo ITAL do Governo de

Satildeo Paulo bem como pelo Laboratoacuterio Falcatildeo Bauer restou comprovado que apoacutes a diluiccedilatildeo o

produto as mesmas caracteriacutesticas fixadas nos padrotildees de identidade e qualidade para a bebida na

concentraccedilatildeo normal

Eacute preciso reconhecer os resultados laboratoriais realizados em detrimento do

exame parcial visual de apenas dois ldquokit de concentradordquo (kits AC 1000 e AC 2000) existentes

na produccedilatildeo da Recorrente naquele momento sem nenhuma coleta de amostra para realizaccedilatildeo de

exame laboratorial a fim de obter uma descriccedilatildeo teacutecnica destes insumos afastando-se das

conclusotildees subjetivas como a realizada pela acusaccedilatildeo fiscal

Ainda aleacutem de ser um exame parcial e sem respaldo teacutecnico a partir da anaacutelise

visual de apenas dois dos doze kits utilizados como insumos para preparaccedilatildeo da mais variadas

Fl 1787DF CARF MF

Fl 46 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

bebidas a fiscalizaccedilatildeo entendeu que estes dois kits natildeo eram sabores concentrado ou extrato

concentrado e nem tinham fator de diluiccedilatildeo e com isso estendeu sua conclusatildeo para todos os 10

outros kits remanescentes Assim mesmo que estes dois kits natildeo atendessem aos requisitos da

classificaccedilatildeo fiscal 22069010 Ex 01 a fiscalizaccedilatildeo jamais poderia fazer esta generalizaccedilatildeo e

estender sua conclusatildeo para todos os demais kits

Natildeo se desconhece que a classificaccedilatildeo fiscal se trata de atividade juriacutedica nos

termos do art 30 do Decreto nordm 702351972 No entanto para realizar uma subsunccedilatildeo juriacutedica

para fins de adequaccedilatildeo de uma posiccedilatildeo NCM especiacutefica eacute preciso analisar as qualificaccedilotildees

teacutecnicas do produto

Em outras palavras para que a tarefa juriacutedica de classificaccedilatildeo fiscal seja realizada

eacute necessaacuterio analisar o produto investigando sua natureza composiccedilatildeo funccedilotildees finalidades e

etc e para que este conhecimento faacutetico sobre o produto seja alcanccedilado a depender do caso seraacute

necessaacuterio um conhecimento especializado sobre o produto a ser classificado e por esta razatildeo

um laudo teacutecnico ou um exame laboratorial se faz necessaacuterio

Neste sentido ao discorrer sobre a metodologia para classificaccedilatildeo fiscal de uma

mercadoria Altair Santiago e Monica Missaglia trazem um exemplo pertinente ao caso concreto

quando ensina sobre a necessidade de uma anaacutelise das caracteriacutesticas e utilidades de um dado

produto auxiliado por algueacutem com conhecimento teacutecnico e especiacutefico como medida

preparatoacuteria da classificaccedilatildeo de mercadorias3

Um bom exemplo deste fato ocorre quando se pretende classificar um medicamento ou

uma substacircncia quiacutemica Somente pessoas especializadas na aacuterea como quiacutemicos

farmacecircuticos dentre outros profissionais possuem o conhecimento necessaacuterio sobre

um produto em questatildeo e devem ser consultados sempre em caso de duacutevida para evitar

possiacuteveis e provaacuteveis erros no enquadramento

Tal conhecimento sobre a mercadoria certamente natildeo seraacute obtido com uma visita

teacutecnica do agente fiscal para apenas olhar os insumos aliado agrave suas impressotildees subjetivas sobre

os insumos e o processo produtivo da Recorrente

Somente apoacutes o conhecimento do produto eacute que se realiza o estudo da

nomenclatura de classificaccedilatildeo fiscais investigando-se o sistema harmonizado de classificaccedilatildeo de

mercadorias aliado aos recursos e regras para elaboraccedilatildeo deste trabalho

Diante da necessidade de uma harmonizaccedilatildeo internacional foi aprovada em 1983

em Bruxelas a ldquoConvenccedilatildeo Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designaccedilatildeo e de

Codificaccedilatildeo de Mercadoriasrdquo internalizado no Brasil por meio do Decreto nordm 974091988

O Sistema Harmonizado nada mais eacute do que uma classificaccedilatildeo de mercadorias

composta por coacutedigos e suas respectivas descriccedilotildees A NCM eacute a nomenclatura Comum do

Mercosul criada em razatildeo da criaccedilatildeo do Mercosul em 1991 pela necessidade de harmonizaccedilatildeo

da uniatildeo aduaneira que se formou em 1995 sendo assim os signataacuterios poderiam adotar as

mesmas aliacutequotas para tributar as importaccedilotildees

3 SANTIAGO Altair MISSAGLIA Monica Manual de Classificaccedilatildeo Fiscal de Mercadorias Editora Fiscosoft

Satildeo Paulo 2012 p 25

Fl 1788DF CARF MF

Fl 47 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Com base nisso foi publicado o Decreto nordm 20921996 aprovou a Tabela do IPI e

determinou que a classificaccedilatildeo dos produtos industrializados seria baseada na NCM A NCM

passaria a ser a nova nomenclatura brasileira de mercadorias fundamentada no sistema

harmonizado (NBMSH) e desde entatildeo TIPI vem sendo constantemente atualizada para

classificaccedilatildeo fiscal dos produtos

A classificaccedilatildeo fiscal e a adoccedilatildeo de um sistema harmonizado de codificaccedilatildeo de

mercadorias portanto eacute de competecircncia da Uniatildeo Federal tendo em vista a necessidade de

uniformizaccedilatildeo da classificaccedilatildeo dos produtos para harmonia de tratamento tanto no comeacutercio

interno quanto no comeacutercio exterior

Para o desenvolvimento da tarefa de classificaccedilatildeo fiscal concluindo-se por uma

determinada NCM para o produto em anaacutelise apoacutes a anaacutelise teacutecnica quando necessaacuteria deve-se

consultar as Regras Gerais de Interpretaccedilatildeo do Sistema Harmonizado (RGI) e as Regras Gerais

Complementares (RGC) que oferecem os criteacuterios gerais para o enquadramento de qualquer

mercadoria nos termos do RIPI2010

Art 15 Os produtos estatildeo distribuiacutedos na TIPI por Seccedilotildees Capiacutetulos Subcapiacutetulos

Posiccedilotildees Subposiccedilotildees Itens e Subitens (Lei nordm 4502 de 1964 art 10)

Art 16 Far-se-aacute a classificaccedilatildeo de conformidade com as Regras Gerais para

Interpretaccedilatildeo - RGI Regras Gerais Complementares - RGC e Notas Complementares -

NC todas da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM integrantes do seu texto

(Lei nordm 4502 de 1964 art 10)

Ainda pode-se se socorrer das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de

Designaccedilatildeo e de Codificaccedilatildeo de Mercadorias - NESH do Conselho de Cooperaccedilatildeo Aduaneira na

versatildeo luso-brasileira efetuada pelo Grupo Binacional BrasilPortugal e suas alteraccedilotildees

aprovadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil introduzido pelo Decreto nordm 4351992 e

por tambeacutem serem reguladas por meio de instruccedilotildees normativas (IN RFB 8072008) satildeo de

observacircncia obrigatoacuteria para a Administraccedilatildeo Fazendaacuteria

Ao se analisar as notas explicativas da posiccedilatildeo NCM 2106 o item 7 do NESH

merece especial atenccedilatildeo pois nesta nota resta esclarecido que as preparaccedilotildees compostas

utilizadas na fabricaccedilatildeo de bebidas podem conter a totalidade ou parte dos ingredientes

aromatizantes que caracterizem a bebida e dessa forma permite a adiccedilatildeo de outros ingredientes

para a produccedilatildeo da bebida final pronta para o consumo

NESH

7) As preparaccedilotildees compostas alcooacutelicas ou natildeo (exceto as agrave base de substacircncias

odoriacuteferas) dos tipos utilizados na fabricaccedilatildeo de diversas bebidas natildeo alcooacutelicas ou

alcooacutelicas Estas preparaccedilotildees podem ser obtidas adicionando aos extratos vegetais

da posiccedilatildeo 1302 diversas substacircncias tais como aacutecido laacutectico aacutecido tartaacuterico

aacutecido ciacutetrico aacutecido fosfoacuterico agentes de conservaccedilatildeo produtos tensoativos sucos

de frutas etc Estas preparaccedilotildees contecircm a totalidade ou parte dos ingredientes

aromatizantes que caracterizam uma determinada bebida Em consequumlecircncia a

bebida em questatildeo pode geralmente ser obtida pela simples diluiccedilatildeo da preparaccedilatildeo em

aacutegua vinho ou aacutelcool com ou sem adiccedilatildeo por exemplo de accediluacutecar ou de dioacutexido de

carbono Alguns destes produtos satildeo preparados especialmente para consumo

domeacutestico satildeo tambeacutem frequumlentemente utilizados na induacutestria para evitar os transportes

desnecessaacuterios de grandes quantidades de aacutegua de aacutelcool etc Tal como se apresentam

Fl 1789DF CARF MF

Fl 48 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

estas preparaccedilotildees natildeo se destinam a ser consumidas como bebidas o que as distingue

das bebidas do Capiacutetulo 22 (grifei)

Com isso importante destacar que a classificaccedilatildeo fiscal NCM 22069010 Ex 01

comporta sua aplicaccedilatildeo em preparaccedilotildees compostas que contecircm a totalidade ou parte dos

ingredientes aromatizantes que caracterizam uma determinada bebida podendo assim ser

adicionados outras substacircncias como conservantes e sucos de frutas como acontece na produccedilatildeo

de neacutectares de fruta pela Recorrente

Percebe-se assim haver carecircncia de fundamentaccedilatildeo para esta acusaccedilatildeo do auto de

infraccedilatildeo pois baseada apenas em impressotildees subjetivas e anaacutelise visual do processo produtivo

considerando apenas 02 kits de concentrado de um universo de 12 utilizados pela Recorrente

Esta conclusatildeo subjetiva da fiscalizaccedilatildeo natildeo eacute suficiente para infirmar a classificaccedilatildeo fiscal

adotada pela fornecedora dos insumos e afirmar que a classificaccedilatildeo estaacute equivocada natildeo

satisfazendo a disposiccedilatildeo do art 9ordm do Decreto nordm 702351972 onde se exige a obrigaccedilatildeo do

fisco de subsidiar suas acusaccedilotildees fiscais em documentos comprobatoacuterios como laudos

Decreto nordm 702351972

Art 9ordm A exigecircncia do creacutedito tributaacuterio e a aplicaccedilatildeo de penalidade isolada seratildeo

formalizados em autos de infraccedilatildeo ou notificaccedilotildees de lanccedilamento distintos para cada

tributo ou penalidade os quais deveratildeo estar instruiacutedos com todos os termos

depoimentos laudos e demais elementos de prova indispensaacuteveis agrave comprovaccedilatildeo

do iliacutecito (grifei)

Neste sentido vem decidindo as turmas ordinaacuterias da 3ordm Seccedilatildeo do Egreacutegio

Conselho Administrativo de Recursos fiscais conforme julgados abaixo

Acoacuterdatildeo 3402-004364 - Sessatildeo de 26082017

ASSUNTO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI

Ano calendaacuterio2005 2006 2007 2008 2009

LANCcedilAMENTO DE IPI ERRO NA CLASSIFICACcedilAtildeO FISCAL INEXISTEcircNCIA

DE PROVA NOS AUTOS

Inexistindo comprovaccedilatildeo de que houve erro na classificaccedilatildeo fiscal adotada pelo sujeito

passivo fundamento utilizado para o lanccedilamento tributaacuterio faz-se insubsistente a

exigecircncia fiscal

Recurso de Ofiacutecio Negado

---

Acoacuterdatildeo 3201-002471

ASSUNTO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI

Periacuteodo de apuraccedilatildeo 01012013 a 31032013

CLASSIFICACcedilAtildeO FISCAL COMPOSICcedilAtildeO DO PRODUTO NECESSIDADE DE

PROVA

Nos casos em que a reclassificaccedilatildeo fiscal efetuada pelo fisco levar em consideraccedilatildeo a

composiccedilatildeo de produto esta deve estar irremediavelmente provada nos autos do

Fl 1790DF CARF MF

Fl 49 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

processo de modo a categorizar a situaccedilatildeo de fato sob pena da insubsistecircncia da

exigecircncia fiscal

Esta 1ordf Turma Ordinaacuteria tambeacutem jaacute decidiu neste sentido conforme acoacuterdatildeo nordm

3301-003062 de relatoria da ilustre conselheira Semiacuteramis de Oliveira Duro

ASSUNTO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI

Periacuteodo de apuraccedilatildeo 01082009 a 31122011

IPI OcircNUS DA PROVA DIVERGEcircNCIA DE CLASSIFICACcedilAtildeO FISCAL

Havendo litiacutegio no que se refere agrave identificaccedilatildeo do produto industrializado a ausecircncia

nos autos de elementos capazes de demonstrar a adequada reclassificaccedilatildeo implica

na manutenccedilatildeo do coacutedigo em que foi enquadrado pelo industrializador (grifei)

Desta feita diante da ausecircncia de elementos comprobatoacuterios trazidos pela

fiscalizaccedilatildeo capazes comprovar o iliacutecito e infirmar a classificaccedilatildeo fiscal adotada pela Recorrente

deve-se manter a classificaccedilatildeo adotada pelo contribuinte e cancelar este ponto do lanccedilamento de

ofiacutecio sob pena de ofensa ao art 9ordm do Decreto 702351972 que impotildee ao Fisco o dever de

investigaccedilatildeo e o ocircnus probatoacuterio do iliacutecito descrito no auto de infraccedilatildeo

A d Procuradoria da Fazenda Nacional ao se manifestar sobre os laudos fls

1717-1724 junta aos autos laudo teacutecnico elaborado pelo laboratoacuterio Falcatildeo Bauer ndash Parecer

teacutecnico 0142018 (fls 1728-1724)

Apesar de ser paciacutefica a admissatildeo de tais laudos nesta fase processual tenho

duacutevidas se a d Procuradoria pode juntar aos autos laudos teacutecnicos para tentar subsidiar a

avaliaccedilatildeo teacutecnica para a reclassificaccedilatildeo fiscal elaborada pelo agente fiscal quando da lavratura do

auto de infraccedilatildeo Natildeo se pode esquecer que estamos diante de um auto de infraccedilatildeo e segundo o

art 142 do CTN jaacute deve ter todos os elementos para a constituiccedilatildeo do creacutedito tributaacuterio quando

da realizaccedilatildeo do lanccedilamento natildeo sendo possiacutevel neste momento

Mas enfim analisando-se o teor do laudo percebe-se que natildeo tem capacidade de

subsidiar a pretensatildeo do Fisco Isso porque eacute um parecer teacutecnico geneacuterico tratando inclusive de

refrigerantes de cola e guaranaacute Natildeo se trata de um laudo teacutecnico relacionado com o processo

produtivo da Recorrente que colheu amostras dos produtos especiacuteficos utilizados por ela em seu

processo produtivo realizando testes laboratoriais sobre eles a fim de detectar se satildeo produtos

concentrados com fator de diluiccedilatildeo e apoacutes a diluiccedilatildeo apresentam as mesmas caracteriacutesticas

sensoriais

Ressalte-se que os laudos teacutecnicos juntados pela Recorrente infirmam a acusaccedilatildeo

fiscal ao concluir que satildeo produtos concentrados ou sabor concentrado com capacidade de

diluiccedilatildeo de 10 partes cuja diluiccedilatildeo natildeo altera as caracteriacutesticas sensoriais do produto justamente

as condiccedilotildees que a fiscalizaccedilatildeo afirmou natildeo estarem presentes para realizar a classificaccedilatildeo fiscal

pretendida

Conclusatildeo

Isto posto conheccedilo do recurso voluntaacuterio para dar-lhe parcial provimento

reconhecendo a decadecircncia da apuraccedilatildeo do creacutedito tributaacuterio inclusive glosas entre os periacuteodos

de fevereiro de 2012 ateacute agosto de 2012 mantendo-se as glosas de creacutedito dos insumos

Fl 1791DF CARF MF

Fl 50 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

consumidos indiretamente na industrializaccedilatildeo e as glosas de creacutedito decorrente das notas fiscais

de entrada emitidas pela proacutepria fiscalizada para cancelar notas fiscais de saiacuteda mas afastando as

glosas de creacutedito dos insumos concentrados para elaboraccedilatildeo de bebidas conforme classificaccedilatildeo

EX 01 da NCM 21069010 bem como afastando a multa de ofiacutecio sobre as operaccedilotildees com

Yogomix tanto em razatildeo de natildeo haver erro na classificaccedilatildeo fiscal pois fundado em soluccedilatildeo de

consulta quanto porque ateacute agosto de 2012 a apuraccedilatildeo do deacutebito jaacute havia decaiacutedo

(documento assinado digitalmente)

Salvador Cacircndido Brandatildeo Junior

Fl 1792DF CARF MF

Page 18: MINISTÉRIO DA ECONOMIA ACÓRDÃO GERADO NO PGD-CARF … › wp-content › uploads › 2019 › 10 › ... · componentes para a fabricação de néctares de fruta: Nas bebidas à

Fl 18 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Paraacutegrafo uacutenico O saldo verificado em determinado periacuteodo em favor do

contribuinte transfere-se para o periacuteodo ou periacuteodos seguintes

---

Art 183 Os atos de iniciativa do sujeito passivo no lanccedilamento por homologaccedilatildeo

aperfeiccediloam-se com o pagamento do imposto ou com a compensaccedilatildeo deles nos

termos do art 268 e efetuados antes de qualquer procedimento de ofiacutecio da autoridade

administrativa (Lei nordm 5172 de 1966 art 150 caput e sect 1ordm Lei no 9430 de 1996 arts

73 e 74 Lei no 10637 de 2002 art 49 Lei no 10833 de 2003 art 17 e Lei no

11051 de 2004 art 4o)

Paraacutegrafo uacutenico Considera-se pagamento

I - o recolhimento do saldo devedor apoacutes serem deduzidos os creacuteditos admitidos dos

deacutebitos no periacuteodo de apuraccedilatildeo do imposto

II - o recolhimento do imposto natildeo sujeito a apuraccedilatildeo por periacuteodos haja ou natildeo creacuteditos

a deduzir ou

III - a deduccedilatildeo dos deacutebitos no periacuteodo de apuraccedilatildeo do imposto dos creacuteditos

admitidos sem resultar saldo a recolher (grifei)

A proacutepria Cacircmara Superior deste E CARF endossa o entendimento de que os

creacuteditos de IPI da sistemaacutetica natildeo cumulativa satildeo entendidos como pagamento do tributo

aplicando-se o art 150 sect 4ordm para fins de contagem do prazo decadencial conforme Acoacuterdatildeo ndeg

9303-003808 proferido na sessatildeo de 26042016

RECURSO ESPECIAL DE DIVERGEcircNCIA PRESSUPOSTOS DE

ADMISSIBILIDADE

Natildeo se conhece de Recurso Especial de Divergecircncia quando natildeo restam demonstrados

os alegados dissiacutedios jurisprudenciais tendo em vista a ausecircncia de similitude faacutetica

entre os acoacuterdatildeos recorrido e paradigmas

DECADEcircNCIA

Equipara-se a pagamento o saldo credor apurado na escrita fiscal do IPI para fins

de aplicaccedilatildeo da regra do sect 4deg do art 150 da Lei nordm 5172 de 25 de outubro de 1966

do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional na contagem do prazo decadencial Restando

configurado o lanccedilamento por homologaccedilatildeo pelo pagamento antecipado do tributo o

prazo de decadecircncia do direito do Fisco efetuar o lanccedilamento de ofiacutecio rege-se pela

regra do art 150 sect 4ordm do CTN operando-se em cinco anos contados da data do fato

gerador Precedente do STJ RESP 973733

No presente auto de infraccedilatildeo a fiscalizaccedilatildeo argumenta no relatoacuterio fiscal (fls 66 -

67) natildeo ser possiacutevel a aplicaccedilatildeo do art 150 sect 4ordm do CTN pois no caso concreto conforme

suacutemula 555 do STJ natildeo houve declaraccedilatildeo dos deacutebitos de IPI nos periacuteodos de 012012 ateacute

122012 Desta feita no entender da fiscalizaccedilatildeo diante da ausecircncia de declaraccedilatildeo o prazo

inicial teve iniacutecio no primeiro dia do exerciacutecio seguinte nos termos do art 173 I do CTN

De forma um pouco diversa o v acoacuterdatildeo de piso proferido pela DRJ

fundamentou sua decisatildeo com outros argumentos indo na mesma linha de raciociacutenio a douta

Procuradoria da Fazenda Nacional Em siacutentese afastou-se a aplicaccedilatildeo do art 183 paraacutegrafo

uacutenico do RIPI2010 para afastar o entendimento de que o saldo de creacutedito de IPI configura-se

pagamento do imposto porque o inciso III deste dispositivo diz que os saldos de creacuteditos

Fl 1760DF CARF MF

Fl 19 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

admitidos seratildeo considerados como pagamento Como houve a glosa do creacutedito entatildeo os

creacuteditos natildeo podem ser tidos como admitidos natildeo se configurando como pagamento aplicando-

se por fim o prazo decadencial na forma do art 173 I do CTN

No entanto haacute que se discordar deste raciociacutenio da DRJ em que pese natildeo seja

fundamento do auto de infraccedilatildeo Creacutedito admitido natildeo eacute o creacutedito admitido por uma autoridade

fiscal em avaliaccedilatildeo subjetiva Creacutedito admitido deve ser entendido como aquele em que a

legislaccedilatildeo autoriza o creditamento seja ele creacutedito estrutural (creacutedito baacutesico) ou creacutedito

presumido utilizado para pagamento dos deacutebitos verificados no periacuteodo e que natildeo tenha sido

escriturado com dolo fraude ou simulaccedilatildeo

Exemplo de creacutedito natildeo admitido pela legislaccedilatildeo do IPI eacute o creacutedito de ativo

imobilizado ou mesmo creacutedito decorrente de compras de material de uso e consumo

Assim o sentido do regulamento em dizer creacuteditos admitidos serve para

considerar que os creacuteditos admitidos pelo direito e devidamente escriturados devem ser

considerados pagamento do deacutebito Eacute certo que pode haver glosas destes creacuteditos em caso de

erro na escrituraccedilatildeo ou na aplicaccedilatildeo de sua aliacutequota mas para glosar e verificar se este creacutedito eacute

devido ou natildeo eacute preciso respeitar o prazo decadencial

Neste sentido a Fazenda Puacuteblica tem o prazo de 05 anos para verificar se estes

creacuteditos satildeo admitidos pela legislaccedilatildeo e se foram corretamente escriturados pela pessoa juriacutedica

e este prazo decadencial no caso concreto tem iniacutecio de sua contagem nos termos do art 150 sect

4ordm do CTN Ultrapassado o lustro decadencial sem que a autoridade tenha se pronunciado

consolida-se a escrituraccedilatildeo dos creacuteditos apurados pela Recorrente homologando-se os

pagamentos antecipados realizados pelo saldo credor de IPI regularmente escriturados nos

termos do art 183 paraacutegrafo uacutenico do RIPI2010

No caso concreto somente poderia ser acolhido este argumento da DRJ entendo-

se que o creacutedito natildeo eacute admitido para fins de que natildeo seja considerado como pagamento e

aplicaccedilatildeo do art 173 I do CTN caso se tratassem de creacuteditos escriturados com dolo fraude ou

simulaccedilatildeo Assim caso houvesse acusaccedilatildeo e provas suficientes nos autos de que esta

escrituraccedilatildeo dos creacuteditos de IPI decorreu de dolo fraude ou simulaccedilatildeo o prazo decadencial para

glosar o creacutedito teria iniacutecio no primeiro dia do exerciacutecio seguinte ao que poderia ter sido lanccedilado

o que natildeo eacute o caso

Neste sentido a recente Soluccedilatildeo de Consulta Cosit nordm 2492018 conclui ser de

responsabilidade do contribuinte a escrituraccedilatildeo dos creacuteditos de IPI cabendo agrave autoridade fiscal

exigir eventuais diferenccedilas de imposto em razatildeo de escrituraccedilatildeo incorreta no prazo de 05 anos

contados na forma do art 150 sect 4ordm do CTN

Cabe ao estabelecimento industrial ou a ele equiparado identificar quais produtos

intermediaacuterios consumidos em seu processo industrial geram direito ao creacutedito do

imposto e em consonacircncia com os criteacuterios e definiccedilotildees constantes do PN CST nordm 65

de 1979 Esses estabelecimentos arcaratildeo com as consequecircncias da errocircnea

caracterizaccedilatildeo dos produtos intermediaacuterios podendo ser-lhes exigidas no prazo

previsto no art 150 paraacutegrafo 4ordm do CTN eventuais diferenccedilas de imposto resultantes

das incorreccedilotildees

Portanto deve ser entendido como pagamento o saldo de creacutedito acumulado e

escriturado pela Recorrente sendo possiacutevel a glosa de creacutedito apenas dos periacuteodos natildeo atingidos

Fl 1761DF CARF MF

Fl 20 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

pela decadecircncia cujo dies a quo deve ser o previsto no art 150 sect 4ordm do CTN jaacute que para dizer

se um creacutedito eacute admitido ou natildeo deve-se respeitar o prazo decadencial

Analisando-se os autos consta de fls 242-474 o livro de apuraccedilatildeo de IPI de todo

o periacuteodo ora considerado qual seja fevereiro2012 ateacute dezembro2015 Tambeacutem haacute planilhas

com o demonstrativo de caacutelculo dos creacuteditos (fls 557-571) Verifica-se que em todos os periacuteodos

de apuraccedilatildeo haacute saldo credor de IPI liquidando-se os deacutebitos do imposto em cada periacuteodo de

apuraccedilatildeo com o montante dos creacuteditos regularmente escriturados nos termos do art 183 do

RIPI tanto eacute assim que a Recorrente formulou diversos pedidos de ressarcimento sendo

inclusive esta a causa da fiscalizaccedilatildeo que culminou no presente auto de infraccedilatildeo

Feita esta anaacutelise necessaacuterio verificar se haacute algum periacuteodo de apuraccedilatildeo fulminado

pela decadecircncia inviabilizando a glosa de creacutedito para estes periacuteodos mas para tanto deve-se

constatar se esta contagem de prazo deve ser de cada fato gerador assim entendido como o

momento de cada saiacuteda e entrada (creacutedito) de produto industrializado ou se esta contagem se faz

por periacuteodo de apuraccedilatildeo momento a partir do qual considera-se devido o tributo e apura-se o seu

quantum

O Coacutedigo Tributaacuterio Nacional no art 49 paraacutegrafo uacutenico ao tratar da natildeo

cumulatividade prescreve que o saldo credor do imposto eacute transferido para os periacuteodos

seguintes Nesta mesma linha a Lei 45021964 bem como o RIPI2010 estabelecem que este

periacuteodo de apuraccedilatildeo do imposto eacute mensal

Lei nordm 45021964

Art 25 A importacircncia a recolher seraacute o montante do impocircsto relativo aos produtos

saiacutedos do estabelecimento em cada mecircs diminuiacutedo do montante do impocircsto relativo

aos produtos necircle entrados no mesmo periacuteodo obedecidas as especificaccedilotildees e normas

que o regulamento estabelecer

Decreto nordm 72122010 - RIPI2010

Art 259 O periacuteodo de apuraccedilatildeo do imposto incidente nas saiacutedas dos produtos do

estabelecimento industrial ou equiparado a industrial eacute mensal (Lei nordm 8850 de 28 de

janeiro de 1994 art 1ordm) (grifei)

Como o periacuteodo de apuraccedilatildeo do IPI eacute mensal entendo que o prazo decadencial

natildeo deve ser contado de cada saiacuteda de produto industrializado mas sim do teacutermino de cada

periacuteodo de apuraccedilatildeo do IPI pois eacute soacute neste termo apurando-se mais deacutebito do que creacutedito eacute que

se consolida cada seacuterie de fatos de entrada e saiacuteda de produtos e que o contribuinte faraacute

declaraccedilatildeo e recolhimento do imposto Deve-se considerar portanto que o IPI natildeo eacute recolhido

em cada saiacuteda de produto mas sim em periacuteodos de apuraccedilatildeo

Tanto eacute assim que apoacutes as glosas dos creacuteditos nova apuraccedilatildeo do IPI eacute realizada e

caso seja verificado deacutebito a pagar este saldo de deacutebito eacute revelado por periacuteodo mensal de

apuraccedilatildeo Neste diapasatildeo o fato gerador do imposto para fins de contagem do prazo decadencial

do art 150 sect 4ordm neste caso concreto eacute o uacuteltimo dia do periacuteodo de apuraccedilatildeo em que seratildeo

considerados todas as multiplicidades de fatos que geram deacutebitos e creacuteditos de IPI

Como a notificaccedilatildeo do lanccedilamento foi realizada em 21092017 o uacuteltimo periacuteodo

de apuraccedilatildeo atingido pela decadecircncia eacute o que se encerrou em agosto2012 Assim estatildeo

decadentes todos periacuteodos de apuraccedilatildeo encerrados ateacute 31082012 por corresponderem agrave

Fl 1762DF CARF MF

Fl 21 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

periacuteodos com mais de 05 anos da constituiccedilatildeo do creacutedito tributaacuterio pelo lanccedilamento de ofiacutecio

nos termos do art 150 sect 4ordm CTN

Com a realizaccedilatildeo de nova escrituraccedilatildeo fiscal para computar os creacuteditos glosados

neste auto de infraccedilatildeo a fiscalizaccedilatildeo encontrou saldo devedor apenas nos periacuteodos de 022012

ateacute 052012 Sendo assim o creacutedito tributaacuterio apurado estaacute extinto em razatildeo da decadecircncia natildeo

sendo possiacutevel subsistir o auto de infraccedilatildeo

Mesmo assim como a partir de setembro2012 natildeo haacute decadecircncia eacute preciso

analisar o meacuterito de todas as glosas operadas a partir de entatildeo (acusaccedilotildees 1 2 e 3 do relatoacuterio

acima) tendo em vista seu impacto na escrita fiscal da Recorrente

Ainda em relaccedilatildeo ao deacutebito lanccedilado por supostas saiacutedas de produtos

industrializados sem o devido destaque do IPI relacionados com os produtos Yogomix como o

periacuteodo autuado deste deacutebito compreende abril2012 ateacute setembro2013 estaacute decaiacutedo o direito de

lanccedilar apenas de abril ateacute agosto de 2012 sendo necessaacuterio analisar o meacuterito da acusaccedilatildeo fiscal

para os periacuteodos de setembro2012 ateacute setembro2013 Eacute o que se passa a realizar

II - Quanto ao deacutebito Erro na classificaccedilatildeo fiscal na saiacuteda dos produtos industrializados

Yogomix

Como dito a Recorrente classificou este produto na posiccedilatildeo NCM 22029000 Ex

01 (Bebidas alimentares agrave base de soja ou de leite e cacau) cuja aliacutequota eacute ZERO

Conforme TIPI vigente na eacutepoca dos fatos Decreto nordm 76602011 a NCM destas

posiccedilotildees tinham a seguinte redaccedilatildeo

22029000 -Outras 27 Ex 01 - Bebidas alimentares agrave base de soja ou de leite e cacau 0 Ex 02 ndash Neacutectares de frutas 5

Constata-se do relatoacuterio fiscal e da r decisatildeo de piso que a Recorrente

respondendo intimaccedilatildeo durante o procedimento de fiscalizaccedilatildeo afirmou que a inclusatildeo dos

produtos ldquoYogomixrdquo no EX 01 do coacutedigo 22029000 se deve ao fato do produto ter base laacutectea

isto eacute produzida agrave base de leite conforme se constata do relatoacuterio fiscal

A fiscalizaccedilatildeo entendeu que haacute erro na classificaccedilatildeo fiscal porque esta posiccedilatildeo Ex

01 eacute aplicaacutevel para bebidas agrave base de leite que contenham cacau em sua composiccedilatildeo o que natildeo eacute

o caso Portanto as saiacutedas deveriam ter a classificaccedilatildeo NCM 22029000 (sem o Ex tarifaacuterio)

cuja aliacutequota de IPI era de 27

Em sede de impugnaccedilatildeo a Recorrente afirmou que seguiu orientaccedilotildees do proacuteprio

Fisco na soluccedilatildeo de consulta dada para este produto em especiacutefico concluindo que o produto

Yogomix se classifica na posiccedilatildeo NCM 22029000 Ex 01 Trata-se da soluccedilatildeo de consulta

Decisatildeo Diana SRRF 8ordf RF nordm 411 de 29 de outubro de 1998 (fls 1100-1107)

Na r decisatildeo guerreada os nobres julgadores de primeira instacircncia rejeitaram a

aplicaccedilatildeo da soluccedilatildeo de consulta sob o argumento de que a consulta apresenta como interessada

a empresa Wow Induacutestria e Comeacutercio Ltda CNPJ 013825680001-87 Logo como o CNPJ da

Fl 1763DF CARF MF

Fl 22 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Recorrente eacute ndeg 023388230001-57 verifica-se que a Soluccedilatildeo de Consulta foi emitida para uma

outra empresa e nos termos da legislaccedilatildeo a Administraccedilatildeo Puacuteblica estaacute vinculada agrave soluccedilatildeo

dada apenas com a proacutepria consulente

No entanto tal entendimento natildeo pode prevalecer e a r decisatildeo merece reforma

neste ponto Explica-se

Como se percebe da peticcedilatildeo de consulta de fls 1100-1102 a consulta foi

formulada por Wow Induacutestria e Comeacutercio Ltda com sede na Av Cassandoca 151 registrada no

CNPJ ndeg 023388230001-57 Como dito este eacute o CNPJ da ora Recorrente

No entanto na decisatildeo que concede a soluccedilatildeo para a consulta formulada a

Administraccedilatildeo Puacuteblica qualificou a consulente como Wow Induacutestria e Comeacutercio Ltda com sede

na Av Cassandoca 151 poreacutem registrada no CNPJ 013825680001-87

Natildeo fica claro nos autos e nem eacute justificado pela fiscalizaccedilatildeo porque haacute

divergecircncia de CNPJ entre o pedido de consulta e a soluccedilatildeo da consulta e talvez tenha sido uma

confusatildeo da proacutepria Administraccedilatildeo quando da resposta dada Em consulta no cadastro de pessoas

juriacutedicas no website da Receita Federal do Brasil constata-se que o malfadado CNPJ

013825680001-87 pertence agrave soacutecia Fanta Empreendimentos e Participaccedilotildees Ltda

constituiacuteda em 1996 e que tem como descriccedilatildeo de atividade ser Holding de instituiccedilatildeo natildeo

financeira e provavelmente eacute a controladora da Recorrente

REPUacuteBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURIacuteDICA

NUacuteMERO DE INSCRICcedilAtildeO 013825680001-87 MATRIZ

COMPROVANTE DE INSCRICcedilAtildeO E DE SITUACcedilAtildeO CADASTRAL

DATA DE ABERTURA 15081996

NOME EMPRESARIAL FANTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA TIacuteTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)

PORTE DEMAIS

COacuteDIGO E DESCRICcedilAtildeO DA ATIVIDADE ECONOcircMICA PRINCIPAL 6462-0-00 - Holdings de instituiccedilotildees natildeo-financeiras COacuteDIGO E DESCRICcedilAtildeO DAS ATIVIDADES ECONOcircMICAS SECUNDAacuteRIAS Natildeo informada COacuteDIGO E DESCRICcedilAtildeO DA NATUREZA JURIacuteDICA 206-2 - Sociedade Empresaacuteria Limitada LOGRADOURO R GERALDO FLAUSINO GOMES

NUacuteMERO 78

COMPLEMENTO CONJ 152 SALA 2-A

CEP 04575-060

BAIRRODISTRITO CIDADE MONCOES

MUNICIacutePIO SAO PAULO

UF SP

ENDERECcedilO ELETROcircNICO ZMACEDOBRASFANTACOMBR

TELEFONE (11) 2397-0880 (11) 2397-0885

ENTE FEDERATIVO RESPONSAacuteVEL (EFR) SITUACcedilAtildeO CADASTRAL ATIVA

DATA DA SITUACcedilAtildeO CADASTRAL 03112005

Esta informaccedilatildeo no entanto natildeo comprova a razatildeo do CNPJ de Fanta

Empreendimentos ter sido utilizada pela Administraccedilatildeo Puacuteblica na soluccedilatildeo de Consulta para a

Fl 1764DF CARF MF

Fl 23 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

qualificaccedilatildeo de Wow Induacutestria e Comeacutercio Ltda a real consulente e tambeacutem a Recorrente

nestes autos

Outrossim tambeacutem natildeo encontra respaldo na legislaccedilatildeo que a Soluccedilatildeo de

Consulta soacute gera viacutenculo entre a Administraccedilatildeo e a pessoa da Consulente jaacute que as decisotildees

reiteradas da Administraccedilatildeo Puacuteblica mesmo as soluccedilotildees de consulta satildeo normas

complementares nos termos do art 100 CTN

Agrave tiacutetulo exemplificativo a legislaccedilatildeo tributaacuteria estabelece que a Soluccedilatildeo de

Consulta Cosit e a Soluccedilatildeo de Divergecircncia a partir da data de sua publicaccedilatildeo tecircm efeito

vinculante no acircmbito da RFB respaldam o sujeito passivo que as aplicar (mesmo que natildeo seja o

consulente) desde que se enquadre na hipoacutetese por elas abrangida sem prejuiacutezo de que a

autoridade fiscal em procedimento de fiscalizaccedilatildeo verifique seu efetivo enquadramento

A proacutepria Lei nordm 45021964 prescreve em seu art 76 II a que natildeo se pode

aplicar penalidades para contribuinte que se utiliza de classificaccedilatildeo fiscal dada em consulta

tributaacuteria seja ele ou natildeo o consulente

Art 76 Natildeo seratildeo aplicadas penalidades ()

II - enquanto prevalecer o entendimento - aos que tiverem agido ou pago o impocircsto

a) de acocircrdo com interpretaccedilatildeo fiscal constante de decisatildeo irrecorriacutevel de uacuteltima

instacircncia administrativa proferida em processo fiscal inclusive de consulta seja ou

natildeo parte o interessado (grifei)

Como a presente autuaccedilatildeo fiscal neste capiacutetulo presta-se a constituir multa

isolada pela falta de lanccedilamento do deacutebito tendo em vista a cobertura de creacutedito nos termos do

art 80 da Lei nordm 45021964 referida penalidade deve ser cancelada por expressa disposiccedilatildeo da

Lei 45021964 mesmo que a soluccedilatildeo de consulta natildeo tenha como consulente a pessoa da

Recorrente

Ademais no caso das soluccedilotildees de consulta em geral a proacutepria Instruccedilatildeo

Normativa RFB nordm 14642014 esclarece em seu artigo 15 que a soluccedilatildeo de consulta vincula a

Administraccedilatildeo e respalda qualquer sujeito passivo independentemente de ser consulente verbis

Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm 14642014

Art 15 A Soluccedilatildeo de Consulta a partir da data de sua publicaccedilatildeo tem efeito vinculante

no acircmbito da RFB e respalda qualquer sujeito passivo que a aplicar

independentemente de ser o consulente sem prejuiacutezo de que a autoridade fiscal em

procedimento de fiscalizaccedilatildeo verifique seu efetivo enquadramento ()

Art 19 Os efeitos da consulta formulada pela matriz da pessoa juriacutedica seratildeo

estendidos aos demais estabelecimentos (grifei)

Entretanto eacute preciso ressaltar que conforme Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm

14642014 art 32 a previsatildeo do artigo 15 retro transcrito tem efeitos apenas a partir da

publicaccedilatildeo da instruccedilatildeo normativa 09 de maio de 2014 Ademais o artigo 36 estabelece que

todos os atos administrativos relacionados com classificaccedilatildeo fiscal publicados antes do iniacutecio de

2002 estatildeo revogados

Fl 1765DF CARF MF

Fl 24 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Art 36 Os atos administrativos relativos agrave classificaccedilatildeo fiscal de mercadorias

anteriores a 31 de dezembro de 2001 inclusive ficam revogados apoacutes a entrada em

vigor desta Instruccedilatildeo Normativa

Ressalte-se que esta revogaccedilatildeo tambeacutem soacute tem efeitos a partir da publicaccedilatildeo da IN

em referecircncia publicada em 09 de maio de 2014

Assim como a soluccedilatildeo de consulta foi formulada pela Recorrente e a resposta

tambeacutem formulada contra ela em que pese o erro de CNPJ constante na soluccedilatildeo da consulta

deve-se considerar sua vigecircncia para os periacuteodos de apuraccedilatildeo finalizados ateacute abril de 2014

inclusive jaacute que a partir de maio2014 sua soluccedilatildeo de consulta resta revogada

Analisando a referida soluccedilatildeo de consulta em especiacutefico constata-se que a

consulta foi formulada para obter uma resposta da Administraccedilatildeo Tributaacuteria acerca da

classificaccedilatildeo fiscal de um produto pretederminado

Os produtos apresentados no processo de consulta satildeo os referentes aos produtos

Wow Yogomix Wow Yogomilk ou Wow Milkmix cujas marcas estavam em processo de

registro junto ao INPI na eacutepoca da consulta Foi apresentada as especificaccedilotildees teacutecnicas e

composiccedilatildeo do produto

Com base nestas informaccedilotildees a Administraccedilatildeo tributaacuteria apresentou a seguinte

conclusatildeo

Com base no exposto proponho que se informe agrave consulente para adotar para o produto

sob exame o coacutedigo 22029000(Ex01) da Tarifa Externa Comum (TEC) do Mercosul

aprovada pelo Decreto ndeg 1767 de 281295 (D01_1 de 291295)

Perceba que a soluccedilatildeo de consulta estaacute relacionada com a classificaccedilatildeo fiscal de

um produto especiacutefico Yogomix bebida pronta para o consumo preparada agrave base de leite Neste

diapasatildeo a Recorrente pode se pautar por esta soluccedilatildeo de consulta ateacute que a Administraccedilatildeo

Puacuteblica revise esta posiccedilatildeo e torne puacuteblico seu novo entendimento juriacutedico

Ademais como se estaacute diante de um auto de infraccedilatildeo nem a fiscalizaccedilatildeo

tampouco a DRJ trouxe aos autos informaccedilotildees sobre se esta soluccedilatildeo de consulta jaacute resta

prejudicada em razatildeo de uma soluccedilatildeo de consulta em sentido diverso para o produto Yogomix

ou mesmo um produto similar elaborado agrave base de leite nem mesmo trouxeram alguma soluccedilatildeo

de consulta que desse respaldo agrave interpretaccedilatildeo de que a NCM 22029000 Ex 01 ao prescrever

bebidas agrave base de leite e cacau exigiria que a bebida deve ter cacau e leite na sua composiccedilatildeo

Este tipo de orientaccedilatildeo da administraccedilatildeo tributaacuteria natildeo foi trazida aos autos

Ressalte-se que esta parte da acusaccedilatildeo fiscal estaacute restrita a certo periacuteodo e

compreende os meses de abril2012 ateacute setembro2013 Portanto todo o lanccedilamento fiscal

correspondente a este ponto da acusaccedilatildeo fiscal estaacute acobertado pela soluccedilatildeo de consulta

merecendo ser cancelado Outrossim se assim natildeo fosse de abril2012 ateacute agosto2012 haacute a

constataccedilatildeo da decadecircncia que impede o lanccedilamento de ofiacutecio para estes periacuteodos tendo em

vista que a notificaccedilatildeo do lanccedilamento foi realizada em 21092017

Repisando a Administraccedilatildeo Puacuteblica natildeo traz aos autos nenhuma informaccedilatildeo

acerca de uma revogaccedilatildeo desta soluccedilatildeo de consulta nem mesmo uma publicaccedilatildeo de revisatildeo do

entendimento manifestado Desta feita por haver uma soluccedilatildeo de consulta conduzindo a

Fl 1766DF CARF MF

Fl 25 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Recorrente sobre qual classificaccedilatildeo fiscal adotar haacute impossibilidade juriacutedica de manutenccedilatildeo

deste auto de infraccedilatildeo

Para que natildeo se alegue omissatildeo haacute no entanto um ponto relevante a se analisar

trazido aos autos pela d Procuradoria da Fazenda Nacional em sede de contrarrazotildees Afirma-se

que houve alteraccedilatildeo na situaccedilatildeo juriacutedica na medida em que a redaccedilatildeo vigente da posiccedilatildeo NCM

22029000 Ex 01 na eacutepoca da consulta (1998) foi alterada e divergia de sua redaccedilatildeo desta NCM

na eacutepoca dos fatos geradores (2012-2015)

Em 1998 vigia a tabela TIPI estabelecida pelo Decreto nordm 20921992 A redaccedilatildeo

da NCM em questatildeo tinha o seguinte teor

Veja que a leitura deste texto seria no sentido de que bebidas alimentares agrave base

de leite bebidas alimentares agrave base de cacau e bebidas alimentares agrave base de soja (por estar

contido no etc) estariam enquadradas na posiccedilatildeo Ex 01

No ano de 2000 foi publicado o Decreto nordm 3581 com vigecircncia a partir de 01 de

setembro de 2000 para alterar a redaccedilatildeo da posiccedilatildeo Ex 01 da NCM 22029000 para bebidas

alimentares agrave base de soja ou de leite e cacau O que se pretende analisar aqui eacute esta alteraccedilatildeo

na redaccedilatildeo trouxe alteraccedilatildeo na interpretaccedilatildeo da NCM

A d Procuradoria afirma que a alteraccedilatildeo da redaccedilatildeo alterou o sentido da

classificaccedilatildeo fiscal alterando-se a situaccedilatildeo juriacutedica utilizada como base pela soluccedilatildeo de consulta

o que resultaria no afastamento de sua aplicaccedilatildeo ao caso concreto

Isso porque no periacuteodo autuado vigia a Tabela de Incidecircncia do IPI estabelecida

pelo Decreto nordm 76602011 que manteve esta nova redaccedilatildeo para a posiccedilatildeo Ex 01 conforme

quadro abaixo

22029000 -Outras 27 Ex 01 - Bebidas alimentares agrave base de soja ou de leite e cacau 0 Ex 02 ndash Neacutectares de frutas 5

A fiscalizaccedilatildeo a DRJ e a Procuradoria manifestaram o entendimento de que as

bebidas agrave base de leite tecircm que ter cacau em sua composiccedilatildeo (leite e cacau) Ressalto que

segundo seus argumentos esta eacute uma interpretaccedilatildeo literal poreacutem natildeo haacute nenhum

posicionamento da Fazenda no mesmo sentido nem mesmo uma soluccedilatildeo de consulta tratando-

se assim de mera interpretaccedilatildeo subjetiva da autoridade fiscal

A interpretaccedilatildeo gramatical da posiccedilatildeo Ex 01 pode variar de acordo com a

identificaccedilatildeo da natureza da conjunccedilatildeo e utilizada pela nova redaccedilatildeo para prescrever bebidas

alimentares agrave base de leite e cacau

Isso porque a depender do sentido que se decirc ao conectivo ldquoerdquo pode ter havido

alteraccedilatildeo no sentido desta posiccedilatildeo NCM vigente em 1998 Se houve alteraccedilatildeo a resposta agrave

consulta prestada em 1998 natildeo teria mais aplicaccedilatildeo a partir de 01 de setembro de 2000 em razatildeo

do Decreto nordm 35812000 o qual supostamente alterou do fundamento juriacutedico que serviu de

base agrave conclusatildeo da classificaccedilatildeo Este eacute como dito o entendimento da d Procuradoria

Fl 1767DF CARF MF

Fl 26 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

afirmando que a conjunccedilatildeo ldquoerdquo na classificaccedilatildeo fiscal significa que a bebida deve ser agrave base de

leite contendo cacau em sua composiccedilatildeo

Entretanto pela anaacutelise desta posiccedilatildeo conclui-se que natildeo houve alteraccedilatildeo

relevante na leitura do seu texto Vejamos

Na redaccedilatildeo da TIPI vigente na soluccedilatildeo de consulta (1998) como visto acima ao

inveacutes da conjunccedilatildeo e separando os termos leite do termo cacau havia uma viacutergula

podendo se enquadrar nesta posiccedilatildeo tanto as bebidas agrave base de leite quanto as bebidas agrave base de

cacau exercendo a viacutergula a funccedilatildeo de separaccedilatildeo de objetos que natildeo se confundem ateacute porque

havia mais um elemento a seguir ndash o etc podendo ser incluiacuteda aiacute as bebidas agrave base de soja

Atualmente e isso desde 01092000 a redaccedilatildeo eacute bebidas alimentares agrave base de

soja ou de leite e cacau A indagaccedilatildeo que se faz eacute caso houvesse esta redaccedilatildeo na eacutepoca da

consulta a resposta dada ao consulente seria a mesma Acredita-se que sim

Apesar de a fiscalizaccedilatildeo natildeo ter feito esta reflexatildeo mas tatildeo somente a d

Procuradoria em sede de contrarrazotildees o fato eacute que a autuaccedilatildeo fiscal foi levada a efeito porque

tanto a fiscalizaccedilatildeo (e tambeacutem os nobres julgadores) fundamentou (aram) seu entendimento no

sentido de que esta classificaccedilatildeo fiscal compreende as bebidas agrave base de leite que contenham

cacau em sua composiccedilatildeo

Isto significa dizer que no entender da fiscalizaccedilatildeo o conector e para bebidas agrave

base de leite e cacau previsto na posiccedilatildeo Ex 01 da NCM 22029000 teria a funccedilatildeo de conjunccedilatildeo

aditiva1 mas uma conjunccedilatildeo aditiva um tanto estranha pois exigiria que o e tivesse o sentido

de estar integrado um no outro ou seja deve ser uma bebida de leite COM (adicionado de)

cacau verbis (relatoacuterio fiscal fl 66)

Natildeo merece guarida a fundamentaccedilatildeo apresentada pela fiscalizada acima reproduzida

uma vez que a legislaccedilatildeo eacute clara no sentido de que para se classificar o produto no Ex

01 do coacutedigo 22029000 eacute necessaacuterio que ele contenha cacau em sua composiccedilatildeo

Com efeito a Tabela de Incidecircncia do Imposto sobre Produtos Industrializados

aprovada pelo Decreto nordm 6006 de 28122006 dispotildee no mencionado Ex 01 ldquoBebidas

alimentares agrave base de soja ou de leite e cacaurdquo ou seja somente a bebida agrave base de

leite e cacau se classifica no Ex 01 dessa posiccedilatildeo (grifei)

No entanto natildeo parece ser esta a melhor interpretaccedilatildeo desta redaccedilatildeo Isso porque

de acordo com as regras gramaticais a conjunccedilatildeo e natildeo significa que um elemento se integre

ao outro mas sim que pode ser um ldquoerdquo outro Assim pode ter a funccedilatildeo separadora das palavras

exercendo a funccedilatildeo de conjunccedilatildeo coordenada que seriam aquelas que reuacutenem oraccedilotildees que

pertencem ao mesmo niacutevel sintaacutetico dizem-se independentes umas das outras e por isso mesmo

podem aparecer em enunciados separados2

Uma frase que exemplificaria esta funccedilatildeo coordenada seria a que segue

1 Conjunccedilatildeo aditiva indica que o conector e indica que as unidades que une estatildeo marcadas por uma relaccedilatildeo de

adiccedilatildeo In BECHARA Evanildo Moderna Gramaacutetica Portuguesa 37ordf Ediccedilatildeo Editora Nova Fronteira Satildeo Paulo

2009 p 320 2 BECHARA Evanildo Moderna Gramaacutetica Portuguesa 37ordf Ediccedilatildeo Editora Nova Fronteira Satildeo Paulo 2009 p

319

Fl 1768DF CARF MF

Fl 27 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Fui ao mercado comprar leite e cafeacute

A frase poderia ser separada em duas independentes fui ao mercado comprar

leite fui ao mercado comprar cafeacute Em nada esta frase poderia ter o sentido de que o texto quer

dizer que o cafeacute esteja integrado ao leite isto eacute fazendo parte de sua composiccedilatildeo

Desta feita natildeo teria havido alteraccedilatildeo substancial na redaccedilatildeo que vigia em 1998

Natildeo haacute diferenccedila portanto entre se escrever leite e cacau ou se escrever leite cacau Entender

que a letra e entre os termos seria aditivo no sentido de um dentro do outro (ao inveacutes de um E o

outro) neste caso especiacutefico seria o mesmo que dizer que a expressatildeo leite e cafeacute do exemplo

acima significa o mesmo que leite com cafeacute (ou leite com cafeacute em sua composiccedilatildeo como disse

a fiscalizaccedilatildeo)

Em conclusatildeo a leitura que parece ser mais correta da redaccedilatildeo atual da posiccedilatildeo

Ex 01 eacute aquela que trata as conjunccedilotildees ou e e como separadores de coordenaccedilatildeo tendo o

mesmo resultado se fossem bebidas alimentares agrave base de soja agrave base de leite e agrave base de

cacau incluindo-se nesta posiccedilatildeo tanto as bebidas agrave base de soja quanto as bebidas agrave base de

leite quanto as bebidas agrave base de cacau (que pode ser com aacutegua leite ou soja)

Sem prejuiacutezo de toda a argumentaccedilatildeo ateacute aqui desenvolvida se levado a efeito a

interpretaccedilatildeo dada pela fiscalizaccedilatildeo poderia tambeacutem haver ofensa ao princiacutepio da seletividade

prevista para o IPI no art 153 sect 3ordm I da Constituiccedilatildeo Isso porque uma bebida agrave base de soja

teria aliacutequota ZERO enquanto que a bebida agrave base de leite (ou mesmo agrave base de cacau sem o

leite) teria aliacutequota de 27 a natildeo ser que fosse uma bebida agrave base de leite que tivesse em sua

composiccedilatildeo o cacau sem que exista paracircmetros ou criteacuterios justificaacuteveis para a realizaccedilatildeo deste

tratamento desigual

A tabela do IPI vigente na eacutepoca dos fatos geradores tinha a seguinte redaccedilatildeo

que novamente pede-se licenccedila para transcrever

22029000 -Outras 27

Ex 01 - Bebidas alimentares agrave base de soja ou de leite e cacau 0

Ex 02 ndash Neacutectares de frutas 5

Ex 03 - Cerveja sem aacutelcool 27

Ex 04 - Alimentos para praticantes de atividade fiacutesica nos termos da Portaria nordm222 de 24 de marccedilo de 1998 da extinta Secretaria de Vigilacircncia Sanitaacuteria atual Agecircncia Nacional de Vigilacircncia Sanitaacuteria do Ministeacuterio da Sauacutede repositores hidroeletroliacuteticos e outros

27

Ex 05 - Compostos liacutequidos pronto para consumo nos termos da Resoluccedilatildeo RDC nordm 273 de 22 de setembro de 2005 da Agecircncia Nacional de Vigilacircncia Sanitaacuteria do Ministeacuterio da Sauacutede 27

Natildeo parece fazer sentido nem justificaacutevel por um criteacuterio de igualdade e que se

justifique em relaccedilatildeo agrave seletividade que uma bebida agrave base de leite que tenha a fruta cacau em

sua composiccedilatildeo seja mais essencial para a alimentaccedilatildeo humana do que uma bebida agrave base de

leite que tenha qualquer outra fruta em sua composiccedilatildeo (ou que natildeo contenha nenhuma) ao ponto

de aplicar-lhe uma aliacutequota de IPI mais onerosa de 27 Natildeo haacute frise-se criteacuterios razoaacuteveis

para se fazer esta distinccedilatildeo

Fl 1769DF CARF MF

Fl 28 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Natildeo faz sentido uma bebida alimentiacutecia agrave base de leite ter a mesma tributaccedilatildeo que

a cerveja sem aacutelcool (posiccedilatildeo Ex 03) ou mesmo de bebidas para praticantes de atividade fiacutesica

as quais passam por rigoroso controle da Anvisa (posiccedilatildeo Ex 04) apenas porque natildeo tecircm cacau

em sua composiccedilatildeo

Pela interpretaccedilatildeo da fiscalizaccedilatildeo afirmando-se ser uma interpretaccedilatildeo literal caso

a bebida seja agrave base de leite de soja estaraacute na posiccedilatildeo Ex 01 natildeo importando a fruta que haacute na

composiccedilatildeo Por sua vez se a bebida for agrave base de leite somente estaraacute na posiccedilatildeo Ex 01 se for

preparada com a fruta cacau isto eacute se tiver chocolate Reitere-se natildeo faz sentido algum ofende

a seletividade por natildeo se identificar criteacuterios justificaacuteveis para a distinccedilatildeo ofendendo a

igualdade

Tanto natildeo faz sentido que no acircmbito do ICMS haacute o Convecircnio CONFAZ nordm

032005 autorizando os Estados federados a concederem reduccedilatildeo da base de caacutelculo do imposto

para as bebidas alimentares elaboradas agrave base de leite cacau soja e neacutectares de fruta conforme

se vecirc na redaccedilatildeo abaixo extraiacuteda do Anexo II do Regulamento do ICMS do Estado de Satildeo Paulo

- RICMS2000

Anexo II

Artigo 39 - (PRODUTOS ALIMENTIacuteCIOS) - Fica reduzida a base de caacutelculo do

imposto incidente nas saiacutedas internas com os produtos alimentiacutecios a seguir indicados

classificados segundo a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias do Sistema

Harmonizado - NBMSH realizadas por estabelecimento fabricante ou atacadista de

forma que a carga tributaacuteria corresponda ao percentual de 12 (doze por cento) (Lei

637489 art 112 ) ()

XVI - bebidas alimentares a base de soja ou leite e cacau e neacutectares de fruta - coacutedigo

22029000 (grifei)

A leitura deste dispositivo em relaccedilatildeo ao conectivo e natildeo pode ser da forma

como feita pela fiscalizaccedilatildeo e pela DRJ entendendo-o como uma conjunccedilatildeo aditiva para apenas

reduzir a base de caacutelculo das bebidas alimentares a base de leite COM cacau COM neacutectares de

fruta Ao contraacuterio estaraacute beneficiado pela reduccedilatildeo da base de caacutelculo as bebidas agrave base de leite

agrave base de soja agrave base de cacau e neacutectares de fruta A conjunccedilatildeo e se presta para separar termos

que pertencem ao mesmo niacutevel sintaacutetico

Os convecircnios celebrados no acircmbito do CONFAZ (oacutergatildeo do Ministeacuterio da

Fazenda) para concessatildeo ou revogaccedilatildeo de benefiacutecios fiscais de ICMS satildeo normas juriacutedicas de

caraacuteter nacional em que a Constituiccedilatildeo pretendeu haver uma norma de harmonizaccedilatildeo do

imposto e coordenaccedilatildeo dos Estados para concessatildeo de incentivos fiscais em homenagem ao

federalismo cooperativo tanto que o oacutergatildeo eacute presidido por um representante da Uniatildeo Federal

na pessoa do Ministro da Fazenda

Assim por uma norma de caraacuteter nacional em razatildeo de uma poliacutetica fiscal de

orientaccedilatildeo nacional autoriza-se a concessatildeo de reduccedilatildeo da base de caacutelculo do ICMS para

bebidas alimentares agrave base de leite cacau soja e neacutectares de fruta em razatildeo da essencialidade

destes produtos para alimentaccedilatildeo humana enquanto que a Uniatildeo pretende tributar uma bebida agrave

base de leite pela aliacutequota de 27 na completa contramatildeo

Fl 1770DF CARF MF

Fl 29 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Enfim esta suposta interpretaccedilatildeo literal da posiccedilatildeo Ex 01 da NCM 22029000

caso levada a efeito distorce a sistemaacutetica da tributaccedilatildeo do IPI para estas bebidas alimentares

destoando da intenccedilatildeo do legislador e ofendendo a seletividade

Neste diapasatildeo seja em razatildeo da decadecircncia ateacute agosto2012 seja por aplicaccedilatildeo

desta soluccedilatildeo de consulta para benefiacutecio da Recorrente para os periacuteodos posteriores seja por

haver vedaccedilatildeo legal de aplicaccedilatildeo de penalidades quando haacute consulta fiscal nos termos do art 76

da Lei nordm 45021964 seja por natildeo haver justificativas gramaticais e do princiacutepio da seletividade

neste ponto a r decisatildeo recorrida deve ser revertida

III - Quanto ao creacutedito Glosas de creacuteditos de IPI indevidos referentes agraves aquisiccedilotildees de

produtos natildeo considerados insumos

A Recorrente creditou-se do IPI sobre lubrificantes de esteira detergente para

limpeza solvente e diluente para limpeza utilizados em seu processo produtivo Argumenta a

Recorrente um criteacuterio de essencialidade do insumo para fins de creacutedito jaacute que sem estes

produtos a qualidade e caracteriacutesticas do produto final sofrem alteraccedilotildees e perdas

No entanto ao IPI natildeo se aplica este criteacuterio da essencialidade do insumo a

exemplo do que se aplica ao PIS e a COFINS Para o IPI a legislaccedilatildeo determina o creacutedito fiacutesico

assim entendido como as mateacuterias-primas ou produtos intermediaacuterios que se incorporam ao

produto industrializado ou se embora natildeo se incorpore sejam consumidos em razatildeo de uma

atuaccedilatildeo direta com o produto um contato fiacutesico com o produto que industrializa

A Lei nordm 45021964 estabelece em seu artigo 25 a sistemaacutetica de creacuteditos e

deacutebitos da natildeo cumulatividade do IPI delegando ao regulamento as especificaccedilotildees

Art 25 A importacircncia a recolher seraacute o montante do impocircsto relativo aos produtos

saiacutedos do estabelecimento em cada mecircs diminuiacutedo do montante do impocircsto relativo

aos produtos necircle entrados no mesmo periacuteodo obedecidas as especificaccedilotildees e normas

que o regulamento estabelecer

sect 1ordm O direito de deduccedilatildeo soacute eacute aplicaacutevel aos casos em que os produtos entrados se

destinem agrave comercializaccedilatildeo industrializaccedilatildeo ou acondicionamento e desde que os

mesmos produtos ou os que resultarem do processo industrial sejam tributados na saiacuteda

do estabelecimento (grifei)

Regulamentando esta mateacuteria o Decreto ndeg 72122010 estabelece em seu art

226 I a necessidade de consumo do produto intermediaacuterio ou da mateacuteria-prima no processo

produtivo

Art 226 Os estabelecimentos industriais e os que lhes satildeo equiparados poderatildeo

creditar-se (Lei nordm 4502 de 1964 art 25)

I - do imposto relativo a mateacuteria-prima produto intermediaacuterio e material de embalagem

adquiridos para emprego na industrializaccedilatildeo de produtos tributados incluindo-se entre

as mateacuterias-primas e os produtos intermediaacuterios aqueles que embora natildeo se

integrando ao novo produto forem consumidos no processo de industrializaccedilatildeo

salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente (grifei)

Fl 1771DF CARF MF

Fl 30 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Entende-se deste dispositivo que este consumo no processo de industrializaccedilatildeo

decorre o de uma integral utilizaccedilatildeo do insumo em virtude de um contato fiacutesico com um produto

em produccedilatildeo conforme salientado no Parecer Normativo CST nordm 6579 Assim seria o desgaste

o desbaste o dano e a perda de propriedades fiacutesicas ou quiacutemicas decorrentes de accedilatildeo direta

insumo sobre o produto em fabricaccedilatildeo ou deste sobre o insumo

A Recorrente admite em seu recurso voluntaacuterio que estes lubrificantes detergente

e solvente natildeo satildeo consumidos no processo de industrializaccedilatildeo do produto fabricado mas

utilizada como manutenccedilatildeo ou como preparaccedilatildeo do processo produtivo

Assim o lubrificante de esteira se presta a manter a rotativa da esteira

funcionando e possibilitar um controle do tempo de produccedilatildeo O detergente eacute utilizado para a

limpeza de resiacuteduos de frutas dos equipamentos para evitar uma contaminaccedilatildeo entre as diversas

frutas que propiciam cada sabor O solvente e diluente para limpeza seguem a mesma utilidade

como medida de seguranccedila

Natildeo haacute previsatildeo legal para creacuteditos de IPI nas mateacuterias-primas e produtos

intermediaacuterios que indiretamente satildeo consumidos no processo industrial e neste sentido jaacute

decidiu o Superior Tribunal de Justiccedila em sede de recurso repetitivo vinculando as decisotildees do

CARF nos termos do art 62 do RICARF

PROCESSO CIVIL RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE

CONTROVEacuteRSIA ARTIGO 543-C DO CPC TRIBUTAacuteRIO IPI

CREDITAMENTO AQUISICcedilAtildeO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO

IMOBILIZADO E AO USO E CONSUMO IMPOSSIBILIDADE RATIO ESSENDI

DOS DECRETOS 45442002 E 263798

1 A aquisiccedilatildeo de bens que integram o ativo permanente da empresa ou de insumos que

natildeo se incorporam ao produto final ou cujo desgaste natildeo ocorra de forma imediata e

integral durante o processo de industrializaccedilatildeo natildeo gera direito a creditamento de

IPI consoante a ratio essendi do artigo 164 I do Decreto 45442002 ()

2 Deveras o artigo 164 I do Decreto 45442002 (assim como o artigo 147 I do

revogado Decreto 263798) determina que os estabelecimentos industriais (e os que

lhes satildeo equiparados) entre outras hipoacuteteses podem creditar-se do imposto relativo a

mateacuterias-primas produtos intermediaacuterios e material de embalagem adquiridos para

emprego na industrializaccedilatildeo de produtos tributados incluindo-se aqueles que embora

natildeo se integrando ao novo produto forem consumidos no processo de industrializaccedilatildeo

salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente

3 In casu consoante assente na instacircncia ordinaacuteria cuida-se de estabelecimento

industrial que adquire produtos que natildeo satildeo consumidos no processo de

industrializaccedilatildeo () mas que satildeo componentes do maquinaacuterio (bem do ativo

permanente) que sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preccedilo jaacute

integra a planilha de custos do produto final razatildeo pela qual natildeo haacute direito ao

creditamento do IPI ()

(REsp 1075508SC Rel Ministro LUIZ FUX PRIMEIRA SECcedilAtildeO julgado em

23092009 DJe 13102009)

Desta feita deve-se manter as glosas realizadas e descritas nesta infraccedilatildeo

observando-se apenas a decadecircncia dos periacuteodos glosados ateacute agosto2012 permanecendo as

glosas para os periacuteodos posteriores

Fl 1772DF CARF MF

Fl 31 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

IV - Glosas de creacutedito em razatildeo de emissatildeo de nota fiscal de entrada pela proacutepria

Recorrente

A Recorrente emitiu diversas notas fiscais de entrada no periacuteodo de 042012 a

122015 registradas na EFD-ICMSIPI com o CFOP nordm 1201 1202 1410 1411 1949 2201

2202 2208 2410 2411 e 2949 com o objetivo de anular notas fiscais de saiacuteda anteriormente

emitidas

A fiscalizaccedilatildeo afirma que a apropriaccedilatildeo do creacutedito de IPI com este procedimento

natildeo legitima os creacuteditos mesmo sob o argumento de que a emissatildeo das notas fiscais de entrada

se prestavam a representar devoluccedilatildeo de produtos vendidos

Para a fiscalizada poder estornar os deacutebitos de IPI concernentes agraves vendas objeto das

aludidas NF-e de saiacuteda caberia a ela adotar o procedimento previsto para cancelamento

de notas fiscais eletrocircnicas e natildeo simplesmente emitir a qualquer tempo uma nota

fiscal de entrada (com CFOP nordm 1201 1202 1410 1411 1949 2201 2202 2208 2410

2411 e 2949) e se apropriar de creacuteditos de IPI com base nessas notas fiscais

No Estado de Satildeo Paulo no periacuteodo de 042012 a 122015 conforme Portaria CAT

(Coordenadoria da Administraccedilatildeo Tributaacuteria) nordm 162 de 29122008 (Dispotildee sobre a

emissatildeo da Nota Fiscal Eletrocircnica ndash NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal

Eletrocircnica - DANFE o credenciamento de contribuintes e daacute outras providecircncias) o

prazo para cancelamento de uma nota fiscal eletrocircnica era de 24 horas a partir da

autorizaccedilatildeo de uso apoacutes esse prazo e ateacute 744 horas da autorizaccedilatildeo de uso (para o

periacuteodo ateacute 31032013) e ateacute 480 horas da autorizaccedilatildeo de uso (para o periacuteodo a partir de

1ordm042013) tambeacutem cabia o cancelamento via sistema no entanto o interessado estava

sujeito agrave penalidade Apoacutes os mencionados prazos de 744 horas ou de 480 horas cabia

ao interessado protocolar solicitaccedilatildeo de cancelamento perante a Secretaria da Fazenda

do Estado de Satildeo Paulo que iria analisar a procedecircncia ou natildeo

Portanto somente apoacutes o efetivo cancelamento dessas notas fiscais eletrocircnicas eacute que

a fiscalizada poderia estornar os deacutebitos de IPI dessas operaccedilotildees ateacute porque as notas

fiscais de vendas de produtos emitidas pela fiscalizada continuam com o status de

autorizadas produzindo todos os efeitos legais concernentes a essas operaccedilotildees (grifos

do original)

A Recorrente afirma que as formalidades natildeo podem se sobrepor agrave verdade

material tendo em vista que natildeo ocorreu o fato gerador isto eacute natildeo houve saiacuteda da mercadoria do

estabelecimento industrial natildeo havendo portanto prejuiacutezo ao fisco

A Recorrente afirma ainda que a proacutepria fiscalizaccedilatildeo admite natildeo ter havido a saiacuteda

dos produtos mas lavrou o auto de infraccedilatildeo porque este natildeo eacute o procedimento correto para

formalizar o cancelamento da operaccedilatildeo negando o direito da contribuinte sem buscar a verdade

material da tributaccedilatildeo do IPI

No entanto a fiscalizaccedilatildeo natildeo afirmou que natildeo ocorreram as saiacutedas dos produtos

estampados nas notas fiscais de entrada Longe disso A fiscalizaccedilatildeo apenas narrou que foi esta a

resposta dada pela Recorrente ao responder a intimaccedilatildeo durante o procedimento de fiscalizaccedilatildeo

A nota fiscal eletrocircnica foi instituiacuteda nacionalmente pelo Ajuste SINIEF 072005

elaborado pelo Confaz e pelo Secretaacuterio da Receita Federal do Brasil para representar as

operaccedilotildees sujeitas ao IPI e ao ICMS e conforme Claacuteusula segunda para emissatildeo da NF-e o

Fl 1773DF CARF MF

Fl 32 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

contribuinte deveraacute estar previamente credenciado na unidade federada em cujo cadastro de

contribuinte do ICMS estiver inscrito

Isto significa dizer que o controle e autorizaccedilatildeo para emissatildeo das notas fiscais

eletrocircnicas eacute realizado pelos Estados sendo dever do contribuinte credenciado observar as

disposiccedilotildees relativas agrave emissatildeo de documentos fiscais por sistema eletrocircnico de processamento

de dados constantes dos Convecircnios ICMS 5795 e 5895

Tanto o procedimento para a autorizaccedilatildeo de emissatildeo de NF-e quanto para seu

cancelamento satildeo realizados perante agrave administraccedilatildeo tributaacuteria estadual e as normas baacutesicas

tambeacutem estatildeo previstas neste ajuste SINIEF Em especial para o cancelamento de NF-e assim

dispotildee o ajuste

Claacuteusula deacutecima segunda Em prazo natildeo superior a vinte e quatro horas contado do

momento em que foi concedida a Autorizaccedilatildeo de Uso da NF-e de que trata o inciso III

da claacuteusula seacutetima o emitente poderaacute solicitar o cancelamento da respectiva NF-e

desde que natildeo tenha havido a circulaccedilatildeo da mercadoria ou a prestaccedilatildeo de serviccedilo e

observadas as normas constantes na claacuteusula deacutecima terceira

Paraacutegrafo uacutenico A criteacuterio de cada unidade federada em casos excepcionais

poderaacute ser recepcionado o pedido de cancelamento de forma extemporacircnea

Claacuteusula deacutecima terceira O cancelamento de que trata a claacuteusula deacutecima segunda seraacute

efetuado por meio do registro de evento correspondente

sect 1ordm O Pedido de Cancelamento de NF-e deveraacute atender ao leiaute estabelecido no

MOC

sect 2ordm A transmissatildeo do Pedido de Cancelamento de NF-e seraacute efetivada via Internet por

meio de protocolo de seguranccedila ou criptografia

()sect 6ordm A administraccedilatildeo tributaacuteria da unidade federada do emitente deveraacute

transmitir para as administraccedilotildees tributaacuterias e entidades previstas na claacuteusula

oitava os Cancelamentos de NF-e (grifei)

O princiacutepio da verdade material natildeo pode ser utilizado como argumento de defesa

para toda sorte de situaccedilotildees praticadas pelo contribuinte Existe normas sejam elas estaduais ou

federais estabelecendo procedimentos tanto para emissatildeo como para cancelamento da nota fiscal

eletrocircnica

Ademais para a realizaccedilatildeo deste controle de devoluccedilotildees ou cancelamentos para

fins de legitimar o creacutedito de IPI por devoluccedilotildees de produtos a Recorrente poderia se utilizar do

disposto no RIPI2010 acerca do controle de produccedilatildeo e de estoque onde poderia ser realizado

uma contra-prova acerca das saiacutedas e devoluccedilotildees ou mesmo das natildeo saiacutedas afirmadas pela

Recorrente verbis

Art 231 O direito ao creacutedito do imposto ficaraacute condicionado ao cumprimento das

seguintes exigecircncias()

II - pelo estabelecimento que receber o produto em devoluccedilatildeo()

b) escrituraccedilatildeo das notas fiscais recebidas nos livros Registro de Entradas e

Registro de Controle da Produccedilatildeo e do Estoque ou em sistema equivalente nos

termos do art 466

Fl 1774DF CARF MF

Fl 33 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Art 234 Na hipoacutetese de retorno de produtos deveraacute o remetente para creditar-se do

imposto escrituraacute-lo nos livros Registro de Entradas e Registro de Controle da

Produccedilatildeo e do Estoque ou em sistema equivalente nos termos do art 466 com base na

nota fiscal emitida na entrada dos produtos a qual faraacute referecircncia aos dados da nota

fiscal originaacuteria

Art 461 O livro Registro de Controle da Produccedilatildeo e do Estoque modelo 3 destina-

se ao controle quantitativo da produccedilatildeo e do estoque de mercadorias e tambeacutem ao

fornecimento de dados para preenchimento do documento de prestaccedilatildeo de informaccedilotildees

agrave reparticcedilatildeo fiscal

sect 1o Seratildeo escriturados no livro os documentos fiscais relativos agraves entradas e saiacutedas

de mercadorias bem como os documentos de uso interno referentes agrave sua

movimentaccedilatildeo no estabelecimento ()

sect 3o Os registros seratildeo feitos operaccedilatildeo a operaccedilatildeo devendo ser utilizada uma folha

para cada espeacutecie marca tipo e modelo de produtos

Art 466 O estabelecimento industrial ou equiparado a industrial e o comercial

atacadista que possuir controle quantitativo de produtos que permita perfeita

apuraccedilatildeo do estoque permanente poderaacute optar pela utilizaccedilatildeo desse controle em

substituiccedilatildeo ao livro Registro de Controle da Produccedilatildeo e do Estoque observado o

seguinte (grifei)

Em homenagem agrave verdade material a Recorrente poderia ter feito uma

consolidaccedilatildeo entre os produtos discriminados nas notas fiscais de saiacuteda e os produtos das notas

fiscais de entrada objetos de glosa como seu livro de controle de produccedilatildeo e estoque para

comprovar que efetivamente as mercadorias natildeo saiacuteram do estabelecimento industrial ou se

saiacuteram foram devolvidas pelo destinataacuterio

Ateacute porque no sistema da nota fiscal eletrocircnica as notas fiscais de saiacutedas ainda

estatildeo como o status de autorizadas conforme descrito pela fiscalizaccedilatildeo no relatoacuterio fiscal Nada

disso poreacutem foi realizado pela Recorrente limitando-se a fazer alegaccedilotildees de que os produtos

natildeo saiacuteram (sem provas) e invocar a verdade material

Desta feita deve-se manter as glosas realizadas e descritas nesta infraccedilatildeo

observando-se apenas a decadecircncia dos periacuteodos glosados ateacute agosto2012 permanecendo as

glosas para os periacuteodos posteriores

V - Glosas de creacutedito presumido referente agraves aquisiccedilotildees de produtos denominados

concentrados para bebidas natildeo alcooacutelicas

Este ponto da acusaccedilatildeo fiscal compreende as glosas de creacutedito ficto de IPI

referente agraves aquisiccedilotildees de produtos denominados de kit de concentrado para preparaccedilatildeo de

bebidas natildeo alcooacutelicas adquiridas de fornecedor localizado na Zona Franca de Manaus e

classificados na posiccedilatildeo 21069010 Ex 01 tributado agrave aliacutequota de 27 ateacute setembro2012 e 20

a partir de outubro2012

Tais produtos satildeo tambeacutem produzidos na Zona Franca de Manaus e por fazer

parte de um projeto aprovado pela SUFRAMA goza de isenccedilatildeo de IPI O fornecedor destes

Fl 1775DF CARF MF

Fl 34 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

concentrados denomina-se Brasfanta Industria e Comeacutercio da Amazocircnia Ltda (CNPJ nordm

092717620001-05) empresa do mesmo grupo doravante denominado Brasfanta

Em vista disso a fiscalizaccedilatildeo intimou a autuada para explicar a razatildeo do creacutedito

de IPI escriturado pela aquisiccedilatildeo destes produtos isentos Como resposta a autuada apresentou

um provimento judicial em seu favor jaacute transitado em julgado no acircmbito do mandado de

seguranccedila nordm 20076121000573-3 conferindo o direito agrave escrituraccedilatildeo de creacutedito de IPI como

se devido fosse na aquisiccedilatildeo de produtos isentos oriundos da ZFM Esta decisatildeo judicial se

encontra nos autos em fls 572-609 bem como sua certidatildeo de objeto e peacute e todas estas

informaccedilotildees constam do relatoacuterio fiscal

Com esta permissatildeo judicial para se creditar de insumos isentos provenientes da

ZFM a fiscalizaccedilatildeo passou a analisar as caracteriacutesticas dos produtos adquiridos a fim de

verificar sua classificaccedilatildeo fiscal

A fiscalizaccedilatildeo realizou diversas intimaccedilotildees tanto para a Recorrente quanto para a

fornecedora Brasfanta (em procedimento proacuteprio de diligecircncia) para fins de identificar a

composiccedilatildeo e as partes destes denominados kits

A fiscalizaccedilatildeo ainda fez uma visita teacutecnica na faacutebrica da autuada onde natildeo colheu

amostras mas acompanhou o processo industrial de algumas bebidas e fez alguns

questionamentos sobre o processo de produccedilatildeo e dos ingredientes utilizados bem como o papel

do kit de concentrado especialmente dos dois uacutenicos kits existentes no estoque naquele

momento Kits AC 2000 e AC 1000 (de um universo de 12)

A partir apenas destas impressotildees de sua visita teacutecnica e pelas consideraccedilotildees que

fez acerca de apenas dois kits concentrados verificados no estoque concluiu que estes

denominados kits de concentrado natildeo satildeo tecnicamente concentrados mas apenas um dos

componentes para a fabricaccedilatildeo de neacutectares de fruta ou outras bebidas natildeo alcooacutelicas

Verificamos que os Kits adquiridos da Brasfanta denominados Kit AC 2000 ndash

MPB762CKA2 e Kit AC 1000 ndash MPB437CAC possuem formato soacutelido em poacute e

estavam acondicionados em um saco plaacutestico

Fomos informados que os supracitados Kits AC 2000 e AC 1000 satildeo utilizados para a

fabricaccedilatildeo das bebidas agrave base de neacutectar (Sunfresh Neacutectar) Para a fabricaccedilatildeo dessas

bebidas o sujeito passivo utiliza aleacutem desses dois Kits aroma em formato liacutequido

acuacutecar aacutegua fibra aacutecidos e a polpa ou suco concentrado (em formato liacutequido ou

congelado) Acompanhado de representantes do sujeito passivo fomos ateacute a linha de

produccedilatildeo e constatamos que a polpa liacutequida eacute colocada em um tanque e encaminhada

por meio de tubos ateacute outro tanque onde satildeo colocados o aroma accediluacutecar aacutegua fibra e

aacutecidos de acordo com a receita da bebida agrave base de neacutectar a ser produzida e

posteriormente a bebida eacute encaminhada para outro tanque para pasteurizaccedilatildeo e depois

para a enchedora onde eacute acondicionada em lata ou em embalagem cartonada

Fomos informados ainda que naquele momento natildeo havia Kits para a fabricaccedilatildeo

de bebidas agrave base de soja e chaacute Que tais Kits tambeacutem satildeo em formato soacutelido em

poacute e que para a fabricaccedilatildeo dessas bebidas eacute necessaacuterio adicionar outros produtos

De acordo com os representantes do sujeito passivo para a produccedilatildeo de bebidas agrave

base de soja eles utilizam o Kit soja e o Kit AC 1000 polpasuco concentrado

aroma aacutecidos accediluacutecar e aacutegua Jaacute para o chaacute utilizam Kit chaacute aroma extrato de

chaacute brancoverdepreto e aacutegua (grifei)

Fl 1776DF CARF MF

Fl 35 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Com estas informaccedilotildees colhidas em sua visita teacutecnica a fiscalizaccedilatildeo concluiu

Nas bebidas agrave base de frutas os chamados Sunfresh Neacutectar a fiscalizada tem que

adicionar por exemplo suco ou polpa de fruta que satildeo adquiridos de outros

fornecedores e constituem ingredientes imprescindiacuteveis dessas bebidas Ademais

quando fomos no estabelecimento da fiscalizada juntamente com seus representantes

conforme o aludido Termo de Constataccedilatildeo lavrado em 14072017 constatamos que na

fabricaccedilatildeo dessas bebidas chamadas Sunfresh Neacutectar a fiscalizada precisa misturar

dois dos chamados Kits o AC 2000 e o AC 1000 que satildeo adquiridos separadamente da

Brasfanta e adicionar os mencionados sucos ou polpas de frutas e os aromas em

formato liacutequido que satildeo adquiridos de outros fornecedores e satildeo ingredientes

indispensaacuteveis para a fabricaccedilatildeo dessa bebida Infere-se que para a fabricaccedilatildeo dos

Sunfresh Neacutectar aleacutem dos dois produtos adquiridos da Brafanta chamados Kits AC

2000 e AC 1000 satildeo adicionados outros componentes fundamentais para a fabricaccedilatildeo

da bebida quais sejam sucospolpas de frutas e os aromas em formato liacutequido

Em siacutentese apoacutes afirmar que realizou uma anaacutelise teacutecnica sem poreacutem colher

amostras nem submeter o insumo para exame laboratorial no entender da fiscalizaccedilatildeo concluiu

que este kit concentrado natildeo eacute um produto concentrado (extrato concentrado ou sabor

concentrado) para produccedilatildeo de bebidas natildeo alcooacutelicas e ainda no processo de industrializaccedilatildeo

da bebida o kit concentrado eacute misturado com outros ingredientes como polpa de fruta natildeo tendo

o fator de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado jaacute que apoacutes a

diluiccedilatildeo natildeo apresenta as mesmas caracteriacutesticas fixadas nos padrotildees de identidade e qualidade

para a bebida na concentraccedilatildeo normal

O caso em anaacutelise por se referir aos denominados kits de concentrados parece

guardar semelhanccedilas com os insumos tambeacutem denominados de kit de concentrado utilizados

para produccedilatildeo de refrigerantes como os casos dos acoacuterdatildeos 3301-005546 e 3301-005324

recentemente julgados por esta colenda turma Mas em verdade estes kits natildeo se confundem

A confusatildeo eacute feita pela proacutepria autoridade fiscal e pela d DRJ que ilustram o

mesmo enredo sobre a produccedilatildeo da bebida e a mesma construccedilatildeo argumentativa daquela

utilizada nos casos de refrigerantes inclusive falando em produccedilatildeo de xarope Contudo os casos

satildeo totalmente distintos

Os kit concentrado utilizados para produccedilatildeo de refrigerantes configura um kit

composto de diversas partes embaladas em separado cada qual exercendo uma funccedilatildeo especiacutefica

no preparo da bebida mas reunidas em um kit para facilitaccedilatildeo do transporte e fins

mercadoloacutegicos sendo que haacute laudos teacutecnicos realizados pelo laboratoacuterio Falcatildeo Bauer a partir

da coleta de amostras para concluir que o denominado ldquokitrdquo natildeo eacute um produto de extrato

concentrado ou sabor concentrado nem por suas partes isoladas nem em seu conjunto como um

kit

Ateacute por esta semelhanccedila consta do relatoacuterio fiscal especialmente em fls 29-32 a

descriccedilatildeo de uma diligecircncia realizada em face da fornecedora BRASFANTA INDUacuteSTRIA E

COMEacuteRCIO DA AMAZOcircNIA LTDA a fim de coletar informaccedilotildees sobre estes insumos

concentrados O resumo das intimaccedilotildees e das respostas constam do relatoacuterio fiscal mas podem

ser analisadas na iacutentegra em fls 618-669 merecendo destaque o trecho abaixo em que a

fiscalizaccedilatildeo intima a fornecedora para explicar de quantas partes cada kit eacute composto se possui

partes liacutequidas eou soacutelidas solicitando especificaccedilatildeo da funccedilatildeo de cada uma

Fl 1777DF CARF MF

Fl 36 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

1) Em Termo de 18112016 solicitou-se que o contribuinte apresentasse diversas

informaccedilotildees sobre mercadorias vendidas na forma de kits

Explicou-se que ao mencionar mercadorias vendidas na forma de kits a fiscalizaccedilatildeo

estava se referindo agravequelas compostas por duas ou mais embalagens individuais

ainda que tais embalagens estivessem reunidas dentro de uma mesma embalagem

de transporte (grifei)

Como a primeira resposta apresentada natildeo dirimiu as duacutevidas da fiscalizaccedilatildeo

nova intimaccedilatildeo foi realizada desta vez mais incisiva

Fica o contribuinte REINTIMADO a informar quais os componentespartes que

compotildeem cada ldquoconcentradordquo

A resposta deveraacute identificar para cada produto final produzido por seus clientes

quantas embalagens individuais satildeo enviadas por Brasfanta

A tiacutetulo de ilustraccedilatildeo do solicitado coloca-se a seguir exemplo semelhante ao que jaacute foi

apresentado ao contribuinte no Termo de 18112016

Resposta hipoteacutetica para cada marca de neacutectar produzido por seus clientes a empresa

envia uma ldquoparte liacutequidardquo e uma ldquoparte soacutelidardquo sendo que a ldquoparte liacutequidardquo

corresponde a bombona contendo os ingredientes A B e C e a ldquoparte soacutelidardquo

corresponde a um saco plaacutestico contendo os ingredientes X e Y e outro saco

plaacutestico contendo o ingrediente Z ambos os sacos transportados em uma caixa

(grifei)

Em resposta agrave reintimaccedilatildeo a Brasfanta afirmou que natildeo vende kit composto de

vaacuterias partes apesar da denominaccedilatildeo comercial utilizada Afirmou que seus produtos

concentrados jaacute satildeo misturados homogeneizados embalados em um uacutenico recipiente plaacutestico

pronto para ingressar no processo produtivo de elaboraccedilatildeo de bebidas

Resposta Os kitsconcentrados da Brasfanta da Amazonia satildeo misturas

homogeneizadas de diversas mateacuterias primas soacutelidas (ou liacutequidas conforme o

concentrado a ser produzido) obtidas de acordo com processo produtivo nos termos da

Portaria Interministerial MPOMICT nordm 8 de 250298 e acondicionadas em uma

uacutenica embalagem a qual eacute vendida aos fabricantes de bebidas para ser utilizada na

produccedilatildeo de bebidas natildeo alcooacutelicas da posiccedilatildeo 2202 A citada Portaria

Interministerial estabelece no processo produtivo baacutesico a mistura de mateacuterias primas

soacutelidas ou liquidas (grifei)

Ainda neste contexto da diligecircncia realizada a fiscalizaccedilatildeo tambeacutem perguntou

sobre a produccedilatildeo das bebidas se eacute necessaacuterio acrescentar outros ingredientes

A fiscalizaccedilatildeo tem conhecimento que os chamados ldquoconcentradosrdquo destinados agrave

produccedilatildeo de neacutectar natildeo incluem nem a polpa nem o suco concentrado da fruta Estes

insumos satildeo fornecidos para os clientes da intimada por empresas localizadas fora da

Amazocircnia Ocidental

Assim fica o contribuinte REINTIMADO a informar para cada tipomarca de bebida

produzida por seus clientes os ingredientes que natildeo satildeo fornecidos por Brasfanta mas

que satildeo necessaacuterios para obtenccedilatildeo da bebida final

Resposta Os produtos da Brasfanta da Amazonia satildeo utilizados na formulaccedilatildeo de

chaacutes bebidas de soja e neacutectares de diversos sabores cujo principal ingrediente

adicionado pelos clientes eacute a aacutegua Quando natildeo se tratar de bebidas ldquolight ou dietrdquo eacute

Fl 1778DF CARF MF

Fl 37 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

adicionado o accediluacutecar Aos neacutectares podem ainda ser adicionadas polpas de frutas para

conferir o sabor caracteriacutestico de cada fruta (grifei)

Apoacutes todas estas indagaccedilotildees e partir de uma anaacutelise de todos os elementos da

posiccedilatildeo NCM 21069010 Ex 01 cuja redaccedilatildeo eacute - Preparaccedilotildees compostas natildeo alcooacutelicas

(extratos concentrados ou sabores concentrados) para elaboraccedilatildeo de bebida da posiccedilatildeo 2202

com capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado

afirmou que para que uma mercadoria se classifique neste coacutedigo NCM deve apresentar as

seguintes caracteriacutesticas

a) Que seja uma preparaccedilatildeo composta

b) Que natildeo seja alcooacutelica

c) Que se caracterize como extrato concentrado ou sabor concentrado

d) Que seja proacutepria para elaboraccedilatildeo de bebida da posiccedilatildeo 2202

e) Que tenha capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte do

concentrado

Esses produtos adquiridos da Brasfanta chamados de Kit ndash concentrado para bebidas

natildeo alcooacutelicas natildeo atendem agraves condiccedilotildees citadas acima nas letras ldquocrdquo e ldquoerdquo vale

dizer natildeo se caracterizam como extrato concentrado ou sabor concentrado e natildeo

possuem capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte do

concentrado

O extrato ou sabor concentrado caracteriza-se como uma preparaccedilatildeo que por diluiccedilatildeo

resulta na bebida final Esse chamado Kit adquirido da Brasfanta natildeo pode ser

identificado como um extrato ou sabor concentrado pois natildeo possuem todos os

ingredientes fundamentais da bebida a ser produzida como por exemplo as

polpassucos de frutas e os aromas

Tambeacutem natildeo se pode atribuir capacidade de diluiccedilatildeo a apenas um componente da

bebida que vai ser fabricada Se o conteuacutedo de qualquer um desses chamados Kits

adquiridos da Brasfanta fosse diluiacutedo natildeo apresentaria as mesmas caracteriacutesticas

sensoriais e fiacutesico-quiacutemicas da bebida que se pretende comercializar

()

O produto adquirido da Brasfanta chamado de Kit ndash concentrado para bebidas natildeo

alcooacutelicas consiste em apenas um dos componentes das bebidas fabricadas pela

fiscalizada caracterizando-se portanto como uma preparaccedilatildeo para a produccedilatildeo de

bebidas com classificaccedilatildeo fiscal no coacutedigo NCM 21069010 ndash ldquoPreparaccedilatildeo do tipo

utilizado para elaboraccedilatildeo de bebidasrdquo cuja aliacutequota do IPI eacute 0 (zero) (grifei)

Apesar de a fiscalizaccedilatildeo adotar o posicionamento de que o denominado kit eacute

uma preparaccedilatildeo composta (item ldquoardquo) mas que em razatildeo da necessidade de mistura com outros

ingredientes como polpa de fruta natildeo poder ser considerado um concentrado jaacute que as

caracteriacutesticas sensoriais seriam alteradas considerando-se o art 13 do Decreto nordm 68712009 a

DRJ nos fundamentos da r decisatildeo guerreada apresentou argumentaccedilatildeo diferente alterando

a fundamentaccedilatildeo do lanccedilamento ao afirmar que este insumo natildeo eacute uma preparaccedilatildeo

composta jaacute que se trata de um produto intermediaacuterio que apenas se tornaraacute uma preparaccedilatildeo

composta apoacutes uma nova etapa industrial realizada na faacutebrica da Recorrente

Fl 1779DF CARF MF

Fl 38 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Apesar da contribuinte classificar os ldquoconcentrados para bebidas natildeo alcooacutelicasrdquo na

posiccedilatildeo NCM 21069010 Ex 01 (ldquoPreparaccedilotildees compostas natildeo alcooacutelicas (extratos

concentrados ou sabores concentrados) para elaboraccedilatildeo de bebida da posiccedilatildeo 2202

com capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte do

concentradordquo) o produto em questatildeo consiste em produtos intermediaacuterios que soacute se

tornam efetivamente uma ldquopreparaccedilatildeo composta para elaboraccedilatildeo de bebidasrdquo em

decorrecircncia de nova etapa de industrializaccedilatildeo ocorrida no estabelecimento da

autuada (grifei)

Veja que a argumentaccedilatildeo destoa da acusaccedilatildeo fiscal Ainda e aqui a proacutepria DRJ

parece ter feito confusatildeo com o caso de refrigerantes os nobres julgadores afirmaram que a

preparaccedilatildeo composta somente seraacute obtida quando os diferentes componentes do kit forem

misturados no estabelecimento seguindo complexas e detalhadas especificaccedilotildees teacutecnicas para

soacute entatildeo obter o xarope final para o preparo de bebidas

O ponto exposto no relatoacuterio fiscal eacute que para que os ldquokitsrdquo fornecidos fiquem prontos

para uso pelo adquirente diferentes componentes precisam ser misturados no

estabelecimento procedimento que eacute executado seguindo complexas e detalhadas

especificaccedilotildees teacutecnicas Se cada componente foi recebido de fornecedores diferentes

natildeo haacute que se falar em uma mercadoria pronta para uso pelo adquirente

O destaque tarifaacuterio ldquoEx 01rdquo natildeo se aplica pois conforme exaustivamente expendido

as preparaccedilotildees recebidas pela impugnante dos fornecedores satildeo simples e natildeo

compostas Essas preparaccedilotildees (denominadas de ldquoconcentradosrdquo ou ldquokitsrdquo) somente

adquirem todas as caracteriacutesticas de preparaccedilotildees compostas (xarope final) apoacutes a

mistura de extratos ou sabores realizada no acircmbito do estabelecimento industrial

fiscalizado

Percebe-se claramente a alteraccedilatildeo de fundamentaccedilatildeo jaacute que a fiscalizaccedilatildeo afirmou

ser um preparado composto A DRJ afirma que natildeo eacute uma preparaccedilatildeo composta Jaacute a fiscalizaccedilatildeo

afirma que eacute uma preparaccedilatildeo composta mas que o insumo natildeo eacute um concentrado com fator de

diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida E esta constataccedilatildeo foi realizada ressalte-se sem nenhum

laudo teacutecnico para subsidiar a conclusatildeo de que o concentrado em verdade natildeo seria um extrato

concentrado ou um sabor concentrado

Ademais a proacutepria Brasfanta no procedimento de diligecircncia acima mencionado

afirma que o concentrado que comercializa jaacute eacute vendido homogeneizado (misturado)

composto de apenas uma parte natildeo necessitando de etapa posterior no processo produtivo para

misturar as suas partes de acordo com complexas e detalhadas especificaccedilotildees teacutecnicas pois natildeo

existem outras partes no kit sendo um produto uacutenico jaacute misturado

Ainda em Recurso Voluntaacuterio a Recorrente afirmou que natildeo produz xarope jaacute

adquire o concentrado para bebidas natildeo alcooacutelicas na forma de uma preparaccedilatildeo composta

concentrada sendo aplicada diretamente na produccedilatildeo de bebida proacutepria para o consumo sem

passar por fase posterior portanto natildeo se pode considerar ser preparaccedilatildeo simples Ao contraacuterio

do que acontece na produccedilatildeo de refrigerantes estes concentrados portanto natildeo passariam por

nenhuma etapa de industrializaccedilatildeo especificamente sobre eles nas dependecircncias da Recorrente

para que estejam aptos para a produccedilatildeo da bebida

Para a soluccedilatildeo do caso eacute essencial a anaacutelise teacutecnica do produto denominado kit

para fins de verificaccedilatildeo sobre o poder de diluiccedilatildeo e da natureza de sabor concentrado ou extrato

concentrado e isso realmente soacute pode ser constatado a partir de laudo laboratorial

Fl 1780DF CARF MF

Fl 39 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Eacute preciso verificar se este kit concentrado por si soacute eacute um concentrado natildeo

importando se seraacute misturado com outros ingredientes quando da elaboraccedilatildeo da bebida pois

como dito os concentrados jaacute satildeo vendidos homogeneizados natildeo passando por um processo

intermediaacuterio das partes do kit (inexistentes diga-se) para a obtenccedilatildeo do concentrado (xarope)

como no caso dos refrigerantes Haacute uma mistura eacute certo com outros ingredientes como polpa

de fruta e aacutecidos mas jaacute no processo produtivo da bebida e a inclusatildeo ou natildeo destes ingredientes

varia de acordo com o tipo de bebida que se estaacute a fabricar

Assim como respondido pela proacutepria Brasfanta um mesmo kit pode ser utilizado

para produccedilatildeo de um chaacute onde se acrescenta apenas aacutegua ou ateacute accediluacutecar se a bebida natildeo for diet

podendo ser acrescentado ainda aacutecidos ou polpa de fruta para dar o sabor original da fruta se a

bebida elaborada for neacutectar de fruta Veja que o processo produtivo eacute diferente para cada tipo de

bebida mas o kit ainda eacute o mesmo natildeo podendo deixar de ser considerado um concentrado

porque para produzir o neacutectar foi adicionado polpa de fruta enquanto que pode ser considerado

concentrado quando apenas se adicionou aacutegua como no caso de a bebida elaborada natildeo for

neacutectar Ou o insumo em si eacute um concentrado ou natildeo eacute natildeo importando qual a bebida seraacute

produzida

Em vista disso a Recorrente apresentou laudo interno elaborado e assinado por

uma engenheira de alimentos assumindo responsabilidade pessoal por suas conclusotildees (fls

1154-1166) bem como laudo produzido pela faculdade de engenharia de alimentos da

UNICAMP (fls 1186-1287) e do ITAL do Governo de Satildeo Paulo (1288-1300) utilizados para

fundamentar parecer teacutecnico elaborado pela KPMG (1167-1185)

Em todos estes laudos foram recolhidas amostras de todos os 12 (doze) kits de

concentrado utilizados em seu processo produtivo para realizar uma anaacutelise quiacutemica testes

sensoriais e verificar seu fator de diluiccedilatildeo A resposta que se buscou foi em relaccedilatildeo agraves condiccedilotildees

postas pela fiscalizaccedilatildeo para se considerar a posiccedilatildeo NCM 21069000 Ex 01 ou natildeo quais

sejam

a Que seja uma preparaccedilatildeo composta

b Que natildeo seja alcooacutelica

c Que se caracterize como extrato concentrado ou sabor concentrado

d Que seja proacutepria para elaboraccedilatildeo de bebida da posiccedilatildeo 2202

e Que tenha capacidade de diluir superior a 10 partes da bebida para cada parte do

concentrado

Para todos os doze kits a conclusatildeo foi a mesma afirmando-se ainda que apoacutes

a diluiccedilatildeo em aacutegua estes denominados kit mantiveram-se com as caracteriacutesticas sensoriais a

que satildeo correspondentes Concluiu que cada kit atende cada aliacutenea acima inclusive a c (sabor

concentrado ou extrato concentrado) e e (capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida

para cada parte do concentrado) conforme se destaca de algumas conclusotildees do laudo

laboratorial elaborado pela faculdade de engenharia de alimentos da UNICAMP

KIT AC 1000 (fls 1197-1203)

O concentrado utilizado na diluiccedilatildeo (KIT AC 1000) eacute uma preparaccedilatildeo composta

(aacutecido ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico e extrato de guaranaacute ) natildeo alcooacutelica ou seja eacute uma

Fl 1781DF CARF MF

Fl 40 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

mistura de aacutecidos e extrato vegetal proacuteprios para preparaccedilatildeo de alimentos e bebidas que

eacute diluiacutedo caracterizando-se como ldquosabor concentradordquo por ser utilizado unicamente na

forma diluiacuteda em bebidas natildeo alcooacutelicas fazendo parte da composiccedilatildeo do sabor final da

bebida Por esta razatildeo o presente estudo foi realizado com a diluiccedilatildeo do

CONCENTRADO PARA BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT AC 1000 em aacutegua

purificada na mesma proporccedilatildeo aplicada para preparaccedilatildeo de bebidas prontas para o

consumo

5 ndash CONCLUSAtildeO

De acordo com os resultados obtidos conclui-se que a amostra de CONCENTRADO

PARA BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT AC 1000 confere sabor concentrado

predominante aacutecido caracteriacutestico comprovadamente percebidos sensorialmente

apoacutes a diluiccedilatildeo de 1500 transferindo estas caracteriacutesticas sensoriais agrave bebida final

preparada pela WOW NUTRITION O CONCENTRADO PARA BEBIDA NAtildeO

ALCOOacuteLICA - KIT AC 1000 analisado no presente estudo eacute comprovadamente

proacuteprio para elaboraccedilatildeo de BEBIDAS da posiccedilatildeo 2202 tendo a capacidade de

diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte de concentrado (grifei)

---

KIT CHA BRANCO (fls 1204-1210)

O concentrado utilizado na diluiccedilatildeo (KIT CHA BRANCO) eacute uma preparaccedilatildeo

composta (extrato de chaacute branco citrato de soacutedio extrato de guaranaacute aacutecido maacutelico

aacutecido ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico ciclamato de soacutedio sacarina soacutedica e sucralose) natildeo

alcooacutelica ou seja eacute uma mistura de aditivos quiacutemicos aacutecidos e extratos vegetais

proacuteprios para preparaccedilatildeo de alimentos e bebidas que eacute diluiacutedo caracterizando-se como

ldquosabor concentradordquo por ser utilizado unicamente na forma diluiacuteda em bebidas natildeo

alcooacutelicas fazendo parte da composiccedilatildeo do sabor final da bebida Por esta razatildeo o

presente estudo foi realizado com a diluiccedilatildeo do CONCENTRADO PARA BEBIDA

NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT CHA BRANCO em aacutegua purificada na mesma proporccedilatildeo

aplicada para preparaccedilatildeo de bebidas prontas para o consumo

5 ndash CONCLUSAtildeO

De acordo com os resultados obtidos conclui-se que a amostra de CONCENTRADO

PARA BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT CHA BRANCO confere sabor

concentrado aacutecido doce e de chaacute branco caracteriacutesticos comprovadamente percebidos

sensorialmente apoacutes a diluiccedilatildeo de 1187 transferindo estas caracteriacutesticas sensoriais

agrave bebida final preparada pela WOW NUTRITION O CONCENTRADO PARA

BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT CHA BRANCO analisado no presente estudo eacute

comprovadamente proacuteprio para elaboraccedilatildeo de BEBIDAS da posiccedilatildeo 2202 tendo a

capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte de

concentrado (grifei)

---

KIT UVA FIT (fls 1260-1266)

O concentrado utilizado na diluiccedilatildeo (KIT UVA FIT) eacute uma preparaccedilatildeo composta

(aacutecido ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico ciclamato soacutedio sacarina soacutedica e extrato de guaranaacute)

natildeo alcooacutelica ou seja eacute uma mistura de aacutecidos edulcorantes e extrato vegetal proacuteprios

para preparaccedilatildeo de alimentos e bebidas que eacute diluiacutedo caracterizando-se como ldquosabor

concentradordquo por ser utilizado unicamente na forma diluiacuteda em bebidas natildeo alcooacutelicas

fazendo parte da composiccedilatildeo do sabor final da bebida Por esta razatildeo o presente estudo

foi realizado com a diluiccedilatildeo do CONCENTRADO PARA BEBIDA NAtildeO

ALCOOacuteLICA - KIT UVA FIT em aacutegua purificada na mesma proporccedilatildeo aplicada para

preparaccedilatildeo de bebidas prontas para o consumo

Fl 1782DF CARF MF

Fl 41 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

5 ndash CONCLUSAtildeO

De acordo com os resultados obtidos conclui-se que a amostra de CONCENTRADO

PARA BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT UVA FIT confere sabor concentrado

doce levemente aacutecido comprovadamente percebidos sensorialmente apoacutes a diluiccedilatildeo de

12500 transferindo estas caracteriacutesticas sensoriais agrave bebida final preparada pela WOW

NUTRITION O CONCENTRADO PARA BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT UVA

FIT analisado no presente estudo eacute comprovadamente proacuteprio para elaboraccedilatildeo de

BEBIDAS da posiccedilatildeo 2202 tendo a capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da

bebida para cada parte de concentrado

---

KIT CHAacute VERDE (fls 1211-1217)

O concentrado utilizado na diluiccedilatildeo (KIT CHA VERDE) eacute uma preparaccedilatildeo composta

(extrato de chaacute verde citrato de soacutedio extrato de guaranaacute aacutecido maacutelico aacutecido

ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico ciclamato de soacutedio sacarina soacutedica e sucralose) natildeo alcooacutelica

ou seja eacute uma mistura de aditivos quiacutemicos aacutecidos e extratos vegetais proacuteprios para

preparaccedilatildeo de alimentos e bebidas que eacute diluiacutedo caracterizando-se como ldquosabor

concentradordquo por ser utilizado unicamente na forma diluiacuteda em bebidas natildeo alcooacutelicas

fazendo parte da composiccedilatildeo do sabor final da bebida Por esta razatildeo o presente estudo

foi realizado com a diluiccedilatildeo do CONCENTRADO PARA BEBIDA NAtildeO

ALCOOacuteLICA - KIT CHA VERDE em aacutegua purificada na mesma proporccedilatildeo aplicada

para preparaccedilatildeo de bebidas prontas para o consumo

5 ndash CONCLUSAtildeO

De acordo com os resultados obtidos conclui-se que a amostra de CONCENTRADO

PARA BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT CHA VERDE confere sabor concentrado

aacutecido doce e de chaacute verde caracteriacutesticos comprovadamente percebidos sensorialmente

apoacutes a diluiccedilatildeo de 1217 transferindo estas caracteriacutesticas sensoriais agrave bebida final

preparada pela WOW NUTRITION O CONCENTRADO PARA BEBIDA NAtildeO

ALCOOacuteLICA - KIT CHA VERDE analisado no presente estudo eacute comprovadamente

proacuteprio para elaboraccedilatildeo de BEBIDAS da posiccedilatildeo 2202 tendo a capacidade de diluiccedilatildeo

superior a 10 partes da bebida para cada parte de concentrado

(grifei)

Com base nestas conclusotildees laboratoriais a KPMG elaborou parecer

respondendo aos requisitos da posiccedilatildeo 21069000 Ex 01 concluindo o mesmo para todos os 12

kits de concentrado o qual peccedilo vecircnia para transcrever apenas a conclusatildeo do Kit AC 1000

tendo em vista que este foi o kit analisado pela fiscalizaccedilatildeo em sua visita teacutecnica verbis (fls

1177)

1 Anaacutelise da classificaccedilatildeo NCM do concentrado para bebidas natildeo alcooacutelica ldquoKIT AC

1000rdquo Requisitos para o enquadramento no NCM 21069010 Ex 01

a) O Kit AC 1000 eacute uma mistura composta de aacutecido ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico e extrato de

guaranaacute dessa forma atende ao requisito ldquoardquo

b) O KIT AC 1000 natildeo possui caracteriacutestica alcooacutelica Natildeo haacute ingrediente alcooacutelico ou

derivado de aacutelcool em sua composiccedilatildeo atendendo ao requisito ldquobrdquo

c) O KIT AC 1000 caracteriza-se como sabor concentrado a partir da mistura de

acidulantes conferindo sabor aacutecido Trata-se de um dos ingredientes utilizados para a

Fl 1783DF CARF MF

Fl 42 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

fabricaccedilatildeo de bebida Tem apresentaccedilatildeo soacutelida Atende ao requisito ldquocrdquo por tratar-se de

um ingrediente concentrado que atribuiraacute sabor aacutecido agrave bebida produzida

d) O KIT AC 1000 eacute destinado para a elaboraccedilatildeo das bebidas classificadas na posiccedilatildeo

2202 pois trata-se de preparaccedilatildeo composta para fabricaccedilatildeo de bebidas natildeo alcooacutelicas

dessa forma atende ao requisito ldquodrdquo

e) O KIT AC 1000 possui capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida a ser

produzida Em meacutedia 10Kg de concentrados satildeo usados para produzir 5000 litros da

bebida final Fator de diluiccedilatildeo 1500 (500 vezes) Atendendo e superando em larga

escala o requisito ldquoerdquo

Por fim a KPMG concluiu que todos os concentrados fornecidos pela Brasfanta

estariam enquadrados na NCM 21069000 Ex 01 por atenderem perfeitamente a descriccedilatildeo

desta classificaccedilatildeo fiscal

Conclusatildeo

Com base nas anaacutelises dos documentos e nas informaccedilotildees prestadas pela administraccedilatildeo

da WOW durante a realizaccedilatildeo dos trabalhos e tendo em vista a legislaccedilatildeo fiscal

pertinente concluiacutemos que

I Os concentrados adquiridos pela WOW originados da Brasfanta satildeo preparados

concentrados utilizados como um dos ingredientes na produccedilatildeo das bebidas e natildeo a

bebida final concentrada essa sim seria objeto de enquadramento no inciso 4ordm do artigo

13ordm do Decreto 68712009 que refere aos concentrados que diluiacutedos em agua estariam

prontos para o consumo

II Segundo as normas descritas na NESH os produtos classificados na posiccedilatildeo

210690 satildeo misturas de produtos quiacutemicos com substacircncias alimentares que

podem ser consumidas diretamente ou serem incorporadas na produccedilatildeo de outros

alimentos

III A classificaccedilatildeo fiscal mais adequada para os concentrados para bebidas natildeo

alcooacutelica (ldquokitsrdquo) adquiridos pela WOW enquadra-se na posiccedilatildeo Ex 01 do NCM

21069010 (misturas de produtos quiacutemicos com substacircncias alimentares que podem ser

consumidas diretamente ou serem incorporadas na produccedilatildeo de outros alimentos)

considerando que tratam-se de preparaccedilotildees compostas e concentrados ou sabores

concentrados para a elaboraccedilatildeo de bebida natildeo alcoacuteolica e

IV Embasado na anaacutelise dos Laudos Teacutecnicos ndash Anexo 1 e 2 todos os concentrados

analisados atendem ao requisito do fator de diluiccedilatildeo superior a 10 (dez) partes exigido

nas normas

Analisando o laudo elaborado pelo ITAL - INSTITUTO DE TECNOLOGIA DE

ALIMENTOS ndash GOVERNO DO ESTADO DE SAtildeO PAULO seleciono aleatoriamente o

resultado laboratorial do ldquoKit chaacute verderdquo de fls 1291 O objetivo do teste era saber as

caracteriacutesticas sensoriais apoacutes a diluiccedilatildeo em 10 partes de aacutegua para uma do concentrado

2 MEacuteTODO(S)

Caracteriacutesticas Sensoriais ndash MA-CQ225 baseado em ABNT (2014) ABNT NBR ISO

54922014 e BRASIL (2005) Exame das caracteriacutesticas sensoriais do produto de forma

consensual por equipe de cinco julgadores do LAFISECCQAITAL selecionados

quanto agrave acuidade sensorial O produto foi avaliado quanto agrave aparecircncia e odor na forma

recebida e apoacutes preparo quanto agrave aparecircncia odor texturasensaccedilatildeo na boca e sabor

para tal foi seguido o procedimento de preparo recomendado pelo interessado diluir

todo o conteuacutedo do poacute (46 g) em aacutegua para preparo de 10 litros da bebida final

Fl 1784DF CARF MF

Fl 43 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

3 RESULTADO(S)

Caracteriacutesticas sensoriais

Produto na forma recebida

Aparecircncia poacute fino e solto de coloraccedilatildeo marrom clara esverdeada com presenccedila de

cristais finos curtos e transparentes e de alguns aglomerados que se desfazem ao toque

Odor herbal e adocicado Livre de odores estranhos

Produto preparado

Aparecircncia liacutequido levemente turvo de coloraccedilatildeo amarela esverdeada

Odor adocicado com odor suave que lembra abacaxi cozido e chaacute verde Livre de

odores estranhos

TexturaSensaccedilatildeo na boca aquosa adstringente

Sabor doce amargo aacutecido com sabor que lembra chaacute verde Livre de sabores

estranhos

Outro exemplo a anaacutelise do ldquokit sojardquo 1292

2 MEacuteTODO(S)

Caracteriacutesticas Sensoriais ndash MA-CQ225 baseado em ABNT (2014) ABNT NBR ISO

54922014 e BRASIL (2005) Exame das caracteriacutesticas sensoriais do produto de forma

consensual por equipe de cinco julgadores do LAFISECCQAITAL selecionados

quanto agrave acuidade sensorial O produto foi avaliado quanto agrave aparecircncia e odor na forma

recebida e apoacutes preparo quanto agrave aparecircncia odor texturasensaccedilatildeo na boca e sabor

para tal foi seguido o procedimento de preparo recomendado pelo interessado diluir

todo o conteuacutedo do poacute (1136 g) em aacutegua sob agitaccedilatildeo em liquidificador por 2 minutos

para preparo de 10 litros da bebida final

3 RESULTADO(S)

Caracteriacutesticas sensoriais

Produto na forma recebida

Aparecircncia poacute muito fino e solto de coloraccedilatildeo creme com presenccedila de alguns cristais

pequenos e transparentes

Odor caracteriacutestico de soja suave adocicado que lembra baunilha Livre de odores

estranhos

Produto preparado

Aparecircncia liacutequido turvo de coloraccedilatildeo amarela levemente esverdeada com presenccedila de

espuma de coloraccedilatildeo creme clara na superfiacutecie

Odor caracteriacutestico de soja Livre de odores estranhos

TexturaSensaccedilatildeo na boca encorpada e levemente gomosa

Sabor caracteriacutestico de soja amargo e doce Livre de sabores estranhos

Fl 1785DF CARF MF

Fl 44 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Aleacutem dos laudos jaacute comentados apoacutes a interposiccedilatildeo do Recurso Voluntaacuterio a

Recorrente apresentou em fls 1629-1700 novos laudos proferidos por outros laboratoacuterios como

o Instituto Mauaacute de Tecnologia e o laboratoacuterio Falcatildeo Bauer os quais satildeo recebidos e

adicionados aos laudos jaacute apresentados em sua defesa Todos eles foram apresentados para

subsidiar a constataccedilatildeo de que os denominados kit concentrados satildeo realmente produtos

concentrados para elaboraccedilatildeo de bebidas natildeo alcooacutelicas com fator de diluiccedilatildeo superior a 10

partes mantendo suas caracteriacutesticas sensoriais apoacutes a diluiccedilatildeo

Analisando os resultados dos testes realizados pelo laboratoacuterio Falcatildeo Bauer veja

por exemplo o teste do ldquoKit Accedilaiacuterdquo localizado em fls 1652-1654 no qual todos os 15

painelistas (100) que provaram o produto apoacutes a diluiccedilatildeo afirmaram que o produto tem sabor

de accedilaiacute

Concentrado para bebida natildeo alcooacutelica (Kit Accedilaiacute)

Preparaccedilatildeo composta de polpa de accedilaiacute extrato de guaranaacute e aacutecido

Embalagem Tambor de 170kg

Caracteriacutesticas mistura de polpa de accedilaiacute conferindo sabor predominante de accedilaiacute

Forma de diluiccedilatildeo em meacutedia 420kg de concentrado satildeo usados 4500 litros de bebida

final

Fator de diluiccedilatildeo 1106 (106 vezes) - 93333 gramas de KIT ACcedilA[ para preparar 10

litros

Para o denominado ldquokit chaacute brancordquo o resultado foi o seguinte fls 1655-1657

467 dos painelistas indicaram que a bebida possui sabor aacutecido 867 indicaram que

a bebida possui sabor doce e 667 indicaram que a bebida possui sabor de chaacute

Concentrado para bebida natildeo alcooacutelica (Kit Chaacute Branco)

Preparaccedilatildeo composta de extrato de chaacute branco citrato de soacutedio extrato de guaranaacute

aacutecido maacutelico aacutecido ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico ciclamato soacutedio sacarina soacutedica e

sucralose

Embalagem sacos plaacutesticos de 27kg

Caracteriacutesticas mistura de extratos concentrados edulcorantes acidulantes e outros

conferindo sabor predominantemente de chaacute sabor doce e sabor aacutecido

Forma de diluiccedilatildeo em meacutedia 27kg de concentrado satildeo usados 5000 litros de bebida

final

Fator de diluiccedilatildeo 1187 (187 vezes) - 54 gramas de KIT CHA BRANCO para preparar

10 litros

Na anaacutelise sensorial do kit soja 100 dos avaliadores natildeo constataram alteraccedilatildeo

sensorial conforme fls 1661-1663

Conforme demonstrado abaixo 1000 dos painelistas indicaram que a bebida possui

sabor de soja

Concentrado para bebida natildeo alcooacutelica (Kit Soja)

Fl 1786DF CARF MF

Fl 45 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Preparaccedilatildeo composta de proteiacutena isolada de soja citrato de soacutedio extrato de guaranaacute

pectina ciacutetrica mascarante carboximetilcelulose accediluacutecar cristal

Embalagem sacos plaacutesticos de 51 kg

Caracteriacutesticas mistura de extratos vegetais e accedilucares conferindo sabor predominante

de soja

Forma de diluiccedilatildeo em meacutedia 51 kg de concentrado satildeo usados 4500 litros de bebida

final

Fator de diluiccedilatildeo 189 (89 vezes) - 1136 gramas de KIT SOJA para preparar 10 litros

Como uacuteltimo exemplo o resultado do ldquokit chaacute verderdquo (fls 1659-1661)

Conforme demonstrado abaixo 933 dos painelistas indicaram que a bebida possui

sabor aacutecido 800 indicaram que a bebida possui sabor doce e 1000 indicaram que a

bebida possui sabor de chaacute

Concentrado para bebida natildeo alcooacutelica (Kit Chaacute Verde)

Preparaccedilatildeo composta de extrato de chaacute verde citrato de soacutedio extrato de guaranaacute

aacutecido maacutelico aacutecido ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico ciclamato soacutedio sacarina soacutedica e

sucralose

Embalagem sacos plaacutesticos de 23kg

Caracteriacutesticas mistura de extratos concentrados edulcorantes acidulantes e outros

conferindo sabor predominantemente de chaacute sabor doce e sabor aacutecido

Forma de diluiccedilatildeo em meacutedia 23kg de concentrado satildeo usados 5000 litros de bebida

final

Fator de diluiccedilatildeo 1217 (217 vezes) - 46 gramas de KIT CHA VERDE para preparar

10 litros

O que se percebe portanto da anaacutelise de todos estes laudos realizados em

laboratoacuterio a partir de amostras dos 12 tipos de ldquoki de concentradordquo utilizados pela Recorrente

em sua produccedilatildeo de bebida eacute que apoacutes um exame com metodologias teacutecnicas com padrotildees

cientiacuteficos restou comprovado que se tratam de preparaccedilatildeo composta de sabor concentrado ou

extrato concentrado com fator de diluiccedilatildeo de 10 partes de bebida

Ainda nos testes sensoriais inclusive os elaborados pelo ITAL do Governo de

Satildeo Paulo bem como pelo Laboratoacuterio Falcatildeo Bauer restou comprovado que apoacutes a diluiccedilatildeo o

produto as mesmas caracteriacutesticas fixadas nos padrotildees de identidade e qualidade para a bebida na

concentraccedilatildeo normal

Eacute preciso reconhecer os resultados laboratoriais realizados em detrimento do

exame parcial visual de apenas dois ldquokit de concentradordquo (kits AC 1000 e AC 2000) existentes

na produccedilatildeo da Recorrente naquele momento sem nenhuma coleta de amostra para realizaccedilatildeo de

exame laboratorial a fim de obter uma descriccedilatildeo teacutecnica destes insumos afastando-se das

conclusotildees subjetivas como a realizada pela acusaccedilatildeo fiscal

Ainda aleacutem de ser um exame parcial e sem respaldo teacutecnico a partir da anaacutelise

visual de apenas dois dos doze kits utilizados como insumos para preparaccedilatildeo da mais variadas

Fl 1787DF CARF MF

Fl 46 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

bebidas a fiscalizaccedilatildeo entendeu que estes dois kits natildeo eram sabores concentrado ou extrato

concentrado e nem tinham fator de diluiccedilatildeo e com isso estendeu sua conclusatildeo para todos os 10

outros kits remanescentes Assim mesmo que estes dois kits natildeo atendessem aos requisitos da

classificaccedilatildeo fiscal 22069010 Ex 01 a fiscalizaccedilatildeo jamais poderia fazer esta generalizaccedilatildeo e

estender sua conclusatildeo para todos os demais kits

Natildeo se desconhece que a classificaccedilatildeo fiscal se trata de atividade juriacutedica nos

termos do art 30 do Decreto nordm 702351972 No entanto para realizar uma subsunccedilatildeo juriacutedica

para fins de adequaccedilatildeo de uma posiccedilatildeo NCM especiacutefica eacute preciso analisar as qualificaccedilotildees

teacutecnicas do produto

Em outras palavras para que a tarefa juriacutedica de classificaccedilatildeo fiscal seja realizada

eacute necessaacuterio analisar o produto investigando sua natureza composiccedilatildeo funccedilotildees finalidades e

etc e para que este conhecimento faacutetico sobre o produto seja alcanccedilado a depender do caso seraacute

necessaacuterio um conhecimento especializado sobre o produto a ser classificado e por esta razatildeo

um laudo teacutecnico ou um exame laboratorial se faz necessaacuterio

Neste sentido ao discorrer sobre a metodologia para classificaccedilatildeo fiscal de uma

mercadoria Altair Santiago e Monica Missaglia trazem um exemplo pertinente ao caso concreto

quando ensina sobre a necessidade de uma anaacutelise das caracteriacutesticas e utilidades de um dado

produto auxiliado por algueacutem com conhecimento teacutecnico e especiacutefico como medida

preparatoacuteria da classificaccedilatildeo de mercadorias3

Um bom exemplo deste fato ocorre quando se pretende classificar um medicamento ou

uma substacircncia quiacutemica Somente pessoas especializadas na aacuterea como quiacutemicos

farmacecircuticos dentre outros profissionais possuem o conhecimento necessaacuterio sobre

um produto em questatildeo e devem ser consultados sempre em caso de duacutevida para evitar

possiacuteveis e provaacuteveis erros no enquadramento

Tal conhecimento sobre a mercadoria certamente natildeo seraacute obtido com uma visita

teacutecnica do agente fiscal para apenas olhar os insumos aliado agrave suas impressotildees subjetivas sobre

os insumos e o processo produtivo da Recorrente

Somente apoacutes o conhecimento do produto eacute que se realiza o estudo da

nomenclatura de classificaccedilatildeo fiscais investigando-se o sistema harmonizado de classificaccedilatildeo de

mercadorias aliado aos recursos e regras para elaboraccedilatildeo deste trabalho

Diante da necessidade de uma harmonizaccedilatildeo internacional foi aprovada em 1983

em Bruxelas a ldquoConvenccedilatildeo Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designaccedilatildeo e de

Codificaccedilatildeo de Mercadoriasrdquo internalizado no Brasil por meio do Decreto nordm 974091988

O Sistema Harmonizado nada mais eacute do que uma classificaccedilatildeo de mercadorias

composta por coacutedigos e suas respectivas descriccedilotildees A NCM eacute a nomenclatura Comum do

Mercosul criada em razatildeo da criaccedilatildeo do Mercosul em 1991 pela necessidade de harmonizaccedilatildeo

da uniatildeo aduaneira que se formou em 1995 sendo assim os signataacuterios poderiam adotar as

mesmas aliacutequotas para tributar as importaccedilotildees

3 SANTIAGO Altair MISSAGLIA Monica Manual de Classificaccedilatildeo Fiscal de Mercadorias Editora Fiscosoft

Satildeo Paulo 2012 p 25

Fl 1788DF CARF MF

Fl 47 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Com base nisso foi publicado o Decreto nordm 20921996 aprovou a Tabela do IPI e

determinou que a classificaccedilatildeo dos produtos industrializados seria baseada na NCM A NCM

passaria a ser a nova nomenclatura brasileira de mercadorias fundamentada no sistema

harmonizado (NBMSH) e desde entatildeo TIPI vem sendo constantemente atualizada para

classificaccedilatildeo fiscal dos produtos

A classificaccedilatildeo fiscal e a adoccedilatildeo de um sistema harmonizado de codificaccedilatildeo de

mercadorias portanto eacute de competecircncia da Uniatildeo Federal tendo em vista a necessidade de

uniformizaccedilatildeo da classificaccedilatildeo dos produtos para harmonia de tratamento tanto no comeacutercio

interno quanto no comeacutercio exterior

Para o desenvolvimento da tarefa de classificaccedilatildeo fiscal concluindo-se por uma

determinada NCM para o produto em anaacutelise apoacutes a anaacutelise teacutecnica quando necessaacuteria deve-se

consultar as Regras Gerais de Interpretaccedilatildeo do Sistema Harmonizado (RGI) e as Regras Gerais

Complementares (RGC) que oferecem os criteacuterios gerais para o enquadramento de qualquer

mercadoria nos termos do RIPI2010

Art 15 Os produtos estatildeo distribuiacutedos na TIPI por Seccedilotildees Capiacutetulos Subcapiacutetulos

Posiccedilotildees Subposiccedilotildees Itens e Subitens (Lei nordm 4502 de 1964 art 10)

Art 16 Far-se-aacute a classificaccedilatildeo de conformidade com as Regras Gerais para

Interpretaccedilatildeo - RGI Regras Gerais Complementares - RGC e Notas Complementares -

NC todas da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM integrantes do seu texto

(Lei nordm 4502 de 1964 art 10)

Ainda pode-se se socorrer das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de

Designaccedilatildeo e de Codificaccedilatildeo de Mercadorias - NESH do Conselho de Cooperaccedilatildeo Aduaneira na

versatildeo luso-brasileira efetuada pelo Grupo Binacional BrasilPortugal e suas alteraccedilotildees

aprovadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil introduzido pelo Decreto nordm 4351992 e

por tambeacutem serem reguladas por meio de instruccedilotildees normativas (IN RFB 8072008) satildeo de

observacircncia obrigatoacuteria para a Administraccedilatildeo Fazendaacuteria

Ao se analisar as notas explicativas da posiccedilatildeo NCM 2106 o item 7 do NESH

merece especial atenccedilatildeo pois nesta nota resta esclarecido que as preparaccedilotildees compostas

utilizadas na fabricaccedilatildeo de bebidas podem conter a totalidade ou parte dos ingredientes

aromatizantes que caracterizem a bebida e dessa forma permite a adiccedilatildeo de outros ingredientes

para a produccedilatildeo da bebida final pronta para o consumo

NESH

7) As preparaccedilotildees compostas alcooacutelicas ou natildeo (exceto as agrave base de substacircncias

odoriacuteferas) dos tipos utilizados na fabricaccedilatildeo de diversas bebidas natildeo alcooacutelicas ou

alcooacutelicas Estas preparaccedilotildees podem ser obtidas adicionando aos extratos vegetais

da posiccedilatildeo 1302 diversas substacircncias tais como aacutecido laacutectico aacutecido tartaacuterico

aacutecido ciacutetrico aacutecido fosfoacuterico agentes de conservaccedilatildeo produtos tensoativos sucos

de frutas etc Estas preparaccedilotildees contecircm a totalidade ou parte dos ingredientes

aromatizantes que caracterizam uma determinada bebida Em consequumlecircncia a

bebida em questatildeo pode geralmente ser obtida pela simples diluiccedilatildeo da preparaccedilatildeo em

aacutegua vinho ou aacutelcool com ou sem adiccedilatildeo por exemplo de accediluacutecar ou de dioacutexido de

carbono Alguns destes produtos satildeo preparados especialmente para consumo

domeacutestico satildeo tambeacutem frequumlentemente utilizados na induacutestria para evitar os transportes

desnecessaacuterios de grandes quantidades de aacutegua de aacutelcool etc Tal como se apresentam

Fl 1789DF CARF MF

Fl 48 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

estas preparaccedilotildees natildeo se destinam a ser consumidas como bebidas o que as distingue

das bebidas do Capiacutetulo 22 (grifei)

Com isso importante destacar que a classificaccedilatildeo fiscal NCM 22069010 Ex 01

comporta sua aplicaccedilatildeo em preparaccedilotildees compostas que contecircm a totalidade ou parte dos

ingredientes aromatizantes que caracterizam uma determinada bebida podendo assim ser

adicionados outras substacircncias como conservantes e sucos de frutas como acontece na produccedilatildeo

de neacutectares de fruta pela Recorrente

Percebe-se assim haver carecircncia de fundamentaccedilatildeo para esta acusaccedilatildeo do auto de

infraccedilatildeo pois baseada apenas em impressotildees subjetivas e anaacutelise visual do processo produtivo

considerando apenas 02 kits de concentrado de um universo de 12 utilizados pela Recorrente

Esta conclusatildeo subjetiva da fiscalizaccedilatildeo natildeo eacute suficiente para infirmar a classificaccedilatildeo fiscal

adotada pela fornecedora dos insumos e afirmar que a classificaccedilatildeo estaacute equivocada natildeo

satisfazendo a disposiccedilatildeo do art 9ordm do Decreto nordm 702351972 onde se exige a obrigaccedilatildeo do

fisco de subsidiar suas acusaccedilotildees fiscais em documentos comprobatoacuterios como laudos

Decreto nordm 702351972

Art 9ordm A exigecircncia do creacutedito tributaacuterio e a aplicaccedilatildeo de penalidade isolada seratildeo

formalizados em autos de infraccedilatildeo ou notificaccedilotildees de lanccedilamento distintos para cada

tributo ou penalidade os quais deveratildeo estar instruiacutedos com todos os termos

depoimentos laudos e demais elementos de prova indispensaacuteveis agrave comprovaccedilatildeo

do iliacutecito (grifei)

Neste sentido vem decidindo as turmas ordinaacuterias da 3ordm Seccedilatildeo do Egreacutegio

Conselho Administrativo de Recursos fiscais conforme julgados abaixo

Acoacuterdatildeo 3402-004364 - Sessatildeo de 26082017

ASSUNTO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI

Ano calendaacuterio2005 2006 2007 2008 2009

LANCcedilAMENTO DE IPI ERRO NA CLASSIFICACcedilAtildeO FISCAL INEXISTEcircNCIA

DE PROVA NOS AUTOS

Inexistindo comprovaccedilatildeo de que houve erro na classificaccedilatildeo fiscal adotada pelo sujeito

passivo fundamento utilizado para o lanccedilamento tributaacuterio faz-se insubsistente a

exigecircncia fiscal

Recurso de Ofiacutecio Negado

---

Acoacuterdatildeo 3201-002471

ASSUNTO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI

Periacuteodo de apuraccedilatildeo 01012013 a 31032013

CLASSIFICACcedilAtildeO FISCAL COMPOSICcedilAtildeO DO PRODUTO NECESSIDADE DE

PROVA

Nos casos em que a reclassificaccedilatildeo fiscal efetuada pelo fisco levar em consideraccedilatildeo a

composiccedilatildeo de produto esta deve estar irremediavelmente provada nos autos do

Fl 1790DF CARF MF

Fl 49 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

processo de modo a categorizar a situaccedilatildeo de fato sob pena da insubsistecircncia da

exigecircncia fiscal

Esta 1ordf Turma Ordinaacuteria tambeacutem jaacute decidiu neste sentido conforme acoacuterdatildeo nordm

3301-003062 de relatoria da ilustre conselheira Semiacuteramis de Oliveira Duro

ASSUNTO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI

Periacuteodo de apuraccedilatildeo 01082009 a 31122011

IPI OcircNUS DA PROVA DIVERGEcircNCIA DE CLASSIFICACcedilAtildeO FISCAL

Havendo litiacutegio no que se refere agrave identificaccedilatildeo do produto industrializado a ausecircncia

nos autos de elementos capazes de demonstrar a adequada reclassificaccedilatildeo implica

na manutenccedilatildeo do coacutedigo em que foi enquadrado pelo industrializador (grifei)

Desta feita diante da ausecircncia de elementos comprobatoacuterios trazidos pela

fiscalizaccedilatildeo capazes comprovar o iliacutecito e infirmar a classificaccedilatildeo fiscal adotada pela Recorrente

deve-se manter a classificaccedilatildeo adotada pelo contribuinte e cancelar este ponto do lanccedilamento de

ofiacutecio sob pena de ofensa ao art 9ordm do Decreto 702351972 que impotildee ao Fisco o dever de

investigaccedilatildeo e o ocircnus probatoacuterio do iliacutecito descrito no auto de infraccedilatildeo

A d Procuradoria da Fazenda Nacional ao se manifestar sobre os laudos fls

1717-1724 junta aos autos laudo teacutecnico elaborado pelo laboratoacuterio Falcatildeo Bauer ndash Parecer

teacutecnico 0142018 (fls 1728-1724)

Apesar de ser paciacutefica a admissatildeo de tais laudos nesta fase processual tenho

duacutevidas se a d Procuradoria pode juntar aos autos laudos teacutecnicos para tentar subsidiar a

avaliaccedilatildeo teacutecnica para a reclassificaccedilatildeo fiscal elaborada pelo agente fiscal quando da lavratura do

auto de infraccedilatildeo Natildeo se pode esquecer que estamos diante de um auto de infraccedilatildeo e segundo o

art 142 do CTN jaacute deve ter todos os elementos para a constituiccedilatildeo do creacutedito tributaacuterio quando

da realizaccedilatildeo do lanccedilamento natildeo sendo possiacutevel neste momento

Mas enfim analisando-se o teor do laudo percebe-se que natildeo tem capacidade de

subsidiar a pretensatildeo do Fisco Isso porque eacute um parecer teacutecnico geneacuterico tratando inclusive de

refrigerantes de cola e guaranaacute Natildeo se trata de um laudo teacutecnico relacionado com o processo

produtivo da Recorrente que colheu amostras dos produtos especiacuteficos utilizados por ela em seu

processo produtivo realizando testes laboratoriais sobre eles a fim de detectar se satildeo produtos

concentrados com fator de diluiccedilatildeo e apoacutes a diluiccedilatildeo apresentam as mesmas caracteriacutesticas

sensoriais

Ressalte-se que os laudos teacutecnicos juntados pela Recorrente infirmam a acusaccedilatildeo

fiscal ao concluir que satildeo produtos concentrados ou sabor concentrado com capacidade de

diluiccedilatildeo de 10 partes cuja diluiccedilatildeo natildeo altera as caracteriacutesticas sensoriais do produto justamente

as condiccedilotildees que a fiscalizaccedilatildeo afirmou natildeo estarem presentes para realizar a classificaccedilatildeo fiscal

pretendida

Conclusatildeo

Isto posto conheccedilo do recurso voluntaacuterio para dar-lhe parcial provimento

reconhecendo a decadecircncia da apuraccedilatildeo do creacutedito tributaacuterio inclusive glosas entre os periacuteodos

de fevereiro de 2012 ateacute agosto de 2012 mantendo-se as glosas de creacutedito dos insumos

Fl 1791DF CARF MF

Fl 50 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

consumidos indiretamente na industrializaccedilatildeo e as glosas de creacutedito decorrente das notas fiscais

de entrada emitidas pela proacutepria fiscalizada para cancelar notas fiscais de saiacuteda mas afastando as

glosas de creacutedito dos insumos concentrados para elaboraccedilatildeo de bebidas conforme classificaccedilatildeo

EX 01 da NCM 21069010 bem como afastando a multa de ofiacutecio sobre as operaccedilotildees com

Yogomix tanto em razatildeo de natildeo haver erro na classificaccedilatildeo fiscal pois fundado em soluccedilatildeo de

consulta quanto porque ateacute agosto de 2012 a apuraccedilatildeo do deacutebito jaacute havia decaiacutedo

(documento assinado digitalmente)

Salvador Cacircndido Brandatildeo Junior

Fl 1792DF CARF MF

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Fl 19 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

admitidos seratildeo considerados como pagamento Como houve a glosa do creacutedito entatildeo os

creacuteditos natildeo podem ser tidos como admitidos natildeo se configurando como pagamento aplicando-

se por fim o prazo decadencial na forma do art 173 I do CTN

No entanto haacute que se discordar deste raciociacutenio da DRJ em que pese natildeo seja

fundamento do auto de infraccedilatildeo Creacutedito admitido natildeo eacute o creacutedito admitido por uma autoridade

fiscal em avaliaccedilatildeo subjetiva Creacutedito admitido deve ser entendido como aquele em que a

legislaccedilatildeo autoriza o creditamento seja ele creacutedito estrutural (creacutedito baacutesico) ou creacutedito

presumido utilizado para pagamento dos deacutebitos verificados no periacuteodo e que natildeo tenha sido

escriturado com dolo fraude ou simulaccedilatildeo

Exemplo de creacutedito natildeo admitido pela legislaccedilatildeo do IPI eacute o creacutedito de ativo

imobilizado ou mesmo creacutedito decorrente de compras de material de uso e consumo

Assim o sentido do regulamento em dizer creacuteditos admitidos serve para

considerar que os creacuteditos admitidos pelo direito e devidamente escriturados devem ser

considerados pagamento do deacutebito Eacute certo que pode haver glosas destes creacuteditos em caso de

erro na escrituraccedilatildeo ou na aplicaccedilatildeo de sua aliacutequota mas para glosar e verificar se este creacutedito eacute

devido ou natildeo eacute preciso respeitar o prazo decadencial

Neste sentido a Fazenda Puacuteblica tem o prazo de 05 anos para verificar se estes

creacuteditos satildeo admitidos pela legislaccedilatildeo e se foram corretamente escriturados pela pessoa juriacutedica

e este prazo decadencial no caso concreto tem iniacutecio de sua contagem nos termos do art 150 sect

4ordm do CTN Ultrapassado o lustro decadencial sem que a autoridade tenha se pronunciado

consolida-se a escrituraccedilatildeo dos creacuteditos apurados pela Recorrente homologando-se os

pagamentos antecipados realizados pelo saldo credor de IPI regularmente escriturados nos

termos do art 183 paraacutegrafo uacutenico do RIPI2010

No caso concreto somente poderia ser acolhido este argumento da DRJ entendo-

se que o creacutedito natildeo eacute admitido para fins de que natildeo seja considerado como pagamento e

aplicaccedilatildeo do art 173 I do CTN caso se tratassem de creacuteditos escriturados com dolo fraude ou

simulaccedilatildeo Assim caso houvesse acusaccedilatildeo e provas suficientes nos autos de que esta

escrituraccedilatildeo dos creacuteditos de IPI decorreu de dolo fraude ou simulaccedilatildeo o prazo decadencial para

glosar o creacutedito teria iniacutecio no primeiro dia do exerciacutecio seguinte ao que poderia ter sido lanccedilado

o que natildeo eacute o caso

Neste sentido a recente Soluccedilatildeo de Consulta Cosit nordm 2492018 conclui ser de

responsabilidade do contribuinte a escrituraccedilatildeo dos creacuteditos de IPI cabendo agrave autoridade fiscal

exigir eventuais diferenccedilas de imposto em razatildeo de escrituraccedilatildeo incorreta no prazo de 05 anos

contados na forma do art 150 sect 4ordm do CTN

Cabe ao estabelecimento industrial ou a ele equiparado identificar quais produtos

intermediaacuterios consumidos em seu processo industrial geram direito ao creacutedito do

imposto e em consonacircncia com os criteacuterios e definiccedilotildees constantes do PN CST nordm 65

de 1979 Esses estabelecimentos arcaratildeo com as consequecircncias da errocircnea

caracterizaccedilatildeo dos produtos intermediaacuterios podendo ser-lhes exigidas no prazo

previsto no art 150 paraacutegrafo 4ordm do CTN eventuais diferenccedilas de imposto resultantes

das incorreccedilotildees

Portanto deve ser entendido como pagamento o saldo de creacutedito acumulado e

escriturado pela Recorrente sendo possiacutevel a glosa de creacutedito apenas dos periacuteodos natildeo atingidos

Fl 1761DF CARF MF

Fl 20 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

pela decadecircncia cujo dies a quo deve ser o previsto no art 150 sect 4ordm do CTN jaacute que para dizer

se um creacutedito eacute admitido ou natildeo deve-se respeitar o prazo decadencial

Analisando-se os autos consta de fls 242-474 o livro de apuraccedilatildeo de IPI de todo

o periacuteodo ora considerado qual seja fevereiro2012 ateacute dezembro2015 Tambeacutem haacute planilhas

com o demonstrativo de caacutelculo dos creacuteditos (fls 557-571) Verifica-se que em todos os periacuteodos

de apuraccedilatildeo haacute saldo credor de IPI liquidando-se os deacutebitos do imposto em cada periacuteodo de

apuraccedilatildeo com o montante dos creacuteditos regularmente escriturados nos termos do art 183 do

RIPI tanto eacute assim que a Recorrente formulou diversos pedidos de ressarcimento sendo

inclusive esta a causa da fiscalizaccedilatildeo que culminou no presente auto de infraccedilatildeo

Feita esta anaacutelise necessaacuterio verificar se haacute algum periacuteodo de apuraccedilatildeo fulminado

pela decadecircncia inviabilizando a glosa de creacutedito para estes periacuteodos mas para tanto deve-se

constatar se esta contagem de prazo deve ser de cada fato gerador assim entendido como o

momento de cada saiacuteda e entrada (creacutedito) de produto industrializado ou se esta contagem se faz

por periacuteodo de apuraccedilatildeo momento a partir do qual considera-se devido o tributo e apura-se o seu

quantum

O Coacutedigo Tributaacuterio Nacional no art 49 paraacutegrafo uacutenico ao tratar da natildeo

cumulatividade prescreve que o saldo credor do imposto eacute transferido para os periacuteodos

seguintes Nesta mesma linha a Lei 45021964 bem como o RIPI2010 estabelecem que este

periacuteodo de apuraccedilatildeo do imposto eacute mensal

Lei nordm 45021964

Art 25 A importacircncia a recolher seraacute o montante do impocircsto relativo aos produtos

saiacutedos do estabelecimento em cada mecircs diminuiacutedo do montante do impocircsto relativo

aos produtos necircle entrados no mesmo periacuteodo obedecidas as especificaccedilotildees e normas

que o regulamento estabelecer

Decreto nordm 72122010 - RIPI2010

Art 259 O periacuteodo de apuraccedilatildeo do imposto incidente nas saiacutedas dos produtos do

estabelecimento industrial ou equiparado a industrial eacute mensal (Lei nordm 8850 de 28 de

janeiro de 1994 art 1ordm) (grifei)

Como o periacuteodo de apuraccedilatildeo do IPI eacute mensal entendo que o prazo decadencial

natildeo deve ser contado de cada saiacuteda de produto industrializado mas sim do teacutermino de cada

periacuteodo de apuraccedilatildeo do IPI pois eacute soacute neste termo apurando-se mais deacutebito do que creacutedito eacute que

se consolida cada seacuterie de fatos de entrada e saiacuteda de produtos e que o contribuinte faraacute

declaraccedilatildeo e recolhimento do imposto Deve-se considerar portanto que o IPI natildeo eacute recolhido

em cada saiacuteda de produto mas sim em periacuteodos de apuraccedilatildeo

Tanto eacute assim que apoacutes as glosas dos creacuteditos nova apuraccedilatildeo do IPI eacute realizada e

caso seja verificado deacutebito a pagar este saldo de deacutebito eacute revelado por periacuteodo mensal de

apuraccedilatildeo Neste diapasatildeo o fato gerador do imposto para fins de contagem do prazo decadencial

do art 150 sect 4ordm neste caso concreto eacute o uacuteltimo dia do periacuteodo de apuraccedilatildeo em que seratildeo

considerados todas as multiplicidades de fatos que geram deacutebitos e creacuteditos de IPI

Como a notificaccedilatildeo do lanccedilamento foi realizada em 21092017 o uacuteltimo periacuteodo

de apuraccedilatildeo atingido pela decadecircncia eacute o que se encerrou em agosto2012 Assim estatildeo

decadentes todos periacuteodos de apuraccedilatildeo encerrados ateacute 31082012 por corresponderem agrave

Fl 1762DF CARF MF

Fl 21 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

periacuteodos com mais de 05 anos da constituiccedilatildeo do creacutedito tributaacuterio pelo lanccedilamento de ofiacutecio

nos termos do art 150 sect 4ordm CTN

Com a realizaccedilatildeo de nova escrituraccedilatildeo fiscal para computar os creacuteditos glosados

neste auto de infraccedilatildeo a fiscalizaccedilatildeo encontrou saldo devedor apenas nos periacuteodos de 022012

ateacute 052012 Sendo assim o creacutedito tributaacuterio apurado estaacute extinto em razatildeo da decadecircncia natildeo

sendo possiacutevel subsistir o auto de infraccedilatildeo

Mesmo assim como a partir de setembro2012 natildeo haacute decadecircncia eacute preciso

analisar o meacuterito de todas as glosas operadas a partir de entatildeo (acusaccedilotildees 1 2 e 3 do relatoacuterio

acima) tendo em vista seu impacto na escrita fiscal da Recorrente

Ainda em relaccedilatildeo ao deacutebito lanccedilado por supostas saiacutedas de produtos

industrializados sem o devido destaque do IPI relacionados com os produtos Yogomix como o

periacuteodo autuado deste deacutebito compreende abril2012 ateacute setembro2013 estaacute decaiacutedo o direito de

lanccedilar apenas de abril ateacute agosto de 2012 sendo necessaacuterio analisar o meacuterito da acusaccedilatildeo fiscal

para os periacuteodos de setembro2012 ateacute setembro2013 Eacute o que se passa a realizar

II - Quanto ao deacutebito Erro na classificaccedilatildeo fiscal na saiacuteda dos produtos industrializados

Yogomix

Como dito a Recorrente classificou este produto na posiccedilatildeo NCM 22029000 Ex

01 (Bebidas alimentares agrave base de soja ou de leite e cacau) cuja aliacutequota eacute ZERO

Conforme TIPI vigente na eacutepoca dos fatos Decreto nordm 76602011 a NCM destas

posiccedilotildees tinham a seguinte redaccedilatildeo

22029000 -Outras 27 Ex 01 - Bebidas alimentares agrave base de soja ou de leite e cacau 0 Ex 02 ndash Neacutectares de frutas 5

Constata-se do relatoacuterio fiscal e da r decisatildeo de piso que a Recorrente

respondendo intimaccedilatildeo durante o procedimento de fiscalizaccedilatildeo afirmou que a inclusatildeo dos

produtos ldquoYogomixrdquo no EX 01 do coacutedigo 22029000 se deve ao fato do produto ter base laacutectea

isto eacute produzida agrave base de leite conforme se constata do relatoacuterio fiscal

A fiscalizaccedilatildeo entendeu que haacute erro na classificaccedilatildeo fiscal porque esta posiccedilatildeo Ex

01 eacute aplicaacutevel para bebidas agrave base de leite que contenham cacau em sua composiccedilatildeo o que natildeo eacute

o caso Portanto as saiacutedas deveriam ter a classificaccedilatildeo NCM 22029000 (sem o Ex tarifaacuterio)

cuja aliacutequota de IPI era de 27

Em sede de impugnaccedilatildeo a Recorrente afirmou que seguiu orientaccedilotildees do proacuteprio

Fisco na soluccedilatildeo de consulta dada para este produto em especiacutefico concluindo que o produto

Yogomix se classifica na posiccedilatildeo NCM 22029000 Ex 01 Trata-se da soluccedilatildeo de consulta

Decisatildeo Diana SRRF 8ordf RF nordm 411 de 29 de outubro de 1998 (fls 1100-1107)

Na r decisatildeo guerreada os nobres julgadores de primeira instacircncia rejeitaram a

aplicaccedilatildeo da soluccedilatildeo de consulta sob o argumento de que a consulta apresenta como interessada

a empresa Wow Induacutestria e Comeacutercio Ltda CNPJ 013825680001-87 Logo como o CNPJ da

Fl 1763DF CARF MF

Fl 22 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Recorrente eacute ndeg 023388230001-57 verifica-se que a Soluccedilatildeo de Consulta foi emitida para uma

outra empresa e nos termos da legislaccedilatildeo a Administraccedilatildeo Puacuteblica estaacute vinculada agrave soluccedilatildeo

dada apenas com a proacutepria consulente

No entanto tal entendimento natildeo pode prevalecer e a r decisatildeo merece reforma

neste ponto Explica-se

Como se percebe da peticcedilatildeo de consulta de fls 1100-1102 a consulta foi

formulada por Wow Induacutestria e Comeacutercio Ltda com sede na Av Cassandoca 151 registrada no

CNPJ ndeg 023388230001-57 Como dito este eacute o CNPJ da ora Recorrente

No entanto na decisatildeo que concede a soluccedilatildeo para a consulta formulada a

Administraccedilatildeo Puacuteblica qualificou a consulente como Wow Induacutestria e Comeacutercio Ltda com sede

na Av Cassandoca 151 poreacutem registrada no CNPJ 013825680001-87

Natildeo fica claro nos autos e nem eacute justificado pela fiscalizaccedilatildeo porque haacute

divergecircncia de CNPJ entre o pedido de consulta e a soluccedilatildeo da consulta e talvez tenha sido uma

confusatildeo da proacutepria Administraccedilatildeo quando da resposta dada Em consulta no cadastro de pessoas

juriacutedicas no website da Receita Federal do Brasil constata-se que o malfadado CNPJ

013825680001-87 pertence agrave soacutecia Fanta Empreendimentos e Participaccedilotildees Ltda

constituiacuteda em 1996 e que tem como descriccedilatildeo de atividade ser Holding de instituiccedilatildeo natildeo

financeira e provavelmente eacute a controladora da Recorrente

REPUacuteBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURIacuteDICA

NUacuteMERO DE INSCRICcedilAtildeO 013825680001-87 MATRIZ

COMPROVANTE DE INSCRICcedilAtildeO E DE SITUACcedilAtildeO CADASTRAL

DATA DE ABERTURA 15081996

NOME EMPRESARIAL FANTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA TIacuteTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)

PORTE DEMAIS

COacuteDIGO E DESCRICcedilAtildeO DA ATIVIDADE ECONOcircMICA PRINCIPAL 6462-0-00 - Holdings de instituiccedilotildees natildeo-financeiras COacuteDIGO E DESCRICcedilAtildeO DAS ATIVIDADES ECONOcircMICAS SECUNDAacuteRIAS Natildeo informada COacuteDIGO E DESCRICcedilAtildeO DA NATUREZA JURIacuteDICA 206-2 - Sociedade Empresaacuteria Limitada LOGRADOURO R GERALDO FLAUSINO GOMES

NUacuteMERO 78

COMPLEMENTO CONJ 152 SALA 2-A

CEP 04575-060

BAIRRODISTRITO CIDADE MONCOES

MUNICIacutePIO SAO PAULO

UF SP

ENDERECcedilO ELETROcircNICO ZMACEDOBRASFANTACOMBR

TELEFONE (11) 2397-0880 (11) 2397-0885

ENTE FEDERATIVO RESPONSAacuteVEL (EFR) SITUACcedilAtildeO CADASTRAL ATIVA

DATA DA SITUACcedilAtildeO CADASTRAL 03112005

Esta informaccedilatildeo no entanto natildeo comprova a razatildeo do CNPJ de Fanta

Empreendimentos ter sido utilizada pela Administraccedilatildeo Puacuteblica na soluccedilatildeo de Consulta para a

Fl 1764DF CARF MF

Fl 23 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

qualificaccedilatildeo de Wow Induacutestria e Comeacutercio Ltda a real consulente e tambeacutem a Recorrente

nestes autos

Outrossim tambeacutem natildeo encontra respaldo na legislaccedilatildeo que a Soluccedilatildeo de

Consulta soacute gera viacutenculo entre a Administraccedilatildeo e a pessoa da Consulente jaacute que as decisotildees

reiteradas da Administraccedilatildeo Puacuteblica mesmo as soluccedilotildees de consulta satildeo normas

complementares nos termos do art 100 CTN

Agrave tiacutetulo exemplificativo a legislaccedilatildeo tributaacuteria estabelece que a Soluccedilatildeo de

Consulta Cosit e a Soluccedilatildeo de Divergecircncia a partir da data de sua publicaccedilatildeo tecircm efeito

vinculante no acircmbito da RFB respaldam o sujeito passivo que as aplicar (mesmo que natildeo seja o

consulente) desde que se enquadre na hipoacutetese por elas abrangida sem prejuiacutezo de que a

autoridade fiscal em procedimento de fiscalizaccedilatildeo verifique seu efetivo enquadramento

A proacutepria Lei nordm 45021964 prescreve em seu art 76 II a que natildeo se pode

aplicar penalidades para contribuinte que se utiliza de classificaccedilatildeo fiscal dada em consulta

tributaacuteria seja ele ou natildeo o consulente

Art 76 Natildeo seratildeo aplicadas penalidades ()

II - enquanto prevalecer o entendimento - aos que tiverem agido ou pago o impocircsto

a) de acocircrdo com interpretaccedilatildeo fiscal constante de decisatildeo irrecorriacutevel de uacuteltima

instacircncia administrativa proferida em processo fiscal inclusive de consulta seja ou

natildeo parte o interessado (grifei)

Como a presente autuaccedilatildeo fiscal neste capiacutetulo presta-se a constituir multa

isolada pela falta de lanccedilamento do deacutebito tendo em vista a cobertura de creacutedito nos termos do

art 80 da Lei nordm 45021964 referida penalidade deve ser cancelada por expressa disposiccedilatildeo da

Lei 45021964 mesmo que a soluccedilatildeo de consulta natildeo tenha como consulente a pessoa da

Recorrente

Ademais no caso das soluccedilotildees de consulta em geral a proacutepria Instruccedilatildeo

Normativa RFB nordm 14642014 esclarece em seu artigo 15 que a soluccedilatildeo de consulta vincula a

Administraccedilatildeo e respalda qualquer sujeito passivo independentemente de ser consulente verbis

Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm 14642014

Art 15 A Soluccedilatildeo de Consulta a partir da data de sua publicaccedilatildeo tem efeito vinculante

no acircmbito da RFB e respalda qualquer sujeito passivo que a aplicar

independentemente de ser o consulente sem prejuiacutezo de que a autoridade fiscal em

procedimento de fiscalizaccedilatildeo verifique seu efetivo enquadramento ()

Art 19 Os efeitos da consulta formulada pela matriz da pessoa juriacutedica seratildeo

estendidos aos demais estabelecimentos (grifei)

Entretanto eacute preciso ressaltar que conforme Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm

14642014 art 32 a previsatildeo do artigo 15 retro transcrito tem efeitos apenas a partir da

publicaccedilatildeo da instruccedilatildeo normativa 09 de maio de 2014 Ademais o artigo 36 estabelece que

todos os atos administrativos relacionados com classificaccedilatildeo fiscal publicados antes do iniacutecio de

2002 estatildeo revogados

Fl 1765DF CARF MF

Fl 24 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Art 36 Os atos administrativos relativos agrave classificaccedilatildeo fiscal de mercadorias

anteriores a 31 de dezembro de 2001 inclusive ficam revogados apoacutes a entrada em

vigor desta Instruccedilatildeo Normativa

Ressalte-se que esta revogaccedilatildeo tambeacutem soacute tem efeitos a partir da publicaccedilatildeo da IN

em referecircncia publicada em 09 de maio de 2014

Assim como a soluccedilatildeo de consulta foi formulada pela Recorrente e a resposta

tambeacutem formulada contra ela em que pese o erro de CNPJ constante na soluccedilatildeo da consulta

deve-se considerar sua vigecircncia para os periacuteodos de apuraccedilatildeo finalizados ateacute abril de 2014

inclusive jaacute que a partir de maio2014 sua soluccedilatildeo de consulta resta revogada

Analisando a referida soluccedilatildeo de consulta em especiacutefico constata-se que a

consulta foi formulada para obter uma resposta da Administraccedilatildeo Tributaacuteria acerca da

classificaccedilatildeo fiscal de um produto pretederminado

Os produtos apresentados no processo de consulta satildeo os referentes aos produtos

Wow Yogomix Wow Yogomilk ou Wow Milkmix cujas marcas estavam em processo de

registro junto ao INPI na eacutepoca da consulta Foi apresentada as especificaccedilotildees teacutecnicas e

composiccedilatildeo do produto

Com base nestas informaccedilotildees a Administraccedilatildeo tributaacuteria apresentou a seguinte

conclusatildeo

Com base no exposto proponho que se informe agrave consulente para adotar para o produto

sob exame o coacutedigo 22029000(Ex01) da Tarifa Externa Comum (TEC) do Mercosul

aprovada pelo Decreto ndeg 1767 de 281295 (D01_1 de 291295)

Perceba que a soluccedilatildeo de consulta estaacute relacionada com a classificaccedilatildeo fiscal de

um produto especiacutefico Yogomix bebida pronta para o consumo preparada agrave base de leite Neste

diapasatildeo a Recorrente pode se pautar por esta soluccedilatildeo de consulta ateacute que a Administraccedilatildeo

Puacuteblica revise esta posiccedilatildeo e torne puacuteblico seu novo entendimento juriacutedico

Ademais como se estaacute diante de um auto de infraccedilatildeo nem a fiscalizaccedilatildeo

tampouco a DRJ trouxe aos autos informaccedilotildees sobre se esta soluccedilatildeo de consulta jaacute resta

prejudicada em razatildeo de uma soluccedilatildeo de consulta em sentido diverso para o produto Yogomix

ou mesmo um produto similar elaborado agrave base de leite nem mesmo trouxeram alguma soluccedilatildeo

de consulta que desse respaldo agrave interpretaccedilatildeo de que a NCM 22029000 Ex 01 ao prescrever

bebidas agrave base de leite e cacau exigiria que a bebida deve ter cacau e leite na sua composiccedilatildeo

Este tipo de orientaccedilatildeo da administraccedilatildeo tributaacuteria natildeo foi trazida aos autos

Ressalte-se que esta parte da acusaccedilatildeo fiscal estaacute restrita a certo periacuteodo e

compreende os meses de abril2012 ateacute setembro2013 Portanto todo o lanccedilamento fiscal

correspondente a este ponto da acusaccedilatildeo fiscal estaacute acobertado pela soluccedilatildeo de consulta

merecendo ser cancelado Outrossim se assim natildeo fosse de abril2012 ateacute agosto2012 haacute a

constataccedilatildeo da decadecircncia que impede o lanccedilamento de ofiacutecio para estes periacuteodos tendo em

vista que a notificaccedilatildeo do lanccedilamento foi realizada em 21092017

Repisando a Administraccedilatildeo Puacuteblica natildeo traz aos autos nenhuma informaccedilatildeo

acerca de uma revogaccedilatildeo desta soluccedilatildeo de consulta nem mesmo uma publicaccedilatildeo de revisatildeo do

entendimento manifestado Desta feita por haver uma soluccedilatildeo de consulta conduzindo a

Fl 1766DF CARF MF

Fl 25 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Recorrente sobre qual classificaccedilatildeo fiscal adotar haacute impossibilidade juriacutedica de manutenccedilatildeo

deste auto de infraccedilatildeo

Para que natildeo se alegue omissatildeo haacute no entanto um ponto relevante a se analisar

trazido aos autos pela d Procuradoria da Fazenda Nacional em sede de contrarrazotildees Afirma-se

que houve alteraccedilatildeo na situaccedilatildeo juriacutedica na medida em que a redaccedilatildeo vigente da posiccedilatildeo NCM

22029000 Ex 01 na eacutepoca da consulta (1998) foi alterada e divergia de sua redaccedilatildeo desta NCM

na eacutepoca dos fatos geradores (2012-2015)

Em 1998 vigia a tabela TIPI estabelecida pelo Decreto nordm 20921992 A redaccedilatildeo

da NCM em questatildeo tinha o seguinte teor

Veja que a leitura deste texto seria no sentido de que bebidas alimentares agrave base

de leite bebidas alimentares agrave base de cacau e bebidas alimentares agrave base de soja (por estar

contido no etc) estariam enquadradas na posiccedilatildeo Ex 01

No ano de 2000 foi publicado o Decreto nordm 3581 com vigecircncia a partir de 01 de

setembro de 2000 para alterar a redaccedilatildeo da posiccedilatildeo Ex 01 da NCM 22029000 para bebidas

alimentares agrave base de soja ou de leite e cacau O que se pretende analisar aqui eacute esta alteraccedilatildeo

na redaccedilatildeo trouxe alteraccedilatildeo na interpretaccedilatildeo da NCM

A d Procuradoria afirma que a alteraccedilatildeo da redaccedilatildeo alterou o sentido da

classificaccedilatildeo fiscal alterando-se a situaccedilatildeo juriacutedica utilizada como base pela soluccedilatildeo de consulta

o que resultaria no afastamento de sua aplicaccedilatildeo ao caso concreto

Isso porque no periacuteodo autuado vigia a Tabela de Incidecircncia do IPI estabelecida

pelo Decreto nordm 76602011 que manteve esta nova redaccedilatildeo para a posiccedilatildeo Ex 01 conforme

quadro abaixo

22029000 -Outras 27 Ex 01 - Bebidas alimentares agrave base de soja ou de leite e cacau 0 Ex 02 ndash Neacutectares de frutas 5

A fiscalizaccedilatildeo a DRJ e a Procuradoria manifestaram o entendimento de que as

bebidas agrave base de leite tecircm que ter cacau em sua composiccedilatildeo (leite e cacau) Ressalto que

segundo seus argumentos esta eacute uma interpretaccedilatildeo literal poreacutem natildeo haacute nenhum

posicionamento da Fazenda no mesmo sentido nem mesmo uma soluccedilatildeo de consulta tratando-

se assim de mera interpretaccedilatildeo subjetiva da autoridade fiscal

A interpretaccedilatildeo gramatical da posiccedilatildeo Ex 01 pode variar de acordo com a

identificaccedilatildeo da natureza da conjunccedilatildeo e utilizada pela nova redaccedilatildeo para prescrever bebidas

alimentares agrave base de leite e cacau

Isso porque a depender do sentido que se decirc ao conectivo ldquoerdquo pode ter havido

alteraccedilatildeo no sentido desta posiccedilatildeo NCM vigente em 1998 Se houve alteraccedilatildeo a resposta agrave

consulta prestada em 1998 natildeo teria mais aplicaccedilatildeo a partir de 01 de setembro de 2000 em razatildeo

do Decreto nordm 35812000 o qual supostamente alterou do fundamento juriacutedico que serviu de

base agrave conclusatildeo da classificaccedilatildeo Este eacute como dito o entendimento da d Procuradoria

Fl 1767DF CARF MF

Fl 26 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

afirmando que a conjunccedilatildeo ldquoerdquo na classificaccedilatildeo fiscal significa que a bebida deve ser agrave base de

leite contendo cacau em sua composiccedilatildeo

Entretanto pela anaacutelise desta posiccedilatildeo conclui-se que natildeo houve alteraccedilatildeo

relevante na leitura do seu texto Vejamos

Na redaccedilatildeo da TIPI vigente na soluccedilatildeo de consulta (1998) como visto acima ao

inveacutes da conjunccedilatildeo e separando os termos leite do termo cacau havia uma viacutergula

podendo se enquadrar nesta posiccedilatildeo tanto as bebidas agrave base de leite quanto as bebidas agrave base de

cacau exercendo a viacutergula a funccedilatildeo de separaccedilatildeo de objetos que natildeo se confundem ateacute porque

havia mais um elemento a seguir ndash o etc podendo ser incluiacuteda aiacute as bebidas agrave base de soja

Atualmente e isso desde 01092000 a redaccedilatildeo eacute bebidas alimentares agrave base de

soja ou de leite e cacau A indagaccedilatildeo que se faz eacute caso houvesse esta redaccedilatildeo na eacutepoca da

consulta a resposta dada ao consulente seria a mesma Acredita-se que sim

Apesar de a fiscalizaccedilatildeo natildeo ter feito esta reflexatildeo mas tatildeo somente a d

Procuradoria em sede de contrarrazotildees o fato eacute que a autuaccedilatildeo fiscal foi levada a efeito porque

tanto a fiscalizaccedilatildeo (e tambeacutem os nobres julgadores) fundamentou (aram) seu entendimento no

sentido de que esta classificaccedilatildeo fiscal compreende as bebidas agrave base de leite que contenham

cacau em sua composiccedilatildeo

Isto significa dizer que no entender da fiscalizaccedilatildeo o conector e para bebidas agrave

base de leite e cacau previsto na posiccedilatildeo Ex 01 da NCM 22029000 teria a funccedilatildeo de conjunccedilatildeo

aditiva1 mas uma conjunccedilatildeo aditiva um tanto estranha pois exigiria que o e tivesse o sentido

de estar integrado um no outro ou seja deve ser uma bebida de leite COM (adicionado de)

cacau verbis (relatoacuterio fiscal fl 66)

Natildeo merece guarida a fundamentaccedilatildeo apresentada pela fiscalizada acima reproduzida

uma vez que a legislaccedilatildeo eacute clara no sentido de que para se classificar o produto no Ex

01 do coacutedigo 22029000 eacute necessaacuterio que ele contenha cacau em sua composiccedilatildeo

Com efeito a Tabela de Incidecircncia do Imposto sobre Produtos Industrializados

aprovada pelo Decreto nordm 6006 de 28122006 dispotildee no mencionado Ex 01 ldquoBebidas

alimentares agrave base de soja ou de leite e cacaurdquo ou seja somente a bebida agrave base de

leite e cacau se classifica no Ex 01 dessa posiccedilatildeo (grifei)

No entanto natildeo parece ser esta a melhor interpretaccedilatildeo desta redaccedilatildeo Isso porque

de acordo com as regras gramaticais a conjunccedilatildeo e natildeo significa que um elemento se integre

ao outro mas sim que pode ser um ldquoerdquo outro Assim pode ter a funccedilatildeo separadora das palavras

exercendo a funccedilatildeo de conjunccedilatildeo coordenada que seriam aquelas que reuacutenem oraccedilotildees que

pertencem ao mesmo niacutevel sintaacutetico dizem-se independentes umas das outras e por isso mesmo

podem aparecer em enunciados separados2

Uma frase que exemplificaria esta funccedilatildeo coordenada seria a que segue

1 Conjunccedilatildeo aditiva indica que o conector e indica que as unidades que une estatildeo marcadas por uma relaccedilatildeo de

adiccedilatildeo In BECHARA Evanildo Moderna Gramaacutetica Portuguesa 37ordf Ediccedilatildeo Editora Nova Fronteira Satildeo Paulo

2009 p 320 2 BECHARA Evanildo Moderna Gramaacutetica Portuguesa 37ordf Ediccedilatildeo Editora Nova Fronteira Satildeo Paulo 2009 p

319

Fl 1768DF CARF MF

Fl 27 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Fui ao mercado comprar leite e cafeacute

A frase poderia ser separada em duas independentes fui ao mercado comprar

leite fui ao mercado comprar cafeacute Em nada esta frase poderia ter o sentido de que o texto quer

dizer que o cafeacute esteja integrado ao leite isto eacute fazendo parte de sua composiccedilatildeo

Desta feita natildeo teria havido alteraccedilatildeo substancial na redaccedilatildeo que vigia em 1998

Natildeo haacute diferenccedila portanto entre se escrever leite e cacau ou se escrever leite cacau Entender

que a letra e entre os termos seria aditivo no sentido de um dentro do outro (ao inveacutes de um E o

outro) neste caso especiacutefico seria o mesmo que dizer que a expressatildeo leite e cafeacute do exemplo

acima significa o mesmo que leite com cafeacute (ou leite com cafeacute em sua composiccedilatildeo como disse

a fiscalizaccedilatildeo)

Em conclusatildeo a leitura que parece ser mais correta da redaccedilatildeo atual da posiccedilatildeo

Ex 01 eacute aquela que trata as conjunccedilotildees ou e e como separadores de coordenaccedilatildeo tendo o

mesmo resultado se fossem bebidas alimentares agrave base de soja agrave base de leite e agrave base de

cacau incluindo-se nesta posiccedilatildeo tanto as bebidas agrave base de soja quanto as bebidas agrave base de

leite quanto as bebidas agrave base de cacau (que pode ser com aacutegua leite ou soja)

Sem prejuiacutezo de toda a argumentaccedilatildeo ateacute aqui desenvolvida se levado a efeito a

interpretaccedilatildeo dada pela fiscalizaccedilatildeo poderia tambeacutem haver ofensa ao princiacutepio da seletividade

prevista para o IPI no art 153 sect 3ordm I da Constituiccedilatildeo Isso porque uma bebida agrave base de soja

teria aliacutequota ZERO enquanto que a bebida agrave base de leite (ou mesmo agrave base de cacau sem o

leite) teria aliacutequota de 27 a natildeo ser que fosse uma bebida agrave base de leite que tivesse em sua

composiccedilatildeo o cacau sem que exista paracircmetros ou criteacuterios justificaacuteveis para a realizaccedilatildeo deste

tratamento desigual

A tabela do IPI vigente na eacutepoca dos fatos geradores tinha a seguinte redaccedilatildeo

que novamente pede-se licenccedila para transcrever

22029000 -Outras 27

Ex 01 - Bebidas alimentares agrave base de soja ou de leite e cacau 0

Ex 02 ndash Neacutectares de frutas 5

Ex 03 - Cerveja sem aacutelcool 27

Ex 04 - Alimentos para praticantes de atividade fiacutesica nos termos da Portaria nordm222 de 24 de marccedilo de 1998 da extinta Secretaria de Vigilacircncia Sanitaacuteria atual Agecircncia Nacional de Vigilacircncia Sanitaacuteria do Ministeacuterio da Sauacutede repositores hidroeletroliacuteticos e outros

27

Ex 05 - Compostos liacutequidos pronto para consumo nos termos da Resoluccedilatildeo RDC nordm 273 de 22 de setembro de 2005 da Agecircncia Nacional de Vigilacircncia Sanitaacuteria do Ministeacuterio da Sauacutede 27

Natildeo parece fazer sentido nem justificaacutevel por um criteacuterio de igualdade e que se

justifique em relaccedilatildeo agrave seletividade que uma bebida agrave base de leite que tenha a fruta cacau em

sua composiccedilatildeo seja mais essencial para a alimentaccedilatildeo humana do que uma bebida agrave base de

leite que tenha qualquer outra fruta em sua composiccedilatildeo (ou que natildeo contenha nenhuma) ao ponto

de aplicar-lhe uma aliacutequota de IPI mais onerosa de 27 Natildeo haacute frise-se criteacuterios razoaacuteveis

para se fazer esta distinccedilatildeo

Fl 1769DF CARF MF

Fl 28 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Natildeo faz sentido uma bebida alimentiacutecia agrave base de leite ter a mesma tributaccedilatildeo que

a cerveja sem aacutelcool (posiccedilatildeo Ex 03) ou mesmo de bebidas para praticantes de atividade fiacutesica

as quais passam por rigoroso controle da Anvisa (posiccedilatildeo Ex 04) apenas porque natildeo tecircm cacau

em sua composiccedilatildeo

Pela interpretaccedilatildeo da fiscalizaccedilatildeo afirmando-se ser uma interpretaccedilatildeo literal caso

a bebida seja agrave base de leite de soja estaraacute na posiccedilatildeo Ex 01 natildeo importando a fruta que haacute na

composiccedilatildeo Por sua vez se a bebida for agrave base de leite somente estaraacute na posiccedilatildeo Ex 01 se for

preparada com a fruta cacau isto eacute se tiver chocolate Reitere-se natildeo faz sentido algum ofende

a seletividade por natildeo se identificar criteacuterios justificaacuteveis para a distinccedilatildeo ofendendo a

igualdade

Tanto natildeo faz sentido que no acircmbito do ICMS haacute o Convecircnio CONFAZ nordm

032005 autorizando os Estados federados a concederem reduccedilatildeo da base de caacutelculo do imposto

para as bebidas alimentares elaboradas agrave base de leite cacau soja e neacutectares de fruta conforme

se vecirc na redaccedilatildeo abaixo extraiacuteda do Anexo II do Regulamento do ICMS do Estado de Satildeo Paulo

- RICMS2000

Anexo II

Artigo 39 - (PRODUTOS ALIMENTIacuteCIOS) - Fica reduzida a base de caacutelculo do

imposto incidente nas saiacutedas internas com os produtos alimentiacutecios a seguir indicados

classificados segundo a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias do Sistema

Harmonizado - NBMSH realizadas por estabelecimento fabricante ou atacadista de

forma que a carga tributaacuteria corresponda ao percentual de 12 (doze por cento) (Lei

637489 art 112 ) ()

XVI - bebidas alimentares a base de soja ou leite e cacau e neacutectares de fruta - coacutedigo

22029000 (grifei)

A leitura deste dispositivo em relaccedilatildeo ao conectivo e natildeo pode ser da forma

como feita pela fiscalizaccedilatildeo e pela DRJ entendendo-o como uma conjunccedilatildeo aditiva para apenas

reduzir a base de caacutelculo das bebidas alimentares a base de leite COM cacau COM neacutectares de

fruta Ao contraacuterio estaraacute beneficiado pela reduccedilatildeo da base de caacutelculo as bebidas agrave base de leite

agrave base de soja agrave base de cacau e neacutectares de fruta A conjunccedilatildeo e se presta para separar termos

que pertencem ao mesmo niacutevel sintaacutetico

Os convecircnios celebrados no acircmbito do CONFAZ (oacutergatildeo do Ministeacuterio da

Fazenda) para concessatildeo ou revogaccedilatildeo de benefiacutecios fiscais de ICMS satildeo normas juriacutedicas de

caraacuteter nacional em que a Constituiccedilatildeo pretendeu haver uma norma de harmonizaccedilatildeo do

imposto e coordenaccedilatildeo dos Estados para concessatildeo de incentivos fiscais em homenagem ao

federalismo cooperativo tanto que o oacutergatildeo eacute presidido por um representante da Uniatildeo Federal

na pessoa do Ministro da Fazenda

Assim por uma norma de caraacuteter nacional em razatildeo de uma poliacutetica fiscal de

orientaccedilatildeo nacional autoriza-se a concessatildeo de reduccedilatildeo da base de caacutelculo do ICMS para

bebidas alimentares agrave base de leite cacau soja e neacutectares de fruta em razatildeo da essencialidade

destes produtos para alimentaccedilatildeo humana enquanto que a Uniatildeo pretende tributar uma bebida agrave

base de leite pela aliacutequota de 27 na completa contramatildeo

Fl 1770DF CARF MF

Fl 29 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Enfim esta suposta interpretaccedilatildeo literal da posiccedilatildeo Ex 01 da NCM 22029000

caso levada a efeito distorce a sistemaacutetica da tributaccedilatildeo do IPI para estas bebidas alimentares

destoando da intenccedilatildeo do legislador e ofendendo a seletividade

Neste diapasatildeo seja em razatildeo da decadecircncia ateacute agosto2012 seja por aplicaccedilatildeo

desta soluccedilatildeo de consulta para benefiacutecio da Recorrente para os periacuteodos posteriores seja por

haver vedaccedilatildeo legal de aplicaccedilatildeo de penalidades quando haacute consulta fiscal nos termos do art 76

da Lei nordm 45021964 seja por natildeo haver justificativas gramaticais e do princiacutepio da seletividade

neste ponto a r decisatildeo recorrida deve ser revertida

III - Quanto ao creacutedito Glosas de creacuteditos de IPI indevidos referentes agraves aquisiccedilotildees de

produtos natildeo considerados insumos

A Recorrente creditou-se do IPI sobre lubrificantes de esteira detergente para

limpeza solvente e diluente para limpeza utilizados em seu processo produtivo Argumenta a

Recorrente um criteacuterio de essencialidade do insumo para fins de creacutedito jaacute que sem estes

produtos a qualidade e caracteriacutesticas do produto final sofrem alteraccedilotildees e perdas

No entanto ao IPI natildeo se aplica este criteacuterio da essencialidade do insumo a

exemplo do que se aplica ao PIS e a COFINS Para o IPI a legislaccedilatildeo determina o creacutedito fiacutesico

assim entendido como as mateacuterias-primas ou produtos intermediaacuterios que se incorporam ao

produto industrializado ou se embora natildeo se incorpore sejam consumidos em razatildeo de uma

atuaccedilatildeo direta com o produto um contato fiacutesico com o produto que industrializa

A Lei nordm 45021964 estabelece em seu artigo 25 a sistemaacutetica de creacuteditos e

deacutebitos da natildeo cumulatividade do IPI delegando ao regulamento as especificaccedilotildees

Art 25 A importacircncia a recolher seraacute o montante do impocircsto relativo aos produtos

saiacutedos do estabelecimento em cada mecircs diminuiacutedo do montante do impocircsto relativo

aos produtos necircle entrados no mesmo periacuteodo obedecidas as especificaccedilotildees e normas

que o regulamento estabelecer

sect 1ordm O direito de deduccedilatildeo soacute eacute aplicaacutevel aos casos em que os produtos entrados se

destinem agrave comercializaccedilatildeo industrializaccedilatildeo ou acondicionamento e desde que os

mesmos produtos ou os que resultarem do processo industrial sejam tributados na saiacuteda

do estabelecimento (grifei)

Regulamentando esta mateacuteria o Decreto ndeg 72122010 estabelece em seu art

226 I a necessidade de consumo do produto intermediaacuterio ou da mateacuteria-prima no processo

produtivo

Art 226 Os estabelecimentos industriais e os que lhes satildeo equiparados poderatildeo

creditar-se (Lei nordm 4502 de 1964 art 25)

I - do imposto relativo a mateacuteria-prima produto intermediaacuterio e material de embalagem

adquiridos para emprego na industrializaccedilatildeo de produtos tributados incluindo-se entre

as mateacuterias-primas e os produtos intermediaacuterios aqueles que embora natildeo se

integrando ao novo produto forem consumidos no processo de industrializaccedilatildeo

salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente (grifei)

Fl 1771DF CARF MF

Fl 30 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Entende-se deste dispositivo que este consumo no processo de industrializaccedilatildeo

decorre o de uma integral utilizaccedilatildeo do insumo em virtude de um contato fiacutesico com um produto

em produccedilatildeo conforme salientado no Parecer Normativo CST nordm 6579 Assim seria o desgaste

o desbaste o dano e a perda de propriedades fiacutesicas ou quiacutemicas decorrentes de accedilatildeo direta

insumo sobre o produto em fabricaccedilatildeo ou deste sobre o insumo

A Recorrente admite em seu recurso voluntaacuterio que estes lubrificantes detergente

e solvente natildeo satildeo consumidos no processo de industrializaccedilatildeo do produto fabricado mas

utilizada como manutenccedilatildeo ou como preparaccedilatildeo do processo produtivo

Assim o lubrificante de esteira se presta a manter a rotativa da esteira

funcionando e possibilitar um controle do tempo de produccedilatildeo O detergente eacute utilizado para a

limpeza de resiacuteduos de frutas dos equipamentos para evitar uma contaminaccedilatildeo entre as diversas

frutas que propiciam cada sabor O solvente e diluente para limpeza seguem a mesma utilidade

como medida de seguranccedila

Natildeo haacute previsatildeo legal para creacuteditos de IPI nas mateacuterias-primas e produtos

intermediaacuterios que indiretamente satildeo consumidos no processo industrial e neste sentido jaacute

decidiu o Superior Tribunal de Justiccedila em sede de recurso repetitivo vinculando as decisotildees do

CARF nos termos do art 62 do RICARF

PROCESSO CIVIL RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE

CONTROVEacuteRSIA ARTIGO 543-C DO CPC TRIBUTAacuteRIO IPI

CREDITAMENTO AQUISICcedilAtildeO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO

IMOBILIZADO E AO USO E CONSUMO IMPOSSIBILIDADE RATIO ESSENDI

DOS DECRETOS 45442002 E 263798

1 A aquisiccedilatildeo de bens que integram o ativo permanente da empresa ou de insumos que

natildeo se incorporam ao produto final ou cujo desgaste natildeo ocorra de forma imediata e

integral durante o processo de industrializaccedilatildeo natildeo gera direito a creditamento de

IPI consoante a ratio essendi do artigo 164 I do Decreto 45442002 ()

2 Deveras o artigo 164 I do Decreto 45442002 (assim como o artigo 147 I do

revogado Decreto 263798) determina que os estabelecimentos industriais (e os que

lhes satildeo equiparados) entre outras hipoacuteteses podem creditar-se do imposto relativo a

mateacuterias-primas produtos intermediaacuterios e material de embalagem adquiridos para

emprego na industrializaccedilatildeo de produtos tributados incluindo-se aqueles que embora

natildeo se integrando ao novo produto forem consumidos no processo de industrializaccedilatildeo

salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente

3 In casu consoante assente na instacircncia ordinaacuteria cuida-se de estabelecimento

industrial que adquire produtos que natildeo satildeo consumidos no processo de

industrializaccedilatildeo () mas que satildeo componentes do maquinaacuterio (bem do ativo

permanente) que sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preccedilo jaacute

integra a planilha de custos do produto final razatildeo pela qual natildeo haacute direito ao

creditamento do IPI ()

(REsp 1075508SC Rel Ministro LUIZ FUX PRIMEIRA SECcedilAtildeO julgado em

23092009 DJe 13102009)

Desta feita deve-se manter as glosas realizadas e descritas nesta infraccedilatildeo

observando-se apenas a decadecircncia dos periacuteodos glosados ateacute agosto2012 permanecendo as

glosas para os periacuteodos posteriores

Fl 1772DF CARF MF

Fl 31 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

IV - Glosas de creacutedito em razatildeo de emissatildeo de nota fiscal de entrada pela proacutepria

Recorrente

A Recorrente emitiu diversas notas fiscais de entrada no periacuteodo de 042012 a

122015 registradas na EFD-ICMSIPI com o CFOP nordm 1201 1202 1410 1411 1949 2201

2202 2208 2410 2411 e 2949 com o objetivo de anular notas fiscais de saiacuteda anteriormente

emitidas

A fiscalizaccedilatildeo afirma que a apropriaccedilatildeo do creacutedito de IPI com este procedimento

natildeo legitima os creacuteditos mesmo sob o argumento de que a emissatildeo das notas fiscais de entrada

se prestavam a representar devoluccedilatildeo de produtos vendidos

Para a fiscalizada poder estornar os deacutebitos de IPI concernentes agraves vendas objeto das

aludidas NF-e de saiacuteda caberia a ela adotar o procedimento previsto para cancelamento

de notas fiscais eletrocircnicas e natildeo simplesmente emitir a qualquer tempo uma nota

fiscal de entrada (com CFOP nordm 1201 1202 1410 1411 1949 2201 2202 2208 2410

2411 e 2949) e se apropriar de creacuteditos de IPI com base nessas notas fiscais

No Estado de Satildeo Paulo no periacuteodo de 042012 a 122015 conforme Portaria CAT

(Coordenadoria da Administraccedilatildeo Tributaacuteria) nordm 162 de 29122008 (Dispotildee sobre a

emissatildeo da Nota Fiscal Eletrocircnica ndash NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal

Eletrocircnica - DANFE o credenciamento de contribuintes e daacute outras providecircncias) o

prazo para cancelamento de uma nota fiscal eletrocircnica era de 24 horas a partir da

autorizaccedilatildeo de uso apoacutes esse prazo e ateacute 744 horas da autorizaccedilatildeo de uso (para o

periacuteodo ateacute 31032013) e ateacute 480 horas da autorizaccedilatildeo de uso (para o periacuteodo a partir de

1ordm042013) tambeacutem cabia o cancelamento via sistema no entanto o interessado estava

sujeito agrave penalidade Apoacutes os mencionados prazos de 744 horas ou de 480 horas cabia

ao interessado protocolar solicitaccedilatildeo de cancelamento perante a Secretaria da Fazenda

do Estado de Satildeo Paulo que iria analisar a procedecircncia ou natildeo

Portanto somente apoacutes o efetivo cancelamento dessas notas fiscais eletrocircnicas eacute que

a fiscalizada poderia estornar os deacutebitos de IPI dessas operaccedilotildees ateacute porque as notas

fiscais de vendas de produtos emitidas pela fiscalizada continuam com o status de

autorizadas produzindo todos os efeitos legais concernentes a essas operaccedilotildees (grifos

do original)

A Recorrente afirma que as formalidades natildeo podem se sobrepor agrave verdade

material tendo em vista que natildeo ocorreu o fato gerador isto eacute natildeo houve saiacuteda da mercadoria do

estabelecimento industrial natildeo havendo portanto prejuiacutezo ao fisco

A Recorrente afirma ainda que a proacutepria fiscalizaccedilatildeo admite natildeo ter havido a saiacuteda

dos produtos mas lavrou o auto de infraccedilatildeo porque este natildeo eacute o procedimento correto para

formalizar o cancelamento da operaccedilatildeo negando o direito da contribuinte sem buscar a verdade

material da tributaccedilatildeo do IPI

No entanto a fiscalizaccedilatildeo natildeo afirmou que natildeo ocorreram as saiacutedas dos produtos

estampados nas notas fiscais de entrada Longe disso A fiscalizaccedilatildeo apenas narrou que foi esta a

resposta dada pela Recorrente ao responder a intimaccedilatildeo durante o procedimento de fiscalizaccedilatildeo

A nota fiscal eletrocircnica foi instituiacuteda nacionalmente pelo Ajuste SINIEF 072005

elaborado pelo Confaz e pelo Secretaacuterio da Receita Federal do Brasil para representar as

operaccedilotildees sujeitas ao IPI e ao ICMS e conforme Claacuteusula segunda para emissatildeo da NF-e o

Fl 1773DF CARF MF

Fl 32 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

contribuinte deveraacute estar previamente credenciado na unidade federada em cujo cadastro de

contribuinte do ICMS estiver inscrito

Isto significa dizer que o controle e autorizaccedilatildeo para emissatildeo das notas fiscais

eletrocircnicas eacute realizado pelos Estados sendo dever do contribuinte credenciado observar as

disposiccedilotildees relativas agrave emissatildeo de documentos fiscais por sistema eletrocircnico de processamento

de dados constantes dos Convecircnios ICMS 5795 e 5895

Tanto o procedimento para a autorizaccedilatildeo de emissatildeo de NF-e quanto para seu

cancelamento satildeo realizados perante agrave administraccedilatildeo tributaacuteria estadual e as normas baacutesicas

tambeacutem estatildeo previstas neste ajuste SINIEF Em especial para o cancelamento de NF-e assim

dispotildee o ajuste

Claacuteusula deacutecima segunda Em prazo natildeo superior a vinte e quatro horas contado do

momento em que foi concedida a Autorizaccedilatildeo de Uso da NF-e de que trata o inciso III

da claacuteusula seacutetima o emitente poderaacute solicitar o cancelamento da respectiva NF-e

desde que natildeo tenha havido a circulaccedilatildeo da mercadoria ou a prestaccedilatildeo de serviccedilo e

observadas as normas constantes na claacuteusula deacutecima terceira

Paraacutegrafo uacutenico A criteacuterio de cada unidade federada em casos excepcionais

poderaacute ser recepcionado o pedido de cancelamento de forma extemporacircnea

Claacuteusula deacutecima terceira O cancelamento de que trata a claacuteusula deacutecima segunda seraacute

efetuado por meio do registro de evento correspondente

sect 1ordm O Pedido de Cancelamento de NF-e deveraacute atender ao leiaute estabelecido no

MOC

sect 2ordm A transmissatildeo do Pedido de Cancelamento de NF-e seraacute efetivada via Internet por

meio de protocolo de seguranccedila ou criptografia

()sect 6ordm A administraccedilatildeo tributaacuteria da unidade federada do emitente deveraacute

transmitir para as administraccedilotildees tributaacuterias e entidades previstas na claacuteusula

oitava os Cancelamentos de NF-e (grifei)

O princiacutepio da verdade material natildeo pode ser utilizado como argumento de defesa

para toda sorte de situaccedilotildees praticadas pelo contribuinte Existe normas sejam elas estaduais ou

federais estabelecendo procedimentos tanto para emissatildeo como para cancelamento da nota fiscal

eletrocircnica

Ademais para a realizaccedilatildeo deste controle de devoluccedilotildees ou cancelamentos para

fins de legitimar o creacutedito de IPI por devoluccedilotildees de produtos a Recorrente poderia se utilizar do

disposto no RIPI2010 acerca do controle de produccedilatildeo e de estoque onde poderia ser realizado

uma contra-prova acerca das saiacutedas e devoluccedilotildees ou mesmo das natildeo saiacutedas afirmadas pela

Recorrente verbis

Art 231 O direito ao creacutedito do imposto ficaraacute condicionado ao cumprimento das

seguintes exigecircncias()

II - pelo estabelecimento que receber o produto em devoluccedilatildeo()

b) escrituraccedilatildeo das notas fiscais recebidas nos livros Registro de Entradas e

Registro de Controle da Produccedilatildeo e do Estoque ou em sistema equivalente nos

termos do art 466

Fl 1774DF CARF MF

Fl 33 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Art 234 Na hipoacutetese de retorno de produtos deveraacute o remetente para creditar-se do

imposto escrituraacute-lo nos livros Registro de Entradas e Registro de Controle da

Produccedilatildeo e do Estoque ou em sistema equivalente nos termos do art 466 com base na

nota fiscal emitida na entrada dos produtos a qual faraacute referecircncia aos dados da nota

fiscal originaacuteria

Art 461 O livro Registro de Controle da Produccedilatildeo e do Estoque modelo 3 destina-

se ao controle quantitativo da produccedilatildeo e do estoque de mercadorias e tambeacutem ao

fornecimento de dados para preenchimento do documento de prestaccedilatildeo de informaccedilotildees

agrave reparticcedilatildeo fiscal

sect 1o Seratildeo escriturados no livro os documentos fiscais relativos agraves entradas e saiacutedas

de mercadorias bem como os documentos de uso interno referentes agrave sua

movimentaccedilatildeo no estabelecimento ()

sect 3o Os registros seratildeo feitos operaccedilatildeo a operaccedilatildeo devendo ser utilizada uma folha

para cada espeacutecie marca tipo e modelo de produtos

Art 466 O estabelecimento industrial ou equiparado a industrial e o comercial

atacadista que possuir controle quantitativo de produtos que permita perfeita

apuraccedilatildeo do estoque permanente poderaacute optar pela utilizaccedilatildeo desse controle em

substituiccedilatildeo ao livro Registro de Controle da Produccedilatildeo e do Estoque observado o

seguinte (grifei)

Em homenagem agrave verdade material a Recorrente poderia ter feito uma

consolidaccedilatildeo entre os produtos discriminados nas notas fiscais de saiacuteda e os produtos das notas

fiscais de entrada objetos de glosa como seu livro de controle de produccedilatildeo e estoque para

comprovar que efetivamente as mercadorias natildeo saiacuteram do estabelecimento industrial ou se

saiacuteram foram devolvidas pelo destinataacuterio

Ateacute porque no sistema da nota fiscal eletrocircnica as notas fiscais de saiacutedas ainda

estatildeo como o status de autorizadas conforme descrito pela fiscalizaccedilatildeo no relatoacuterio fiscal Nada

disso poreacutem foi realizado pela Recorrente limitando-se a fazer alegaccedilotildees de que os produtos

natildeo saiacuteram (sem provas) e invocar a verdade material

Desta feita deve-se manter as glosas realizadas e descritas nesta infraccedilatildeo

observando-se apenas a decadecircncia dos periacuteodos glosados ateacute agosto2012 permanecendo as

glosas para os periacuteodos posteriores

V - Glosas de creacutedito presumido referente agraves aquisiccedilotildees de produtos denominados

concentrados para bebidas natildeo alcooacutelicas

Este ponto da acusaccedilatildeo fiscal compreende as glosas de creacutedito ficto de IPI

referente agraves aquisiccedilotildees de produtos denominados de kit de concentrado para preparaccedilatildeo de

bebidas natildeo alcooacutelicas adquiridas de fornecedor localizado na Zona Franca de Manaus e

classificados na posiccedilatildeo 21069010 Ex 01 tributado agrave aliacutequota de 27 ateacute setembro2012 e 20

a partir de outubro2012

Tais produtos satildeo tambeacutem produzidos na Zona Franca de Manaus e por fazer

parte de um projeto aprovado pela SUFRAMA goza de isenccedilatildeo de IPI O fornecedor destes

Fl 1775DF CARF MF

Fl 34 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

concentrados denomina-se Brasfanta Industria e Comeacutercio da Amazocircnia Ltda (CNPJ nordm

092717620001-05) empresa do mesmo grupo doravante denominado Brasfanta

Em vista disso a fiscalizaccedilatildeo intimou a autuada para explicar a razatildeo do creacutedito

de IPI escriturado pela aquisiccedilatildeo destes produtos isentos Como resposta a autuada apresentou

um provimento judicial em seu favor jaacute transitado em julgado no acircmbito do mandado de

seguranccedila nordm 20076121000573-3 conferindo o direito agrave escrituraccedilatildeo de creacutedito de IPI como

se devido fosse na aquisiccedilatildeo de produtos isentos oriundos da ZFM Esta decisatildeo judicial se

encontra nos autos em fls 572-609 bem como sua certidatildeo de objeto e peacute e todas estas

informaccedilotildees constam do relatoacuterio fiscal

Com esta permissatildeo judicial para se creditar de insumos isentos provenientes da

ZFM a fiscalizaccedilatildeo passou a analisar as caracteriacutesticas dos produtos adquiridos a fim de

verificar sua classificaccedilatildeo fiscal

A fiscalizaccedilatildeo realizou diversas intimaccedilotildees tanto para a Recorrente quanto para a

fornecedora Brasfanta (em procedimento proacuteprio de diligecircncia) para fins de identificar a

composiccedilatildeo e as partes destes denominados kits

A fiscalizaccedilatildeo ainda fez uma visita teacutecnica na faacutebrica da autuada onde natildeo colheu

amostras mas acompanhou o processo industrial de algumas bebidas e fez alguns

questionamentos sobre o processo de produccedilatildeo e dos ingredientes utilizados bem como o papel

do kit de concentrado especialmente dos dois uacutenicos kits existentes no estoque naquele

momento Kits AC 2000 e AC 1000 (de um universo de 12)

A partir apenas destas impressotildees de sua visita teacutecnica e pelas consideraccedilotildees que

fez acerca de apenas dois kits concentrados verificados no estoque concluiu que estes

denominados kits de concentrado natildeo satildeo tecnicamente concentrados mas apenas um dos

componentes para a fabricaccedilatildeo de neacutectares de fruta ou outras bebidas natildeo alcooacutelicas

Verificamos que os Kits adquiridos da Brasfanta denominados Kit AC 2000 ndash

MPB762CKA2 e Kit AC 1000 ndash MPB437CAC possuem formato soacutelido em poacute e

estavam acondicionados em um saco plaacutestico

Fomos informados que os supracitados Kits AC 2000 e AC 1000 satildeo utilizados para a

fabricaccedilatildeo das bebidas agrave base de neacutectar (Sunfresh Neacutectar) Para a fabricaccedilatildeo dessas

bebidas o sujeito passivo utiliza aleacutem desses dois Kits aroma em formato liacutequido

acuacutecar aacutegua fibra aacutecidos e a polpa ou suco concentrado (em formato liacutequido ou

congelado) Acompanhado de representantes do sujeito passivo fomos ateacute a linha de

produccedilatildeo e constatamos que a polpa liacutequida eacute colocada em um tanque e encaminhada

por meio de tubos ateacute outro tanque onde satildeo colocados o aroma accediluacutecar aacutegua fibra e

aacutecidos de acordo com a receita da bebida agrave base de neacutectar a ser produzida e

posteriormente a bebida eacute encaminhada para outro tanque para pasteurizaccedilatildeo e depois

para a enchedora onde eacute acondicionada em lata ou em embalagem cartonada

Fomos informados ainda que naquele momento natildeo havia Kits para a fabricaccedilatildeo

de bebidas agrave base de soja e chaacute Que tais Kits tambeacutem satildeo em formato soacutelido em

poacute e que para a fabricaccedilatildeo dessas bebidas eacute necessaacuterio adicionar outros produtos

De acordo com os representantes do sujeito passivo para a produccedilatildeo de bebidas agrave

base de soja eles utilizam o Kit soja e o Kit AC 1000 polpasuco concentrado

aroma aacutecidos accediluacutecar e aacutegua Jaacute para o chaacute utilizam Kit chaacute aroma extrato de

chaacute brancoverdepreto e aacutegua (grifei)

Fl 1776DF CARF MF

Fl 35 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Com estas informaccedilotildees colhidas em sua visita teacutecnica a fiscalizaccedilatildeo concluiu

Nas bebidas agrave base de frutas os chamados Sunfresh Neacutectar a fiscalizada tem que

adicionar por exemplo suco ou polpa de fruta que satildeo adquiridos de outros

fornecedores e constituem ingredientes imprescindiacuteveis dessas bebidas Ademais

quando fomos no estabelecimento da fiscalizada juntamente com seus representantes

conforme o aludido Termo de Constataccedilatildeo lavrado em 14072017 constatamos que na

fabricaccedilatildeo dessas bebidas chamadas Sunfresh Neacutectar a fiscalizada precisa misturar

dois dos chamados Kits o AC 2000 e o AC 1000 que satildeo adquiridos separadamente da

Brasfanta e adicionar os mencionados sucos ou polpas de frutas e os aromas em

formato liacutequido que satildeo adquiridos de outros fornecedores e satildeo ingredientes

indispensaacuteveis para a fabricaccedilatildeo dessa bebida Infere-se que para a fabricaccedilatildeo dos

Sunfresh Neacutectar aleacutem dos dois produtos adquiridos da Brafanta chamados Kits AC

2000 e AC 1000 satildeo adicionados outros componentes fundamentais para a fabricaccedilatildeo

da bebida quais sejam sucospolpas de frutas e os aromas em formato liacutequido

Em siacutentese apoacutes afirmar que realizou uma anaacutelise teacutecnica sem poreacutem colher

amostras nem submeter o insumo para exame laboratorial no entender da fiscalizaccedilatildeo concluiu

que este kit concentrado natildeo eacute um produto concentrado (extrato concentrado ou sabor

concentrado) para produccedilatildeo de bebidas natildeo alcooacutelicas e ainda no processo de industrializaccedilatildeo

da bebida o kit concentrado eacute misturado com outros ingredientes como polpa de fruta natildeo tendo

o fator de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado jaacute que apoacutes a

diluiccedilatildeo natildeo apresenta as mesmas caracteriacutesticas fixadas nos padrotildees de identidade e qualidade

para a bebida na concentraccedilatildeo normal

O caso em anaacutelise por se referir aos denominados kits de concentrados parece

guardar semelhanccedilas com os insumos tambeacutem denominados de kit de concentrado utilizados

para produccedilatildeo de refrigerantes como os casos dos acoacuterdatildeos 3301-005546 e 3301-005324

recentemente julgados por esta colenda turma Mas em verdade estes kits natildeo se confundem

A confusatildeo eacute feita pela proacutepria autoridade fiscal e pela d DRJ que ilustram o

mesmo enredo sobre a produccedilatildeo da bebida e a mesma construccedilatildeo argumentativa daquela

utilizada nos casos de refrigerantes inclusive falando em produccedilatildeo de xarope Contudo os casos

satildeo totalmente distintos

Os kit concentrado utilizados para produccedilatildeo de refrigerantes configura um kit

composto de diversas partes embaladas em separado cada qual exercendo uma funccedilatildeo especiacutefica

no preparo da bebida mas reunidas em um kit para facilitaccedilatildeo do transporte e fins

mercadoloacutegicos sendo que haacute laudos teacutecnicos realizados pelo laboratoacuterio Falcatildeo Bauer a partir

da coleta de amostras para concluir que o denominado ldquokitrdquo natildeo eacute um produto de extrato

concentrado ou sabor concentrado nem por suas partes isoladas nem em seu conjunto como um

kit

Ateacute por esta semelhanccedila consta do relatoacuterio fiscal especialmente em fls 29-32 a

descriccedilatildeo de uma diligecircncia realizada em face da fornecedora BRASFANTA INDUacuteSTRIA E

COMEacuteRCIO DA AMAZOcircNIA LTDA a fim de coletar informaccedilotildees sobre estes insumos

concentrados O resumo das intimaccedilotildees e das respostas constam do relatoacuterio fiscal mas podem

ser analisadas na iacutentegra em fls 618-669 merecendo destaque o trecho abaixo em que a

fiscalizaccedilatildeo intima a fornecedora para explicar de quantas partes cada kit eacute composto se possui

partes liacutequidas eou soacutelidas solicitando especificaccedilatildeo da funccedilatildeo de cada uma

Fl 1777DF CARF MF

Fl 36 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

1) Em Termo de 18112016 solicitou-se que o contribuinte apresentasse diversas

informaccedilotildees sobre mercadorias vendidas na forma de kits

Explicou-se que ao mencionar mercadorias vendidas na forma de kits a fiscalizaccedilatildeo

estava se referindo agravequelas compostas por duas ou mais embalagens individuais

ainda que tais embalagens estivessem reunidas dentro de uma mesma embalagem

de transporte (grifei)

Como a primeira resposta apresentada natildeo dirimiu as duacutevidas da fiscalizaccedilatildeo

nova intimaccedilatildeo foi realizada desta vez mais incisiva

Fica o contribuinte REINTIMADO a informar quais os componentespartes que

compotildeem cada ldquoconcentradordquo

A resposta deveraacute identificar para cada produto final produzido por seus clientes

quantas embalagens individuais satildeo enviadas por Brasfanta

A tiacutetulo de ilustraccedilatildeo do solicitado coloca-se a seguir exemplo semelhante ao que jaacute foi

apresentado ao contribuinte no Termo de 18112016

Resposta hipoteacutetica para cada marca de neacutectar produzido por seus clientes a empresa

envia uma ldquoparte liacutequidardquo e uma ldquoparte soacutelidardquo sendo que a ldquoparte liacutequidardquo

corresponde a bombona contendo os ingredientes A B e C e a ldquoparte soacutelidardquo

corresponde a um saco plaacutestico contendo os ingredientes X e Y e outro saco

plaacutestico contendo o ingrediente Z ambos os sacos transportados em uma caixa

(grifei)

Em resposta agrave reintimaccedilatildeo a Brasfanta afirmou que natildeo vende kit composto de

vaacuterias partes apesar da denominaccedilatildeo comercial utilizada Afirmou que seus produtos

concentrados jaacute satildeo misturados homogeneizados embalados em um uacutenico recipiente plaacutestico

pronto para ingressar no processo produtivo de elaboraccedilatildeo de bebidas

Resposta Os kitsconcentrados da Brasfanta da Amazonia satildeo misturas

homogeneizadas de diversas mateacuterias primas soacutelidas (ou liacutequidas conforme o

concentrado a ser produzido) obtidas de acordo com processo produtivo nos termos da

Portaria Interministerial MPOMICT nordm 8 de 250298 e acondicionadas em uma

uacutenica embalagem a qual eacute vendida aos fabricantes de bebidas para ser utilizada na

produccedilatildeo de bebidas natildeo alcooacutelicas da posiccedilatildeo 2202 A citada Portaria

Interministerial estabelece no processo produtivo baacutesico a mistura de mateacuterias primas

soacutelidas ou liquidas (grifei)

Ainda neste contexto da diligecircncia realizada a fiscalizaccedilatildeo tambeacutem perguntou

sobre a produccedilatildeo das bebidas se eacute necessaacuterio acrescentar outros ingredientes

A fiscalizaccedilatildeo tem conhecimento que os chamados ldquoconcentradosrdquo destinados agrave

produccedilatildeo de neacutectar natildeo incluem nem a polpa nem o suco concentrado da fruta Estes

insumos satildeo fornecidos para os clientes da intimada por empresas localizadas fora da

Amazocircnia Ocidental

Assim fica o contribuinte REINTIMADO a informar para cada tipomarca de bebida

produzida por seus clientes os ingredientes que natildeo satildeo fornecidos por Brasfanta mas

que satildeo necessaacuterios para obtenccedilatildeo da bebida final

Resposta Os produtos da Brasfanta da Amazonia satildeo utilizados na formulaccedilatildeo de

chaacutes bebidas de soja e neacutectares de diversos sabores cujo principal ingrediente

adicionado pelos clientes eacute a aacutegua Quando natildeo se tratar de bebidas ldquolight ou dietrdquo eacute

Fl 1778DF CARF MF

Fl 37 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

adicionado o accediluacutecar Aos neacutectares podem ainda ser adicionadas polpas de frutas para

conferir o sabor caracteriacutestico de cada fruta (grifei)

Apoacutes todas estas indagaccedilotildees e partir de uma anaacutelise de todos os elementos da

posiccedilatildeo NCM 21069010 Ex 01 cuja redaccedilatildeo eacute - Preparaccedilotildees compostas natildeo alcooacutelicas

(extratos concentrados ou sabores concentrados) para elaboraccedilatildeo de bebida da posiccedilatildeo 2202

com capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado

afirmou que para que uma mercadoria se classifique neste coacutedigo NCM deve apresentar as

seguintes caracteriacutesticas

a) Que seja uma preparaccedilatildeo composta

b) Que natildeo seja alcooacutelica

c) Que se caracterize como extrato concentrado ou sabor concentrado

d) Que seja proacutepria para elaboraccedilatildeo de bebida da posiccedilatildeo 2202

e) Que tenha capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte do

concentrado

Esses produtos adquiridos da Brasfanta chamados de Kit ndash concentrado para bebidas

natildeo alcooacutelicas natildeo atendem agraves condiccedilotildees citadas acima nas letras ldquocrdquo e ldquoerdquo vale

dizer natildeo se caracterizam como extrato concentrado ou sabor concentrado e natildeo

possuem capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte do

concentrado

O extrato ou sabor concentrado caracteriza-se como uma preparaccedilatildeo que por diluiccedilatildeo

resulta na bebida final Esse chamado Kit adquirido da Brasfanta natildeo pode ser

identificado como um extrato ou sabor concentrado pois natildeo possuem todos os

ingredientes fundamentais da bebida a ser produzida como por exemplo as

polpassucos de frutas e os aromas

Tambeacutem natildeo se pode atribuir capacidade de diluiccedilatildeo a apenas um componente da

bebida que vai ser fabricada Se o conteuacutedo de qualquer um desses chamados Kits

adquiridos da Brasfanta fosse diluiacutedo natildeo apresentaria as mesmas caracteriacutesticas

sensoriais e fiacutesico-quiacutemicas da bebida que se pretende comercializar

()

O produto adquirido da Brasfanta chamado de Kit ndash concentrado para bebidas natildeo

alcooacutelicas consiste em apenas um dos componentes das bebidas fabricadas pela

fiscalizada caracterizando-se portanto como uma preparaccedilatildeo para a produccedilatildeo de

bebidas com classificaccedilatildeo fiscal no coacutedigo NCM 21069010 ndash ldquoPreparaccedilatildeo do tipo

utilizado para elaboraccedilatildeo de bebidasrdquo cuja aliacutequota do IPI eacute 0 (zero) (grifei)

Apesar de a fiscalizaccedilatildeo adotar o posicionamento de que o denominado kit eacute

uma preparaccedilatildeo composta (item ldquoardquo) mas que em razatildeo da necessidade de mistura com outros

ingredientes como polpa de fruta natildeo poder ser considerado um concentrado jaacute que as

caracteriacutesticas sensoriais seriam alteradas considerando-se o art 13 do Decreto nordm 68712009 a

DRJ nos fundamentos da r decisatildeo guerreada apresentou argumentaccedilatildeo diferente alterando

a fundamentaccedilatildeo do lanccedilamento ao afirmar que este insumo natildeo eacute uma preparaccedilatildeo

composta jaacute que se trata de um produto intermediaacuterio que apenas se tornaraacute uma preparaccedilatildeo

composta apoacutes uma nova etapa industrial realizada na faacutebrica da Recorrente

Fl 1779DF CARF MF

Fl 38 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Apesar da contribuinte classificar os ldquoconcentrados para bebidas natildeo alcooacutelicasrdquo na

posiccedilatildeo NCM 21069010 Ex 01 (ldquoPreparaccedilotildees compostas natildeo alcooacutelicas (extratos

concentrados ou sabores concentrados) para elaboraccedilatildeo de bebida da posiccedilatildeo 2202

com capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte do

concentradordquo) o produto em questatildeo consiste em produtos intermediaacuterios que soacute se

tornam efetivamente uma ldquopreparaccedilatildeo composta para elaboraccedilatildeo de bebidasrdquo em

decorrecircncia de nova etapa de industrializaccedilatildeo ocorrida no estabelecimento da

autuada (grifei)

Veja que a argumentaccedilatildeo destoa da acusaccedilatildeo fiscal Ainda e aqui a proacutepria DRJ

parece ter feito confusatildeo com o caso de refrigerantes os nobres julgadores afirmaram que a

preparaccedilatildeo composta somente seraacute obtida quando os diferentes componentes do kit forem

misturados no estabelecimento seguindo complexas e detalhadas especificaccedilotildees teacutecnicas para

soacute entatildeo obter o xarope final para o preparo de bebidas

O ponto exposto no relatoacuterio fiscal eacute que para que os ldquokitsrdquo fornecidos fiquem prontos

para uso pelo adquirente diferentes componentes precisam ser misturados no

estabelecimento procedimento que eacute executado seguindo complexas e detalhadas

especificaccedilotildees teacutecnicas Se cada componente foi recebido de fornecedores diferentes

natildeo haacute que se falar em uma mercadoria pronta para uso pelo adquirente

O destaque tarifaacuterio ldquoEx 01rdquo natildeo se aplica pois conforme exaustivamente expendido

as preparaccedilotildees recebidas pela impugnante dos fornecedores satildeo simples e natildeo

compostas Essas preparaccedilotildees (denominadas de ldquoconcentradosrdquo ou ldquokitsrdquo) somente

adquirem todas as caracteriacutesticas de preparaccedilotildees compostas (xarope final) apoacutes a

mistura de extratos ou sabores realizada no acircmbito do estabelecimento industrial

fiscalizado

Percebe-se claramente a alteraccedilatildeo de fundamentaccedilatildeo jaacute que a fiscalizaccedilatildeo afirmou

ser um preparado composto A DRJ afirma que natildeo eacute uma preparaccedilatildeo composta Jaacute a fiscalizaccedilatildeo

afirma que eacute uma preparaccedilatildeo composta mas que o insumo natildeo eacute um concentrado com fator de

diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida E esta constataccedilatildeo foi realizada ressalte-se sem nenhum

laudo teacutecnico para subsidiar a conclusatildeo de que o concentrado em verdade natildeo seria um extrato

concentrado ou um sabor concentrado

Ademais a proacutepria Brasfanta no procedimento de diligecircncia acima mencionado

afirma que o concentrado que comercializa jaacute eacute vendido homogeneizado (misturado)

composto de apenas uma parte natildeo necessitando de etapa posterior no processo produtivo para

misturar as suas partes de acordo com complexas e detalhadas especificaccedilotildees teacutecnicas pois natildeo

existem outras partes no kit sendo um produto uacutenico jaacute misturado

Ainda em Recurso Voluntaacuterio a Recorrente afirmou que natildeo produz xarope jaacute

adquire o concentrado para bebidas natildeo alcooacutelicas na forma de uma preparaccedilatildeo composta

concentrada sendo aplicada diretamente na produccedilatildeo de bebida proacutepria para o consumo sem

passar por fase posterior portanto natildeo se pode considerar ser preparaccedilatildeo simples Ao contraacuterio

do que acontece na produccedilatildeo de refrigerantes estes concentrados portanto natildeo passariam por

nenhuma etapa de industrializaccedilatildeo especificamente sobre eles nas dependecircncias da Recorrente

para que estejam aptos para a produccedilatildeo da bebida

Para a soluccedilatildeo do caso eacute essencial a anaacutelise teacutecnica do produto denominado kit

para fins de verificaccedilatildeo sobre o poder de diluiccedilatildeo e da natureza de sabor concentrado ou extrato

concentrado e isso realmente soacute pode ser constatado a partir de laudo laboratorial

Fl 1780DF CARF MF

Fl 39 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Eacute preciso verificar se este kit concentrado por si soacute eacute um concentrado natildeo

importando se seraacute misturado com outros ingredientes quando da elaboraccedilatildeo da bebida pois

como dito os concentrados jaacute satildeo vendidos homogeneizados natildeo passando por um processo

intermediaacuterio das partes do kit (inexistentes diga-se) para a obtenccedilatildeo do concentrado (xarope)

como no caso dos refrigerantes Haacute uma mistura eacute certo com outros ingredientes como polpa

de fruta e aacutecidos mas jaacute no processo produtivo da bebida e a inclusatildeo ou natildeo destes ingredientes

varia de acordo com o tipo de bebida que se estaacute a fabricar

Assim como respondido pela proacutepria Brasfanta um mesmo kit pode ser utilizado

para produccedilatildeo de um chaacute onde se acrescenta apenas aacutegua ou ateacute accediluacutecar se a bebida natildeo for diet

podendo ser acrescentado ainda aacutecidos ou polpa de fruta para dar o sabor original da fruta se a

bebida elaborada for neacutectar de fruta Veja que o processo produtivo eacute diferente para cada tipo de

bebida mas o kit ainda eacute o mesmo natildeo podendo deixar de ser considerado um concentrado

porque para produzir o neacutectar foi adicionado polpa de fruta enquanto que pode ser considerado

concentrado quando apenas se adicionou aacutegua como no caso de a bebida elaborada natildeo for

neacutectar Ou o insumo em si eacute um concentrado ou natildeo eacute natildeo importando qual a bebida seraacute

produzida

Em vista disso a Recorrente apresentou laudo interno elaborado e assinado por

uma engenheira de alimentos assumindo responsabilidade pessoal por suas conclusotildees (fls

1154-1166) bem como laudo produzido pela faculdade de engenharia de alimentos da

UNICAMP (fls 1186-1287) e do ITAL do Governo de Satildeo Paulo (1288-1300) utilizados para

fundamentar parecer teacutecnico elaborado pela KPMG (1167-1185)

Em todos estes laudos foram recolhidas amostras de todos os 12 (doze) kits de

concentrado utilizados em seu processo produtivo para realizar uma anaacutelise quiacutemica testes

sensoriais e verificar seu fator de diluiccedilatildeo A resposta que se buscou foi em relaccedilatildeo agraves condiccedilotildees

postas pela fiscalizaccedilatildeo para se considerar a posiccedilatildeo NCM 21069000 Ex 01 ou natildeo quais

sejam

a Que seja uma preparaccedilatildeo composta

b Que natildeo seja alcooacutelica

c Que se caracterize como extrato concentrado ou sabor concentrado

d Que seja proacutepria para elaboraccedilatildeo de bebida da posiccedilatildeo 2202

e Que tenha capacidade de diluir superior a 10 partes da bebida para cada parte do

concentrado

Para todos os doze kits a conclusatildeo foi a mesma afirmando-se ainda que apoacutes

a diluiccedilatildeo em aacutegua estes denominados kit mantiveram-se com as caracteriacutesticas sensoriais a

que satildeo correspondentes Concluiu que cada kit atende cada aliacutenea acima inclusive a c (sabor

concentrado ou extrato concentrado) e e (capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida

para cada parte do concentrado) conforme se destaca de algumas conclusotildees do laudo

laboratorial elaborado pela faculdade de engenharia de alimentos da UNICAMP

KIT AC 1000 (fls 1197-1203)

O concentrado utilizado na diluiccedilatildeo (KIT AC 1000) eacute uma preparaccedilatildeo composta

(aacutecido ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico e extrato de guaranaacute ) natildeo alcooacutelica ou seja eacute uma

Fl 1781DF CARF MF

Fl 40 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

mistura de aacutecidos e extrato vegetal proacuteprios para preparaccedilatildeo de alimentos e bebidas que

eacute diluiacutedo caracterizando-se como ldquosabor concentradordquo por ser utilizado unicamente na

forma diluiacuteda em bebidas natildeo alcooacutelicas fazendo parte da composiccedilatildeo do sabor final da

bebida Por esta razatildeo o presente estudo foi realizado com a diluiccedilatildeo do

CONCENTRADO PARA BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT AC 1000 em aacutegua

purificada na mesma proporccedilatildeo aplicada para preparaccedilatildeo de bebidas prontas para o

consumo

5 ndash CONCLUSAtildeO

De acordo com os resultados obtidos conclui-se que a amostra de CONCENTRADO

PARA BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT AC 1000 confere sabor concentrado

predominante aacutecido caracteriacutestico comprovadamente percebidos sensorialmente

apoacutes a diluiccedilatildeo de 1500 transferindo estas caracteriacutesticas sensoriais agrave bebida final

preparada pela WOW NUTRITION O CONCENTRADO PARA BEBIDA NAtildeO

ALCOOacuteLICA - KIT AC 1000 analisado no presente estudo eacute comprovadamente

proacuteprio para elaboraccedilatildeo de BEBIDAS da posiccedilatildeo 2202 tendo a capacidade de

diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte de concentrado (grifei)

---

KIT CHA BRANCO (fls 1204-1210)

O concentrado utilizado na diluiccedilatildeo (KIT CHA BRANCO) eacute uma preparaccedilatildeo

composta (extrato de chaacute branco citrato de soacutedio extrato de guaranaacute aacutecido maacutelico

aacutecido ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico ciclamato de soacutedio sacarina soacutedica e sucralose) natildeo

alcooacutelica ou seja eacute uma mistura de aditivos quiacutemicos aacutecidos e extratos vegetais

proacuteprios para preparaccedilatildeo de alimentos e bebidas que eacute diluiacutedo caracterizando-se como

ldquosabor concentradordquo por ser utilizado unicamente na forma diluiacuteda em bebidas natildeo

alcooacutelicas fazendo parte da composiccedilatildeo do sabor final da bebida Por esta razatildeo o

presente estudo foi realizado com a diluiccedilatildeo do CONCENTRADO PARA BEBIDA

NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT CHA BRANCO em aacutegua purificada na mesma proporccedilatildeo

aplicada para preparaccedilatildeo de bebidas prontas para o consumo

5 ndash CONCLUSAtildeO

De acordo com os resultados obtidos conclui-se que a amostra de CONCENTRADO

PARA BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT CHA BRANCO confere sabor

concentrado aacutecido doce e de chaacute branco caracteriacutesticos comprovadamente percebidos

sensorialmente apoacutes a diluiccedilatildeo de 1187 transferindo estas caracteriacutesticas sensoriais

agrave bebida final preparada pela WOW NUTRITION O CONCENTRADO PARA

BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT CHA BRANCO analisado no presente estudo eacute

comprovadamente proacuteprio para elaboraccedilatildeo de BEBIDAS da posiccedilatildeo 2202 tendo a

capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte de

concentrado (grifei)

---

KIT UVA FIT (fls 1260-1266)

O concentrado utilizado na diluiccedilatildeo (KIT UVA FIT) eacute uma preparaccedilatildeo composta

(aacutecido ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico ciclamato soacutedio sacarina soacutedica e extrato de guaranaacute)

natildeo alcooacutelica ou seja eacute uma mistura de aacutecidos edulcorantes e extrato vegetal proacuteprios

para preparaccedilatildeo de alimentos e bebidas que eacute diluiacutedo caracterizando-se como ldquosabor

concentradordquo por ser utilizado unicamente na forma diluiacuteda em bebidas natildeo alcooacutelicas

fazendo parte da composiccedilatildeo do sabor final da bebida Por esta razatildeo o presente estudo

foi realizado com a diluiccedilatildeo do CONCENTRADO PARA BEBIDA NAtildeO

ALCOOacuteLICA - KIT UVA FIT em aacutegua purificada na mesma proporccedilatildeo aplicada para

preparaccedilatildeo de bebidas prontas para o consumo

Fl 1782DF CARF MF

Fl 41 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

5 ndash CONCLUSAtildeO

De acordo com os resultados obtidos conclui-se que a amostra de CONCENTRADO

PARA BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT UVA FIT confere sabor concentrado

doce levemente aacutecido comprovadamente percebidos sensorialmente apoacutes a diluiccedilatildeo de

12500 transferindo estas caracteriacutesticas sensoriais agrave bebida final preparada pela WOW

NUTRITION O CONCENTRADO PARA BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT UVA

FIT analisado no presente estudo eacute comprovadamente proacuteprio para elaboraccedilatildeo de

BEBIDAS da posiccedilatildeo 2202 tendo a capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da

bebida para cada parte de concentrado

---

KIT CHAacute VERDE (fls 1211-1217)

O concentrado utilizado na diluiccedilatildeo (KIT CHA VERDE) eacute uma preparaccedilatildeo composta

(extrato de chaacute verde citrato de soacutedio extrato de guaranaacute aacutecido maacutelico aacutecido

ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico ciclamato de soacutedio sacarina soacutedica e sucralose) natildeo alcooacutelica

ou seja eacute uma mistura de aditivos quiacutemicos aacutecidos e extratos vegetais proacuteprios para

preparaccedilatildeo de alimentos e bebidas que eacute diluiacutedo caracterizando-se como ldquosabor

concentradordquo por ser utilizado unicamente na forma diluiacuteda em bebidas natildeo alcooacutelicas

fazendo parte da composiccedilatildeo do sabor final da bebida Por esta razatildeo o presente estudo

foi realizado com a diluiccedilatildeo do CONCENTRADO PARA BEBIDA NAtildeO

ALCOOacuteLICA - KIT CHA VERDE em aacutegua purificada na mesma proporccedilatildeo aplicada

para preparaccedilatildeo de bebidas prontas para o consumo

5 ndash CONCLUSAtildeO

De acordo com os resultados obtidos conclui-se que a amostra de CONCENTRADO

PARA BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT CHA VERDE confere sabor concentrado

aacutecido doce e de chaacute verde caracteriacutesticos comprovadamente percebidos sensorialmente

apoacutes a diluiccedilatildeo de 1217 transferindo estas caracteriacutesticas sensoriais agrave bebida final

preparada pela WOW NUTRITION O CONCENTRADO PARA BEBIDA NAtildeO

ALCOOacuteLICA - KIT CHA VERDE analisado no presente estudo eacute comprovadamente

proacuteprio para elaboraccedilatildeo de BEBIDAS da posiccedilatildeo 2202 tendo a capacidade de diluiccedilatildeo

superior a 10 partes da bebida para cada parte de concentrado

(grifei)

Com base nestas conclusotildees laboratoriais a KPMG elaborou parecer

respondendo aos requisitos da posiccedilatildeo 21069000 Ex 01 concluindo o mesmo para todos os 12

kits de concentrado o qual peccedilo vecircnia para transcrever apenas a conclusatildeo do Kit AC 1000

tendo em vista que este foi o kit analisado pela fiscalizaccedilatildeo em sua visita teacutecnica verbis (fls

1177)

1 Anaacutelise da classificaccedilatildeo NCM do concentrado para bebidas natildeo alcooacutelica ldquoKIT AC

1000rdquo Requisitos para o enquadramento no NCM 21069010 Ex 01

a) O Kit AC 1000 eacute uma mistura composta de aacutecido ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico e extrato de

guaranaacute dessa forma atende ao requisito ldquoardquo

b) O KIT AC 1000 natildeo possui caracteriacutestica alcooacutelica Natildeo haacute ingrediente alcooacutelico ou

derivado de aacutelcool em sua composiccedilatildeo atendendo ao requisito ldquobrdquo

c) O KIT AC 1000 caracteriza-se como sabor concentrado a partir da mistura de

acidulantes conferindo sabor aacutecido Trata-se de um dos ingredientes utilizados para a

Fl 1783DF CARF MF

Fl 42 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

fabricaccedilatildeo de bebida Tem apresentaccedilatildeo soacutelida Atende ao requisito ldquocrdquo por tratar-se de

um ingrediente concentrado que atribuiraacute sabor aacutecido agrave bebida produzida

d) O KIT AC 1000 eacute destinado para a elaboraccedilatildeo das bebidas classificadas na posiccedilatildeo

2202 pois trata-se de preparaccedilatildeo composta para fabricaccedilatildeo de bebidas natildeo alcooacutelicas

dessa forma atende ao requisito ldquodrdquo

e) O KIT AC 1000 possui capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida a ser

produzida Em meacutedia 10Kg de concentrados satildeo usados para produzir 5000 litros da

bebida final Fator de diluiccedilatildeo 1500 (500 vezes) Atendendo e superando em larga

escala o requisito ldquoerdquo

Por fim a KPMG concluiu que todos os concentrados fornecidos pela Brasfanta

estariam enquadrados na NCM 21069000 Ex 01 por atenderem perfeitamente a descriccedilatildeo

desta classificaccedilatildeo fiscal

Conclusatildeo

Com base nas anaacutelises dos documentos e nas informaccedilotildees prestadas pela administraccedilatildeo

da WOW durante a realizaccedilatildeo dos trabalhos e tendo em vista a legislaccedilatildeo fiscal

pertinente concluiacutemos que

I Os concentrados adquiridos pela WOW originados da Brasfanta satildeo preparados

concentrados utilizados como um dos ingredientes na produccedilatildeo das bebidas e natildeo a

bebida final concentrada essa sim seria objeto de enquadramento no inciso 4ordm do artigo

13ordm do Decreto 68712009 que refere aos concentrados que diluiacutedos em agua estariam

prontos para o consumo

II Segundo as normas descritas na NESH os produtos classificados na posiccedilatildeo

210690 satildeo misturas de produtos quiacutemicos com substacircncias alimentares que

podem ser consumidas diretamente ou serem incorporadas na produccedilatildeo de outros

alimentos

III A classificaccedilatildeo fiscal mais adequada para os concentrados para bebidas natildeo

alcooacutelica (ldquokitsrdquo) adquiridos pela WOW enquadra-se na posiccedilatildeo Ex 01 do NCM

21069010 (misturas de produtos quiacutemicos com substacircncias alimentares que podem ser

consumidas diretamente ou serem incorporadas na produccedilatildeo de outros alimentos)

considerando que tratam-se de preparaccedilotildees compostas e concentrados ou sabores

concentrados para a elaboraccedilatildeo de bebida natildeo alcoacuteolica e

IV Embasado na anaacutelise dos Laudos Teacutecnicos ndash Anexo 1 e 2 todos os concentrados

analisados atendem ao requisito do fator de diluiccedilatildeo superior a 10 (dez) partes exigido

nas normas

Analisando o laudo elaborado pelo ITAL - INSTITUTO DE TECNOLOGIA DE

ALIMENTOS ndash GOVERNO DO ESTADO DE SAtildeO PAULO seleciono aleatoriamente o

resultado laboratorial do ldquoKit chaacute verderdquo de fls 1291 O objetivo do teste era saber as

caracteriacutesticas sensoriais apoacutes a diluiccedilatildeo em 10 partes de aacutegua para uma do concentrado

2 MEacuteTODO(S)

Caracteriacutesticas Sensoriais ndash MA-CQ225 baseado em ABNT (2014) ABNT NBR ISO

54922014 e BRASIL (2005) Exame das caracteriacutesticas sensoriais do produto de forma

consensual por equipe de cinco julgadores do LAFISECCQAITAL selecionados

quanto agrave acuidade sensorial O produto foi avaliado quanto agrave aparecircncia e odor na forma

recebida e apoacutes preparo quanto agrave aparecircncia odor texturasensaccedilatildeo na boca e sabor

para tal foi seguido o procedimento de preparo recomendado pelo interessado diluir

todo o conteuacutedo do poacute (46 g) em aacutegua para preparo de 10 litros da bebida final

Fl 1784DF CARF MF

Fl 43 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

3 RESULTADO(S)

Caracteriacutesticas sensoriais

Produto na forma recebida

Aparecircncia poacute fino e solto de coloraccedilatildeo marrom clara esverdeada com presenccedila de

cristais finos curtos e transparentes e de alguns aglomerados que se desfazem ao toque

Odor herbal e adocicado Livre de odores estranhos

Produto preparado

Aparecircncia liacutequido levemente turvo de coloraccedilatildeo amarela esverdeada

Odor adocicado com odor suave que lembra abacaxi cozido e chaacute verde Livre de

odores estranhos

TexturaSensaccedilatildeo na boca aquosa adstringente

Sabor doce amargo aacutecido com sabor que lembra chaacute verde Livre de sabores

estranhos

Outro exemplo a anaacutelise do ldquokit sojardquo 1292

2 MEacuteTODO(S)

Caracteriacutesticas Sensoriais ndash MA-CQ225 baseado em ABNT (2014) ABNT NBR ISO

54922014 e BRASIL (2005) Exame das caracteriacutesticas sensoriais do produto de forma

consensual por equipe de cinco julgadores do LAFISECCQAITAL selecionados

quanto agrave acuidade sensorial O produto foi avaliado quanto agrave aparecircncia e odor na forma

recebida e apoacutes preparo quanto agrave aparecircncia odor texturasensaccedilatildeo na boca e sabor

para tal foi seguido o procedimento de preparo recomendado pelo interessado diluir

todo o conteuacutedo do poacute (1136 g) em aacutegua sob agitaccedilatildeo em liquidificador por 2 minutos

para preparo de 10 litros da bebida final

3 RESULTADO(S)

Caracteriacutesticas sensoriais

Produto na forma recebida

Aparecircncia poacute muito fino e solto de coloraccedilatildeo creme com presenccedila de alguns cristais

pequenos e transparentes

Odor caracteriacutestico de soja suave adocicado que lembra baunilha Livre de odores

estranhos

Produto preparado

Aparecircncia liacutequido turvo de coloraccedilatildeo amarela levemente esverdeada com presenccedila de

espuma de coloraccedilatildeo creme clara na superfiacutecie

Odor caracteriacutestico de soja Livre de odores estranhos

TexturaSensaccedilatildeo na boca encorpada e levemente gomosa

Sabor caracteriacutestico de soja amargo e doce Livre de sabores estranhos

Fl 1785DF CARF MF

Fl 44 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Aleacutem dos laudos jaacute comentados apoacutes a interposiccedilatildeo do Recurso Voluntaacuterio a

Recorrente apresentou em fls 1629-1700 novos laudos proferidos por outros laboratoacuterios como

o Instituto Mauaacute de Tecnologia e o laboratoacuterio Falcatildeo Bauer os quais satildeo recebidos e

adicionados aos laudos jaacute apresentados em sua defesa Todos eles foram apresentados para

subsidiar a constataccedilatildeo de que os denominados kit concentrados satildeo realmente produtos

concentrados para elaboraccedilatildeo de bebidas natildeo alcooacutelicas com fator de diluiccedilatildeo superior a 10

partes mantendo suas caracteriacutesticas sensoriais apoacutes a diluiccedilatildeo

Analisando os resultados dos testes realizados pelo laboratoacuterio Falcatildeo Bauer veja

por exemplo o teste do ldquoKit Accedilaiacuterdquo localizado em fls 1652-1654 no qual todos os 15

painelistas (100) que provaram o produto apoacutes a diluiccedilatildeo afirmaram que o produto tem sabor

de accedilaiacute

Concentrado para bebida natildeo alcooacutelica (Kit Accedilaiacute)

Preparaccedilatildeo composta de polpa de accedilaiacute extrato de guaranaacute e aacutecido

Embalagem Tambor de 170kg

Caracteriacutesticas mistura de polpa de accedilaiacute conferindo sabor predominante de accedilaiacute

Forma de diluiccedilatildeo em meacutedia 420kg de concentrado satildeo usados 4500 litros de bebida

final

Fator de diluiccedilatildeo 1106 (106 vezes) - 93333 gramas de KIT ACcedilA[ para preparar 10

litros

Para o denominado ldquokit chaacute brancordquo o resultado foi o seguinte fls 1655-1657

467 dos painelistas indicaram que a bebida possui sabor aacutecido 867 indicaram que

a bebida possui sabor doce e 667 indicaram que a bebida possui sabor de chaacute

Concentrado para bebida natildeo alcooacutelica (Kit Chaacute Branco)

Preparaccedilatildeo composta de extrato de chaacute branco citrato de soacutedio extrato de guaranaacute

aacutecido maacutelico aacutecido ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico ciclamato soacutedio sacarina soacutedica e

sucralose

Embalagem sacos plaacutesticos de 27kg

Caracteriacutesticas mistura de extratos concentrados edulcorantes acidulantes e outros

conferindo sabor predominantemente de chaacute sabor doce e sabor aacutecido

Forma de diluiccedilatildeo em meacutedia 27kg de concentrado satildeo usados 5000 litros de bebida

final

Fator de diluiccedilatildeo 1187 (187 vezes) - 54 gramas de KIT CHA BRANCO para preparar

10 litros

Na anaacutelise sensorial do kit soja 100 dos avaliadores natildeo constataram alteraccedilatildeo

sensorial conforme fls 1661-1663

Conforme demonstrado abaixo 1000 dos painelistas indicaram que a bebida possui

sabor de soja

Concentrado para bebida natildeo alcooacutelica (Kit Soja)

Fl 1786DF CARF MF

Fl 45 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Preparaccedilatildeo composta de proteiacutena isolada de soja citrato de soacutedio extrato de guaranaacute

pectina ciacutetrica mascarante carboximetilcelulose accediluacutecar cristal

Embalagem sacos plaacutesticos de 51 kg

Caracteriacutesticas mistura de extratos vegetais e accedilucares conferindo sabor predominante

de soja

Forma de diluiccedilatildeo em meacutedia 51 kg de concentrado satildeo usados 4500 litros de bebida

final

Fator de diluiccedilatildeo 189 (89 vezes) - 1136 gramas de KIT SOJA para preparar 10 litros

Como uacuteltimo exemplo o resultado do ldquokit chaacute verderdquo (fls 1659-1661)

Conforme demonstrado abaixo 933 dos painelistas indicaram que a bebida possui

sabor aacutecido 800 indicaram que a bebida possui sabor doce e 1000 indicaram que a

bebida possui sabor de chaacute

Concentrado para bebida natildeo alcooacutelica (Kit Chaacute Verde)

Preparaccedilatildeo composta de extrato de chaacute verde citrato de soacutedio extrato de guaranaacute

aacutecido maacutelico aacutecido ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico ciclamato soacutedio sacarina soacutedica e

sucralose

Embalagem sacos plaacutesticos de 23kg

Caracteriacutesticas mistura de extratos concentrados edulcorantes acidulantes e outros

conferindo sabor predominantemente de chaacute sabor doce e sabor aacutecido

Forma de diluiccedilatildeo em meacutedia 23kg de concentrado satildeo usados 5000 litros de bebida

final

Fator de diluiccedilatildeo 1217 (217 vezes) - 46 gramas de KIT CHA VERDE para preparar

10 litros

O que se percebe portanto da anaacutelise de todos estes laudos realizados em

laboratoacuterio a partir de amostras dos 12 tipos de ldquoki de concentradordquo utilizados pela Recorrente

em sua produccedilatildeo de bebida eacute que apoacutes um exame com metodologias teacutecnicas com padrotildees

cientiacuteficos restou comprovado que se tratam de preparaccedilatildeo composta de sabor concentrado ou

extrato concentrado com fator de diluiccedilatildeo de 10 partes de bebida

Ainda nos testes sensoriais inclusive os elaborados pelo ITAL do Governo de

Satildeo Paulo bem como pelo Laboratoacuterio Falcatildeo Bauer restou comprovado que apoacutes a diluiccedilatildeo o

produto as mesmas caracteriacutesticas fixadas nos padrotildees de identidade e qualidade para a bebida na

concentraccedilatildeo normal

Eacute preciso reconhecer os resultados laboratoriais realizados em detrimento do

exame parcial visual de apenas dois ldquokit de concentradordquo (kits AC 1000 e AC 2000) existentes

na produccedilatildeo da Recorrente naquele momento sem nenhuma coleta de amostra para realizaccedilatildeo de

exame laboratorial a fim de obter uma descriccedilatildeo teacutecnica destes insumos afastando-se das

conclusotildees subjetivas como a realizada pela acusaccedilatildeo fiscal

Ainda aleacutem de ser um exame parcial e sem respaldo teacutecnico a partir da anaacutelise

visual de apenas dois dos doze kits utilizados como insumos para preparaccedilatildeo da mais variadas

Fl 1787DF CARF MF

Fl 46 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

bebidas a fiscalizaccedilatildeo entendeu que estes dois kits natildeo eram sabores concentrado ou extrato

concentrado e nem tinham fator de diluiccedilatildeo e com isso estendeu sua conclusatildeo para todos os 10

outros kits remanescentes Assim mesmo que estes dois kits natildeo atendessem aos requisitos da

classificaccedilatildeo fiscal 22069010 Ex 01 a fiscalizaccedilatildeo jamais poderia fazer esta generalizaccedilatildeo e

estender sua conclusatildeo para todos os demais kits

Natildeo se desconhece que a classificaccedilatildeo fiscal se trata de atividade juriacutedica nos

termos do art 30 do Decreto nordm 702351972 No entanto para realizar uma subsunccedilatildeo juriacutedica

para fins de adequaccedilatildeo de uma posiccedilatildeo NCM especiacutefica eacute preciso analisar as qualificaccedilotildees

teacutecnicas do produto

Em outras palavras para que a tarefa juriacutedica de classificaccedilatildeo fiscal seja realizada

eacute necessaacuterio analisar o produto investigando sua natureza composiccedilatildeo funccedilotildees finalidades e

etc e para que este conhecimento faacutetico sobre o produto seja alcanccedilado a depender do caso seraacute

necessaacuterio um conhecimento especializado sobre o produto a ser classificado e por esta razatildeo

um laudo teacutecnico ou um exame laboratorial se faz necessaacuterio

Neste sentido ao discorrer sobre a metodologia para classificaccedilatildeo fiscal de uma

mercadoria Altair Santiago e Monica Missaglia trazem um exemplo pertinente ao caso concreto

quando ensina sobre a necessidade de uma anaacutelise das caracteriacutesticas e utilidades de um dado

produto auxiliado por algueacutem com conhecimento teacutecnico e especiacutefico como medida

preparatoacuteria da classificaccedilatildeo de mercadorias3

Um bom exemplo deste fato ocorre quando se pretende classificar um medicamento ou

uma substacircncia quiacutemica Somente pessoas especializadas na aacuterea como quiacutemicos

farmacecircuticos dentre outros profissionais possuem o conhecimento necessaacuterio sobre

um produto em questatildeo e devem ser consultados sempre em caso de duacutevida para evitar

possiacuteveis e provaacuteveis erros no enquadramento

Tal conhecimento sobre a mercadoria certamente natildeo seraacute obtido com uma visita

teacutecnica do agente fiscal para apenas olhar os insumos aliado agrave suas impressotildees subjetivas sobre

os insumos e o processo produtivo da Recorrente

Somente apoacutes o conhecimento do produto eacute que se realiza o estudo da

nomenclatura de classificaccedilatildeo fiscais investigando-se o sistema harmonizado de classificaccedilatildeo de

mercadorias aliado aos recursos e regras para elaboraccedilatildeo deste trabalho

Diante da necessidade de uma harmonizaccedilatildeo internacional foi aprovada em 1983

em Bruxelas a ldquoConvenccedilatildeo Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designaccedilatildeo e de

Codificaccedilatildeo de Mercadoriasrdquo internalizado no Brasil por meio do Decreto nordm 974091988

O Sistema Harmonizado nada mais eacute do que uma classificaccedilatildeo de mercadorias

composta por coacutedigos e suas respectivas descriccedilotildees A NCM eacute a nomenclatura Comum do

Mercosul criada em razatildeo da criaccedilatildeo do Mercosul em 1991 pela necessidade de harmonizaccedilatildeo

da uniatildeo aduaneira que se formou em 1995 sendo assim os signataacuterios poderiam adotar as

mesmas aliacutequotas para tributar as importaccedilotildees

3 SANTIAGO Altair MISSAGLIA Monica Manual de Classificaccedilatildeo Fiscal de Mercadorias Editora Fiscosoft

Satildeo Paulo 2012 p 25

Fl 1788DF CARF MF

Fl 47 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Com base nisso foi publicado o Decreto nordm 20921996 aprovou a Tabela do IPI e

determinou que a classificaccedilatildeo dos produtos industrializados seria baseada na NCM A NCM

passaria a ser a nova nomenclatura brasileira de mercadorias fundamentada no sistema

harmonizado (NBMSH) e desde entatildeo TIPI vem sendo constantemente atualizada para

classificaccedilatildeo fiscal dos produtos

A classificaccedilatildeo fiscal e a adoccedilatildeo de um sistema harmonizado de codificaccedilatildeo de

mercadorias portanto eacute de competecircncia da Uniatildeo Federal tendo em vista a necessidade de

uniformizaccedilatildeo da classificaccedilatildeo dos produtos para harmonia de tratamento tanto no comeacutercio

interno quanto no comeacutercio exterior

Para o desenvolvimento da tarefa de classificaccedilatildeo fiscal concluindo-se por uma

determinada NCM para o produto em anaacutelise apoacutes a anaacutelise teacutecnica quando necessaacuteria deve-se

consultar as Regras Gerais de Interpretaccedilatildeo do Sistema Harmonizado (RGI) e as Regras Gerais

Complementares (RGC) que oferecem os criteacuterios gerais para o enquadramento de qualquer

mercadoria nos termos do RIPI2010

Art 15 Os produtos estatildeo distribuiacutedos na TIPI por Seccedilotildees Capiacutetulos Subcapiacutetulos

Posiccedilotildees Subposiccedilotildees Itens e Subitens (Lei nordm 4502 de 1964 art 10)

Art 16 Far-se-aacute a classificaccedilatildeo de conformidade com as Regras Gerais para

Interpretaccedilatildeo - RGI Regras Gerais Complementares - RGC e Notas Complementares -

NC todas da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM integrantes do seu texto

(Lei nordm 4502 de 1964 art 10)

Ainda pode-se se socorrer das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de

Designaccedilatildeo e de Codificaccedilatildeo de Mercadorias - NESH do Conselho de Cooperaccedilatildeo Aduaneira na

versatildeo luso-brasileira efetuada pelo Grupo Binacional BrasilPortugal e suas alteraccedilotildees

aprovadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil introduzido pelo Decreto nordm 4351992 e

por tambeacutem serem reguladas por meio de instruccedilotildees normativas (IN RFB 8072008) satildeo de

observacircncia obrigatoacuteria para a Administraccedilatildeo Fazendaacuteria

Ao se analisar as notas explicativas da posiccedilatildeo NCM 2106 o item 7 do NESH

merece especial atenccedilatildeo pois nesta nota resta esclarecido que as preparaccedilotildees compostas

utilizadas na fabricaccedilatildeo de bebidas podem conter a totalidade ou parte dos ingredientes

aromatizantes que caracterizem a bebida e dessa forma permite a adiccedilatildeo de outros ingredientes

para a produccedilatildeo da bebida final pronta para o consumo

NESH

7) As preparaccedilotildees compostas alcooacutelicas ou natildeo (exceto as agrave base de substacircncias

odoriacuteferas) dos tipos utilizados na fabricaccedilatildeo de diversas bebidas natildeo alcooacutelicas ou

alcooacutelicas Estas preparaccedilotildees podem ser obtidas adicionando aos extratos vegetais

da posiccedilatildeo 1302 diversas substacircncias tais como aacutecido laacutectico aacutecido tartaacuterico

aacutecido ciacutetrico aacutecido fosfoacuterico agentes de conservaccedilatildeo produtos tensoativos sucos

de frutas etc Estas preparaccedilotildees contecircm a totalidade ou parte dos ingredientes

aromatizantes que caracterizam uma determinada bebida Em consequumlecircncia a

bebida em questatildeo pode geralmente ser obtida pela simples diluiccedilatildeo da preparaccedilatildeo em

aacutegua vinho ou aacutelcool com ou sem adiccedilatildeo por exemplo de accediluacutecar ou de dioacutexido de

carbono Alguns destes produtos satildeo preparados especialmente para consumo

domeacutestico satildeo tambeacutem frequumlentemente utilizados na induacutestria para evitar os transportes

desnecessaacuterios de grandes quantidades de aacutegua de aacutelcool etc Tal como se apresentam

Fl 1789DF CARF MF

Fl 48 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

estas preparaccedilotildees natildeo se destinam a ser consumidas como bebidas o que as distingue

das bebidas do Capiacutetulo 22 (grifei)

Com isso importante destacar que a classificaccedilatildeo fiscal NCM 22069010 Ex 01

comporta sua aplicaccedilatildeo em preparaccedilotildees compostas que contecircm a totalidade ou parte dos

ingredientes aromatizantes que caracterizam uma determinada bebida podendo assim ser

adicionados outras substacircncias como conservantes e sucos de frutas como acontece na produccedilatildeo

de neacutectares de fruta pela Recorrente

Percebe-se assim haver carecircncia de fundamentaccedilatildeo para esta acusaccedilatildeo do auto de

infraccedilatildeo pois baseada apenas em impressotildees subjetivas e anaacutelise visual do processo produtivo

considerando apenas 02 kits de concentrado de um universo de 12 utilizados pela Recorrente

Esta conclusatildeo subjetiva da fiscalizaccedilatildeo natildeo eacute suficiente para infirmar a classificaccedilatildeo fiscal

adotada pela fornecedora dos insumos e afirmar que a classificaccedilatildeo estaacute equivocada natildeo

satisfazendo a disposiccedilatildeo do art 9ordm do Decreto nordm 702351972 onde se exige a obrigaccedilatildeo do

fisco de subsidiar suas acusaccedilotildees fiscais em documentos comprobatoacuterios como laudos

Decreto nordm 702351972

Art 9ordm A exigecircncia do creacutedito tributaacuterio e a aplicaccedilatildeo de penalidade isolada seratildeo

formalizados em autos de infraccedilatildeo ou notificaccedilotildees de lanccedilamento distintos para cada

tributo ou penalidade os quais deveratildeo estar instruiacutedos com todos os termos

depoimentos laudos e demais elementos de prova indispensaacuteveis agrave comprovaccedilatildeo

do iliacutecito (grifei)

Neste sentido vem decidindo as turmas ordinaacuterias da 3ordm Seccedilatildeo do Egreacutegio

Conselho Administrativo de Recursos fiscais conforme julgados abaixo

Acoacuterdatildeo 3402-004364 - Sessatildeo de 26082017

ASSUNTO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI

Ano calendaacuterio2005 2006 2007 2008 2009

LANCcedilAMENTO DE IPI ERRO NA CLASSIFICACcedilAtildeO FISCAL INEXISTEcircNCIA

DE PROVA NOS AUTOS

Inexistindo comprovaccedilatildeo de que houve erro na classificaccedilatildeo fiscal adotada pelo sujeito

passivo fundamento utilizado para o lanccedilamento tributaacuterio faz-se insubsistente a

exigecircncia fiscal

Recurso de Ofiacutecio Negado

---

Acoacuterdatildeo 3201-002471

ASSUNTO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI

Periacuteodo de apuraccedilatildeo 01012013 a 31032013

CLASSIFICACcedilAtildeO FISCAL COMPOSICcedilAtildeO DO PRODUTO NECESSIDADE DE

PROVA

Nos casos em que a reclassificaccedilatildeo fiscal efetuada pelo fisco levar em consideraccedilatildeo a

composiccedilatildeo de produto esta deve estar irremediavelmente provada nos autos do

Fl 1790DF CARF MF

Fl 49 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

processo de modo a categorizar a situaccedilatildeo de fato sob pena da insubsistecircncia da

exigecircncia fiscal

Esta 1ordf Turma Ordinaacuteria tambeacutem jaacute decidiu neste sentido conforme acoacuterdatildeo nordm

3301-003062 de relatoria da ilustre conselheira Semiacuteramis de Oliveira Duro

ASSUNTO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI

Periacuteodo de apuraccedilatildeo 01082009 a 31122011

IPI OcircNUS DA PROVA DIVERGEcircNCIA DE CLASSIFICACcedilAtildeO FISCAL

Havendo litiacutegio no que se refere agrave identificaccedilatildeo do produto industrializado a ausecircncia

nos autos de elementos capazes de demonstrar a adequada reclassificaccedilatildeo implica

na manutenccedilatildeo do coacutedigo em que foi enquadrado pelo industrializador (grifei)

Desta feita diante da ausecircncia de elementos comprobatoacuterios trazidos pela

fiscalizaccedilatildeo capazes comprovar o iliacutecito e infirmar a classificaccedilatildeo fiscal adotada pela Recorrente

deve-se manter a classificaccedilatildeo adotada pelo contribuinte e cancelar este ponto do lanccedilamento de

ofiacutecio sob pena de ofensa ao art 9ordm do Decreto 702351972 que impotildee ao Fisco o dever de

investigaccedilatildeo e o ocircnus probatoacuterio do iliacutecito descrito no auto de infraccedilatildeo

A d Procuradoria da Fazenda Nacional ao se manifestar sobre os laudos fls

1717-1724 junta aos autos laudo teacutecnico elaborado pelo laboratoacuterio Falcatildeo Bauer ndash Parecer

teacutecnico 0142018 (fls 1728-1724)

Apesar de ser paciacutefica a admissatildeo de tais laudos nesta fase processual tenho

duacutevidas se a d Procuradoria pode juntar aos autos laudos teacutecnicos para tentar subsidiar a

avaliaccedilatildeo teacutecnica para a reclassificaccedilatildeo fiscal elaborada pelo agente fiscal quando da lavratura do

auto de infraccedilatildeo Natildeo se pode esquecer que estamos diante de um auto de infraccedilatildeo e segundo o

art 142 do CTN jaacute deve ter todos os elementos para a constituiccedilatildeo do creacutedito tributaacuterio quando

da realizaccedilatildeo do lanccedilamento natildeo sendo possiacutevel neste momento

Mas enfim analisando-se o teor do laudo percebe-se que natildeo tem capacidade de

subsidiar a pretensatildeo do Fisco Isso porque eacute um parecer teacutecnico geneacuterico tratando inclusive de

refrigerantes de cola e guaranaacute Natildeo se trata de um laudo teacutecnico relacionado com o processo

produtivo da Recorrente que colheu amostras dos produtos especiacuteficos utilizados por ela em seu

processo produtivo realizando testes laboratoriais sobre eles a fim de detectar se satildeo produtos

concentrados com fator de diluiccedilatildeo e apoacutes a diluiccedilatildeo apresentam as mesmas caracteriacutesticas

sensoriais

Ressalte-se que os laudos teacutecnicos juntados pela Recorrente infirmam a acusaccedilatildeo

fiscal ao concluir que satildeo produtos concentrados ou sabor concentrado com capacidade de

diluiccedilatildeo de 10 partes cuja diluiccedilatildeo natildeo altera as caracteriacutesticas sensoriais do produto justamente

as condiccedilotildees que a fiscalizaccedilatildeo afirmou natildeo estarem presentes para realizar a classificaccedilatildeo fiscal

pretendida

Conclusatildeo

Isto posto conheccedilo do recurso voluntaacuterio para dar-lhe parcial provimento

reconhecendo a decadecircncia da apuraccedilatildeo do creacutedito tributaacuterio inclusive glosas entre os periacuteodos

de fevereiro de 2012 ateacute agosto de 2012 mantendo-se as glosas de creacutedito dos insumos

Fl 1791DF CARF MF

Fl 50 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

consumidos indiretamente na industrializaccedilatildeo e as glosas de creacutedito decorrente das notas fiscais

de entrada emitidas pela proacutepria fiscalizada para cancelar notas fiscais de saiacuteda mas afastando as

glosas de creacutedito dos insumos concentrados para elaboraccedilatildeo de bebidas conforme classificaccedilatildeo

EX 01 da NCM 21069010 bem como afastando a multa de ofiacutecio sobre as operaccedilotildees com

Yogomix tanto em razatildeo de natildeo haver erro na classificaccedilatildeo fiscal pois fundado em soluccedilatildeo de

consulta quanto porque ateacute agosto de 2012 a apuraccedilatildeo do deacutebito jaacute havia decaiacutedo

(documento assinado digitalmente)

Salvador Cacircndido Brandatildeo Junior

Fl 1792DF CARF MF

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Fl 20 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

pela decadecircncia cujo dies a quo deve ser o previsto no art 150 sect 4ordm do CTN jaacute que para dizer

se um creacutedito eacute admitido ou natildeo deve-se respeitar o prazo decadencial

Analisando-se os autos consta de fls 242-474 o livro de apuraccedilatildeo de IPI de todo

o periacuteodo ora considerado qual seja fevereiro2012 ateacute dezembro2015 Tambeacutem haacute planilhas

com o demonstrativo de caacutelculo dos creacuteditos (fls 557-571) Verifica-se que em todos os periacuteodos

de apuraccedilatildeo haacute saldo credor de IPI liquidando-se os deacutebitos do imposto em cada periacuteodo de

apuraccedilatildeo com o montante dos creacuteditos regularmente escriturados nos termos do art 183 do

RIPI tanto eacute assim que a Recorrente formulou diversos pedidos de ressarcimento sendo

inclusive esta a causa da fiscalizaccedilatildeo que culminou no presente auto de infraccedilatildeo

Feita esta anaacutelise necessaacuterio verificar se haacute algum periacuteodo de apuraccedilatildeo fulminado

pela decadecircncia inviabilizando a glosa de creacutedito para estes periacuteodos mas para tanto deve-se

constatar se esta contagem de prazo deve ser de cada fato gerador assim entendido como o

momento de cada saiacuteda e entrada (creacutedito) de produto industrializado ou se esta contagem se faz

por periacuteodo de apuraccedilatildeo momento a partir do qual considera-se devido o tributo e apura-se o seu

quantum

O Coacutedigo Tributaacuterio Nacional no art 49 paraacutegrafo uacutenico ao tratar da natildeo

cumulatividade prescreve que o saldo credor do imposto eacute transferido para os periacuteodos

seguintes Nesta mesma linha a Lei 45021964 bem como o RIPI2010 estabelecem que este

periacuteodo de apuraccedilatildeo do imposto eacute mensal

Lei nordm 45021964

Art 25 A importacircncia a recolher seraacute o montante do impocircsto relativo aos produtos

saiacutedos do estabelecimento em cada mecircs diminuiacutedo do montante do impocircsto relativo

aos produtos necircle entrados no mesmo periacuteodo obedecidas as especificaccedilotildees e normas

que o regulamento estabelecer

Decreto nordm 72122010 - RIPI2010

Art 259 O periacuteodo de apuraccedilatildeo do imposto incidente nas saiacutedas dos produtos do

estabelecimento industrial ou equiparado a industrial eacute mensal (Lei nordm 8850 de 28 de

janeiro de 1994 art 1ordm) (grifei)

Como o periacuteodo de apuraccedilatildeo do IPI eacute mensal entendo que o prazo decadencial

natildeo deve ser contado de cada saiacuteda de produto industrializado mas sim do teacutermino de cada

periacuteodo de apuraccedilatildeo do IPI pois eacute soacute neste termo apurando-se mais deacutebito do que creacutedito eacute que

se consolida cada seacuterie de fatos de entrada e saiacuteda de produtos e que o contribuinte faraacute

declaraccedilatildeo e recolhimento do imposto Deve-se considerar portanto que o IPI natildeo eacute recolhido

em cada saiacuteda de produto mas sim em periacuteodos de apuraccedilatildeo

Tanto eacute assim que apoacutes as glosas dos creacuteditos nova apuraccedilatildeo do IPI eacute realizada e

caso seja verificado deacutebito a pagar este saldo de deacutebito eacute revelado por periacuteodo mensal de

apuraccedilatildeo Neste diapasatildeo o fato gerador do imposto para fins de contagem do prazo decadencial

do art 150 sect 4ordm neste caso concreto eacute o uacuteltimo dia do periacuteodo de apuraccedilatildeo em que seratildeo

considerados todas as multiplicidades de fatos que geram deacutebitos e creacuteditos de IPI

Como a notificaccedilatildeo do lanccedilamento foi realizada em 21092017 o uacuteltimo periacuteodo

de apuraccedilatildeo atingido pela decadecircncia eacute o que se encerrou em agosto2012 Assim estatildeo

decadentes todos periacuteodos de apuraccedilatildeo encerrados ateacute 31082012 por corresponderem agrave

Fl 1762DF CARF MF

Fl 21 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

periacuteodos com mais de 05 anos da constituiccedilatildeo do creacutedito tributaacuterio pelo lanccedilamento de ofiacutecio

nos termos do art 150 sect 4ordm CTN

Com a realizaccedilatildeo de nova escrituraccedilatildeo fiscal para computar os creacuteditos glosados

neste auto de infraccedilatildeo a fiscalizaccedilatildeo encontrou saldo devedor apenas nos periacuteodos de 022012

ateacute 052012 Sendo assim o creacutedito tributaacuterio apurado estaacute extinto em razatildeo da decadecircncia natildeo

sendo possiacutevel subsistir o auto de infraccedilatildeo

Mesmo assim como a partir de setembro2012 natildeo haacute decadecircncia eacute preciso

analisar o meacuterito de todas as glosas operadas a partir de entatildeo (acusaccedilotildees 1 2 e 3 do relatoacuterio

acima) tendo em vista seu impacto na escrita fiscal da Recorrente

Ainda em relaccedilatildeo ao deacutebito lanccedilado por supostas saiacutedas de produtos

industrializados sem o devido destaque do IPI relacionados com os produtos Yogomix como o

periacuteodo autuado deste deacutebito compreende abril2012 ateacute setembro2013 estaacute decaiacutedo o direito de

lanccedilar apenas de abril ateacute agosto de 2012 sendo necessaacuterio analisar o meacuterito da acusaccedilatildeo fiscal

para os periacuteodos de setembro2012 ateacute setembro2013 Eacute o que se passa a realizar

II - Quanto ao deacutebito Erro na classificaccedilatildeo fiscal na saiacuteda dos produtos industrializados

Yogomix

Como dito a Recorrente classificou este produto na posiccedilatildeo NCM 22029000 Ex

01 (Bebidas alimentares agrave base de soja ou de leite e cacau) cuja aliacutequota eacute ZERO

Conforme TIPI vigente na eacutepoca dos fatos Decreto nordm 76602011 a NCM destas

posiccedilotildees tinham a seguinte redaccedilatildeo

22029000 -Outras 27 Ex 01 - Bebidas alimentares agrave base de soja ou de leite e cacau 0 Ex 02 ndash Neacutectares de frutas 5

Constata-se do relatoacuterio fiscal e da r decisatildeo de piso que a Recorrente

respondendo intimaccedilatildeo durante o procedimento de fiscalizaccedilatildeo afirmou que a inclusatildeo dos

produtos ldquoYogomixrdquo no EX 01 do coacutedigo 22029000 se deve ao fato do produto ter base laacutectea

isto eacute produzida agrave base de leite conforme se constata do relatoacuterio fiscal

A fiscalizaccedilatildeo entendeu que haacute erro na classificaccedilatildeo fiscal porque esta posiccedilatildeo Ex

01 eacute aplicaacutevel para bebidas agrave base de leite que contenham cacau em sua composiccedilatildeo o que natildeo eacute

o caso Portanto as saiacutedas deveriam ter a classificaccedilatildeo NCM 22029000 (sem o Ex tarifaacuterio)

cuja aliacutequota de IPI era de 27

Em sede de impugnaccedilatildeo a Recorrente afirmou que seguiu orientaccedilotildees do proacuteprio

Fisco na soluccedilatildeo de consulta dada para este produto em especiacutefico concluindo que o produto

Yogomix se classifica na posiccedilatildeo NCM 22029000 Ex 01 Trata-se da soluccedilatildeo de consulta

Decisatildeo Diana SRRF 8ordf RF nordm 411 de 29 de outubro de 1998 (fls 1100-1107)

Na r decisatildeo guerreada os nobres julgadores de primeira instacircncia rejeitaram a

aplicaccedilatildeo da soluccedilatildeo de consulta sob o argumento de que a consulta apresenta como interessada

a empresa Wow Induacutestria e Comeacutercio Ltda CNPJ 013825680001-87 Logo como o CNPJ da

Fl 1763DF CARF MF

Fl 22 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Recorrente eacute ndeg 023388230001-57 verifica-se que a Soluccedilatildeo de Consulta foi emitida para uma

outra empresa e nos termos da legislaccedilatildeo a Administraccedilatildeo Puacuteblica estaacute vinculada agrave soluccedilatildeo

dada apenas com a proacutepria consulente

No entanto tal entendimento natildeo pode prevalecer e a r decisatildeo merece reforma

neste ponto Explica-se

Como se percebe da peticcedilatildeo de consulta de fls 1100-1102 a consulta foi

formulada por Wow Induacutestria e Comeacutercio Ltda com sede na Av Cassandoca 151 registrada no

CNPJ ndeg 023388230001-57 Como dito este eacute o CNPJ da ora Recorrente

No entanto na decisatildeo que concede a soluccedilatildeo para a consulta formulada a

Administraccedilatildeo Puacuteblica qualificou a consulente como Wow Induacutestria e Comeacutercio Ltda com sede

na Av Cassandoca 151 poreacutem registrada no CNPJ 013825680001-87

Natildeo fica claro nos autos e nem eacute justificado pela fiscalizaccedilatildeo porque haacute

divergecircncia de CNPJ entre o pedido de consulta e a soluccedilatildeo da consulta e talvez tenha sido uma

confusatildeo da proacutepria Administraccedilatildeo quando da resposta dada Em consulta no cadastro de pessoas

juriacutedicas no website da Receita Federal do Brasil constata-se que o malfadado CNPJ

013825680001-87 pertence agrave soacutecia Fanta Empreendimentos e Participaccedilotildees Ltda

constituiacuteda em 1996 e que tem como descriccedilatildeo de atividade ser Holding de instituiccedilatildeo natildeo

financeira e provavelmente eacute a controladora da Recorrente

REPUacuteBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURIacuteDICA

NUacuteMERO DE INSCRICcedilAtildeO 013825680001-87 MATRIZ

COMPROVANTE DE INSCRICcedilAtildeO E DE SITUACcedilAtildeO CADASTRAL

DATA DE ABERTURA 15081996

NOME EMPRESARIAL FANTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA TIacuteTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)

PORTE DEMAIS

COacuteDIGO E DESCRICcedilAtildeO DA ATIVIDADE ECONOcircMICA PRINCIPAL 6462-0-00 - Holdings de instituiccedilotildees natildeo-financeiras COacuteDIGO E DESCRICcedilAtildeO DAS ATIVIDADES ECONOcircMICAS SECUNDAacuteRIAS Natildeo informada COacuteDIGO E DESCRICcedilAtildeO DA NATUREZA JURIacuteDICA 206-2 - Sociedade Empresaacuteria Limitada LOGRADOURO R GERALDO FLAUSINO GOMES

NUacuteMERO 78

COMPLEMENTO CONJ 152 SALA 2-A

CEP 04575-060

BAIRRODISTRITO CIDADE MONCOES

MUNICIacutePIO SAO PAULO

UF SP

ENDERECcedilO ELETROcircNICO ZMACEDOBRASFANTACOMBR

TELEFONE (11) 2397-0880 (11) 2397-0885

ENTE FEDERATIVO RESPONSAacuteVEL (EFR) SITUACcedilAtildeO CADASTRAL ATIVA

DATA DA SITUACcedilAtildeO CADASTRAL 03112005

Esta informaccedilatildeo no entanto natildeo comprova a razatildeo do CNPJ de Fanta

Empreendimentos ter sido utilizada pela Administraccedilatildeo Puacuteblica na soluccedilatildeo de Consulta para a

Fl 1764DF CARF MF

Fl 23 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

qualificaccedilatildeo de Wow Induacutestria e Comeacutercio Ltda a real consulente e tambeacutem a Recorrente

nestes autos

Outrossim tambeacutem natildeo encontra respaldo na legislaccedilatildeo que a Soluccedilatildeo de

Consulta soacute gera viacutenculo entre a Administraccedilatildeo e a pessoa da Consulente jaacute que as decisotildees

reiteradas da Administraccedilatildeo Puacuteblica mesmo as soluccedilotildees de consulta satildeo normas

complementares nos termos do art 100 CTN

Agrave tiacutetulo exemplificativo a legislaccedilatildeo tributaacuteria estabelece que a Soluccedilatildeo de

Consulta Cosit e a Soluccedilatildeo de Divergecircncia a partir da data de sua publicaccedilatildeo tecircm efeito

vinculante no acircmbito da RFB respaldam o sujeito passivo que as aplicar (mesmo que natildeo seja o

consulente) desde que se enquadre na hipoacutetese por elas abrangida sem prejuiacutezo de que a

autoridade fiscal em procedimento de fiscalizaccedilatildeo verifique seu efetivo enquadramento

A proacutepria Lei nordm 45021964 prescreve em seu art 76 II a que natildeo se pode

aplicar penalidades para contribuinte que se utiliza de classificaccedilatildeo fiscal dada em consulta

tributaacuteria seja ele ou natildeo o consulente

Art 76 Natildeo seratildeo aplicadas penalidades ()

II - enquanto prevalecer o entendimento - aos que tiverem agido ou pago o impocircsto

a) de acocircrdo com interpretaccedilatildeo fiscal constante de decisatildeo irrecorriacutevel de uacuteltima

instacircncia administrativa proferida em processo fiscal inclusive de consulta seja ou

natildeo parte o interessado (grifei)

Como a presente autuaccedilatildeo fiscal neste capiacutetulo presta-se a constituir multa

isolada pela falta de lanccedilamento do deacutebito tendo em vista a cobertura de creacutedito nos termos do

art 80 da Lei nordm 45021964 referida penalidade deve ser cancelada por expressa disposiccedilatildeo da

Lei 45021964 mesmo que a soluccedilatildeo de consulta natildeo tenha como consulente a pessoa da

Recorrente

Ademais no caso das soluccedilotildees de consulta em geral a proacutepria Instruccedilatildeo

Normativa RFB nordm 14642014 esclarece em seu artigo 15 que a soluccedilatildeo de consulta vincula a

Administraccedilatildeo e respalda qualquer sujeito passivo independentemente de ser consulente verbis

Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm 14642014

Art 15 A Soluccedilatildeo de Consulta a partir da data de sua publicaccedilatildeo tem efeito vinculante

no acircmbito da RFB e respalda qualquer sujeito passivo que a aplicar

independentemente de ser o consulente sem prejuiacutezo de que a autoridade fiscal em

procedimento de fiscalizaccedilatildeo verifique seu efetivo enquadramento ()

Art 19 Os efeitos da consulta formulada pela matriz da pessoa juriacutedica seratildeo

estendidos aos demais estabelecimentos (grifei)

Entretanto eacute preciso ressaltar que conforme Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm

14642014 art 32 a previsatildeo do artigo 15 retro transcrito tem efeitos apenas a partir da

publicaccedilatildeo da instruccedilatildeo normativa 09 de maio de 2014 Ademais o artigo 36 estabelece que

todos os atos administrativos relacionados com classificaccedilatildeo fiscal publicados antes do iniacutecio de

2002 estatildeo revogados

Fl 1765DF CARF MF

Fl 24 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Art 36 Os atos administrativos relativos agrave classificaccedilatildeo fiscal de mercadorias

anteriores a 31 de dezembro de 2001 inclusive ficam revogados apoacutes a entrada em

vigor desta Instruccedilatildeo Normativa

Ressalte-se que esta revogaccedilatildeo tambeacutem soacute tem efeitos a partir da publicaccedilatildeo da IN

em referecircncia publicada em 09 de maio de 2014

Assim como a soluccedilatildeo de consulta foi formulada pela Recorrente e a resposta

tambeacutem formulada contra ela em que pese o erro de CNPJ constante na soluccedilatildeo da consulta

deve-se considerar sua vigecircncia para os periacuteodos de apuraccedilatildeo finalizados ateacute abril de 2014

inclusive jaacute que a partir de maio2014 sua soluccedilatildeo de consulta resta revogada

Analisando a referida soluccedilatildeo de consulta em especiacutefico constata-se que a

consulta foi formulada para obter uma resposta da Administraccedilatildeo Tributaacuteria acerca da

classificaccedilatildeo fiscal de um produto pretederminado

Os produtos apresentados no processo de consulta satildeo os referentes aos produtos

Wow Yogomix Wow Yogomilk ou Wow Milkmix cujas marcas estavam em processo de

registro junto ao INPI na eacutepoca da consulta Foi apresentada as especificaccedilotildees teacutecnicas e

composiccedilatildeo do produto

Com base nestas informaccedilotildees a Administraccedilatildeo tributaacuteria apresentou a seguinte

conclusatildeo

Com base no exposto proponho que se informe agrave consulente para adotar para o produto

sob exame o coacutedigo 22029000(Ex01) da Tarifa Externa Comum (TEC) do Mercosul

aprovada pelo Decreto ndeg 1767 de 281295 (D01_1 de 291295)

Perceba que a soluccedilatildeo de consulta estaacute relacionada com a classificaccedilatildeo fiscal de

um produto especiacutefico Yogomix bebida pronta para o consumo preparada agrave base de leite Neste

diapasatildeo a Recorrente pode se pautar por esta soluccedilatildeo de consulta ateacute que a Administraccedilatildeo

Puacuteblica revise esta posiccedilatildeo e torne puacuteblico seu novo entendimento juriacutedico

Ademais como se estaacute diante de um auto de infraccedilatildeo nem a fiscalizaccedilatildeo

tampouco a DRJ trouxe aos autos informaccedilotildees sobre se esta soluccedilatildeo de consulta jaacute resta

prejudicada em razatildeo de uma soluccedilatildeo de consulta em sentido diverso para o produto Yogomix

ou mesmo um produto similar elaborado agrave base de leite nem mesmo trouxeram alguma soluccedilatildeo

de consulta que desse respaldo agrave interpretaccedilatildeo de que a NCM 22029000 Ex 01 ao prescrever

bebidas agrave base de leite e cacau exigiria que a bebida deve ter cacau e leite na sua composiccedilatildeo

Este tipo de orientaccedilatildeo da administraccedilatildeo tributaacuteria natildeo foi trazida aos autos

Ressalte-se que esta parte da acusaccedilatildeo fiscal estaacute restrita a certo periacuteodo e

compreende os meses de abril2012 ateacute setembro2013 Portanto todo o lanccedilamento fiscal

correspondente a este ponto da acusaccedilatildeo fiscal estaacute acobertado pela soluccedilatildeo de consulta

merecendo ser cancelado Outrossim se assim natildeo fosse de abril2012 ateacute agosto2012 haacute a

constataccedilatildeo da decadecircncia que impede o lanccedilamento de ofiacutecio para estes periacuteodos tendo em

vista que a notificaccedilatildeo do lanccedilamento foi realizada em 21092017

Repisando a Administraccedilatildeo Puacuteblica natildeo traz aos autos nenhuma informaccedilatildeo

acerca de uma revogaccedilatildeo desta soluccedilatildeo de consulta nem mesmo uma publicaccedilatildeo de revisatildeo do

entendimento manifestado Desta feita por haver uma soluccedilatildeo de consulta conduzindo a

Fl 1766DF CARF MF

Fl 25 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Recorrente sobre qual classificaccedilatildeo fiscal adotar haacute impossibilidade juriacutedica de manutenccedilatildeo

deste auto de infraccedilatildeo

Para que natildeo se alegue omissatildeo haacute no entanto um ponto relevante a se analisar

trazido aos autos pela d Procuradoria da Fazenda Nacional em sede de contrarrazotildees Afirma-se

que houve alteraccedilatildeo na situaccedilatildeo juriacutedica na medida em que a redaccedilatildeo vigente da posiccedilatildeo NCM

22029000 Ex 01 na eacutepoca da consulta (1998) foi alterada e divergia de sua redaccedilatildeo desta NCM

na eacutepoca dos fatos geradores (2012-2015)

Em 1998 vigia a tabela TIPI estabelecida pelo Decreto nordm 20921992 A redaccedilatildeo

da NCM em questatildeo tinha o seguinte teor

Veja que a leitura deste texto seria no sentido de que bebidas alimentares agrave base

de leite bebidas alimentares agrave base de cacau e bebidas alimentares agrave base de soja (por estar

contido no etc) estariam enquadradas na posiccedilatildeo Ex 01

No ano de 2000 foi publicado o Decreto nordm 3581 com vigecircncia a partir de 01 de

setembro de 2000 para alterar a redaccedilatildeo da posiccedilatildeo Ex 01 da NCM 22029000 para bebidas

alimentares agrave base de soja ou de leite e cacau O que se pretende analisar aqui eacute esta alteraccedilatildeo

na redaccedilatildeo trouxe alteraccedilatildeo na interpretaccedilatildeo da NCM

A d Procuradoria afirma que a alteraccedilatildeo da redaccedilatildeo alterou o sentido da

classificaccedilatildeo fiscal alterando-se a situaccedilatildeo juriacutedica utilizada como base pela soluccedilatildeo de consulta

o que resultaria no afastamento de sua aplicaccedilatildeo ao caso concreto

Isso porque no periacuteodo autuado vigia a Tabela de Incidecircncia do IPI estabelecida

pelo Decreto nordm 76602011 que manteve esta nova redaccedilatildeo para a posiccedilatildeo Ex 01 conforme

quadro abaixo

22029000 -Outras 27 Ex 01 - Bebidas alimentares agrave base de soja ou de leite e cacau 0 Ex 02 ndash Neacutectares de frutas 5

A fiscalizaccedilatildeo a DRJ e a Procuradoria manifestaram o entendimento de que as

bebidas agrave base de leite tecircm que ter cacau em sua composiccedilatildeo (leite e cacau) Ressalto que

segundo seus argumentos esta eacute uma interpretaccedilatildeo literal poreacutem natildeo haacute nenhum

posicionamento da Fazenda no mesmo sentido nem mesmo uma soluccedilatildeo de consulta tratando-

se assim de mera interpretaccedilatildeo subjetiva da autoridade fiscal

A interpretaccedilatildeo gramatical da posiccedilatildeo Ex 01 pode variar de acordo com a

identificaccedilatildeo da natureza da conjunccedilatildeo e utilizada pela nova redaccedilatildeo para prescrever bebidas

alimentares agrave base de leite e cacau

Isso porque a depender do sentido que se decirc ao conectivo ldquoerdquo pode ter havido

alteraccedilatildeo no sentido desta posiccedilatildeo NCM vigente em 1998 Se houve alteraccedilatildeo a resposta agrave

consulta prestada em 1998 natildeo teria mais aplicaccedilatildeo a partir de 01 de setembro de 2000 em razatildeo

do Decreto nordm 35812000 o qual supostamente alterou do fundamento juriacutedico que serviu de

base agrave conclusatildeo da classificaccedilatildeo Este eacute como dito o entendimento da d Procuradoria

Fl 1767DF CARF MF

Fl 26 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

afirmando que a conjunccedilatildeo ldquoerdquo na classificaccedilatildeo fiscal significa que a bebida deve ser agrave base de

leite contendo cacau em sua composiccedilatildeo

Entretanto pela anaacutelise desta posiccedilatildeo conclui-se que natildeo houve alteraccedilatildeo

relevante na leitura do seu texto Vejamos

Na redaccedilatildeo da TIPI vigente na soluccedilatildeo de consulta (1998) como visto acima ao

inveacutes da conjunccedilatildeo e separando os termos leite do termo cacau havia uma viacutergula

podendo se enquadrar nesta posiccedilatildeo tanto as bebidas agrave base de leite quanto as bebidas agrave base de

cacau exercendo a viacutergula a funccedilatildeo de separaccedilatildeo de objetos que natildeo se confundem ateacute porque

havia mais um elemento a seguir ndash o etc podendo ser incluiacuteda aiacute as bebidas agrave base de soja

Atualmente e isso desde 01092000 a redaccedilatildeo eacute bebidas alimentares agrave base de

soja ou de leite e cacau A indagaccedilatildeo que se faz eacute caso houvesse esta redaccedilatildeo na eacutepoca da

consulta a resposta dada ao consulente seria a mesma Acredita-se que sim

Apesar de a fiscalizaccedilatildeo natildeo ter feito esta reflexatildeo mas tatildeo somente a d

Procuradoria em sede de contrarrazotildees o fato eacute que a autuaccedilatildeo fiscal foi levada a efeito porque

tanto a fiscalizaccedilatildeo (e tambeacutem os nobres julgadores) fundamentou (aram) seu entendimento no

sentido de que esta classificaccedilatildeo fiscal compreende as bebidas agrave base de leite que contenham

cacau em sua composiccedilatildeo

Isto significa dizer que no entender da fiscalizaccedilatildeo o conector e para bebidas agrave

base de leite e cacau previsto na posiccedilatildeo Ex 01 da NCM 22029000 teria a funccedilatildeo de conjunccedilatildeo

aditiva1 mas uma conjunccedilatildeo aditiva um tanto estranha pois exigiria que o e tivesse o sentido

de estar integrado um no outro ou seja deve ser uma bebida de leite COM (adicionado de)

cacau verbis (relatoacuterio fiscal fl 66)

Natildeo merece guarida a fundamentaccedilatildeo apresentada pela fiscalizada acima reproduzida

uma vez que a legislaccedilatildeo eacute clara no sentido de que para se classificar o produto no Ex

01 do coacutedigo 22029000 eacute necessaacuterio que ele contenha cacau em sua composiccedilatildeo

Com efeito a Tabela de Incidecircncia do Imposto sobre Produtos Industrializados

aprovada pelo Decreto nordm 6006 de 28122006 dispotildee no mencionado Ex 01 ldquoBebidas

alimentares agrave base de soja ou de leite e cacaurdquo ou seja somente a bebida agrave base de

leite e cacau se classifica no Ex 01 dessa posiccedilatildeo (grifei)

No entanto natildeo parece ser esta a melhor interpretaccedilatildeo desta redaccedilatildeo Isso porque

de acordo com as regras gramaticais a conjunccedilatildeo e natildeo significa que um elemento se integre

ao outro mas sim que pode ser um ldquoerdquo outro Assim pode ter a funccedilatildeo separadora das palavras

exercendo a funccedilatildeo de conjunccedilatildeo coordenada que seriam aquelas que reuacutenem oraccedilotildees que

pertencem ao mesmo niacutevel sintaacutetico dizem-se independentes umas das outras e por isso mesmo

podem aparecer em enunciados separados2

Uma frase que exemplificaria esta funccedilatildeo coordenada seria a que segue

1 Conjunccedilatildeo aditiva indica que o conector e indica que as unidades que une estatildeo marcadas por uma relaccedilatildeo de

adiccedilatildeo In BECHARA Evanildo Moderna Gramaacutetica Portuguesa 37ordf Ediccedilatildeo Editora Nova Fronteira Satildeo Paulo

2009 p 320 2 BECHARA Evanildo Moderna Gramaacutetica Portuguesa 37ordf Ediccedilatildeo Editora Nova Fronteira Satildeo Paulo 2009 p

319

Fl 1768DF CARF MF

Fl 27 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Fui ao mercado comprar leite e cafeacute

A frase poderia ser separada em duas independentes fui ao mercado comprar

leite fui ao mercado comprar cafeacute Em nada esta frase poderia ter o sentido de que o texto quer

dizer que o cafeacute esteja integrado ao leite isto eacute fazendo parte de sua composiccedilatildeo

Desta feita natildeo teria havido alteraccedilatildeo substancial na redaccedilatildeo que vigia em 1998

Natildeo haacute diferenccedila portanto entre se escrever leite e cacau ou se escrever leite cacau Entender

que a letra e entre os termos seria aditivo no sentido de um dentro do outro (ao inveacutes de um E o

outro) neste caso especiacutefico seria o mesmo que dizer que a expressatildeo leite e cafeacute do exemplo

acima significa o mesmo que leite com cafeacute (ou leite com cafeacute em sua composiccedilatildeo como disse

a fiscalizaccedilatildeo)

Em conclusatildeo a leitura que parece ser mais correta da redaccedilatildeo atual da posiccedilatildeo

Ex 01 eacute aquela que trata as conjunccedilotildees ou e e como separadores de coordenaccedilatildeo tendo o

mesmo resultado se fossem bebidas alimentares agrave base de soja agrave base de leite e agrave base de

cacau incluindo-se nesta posiccedilatildeo tanto as bebidas agrave base de soja quanto as bebidas agrave base de

leite quanto as bebidas agrave base de cacau (que pode ser com aacutegua leite ou soja)

Sem prejuiacutezo de toda a argumentaccedilatildeo ateacute aqui desenvolvida se levado a efeito a

interpretaccedilatildeo dada pela fiscalizaccedilatildeo poderia tambeacutem haver ofensa ao princiacutepio da seletividade

prevista para o IPI no art 153 sect 3ordm I da Constituiccedilatildeo Isso porque uma bebida agrave base de soja

teria aliacutequota ZERO enquanto que a bebida agrave base de leite (ou mesmo agrave base de cacau sem o

leite) teria aliacutequota de 27 a natildeo ser que fosse uma bebida agrave base de leite que tivesse em sua

composiccedilatildeo o cacau sem que exista paracircmetros ou criteacuterios justificaacuteveis para a realizaccedilatildeo deste

tratamento desigual

A tabela do IPI vigente na eacutepoca dos fatos geradores tinha a seguinte redaccedilatildeo

que novamente pede-se licenccedila para transcrever

22029000 -Outras 27

Ex 01 - Bebidas alimentares agrave base de soja ou de leite e cacau 0

Ex 02 ndash Neacutectares de frutas 5

Ex 03 - Cerveja sem aacutelcool 27

Ex 04 - Alimentos para praticantes de atividade fiacutesica nos termos da Portaria nordm222 de 24 de marccedilo de 1998 da extinta Secretaria de Vigilacircncia Sanitaacuteria atual Agecircncia Nacional de Vigilacircncia Sanitaacuteria do Ministeacuterio da Sauacutede repositores hidroeletroliacuteticos e outros

27

Ex 05 - Compostos liacutequidos pronto para consumo nos termos da Resoluccedilatildeo RDC nordm 273 de 22 de setembro de 2005 da Agecircncia Nacional de Vigilacircncia Sanitaacuteria do Ministeacuterio da Sauacutede 27

Natildeo parece fazer sentido nem justificaacutevel por um criteacuterio de igualdade e que se

justifique em relaccedilatildeo agrave seletividade que uma bebida agrave base de leite que tenha a fruta cacau em

sua composiccedilatildeo seja mais essencial para a alimentaccedilatildeo humana do que uma bebida agrave base de

leite que tenha qualquer outra fruta em sua composiccedilatildeo (ou que natildeo contenha nenhuma) ao ponto

de aplicar-lhe uma aliacutequota de IPI mais onerosa de 27 Natildeo haacute frise-se criteacuterios razoaacuteveis

para se fazer esta distinccedilatildeo

Fl 1769DF CARF MF

Fl 28 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Natildeo faz sentido uma bebida alimentiacutecia agrave base de leite ter a mesma tributaccedilatildeo que

a cerveja sem aacutelcool (posiccedilatildeo Ex 03) ou mesmo de bebidas para praticantes de atividade fiacutesica

as quais passam por rigoroso controle da Anvisa (posiccedilatildeo Ex 04) apenas porque natildeo tecircm cacau

em sua composiccedilatildeo

Pela interpretaccedilatildeo da fiscalizaccedilatildeo afirmando-se ser uma interpretaccedilatildeo literal caso

a bebida seja agrave base de leite de soja estaraacute na posiccedilatildeo Ex 01 natildeo importando a fruta que haacute na

composiccedilatildeo Por sua vez se a bebida for agrave base de leite somente estaraacute na posiccedilatildeo Ex 01 se for

preparada com a fruta cacau isto eacute se tiver chocolate Reitere-se natildeo faz sentido algum ofende

a seletividade por natildeo se identificar criteacuterios justificaacuteveis para a distinccedilatildeo ofendendo a

igualdade

Tanto natildeo faz sentido que no acircmbito do ICMS haacute o Convecircnio CONFAZ nordm

032005 autorizando os Estados federados a concederem reduccedilatildeo da base de caacutelculo do imposto

para as bebidas alimentares elaboradas agrave base de leite cacau soja e neacutectares de fruta conforme

se vecirc na redaccedilatildeo abaixo extraiacuteda do Anexo II do Regulamento do ICMS do Estado de Satildeo Paulo

- RICMS2000

Anexo II

Artigo 39 - (PRODUTOS ALIMENTIacuteCIOS) - Fica reduzida a base de caacutelculo do

imposto incidente nas saiacutedas internas com os produtos alimentiacutecios a seguir indicados

classificados segundo a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias do Sistema

Harmonizado - NBMSH realizadas por estabelecimento fabricante ou atacadista de

forma que a carga tributaacuteria corresponda ao percentual de 12 (doze por cento) (Lei

637489 art 112 ) ()

XVI - bebidas alimentares a base de soja ou leite e cacau e neacutectares de fruta - coacutedigo

22029000 (grifei)

A leitura deste dispositivo em relaccedilatildeo ao conectivo e natildeo pode ser da forma

como feita pela fiscalizaccedilatildeo e pela DRJ entendendo-o como uma conjunccedilatildeo aditiva para apenas

reduzir a base de caacutelculo das bebidas alimentares a base de leite COM cacau COM neacutectares de

fruta Ao contraacuterio estaraacute beneficiado pela reduccedilatildeo da base de caacutelculo as bebidas agrave base de leite

agrave base de soja agrave base de cacau e neacutectares de fruta A conjunccedilatildeo e se presta para separar termos

que pertencem ao mesmo niacutevel sintaacutetico

Os convecircnios celebrados no acircmbito do CONFAZ (oacutergatildeo do Ministeacuterio da

Fazenda) para concessatildeo ou revogaccedilatildeo de benefiacutecios fiscais de ICMS satildeo normas juriacutedicas de

caraacuteter nacional em que a Constituiccedilatildeo pretendeu haver uma norma de harmonizaccedilatildeo do

imposto e coordenaccedilatildeo dos Estados para concessatildeo de incentivos fiscais em homenagem ao

federalismo cooperativo tanto que o oacutergatildeo eacute presidido por um representante da Uniatildeo Federal

na pessoa do Ministro da Fazenda

Assim por uma norma de caraacuteter nacional em razatildeo de uma poliacutetica fiscal de

orientaccedilatildeo nacional autoriza-se a concessatildeo de reduccedilatildeo da base de caacutelculo do ICMS para

bebidas alimentares agrave base de leite cacau soja e neacutectares de fruta em razatildeo da essencialidade

destes produtos para alimentaccedilatildeo humana enquanto que a Uniatildeo pretende tributar uma bebida agrave

base de leite pela aliacutequota de 27 na completa contramatildeo

Fl 1770DF CARF MF

Fl 29 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Enfim esta suposta interpretaccedilatildeo literal da posiccedilatildeo Ex 01 da NCM 22029000

caso levada a efeito distorce a sistemaacutetica da tributaccedilatildeo do IPI para estas bebidas alimentares

destoando da intenccedilatildeo do legislador e ofendendo a seletividade

Neste diapasatildeo seja em razatildeo da decadecircncia ateacute agosto2012 seja por aplicaccedilatildeo

desta soluccedilatildeo de consulta para benefiacutecio da Recorrente para os periacuteodos posteriores seja por

haver vedaccedilatildeo legal de aplicaccedilatildeo de penalidades quando haacute consulta fiscal nos termos do art 76

da Lei nordm 45021964 seja por natildeo haver justificativas gramaticais e do princiacutepio da seletividade

neste ponto a r decisatildeo recorrida deve ser revertida

III - Quanto ao creacutedito Glosas de creacuteditos de IPI indevidos referentes agraves aquisiccedilotildees de

produtos natildeo considerados insumos

A Recorrente creditou-se do IPI sobre lubrificantes de esteira detergente para

limpeza solvente e diluente para limpeza utilizados em seu processo produtivo Argumenta a

Recorrente um criteacuterio de essencialidade do insumo para fins de creacutedito jaacute que sem estes

produtos a qualidade e caracteriacutesticas do produto final sofrem alteraccedilotildees e perdas

No entanto ao IPI natildeo se aplica este criteacuterio da essencialidade do insumo a

exemplo do que se aplica ao PIS e a COFINS Para o IPI a legislaccedilatildeo determina o creacutedito fiacutesico

assim entendido como as mateacuterias-primas ou produtos intermediaacuterios que se incorporam ao

produto industrializado ou se embora natildeo se incorpore sejam consumidos em razatildeo de uma

atuaccedilatildeo direta com o produto um contato fiacutesico com o produto que industrializa

A Lei nordm 45021964 estabelece em seu artigo 25 a sistemaacutetica de creacuteditos e

deacutebitos da natildeo cumulatividade do IPI delegando ao regulamento as especificaccedilotildees

Art 25 A importacircncia a recolher seraacute o montante do impocircsto relativo aos produtos

saiacutedos do estabelecimento em cada mecircs diminuiacutedo do montante do impocircsto relativo

aos produtos necircle entrados no mesmo periacuteodo obedecidas as especificaccedilotildees e normas

que o regulamento estabelecer

sect 1ordm O direito de deduccedilatildeo soacute eacute aplicaacutevel aos casos em que os produtos entrados se

destinem agrave comercializaccedilatildeo industrializaccedilatildeo ou acondicionamento e desde que os

mesmos produtos ou os que resultarem do processo industrial sejam tributados na saiacuteda

do estabelecimento (grifei)

Regulamentando esta mateacuteria o Decreto ndeg 72122010 estabelece em seu art

226 I a necessidade de consumo do produto intermediaacuterio ou da mateacuteria-prima no processo

produtivo

Art 226 Os estabelecimentos industriais e os que lhes satildeo equiparados poderatildeo

creditar-se (Lei nordm 4502 de 1964 art 25)

I - do imposto relativo a mateacuteria-prima produto intermediaacuterio e material de embalagem

adquiridos para emprego na industrializaccedilatildeo de produtos tributados incluindo-se entre

as mateacuterias-primas e os produtos intermediaacuterios aqueles que embora natildeo se

integrando ao novo produto forem consumidos no processo de industrializaccedilatildeo

salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente (grifei)

Fl 1771DF CARF MF

Fl 30 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Entende-se deste dispositivo que este consumo no processo de industrializaccedilatildeo

decorre o de uma integral utilizaccedilatildeo do insumo em virtude de um contato fiacutesico com um produto

em produccedilatildeo conforme salientado no Parecer Normativo CST nordm 6579 Assim seria o desgaste

o desbaste o dano e a perda de propriedades fiacutesicas ou quiacutemicas decorrentes de accedilatildeo direta

insumo sobre o produto em fabricaccedilatildeo ou deste sobre o insumo

A Recorrente admite em seu recurso voluntaacuterio que estes lubrificantes detergente

e solvente natildeo satildeo consumidos no processo de industrializaccedilatildeo do produto fabricado mas

utilizada como manutenccedilatildeo ou como preparaccedilatildeo do processo produtivo

Assim o lubrificante de esteira se presta a manter a rotativa da esteira

funcionando e possibilitar um controle do tempo de produccedilatildeo O detergente eacute utilizado para a

limpeza de resiacuteduos de frutas dos equipamentos para evitar uma contaminaccedilatildeo entre as diversas

frutas que propiciam cada sabor O solvente e diluente para limpeza seguem a mesma utilidade

como medida de seguranccedila

Natildeo haacute previsatildeo legal para creacuteditos de IPI nas mateacuterias-primas e produtos

intermediaacuterios que indiretamente satildeo consumidos no processo industrial e neste sentido jaacute

decidiu o Superior Tribunal de Justiccedila em sede de recurso repetitivo vinculando as decisotildees do

CARF nos termos do art 62 do RICARF

PROCESSO CIVIL RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE

CONTROVEacuteRSIA ARTIGO 543-C DO CPC TRIBUTAacuteRIO IPI

CREDITAMENTO AQUISICcedilAtildeO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO

IMOBILIZADO E AO USO E CONSUMO IMPOSSIBILIDADE RATIO ESSENDI

DOS DECRETOS 45442002 E 263798

1 A aquisiccedilatildeo de bens que integram o ativo permanente da empresa ou de insumos que

natildeo se incorporam ao produto final ou cujo desgaste natildeo ocorra de forma imediata e

integral durante o processo de industrializaccedilatildeo natildeo gera direito a creditamento de

IPI consoante a ratio essendi do artigo 164 I do Decreto 45442002 ()

2 Deveras o artigo 164 I do Decreto 45442002 (assim como o artigo 147 I do

revogado Decreto 263798) determina que os estabelecimentos industriais (e os que

lhes satildeo equiparados) entre outras hipoacuteteses podem creditar-se do imposto relativo a

mateacuterias-primas produtos intermediaacuterios e material de embalagem adquiridos para

emprego na industrializaccedilatildeo de produtos tributados incluindo-se aqueles que embora

natildeo se integrando ao novo produto forem consumidos no processo de industrializaccedilatildeo

salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente

3 In casu consoante assente na instacircncia ordinaacuteria cuida-se de estabelecimento

industrial que adquire produtos que natildeo satildeo consumidos no processo de

industrializaccedilatildeo () mas que satildeo componentes do maquinaacuterio (bem do ativo

permanente) que sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preccedilo jaacute

integra a planilha de custos do produto final razatildeo pela qual natildeo haacute direito ao

creditamento do IPI ()

(REsp 1075508SC Rel Ministro LUIZ FUX PRIMEIRA SECcedilAtildeO julgado em

23092009 DJe 13102009)

Desta feita deve-se manter as glosas realizadas e descritas nesta infraccedilatildeo

observando-se apenas a decadecircncia dos periacuteodos glosados ateacute agosto2012 permanecendo as

glosas para os periacuteodos posteriores

Fl 1772DF CARF MF

Fl 31 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

IV - Glosas de creacutedito em razatildeo de emissatildeo de nota fiscal de entrada pela proacutepria

Recorrente

A Recorrente emitiu diversas notas fiscais de entrada no periacuteodo de 042012 a

122015 registradas na EFD-ICMSIPI com o CFOP nordm 1201 1202 1410 1411 1949 2201

2202 2208 2410 2411 e 2949 com o objetivo de anular notas fiscais de saiacuteda anteriormente

emitidas

A fiscalizaccedilatildeo afirma que a apropriaccedilatildeo do creacutedito de IPI com este procedimento

natildeo legitima os creacuteditos mesmo sob o argumento de que a emissatildeo das notas fiscais de entrada

se prestavam a representar devoluccedilatildeo de produtos vendidos

Para a fiscalizada poder estornar os deacutebitos de IPI concernentes agraves vendas objeto das

aludidas NF-e de saiacuteda caberia a ela adotar o procedimento previsto para cancelamento

de notas fiscais eletrocircnicas e natildeo simplesmente emitir a qualquer tempo uma nota

fiscal de entrada (com CFOP nordm 1201 1202 1410 1411 1949 2201 2202 2208 2410

2411 e 2949) e se apropriar de creacuteditos de IPI com base nessas notas fiscais

No Estado de Satildeo Paulo no periacuteodo de 042012 a 122015 conforme Portaria CAT

(Coordenadoria da Administraccedilatildeo Tributaacuteria) nordm 162 de 29122008 (Dispotildee sobre a

emissatildeo da Nota Fiscal Eletrocircnica ndash NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal

Eletrocircnica - DANFE o credenciamento de contribuintes e daacute outras providecircncias) o

prazo para cancelamento de uma nota fiscal eletrocircnica era de 24 horas a partir da

autorizaccedilatildeo de uso apoacutes esse prazo e ateacute 744 horas da autorizaccedilatildeo de uso (para o

periacuteodo ateacute 31032013) e ateacute 480 horas da autorizaccedilatildeo de uso (para o periacuteodo a partir de

1ordm042013) tambeacutem cabia o cancelamento via sistema no entanto o interessado estava

sujeito agrave penalidade Apoacutes os mencionados prazos de 744 horas ou de 480 horas cabia

ao interessado protocolar solicitaccedilatildeo de cancelamento perante a Secretaria da Fazenda

do Estado de Satildeo Paulo que iria analisar a procedecircncia ou natildeo

Portanto somente apoacutes o efetivo cancelamento dessas notas fiscais eletrocircnicas eacute que

a fiscalizada poderia estornar os deacutebitos de IPI dessas operaccedilotildees ateacute porque as notas

fiscais de vendas de produtos emitidas pela fiscalizada continuam com o status de

autorizadas produzindo todos os efeitos legais concernentes a essas operaccedilotildees (grifos

do original)

A Recorrente afirma que as formalidades natildeo podem se sobrepor agrave verdade

material tendo em vista que natildeo ocorreu o fato gerador isto eacute natildeo houve saiacuteda da mercadoria do

estabelecimento industrial natildeo havendo portanto prejuiacutezo ao fisco

A Recorrente afirma ainda que a proacutepria fiscalizaccedilatildeo admite natildeo ter havido a saiacuteda

dos produtos mas lavrou o auto de infraccedilatildeo porque este natildeo eacute o procedimento correto para

formalizar o cancelamento da operaccedilatildeo negando o direito da contribuinte sem buscar a verdade

material da tributaccedilatildeo do IPI

No entanto a fiscalizaccedilatildeo natildeo afirmou que natildeo ocorreram as saiacutedas dos produtos

estampados nas notas fiscais de entrada Longe disso A fiscalizaccedilatildeo apenas narrou que foi esta a

resposta dada pela Recorrente ao responder a intimaccedilatildeo durante o procedimento de fiscalizaccedilatildeo

A nota fiscal eletrocircnica foi instituiacuteda nacionalmente pelo Ajuste SINIEF 072005

elaborado pelo Confaz e pelo Secretaacuterio da Receita Federal do Brasil para representar as

operaccedilotildees sujeitas ao IPI e ao ICMS e conforme Claacuteusula segunda para emissatildeo da NF-e o

Fl 1773DF CARF MF

Fl 32 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

contribuinte deveraacute estar previamente credenciado na unidade federada em cujo cadastro de

contribuinte do ICMS estiver inscrito

Isto significa dizer que o controle e autorizaccedilatildeo para emissatildeo das notas fiscais

eletrocircnicas eacute realizado pelos Estados sendo dever do contribuinte credenciado observar as

disposiccedilotildees relativas agrave emissatildeo de documentos fiscais por sistema eletrocircnico de processamento

de dados constantes dos Convecircnios ICMS 5795 e 5895

Tanto o procedimento para a autorizaccedilatildeo de emissatildeo de NF-e quanto para seu

cancelamento satildeo realizados perante agrave administraccedilatildeo tributaacuteria estadual e as normas baacutesicas

tambeacutem estatildeo previstas neste ajuste SINIEF Em especial para o cancelamento de NF-e assim

dispotildee o ajuste

Claacuteusula deacutecima segunda Em prazo natildeo superior a vinte e quatro horas contado do

momento em que foi concedida a Autorizaccedilatildeo de Uso da NF-e de que trata o inciso III

da claacuteusula seacutetima o emitente poderaacute solicitar o cancelamento da respectiva NF-e

desde que natildeo tenha havido a circulaccedilatildeo da mercadoria ou a prestaccedilatildeo de serviccedilo e

observadas as normas constantes na claacuteusula deacutecima terceira

Paraacutegrafo uacutenico A criteacuterio de cada unidade federada em casos excepcionais

poderaacute ser recepcionado o pedido de cancelamento de forma extemporacircnea

Claacuteusula deacutecima terceira O cancelamento de que trata a claacuteusula deacutecima segunda seraacute

efetuado por meio do registro de evento correspondente

sect 1ordm O Pedido de Cancelamento de NF-e deveraacute atender ao leiaute estabelecido no

MOC

sect 2ordm A transmissatildeo do Pedido de Cancelamento de NF-e seraacute efetivada via Internet por

meio de protocolo de seguranccedila ou criptografia

()sect 6ordm A administraccedilatildeo tributaacuteria da unidade federada do emitente deveraacute

transmitir para as administraccedilotildees tributaacuterias e entidades previstas na claacuteusula

oitava os Cancelamentos de NF-e (grifei)

O princiacutepio da verdade material natildeo pode ser utilizado como argumento de defesa

para toda sorte de situaccedilotildees praticadas pelo contribuinte Existe normas sejam elas estaduais ou

federais estabelecendo procedimentos tanto para emissatildeo como para cancelamento da nota fiscal

eletrocircnica

Ademais para a realizaccedilatildeo deste controle de devoluccedilotildees ou cancelamentos para

fins de legitimar o creacutedito de IPI por devoluccedilotildees de produtos a Recorrente poderia se utilizar do

disposto no RIPI2010 acerca do controle de produccedilatildeo e de estoque onde poderia ser realizado

uma contra-prova acerca das saiacutedas e devoluccedilotildees ou mesmo das natildeo saiacutedas afirmadas pela

Recorrente verbis

Art 231 O direito ao creacutedito do imposto ficaraacute condicionado ao cumprimento das

seguintes exigecircncias()

II - pelo estabelecimento que receber o produto em devoluccedilatildeo()

b) escrituraccedilatildeo das notas fiscais recebidas nos livros Registro de Entradas e

Registro de Controle da Produccedilatildeo e do Estoque ou em sistema equivalente nos

termos do art 466

Fl 1774DF CARF MF

Fl 33 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Art 234 Na hipoacutetese de retorno de produtos deveraacute o remetente para creditar-se do

imposto escrituraacute-lo nos livros Registro de Entradas e Registro de Controle da

Produccedilatildeo e do Estoque ou em sistema equivalente nos termos do art 466 com base na

nota fiscal emitida na entrada dos produtos a qual faraacute referecircncia aos dados da nota

fiscal originaacuteria

Art 461 O livro Registro de Controle da Produccedilatildeo e do Estoque modelo 3 destina-

se ao controle quantitativo da produccedilatildeo e do estoque de mercadorias e tambeacutem ao

fornecimento de dados para preenchimento do documento de prestaccedilatildeo de informaccedilotildees

agrave reparticcedilatildeo fiscal

sect 1o Seratildeo escriturados no livro os documentos fiscais relativos agraves entradas e saiacutedas

de mercadorias bem como os documentos de uso interno referentes agrave sua

movimentaccedilatildeo no estabelecimento ()

sect 3o Os registros seratildeo feitos operaccedilatildeo a operaccedilatildeo devendo ser utilizada uma folha

para cada espeacutecie marca tipo e modelo de produtos

Art 466 O estabelecimento industrial ou equiparado a industrial e o comercial

atacadista que possuir controle quantitativo de produtos que permita perfeita

apuraccedilatildeo do estoque permanente poderaacute optar pela utilizaccedilatildeo desse controle em

substituiccedilatildeo ao livro Registro de Controle da Produccedilatildeo e do Estoque observado o

seguinte (grifei)

Em homenagem agrave verdade material a Recorrente poderia ter feito uma

consolidaccedilatildeo entre os produtos discriminados nas notas fiscais de saiacuteda e os produtos das notas

fiscais de entrada objetos de glosa como seu livro de controle de produccedilatildeo e estoque para

comprovar que efetivamente as mercadorias natildeo saiacuteram do estabelecimento industrial ou se

saiacuteram foram devolvidas pelo destinataacuterio

Ateacute porque no sistema da nota fiscal eletrocircnica as notas fiscais de saiacutedas ainda

estatildeo como o status de autorizadas conforme descrito pela fiscalizaccedilatildeo no relatoacuterio fiscal Nada

disso poreacutem foi realizado pela Recorrente limitando-se a fazer alegaccedilotildees de que os produtos

natildeo saiacuteram (sem provas) e invocar a verdade material

Desta feita deve-se manter as glosas realizadas e descritas nesta infraccedilatildeo

observando-se apenas a decadecircncia dos periacuteodos glosados ateacute agosto2012 permanecendo as

glosas para os periacuteodos posteriores

V - Glosas de creacutedito presumido referente agraves aquisiccedilotildees de produtos denominados

concentrados para bebidas natildeo alcooacutelicas

Este ponto da acusaccedilatildeo fiscal compreende as glosas de creacutedito ficto de IPI

referente agraves aquisiccedilotildees de produtos denominados de kit de concentrado para preparaccedilatildeo de

bebidas natildeo alcooacutelicas adquiridas de fornecedor localizado na Zona Franca de Manaus e

classificados na posiccedilatildeo 21069010 Ex 01 tributado agrave aliacutequota de 27 ateacute setembro2012 e 20

a partir de outubro2012

Tais produtos satildeo tambeacutem produzidos na Zona Franca de Manaus e por fazer

parte de um projeto aprovado pela SUFRAMA goza de isenccedilatildeo de IPI O fornecedor destes

Fl 1775DF CARF MF

Fl 34 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

concentrados denomina-se Brasfanta Industria e Comeacutercio da Amazocircnia Ltda (CNPJ nordm

092717620001-05) empresa do mesmo grupo doravante denominado Brasfanta

Em vista disso a fiscalizaccedilatildeo intimou a autuada para explicar a razatildeo do creacutedito

de IPI escriturado pela aquisiccedilatildeo destes produtos isentos Como resposta a autuada apresentou

um provimento judicial em seu favor jaacute transitado em julgado no acircmbito do mandado de

seguranccedila nordm 20076121000573-3 conferindo o direito agrave escrituraccedilatildeo de creacutedito de IPI como

se devido fosse na aquisiccedilatildeo de produtos isentos oriundos da ZFM Esta decisatildeo judicial se

encontra nos autos em fls 572-609 bem como sua certidatildeo de objeto e peacute e todas estas

informaccedilotildees constam do relatoacuterio fiscal

Com esta permissatildeo judicial para se creditar de insumos isentos provenientes da

ZFM a fiscalizaccedilatildeo passou a analisar as caracteriacutesticas dos produtos adquiridos a fim de

verificar sua classificaccedilatildeo fiscal

A fiscalizaccedilatildeo realizou diversas intimaccedilotildees tanto para a Recorrente quanto para a

fornecedora Brasfanta (em procedimento proacuteprio de diligecircncia) para fins de identificar a

composiccedilatildeo e as partes destes denominados kits

A fiscalizaccedilatildeo ainda fez uma visita teacutecnica na faacutebrica da autuada onde natildeo colheu

amostras mas acompanhou o processo industrial de algumas bebidas e fez alguns

questionamentos sobre o processo de produccedilatildeo e dos ingredientes utilizados bem como o papel

do kit de concentrado especialmente dos dois uacutenicos kits existentes no estoque naquele

momento Kits AC 2000 e AC 1000 (de um universo de 12)

A partir apenas destas impressotildees de sua visita teacutecnica e pelas consideraccedilotildees que

fez acerca de apenas dois kits concentrados verificados no estoque concluiu que estes

denominados kits de concentrado natildeo satildeo tecnicamente concentrados mas apenas um dos

componentes para a fabricaccedilatildeo de neacutectares de fruta ou outras bebidas natildeo alcooacutelicas

Verificamos que os Kits adquiridos da Brasfanta denominados Kit AC 2000 ndash

MPB762CKA2 e Kit AC 1000 ndash MPB437CAC possuem formato soacutelido em poacute e

estavam acondicionados em um saco plaacutestico

Fomos informados que os supracitados Kits AC 2000 e AC 1000 satildeo utilizados para a

fabricaccedilatildeo das bebidas agrave base de neacutectar (Sunfresh Neacutectar) Para a fabricaccedilatildeo dessas

bebidas o sujeito passivo utiliza aleacutem desses dois Kits aroma em formato liacutequido

acuacutecar aacutegua fibra aacutecidos e a polpa ou suco concentrado (em formato liacutequido ou

congelado) Acompanhado de representantes do sujeito passivo fomos ateacute a linha de

produccedilatildeo e constatamos que a polpa liacutequida eacute colocada em um tanque e encaminhada

por meio de tubos ateacute outro tanque onde satildeo colocados o aroma accediluacutecar aacutegua fibra e

aacutecidos de acordo com a receita da bebida agrave base de neacutectar a ser produzida e

posteriormente a bebida eacute encaminhada para outro tanque para pasteurizaccedilatildeo e depois

para a enchedora onde eacute acondicionada em lata ou em embalagem cartonada

Fomos informados ainda que naquele momento natildeo havia Kits para a fabricaccedilatildeo

de bebidas agrave base de soja e chaacute Que tais Kits tambeacutem satildeo em formato soacutelido em

poacute e que para a fabricaccedilatildeo dessas bebidas eacute necessaacuterio adicionar outros produtos

De acordo com os representantes do sujeito passivo para a produccedilatildeo de bebidas agrave

base de soja eles utilizam o Kit soja e o Kit AC 1000 polpasuco concentrado

aroma aacutecidos accediluacutecar e aacutegua Jaacute para o chaacute utilizam Kit chaacute aroma extrato de

chaacute brancoverdepreto e aacutegua (grifei)

Fl 1776DF CARF MF

Fl 35 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Com estas informaccedilotildees colhidas em sua visita teacutecnica a fiscalizaccedilatildeo concluiu

Nas bebidas agrave base de frutas os chamados Sunfresh Neacutectar a fiscalizada tem que

adicionar por exemplo suco ou polpa de fruta que satildeo adquiridos de outros

fornecedores e constituem ingredientes imprescindiacuteveis dessas bebidas Ademais

quando fomos no estabelecimento da fiscalizada juntamente com seus representantes

conforme o aludido Termo de Constataccedilatildeo lavrado em 14072017 constatamos que na

fabricaccedilatildeo dessas bebidas chamadas Sunfresh Neacutectar a fiscalizada precisa misturar

dois dos chamados Kits o AC 2000 e o AC 1000 que satildeo adquiridos separadamente da

Brasfanta e adicionar os mencionados sucos ou polpas de frutas e os aromas em

formato liacutequido que satildeo adquiridos de outros fornecedores e satildeo ingredientes

indispensaacuteveis para a fabricaccedilatildeo dessa bebida Infere-se que para a fabricaccedilatildeo dos

Sunfresh Neacutectar aleacutem dos dois produtos adquiridos da Brafanta chamados Kits AC

2000 e AC 1000 satildeo adicionados outros componentes fundamentais para a fabricaccedilatildeo

da bebida quais sejam sucospolpas de frutas e os aromas em formato liacutequido

Em siacutentese apoacutes afirmar que realizou uma anaacutelise teacutecnica sem poreacutem colher

amostras nem submeter o insumo para exame laboratorial no entender da fiscalizaccedilatildeo concluiu

que este kit concentrado natildeo eacute um produto concentrado (extrato concentrado ou sabor

concentrado) para produccedilatildeo de bebidas natildeo alcooacutelicas e ainda no processo de industrializaccedilatildeo

da bebida o kit concentrado eacute misturado com outros ingredientes como polpa de fruta natildeo tendo

o fator de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado jaacute que apoacutes a

diluiccedilatildeo natildeo apresenta as mesmas caracteriacutesticas fixadas nos padrotildees de identidade e qualidade

para a bebida na concentraccedilatildeo normal

O caso em anaacutelise por se referir aos denominados kits de concentrados parece

guardar semelhanccedilas com os insumos tambeacutem denominados de kit de concentrado utilizados

para produccedilatildeo de refrigerantes como os casos dos acoacuterdatildeos 3301-005546 e 3301-005324

recentemente julgados por esta colenda turma Mas em verdade estes kits natildeo se confundem

A confusatildeo eacute feita pela proacutepria autoridade fiscal e pela d DRJ que ilustram o

mesmo enredo sobre a produccedilatildeo da bebida e a mesma construccedilatildeo argumentativa daquela

utilizada nos casos de refrigerantes inclusive falando em produccedilatildeo de xarope Contudo os casos

satildeo totalmente distintos

Os kit concentrado utilizados para produccedilatildeo de refrigerantes configura um kit

composto de diversas partes embaladas em separado cada qual exercendo uma funccedilatildeo especiacutefica

no preparo da bebida mas reunidas em um kit para facilitaccedilatildeo do transporte e fins

mercadoloacutegicos sendo que haacute laudos teacutecnicos realizados pelo laboratoacuterio Falcatildeo Bauer a partir

da coleta de amostras para concluir que o denominado ldquokitrdquo natildeo eacute um produto de extrato

concentrado ou sabor concentrado nem por suas partes isoladas nem em seu conjunto como um

kit

Ateacute por esta semelhanccedila consta do relatoacuterio fiscal especialmente em fls 29-32 a

descriccedilatildeo de uma diligecircncia realizada em face da fornecedora BRASFANTA INDUacuteSTRIA E

COMEacuteRCIO DA AMAZOcircNIA LTDA a fim de coletar informaccedilotildees sobre estes insumos

concentrados O resumo das intimaccedilotildees e das respostas constam do relatoacuterio fiscal mas podem

ser analisadas na iacutentegra em fls 618-669 merecendo destaque o trecho abaixo em que a

fiscalizaccedilatildeo intima a fornecedora para explicar de quantas partes cada kit eacute composto se possui

partes liacutequidas eou soacutelidas solicitando especificaccedilatildeo da funccedilatildeo de cada uma

Fl 1777DF CARF MF

Fl 36 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

1) Em Termo de 18112016 solicitou-se que o contribuinte apresentasse diversas

informaccedilotildees sobre mercadorias vendidas na forma de kits

Explicou-se que ao mencionar mercadorias vendidas na forma de kits a fiscalizaccedilatildeo

estava se referindo agravequelas compostas por duas ou mais embalagens individuais

ainda que tais embalagens estivessem reunidas dentro de uma mesma embalagem

de transporte (grifei)

Como a primeira resposta apresentada natildeo dirimiu as duacutevidas da fiscalizaccedilatildeo

nova intimaccedilatildeo foi realizada desta vez mais incisiva

Fica o contribuinte REINTIMADO a informar quais os componentespartes que

compotildeem cada ldquoconcentradordquo

A resposta deveraacute identificar para cada produto final produzido por seus clientes

quantas embalagens individuais satildeo enviadas por Brasfanta

A tiacutetulo de ilustraccedilatildeo do solicitado coloca-se a seguir exemplo semelhante ao que jaacute foi

apresentado ao contribuinte no Termo de 18112016

Resposta hipoteacutetica para cada marca de neacutectar produzido por seus clientes a empresa

envia uma ldquoparte liacutequidardquo e uma ldquoparte soacutelidardquo sendo que a ldquoparte liacutequidardquo

corresponde a bombona contendo os ingredientes A B e C e a ldquoparte soacutelidardquo

corresponde a um saco plaacutestico contendo os ingredientes X e Y e outro saco

plaacutestico contendo o ingrediente Z ambos os sacos transportados em uma caixa

(grifei)

Em resposta agrave reintimaccedilatildeo a Brasfanta afirmou que natildeo vende kit composto de

vaacuterias partes apesar da denominaccedilatildeo comercial utilizada Afirmou que seus produtos

concentrados jaacute satildeo misturados homogeneizados embalados em um uacutenico recipiente plaacutestico

pronto para ingressar no processo produtivo de elaboraccedilatildeo de bebidas

Resposta Os kitsconcentrados da Brasfanta da Amazonia satildeo misturas

homogeneizadas de diversas mateacuterias primas soacutelidas (ou liacutequidas conforme o

concentrado a ser produzido) obtidas de acordo com processo produtivo nos termos da

Portaria Interministerial MPOMICT nordm 8 de 250298 e acondicionadas em uma

uacutenica embalagem a qual eacute vendida aos fabricantes de bebidas para ser utilizada na

produccedilatildeo de bebidas natildeo alcooacutelicas da posiccedilatildeo 2202 A citada Portaria

Interministerial estabelece no processo produtivo baacutesico a mistura de mateacuterias primas

soacutelidas ou liquidas (grifei)

Ainda neste contexto da diligecircncia realizada a fiscalizaccedilatildeo tambeacutem perguntou

sobre a produccedilatildeo das bebidas se eacute necessaacuterio acrescentar outros ingredientes

A fiscalizaccedilatildeo tem conhecimento que os chamados ldquoconcentradosrdquo destinados agrave

produccedilatildeo de neacutectar natildeo incluem nem a polpa nem o suco concentrado da fruta Estes

insumos satildeo fornecidos para os clientes da intimada por empresas localizadas fora da

Amazocircnia Ocidental

Assim fica o contribuinte REINTIMADO a informar para cada tipomarca de bebida

produzida por seus clientes os ingredientes que natildeo satildeo fornecidos por Brasfanta mas

que satildeo necessaacuterios para obtenccedilatildeo da bebida final

Resposta Os produtos da Brasfanta da Amazonia satildeo utilizados na formulaccedilatildeo de

chaacutes bebidas de soja e neacutectares de diversos sabores cujo principal ingrediente

adicionado pelos clientes eacute a aacutegua Quando natildeo se tratar de bebidas ldquolight ou dietrdquo eacute

Fl 1778DF CARF MF

Fl 37 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

adicionado o accediluacutecar Aos neacutectares podem ainda ser adicionadas polpas de frutas para

conferir o sabor caracteriacutestico de cada fruta (grifei)

Apoacutes todas estas indagaccedilotildees e partir de uma anaacutelise de todos os elementos da

posiccedilatildeo NCM 21069010 Ex 01 cuja redaccedilatildeo eacute - Preparaccedilotildees compostas natildeo alcooacutelicas

(extratos concentrados ou sabores concentrados) para elaboraccedilatildeo de bebida da posiccedilatildeo 2202

com capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado

afirmou que para que uma mercadoria se classifique neste coacutedigo NCM deve apresentar as

seguintes caracteriacutesticas

a) Que seja uma preparaccedilatildeo composta

b) Que natildeo seja alcooacutelica

c) Que se caracterize como extrato concentrado ou sabor concentrado

d) Que seja proacutepria para elaboraccedilatildeo de bebida da posiccedilatildeo 2202

e) Que tenha capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte do

concentrado

Esses produtos adquiridos da Brasfanta chamados de Kit ndash concentrado para bebidas

natildeo alcooacutelicas natildeo atendem agraves condiccedilotildees citadas acima nas letras ldquocrdquo e ldquoerdquo vale

dizer natildeo se caracterizam como extrato concentrado ou sabor concentrado e natildeo

possuem capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte do

concentrado

O extrato ou sabor concentrado caracteriza-se como uma preparaccedilatildeo que por diluiccedilatildeo

resulta na bebida final Esse chamado Kit adquirido da Brasfanta natildeo pode ser

identificado como um extrato ou sabor concentrado pois natildeo possuem todos os

ingredientes fundamentais da bebida a ser produzida como por exemplo as

polpassucos de frutas e os aromas

Tambeacutem natildeo se pode atribuir capacidade de diluiccedilatildeo a apenas um componente da

bebida que vai ser fabricada Se o conteuacutedo de qualquer um desses chamados Kits

adquiridos da Brasfanta fosse diluiacutedo natildeo apresentaria as mesmas caracteriacutesticas

sensoriais e fiacutesico-quiacutemicas da bebida que se pretende comercializar

()

O produto adquirido da Brasfanta chamado de Kit ndash concentrado para bebidas natildeo

alcooacutelicas consiste em apenas um dos componentes das bebidas fabricadas pela

fiscalizada caracterizando-se portanto como uma preparaccedilatildeo para a produccedilatildeo de

bebidas com classificaccedilatildeo fiscal no coacutedigo NCM 21069010 ndash ldquoPreparaccedilatildeo do tipo

utilizado para elaboraccedilatildeo de bebidasrdquo cuja aliacutequota do IPI eacute 0 (zero) (grifei)

Apesar de a fiscalizaccedilatildeo adotar o posicionamento de que o denominado kit eacute

uma preparaccedilatildeo composta (item ldquoardquo) mas que em razatildeo da necessidade de mistura com outros

ingredientes como polpa de fruta natildeo poder ser considerado um concentrado jaacute que as

caracteriacutesticas sensoriais seriam alteradas considerando-se o art 13 do Decreto nordm 68712009 a

DRJ nos fundamentos da r decisatildeo guerreada apresentou argumentaccedilatildeo diferente alterando

a fundamentaccedilatildeo do lanccedilamento ao afirmar que este insumo natildeo eacute uma preparaccedilatildeo

composta jaacute que se trata de um produto intermediaacuterio que apenas se tornaraacute uma preparaccedilatildeo

composta apoacutes uma nova etapa industrial realizada na faacutebrica da Recorrente

Fl 1779DF CARF MF

Fl 38 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Apesar da contribuinte classificar os ldquoconcentrados para bebidas natildeo alcooacutelicasrdquo na

posiccedilatildeo NCM 21069010 Ex 01 (ldquoPreparaccedilotildees compostas natildeo alcooacutelicas (extratos

concentrados ou sabores concentrados) para elaboraccedilatildeo de bebida da posiccedilatildeo 2202

com capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte do

concentradordquo) o produto em questatildeo consiste em produtos intermediaacuterios que soacute se

tornam efetivamente uma ldquopreparaccedilatildeo composta para elaboraccedilatildeo de bebidasrdquo em

decorrecircncia de nova etapa de industrializaccedilatildeo ocorrida no estabelecimento da

autuada (grifei)

Veja que a argumentaccedilatildeo destoa da acusaccedilatildeo fiscal Ainda e aqui a proacutepria DRJ

parece ter feito confusatildeo com o caso de refrigerantes os nobres julgadores afirmaram que a

preparaccedilatildeo composta somente seraacute obtida quando os diferentes componentes do kit forem

misturados no estabelecimento seguindo complexas e detalhadas especificaccedilotildees teacutecnicas para

soacute entatildeo obter o xarope final para o preparo de bebidas

O ponto exposto no relatoacuterio fiscal eacute que para que os ldquokitsrdquo fornecidos fiquem prontos

para uso pelo adquirente diferentes componentes precisam ser misturados no

estabelecimento procedimento que eacute executado seguindo complexas e detalhadas

especificaccedilotildees teacutecnicas Se cada componente foi recebido de fornecedores diferentes

natildeo haacute que se falar em uma mercadoria pronta para uso pelo adquirente

O destaque tarifaacuterio ldquoEx 01rdquo natildeo se aplica pois conforme exaustivamente expendido

as preparaccedilotildees recebidas pela impugnante dos fornecedores satildeo simples e natildeo

compostas Essas preparaccedilotildees (denominadas de ldquoconcentradosrdquo ou ldquokitsrdquo) somente

adquirem todas as caracteriacutesticas de preparaccedilotildees compostas (xarope final) apoacutes a

mistura de extratos ou sabores realizada no acircmbito do estabelecimento industrial

fiscalizado

Percebe-se claramente a alteraccedilatildeo de fundamentaccedilatildeo jaacute que a fiscalizaccedilatildeo afirmou

ser um preparado composto A DRJ afirma que natildeo eacute uma preparaccedilatildeo composta Jaacute a fiscalizaccedilatildeo

afirma que eacute uma preparaccedilatildeo composta mas que o insumo natildeo eacute um concentrado com fator de

diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida E esta constataccedilatildeo foi realizada ressalte-se sem nenhum

laudo teacutecnico para subsidiar a conclusatildeo de que o concentrado em verdade natildeo seria um extrato

concentrado ou um sabor concentrado

Ademais a proacutepria Brasfanta no procedimento de diligecircncia acima mencionado

afirma que o concentrado que comercializa jaacute eacute vendido homogeneizado (misturado)

composto de apenas uma parte natildeo necessitando de etapa posterior no processo produtivo para

misturar as suas partes de acordo com complexas e detalhadas especificaccedilotildees teacutecnicas pois natildeo

existem outras partes no kit sendo um produto uacutenico jaacute misturado

Ainda em Recurso Voluntaacuterio a Recorrente afirmou que natildeo produz xarope jaacute

adquire o concentrado para bebidas natildeo alcooacutelicas na forma de uma preparaccedilatildeo composta

concentrada sendo aplicada diretamente na produccedilatildeo de bebida proacutepria para o consumo sem

passar por fase posterior portanto natildeo se pode considerar ser preparaccedilatildeo simples Ao contraacuterio

do que acontece na produccedilatildeo de refrigerantes estes concentrados portanto natildeo passariam por

nenhuma etapa de industrializaccedilatildeo especificamente sobre eles nas dependecircncias da Recorrente

para que estejam aptos para a produccedilatildeo da bebida

Para a soluccedilatildeo do caso eacute essencial a anaacutelise teacutecnica do produto denominado kit

para fins de verificaccedilatildeo sobre o poder de diluiccedilatildeo e da natureza de sabor concentrado ou extrato

concentrado e isso realmente soacute pode ser constatado a partir de laudo laboratorial

Fl 1780DF CARF MF

Fl 39 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Eacute preciso verificar se este kit concentrado por si soacute eacute um concentrado natildeo

importando se seraacute misturado com outros ingredientes quando da elaboraccedilatildeo da bebida pois

como dito os concentrados jaacute satildeo vendidos homogeneizados natildeo passando por um processo

intermediaacuterio das partes do kit (inexistentes diga-se) para a obtenccedilatildeo do concentrado (xarope)

como no caso dos refrigerantes Haacute uma mistura eacute certo com outros ingredientes como polpa

de fruta e aacutecidos mas jaacute no processo produtivo da bebida e a inclusatildeo ou natildeo destes ingredientes

varia de acordo com o tipo de bebida que se estaacute a fabricar

Assim como respondido pela proacutepria Brasfanta um mesmo kit pode ser utilizado

para produccedilatildeo de um chaacute onde se acrescenta apenas aacutegua ou ateacute accediluacutecar se a bebida natildeo for diet

podendo ser acrescentado ainda aacutecidos ou polpa de fruta para dar o sabor original da fruta se a

bebida elaborada for neacutectar de fruta Veja que o processo produtivo eacute diferente para cada tipo de

bebida mas o kit ainda eacute o mesmo natildeo podendo deixar de ser considerado um concentrado

porque para produzir o neacutectar foi adicionado polpa de fruta enquanto que pode ser considerado

concentrado quando apenas se adicionou aacutegua como no caso de a bebida elaborada natildeo for

neacutectar Ou o insumo em si eacute um concentrado ou natildeo eacute natildeo importando qual a bebida seraacute

produzida

Em vista disso a Recorrente apresentou laudo interno elaborado e assinado por

uma engenheira de alimentos assumindo responsabilidade pessoal por suas conclusotildees (fls

1154-1166) bem como laudo produzido pela faculdade de engenharia de alimentos da

UNICAMP (fls 1186-1287) e do ITAL do Governo de Satildeo Paulo (1288-1300) utilizados para

fundamentar parecer teacutecnico elaborado pela KPMG (1167-1185)

Em todos estes laudos foram recolhidas amostras de todos os 12 (doze) kits de

concentrado utilizados em seu processo produtivo para realizar uma anaacutelise quiacutemica testes

sensoriais e verificar seu fator de diluiccedilatildeo A resposta que se buscou foi em relaccedilatildeo agraves condiccedilotildees

postas pela fiscalizaccedilatildeo para se considerar a posiccedilatildeo NCM 21069000 Ex 01 ou natildeo quais

sejam

a Que seja uma preparaccedilatildeo composta

b Que natildeo seja alcooacutelica

c Que se caracterize como extrato concentrado ou sabor concentrado

d Que seja proacutepria para elaboraccedilatildeo de bebida da posiccedilatildeo 2202

e Que tenha capacidade de diluir superior a 10 partes da bebida para cada parte do

concentrado

Para todos os doze kits a conclusatildeo foi a mesma afirmando-se ainda que apoacutes

a diluiccedilatildeo em aacutegua estes denominados kit mantiveram-se com as caracteriacutesticas sensoriais a

que satildeo correspondentes Concluiu que cada kit atende cada aliacutenea acima inclusive a c (sabor

concentrado ou extrato concentrado) e e (capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida

para cada parte do concentrado) conforme se destaca de algumas conclusotildees do laudo

laboratorial elaborado pela faculdade de engenharia de alimentos da UNICAMP

KIT AC 1000 (fls 1197-1203)

O concentrado utilizado na diluiccedilatildeo (KIT AC 1000) eacute uma preparaccedilatildeo composta

(aacutecido ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico e extrato de guaranaacute ) natildeo alcooacutelica ou seja eacute uma

Fl 1781DF CARF MF

Fl 40 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

mistura de aacutecidos e extrato vegetal proacuteprios para preparaccedilatildeo de alimentos e bebidas que

eacute diluiacutedo caracterizando-se como ldquosabor concentradordquo por ser utilizado unicamente na

forma diluiacuteda em bebidas natildeo alcooacutelicas fazendo parte da composiccedilatildeo do sabor final da

bebida Por esta razatildeo o presente estudo foi realizado com a diluiccedilatildeo do

CONCENTRADO PARA BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT AC 1000 em aacutegua

purificada na mesma proporccedilatildeo aplicada para preparaccedilatildeo de bebidas prontas para o

consumo

5 ndash CONCLUSAtildeO

De acordo com os resultados obtidos conclui-se que a amostra de CONCENTRADO

PARA BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT AC 1000 confere sabor concentrado

predominante aacutecido caracteriacutestico comprovadamente percebidos sensorialmente

apoacutes a diluiccedilatildeo de 1500 transferindo estas caracteriacutesticas sensoriais agrave bebida final

preparada pela WOW NUTRITION O CONCENTRADO PARA BEBIDA NAtildeO

ALCOOacuteLICA - KIT AC 1000 analisado no presente estudo eacute comprovadamente

proacuteprio para elaboraccedilatildeo de BEBIDAS da posiccedilatildeo 2202 tendo a capacidade de

diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte de concentrado (grifei)

---

KIT CHA BRANCO (fls 1204-1210)

O concentrado utilizado na diluiccedilatildeo (KIT CHA BRANCO) eacute uma preparaccedilatildeo

composta (extrato de chaacute branco citrato de soacutedio extrato de guaranaacute aacutecido maacutelico

aacutecido ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico ciclamato de soacutedio sacarina soacutedica e sucralose) natildeo

alcooacutelica ou seja eacute uma mistura de aditivos quiacutemicos aacutecidos e extratos vegetais

proacuteprios para preparaccedilatildeo de alimentos e bebidas que eacute diluiacutedo caracterizando-se como

ldquosabor concentradordquo por ser utilizado unicamente na forma diluiacuteda em bebidas natildeo

alcooacutelicas fazendo parte da composiccedilatildeo do sabor final da bebida Por esta razatildeo o

presente estudo foi realizado com a diluiccedilatildeo do CONCENTRADO PARA BEBIDA

NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT CHA BRANCO em aacutegua purificada na mesma proporccedilatildeo

aplicada para preparaccedilatildeo de bebidas prontas para o consumo

5 ndash CONCLUSAtildeO

De acordo com os resultados obtidos conclui-se que a amostra de CONCENTRADO

PARA BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT CHA BRANCO confere sabor

concentrado aacutecido doce e de chaacute branco caracteriacutesticos comprovadamente percebidos

sensorialmente apoacutes a diluiccedilatildeo de 1187 transferindo estas caracteriacutesticas sensoriais

agrave bebida final preparada pela WOW NUTRITION O CONCENTRADO PARA

BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT CHA BRANCO analisado no presente estudo eacute

comprovadamente proacuteprio para elaboraccedilatildeo de BEBIDAS da posiccedilatildeo 2202 tendo a

capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte de

concentrado (grifei)

---

KIT UVA FIT (fls 1260-1266)

O concentrado utilizado na diluiccedilatildeo (KIT UVA FIT) eacute uma preparaccedilatildeo composta

(aacutecido ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico ciclamato soacutedio sacarina soacutedica e extrato de guaranaacute)

natildeo alcooacutelica ou seja eacute uma mistura de aacutecidos edulcorantes e extrato vegetal proacuteprios

para preparaccedilatildeo de alimentos e bebidas que eacute diluiacutedo caracterizando-se como ldquosabor

concentradordquo por ser utilizado unicamente na forma diluiacuteda em bebidas natildeo alcooacutelicas

fazendo parte da composiccedilatildeo do sabor final da bebida Por esta razatildeo o presente estudo

foi realizado com a diluiccedilatildeo do CONCENTRADO PARA BEBIDA NAtildeO

ALCOOacuteLICA - KIT UVA FIT em aacutegua purificada na mesma proporccedilatildeo aplicada para

preparaccedilatildeo de bebidas prontas para o consumo

Fl 1782DF CARF MF

Fl 41 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

5 ndash CONCLUSAtildeO

De acordo com os resultados obtidos conclui-se que a amostra de CONCENTRADO

PARA BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT UVA FIT confere sabor concentrado

doce levemente aacutecido comprovadamente percebidos sensorialmente apoacutes a diluiccedilatildeo de

12500 transferindo estas caracteriacutesticas sensoriais agrave bebida final preparada pela WOW

NUTRITION O CONCENTRADO PARA BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT UVA

FIT analisado no presente estudo eacute comprovadamente proacuteprio para elaboraccedilatildeo de

BEBIDAS da posiccedilatildeo 2202 tendo a capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da

bebida para cada parte de concentrado

---

KIT CHAacute VERDE (fls 1211-1217)

O concentrado utilizado na diluiccedilatildeo (KIT CHA VERDE) eacute uma preparaccedilatildeo composta

(extrato de chaacute verde citrato de soacutedio extrato de guaranaacute aacutecido maacutelico aacutecido

ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico ciclamato de soacutedio sacarina soacutedica e sucralose) natildeo alcooacutelica

ou seja eacute uma mistura de aditivos quiacutemicos aacutecidos e extratos vegetais proacuteprios para

preparaccedilatildeo de alimentos e bebidas que eacute diluiacutedo caracterizando-se como ldquosabor

concentradordquo por ser utilizado unicamente na forma diluiacuteda em bebidas natildeo alcooacutelicas

fazendo parte da composiccedilatildeo do sabor final da bebida Por esta razatildeo o presente estudo

foi realizado com a diluiccedilatildeo do CONCENTRADO PARA BEBIDA NAtildeO

ALCOOacuteLICA - KIT CHA VERDE em aacutegua purificada na mesma proporccedilatildeo aplicada

para preparaccedilatildeo de bebidas prontas para o consumo

5 ndash CONCLUSAtildeO

De acordo com os resultados obtidos conclui-se que a amostra de CONCENTRADO

PARA BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT CHA VERDE confere sabor concentrado

aacutecido doce e de chaacute verde caracteriacutesticos comprovadamente percebidos sensorialmente

apoacutes a diluiccedilatildeo de 1217 transferindo estas caracteriacutesticas sensoriais agrave bebida final

preparada pela WOW NUTRITION O CONCENTRADO PARA BEBIDA NAtildeO

ALCOOacuteLICA - KIT CHA VERDE analisado no presente estudo eacute comprovadamente

proacuteprio para elaboraccedilatildeo de BEBIDAS da posiccedilatildeo 2202 tendo a capacidade de diluiccedilatildeo

superior a 10 partes da bebida para cada parte de concentrado

(grifei)

Com base nestas conclusotildees laboratoriais a KPMG elaborou parecer

respondendo aos requisitos da posiccedilatildeo 21069000 Ex 01 concluindo o mesmo para todos os 12

kits de concentrado o qual peccedilo vecircnia para transcrever apenas a conclusatildeo do Kit AC 1000

tendo em vista que este foi o kit analisado pela fiscalizaccedilatildeo em sua visita teacutecnica verbis (fls

1177)

1 Anaacutelise da classificaccedilatildeo NCM do concentrado para bebidas natildeo alcooacutelica ldquoKIT AC

1000rdquo Requisitos para o enquadramento no NCM 21069010 Ex 01

a) O Kit AC 1000 eacute uma mistura composta de aacutecido ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico e extrato de

guaranaacute dessa forma atende ao requisito ldquoardquo

b) O KIT AC 1000 natildeo possui caracteriacutestica alcooacutelica Natildeo haacute ingrediente alcooacutelico ou

derivado de aacutelcool em sua composiccedilatildeo atendendo ao requisito ldquobrdquo

c) O KIT AC 1000 caracteriza-se como sabor concentrado a partir da mistura de

acidulantes conferindo sabor aacutecido Trata-se de um dos ingredientes utilizados para a

Fl 1783DF CARF MF

Fl 42 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

fabricaccedilatildeo de bebida Tem apresentaccedilatildeo soacutelida Atende ao requisito ldquocrdquo por tratar-se de

um ingrediente concentrado que atribuiraacute sabor aacutecido agrave bebida produzida

d) O KIT AC 1000 eacute destinado para a elaboraccedilatildeo das bebidas classificadas na posiccedilatildeo

2202 pois trata-se de preparaccedilatildeo composta para fabricaccedilatildeo de bebidas natildeo alcooacutelicas

dessa forma atende ao requisito ldquodrdquo

e) O KIT AC 1000 possui capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida a ser

produzida Em meacutedia 10Kg de concentrados satildeo usados para produzir 5000 litros da

bebida final Fator de diluiccedilatildeo 1500 (500 vezes) Atendendo e superando em larga

escala o requisito ldquoerdquo

Por fim a KPMG concluiu que todos os concentrados fornecidos pela Brasfanta

estariam enquadrados na NCM 21069000 Ex 01 por atenderem perfeitamente a descriccedilatildeo

desta classificaccedilatildeo fiscal

Conclusatildeo

Com base nas anaacutelises dos documentos e nas informaccedilotildees prestadas pela administraccedilatildeo

da WOW durante a realizaccedilatildeo dos trabalhos e tendo em vista a legislaccedilatildeo fiscal

pertinente concluiacutemos que

I Os concentrados adquiridos pela WOW originados da Brasfanta satildeo preparados

concentrados utilizados como um dos ingredientes na produccedilatildeo das bebidas e natildeo a

bebida final concentrada essa sim seria objeto de enquadramento no inciso 4ordm do artigo

13ordm do Decreto 68712009 que refere aos concentrados que diluiacutedos em agua estariam

prontos para o consumo

II Segundo as normas descritas na NESH os produtos classificados na posiccedilatildeo

210690 satildeo misturas de produtos quiacutemicos com substacircncias alimentares que

podem ser consumidas diretamente ou serem incorporadas na produccedilatildeo de outros

alimentos

III A classificaccedilatildeo fiscal mais adequada para os concentrados para bebidas natildeo

alcooacutelica (ldquokitsrdquo) adquiridos pela WOW enquadra-se na posiccedilatildeo Ex 01 do NCM

21069010 (misturas de produtos quiacutemicos com substacircncias alimentares que podem ser

consumidas diretamente ou serem incorporadas na produccedilatildeo de outros alimentos)

considerando que tratam-se de preparaccedilotildees compostas e concentrados ou sabores

concentrados para a elaboraccedilatildeo de bebida natildeo alcoacuteolica e

IV Embasado na anaacutelise dos Laudos Teacutecnicos ndash Anexo 1 e 2 todos os concentrados

analisados atendem ao requisito do fator de diluiccedilatildeo superior a 10 (dez) partes exigido

nas normas

Analisando o laudo elaborado pelo ITAL - INSTITUTO DE TECNOLOGIA DE

ALIMENTOS ndash GOVERNO DO ESTADO DE SAtildeO PAULO seleciono aleatoriamente o

resultado laboratorial do ldquoKit chaacute verderdquo de fls 1291 O objetivo do teste era saber as

caracteriacutesticas sensoriais apoacutes a diluiccedilatildeo em 10 partes de aacutegua para uma do concentrado

2 MEacuteTODO(S)

Caracteriacutesticas Sensoriais ndash MA-CQ225 baseado em ABNT (2014) ABNT NBR ISO

54922014 e BRASIL (2005) Exame das caracteriacutesticas sensoriais do produto de forma

consensual por equipe de cinco julgadores do LAFISECCQAITAL selecionados

quanto agrave acuidade sensorial O produto foi avaliado quanto agrave aparecircncia e odor na forma

recebida e apoacutes preparo quanto agrave aparecircncia odor texturasensaccedilatildeo na boca e sabor

para tal foi seguido o procedimento de preparo recomendado pelo interessado diluir

todo o conteuacutedo do poacute (46 g) em aacutegua para preparo de 10 litros da bebida final

Fl 1784DF CARF MF

Fl 43 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

3 RESULTADO(S)

Caracteriacutesticas sensoriais

Produto na forma recebida

Aparecircncia poacute fino e solto de coloraccedilatildeo marrom clara esverdeada com presenccedila de

cristais finos curtos e transparentes e de alguns aglomerados que se desfazem ao toque

Odor herbal e adocicado Livre de odores estranhos

Produto preparado

Aparecircncia liacutequido levemente turvo de coloraccedilatildeo amarela esverdeada

Odor adocicado com odor suave que lembra abacaxi cozido e chaacute verde Livre de

odores estranhos

TexturaSensaccedilatildeo na boca aquosa adstringente

Sabor doce amargo aacutecido com sabor que lembra chaacute verde Livre de sabores

estranhos

Outro exemplo a anaacutelise do ldquokit sojardquo 1292

2 MEacuteTODO(S)

Caracteriacutesticas Sensoriais ndash MA-CQ225 baseado em ABNT (2014) ABNT NBR ISO

54922014 e BRASIL (2005) Exame das caracteriacutesticas sensoriais do produto de forma

consensual por equipe de cinco julgadores do LAFISECCQAITAL selecionados

quanto agrave acuidade sensorial O produto foi avaliado quanto agrave aparecircncia e odor na forma

recebida e apoacutes preparo quanto agrave aparecircncia odor texturasensaccedilatildeo na boca e sabor

para tal foi seguido o procedimento de preparo recomendado pelo interessado diluir

todo o conteuacutedo do poacute (1136 g) em aacutegua sob agitaccedilatildeo em liquidificador por 2 minutos

para preparo de 10 litros da bebida final

3 RESULTADO(S)

Caracteriacutesticas sensoriais

Produto na forma recebida

Aparecircncia poacute muito fino e solto de coloraccedilatildeo creme com presenccedila de alguns cristais

pequenos e transparentes

Odor caracteriacutestico de soja suave adocicado que lembra baunilha Livre de odores

estranhos

Produto preparado

Aparecircncia liacutequido turvo de coloraccedilatildeo amarela levemente esverdeada com presenccedila de

espuma de coloraccedilatildeo creme clara na superfiacutecie

Odor caracteriacutestico de soja Livre de odores estranhos

TexturaSensaccedilatildeo na boca encorpada e levemente gomosa

Sabor caracteriacutestico de soja amargo e doce Livre de sabores estranhos

Fl 1785DF CARF MF

Fl 44 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Aleacutem dos laudos jaacute comentados apoacutes a interposiccedilatildeo do Recurso Voluntaacuterio a

Recorrente apresentou em fls 1629-1700 novos laudos proferidos por outros laboratoacuterios como

o Instituto Mauaacute de Tecnologia e o laboratoacuterio Falcatildeo Bauer os quais satildeo recebidos e

adicionados aos laudos jaacute apresentados em sua defesa Todos eles foram apresentados para

subsidiar a constataccedilatildeo de que os denominados kit concentrados satildeo realmente produtos

concentrados para elaboraccedilatildeo de bebidas natildeo alcooacutelicas com fator de diluiccedilatildeo superior a 10

partes mantendo suas caracteriacutesticas sensoriais apoacutes a diluiccedilatildeo

Analisando os resultados dos testes realizados pelo laboratoacuterio Falcatildeo Bauer veja

por exemplo o teste do ldquoKit Accedilaiacuterdquo localizado em fls 1652-1654 no qual todos os 15

painelistas (100) que provaram o produto apoacutes a diluiccedilatildeo afirmaram que o produto tem sabor

de accedilaiacute

Concentrado para bebida natildeo alcooacutelica (Kit Accedilaiacute)

Preparaccedilatildeo composta de polpa de accedilaiacute extrato de guaranaacute e aacutecido

Embalagem Tambor de 170kg

Caracteriacutesticas mistura de polpa de accedilaiacute conferindo sabor predominante de accedilaiacute

Forma de diluiccedilatildeo em meacutedia 420kg de concentrado satildeo usados 4500 litros de bebida

final

Fator de diluiccedilatildeo 1106 (106 vezes) - 93333 gramas de KIT ACcedilA[ para preparar 10

litros

Para o denominado ldquokit chaacute brancordquo o resultado foi o seguinte fls 1655-1657

467 dos painelistas indicaram que a bebida possui sabor aacutecido 867 indicaram que

a bebida possui sabor doce e 667 indicaram que a bebida possui sabor de chaacute

Concentrado para bebida natildeo alcooacutelica (Kit Chaacute Branco)

Preparaccedilatildeo composta de extrato de chaacute branco citrato de soacutedio extrato de guaranaacute

aacutecido maacutelico aacutecido ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico ciclamato soacutedio sacarina soacutedica e

sucralose

Embalagem sacos plaacutesticos de 27kg

Caracteriacutesticas mistura de extratos concentrados edulcorantes acidulantes e outros

conferindo sabor predominantemente de chaacute sabor doce e sabor aacutecido

Forma de diluiccedilatildeo em meacutedia 27kg de concentrado satildeo usados 5000 litros de bebida

final

Fator de diluiccedilatildeo 1187 (187 vezes) - 54 gramas de KIT CHA BRANCO para preparar

10 litros

Na anaacutelise sensorial do kit soja 100 dos avaliadores natildeo constataram alteraccedilatildeo

sensorial conforme fls 1661-1663

Conforme demonstrado abaixo 1000 dos painelistas indicaram que a bebida possui

sabor de soja

Concentrado para bebida natildeo alcooacutelica (Kit Soja)

Fl 1786DF CARF MF

Fl 45 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Preparaccedilatildeo composta de proteiacutena isolada de soja citrato de soacutedio extrato de guaranaacute

pectina ciacutetrica mascarante carboximetilcelulose accediluacutecar cristal

Embalagem sacos plaacutesticos de 51 kg

Caracteriacutesticas mistura de extratos vegetais e accedilucares conferindo sabor predominante

de soja

Forma de diluiccedilatildeo em meacutedia 51 kg de concentrado satildeo usados 4500 litros de bebida

final

Fator de diluiccedilatildeo 189 (89 vezes) - 1136 gramas de KIT SOJA para preparar 10 litros

Como uacuteltimo exemplo o resultado do ldquokit chaacute verderdquo (fls 1659-1661)

Conforme demonstrado abaixo 933 dos painelistas indicaram que a bebida possui

sabor aacutecido 800 indicaram que a bebida possui sabor doce e 1000 indicaram que a

bebida possui sabor de chaacute

Concentrado para bebida natildeo alcooacutelica (Kit Chaacute Verde)

Preparaccedilatildeo composta de extrato de chaacute verde citrato de soacutedio extrato de guaranaacute

aacutecido maacutelico aacutecido ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico ciclamato soacutedio sacarina soacutedica e

sucralose

Embalagem sacos plaacutesticos de 23kg

Caracteriacutesticas mistura de extratos concentrados edulcorantes acidulantes e outros

conferindo sabor predominantemente de chaacute sabor doce e sabor aacutecido

Forma de diluiccedilatildeo em meacutedia 23kg de concentrado satildeo usados 5000 litros de bebida

final

Fator de diluiccedilatildeo 1217 (217 vezes) - 46 gramas de KIT CHA VERDE para preparar

10 litros

O que se percebe portanto da anaacutelise de todos estes laudos realizados em

laboratoacuterio a partir de amostras dos 12 tipos de ldquoki de concentradordquo utilizados pela Recorrente

em sua produccedilatildeo de bebida eacute que apoacutes um exame com metodologias teacutecnicas com padrotildees

cientiacuteficos restou comprovado que se tratam de preparaccedilatildeo composta de sabor concentrado ou

extrato concentrado com fator de diluiccedilatildeo de 10 partes de bebida

Ainda nos testes sensoriais inclusive os elaborados pelo ITAL do Governo de

Satildeo Paulo bem como pelo Laboratoacuterio Falcatildeo Bauer restou comprovado que apoacutes a diluiccedilatildeo o

produto as mesmas caracteriacutesticas fixadas nos padrotildees de identidade e qualidade para a bebida na

concentraccedilatildeo normal

Eacute preciso reconhecer os resultados laboratoriais realizados em detrimento do

exame parcial visual de apenas dois ldquokit de concentradordquo (kits AC 1000 e AC 2000) existentes

na produccedilatildeo da Recorrente naquele momento sem nenhuma coleta de amostra para realizaccedilatildeo de

exame laboratorial a fim de obter uma descriccedilatildeo teacutecnica destes insumos afastando-se das

conclusotildees subjetivas como a realizada pela acusaccedilatildeo fiscal

Ainda aleacutem de ser um exame parcial e sem respaldo teacutecnico a partir da anaacutelise

visual de apenas dois dos doze kits utilizados como insumos para preparaccedilatildeo da mais variadas

Fl 1787DF CARF MF

Fl 46 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

bebidas a fiscalizaccedilatildeo entendeu que estes dois kits natildeo eram sabores concentrado ou extrato

concentrado e nem tinham fator de diluiccedilatildeo e com isso estendeu sua conclusatildeo para todos os 10

outros kits remanescentes Assim mesmo que estes dois kits natildeo atendessem aos requisitos da

classificaccedilatildeo fiscal 22069010 Ex 01 a fiscalizaccedilatildeo jamais poderia fazer esta generalizaccedilatildeo e

estender sua conclusatildeo para todos os demais kits

Natildeo se desconhece que a classificaccedilatildeo fiscal se trata de atividade juriacutedica nos

termos do art 30 do Decreto nordm 702351972 No entanto para realizar uma subsunccedilatildeo juriacutedica

para fins de adequaccedilatildeo de uma posiccedilatildeo NCM especiacutefica eacute preciso analisar as qualificaccedilotildees

teacutecnicas do produto

Em outras palavras para que a tarefa juriacutedica de classificaccedilatildeo fiscal seja realizada

eacute necessaacuterio analisar o produto investigando sua natureza composiccedilatildeo funccedilotildees finalidades e

etc e para que este conhecimento faacutetico sobre o produto seja alcanccedilado a depender do caso seraacute

necessaacuterio um conhecimento especializado sobre o produto a ser classificado e por esta razatildeo

um laudo teacutecnico ou um exame laboratorial se faz necessaacuterio

Neste sentido ao discorrer sobre a metodologia para classificaccedilatildeo fiscal de uma

mercadoria Altair Santiago e Monica Missaglia trazem um exemplo pertinente ao caso concreto

quando ensina sobre a necessidade de uma anaacutelise das caracteriacutesticas e utilidades de um dado

produto auxiliado por algueacutem com conhecimento teacutecnico e especiacutefico como medida

preparatoacuteria da classificaccedilatildeo de mercadorias3

Um bom exemplo deste fato ocorre quando se pretende classificar um medicamento ou

uma substacircncia quiacutemica Somente pessoas especializadas na aacuterea como quiacutemicos

farmacecircuticos dentre outros profissionais possuem o conhecimento necessaacuterio sobre

um produto em questatildeo e devem ser consultados sempre em caso de duacutevida para evitar

possiacuteveis e provaacuteveis erros no enquadramento

Tal conhecimento sobre a mercadoria certamente natildeo seraacute obtido com uma visita

teacutecnica do agente fiscal para apenas olhar os insumos aliado agrave suas impressotildees subjetivas sobre

os insumos e o processo produtivo da Recorrente

Somente apoacutes o conhecimento do produto eacute que se realiza o estudo da

nomenclatura de classificaccedilatildeo fiscais investigando-se o sistema harmonizado de classificaccedilatildeo de

mercadorias aliado aos recursos e regras para elaboraccedilatildeo deste trabalho

Diante da necessidade de uma harmonizaccedilatildeo internacional foi aprovada em 1983

em Bruxelas a ldquoConvenccedilatildeo Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designaccedilatildeo e de

Codificaccedilatildeo de Mercadoriasrdquo internalizado no Brasil por meio do Decreto nordm 974091988

O Sistema Harmonizado nada mais eacute do que uma classificaccedilatildeo de mercadorias

composta por coacutedigos e suas respectivas descriccedilotildees A NCM eacute a nomenclatura Comum do

Mercosul criada em razatildeo da criaccedilatildeo do Mercosul em 1991 pela necessidade de harmonizaccedilatildeo

da uniatildeo aduaneira que se formou em 1995 sendo assim os signataacuterios poderiam adotar as

mesmas aliacutequotas para tributar as importaccedilotildees

3 SANTIAGO Altair MISSAGLIA Monica Manual de Classificaccedilatildeo Fiscal de Mercadorias Editora Fiscosoft

Satildeo Paulo 2012 p 25

Fl 1788DF CARF MF

Fl 47 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Com base nisso foi publicado o Decreto nordm 20921996 aprovou a Tabela do IPI e

determinou que a classificaccedilatildeo dos produtos industrializados seria baseada na NCM A NCM

passaria a ser a nova nomenclatura brasileira de mercadorias fundamentada no sistema

harmonizado (NBMSH) e desde entatildeo TIPI vem sendo constantemente atualizada para

classificaccedilatildeo fiscal dos produtos

A classificaccedilatildeo fiscal e a adoccedilatildeo de um sistema harmonizado de codificaccedilatildeo de

mercadorias portanto eacute de competecircncia da Uniatildeo Federal tendo em vista a necessidade de

uniformizaccedilatildeo da classificaccedilatildeo dos produtos para harmonia de tratamento tanto no comeacutercio

interno quanto no comeacutercio exterior

Para o desenvolvimento da tarefa de classificaccedilatildeo fiscal concluindo-se por uma

determinada NCM para o produto em anaacutelise apoacutes a anaacutelise teacutecnica quando necessaacuteria deve-se

consultar as Regras Gerais de Interpretaccedilatildeo do Sistema Harmonizado (RGI) e as Regras Gerais

Complementares (RGC) que oferecem os criteacuterios gerais para o enquadramento de qualquer

mercadoria nos termos do RIPI2010

Art 15 Os produtos estatildeo distribuiacutedos na TIPI por Seccedilotildees Capiacutetulos Subcapiacutetulos

Posiccedilotildees Subposiccedilotildees Itens e Subitens (Lei nordm 4502 de 1964 art 10)

Art 16 Far-se-aacute a classificaccedilatildeo de conformidade com as Regras Gerais para

Interpretaccedilatildeo - RGI Regras Gerais Complementares - RGC e Notas Complementares -

NC todas da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM integrantes do seu texto

(Lei nordm 4502 de 1964 art 10)

Ainda pode-se se socorrer das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de

Designaccedilatildeo e de Codificaccedilatildeo de Mercadorias - NESH do Conselho de Cooperaccedilatildeo Aduaneira na

versatildeo luso-brasileira efetuada pelo Grupo Binacional BrasilPortugal e suas alteraccedilotildees

aprovadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil introduzido pelo Decreto nordm 4351992 e

por tambeacutem serem reguladas por meio de instruccedilotildees normativas (IN RFB 8072008) satildeo de

observacircncia obrigatoacuteria para a Administraccedilatildeo Fazendaacuteria

Ao se analisar as notas explicativas da posiccedilatildeo NCM 2106 o item 7 do NESH

merece especial atenccedilatildeo pois nesta nota resta esclarecido que as preparaccedilotildees compostas

utilizadas na fabricaccedilatildeo de bebidas podem conter a totalidade ou parte dos ingredientes

aromatizantes que caracterizem a bebida e dessa forma permite a adiccedilatildeo de outros ingredientes

para a produccedilatildeo da bebida final pronta para o consumo

NESH

7) As preparaccedilotildees compostas alcooacutelicas ou natildeo (exceto as agrave base de substacircncias

odoriacuteferas) dos tipos utilizados na fabricaccedilatildeo de diversas bebidas natildeo alcooacutelicas ou

alcooacutelicas Estas preparaccedilotildees podem ser obtidas adicionando aos extratos vegetais

da posiccedilatildeo 1302 diversas substacircncias tais como aacutecido laacutectico aacutecido tartaacuterico

aacutecido ciacutetrico aacutecido fosfoacuterico agentes de conservaccedilatildeo produtos tensoativos sucos

de frutas etc Estas preparaccedilotildees contecircm a totalidade ou parte dos ingredientes

aromatizantes que caracterizam uma determinada bebida Em consequumlecircncia a

bebida em questatildeo pode geralmente ser obtida pela simples diluiccedilatildeo da preparaccedilatildeo em

aacutegua vinho ou aacutelcool com ou sem adiccedilatildeo por exemplo de accediluacutecar ou de dioacutexido de

carbono Alguns destes produtos satildeo preparados especialmente para consumo

domeacutestico satildeo tambeacutem frequumlentemente utilizados na induacutestria para evitar os transportes

desnecessaacuterios de grandes quantidades de aacutegua de aacutelcool etc Tal como se apresentam

Fl 1789DF CARF MF

Fl 48 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

estas preparaccedilotildees natildeo se destinam a ser consumidas como bebidas o que as distingue

das bebidas do Capiacutetulo 22 (grifei)

Com isso importante destacar que a classificaccedilatildeo fiscal NCM 22069010 Ex 01

comporta sua aplicaccedilatildeo em preparaccedilotildees compostas que contecircm a totalidade ou parte dos

ingredientes aromatizantes que caracterizam uma determinada bebida podendo assim ser

adicionados outras substacircncias como conservantes e sucos de frutas como acontece na produccedilatildeo

de neacutectares de fruta pela Recorrente

Percebe-se assim haver carecircncia de fundamentaccedilatildeo para esta acusaccedilatildeo do auto de

infraccedilatildeo pois baseada apenas em impressotildees subjetivas e anaacutelise visual do processo produtivo

considerando apenas 02 kits de concentrado de um universo de 12 utilizados pela Recorrente

Esta conclusatildeo subjetiva da fiscalizaccedilatildeo natildeo eacute suficiente para infirmar a classificaccedilatildeo fiscal

adotada pela fornecedora dos insumos e afirmar que a classificaccedilatildeo estaacute equivocada natildeo

satisfazendo a disposiccedilatildeo do art 9ordm do Decreto nordm 702351972 onde se exige a obrigaccedilatildeo do

fisco de subsidiar suas acusaccedilotildees fiscais em documentos comprobatoacuterios como laudos

Decreto nordm 702351972

Art 9ordm A exigecircncia do creacutedito tributaacuterio e a aplicaccedilatildeo de penalidade isolada seratildeo

formalizados em autos de infraccedilatildeo ou notificaccedilotildees de lanccedilamento distintos para cada

tributo ou penalidade os quais deveratildeo estar instruiacutedos com todos os termos

depoimentos laudos e demais elementos de prova indispensaacuteveis agrave comprovaccedilatildeo

do iliacutecito (grifei)

Neste sentido vem decidindo as turmas ordinaacuterias da 3ordm Seccedilatildeo do Egreacutegio

Conselho Administrativo de Recursos fiscais conforme julgados abaixo

Acoacuterdatildeo 3402-004364 - Sessatildeo de 26082017

ASSUNTO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI

Ano calendaacuterio2005 2006 2007 2008 2009

LANCcedilAMENTO DE IPI ERRO NA CLASSIFICACcedilAtildeO FISCAL INEXISTEcircNCIA

DE PROVA NOS AUTOS

Inexistindo comprovaccedilatildeo de que houve erro na classificaccedilatildeo fiscal adotada pelo sujeito

passivo fundamento utilizado para o lanccedilamento tributaacuterio faz-se insubsistente a

exigecircncia fiscal

Recurso de Ofiacutecio Negado

---

Acoacuterdatildeo 3201-002471

ASSUNTO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI

Periacuteodo de apuraccedilatildeo 01012013 a 31032013

CLASSIFICACcedilAtildeO FISCAL COMPOSICcedilAtildeO DO PRODUTO NECESSIDADE DE

PROVA

Nos casos em que a reclassificaccedilatildeo fiscal efetuada pelo fisco levar em consideraccedilatildeo a

composiccedilatildeo de produto esta deve estar irremediavelmente provada nos autos do

Fl 1790DF CARF MF

Fl 49 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

processo de modo a categorizar a situaccedilatildeo de fato sob pena da insubsistecircncia da

exigecircncia fiscal

Esta 1ordf Turma Ordinaacuteria tambeacutem jaacute decidiu neste sentido conforme acoacuterdatildeo nordm

3301-003062 de relatoria da ilustre conselheira Semiacuteramis de Oliveira Duro

ASSUNTO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI

Periacuteodo de apuraccedilatildeo 01082009 a 31122011

IPI OcircNUS DA PROVA DIVERGEcircNCIA DE CLASSIFICACcedilAtildeO FISCAL

Havendo litiacutegio no que se refere agrave identificaccedilatildeo do produto industrializado a ausecircncia

nos autos de elementos capazes de demonstrar a adequada reclassificaccedilatildeo implica

na manutenccedilatildeo do coacutedigo em que foi enquadrado pelo industrializador (grifei)

Desta feita diante da ausecircncia de elementos comprobatoacuterios trazidos pela

fiscalizaccedilatildeo capazes comprovar o iliacutecito e infirmar a classificaccedilatildeo fiscal adotada pela Recorrente

deve-se manter a classificaccedilatildeo adotada pelo contribuinte e cancelar este ponto do lanccedilamento de

ofiacutecio sob pena de ofensa ao art 9ordm do Decreto 702351972 que impotildee ao Fisco o dever de

investigaccedilatildeo e o ocircnus probatoacuterio do iliacutecito descrito no auto de infraccedilatildeo

A d Procuradoria da Fazenda Nacional ao se manifestar sobre os laudos fls

1717-1724 junta aos autos laudo teacutecnico elaborado pelo laboratoacuterio Falcatildeo Bauer ndash Parecer

teacutecnico 0142018 (fls 1728-1724)

Apesar de ser paciacutefica a admissatildeo de tais laudos nesta fase processual tenho

duacutevidas se a d Procuradoria pode juntar aos autos laudos teacutecnicos para tentar subsidiar a

avaliaccedilatildeo teacutecnica para a reclassificaccedilatildeo fiscal elaborada pelo agente fiscal quando da lavratura do

auto de infraccedilatildeo Natildeo se pode esquecer que estamos diante de um auto de infraccedilatildeo e segundo o

art 142 do CTN jaacute deve ter todos os elementos para a constituiccedilatildeo do creacutedito tributaacuterio quando

da realizaccedilatildeo do lanccedilamento natildeo sendo possiacutevel neste momento

Mas enfim analisando-se o teor do laudo percebe-se que natildeo tem capacidade de

subsidiar a pretensatildeo do Fisco Isso porque eacute um parecer teacutecnico geneacuterico tratando inclusive de

refrigerantes de cola e guaranaacute Natildeo se trata de um laudo teacutecnico relacionado com o processo

produtivo da Recorrente que colheu amostras dos produtos especiacuteficos utilizados por ela em seu

processo produtivo realizando testes laboratoriais sobre eles a fim de detectar se satildeo produtos

concentrados com fator de diluiccedilatildeo e apoacutes a diluiccedilatildeo apresentam as mesmas caracteriacutesticas

sensoriais

Ressalte-se que os laudos teacutecnicos juntados pela Recorrente infirmam a acusaccedilatildeo

fiscal ao concluir que satildeo produtos concentrados ou sabor concentrado com capacidade de

diluiccedilatildeo de 10 partes cuja diluiccedilatildeo natildeo altera as caracteriacutesticas sensoriais do produto justamente

as condiccedilotildees que a fiscalizaccedilatildeo afirmou natildeo estarem presentes para realizar a classificaccedilatildeo fiscal

pretendida

Conclusatildeo

Isto posto conheccedilo do recurso voluntaacuterio para dar-lhe parcial provimento

reconhecendo a decadecircncia da apuraccedilatildeo do creacutedito tributaacuterio inclusive glosas entre os periacuteodos

de fevereiro de 2012 ateacute agosto de 2012 mantendo-se as glosas de creacutedito dos insumos

Fl 1791DF CARF MF

Fl 50 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

consumidos indiretamente na industrializaccedilatildeo e as glosas de creacutedito decorrente das notas fiscais

de entrada emitidas pela proacutepria fiscalizada para cancelar notas fiscais de saiacuteda mas afastando as

glosas de creacutedito dos insumos concentrados para elaboraccedilatildeo de bebidas conforme classificaccedilatildeo

EX 01 da NCM 21069010 bem como afastando a multa de ofiacutecio sobre as operaccedilotildees com

Yogomix tanto em razatildeo de natildeo haver erro na classificaccedilatildeo fiscal pois fundado em soluccedilatildeo de

consulta quanto porque ateacute agosto de 2012 a apuraccedilatildeo do deacutebito jaacute havia decaiacutedo

(documento assinado digitalmente)

Salvador Cacircndido Brandatildeo Junior

Fl 1792DF CARF MF

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Fl 21 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

periacuteodos com mais de 05 anos da constituiccedilatildeo do creacutedito tributaacuterio pelo lanccedilamento de ofiacutecio

nos termos do art 150 sect 4ordm CTN

Com a realizaccedilatildeo de nova escrituraccedilatildeo fiscal para computar os creacuteditos glosados

neste auto de infraccedilatildeo a fiscalizaccedilatildeo encontrou saldo devedor apenas nos periacuteodos de 022012

ateacute 052012 Sendo assim o creacutedito tributaacuterio apurado estaacute extinto em razatildeo da decadecircncia natildeo

sendo possiacutevel subsistir o auto de infraccedilatildeo

Mesmo assim como a partir de setembro2012 natildeo haacute decadecircncia eacute preciso

analisar o meacuterito de todas as glosas operadas a partir de entatildeo (acusaccedilotildees 1 2 e 3 do relatoacuterio

acima) tendo em vista seu impacto na escrita fiscal da Recorrente

Ainda em relaccedilatildeo ao deacutebito lanccedilado por supostas saiacutedas de produtos

industrializados sem o devido destaque do IPI relacionados com os produtos Yogomix como o

periacuteodo autuado deste deacutebito compreende abril2012 ateacute setembro2013 estaacute decaiacutedo o direito de

lanccedilar apenas de abril ateacute agosto de 2012 sendo necessaacuterio analisar o meacuterito da acusaccedilatildeo fiscal

para os periacuteodos de setembro2012 ateacute setembro2013 Eacute o que se passa a realizar

II - Quanto ao deacutebito Erro na classificaccedilatildeo fiscal na saiacuteda dos produtos industrializados

Yogomix

Como dito a Recorrente classificou este produto na posiccedilatildeo NCM 22029000 Ex

01 (Bebidas alimentares agrave base de soja ou de leite e cacau) cuja aliacutequota eacute ZERO

Conforme TIPI vigente na eacutepoca dos fatos Decreto nordm 76602011 a NCM destas

posiccedilotildees tinham a seguinte redaccedilatildeo

22029000 -Outras 27 Ex 01 - Bebidas alimentares agrave base de soja ou de leite e cacau 0 Ex 02 ndash Neacutectares de frutas 5

Constata-se do relatoacuterio fiscal e da r decisatildeo de piso que a Recorrente

respondendo intimaccedilatildeo durante o procedimento de fiscalizaccedilatildeo afirmou que a inclusatildeo dos

produtos ldquoYogomixrdquo no EX 01 do coacutedigo 22029000 se deve ao fato do produto ter base laacutectea

isto eacute produzida agrave base de leite conforme se constata do relatoacuterio fiscal

A fiscalizaccedilatildeo entendeu que haacute erro na classificaccedilatildeo fiscal porque esta posiccedilatildeo Ex

01 eacute aplicaacutevel para bebidas agrave base de leite que contenham cacau em sua composiccedilatildeo o que natildeo eacute

o caso Portanto as saiacutedas deveriam ter a classificaccedilatildeo NCM 22029000 (sem o Ex tarifaacuterio)

cuja aliacutequota de IPI era de 27

Em sede de impugnaccedilatildeo a Recorrente afirmou que seguiu orientaccedilotildees do proacuteprio

Fisco na soluccedilatildeo de consulta dada para este produto em especiacutefico concluindo que o produto

Yogomix se classifica na posiccedilatildeo NCM 22029000 Ex 01 Trata-se da soluccedilatildeo de consulta

Decisatildeo Diana SRRF 8ordf RF nordm 411 de 29 de outubro de 1998 (fls 1100-1107)

Na r decisatildeo guerreada os nobres julgadores de primeira instacircncia rejeitaram a

aplicaccedilatildeo da soluccedilatildeo de consulta sob o argumento de que a consulta apresenta como interessada

a empresa Wow Induacutestria e Comeacutercio Ltda CNPJ 013825680001-87 Logo como o CNPJ da

Fl 1763DF CARF MF

Fl 22 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Recorrente eacute ndeg 023388230001-57 verifica-se que a Soluccedilatildeo de Consulta foi emitida para uma

outra empresa e nos termos da legislaccedilatildeo a Administraccedilatildeo Puacuteblica estaacute vinculada agrave soluccedilatildeo

dada apenas com a proacutepria consulente

No entanto tal entendimento natildeo pode prevalecer e a r decisatildeo merece reforma

neste ponto Explica-se

Como se percebe da peticcedilatildeo de consulta de fls 1100-1102 a consulta foi

formulada por Wow Induacutestria e Comeacutercio Ltda com sede na Av Cassandoca 151 registrada no

CNPJ ndeg 023388230001-57 Como dito este eacute o CNPJ da ora Recorrente

No entanto na decisatildeo que concede a soluccedilatildeo para a consulta formulada a

Administraccedilatildeo Puacuteblica qualificou a consulente como Wow Induacutestria e Comeacutercio Ltda com sede

na Av Cassandoca 151 poreacutem registrada no CNPJ 013825680001-87

Natildeo fica claro nos autos e nem eacute justificado pela fiscalizaccedilatildeo porque haacute

divergecircncia de CNPJ entre o pedido de consulta e a soluccedilatildeo da consulta e talvez tenha sido uma

confusatildeo da proacutepria Administraccedilatildeo quando da resposta dada Em consulta no cadastro de pessoas

juriacutedicas no website da Receita Federal do Brasil constata-se que o malfadado CNPJ

013825680001-87 pertence agrave soacutecia Fanta Empreendimentos e Participaccedilotildees Ltda

constituiacuteda em 1996 e que tem como descriccedilatildeo de atividade ser Holding de instituiccedilatildeo natildeo

financeira e provavelmente eacute a controladora da Recorrente

REPUacuteBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURIacuteDICA

NUacuteMERO DE INSCRICcedilAtildeO 013825680001-87 MATRIZ

COMPROVANTE DE INSCRICcedilAtildeO E DE SITUACcedilAtildeO CADASTRAL

DATA DE ABERTURA 15081996

NOME EMPRESARIAL FANTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA TIacuteTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)

PORTE DEMAIS

COacuteDIGO E DESCRICcedilAtildeO DA ATIVIDADE ECONOcircMICA PRINCIPAL 6462-0-00 - Holdings de instituiccedilotildees natildeo-financeiras COacuteDIGO E DESCRICcedilAtildeO DAS ATIVIDADES ECONOcircMICAS SECUNDAacuteRIAS Natildeo informada COacuteDIGO E DESCRICcedilAtildeO DA NATUREZA JURIacuteDICA 206-2 - Sociedade Empresaacuteria Limitada LOGRADOURO R GERALDO FLAUSINO GOMES

NUacuteMERO 78

COMPLEMENTO CONJ 152 SALA 2-A

CEP 04575-060

BAIRRODISTRITO CIDADE MONCOES

MUNICIacutePIO SAO PAULO

UF SP

ENDERECcedilO ELETROcircNICO ZMACEDOBRASFANTACOMBR

TELEFONE (11) 2397-0880 (11) 2397-0885

ENTE FEDERATIVO RESPONSAacuteVEL (EFR) SITUACcedilAtildeO CADASTRAL ATIVA

DATA DA SITUACcedilAtildeO CADASTRAL 03112005

Esta informaccedilatildeo no entanto natildeo comprova a razatildeo do CNPJ de Fanta

Empreendimentos ter sido utilizada pela Administraccedilatildeo Puacuteblica na soluccedilatildeo de Consulta para a

Fl 1764DF CARF MF

Fl 23 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

qualificaccedilatildeo de Wow Induacutestria e Comeacutercio Ltda a real consulente e tambeacutem a Recorrente

nestes autos

Outrossim tambeacutem natildeo encontra respaldo na legislaccedilatildeo que a Soluccedilatildeo de

Consulta soacute gera viacutenculo entre a Administraccedilatildeo e a pessoa da Consulente jaacute que as decisotildees

reiteradas da Administraccedilatildeo Puacuteblica mesmo as soluccedilotildees de consulta satildeo normas

complementares nos termos do art 100 CTN

Agrave tiacutetulo exemplificativo a legislaccedilatildeo tributaacuteria estabelece que a Soluccedilatildeo de

Consulta Cosit e a Soluccedilatildeo de Divergecircncia a partir da data de sua publicaccedilatildeo tecircm efeito

vinculante no acircmbito da RFB respaldam o sujeito passivo que as aplicar (mesmo que natildeo seja o

consulente) desde que se enquadre na hipoacutetese por elas abrangida sem prejuiacutezo de que a

autoridade fiscal em procedimento de fiscalizaccedilatildeo verifique seu efetivo enquadramento

A proacutepria Lei nordm 45021964 prescreve em seu art 76 II a que natildeo se pode

aplicar penalidades para contribuinte que se utiliza de classificaccedilatildeo fiscal dada em consulta

tributaacuteria seja ele ou natildeo o consulente

Art 76 Natildeo seratildeo aplicadas penalidades ()

II - enquanto prevalecer o entendimento - aos que tiverem agido ou pago o impocircsto

a) de acocircrdo com interpretaccedilatildeo fiscal constante de decisatildeo irrecorriacutevel de uacuteltima

instacircncia administrativa proferida em processo fiscal inclusive de consulta seja ou

natildeo parte o interessado (grifei)

Como a presente autuaccedilatildeo fiscal neste capiacutetulo presta-se a constituir multa

isolada pela falta de lanccedilamento do deacutebito tendo em vista a cobertura de creacutedito nos termos do

art 80 da Lei nordm 45021964 referida penalidade deve ser cancelada por expressa disposiccedilatildeo da

Lei 45021964 mesmo que a soluccedilatildeo de consulta natildeo tenha como consulente a pessoa da

Recorrente

Ademais no caso das soluccedilotildees de consulta em geral a proacutepria Instruccedilatildeo

Normativa RFB nordm 14642014 esclarece em seu artigo 15 que a soluccedilatildeo de consulta vincula a

Administraccedilatildeo e respalda qualquer sujeito passivo independentemente de ser consulente verbis

Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm 14642014

Art 15 A Soluccedilatildeo de Consulta a partir da data de sua publicaccedilatildeo tem efeito vinculante

no acircmbito da RFB e respalda qualquer sujeito passivo que a aplicar

independentemente de ser o consulente sem prejuiacutezo de que a autoridade fiscal em

procedimento de fiscalizaccedilatildeo verifique seu efetivo enquadramento ()

Art 19 Os efeitos da consulta formulada pela matriz da pessoa juriacutedica seratildeo

estendidos aos demais estabelecimentos (grifei)

Entretanto eacute preciso ressaltar que conforme Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm

14642014 art 32 a previsatildeo do artigo 15 retro transcrito tem efeitos apenas a partir da

publicaccedilatildeo da instruccedilatildeo normativa 09 de maio de 2014 Ademais o artigo 36 estabelece que

todos os atos administrativos relacionados com classificaccedilatildeo fiscal publicados antes do iniacutecio de

2002 estatildeo revogados

Fl 1765DF CARF MF

Fl 24 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Art 36 Os atos administrativos relativos agrave classificaccedilatildeo fiscal de mercadorias

anteriores a 31 de dezembro de 2001 inclusive ficam revogados apoacutes a entrada em

vigor desta Instruccedilatildeo Normativa

Ressalte-se que esta revogaccedilatildeo tambeacutem soacute tem efeitos a partir da publicaccedilatildeo da IN

em referecircncia publicada em 09 de maio de 2014

Assim como a soluccedilatildeo de consulta foi formulada pela Recorrente e a resposta

tambeacutem formulada contra ela em que pese o erro de CNPJ constante na soluccedilatildeo da consulta

deve-se considerar sua vigecircncia para os periacuteodos de apuraccedilatildeo finalizados ateacute abril de 2014

inclusive jaacute que a partir de maio2014 sua soluccedilatildeo de consulta resta revogada

Analisando a referida soluccedilatildeo de consulta em especiacutefico constata-se que a

consulta foi formulada para obter uma resposta da Administraccedilatildeo Tributaacuteria acerca da

classificaccedilatildeo fiscal de um produto pretederminado

Os produtos apresentados no processo de consulta satildeo os referentes aos produtos

Wow Yogomix Wow Yogomilk ou Wow Milkmix cujas marcas estavam em processo de

registro junto ao INPI na eacutepoca da consulta Foi apresentada as especificaccedilotildees teacutecnicas e

composiccedilatildeo do produto

Com base nestas informaccedilotildees a Administraccedilatildeo tributaacuteria apresentou a seguinte

conclusatildeo

Com base no exposto proponho que se informe agrave consulente para adotar para o produto

sob exame o coacutedigo 22029000(Ex01) da Tarifa Externa Comum (TEC) do Mercosul

aprovada pelo Decreto ndeg 1767 de 281295 (D01_1 de 291295)

Perceba que a soluccedilatildeo de consulta estaacute relacionada com a classificaccedilatildeo fiscal de

um produto especiacutefico Yogomix bebida pronta para o consumo preparada agrave base de leite Neste

diapasatildeo a Recorrente pode se pautar por esta soluccedilatildeo de consulta ateacute que a Administraccedilatildeo

Puacuteblica revise esta posiccedilatildeo e torne puacuteblico seu novo entendimento juriacutedico

Ademais como se estaacute diante de um auto de infraccedilatildeo nem a fiscalizaccedilatildeo

tampouco a DRJ trouxe aos autos informaccedilotildees sobre se esta soluccedilatildeo de consulta jaacute resta

prejudicada em razatildeo de uma soluccedilatildeo de consulta em sentido diverso para o produto Yogomix

ou mesmo um produto similar elaborado agrave base de leite nem mesmo trouxeram alguma soluccedilatildeo

de consulta que desse respaldo agrave interpretaccedilatildeo de que a NCM 22029000 Ex 01 ao prescrever

bebidas agrave base de leite e cacau exigiria que a bebida deve ter cacau e leite na sua composiccedilatildeo

Este tipo de orientaccedilatildeo da administraccedilatildeo tributaacuteria natildeo foi trazida aos autos

Ressalte-se que esta parte da acusaccedilatildeo fiscal estaacute restrita a certo periacuteodo e

compreende os meses de abril2012 ateacute setembro2013 Portanto todo o lanccedilamento fiscal

correspondente a este ponto da acusaccedilatildeo fiscal estaacute acobertado pela soluccedilatildeo de consulta

merecendo ser cancelado Outrossim se assim natildeo fosse de abril2012 ateacute agosto2012 haacute a

constataccedilatildeo da decadecircncia que impede o lanccedilamento de ofiacutecio para estes periacuteodos tendo em

vista que a notificaccedilatildeo do lanccedilamento foi realizada em 21092017

Repisando a Administraccedilatildeo Puacuteblica natildeo traz aos autos nenhuma informaccedilatildeo

acerca de uma revogaccedilatildeo desta soluccedilatildeo de consulta nem mesmo uma publicaccedilatildeo de revisatildeo do

entendimento manifestado Desta feita por haver uma soluccedilatildeo de consulta conduzindo a

Fl 1766DF CARF MF

Fl 25 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Recorrente sobre qual classificaccedilatildeo fiscal adotar haacute impossibilidade juriacutedica de manutenccedilatildeo

deste auto de infraccedilatildeo

Para que natildeo se alegue omissatildeo haacute no entanto um ponto relevante a se analisar

trazido aos autos pela d Procuradoria da Fazenda Nacional em sede de contrarrazotildees Afirma-se

que houve alteraccedilatildeo na situaccedilatildeo juriacutedica na medida em que a redaccedilatildeo vigente da posiccedilatildeo NCM

22029000 Ex 01 na eacutepoca da consulta (1998) foi alterada e divergia de sua redaccedilatildeo desta NCM

na eacutepoca dos fatos geradores (2012-2015)

Em 1998 vigia a tabela TIPI estabelecida pelo Decreto nordm 20921992 A redaccedilatildeo

da NCM em questatildeo tinha o seguinte teor

Veja que a leitura deste texto seria no sentido de que bebidas alimentares agrave base

de leite bebidas alimentares agrave base de cacau e bebidas alimentares agrave base de soja (por estar

contido no etc) estariam enquadradas na posiccedilatildeo Ex 01

No ano de 2000 foi publicado o Decreto nordm 3581 com vigecircncia a partir de 01 de

setembro de 2000 para alterar a redaccedilatildeo da posiccedilatildeo Ex 01 da NCM 22029000 para bebidas

alimentares agrave base de soja ou de leite e cacau O que se pretende analisar aqui eacute esta alteraccedilatildeo

na redaccedilatildeo trouxe alteraccedilatildeo na interpretaccedilatildeo da NCM

A d Procuradoria afirma que a alteraccedilatildeo da redaccedilatildeo alterou o sentido da

classificaccedilatildeo fiscal alterando-se a situaccedilatildeo juriacutedica utilizada como base pela soluccedilatildeo de consulta

o que resultaria no afastamento de sua aplicaccedilatildeo ao caso concreto

Isso porque no periacuteodo autuado vigia a Tabela de Incidecircncia do IPI estabelecida

pelo Decreto nordm 76602011 que manteve esta nova redaccedilatildeo para a posiccedilatildeo Ex 01 conforme

quadro abaixo

22029000 -Outras 27 Ex 01 - Bebidas alimentares agrave base de soja ou de leite e cacau 0 Ex 02 ndash Neacutectares de frutas 5

A fiscalizaccedilatildeo a DRJ e a Procuradoria manifestaram o entendimento de que as

bebidas agrave base de leite tecircm que ter cacau em sua composiccedilatildeo (leite e cacau) Ressalto que

segundo seus argumentos esta eacute uma interpretaccedilatildeo literal poreacutem natildeo haacute nenhum

posicionamento da Fazenda no mesmo sentido nem mesmo uma soluccedilatildeo de consulta tratando-

se assim de mera interpretaccedilatildeo subjetiva da autoridade fiscal

A interpretaccedilatildeo gramatical da posiccedilatildeo Ex 01 pode variar de acordo com a

identificaccedilatildeo da natureza da conjunccedilatildeo e utilizada pela nova redaccedilatildeo para prescrever bebidas

alimentares agrave base de leite e cacau

Isso porque a depender do sentido que se decirc ao conectivo ldquoerdquo pode ter havido

alteraccedilatildeo no sentido desta posiccedilatildeo NCM vigente em 1998 Se houve alteraccedilatildeo a resposta agrave

consulta prestada em 1998 natildeo teria mais aplicaccedilatildeo a partir de 01 de setembro de 2000 em razatildeo

do Decreto nordm 35812000 o qual supostamente alterou do fundamento juriacutedico que serviu de

base agrave conclusatildeo da classificaccedilatildeo Este eacute como dito o entendimento da d Procuradoria

Fl 1767DF CARF MF

Fl 26 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

afirmando que a conjunccedilatildeo ldquoerdquo na classificaccedilatildeo fiscal significa que a bebida deve ser agrave base de

leite contendo cacau em sua composiccedilatildeo

Entretanto pela anaacutelise desta posiccedilatildeo conclui-se que natildeo houve alteraccedilatildeo

relevante na leitura do seu texto Vejamos

Na redaccedilatildeo da TIPI vigente na soluccedilatildeo de consulta (1998) como visto acima ao

inveacutes da conjunccedilatildeo e separando os termos leite do termo cacau havia uma viacutergula

podendo se enquadrar nesta posiccedilatildeo tanto as bebidas agrave base de leite quanto as bebidas agrave base de

cacau exercendo a viacutergula a funccedilatildeo de separaccedilatildeo de objetos que natildeo se confundem ateacute porque

havia mais um elemento a seguir ndash o etc podendo ser incluiacuteda aiacute as bebidas agrave base de soja

Atualmente e isso desde 01092000 a redaccedilatildeo eacute bebidas alimentares agrave base de

soja ou de leite e cacau A indagaccedilatildeo que se faz eacute caso houvesse esta redaccedilatildeo na eacutepoca da

consulta a resposta dada ao consulente seria a mesma Acredita-se que sim

Apesar de a fiscalizaccedilatildeo natildeo ter feito esta reflexatildeo mas tatildeo somente a d

Procuradoria em sede de contrarrazotildees o fato eacute que a autuaccedilatildeo fiscal foi levada a efeito porque

tanto a fiscalizaccedilatildeo (e tambeacutem os nobres julgadores) fundamentou (aram) seu entendimento no

sentido de que esta classificaccedilatildeo fiscal compreende as bebidas agrave base de leite que contenham

cacau em sua composiccedilatildeo

Isto significa dizer que no entender da fiscalizaccedilatildeo o conector e para bebidas agrave

base de leite e cacau previsto na posiccedilatildeo Ex 01 da NCM 22029000 teria a funccedilatildeo de conjunccedilatildeo

aditiva1 mas uma conjunccedilatildeo aditiva um tanto estranha pois exigiria que o e tivesse o sentido

de estar integrado um no outro ou seja deve ser uma bebida de leite COM (adicionado de)

cacau verbis (relatoacuterio fiscal fl 66)

Natildeo merece guarida a fundamentaccedilatildeo apresentada pela fiscalizada acima reproduzida

uma vez que a legislaccedilatildeo eacute clara no sentido de que para se classificar o produto no Ex

01 do coacutedigo 22029000 eacute necessaacuterio que ele contenha cacau em sua composiccedilatildeo

Com efeito a Tabela de Incidecircncia do Imposto sobre Produtos Industrializados

aprovada pelo Decreto nordm 6006 de 28122006 dispotildee no mencionado Ex 01 ldquoBebidas

alimentares agrave base de soja ou de leite e cacaurdquo ou seja somente a bebida agrave base de

leite e cacau se classifica no Ex 01 dessa posiccedilatildeo (grifei)

No entanto natildeo parece ser esta a melhor interpretaccedilatildeo desta redaccedilatildeo Isso porque

de acordo com as regras gramaticais a conjunccedilatildeo e natildeo significa que um elemento se integre

ao outro mas sim que pode ser um ldquoerdquo outro Assim pode ter a funccedilatildeo separadora das palavras

exercendo a funccedilatildeo de conjunccedilatildeo coordenada que seriam aquelas que reuacutenem oraccedilotildees que

pertencem ao mesmo niacutevel sintaacutetico dizem-se independentes umas das outras e por isso mesmo

podem aparecer em enunciados separados2

Uma frase que exemplificaria esta funccedilatildeo coordenada seria a que segue

1 Conjunccedilatildeo aditiva indica que o conector e indica que as unidades que une estatildeo marcadas por uma relaccedilatildeo de

adiccedilatildeo In BECHARA Evanildo Moderna Gramaacutetica Portuguesa 37ordf Ediccedilatildeo Editora Nova Fronteira Satildeo Paulo

2009 p 320 2 BECHARA Evanildo Moderna Gramaacutetica Portuguesa 37ordf Ediccedilatildeo Editora Nova Fronteira Satildeo Paulo 2009 p

319

Fl 1768DF CARF MF

Fl 27 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Fui ao mercado comprar leite e cafeacute

A frase poderia ser separada em duas independentes fui ao mercado comprar

leite fui ao mercado comprar cafeacute Em nada esta frase poderia ter o sentido de que o texto quer

dizer que o cafeacute esteja integrado ao leite isto eacute fazendo parte de sua composiccedilatildeo

Desta feita natildeo teria havido alteraccedilatildeo substancial na redaccedilatildeo que vigia em 1998

Natildeo haacute diferenccedila portanto entre se escrever leite e cacau ou se escrever leite cacau Entender

que a letra e entre os termos seria aditivo no sentido de um dentro do outro (ao inveacutes de um E o

outro) neste caso especiacutefico seria o mesmo que dizer que a expressatildeo leite e cafeacute do exemplo

acima significa o mesmo que leite com cafeacute (ou leite com cafeacute em sua composiccedilatildeo como disse

a fiscalizaccedilatildeo)

Em conclusatildeo a leitura que parece ser mais correta da redaccedilatildeo atual da posiccedilatildeo

Ex 01 eacute aquela que trata as conjunccedilotildees ou e e como separadores de coordenaccedilatildeo tendo o

mesmo resultado se fossem bebidas alimentares agrave base de soja agrave base de leite e agrave base de

cacau incluindo-se nesta posiccedilatildeo tanto as bebidas agrave base de soja quanto as bebidas agrave base de

leite quanto as bebidas agrave base de cacau (que pode ser com aacutegua leite ou soja)

Sem prejuiacutezo de toda a argumentaccedilatildeo ateacute aqui desenvolvida se levado a efeito a

interpretaccedilatildeo dada pela fiscalizaccedilatildeo poderia tambeacutem haver ofensa ao princiacutepio da seletividade

prevista para o IPI no art 153 sect 3ordm I da Constituiccedilatildeo Isso porque uma bebida agrave base de soja

teria aliacutequota ZERO enquanto que a bebida agrave base de leite (ou mesmo agrave base de cacau sem o

leite) teria aliacutequota de 27 a natildeo ser que fosse uma bebida agrave base de leite que tivesse em sua

composiccedilatildeo o cacau sem que exista paracircmetros ou criteacuterios justificaacuteveis para a realizaccedilatildeo deste

tratamento desigual

A tabela do IPI vigente na eacutepoca dos fatos geradores tinha a seguinte redaccedilatildeo

que novamente pede-se licenccedila para transcrever

22029000 -Outras 27

Ex 01 - Bebidas alimentares agrave base de soja ou de leite e cacau 0

Ex 02 ndash Neacutectares de frutas 5

Ex 03 - Cerveja sem aacutelcool 27

Ex 04 - Alimentos para praticantes de atividade fiacutesica nos termos da Portaria nordm222 de 24 de marccedilo de 1998 da extinta Secretaria de Vigilacircncia Sanitaacuteria atual Agecircncia Nacional de Vigilacircncia Sanitaacuteria do Ministeacuterio da Sauacutede repositores hidroeletroliacuteticos e outros

27

Ex 05 - Compostos liacutequidos pronto para consumo nos termos da Resoluccedilatildeo RDC nordm 273 de 22 de setembro de 2005 da Agecircncia Nacional de Vigilacircncia Sanitaacuteria do Ministeacuterio da Sauacutede 27

Natildeo parece fazer sentido nem justificaacutevel por um criteacuterio de igualdade e que se

justifique em relaccedilatildeo agrave seletividade que uma bebida agrave base de leite que tenha a fruta cacau em

sua composiccedilatildeo seja mais essencial para a alimentaccedilatildeo humana do que uma bebida agrave base de

leite que tenha qualquer outra fruta em sua composiccedilatildeo (ou que natildeo contenha nenhuma) ao ponto

de aplicar-lhe uma aliacutequota de IPI mais onerosa de 27 Natildeo haacute frise-se criteacuterios razoaacuteveis

para se fazer esta distinccedilatildeo

Fl 1769DF CARF MF

Fl 28 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Natildeo faz sentido uma bebida alimentiacutecia agrave base de leite ter a mesma tributaccedilatildeo que

a cerveja sem aacutelcool (posiccedilatildeo Ex 03) ou mesmo de bebidas para praticantes de atividade fiacutesica

as quais passam por rigoroso controle da Anvisa (posiccedilatildeo Ex 04) apenas porque natildeo tecircm cacau

em sua composiccedilatildeo

Pela interpretaccedilatildeo da fiscalizaccedilatildeo afirmando-se ser uma interpretaccedilatildeo literal caso

a bebida seja agrave base de leite de soja estaraacute na posiccedilatildeo Ex 01 natildeo importando a fruta que haacute na

composiccedilatildeo Por sua vez se a bebida for agrave base de leite somente estaraacute na posiccedilatildeo Ex 01 se for

preparada com a fruta cacau isto eacute se tiver chocolate Reitere-se natildeo faz sentido algum ofende

a seletividade por natildeo se identificar criteacuterios justificaacuteveis para a distinccedilatildeo ofendendo a

igualdade

Tanto natildeo faz sentido que no acircmbito do ICMS haacute o Convecircnio CONFAZ nordm

032005 autorizando os Estados federados a concederem reduccedilatildeo da base de caacutelculo do imposto

para as bebidas alimentares elaboradas agrave base de leite cacau soja e neacutectares de fruta conforme

se vecirc na redaccedilatildeo abaixo extraiacuteda do Anexo II do Regulamento do ICMS do Estado de Satildeo Paulo

- RICMS2000

Anexo II

Artigo 39 - (PRODUTOS ALIMENTIacuteCIOS) - Fica reduzida a base de caacutelculo do

imposto incidente nas saiacutedas internas com os produtos alimentiacutecios a seguir indicados

classificados segundo a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias do Sistema

Harmonizado - NBMSH realizadas por estabelecimento fabricante ou atacadista de

forma que a carga tributaacuteria corresponda ao percentual de 12 (doze por cento) (Lei

637489 art 112 ) ()

XVI - bebidas alimentares a base de soja ou leite e cacau e neacutectares de fruta - coacutedigo

22029000 (grifei)

A leitura deste dispositivo em relaccedilatildeo ao conectivo e natildeo pode ser da forma

como feita pela fiscalizaccedilatildeo e pela DRJ entendendo-o como uma conjunccedilatildeo aditiva para apenas

reduzir a base de caacutelculo das bebidas alimentares a base de leite COM cacau COM neacutectares de

fruta Ao contraacuterio estaraacute beneficiado pela reduccedilatildeo da base de caacutelculo as bebidas agrave base de leite

agrave base de soja agrave base de cacau e neacutectares de fruta A conjunccedilatildeo e se presta para separar termos

que pertencem ao mesmo niacutevel sintaacutetico

Os convecircnios celebrados no acircmbito do CONFAZ (oacutergatildeo do Ministeacuterio da

Fazenda) para concessatildeo ou revogaccedilatildeo de benefiacutecios fiscais de ICMS satildeo normas juriacutedicas de

caraacuteter nacional em que a Constituiccedilatildeo pretendeu haver uma norma de harmonizaccedilatildeo do

imposto e coordenaccedilatildeo dos Estados para concessatildeo de incentivos fiscais em homenagem ao

federalismo cooperativo tanto que o oacutergatildeo eacute presidido por um representante da Uniatildeo Federal

na pessoa do Ministro da Fazenda

Assim por uma norma de caraacuteter nacional em razatildeo de uma poliacutetica fiscal de

orientaccedilatildeo nacional autoriza-se a concessatildeo de reduccedilatildeo da base de caacutelculo do ICMS para

bebidas alimentares agrave base de leite cacau soja e neacutectares de fruta em razatildeo da essencialidade

destes produtos para alimentaccedilatildeo humana enquanto que a Uniatildeo pretende tributar uma bebida agrave

base de leite pela aliacutequota de 27 na completa contramatildeo

Fl 1770DF CARF MF

Fl 29 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Enfim esta suposta interpretaccedilatildeo literal da posiccedilatildeo Ex 01 da NCM 22029000

caso levada a efeito distorce a sistemaacutetica da tributaccedilatildeo do IPI para estas bebidas alimentares

destoando da intenccedilatildeo do legislador e ofendendo a seletividade

Neste diapasatildeo seja em razatildeo da decadecircncia ateacute agosto2012 seja por aplicaccedilatildeo

desta soluccedilatildeo de consulta para benefiacutecio da Recorrente para os periacuteodos posteriores seja por

haver vedaccedilatildeo legal de aplicaccedilatildeo de penalidades quando haacute consulta fiscal nos termos do art 76

da Lei nordm 45021964 seja por natildeo haver justificativas gramaticais e do princiacutepio da seletividade

neste ponto a r decisatildeo recorrida deve ser revertida

III - Quanto ao creacutedito Glosas de creacuteditos de IPI indevidos referentes agraves aquisiccedilotildees de

produtos natildeo considerados insumos

A Recorrente creditou-se do IPI sobre lubrificantes de esteira detergente para

limpeza solvente e diluente para limpeza utilizados em seu processo produtivo Argumenta a

Recorrente um criteacuterio de essencialidade do insumo para fins de creacutedito jaacute que sem estes

produtos a qualidade e caracteriacutesticas do produto final sofrem alteraccedilotildees e perdas

No entanto ao IPI natildeo se aplica este criteacuterio da essencialidade do insumo a

exemplo do que se aplica ao PIS e a COFINS Para o IPI a legislaccedilatildeo determina o creacutedito fiacutesico

assim entendido como as mateacuterias-primas ou produtos intermediaacuterios que se incorporam ao

produto industrializado ou se embora natildeo se incorpore sejam consumidos em razatildeo de uma

atuaccedilatildeo direta com o produto um contato fiacutesico com o produto que industrializa

A Lei nordm 45021964 estabelece em seu artigo 25 a sistemaacutetica de creacuteditos e

deacutebitos da natildeo cumulatividade do IPI delegando ao regulamento as especificaccedilotildees

Art 25 A importacircncia a recolher seraacute o montante do impocircsto relativo aos produtos

saiacutedos do estabelecimento em cada mecircs diminuiacutedo do montante do impocircsto relativo

aos produtos necircle entrados no mesmo periacuteodo obedecidas as especificaccedilotildees e normas

que o regulamento estabelecer

sect 1ordm O direito de deduccedilatildeo soacute eacute aplicaacutevel aos casos em que os produtos entrados se

destinem agrave comercializaccedilatildeo industrializaccedilatildeo ou acondicionamento e desde que os

mesmos produtos ou os que resultarem do processo industrial sejam tributados na saiacuteda

do estabelecimento (grifei)

Regulamentando esta mateacuteria o Decreto ndeg 72122010 estabelece em seu art

226 I a necessidade de consumo do produto intermediaacuterio ou da mateacuteria-prima no processo

produtivo

Art 226 Os estabelecimentos industriais e os que lhes satildeo equiparados poderatildeo

creditar-se (Lei nordm 4502 de 1964 art 25)

I - do imposto relativo a mateacuteria-prima produto intermediaacuterio e material de embalagem

adquiridos para emprego na industrializaccedilatildeo de produtos tributados incluindo-se entre

as mateacuterias-primas e os produtos intermediaacuterios aqueles que embora natildeo se

integrando ao novo produto forem consumidos no processo de industrializaccedilatildeo

salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente (grifei)

Fl 1771DF CARF MF

Fl 30 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Entende-se deste dispositivo que este consumo no processo de industrializaccedilatildeo

decorre o de uma integral utilizaccedilatildeo do insumo em virtude de um contato fiacutesico com um produto

em produccedilatildeo conforme salientado no Parecer Normativo CST nordm 6579 Assim seria o desgaste

o desbaste o dano e a perda de propriedades fiacutesicas ou quiacutemicas decorrentes de accedilatildeo direta

insumo sobre o produto em fabricaccedilatildeo ou deste sobre o insumo

A Recorrente admite em seu recurso voluntaacuterio que estes lubrificantes detergente

e solvente natildeo satildeo consumidos no processo de industrializaccedilatildeo do produto fabricado mas

utilizada como manutenccedilatildeo ou como preparaccedilatildeo do processo produtivo

Assim o lubrificante de esteira se presta a manter a rotativa da esteira

funcionando e possibilitar um controle do tempo de produccedilatildeo O detergente eacute utilizado para a

limpeza de resiacuteduos de frutas dos equipamentos para evitar uma contaminaccedilatildeo entre as diversas

frutas que propiciam cada sabor O solvente e diluente para limpeza seguem a mesma utilidade

como medida de seguranccedila

Natildeo haacute previsatildeo legal para creacuteditos de IPI nas mateacuterias-primas e produtos

intermediaacuterios que indiretamente satildeo consumidos no processo industrial e neste sentido jaacute

decidiu o Superior Tribunal de Justiccedila em sede de recurso repetitivo vinculando as decisotildees do

CARF nos termos do art 62 do RICARF

PROCESSO CIVIL RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE

CONTROVEacuteRSIA ARTIGO 543-C DO CPC TRIBUTAacuteRIO IPI

CREDITAMENTO AQUISICcedilAtildeO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO

IMOBILIZADO E AO USO E CONSUMO IMPOSSIBILIDADE RATIO ESSENDI

DOS DECRETOS 45442002 E 263798

1 A aquisiccedilatildeo de bens que integram o ativo permanente da empresa ou de insumos que

natildeo se incorporam ao produto final ou cujo desgaste natildeo ocorra de forma imediata e

integral durante o processo de industrializaccedilatildeo natildeo gera direito a creditamento de

IPI consoante a ratio essendi do artigo 164 I do Decreto 45442002 ()

2 Deveras o artigo 164 I do Decreto 45442002 (assim como o artigo 147 I do

revogado Decreto 263798) determina que os estabelecimentos industriais (e os que

lhes satildeo equiparados) entre outras hipoacuteteses podem creditar-se do imposto relativo a

mateacuterias-primas produtos intermediaacuterios e material de embalagem adquiridos para

emprego na industrializaccedilatildeo de produtos tributados incluindo-se aqueles que embora

natildeo se integrando ao novo produto forem consumidos no processo de industrializaccedilatildeo

salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente

3 In casu consoante assente na instacircncia ordinaacuteria cuida-se de estabelecimento

industrial que adquire produtos que natildeo satildeo consumidos no processo de

industrializaccedilatildeo () mas que satildeo componentes do maquinaacuterio (bem do ativo

permanente) que sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preccedilo jaacute

integra a planilha de custos do produto final razatildeo pela qual natildeo haacute direito ao

creditamento do IPI ()

(REsp 1075508SC Rel Ministro LUIZ FUX PRIMEIRA SECcedilAtildeO julgado em

23092009 DJe 13102009)

Desta feita deve-se manter as glosas realizadas e descritas nesta infraccedilatildeo

observando-se apenas a decadecircncia dos periacuteodos glosados ateacute agosto2012 permanecendo as

glosas para os periacuteodos posteriores

Fl 1772DF CARF MF

Fl 31 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

IV - Glosas de creacutedito em razatildeo de emissatildeo de nota fiscal de entrada pela proacutepria

Recorrente

A Recorrente emitiu diversas notas fiscais de entrada no periacuteodo de 042012 a

122015 registradas na EFD-ICMSIPI com o CFOP nordm 1201 1202 1410 1411 1949 2201

2202 2208 2410 2411 e 2949 com o objetivo de anular notas fiscais de saiacuteda anteriormente

emitidas

A fiscalizaccedilatildeo afirma que a apropriaccedilatildeo do creacutedito de IPI com este procedimento

natildeo legitima os creacuteditos mesmo sob o argumento de que a emissatildeo das notas fiscais de entrada

se prestavam a representar devoluccedilatildeo de produtos vendidos

Para a fiscalizada poder estornar os deacutebitos de IPI concernentes agraves vendas objeto das

aludidas NF-e de saiacuteda caberia a ela adotar o procedimento previsto para cancelamento

de notas fiscais eletrocircnicas e natildeo simplesmente emitir a qualquer tempo uma nota

fiscal de entrada (com CFOP nordm 1201 1202 1410 1411 1949 2201 2202 2208 2410

2411 e 2949) e se apropriar de creacuteditos de IPI com base nessas notas fiscais

No Estado de Satildeo Paulo no periacuteodo de 042012 a 122015 conforme Portaria CAT

(Coordenadoria da Administraccedilatildeo Tributaacuteria) nordm 162 de 29122008 (Dispotildee sobre a

emissatildeo da Nota Fiscal Eletrocircnica ndash NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal

Eletrocircnica - DANFE o credenciamento de contribuintes e daacute outras providecircncias) o

prazo para cancelamento de uma nota fiscal eletrocircnica era de 24 horas a partir da

autorizaccedilatildeo de uso apoacutes esse prazo e ateacute 744 horas da autorizaccedilatildeo de uso (para o

periacuteodo ateacute 31032013) e ateacute 480 horas da autorizaccedilatildeo de uso (para o periacuteodo a partir de

1ordm042013) tambeacutem cabia o cancelamento via sistema no entanto o interessado estava

sujeito agrave penalidade Apoacutes os mencionados prazos de 744 horas ou de 480 horas cabia

ao interessado protocolar solicitaccedilatildeo de cancelamento perante a Secretaria da Fazenda

do Estado de Satildeo Paulo que iria analisar a procedecircncia ou natildeo

Portanto somente apoacutes o efetivo cancelamento dessas notas fiscais eletrocircnicas eacute que

a fiscalizada poderia estornar os deacutebitos de IPI dessas operaccedilotildees ateacute porque as notas

fiscais de vendas de produtos emitidas pela fiscalizada continuam com o status de

autorizadas produzindo todos os efeitos legais concernentes a essas operaccedilotildees (grifos

do original)

A Recorrente afirma que as formalidades natildeo podem se sobrepor agrave verdade

material tendo em vista que natildeo ocorreu o fato gerador isto eacute natildeo houve saiacuteda da mercadoria do

estabelecimento industrial natildeo havendo portanto prejuiacutezo ao fisco

A Recorrente afirma ainda que a proacutepria fiscalizaccedilatildeo admite natildeo ter havido a saiacuteda

dos produtos mas lavrou o auto de infraccedilatildeo porque este natildeo eacute o procedimento correto para

formalizar o cancelamento da operaccedilatildeo negando o direito da contribuinte sem buscar a verdade

material da tributaccedilatildeo do IPI

No entanto a fiscalizaccedilatildeo natildeo afirmou que natildeo ocorreram as saiacutedas dos produtos

estampados nas notas fiscais de entrada Longe disso A fiscalizaccedilatildeo apenas narrou que foi esta a

resposta dada pela Recorrente ao responder a intimaccedilatildeo durante o procedimento de fiscalizaccedilatildeo

A nota fiscal eletrocircnica foi instituiacuteda nacionalmente pelo Ajuste SINIEF 072005

elaborado pelo Confaz e pelo Secretaacuterio da Receita Federal do Brasil para representar as

operaccedilotildees sujeitas ao IPI e ao ICMS e conforme Claacuteusula segunda para emissatildeo da NF-e o

Fl 1773DF CARF MF

Fl 32 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

contribuinte deveraacute estar previamente credenciado na unidade federada em cujo cadastro de

contribuinte do ICMS estiver inscrito

Isto significa dizer que o controle e autorizaccedilatildeo para emissatildeo das notas fiscais

eletrocircnicas eacute realizado pelos Estados sendo dever do contribuinte credenciado observar as

disposiccedilotildees relativas agrave emissatildeo de documentos fiscais por sistema eletrocircnico de processamento

de dados constantes dos Convecircnios ICMS 5795 e 5895

Tanto o procedimento para a autorizaccedilatildeo de emissatildeo de NF-e quanto para seu

cancelamento satildeo realizados perante agrave administraccedilatildeo tributaacuteria estadual e as normas baacutesicas

tambeacutem estatildeo previstas neste ajuste SINIEF Em especial para o cancelamento de NF-e assim

dispotildee o ajuste

Claacuteusula deacutecima segunda Em prazo natildeo superior a vinte e quatro horas contado do

momento em que foi concedida a Autorizaccedilatildeo de Uso da NF-e de que trata o inciso III

da claacuteusula seacutetima o emitente poderaacute solicitar o cancelamento da respectiva NF-e

desde que natildeo tenha havido a circulaccedilatildeo da mercadoria ou a prestaccedilatildeo de serviccedilo e

observadas as normas constantes na claacuteusula deacutecima terceira

Paraacutegrafo uacutenico A criteacuterio de cada unidade federada em casos excepcionais

poderaacute ser recepcionado o pedido de cancelamento de forma extemporacircnea

Claacuteusula deacutecima terceira O cancelamento de que trata a claacuteusula deacutecima segunda seraacute

efetuado por meio do registro de evento correspondente

sect 1ordm O Pedido de Cancelamento de NF-e deveraacute atender ao leiaute estabelecido no

MOC

sect 2ordm A transmissatildeo do Pedido de Cancelamento de NF-e seraacute efetivada via Internet por

meio de protocolo de seguranccedila ou criptografia

()sect 6ordm A administraccedilatildeo tributaacuteria da unidade federada do emitente deveraacute

transmitir para as administraccedilotildees tributaacuterias e entidades previstas na claacuteusula

oitava os Cancelamentos de NF-e (grifei)

O princiacutepio da verdade material natildeo pode ser utilizado como argumento de defesa

para toda sorte de situaccedilotildees praticadas pelo contribuinte Existe normas sejam elas estaduais ou

federais estabelecendo procedimentos tanto para emissatildeo como para cancelamento da nota fiscal

eletrocircnica

Ademais para a realizaccedilatildeo deste controle de devoluccedilotildees ou cancelamentos para

fins de legitimar o creacutedito de IPI por devoluccedilotildees de produtos a Recorrente poderia se utilizar do

disposto no RIPI2010 acerca do controle de produccedilatildeo e de estoque onde poderia ser realizado

uma contra-prova acerca das saiacutedas e devoluccedilotildees ou mesmo das natildeo saiacutedas afirmadas pela

Recorrente verbis

Art 231 O direito ao creacutedito do imposto ficaraacute condicionado ao cumprimento das

seguintes exigecircncias()

II - pelo estabelecimento que receber o produto em devoluccedilatildeo()

b) escrituraccedilatildeo das notas fiscais recebidas nos livros Registro de Entradas e

Registro de Controle da Produccedilatildeo e do Estoque ou em sistema equivalente nos

termos do art 466

Fl 1774DF CARF MF

Fl 33 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Art 234 Na hipoacutetese de retorno de produtos deveraacute o remetente para creditar-se do

imposto escrituraacute-lo nos livros Registro de Entradas e Registro de Controle da

Produccedilatildeo e do Estoque ou em sistema equivalente nos termos do art 466 com base na

nota fiscal emitida na entrada dos produtos a qual faraacute referecircncia aos dados da nota

fiscal originaacuteria

Art 461 O livro Registro de Controle da Produccedilatildeo e do Estoque modelo 3 destina-

se ao controle quantitativo da produccedilatildeo e do estoque de mercadorias e tambeacutem ao

fornecimento de dados para preenchimento do documento de prestaccedilatildeo de informaccedilotildees

agrave reparticcedilatildeo fiscal

sect 1o Seratildeo escriturados no livro os documentos fiscais relativos agraves entradas e saiacutedas

de mercadorias bem como os documentos de uso interno referentes agrave sua

movimentaccedilatildeo no estabelecimento ()

sect 3o Os registros seratildeo feitos operaccedilatildeo a operaccedilatildeo devendo ser utilizada uma folha

para cada espeacutecie marca tipo e modelo de produtos

Art 466 O estabelecimento industrial ou equiparado a industrial e o comercial

atacadista que possuir controle quantitativo de produtos que permita perfeita

apuraccedilatildeo do estoque permanente poderaacute optar pela utilizaccedilatildeo desse controle em

substituiccedilatildeo ao livro Registro de Controle da Produccedilatildeo e do Estoque observado o

seguinte (grifei)

Em homenagem agrave verdade material a Recorrente poderia ter feito uma

consolidaccedilatildeo entre os produtos discriminados nas notas fiscais de saiacuteda e os produtos das notas

fiscais de entrada objetos de glosa como seu livro de controle de produccedilatildeo e estoque para

comprovar que efetivamente as mercadorias natildeo saiacuteram do estabelecimento industrial ou se

saiacuteram foram devolvidas pelo destinataacuterio

Ateacute porque no sistema da nota fiscal eletrocircnica as notas fiscais de saiacutedas ainda

estatildeo como o status de autorizadas conforme descrito pela fiscalizaccedilatildeo no relatoacuterio fiscal Nada

disso poreacutem foi realizado pela Recorrente limitando-se a fazer alegaccedilotildees de que os produtos

natildeo saiacuteram (sem provas) e invocar a verdade material

Desta feita deve-se manter as glosas realizadas e descritas nesta infraccedilatildeo

observando-se apenas a decadecircncia dos periacuteodos glosados ateacute agosto2012 permanecendo as

glosas para os periacuteodos posteriores

V - Glosas de creacutedito presumido referente agraves aquisiccedilotildees de produtos denominados

concentrados para bebidas natildeo alcooacutelicas

Este ponto da acusaccedilatildeo fiscal compreende as glosas de creacutedito ficto de IPI

referente agraves aquisiccedilotildees de produtos denominados de kit de concentrado para preparaccedilatildeo de

bebidas natildeo alcooacutelicas adquiridas de fornecedor localizado na Zona Franca de Manaus e

classificados na posiccedilatildeo 21069010 Ex 01 tributado agrave aliacutequota de 27 ateacute setembro2012 e 20

a partir de outubro2012

Tais produtos satildeo tambeacutem produzidos na Zona Franca de Manaus e por fazer

parte de um projeto aprovado pela SUFRAMA goza de isenccedilatildeo de IPI O fornecedor destes

Fl 1775DF CARF MF

Fl 34 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

concentrados denomina-se Brasfanta Industria e Comeacutercio da Amazocircnia Ltda (CNPJ nordm

092717620001-05) empresa do mesmo grupo doravante denominado Brasfanta

Em vista disso a fiscalizaccedilatildeo intimou a autuada para explicar a razatildeo do creacutedito

de IPI escriturado pela aquisiccedilatildeo destes produtos isentos Como resposta a autuada apresentou

um provimento judicial em seu favor jaacute transitado em julgado no acircmbito do mandado de

seguranccedila nordm 20076121000573-3 conferindo o direito agrave escrituraccedilatildeo de creacutedito de IPI como

se devido fosse na aquisiccedilatildeo de produtos isentos oriundos da ZFM Esta decisatildeo judicial se

encontra nos autos em fls 572-609 bem como sua certidatildeo de objeto e peacute e todas estas

informaccedilotildees constam do relatoacuterio fiscal

Com esta permissatildeo judicial para se creditar de insumos isentos provenientes da

ZFM a fiscalizaccedilatildeo passou a analisar as caracteriacutesticas dos produtos adquiridos a fim de

verificar sua classificaccedilatildeo fiscal

A fiscalizaccedilatildeo realizou diversas intimaccedilotildees tanto para a Recorrente quanto para a

fornecedora Brasfanta (em procedimento proacuteprio de diligecircncia) para fins de identificar a

composiccedilatildeo e as partes destes denominados kits

A fiscalizaccedilatildeo ainda fez uma visita teacutecnica na faacutebrica da autuada onde natildeo colheu

amostras mas acompanhou o processo industrial de algumas bebidas e fez alguns

questionamentos sobre o processo de produccedilatildeo e dos ingredientes utilizados bem como o papel

do kit de concentrado especialmente dos dois uacutenicos kits existentes no estoque naquele

momento Kits AC 2000 e AC 1000 (de um universo de 12)

A partir apenas destas impressotildees de sua visita teacutecnica e pelas consideraccedilotildees que

fez acerca de apenas dois kits concentrados verificados no estoque concluiu que estes

denominados kits de concentrado natildeo satildeo tecnicamente concentrados mas apenas um dos

componentes para a fabricaccedilatildeo de neacutectares de fruta ou outras bebidas natildeo alcooacutelicas

Verificamos que os Kits adquiridos da Brasfanta denominados Kit AC 2000 ndash

MPB762CKA2 e Kit AC 1000 ndash MPB437CAC possuem formato soacutelido em poacute e

estavam acondicionados em um saco plaacutestico

Fomos informados que os supracitados Kits AC 2000 e AC 1000 satildeo utilizados para a

fabricaccedilatildeo das bebidas agrave base de neacutectar (Sunfresh Neacutectar) Para a fabricaccedilatildeo dessas

bebidas o sujeito passivo utiliza aleacutem desses dois Kits aroma em formato liacutequido

acuacutecar aacutegua fibra aacutecidos e a polpa ou suco concentrado (em formato liacutequido ou

congelado) Acompanhado de representantes do sujeito passivo fomos ateacute a linha de

produccedilatildeo e constatamos que a polpa liacutequida eacute colocada em um tanque e encaminhada

por meio de tubos ateacute outro tanque onde satildeo colocados o aroma accediluacutecar aacutegua fibra e

aacutecidos de acordo com a receita da bebida agrave base de neacutectar a ser produzida e

posteriormente a bebida eacute encaminhada para outro tanque para pasteurizaccedilatildeo e depois

para a enchedora onde eacute acondicionada em lata ou em embalagem cartonada

Fomos informados ainda que naquele momento natildeo havia Kits para a fabricaccedilatildeo

de bebidas agrave base de soja e chaacute Que tais Kits tambeacutem satildeo em formato soacutelido em

poacute e que para a fabricaccedilatildeo dessas bebidas eacute necessaacuterio adicionar outros produtos

De acordo com os representantes do sujeito passivo para a produccedilatildeo de bebidas agrave

base de soja eles utilizam o Kit soja e o Kit AC 1000 polpasuco concentrado

aroma aacutecidos accediluacutecar e aacutegua Jaacute para o chaacute utilizam Kit chaacute aroma extrato de

chaacute brancoverdepreto e aacutegua (grifei)

Fl 1776DF CARF MF

Fl 35 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Com estas informaccedilotildees colhidas em sua visita teacutecnica a fiscalizaccedilatildeo concluiu

Nas bebidas agrave base de frutas os chamados Sunfresh Neacutectar a fiscalizada tem que

adicionar por exemplo suco ou polpa de fruta que satildeo adquiridos de outros

fornecedores e constituem ingredientes imprescindiacuteveis dessas bebidas Ademais

quando fomos no estabelecimento da fiscalizada juntamente com seus representantes

conforme o aludido Termo de Constataccedilatildeo lavrado em 14072017 constatamos que na

fabricaccedilatildeo dessas bebidas chamadas Sunfresh Neacutectar a fiscalizada precisa misturar

dois dos chamados Kits o AC 2000 e o AC 1000 que satildeo adquiridos separadamente da

Brasfanta e adicionar os mencionados sucos ou polpas de frutas e os aromas em

formato liacutequido que satildeo adquiridos de outros fornecedores e satildeo ingredientes

indispensaacuteveis para a fabricaccedilatildeo dessa bebida Infere-se que para a fabricaccedilatildeo dos

Sunfresh Neacutectar aleacutem dos dois produtos adquiridos da Brafanta chamados Kits AC

2000 e AC 1000 satildeo adicionados outros componentes fundamentais para a fabricaccedilatildeo

da bebida quais sejam sucospolpas de frutas e os aromas em formato liacutequido

Em siacutentese apoacutes afirmar que realizou uma anaacutelise teacutecnica sem poreacutem colher

amostras nem submeter o insumo para exame laboratorial no entender da fiscalizaccedilatildeo concluiu

que este kit concentrado natildeo eacute um produto concentrado (extrato concentrado ou sabor

concentrado) para produccedilatildeo de bebidas natildeo alcooacutelicas e ainda no processo de industrializaccedilatildeo

da bebida o kit concentrado eacute misturado com outros ingredientes como polpa de fruta natildeo tendo

o fator de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado jaacute que apoacutes a

diluiccedilatildeo natildeo apresenta as mesmas caracteriacutesticas fixadas nos padrotildees de identidade e qualidade

para a bebida na concentraccedilatildeo normal

O caso em anaacutelise por se referir aos denominados kits de concentrados parece

guardar semelhanccedilas com os insumos tambeacutem denominados de kit de concentrado utilizados

para produccedilatildeo de refrigerantes como os casos dos acoacuterdatildeos 3301-005546 e 3301-005324

recentemente julgados por esta colenda turma Mas em verdade estes kits natildeo se confundem

A confusatildeo eacute feita pela proacutepria autoridade fiscal e pela d DRJ que ilustram o

mesmo enredo sobre a produccedilatildeo da bebida e a mesma construccedilatildeo argumentativa daquela

utilizada nos casos de refrigerantes inclusive falando em produccedilatildeo de xarope Contudo os casos

satildeo totalmente distintos

Os kit concentrado utilizados para produccedilatildeo de refrigerantes configura um kit

composto de diversas partes embaladas em separado cada qual exercendo uma funccedilatildeo especiacutefica

no preparo da bebida mas reunidas em um kit para facilitaccedilatildeo do transporte e fins

mercadoloacutegicos sendo que haacute laudos teacutecnicos realizados pelo laboratoacuterio Falcatildeo Bauer a partir

da coleta de amostras para concluir que o denominado ldquokitrdquo natildeo eacute um produto de extrato

concentrado ou sabor concentrado nem por suas partes isoladas nem em seu conjunto como um

kit

Ateacute por esta semelhanccedila consta do relatoacuterio fiscal especialmente em fls 29-32 a

descriccedilatildeo de uma diligecircncia realizada em face da fornecedora BRASFANTA INDUacuteSTRIA E

COMEacuteRCIO DA AMAZOcircNIA LTDA a fim de coletar informaccedilotildees sobre estes insumos

concentrados O resumo das intimaccedilotildees e das respostas constam do relatoacuterio fiscal mas podem

ser analisadas na iacutentegra em fls 618-669 merecendo destaque o trecho abaixo em que a

fiscalizaccedilatildeo intima a fornecedora para explicar de quantas partes cada kit eacute composto se possui

partes liacutequidas eou soacutelidas solicitando especificaccedilatildeo da funccedilatildeo de cada uma

Fl 1777DF CARF MF

Fl 36 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

1) Em Termo de 18112016 solicitou-se que o contribuinte apresentasse diversas

informaccedilotildees sobre mercadorias vendidas na forma de kits

Explicou-se que ao mencionar mercadorias vendidas na forma de kits a fiscalizaccedilatildeo

estava se referindo agravequelas compostas por duas ou mais embalagens individuais

ainda que tais embalagens estivessem reunidas dentro de uma mesma embalagem

de transporte (grifei)

Como a primeira resposta apresentada natildeo dirimiu as duacutevidas da fiscalizaccedilatildeo

nova intimaccedilatildeo foi realizada desta vez mais incisiva

Fica o contribuinte REINTIMADO a informar quais os componentespartes que

compotildeem cada ldquoconcentradordquo

A resposta deveraacute identificar para cada produto final produzido por seus clientes

quantas embalagens individuais satildeo enviadas por Brasfanta

A tiacutetulo de ilustraccedilatildeo do solicitado coloca-se a seguir exemplo semelhante ao que jaacute foi

apresentado ao contribuinte no Termo de 18112016

Resposta hipoteacutetica para cada marca de neacutectar produzido por seus clientes a empresa

envia uma ldquoparte liacutequidardquo e uma ldquoparte soacutelidardquo sendo que a ldquoparte liacutequidardquo

corresponde a bombona contendo os ingredientes A B e C e a ldquoparte soacutelidardquo

corresponde a um saco plaacutestico contendo os ingredientes X e Y e outro saco

plaacutestico contendo o ingrediente Z ambos os sacos transportados em uma caixa

(grifei)

Em resposta agrave reintimaccedilatildeo a Brasfanta afirmou que natildeo vende kit composto de

vaacuterias partes apesar da denominaccedilatildeo comercial utilizada Afirmou que seus produtos

concentrados jaacute satildeo misturados homogeneizados embalados em um uacutenico recipiente plaacutestico

pronto para ingressar no processo produtivo de elaboraccedilatildeo de bebidas

Resposta Os kitsconcentrados da Brasfanta da Amazonia satildeo misturas

homogeneizadas de diversas mateacuterias primas soacutelidas (ou liacutequidas conforme o

concentrado a ser produzido) obtidas de acordo com processo produtivo nos termos da

Portaria Interministerial MPOMICT nordm 8 de 250298 e acondicionadas em uma

uacutenica embalagem a qual eacute vendida aos fabricantes de bebidas para ser utilizada na

produccedilatildeo de bebidas natildeo alcooacutelicas da posiccedilatildeo 2202 A citada Portaria

Interministerial estabelece no processo produtivo baacutesico a mistura de mateacuterias primas

soacutelidas ou liquidas (grifei)

Ainda neste contexto da diligecircncia realizada a fiscalizaccedilatildeo tambeacutem perguntou

sobre a produccedilatildeo das bebidas se eacute necessaacuterio acrescentar outros ingredientes

A fiscalizaccedilatildeo tem conhecimento que os chamados ldquoconcentradosrdquo destinados agrave

produccedilatildeo de neacutectar natildeo incluem nem a polpa nem o suco concentrado da fruta Estes

insumos satildeo fornecidos para os clientes da intimada por empresas localizadas fora da

Amazocircnia Ocidental

Assim fica o contribuinte REINTIMADO a informar para cada tipomarca de bebida

produzida por seus clientes os ingredientes que natildeo satildeo fornecidos por Brasfanta mas

que satildeo necessaacuterios para obtenccedilatildeo da bebida final

Resposta Os produtos da Brasfanta da Amazonia satildeo utilizados na formulaccedilatildeo de

chaacutes bebidas de soja e neacutectares de diversos sabores cujo principal ingrediente

adicionado pelos clientes eacute a aacutegua Quando natildeo se tratar de bebidas ldquolight ou dietrdquo eacute

Fl 1778DF CARF MF

Fl 37 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

adicionado o accediluacutecar Aos neacutectares podem ainda ser adicionadas polpas de frutas para

conferir o sabor caracteriacutestico de cada fruta (grifei)

Apoacutes todas estas indagaccedilotildees e partir de uma anaacutelise de todos os elementos da

posiccedilatildeo NCM 21069010 Ex 01 cuja redaccedilatildeo eacute - Preparaccedilotildees compostas natildeo alcooacutelicas

(extratos concentrados ou sabores concentrados) para elaboraccedilatildeo de bebida da posiccedilatildeo 2202

com capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado

afirmou que para que uma mercadoria se classifique neste coacutedigo NCM deve apresentar as

seguintes caracteriacutesticas

a) Que seja uma preparaccedilatildeo composta

b) Que natildeo seja alcooacutelica

c) Que se caracterize como extrato concentrado ou sabor concentrado

d) Que seja proacutepria para elaboraccedilatildeo de bebida da posiccedilatildeo 2202

e) Que tenha capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte do

concentrado

Esses produtos adquiridos da Brasfanta chamados de Kit ndash concentrado para bebidas

natildeo alcooacutelicas natildeo atendem agraves condiccedilotildees citadas acima nas letras ldquocrdquo e ldquoerdquo vale

dizer natildeo se caracterizam como extrato concentrado ou sabor concentrado e natildeo

possuem capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte do

concentrado

O extrato ou sabor concentrado caracteriza-se como uma preparaccedilatildeo que por diluiccedilatildeo

resulta na bebida final Esse chamado Kit adquirido da Brasfanta natildeo pode ser

identificado como um extrato ou sabor concentrado pois natildeo possuem todos os

ingredientes fundamentais da bebida a ser produzida como por exemplo as

polpassucos de frutas e os aromas

Tambeacutem natildeo se pode atribuir capacidade de diluiccedilatildeo a apenas um componente da

bebida que vai ser fabricada Se o conteuacutedo de qualquer um desses chamados Kits

adquiridos da Brasfanta fosse diluiacutedo natildeo apresentaria as mesmas caracteriacutesticas

sensoriais e fiacutesico-quiacutemicas da bebida que se pretende comercializar

()

O produto adquirido da Brasfanta chamado de Kit ndash concentrado para bebidas natildeo

alcooacutelicas consiste em apenas um dos componentes das bebidas fabricadas pela

fiscalizada caracterizando-se portanto como uma preparaccedilatildeo para a produccedilatildeo de

bebidas com classificaccedilatildeo fiscal no coacutedigo NCM 21069010 ndash ldquoPreparaccedilatildeo do tipo

utilizado para elaboraccedilatildeo de bebidasrdquo cuja aliacutequota do IPI eacute 0 (zero) (grifei)

Apesar de a fiscalizaccedilatildeo adotar o posicionamento de que o denominado kit eacute

uma preparaccedilatildeo composta (item ldquoardquo) mas que em razatildeo da necessidade de mistura com outros

ingredientes como polpa de fruta natildeo poder ser considerado um concentrado jaacute que as

caracteriacutesticas sensoriais seriam alteradas considerando-se o art 13 do Decreto nordm 68712009 a

DRJ nos fundamentos da r decisatildeo guerreada apresentou argumentaccedilatildeo diferente alterando

a fundamentaccedilatildeo do lanccedilamento ao afirmar que este insumo natildeo eacute uma preparaccedilatildeo

composta jaacute que se trata de um produto intermediaacuterio que apenas se tornaraacute uma preparaccedilatildeo

composta apoacutes uma nova etapa industrial realizada na faacutebrica da Recorrente

Fl 1779DF CARF MF

Fl 38 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Apesar da contribuinte classificar os ldquoconcentrados para bebidas natildeo alcooacutelicasrdquo na

posiccedilatildeo NCM 21069010 Ex 01 (ldquoPreparaccedilotildees compostas natildeo alcooacutelicas (extratos

concentrados ou sabores concentrados) para elaboraccedilatildeo de bebida da posiccedilatildeo 2202

com capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte do

concentradordquo) o produto em questatildeo consiste em produtos intermediaacuterios que soacute se

tornam efetivamente uma ldquopreparaccedilatildeo composta para elaboraccedilatildeo de bebidasrdquo em

decorrecircncia de nova etapa de industrializaccedilatildeo ocorrida no estabelecimento da

autuada (grifei)

Veja que a argumentaccedilatildeo destoa da acusaccedilatildeo fiscal Ainda e aqui a proacutepria DRJ

parece ter feito confusatildeo com o caso de refrigerantes os nobres julgadores afirmaram que a

preparaccedilatildeo composta somente seraacute obtida quando os diferentes componentes do kit forem

misturados no estabelecimento seguindo complexas e detalhadas especificaccedilotildees teacutecnicas para

soacute entatildeo obter o xarope final para o preparo de bebidas

O ponto exposto no relatoacuterio fiscal eacute que para que os ldquokitsrdquo fornecidos fiquem prontos

para uso pelo adquirente diferentes componentes precisam ser misturados no

estabelecimento procedimento que eacute executado seguindo complexas e detalhadas

especificaccedilotildees teacutecnicas Se cada componente foi recebido de fornecedores diferentes

natildeo haacute que se falar em uma mercadoria pronta para uso pelo adquirente

O destaque tarifaacuterio ldquoEx 01rdquo natildeo se aplica pois conforme exaustivamente expendido

as preparaccedilotildees recebidas pela impugnante dos fornecedores satildeo simples e natildeo

compostas Essas preparaccedilotildees (denominadas de ldquoconcentradosrdquo ou ldquokitsrdquo) somente

adquirem todas as caracteriacutesticas de preparaccedilotildees compostas (xarope final) apoacutes a

mistura de extratos ou sabores realizada no acircmbito do estabelecimento industrial

fiscalizado

Percebe-se claramente a alteraccedilatildeo de fundamentaccedilatildeo jaacute que a fiscalizaccedilatildeo afirmou

ser um preparado composto A DRJ afirma que natildeo eacute uma preparaccedilatildeo composta Jaacute a fiscalizaccedilatildeo

afirma que eacute uma preparaccedilatildeo composta mas que o insumo natildeo eacute um concentrado com fator de

diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida E esta constataccedilatildeo foi realizada ressalte-se sem nenhum

laudo teacutecnico para subsidiar a conclusatildeo de que o concentrado em verdade natildeo seria um extrato

concentrado ou um sabor concentrado

Ademais a proacutepria Brasfanta no procedimento de diligecircncia acima mencionado

afirma que o concentrado que comercializa jaacute eacute vendido homogeneizado (misturado)

composto de apenas uma parte natildeo necessitando de etapa posterior no processo produtivo para

misturar as suas partes de acordo com complexas e detalhadas especificaccedilotildees teacutecnicas pois natildeo

existem outras partes no kit sendo um produto uacutenico jaacute misturado

Ainda em Recurso Voluntaacuterio a Recorrente afirmou que natildeo produz xarope jaacute

adquire o concentrado para bebidas natildeo alcooacutelicas na forma de uma preparaccedilatildeo composta

concentrada sendo aplicada diretamente na produccedilatildeo de bebida proacutepria para o consumo sem

passar por fase posterior portanto natildeo se pode considerar ser preparaccedilatildeo simples Ao contraacuterio

do que acontece na produccedilatildeo de refrigerantes estes concentrados portanto natildeo passariam por

nenhuma etapa de industrializaccedilatildeo especificamente sobre eles nas dependecircncias da Recorrente

para que estejam aptos para a produccedilatildeo da bebida

Para a soluccedilatildeo do caso eacute essencial a anaacutelise teacutecnica do produto denominado kit

para fins de verificaccedilatildeo sobre o poder de diluiccedilatildeo e da natureza de sabor concentrado ou extrato

concentrado e isso realmente soacute pode ser constatado a partir de laudo laboratorial

Fl 1780DF CARF MF

Fl 39 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Eacute preciso verificar se este kit concentrado por si soacute eacute um concentrado natildeo

importando se seraacute misturado com outros ingredientes quando da elaboraccedilatildeo da bebida pois

como dito os concentrados jaacute satildeo vendidos homogeneizados natildeo passando por um processo

intermediaacuterio das partes do kit (inexistentes diga-se) para a obtenccedilatildeo do concentrado (xarope)

como no caso dos refrigerantes Haacute uma mistura eacute certo com outros ingredientes como polpa

de fruta e aacutecidos mas jaacute no processo produtivo da bebida e a inclusatildeo ou natildeo destes ingredientes

varia de acordo com o tipo de bebida que se estaacute a fabricar

Assim como respondido pela proacutepria Brasfanta um mesmo kit pode ser utilizado

para produccedilatildeo de um chaacute onde se acrescenta apenas aacutegua ou ateacute accediluacutecar se a bebida natildeo for diet

podendo ser acrescentado ainda aacutecidos ou polpa de fruta para dar o sabor original da fruta se a

bebida elaborada for neacutectar de fruta Veja que o processo produtivo eacute diferente para cada tipo de

bebida mas o kit ainda eacute o mesmo natildeo podendo deixar de ser considerado um concentrado

porque para produzir o neacutectar foi adicionado polpa de fruta enquanto que pode ser considerado

concentrado quando apenas se adicionou aacutegua como no caso de a bebida elaborada natildeo for

neacutectar Ou o insumo em si eacute um concentrado ou natildeo eacute natildeo importando qual a bebida seraacute

produzida

Em vista disso a Recorrente apresentou laudo interno elaborado e assinado por

uma engenheira de alimentos assumindo responsabilidade pessoal por suas conclusotildees (fls

1154-1166) bem como laudo produzido pela faculdade de engenharia de alimentos da

UNICAMP (fls 1186-1287) e do ITAL do Governo de Satildeo Paulo (1288-1300) utilizados para

fundamentar parecer teacutecnico elaborado pela KPMG (1167-1185)

Em todos estes laudos foram recolhidas amostras de todos os 12 (doze) kits de

concentrado utilizados em seu processo produtivo para realizar uma anaacutelise quiacutemica testes

sensoriais e verificar seu fator de diluiccedilatildeo A resposta que se buscou foi em relaccedilatildeo agraves condiccedilotildees

postas pela fiscalizaccedilatildeo para se considerar a posiccedilatildeo NCM 21069000 Ex 01 ou natildeo quais

sejam

a Que seja uma preparaccedilatildeo composta

b Que natildeo seja alcooacutelica

c Que se caracterize como extrato concentrado ou sabor concentrado

d Que seja proacutepria para elaboraccedilatildeo de bebida da posiccedilatildeo 2202

e Que tenha capacidade de diluir superior a 10 partes da bebida para cada parte do

concentrado

Para todos os doze kits a conclusatildeo foi a mesma afirmando-se ainda que apoacutes

a diluiccedilatildeo em aacutegua estes denominados kit mantiveram-se com as caracteriacutesticas sensoriais a

que satildeo correspondentes Concluiu que cada kit atende cada aliacutenea acima inclusive a c (sabor

concentrado ou extrato concentrado) e e (capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida

para cada parte do concentrado) conforme se destaca de algumas conclusotildees do laudo

laboratorial elaborado pela faculdade de engenharia de alimentos da UNICAMP

KIT AC 1000 (fls 1197-1203)

O concentrado utilizado na diluiccedilatildeo (KIT AC 1000) eacute uma preparaccedilatildeo composta

(aacutecido ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico e extrato de guaranaacute ) natildeo alcooacutelica ou seja eacute uma

Fl 1781DF CARF MF

Fl 40 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

mistura de aacutecidos e extrato vegetal proacuteprios para preparaccedilatildeo de alimentos e bebidas que

eacute diluiacutedo caracterizando-se como ldquosabor concentradordquo por ser utilizado unicamente na

forma diluiacuteda em bebidas natildeo alcooacutelicas fazendo parte da composiccedilatildeo do sabor final da

bebida Por esta razatildeo o presente estudo foi realizado com a diluiccedilatildeo do

CONCENTRADO PARA BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT AC 1000 em aacutegua

purificada na mesma proporccedilatildeo aplicada para preparaccedilatildeo de bebidas prontas para o

consumo

5 ndash CONCLUSAtildeO

De acordo com os resultados obtidos conclui-se que a amostra de CONCENTRADO

PARA BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT AC 1000 confere sabor concentrado

predominante aacutecido caracteriacutestico comprovadamente percebidos sensorialmente

apoacutes a diluiccedilatildeo de 1500 transferindo estas caracteriacutesticas sensoriais agrave bebida final

preparada pela WOW NUTRITION O CONCENTRADO PARA BEBIDA NAtildeO

ALCOOacuteLICA - KIT AC 1000 analisado no presente estudo eacute comprovadamente

proacuteprio para elaboraccedilatildeo de BEBIDAS da posiccedilatildeo 2202 tendo a capacidade de

diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte de concentrado (grifei)

---

KIT CHA BRANCO (fls 1204-1210)

O concentrado utilizado na diluiccedilatildeo (KIT CHA BRANCO) eacute uma preparaccedilatildeo

composta (extrato de chaacute branco citrato de soacutedio extrato de guaranaacute aacutecido maacutelico

aacutecido ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico ciclamato de soacutedio sacarina soacutedica e sucralose) natildeo

alcooacutelica ou seja eacute uma mistura de aditivos quiacutemicos aacutecidos e extratos vegetais

proacuteprios para preparaccedilatildeo de alimentos e bebidas que eacute diluiacutedo caracterizando-se como

ldquosabor concentradordquo por ser utilizado unicamente na forma diluiacuteda em bebidas natildeo

alcooacutelicas fazendo parte da composiccedilatildeo do sabor final da bebida Por esta razatildeo o

presente estudo foi realizado com a diluiccedilatildeo do CONCENTRADO PARA BEBIDA

NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT CHA BRANCO em aacutegua purificada na mesma proporccedilatildeo

aplicada para preparaccedilatildeo de bebidas prontas para o consumo

5 ndash CONCLUSAtildeO

De acordo com os resultados obtidos conclui-se que a amostra de CONCENTRADO

PARA BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT CHA BRANCO confere sabor

concentrado aacutecido doce e de chaacute branco caracteriacutesticos comprovadamente percebidos

sensorialmente apoacutes a diluiccedilatildeo de 1187 transferindo estas caracteriacutesticas sensoriais

agrave bebida final preparada pela WOW NUTRITION O CONCENTRADO PARA

BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT CHA BRANCO analisado no presente estudo eacute

comprovadamente proacuteprio para elaboraccedilatildeo de BEBIDAS da posiccedilatildeo 2202 tendo a

capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte de

concentrado (grifei)

---

KIT UVA FIT (fls 1260-1266)

O concentrado utilizado na diluiccedilatildeo (KIT UVA FIT) eacute uma preparaccedilatildeo composta

(aacutecido ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico ciclamato soacutedio sacarina soacutedica e extrato de guaranaacute)

natildeo alcooacutelica ou seja eacute uma mistura de aacutecidos edulcorantes e extrato vegetal proacuteprios

para preparaccedilatildeo de alimentos e bebidas que eacute diluiacutedo caracterizando-se como ldquosabor

concentradordquo por ser utilizado unicamente na forma diluiacuteda em bebidas natildeo alcooacutelicas

fazendo parte da composiccedilatildeo do sabor final da bebida Por esta razatildeo o presente estudo

foi realizado com a diluiccedilatildeo do CONCENTRADO PARA BEBIDA NAtildeO

ALCOOacuteLICA - KIT UVA FIT em aacutegua purificada na mesma proporccedilatildeo aplicada para

preparaccedilatildeo de bebidas prontas para o consumo

Fl 1782DF CARF MF

Fl 41 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

5 ndash CONCLUSAtildeO

De acordo com os resultados obtidos conclui-se que a amostra de CONCENTRADO

PARA BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT UVA FIT confere sabor concentrado

doce levemente aacutecido comprovadamente percebidos sensorialmente apoacutes a diluiccedilatildeo de

12500 transferindo estas caracteriacutesticas sensoriais agrave bebida final preparada pela WOW

NUTRITION O CONCENTRADO PARA BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT UVA

FIT analisado no presente estudo eacute comprovadamente proacuteprio para elaboraccedilatildeo de

BEBIDAS da posiccedilatildeo 2202 tendo a capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da

bebida para cada parte de concentrado

---

KIT CHAacute VERDE (fls 1211-1217)

O concentrado utilizado na diluiccedilatildeo (KIT CHA VERDE) eacute uma preparaccedilatildeo composta

(extrato de chaacute verde citrato de soacutedio extrato de guaranaacute aacutecido maacutelico aacutecido

ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico ciclamato de soacutedio sacarina soacutedica e sucralose) natildeo alcooacutelica

ou seja eacute uma mistura de aditivos quiacutemicos aacutecidos e extratos vegetais proacuteprios para

preparaccedilatildeo de alimentos e bebidas que eacute diluiacutedo caracterizando-se como ldquosabor

concentradordquo por ser utilizado unicamente na forma diluiacuteda em bebidas natildeo alcooacutelicas

fazendo parte da composiccedilatildeo do sabor final da bebida Por esta razatildeo o presente estudo

foi realizado com a diluiccedilatildeo do CONCENTRADO PARA BEBIDA NAtildeO

ALCOOacuteLICA - KIT CHA VERDE em aacutegua purificada na mesma proporccedilatildeo aplicada

para preparaccedilatildeo de bebidas prontas para o consumo

5 ndash CONCLUSAtildeO

De acordo com os resultados obtidos conclui-se que a amostra de CONCENTRADO

PARA BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT CHA VERDE confere sabor concentrado

aacutecido doce e de chaacute verde caracteriacutesticos comprovadamente percebidos sensorialmente

apoacutes a diluiccedilatildeo de 1217 transferindo estas caracteriacutesticas sensoriais agrave bebida final

preparada pela WOW NUTRITION O CONCENTRADO PARA BEBIDA NAtildeO

ALCOOacuteLICA - KIT CHA VERDE analisado no presente estudo eacute comprovadamente

proacuteprio para elaboraccedilatildeo de BEBIDAS da posiccedilatildeo 2202 tendo a capacidade de diluiccedilatildeo

superior a 10 partes da bebida para cada parte de concentrado

(grifei)

Com base nestas conclusotildees laboratoriais a KPMG elaborou parecer

respondendo aos requisitos da posiccedilatildeo 21069000 Ex 01 concluindo o mesmo para todos os 12

kits de concentrado o qual peccedilo vecircnia para transcrever apenas a conclusatildeo do Kit AC 1000

tendo em vista que este foi o kit analisado pela fiscalizaccedilatildeo em sua visita teacutecnica verbis (fls

1177)

1 Anaacutelise da classificaccedilatildeo NCM do concentrado para bebidas natildeo alcooacutelica ldquoKIT AC

1000rdquo Requisitos para o enquadramento no NCM 21069010 Ex 01

a) O Kit AC 1000 eacute uma mistura composta de aacutecido ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico e extrato de

guaranaacute dessa forma atende ao requisito ldquoardquo

b) O KIT AC 1000 natildeo possui caracteriacutestica alcooacutelica Natildeo haacute ingrediente alcooacutelico ou

derivado de aacutelcool em sua composiccedilatildeo atendendo ao requisito ldquobrdquo

c) O KIT AC 1000 caracteriza-se como sabor concentrado a partir da mistura de

acidulantes conferindo sabor aacutecido Trata-se de um dos ingredientes utilizados para a

Fl 1783DF CARF MF

Fl 42 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

fabricaccedilatildeo de bebida Tem apresentaccedilatildeo soacutelida Atende ao requisito ldquocrdquo por tratar-se de

um ingrediente concentrado que atribuiraacute sabor aacutecido agrave bebida produzida

d) O KIT AC 1000 eacute destinado para a elaboraccedilatildeo das bebidas classificadas na posiccedilatildeo

2202 pois trata-se de preparaccedilatildeo composta para fabricaccedilatildeo de bebidas natildeo alcooacutelicas

dessa forma atende ao requisito ldquodrdquo

e) O KIT AC 1000 possui capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida a ser

produzida Em meacutedia 10Kg de concentrados satildeo usados para produzir 5000 litros da

bebida final Fator de diluiccedilatildeo 1500 (500 vezes) Atendendo e superando em larga

escala o requisito ldquoerdquo

Por fim a KPMG concluiu que todos os concentrados fornecidos pela Brasfanta

estariam enquadrados na NCM 21069000 Ex 01 por atenderem perfeitamente a descriccedilatildeo

desta classificaccedilatildeo fiscal

Conclusatildeo

Com base nas anaacutelises dos documentos e nas informaccedilotildees prestadas pela administraccedilatildeo

da WOW durante a realizaccedilatildeo dos trabalhos e tendo em vista a legislaccedilatildeo fiscal

pertinente concluiacutemos que

I Os concentrados adquiridos pela WOW originados da Brasfanta satildeo preparados

concentrados utilizados como um dos ingredientes na produccedilatildeo das bebidas e natildeo a

bebida final concentrada essa sim seria objeto de enquadramento no inciso 4ordm do artigo

13ordm do Decreto 68712009 que refere aos concentrados que diluiacutedos em agua estariam

prontos para o consumo

II Segundo as normas descritas na NESH os produtos classificados na posiccedilatildeo

210690 satildeo misturas de produtos quiacutemicos com substacircncias alimentares que

podem ser consumidas diretamente ou serem incorporadas na produccedilatildeo de outros

alimentos

III A classificaccedilatildeo fiscal mais adequada para os concentrados para bebidas natildeo

alcooacutelica (ldquokitsrdquo) adquiridos pela WOW enquadra-se na posiccedilatildeo Ex 01 do NCM

21069010 (misturas de produtos quiacutemicos com substacircncias alimentares que podem ser

consumidas diretamente ou serem incorporadas na produccedilatildeo de outros alimentos)

considerando que tratam-se de preparaccedilotildees compostas e concentrados ou sabores

concentrados para a elaboraccedilatildeo de bebida natildeo alcoacuteolica e

IV Embasado na anaacutelise dos Laudos Teacutecnicos ndash Anexo 1 e 2 todos os concentrados

analisados atendem ao requisito do fator de diluiccedilatildeo superior a 10 (dez) partes exigido

nas normas

Analisando o laudo elaborado pelo ITAL - INSTITUTO DE TECNOLOGIA DE

ALIMENTOS ndash GOVERNO DO ESTADO DE SAtildeO PAULO seleciono aleatoriamente o

resultado laboratorial do ldquoKit chaacute verderdquo de fls 1291 O objetivo do teste era saber as

caracteriacutesticas sensoriais apoacutes a diluiccedilatildeo em 10 partes de aacutegua para uma do concentrado

2 MEacuteTODO(S)

Caracteriacutesticas Sensoriais ndash MA-CQ225 baseado em ABNT (2014) ABNT NBR ISO

54922014 e BRASIL (2005) Exame das caracteriacutesticas sensoriais do produto de forma

consensual por equipe de cinco julgadores do LAFISECCQAITAL selecionados

quanto agrave acuidade sensorial O produto foi avaliado quanto agrave aparecircncia e odor na forma

recebida e apoacutes preparo quanto agrave aparecircncia odor texturasensaccedilatildeo na boca e sabor

para tal foi seguido o procedimento de preparo recomendado pelo interessado diluir

todo o conteuacutedo do poacute (46 g) em aacutegua para preparo de 10 litros da bebida final

Fl 1784DF CARF MF

Fl 43 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

3 RESULTADO(S)

Caracteriacutesticas sensoriais

Produto na forma recebida

Aparecircncia poacute fino e solto de coloraccedilatildeo marrom clara esverdeada com presenccedila de

cristais finos curtos e transparentes e de alguns aglomerados que se desfazem ao toque

Odor herbal e adocicado Livre de odores estranhos

Produto preparado

Aparecircncia liacutequido levemente turvo de coloraccedilatildeo amarela esverdeada

Odor adocicado com odor suave que lembra abacaxi cozido e chaacute verde Livre de

odores estranhos

TexturaSensaccedilatildeo na boca aquosa adstringente

Sabor doce amargo aacutecido com sabor que lembra chaacute verde Livre de sabores

estranhos

Outro exemplo a anaacutelise do ldquokit sojardquo 1292

2 MEacuteTODO(S)

Caracteriacutesticas Sensoriais ndash MA-CQ225 baseado em ABNT (2014) ABNT NBR ISO

54922014 e BRASIL (2005) Exame das caracteriacutesticas sensoriais do produto de forma

consensual por equipe de cinco julgadores do LAFISECCQAITAL selecionados

quanto agrave acuidade sensorial O produto foi avaliado quanto agrave aparecircncia e odor na forma

recebida e apoacutes preparo quanto agrave aparecircncia odor texturasensaccedilatildeo na boca e sabor

para tal foi seguido o procedimento de preparo recomendado pelo interessado diluir

todo o conteuacutedo do poacute (1136 g) em aacutegua sob agitaccedilatildeo em liquidificador por 2 minutos

para preparo de 10 litros da bebida final

3 RESULTADO(S)

Caracteriacutesticas sensoriais

Produto na forma recebida

Aparecircncia poacute muito fino e solto de coloraccedilatildeo creme com presenccedila de alguns cristais

pequenos e transparentes

Odor caracteriacutestico de soja suave adocicado que lembra baunilha Livre de odores

estranhos

Produto preparado

Aparecircncia liacutequido turvo de coloraccedilatildeo amarela levemente esverdeada com presenccedila de

espuma de coloraccedilatildeo creme clara na superfiacutecie

Odor caracteriacutestico de soja Livre de odores estranhos

TexturaSensaccedilatildeo na boca encorpada e levemente gomosa

Sabor caracteriacutestico de soja amargo e doce Livre de sabores estranhos

Fl 1785DF CARF MF

Fl 44 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Aleacutem dos laudos jaacute comentados apoacutes a interposiccedilatildeo do Recurso Voluntaacuterio a

Recorrente apresentou em fls 1629-1700 novos laudos proferidos por outros laboratoacuterios como

o Instituto Mauaacute de Tecnologia e o laboratoacuterio Falcatildeo Bauer os quais satildeo recebidos e

adicionados aos laudos jaacute apresentados em sua defesa Todos eles foram apresentados para

subsidiar a constataccedilatildeo de que os denominados kit concentrados satildeo realmente produtos

concentrados para elaboraccedilatildeo de bebidas natildeo alcooacutelicas com fator de diluiccedilatildeo superior a 10

partes mantendo suas caracteriacutesticas sensoriais apoacutes a diluiccedilatildeo

Analisando os resultados dos testes realizados pelo laboratoacuterio Falcatildeo Bauer veja

por exemplo o teste do ldquoKit Accedilaiacuterdquo localizado em fls 1652-1654 no qual todos os 15

painelistas (100) que provaram o produto apoacutes a diluiccedilatildeo afirmaram que o produto tem sabor

de accedilaiacute

Concentrado para bebida natildeo alcooacutelica (Kit Accedilaiacute)

Preparaccedilatildeo composta de polpa de accedilaiacute extrato de guaranaacute e aacutecido

Embalagem Tambor de 170kg

Caracteriacutesticas mistura de polpa de accedilaiacute conferindo sabor predominante de accedilaiacute

Forma de diluiccedilatildeo em meacutedia 420kg de concentrado satildeo usados 4500 litros de bebida

final

Fator de diluiccedilatildeo 1106 (106 vezes) - 93333 gramas de KIT ACcedilA[ para preparar 10

litros

Para o denominado ldquokit chaacute brancordquo o resultado foi o seguinte fls 1655-1657

467 dos painelistas indicaram que a bebida possui sabor aacutecido 867 indicaram que

a bebida possui sabor doce e 667 indicaram que a bebida possui sabor de chaacute

Concentrado para bebida natildeo alcooacutelica (Kit Chaacute Branco)

Preparaccedilatildeo composta de extrato de chaacute branco citrato de soacutedio extrato de guaranaacute

aacutecido maacutelico aacutecido ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico ciclamato soacutedio sacarina soacutedica e

sucralose

Embalagem sacos plaacutesticos de 27kg

Caracteriacutesticas mistura de extratos concentrados edulcorantes acidulantes e outros

conferindo sabor predominantemente de chaacute sabor doce e sabor aacutecido

Forma de diluiccedilatildeo em meacutedia 27kg de concentrado satildeo usados 5000 litros de bebida

final

Fator de diluiccedilatildeo 1187 (187 vezes) - 54 gramas de KIT CHA BRANCO para preparar

10 litros

Na anaacutelise sensorial do kit soja 100 dos avaliadores natildeo constataram alteraccedilatildeo

sensorial conforme fls 1661-1663

Conforme demonstrado abaixo 1000 dos painelistas indicaram que a bebida possui

sabor de soja

Concentrado para bebida natildeo alcooacutelica (Kit Soja)

Fl 1786DF CARF MF

Fl 45 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Preparaccedilatildeo composta de proteiacutena isolada de soja citrato de soacutedio extrato de guaranaacute

pectina ciacutetrica mascarante carboximetilcelulose accediluacutecar cristal

Embalagem sacos plaacutesticos de 51 kg

Caracteriacutesticas mistura de extratos vegetais e accedilucares conferindo sabor predominante

de soja

Forma de diluiccedilatildeo em meacutedia 51 kg de concentrado satildeo usados 4500 litros de bebida

final

Fator de diluiccedilatildeo 189 (89 vezes) - 1136 gramas de KIT SOJA para preparar 10 litros

Como uacuteltimo exemplo o resultado do ldquokit chaacute verderdquo (fls 1659-1661)

Conforme demonstrado abaixo 933 dos painelistas indicaram que a bebida possui

sabor aacutecido 800 indicaram que a bebida possui sabor doce e 1000 indicaram que a

bebida possui sabor de chaacute

Concentrado para bebida natildeo alcooacutelica (Kit Chaacute Verde)

Preparaccedilatildeo composta de extrato de chaacute verde citrato de soacutedio extrato de guaranaacute

aacutecido maacutelico aacutecido ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico ciclamato soacutedio sacarina soacutedica e

sucralose

Embalagem sacos plaacutesticos de 23kg

Caracteriacutesticas mistura de extratos concentrados edulcorantes acidulantes e outros

conferindo sabor predominantemente de chaacute sabor doce e sabor aacutecido

Forma de diluiccedilatildeo em meacutedia 23kg de concentrado satildeo usados 5000 litros de bebida

final

Fator de diluiccedilatildeo 1217 (217 vezes) - 46 gramas de KIT CHA VERDE para preparar

10 litros

O que se percebe portanto da anaacutelise de todos estes laudos realizados em

laboratoacuterio a partir de amostras dos 12 tipos de ldquoki de concentradordquo utilizados pela Recorrente

em sua produccedilatildeo de bebida eacute que apoacutes um exame com metodologias teacutecnicas com padrotildees

cientiacuteficos restou comprovado que se tratam de preparaccedilatildeo composta de sabor concentrado ou

extrato concentrado com fator de diluiccedilatildeo de 10 partes de bebida

Ainda nos testes sensoriais inclusive os elaborados pelo ITAL do Governo de

Satildeo Paulo bem como pelo Laboratoacuterio Falcatildeo Bauer restou comprovado que apoacutes a diluiccedilatildeo o

produto as mesmas caracteriacutesticas fixadas nos padrotildees de identidade e qualidade para a bebida na

concentraccedilatildeo normal

Eacute preciso reconhecer os resultados laboratoriais realizados em detrimento do

exame parcial visual de apenas dois ldquokit de concentradordquo (kits AC 1000 e AC 2000) existentes

na produccedilatildeo da Recorrente naquele momento sem nenhuma coleta de amostra para realizaccedilatildeo de

exame laboratorial a fim de obter uma descriccedilatildeo teacutecnica destes insumos afastando-se das

conclusotildees subjetivas como a realizada pela acusaccedilatildeo fiscal

Ainda aleacutem de ser um exame parcial e sem respaldo teacutecnico a partir da anaacutelise

visual de apenas dois dos doze kits utilizados como insumos para preparaccedilatildeo da mais variadas

Fl 1787DF CARF MF

Fl 46 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

bebidas a fiscalizaccedilatildeo entendeu que estes dois kits natildeo eram sabores concentrado ou extrato

concentrado e nem tinham fator de diluiccedilatildeo e com isso estendeu sua conclusatildeo para todos os 10

outros kits remanescentes Assim mesmo que estes dois kits natildeo atendessem aos requisitos da

classificaccedilatildeo fiscal 22069010 Ex 01 a fiscalizaccedilatildeo jamais poderia fazer esta generalizaccedilatildeo e

estender sua conclusatildeo para todos os demais kits

Natildeo se desconhece que a classificaccedilatildeo fiscal se trata de atividade juriacutedica nos

termos do art 30 do Decreto nordm 702351972 No entanto para realizar uma subsunccedilatildeo juriacutedica

para fins de adequaccedilatildeo de uma posiccedilatildeo NCM especiacutefica eacute preciso analisar as qualificaccedilotildees

teacutecnicas do produto

Em outras palavras para que a tarefa juriacutedica de classificaccedilatildeo fiscal seja realizada

eacute necessaacuterio analisar o produto investigando sua natureza composiccedilatildeo funccedilotildees finalidades e

etc e para que este conhecimento faacutetico sobre o produto seja alcanccedilado a depender do caso seraacute

necessaacuterio um conhecimento especializado sobre o produto a ser classificado e por esta razatildeo

um laudo teacutecnico ou um exame laboratorial se faz necessaacuterio

Neste sentido ao discorrer sobre a metodologia para classificaccedilatildeo fiscal de uma

mercadoria Altair Santiago e Monica Missaglia trazem um exemplo pertinente ao caso concreto

quando ensina sobre a necessidade de uma anaacutelise das caracteriacutesticas e utilidades de um dado

produto auxiliado por algueacutem com conhecimento teacutecnico e especiacutefico como medida

preparatoacuteria da classificaccedilatildeo de mercadorias3

Um bom exemplo deste fato ocorre quando se pretende classificar um medicamento ou

uma substacircncia quiacutemica Somente pessoas especializadas na aacuterea como quiacutemicos

farmacecircuticos dentre outros profissionais possuem o conhecimento necessaacuterio sobre

um produto em questatildeo e devem ser consultados sempre em caso de duacutevida para evitar

possiacuteveis e provaacuteveis erros no enquadramento

Tal conhecimento sobre a mercadoria certamente natildeo seraacute obtido com uma visita

teacutecnica do agente fiscal para apenas olhar os insumos aliado agrave suas impressotildees subjetivas sobre

os insumos e o processo produtivo da Recorrente

Somente apoacutes o conhecimento do produto eacute que se realiza o estudo da

nomenclatura de classificaccedilatildeo fiscais investigando-se o sistema harmonizado de classificaccedilatildeo de

mercadorias aliado aos recursos e regras para elaboraccedilatildeo deste trabalho

Diante da necessidade de uma harmonizaccedilatildeo internacional foi aprovada em 1983

em Bruxelas a ldquoConvenccedilatildeo Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designaccedilatildeo e de

Codificaccedilatildeo de Mercadoriasrdquo internalizado no Brasil por meio do Decreto nordm 974091988

O Sistema Harmonizado nada mais eacute do que uma classificaccedilatildeo de mercadorias

composta por coacutedigos e suas respectivas descriccedilotildees A NCM eacute a nomenclatura Comum do

Mercosul criada em razatildeo da criaccedilatildeo do Mercosul em 1991 pela necessidade de harmonizaccedilatildeo

da uniatildeo aduaneira que se formou em 1995 sendo assim os signataacuterios poderiam adotar as

mesmas aliacutequotas para tributar as importaccedilotildees

3 SANTIAGO Altair MISSAGLIA Monica Manual de Classificaccedilatildeo Fiscal de Mercadorias Editora Fiscosoft

Satildeo Paulo 2012 p 25

Fl 1788DF CARF MF

Fl 47 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Com base nisso foi publicado o Decreto nordm 20921996 aprovou a Tabela do IPI e

determinou que a classificaccedilatildeo dos produtos industrializados seria baseada na NCM A NCM

passaria a ser a nova nomenclatura brasileira de mercadorias fundamentada no sistema

harmonizado (NBMSH) e desde entatildeo TIPI vem sendo constantemente atualizada para

classificaccedilatildeo fiscal dos produtos

A classificaccedilatildeo fiscal e a adoccedilatildeo de um sistema harmonizado de codificaccedilatildeo de

mercadorias portanto eacute de competecircncia da Uniatildeo Federal tendo em vista a necessidade de

uniformizaccedilatildeo da classificaccedilatildeo dos produtos para harmonia de tratamento tanto no comeacutercio

interno quanto no comeacutercio exterior

Para o desenvolvimento da tarefa de classificaccedilatildeo fiscal concluindo-se por uma

determinada NCM para o produto em anaacutelise apoacutes a anaacutelise teacutecnica quando necessaacuteria deve-se

consultar as Regras Gerais de Interpretaccedilatildeo do Sistema Harmonizado (RGI) e as Regras Gerais

Complementares (RGC) que oferecem os criteacuterios gerais para o enquadramento de qualquer

mercadoria nos termos do RIPI2010

Art 15 Os produtos estatildeo distribuiacutedos na TIPI por Seccedilotildees Capiacutetulos Subcapiacutetulos

Posiccedilotildees Subposiccedilotildees Itens e Subitens (Lei nordm 4502 de 1964 art 10)

Art 16 Far-se-aacute a classificaccedilatildeo de conformidade com as Regras Gerais para

Interpretaccedilatildeo - RGI Regras Gerais Complementares - RGC e Notas Complementares -

NC todas da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM integrantes do seu texto

(Lei nordm 4502 de 1964 art 10)

Ainda pode-se se socorrer das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de

Designaccedilatildeo e de Codificaccedilatildeo de Mercadorias - NESH do Conselho de Cooperaccedilatildeo Aduaneira na

versatildeo luso-brasileira efetuada pelo Grupo Binacional BrasilPortugal e suas alteraccedilotildees

aprovadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil introduzido pelo Decreto nordm 4351992 e

por tambeacutem serem reguladas por meio de instruccedilotildees normativas (IN RFB 8072008) satildeo de

observacircncia obrigatoacuteria para a Administraccedilatildeo Fazendaacuteria

Ao se analisar as notas explicativas da posiccedilatildeo NCM 2106 o item 7 do NESH

merece especial atenccedilatildeo pois nesta nota resta esclarecido que as preparaccedilotildees compostas

utilizadas na fabricaccedilatildeo de bebidas podem conter a totalidade ou parte dos ingredientes

aromatizantes que caracterizem a bebida e dessa forma permite a adiccedilatildeo de outros ingredientes

para a produccedilatildeo da bebida final pronta para o consumo

NESH

7) As preparaccedilotildees compostas alcooacutelicas ou natildeo (exceto as agrave base de substacircncias

odoriacuteferas) dos tipos utilizados na fabricaccedilatildeo de diversas bebidas natildeo alcooacutelicas ou

alcooacutelicas Estas preparaccedilotildees podem ser obtidas adicionando aos extratos vegetais

da posiccedilatildeo 1302 diversas substacircncias tais como aacutecido laacutectico aacutecido tartaacuterico

aacutecido ciacutetrico aacutecido fosfoacuterico agentes de conservaccedilatildeo produtos tensoativos sucos

de frutas etc Estas preparaccedilotildees contecircm a totalidade ou parte dos ingredientes

aromatizantes que caracterizam uma determinada bebida Em consequumlecircncia a

bebida em questatildeo pode geralmente ser obtida pela simples diluiccedilatildeo da preparaccedilatildeo em

aacutegua vinho ou aacutelcool com ou sem adiccedilatildeo por exemplo de accediluacutecar ou de dioacutexido de

carbono Alguns destes produtos satildeo preparados especialmente para consumo

domeacutestico satildeo tambeacutem frequumlentemente utilizados na induacutestria para evitar os transportes

desnecessaacuterios de grandes quantidades de aacutegua de aacutelcool etc Tal como se apresentam

Fl 1789DF CARF MF

Fl 48 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

estas preparaccedilotildees natildeo se destinam a ser consumidas como bebidas o que as distingue

das bebidas do Capiacutetulo 22 (grifei)

Com isso importante destacar que a classificaccedilatildeo fiscal NCM 22069010 Ex 01

comporta sua aplicaccedilatildeo em preparaccedilotildees compostas que contecircm a totalidade ou parte dos

ingredientes aromatizantes que caracterizam uma determinada bebida podendo assim ser

adicionados outras substacircncias como conservantes e sucos de frutas como acontece na produccedilatildeo

de neacutectares de fruta pela Recorrente

Percebe-se assim haver carecircncia de fundamentaccedilatildeo para esta acusaccedilatildeo do auto de

infraccedilatildeo pois baseada apenas em impressotildees subjetivas e anaacutelise visual do processo produtivo

considerando apenas 02 kits de concentrado de um universo de 12 utilizados pela Recorrente

Esta conclusatildeo subjetiva da fiscalizaccedilatildeo natildeo eacute suficiente para infirmar a classificaccedilatildeo fiscal

adotada pela fornecedora dos insumos e afirmar que a classificaccedilatildeo estaacute equivocada natildeo

satisfazendo a disposiccedilatildeo do art 9ordm do Decreto nordm 702351972 onde se exige a obrigaccedilatildeo do

fisco de subsidiar suas acusaccedilotildees fiscais em documentos comprobatoacuterios como laudos

Decreto nordm 702351972

Art 9ordm A exigecircncia do creacutedito tributaacuterio e a aplicaccedilatildeo de penalidade isolada seratildeo

formalizados em autos de infraccedilatildeo ou notificaccedilotildees de lanccedilamento distintos para cada

tributo ou penalidade os quais deveratildeo estar instruiacutedos com todos os termos

depoimentos laudos e demais elementos de prova indispensaacuteveis agrave comprovaccedilatildeo

do iliacutecito (grifei)

Neste sentido vem decidindo as turmas ordinaacuterias da 3ordm Seccedilatildeo do Egreacutegio

Conselho Administrativo de Recursos fiscais conforme julgados abaixo

Acoacuterdatildeo 3402-004364 - Sessatildeo de 26082017

ASSUNTO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI

Ano calendaacuterio2005 2006 2007 2008 2009

LANCcedilAMENTO DE IPI ERRO NA CLASSIFICACcedilAtildeO FISCAL INEXISTEcircNCIA

DE PROVA NOS AUTOS

Inexistindo comprovaccedilatildeo de que houve erro na classificaccedilatildeo fiscal adotada pelo sujeito

passivo fundamento utilizado para o lanccedilamento tributaacuterio faz-se insubsistente a

exigecircncia fiscal

Recurso de Ofiacutecio Negado

---

Acoacuterdatildeo 3201-002471

ASSUNTO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI

Periacuteodo de apuraccedilatildeo 01012013 a 31032013

CLASSIFICACcedilAtildeO FISCAL COMPOSICcedilAtildeO DO PRODUTO NECESSIDADE DE

PROVA

Nos casos em que a reclassificaccedilatildeo fiscal efetuada pelo fisco levar em consideraccedilatildeo a

composiccedilatildeo de produto esta deve estar irremediavelmente provada nos autos do

Fl 1790DF CARF MF

Fl 49 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

processo de modo a categorizar a situaccedilatildeo de fato sob pena da insubsistecircncia da

exigecircncia fiscal

Esta 1ordf Turma Ordinaacuteria tambeacutem jaacute decidiu neste sentido conforme acoacuterdatildeo nordm

3301-003062 de relatoria da ilustre conselheira Semiacuteramis de Oliveira Duro

ASSUNTO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI

Periacuteodo de apuraccedilatildeo 01082009 a 31122011

IPI OcircNUS DA PROVA DIVERGEcircNCIA DE CLASSIFICACcedilAtildeO FISCAL

Havendo litiacutegio no que se refere agrave identificaccedilatildeo do produto industrializado a ausecircncia

nos autos de elementos capazes de demonstrar a adequada reclassificaccedilatildeo implica

na manutenccedilatildeo do coacutedigo em que foi enquadrado pelo industrializador (grifei)

Desta feita diante da ausecircncia de elementos comprobatoacuterios trazidos pela

fiscalizaccedilatildeo capazes comprovar o iliacutecito e infirmar a classificaccedilatildeo fiscal adotada pela Recorrente

deve-se manter a classificaccedilatildeo adotada pelo contribuinte e cancelar este ponto do lanccedilamento de

ofiacutecio sob pena de ofensa ao art 9ordm do Decreto 702351972 que impotildee ao Fisco o dever de

investigaccedilatildeo e o ocircnus probatoacuterio do iliacutecito descrito no auto de infraccedilatildeo

A d Procuradoria da Fazenda Nacional ao se manifestar sobre os laudos fls

1717-1724 junta aos autos laudo teacutecnico elaborado pelo laboratoacuterio Falcatildeo Bauer ndash Parecer

teacutecnico 0142018 (fls 1728-1724)

Apesar de ser paciacutefica a admissatildeo de tais laudos nesta fase processual tenho

duacutevidas se a d Procuradoria pode juntar aos autos laudos teacutecnicos para tentar subsidiar a

avaliaccedilatildeo teacutecnica para a reclassificaccedilatildeo fiscal elaborada pelo agente fiscal quando da lavratura do

auto de infraccedilatildeo Natildeo se pode esquecer que estamos diante de um auto de infraccedilatildeo e segundo o

art 142 do CTN jaacute deve ter todos os elementos para a constituiccedilatildeo do creacutedito tributaacuterio quando

da realizaccedilatildeo do lanccedilamento natildeo sendo possiacutevel neste momento

Mas enfim analisando-se o teor do laudo percebe-se que natildeo tem capacidade de

subsidiar a pretensatildeo do Fisco Isso porque eacute um parecer teacutecnico geneacuterico tratando inclusive de

refrigerantes de cola e guaranaacute Natildeo se trata de um laudo teacutecnico relacionado com o processo

produtivo da Recorrente que colheu amostras dos produtos especiacuteficos utilizados por ela em seu

processo produtivo realizando testes laboratoriais sobre eles a fim de detectar se satildeo produtos

concentrados com fator de diluiccedilatildeo e apoacutes a diluiccedilatildeo apresentam as mesmas caracteriacutesticas

sensoriais

Ressalte-se que os laudos teacutecnicos juntados pela Recorrente infirmam a acusaccedilatildeo

fiscal ao concluir que satildeo produtos concentrados ou sabor concentrado com capacidade de

diluiccedilatildeo de 10 partes cuja diluiccedilatildeo natildeo altera as caracteriacutesticas sensoriais do produto justamente

as condiccedilotildees que a fiscalizaccedilatildeo afirmou natildeo estarem presentes para realizar a classificaccedilatildeo fiscal

pretendida

Conclusatildeo

Isto posto conheccedilo do recurso voluntaacuterio para dar-lhe parcial provimento

reconhecendo a decadecircncia da apuraccedilatildeo do creacutedito tributaacuterio inclusive glosas entre os periacuteodos

de fevereiro de 2012 ateacute agosto de 2012 mantendo-se as glosas de creacutedito dos insumos

Fl 1791DF CARF MF

Fl 50 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

consumidos indiretamente na industrializaccedilatildeo e as glosas de creacutedito decorrente das notas fiscais

de entrada emitidas pela proacutepria fiscalizada para cancelar notas fiscais de saiacuteda mas afastando as

glosas de creacutedito dos insumos concentrados para elaboraccedilatildeo de bebidas conforme classificaccedilatildeo

EX 01 da NCM 21069010 bem como afastando a multa de ofiacutecio sobre as operaccedilotildees com

Yogomix tanto em razatildeo de natildeo haver erro na classificaccedilatildeo fiscal pois fundado em soluccedilatildeo de

consulta quanto porque ateacute agosto de 2012 a apuraccedilatildeo do deacutebito jaacute havia decaiacutedo

(documento assinado digitalmente)

Salvador Cacircndido Brandatildeo Junior

Fl 1792DF CARF MF

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Fl 22 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Recorrente eacute ndeg 023388230001-57 verifica-se que a Soluccedilatildeo de Consulta foi emitida para uma

outra empresa e nos termos da legislaccedilatildeo a Administraccedilatildeo Puacuteblica estaacute vinculada agrave soluccedilatildeo

dada apenas com a proacutepria consulente

No entanto tal entendimento natildeo pode prevalecer e a r decisatildeo merece reforma

neste ponto Explica-se

Como se percebe da peticcedilatildeo de consulta de fls 1100-1102 a consulta foi

formulada por Wow Induacutestria e Comeacutercio Ltda com sede na Av Cassandoca 151 registrada no

CNPJ ndeg 023388230001-57 Como dito este eacute o CNPJ da ora Recorrente

No entanto na decisatildeo que concede a soluccedilatildeo para a consulta formulada a

Administraccedilatildeo Puacuteblica qualificou a consulente como Wow Induacutestria e Comeacutercio Ltda com sede

na Av Cassandoca 151 poreacutem registrada no CNPJ 013825680001-87

Natildeo fica claro nos autos e nem eacute justificado pela fiscalizaccedilatildeo porque haacute

divergecircncia de CNPJ entre o pedido de consulta e a soluccedilatildeo da consulta e talvez tenha sido uma

confusatildeo da proacutepria Administraccedilatildeo quando da resposta dada Em consulta no cadastro de pessoas

juriacutedicas no website da Receita Federal do Brasil constata-se que o malfadado CNPJ

013825680001-87 pertence agrave soacutecia Fanta Empreendimentos e Participaccedilotildees Ltda

constituiacuteda em 1996 e que tem como descriccedilatildeo de atividade ser Holding de instituiccedilatildeo natildeo

financeira e provavelmente eacute a controladora da Recorrente

REPUacuteBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURIacuteDICA

NUacuteMERO DE INSCRICcedilAtildeO 013825680001-87 MATRIZ

COMPROVANTE DE INSCRICcedilAtildeO E DE SITUACcedilAtildeO CADASTRAL

DATA DE ABERTURA 15081996

NOME EMPRESARIAL FANTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA TIacuteTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)

PORTE DEMAIS

COacuteDIGO E DESCRICcedilAtildeO DA ATIVIDADE ECONOcircMICA PRINCIPAL 6462-0-00 - Holdings de instituiccedilotildees natildeo-financeiras COacuteDIGO E DESCRICcedilAtildeO DAS ATIVIDADES ECONOcircMICAS SECUNDAacuteRIAS Natildeo informada COacuteDIGO E DESCRICcedilAtildeO DA NATUREZA JURIacuteDICA 206-2 - Sociedade Empresaacuteria Limitada LOGRADOURO R GERALDO FLAUSINO GOMES

NUacuteMERO 78

COMPLEMENTO CONJ 152 SALA 2-A

CEP 04575-060

BAIRRODISTRITO CIDADE MONCOES

MUNICIacutePIO SAO PAULO

UF SP

ENDERECcedilO ELETROcircNICO ZMACEDOBRASFANTACOMBR

TELEFONE (11) 2397-0880 (11) 2397-0885

ENTE FEDERATIVO RESPONSAacuteVEL (EFR) SITUACcedilAtildeO CADASTRAL ATIVA

DATA DA SITUACcedilAtildeO CADASTRAL 03112005

Esta informaccedilatildeo no entanto natildeo comprova a razatildeo do CNPJ de Fanta

Empreendimentos ter sido utilizada pela Administraccedilatildeo Puacuteblica na soluccedilatildeo de Consulta para a

Fl 1764DF CARF MF

Fl 23 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

qualificaccedilatildeo de Wow Induacutestria e Comeacutercio Ltda a real consulente e tambeacutem a Recorrente

nestes autos

Outrossim tambeacutem natildeo encontra respaldo na legislaccedilatildeo que a Soluccedilatildeo de

Consulta soacute gera viacutenculo entre a Administraccedilatildeo e a pessoa da Consulente jaacute que as decisotildees

reiteradas da Administraccedilatildeo Puacuteblica mesmo as soluccedilotildees de consulta satildeo normas

complementares nos termos do art 100 CTN

Agrave tiacutetulo exemplificativo a legislaccedilatildeo tributaacuteria estabelece que a Soluccedilatildeo de

Consulta Cosit e a Soluccedilatildeo de Divergecircncia a partir da data de sua publicaccedilatildeo tecircm efeito

vinculante no acircmbito da RFB respaldam o sujeito passivo que as aplicar (mesmo que natildeo seja o

consulente) desde que se enquadre na hipoacutetese por elas abrangida sem prejuiacutezo de que a

autoridade fiscal em procedimento de fiscalizaccedilatildeo verifique seu efetivo enquadramento

A proacutepria Lei nordm 45021964 prescreve em seu art 76 II a que natildeo se pode

aplicar penalidades para contribuinte que se utiliza de classificaccedilatildeo fiscal dada em consulta

tributaacuteria seja ele ou natildeo o consulente

Art 76 Natildeo seratildeo aplicadas penalidades ()

II - enquanto prevalecer o entendimento - aos que tiverem agido ou pago o impocircsto

a) de acocircrdo com interpretaccedilatildeo fiscal constante de decisatildeo irrecorriacutevel de uacuteltima

instacircncia administrativa proferida em processo fiscal inclusive de consulta seja ou

natildeo parte o interessado (grifei)

Como a presente autuaccedilatildeo fiscal neste capiacutetulo presta-se a constituir multa

isolada pela falta de lanccedilamento do deacutebito tendo em vista a cobertura de creacutedito nos termos do

art 80 da Lei nordm 45021964 referida penalidade deve ser cancelada por expressa disposiccedilatildeo da

Lei 45021964 mesmo que a soluccedilatildeo de consulta natildeo tenha como consulente a pessoa da

Recorrente

Ademais no caso das soluccedilotildees de consulta em geral a proacutepria Instruccedilatildeo

Normativa RFB nordm 14642014 esclarece em seu artigo 15 que a soluccedilatildeo de consulta vincula a

Administraccedilatildeo e respalda qualquer sujeito passivo independentemente de ser consulente verbis

Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm 14642014

Art 15 A Soluccedilatildeo de Consulta a partir da data de sua publicaccedilatildeo tem efeito vinculante

no acircmbito da RFB e respalda qualquer sujeito passivo que a aplicar

independentemente de ser o consulente sem prejuiacutezo de que a autoridade fiscal em

procedimento de fiscalizaccedilatildeo verifique seu efetivo enquadramento ()

Art 19 Os efeitos da consulta formulada pela matriz da pessoa juriacutedica seratildeo

estendidos aos demais estabelecimentos (grifei)

Entretanto eacute preciso ressaltar que conforme Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm

14642014 art 32 a previsatildeo do artigo 15 retro transcrito tem efeitos apenas a partir da

publicaccedilatildeo da instruccedilatildeo normativa 09 de maio de 2014 Ademais o artigo 36 estabelece que

todos os atos administrativos relacionados com classificaccedilatildeo fiscal publicados antes do iniacutecio de

2002 estatildeo revogados

Fl 1765DF CARF MF

Fl 24 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Art 36 Os atos administrativos relativos agrave classificaccedilatildeo fiscal de mercadorias

anteriores a 31 de dezembro de 2001 inclusive ficam revogados apoacutes a entrada em

vigor desta Instruccedilatildeo Normativa

Ressalte-se que esta revogaccedilatildeo tambeacutem soacute tem efeitos a partir da publicaccedilatildeo da IN

em referecircncia publicada em 09 de maio de 2014

Assim como a soluccedilatildeo de consulta foi formulada pela Recorrente e a resposta

tambeacutem formulada contra ela em que pese o erro de CNPJ constante na soluccedilatildeo da consulta

deve-se considerar sua vigecircncia para os periacuteodos de apuraccedilatildeo finalizados ateacute abril de 2014

inclusive jaacute que a partir de maio2014 sua soluccedilatildeo de consulta resta revogada

Analisando a referida soluccedilatildeo de consulta em especiacutefico constata-se que a

consulta foi formulada para obter uma resposta da Administraccedilatildeo Tributaacuteria acerca da

classificaccedilatildeo fiscal de um produto pretederminado

Os produtos apresentados no processo de consulta satildeo os referentes aos produtos

Wow Yogomix Wow Yogomilk ou Wow Milkmix cujas marcas estavam em processo de

registro junto ao INPI na eacutepoca da consulta Foi apresentada as especificaccedilotildees teacutecnicas e

composiccedilatildeo do produto

Com base nestas informaccedilotildees a Administraccedilatildeo tributaacuteria apresentou a seguinte

conclusatildeo

Com base no exposto proponho que se informe agrave consulente para adotar para o produto

sob exame o coacutedigo 22029000(Ex01) da Tarifa Externa Comum (TEC) do Mercosul

aprovada pelo Decreto ndeg 1767 de 281295 (D01_1 de 291295)

Perceba que a soluccedilatildeo de consulta estaacute relacionada com a classificaccedilatildeo fiscal de

um produto especiacutefico Yogomix bebida pronta para o consumo preparada agrave base de leite Neste

diapasatildeo a Recorrente pode se pautar por esta soluccedilatildeo de consulta ateacute que a Administraccedilatildeo

Puacuteblica revise esta posiccedilatildeo e torne puacuteblico seu novo entendimento juriacutedico

Ademais como se estaacute diante de um auto de infraccedilatildeo nem a fiscalizaccedilatildeo

tampouco a DRJ trouxe aos autos informaccedilotildees sobre se esta soluccedilatildeo de consulta jaacute resta

prejudicada em razatildeo de uma soluccedilatildeo de consulta em sentido diverso para o produto Yogomix

ou mesmo um produto similar elaborado agrave base de leite nem mesmo trouxeram alguma soluccedilatildeo

de consulta que desse respaldo agrave interpretaccedilatildeo de que a NCM 22029000 Ex 01 ao prescrever

bebidas agrave base de leite e cacau exigiria que a bebida deve ter cacau e leite na sua composiccedilatildeo

Este tipo de orientaccedilatildeo da administraccedilatildeo tributaacuteria natildeo foi trazida aos autos

Ressalte-se que esta parte da acusaccedilatildeo fiscal estaacute restrita a certo periacuteodo e

compreende os meses de abril2012 ateacute setembro2013 Portanto todo o lanccedilamento fiscal

correspondente a este ponto da acusaccedilatildeo fiscal estaacute acobertado pela soluccedilatildeo de consulta

merecendo ser cancelado Outrossim se assim natildeo fosse de abril2012 ateacute agosto2012 haacute a

constataccedilatildeo da decadecircncia que impede o lanccedilamento de ofiacutecio para estes periacuteodos tendo em

vista que a notificaccedilatildeo do lanccedilamento foi realizada em 21092017

Repisando a Administraccedilatildeo Puacuteblica natildeo traz aos autos nenhuma informaccedilatildeo

acerca de uma revogaccedilatildeo desta soluccedilatildeo de consulta nem mesmo uma publicaccedilatildeo de revisatildeo do

entendimento manifestado Desta feita por haver uma soluccedilatildeo de consulta conduzindo a

Fl 1766DF CARF MF

Fl 25 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Recorrente sobre qual classificaccedilatildeo fiscal adotar haacute impossibilidade juriacutedica de manutenccedilatildeo

deste auto de infraccedilatildeo

Para que natildeo se alegue omissatildeo haacute no entanto um ponto relevante a se analisar

trazido aos autos pela d Procuradoria da Fazenda Nacional em sede de contrarrazotildees Afirma-se

que houve alteraccedilatildeo na situaccedilatildeo juriacutedica na medida em que a redaccedilatildeo vigente da posiccedilatildeo NCM

22029000 Ex 01 na eacutepoca da consulta (1998) foi alterada e divergia de sua redaccedilatildeo desta NCM

na eacutepoca dos fatos geradores (2012-2015)

Em 1998 vigia a tabela TIPI estabelecida pelo Decreto nordm 20921992 A redaccedilatildeo

da NCM em questatildeo tinha o seguinte teor

Veja que a leitura deste texto seria no sentido de que bebidas alimentares agrave base

de leite bebidas alimentares agrave base de cacau e bebidas alimentares agrave base de soja (por estar

contido no etc) estariam enquadradas na posiccedilatildeo Ex 01

No ano de 2000 foi publicado o Decreto nordm 3581 com vigecircncia a partir de 01 de

setembro de 2000 para alterar a redaccedilatildeo da posiccedilatildeo Ex 01 da NCM 22029000 para bebidas

alimentares agrave base de soja ou de leite e cacau O que se pretende analisar aqui eacute esta alteraccedilatildeo

na redaccedilatildeo trouxe alteraccedilatildeo na interpretaccedilatildeo da NCM

A d Procuradoria afirma que a alteraccedilatildeo da redaccedilatildeo alterou o sentido da

classificaccedilatildeo fiscal alterando-se a situaccedilatildeo juriacutedica utilizada como base pela soluccedilatildeo de consulta

o que resultaria no afastamento de sua aplicaccedilatildeo ao caso concreto

Isso porque no periacuteodo autuado vigia a Tabela de Incidecircncia do IPI estabelecida

pelo Decreto nordm 76602011 que manteve esta nova redaccedilatildeo para a posiccedilatildeo Ex 01 conforme

quadro abaixo

22029000 -Outras 27 Ex 01 - Bebidas alimentares agrave base de soja ou de leite e cacau 0 Ex 02 ndash Neacutectares de frutas 5

A fiscalizaccedilatildeo a DRJ e a Procuradoria manifestaram o entendimento de que as

bebidas agrave base de leite tecircm que ter cacau em sua composiccedilatildeo (leite e cacau) Ressalto que

segundo seus argumentos esta eacute uma interpretaccedilatildeo literal poreacutem natildeo haacute nenhum

posicionamento da Fazenda no mesmo sentido nem mesmo uma soluccedilatildeo de consulta tratando-

se assim de mera interpretaccedilatildeo subjetiva da autoridade fiscal

A interpretaccedilatildeo gramatical da posiccedilatildeo Ex 01 pode variar de acordo com a

identificaccedilatildeo da natureza da conjunccedilatildeo e utilizada pela nova redaccedilatildeo para prescrever bebidas

alimentares agrave base de leite e cacau

Isso porque a depender do sentido que se decirc ao conectivo ldquoerdquo pode ter havido

alteraccedilatildeo no sentido desta posiccedilatildeo NCM vigente em 1998 Se houve alteraccedilatildeo a resposta agrave

consulta prestada em 1998 natildeo teria mais aplicaccedilatildeo a partir de 01 de setembro de 2000 em razatildeo

do Decreto nordm 35812000 o qual supostamente alterou do fundamento juriacutedico que serviu de

base agrave conclusatildeo da classificaccedilatildeo Este eacute como dito o entendimento da d Procuradoria

Fl 1767DF CARF MF

Fl 26 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

afirmando que a conjunccedilatildeo ldquoerdquo na classificaccedilatildeo fiscal significa que a bebida deve ser agrave base de

leite contendo cacau em sua composiccedilatildeo

Entretanto pela anaacutelise desta posiccedilatildeo conclui-se que natildeo houve alteraccedilatildeo

relevante na leitura do seu texto Vejamos

Na redaccedilatildeo da TIPI vigente na soluccedilatildeo de consulta (1998) como visto acima ao

inveacutes da conjunccedilatildeo e separando os termos leite do termo cacau havia uma viacutergula

podendo se enquadrar nesta posiccedilatildeo tanto as bebidas agrave base de leite quanto as bebidas agrave base de

cacau exercendo a viacutergula a funccedilatildeo de separaccedilatildeo de objetos que natildeo se confundem ateacute porque

havia mais um elemento a seguir ndash o etc podendo ser incluiacuteda aiacute as bebidas agrave base de soja

Atualmente e isso desde 01092000 a redaccedilatildeo eacute bebidas alimentares agrave base de

soja ou de leite e cacau A indagaccedilatildeo que se faz eacute caso houvesse esta redaccedilatildeo na eacutepoca da

consulta a resposta dada ao consulente seria a mesma Acredita-se que sim

Apesar de a fiscalizaccedilatildeo natildeo ter feito esta reflexatildeo mas tatildeo somente a d

Procuradoria em sede de contrarrazotildees o fato eacute que a autuaccedilatildeo fiscal foi levada a efeito porque

tanto a fiscalizaccedilatildeo (e tambeacutem os nobres julgadores) fundamentou (aram) seu entendimento no

sentido de que esta classificaccedilatildeo fiscal compreende as bebidas agrave base de leite que contenham

cacau em sua composiccedilatildeo

Isto significa dizer que no entender da fiscalizaccedilatildeo o conector e para bebidas agrave

base de leite e cacau previsto na posiccedilatildeo Ex 01 da NCM 22029000 teria a funccedilatildeo de conjunccedilatildeo

aditiva1 mas uma conjunccedilatildeo aditiva um tanto estranha pois exigiria que o e tivesse o sentido

de estar integrado um no outro ou seja deve ser uma bebida de leite COM (adicionado de)

cacau verbis (relatoacuterio fiscal fl 66)

Natildeo merece guarida a fundamentaccedilatildeo apresentada pela fiscalizada acima reproduzida

uma vez que a legislaccedilatildeo eacute clara no sentido de que para se classificar o produto no Ex

01 do coacutedigo 22029000 eacute necessaacuterio que ele contenha cacau em sua composiccedilatildeo

Com efeito a Tabela de Incidecircncia do Imposto sobre Produtos Industrializados

aprovada pelo Decreto nordm 6006 de 28122006 dispotildee no mencionado Ex 01 ldquoBebidas

alimentares agrave base de soja ou de leite e cacaurdquo ou seja somente a bebida agrave base de

leite e cacau se classifica no Ex 01 dessa posiccedilatildeo (grifei)

No entanto natildeo parece ser esta a melhor interpretaccedilatildeo desta redaccedilatildeo Isso porque

de acordo com as regras gramaticais a conjunccedilatildeo e natildeo significa que um elemento se integre

ao outro mas sim que pode ser um ldquoerdquo outro Assim pode ter a funccedilatildeo separadora das palavras

exercendo a funccedilatildeo de conjunccedilatildeo coordenada que seriam aquelas que reuacutenem oraccedilotildees que

pertencem ao mesmo niacutevel sintaacutetico dizem-se independentes umas das outras e por isso mesmo

podem aparecer em enunciados separados2

Uma frase que exemplificaria esta funccedilatildeo coordenada seria a que segue

1 Conjunccedilatildeo aditiva indica que o conector e indica que as unidades que une estatildeo marcadas por uma relaccedilatildeo de

adiccedilatildeo In BECHARA Evanildo Moderna Gramaacutetica Portuguesa 37ordf Ediccedilatildeo Editora Nova Fronteira Satildeo Paulo

2009 p 320 2 BECHARA Evanildo Moderna Gramaacutetica Portuguesa 37ordf Ediccedilatildeo Editora Nova Fronteira Satildeo Paulo 2009 p

319

Fl 1768DF CARF MF

Fl 27 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Fui ao mercado comprar leite e cafeacute

A frase poderia ser separada em duas independentes fui ao mercado comprar

leite fui ao mercado comprar cafeacute Em nada esta frase poderia ter o sentido de que o texto quer

dizer que o cafeacute esteja integrado ao leite isto eacute fazendo parte de sua composiccedilatildeo

Desta feita natildeo teria havido alteraccedilatildeo substancial na redaccedilatildeo que vigia em 1998

Natildeo haacute diferenccedila portanto entre se escrever leite e cacau ou se escrever leite cacau Entender

que a letra e entre os termos seria aditivo no sentido de um dentro do outro (ao inveacutes de um E o

outro) neste caso especiacutefico seria o mesmo que dizer que a expressatildeo leite e cafeacute do exemplo

acima significa o mesmo que leite com cafeacute (ou leite com cafeacute em sua composiccedilatildeo como disse

a fiscalizaccedilatildeo)

Em conclusatildeo a leitura que parece ser mais correta da redaccedilatildeo atual da posiccedilatildeo

Ex 01 eacute aquela que trata as conjunccedilotildees ou e e como separadores de coordenaccedilatildeo tendo o

mesmo resultado se fossem bebidas alimentares agrave base de soja agrave base de leite e agrave base de

cacau incluindo-se nesta posiccedilatildeo tanto as bebidas agrave base de soja quanto as bebidas agrave base de

leite quanto as bebidas agrave base de cacau (que pode ser com aacutegua leite ou soja)

Sem prejuiacutezo de toda a argumentaccedilatildeo ateacute aqui desenvolvida se levado a efeito a

interpretaccedilatildeo dada pela fiscalizaccedilatildeo poderia tambeacutem haver ofensa ao princiacutepio da seletividade

prevista para o IPI no art 153 sect 3ordm I da Constituiccedilatildeo Isso porque uma bebida agrave base de soja

teria aliacutequota ZERO enquanto que a bebida agrave base de leite (ou mesmo agrave base de cacau sem o

leite) teria aliacutequota de 27 a natildeo ser que fosse uma bebida agrave base de leite que tivesse em sua

composiccedilatildeo o cacau sem que exista paracircmetros ou criteacuterios justificaacuteveis para a realizaccedilatildeo deste

tratamento desigual

A tabela do IPI vigente na eacutepoca dos fatos geradores tinha a seguinte redaccedilatildeo

que novamente pede-se licenccedila para transcrever

22029000 -Outras 27

Ex 01 - Bebidas alimentares agrave base de soja ou de leite e cacau 0

Ex 02 ndash Neacutectares de frutas 5

Ex 03 - Cerveja sem aacutelcool 27

Ex 04 - Alimentos para praticantes de atividade fiacutesica nos termos da Portaria nordm222 de 24 de marccedilo de 1998 da extinta Secretaria de Vigilacircncia Sanitaacuteria atual Agecircncia Nacional de Vigilacircncia Sanitaacuteria do Ministeacuterio da Sauacutede repositores hidroeletroliacuteticos e outros

27

Ex 05 - Compostos liacutequidos pronto para consumo nos termos da Resoluccedilatildeo RDC nordm 273 de 22 de setembro de 2005 da Agecircncia Nacional de Vigilacircncia Sanitaacuteria do Ministeacuterio da Sauacutede 27

Natildeo parece fazer sentido nem justificaacutevel por um criteacuterio de igualdade e que se

justifique em relaccedilatildeo agrave seletividade que uma bebida agrave base de leite que tenha a fruta cacau em

sua composiccedilatildeo seja mais essencial para a alimentaccedilatildeo humana do que uma bebida agrave base de

leite que tenha qualquer outra fruta em sua composiccedilatildeo (ou que natildeo contenha nenhuma) ao ponto

de aplicar-lhe uma aliacutequota de IPI mais onerosa de 27 Natildeo haacute frise-se criteacuterios razoaacuteveis

para se fazer esta distinccedilatildeo

Fl 1769DF CARF MF

Fl 28 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Natildeo faz sentido uma bebida alimentiacutecia agrave base de leite ter a mesma tributaccedilatildeo que

a cerveja sem aacutelcool (posiccedilatildeo Ex 03) ou mesmo de bebidas para praticantes de atividade fiacutesica

as quais passam por rigoroso controle da Anvisa (posiccedilatildeo Ex 04) apenas porque natildeo tecircm cacau

em sua composiccedilatildeo

Pela interpretaccedilatildeo da fiscalizaccedilatildeo afirmando-se ser uma interpretaccedilatildeo literal caso

a bebida seja agrave base de leite de soja estaraacute na posiccedilatildeo Ex 01 natildeo importando a fruta que haacute na

composiccedilatildeo Por sua vez se a bebida for agrave base de leite somente estaraacute na posiccedilatildeo Ex 01 se for

preparada com a fruta cacau isto eacute se tiver chocolate Reitere-se natildeo faz sentido algum ofende

a seletividade por natildeo se identificar criteacuterios justificaacuteveis para a distinccedilatildeo ofendendo a

igualdade

Tanto natildeo faz sentido que no acircmbito do ICMS haacute o Convecircnio CONFAZ nordm

032005 autorizando os Estados federados a concederem reduccedilatildeo da base de caacutelculo do imposto

para as bebidas alimentares elaboradas agrave base de leite cacau soja e neacutectares de fruta conforme

se vecirc na redaccedilatildeo abaixo extraiacuteda do Anexo II do Regulamento do ICMS do Estado de Satildeo Paulo

- RICMS2000

Anexo II

Artigo 39 - (PRODUTOS ALIMENTIacuteCIOS) - Fica reduzida a base de caacutelculo do

imposto incidente nas saiacutedas internas com os produtos alimentiacutecios a seguir indicados

classificados segundo a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias do Sistema

Harmonizado - NBMSH realizadas por estabelecimento fabricante ou atacadista de

forma que a carga tributaacuteria corresponda ao percentual de 12 (doze por cento) (Lei

637489 art 112 ) ()

XVI - bebidas alimentares a base de soja ou leite e cacau e neacutectares de fruta - coacutedigo

22029000 (grifei)

A leitura deste dispositivo em relaccedilatildeo ao conectivo e natildeo pode ser da forma

como feita pela fiscalizaccedilatildeo e pela DRJ entendendo-o como uma conjunccedilatildeo aditiva para apenas

reduzir a base de caacutelculo das bebidas alimentares a base de leite COM cacau COM neacutectares de

fruta Ao contraacuterio estaraacute beneficiado pela reduccedilatildeo da base de caacutelculo as bebidas agrave base de leite

agrave base de soja agrave base de cacau e neacutectares de fruta A conjunccedilatildeo e se presta para separar termos

que pertencem ao mesmo niacutevel sintaacutetico

Os convecircnios celebrados no acircmbito do CONFAZ (oacutergatildeo do Ministeacuterio da

Fazenda) para concessatildeo ou revogaccedilatildeo de benefiacutecios fiscais de ICMS satildeo normas juriacutedicas de

caraacuteter nacional em que a Constituiccedilatildeo pretendeu haver uma norma de harmonizaccedilatildeo do

imposto e coordenaccedilatildeo dos Estados para concessatildeo de incentivos fiscais em homenagem ao

federalismo cooperativo tanto que o oacutergatildeo eacute presidido por um representante da Uniatildeo Federal

na pessoa do Ministro da Fazenda

Assim por uma norma de caraacuteter nacional em razatildeo de uma poliacutetica fiscal de

orientaccedilatildeo nacional autoriza-se a concessatildeo de reduccedilatildeo da base de caacutelculo do ICMS para

bebidas alimentares agrave base de leite cacau soja e neacutectares de fruta em razatildeo da essencialidade

destes produtos para alimentaccedilatildeo humana enquanto que a Uniatildeo pretende tributar uma bebida agrave

base de leite pela aliacutequota de 27 na completa contramatildeo

Fl 1770DF CARF MF

Fl 29 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Enfim esta suposta interpretaccedilatildeo literal da posiccedilatildeo Ex 01 da NCM 22029000

caso levada a efeito distorce a sistemaacutetica da tributaccedilatildeo do IPI para estas bebidas alimentares

destoando da intenccedilatildeo do legislador e ofendendo a seletividade

Neste diapasatildeo seja em razatildeo da decadecircncia ateacute agosto2012 seja por aplicaccedilatildeo

desta soluccedilatildeo de consulta para benefiacutecio da Recorrente para os periacuteodos posteriores seja por

haver vedaccedilatildeo legal de aplicaccedilatildeo de penalidades quando haacute consulta fiscal nos termos do art 76

da Lei nordm 45021964 seja por natildeo haver justificativas gramaticais e do princiacutepio da seletividade

neste ponto a r decisatildeo recorrida deve ser revertida

III - Quanto ao creacutedito Glosas de creacuteditos de IPI indevidos referentes agraves aquisiccedilotildees de

produtos natildeo considerados insumos

A Recorrente creditou-se do IPI sobre lubrificantes de esteira detergente para

limpeza solvente e diluente para limpeza utilizados em seu processo produtivo Argumenta a

Recorrente um criteacuterio de essencialidade do insumo para fins de creacutedito jaacute que sem estes

produtos a qualidade e caracteriacutesticas do produto final sofrem alteraccedilotildees e perdas

No entanto ao IPI natildeo se aplica este criteacuterio da essencialidade do insumo a

exemplo do que se aplica ao PIS e a COFINS Para o IPI a legislaccedilatildeo determina o creacutedito fiacutesico

assim entendido como as mateacuterias-primas ou produtos intermediaacuterios que se incorporam ao

produto industrializado ou se embora natildeo se incorpore sejam consumidos em razatildeo de uma

atuaccedilatildeo direta com o produto um contato fiacutesico com o produto que industrializa

A Lei nordm 45021964 estabelece em seu artigo 25 a sistemaacutetica de creacuteditos e

deacutebitos da natildeo cumulatividade do IPI delegando ao regulamento as especificaccedilotildees

Art 25 A importacircncia a recolher seraacute o montante do impocircsto relativo aos produtos

saiacutedos do estabelecimento em cada mecircs diminuiacutedo do montante do impocircsto relativo

aos produtos necircle entrados no mesmo periacuteodo obedecidas as especificaccedilotildees e normas

que o regulamento estabelecer

sect 1ordm O direito de deduccedilatildeo soacute eacute aplicaacutevel aos casos em que os produtos entrados se

destinem agrave comercializaccedilatildeo industrializaccedilatildeo ou acondicionamento e desde que os

mesmos produtos ou os que resultarem do processo industrial sejam tributados na saiacuteda

do estabelecimento (grifei)

Regulamentando esta mateacuteria o Decreto ndeg 72122010 estabelece em seu art

226 I a necessidade de consumo do produto intermediaacuterio ou da mateacuteria-prima no processo

produtivo

Art 226 Os estabelecimentos industriais e os que lhes satildeo equiparados poderatildeo

creditar-se (Lei nordm 4502 de 1964 art 25)

I - do imposto relativo a mateacuteria-prima produto intermediaacuterio e material de embalagem

adquiridos para emprego na industrializaccedilatildeo de produtos tributados incluindo-se entre

as mateacuterias-primas e os produtos intermediaacuterios aqueles que embora natildeo se

integrando ao novo produto forem consumidos no processo de industrializaccedilatildeo

salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente (grifei)

Fl 1771DF CARF MF

Fl 30 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Entende-se deste dispositivo que este consumo no processo de industrializaccedilatildeo

decorre o de uma integral utilizaccedilatildeo do insumo em virtude de um contato fiacutesico com um produto

em produccedilatildeo conforme salientado no Parecer Normativo CST nordm 6579 Assim seria o desgaste

o desbaste o dano e a perda de propriedades fiacutesicas ou quiacutemicas decorrentes de accedilatildeo direta

insumo sobre o produto em fabricaccedilatildeo ou deste sobre o insumo

A Recorrente admite em seu recurso voluntaacuterio que estes lubrificantes detergente

e solvente natildeo satildeo consumidos no processo de industrializaccedilatildeo do produto fabricado mas

utilizada como manutenccedilatildeo ou como preparaccedilatildeo do processo produtivo

Assim o lubrificante de esteira se presta a manter a rotativa da esteira

funcionando e possibilitar um controle do tempo de produccedilatildeo O detergente eacute utilizado para a

limpeza de resiacuteduos de frutas dos equipamentos para evitar uma contaminaccedilatildeo entre as diversas

frutas que propiciam cada sabor O solvente e diluente para limpeza seguem a mesma utilidade

como medida de seguranccedila

Natildeo haacute previsatildeo legal para creacuteditos de IPI nas mateacuterias-primas e produtos

intermediaacuterios que indiretamente satildeo consumidos no processo industrial e neste sentido jaacute

decidiu o Superior Tribunal de Justiccedila em sede de recurso repetitivo vinculando as decisotildees do

CARF nos termos do art 62 do RICARF

PROCESSO CIVIL RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE

CONTROVEacuteRSIA ARTIGO 543-C DO CPC TRIBUTAacuteRIO IPI

CREDITAMENTO AQUISICcedilAtildeO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO

IMOBILIZADO E AO USO E CONSUMO IMPOSSIBILIDADE RATIO ESSENDI

DOS DECRETOS 45442002 E 263798

1 A aquisiccedilatildeo de bens que integram o ativo permanente da empresa ou de insumos que

natildeo se incorporam ao produto final ou cujo desgaste natildeo ocorra de forma imediata e

integral durante o processo de industrializaccedilatildeo natildeo gera direito a creditamento de

IPI consoante a ratio essendi do artigo 164 I do Decreto 45442002 ()

2 Deveras o artigo 164 I do Decreto 45442002 (assim como o artigo 147 I do

revogado Decreto 263798) determina que os estabelecimentos industriais (e os que

lhes satildeo equiparados) entre outras hipoacuteteses podem creditar-se do imposto relativo a

mateacuterias-primas produtos intermediaacuterios e material de embalagem adquiridos para

emprego na industrializaccedilatildeo de produtos tributados incluindo-se aqueles que embora

natildeo se integrando ao novo produto forem consumidos no processo de industrializaccedilatildeo

salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente

3 In casu consoante assente na instacircncia ordinaacuteria cuida-se de estabelecimento

industrial que adquire produtos que natildeo satildeo consumidos no processo de

industrializaccedilatildeo () mas que satildeo componentes do maquinaacuterio (bem do ativo

permanente) que sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preccedilo jaacute

integra a planilha de custos do produto final razatildeo pela qual natildeo haacute direito ao

creditamento do IPI ()

(REsp 1075508SC Rel Ministro LUIZ FUX PRIMEIRA SECcedilAtildeO julgado em

23092009 DJe 13102009)

Desta feita deve-se manter as glosas realizadas e descritas nesta infraccedilatildeo

observando-se apenas a decadecircncia dos periacuteodos glosados ateacute agosto2012 permanecendo as

glosas para os periacuteodos posteriores

Fl 1772DF CARF MF

Fl 31 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

IV - Glosas de creacutedito em razatildeo de emissatildeo de nota fiscal de entrada pela proacutepria

Recorrente

A Recorrente emitiu diversas notas fiscais de entrada no periacuteodo de 042012 a

122015 registradas na EFD-ICMSIPI com o CFOP nordm 1201 1202 1410 1411 1949 2201

2202 2208 2410 2411 e 2949 com o objetivo de anular notas fiscais de saiacuteda anteriormente

emitidas

A fiscalizaccedilatildeo afirma que a apropriaccedilatildeo do creacutedito de IPI com este procedimento

natildeo legitima os creacuteditos mesmo sob o argumento de que a emissatildeo das notas fiscais de entrada

se prestavam a representar devoluccedilatildeo de produtos vendidos

Para a fiscalizada poder estornar os deacutebitos de IPI concernentes agraves vendas objeto das

aludidas NF-e de saiacuteda caberia a ela adotar o procedimento previsto para cancelamento

de notas fiscais eletrocircnicas e natildeo simplesmente emitir a qualquer tempo uma nota

fiscal de entrada (com CFOP nordm 1201 1202 1410 1411 1949 2201 2202 2208 2410

2411 e 2949) e se apropriar de creacuteditos de IPI com base nessas notas fiscais

No Estado de Satildeo Paulo no periacuteodo de 042012 a 122015 conforme Portaria CAT

(Coordenadoria da Administraccedilatildeo Tributaacuteria) nordm 162 de 29122008 (Dispotildee sobre a

emissatildeo da Nota Fiscal Eletrocircnica ndash NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal

Eletrocircnica - DANFE o credenciamento de contribuintes e daacute outras providecircncias) o

prazo para cancelamento de uma nota fiscal eletrocircnica era de 24 horas a partir da

autorizaccedilatildeo de uso apoacutes esse prazo e ateacute 744 horas da autorizaccedilatildeo de uso (para o

periacuteodo ateacute 31032013) e ateacute 480 horas da autorizaccedilatildeo de uso (para o periacuteodo a partir de

1ordm042013) tambeacutem cabia o cancelamento via sistema no entanto o interessado estava

sujeito agrave penalidade Apoacutes os mencionados prazos de 744 horas ou de 480 horas cabia

ao interessado protocolar solicitaccedilatildeo de cancelamento perante a Secretaria da Fazenda

do Estado de Satildeo Paulo que iria analisar a procedecircncia ou natildeo

Portanto somente apoacutes o efetivo cancelamento dessas notas fiscais eletrocircnicas eacute que

a fiscalizada poderia estornar os deacutebitos de IPI dessas operaccedilotildees ateacute porque as notas

fiscais de vendas de produtos emitidas pela fiscalizada continuam com o status de

autorizadas produzindo todos os efeitos legais concernentes a essas operaccedilotildees (grifos

do original)

A Recorrente afirma que as formalidades natildeo podem se sobrepor agrave verdade

material tendo em vista que natildeo ocorreu o fato gerador isto eacute natildeo houve saiacuteda da mercadoria do

estabelecimento industrial natildeo havendo portanto prejuiacutezo ao fisco

A Recorrente afirma ainda que a proacutepria fiscalizaccedilatildeo admite natildeo ter havido a saiacuteda

dos produtos mas lavrou o auto de infraccedilatildeo porque este natildeo eacute o procedimento correto para

formalizar o cancelamento da operaccedilatildeo negando o direito da contribuinte sem buscar a verdade

material da tributaccedilatildeo do IPI

No entanto a fiscalizaccedilatildeo natildeo afirmou que natildeo ocorreram as saiacutedas dos produtos

estampados nas notas fiscais de entrada Longe disso A fiscalizaccedilatildeo apenas narrou que foi esta a

resposta dada pela Recorrente ao responder a intimaccedilatildeo durante o procedimento de fiscalizaccedilatildeo

A nota fiscal eletrocircnica foi instituiacuteda nacionalmente pelo Ajuste SINIEF 072005

elaborado pelo Confaz e pelo Secretaacuterio da Receita Federal do Brasil para representar as

operaccedilotildees sujeitas ao IPI e ao ICMS e conforme Claacuteusula segunda para emissatildeo da NF-e o

Fl 1773DF CARF MF

Fl 32 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

contribuinte deveraacute estar previamente credenciado na unidade federada em cujo cadastro de

contribuinte do ICMS estiver inscrito

Isto significa dizer que o controle e autorizaccedilatildeo para emissatildeo das notas fiscais

eletrocircnicas eacute realizado pelos Estados sendo dever do contribuinte credenciado observar as

disposiccedilotildees relativas agrave emissatildeo de documentos fiscais por sistema eletrocircnico de processamento

de dados constantes dos Convecircnios ICMS 5795 e 5895

Tanto o procedimento para a autorizaccedilatildeo de emissatildeo de NF-e quanto para seu

cancelamento satildeo realizados perante agrave administraccedilatildeo tributaacuteria estadual e as normas baacutesicas

tambeacutem estatildeo previstas neste ajuste SINIEF Em especial para o cancelamento de NF-e assim

dispotildee o ajuste

Claacuteusula deacutecima segunda Em prazo natildeo superior a vinte e quatro horas contado do

momento em que foi concedida a Autorizaccedilatildeo de Uso da NF-e de que trata o inciso III

da claacuteusula seacutetima o emitente poderaacute solicitar o cancelamento da respectiva NF-e

desde que natildeo tenha havido a circulaccedilatildeo da mercadoria ou a prestaccedilatildeo de serviccedilo e

observadas as normas constantes na claacuteusula deacutecima terceira

Paraacutegrafo uacutenico A criteacuterio de cada unidade federada em casos excepcionais

poderaacute ser recepcionado o pedido de cancelamento de forma extemporacircnea

Claacuteusula deacutecima terceira O cancelamento de que trata a claacuteusula deacutecima segunda seraacute

efetuado por meio do registro de evento correspondente

sect 1ordm O Pedido de Cancelamento de NF-e deveraacute atender ao leiaute estabelecido no

MOC

sect 2ordm A transmissatildeo do Pedido de Cancelamento de NF-e seraacute efetivada via Internet por

meio de protocolo de seguranccedila ou criptografia

()sect 6ordm A administraccedilatildeo tributaacuteria da unidade federada do emitente deveraacute

transmitir para as administraccedilotildees tributaacuterias e entidades previstas na claacuteusula

oitava os Cancelamentos de NF-e (grifei)

O princiacutepio da verdade material natildeo pode ser utilizado como argumento de defesa

para toda sorte de situaccedilotildees praticadas pelo contribuinte Existe normas sejam elas estaduais ou

federais estabelecendo procedimentos tanto para emissatildeo como para cancelamento da nota fiscal

eletrocircnica

Ademais para a realizaccedilatildeo deste controle de devoluccedilotildees ou cancelamentos para

fins de legitimar o creacutedito de IPI por devoluccedilotildees de produtos a Recorrente poderia se utilizar do

disposto no RIPI2010 acerca do controle de produccedilatildeo e de estoque onde poderia ser realizado

uma contra-prova acerca das saiacutedas e devoluccedilotildees ou mesmo das natildeo saiacutedas afirmadas pela

Recorrente verbis

Art 231 O direito ao creacutedito do imposto ficaraacute condicionado ao cumprimento das

seguintes exigecircncias()

II - pelo estabelecimento que receber o produto em devoluccedilatildeo()

b) escrituraccedilatildeo das notas fiscais recebidas nos livros Registro de Entradas e

Registro de Controle da Produccedilatildeo e do Estoque ou em sistema equivalente nos

termos do art 466

Fl 1774DF CARF MF

Fl 33 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Art 234 Na hipoacutetese de retorno de produtos deveraacute o remetente para creditar-se do

imposto escrituraacute-lo nos livros Registro de Entradas e Registro de Controle da

Produccedilatildeo e do Estoque ou em sistema equivalente nos termos do art 466 com base na

nota fiscal emitida na entrada dos produtos a qual faraacute referecircncia aos dados da nota

fiscal originaacuteria

Art 461 O livro Registro de Controle da Produccedilatildeo e do Estoque modelo 3 destina-

se ao controle quantitativo da produccedilatildeo e do estoque de mercadorias e tambeacutem ao

fornecimento de dados para preenchimento do documento de prestaccedilatildeo de informaccedilotildees

agrave reparticcedilatildeo fiscal

sect 1o Seratildeo escriturados no livro os documentos fiscais relativos agraves entradas e saiacutedas

de mercadorias bem como os documentos de uso interno referentes agrave sua

movimentaccedilatildeo no estabelecimento ()

sect 3o Os registros seratildeo feitos operaccedilatildeo a operaccedilatildeo devendo ser utilizada uma folha

para cada espeacutecie marca tipo e modelo de produtos

Art 466 O estabelecimento industrial ou equiparado a industrial e o comercial

atacadista que possuir controle quantitativo de produtos que permita perfeita

apuraccedilatildeo do estoque permanente poderaacute optar pela utilizaccedilatildeo desse controle em

substituiccedilatildeo ao livro Registro de Controle da Produccedilatildeo e do Estoque observado o

seguinte (grifei)

Em homenagem agrave verdade material a Recorrente poderia ter feito uma

consolidaccedilatildeo entre os produtos discriminados nas notas fiscais de saiacuteda e os produtos das notas

fiscais de entrada objetos de glosa como seu livro de controle de produccedilatildeo e estoque para

comprovar que efetivamente as mercadorias natildeo saiacuteram do estabelecimento industrial ou se

saiacuteram foram devolvidas pelo destinataacuterio

Ateacute porque no sistema da nota fiscal eletrocircnica as notas fiscais de saiacutedas ainda

estatildeo como o status de autorizadas conforme descrito pela fiscalizaccedilatildeo no relatoacuterio fiscal Nada

disso poreacutem foi realizado pela Recorrente limitando-se a fazer alegaccedilotildees de que os produtos

natildeo saiacuteram (sem provas) e invocar a verdade material

Desta feita deve-se manter as glosas realizadas e descritas nesta infraccedilatildeo

observando-se apenas a decadecircncia dos periacuteodos glosados ateacute agosto2012 permanecendo as

glosas para os periacuteodos posteriores

V - Glosas de creacutedito presumido referente agraves aquisiccedilotildees de produtos denominados

concentrados para bebidas natildeo alcooacutelicas

Este ponto da acusaccedilatildeo fiscal compreende as glosas de creacutedito ficto de IPI

referente agraves aquisiccedilotildees de produtos denominados de kit de concentrado para preparaccedilatildeo de

bebidas natildeo alcooacutelicas adquiridas de fornecedor localizado na Zona Franca de Manaus e

classificados na posiccedilatildeo 21069010 Ex 01 tributado agrave aliacutequota de 27 ateacute setembro2012 e 20

a partir de outubro2012

Tais produtos satildeo tambeacutem produzidos na Zona Franca de Manaus e por fazer

parte de um projeto aprovado pela SUFRAMA goza de isenccedilatildeo de IPI O fornecedor destes

Fl 1775DF CARF MF

Fl 34 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

concentrados denomina-se Brasfanta Industria e Comeacutercio da Amazocircnia Ltda (CNPJ nordm

092717620001-05) empresa do mesmo grupo doravante denominado Brasfanta

Em vista disso a fiscalizaccedilatildeo intimou a autuada para explicar a razatildeo do creacutedito

de IPI escriturado pela aquisiccedilatildeo destes produtos isentos Como resposta a autuada apresentou

um provimento judicial em seu favor jaacute transitado em julgado no acircmbito do mandado de

seguranccedila nordm 20076121000573-3 conferindo o direito agrave escrituraccedilatildeo de creacutedito de IPI como

se devido fosse na aquisiccedilatildeo de produtos isentos oriundos da ZFM Esta decisatildeo judicial se

encontra nos autos em fls 572-609 bem como sua certidatildeo de objeto e peacute e todas estas

informaccedilotildees constam do relatoacuterio fiscal

Com esta permissatildeo judicial para se creditar de insumos isentos provenientes da

ZFM a fiscalizaccedilatildeo passou a analisar as caracteriacutesticas dos produtos adquiridos a fim de

verificar sua classificaccedilatildeo fiscal

A fiscalizaccedilatildeo realizou diversas intimaccedilotildees tanto para a Recorrente quanto para a

fornecedora Brasfanta (em procedimento proacuteprio de diligecircncia) para fins de identificar a

composiccedilatildeo e as partes destes denominados kits

A fiscalizaccedilatildeo ainda fez uma visita teacutecnica na faacutebrica da autuada onde natildeo colheu

amostras mas acompanhou o processo industrial de algumas bebidas e fez alguns

questionamentos sobre o processo de produccedilatildeo e dos ingredientes utilizados bem como o papel

do kit de concentrado especialmente dos dois uacutenicos kits existentes no estoque naquele

momento Kits AC 2000 e AC 1000 (de um universo de 12)

A partir apenas destas impressotildees de sua visita teacutecnica e pelas consideraccedilotildees que

fez acerca de apenas dois kits concentrados verificados no estoque concluiu que estes

denominados kits de concentrado natildeo satildeo tecnicamente concentrados mas apenas um dos

componentes para a fabricaccedilatildeo de neacutectares de fruta ou outras bebidas natildeo alcooacutelicas

Verificamos que os Kits adquiridos da Brasfanta denominados Kit AC 2000 ndash

MPB762CKA2 e Kit AC 1000 ndash MPB437CAC possuem formato soacutelido em poacute e

estavam acondicionados em um saco plaacutestico

Fomos informados que os supracitados Kits AC 2000 e AC 1000 satildeo utilizados para a

fabricaccedilatildeo das bebidas agrave base de neacutectar (Sunfresh Neacutectar) Para a fabricaccedilatildeo dessas

bebidas o sujeito passivo utiliza aleacutem desses dois Kits aroma em formato liacutequido

acuacutecar aacutegua fibra aacutecidos e a polpa ou suco concentrado (em formato liacutequido ou

congelado) Acompanhado de representantes do sujeito passivo fomos ateacute a linha de

produccedilatildeo e constatamos que a polpa liacutequida eacute colocada em um tanque e encaminhada

por meio de tubos ateacute outro tanque onde satildeo colocados o aroma accediluacutecar aacutegua fibra e

aacutecidos de acordo com a receita da bebida agrave base de neacutectar a ser produzida e

posteriormente a bebida eacute encaminhada para outro tanque para pasteurizaccedilatildeo e depois

para a enchedora onde eacute acondicionada em lata ou em embalagem cartonada

Fomos informados ainda que naquele momento natildeo havia Kits para a fabricaccedilatildeo

de bebidas agrave base de soja e chaacute Que tais Kits tambeacutem satildeo em formato soacutelido em

poacute e que para a fabricaccedilatildeo dessas bebidas eacute necessaacuterio adicionar outros produtos

De acordo com os representantes do sujeito passivo para a produccedilatildeo de bebidas agrave

base de soja eles utilizam o Kit soja e o Kit AC 1000 polpasuco concentrado

aroma aacutecidos accediluacutecar e aacutegua Jaacute para o chaacute utilizam Kit chaacute aroma extrato de

chaacute brancoverdepreto e aacutegua (grifei)

Fl 1776DF CARF MF

Fl 35 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Com estas informaccedilotildees colhidas em sua visita teacutecnica a fiscalizaccedilatildeo concluiu

Nas bebidas agrave base de frutas os chamados Sunfresh Neacutectar a fiscalizada tem que

adicionar por exemplo suco ou polpa de fruta que satildeo adquiridos de outros

fornecedores e constituem ingredientes imprescindiacuteveis dessas bebidas Ademais

quando fomos no estabelecimento da fiscalizada juntamente com seus representantes

conforme o aludido Termo de Constataccedilatildeo lavrado em 14072017 constatamos que na

fabricaccedilatildeo dessas bebidas chamadas Sunfresh Neacutectar a fiscalizada precisa misturar

dois dos chamados Kits o AC 2000 e o AC 1000 que satildeo adquiridos separadamente da

Brasfanta e adicionar os mencionados sucos ou polpas de frutas e os aromas em

formato liacutequido que satildeo adquiridos de outros fornecedores e satildeo ingredientes

indispensaacuteveis para a fabricaccedilatildeo dessa bebida Infere-se que para a fabricaccedilatildeo dos

Sunfresh Neacutectar aleacutem dos dois produtos adquiridos da Brafanta chamados Kits AC

2000 e AC 1000 satildeo adicionados outros componentes fundamentais para a fabricaccedilatildeo

da bebida quais sejam sucospolpas de frutas e os aromas em formato liacutequido

Em siacutentese apoacutes afirmar que realizou uma anaacutelise teacutecnica sem poreacutem colher

amostras nem submeter o insumo para exame laboratorial no entender da fiscalizaccedilatildeo concluiu

que este kit concentrado natildeo eacute um produto concentrado (extrato concentrado ou sabor

concentrado) para produccedilatildeo de bebidas natildeo alcooacutelicas e ainda no processo de industrializaccedilatildeo

da bebida o kit concentrado eacute misturado com outros ingredientes como polpa de fruta natildeo tendo

o fator de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado jaacute que apoacutes a

diluiccedilatildeo natildeo apresenta as mesmas caracteriacutesticas fixadas nos padrotildees de identidade e qualidade

para a bebida na concentraccedilatildeo normal

O caso em anaacutelise por se referir aos denominados kits de concentrados parece

guardar semelhanccedilas com os insumos tambeacutem denominados de kit de concentrado utilizados

para produccedilatildeo de refrigerantes como os casos dos acoacuterdatildeos 3301-005546 e 3301-005324

recentemente julgados por esta colenda turma Mas em verdade estes kits natildeo se confundem

A confusatildeo eacute feita pela proacutepria autoridade fiscal e pela d DRJ que ilustram o

mesmo enredo sobre a produccedilatildeo da bebida e a mesma construccedilatildeo argumentativa daquela

utilizada nos casos de refrigerantes inclusive falando em produccedilatildeo de xarope Contudo os casos

satildeo totalmente distintos

Os kit concentrado utilizados para produccedilatildeo de refrigerantes configura um kit

composto de diversas partes embaladas em separado cada qual exercendo uma funccedilatildeo especiacutefica

no preparo da bebida mas reunidas em um kit para facilitaccedilatildeo do transporte e fins

mercadoloacutegicos sendo que haacute laudos teacutecnicos realizados pelo laboratoacuterio Falcatildeo Bauer a partir

da coleta de amostras para concluir que o denominado ldquokitrdquo natildeo eacute um produto de extrato

concentrado ou sabor concentrado nem por suas partes isoladas nem em seu conjunto como um

kit

Ateacute por esta semelhanccedila consta do relatoacuterio fiscal especialmente em fls 29-32 a

descriccedilatildeo de uma diligecircncia realizada em face da fornecedora BRASFANTA INDUacuteSTRIA E

COMEacuteRCIO DA AMAZOcircNIA LTDA a fim de coletar informaccedilotildees sobre estes insumos

concentrados O resumo das intimaccedilotildees e das respostas constam do relatoacuterio fiscal mas podem

ser analisadas na iacutentegra em fls 618-669 merecendo destaque o trecho abaixo em que a

fiscalizaccedilatildeo intima a fornecedora para explicar de quantas partes cada kit eacute composto se possui

partes liacutequidas eou soacutelidas solicitando especificaccedilatildeo da funccedilatildeo de cada uma

Fl 1777DF CARF MF

Fl 36 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

1) Em Termo de 18112016 solicitou-se que o contribuinte apresentasse diversas

informaccedilotildees sobre mercadorias vendidas na forma de kits

Explicou-se que ao mencionar mercadorias vendidas na forma de kits a fiscalizaccedilatildeo

estava se referindo agravequelas compostas por duas ou mais embalagens individuais

ainda que tais embalagens estivessem reunidas dentro de uma mesma embalagem

de transporte (grifei)

Como a primeira resposta apresentada natildeo dirimiu as duacutevidas da fiscalizaccedilatildeo

nova intimaccedilatildeo foi realizada desta vez mais incisiva

Fica o contribuinte REINTIMADO a informar quais os componentespartes que

compotildeem cada ldquoconcentradordquo

A resposta deveraacute identificar para cada produto final produzido por seus clientes

quantas embalagens individuais satildeo enviadas por Brasfanta

A tiacutetulo de ilustraccedilatildeo do solicitado coloca-se a seguir exemplo semelhante ao que jaacute foi

apresentado ao contribuinte no Termo de 18112016

Resposta hipoteacutetica para cada marca de neacutectar produzido por seus clientes a empresa

envia uma ldquoparte liacutequidardquo e uma ldquoparte soacutelidardquo sendo que a ldquoparte liacutequidardquo

corresponde a bombona contendo os ingredientes A B e C e a ldquoparte soacutelidardquo

corresponde a um saco plaacutestico contendo os ingredientes X e Y e outro saco

plaacutestico contendo o ingrediente Z ambos os sacos transportados em uma caixa

(grifei)

Em resposta agrave reintimaccedilatildeo a Brasfanta afirmou que natildeo vende kit composto de

vaacuterias partes apesar da denominaccedilatildeo comercial utilizada Afirmou que seus produtos

concentrados jaacute satildeo misturados homogeneizados embalados em um uacutenico recipiente plaacutestico

pronto para ingressar no processo produtivo de elaboraccedilatildeo de bebidas

Resposta Os kitsconcentrados da Brasfanta da Amazonia satildeo misturas

homogeneizadas de diversas mateacuterias primas soacutelidas (ou liacutequidas conforme o

concentrado a ser produzido) obtidas de acordo com processo produtivo nos termos da

Portaria Interministerial MPOMICT nordm 8 de 250298 e acondicionadas em uma

uacutenica embalagem a qual eacute vendida aos fabricantes de bebidas para ser utilizada na

produccedilatildeo de bebidas natildeo alcooacutelicas da posiccedilatildeo 2202 A citada Portaria

Interministerial estabelece no processo produtivo baacutesico a mistura de mateacuterias primas

soacutelidas ou liquidas (grifei)

Ainda neste contexto da diligecircncia realizada a fiscalizaccedilatildeo tambeacutem perguntou

sobre a produccedilatildeo das bebidas se eacute necessaacuterio acrescentar outros ingredientes

A fiscalizaccedilatildeo tem conhecimento que os chamados ldquoconcentradosrdquo destinados agrave

produccedilatildeo de neacutectar natildeo incluem nem a polpa nem o suco concentrado da fruta Estes

insumos satildeo fornecidos para os clientes da intimada por empresas localizadas fora da

Amazocircnia Ocidental

Assim fica o contribuinte REINTIMADO a informar para cada tipomarca de bebida

produzida por seus clientes os ingredientes que natildeo satildeo fornecidos por Brasfanta mas

que satildeo necessaacuterios para obtenccedilatildeo da bebida final

Resposta Os produtos da Brasfanta da Amazonia satildeo utilizados na formulaccedilatildeo de

chaacutes bebidas de soja e neacutectares de diversos sabores cujo principal ingrediente

adicionado pelos clientes eacute a aacutegua Quando natildeo se tratar de bebidas ldquolight ou dietrdquo eacute

Fl 1778DF CARF MF

Fl 37 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

adicionado o accediluacutecar Aos neacutectares podem ainda ser adicionadas polpas de frutas para

conferir o sabor caracteriacutestico de cada fruta (grifei)

Apoacutes todas estas indagaccedilotildees e partir de uma anaacutelise de todos os elementos da

posiccedilatildeo NCM 21069010 Ex 01 cuja redaccedilatildeo eacute - Preparaccedilotildees compostas natildeo alcooacutelicas

(extratos concentrados ou sabores concentrados) para elaboraccedilatildeo de bebida da posiccedilatildeo 2202

com capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado

afirmou que para que uma mercadoria se classifique neste coacutedigo NCM deve apresentar as

seguintes caracteriacutesticas

a) Que seja uma preparaccedilatildeo composta

b) Que natildeo seja alcooacutelica

c) Que se caracterize como extrato concentrado ou sabor concentrado

d) Que seja proacutepria para elaboraccedilatildeo de bebida da posiccedilatildeo 2202

e) Que tenha capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte do

concentrado

Esses produtos adquiridos da Brasfanta chamados de Kit ndash concentrado para bebidas

natildeo alcooacutelicas natildeo atendem agraves condiccedilotildees citadas acima nas letras ldquocrdquo e ldquoerdquo vale

dizer natildeo se caracterizam como extrato concentrado ou sabor concentrado e natildeo

possuem capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte do

concentrado

O extrato ou sabor concentrado caracteriza-se como uma preparaccedilatildeo que por diluiccedilatildeo

resulta na bebida final Esse chamado Kit adquirido da Brasfanta natildeo pode ser

identificado como um extrato ou sabor concentrado pois natildeo possuem todos os

ingredientes fundamentais da bebida a ser produzida como por exemplo as

polpassucos de frutas e os aromas

Tambeacutem natildeo se pode atribuir capacidade de diluiccedilatildeo a apenas um componente da

bebida que vai ser fabricada Se o conteuacutedo de qualquer um desses chamados Kits

adquiridos da Brasfanta fosse diluiacutedo natildeo apresentaria as mesmas caracteriacutesticas

sensoriais e fiacutesico-quiacutemicas da bebida que se pretende comercializar

()

O produto adquirido da Brasfanta chamado de Kit ndash concentrado para bebidas natildeo

alcooacutelicas consiste em apenas um dos componentes das bebidas fabricadas pela

fiscalizada caracterizando-se portanto como uma preparaccedilatildeo para a produccedilatildeo de

bebidas com classificaccedilatildeo fiscal no coacutedigo NCM 21069010 ndash ldquoPreparaccedilatildeo do tipo

utilizado para elaboraccedilatildeo de bebidasrdquo cuja aliacutequota do IPI eacute 0 (zero) (grifei)

Apesar de a fiscalizaccedilatildeo adotar o posicionamento de que o denominado kit eacute

uma preparaccedilatildeo composta (item ldquoardquo) mas que em razatildeo da necessidade de mistura com outros

ingredientes como polpa de fruta natildeo poder ser considerado um concentrado jaacute que as

caracteriacutesticas sensoriais seriam alteradas considerando-se o art 13 do Decreto nordm 68712009 a

DRJ nos fundamentos da r decisatildeo guerreada apresentou argumentaccedilatildeo diferente alterando

a fundamentaccedilatildeo do lanccedilamento ao afirmar que este insumo natildeo eacute uma preparaccedilatildeo

composta jaacute que se trata de um produto intermediaacuterio que apenas se tornaraacute uma preparaccedilatildeo

composta apoacutes uma nova etapa industrial realizada na faacutebrica da Recorrente

Fl 1779DF CARF MF

Fl 38 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Apesar da contribuinte classificar os ldquoconcentrados para bebidas natildeo alcooacutelicasrdquo na

posiccedilatildeo NCM 21069010 Ex 01 (ldquoPreparaccedilotildees compostas natildeo alcooacutelicas (extratos

concentrados ou sabores concentrados) para elaboraccedilatildeo de bebida da posiccedilatildeo 2202

com capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte do

concentradordquo) o produto em questatildeo consiste em produtos intermediaacuterios que soacute se

tornam efetivamente uma ldquopreparaccedilatildeo composta para elaboraccedilatildeo de bebidasrdquo em

decorrecircncia de nova etapa de industrializaccedilatildeo ocorrida no estabelecimento da

autuada (grifei)

Veja que a argumentaccedilatildeo destoa da acusaccedilatildeo fiscal Ainda e aqui a proacutepria DRJ

parece ter feito confusatildeo com o caso de refrigerantes os nobres julgadores afirmaram que a

preparaccedilatildeo composta somente seraacute obtida quando os diferentes componentes do kit forem

misturados no estabelecimento seguindo complexas e detalhadas especificaccedilotildees teacutecnicas para

soacute entatildeo obter o xarope final para o preparo de bebidas

O ponto exposto no relatoacuterio fiscal eacute que para que os ldquokitsrdquo fornecidos fiquem prontos

para uso pelo adquirente diferentes componentes precisam ser misturados no

estabelecimento procedimento que eacute executado seguindo complexas e detalhadas

especificaccedilotildees teacutecnicas Se cada componente foi recebido de fornecedores diferentes

natildeo haacute que se falar em uma mercadoria pronta para uso pelo adquirente

O destaque tarifaacuterio ldquoEx 01rdquo natildeo se aplica pois conforme exaustivamente expendido

as preparaccedilotildees recebidas pela impugnante dos fornecedores satildeo simples e natildeo

compostas Essas preparaccedilotildees (denominadas de ldquoconcentradosrdquo ou ldquokitsrdquo) somente

adquirem todas as caracteriacutesticas de preparaccedilotildees compostas (xarope final) apoacutes a

mistura de extratos ou sabores realizada no acircmbito do estabelecimento industrial

fiscalizado

Percebe-se claramente a alteraccedilatildeo de fundamentaccedilatildeo jaacute que a fiscalizaccedilatildeo afirmou

ser um preparado composto A DRJ afirma que natildeo eacute uma preparaccedilatildeo composta Jaacute a fiscalizaccedilatildeo

afirma que eacute uma preparaccedilatildeo composta mas que o insumo natildeo eacute um concentrado com fator de

diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida E esta constataccedilatildeo foi realizada ressalte-se sem nenhum

laudo teacutecnico para subsidiar a conclusatildeo de que o concentrado em verdade natildeo seria um extrato

concentrado ou um sabor concentrado

Ademais a proacutepria Brasfanta no procedimento de diligecircncia acima mencionado

afirma que o concentrado que comercializa jaacute eacute vendido homogeneizado (misturado)

composto de apenas uma parte natildeo necessitando de etapa posterior no processo produtivo para

misturar as suas partes de acordo com complexas e detalhadas especificaccedilotildees teacutecnicas pois natildeo

existem outras partes no kit sendo um produto uacutenico jaacute misturado

Ainda em Recurso Voluntaacuterio a Recorrente afirmou que natildeo produz xarope jaacute

adquire o concentrado para bebidas natildeo alcooacutelicas na forma de uma preparaccedilatildeo composta

concentrada sendo aplicada diretamente na produccedilatildeo de bebida proacutepria para o consumo sem

passar por fase posterior portanto natildeo se pode considerar ser preparaccedilatildeo simples Ao contraacuterio

do que acontece na produccedilatildeo de refrigerantes estes concentrados portanto natildeo passariam por

nenhuma etapa de industrializaccedilatildeo especificamente sobre eles nas dependecircncias da Recorrente

para que estejam aptos para a produccedilatildeo da bebida

Para a soluccedilatildeo do caso eacute essencial a anaacutelise teacutecnica do produto denominado kit

para fins de verificaccedilatildeo sobre o poder de diluiccedilatildeo e da natureza de sabor concentrado ou extrato

concentrado e isso realmente soacute pode ser constatado a partir de laudo laboratorial

Fl 1780DF CARF MF

Fl 39 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Eacute preciso verificar se este kit concentrado por si soacute eacute um concentrado natildeo

importando se seraacute misturado com outros ingredientes quando da elaboraccedilatildeo da bebida pois

como dito os concentrados jaacute satildeo vendidos homogeneizados natildeo passando por um processo

intermediaacuterio das partes do kit (inexistentes diga-se) para a obtenccedilatildeo do concentrado (xarope)

como no caso dos refrigerantes Haacute uma mistura eacute certo com outros ingredientes como polpa

de fruta e aacutecidos mas jaacute no processo produtivo da bebida e a inclusatildeo ou natildeo destes ingredientes

varia de acordo com o tipo de bebida que se estaacute a fabricar

Assim como respondido pela proacutepria Brasfanta um mesmo kit pode ser utilizado

para produccedilatildeo de um chaacute onde se acrescenta apenas aacutegua ou ateacute accediluacutecar se a bebida natildeo for diet

podendo ser acrescentado ainda aacutecidos ou polpa de fruta para dar o sabor original da fruta se a

bebida elaborada for neacutectar de fruta Veja que o processo produtivo eacute diferente para cada tipo de

bebida mas o kit ainda eacute o mesmo natildeo podendo deixar de ser considerado um concentrado

porque para produzir o neacutectar foi adicionado polpa de fruta enquanto que pode ser considerado

concentrado quando apenas se adicionou aacutegua como no caso de a bebida elaborada natildeo for

neacutectar Ou o insumo em si eacute um concentrado ou natildeo eacute natildeo importando qual a bebida seraacute

produzida

Em vista disso a Recorrente apresentou laudo interno elaborado e assinado por

uma engenheira de alimentos assumindo responsabilidade pessoal por suas conclusotildees (fls

1154-1166) bem como laudo produzido pela faculdade de engenharia de alimentos da

UNICAMP (fls 1186-1287) e do ITAL do Governo de Satildeo Paulo (1288-1300) utilizados para

fundamentar parecer teacutecnico elaborado pela KPMG (1167-1185)

Em todos estes laudos foram recolhidas amostras de todos os 12 (doze) kits de

concentrado utilizados em seu processo produtivo para realizar uma anaacutelise quiacutemica testes

sensoriais e verificar seu fator de diluiccedilatildeo A resposta que se buscou foi em relaccedilatildeo agraves condiccedilotildees

postas pela fiscalizaccedilatildeo para se considerar a posiccedilatildeo NCM 21069000 Ex 01 ou natildeo quais

sejam

a Que seja uma preparaccedilatildeo composta

b Que natildeo seja alcooacutelica

c Que se caracterize como extrato concentrado ou sabor concentrado

d Que seja proacutepria para elaboraccedilatildeo de bebida da posiccedilatildeo 2202

e Que tenha capacidade de diluir superior a 10 partes da bebida para cada parte do

concentrado

Para todos os doze kits a conclusatildeo foi a mesma afirmando-se ainda que apoacutes

a diluiccedilatildeo em aacutegua estes denominados kit mantiveram-se com as caracteriacutesticas sensoriais a

que satildeo correspondentes Concluiu que cada kit atende cada aliacutenea acima inclusive a c (sabor

concentrado ou extrato concentrado) e e (capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida

para cada parte do concentrado) conforme se destaca de algumas conclusotildees do laudo

laboratorial elaborado pela faculdade de engenharia de alimentos da UNICAMP

KIT AC 1000 (fls 1197-1203)

O concentrado utilizado na diluiccedilatildeo (KIT AC 1000) eacute uma preparaccedilatildeo composta

(aacutecido ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico e extrato de guaranaacute ) natildeo alcooacutelica ou seja eacute uma

Fl 1781DF CARF MF

Fl 40 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

mistura de aacutecidos e extrato vegetal proacuteprios para preparaccedilatildeo de alimentos e bebidas que

eacute diluiacutedo caracterizando-se como ldquosabor concentradordquo por ser utilizado unicamente na

forma diluiacuteda em bebidas natildeo alcooacutelicas fazendo parte da composiccedilatildeo do sabor final da

bebida Por esta razatildeo o presente estudo foi realizado com a diluiccedilatildeo do

CONCENTRADO PARA BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT AC 1000 em aacutegua

purificada na mesma proporccedilatildeo aplicada para preparaccedilatildeo de bebidas prontas para o

consumo

5 ndash CONCLUSAtildeO

De acordo com os resultados obtidos conclui-se que a amostra de CONCENTRADO

PARA BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT AC 1000 confere sabor concentrado

predominante aacutecido caracteriacutestico comprovadamente percebidos sensorialmente

apoacutes a diluiccedilatildeo de 1500 transferindo estas caracteriacutesticas sensoriais agrave bebida final

preparada pela WOW NUTRITION O CONCENTRADO PARA BEBIDA NAtildeO

ALCOOacuteLICA - KIT AC 1000 analisado no presente estudo eacute comprovadamente

proacuteprio para elaboraccedilatildeo de BEBIDAS da posiccedilatildeo 2202 tendo a capacidade de

diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte de concentrado (grifei)

---

KIT CHA BRANCO (fls 1204-1210)

O concentrado utilizado na diluiccedilatildeo (KIT CHA BRANCO) eacute uma preparaccedilatildeo

composta (extrato de chaacute branco citrato de soacutedio extrato de guaranaacute aacutecido maacutelico

aacutecido ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico ciclamato de soacutedio sacarina soacutedica e sucralose) natildeo

alcooacutelica ou seja eacute uma mistura de aditivos quiacutemicos aacutecidos e extratos vegetais

proacuteprios para preparaccedilatildeo de alimentos e bebidas que eacute diluiacutedo caracterizando-se como

ldquosabor concentradordquo por ser utilizado unicamente na forma diluiacuteda em bebidas natildeo

alcooacutelicas fazendo parte da composiccedilatildeo do sabor final da bebida Por esta razatildeo o

presente estudo foi realizado com a diluiccedilatildeo do CONCENTRADO PARA BEBIDA

NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT CHA BRANCO em aacutegua purificada na mesma proporccedilatildeo

aplicada para preparaccedilatildeo de bebidas prontas para o consumo

5 ndash CONCLUSAtildeO

De acordo com os resultados obtidos conclui-se que a amostra de CONCENTRADO

PARA BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT CHA BRANCO confere sabor

concentrado aacutecido doce e de chaacute branco caracteriacutesticos comprovadamente percebidos

sensorialmente apoacutes a diluiccedilatildeo de 1187 transferindo estas caracteriacutesticas sensoriais

agrave bebida final preparada pela WOW NUTRITION O CONCENTRADO PARA

BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT CHA BRANCO analisado no presente estudo eacute

comprovadamente proacuteprio para elaboraccedilatildeo de BEBIDAS da posiccedilatildeo 2202 tendo a

capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte de

concentrado (grifei)

---

KIT UVA FIT (fls 1260-1266)

O concentrado utilizado na diluiccedilatildeo (KIT UVA FIT) eacute uma preparaccedilatildeo composta

(aacutecido ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico ciclamato soacutedio sacarina soacutedica e extrato de guaranaacute)

natildeo alcooacutelica ou seja eacute uma mistura de aacutecidos edulcorantes e extrato vegetal proacuteprios

para preparaccedilatildeo de alimentos e bebidas que eacute diluiacutedo caracterizando-se como ldquosabor

concentradordquo por ser utilizado unicamente na forma diluiacuteda em bebidas natildeo alcooacutelicas

fazendo parte da composiccedilatildeo do sabor final da bebida Por esta razatildeo o presente estudo

foi realizado com a diluiccedilatildeo do CONCENTRADO PARA BEBIDA NAtildeO

ALCOOacuteLICA - KIT UVA FIT em aacutegua purificada na mesma proporccedilatildeo aplicada para

preparaccedilatildeo de bebidas prontas para o consumo

Fl 1782DF CARF MF

Fl 41 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

5 ndash CONCLUSAtildeO

De acordo com os resultados obtidos conclui-se que a amostra de CONCENTRADO

PARA BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT UVA FIT confere sabor concentrado

doce levemente aacutecido comprovadamente percebidos sensorialmente apoacutes a diluiccedilatildeo de

12500 transferindo estas caracteriacutesticas sensoriais agrave bebida final preparada pela WOW

NUTRITION O CONCENTRADO PARA BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT UVA

FIT analisado no presente estudo eacute comprovadamente proacuteprio para elaboraccedilatildeo de

BEBIDAS da posiccedilatildeo 2202 tendo a capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da

bebida para cada parte de concentrado

---

KIT CHAacute VERDE (fls 1211-1217)

O concentrado utilizado na diluiccedilatildeo (KIT CHA VERDE) eacute uma preparaccedilatildeo composta

(extrato de chaacute verde citrato de soacutedio extrato de guaranaacute aacutecido maacutelico aacutecido

ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico ciclamato de soacutedio sacarina soacutedica e sucralose) natildeo alcooacutelica

ou seja eacute uma mistura de aditivos quiacutemicos aacutecidos e extratos vegetais proacuteprios para

preparaccedilatildeo de alimentos e bebidas que eacute diluiacutedo caracterizando-se como ldquosabor

concentradordquo por ser utilizado unicamente na forma diluiacuteda em bebidas natildeo alcooacutelicas

fazendo parte da composiccedilatildeo do sabor final da bebida Por esta razatildeo o presente estudo

foi realizado com a diluiccedilatildeo do CONCENTRADO PARA BEBIDA NAtildeO

ALCOOacuteLICA - KIT CHA VERDE em aacutegua purificada na mesma proporccedilatildeo aplicada

para preparaccedilatildeo de bebidas prontas para o consumo

5 ndash CONCLUSAtildeO

De acordo com os resultados obtidos conclui-se que a amostra de CONCENTRADO

PARA BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT CHA VERDE confere sabor concentrado

aacutecido doce e de chaacute verde caracteriacutesticos comprovadamente percebidos sensorialmente

apoacutes a diluiccedilatildeo de 1217 transferindo estas caracteriacutesticas sensoriais agrave bebida final

preparada pela WOW NUTRITION O CONCENTRADO PARA BEBIDA NAtildeO

ALCOOacuteLICA - KIT CHA VERDE analisado no presente estudo eacute comprovadamente

proacuteprio para elaboraccedilatildeo de BEBIDAS da posiccedilatildeo 2202 tendo a capacidade de diluiccedilatildeo

superior a 10 partes da bebida para cada parte de concentrado

(grifei)

Com base nestas conclusotildees laboratoriais a KPMG elaborou parecer

respondendo aos requisitos da posiccedilatildeo 21069000 Ex 01 concluindo o mesmo para todos os 12

kits de concentrado o qual peccedilo vecircnia para transcrever apenas a conclusatildeo do Kit AC 1000

tendo em vista que este foi o kit analisado pela fiscalizaccedilatildeo em sua visita teacutecnica verbis (fls

1177)

1 Anaacutelise da classificaccedilatildeo NCM do concentrado para bebidas natildeo alcooacutelica ldquoKIT AC

1000rdquo Requisitos para o enquadramento no NCM 21069010 Ex 01

a) O Kit AC 1000 eacute uma mistura composta de aacutecido ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico e extrato de

guaranaacute dessa forma atende ao requisito ldquoardquo

b) O KIT AC 1000 natildeo possui caracteriacutestica alcooacutelica Natildeo haacute ingrediente alcooacutelico ou

derivado de aacutelcool em sua composiccedilatildeo atendendo ao requisito ldquobrdquo

c) O KIT AC 1000 caracteriza-se como sabor concentrado a partir da mistura de

acidulantes conferindo sabor aacutecido Trata-se de um dos ingredientes utilizados para a

Fl 1783DF CARF MF

Fl 42 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

fabricaccedilatildeo de bebida Tem apresentaccedilatildeo soacutelida Atende ao requisito ldquocrdquo por tratar-se de

um ingrediente concentrado que atribuiraacute sabor aacutecido agrave bebida produzida

d) O KIT AC 1000 eacute destinado para a elaboraccedilatildeo das bebidas classificadas na posiccedilatildeo

2202 pois trata-se de preparaccedilatildeo composta para fabricaccedilatildeo de bebidas natildeo alcooacutelicas

dessa forma atende ao requisito ldquodrdquo

e) O KIT AC 1000 possui capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida a ser

produzida Em meacutedia 10Kg de concentrados satildeo usados para produzir 5000 litros da

bebida final Fator de diluiccedilatildeo 1500 (500 vezes) Atendendo e superando em larga

escala o requisito ldquoerdquo

Por fim a KPMG concluiu que todos os concentrados fornecidos pela Brasfanta

estariam enquadrados na NCM 21069000 Ex 01 por atenderem perfeitamente a descriccedilatildeo

desta classificaccedilatildeo fiscal

Conclusatildeo

Com base nas anaacutelises dos documentos e nas informaccedilotildees prestadas pela administraccedilatildeo

da WOW durante a realizaccedilatildeo dos trabalhos e tendo em vista a legislaccedilatildeo fiscal

pertinente concluiacutemos que

I Os concentrados adquiridos pela WOW originados da Brasfanta satildeo preparados

concentrados utilizados como um dos ingredientes na produccedilatildeo das bebidas e natildeo a

bebida final concentrada essa sim seria objeto de enquadramento no inciso 4ordm do artigo

13ordm do Decreto 68712009 que refere aos concentrados que diluiacutedos em agua estariam

prontos para o consumo

II Segundo as normas descritas na NESH os produtos classificados na posiccedilatildeo

210690 satildeo misturas de produtos quiacutemicos com substacircncias alimentares que

podem ser consumidas diretamente ou serem incorporadas na produccedilatildeo de outros

alimentos

III A classificaccedilatildeo fiscal mais adequada para os concentrados para bebidas natildeo

alcooacutelica (ldquokitsrdquo) adquiridos pela WOW enquadra-se na posiccedilatildeo Ex 01 do NCM

21069010 (misturas de produtos quiacutemicos com substacircncias alimentares que podem ser

consumidas diretamente ou serem incorporadas na produccedilatildeo de outros alimentos)

considerando que tratam-se de preparaccedilotildees compostas e concentrados ou sabores

concentrados para a elaboraccedilatildeo de bebida natildeo alcoacuteolica e

IV Embasado na anaacutelise dos Laudos Teacutecnicos ndash Anexo 1 e 2 todos os concentrados

analisados atendem ao requisito do fator de diluiccedilatildeo superior a 10 (dez) partes exigido

nas normas

Analisando o laudo elaborado pelo ITAL - INSTITUTO DE TECNOLOGIA DE

ALIMENTOS ndash GOVERNO DO ESTADO DE SAtildeO PAULO seleciono aleatoriamente o

resultado laboratorial do ldquoKit chaacute verderdquo de fls 1291 O objetivo do teste era saber as

caracteriacutesticas sensoriais apoacutes a diluiccedilatildeo em 10 partes de aacutegua para uma do concentrado

2 MEacuteTODO(S)

Caracteriacutesticas Sensoriais ndash MA-CQ225 baseado em ABNT (2014) ABNT NBR ISO

54922014 e BRASIL (2005) Exame das caracteriacutesticas sensoriais do produto de forma

consensual por equipe de cinco julgadores do LAFISECCQAITAL selecionados

quanto agrave acuidade sensorial O produto foi avaliado quanto agrave aparecircncia e odor na forma

recebida e apoacutes preparo quanto agrave aparecircncia odor texturasensaccedilatildeo na boca e sabor

para tal foi seguido o procedimento de preparo recomendado pelo interessado diluir

todo o conteuacutedo do poacute (46 g) em aacutegua para preparo de 10 litros da bebida final

Fl 1784DF CARF MF

Fl 43 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

3 RESULTADO(S)

Caracteriacutesticas sensoriais

Produto na forma recebida

Aparecircncia poacute fino e solto de coloraccedilatildeo marrom clara esverdeada com presenccedila de

cristais finos curtos e transparentes e de alguns aglomerados que se desfazem ao toque

Odor herbal e adocicado Livre de odores estranhos

Produto preparado

Aparecircncia liacutequido levemente turvo de coloraccedilatildeo amarela esverdeada

Odor adocicado com odor suave que lembra abacaxi cozido e chaacute verde Livre de

odores estranhos

TexturaSensaccedilatildeo na boca aquosa adstringente

Sabor doce amargo aacutecido com sabor que lembra chaacute verde Livre de sabores

estranhos

Outro exemplo a anaacutelise do ldquokit sojardquo 1292

2 MEacuteTODO(S)

Caracteriacutesticas Sensoriais ndash MA-CQ225 baseado em ABNT (2014) ABNT NBR ISO

54922014 e BRASIL (2005) Exame das caracteriacutesticas sensoriais do produto de forma

consensual por equipe de cinco julgadores do LAFISECCQAITAL selecionados

quanto agrave acuidade sensorial O produto foi avaliado quanto agrave aparecircncia e odor na forma

recebida e apoacutes preparo quanto agrave aparecircncia odor texturasensaccedilatildeo na boca e sabor

para tal foi seguido o procedimento de preparo recomendado pelo interessado diluir

todo o conteuacutedo do poacute (1136 g) em aacutegua sob agitaccedilatildeo em liquidificador por 2 minutos

para preparo de 10 litros da bebida final

3 RESULTADO(S)

Caracteriacutesticas sensoriais

Produto na forma recebida

Aparecircncia poacute muito fino e solto de coloraccedilatildeo creme com presenccedila de alguns cristais

pequenos e transparentes

Odor caracteriacutestico de soja suave adocicado que lembra baunilha Livre de odores

estranhos

Produto preparado

Aparecircncia liacutequido turvo de coloraccedilatildeo amarela levemente esverdeada com presenccedila de

espuma de coloraccedilatildeo creme clara na superfiacutecie

Odor caracteriacutestico de soja Livre de odores estranhos

TexturaSensaccedilatildeo na boca encorpada e levemente gomosa

Sabor caracteriacutestico de soja amargo e doce Livre de sabores estranhos

Fl 1785DF CARF MF

Fl 44 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Aleacutem dos laudos jaacute comentados apoacutes a interposiccedilatildeo do Recurso Voluntaacuterio a

Recorrente apresentou em fls 1629-1700 novos laudos proferidos por outros laboratoacuterios como

o Instituto Mauaacute de Tecnologia e o laboratoacuterio Falcatildeo Bauer os quais satildeo recebidos e

adicionados aos laudos jaacute apresentados em sua defesa Todos eles foram apresentados para

subsidiar a constataccedilatildeo de que os denominados kit concentrados satildeo realmente produtos

concentrados para elaboraccedilatildeo de bebidas natildeo alcooacutelicas com fator de diluiccedilatildeo superior a 10

partes mantendo suas caracteriacutesticas sensoriais apoacutes a diluiccedilatildeo

Analisando os resultados dos testes realizados pelo laboratoacuterio Falcatildeo Bauer veja

por exemplo o teste do ldquoKit Accedilaiacuterdquo localizado em fls 1652-1654 no qual todos os 15

painelistas (100) que provaram o produto apoacutes a diluiccedilatildeo afirmaram que o produto tem sabor

de accedilaiacute

Concentrado para bebida natildeo alcooacutelica (Kit Accedilaiacute)

Preparaccedilatildeo composta de polpa de accedilaiacute extrato de guaranaacute e aacutecido

Embalagem Tambor de 170kg

Caracteriacutesticas mistura de polpa de accedilaiacute conferindo sabor predominante de accedilaiacute

Forma de diluiccedilatildeo em meacutedia 420kg de concentrado satildeo usados 4500 litros de bebida

final

Fator de diluiccedilatildeo 1106 (106 vezes) - 93333 gramas de KIT ACcedilA[ para preparar 10

litros

Para o denominado ldquokit chaacute brancordquo o resultado foi o seguinte fls 1655-1657

467 dos painelistas indicaram que a bebida possui sabor aacutecido 867 indicaram que

a bebida possui sabor doce e 667 indicaram que a bebida possui sabor de chaacute

Concentrado para bebida natildeo alcooacutelica (Kit Chaacute Branco)

Preparaccedilatildeo composta de extrato de chaacute branco citrato de soacutedio extrato de guaranaacute

aacutecido maacutelico aacutecido ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico ciclamato soacutedio sacarina soacutedica e

sucralose

Embalagem sacos plaacutesticos de 27kg

Caracteriacutesticas mistura de extratos concentrados edulcorantes acidulantes e outros

conferindo sabor predominantemente de chaacute sabor doce e sabor aacutecido

Forma de diluiccedilatildeo em meacutedia 27kg de concentrado satildeo usados 5000 litros de bebida

final

Fator de diluiccedilatildeo 1187 (187 vezes) - 54 gramas de KIT CHA BRANCO para preparar

10 litros

Na anaacutelise sensorial do kit soja 100 dos avaliadores natildeo constataram alteraccedilatildeo

sensorial conforme fls 1661-1663

Conforme demonstrado abaixo 1000 dos painelistas indicaram que a bebida possui

sabor de soja

Concentrado para bebida natildeo alcooacutelica (Kit Soja)

Fl 1786DF CARF MF

Fl 45 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Preparaccedilatildeo composta de proteiacutena isolada de soja citrato de soacutedio extrato de guaranaacute

pectina ciacutetrica mascarante carboximetilcelulose accediluacutecar cristal

Embalagem sacos plaacutesticos de 51 kg

Caracteriacutesticas mistura de extratos vegetais e accedilucares conferindo sabor predominante

de soja

Forma de diluiccedilatildeo em meacutedia 51 kg de concentrado satildeo usados 4500 litros de bebida

final

Fator de diluiccedilatildeo 189 (89 vezes) - 1136 gramas de KIT SOJA para preparar 10 litros

Como uacuteltimo exemplo o resultado do ldquokit chaacute verderdquo (fls 1659-1661)

Conforme demonstrado abaixo 933 dos painelistas indicaram que a bebida possui

sabor aacutecido 800 indicaram que a bebida possui sabor doce e 1000 indicaram que a

bebida possui sabor de chaacute

Concentrado para bebida natildeo alcooacutelica (Kit Chaacute Verde)

Preparaccedilatildeo composta de extrato de chaacute verde citrato de soacutedio extrato de guaranaacute

aacutecido maacutelico aacutecido ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico ciclamato soacutedio sacarina soacutedica e

sucralose

Embalagem sacos plaacutesticos de 23kg

Caracteriacutesticas mistura de extratos concentrados edulcorantes acidulantes e outros

conferindo sabor predominantemente de chaacute sabor doce e sabor aacutecido

Forma de diluiccedilatildeo em meacutedia 23kg de concentrado satildeo usados 5000 litros de bebida

final

Fator de diluiccedilatildeo 1217 (217 vezes) - 46 gramas de KIT CHA VERDE para preparar

10 litros

O que se percebe portanto da anaacutelise de todos estes laudos realizados em

laboratoacuterio a partir de amostras dos 12 tipos de ldquoki de concentradordquo utilizados pela Recorrente

em sua produccedilatildeo de bebida eacute que apoacutes um exame com metodologias teacutecnicas com padrotildees

cientiacuteficos restou comprovado que se tratam de preparaccedilatildeo composta de sabor concentrado ou

extrato concentrado com fator de diluiccedilatildeo de 10 partes de bebida

Ainda nos testes sensoriais inclusive os elaborados pelo ITAL do Governo de

Satildeo Paulo bem como pelo Laboratoacuterio Falcatildeo Bauer restou comprovado que apoacutes a diluiccedilatildeo o

produto as mesmas caracteriacutesticas fixadas nos padrotildees de identidade e qualidade para a bebida na

concentraccedilatildeo normal

Eacute preciso reconhecer os resultados laboratoriais realizados em detrimento do

exame parcial visual de apenas dois ldquokit de concentradordquo (kits AC 1000 e AC 2000) existentes

na produccedilatildeo da Recorrente naquele momento sem nenhuma coleta de amostra para realizaccedilatildeo de

exame laboratorial a fim de obter uma descriccedilatildeo teacutecnica destes insumos afastando-se das

conclusotildees subjetivas como a realizada pela acusaccedilatildeo fiscal

Ainda aleacutem de ser um exame parcial e sem respaldo teacutecnico a partir da anaacutelise

visual de apenas dois dos doze kits utilizados como insumos para preparaccedilatildeo da mais variadas

Fl 1787DF CARF MF

Fl 46 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

bebidas a fiscalizaccedilatildeo entendeu que estes dois kits natildeo eram sabores concentrado ou extrato

concentrado e nem tinham fator de diluiccedilatildeo e com isso estendeu sua conclusatildeo para todos os 10

outros kits remanescentes Assim mesmo que estes dois kits natildeo atendessem aos requisitos da

classificaccedilatildeo fiscal 22069010 Ex 01 a fiscalizaccedilatildeo jamais poderia fazer esta generalizaccedilatildeo e

estender sua conclusatildeo para todos os demais kits

Natildeo se desconhece que a classificaccedilatildeo fiscal se trata de atividade juriacutedica nos

termos do art 30 do Decreto nordm 702351972 No entanto para realizar uma subsunccedilatildeo juriacutedica

para fins de adequaccedilatildeo de uma posiccedilatildeo NCM especiacutefica eacute preciso analisar as qualificaccedilotildees

teacutecnicas do produto

Em outras palavras para que a tarefa juriacutedica de classificaccedilatildeo fiscal seja realizada

eacute necessaacuterio analisar o produto investigando sua natureza composiccedilatildeo funccedilotildees finalidades e

etc e para que este conhecimento faacutetico sobre o produto seja alcanccedilado a depender do caso seraacute

necessaacuterio um conhecimento especializado sobre o produto a ser classificado e por esta razatildeo

um laudo teacutecnico ou um exame laboratorial se faz necessaacuterio

Neste sentido ao discorrer sobre a metodologia para classificaccedilatildeo fiscal de uma

mercadoria Altair Santiago e Monica Missaglia trazem um exemplo pertinente ao caso concreto

quando ensina sobre a necessidade de uma anaacutelise das caracteriacutesticas e utilidades de um dado

produto auxiliado por algueacutem com conhecimento teacutecnico e especiacutefico como medida

preparatoacuteria da classificaccedilatildeo de mercadorias3

Um bom exemplo deste fato ocorre quando se pretende classificar um medicamento ou

uma substacircncia quiacutemica Somente pessoas especializadas na aacuterea como quiacutemicos

farmacecircuticos dentre outros profissionais possuem o conhecimento necessaacuterio sobre

um produto em questatildeo e devem ser consultados sempre em caso de duacutevida para evitar

possiacuteveis e provaacuteveis erros no enquadramento

Tal conhecimento sobre a mercadoria certamente natildeo seraacute obtido com uma visita

teacutecnica do agente fiscal para apenas olhar os insumos aliado agrave suas impressotildees subjetivas sobre

os insumos e o processo produtivo da Recorrente

Somente apoacutes o conhecimento do produto eacute que se realiza o estudo da

nomenclatura de classificaccedilatildeo fiscais investigando-se o sistema harmonizado de classificaccedilatildeo de

mercadorias aliado aos recursos e regras para elaboraccedilatildeo deste trabalho

Diante da necessidade de uma harmonizaccedilatildeo internacional foi aprovada em 1983

em Bruxelas a ldquoConvenccedilatildeo Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designaccedilatildeo e de

Codificaccedilatildeo de Mercadoriasrdquo internalizado no Brasil por meio do Decreto nordm 974091988

O Sistema Harmonizado nada mais eacute do que uma classificaccedilatildeo de mercadorias

composta por coacutedigos e suas respectivas descriccedilotildees A NCM eacute a nomenclatura Comum do

Mercosul criada em razatildeo da criaccedilatildeo do Mercosul em 1991 pela necessidade de harmonizaccedilatildeo

da uniatildeo aduaneira que se formou em 1995 sendo assim os signataacuterios poderiam adotar as

mesmas aliacutequotas para tributar as importaccedilotildees

3 SANTIAGO Altair MISSAGLIA Monica Manual de Classificaccedilatildeo Fiscal de Mercadorias Editora Fiscosoft

Satildeo Paulo 2012 p 25

Fl 1788DF CARF MF

Fl 47 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Com base nisso foi publicado o Decreto nordm 20921996 aprovou a Tabela do IPI e

determinou que a classificaccedilatildeo dos produtos industrializados seria baseada na NCM A NCM

passaria a ser a nova nomenclatura brasileira de mercadorias fundamentada no sistema

harmonizado (NBMSH) e desde entatildeo TIPI vem sendo constantemente atualizada para

classificaccedilatildeo fiscal dos produtos

A classificaccedilatildeo fiscal e a adoccedilatildeo de um sistema harmonizado de codificaccedilatildeo de

mercadorias portanto eacute de competecircncia da Uniatildeo Federal tendo em vista a necessidade de

uniformizaccedilatildeo da classificaccedilatildeo dos produtos para harmonia de tratamento tanto no comeacutercio

interno quanto no comeacutercio exterior

Para o desenvolvimento da tarefa de classificaccedilatildeo fiscal concluindo-se por uma

determinada NCM para o produto em anaacutelise apoacutes a anaacutelise teacutecnica quando necessaacuteria deve-se

consultar as Regras Gerais de Interpretaccedilatildeo do Sistema Harmonizado (RGI) e as Regras Gerais

Complementares (RGC) que oferecem os criteacuterios gerais para o enquadramento de qualquer

mercadoria nos termos do RIPI2010

Art 15 Os produtos estatildeo distribuiacutedos na TIPI por Seccedilotildees Capiacutetulos Subcapiacutetulos

Posiccedilotildees Subposiccedilotildees Itens e Subitens (Lei nordm 4502 de 1964 art 10)

Art 16 Far-se-aacute a classificaccedilatildeo de conformidade com as Regras Gerais para

Interpretaccedilatildeo - RGI Regras Gerais Complementares - RGC e Notas Complementares -

NC todas da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM integrantes do seu texto

(Lei nordm 4502 de 1964 art 10)

Ainda pode-se se socorrer das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de

Designaccedilatildeo e de Codificaccedilatildeo de Mercadorias - NESH do Conselho de Cooperaccedilatildeo Aduaneira na

versatildeo luso-brasileira efetuada pelo Grupo Binacional BrasilPortugal e suas alteraccedilotildees

aprovadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil introduzido pelo Decreto nordm 4351992 e

por tambeacutem serem reguladas por meio de instruccedilotildees normativas (IN RFB 8072008) satildeo de

observacircncia obrigatoacuteria para a Administraccedilatildeo Fazendaacuteria

Ao se analisar as notas explicativas da posiccedilatildeo NCM 2106 o item 7 do NESH

merece especial atenccedilatildeo pois nesta nota resta esclarecido que as preparaccedilotildees compostas

utilizadas na fabricaccedilatildeo de bebidas podem conter a totalidade ou parte dos ingredientes

aromatizantes que caracterizem a bebida e dessa forma permite a adiccedilatildeo de outros ingredientes

para a produccedilatildeo da bebida final pronta para o consumo

NESH

7) As preparaccedilotildees compostas alcooacutelicas ou natildeo (exceto as agrave base de substacircncias

odoriacuteferas) dos tipos utilizados na fabricaccedilatildeo de diversas bebidas natildeo alcooacutelicas ou

alcooacutelicas Estas preparaccedilotildees podem ser obtidas adicionando aos extratos vegetais

da posiccedilatildeo 1302 diversas substacircncias tais como aacutecido laacutectico aacutecido tartaacuterico

aacutecido ciacutetrico aacutecido fosfoacuterico agentes de conservaccedilatildeo produtos tensoativos sucos

de frutas etc Estas preparaccedilotildees contecircm a totalidade ou parte dos ingredientes

aromatizantes que caracterizam uma determinada bebida Em consequumlecircncia a

bebida em questatildeo pode geralmente ser obtida pela simples diluiccedilatildeo da preparaccedilatildeo em

aacutegua vinho ou aacutelcool com ou sem adiccedilatildeo por exemplo de accediluacutecar ou de dioacutexido de

carbono Alguns destes produtos satildeo preparados especialmente para consumo

domeacutestico satildeo tambeacutem frequumlentemente utilizados na induacutestria para evitar os transportes

desnecessaacuterios de grandes quantidades de aacutegua de aacutelcool etc Tal como se apresentam

Fl 1789DF CARF MF

Fl 48 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

estas preparaccedilotildees natildeo se destinam a ser consumidas como bebidas o que as distingue

das bebidas do Capiacutetulo 22 (grifei)

Com isso importante destacar que a classificaccedilatildeo fiscal NCM 22069010 Ex 01

comporta sua aplicaccedilatildeo em preparaccedilotildees compostas que contecircm a totalidade ou parte dos

ingredientes aromatizantes que caracterizam uma determinada bebida podendo assim ser

adicionados outras substacircncias como conservantes e sucos de frutas como acontece na produccedilatildeo

de neacutectares de fruta pela Recorrente

Percebe-se assim haver carecircncia de fundamentaccedilatildeo para esta acusaccedilatildeo do auto de

infraccedilatildeo pois baseada apenas em impressotildees subjetivas e anaacutelise visual do processo produtivo

considerando apenas 02 kits de concentrado de um universo de 12 utilizados pela Recorrente

Esta conclusatildeo subjetiva da fiscalizaccedilatildeo natildeo eacute suficiente para infirmar a classificaccedilatildeo fiscal

adotada pela fornecedora dos insumos e afirmar que a classificaccedilatildeo estaacute equivocada natildeo

satisfazendo a disposiccedilatildeo do art 9ordm do Decreto nordm 702351972 onde se exige a obrigaccedilatildeo do

fisco de subsidiar suas acusaccedilotildees fiscais em documentos comprobatoacuterios como laudos

Decreto nordm 702351972

Art 9ordm A exigecircncia do creacutedito tributaacuterio e a aplicaccedilatildeo de penalidade isolada seratildeo

formalizados em autos de infraccedilatildeo ou notificaccedilotildees de lanccedilamento distintos para cada

tributo ou penalidade os quais deveratildeo estar instruiacutedos com todos os termos

depoimentos laudos e demais elementos de prova indispensaacuteveis agrave comprovaccedilatildeo

do iliacutecito (grifei)

Neste sentido vem decidindo as turmas ordinaacuterias da 3ordm Seccedilatildeo do Egreacutegio

Conselho Administrativo de Recursos fiscais conforme julgados abaixo

Acoacuterdatildeo 3402-004364 - Sessatildeo de 26082017

ASSUNTO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI

Ano calendaacuterio2005 2006 2007 2008 2009

LANCcedilAMENTO DE IPI ERRO NA CLASSIFICACcedilAtildeO FISCAL INEXISTEcircNCIA

DE PROVA NOS AUTOS

Inexistindo comprovaccedilatildeo de que houve erro na classificaccedilatildeo fiscal adotada pelo sujeito

passivo fundamento utilizado para o lanccedilamento tributaacuterio faz-se insubsistente a

exigecircncia fiscal

Recurso de Ofiacutecio Negado

---

Acoacuterdatildeo 3201-002471

ASSUNTO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI

Periacuteodo de apuraccedilatildeo 01012013 a 31032013

CLASSIFICACcedilAtildeO FISCAL COMPOSICcedilAtildeO DO PRODUTO NECESSIDADE DE

PROVA

Nos casos em que a reclassificaccedilatildeo fiscal efetuada pelo fisco levar em consideraccedilatildeo a

composiccedilatildeo de produto esta deve estar irremediavelmente provada nos autos do

Fl 1790DF CARF MF

Fl 49 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

processo de modo a categorizar a situaccedilatildeo de fato sob pena da insubsistecircncia da

exigecircncia fiscal

Esta 1ordf Turma Ordinaacuteria tambeacutem jaacute decidiu neste sentido conforme acoacuterdatildeo nordm

3301-003062 de relatoria da ilustre conselheira Semiacuteramis de Oliveira Duro

ASSUNTO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI

Periacuteodo de apuraccedilatildeo 01082009 a 31122011

IPI OcircNUS DA PROVA DIVERGEcircNCIA DE CLASSIFICACcedilAtildeO FISCAL

Havendo litiacutegio no que se refere agrave identificaccedilatildeo do produto industrializado a ausecircncia

nos autos de elementos capazes de demonstrar a adequada reclassificaccedilatildeo implica

na manutenccedilatildeo do coacutedigo em que foi enquadrado pelo industrializador (grifei)

Desta feita diante da ausecircncia de elementos comprobatoacuterios trazidos pela

fiscalizaccedilatildeo capazes comprovar o iliacutecito e infirmar a classificaccedilatildeo fiscal adotada pela Recorrente

deve-se manter a classificaccedilatildeo adotada pelo contribuinte e cancelar este ponto do lanccedilamento de

ofiacutecio sob pena de ofensa ao art 9ordm do Decreto 702351972 que impotildee ao Fisco o dever de

investigaccedilatildeo e o ocircnus probatoacuterio do iliacutecito descrito no auto de infraccedilatildeo

A d Procuradoria da Fazenda Nacional ao se manifestar sobre os laudos fls

1717-1724 junta aos autos laudo teacutecnico elaborado pelo laboratoacuterio Falcatildeo Bauer ndash Parecer

teacutecnico 0142018 (fls 1728-1724)

Apesar de ser paciacutefica a admissatildeo de tais laudos nesta fase processual tenho

duacutevidas se a d Procuradoria pode juntar aos autos laudos teacutecnicos para tentar subsidiar a

avaliaccedilatildeo teacutecnica para a reclassificaccedilatildeo fiscal elaborada pelo agente fiscal quando da lavratura do

auto de infraccedilatildeo Natildeo se pode esquecer que estamos diante de um auto de infraccedilatildeo e segundo o

art 142 do CTN jaacute deve ter todos os elementos para a constituiccedilatildeo do creacutedito tributaacuterio quando

da realizaccedilatildeo do lanccedilamento natildeo sendo possiacutevel neste momento

Mas enfim analisando-se o teor do laudo percebe-se que natildeo tem capacidade de

subsidiar a pretensatildeo do Fisco Isso porque eacute um parecer teacutecnico geneacuterico tratando inclusive de

refrigerantes de cola e guaranaacute Natildeo se trata de um laudo teacutecnico relacionado com o processo

produtivo da Recorrente que colheu amostras dos produtos especiacuteficos utilizados por ela em seu

processo produtivo realizando testes laboratoriais sobre eles a fim de detectar se satildeo produtos

concentrados com fator de diluiccedilatildeo e apoacutes a diluiccedilatildeo apresentam as mesmas caracteriacutesticas

sensoriais

Ressalte-se que os laudos teacutecnicos juntados pela Recorrente infirmam a acusaccedilatildeo

fiscal ao concluir que satildeo produtos concentrados ou sabor concentrado com capacidade de

diluiccedilatildeo de 10 partes cuja diluiccedilatildeo natildeo altera as caracteriacutesticas sensoriais do produto justamente

as condiccedilotildees que a fiscalizaccedilatildeo afirmou natildeo estarem presentes para realizar a classificaccedilatildeo fiscal

pretendida

Conclusatildeo

Isto posto conheccedilo do recurso voluntaacuterio para dar-lhe parcial provimento

reconhecendo a decadecircncia da apuraccedilatildeo do creacutedito tributaacuterio inclusive glosas entre os periacuteodos

de fevereiro de 2012 ateacute agosto de 2012 mantendo-se as glosas de creacutedito dos insumos

Fl 1791DF CARF MF

Fl 50 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

consumidos indiretamente na industrializaccedilatildeo e as glosas de creacutedito decorrente das notas fiscais

de entrada emitidas pela proacutepria fiscalizada para cancelar notas fiscais de saiacuteda mas afastando as

glosas de creacutedito dos insumos concentrados para elaboraccedilatildeo de bebidas conforme classificaccedilatildeo

EX 01 da NCM 21069010 bem como afastando a multa de ofiacutecio sobre as operaccedilotildees com

Yogomix tanto em razatildeo de natildeo haver erro na classificaccedilatildeo fiscal pois fundado em soluccedilatildeo de

consulta quanto porque ateacute agosto de 2012 a apuraccedilatildeo do deacutebito jaacute havia decaiacutedo

(documento assinado digitalmente)

Salvador Cacircndido Brandatildeo Junior

Fl 1792DF CARF MF

Page 23: MINISTÉRIO DA ECONOMIA ACÓRDÃO GERADO NO PGD-CARF … › wp-content › uploads › 2019 › 10 › ... · componentes para a fabricação de néctares de fruta: Nas bebidas à

Fl 23 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

qualificaccedilatildeo de Wow Induacutestria e Comeacutercio Ltda a real consulente e tambeacutem a Recorrente

nestes autos

Outrossim tambeacutem natildeo encontra respaldo na legislaccedilatildeo que a Soluccedilatildeo de

Consulta soacute gera viacutenculo entre a Administraccedilatildeo e a pessoa da Consulente jaacute que as decisotildees

reiteradas da Administraccedilatildeo Puacuteblica mesmo as soluccedilotildees de consulta satildeo normas

complementares nos termos do art 100 CTN

Agrave tiacutetulo exemplificativo a legislaccedilatildeo tributaacuteria estabelece que a Soluccedilatildeo de

Consulta Cosit e a Soluccedilatildeo de Divergecircncia a partir da data de sua publicaccedilatildeo tecircm efeito

vinculante no acircmbito da RFB respaldam o sujeito passivo que as aplicar (mesmo que natildeo seja o

consulente) desde que se enquadre na hipoacutetese por elas abrangida sem prejuiacutezo de que a

autoridade fiscal em procedimento de fiscalizaccedilatildeo verifique seu efetivo enquadramento

A proacutepria Lei nordm 45021964 prescreve em seu art 76 II a que natildeo se pode

aplicar penalidades para contribuinte que se utiliza de classificaccedilatildeo fiscal dada em consulta

tributaacuteria seja ele ou natildeo o consulente

Art 76 Natildeo seratildeo aplicadas penalidades ()

II - enquanto prevalecer o entendimento - aos que tiverem agido ou pago o impocircsto

a) de acocircrdo com interpretaccedilatildeo fiscal constante de decisatildeo irrecorriacutevel de uacuteltima

instacircncia administrativa proferida em processo fiscal inclusive de consulta seja ou

natildeo parte o interessado (grifei)

Como a presente autuaccedilatildeo fiscal neste capiacutetulo presta-se a constituir multa

isolada pela falta de lanccedilamento do deacutebito tendo em vista a cobertura de creacutedito nos termos do

art 80 da Lei nordm 45021964 referida penalidade deve ser cancelada por expressa disposiccedilatildeo da

Lei 45021964 mesmo que a soluccedilatildeo de consulta natildeo tenha como consulente a pessoa da

Recorrente

Ademais no caso das soluccedilotildees de consulta em geral a proacutepria Instruccedilatildeo

Normativa RFB nordm 14642014 esclarece em seu artigo 15 que a soluccedilatildeo de consulta vincula a

Administraccedilatildeo e respalda qualquer sujeito passivo independentemente de ser consulente verbis

Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm 14642014

Art 15 A Soluccedilatildeo de Consulta a partir da data de sua publicaccedilatildeo tem efeito vinculante

no acircmbito da RFB e respalda qualquer sujeito passivo que a aplicar

independentemente de ser o consulente sem prejuiacutezo de que a autoridade fiscal em

procedimento de fiscalizaccedilatildeo verifique seu efetivo enquadramento ()

Art 19 Os efeitos da consulta formulada pela matriz da pessoa juriacutedica seratildeo

estendidos aos demais estabelecimentos (grifei)

Entretanto eacute preciso ressaltar que conforme Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm

14642014 art 32 a previsatildeo do artigo 15 retro transcrito tem efeitos apenas a partir da

publicaccedilatildeo da instruccedilatildeo normativa 09 de maio de 2014 Ademais o artigo 36 estabelece que

todos os atos administrativos relacionados com classificaccedilatildeo fiscal publicados antes do iniacutecio de

2002 estatildeo revogados

Fl 1765DF CARF MF

Fl 24 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Art 36 Os atos administrativos relativos agrave classificaccedilatildeo fiscal de mercadorias

anteriores a 31 de dezembro de 2001 inclusive ficam revogados apoacutes a entrada em

vigor desta Instruccedilatildeo Normativa

Ressalte-se que esta revogaccedilatildeo tambeacutem soacute tem efeitos a partir da publicaccedilatildeo da IN

em referecircncia publicada em 09 de maio de 2014

Assim como a soluccedilatildeo de consulta foi formulada pela Recorrente e a resposta

tambeacutem formulada contra ela em que pese o erro de CNPJ constante na soluccedilatildeo da consulta

deve-se considerar sua vigecircncia para os periacuteodos de apuraccedilatildeo finalizados ateacute abril de 2014

inclusive jaacute que a partir de maio2014 sua soluccedilatildeo de consulta resta revogada

Analisando a referida soluccedilatildeo de consulta em especiacutefico constata-se que a

consulta foi formulada para obter uma resposta da Administraccedilatildeo Tributaacuteria acerca da

classificaccedilatildeo fiscal de um produto pretederminado

Os produtos apresentados no processo de consulta satildeo os referentes aos produtos

Wow Yogomix Wow Yogomilk ou Wow Milkmix cujas marcas estavam em processo de

registro junto ao INPI na eacutepoca da consulta Foi apresentada as especificaccedilotildees teacutecnicas e

composiccedilatildeo do produto

Com base nestas informaccedilotildees a Administraccedilatildeo tributaacuteria apresentou a seguinte

conclusatildeo

Com base no exposto proponho que se informe agrave consulente para adotar para o produto

sob exame o coacutedigo 22029000(Ex01) da Tarifa Externa Comum (TEC) do Mercosul

aprovada pelo Decreto ndeg 1767 de 281295 (D01_1 de 291295)

Perceba que a soluccedilatildeo de consulta estaacute relacionada com a classificaccedilatildeo fiscal de

um produto especiacutefico Yogomix bebida pronta para o consumo preparada agrave base de leite Neste

diapasatildeo a Recorrente pode se pautar por esta soluccedilatildeo de consulta ateacute que a Administraccedilatildeo

Puacuteblica revise esta posiccedilatildeo e torne puacuteblico seu novo entendimento juriacutedico

Ademais como se estaacute diante de um auto de infraccedilatildeo nem a fiscalizaccedilatildeo

tampouco a DRJ trouxe aos autos informaccedilotildees sobre se esta soluccedilatildeo de consulta jaacute resta

prejudicada em razatildeo de uma soluccedilatildeo de consulta em sentido diverso para o produto Yogomix

ou mesmo um produto similar elaborado agrave base de leite nem mesmo trouxeram alguma soluccedilatildeo

de consulta que desse respaldo agrave interpretaccedilatildeo de que a NCM 22029000 Ex 01 ao prescrever

bebidas agrave base de leite e cacau exigiria que a bebida deve ter cacau e leite na sua composiccedilatildeo

Este tipo de orientaccedilatildeo da administraccedilatildeo tributaacuteria natildeo foi trazida aos autos

Ressalte-se que esta parte da acusaccedilatildeo fiscal estaacute restrita a certo periacuteodo e

compreende os meses de abril2012 ateacute setembro2013 Portanto todo o lanccedilamento fiscal

correspondente a este ponto da acusaccedilatildeo fiscal estaacute acobertado pela soluccedilatildeo de consulta

merecendo ser cancelado Outrossim se assim natildeo fosse de abril2012 ateacute agosto2012 haacute a

constataccedilatildeo da decadecircncia que impede o lanccedilamento de ofiacutecio para estes periacuteodos tendo em

vista que a notificaccedilatildeo do lanccedilamento foi realizada em 21092017

Repisando a Administraccedilatildeo Puacuteblica natildeo traz aos autos nenhuma informaccedilatildeo

acerca de uma revogaccedilatildeo desta soluccedilatildeo de consulta nem mesmo uma publicaccedilatildeo de revisatildeo do

entendimento manifestado Desta feita por haver uma soluccedilatildeo de consulta conduzindo a

Fl 1766DF CARF MF

Fl 25 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Recorrente sobre qual classificaccedilatildeo fiscal adotar haacute impossibilidade juriacutedica de manutenccedilatildeo

deste auto de infraccedilatildeo

Para que natildeo se alegue omissatildeo haacute no entanto um ponto relevante a se analisar

trazido aos autos pela d Procuradoria da Fazenda Nacional em sede de contrarrazotildees Afirma-se

que houve alteraccedilatildeo na situaccedilatildeo juriacutedica na medida em que a redaccedilatildeo vigente da posiccedilatildeo NCM

22029000 Ex 01 na eacutepoca da consulta (1998) foi alterada e divergia de sua redaccedilatildeo desta NCM

na eacutepoca dos fatos geradores (2012-2015)

Em 1998 vigia a tabela TIPI estabelecida pelo Decreto nordm 20921992 A redaccedilatildeo

da NCM em questatildeo tinha o seguinte teor

Veja que a leitura deste texto seria no sentido de que bebidas alimentares agrave base

de leite bebidas alimentares agrave base de cacau e bebidas alimentares agrave base de soja (por estar

contido no etc) estariam enquadradas na posiccedilatildeo Ex 01

No ano de 2000 foi publicado o Decreto nordm 3581 com vigecircncia a partir de 01 de

setembro de 2000 para alterar a redaccedilatildeo da posiccedilatildeo Ex 01 da NCM 22029000 para bebidas

alimentares agrave base de soja ou de leite e cacau O que se pretende analisar aqui eacute esta alteraccedilatildeo

na redaccedilatildeo trouxe alteraccedilatildeo na interpretaccedilatildeo da NCM

A d Procuradoria afirma que a alteraccedilatildeo da redaccedilatildeo alterou o sentido da

classificaccedilatildeo fiscal alterando-se a situaccedilatildeo juriacutedica utilizada como base pela soluccedilatildeo de consulta

o que resultaria no afastamento de sua aplicaccedilatildeo ao caso concreto

Isso porque no periacuteodo autuado vigia a Tabela de Incidecircncia do IPI estabelecida

pelo Decreto nordm 76602011 que manteve esta nova redaccedilatildeo para a posiccedilatildeo Ex 01 conforme

quadro abaixo

22029000 -Outras 27 Ex 01 - Bebidas alimentares agrave base de soja ou de leite e cacau 0 Ex 02 ndash Neacutectares de frutas 5

A fiscalizaccedilatildeo a DRJ e a Procuradoria manifestaram o entendimento de que as

bebidas agrave base de leite tecircm que ter cacau em sua composiccedilatildeo (leite e cacau) Ressalto que

segundo seus argumentos esta eacute uma interpretaccedilatildeo literal poreacutem natildeo haacute nenhum

posicionamento da Fazenda no mesmo sentido nem mesmo uma soluccedilatildeo de consulta tratando-

se assim de mera interpretaccedilatildeo subjetiva da autoridade fiscal

A interpretaccedilatildeo gramatical da posiccedilatildeo Ex 01 pode variar de acordo com a

identificaccedilatildeo da natureza da conjunccedilatildeo e utilizada pela nova redaccedilatildeo para prescrever bebidas

alimentares agrave base de leite e cacau

Isso porque a depender do sentido que se decirc ao conectivo ldquoerdquo pode ter havido

alteraccedilatildeo no sentido desta posiccedilatildeo NCM vigente em 1998 Se houve alteraccedilatildeo a resposta agrave

consulta prestada em 1998 natildeo teria mais aplicaccedilatildeo a partir de 01 de setembro de 2000 em razatildeo

do Decreto nordm 35812000 o qual supostamente alterou do fundamento juriacutedico que serviu de

base agrave conclusatildeo da classificaccedilatildeo Este eacute como dito o entendimento da d Procuradoria

Fl 1767DF CARF MF

Fl 26 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

afirmando que a conjunccedilatildeo ldquoerdquo na classificaccedilatildeo fiscal significa que a bebida deve ser agrave base de

leite contendo cacau em sua composiccedilatildeo

Entretanto pela anaacutelise desta posiccedilatildeo conclui-se que natildeo houve alteraccedilatildeo

relevante na leitura do seu texto Vejamos

Na redaccedilatildeo da TIPI vigente na soluccedilatildeo de consulta (1998) como visto acima ao

inveacutes da conjunccedilatildeo e separando os termos leite do termo cacau havia uma viacutergula

podendo se enquadrar nesta posiccedilatildeo tanto as bebidas agrave base de leite quanto as bebidas agrave base de

cacau exercendo a viacutergula a funccedilatildeo de separaccedilatildeo de objetos que natildeo se confundem ateacute porque

havia mais um elemento a seguir ndash o etc podendo ser incluiacuteda aiacute as bebidas agrave base de soja

Atualmente e isso desde 01092000 a redaccedilatildeo eacute bebidas alimentares agrave base de

soja ou de leite e cacau A indagaccedilatildeo que se faz eacute caso houvesse esta redaccedilatildeo na eacutepoca da

consulta a resposta dada ao consulente seria a mesma Acredita-se que sim

Apesar de a fiscalizaccedilatildeo natildeo ter feito esta reflexatildeo mas tatildeo somente a d

Procuradoria em sede de contrarrazotildees o fato eacute que a autuaccedilatildeo fiscal foi levada a efeito porque

tanto a fiscalizaccedilatildeo (e tambeacutem os nobres julgadores) fundamentou (aram) seu entendimento no

sentido de que esta classificaccedilatildeo fiscal compreende as bebidas agrave base de leite que contenham

cacau em sua composiccedilatildeo

Isto significa dizer que no entender da fiscalizaccedilatildeo o conector e para bebidas agrave

base de leite e cacau previsto na posiccedilatildeo Ex 01 da NCM 22029000 teria a funccedilatildeo de conjunccedilatildeo

aditiva1 mas uma conjunccedilatildeo aditiva um tanto estranha pois exigiria que o e tivesse o sentido

de estar integrado um no outro ou seja deve ser uma bebida de leite COM (adicionado de)

cacau verbis (relatoacuterio fiscal fl 66)

Natildeo merece guarida a fundamentaccedilatildeo apresentada pela fiscalizada acima reproduzida

uma vez que a legislaccedilatildeo eacute clara no sentido de que para se classificar o produto no Ex

01 do coacutedigo 22029000 eacute necessaacuterio que ele contenha cacau em sua composiccedilatildeo

Com efeito a Tabela de Incidecircncia do Imposto sobre Produtos Industrializados

aprovada pelo Decreto nordm 6006 de 28122006 dispotildee no mencionado Ex 01 ldquoBebidas

alimentares agrave base de soja ou de leite e cacaurdquo ou seja somente a bebida agrave base de

leite e cacau se classifica no Ex 01 dessa posiccedilatildeo (grifei)

No entanto natildeo parece ser esta a melhor interpretaccedilatildeo desta redaccedilatildeo Isso porque

de acordo com as regras gramaticais a conjunccedilatildeo e natildeo significa que um elemento se integre

ao outro mas sim que pode ser um ldquoerdquo outro Assim pode ter a funccedilatildeo separadora das palavras

exercendo a funccedilatildeo de conjunccedilatildeo coordenada que seriam aquelas que reuacutenem oraccedilotildees que

pertencem ao mesmo niacutevel sintaacutetico dizem-se independentes umas das outras e por isso mesmo

podem aparecer em enunciados separados2

Uma frase que exemplificaria esta funccedilatildeo coordenada seria a que segue

1 Conjunccedilatildeo aditiva indica que o conector e indica que as unidades que une estatildeo marcadas por uma relaccedilatildeo de

adiccedilatildeo In BECHARA Evanildo Moderna Gramaacutetica Portuguesa 37ordf Ediccedilatildeo Editora Nova Fronteira Satildeo Paulo

2009 p 320 2 BECHARA Evanildo Moderna Gramaacutetica Portuguesa 37ordf Ediccedilatildeo Editora Nova Fronteira Satildeo Paulo 2009 p

319

Fl 1768DF CARF MF

Fl 27 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Fui ao mercado comprar leite e cafeacute

A frase poderia ser separada em duas independentes fui ao mercado comprar

leite fui ao mercado comprar cafeacute Em nada esta frase poderia ter o sentido de que o texto quer

dizer que o cafeacute esteja integrado ao leite isto eacute fazendo parte de sua composiccedilatildeo

Desta feita natildeo teria havido alteraccedilatildeo substancial na redaccedilatildeo que vigia em 1998

Natildeo haacute diferenccedila portanto entre se escrever leite e cacau ou se escrever leite cacau Entender

que a letra e entre os termos seria aditivo no sentido de um dentro do outro (ao inveacutes de um E o

outro) neste caso especiacutefico seria o mesmo que dizer que a expressatildeo leite e cafeacute do exemplo

acima significa o mesmo que leite com cafeacute (ou leite com cafeacute em sua composiccedilatildeo como disse

a fiscalizaccedilatildeo)

Em conclusatildeo a leitura que parece ser mais correta da redaccedilatildeo atual da posiccedilatildeo

Ex 01 eacute aquela que trata as conjunccedilotildees ou e e como separadores de coordenaccedilatildeo tendo o

mesmo resultado se fossem bebidas alimentares agrave base de soja agrave base de leite e agrave base de

cacau incluindo-se nesta posiccedilatildeo tanto as bebidas agrave base de soja quanto as bebidas agrave base de

leite quanto as bebidas agrave base de cacau (que pode ser com aacutegua leite ou soja)

Sem prejuiacutezo de toda a argumentaccedilatildeo ateacute aqui desenvolvida se levado a efeito a

interpretaccedilatildeo dada pela fiscalizaccedilatildeo poderia tambeacutem haver ofensa ao princiacutepio da seletividade

prevista para o IPI no art 153 sect 3ordm I da Constituiccedilatildeo Isso porque uma bebida agrave base de soja

teria aliacutequota ZERO enquanto que a bebida agrave base de leite (ou mesmo agrave base de cacau sem o

leite) teria aliacutequota de 27 a natildeo ser que fosse uma bebida agrave base de leite que tivesse em sua

composiccedilatildeo o cacau sem que exista paracircmetros ou criteacuterios justificaacuteveis para a realizaccedilatildeo deste

tratamento desigual

A tabela do IPI vigente na eacutepoca dos fatos geradores tinha a seguinte redaccedilatildeo

que novamente pede-se licenccedila para transcrever

22029000 -Outras 27

Ex 01 - Bebidas alimentares agrave base de soja ou de leite e cacau 0

Ex 02 ndash Neacutectares de frutas 5

Ex 03 - Cerveja sem aacutelcool 27

Ex 04 - Alimentos para praticantes de atividade fiacutesica nos termos da Portaria nordm222 de 24 de marccedilo de 1998 da extinta Secretaria de Vigilacircncia Sanitaacuteria atual Agecircncia Nacional de Vigilacircncia Sanitaacuteria do Ministeacuterio da Sauacutede repositores hidroeletroliacuteticos e outros

27

Ex 05 - Compostos liacutequidos pronto para consumo nos termos da Resoluccedilatildeo RDC nordm 273 de 22 de setembro de 2005 da Agecircncia Nacional de Vigilacircncia Sanitaacuteria do Ministeacuterio da Sauacutede 27

Natildeo parece fazer sentido nem justificaacutevel por um criteacuterio de igualdade e que se

justifique em relaccedilatildeo agrave seletividade que uma bebida agrave base de leite que tenha a fruta cacau em

sua composiccedilatildeo seja mais essencial para a alimentaccedilatildeo humana do que uma bebida agrave base de

leite que tenha qualquer outra fruta em sua composiccedilatildeo (ou que natildeo contenha nenhuma) ao ponto

de aplicar-lhe uma aliacutequota de IPI mais onerosa de 27 Natildeo haacute frise-se criteacuterios razoaacuteveis

para se fazer esta distinccedilatildeo

Fl 1769DF CARF MF

Fl 28 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Natildeo faz sentido uma bebida alimentiacutecia agrave base de leite ter a mesma tributaccedilatildeo que

a cerveja sem aacutelcool (posiccedilatildeo Ex 03) ou mesmo de bebidas para praticantes de atividade fiacutesica

as quais passam por rigoroso controle da Anvisa (posiccedilatildeo Ex 04) apenas porque natildeo tecircm cacau

em sua composiccedilatildeo

Pela interpretaccedilatildeo da fiscalizaccedilatildeo afirmando-se ser uma interpretaccedilatildeo literal caso

a bebida seja agrave base de leite de soja estaraacute na posiccedilatildeo Ex 01 natildeo importando a fruta que haacute na

composiccedilatildeo Por sua vez se a bebida for agrave base de leite somente estaraacute na posiccedilatildeo Ex 01 se for

preparada com a fruta cacau isto eacute se tiver chocolate Reitere-se natildeo faz sentido algum ofende

a seletividade por natildeo se identificar criteacuterios justificaacuteveis para a distinccedilatildeo ofendendo a

igualdade

Tanto natildeo faz sentido que no acircmbito do ICMS haacute o Convecircnio CONFAZ nordm

032005 autorizando os Estados federados a concederem reduccedilatildeo da base de caacutelculo do imposto

para as bebidas alimentares elaboradas agrave base de leite cacau soja e neacutectares de fruta conforme

se vecirc na redaccedilatildeo abaixo extraiacuteda do Anexo II do Regulamento do ICMS do Estado de Satildeo Paulo

- RICMS2000

Anexo II

Artigo 39 - (PRODUTOS ALIMENTIacuteCIOS) - Fica reduzida a base de caacutelculo do

imposto incidente nas saiacutedas internas com os produtos alimentiacutecios a seguir indicados

classificados segundo a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias do Sistema

Harmonizado - NBMSH realizadas por estabelecimento fabricante ou atacadista de

forma que a carga tributaacuteria corresponda ao percentual de 12 (doze por cento) (Lei

637489 art 112 ) ()

XVI - bebidas alimentares a base de soja ou leite e cacau e neacutectares de fruta - coacutedigo

22029000 (grifei)

A leitura deste dispositivo em relaccedilatildeo ao conectivo e natildeo pode ser da forma

como feita pela fiscalizaccedilatildeo e pela DRJ entendendo-o como uma conjunccedilatildeo aditiva para apenas

reduzir a base de caacutelculo das bebidas alimentares a base de leite COM cacau COM neacutectares de

fruta Ao contraacuterio estaraacute beneficiado pela reduccedilatildeo da base de caacutelculo as bebidas agrave base de leite

agrave base de soja agrave base de cacau e neacutectares de fruta A conjunccedilatildeo e se presta para separar termos

que pertencem ao mesmo niacutevel sintaacutetico

Os convecircnios celebrados no acircmbito do CONFAZ (oacutergatildeo do Ministeacuterio da

Fazenda) para concessatildeo ou revogaccedilatildeo de benefiacutecios fiscais de ICMS satildeo normas juriacutedicas de

caraacuteter nacional em que a Constituiccedilatildeo pretendeu haver uma norma de harmonizaccedilatildeo do

imposto e coordenaccedilatildeo dos Estados para concessatildeo de incentivos fiscais em homenagem ao

federalismo cooperativo tanto que o oacutergatildeo eacute presidido por um representante da Uniatildeo Federal

na pessoa do Ministro da Fazenda

Assim por uma norma de caraacuteter nacional em razatildeo de uma poliacutetica fiscal de

orientaccedilatildeo nacional autoriza-se a concessatildeo de reduccedilatildeo da base de caacutelculo do ICMS para

bebidas alimentares agrave base de leite cacau soja e neacutectares de fruta em razatildeo da essencialidade

destes produtos para alimentaccedilatildeo humana enquanto que a Uniatildeo pretende tributar uma bebida agrave

base de leite pela aliacutequota de 27 na completa contramatildeo

Fl 1770DF CARF MF

Fl 29 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Enfim esta suposta interpretaccedilatildeo literal da posiccedilatildeo Ex 01 da NCM 22029000

caso levada a efeito distorce a sistemaacutetica da tributaccedilatildeo do IPI para estas bebidas alimentares

destoando da intenccedilatildeo do legislador e ofendendo a seletividade

Neste diapasatildeo seja em razatildeo da decadecircncia ateacute agosto2012 seja por aplicaccedilatildeo

desta soluccedilatildeo de consulta para benefiacutecio da Recorrente para os periacuteodos posteriores seja por

haver vedaccedilatildeo legal de aplicaccedilatildeo de penalidades quando haacute consulta fiscal nos termos do art 76

da Lei nordm 45021964 seja por natildeo haver justificativas gramaticais e do princiacutepio da seletividade

neste ponto a r decisatildeo recorrida deve ser revertida

III - Quanto ao creacutedito Glosas de creacuteditos de IPI indevidos referentes agraves aquisiccedilotildees de

produtos natildeo considerados insumos

A Recorrente creditou-se do IPI sobre lubrificantes de esteira detergente para

limpeza solvente e diluente para limpeza utilizados em seu processo produtivo Argumenta a

Recorrente um criteacuterio de essencialidade do insumo para fins de creacutedito jaacute que sem estes

produtos a qualidade e caracteriacutesticas do produto final sofrem alteraccedilotildees e perdas

No entanto ao IPI natildeo se aplica este criteacuterio da essencialidade do insumo a

exemplo do que se aplica ao PIS e a COFINS Para o IPI a legislaccedilatildeo determina o creacutedito fiacutesico

assim entendido como as mateacuterias-primas ou produtos intermediaacuterios que se incorporam ao

produto industrializado ou se embora natildeo se incorpore sejam consumidos em razatildeo de uma

atuaccedilatildeo direta com o produto um contato fiacutesico com o produto que industrializa

A Lei nordm 45021964 estabelece em seu artigo 25 a sistemaacutetica de creacuteditos e

deacutebitos da natildeo cumulatividade do IPI delegando ao regulamento as especificaccedilotildees

Art 25 A importacircncia a recolher seraacute o montante do impocircsto relativo aos produtos

saiacutedos do estabelecimento em cada mecircs diminuiacutedo do montante do impocircsto relativo

aos produtos necircle entrados no mesmo periacuteodo obedecidas as especificaccedilotildees e normas

que o regulamento estabelecer

sect 1ordm O direito de deduccedilatildeo soacute eacute aplicaacutevel aos casos em que os produtos entrados se

destinem agrave comercializaccedilatildeo industrializaccedilatildeo ou acondicionamento e desde que os

mesmos produtos ou os que resultarem do processo industrial sejam tributados na saiacuteda

do estabelecimento (grifei)

Regulamentando esta mateacuteria o Decreto ndeg 72122010 estabelece em seu art

226 I a necessidade de consumo do produto intermediaacuterio ou da mateacuteria-prima no processo

produtivo

Art 226 Os estabelecimentos industriais e os que lhes satildeo equiparados poderatildeo

creditar-se (Lei nordm 4502 de 1964 art 25)

I - do imposto relativo a mateacuteria-prima produto intermediaacuterio e material de embalagem

adquiridos para emprego na industrializaccedilatildeo de produtos tributados incluindo-se entre

as mateacuterias-primas e os produtos intermediaacuterios aqueles que embora natildeo se

integrando ao novo produto forem consumidos no processo de industrializaccedilatildeo

salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente (grifei)

Fl 1771DF CARF MF

Fl 30 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Entende-se deste dispositivo que este consumo no processo de industrializaccedilatildeo

decorre o de uma integral utilizaccedilatildeo do insumo em virtude de um contato fiacutesico com um produto

em produccedilatildeo conforme salientado no Parecer Normativo CST nordm 6579 Assim seria o desgaste

o desbaste o dano e a perda de propriedades fiacutesicas ou quiacutemicas decorrentes de accedilatildeo direta

insumo sobre o produto em fabricaccedilatildeo ou deste sobre o insumo

A Recorrente admite em seu recurso voluntaacuterio que estes lubrificantes detergente

e solvente natildeo satildeo consumidos no processo de industrializaccedilatildeo do produto fabricado mas

utilizada como manutenccedilatildeo ou como preparaccedilatildeo do processo produtivo

Assim o lubrificante de esteira se presta a manter a rotativa da esteira

funcionando e possibilitar um controle do tempo de produccedilatildeo O detergente eacute utilizado para a

limpeza de resiacuteduos de frutas dos equipamentos para evitar uma contaminaccedilatildeo entre as diversas

frutas que propiciam cada sabor O solvente e diluente para limpeza seguem a mesma utilidade

como medida de seguranccedila

Natildeo haacute previsatildeo legal para creacuteditos de IPI nas mateacuterias-primas e produtos

intermediaacuterios que indiretamente satildeo consumidos no processo industrial e neste sentido jaacute

decidiu o Superior Tribunal de Justiccedila em sede de recurso repetitivo vinculando as decisotildees do

CARF nos termos do art 62 do RICARF

PROCESSO CIVIL RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE

CONTROVEacuteRSIA ARTIGO 543-C DO CPC TRIBUTAacuteRIO IPI

CREDITAMENTO AQUISICcedilAtildeO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO

IMOBILIZADO E AO USO E CONSUMO IMPOSSIBILIDADE RATIO ESSENDI

DOS DECRETOS 45442002 E 263798

1 A aquisiccedilatildeo de bens que integram o ativo permanente da empresa ou de insumos que

natildeo se incorporam ao produto final ou cujo desgaste natildeo ocorra de forma imediata e

integral durante o processo de industrializaccedilatildeo natildeo gera direito a creditamento de

IPI consoante a ratio essendi do artigo 164 I do Decreto 45442002 ()

2 Deveras o artigo 164 I do Decreto 45442002 (assim como o artigo 147 I do

revogado Decreto 263798) determina que os estabelecimentos industriais (e os que

lhes satildeo equiparados) entre outras hipoacuteteses podem creditar-se do imposto relativo a

mateacuterias-primas produtos intermediaacuterios e material de embalagem adquiridos para

emprego na industrializaccedilatildeo de produtos tributados incluindo-se aqueles que embora

natildeo se integrando ao novo produto forem consumidos no processo de industrializaccedilatildeo

salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente

3 In casu consoante assente na instacircncia ordinaacuteria cuida-se de estabelecimento

industrial que adquire produtos que natildeo satildeo consumidos no processo de

industrializaccedilatildeo () mas que satildeo componentes do maquinaacuterio (bem do ativo

permanente) que sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preccedilo jaacute

integra a planilha de custos do produto final razatildeo pela qual natildeo haacute direito ao

creditamento do IPI ()

(REsp 1075508SC Rel Ministro LUIZ FUX PRIMEIRA SECcedilAtildeO julgado em

23092009 DJe 13102009)

Desta feita deve-se manter as glosas realizadas e descritas nesta infraccedilatildeo

observando-se apenas a decadecircncia dos periacuteodos glosados ateacute agosto2012 permanecendo as

glosas para os periacuteodos posteriores

Fl 1772DF CARF MF

Fl 31 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

IV - Glosas de creacutedito em razatildeo de emissatildeo de nota fiscal de entrada pela proacutepria

Recorrente

A Recorrente emitiu diversas notas fiscais de entrada no periacuteodo de 042012 a

122015 registradas na EFD-ICMSIPI com o CFOP nordm 1201 1202 1410 1411 1949 2201

2202 2208 2410 2411 e 2949 com o objetivo de anular notas fiscais de saiacuteda anteriormente

emitidas

A fiscalizaccedilatildeo afirma que a apropriaccedilatildeo do creacutedito de IPI com este procedimento

natildeo legitima os creacuteditos mesmo sob o argumento de que a emissatildeo das notas fiscais de entrada

se prestavam a representar devoluccedilatildeo de produtos vendidos

Para a fiscalizada poder estornar os deacutebitos de IPI concernentes agraves vendas objeto das

aludidas NF-e de saiacuteda caberia a ela adotar o procedimento previsto para cancelamento

de notas fiscais eletrocircnicas e natildeo simplesmente emitir a qualquer tempo uma nota

fiscal de entrada (com CFOP nordm 1201 1202 1410 1411 1949 2201 2202 2208 2410

2411 e 2949) e se apropriar de creacuteditos de IPI com base nessas notas fiscais

No Estado de Satildeo Paulo no periacuteodo de 042012 a 122015 conforme Portaria CAT

(Coordenadoria da Administraccedilatildeo Tributaacuteria) nordm 162 de 29122008 (Dispotildee sobre a

emissatildeo da Nota Fiscal Eletrocircnica ndash NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal

Eletrocircnica - DANFE o credenciamento de contribuintes e daacute outras providecircncias) o

prazo para cancelamento de uma nota fiscal eletrocircnica era de 24 horas a partir da

autorizaccedilatildeo de uso apoacutes esse prazo e ateacute 744 horas da autorizaccedilatildeo de uso (para o

periacuteodo ateacute 31032013) e ateacute 480 horas da autorizaccedilatildeo de uso (para o periacuteodo a partir de

1ordm042013) tambeacutem cabia o cancelamento via sistema no entanto o interessado estava

sujeito agrave penalidade Apoacutes os mencionados prazos de 744 horas ou de 480 horas cabia

ao interessado protocolar solicitaccedilatildeo de cancelamento perante a Secretaria da Fazenda

do Estado de Satildeo Paulo que iria analisar a procedecircncia ou natildeo

Portanto somente apoacutes o efetivo cancelamento dessas notas fiscais eletrocircnicas eacute que

a fiscalizada poderia estornar os deacutebitos de IPI dessas operaccedilotildees ateacute porque as notas

fiscais de vendas de produtos emitidas pela fiscalizada continuam com o status de

autorizadas produzindo todos os efeitos legais concernentes a essas operaccedilotildees (grifos

do original)

A Recorrente afirma que as formalidades natildeo podem se sobrepor agrave verdade

material tendo em vista que natildeo ocorreu o fato gerador isto eacute natildeo houve saiacuteda da mercadoria do

estabelecimento industrial natildeo havendo portanto prejuiacutezo ao fisco

A Recorrente afirma ainda que a proacutepria fiscalizaccedilatildeo admite natildeo ter havido a saiacuteda

dos produtos mas lavrou o auto de infraccedilatildeo porque este natildeo eacute o procedimento correto para

formalizar o cancelamento da operaccedilatildeo negando o direito da contribuinte sem buscar a verdade

material da tributaccedilatildeo do IPI

No entanto a fiscalizaccedilatildeo natildeo afirmou que natildeo ocorreram as saiacutedas dos produtos

estampados nas notas fiscais de entrada Longe disso A fiscalizaccedilatildeo apenas narrou que foi esta a

resposta dada pela Recorrente ao responder a intimaccedilatildeo durante o procedimento de fiscalizaccedilatildeo

A nota fiscal eletrocircnica foi instituiacuteda nacionalmente pelo Ajuste SINIEF 072005

elaborado pelo Confaz e pelo Secretaacuterio da Receita Federal do Brasil para representar as

operaccedilotildees sujeitas ao IPI e ao ICMS e conforme Claacuteusula segunda para emissatildeo da NF-e o

Fl 1773DF CARF MF

Fl 32 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

contribuinte deveraacute estar previamente credenciado na unidade federada em cujo cadastro de

contribuinte do ICMS estiver inscrito

Isto significa dizer que o controle e autorizaccedilatildeo para emissatildeo das notas fiscais

eletrocircnicas eacute realizado pelos Estados sendo dever do contribuinte credenciado observar as

disposiccedilotildees relativas agrave emissatildeo de documentos fiscais por sistema eletrocircnico de processamento

de dados constantes dos Convecircnios ICMS 5795 e 5895

Tanto o procedimento para a autorizaccedilatildeo de emissatildeo de NF-e quanto para seu

cancelamento satildeo realizados perante agrave administraccedilatildeo tributaacuteria estadual e as normas baacutesicas

tambeacutem estatildeo previstas neste ajuste SINIEF Em especial para o cancelamento de NF-e assim

dispotildee o ajuste

Claacuteusula deacutecima segunda Em prazo natildeo superior a vinte e quatro horas contado do

momento em que foi concedida a Autorizaccedilatildeo de Uso da NF-e de que trata o inciso III

da claacuteusula seacutetima o emitente poderaacute solicitar o cancelamento da respectiva NF-e

desde que natildeo tenha havido a circulaccedilatildeo da mercadoria ou a prestaccedilatildeo de serviccedilo e

observadas as normas constantes na claacuteusula deacutecima terceira

Paraacutegrafo uacutenico A criteacuterio de cada unidade federada em casos excepcionais

poderaacute ser recepcionado o pedido de cancelamento de forma extemporacircnea

Claacuteusula deacutecima terceira O cancelamento de que trata a claacuteusula deacutecima segunda seraacute

efetuado por meio do registro de evento correspondente

sect 1ordm O Pedido de Cancelamento de NF-e deveraacute atender ao leiaute estabelecido no

MOC

sect 2ordm A transmissatildeo do Pedido de Cancelamento de NF-e seraacute efetivada via Internet por

meio de protocolo de seguranccedila ou criptografia

()sect 6ordm A administraccedilatildeo tributaacuteria da unidade federada do emitente deveraacute

transmitir para as administraccedilotildees tributaacuterias e entidades previstas na claacuteusula

oitava os Cancelamentos de NF-e (grifei)

O princiacutepio da verdade material natildeo pode ser utilizado como argumento de defesa

para toda sorte de situaccedilotildees praticadas pelo contribuinte Existe normas sejam elas estaduais ou

federais estabelecendo procedimentos tanto para emissatildeo como para cancelamento da nota fiscal

eletrocircnica

Ademais para a realizaccedilatildeo deste controle de devoluccedilotildees ou cancelamentos para

fins de legitimar o creacutedito de IPI por devoluccedilotildees de produtos a Recorrente poderia se utilizar do

disposto no RIPI2010 acerca do controle de produccedilatildeo e de estoque onde poderia ser realizado

uma contra-prova acerca das saiacutedas e devoluccedilotildees ou mesmo das natildeo saiacutedas afirmadas pela

Recorrente verbis

Art 231 O direito ao creacutedito do imposto ficaraacute condicionado ao cumprimento das

seguintes exigecircncias()

II - pelo estabelecimento que receber o produto em devoluccedilatildeo()

b) escrituraccedilatildeo das notas fiscais recebidas nos livros Registro de Entradas e

Registro de Controle da Produccedilatildeo e do Estoque ou em sistema equivalente nos

termos do art 466

Fl 1774DF CARF MF

Fl 33 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Art 234 Na hipoacutetese de retorno de produtos deveraacute o remetente para creditar-se do

imposto escrituraacute-lo nos livros Registro de Entradas e Registro de Controle da

Produccedilatildeo e do Estoque ou em sistema equivalente nos termos do art 466 com base na

nota fiscal emitida na entrada dos produtos a qual faraacute referecircncia aos dados da nota

fiscal originaacuteria

Art 461 O livro Registro de Controle da Produccedilatildeo e do Estoque modelo 3 destina-

se ao controle quantitativo da produccedilatildeo e do estoque de mercadorias e tambeacutem ao

fornecimento de dados para preenchimento do documento de prestaccedilatildeo de informaccedilotildees

agrave reparticcedilatildeo fiscal

sect 1o Seratildeo escriturados no livro os documentos fiscais relativos agraves entradas e saiacutedas

de mercadorias bem como os documentos de uso interno referentes agrave sua

movimentaccedilatildeo no estabelecimento ()

sect 3o Os registros seratildeo feitos operaccedilatildeo a operaccedilatildeo devendo ser utilizada uma folha

para cada espeacutecie marca tipo e modelo de produtos

Art 466 O estabelecimento industrial ou equiparado a industrial e o comercial

atacadista que possuir controle quantitativo de produtos que permita perfeita

apuraccedilatildeo do estoque permanente poderaacute optar pela utilizaccedilatildeo desse controle em

substituiccedilatildeo ao livro Registro de Controle da Produccedilatildeo e do Estoque observado o

seguinte (grifei)

Em homenagem agrave verdade material a Recorrente poderia ter feito uma

consolidaccedilatildeo entre os produtos discriminados nas notas fiscais de saiacuteda e os produtos das notas

fiscais de entrada objetos de glosa como seu livro de controle de produccedilatildeo e estoque para

comprovar que efetivamente as mercadorias natildeo saiacuteram do estabelecimento industrial ou se

saiacuteram foram devolvidas pelo destinataacuterio

Ateacute porque no sistema da nota fiscal eletrocircnica as notas fiscais de saiacutedas ainda

estatildeo como o status de autorizadas conforme descrito pela fiscalizaccedilatildeo no relatoacuterio fiscal Nada

disso poreacutem foi realizado pela Recorrente limitando-se a fazer alegaccedilotildees de que os produtos

natildeo saiacuteram (sem provas) e invocar a verdade material

Desta feita deve-se manter as glosas realizadas e descritas nesta infraccedilatildeo

observando-se apenas a decadecircncia dos periacuteodos glosados ateacute agosto2012 permanecendo as

glosas para os periacuteodos posteriores

V - Glosas de creacutedito presumido referente agraves aquisiccedilotildees de produtos denominados

concentrados para bebidas natildeo alcooacutelicas

Este ponto da acusaccedilatildeo fiscal compreende as glosas de creacutedito ficto de IPI

referente agraves aquisiccedilotildees de produtos denominados de kit de concentrado para preparaccedilatildeo de

bebidas natildeo alcooacutelicas adquiridas de fornecedor localizado na Zona Franca de Manaus e

classificados na posiccedilatildeo 21069010 Ex 01 tributado agrave aliacutequota de 27 ateacute setembro2012 e 20

a partir de outubro2012

Tais produtos satildeo tambeacutem produzidos na Zona Franca de Manaus e por fazer

parte de um projeto aprovado pela SUFRAMA goza de isenccedilatildeo de IPI O fornecedor destes

Fl 1775DF CARF MF

Fl 34 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

concentrados denomina-se Brasfanta Industria e Comeacutercio da Amazocircnia Ltda (CNPJ nordm

092717620001-05) empresa do mesmo grupo doravante denominado Brasfanta

Em vista disso a fiscalizaccedilatildeo intimou a autuada para explicar a razatildeo do creacutedito

de IPI escriturado pela aquisiccedilatildeo destes produtos isentos Como resposta a autuada apresentou

um provimento judicial em seu favor jaacute transitado em julgado no acircmbito do mandado de

seguranccedila nordm 20076121000573-3 conferindo o direito agrave escrituraccedilatildeo de creacutedito de IPI como

se devido fosse na aquisiccedilatildeo de produtos isentos oriundos da ZFM Esta decisatildeo judicial se

encontra nos autos em fls 572-609 bem como sua certidatildeo de objeto e peacute e todas estas

informaccedilotildees constam do relatoacuterio fiscal

Com esta permissatildeo judicial para se creditar de insumos isentos provenientes da

ZFM a fiscalizaccedilatildeo passou a analisar as caracteriacutesticas dos produtos adquiridos a fim de

verificar sua classificaccedilatildeo fiscal

A fiscalizaccedilatildeo realizou diversas intimaccedilotildees tanto para a Recorrente quanto para a

fornecedora Brasfanta (em procedimento proacuteprio de diligecircncia) para fins de identificar a

composiccedilatildeo e as partes destes denominados kits

A fiscalizaccedilatildeo ainda fez uma visita teacutecnica na faacutebrica da autuada onde natildeo colheu

amostras mas acompanhou o processo industrial de algumas bebidas e fez alguns

questionamentos sobre o processo de produccedilatildeo e dos ingredientes utilizados bem como o papel

do kit de concentrado especialmente dos dois uacutenicos kits existentes no estoque naquele

momento Kits AC 2000 e AC 1000 (de um universo de 12)

A partir apenas destas impressotildees de sua visita teacutecnica e pelas consideraccedilotildees que

fez acerca de apenas dois kits concentrados verificados no estoque concluiu que estes

denominados kits de concentrado natildeo satildeo tecnicamente concentrados mas apenas um dos

componentes para a fabricaccedilatildeo de neacutectares de fruta ou outras bebidas natildeo alcooacutelicas

Verificamos que os Kits adquiridos da Brasfanta denominados Kit AC 2000 ndash

MPB762CKA2 e Kit AC 1000 ndash MPB437CAC possuem formato soacutelido em poacute e

estavam acondicionados em um saco plaacutestico

Fomos informados que os supracitados Kits AC 2000 e AC 1000 satildeo utilizados para a

fabricaccedilatildeo das bebidas agrave base de neacutectar (Sunfresh Neacutectar) Para a fabricaccedilatildeo dessas

bebidas o sujeito passivo utiliza aleacutem desses dois Kits aroma em formato liacutequido

acuacutecar aacutegua fibra aacutecidos e a polpa ou suco concentrado (em formato liacutequido ou

congelado) Acompanhado de representantes do sujeito passivo fomos ateacute a linha de

produccedilatildeo e constatamos que a polpa liacutequida eacute colocada em um tanque e encaminhada

por meio de tubos ateacute outro tanque onde satildeo colocados o aroma accediluacutecar aacutegua fibra e

aacutecidos de acordo com a receita da bebida agrave base de neacutectar a ser produzida e

posteriormente a bebida eacute encaminhada para outro tanque para pasteurizaccedilatildeo e depois

para a enchedora onde eacute acondicionada em lata ou em embalagem cartonada

Fomos informados ainda que naquele momento natildeo havia Kits para a fabricaccedilatildeo

de bebidas agrave base de soja e chaacute Que tais Kits tambeacutem satildeo em formato soacutelido em

poacute e que para a fabricaccedilatildeo dessas bebidas eacute necessaacuterio adicionar outros produtos

De acordo com os representantes do sujeito passivo para a produccedilatildeo de bebidas agrave

base de soja eles utilizam o Kit soja e o Kit AC 1000 polpasuco concentrado

aroma aacutecidos accediluacutecar e aacutegua Jaacute para o chaacute utilizam Kit chaacute aroma extrato de

chaacute brancoverdepreto e aacutegua (grifei)

Fl 1776DF CARF MF

Fl 35 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Com estas informaccedilotildees colhidas em sua visita teacutecnica a fiscalizaccedilatildeo concluiu

Nas bebidas agrave base de frutas os chamados Sunfresh Neacutectar a fiscalizada tem que

adicionar por exemplo suco ou polpa de fruta que satildeo adquiridos de outros

fornecedores e constituem ingredientes imprescindiacuteveis dessas bebidas Ademais

quando fomos no estabelecimento da fiscalizada juntamente com seus representantes

conforme o aludido Termo de Constataccedilatildeo lavrado em 14072017 constatamos que na

fabricaccedilatildeo dessas bebidas chamadas Sunfresh Neacutectar a fiscalizada precisa misturar

dois dos chamados Kits o AC 2000 e o AC 1000 que satildeo adquiridos separadamente da

Brasfanta e adicionar os mencionados sucos ou polpas de frutas e os aromas em

formato liacutequido que satildeo adquiridos de outros fornecedores e satildeo ingredientes

indispensaacuteveis para a fabricaccedilatildeo dessa bebida Infere-se que para a fabricaccedilatildeo dos

Sunfresh Neacutectar aleacutem dos dois produtos adquiridos da Brafanta chamados Kits AC

2000 e AC 1000 satildeo adicionados outros componentes fundamentais para a fabricaccedilatildeo

da bebida quais sejam sucospolpas de frutas e os aromas em formato liacutequido

Em siacutentese apoacutes afirmar que realizou uma anaacutelise teacutecnica sem poreacutem colher

amostras nem submeter o insumo para exame laboratorial no entender da fiscalizaccedilatildeo concluiu

que este kit concentrado natildeo eacute um produto concentrado (extrato concentrado ou sabor

concentrado) para produccedilatildeo de bebidas natildeo alcooacutelicas e ainda no processo de industrializaccedilatildeo

da bebida o kit concentrado eacute misturado com outros ingredientes como polpa de fruta natildeo tendo

o fator de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado jaacute que apoacutes a

diluiccedilatildeo natildeo apresenta as mesmas caracteriacutesticas fixadas nos padrotildees de identidade e qualidade

para a bebida na concentraccedilatildeo normal

O caso em anaacutelise por se referir aos denominados kits de concentrados parece

guardar semelhanccedilas com os insumos tambeacutem denominados de kit de concentrado utilizados

para produccedilatildeo de refrigerantes como os casos dos acoacuterdatildeos 3301-005546 e 3301-005324

recentemente julgados por esta colenda turma Mas em verdade estes kits natildeo se confundem

A confusatildeo eacute feita pela proacutepria autoridade fiscal e pela d DRJ que ilustram o

mesmo enredo sobre a produccedilatildeo da bebida e a mesma construccedilatildeo argumentativa daquela

utilizada nos casos de refrigerantes inclusive falando em produccedilatildeo de xarope Contudo os casos

satildeo totalmente distintos

Os kit concentrado utilizados para produccedilatildeo de refrigerantes configura um kit

composto de diversas partes embaladas em separado cada qual exercendo uma funccedilatildeo especiacutefica

no preparo da bebida mas reunidas em um kit para facilitaccedilatildeo do transporte e fins

mercadoloacutegicos sendo que haacute laudos teacutecnicos realizados pelo laboratoacuterio Falcatildeo Bauer a partir

da coleta de amostras para concluir que o denominado ldquokitrdquo natildeo eacute um produto de extrato

concentrado ou sabor concentrado nem por suas partes isoladas nem em seu conjunto como um

kit

Ateacute por esta semelhanccedila consta do relatoacuterio fiscal especialmente em fls 29-32 a

descriccedilatildeo de uma diligecircncia realizada em face da fornecedora BRASFANTA INDUacuteSTRIA E

COMEacuteRCIO DA AMAZOcircNIA LTDA a fim de coletar informaccedilotildees sobre estes insumos

concentrados O resumo das intimaccedilotildees e das respostas constam do relatoacuterio fiscal mas podem

ser analisadas na iacutentegra em fls 618-669 merecendo destaque o trecho abaixo em que a

fiscalizaccedilatildeo intima a fornecedora para explicar de quantas partes cada kit eacute composto se possui

partes liacutequidas eou soacutelidas solicitando especificaccedilatildeo da funccedilatildeo de cada uma

Fl 1777DF CARF MF

Fl 36 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

1) Em Termo de 18112016 solicitou-se que o contribuinte apresentasse diversas

informaccedilotildees sobre mercadorias vendidas na forma de kits

Explicou-se que ao mencionar mercadorias vendidas na forma de kits a fiscalizaccedilatildeo

estava se referindo agravequelas compostas por duas ou mais embalagens individuais

ainda que tais embalagens estivessem reunidas dentro de uma mesma embalagem

de transporte (grifei)

Como a primeira resposta apresentada natildeo dirimiu as duacutevidas da fiscalizaccedilatildeo

nova intimaccedilatildeo foi realizada desta vez mais incisiva

Fica o contribuinte REINTIMADO a informar quais os componentespartes que

compotildeem cada ldquoconcentradordquo

A resposta deveraacute identificar para cada produto final produzido por seus clientes

quantas embalagens individuais satildeo enviadas por Brasfanta

A tiacutetulo de ilustraccedilatildeo do solicitado coloca-se a seguir exemplo semelhante ao que jaacute foi

apresentado ao contribuinte no Termo de 18112016

Resposta hipoteacutetica para cada marca de neacutectar produzido por seus clientes a empresa

envia uma ldquoparte liacutequidardquo e uma ldquoparte soacutelidardquo sendo que a ldquoparte liacutequidardquo

corresponde a bombona contendo os ingredientes A B e C e a ldquoparte soacutelidardquo

corresponde a um saco plaacutestico contendo os ingredientes X e Y e outro saco

plaacutestico contendo o ingrediente Z ambos os sacos transportados em uma caixa

(grifei)

Em resposta agrave reintimaccedilatildeo a Brasfanta afirmou que natildeo vende kit composto de

vaacuterias partes apesar da denominaccedilatildeo comercial utilizada Afirmou que seus produtos

concentrados jaacute satildeo misturados homogeneizados embalados em um uacutenico recipiente plaacutestico

pronto para ingressar no processo produtivo de elaboraccedilatildeo de bebidas

Resposta Os kitsconcentrados da Brasfanta da Amazonia satildeo misturas

homogeneizadas de diversas mateacuterias primas soacutelidas (ou liacutequidas conforme o

concentrado a ser produzido) obtidas de acordo com processo produtivo nos termos da

Portaria Interministerial MPOMICT nordm 8 de 250298 e acondicionadas em uma

uacutenica embalagem a qual eacute vendida aos fabricantes de bebidas para ser utilizada na

produccedilatildeo de bebidas natildeo alcooacutelicas da posiccedilatildeo 2202 A citada Portaria

Interministerial estabelece no processo produtivo baacutesico a mistura de mateacuterias primas

soacutelidas ou liquidas (grifei)

Ainda neste contexto da diligecircncia realizada a fiscalizaccedilatildeo tambeacutem perguntou

sobre a produccedilatildeo das bebidas se eacute necessaacuterio acrescentar outros ingredientes

A fiscalizaccedilatildeo tem conhecimento que os chamados ldquoconcentradosrdquo destinados agrave

produccedilatildeo de neacutectar natildeo incluem nem a polpa nem o suco concentrado da fruta Estes

insumos satildeo fornecidos para os clientes da intimada por empresas localizadas fora da

Amazocircnia Ocidental

Assim fica o contribuinte REINTIMADO a informar para cada tipomarca de bebida

produzida por seus clientes os ingredientes que natildeo satildeo fornecidos por Brasfanta mas

que satildeo necessaacuterios para obtenccedilatildeo da bebida final

Resposta Os produtos da Brasfanta da Amazonia satildeo utilizados na formulaccedilatildeo de

chaacutes bebidas de soja e neacutectares de diversos sabores cujo principal ingrediente

adicionado pelos clientes eacute a aacutegua Quando natildeo se tratar de bebidas ldquolight ou dietrdquo eacute

Fl 1778DF CARF MF

Fl 37 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

adicionado o accediluacutecar Aos neacutectares podem ainda ser adicionadas polpas de frutas para

conferir o sabor caracteriacutestico de cada fruta (grifei)

Apoacutes todas estas indagaccedilotildees e partir de uma anaacutelise de todos os elementos da

posiccedilatildeo NCM 21069010 Ex 01 cuja redaccedilatildeo eacute - Preparaccedilotildees compostas natildeo alcooacutelicas

(extratos concentrados ou sabores concentrados) para elaboraccedilatildeo de bebida da posiccedilatildeo 2202

com capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado

afirmou que para que uma mercadoria se classifique neste coacutedigo NCM deve apresentar as

seguintes caracteriacutesticas

a) Que seja uma preparaccedilatildeo composta

b) Que natildeo seja alcooacutelica

c) Que se caracterize como extrato concentrado ou sabor concentrado

d) Que seja proacutepria para elaboraccedilatildeo de bebida da posiccedilatildeo 2202

e) Que tenha capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte do

concentrado

Esses produtos adquiridos da Brasfanta chamados de Kit ndash concentrado para bebidas

natildeo alcooacutelicas natildeo atendem agraves condiccedilotildees citadas acima nas letras ldquocrdquo e ldquoerdquo vale

dizer natildeo se caracterizam como extrato concentrado ou sabor concentrado e natildeo

possuem capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte do

concentrado

O extrato ou sabor concentrado caracteriza-se como uma preparaccedilatildeo que por diluiccedilatildeo

resulta na bebida final Esse chamado Kit adquirido da Brasfanta natildeo pode ser

identificado como um extrato ou sabor concentrado pois natildeo possuem todos os

ingredientes fundamentais da bebida a ser produzida como por exemplo as

polpassucos de frutas e os aromas

Tambeacutem natildeo se pode atribuir capacidade de diluiccedilatildeo a apenas um componente da

bebida que vai ser fabricada Se o conteuacutedo de qualquer um desses chamados Kits

adquiridos da Brasfanta fosse diluiacutedo natildeo apresentaria as mesmas caracteriacutesticas

sensoriais e fiacutesico-quiacutemicas da bebida que se pretende comercializar

()

O produto adquirido da Brasfanta chamado de Kit ndash concentrado para bebidas natildeo

alcooacutelicas consiste em apenas um dos componentes das bebidas fabricadas pela

fiscalizada caracterizando-se portanto como uma preparaccedilatildeo para a produccedilatildeo de

bebidas com classificaccedilatildeo fiscal no coacutedigo NCM 21069010 ndash ldquoPreparaccedilatildeo do tipo

utilizado para elaboraccedilatildeo de bebidasrdquo cuja aliacutequota do IPI eacute 0 (zero) (grifei)

Apesar de a fiscalizaccedilatildeo adotar o posicionamento de que o denominado kit eacute

uma preparaccedilatildeo composta (item ldquoardquo) mas que em razatildeo da necessidade de mistura com outros

ingredientes como polpa de fruta natildeo poder ser considerado um concentrado jaacute que as

caracteriacutesticas sensoriais seriam alteradas considerando-se o art 13 do Decreto nordm 68712009 a

DRJ nos fundamentos da r decisatildeo guerreada apresentou argumentaccedilatildeo diferente alterando

a fundamentaccedilatildeo do lanccedilamento ao afirmar que este insumo natildeo eacute uma preparaccedilatildeo

composta jaacute que se trata de um produto intermediaacuterio que apenas se tornaraacute uma preparaccedilatildeo

composta apoacutes uma nova etapa industrial realizada na faacutebrica da Recorrente

Fl 1779DF CARF MF

Fl 38 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Apesar da contribuinte classificar os ldquoconcentrados para bebidas natildeo alcooacutelicasrdquo na

posiccedilatildeo NCM 21069010 Ex 01 (ldquoPreparaccedilotildees compostas natildeo alcooacutelicas (extratos

concentrados ou sabores concentrados) para elaboraccedilatildeo de bebida da posiccedilatildeo 2202

com capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte do

concentradordquo) o produto em questatildeo consiste em produtos intermediaacuterios que soacute se

tornam efetivamente uma ldquopreparaccedilatildeo composta para elaboraccedilatildeo de bebidasrdquo em

decorrecircncia de nova etapa de industrializaccedilatildeo ocorrida no estabelecimento da

autuada (grifei)

Veja que a argumentaccedilatildeo destoa da acusaccedilatildeo fiscal Ainda e aqui a proacutepria DRJ

parece ter feito confusatildeo com o caso de refrigerantes os nobres julgadores afirmaram que a

preparaccedilatildeo composta somente seraacute obtida quando os diferentes componentes do kit forem

misturados no estabelecimento seguindo complexas e detalhadas especificaccedilotildees teacutecnicas para

soacute entatildeo obter o xarope final para o preparo de bebidas

O ponto exposto no relatoacuterio fiscal eacute que para que os ldquokitsrdquo fornecidos fiquem prontos

para uso pelo adquirente diferentes componentes precisam ser misturados no

estabelecimento procedimento que eacute executado seguindo complexas e detalhadas

especificaccedilotildees teacutecnicas Se cada componente foi recebido de fornecedores diferentes

natildeo haacute que se falar em uma mercadoria pronta para uso pelo adquirente

O destaque tarifaacuterio ldquoEx 01rdquo natildeo se aplica pois conforme exaustivamente expendido

as preparaccedilotildees recebidas pela impugnante dos fornecedores satildeo simples e natildeo

compostas Essas preparaccedilotildees (denominadas de ldquoconcentradosrdquo ou ldquokitsrdquo) somente

adquirem todas as caracteriacutesticas de preparaccedilotildees compostas (xarope final) apoacutes a

mistura de extratos ou sabores realizada no acircmbito do estabelecimento industrial

fiscalizado

Percebe-se claramente a alteraccedilatildeo de fundamentaccedilatildeo jaacute que a fiscalizaccedilatildeo afirmou

ser um preparado composto A DRJ afirma que natildeo eacute uma preparaccedilatildeo composta Jaacute a fiscalizaccedilatildeo

afirma que eacute uma preparaccedilatildeo composta mas que o insumo natildeo eacute um concentrado com fator de

diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida E esta constataccedilatildeo foi realizada ressalte-se sem nenhum

laudo teacutecnico para subsidiar a conclusatildeo de que o concentrado em verdade natildeo seria um extrato

concentrado ou um sabor concentrado

Ademais a proacutepria Brasfanta no procedimento de diligecircncia acima mencionado

afirma que o concentrado que comercializa jaacute eacute vendido homogeneizado (misturado)

composto de apenas uma parte natildeo necessitando de etapa posterior no processo produtivo para

misturar as suas partes de acordo com complexas e detalhadas especificaccedilotildees teacutecnicas pois natildeo

existem outras partes no kit sendo um produto uacutenico jaacute misturado

Ainda em Recurso Voluntaacuterio a Recorrente afirmou que natildeo produz xarope jaacute

adquire o concentrado para bebidas natildeo alcooacutelicas na forma de uma preparaccedilatildeo composta

concentrada sendo aplicada diretamente na produccedilatildeo de bebida proacutepria para o consumo sem

passar por fase posterior portanto natildeo se pode considerar ser preparaccedilatildeo simples Ao contraacuterio

do que acontece na produccedilatildeo de refrigerantes estes concentrados portanto natildeo passariam por

nenhuma etapa de industrializaccedilatildeo especificamente sobre eles nas dependecircncias da Recorrente

para que estejam aptos para a produccedilatildeo da bebida

Para a soluccedilatildeo do caso eacute essencial a anaacutelise teacutecnica do produto denominado kit

para fins de verificaccedilatildeo sobre o poder de diluiccedilatildeo e da natureza de sabor concentrado ou extrato

concentrado e isso realmente soacute pode ser constatado a partir de laudo laboratorial

Fl 1780DF CARF MF

Fl 39 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Eacute preciso verificar se este kit concentrado por si soacute eacute um concentrado natildeo

importando se seraacute misturado com outros ingredientes quando da elaboraccedilatildeo da bebida pois

como dito os concentrados jaacute satildeo vendidos homogeneizados natildeo passando por um processo

intermediaacuterio das partes do kit (inexistentes diga-se) para a obtenccedilatildeo do concentrado (xarope)

como no caso dos refrigerantes Haacute uma mistura eacute certo com outros ingredientes como polpa

de fruta e aacutecidos mas jaacute no processo produtivo da bebida e a inclusatildeo ou natildeo destes ingredientes

varia de acordo com o tipo de bebida que se estaacute a fabricar

Assim como respondido pela proacutepria Brasfanta um mesmo kit pode ser utilizado

para produccedilatildeo de um chaacute onde se acrescenta apenas aacutegua ou ateacute accediluacutecar se a bebida natildeo for diet

podendo ser acrescentado ainda aacutecidos ou polpa de fruta para dar o sabor original da fruta se a

bebida elaborada for neacutectar de fruta Veja que o processo produtivo eacute diferente para cada tipo de

bebida mas o kit ainda eacute o mesmo natildeo podendo deixar de ser considerado um concentrado

porque para produzir o neacutectar foi adicionado polpa de fruta enquanto que pode ser considerado

concentrado quando apenas se adicionou aacutegua como no caso de a bebida elaborada natildeo for

neacutectar Ou o insumo em si eacute um concentrado ou natildeo eacute natildeo importando qual a bebida seraacute

produzida

Em vista disso a Recorrente apresentou laudo interno elaborado e assinado por

uma engenheira de alimentos assumindo responsabilidade pessoal por suas conclusotildees (fls

1154-1166) bem como laudo produzido pela faculdade de engenharia de alimentos da

UNICAMP (fls 1186-1287) e do ITAL do Governo de Satildeo Paulo (1288-1300) utilizados para

fundamentar parecer teacutecnico elaborado pela KPMG (1167-1185)

Em todos estes laudos foram recolhidas amostras de todos os 12 (doze) kits de

concentrado utilizados em seu processo produtivo para realizar uma anaacutelise quiacutemica testes

sensoriais e verificar seu fator de diluiccedilatildeo A resposta que se buscou foi em relaccedilatildeo agraves condiccedilotildees

postas pela fiscalizaccedilatildeo para se considerar a posiccedilatildeo NCM 21069000 Ex 01 ou natildeo quais

sejam

a Que seja uma preparaccedilatildeo composta

b Que natildeo seja alcooacutelica

c Que se caracterize como extrato concentrado ou sabor concentrado

d Que seja proacutepria para elaboraccedilatildeo de bebida da posiccedilatildeo 2202

e Que tenha capacidade de diluir superior a 10 partes da bebida para cada parte do

concentrado

Para todos os doze kits a conclusatildeo foi a mesma afirmando-se ainda que apoacutes

a diluiccedilatildeo em aacutegua estes denominados kit mantiveram-se com as caracteriacutesticas sensoriais a

que satildeo correspondentes Concluiu que cada kit atende cada aliacutenea acima inclusive a c (sabor

concentrado ou extrato concentrado) e e (capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida

para cada parte do concentrado) conforme se destaca de algumas conclusotildees do laudo

laboratorial elaborado pela faculdade de engenharia de alimentos da UNICAMP

KIT AC 1000 (fls 1197-1203)

O concentrado utilizado na diluiccedilatildeo (KIT AC 1000) eacute uma preparaccedilatildeo composta

(aacutecido ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico e extrato de guaranaacute ) natildeo alcooacutelica ou seja eacute uma

Fl 1781DF CARF MF

Fl 40 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

mistura de aacutecidos e extrato vegetal proacuteprios para preparaccedilatildeo de alimentos e bebidas que

eacute diluiacutedo caracterizando-se como ldquosabor concentradordquo por ser utilizado unicamente na

forma diluiacuteda em bebidas natildeo alcooacutelicas fazendo parte da composiccedilatildeo do sabor final da

bebida Por esta razatildeo o presente estudo foi realizado com a diluiccedilatildeo do

CONCENTRADO PARA BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT AC 1000 em aacutegua

purificada na mesma proporccedilatildeo aplicada para preparaccedilatildeo de bebidas prontas para o

consumo

5 ndash CONCLUSAtildeO

De acordo com os resultados obtidos conclui-se que a amostra de CONCENTRADO

PARA BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT AC 1000 confere sabor concentrado

predominante aacutecido caracteriacutestico comprovadamente percebidos sensorialmente

apoacutes a diluiccedilatildeo de 1500 transferindo estas caracteriacutesticas sensoriais agrave bebida final

preparada pela WOW NUTRITION O CONCENTRADO PARA BEBIDA NAtildeO

ALCOOacuteLICA - KIT AC 1000 analisado no presente estudo eacute comprovadamente

proacuteprio para elaboraccedilatildeo de BEBIDAS da posiccedilatildeo 2202 tendo a capacidade de

diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte de concentrado (grifei)

---

KIT CHA BRANCO (fls 1204-1210)

O concentrado utilizado na diluiccedilatildeo (KIT CHA BRANCO) eacute uma preparaccedilatildeo

composta (extrato de chaacute branco citrato de soacutedio extrato de guaranaacute aacutecido maacutelico

aacutecido ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico ciclamato de soacutedio sacarina soacutedica e sucralose) natildeo

alcooacutelica ou seja eacute uma mistura de aditivos quiacutemicos aacutecidos e extratos vegetais

proacuteprios para preparaccedilatildeo de alimentos e bebidas que eacute diluiacutedo caracterizando-se como

ldquosabor concentradordquo por ser utilizado unicamente na forma diluiacuteda em bebidas natildeo

alcooacutelicas fazendo parte da composiccedilatildeo do sabor final da bebida Por esta razatildeo o

presente estudo foi realizado com a diluiccedilatildeo do CONCENTRADO PARA BEBIDA

NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT CHA BRANCO em aacutegua purificada na mesma proporccedilatildeo

aplicada para preparaccedilatildeo de bebidas prontas para o consumo

5 ndash CONCLUSAtildeO

De acordo com os resultados obtidos conclui-se que a amostra de CONCENTRADO

PARA BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT CHA BRANCO confere sabor

concentrado aacutecido doce e de chaacute branco caracteriacutesticos comprovadamente percebidos

sensorialmente apoacutes a diluiccedilatildeo de 1187 transferindo estas caracteriacutesticas sensoriais

agrave bebida final preparada pela WOW NUTRITION O CONCENTRADO PARA

BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT CHA BRANCO analisado no presente estudo eacute

comprovadamente proacuteprio para elaboraccedilatildeo de BEBIDAS da posiccedilatildeo 2202 tendo a

capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte de

concentrado (grifei)

---

KIT UVA FIT (fls 1260-1266)

O concentrado utilizado na diluiccedilatildeo (KIT UVA FIT) eacute uma preparaccedilatildeo composta

(aacutecido ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico ciclamato soacutedio sacarina soacutedica e extrato de guaranaacute)

natildeo alcooacutelica ou seja eacute uma mistura de aacutecidos edulcorantes e extrato vegetal proacuteprios

para preparaccedilatildeo de alimentos e bebidas que eacute diluiacutedo caracterizando-se como ldquosabor

concentradordquo por ser utilizado unicamente na forma diluiacuteda em bebidas natildeo alcooacutelicas

fazendo parte da composiccedilatildeo do sabor final da bebida Por esta razatildeo o presente estudo

foi realizado com a diluiccedilatildeo do CONCENTRADO PARA BEBIDA NAtildeO

ALCOOacuteLICA - KIT UVA FIT em aacutegua purificada na mesma proporccedilatildeo aplicada para

preparaccedilatildeo de bebidas prontas para o consumo

Fl 1782DF CARF MF

Fl 41 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

5 ndash CONCLUSAtildeO

De acordo com os resultados obtidos conclui-se que a amostra de CONCENTRADO

PARA BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT UVA FIT confere sabor concentrado

doce levemente aacutecido comprovadamente percebidos sensorialmente apoacutes a diluiccedilatildeo de

12500 transferindo estas caracteriacutesticas sensoriais agrave bebida final preparada pela WOW

NUTRITION O CONCENTRADO PARA BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT UVA

FIT analisado no presente estudo eacute comprovadamente proacuteprio para elaboraccedilatildeo de

BEBIDAS da posiccedilatildeo 2202 tendo a capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da

bebida para cada parte de concentrado

---

KIT CHAacute VERDE (fls 1211-1217)

O concentrado utilizado na diluiccedilatildeo (KIT CHA VERDE) eacute uma preparaccedilatildeo composta

(extrato de chaacute verde citrato de soacutedio extrato de guaranaacute aacutecido maacutelico aacutecido

ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico ciclamato de soacutedio sacarina soacutedica e sucralose) natildeo alcooacutelica

ou seja eacute uma mistura de aditivos quiacutemicos aacutecidos e extratos vegetais proacuteprios para

preparaccedilatildeo de alimentos e bebidas que eacute diluiacutedo caracterizando-se como ldquosabor

concentradordquo por ser utilizado unicamente na forma diluiacuteda em bebidas natildeo alcooacutelicas

fazendo parte da composiccedilatildeo do sabor final da bebida Por esta razatildeo o presente estudo

foi realizado com a diluiccedilatildeo do CONCENTRADO PARA BEBIDA NAtildeO

ALCOOacuteLICA - KIT CHA VERDE em aacutegua purificada na mesma proporccedilatildeo aplicada

para preparaccedilatildeo de bebidas prontas para o consumo

5 ndash CONCLUSAtildeO

De acordo com os resultados obtidos conclui-se que a amostra de CONCENTRADO

PARA BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT CHA VERDE confere sabor concentrado

aacutecido doce e de chaacute verde caracteriacutesticos comprovadamente percebidos sensorialmente

apoacutes a diluiccedilatildeo de 1217 transferindo estas caracteriacutesticas sensoriais agrave bebida final

preparada pela WOW NUTRITION O CONCENTRADO PARA BEBIDA NAtildeO

ALCOOacuteLICA - KIT CHA VERDE analisado no presente estudo eacute comprovadamente

proacuteprio para elaboraccedilatildeo de BEBIDAS da posiccedilatildeo 2202 tendo a capacidade de diluiccedilatildeo

superior a 10 partes da bebida para cada parte de concentrado

(grifei)

Com base nestas conclusotildees laboratoriais a KPMG elaborou parecer

respondendo aos requisitos da posiccedilatildeo 21069000 Ex 01 concluindo o mesmo para todos os 12

kits de concentrado o qual peccedilo vecircnia para transcrever apenas a conclusatildeo do Kit AC 1000

tendo em vista que este foi o kit analisado pela fiscalizaccedilatildeo em sua visita teacutecnica verbis (fls

1177)

1 Anaacutelise da classificaccedilatildeo NCM do concentrado para bebidas natildeo alcooacutelica ldquoKIT AC

1000rdquo Requisitos para o enquadramento no NCM 21069010 Ex 01

a) O Kit AC 1000 eacute uma mistura composta de aacutecido ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico e extrato de

guaranaacute dessa forma atende ao requisito ldquoardquo

b) O KIT AC 1000 natildeo possui caracteriacutestica alcooacutelica Natildeo haacute ingrediente alcooacutelico ou

derivado de aacutelcool em sua composiccedilatildeo atendendo ao requisito ldquobrdquo

c) O KIT AC 1000 caracteriza-se como sabor concentrado a partir da mistura de

acidulantes conferindo sabor aacutecido Trata-se de um dos ingredientes utilizados para a

Fl 1783DF CARF MF

Fl 42 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

fabricaccedilatildeo de bebida Tem apresentaccedilatildeo soacutelida Atende ao requisito ldquocrdquo por tratar-se de

um ingrediente concentrado que atribuiraacute sabor aacutecido agrave bebida produzida

d) O KIT AC 1000 eacute destinado para a elaboraccedilatildeo das bebidas classificadas na posiccedilatildeo

2202 pois trata-se de preparaccedilatildeo composta para fabricaccedilatildeo de bebidas natildeo alcooacutelicas

dessa forma atende ao requisito ldquodrdquo

e) O KIT AC 1000 possui capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida a ser

produzida Em meacutedia 10Kg de concentrados satildeo usados para produzir 5000 litros da

bebida final Fator de diluiccedilatildeo 1500 (500 vezes) Atendendo e superando em larga

escala o requisito ldquoerdquo

Por fim a KPMG concluiu que todos os concentrados fornecidos pela Brasfanta

estariam enquadrados na NCM 21069000 Ex 01 por atenderem perfeitamente a descriccedilatildeo

desta classificaccedilatildeo fiscal

Conclusatildeo

Com base nas anaacutelises dos documentos e nas informaccedilotildees prestadas pela administraccedilatildeo

da WOW durante a realizaccedilatildeo dos trabalhos e tendo em vista a legislaccedilatildeo fiscal

pertinente concluiacutemos que

I Os concentrados adquiridos pela WOW originados da Brasfanta satildeo preparados

concentrados utilizados como um dos ingredientes na produccedilatildeo das bebidas e natildeo a

bebida final concentrada essa sim seria objeto de enquadramento no inciso 4ordm do artigo

13ordm do Decreto 68712009 que refere aos concentrados que diluiacutedos em agua estariam

prontos para o consumo

II Segundo as normas descritas na NESH os produtos classificados na posiccedilatildeo

210690 satildeo misturas de produtos quiacutemicos com substacircncias alimentares que

podem ser consumidas diretamente ou serem incorporadas na produccedilatildeo de outros

alimentos

III A classificaccedilatildeo fiscal mais adequada para os concentrados para bebidas natildeo

alcooacutelica (ldquokitsrdquo) adquiridos pela WOW enquadra-se na posiccedilatildeo Ex 01 do NCM

21069010 (misturas de produtos quiacutemicos com substacircncias alimentares que podem ser

consumidas diretamente ou serem incorporadas na produccedilatildeo de outros alimentos)

considerando que tratam-se de preparaccedilotildees compostas e concentrados ou sabores

concentrados para a elaboraccedilatildeo de bebida natildeo alcoacuteolica e

IV Embasado na anaacutelise dos Laudos Teacutecnicos ndash Anexo 1 e 2 todos os concentrados

analisados atendem ao requisito do fator de diluiccedilatildeo superior a 10 (dez) partes exigido

nas normas

Analisando o laudo elaborado pelo ITAL - INSTITUTO DE TECNOLOGIA DE

ALIMENTOS ndash GOVERNO DO ESTADO DE SAtildeO PAULO seleciono aleatoriamente o

resultado laboratorial do ldquoKit chaacute verderdquo de fls 1291 O objetivo do teste era saber as

caracteriacutesticas sensoriais apoacutes a diluiccedilatildeo em 10 partes de aacutegua para uma do concentrado

2 MEacuteTODO(S)

Caracteriacutesticas Sensoriais ndash MA-CQ225 baseado em ABNT (2014) ABNT NBR ISO

54922014 e BRASIL (2005) Exame das caracteriacutesticas sensoriais do produto de forma

consensual por equipe de cinco julgadores do LAFISECCQAITAL selecionados

quanto agrave acuidade sensorial O produto foi avaliado quanto agrave aparecircncia e odor na forma

recebida e apoacutes preparo quanto agrave aparecircncia odor texturasensaccedilatildeo na boca e sabor

para tal foi seguido o procedimento de preparo recomendado pelo interessado diluir

todo o conteuacutedo do poacute (46 g) em aacutegua para preparo de 10 litros da bebida final

Fl 1784DF CARF MF

Fl 43 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

3 RESULTADO(S)

Caracteriacutesticas sensoriais

Produto na forma recebida

Aparecircncia poacute fino e solto de coloraccedilatildeo marrom clara esverdeada com presenccedila de

cristais finos curtos e transparentes e de alguns aglomerados que se desfazem ao toque

Odor herbal e adocicado Livre de odores estranhos

Produto preparado

Aparecircncia liacutequido levemente turvo de coloraccedilatildeo amarela esverdeada

Odor adocicado com odor suave que lembra abacaxi cozido e chaacute verde Livre de

odores estranhos

TexturaSensaccedilatildeo na boca aquosa adstringente

Sabor doce amargo aacutecido com sabor que lembra chaacute verde Livre de sabores

estranhos

Outro exemplo a anaacutelise do ldquokit sojardquo 1292

2 MEacuteTODO(S)

Caracteriacutesticas Sensoriais ndash MA-CQ225 baseado em ABNT (2014) ABNT NBR ISO

54922014 e BRASIL (2005) Exame das caracteriacutesticas sensoriais do produto de forma

consensual por equipe de cinco julgadores do LAFISECCQAITAL selecionados

quanto agrave acuidade sensorial O produto foi avaliado quanto agrave aparecircncia e odor na forma

recebida e apoacutes preparo quanto agrave aparecircncia odor texturasensaccedilatildeo na boca e sabor

para tal foi seguido o procedimento de preparo recomendado pelo interessado diluir

todo o conteuacutedo do poacute (1136 g) em aacutegua sob agitaccedilatildeo em liquidificador por 2 minutos

para preparo de 10 litros da bebida final

3 RESULTADO(S)

Caracteriacutesticas sensoriais

Produto na forma recebida

Aparecircncia poacute muito fino e solto de coloraccedilatildeo creme com presenccedila de alguns cristais

pequenos e transparentes

Odor caracteriacutestico de soja suave adocicado que lembra baunilha Livre de odores

estranhos

Produto preparado

Aparecircncia liacutequido turvo de coloraccedilatildeo amarela levemente esverdeada com presenccedila de

espuma de coloraccedilatildeo creme clara na superfiacutecie

Odor caracteriacutestico de soja Livre de odores estranhos

TexturaSensaccedilatildeo na boca encorpada e levemente gomosa

Sabor caracteriacutestico de soja amargo e doce Livre de sabores estranhos

Fl 1785DF CARF MF

Fl 44 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Aleacutem dos laudos jaacute comentados apoacutes a interposiccedilatildeo do Recurso Voluntaacuterio a

Recorrente apresentou em fls 1629-1700 novos laudos proferidos por outros laboratoacuterios como

o Instituto Mauaacute de Tecnologia e o laboratoacuterio Falcatildeo Bauer os quais satildeo recebidos e

adicionados aos laudos jaacute apresentados em sua defesa Todos eles foram apresentados para

subsidiar a constataccedilatildeo de que os denominados kit concentrados satildeo realmente produtos

concentrados para elaboraccedilatildeo de bebidas natildeo alcooacutelicas com fator de diluiccedilatildeo superior a 10

partes mantendo suas caracteriacutesticas sensoriais apoacutes a diluiccedilatildeo

Analisando os resultados dos testes realizados pelo laboratoacuterio Falcatildeo Bauer veja

por exemplo o teste do ldquoKit Accedilaiacuterdquo localizado em fls 1652-1654 no qual todos os 15

painelistas (100) que provaram o produto apoacutes a diluiccedilatildeo afirmaram que o produto tem sabor

de accedilaiacute

Concentrado para bebida natildeo alcooacutelica (Kit Accedilaiacute)

Preparaccedilatildeo composta de polpa de accedilaiacute extrato de guaranaacute e aacutecido

Embalagem Tambor de 170kg

Caracteriacutesticas mistura de polpa de accedilaiacute conferindo sabor predominante de accedilaiacute

Forma de diluiccedilatildeo em meacutedia 420kg de concentrado satildeo usados 4500 litros de bebida

final

Fator de diluiccedilatildeo 1106 (106 vezes) - 93333 gramas de KIT ACcedilA[ para preparar 10

litros

Para o denominado ldquokit chaacute brancordquo o resultado foi o seguinte fls 1655-1657

467 dos painelistas indicaram que a bebida possui sabor aacutecido 867 indicaram que

a bebida possui sabor doce e 667 indicaram que a bebida possui sabor de chaacute

Concentrado para bebida natildeo alcooacutelica (Kit Chaacute Branco)

Preparaccedilatildeo composta de extrato de chaacute branco citrato de soacutedio extrato de guaranaacute

aacutecido maacutelico aacutecido ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico ciclamato soacutedio sacarina soacutedica e

sucralose

Embalagem sacos plaacutesticos de 27kg

Caracteriacutesticas mistura de extratos concentrados edulcorantes acidulantes e outros

conferindo sabor predominantemente de chaacute sabor doce e sabor aacutecido

Forma de diluiccedilatildeo em meacutedia 27kg de concentrado satildeo usados 5000 litros de bebida

final

Fator de diluiccedilatildeo 1187 (187 vezes) - 54 gramas de KIT CHA BRANCO para preparar

10 litros

Na anaacutelise sensorial do kit soja 100 dos avaliadores natildeo constataram alteraccedilatildeo

sensorial conforme fls 1661-1663

Conforme demonstrado abaixo 1000 dos painelistas indicaram que a bebida possui

sabor de soja

Concentrado para bebida natildeo alcooacutelica (Kit Soja)

Fl 1786DF CARF MF

Fl 45 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Preparaccedilatildeo composta de proteiacutena isolada de soja citrato de soacutedio extrato de guaranaacute

pectina ciacutetrica mascarante carboximetilcelulose accediluacutecar cristal

Embalagem sacos plaacutesticos de 51 kg

Caracteriacutesticas mistura de extratos vegetais e accedilucares conferindo sabor predominante

de soja

Forma de diluiccedilatildeo em meacutedia 51 kg de concentrado satildeo usados 4500 litros de bebida

final

Fator de diluiccedilatildeo 189 (89 vezes) - 1136 gramas de KIT SOJA para preparar 10 litros

Como uacuteltimo exemplo o resultado do ldquokit chaacute verderdquo (fls 1659-1661)

Conforme demonstrado abaixo 933 dos painelistas indicaram que a bebida possui

sabor aacutecido 800 indicaram que a bebida possui sabor doce e 1000 indicaram que a

bebida possui sabor de chaacute

Concentrado para bebida natildeo alcooacutelica (Kit Chaacute Verde)

Preparaccedilatildeo composta de extrato de chaacute verde citrato de soacutedio extrato de guaranaacute

aacutecido maacutelico aacutecido ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico ciclamato soacutedio sacarina soacutedica e

sucralose

Embalagem sacos plaacutesticos de 23kg

Caracteriacutesticas mistura de extratos concentrados edulcorantes acidulantes e outros

conferindo sabor predominantemente de chaacute sabor doce e sabor aacutecido

Forma de diluiccedilatildeo em meacutedia 23kg de concentrado satildeo usados 5000 litros de bebida

final

Fator de diluiccedilatildeo 1217 (217 vezes) - 46 gramas de KIT CHA VERDE para preparar

10 litros

O que se percebe portanto da anaacutelise de todos estes laudos realizados em

laboratoacuterio a partir de amostras dos 12 tipos de ldquoki de concentradordquo utilizados pela Recorrente

em sua produccedilatildeo de bebida eacute que apoacutes um exame com metodologias teacutecnicas com padrotildees

cientiacuteficos restou comprovado que se tratam de preparaccedilatildeo composta de sabor concentrado ou

extrato concentrado com fator de diluiccedilatildeo de 10 partes de bebida

Ainda nos testes sensoriais inclusive os elaborados pelo ITAL do Governo de

Satildeo Paulo bem como pelo Laboratoacuterio Falcatildeo Bauer restou comprovado que apoacutes a diluiccedilatildeo o

produto as mesmas caracteriacutesticas fixadas nos padrotildees de identidade e qualidade para a bebida na

concentraccedilatildeo normal

Eacute preciso reconhecer os resultados laboratoriais realizados em detrimento do

exame parcial visual de apenas dois ldquokit de concentradordquo (kits AC 1000 e AC 2000) existentes

na produccedilatildeo da Recorrente naquele momento sem nenhuma coleta de amostra para realizaccedilatildeo de

exame laboratorial a fim de obter uma descriccedilatildeo teacutecnica destes insumos afastando-se das

conclusotildees subjetivas como a realizada pela acusaccedilatildeo fiscal

Ainda aleacutem de ser um exame parcial e sem respaldo teacutecnico a partir da anaacutelise

visual de apenas dois dos doze kits utilizados como insumos para preparaccedilatildeo da mais variadas

Fl 1787DF CARF MF

Fl 46 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

bebidas a fiscalizaccedilatildeo entendeu que estes dois kits natildeo eram sabores concentrado ou extrato

concentrado e nem tinham fator de diluiccedilatildeo e com isso estendeu sua conclusatildeo para todos os 10

outros kits remanescentes Assim mesmo que estes dois kits natildeo atendessem aos requisitos da

classificaccedilatildeo fiscal 22069010 Ex 01 a fiscalizaccedilatildeo jamais poderia fazer esta generalizaccedilatildeo e

estender sua conclusatildeo para todos os demais kits

Natildeo se desconhece que a classificaccedilatildeo fiscal se trata de atividade juriacutedica nos

termos do art 30 do Decreto nordm 702351972 No entanto para realizar uma subsunccedilatildeo juriacutedica

para fins de adequaccedilatildeo de uma posiccedilatildeo NCM especiacutefica eacute preciso analisar as qualificaccedilotildees

teacutecnicas do produto

Em outras palavras para que a tarefa juriacutedica de classificaccedilatildeo fiscal seja realizada

eacute necessaacuterio analisar o produto investigando sua natureza composiccedilatildeo funccedilotildees finalidades e

etc e para que este conhecimento faacutetico sobre o produto seja alcanccedilado a depender do caso seraacute

necessaacuterio um conhecimento especializado sobre o produto a ser classificado e por esta razatildeo

um laudo teacutecnico ou um exame laboratorial se faz necessaacuterio

Neste sentido ao discorrer sobre a metodologia para classificaccedilatildeo fiscal de uma

mercadoria Altair Santiago e Monica Missaglia trazem um exemplo pertinente ao caso concreto

quando ensina sobre a necessidade de uma anaacutelise das caracteriacutesticas e utilidades de um dado

produto auxiliado por algueacutem com conhecimento teacutecnico e especiacutefico como medida

preparatoacuteria da classificaccedilatildeo de mercadorias3

Um bom exemplo deste fato ocorre quando se pretende classificar um medicamento ou

uma substacircncia quiacutemica Somente pessoas especializadas na aacuterea como quiacutemicos

farmacecircuticos dentre outros profissionais possuem o conhecimento necessaacuterio sobre

um produto em questatildeo e devem ser consultados sempre em caso de duacutevida para evitar

possiacuteveis e provaacuteveis erros no enquadramento

Tal conhecimento sobre a mercadoria certamente natildeo seraacute obtido com uma visita

teacutecnica do agente fiscal para apenas olhar os insumos aliado agrave suas impressotildees subjetivas sobre

os insumos e o processo produtivo da Recorrente

Somente apoacutes o conhecimento do produto eacute que se realiza o estudo da

nomenclatura de classificaccedilatildeo fiscais investigando-se o sistema harmonizado de classificaccedilatildeo de

mercadorias aliado aos recursos e regras para elaboraccedilatildeo deste trabalho

Diante da necessidade de uma harmonizaccedilatildeo internacional foi aprovada em 1983

em Bruxelas a ldquoConvenccedilatildeo Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designaccedilatildeo e de

Codificaccedilatildeo de Mercadoriasrdquo internalizado no Brasil por meio do Decreto nordm 974091988

O Sistema Harmonizado nada mais eacute do que uma classificaccedilatildeo de mercadorias

composta por coacutedigos e suas respectivas descriccedilotildees A NCM eacute a nomenclatura Comum do

Mercosul criada em razatildeo da criaccedilatildeo do Mercosul em 1991 pela necessidade de harmonizaccedilatildeo

da uniatildeo aduaneira que se formou em 1995 sendo assim os signataacuterios poderiam adotar as

mesmas aliacutequotas para tributar as importaccedilotildees

3 SANTIAGO Altair MISSAGLIA Monica Manual de Classificaccedilatildeo Fiscal de Mercadorias Editora Fiscosoft

Satildeo Paulo 2012 p 25

Fl 1788DF CARF MF

Fl 47 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Com base nisso foi publicado o Decreto nordm 20921996 aprovou a Tabela do IPI e

determinou que a classificaccedilatildeo dos produtos industrializados seria baseada na NCM A NCM

passaria a ser a nova nomenclatura brasileira de mercadorias fundamentada no sistema

harmonizado (NBMSH) e desde entatildeo TIPI vem sendo constantemente atualizada para

classificaccedilatildeo fiscal dos produtos

A classificaccedilatildeo fiscal e a adoccedilatildeo de um sistema harmonizado de codificaccedilatildeo de

mercadorias portanto eacute de competecircncia da Uniatildeo Federal tendo em vista a necessidade de

uniformizaccedilatildeo da classificaccedilatildeo dos produtos para harmonia de tratamento tanto no comeacutercio

interno quanto no comeacutercio exterior

Para o desenvolvimento da tarefa de classificaccedilatildeo fiscal concluindo-se por uma

determinada NCM para o produto em anaacutelise apoacutes a anaacutelise teacutecnica quando necessaacuteria deve-se

consultar as Regras Gerais de Interpretaccedilatildeo do Sistema Harmonizado (RGI) e as Regras Gerais

Complementares (RGC) que oferecem os criteacuterios gerais para o enquadramento de qualquer

mercadoria nos termos do RIPI2010

Art 15 Os produtos estatildeo distribuiacutedos na TIPI por Seccedilotildees Capiacutetulos Subcapiacutetulos

Posiccedilotildees Subposiccedilotildees Itens e Subitens (Lei nordm 4502 de 1964 art 10)

Art 16 Far-se-aacute a classificaccedilatildeo de conformidade com as Regras Gerais para

Interpretaccedilatildeo - RGI Regras Gerais Complementares - RGC e Notas Complementares -

NC todas da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM integrantes do seu texto

(Lei nordm 4502 de 1964 art 10)

Ainda pode-se se socorrer das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de

Designaccedilatildeo e de Codificaccedilatildeo de Mercadorias - NESH do Conselho de Cooperaccedilatildeo Aduaneira na

versatildeo luso-brasileira efetuada pelo Grupo Binacional BrasilPortugal e suas alteraccedilotildees

aprovadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil introduzido pelo Decreto nordm 4351992 e

por tambeacutem serem reguladas por meio de instruccedilotildees normativas (IN RFB 8072008) satildeo de

observacircncia obrigatoacuteria para a Administraccedilatildeo Fazendaacuteria

Ao se analisar as notas explicativas da posiccedilatildeo NCM 2106 o item 7 do NESH

merece especial atenccedilatildeo pois nesta nota resta esclarecido que as preparaccedilotildees compostas

utilizadas na fabricaccedilatildeo de bebidas podem conter a totalidade ou parte dos ingredientes

aromatizantes que caracterizem a bebida e dessa forma permite a adiccedilatildeo de outros ingredientes

para a produccedilatildeo da bebida final pronta para o consumo

NESH

7) As preparaccedilotildees compostas alcooacutelicas ou natildeo (exceto as agrave base de substacircncias

odoriacuteferas) dos tipos utilizados na fabricaccedilatildeo de diversas bebidas natildeo alcooacutelicas ou

alcooacutelicas Estas preparaccedilotildees podem ser obtidas adicionando aos extratos vegetais

da posiccedilatildeo 1302 diversas substacircncias tais como aacutecido laacutectico aacutecido tartaacuterico

aacutecido ciacutetrico aacutecido fosfoacuterico agentes de conservaccedilatildeo produtos tensoativos sucos

de frutas etc Estas preparaccedilotildees contecircm a totalidade ou parte dos ingredientes

aromatizantes que caracterizam uma determinada bebida Em consequumlecircncia a

bebida em questatildeo pode geralmente ser obtida pela simples diluiccedilatildeo da preparaccedilatildeo em

aacutegua vinho ou aacutelcool com ou sem adiccedilatildeo por exemplo de accediluacutecar ou de dioacutexido de

carbono Alguns destes produtos satildeo preparados especialmente para consumo

domeacutestico satildeo tambeacutem frequumlentemente utilizados na induacutestria para evitar os transportes

desnecessaacuterios de grandes quantidades de aacutegua de aacutelcool etc Tal como se apresentam

Fl 1789DF CARF MF

Fl 48 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

estas preparaccedilotildees natildeo se destinam a ser consumidas como bebidas o que as distingue

das bebidas do Capiacutetulo 22 (grifei)

Com isso importante destacar que a classificaccedilatildeo fiscal NCM 22069010 Ex 01

comporta sua aplicaccedilatildeo em preparaccedilotildees compostas que contecircm a totalidade ou parte dos

ingredientes aromatizantes que caracterizam uma determinada bebida podendo assim ser

adicionados outras substacircncias como conservantes e sucos de frutas como acontece na produccedilatildeo

de neacutectares de fruta pela Recorrente

Percebe-se assim haver carecircncia de fundamentaccedilatildeo para esta acusaccedilatildeo do auto de

infraccedilatildeo pois baseada apenas em impressotildees subjetivas e anaacutelise visual do processo produtivo

considerando apenas 02 kits de concentrado de um universo de 12 utilizados pela Recorrente

Esta conclusatildeo subjetiva da fiscalizaccedilatildeo natildeo eacute suficiente para infirmar a classificaccedilatildeo fiscal

adotada pela fornecedora dos insumos e afirmar que a classificaccedilatildeo estaacute equivocada natildeo

satisfazendo a disposiccedilatildeo do art 9ordm do Decreto nordm 702351972 onde se exige a obrigaccedilatildeo do

fisco de subsidiar suas acusaccedilotildees fiscais em documentos comprobatoacuterios como laudos

Decreto nordm 702351972

Art 9ordm A exigecircncia do creacutedito tributaacuterio e a aplicaccedilatildeo de penalidade isolada seratildeo

formalizados em autos de infraccedilatildeo ou notificaccedilotildees de lanccedilamento distintos para cada

tributo ou penalidade os quais deveratildeo estar instruiacutedos com todos os termos

depoimentos laudos e demais elementos de prova indispensaacuteveis agrave comprovaccedilatildeo

do iliacutecito (grifei)

Neste sentido vem decidindo as turmas ordinaacuterias da 3ordm Seccedilatildeo do Egreacutegio

Conselho Administrativo de Recursos fiscais conforme julgados abaixo

Acoacuterdatildeo 3402-004364 - Sessatildeo de 26082017

ASSUNTO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI

Ano calendaacuterio2005 2006 2007 2008 2009

LANCcedilAMENTO DE IPI ERRO NA CLASSIFICACcedilAtildeO FISCAL INEXISTEcircNCIA

DE PROVA NOS AUTOS

Inexistindo comprovaccedilatildeo de que houve erro na classificaccedilatildeo fiscal adotada pelo sujeito

passivo fundamento utilizado para o lanccedilamento tributaacuterio faz-se insubsistente a

exigecircncia fiscal

Recurso de Ofiacutecio Negado

---

Acoacuterdatildeo 3201-002471

ASSUNTO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI

Periacuteodo de apuraccedilatildeo 01012013 a 31032013

CLASSIFICACcedilAtildeO FISCAL COMPOSICcedilAtildeO DO PRODUTO NECESSIDADE DE

PROVA

Nos casos em que a reclassificaccedilatildeo fiscal efetuada pelo fisco levar em consideraccedilatildeo a

composiccedilatildeo de produto esta deve estar irremediavelmente provada nos autos do

Fl 1790DF CARF MF

Fl 49 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

processo de modo a categorizar a situaccedilatildeo de fato sob pena da insubsistecircncia da

exigecircncia fiscal

Esta 1ordf Turma Ordinaacuteria tambeacutem jaacute decidiu neste sentido conforme acoacuterdatildeo nordm

3301-003062 de relatoria da ilustre conselheira Semiacuteramis de Oliveira Duro

ASSUNTO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI

Periacuteodo de apuraccedilatildeo 01082009 a 31122011

IPI OcircNUS DA PROVA DIVERGEcircNCIA DE CLASSIFICACcedilAtildeO FISCAL

Havendo litiacutegio no que se refere agrave identificaccedilatildeo do produto industrializado a ausecircncia

nos autos de elementos capazes de demonstrar a adequada reclassificaccedilatildeo implica

na manutenccedilatildeo do coacutedigo em que foi enquadrado pelo industrializador (grifei)

Desta feita diante da ausecircncia de elementos comprobatoacuterios trazidos pela

fiscalizaccedilatildeo capazes comprovar o iliacutecito e infirmar a classificaccedilatildeo fiscal adotada pela Recorrente

deve-se manter a classificaccedilatildeo adotada pelo contribuinte e cancelar este ponto do lanccedilamento de

ofiacutecio sob pena de ofensa ao art 9ordm do Decreto 702351972 que impotildee ao Fisco o dever de

investigaccedilatildeo e o ocircnus probatoacuterio do iliacutecito descrito no auto de infraccedilatildeo

A d Procuradoria da Fazenda Nacional ao se manifestar sobre os laudos fls

1717-1724 junta aos autos laudo teacutecnico elaborado pelo laboratoacuterio Falcatildeo Bauer ndash Parecer

teacutecnico 0142018 (fls 1728-1724)

Apesar de ser paciacutefica a admissatildeo de tais laudos nesta fase processual tenho

duacutevidas se a d Procuradoria pode juntar aos autos laudos teacutecnicos para tentar subsidiar a

avaliaccedilatildeo teacutecnica para a reclassificaccedilatildeo fiscal elaborada pelo agente fiscal quando da lavratura do

auto de infraccedilatildeo Natildeo se pode esquecer que estamos diante de um auto de infraccedilatildeo e segundo o

art 142 do CTN jaacute deve ter todos os elementos para a constituiccedilatildeo do creacutedito tributaacuterio quando

da realizaccedilatildeo do lanccedilamento natildeo sendo possiacutevel neste momento

Mas enfim analisando-se o teor do laudo percebe-se que natildeo tem capacidade de

subsidiar a pretensatildeo do Fisco Isso porque eacute um parecer teacutecnico geneacuterico tratando inclusive de

refrigerantes de cola e guaranaacute Natildeo se trata de um laudo teacutecnico relacionado com o processo

produtivo da Recorrente que colheu amostras dos produtos especiacuteficos utilizados por ela em seu

processo produtivo realizando testes laboratoriais sobre eles a fim de detectar se satildeo produtos

concentrados com fator de diluiccedilatildeo e apoacutes a diluiccedilatildeo apresentam as mesmas caracteriacutesticas

sensoriais

Ressalte-se que os laudos teacutecnicos juntados pela Recorrente infirmam a acusaccedilatildeo

fiscal ao concluir que satildeo produtos concentrados ou sabor concentrado com capacidade de

diluiccedilatildeo de 10 partes cuja diluiccedilatildeo natildeo altera as caracteriacutesticas sensoriais do produto justamente

as condiccedilotildees que a fiscalizaccedilatildeo afirmou natildeo estarem presentes para realizar a classificaccedilatildeo fiscal

pretendida

Conclusatildeo

Isto posto conheccedilo do recurso voluntaacuterio para dar-lhe parcial provimento

reconhecendo a decadecircncia da apuraccedilatildeo do creacutedito tributaacuterio inclusive glosas entre os periacuteodos

de fevereiro de 2012 ateacute agosto de 2012 mantendo-se as glosas de creacutedito dos insumos

Fl 1791DF CARF MF

Fl 50 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

consumidos indiretamente na industrializaccedilatildeo e as glosas de creacutedito decorrente das notas fiscais

de entrada emitidas pela proacutepria fiscalizada para cancelar notas fiscais de saiacuteda mas afastando as

glosas de creacutedito dos insumos concentrados para elaboraccedilatildeo de bebidas conforme classificaccedilatildeo

EX 01 da NCM 21069010 bem como afastando a multa de ofiacutecio sobre as operaccedilotildees com

Yogomix tanto em razatildeo de natildeo haver erro na classificaccedilatildeo fiscal pois fundado em soluccedilatildeo de

consulta quanto porque ateacute agosto de 2012 a apuraccedilatildeo do deacutebito jaacute havia decaiacutedo

(documento assinado digitalmente)

Salvador Cacircndido Brandatildeo Junior

Fl 1792DF CARF MF

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Fl 24 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Art 36 Os atos administrativos relativos agrave classificaccedilatildeo fiscal de mercadorias

anteriores a 31 de dezembro de 2001 inclusive ficam revogados apoacutes a entrada em

vigor desta Instruccedilatildeo Normativa

Ressalte-se que esta revogaccedilatildeo tambeacutem soacute tem efeitos a partir da publicaccedilatildeo da IN

em referecircncia publicada em 09 de maio de 2014

Assim como a soluccedilatildeo de consulta foi formulada pela Recorrente e a resposta

tambeacutem formulada contra ela em que pese o erro de CNPJ constante na soluccedilatildeo da consulta

deve-se considerar sua vigecircncia para os periacuteodos de apuraccedilatildeo finalizados ateacute abril de 2014

inclusive jaacute que a partir de maio2014 sua soluccedilatildeo de consulta resta revogada

Analisando a referida soluccedilatildeo de consulta em especiacutefico constata-se que a

consulta foi formulada para obter uma resposta da Administraccedilatildeo Tributaacuteria acerca da

classificaccedilatildeo fiscal de um produto pretederminado

Os produtos apresentados no processo de consulta satildeo os referentes aos produtos

Wow Yogomix Wow Yogomilk ou Wow Milkmix cujas marcas estavam em processo de

registro junto ao INPI na eacutepoca da consulta Foi apresentada as especificaccedilotildees teacutecnicas e

composiccedilatildeo do produto

Com base nestas informaccedilotildees a Administraccedilatildeo tributaacuteria apresentou a seguinte

conclusatildeo

Com base no exposto proponho que se informe agrave consulente para adotar para o produto

sob exame o coacutedigo 22029000(Ex01) da Tarifa Externa Comum (TEC) do Mercosul

aprovada pelo Decreto ndeg 1767 de 281295 (D01_1 de 291295)

Perceba que a soluccedilatildeo de consulta estaacute relacionada com a classificaccedilatildeo fiscal de

um produto especiacutefico Yogomix bebida pronta para o consumo preparada agrave base de leite Neste

diapasatildeo a Recorrente pode se pautar por esta soluccedilatildeo de consulta ateacute que a Administraccedilatildeo

Puacuteblica revise esta posiccedilatildeo e torne puacuteblico seu novo entendimento juriacutedico

Ademais como se estaacute diante de um auto de infraccedilatildeo nem a fiscalizaccedilatildeo

tampouco a DRJ trouxe aos autos informaccedilotildees sobre se esta soluccedilatildeo de consulta jaacute resta

prejudicada em razatildeo de uma soluccedilatildeo de consulta em sentido diverso para o produto Yogomix

ou mesmo um produto similar elaborado agrave base de leite nem mesmo trouxeram alguma soluccedilatildeo

de consulta que desse respaldo agrave interpretaccedilatildeo de que a NCM 22029000 Ex 01 ao prescrever

bebidas agrave base de leite e cacau exigiria que a bebida deve ter cacau e leite na sua composiccedilatildeo

Este tipo de orientaccedilatildeo da administraccedilatildeo tributaacuteria natildeo foi trazida aos autos

Ressalte-se que esta parte da acusaccedilatildeo fiscal estaacute restrita a certo periacuteodo e

compreende os meses de abril2012 ateacute setembro2013 Portanto todo o lanccedilamento fiscal

correspondente a este ponto da acusaccedilatildeo fiscal estaacute acobertado pela soluccedilatildeo de consulta

merecendo ser cancelado Outrossim se assim natildeo fosse de abril2012 ateacute agosto2012 haacute a

constataccedilatildeo da decadecircncia que impede o lanccedilamento de ofiacutecio para estes periacuteodos tendo em

vista que a notificaccedilatildeo do lanccedilamento foi realizada em 21092017

Repisando a Administraccedilatildeo Puacuteblica natildeo traz aos autos nenhuma informaccedilatildeo

acerca de uma revogaccedilatildeo desta soluccedilatildeo de consulta nem mesmo uma publicaccedilatildeo de revisatildeo do

entendimento manifestado Desta feita por haver uma soluccedilatildeo de consulta conduzindo a

Fl 1766DF CARF MF

Fl 25 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Recorrente sobre qual classificaccedilatildeo fiscal adotar haacute impossibilidade juriacutedica de manutenccedilatildeo

deste auto de infraccedilatildeo

Para que natildeo se alegue omissatildeo haacute no entanto um ponto relevante a se analisar

trazido aos autos pela d Procuradoria da Fazenda Nacional em sede de contrarrazotildees Afirma-se

que houve alteraccedilatildeo na situaccedilatildeo juriacutedica na medida em que a redaccedilatildeo vigente da posiccedilatildeo NCM

22029000 Ex 01 na eacutepoca da consulta (1998) foi alterada e divergia de sua redaccedilatildeo desta NCM

na eacutepoca dos fatos geradores (2012-2015)

Em 1998 vigia a tabela TIPI estabelecida pelo Decreto nordm 20921992 A redaccedilatildeo

da NCM em questatildeo tinha o seguinte teor

Veja que a leitura deste texto seria no sentido de que bebidas alimentares agrave base

de leite bebidas alimentares agrave base de cacau e bebidas alimentares agrave base de soja (por estar

contido no etc) estariam enquadradas na posiccedilatildeo Ex 01

No ano de 2000 foi publicado o Decreto nordm 3581 com vigecircncia a partir de 01 de

setembro de 2000 para alterar a redaccedilatildeo da posiccedilatildeo Ex 01 da NCM 22029000 para bebidas

alimentares agrave base de soja ou de leite e cacau O que se pretende analisar aqui eacute esta alteraccedilatildeo

na redaccedilatildeo trouxe alteraccedilatildeo na interpretaccedilatildeo da NCM

A d Procuradoria afirma que a alteraccedilatildeo da redaccedilatildeo alterou o sentido da

classificaccedilatildeo fiscal alterando-se a situaccedilatildeo juriacutedica utilizada como base pela soluccedilatildeo de consulta

o que resultaria no afastamento de sua aplicaccedilatildeo ao caso concreto

Isso porque no periacuteodo autuado vigia a Tabela de Incidecircncia do IPI estabelecida

pelo Decreto nordm 76602011 que manteve esta nova redaccedilatildeo para a posiccedilatildeo Ex 01 conforme

quadro abaixo

22029000 -Outras 27 Ex 01 - Bebidas alimentares agrave base de soja ou de leite e cacau 0 Ex 02 ndash Neacutectares de frutas 5

A fiscalizaccedilatildeo a DRJ e a Procuradoria manifestaram o entendimento de que as

bebidas agrave base de leite tecircm que ter cacau em sua composiccedilatildeo (leite e cacau) Ressalto que

segundo seus argumentos esta eacute uma interpretaccedilatildeo literal poreacutem natildeo haacute nenhum

posicionamento da Fazenda no mesmo sentido nem mesmo uma soluccedilatildeo de consulta tratando-

se assim de mera interpretaccedilatildeo subjetiva da autoridade fiscal

A interpretaccedilatildeo gramatical da posiccedilatildeo Ex 01 pode variar de acordo com a

identificaccedilatildeo da natureza da conjunccedilatildeo e utilizada pela nova redaccedilatildeo para prescrever bebidas

alimentares agrave base de leite e cacau

Isso porque a depender do sentido que se decirc ao conectivo ldquoerdquo pode ter havido

alteraccedilatildeo no sentido desta posiccedilatildeo NCM vigente em 1998 Se houve alteraccedilatildeo a resposta agrave

consulta prestada em 1998 natildeo teria mais aplicaccedilatildeo a partir de 01 de setembro de 2000 em razatildeo

do Decreto nordm 35812000 o qual supostamente alterou do fundamento juriacutedico que serviu de

base agrave conclusatildeo da classificaccedilatildeo Este eacute como dito o entendimento da d Procuradoria

Fl 1767DF CARF MF

Fl 26 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

afirmando que a conjunccedilatildeo ldquoerdquo na classificaccedilatildeo fiscal significa que a bebida deve ser agrave base de

leite contendo cacau em sua composiccedilatildeo

Entretanto pela anaacutelise desta posiccedilatildeo conclui-se que natildeo houve alteraccedilatildeo

relevante na leitura do seu texto Vejamos

Na redaccedilatildeo da TIPI vigente na soluccedilatildeo de consulta (1998) como visto acima ao

inveacutes da conjunccedilatildeo e separando os termos leite do termo cacau havia uma viacutergula

podendo se enquadrar nesta posiccedilatildeo tanto as bebidas agrave base de leite quanto as bebidas agrave base de

cacau exercendo a viacutergula a funccedilatildeo de separaccedilatildeo de objetos que natildeo se confundem ateacute porque

havia mais um elemento a seguir ndash o etc podendo ser incluiacuteda aiacute as bebidas agrave base de soja

Atualmente e isso desde 01092000 a redaccedilatildeo eacute bebidas alimentares agrave base de

soja ou de leite e cacau A indagaccedilatildeo que se faz eacute caso houvesse esta redaccedilatildeo na eacutepoca da

consulta a resposta dada ao consulente seria a mesma Acredita-se que sim

Apesar de a fiscalizaccedilatildeo natildeo ter feito esta reflexatildeo mas tatildeo somente a d

Procuradoria em sede de contrarrazotildees o fato eacute que a autuaccedilatildeo fiscal foi levada a efeito porque

tanto a fiscalizaccedilatildeo (e tambeacutem os nobres julgadores) fundamentou (aram) seu entendimento no

sentido de que esta classificaccedilatildeo fiscal compreende as bebidas agrave base de leite que contenham

cacau em sua composiccedilatildeo

Isto significa dizer que no entender da fiscalizaccedilatildeo o conector e para bebidas agrave

base de leite e cacau previsto na posiccedilatildeo Ex 01 da NCM 22029000 teria a funccedilatildeo de conjunccedilatildeo

aditiva1 mas uma conjunccedilatildeo aditiva um tanto estranha pois exigiria que o e tivesse o sentido

de estar integrado um no outro ou seja deve ser uma bebida de leite COM (adicionado de)

cacau verbis (relatoacuterio fiscal fl 66)

Natildeo merece guarida a fundamentaccedilatildeo apresentada pela fiscalizada acima reproduzida

uma vez que a legislaccedilatildeo eacute clara no sentido de que para se classificar o produto no Ex

01 do coacutedigo 22029000 eacute necessaacuterio que ele contenha cacau em sua composiccedilatildeo

Com efeito a Tabela de Incidecircncia do Imposto sobre Produtos Industrializados

aprovada pelo Decreto nordm 6006 de 28122006 dispotildee no mencionado Ex 01 ldquoBebidas

alimentares agrave base de soja ou de leite e cacaurdquo ou seja somente a bebida agrave base de

leite e cacau se classifica no Ex 01 dessa posiccedilatildeo (grifei)

No entanto natildeo parece ser esta a melhor interpretaccedilatildeo desta redaccedilatildeo Isso porque

de acordo com as regras gramaticais a conjunccedilatildeo e natildeo significa que um elemento se integre

ao outro mas sim que pode ser um ldquoerdquo outro Assim pode ter a funccedilatildeo separadora das palavras

exercendo a funccedilatildeo de conjunccedilatildeo coordenada que seriam aquelas que reuacutenem oraccedilotildees que

pertencem ao mesmo niacutevel sintaacutetico dizem-se independentes umas das outras e por isso mesmo

podem aparecer em enunciados separados2

Uma frase que exemplificaria esta funccedilatildeo coordenada seria a que segue

1 Conjunccedilatildeo aditiva indica que o conector e indica que as unidades que une estatildeo marcadas por uma relaccedilatildeo de

adiccedilatildeo In BECHARA Evanildo Moderna Gramaacutetica Portuguesa 37ordf Ediccedilatildeo Editora Nova Fronteira Satildeo Paulo

2009 p 320 2 BECHARA Evanildo Moderna Gramaacutetica Portuguesa 37ordf Ediccedilatildeo Editora Nova Fronteira Satildeo Paulo 2009 p

319

Fl 1768DF CARF MF

Fl 27 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Fui ao mercado comprar leite e cafeacute

A frase poderia ser separada em duas independentes fui ao mercado comprar

leite fui ao mercado comprar cafeacute Em nada esta frase poderia ter o sentido de que o texto quer

dizer que o cafeacute esteja integrado ao leite isto eacute fazendo parte de sua composiccedilatildeo

Desta feita natildeo teria havido alteraccedilatildeo substancial na redaccedilatildeo que vigia em 1998

Natildeo haacute diferenccedila portanto entre se escrever leite e cacau ou se escrever leite cacau Entender

que a letra e entre os termos seria aditivo no sentido de um dentro do outro (ao inveacutes de um E o

outro) neste caso especiacutefico seria o mesmo que dizer que a expressatildeo leite e cafeacute do exemplo

acima significa o mesmo que leite com cafeacute (ou leite com cafeacute em sua composiccedilatildeo como disse

a fiscalizaccedilatildeo)

Em conclusatildeo a leitura que parece ser mais correta da redaccedilatildeo atual da posiccedilatildeo

Ex 01 eacute aquela que trata as conjunccedilotildees ou e e como separadores de coordenaccedilatildeo tendo o

mesmo resultado se fossem bebidas alimentares agrave base de soja agrave base de leite e agrave base de

cacau incluindo-se nesta posiccedilatildeo tanto as bebidas agrave base de soja quanto as bebidas agrave base de

leite quanto as bebidas agrave base de cacau (que pode ser com aacutegua leite ou soja)

Sem prejuiacutezo de toda a argumentaccedilatildeo ateacute aqui desenvolvida se levado a efeito a

interpretaccedilatildeo dada pela fiscalizaccedilatildeo poderia tambeacutem haver ofensa ao princiacutepio da seletividade

prevista para o IPI no art 153 sect 3ordm I da Constituiccedilatildeo Isso porque uma bebida agrave base de soja

teria aliacutequota ZERO enquanto que a bebida agrave base de leite (ou mesmo agrave base de cacau sem o

leite) teria aliacutequota de 27 a natildeo ser que fosse uma bebida agrave base de leite que tivesse em sua

composiccedilatildeo o cacau sem que exista paracircmetros ou criteacuterios justificaacuteveis para a realizaccedilatildeo deste

tratamento desigual

A tabela do IPI vigente na eacutepoca dos fatos geradores tinha a seguinte redaccedilatildeo

que novamente pede-se licenccedila para transcrever

22029000 -Outras 27

Ex 01 - Bebidas alimentares agrave base de soja ou de leite e cacau 0

Ex 02 ndash Neacutectares de frutas 5

Ex 03 - Cerveja sem aacutelcool 27

Ex 04 - Alimentos para praticantes de atividade fiacutesica nos termos da Portaria nordm222 de 24 de marccedilo de 1998 da extinta Secretaria de Vigilacircncia Sanitaacuteria atual Agecircncia Nacional de Vigilacircncia Sanitaacuteria do Ministeacuterio da Sauacutede repositores hidroeletroliacuteticos e outros

27

Ex 05 - Compostos liacutequidos pronto para consumo nos termos da Resoluccedilatildeo RDC nordm 273 de 22 de setembro de 2005 da Agecircncia Nacional de Vigilacircncia Sanitaacuteria do Ministeacuterio da Sauacutede 27

Natildeo parece fazer sentido nem justificaacutevel por um criteacuterio de igualdade e que se

justifique em relaccedilatildeo agrave seletividade que uma bebida agrave base de leite que tenha a fruta cacau em

sua composiccedilatildeo seja mais essencial para a alimentaccedilatildeo humana do que uma bebida agrave base de

leite que tenha qualquer outra fruta em sua composiccedilatildeo (ou que natildeo contenha nenhuma) ao ponto

de aplicar-lhe uma aliacutequota de IPI mais onerosa de 27 Natildeo haacute frise-se criteacuterios razoaacuteveis

para se fazer esta distinccedilatildeo

Fl 1769DF CARF MF

Fl 28 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Natildeo faz sentido uma bebida alimentiacutecia agrave base de leite ter a mesma tributaccedilatildeo que

a cerveja sem aacutelcool (posiccedilatildeo Ex 03) ou mesmo de bebidas para praticantes de atividade fiacutesica

as quais passam por rigoroso controle da Anvisa (posiccedilatildeo Ex 04) apenas porque natildeo tecircm cacau

em sua composiccedilatildeo

Pela interpretaccedilatildeo da fiscalizaccedilatildeo afirmando-se ser uma interpretaccedilatildeo literal caso

a bebida seja agrave base de leite de soja estaraacute na posiccedilatildeo Ex 01 natildeo importando a fruta que haacute na

composiccedilatildeo Por sua vez se a bebida for agrave base de leite somente estaraacute na posiccedilatildeo Ex 01 se for

preparada com a fruta cacau isto eacute se tiver chocolate Reitere-se natildeo faz sentido algum ofende

a seletividade por natildeo se identificar criteacuterios justificaacuteveis para a distinccedilatildeo ofendendo a

igualdade

Tanto natildeo faz sentido que no acircmbito do ICMS haacute o Convecircnio CONFAZ nordm

032005 autorizando os Estados federados a concederem reduccedilatildeo da base de caacutelculo do imposto

para as bebidas alimentares elaboradas agrave base de leite cacau soja e neacutectares de fruta conforme

se vecirc na redaccedilatildeo abaixo extraiacuteda do Anexo II do Regulamento do ICMS do Estado de Satildeo Paulo

- RICMS2000

Anexo II

Artigo 39 - (PRODUTOS ALIMENTIacuteCIOS) - Fica reduzida a base de caacutelculo do

imposto incidente nas saiacutedas internas com os produtos alimentiacutecios a seguir indicados

classificados segundo a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias do Sistema

Harmonizado - NBMSH realizadas por estabelecimento fabricante ou atacadista de

forma que a carga tributaacuteria corresponda ao percentual de 12 (doze por cento) (Lei

637489 art 112 ) ()

XVI - bebidas alimentares a base de soja ou leite e cacau e neacutectares de fruta - coacutedigo

22029000 (grifei)

A leitura deste dispositivo em relaccedilatildeo ao conectivo e natildeo pode ser da forma

como feita pela fiscalizaccedilatildeo e pela DRJ entendendo-o como uma conjunccedilatildeo aditiva para apenas

reduzir a base de caacutelculo das bebidas alimentares a base de leite COM cacau COM neacutectares de

fruta Ao contraacuterio estaraacute beneficiado pela reduccedilatildeo da base de caacutelculo as bebidas agrave base de leite

agrave base de soja agrave base de cacau e neacutectares de fruta A conjunccedilatildeo e se presta para separar termos

que pertencem ao mesmo niacutevel sintaacutetico

Os convecircnios celebrados no acircmbito do CONFAZ (oacutergatildeo do Ministeacuterio da

Fazenda) para concessatildeo ou revogaccedilatildeo de benefiacutecios fiscais de ICMS satildeo normas juriacutedicas de

caraacuteter nacional em que a Constituiccedilatildeo pretendeu haver uma norma de harmonizaccedilatildeo do

imposto e coordenaccedilatildeo dos Estados para concessatildeo de incentivos fiscais em homenagem ao

federalismo cooperativo tanto que o oacutergatildeo eacute presidido por um representante da Uniatildeo Federal

na pessoa do Ministro da Fazenda

Assim por uma norma de caraacuteter nacional em razatildeo de uma poliacutetica fiscal de

orientaccedilatildeo nacional autoriza-se a concessatildeo de reduccedilatildeo da base de caacutelculo do ICMS para

bebidas alimentares agrave base de leite cacau soja e neacutectares de fruta em razatildeo da essencialidade

destes produtos para alimentaccedilatildeo humana enquanto que a Uniatildeo pretende tributar uma bebida agrave

base de leite pela aliacutequota de 27 na completa contramatildeo

Fl 1770DF CARF MF

Fl 29 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Enfim esta suposta interpretaccedilatildeo literal da posiccedilatildeo Ex 01 da NCM 22029000

caso levada a efeito distorce a sistemaacutetica da tributaccedilatildeo do IPI para estas bebidas alimentares

destoando da intenccedilatildeo do legislador e ofendendo a seletividade

Neste diapasatildeo seja em razatildeo da decadecircncia ateacute agosto2012 seja por aplicaccedilatildeo

desta soluccedilatildeo de consulta para benefiacutecio da Recorrente para os periacuteodos posteriores seja por

haver vedaccedilatildeo legal de aplicaccedilatildeo de penalidades quando haacute consulta fiscal nos termos do art 76

da Lei nordm 45021964 seja por natildeo haver justificativas gramaticais e do princiacutepio da seletividade

neste ponto a r decisatildeo recorrida deve ser revertida

III - Quanto ao creacutedito Glosas de creacuteditos de IPI indevidos referentes agraves aquisiccedilotildees de

produtos natildeo considerados insumos

A Recorrente creditou-se do IPI sobre lubrificantes de esteira detergente para

limpeza solvente e diluente para limpeza utilizados em seu processo produtivo Argumenta a

Recorrente um criteacuterio de essencialidade do insumo para fins de creacutedito jaacute que sem estes

produtos a qualidade e caracteriacutesticas do produto final sofrem alteraccedilotildees e perdas

No entanto ao IPI natildeo se aplica este criteacuterio da essencialidade do insumo a

exemplo do que se aplica ao PIS e a COFINS Para o IPI a legislaccedilatildeo determina o creacutedito fiacutesico

assim entendido como as mateacuterias-primas ou produtos intermediaacuterios que se incorporam ao

produto industrializado ou se embora natildeo se incorpore sejam consumidos em razatildeo de uma

atuaccedilatildeo direta com o produto um contato fiacutesico com o produto que industrializa

A Lei nordm 45021964 estabelece em seu artigo 25 a sistemaacutetica de creacuteditos e

deacutebitos da natildeo cumulatividade do IPI delegando ao regulamento as especificaccedilotildees

Art 25 A importacircncia a recolher seraacute o montante do impocircsto relativo aos produtos

saiacutedos do estabelecimento em cada mecircs diminuiacutedo do montante do impocircsto relativo

aos produtos necircle entrados no mesmo periacuteodo obedecidas as especificaccedilotildees e normas

que o regulamento estabelecer

sect 1ordm O direito de deduccedilatildeo soacute eacute aplicaacutevel aos casos em que os produtos entrados se

destinem agrave comercializaccedilatildeo industrializaccedilatildeo ou acondicionamento e desde que os

mesmos produtos ou os que resultarem do processo industrial sejam tributados na saiacuteda

do estabelecimento (grifei)

Regulamentando esta mateacuteria o Decreto ndeg 72122010 estabelece em seu art

226 I a necessidade de consumo do produto intermediaacuterio ou da mateacuteria-prima no processo

produtivo

Art 226 Os estabelecimentos industriais e os que lhes satildeo equiparados poderatildeo

creditar-se (Lei nordm 4502 de 1964 art 25)

I - do imposto relativo a mateacuteria-prima produto intermediaacuterio e material de embalagem

adquiridos para emprego na industrializaccedilatildeo de produtos tributados incluindo-se entre

as mateacuterias-primas e os produtos intermediaacuterios aqueles que embora natildeo se

integrando ao novo produto forem consumidos no processo de industrializaccedilatildeo

salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente (grifei)

Fl 1771DF CARF MF

Fl 30 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Entende-se deste dispositivo que este consumo no processo de industrializaccedilatildeo

decorre o de uma integral utilizaccedilatildeo do insumo em virtude de um contato fiacutesico com um produto

em produccedilatildeo conforme salientado no Parecer Normativo CST nordm 6579 Assim seria o desgaste

o desbaste o dano e a perda de propriedades fiacutesicas ou quiacutemicas decorrentes de accedilatildeo direta

insumo sobre o produto em fabricaccedilatildeo ou deste sobre o insumo

A Recorrente admite em seu recurso voluntaacuterio que estes lubrificantes detergente

e solvente natildeo satildeo consumidos no processo de industrializaccedilatildeo do produto fabricado mas

utilizada como manutenccedilatildeo ou como preparaccedilatildeo do processo produtivo

Assim o lubrificante de esteira se presta a manter a rotativa da esteira

funcionando e possibilitar um controle do tempo de produccedilatildeo O detergente eacute utilizado para a

limpeza de resiacuteduos de frutas dos equipamentos para evitar uma contaminaccedilatildeo entre as diversas

frutas que propiciam cada sabor O solvente e diluente para limpeza seguem a mesma utilidade

como medida de seguranccedila

Natildeo haacute previsatildeo legal para creacuteditos de IPI nas mateacuterias-primas e produtos

intermediaacuterios que indiretamente satildeo consumidos no processo industrial e neste sentido jaacute

decidiu o Superior Tribunal de Justiccedila em sede de recurso repetitivo vinculando as decisotildees do

CARF nos termos do art 62 do RICARF

PROCESSO CIVIL RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE

CONTROVEacuteRSIA ARTIGO 543-C DO CPC TRIBUTAacuteRIO IPI

CREDITAMENTO AQUISICcedilAtildeO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO

IMOBILIZADO E AO USO E CONSUMO IMPOSSIBILIDADE RATIO ESSENDI

DOS DECRETOS 45442002 E 263798

1 A aquisiccedilatildeo de bens que integram o ativo permanente da empresa ou de insumos que

natildeo se incorporam ao produto final ou cujo desgaste natildeo ocorra de forma imediata e

integral durante o processo de industrializaccedilatildeo natildeo gera direito a creditamento de

IPI consoante a ratio essendi do artigo 164 I do Decreto 45442002 ()

2 Deveras o artigo 164 I do Decreto 45442002 (assim como o artigo 147 I do

revogado Decreto 263798) determina que os estabelecimentos industriais (e os que

lhes satildeo equiparados) entre outras hipoacuteteses podem creditar-se do imposto relativo a

mateacuterias-primas produtos intermediaacuterios e material de embalagem adquiridos para

emprego na industrializaccedilatildeo de produtos tributados incluindo-se aqueles que embora

natildeo se integrando ao novo produto forem consumidos no processo de industrializaccedilatildeo

salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente

3 In casu consoante assente na instacircncia ordinaacuteria cuida-se de estabelecimento

industrial que adquire produtos que natildeo satildeo consumidos no processo de

industrializaccedilatildeo () mas que satildeo componentes do maquinaacuterio (bem do ativo

permanente) que sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preccedilo jaacute

integra a planilha de custos do produto final razatildeo pela qual natildeo haacute direito ao

creditamento do IPI ()

(REsp 1075508SC Rel Ministro LUIZ FUX PRIMEIRA SECcedilAtildeO julgado em

23092009 DJe 13102009)

Desta feita deve-se manter as glosas realizadas e descritas nesta infraccedilatildeo

observando-se apenas a decadecircncia dos periacuteodos glosados ateacute agosto2012 permanecendo as

glosas para os periacuteodos posteriores

Fl 1772DF CARF MF

Fl 31 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

IV - Glosas de creacutedito em razatildeo de emissatildeo de nota fiscal de entrada pela proacutepria

Recorrente

A Recorrente emitiu diversas notas fiscais de entrada no periacuteodo de 042012 a

122015 registradas na EFD-ICMSIPI com o CFOP nordm 1201 1202 1410 1411 1949 2201

2202 2208 2410 2411 e 2949 com o objetivo de anular notas fiscais de saiacuteda anteriormente

emitidas

A fiscalizaccedilatildeo afirma que a apropriaccedilatildeo do creacutedito de IPI com este procedimento

natildeo legitima os creacuteditos mesmo sob o argumento de que a emissatildeo das notas fiscais de entrada

se prestavam a representar devoluccedilatildeo de produtos vendidos

Para a fiscalizada poder estornar os deacutebitos de IPI concernentes agraves vendas objeto das

aludidas NF-e de saiacuteda caberia a ela adotar o procedimento previsto para cancelamento

de notas fiscais eletrocircnicas e natildeo simplesmente emitir a qualquer tempo uma nota

fiscal de entrada (com CFOP nordm 1201 1202 1410 1411 1949 2201 2202 2208 2410

2411 e 2949) e se apropriar de creacuteditos de IPI com base nessas notas fiscais

No Estado de Satildeo Paulo no periacuteodo de 042012 a 122015 conforme Portaria CAT

(Coordenadoria da Administraccedilatildeo Tributaacuteria) nordm 162 de 29122008 (Dispotildee sobre a

emissatildeo da Nota Fiscal Eletrocircnica ndash NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal

Eletrocircnica - DANFE o credenciamento de contribuintes e daacute outras providecircncias) o

prazo para cancelamento de uma nota fiscal eletrocircnica era de 24 horas a partir da

autorizaccedilatildeo de uso apoacutes esse prazo e ateacute 744 horas da autorizaccedilatildeo de uso (para o

periacuteodo ateacute 31032013) e ateacute 480 horas da autorizaccedilatildeo de uso (para o periacuteodo a partir de

1ordm042013) tambeacutem cabia o cancelamento via sistema no entanto o interessado estava

sujeito agrave penalidade Apoacutes os mencionados prazos de 744 horas ou de 480 horas cabia

ao interessado protocolar solicitaccedilatildeo de cancelamento perante a Secretaria da Fazenda

do Estado de Satildeo Paulo que iria analisar a procedecircncia ou natildeo

Portanto somente apoacutes o efetivo cancelamento dessas notas fiscais eletrocircnicas eacute que

a fiscalizada poderia estornar os deacutebitos de IPI dessas operaccedilotildees ateacute porque as notas

fiscais de vendas de produtos emitidas pela fiscalizada continuam com o status de

autorizadas produzindo todos os efeitos legais concernentes a essas operaccedilotildees (grifos

do original)

A Recorrente afirma que as formalidades natildeo podem se sobrepor agrave verdade

material tendo em vista que natildeo ocorreu o fato gerador isto eacute natildeo houve saiacuteda da mercadoria do

estabelecimento industrial natildeo havendo portanto prejuiacutezo ao fisco

A Recorrente afirma ainda que a proacutepria fiscalizaccedilatildeo admite natildeo ter havido a saiacuteda

dos produtos mas lavrou o auto de infraccedilatildeo porque este natildeo eacute o procedimento correto para

formalizar o cancelamento da operaccedilatildeo negando o direito da contribuinte sem buscar a verdade

material da tributaccedilatildeo do IPI

No entanto a fiscalizaccedilatildeo natildeo afirmou que natildeo ocorreram as saiacutedas dos produtos

estampados nas notas fiscais de entrada Longe disso A fiscalizaccedilatildeo apenas narrou que foi esta a

resposta dada pela Recorrente ao responder a intimaccedilatildeo durante o procedimento de fiscalizaccedilatildeo

A nota fiscal eletrocircnica foi instituiacuteda nacionalmente pelo Ajuste SINIEF 072005

elaborado pelo Confaz e pelo Secretaacuterio da Receita Federal do Brasil para representar as

operaccedilotildees sujeitas ao IPI e ao ICMS e conforme Claacuteusula segunda para emissatildeo da NF-e o

Fl 1773DF CARF MF

Fl 32 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

contribuinte deveraacute estar previamente credenciado na unidade federada em cujo cadastro de

contribuinte do ICMS estiver inscrito

Isto significa dizer que o controle e autorizaccedilatildeo para emissatildeo das notas fiscais

eletrocircnicas eacute realizado pelos Estados sendo dever do contribuinte credenciado observar as

disposiccedilotildees relativas agrave emissatildeo de documentos fiscais por sistema eletrocircnico de processamento

de dados constantes dos Convecircnios ICMS 5795 e 5895

Tanto o procedimento para a autorizaccedilatildeo de emissatildeo de NF-e quanto para seu

cancelamento satildeo realizados perante agrave administraccedilatildeo tributaacuteria estadual e as normas baacutesicas

tambeacutem estatildeo previstas neste ajuste SINIEF Em especial para o cancelamento de NF-e assim

dispotildee o ajuste

Claacuteusula deacutecima segunda Em prazo natildeo superior a vinte e quatro horas contado do

momento em que foi concedida a Autorizaccedilatildeo de Uso da NF-e de que trata o inciso III

da claacuteusula seacutetima o emitente poderaacute solicitar o cancelamento da respectiva NF-e

desde que natildeo tenha havido a circulaccedilatildeo da mercadoria ou a prestaccedilatildeo de serviccedilo e

observadas as normas constantes na claacuteusula deacutecima terceira

Paraacutegrafo uacutenico A criteacuterio de cada unidade federada em casos excepcionais

poderaacute ser recepcionado o pedido de cancelamento de forma extemporacircnea

Claacuteusula deacutecima terceira O cancelamento de que trata a claacuteusula deacutecima segunda seraacute

efetuado por meio do registro de evento correspondente

sect 1ordm O Pedido de Cancelamento de NF-e deveraacute atender ao leiaute estabelecido no

MOC

sect 2ordm A transmissatildeo do Pedido de Cancelamento de NF-e seraacute efetivada via Internet por

meio de protocolo de seguranccedila ou criptografia

()sect 6ordm A administraccedilatildeo tributaacuteria da unidade federada do emitente deveraacute

transmitir para as administraccedilotildees tributaacuterias e entidades previstas na claacuteusula

oitava os Cancelamentos de NF-e (grifei)

O princiacutepio da verdade material natildeo pode ser utilizado como argumento de defesa

para toda sorte de situaccedilotildees praticadas pelo contribuinte Existe normas sejam elas estaduais ou

federais estabelecendo procedimentos tanto para emissatildeo como para cancelamento da nota fiscal

eletrocircnica

Ademais para a realizaccedilatildeo deste controle de devoluccedilotildees ou cancelamentos para

fins de legitimar o creacutedito de IPI por devoluccedilotildees de produtos a Recorrente poderia se utilizar do

disposto no RIPI2010 acerca do controle de produccedilatildeo e de estoque onde poderia ser realizado

uma contra-prova acerca das saiacutedas e devoluccedilotildees ou mesmo das natildeo saiacutedas afirmadas pela

Recorrente verbis

Art 231 O direito ao creacutedito do imposto ficaraacute condicionado ao cumprimento das

seguintes exigecircncias()

II - pelo estabelecimento que receber o produto em devoluccedilatildeo()

b) escrituraccedilatildeo das notas fiscais recebidas nos livros Registro de Entradas e

Registro de Controle da Produccedilatildeo e do Estoque ou em sistema equivalente nos

termos do art 466

Fl 1774DF CARF MF

Fl 33 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Art 234 Na hipoacutetese de retorno de produtos deveraacute o remetente para creditar-se do

imposto escrituraacute-lo nos livros Registro de Entradas e Registro de Controle da

Produccedilatildeo e do Estoque ou em sistema equivalente nos termos do art 466 com base na

nota fiscal emitida na entrada dos produtos a qual faraacute referecircncia aos dados da nota

fiscal originaacuteria

Art 461 O livro Registro de Controle da Produccedilatildeo e do Estoque modelo 3 destina-

se ao controle quantitativo da produccedilatildeo e do estoque de mercadorias e tambeacutem ao

fornecimento de dados para preenchimento do documento de prestaccedilatildeo de informaccedilotildees

agrave reparticcedilatildeo fiscal

sect 1o Seratildeo escriturados no livro os documentos fiscais relativos agraves entradas e saiacutedas

de mercadorias bem como os documentos de uso interno referentes agrave sua

movimentaccedilatildeo no estabelecimento ()

sect 3o Os registros seratildeo feitos operaccedilatildeo a operaccedilatildeo devendo ser utilizada uma folha

para cada espeacutecie marca tipo e modelo de produtos

Art 466 O estabelecimento industrial ou equiparado a industrial e o comercial

atacadista que possuir controle quantitativo de produtos que permita perfeita

apuraccedilatildeo do estoque permanente poderaacute optar pela utilizaccedilatildeo desse controle em

substituiccedilatildeo ao livro Registro de Controle da Produccedilatildeo e do Estoque observado o

seguinte (grifei)

Em homenagem agrave verdade material a Recorrente poderia ter feito uma

consolidaccedilatildeo entre os produtos discriminados nas notas fiscais de saiacuteda e os produtos das notas

fiscais de entrada objetos de glosa como seu livro de controle de produccedilatildeo e estoque para

comprovar que efetivamente as mercadorias natildeo saiacuteram do estabelecimento industrial ou se

saiacuteram foram devolvidas pelo destinataacuterio

Ateacute porque no sistema da nota fiscal eletrocircnica as notas fiscais de saiacutedas ainda

estatildeo como o status de autorizadas conforme descrito pela fiscalizaccedilatildeo no relatoacuterio fiscal Nada

disso poreacutem foi realizado pela Recorrente limitando-se a fazer alegaccedilotildees de que os produtos

natildeo saiacuteram (sem provas) e invocar a verdade material

Desta feita deve-se manter as glosas realizadas e descritas nesta infraccedilatildeo

observando-se apenas a decadecircncia dos periacuteodos glosados ateacute agosto2012 permanecendo as

glosas para os periacuteodos posteriores

V - Glosas de creacutedito presumido referente agraves aquisiccedilotildees de produtos denominados

concentrados para bebidas natildeo alcooacutelicas

Este ponto da acusaccedilatildeo fiscal compreende as glosas de creacutedito ficto de IPI

referente agraves aquisiccedilotildees de produtos denominados de kit de concentrado para preparaccedilatildeo de

bebidas natildeo alcooacutelicas adquiridas de fornecedor localizado na Zona Franca de Manaus e

classificados na posiccedilatildeo 21069010 Ex 01 tributado agrave aliacutequota de 27 ateacute setembro2012 e 20

a partir de outubro2012

Tais produtos satildeo tambeacutem produzidos na Zona Franca de Manaus e por fazer

parte de um projeto aprovado pela SUFRAMA goza de isenccedilatildeo de IPI O fornecedor destes

Fl 1775DF CARF MF

Fl 34 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

concentrados denomina-se Brasfanta Industria e Comeacutercio da Amazocircnia Ltda (CNPJ nordm

092717620001-05) empresa do mesmo grupo doravante denominado Brasfanta

Em vista disso a fiscalizaccedilatildeo intimou a autuada para explicar a razatildeo do creacutedito

de IPI escriturado pela aquisiccedilatildeo destes produtos isentos Como resposta a autuada apresentou

um provimento judicial em seu favor jaacute transitado em julgado no acircmbito do mandado de

seguranccedila nordm 20076121000573-3 conferindo o direito agrave escrituraccedilatildeo de creacutedito de IPI como

se devido fosse na aquisiccedilatildeo de produtos isentos oriundos da ZFM Esta decisatildeo judicial se

encontra nos autos em fls 572-609 bem como sua certidatildeo de objeto e peacute e todas estas

informaccedilotildees constam do relatoacuterio fiscal

Com esta permissatildeo judicial para se creditar de insumos isentos provenientes da

ZFM a fiscalizaccedilatildeo passou a analisar as caracteriacutesticas dos produtos adquiridos a fim de

verificar sua classificaccedilatildeo fiscal

A fiscalizaccedilatildeo realizou diversas intimaccedilotildees tanto para a Recorrente quanto para a

fornecedora Brasfanta (em procedimento proacuteprio de diligecircncia) para fins de identificar a

composiccedilatildeo e as partes destes denominados kits

A fiscalizaccedilatildeo ainda fez uma visita teacutecnica na faacutebrica da autuada onde natildeo colheu

amostras mas acompanhou o processo industrial de algumas bebidas e fez alguns

questionamentos sobre o processo de produccedilatildeo e dos ingredientes utilizados bem como o papel

do kit de concentrado especialmente dos dois uacutenicos kits existentes no estoque naquele

momento Kits AC 2000 e AC 1000 (de um universo de 12)

A partir apenas destas impressotildees de sua visita teacutecnica e pelas consideraccedilotildees que

fez acerca de apenas dois kits concentrados verificados no estoque concluiu que estes

denominados kits de concentrado natildeo satildeo tecnicamente concentrados mas apenas um dos

componentes para a fabricaccedilatildeo de neacutectares de fruta ou outras bebidas natildeo alcooacutelicas

Verificamos que os Kits adquiridos da Brasfanta denominados Kit AC 2000 ndash

MPB762CKA2 e Kit AC 1000 ndash MPB437CAC possuem formato soacutelido em poacute e

estavam acondicionados em um saco plaacutestico

Fomos informados que os supracitados Kits AC 2000 e AC 1000 satildeo utilizados para a

fabricaccedilatildeo das bebidas agrave base de neacutectar (Sunfresh Neacutectar) Para a fabricaccedilatildeo dessas

bebidas o sujeito passivo utiliza aleacutem desses dois Kits aroma em formato liacutequido

acuacutecar aacutegua fibra aacutecidos e a polpa ou suco concentrado (em formato liacutequido ou

congelado) Acompanhado de representantes do sujeito passivo fomos ateacute a linha de

produccedilatildeo e constatamos que a polpa liacutequida eacute colocada em um tanque e encaminhada

por meio de tubos ateacute outro tanque onde satildeo colocados o aroma accediluacutecar aacutegua fibra e

aacutecidos de acordo com a receita da bebida agrave base de neacutectar a ser produzida e

posteriormente a bebida eacute encaminhada para outro tanque para pasteurizaccedilatildeo e depois

para a enchedora onde eacute acondicionada em lata ou em embalagem cartonada

Fomos informados ainda que naquele momento natildeo havia Kits para a fabricaccedilatildeo

de bebidas agrave base de soja e chaacute Que tais Kits tambeacutem satildeo em formato soacutelido em

poacute e que para a fabricaccedilatildeo dessas bebidas eacute necessaacuterio adicionar outros produtos

De acordo com os representantes do sujeito passivo para a produccedilatildeo de bebidas agrave

base de soja eles utilizam o Kit soja e o Kit AC 1000 polpasuco concentrado

aroma aacutecidos accediluacutecar e aacutegua Jaacute para o chaacute utilizam Kit chaacute aroma extrato de

chaacute brancoverdepreto e aacutegua (grifei)

Fl 1776DF CARF MF

Fl 35 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Com estas informaccedilotildees colhidas em sua visita teacutecnica a fiscalizaccedilatildeo concluiu

Nas bebidas agrave base de frutas os chamados Sunfresh Neacutectar a fiscalizada tem que

adicionar por exemplo suco ou polpa de fruta que satildeo adquiridos de outros

fornecedores e constituem ingredientes imprescindiacuteveis dessas bebidas Ademais

quando fomos no estabelecimento da fiscalizada juntamente com seus representantes

conforme o aludido Termo de Constataccedilatildeo lavrado em 14072017 constatamos que na

fabricaccedilatildeo dessas bebidas chamadas Sunfresh Neacutectar a fiscalizada precisa misturar

dois dos chamados Kits o AC 2000 e o AC 1000 que satildeo adquiridos separadamente da

Brasfanta e adicionar os mencionados sucos ou polpas de frutas e os aromas em

formato liacutequido que satildeo adquiridos de outros fornecedores e satildeo ingredientes

indispensaacuteveis para a fabricaccedilatildeo dessa bebida Infere-se que para a fabricaccedilatildeo dos

Sunfresh Neacutectar aleacutem dos dois produtos adquiridos da Brafanta chamados Kits AC

2000 e AC 1000 satildeo adicionados outros componentes fundamentais para a fabricaccedilatildeo

da bebida quais sejam sucospolpas de frutas e os aromas em formato liacutequido

Em siacutentese apoacutes afirmar que realizou uma anaacutelise teacutecnica sem poreacutem colher

amostras nem submeter o insumo para exame laboratorial no entender da fiscalizaccedilatildeo concluiu

que este kit concentrado natildeo eacute um produto concentrado (extrato concentrado ou sabor

concentrado) para produccedilatildeo de bebidas natildeo alcooacutelicas e ainda no processo de industrializaccedilatildeo

da bebida o kit concentrado eacute misturado com outros ingredientes como polpa de fruta natildeo tendo

o fator de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado jaacute que apoacutes a

diluiccedilatildeo natildeo apresenta as mesmas caracteriacutesticas fixadas nos padrotildees de identidade e qualidade

para a bebida na concentraccedilatildeo normal

O caso em anaacutelise por se referir aos denominados kits de concentrados parece

guardar semelhanccedilas com os insumos tambeacutem denominados de kit de concentrado utilizados

para produccedilatildeo de refrigerantes como os casos dos acoacuterdatildeos 3301-005546 e 3301-005324

recentemente julgados por esta colenda turma Mas em verdade estes kits natildeo se confundem

A confusatildeo eacute feita pela proacutepria autoridade fiscal e pela d DRJ que ilustram o

mesmo enredo sobre a produccedilatildeo da bebida e a mesma construccedilatildeo argumentativa daquela

utilizada nos casos de refrigerantes inclusive falando em produccedilatildeo de xarope Contudo os casos

satildeo totalmente distintos

Os kit concentrado utilizados para produccedilatildeo de refrigerantes configura um kit

composto de diversas partes embaladas em separado cada qual exercendo uma funccedilatildeo especiacutefica

no preparo da bebida mas reunidas em um kit para facilitaccedilatildeo do transporte e fins

mercadoloacutegicos sendo que haacute laudos teacutecnicos realizados pelo laboratoacuterio Falcatildeo Bauer a partir

da coleta de amostras para concluir que o denominado ldquokitrdquo natildeo eacute um produto de extrato

concentrado ou sabor concentrado nem por suas partes isoladas nem em seu conjunto como um

kit

Ateacute por esta semelhanccedila consta do relatoacuterio fiscal especialmente em fls 29-32 a

descriccedilatildeo de uma diligecircncia realizada em face da fornecedora BRASFANTA INDUacuteSTRIA E

COMEacuteRCIO DA AMAZOcircNIA LTDA a fim de coletar informaccedilotildees sobre estes insumos

concentrados O resumo das intimaccedilotildees e das respostas constam do relatoacuterio fiscal mas podem

ser analisadas na iacutentegra em fls 618-669 merecendo destaque o trecho abaixo em que a

fiscalizaccedilatildeo intima a fornecedora para explicar de quantas partes cada kit eacute composto se possui

partes liacutequidas eou soacutelidas solicitando especificaccedilatildeo da funccedilatildeo de cada uma

Fl 1777DF CARF MF

Fl 36 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

1) Em Termo de 18112016 solicitou-se que o contribuinte apresentasse diversas

informaccedilotildees sobre mercadorias vendidas na forma de kits

Explicou-se que ao mencionar mercadorias vendidas na forma de kits a fiscalizaccedilatildeo

estava se referindo agravequelas compostas por duas ou mais embalagens individuais

ainda que tais embalagens estivessem reunidas dentro de uma mesma embalagem

de transporte (grifei)

Como a primeira resposta apresentada natildeo dirimiu as duacutevidas da fiscalizaccedilatildeo

nova intimaccedilatildeo foi realizada desta vez mais incisiva

Fica o contribuinte REINTIMADO a informar quais os componentespartes que

compotildeem cada ldquoconcentradordquo

A resposta deveraacute identificar para cada produto final produzido por seus clientes

quantas embalagens individuais satildeo enviadas por Brasfanta

A tiacutetulo de ilustraccedilatildeo do solicitado coloca-se a seguir exemplo semelhante ao que jaacute foi

apresentado ao contribuinte no Termo de 18112016

Resposta hipoteacutetica para cada marca de neacutectar produzido por seus clientes a empresa

envia uma ldquoparte liacutequidardquo e uma ldquoparte soacutelidardquo sendo que a ldquoparte liacutequidardquo

corresponde a bombona contendo os ingredientes A B e C e a ldquoparte soacutelidardquo

corresponde a um saco plaacutestico contendo os ingredientes X e Y e outro saco

plaacutestico contendo o ingrediente Z ambos os sacos transportados em uma caixa

(grifei)

Em resposta agrave reintimaccedilatildeo a Brasfanta afirmou que natildeo vende kit composto de

vaacuterias partes apesar da denominaccedilatildeo comercial utilizada Afirmou que seus produtos

concentrados jaacute satildeo misturados homogeneizados embalados em um uacutenico recipiente plaacutestico

pronto para ingressar no processo produtivo de elaboraccedilatildeo de bebidas

Resposta Os kitsconcentrados da Brasfanta da Amazonia satildeo misturas

homogeneizadas de diversas mateacuterias primas soacutelidas (ou liacutequidas conforme o

concentrado a ser produzido) obtidas de acordo com processo produtivo nos termos da

Portaria Interministerial MPOMICT nordm 8 de 250298 e acondicionadas em uma

uacutenica embalagem a qual eacute vendida aos fabricantes de bebidas para ser utilizada na

produccedilatildeo de bebidas natildeo alcooacutelicas da posiccedilatildeo 2202 A citada Portaria

Interministerial estabelece no processo produtivo baacutesico a mistura de mateacuterias primas

soacutelidas ou liquidas (grifei)

Ainda neste contexto da diligecircncia realizada a fiscalizaccedilatildeo tambeacutem perguntou

sobre a produccedilatildeo das bebidas se eacute necessaacuterio acrescentar outros ingredientes

A fiscalizaccedilatildeo tem conhecimento que os chamados ldquoconcentradosrdquo destinados agrave

produccedilatildeo de neacutectar natildeo incluem nem a polpa nem o suco concentrado da fruta Estes

insumos satildeo fornecidos para os clientes da intimada por empresas localizadas fora da

Amazocircnia Ocidental

Assim fica o contribuinte REINTIMADO a informar para cada tipomarca de bebida

produzida por seus clientes os ingredientes que natildeo satildeo fornecidos por Brasfanta mas

que satildeo necessaacuterios para obtenccedilatildeo da bebida final

Resposta Os produtos da Brasfanta da Amazonia satildeo utilizados na formulaccedilatildeo de

chaacutes bebidas de soja e neacutectares de diversos sabores cujo principal ingrediente

adicionado pelos clientes eacute a aacutegua Quando natildeo se tratar de bebidas ldquolight ou dietrdquo eacute

Fl 1778DF CARF MF

Fl 37 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

adicionado o accediluacutecar Aos neacutectares podem ainda ser adicionadas polpas de frutas para

conferir o sabor caracteriacutestico de cada fruta (grifei)

Apoacutes todas estas indagaccedilotildees e partir de uma anaacutelise de todos os elementos da

posiccedilatildeo NCM 21069010 Ex 01 cuja redaccedilatildeo eacute - Preparaccedilotildees compostas natildeo alcooacutelicas

(extratos concentrados ou sabores concentrados) para elaboraccedilatildeo de bebida da posiccedilatildeo 2202

com capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado

afirmou que para que uma mercadoria se classifique neste coacutedigo NCM deve apresentar as

seguintes caracteriacutesticas

a) Que seja uma preparaccedilatildeo composta

b) Que natildeo seja alcooacutelica

c) Que se caracterize como extrato concentrado ou sabor concentrado

d) Que seja proacutepria para elaboraccedilatildeo de bebida da posiccedilatildeo 2202

e) Que tenha capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte do

concentrado

Esses produtos adquiridos da Brasfanta chamados de Kit ndash concentrado para bebidas

natildeo alcooacutelicas natildeo atendem agraves condiccedilotildees citadas acima nas letras ldquocrdquo e ldquoerdquo vale

dizer natildeo se caracterizam como extrato concentrado ou sabor concentrado e natildeo

possuem capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte do

concentrado

O extrato ou sabor concentrado caracteriza-se como uma preparaccedilatildeo que por diluiccedilatildeo

resulta na bebida final Esse chamado Kit adquirido da Brasfanta natildeo pode ser

identificado como um extrato ou sabor concentrado pois natildeo possuem todos os

ingredientes fundamentais da bebida a ser produzida como por exemplo as

polpassucos de frutas e os aromas

Tambeacutem natildeo se pode atribuir capacidade de diluiccedilatildeo a apenas um componente da

bebida que vai ser fabricada Se o conteuacutedo de qualquer um desses chamados Kits

adquiridos da Brasfanta fosse diluiacutedo natildeo apresentaria as mesmas caracteriacutesticas

sensoriais e fiacutesico-quiacutemicas da bebida que se pretende comercializar

()

O produto adquirido da Brasfanta chamado de Kit ndash concentrado para bebidas natildeo

alcooacutelicas consiste em apenas um dos componentes das bebidas fabricadas pela

fiscalizada caracterizando-se portanto como uma preparaccedilatildeo para a produccedilatildeo de

bebidas com classificaccedilatildeo fiscal no coacutedigo NCM 21069010 ndash ldquoPreparaccedilatildeo do tipo

utilizado para elaboraccedilatildeo de bebidasrdquo cuja aliacutequota do IPI eacute 0 (zero) (grifei)

Apesar de a fiscalizaccedilatildeo adotar o posicionamento de que o denominado kit eacute

uma preparaccedilatildeo composta (item ldquoardquo) mas que em razatildeo da necessidade de mistura com outros

ingredientes como polpa de fruta natildeo poder ser considerado um concentrado jaacute que as

caracteriacutesticas sensoriais seriam alteradas considerando-se o art 13 do Decreto nordm 68712009 a

DRJ nos fundamentos da r decisatildeo guerreada apresentou argumentaccedilatildeo diferente alterando

a fundamentaccedilatildeo do lanccedilamento ao afirmar que este insumo natildeo eacute uma preparaccedilatildeo

composta jaacute que se trata de um produto intermediaacuterio que apenas se tornaraacute uma preparaccedilatildeo

composta apoacutes uma nova etapa industrial realizada na faacutebrica da Recorrente

Fl 1779DF CARF MF

Fl 38 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Apesar da contribuinte classificar os ldquoconcentrados para bebidas natildeo alcooacutelicasrdquo na

posiccedilatildeo NCM 21069010 Ex 01 (ldquoPreparaccedilotildees compostas natildeo alcooacutelicas (extratos

concentrados ou sabores concentrados) para elaboraccedilatildeo de bebida da posiccedilatildeo 2202

com capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte do

concentradordquo) o produto em questatildeo consiste em produtos intermediaacuterios que soacute se

tornam efetivamente uma ldquopreparaccedilatildeo composta para elaboraccedilatildeo de bebidasrdquo em

decorrecircncia de nova etapa de industrializaccedilatildeo ocorrida no estabelecimento da

autuada (grifei)

Veja que a argumentaccedilatildeo destoa da acusaccedilatildeo fiscal Ainda e aqui a proacutepria DRJ

parece ter feito confusatildeo com o caso de refrigerantes os nobres julgadores afirmaram que a

preparaccedilatildeo composta somente seraacute obtida quando os diferentes componentes do kit forem

misturados no estabelecimento seguindo complexas e detalhadas especificaccedilotildees teacutecnicas para

soacute entatildeo obter o xarope final para o preparo de bebidas

O ponto exposto no relatoacuterio fiscal eacute que para que os ldquokitsrdquo fornecidos fiquem prontos

para uso pelo adquirente diferentes componentes precisam ser misturados no

estabelecimento procedimento que eacute executado seguindo complexas e detalhadas

especificaccedilotildees teacutecnicas Se cada componente foi recebido de fornecedores diferentes

natildeo haacute que se falar em uma mercadoria pronta para uso pelo adquirente

O destaque tarifaacuterio ldquoEx 01rdquo natildeo se aplica pois conforme exaustivamente expendido

as preparaccedilotildees recebidas pela impugnante dos fornecedores satildeo simples e natildeo

compostas Essas preparaccedilotildees (denominadas de ldquoconcentradosrdquo ou ldquokitsrdquo) somente

adquirem todas as caracteriacutesticas de preparaccedilotildees compostas (xarope final) apoacutes a

mistura de extratos ou sabores realizada no acircmbito do estabelecimento industrial

fiscalizado

Percebe-se claramente a alteraccedilatildeo de fundamentaccedilatildeo jaacute que a fiscalizaccedilatildeo afirmou

ser um preparado composto A DRJ afirma que natildeo eacute uma preparaccedilatildeo composta Jaacute a fiscalizaccedilatildeo

afirma que eacute uma preparaccedilatildeo composta mas que o insumo natildeo eacute um concentrado com fator de

diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida E esta constataccedilatildeo foi realizada ressalte-se sem nenhum

laudo teacutecnico para subsidiar a conclusatildeo de que o concentrado em verdade natildeo seria um extrato

concentrado ou um sabor concentrado

Ademais a proacutepria Brasfanta no procedimento de diligecircncia acima mencionado

afirma que o concentrado que comercializa jaacute eacute vendido homogeneizado (misturado)

composto de apenas uma parte natildeo necessitando de etapa posterior no processo produtivo para

misturar as suas partes de acordo com complexas e detalhadas especificaccedilotildees teacutecnicas pois natildeo

existem outras partes no kit sendo um produto uacutenico jaacute misturado

Ainda em Recurso Voluntaacuterio a Recorrente afirmou que natildeo produz xarope jaacute

adquire o concentrado para bebidas natildeo alcooacutelicas na forma de uma preparaccedilatildeo composta

concentrada sendo aplicada diretamente na produccedilatildeo de bebida proacutepria para o consumo sem

passar por fase posterior portanto natildeo se pode considerar ser preparaccedilatildeo simples Ao contraacuterio

do que acontece na produccedilatildeo de refrigerantes estes concentrados portanto natildeo passariam por

nenhuma etapa de industrializaccedilatildeo especificamente sobre eles nas dependecircncias da Recorrente

para que estejam aptos para a produccedilatildeo da bebida

Para a soluccedilatildeo do caso eacute essencial a anaacutelise teacutecnica do produto denominado kit

para fins de verificaccedilatildeo sobre o poder de diluiccedilatildeo e da natureza de sabor concentrado ou extrato

concentrado e isso realmente soacute pode ser constatado a partir de laudo laboratorial

Fl 1780DF CARF MF

Fl 39 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Eacute preciso verificar se este kit concentrado por si soacute eacute um concentrado natildeo

importando se seraacute misturado com outros ingredientes quando da elaboraccedilatildeo da bebida pois

como dito os concentrados jaacute satildeo vendidos homogeneizados natildeo passando por um processo

intermediaacuterio das partes do kit (inexistentes diga-se) para a obtenccedilatildeo do concentrado (xarope)

como no caso dos refrigerantes Haacute uma mistura eacute certo com outros ingredientes como polpa

de fruta e aacutecidos mas jaacute no processo produtivo da bebida e a inclusatildeo ou natildeo destes ingredientes

varia de acordo com o tipo de bebida que se estaacute a fabricar

Assim como respondido pela proacutepria Brasfanta um mesmo kit pode ser utilizado

para produccedilatildeo de um chaacute onde se acrescenta apenas aacutegua ou ateacute accediluacutecar se a bebida natildeo for diet

podendo ser acrescentado ainda aacutecidos ou polpa de fruta para dar o sabor original da fruta se a

bebida elaborada for neacutectar de fruta Veja que o processo produtivo eacute diferente para cada tipo de

bebida mas o kit ainda eacute o mesmo natildeo podendo deixar de ser considerado um concentrado

porque para produzir o neacutectar foi adicionado polpa de fruta enquanto que pode ser considerado

concentrado quando apenas se adicionou aacutegua como no caso de a bebida elaborada natildeo for

neacutectar Ou o insumo em si eacute um concentrado ou natildeo eacute natildeo importando qual a bebida seraacute

produzida

Em vista disso a Recorrente apresentou laudo interno elaborado e assinado por

uma engenheira de alimentos assumindo responsabilidade pessoal por suas conclusotildees (fls

1154-1166) bem como laudo produzido pela faculdade de engenharia de alimentos da

UNICAMP (fls 1186-1287) e do ITAL do Governo de Satildeo Paulo (1288-1300) utilizados para

fundamentar parecer teacutecnico elaborado pela KPMG (1167-1185)

Em todos estes laudos foram recolhidas amostras de todos os 12 (doze) kits de

concentrado utilizados em seu processo produtivo para realizar uma anaacutelise quiacutemica testes

sensoriais e verificar seu fator de diluiccedilatildeo A resposta que se buscou foi em relaccedilatildeo agraves condiccedilotildees

postas pela fiscalizaccedilatildeo para se considerar a posiccedilatildeo NCM 21069000 Ex 01 ou natildeo quais

sejam

a Que seja uma preparaccedilatildeo composta

b Que natildeo seja alcooacutelica

c Que se caracterize como extrato concentrado ou sabor concentrado

d Que seja proacutepria para elaboraccedilatildeo de bebida da posiccedilatildeo 2202

e Que tenha capacidade de diluir superior a 10 partes da bebida para cada parte do

concentrado

Para todos os doze kits a conclusatildeo foi a mesma afirmando-se ainda que apoacutes

a diluiccedilatildeo em aacutegua estes denominados kit mantiveram-se com as caracteriacutesticas sensoriais a

que satildeo correspondentes Concluiu que cada kit atende cada aliacutenea acima inclusive a c (sabor

concentrado ou extrato concentrado) e e (capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida

para cada parte do concentrado) conforme se destaca de algumas conclusotildees do laudo

laboratorial elaborado pela faculdade de engenharia de alimentos da UNICAMP

KIT AC 1000 (fls 1197-1203)

O concentrado utilizado na diluiccedilatildeo (KIT AC 1000) eacute uma preparaccedilatildeo composta

(aacutecido ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico e extrato de guaranaacute ) natildeo alcooacutelica ou seja eacute uma

Fl 1781DF CARF MF

Fl 40 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

mistura de aacutecidos e extrato vegetal proacuteprios para preparaccedilatildeo de alimentos e bebidas que

eacute diluiacutedo caracterizando-se como ldquosabor concentradordquo por ser utilizado unicamente na

forma diluiacuteda em bebidas natildeo alcooacutelicas fazendo parte da composiccedilatildeo do sabor final da

bebida Por esta razatildeo o presente estudo foi realizado com a diluiccedilatildeo do

CONCENTRADO PARA BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT AC 1000 em aacutegua

purificada na mesma proporccedilatildeo aplicada para preparaccedilatildeo de bebidas prontas para o

consumo

5 ndash CONCLUSAtildeO

De acordo com os resultados obtidos conclui-se que a amostra de CONCENTRADO

PARA BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT AC 1000 confere sabor concentrado

predominante aacutecido caracteriacutestico comprovadamente percebidos sensorialmente

apoacutes a diluiccedilatildeo de 1500 transferindo estas caracteriacutesticas sensoriais agrave bebida final

preparada pela WOW NUTRITION O CONCENTRADO PARA BEBIDA NAtildeO

ALCOOacuteLICA - KIT AC 1000 analisado no presente estudo eacute comprovadamente

proacuteprio para elaboraccedilatildeo de BEBIDAS da posiccedilatildeo 2202 tendo a capacidade de

diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte de concentrado (grifei)

---

KIT CHA BRANCO (fls 1204-1210)

O concentrado utilizado na diluiccedilatildeo (KIT CHA BRANCO) eacute uma preparaccedilatildeo

composta (extrato de chaacute branco citrato de soacutedio extrato de guaranaacute aacutecido maacutelico

aacutecido ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico ciclamato de soacutedio sacarina soacutedica e sucralose) natildeo

alcooacutelica ou seja eacute uma mistura de aditivos quiacutemicos aacutecidos e extratos vegetais

proacuteprios para preparaccedilatildeo de alimentos e bebidas que eacute diluiacutedo caracterizando-se como

ldquosabor concentradordquo por ser utilizado unicamente na forma diluiacuteda em bebidas natildeo

alcooacutelicas fazendo parte da composiccedilatildeo do sabor final da bebida Por esta razatildeo o

presente estudo foi realizado com a diluiccedilatildeo do CONCENTRADO PARA BEBIDA

NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT CHA BRANCO em aacutegua purificada na mesma proporccedilatildeo

aplicada para preparaccedilatildeo de bebidas prontas para o consumo

5 ndash CONCLUSAtildeO

De acordo com os resultados obtidos conclui-se que a amostra de CONCENTRADO

PARA BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT CHA BRANCO confere sabor

concentrado aacutecido doce e de chaacute branco caracteriacutesticos comprovadamente percebidos

sensorialmente apoacutes a diluiccedilatildeo de 1187 transferindo estas caracteriacutesticas sensoriais

agrave bebida final preparada pela WOW NUTRITION O CONCENTRADO PARA

BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT CHA BRANCO analisado no presente estudo eacute

comprovadamente proacuteprio para elaboraccedilatildeo de BEBIDAS da posiccedilatildeo 2202 tendo a

capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte de

concentrado (grifei)

---

KIT UVA FIT (fls 1260-1266)

O concentrado utilizado na diluiccedilatildeo (KIT UVA FIT) eacute uma preparaccedilatildeo composta

(aacutecido ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico ciclamato soacutedio sacarina soacutedica e extrato de guaranaacute)

natildeo alcooacutelica ou seja eacute uma mistura de aacutecidos edulcorantes e extrato vegetal proacuteprios

para preparaccedilatildeo de alimentos e bebidas que eacute diluiacutedo caracterizando-se como ldquosabor

concentradordquo por ser utilizado unicamente na forma diluiacuteda em bebidas natildeo alcooacutelicas

fazendo parte da composiccedilatildeo do sabor final da bebida Por esta razatildeo o presente estudo

foi realizado com a diluiccedilatildeo do CONCENTRADO PARA BEBIDA NAtildeO

ALCOOacuteLICA - KIT UVA FIT em aacutegua purificada na mesma proporccedilatildeo aplicada para

preparaccedilatildeo de bebidas prontas para o consumo

Fl 1782DF CARF MF

Fl 41 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

5 ndash CONCLUSAtildeO

De acordo com os resultados obtidos conclui-se que a amostra de CONCENTRADO

PARA BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT UVA FIT confere sabor concentrado

doce levemente aacutecido comprovadamente percebidos sensorialmente apoacutes a diluiccedilatildeo de

12500 transferindo estas caracteriacutesticas sensoriais agrave bebida final preparada pela WOW

NUTRITION O CONCENTRADO PARA BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT UVA

FIT analisado no presente estudo eacute comprovadamente proacuteprio para elaboraccedilatildeo de

BEBIDAS da posiccedilatildeo 2202 tendo a capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da

bebida para cada parte de concentrado

---

KIT CHAacute VERDE (fls 1211-1217)

O concentrado utilizado na diluiccedilatildeo (KIT CHA VERDE) eacute uma preparaccedilatildeo composta

(extrato de chaacute verde citrato de soacutedio extrato de guaranaacute aacutecido maacutelico aacutecido

ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico ciclamato de soacutedio sacarina soacutedica e sucralose) natildeo alcooacutelica

ou seja eacute uma mistura de aditivos quiacutemicos aacutecidos e extratos vegetais proacuteprios para

preparaccedilatildeo de alimentos e bebidas que eacute diluiacutedo caracterizando-se como ldquosabor

concentradordquo por ser utilizado unicamente na forma diluiacuteda em bebidas natildeo alcooacutelicas

fazendo parte da composiccedilatildeo do sabor final da bebida Por esta razatildeo o presente estudo

foi realizado com a diluiccedilatildeo do CONCENTRADO PARA BEBIDA NAtildeO

ALCOOacuteLICA - KIT CHA VERDE em aacutegua purificada na mesma proporccedilatildeo aplicada

para preparaccedilatildeo de bebidas prontas para o consumo

5 ndash CONCLUSAtildeO

De acordo com os resultados obtidos conclui-se que a amostra de CONCENTRADO

PARA BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT CHA VERDE confere sabor concentrado

aacutecido doce e de chaacute verde caracteriacutesticos comprovadamente percebidos sensorialmente

apoacutes a diluiccedilatildeo de 1217 transferindo estas caracteriacutesticas sensoriais agrave bebida final

preparada pela WOW NUTRITION O CONCENTRADO PARA BEBIDA NAtildeO

ALCOOacuteLICA - KIT CHA VERDE analisado no presente estudo eacute comprovadamente

proacuteprio para elaboraccedilatildeo de BEBIDAS da posiccedilatildeo 2202 tendo a capacidade de diluiccedilatildeo

superior a 10 partes da bebida para cada parte de concentrado

(grifei)

Com base nestas conclusotildees laboratoriais a KPMG elaborou parecer

respondendo aos requisitos da posiccedilatildeo 21069000 Ex 01 concluindo o mesmo para todos os 12

kits de concentrado o qual peccedilo vecircnia para transcrever apenas a conclusatildeo do Kit AC 1000

tendo em vista que este foi o kit analisado pela fiscalizaccedilatildeo em sua visita teacutecnica verbis (fls

1177)

1 Anaacutelise da classificaccedilatildeo NCM do concentrado para bebidas natildeo alcooacutelica ldquoKIT AC

1000rdquo Requisitos para o enquadramento no NCM 21069010 Ex 01

a) O Kit AC 1000 eacute uma mistura composta de aacutecido ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico e extrato de

guaranaacute dessa forma atende ao requisito ldquoardquo

b) O KIT AC 1000 natildeo possui caracteriacutestica alcooacutelica Natildeo haacute ingrediente alcooacutelico ou

derivado de aacutelcool em sua composiccedilatildeo atendendo ao requisito ldquobrdquo

c) O KIT AC 1000 caracteriza-se como sabor concentrado a partir da mistura de

acidulantes conferindo sabor aacutecido Trata-se de um dos ingredientes utilizados para a

Fl 1783DF CARF MF

Fl 42 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

fabricaccedilatildeo de bebida Tem apresentaccedilatildeo soacutelida Atende ao requisito ldquocrdquo por tratar-se de

um ingrediente concentrado que atribuiraacute sabor aacutecido agrave bebida produzida

d) O KIT AC 1000 eacute destinado para a elaboraccedilatildeo das bebidas classificadas na posiccedilatildeo

2202 pois trata-se de preparaccedilatildeo composta para fabricaccedilatildeo de bebidas natildeo alcooacutelicas

dessa forma atende ao requisito ldquodrdquo

e) O KIT AC 1000 possui capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida a ser

produzida Em meacutedia 10Kg de concentrados satildeo usados para produzir 5000 litros da

bebida final Fator de diluiccedilatildeo 1500 (500 vezes) Atendendo e superando em larga

escala o requisito ldquoerdquo

Por fim a KPMG concluiu que todos os concentrados fornecidos pela Brasfanta

estariam enquadrados na NCM 21069000 Ex 01 por atenderem perfeitamente a descriccedilatildeo

desta classificaccedilatildeo fiscal

Conclusatildeo

Com base nas anaacutelises dos documentos e nas informaccedilotildees prestadas pela administraccedilatildeo

da WOW durante a realizaccedilatildeo dos trabalhos e tendo em vista a legislaccedilatildeo fiscal

pertinente concluiacutemos que

I Os concentrados adquiridos pela WOW originados da Brasfanta satildeo preparados

concentrados utilizados como um dos ingredientes na produccedilatildeo das bebidas e natildeo a

bebida final concentrada essa sim seria objeto de enquadramento no inciso 4ordm do artigo

13ordm do Decreto 68712009 que refere aos concentrados que diluiacutedos em agua estariam

prontos para o consumo

II Segundo as normas descritas na NESH os produtos classificados na posiccedilatildeo

210690 satildeo misturas de produtos quiacutemicos com substacircncias alimentares que

podem ser consumidas diretamente ou serem incorporadas na produccedilatildeo de outros

alimentos

III A classificaccedilatildeo fiscal mais adequada para os concentrados para bebidas natildeo

alcooacutelica (ldquokitsrdquo) adquiridos pela WOW enquadra-se na posiccedilatildeo Ex 01 do NCM

21069010 (misturas de produtos quiacutemicos com substacircncias alimentares que podem ser

consumidas diretamente ou serem incorporadas na produccedilatildeo de outros alimentos)

considerando que tratam-se de preparaccedilotildees compostas e concentrados ou sabores

concentrados para a elaboraccedilatildeo de bebida natildeo alcoacuteolica e

IV Embasado na anaacutelise dos Laudos Teacutecnicos ndash Anexo 1 e 2 todos os concentrados

analisados atendem ao requisito do fator de diluiccedilatildeo superior a 10 (dez) partes exigido

nas normas

Analisando o laudo elaborado pelo ITAL - INSTITUTO DE TECNOLOGIA DE

ALIMENTOS ndash GOVERNO DO ESTADO DE SAtildeO PAULO seleciono aleatoriamente o

resultado laboratorial do ldquoKit chaacute verderdquo de fls 1291 O objetivo do teste era saber as

caracteriacutesticas sensoriais apoacutes a diluiccedilatildeo em 10 partes de aacutegua para uma do concentrado

2 MEacuteTODO(S)

Caracteriacutesticas Sensoriais ndash MA-CQ225 baseado em ABNT (2014) ABNT NBR ISO

54922014 e BRASIL (2005) Exame das caracteriacutesticas sensoriais do produto de forma

consensual por equipe de cinco julgadores do LAFISECCQAITAL selecionados

quanto agrave acuidade sensorial O produto foi avaliado quanto agrave aparecircncia e odor na forma

recebida e apoacutes preparo quanto agrave aparecircncia odor texturasensaccedilatildeo na boca e sabor

para tal foi seguido o procedimento de preparo recomendado pelo interessado diluir

todo o conteuacutedo do poacute (46 g) em aacutegua para preparo de 10 litros da bebida final

Fl 1784DF CARF MF

Fl 43 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

3 RESULTADO(S)

Caracteriacutesticas sensoriais

Produto na forma recebida

Aparecircncia poacute fino e solto de coloraccedilatildeo marrom clara esverdeada com presenccedila de

cristais finos curtos e transparentes e de alguns aglomerados que se desfazem ao toque

Odor herbal e adocicado Livre de odores estranhos

Produto preparado

Aparecircncia liacutequido levemente turvo de coloraccedilatildeo amarela esverdeada

Odor adocicado com odor suave que lembra abacaxi cozido e chaacute verde Livre de

odores estranhos

TexturaSensaccedilatildeo na boca aquosa adstringente

Sabor doce amargo aacutecido com sabor que lembra chaacute verde Livre de sabores

estranhos

Outro exemplo a anaacutelise do ldquokit sojardquo 1292

2 MEacuteTODO(S)

Caracteriacutesticas Sensoriais ndash MA-CQ225 baseado em ABNT (2014) ABNT NBR ISO

54922014 e BRASIL (2005) Exame das caracteriacutesticas sensoriais do produto de forma

consensual por equipe de cinco julgadores do LAFISECCQAITAL selecionados

quanto agrave acuidade sensorial O produto foi avaliado quanto agrave aparecircncia e odor na forma

recebida e apoacutes preparo quanto agrave aparecircncia odor texturasensaccedilatildeo na boca e sabor

para tal foi seguido o procedimento de preparo recomendado pelo interessado diluir

todo o conteuacutedo do poacute (1136 g) em aacutegua sob agitaccedilatildeo em liquidificador por 2 minutos

para preparo de 10 litros da bebida final

3 RESULTADO(S)

Caracteriacutesticas sensoriais

Produto na forma recebida

Aparecircncia poacute muito fino e solto de coloraccedilatildeo creme com presenccedila de alguns cristais

pequenos e transparentes

Odor caracteriacutestico de soja suave adocicado que lembra baunilha Livre de odores

estranhos

Produto preparado

Aparecircncia liacutequido turvo de coloraccedilatildeo amarela levemente esverdeada com presenccedila de

espuma de coloraccedilatildeo creme clara na superfiacutecie

Odor caracteriacutestico de soja Livre de odores estranhos

TexturaSensaccedilatildeo na boca encorpada e levemente gomosa

Sabor caracteriacutestico de soja amargo e doce Livre de sabores estranhos

Fl 1785DF CARF MF

Fl 44 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Aleacutem dos laudos jaacute comentados apoacutes a interposiccedilatildeo do Recurso Voluntaacuterio a

Recorrente apresentou em fls 1629-1700 novos laudos proferidos por outros laboratoacuterios como

o Instituto Mauaacute de Tecnologia e o laboratoacuterio Falcatildeo Bauer os quais satildeo recebidos e

adicionados aos laudos jaacute apresentados em sua defesa Todos eles foram apresentados para

subsidiar a constataccedilatildeo de que os denominados kit concentrados satildeo realmente produtos

concentrados para elaboraccedilatildeo de bebidas natildeo alcooacutelicas com fator de diluiccedilatildeo superior a 10

partes mantendo suas caracteriacutesticas sensoriais apoacutes a diluiccedilatildeo

Analisando os resultados dos testes realizados pelo laboratoacuterio Falcatildeo Bauer veja

por exemplo o teste do ldquoKit Accedilaiacuterdquo localizado em fls 1652-1654 no qual todos os 15

painelistas (100) que provaram o produto apoacutes a diluiccedilatildeo afirmaram que o produto tem sabor

de accedilaiacute

Concentrado para bebida natildeo alcooacutelica (Kit Accedilaiacute)

Preparaccedilatildeo composta de polpa de accedilaiacute extrato de guaranaacute e aacutecido

Embalagem Tambor de 170kg

Caracteriacutesticas mistura de polpa de accedilaiacute conferindo sabor predominante de accedilaiacute

Forma de diluiccedilatildeo em meacutedia 420kg de concentrado satildeo usados 4500 litros de bebida

final

Fator de diluiccedilatildeo 1106 (106 vezes) - 93333 gramas de KIT ACcedilA[ para preparar 10

litros

Para o denominado ldquokit chaacute brancordquo o resultado foi o seguinte fls 1655-1657

467 dos painelistas indicaram que a bebida possui sabor aacutecido 867 indicaram que

a bebida possui sabor doce e 667 indicaram que a bebida possui sabor de chaacute

Concentrado para bebida natildeo alcooacutelica (Kit Chaacute Branco)

Preparaccedilatildeo composta de extrato de chaacute branco citrato de soacutedio extrato de guaranaacute

aacutecido maacutelico aacutecido ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico ciclamato soacutedio sacarina soacutedica e

sucralose

Embalagem sacos plaacutesticos de 27kg

Caracteriacutesticas mistura de extratos concentrados edulcorantes acidulantes e outros

conferindo sabor predominantemente de chaacute sabor doce e sabor aacutecido

Forma de diluiccedilatildeo em meacutedia 27kg de concentrado satildeo usados 5000 litros de bebida

final

Fator de diluiccedilatildeo 1187 (187 vezes) - 54 gramas de KIT CHA BRANCO para preparar

10 litros

Na anaacutelise sensorial do kit soja 100 dos avaliadores natildeo constataram alteraccedilatildeo

sensorial conforme fls 1661-1663

Conforme demonstrado abaixo 1000 dos painelistas indicaram que a bebida possui

sabor de soja

Concentrado para bebida natildeo alcooacutelica (Kit Soja)

Fl 1786DF CARF MF

Fl 45 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Preparaccedilatildeo composta de proteiacutena isolada de soja citrato de soacutedio extrato de guaranaacute

pectina ciacutetrica mascarante carboximetilcelulose accediluacutecar cristal

Embalagem sacos plaacutesticos de 51 kg

Caracteriacutesticas mistura de extratos vegetais e accedilucares conferindo sabor predominante

de soja

Forma de diluiccedilatildeo em meacutedia 51 kg de concentrado satildeo usados 4500 litros de bebida

final

Fator de diluiccedilatildeo 189 (89 vezes) - 1136 gramas de KIT SOJA para preparar 10 litros

Como uacuteltimo exemplo o resultado do ldquokit chaacute verderdquo (fls 1659-1661)

Conforme demonstrado abaixo 933 dos painelistas indicaram que a bebida possui

sabor aacutecido 800 indicaram que a bebida possui sabor doce e 1000 indicaram que a

bebida possui sabor de chaacute

Concentrado para bebida natildeo alcooacutelica (Kit Chaacute Verde)

Preparaccedilatildeo composta de extrato de chaacute verde citrato de soacutedio extrato de guaranaacute

aacutecido maacutelico aacutecido ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico ciclamato soacutedio sacarina soacutedica e

sucralose

Embalagem sacos plaacutesticos de 23kg

Caracteriacutesticas mistura de extratos concentrados edulcorantes acidulantes e outros

conferindo sabor predominantemente de chaacute sabor doce e sabor aacutecido

Forma de diluiccedilatildeo em meacutedia 23kg de concentrado satildeo usados 5000 litros de bebida

final

Fator de diluiccedilatildeo 1217 (217 vezes) - 46 gramas de KIT CHA VERDE para preparar

10 litros

O que se percebe portanto da anaacutelise de todos estes laudos realizados em

laboratoacuterio a partir de amostras dos 12 tipos de ldquoki de concentradordquo utilizados pela Recorrente

em sua produccedilatildeo de bebida eacute que apoacutes um exame com metodologias teacutecnicas com padrotildees

cientiacuteficos restou comprovado que se tratam de preparaccedilatildeo composta de sabor concentrado ou

extrato concentrado com fator de diluiccedilatildeo de 10 partes de bebida

Ainda nos testes sensoriais inclusive os elaborados pelo ITAL do Governo de

Satildeo Paulo bem como pelo Laboratoacuterio Falcatildeo Bauer restou comprovado que apoacutes a diluiccedilatildeo o

produto as mesmas caracteriacutesticas fixadas nos padrotildees de identidade e qualidade para a bebida na

concentraccedilatildeo normal

Eacute preciso reconhecer os resultados laboratoriais realizados em detrimento do

exame parcial visual de apenas dois ldquokit de concentradordquo (kits AC 1000 e AC 2000) existentes

na produccedilatildeo da Recorrente naquele momento sem nenhuma coleta de amostra para realizaccedilatildeo de

exame laboratorial a fim de obter uma descriccedilatildeo teacutecnica destes insumos afastando-se das

conclusotildees subjetivas como a realizada pela acusaccedilatildeo fiscal

Ainda aleacutem de ser um exame parcial e sem respaldo teacutecnico a partir da anaacutelise

visual de apenas dois dos doze kits utilizados como insumos para preparaccedilatildeo da mais variadas

Fl 1787DF CARF MF

Fl 46 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

bebidas a fiscalizaccedilatildeo entendeu que estes dois kits natildeo eram sabores concentrado ou extrato

concentrado e nem tinham fator de diluiccedilatildeo e com isso estendeu sua conclusatildeo para todos os 10

outros kits remanescentes Assim mesmo que estes dois kits natildeo atendessem aos requisitos da

classificaccedilatildeo fiscal 22069010 Ex 01 a fiscalizaccedilatildeo jamais poderia fazer esta generalizaccedilatildeo e

estender sua conclusatildeo para todos os demais kits

Natildeo se desconhece que a classificaccedilatildeo fiscal se trata de atividade juriacutedica nos

termos do art 30 do Decreto nordm 702351972 No entanto para realizar uma subsunccedilatildeo juriacutedica

para fins de adequaccedilatildeo de uma posiccedilatildeo NCM especiacutefica eacute preciso analisar as qualificaccedilotildees

teacutecnicas do produto

Em outras palavras para que a tarefa juriacutedica de classificaccedilatildeo fiscal seja realizada

eacute necessaacuterio analisar o produto investigando sua natureza composiccedilatildeo funccedilotildees finalidades e

etc e para que este conhecimento faacutetico sobre o produto seja alcanccedilado a depender do caso seraacute

necessaacuterio um conhecimento especializado sobre o produto a ser classificado e por esta razatildeo

um laudo teacutecnico ou um exame laboratorial se faz necessaacuterio

Neste sentido ao discorrer sobre a metodologia para classificaccedilatildeo fiscal de uma

mercadoria Altair Santiago e Monica Missaglia trazem um exemplo pertinente ao caso concreto

quando ensina sobre a necessidade de uma anaacutelise das caracteriacutesticas e utilidades de um dado

produto auxiliado por algueacutem com conhecimento teacutecnico e especiacutefico como medida

preparatoacuteria da classificaccedilatildeo de mercadorias3

Um bom exemplo deste fato ocorre quando se pretende classificar um medicamento ou

uma substacircncia quiacutemica Somente pessoas especializadas na aacuterea como quiacutemicos

farmacecircuticos dentre outros profissionais possuem o conhecimento necessaacuterio sobre

um produto em questatildeo e devem ser consultados sempre em caso de duacutevida para evitar

possiacuteveis e provaacuteveis erros no enquadramento

Tal conhecimento sobre a mercadoria certamente natildeo seraacute obtido com uma visita

teacutecnica do agente fiscal para apenas olhar os insumos aliado agrave suas impressotildees subjetivas sobre

os insumos e o processo produtivo da Recorrente

Somente apoacutes o conhecimento do produto eacute que se realiza o estudo da

nomenclatura de classificaccedilatildeo fiscais investigando-se o sistema harmonizado de classificaccedilatildeo de

mercadorias aliado aos recursos e regras para elaboraccedilatildeo deste trabalho

Diante da necessidade de uma harmonizaccedilatildeo internacional foi aprovada em 1983

em Bruxelas a ldquoConvenccedilatildeo Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designaccedilatildeo e de

Codificaccedilatildeo de Mercadoriasrdquo internalizado no Brasil por meio do Decreto nordm 974091988

O Sistema Harmonizado nada mais eacute do que uma classificaccedilatildeo de mercadorias

composta por coacutedigos e suas respectivas descriccedilotildees A NCM eacute a nomenclatura Comum do

Mercosul criada em razatildeo da criaccedilatildeo do Mercosul em 1991 pela necessidade de harmonizaccedilatildeo

da uniatildeo aduaneira que se formou em 1995 sendo assim os signataacuterios poderiam adotar as

mesmas aliacutequotas para tributar as importaccedilotildees

3 SANTIAGO Altair MISSAGLIA Monica Manual de Classificaccedilatildeo Fiscal de Mercadorias Editora Fiscosoft

Satildeo Paulo 2012 p 25

Fl 1788DF CARF MF

Fl 47 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Com base nisso foi publicado o Decreto nordm 20921996 aprovou a Tabela do IPI e

determinou que a classificaccedilatildeo dos produtos industrializados seria baseada na NCM A NCM

passaria a ser a nova nomenclatura brasileira de mercadorias fundamentada no sistema

harmonizado (NBMSH) e desde entatildeo TIPI vem sendo constantemente atualizada para

classificaccedilatildeo fiscal dos produtos

A classificaccedilatildeo fiscal e a adoccedilatildeo de um sistema harmonizado de codificaccedilatildeo de

mercadorias portanto eacute de competecircncia da Uniatildeo Federal tendo em vista a necessidade de

uniformizaccedilatildeo da classificaccedilatildeo dos produtos para harmonia de tratamento tanto no comeacutercio

interno quanto no comeacutercio exterior

Para o desenvolvimento da tarefa de classificaccedilatildeo fiscal concluindo-se por uma

determinada NCM para o produto em anaacutelise apoacutes a anaacutelise teacutecnica quando necessaacuteria deve-se

consultar as Regras Gerais de Interpretaccedilatildeo do Sistema Harmonizado (RGI) e as Regras Gerais

Complementares (RGC) que oferecem os criteacuterios gerais para o enquadramento de qualquer

mercadoria nos termos do RIPI2010

Art 15 Os produtos estatildeo distribuiacutedos na TIPI por Seccedilotildees Capiacutetulos Subcapiacutetulos

Posiccedilotildees Subposiccedilotildees Itens e Subitens (Lei nordm 4502 de 1964 art 10)

Art 16 Far-se-aacute a classificaccedilatildeo de conformidade com as Regras Gerais para

Interpretaccedilatildeo - RGI Regras Gerais Complementares - RGC e Notas Complementares -

NC todas da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM integrantes do seu texto

(Lei nordm 4502 de 1964 art 10)

Ainda pode-se se socorrer das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de

Designaccedilatildeo e de Codificaccedilatildeo de Mercadorias - NESH do Conselho de Cooperaccedilatildeo Aduaneira na

versatildeo luso-brasileira efetuada pelo Grupo Binacional BrasilPortugal e suas alteraccedilotildees

aprovadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil introduzido pelo Decreto nordm 4351992 e

por tambeacutem serem reguladas por meio de instruccedilotildees normativas (IN RFB 8072008) satildeo de

observacircncia obrigatoacuteria para a Administraccedilatildeo Fazendaacuteria

Ao se analisar as notas explicativas da posiccedilatildeo NCM 2106 o item 7 do NESH

merece especial atenccedilatildeo pois nesta nota resta esclarecido que as preparaccedilotildees compostas

utilizadas na fabricaccedilatildeo de bebidas podem conter a totalidade ou parte dos ingredientes

aromatizantes que caracterizem a bebida e dessa forma permite a adiccedilatildeo de outros ingredientes

para a produccedilatildeo da bebida final pronta para o consumo

NESH

7) As preparaccedilotildees compostas alcooacutelicas ou natildeo (exceto as agrave base de substacircncias

odoriacuteferas) dos tipos utilizados na fabricaccedilatildeo de diversas bebidas natildeo alcooacutelicas ou

alcooacutelicas Estas preparaccedilotildees podem ser obtidas adicionando aos extratos vegetais

da posiccedilatildeo 1302 diversas substacircncias tais como aacutecido laacutectico aacutecido tartaacuterico

aacutecido ciacutetrico aacutecido fosfoacuterico agentes de conservaccedilatildeo produtos tensoativos sucos

de frutas etc Estas preparaccedilotildees contecircm a totalidade ou parte dos ingredientes

aromatizantes que caracterizam uma determinada bebida Em consequumlecircncia a

bebida em questatildeo pode geralmente ser obtida pela simples diluiccedilatildeo da preparaccedilatildeo em

aacutegua vinho ou aacutelcool com ou sem adiccedilatildeo por exemplo de accediluacutecar ou de dioacutexido de

carbono Alguns destes produtos satildeo preparados especialmente para consumo

domeacutestico satildeo tambeacutem frequumlentemente utilizados na induacutestria para evitar os transportes

desnecessaacuterios de grandes quantidades de aacutegua de aacutelcool etc Tal como se apresentam

Fl 1789DF CARF MF

Fl 48 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

estas preparaccedilotildees natildeo se destinam a ser consumidas como bebidas o que as distingue

das bebidas do Capiacutetulo 22 (grifei)

Com isso importante destacar que a classificaccedilatildeo fiscal NCM 22069010 Ex 01

comporta sua aplicaccedilatildeo em preparaccedilotildees compostas que contecircm a totalidade ou parte dos

ingredientes aromatizantes que caracterizam uma determinada bebida podendo assim ser

adicionados outras substacircncias como conservantes e sucos de frutas como acontece na produccedilatildeo

de neacutectares de fruta pela Recorrente

Percebe-se assim haver carecircncia de fundamentaccedilatildeo para esta acusaccedilatildeo do auto de

infraccedilatildeo pois baseada apenas em impressotildees subjetivas e anaacutelise visual do processo produtivo

considerando apenas 02 kits de concentrado de um universo de 12 utilizados pela Recorrente

Esta conclusatildeo subjetiva da fiscalizaccedilatildeo natildeo eacute suficiente para infirmar a classificaccedilatildeo fiscal

adotada pela fornecedora dos insumos e afirmar que a classificaccedilatildeo estaacute equivocada natildeo

satisfazendo a disposiccedilatildeo do art 9ordm do Decreto nordm 702351972 onde se exige a obrigaccedilatildeo do

fisco de subsidiar suas acusaccedilotildees fiscais em documentos comprobatoacuterios como laudos

Decreto nordm 702351972

Art 9ordm A exigecircncia do creacutedito tributaacuterio e a aplicaccedilatildeo de penalidade isolada seratildeo

formalizados em autos de infraccedilatildeo ou notificaccedilotildees de lanccedilamento distintos para cada

tributo ou penalidade os quais deveratildeo estar instruiacutedos com todos os termos

depoimentos laudos e demais elementos de prova indispensaacuteveis agrave comprovaccedilatildeo

do iliacutecito (grifei)

Neste sentido vem decidindo as turmas ordinaacuterias da 3ordm Seccedilatildeo do Egreacutegio

Conselho Administrativo de Recursos fiscais conforme julgados abaixo

Acoacuterdatildeo 3402-004364 - Sessatildeo de 26082017

ASSUNTO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI

Ano calendaacuterio2005 2006 2007 2008 2009

LANCcedilAMENTO DE IPI ERRO NA CLASSIFICACcedilAtildeO FISCAL INEXISTEcircNCIA

DE PROVA NOS AUTOS

Inexistindo comprovaccedilatildeo de que houve erro na classificaccedilatildeo fiscal adotada pelo sujeito

passivo fundamento utilizado para o lanccedilamento tributaacuterio faz-se insubsistente a

exigecircncia fiscal

Recurso de Ofiacutecio Negado

---

Acoacuterdatildeo 3201-002471

ASSUNTO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI

Periacuteodo de apuraccedilatildeo 01012013 a 31032013

CLASSIFICACcedilAtildeO FISCAL COMPOSICcedilAtildeO DO PRODUTO NECESSIDADE DE

PROVA

Nos casos em que a reclassificaccedilatildeo fiscal efetuada pelo fisco levar em consideraccedilatildeo a

composiccedilatildeo de produto esta deve estar irremediavelmente provada nos autos do

Fl 1790DF CARF MF

Fl 49 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

processo de modo a categorizar a situaccedilatildeo de fato sob pena da insubsistecircncia da

exigecircncia fiscal

Esta 1ordf Turma Ordinaacuteria tambeacutem jaacute decidiu neste sentido conforme acoacuterdatildeo nordm

3301-003062 de relatoria da ilustre conselheira Semiacuteramis de Oliveira Duro

ASSUNTO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI

Periacuteodo de apuraccedilatildeo 01082009 a 31122011

IPI OcircNUS DA PROVA DIVERGEcircNCIA DE CLASSIFICACcedilAtildeO FISCAL

Havendo litiacutegio no que se refere agrave identificaccedilatildeo do produto industrializado a ausecircncia

nos autos de elementos capazes de demonstrar a adequada reclassificaccedilatildeo implica

na manutenccedilatildeo do coacutedigo em que foi enquadrado pelo industrializador (grifei)

Desta feita diante da ausecircncia de elementos comprobatoacuterios trazidos pela

fiscalizaccedilatildeo capazes comprovar o iliacutecito e infirmar a classificaccedilatildeo fiscal adotada pela Recorrente

deve-se manter a classificaccedilatildeo adotada pelo contribuinte e cancelar este ponto do lanccedilamento de

ofiacutecio sob pena de ofensa ao art 9ordm do Decreto 702351972 que impotildee ao Fisco o dever de

investigaccedilatildeo e o ocircnus probatoacuterio do iliacutecito descrito no auto de infraccedilatildeo

A d Procuradoria da Fazenda Nacional ao se manifestar sobre os laudos fls

1717-1724 junta aos autos laudo teacutecnico elaborado pelo laboratoacuterio Falcatildeo Bauer ndash Parecer

teacutecnico 0142018 (fls 1728-1724)

Apesar de ser paciacutefica a admissatildeo de tais laudos nesta fase processual tenho

duacutevidas se a d Procuradoria pode juntar aos autos laudos teacutecnicos para tentar subsidiar a

avaliaccedilatildeo teacutecnica para a reclassificaccedilatildeo fiscal elaborada pelo agente fiscal quando da lavratura do

auto de infraccedilatildeo Natildeo se pode esquecer que estamos diante de um auto de infraccedilatildeo e segundo o

art 142 do CTN jaacute deve ter todos os elementos para a constituiccedilatildeo do creacutedito tributaacuterio quando

da realizaccedilatildeo do lanccedilamento natildeo sendo possiacutevel neste momento

Mas enfim analisando-se o teor do laudo percebe-se que natildeo tem capacidade de

subsidiar a pretensatildeo do Fisco Isso porque eacute um parecer teacutecnico geneacuterico tratando inclusive de

refrigerantes de cola e guaranaacute Natildeo se trata de um laudo teacutecnico relacionado com o processo

produtivo da Recorrente que colheu amostras dos produtos especiacuteficos utilizados por ela em seu

processo produtivo realizando testes laboratoriais sobre eles a fim de detectar se satildeo produtos

concentrados com fator de diluiccedilatildeo e apoacutes a diluiccedilatildeo apresentam as mesmas caracteriacutesticas

sensoriais

Ressalte-se que os laudos teacutecnicos juntados pela Recorrente infirmam a acusaccedilatildeo

fiscal ao concluir que satildeo produtos concentrados ou sabor concentrado com capacidade de

diluiccedilatildeo de 10 partes cuja diluiccedilatildeo natildeo altera as caracteriacutesticas sensoriais do produto justamente

as condiccedilotildees que a fiscalizaccedilatildeo afirmou natildeo estarem presentes para realizar a classificaccedilatildeo fiscal

pretendida

Conclusatildeo

Isto posto conheccedilo do recurso voluntaacuterio para dar-lhe parcial provimento

reconhecendo a decadecircncia da apuraccedilatildeo do creacutedito tributaacuterio inclusive glosas entre os periacuteodos

de fevereiro de 2012 ateacute agosto de 2012 mantendo-se as glosas de creacutedito dos insumos

Fl 1791DF CARF MF

Fl 50 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

consumidos indiretamente na industrializaccedilatildeo e as glosas de creacutedito decorrente das notas fiscais

de entrada emitidas pela proacutepria fiscalizada para cancelar notas fiscais de saiacuteda mas afastando as

glosas de creacutedito dos insumos concentrados para elaboraccedilatildeo de bebidas conforme classificaccedilatildeo

EX 01 da NCM 21069010 bem como afastando a multa de ofiacutecio sobre as operaccedilotildees com

Yogomix tanto em razatildeo de natildeo haver erro na classificaccedilatildeo fiscal pois fundado em soluccedilatildeo de

consulta quanto porque ateacute agosto de 2012 a apuraccedilatildeo do deacutebito jaacute havia decaiacutedo

(documento assinado digitalmente)

Salvador Cacircndido Brandatildeo Junior

Fl 1792DF CARF MF

Page 25: MINISTÉRIO DA ECONOMIA ACÓRDÃO GERADO NO PGD-CARF … › wp-content › uploads › 2019 › 10 › ... · componentes para a fabricação de néctares de fruta: Nas bebidas à

Fl 25 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Recorrente sobre qual classificaccedilatildeo fiscal adotar haacute impossibilidade juriacutedica de manutenccedilatildeo

deste auto de infraccedilatildeo

Para que natildeo se alegue omissatildeo haacute no entanto um ponto relevante a se analisar

trazido aos autos pela d Procuradoria da Fazenda Nacional em sede de contrarrazotildees Afirma-se

que houve alteraccedilatildeo na situaccedilatildeo juriacutedica na medida em que a redaccedilatildeo vigente da posiccedilatildeo NCM

22029000 Ex 01 na eacutepoca da consulta (1998) foi alterada e divergia de sua redaccedilatildeo desta NCM

na eacutepoca dos fatos geradores (2012-2015)

Em 1998 vigia a tabela TIPI estabelecida pelo Decreto nordm 20921992 A redaccedilatildeo

da NCM em questatildeo tinha o seguinte teor

Veja que a leitura deste texto seria no sentido de que bebidas alimentares agrave base

de leite bebidas alimentares agrave base de cacau e bebidas alimentares agrave base de soja (por estar

contido no etc) estariam enquadradas na posiccedilatildeo Ex 01

No ano de 2000 foi publicado o Decreto nordm 3581 com vigecircncia a partir de 01 de

setembro de 2000 para alterar a redaccedilatildeo da posiccedilatildeo Ex 01 da NCM 22029000 para bebidas

alimentares agrave base de soja ou de leite e cacau O que se pretende analisar aqui eacute esta alteraccedilatildeo

na redaccedilatildeo trouxe alteraccedilatildeo na interpretaccedilatildeo da NCM

A d Procuradoria afirma que a alteraccedilatildeo da redaccedilatildeo alterou o sentido da

classificaccedilatildeo fiscal alterando-se a situaccedilatildeo juriacutedica utilizada como base pela soluccedilatildeo de consulta

o que resultaria no afastamento de sua aplicaccedilatildeo ao caso concreto

Isso porque no periacuteodo autuado vigia a Tabela de Incidecircncia do IPI estabelecida

pelo Decreto nordm 76602011 que manteve esta nova redaccedilatildeo para a posiccedilatildeo Ex 01 conforme

quadro abaixo

22029000 -Outras 27 Ex 01 - Bebidas alimentares agrave base de soja ou de leite e cacau 0 Ex 02 ndash Neacutectares de frutas 5

A fiscalizaccedilatildeo a DRJ e a Procuradoria manifestaram o entendimento de que as

bebidas agrave base de leite tecircm que ter cacau em sua composiccedilatildeo (leite e cacau) Ressalto que

segundo seus argumentos esta eacute uma interpretaccedilatildeo literal poreacutem natildeo haacute nenhum

posicionamento da Fazenda no mesmo sentido nem mesmo uma soluccedilatildeo de consulta tratando-

se assim de mera interpretaccedilatildeo subjetiva da autoridade fiscal

A interpretaccedilatildeo gramatical da posiccedilatildeo Ex 01 pode variar de acordo com a

identificaccedilatildeo da natureza da conjunccedilatildeo e utilizada pela nova redaccedilatildeo para prescrever bebidas

alimentares agrave base de leite e cacau

Isso porque a depender do sentido que se decirc ao conectivo ldquoerdquo pode ter havido

alteraccedilatildeo no sentido desta posiccedilatildeo NCM vigente em 1998 Se houve alteraccedilatildeo a resposta agrave

consulta prestada em 1998 natildeo teria mais aplicaccedilatildeo a partir de 01 de setembro de 2000 em razatildeo

do Decreto nordm 35812000 o qual supostamente alterou do fundamento juriacutedico que serviu de

base agrave conclusatildeo da classificaccedilatildeo Este eacute como dito o entendimento da d Procuradoria

Fl 1767DF CARF MF

Fl 26 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

afirmando que a conjunccedilatildeo ldquoerdquo na classificaccedilatildeo fiscal significa que a bebida deve ser agrave base de

leite contendo cacau em sua composiccedilatildeo

Entretanto pela anaacutelise desta posiccedilatildeo conclui-se que natildeo houve alteraccedilatildeo

relevante na leitura do seu texto Vejamos

Na redaccedilatildeo da TIPI vigente na soluccedilatildeo de consulta (1998) como visto acima ao

inveacutes da conjunccedilatildeo e separando os termos leite do termo cacau havia uma viacutergula

podendo se enquadrar nesta posiccedilatildeo tanto as bebidas agrave base de leite quanto as bebidas agrave base de

cacau exercendo a viacutergula a funccedilatildeo de separaccedilatildeo de objetos que natildeo se confundem ateacute porque

havia mais um elemento a seguir ndash o etc podendo ser incluiacuteda aiacute as bebidas agrave base de soja

Atualmente e isso desde 01092000 a redaccedilatildeo eacute bebidas alimentares agrave base de

soja ou de leite e cacau A indagaccedilatildeo que se faz eacute caso houvesse esta redaccedilatildeo na eacutepoca da

consulta a resposta dada ao consulente seria a mesma Acredita-se que sim

Apesar de a fiscalizaccedilatildeo natildeo ter feito esta reflexatildeo mas tatildeo somente a d

Procuradoria em sede de contrarrazotildees o fato eacute que a autuaccedilatildeo fiscal foi levada a efeito porque

tanto a fiscalizaccedilatildeo (e tambeacutem os nobres julgadores) fundamentou (aram) seu entendimento no

sentido de que esta classificaccedilatildeo fiscal compreende as bebidas agrave base de leite que contenham

cacau em sua composiccedilatildeo

Isto significa dizer que no entender da fiscalizaccedilatildeo o conector e para bebidas agrave

base de leite e cacau previsto na posiccedilatildeo Ex 01 da NCM 22029000 teria a funccedilatildeo de conjunccedilatildeo

aditiva1 mas uma conjunccedilatildeo aditiva um tanto estranha pois exigiria que o e tivesse o sentido

de estar integrado um no outro ou seja deve ser uma bebida de leite COM (adicionado de)

cacau verbis (relatoacuterio fiscal fl 66)

Natildeo merece guarida a fundamentaccedilatildeo apresentada pela fiscalizada acima reproduzida

uma vez que a legislaccedilatildeo eacute clara no sentido de que para se classificar o produto no Ex

01 do coacutedigo 22029000 eacute necessaacuterio que ele contenha cacau em sua composiccedilatildeo

Com efeito a Tabela de Incidecircncia do Imposto sobre Produtos Industrializados

aprovada pelo Decreto nordm 6006 de 28122006 dispotildee no mencionado Ex 01 ldquoBebidas

alimentares agrave base de soja ou de leite e cacaurdquo ou seja somente a bebida agrave base de

leite e cacau se classifica no Ex 01 dessa posiccedilatildeo (grifei)

No entanto natildeo parece ser esta a melhor interpretaccedilatildeo desta redaccedilatildeo Isso porque

de acordo com as regras gramaticais a conjunccedilatildeo e natildeo significa que um elemento se integre

ao outro mas sim que pode ser um ldquoerdquo outro Assim pode ter a funccedilatildeo separadora das palavras

exercendo a funccedilatildeo de conjunccedilatildeo coordenada que seriam aquelas que reuacutenem oraccedilotildees que

pertencem ao mesmo niacutevel sintaacutetico dizem-se independentes umas das outras e por isso mesmo

podem aparecer em enunciados separados2

Uma frase que exemplificaria esta funccedilatildeo coordenada seria a que segue

1 Conjunccedilatildeo aditiva indica que o conector e indica que as unidades que une estatildeo marcadas por uma relaccedilatildeo de

adiccedilatildeo In BECHARA Evanildo Moderna Gramaacutetica Portuguesa 37ordf Ediccedilatildeo Editora Nova Fronteira Satildeo Paulo

2009 p 320 2 BECHARA Evanildo Moderna Gramaacutetica Portuguesa 37ordf Ediccedilatildeo Editora Nova Fronteira Satildeo Paulo 2009 p

319

Fl 1768DF CARF MF

Fl 27 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Fui ao mercado comprar leite e cafeacute

A frase poderia ser separada em duas independentes fui ao mercado comprar

leite fui ao mercado comprar cafeacute Em nada esta frase poderia ter o sentido de que o texto quer

dizer que o cafeacute esteja integrado ao leite isto eacute fazendo parte de sua composiccedilatildeo

Desta feita natildeo teria havido alteraccedilatildeo substancial na redaccedilatildeo que vigia em 1998

Natildeo haacute diferenccedila portanto entre se escrever leite e cacau ou se escrever leite cacau Entender

que a letra e entre os termos seria aditivo no sentido de um dentro do outro (ao inveacutes de um E o

outro) neste caso especiacutefico seria o mesmo que dizer que a expressatildeo leite e cafeacute do exemplo

acima significa o mesmo que leite com cafeacute (ou leite com cafeacute em sua composiccedilatildeo como disse

a fiscalizaccedilatildeo)

Em conclusatildeo a leitura que parece ser mais correta da redaccedilatildeo atual da posiccedilatildeo

Ex 01 eacute aquela que trata as conjunccedilotildees ou e e como separadores de coordenaccedilatildeo tendo o

mesmo resultado se fossem bebidas alimentares agrave base de soja agrave base de leite e agrave base de

cacau incluindo-se nesta posiccedilatildeo tanto as bebidas agrave base de soja quanto as bebidas agrave base de

leite quanto as bebidas agrave base de cacau (que pode ser com aacutegua leite ou soja)

Sem prejuiacutezo de toda a argumentaccedilatildeo ateacute aqui desenvolvida se levado a efeito a

interpretaccedilatildeo dada pela fiscalizaccedilatildeo poderia tambeacutem haver ofensa ao princiacutepio da seletividade

prevista para o IPI no art 153 sect 3ordm I da Constituiccedilatildeo Isso porque uma bebida agrave base de soja

teria aliacutequota ZERO enquanto que a bebida agrave base de leite (ou mesmo agrave base de cacau sem o

leite) teria aliacutequota de 27 a natildeo ser que fosse uma bebida agrave base de leite que tivesse em sua

composiccedilatildeo o cacau sem que exista paracircmetros ou criteacuterios justificaacuteveis para a realizaccedilatildeo deste

tratamento desigual

A tabela do IPI vigente na eacutepoca dos fatos geradores tinha a seguinte redaccedilatildeo

que novamente pede-se licenccedila para transcrever

22029000 -Outras 27

Ex 01 - Bebidas alimentares agrave base de soja ou de leite e cacau 0

Ex 02 ndash Neacutectares de frutas 5

Ex 03 - Cerveja sem aacutelcool 27

Ex 04 - Alimentos para praticantes de atividade fiacutesica nos termos da Portaria nordm222 de 24 de marccedilo de 1998 da extinta Secretaria de Vigilacircncia Sanitaacuteria atual Agecircncia Nacional de Vigilacircncia Sanitaacuteria do Ministeacuterio da Sauacutede repositores hidroeletroliacuteticos e outros

27

Ex 05 - Compostos liacutequidos pronto para consumo nos termos da Resoluccedilatildeo RDC nordm 273 de 22 de setembro de 2005 da Agecircncia Nacional de Vigilacircncia Sanitaacuteria do Ministeacuterio da Sauacutede 27

Natildeo parece fazer sentido nem justificaacutevel por um criteacuterio de igualdade e que se

justifique em relaccedilatildeo agrave seletividade que uma bebida agrave base de leite que tenha a fruta cacau em

sua composiccedilatildeo seja mais essencial para a alimentaccedilatildeo humana do que uma bebida agrave base de

leite que tenha qualquer outra fruta em sua composiccedilatildeo (ou que natildeo contenha nenhuma) ao ponto

de aplicar-lhe uma aliacutequota de IPI mais onerosa de 27 Natildeo haacute frise-se criteacuterios razoaacuteveis

para se fazer esta distinccedilatildeo

Fl 1769DF CARF MF

Fl 28 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Natildeo faz sentido uma bebida alimentiacutecia agrave base de leite ter a mesma tributaccedilatildeo que

a cerveja sem aacutelcool (posiccedilatildeo Ex 03) ou mesmo de bebidas para praticantes de atividade fiacutesica

as quais passam por rigoroso controle da Anvisa (posiccedilatildeo Ex 04) apenas porque natildeo tecircm cacau

em sua composiccedilatildeo

Pela interpretaccedilatildeo da fiscalizaccedilatildeo afirmando-se ser uma interpretaccedilatildeo literal caso

a bebida seja agrave base de leite de soja estaraacute na posiccedilatildeo Ex 01 natildeo importando a fruta que haacute na

composiccedilatildeo Por sua vez se a bebida for agrave base de leite somente estaraacute na posiccedilatildeo Ex 01 se for

preparada com a fruta cacau isto eacute se tiver chocolate Reitere-se natildeo faz sentido algum ofende

a seletividade por natildeo se identificar criteacuterios justificaacuteveis para a distinccedilatildeo ofendendo a

igualdade

Tanto natildeo faz sentido que no acircmbito do ICMS haacute o Convecircnio CONFAZ nordm

032005 autorizando os Estados federados a concederem reduccedilatildeo da base de caacutelculo do imposto

para as bebidas alimentares elaboradas agrave base de leite cacau soja e neacutectares de fruta conforme

se vecirc na redaccedilatildeo abaixo extraiacuteda do Anexo II do Regulamento do ICMS do Estado de Satildeo Paulo

- RICMS2000

Anexo II

Artigo 39 - (PRODUTOS ALIMENTIacuteCIOS) - Fica reduzida a base de caacutelculo do

imposto incidente nas saiacutedas internas com os produtos alimentiacutecios a seguir indicados

classificados segundo a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias do Sistema

Harmonizado - NBMSH realizadas por estabelecimento fabricante ou atacadista de

forma que a carga tributaacuteria corresponda ao percentual de 12 (doze por cento) (Lei

637489 art 112 ) ()

XVI - bebidas alimentares a base de soja ou leite e cacau e neacutectares de fruta - coacutedigo

22029000 (grifei)

A leitura deste dispositivo em relaccedilatildeo ao conectivo e natildeo pode ser da forma

como feita pela fiscalizaccedilatildeo e pela DRJ entendendo-o como uma conjunccedilatildeo aditiva para apenas

reduzir a base de caacutelculo das bebidas alimentares a base de leite COM cacau COM neacutectares de

fruta Ao contraacuterio estaraacute beneficiado pela reduccedilatildeo da base de caacutelculo as bebidas agrave base de leite

agrave base de soja agrave base de cacau e neacutectares de fruta A conjunccedilatildeo e se presta para separar termos

que pertencem ao mesmo niacutevel sintaacutetico

Os convecircnios celebrados no acircmbito do CONFAZ (oacutergatildeo do Ministeacuterio da

Fazenda) para concessatildeo ou revogaccedilatildeo de benefiacutecios fiscais de ICMS satildeo normas juriacutedicas de

caraacuteter nacional em que a Constituiccedilatildeo pretendeu haver uma norma de harmonizaccedilatildeo do

imposto e coordenaccedilatildeo dos Estados para concessatildeo de incentivos fiscais em homenagem ao

federalismo cooperativo tanto que o oacutergatildeo eacute presidido por um representante da Uniatildeo Federal

na pessoa do Ministro da Fazenda

Assim por uma norma de caraacuteter nacional em razatildeo de uma poliacutetica fiscal de

orientaccedilatildeo nacional autoriza-se a concessatildeo de reduccedilatildeo da base de caacutelculo do ICMS para

bebidas alimentares agrave base de leite cacau soja e neacutectares de fruta em razatildeo da essencialidade

destes produtos para alimentaccedilatildeo humana enquanto que a Uniatildeo pretende tributar uma bebida agrave

base de leite pela aliacutequota de 27 na completa contramatildeo

Fl 1770DF CARF MF

Fl 29 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Enfim esta suposta interpretaccedilatildeo literal da posiccedilatildeo Ex 01 da NCM 22029000

caso levada a efeito distorce a sistemaacutetica da tributaccedilatildeo do IPI para estas bebidas alimentares

destoando da intenccedilatildeo do legislador e ofendendo a seletividade

Neste diapasatildeo seja em razatildeo da decadecircncia ateacute agosto2012 seja por aplicaccedilatildeo

desta soluccedilatildeo de consulta para benefiacutecio da Recorrente para os periacuteodos posteriores seja por

haver vedaccedilatildeo legal de aplicaccedilatildeo de penalidades quando haacute consulta fiscal nos termos do art 76

da Lei nordm 45021964 seja por natildeo haver justificativas gramaticais e do princiacutepio da seletividade

neste ponto a r decisatildeo recorrida deve ser revertida

III - Quanto ao creacutedito Glosas de creacuteditos de IPI indevidos referentes agraves aquisiccedilotildees de

produtos natildeo considerados insumos

A Recorrente creditou-se do IPI sobre lubrificantes de esteira detergente para

limpeza solvente e diluente para limpeza utilizados em seu processo produtivo Argumenta a

Recorrente um criteacuterio de essencialidade do insumo para fins de creacutedito jaacute que sem estes

produtos a qualidade e caracteriacutesticas do produto final sofrem alteraccedilotildees e perdas

No entanto ao IPI natildeo se aplica este criteacuterio da essencialidade do insumo a

exemplo do que se aplica ao PIS e a COFINS Para o IPI a legislaccedilatildeo determina o creacutedito fiacutesico

assim entendido como as mateacuterias-primas ou produtos intermediaacuterios que se incorporam ao

produto industrializado ou se embora natildeo se incorpore sejam consumidos em razatildeo de uma

atuaccedilatildeo direta com o produto um contato fiacutesico com o produto que industrializa

A Lei nordm 45021964 estabelece em seu artigo 25 a sistemaacutetica de creacuteditos e

deacutebitos da natildeo cumulatividade do IPI delegando ao regulamento as especificaccedilotildees

Art 25 A importacircncia a recolher seraacute o montante do impocircsto relativo aos produtos

saiacutedos do estabelecimento em cada mecircs diminuiacutedo do montante do impocircsto relativo

aos produtos necircle entrados no mesmo periacuteodo obedecidas as especificaccedilotildees e normas

que o regulamento estabelecer

sect 1ordm O direito de deduccedilatildeo soacute eacute aplicaacutevel aos casos em que os produtos entrados se

destinem agrave comercializaccedilatildeo industrializaccedilatildeo ou acondicionamento e desde que os

mesmos produtos ou os que resultarem do processo industrial sejam tributados na saiacuteda

do estabelecimento (grifei)

Regulamentando esta mateacuteria o Decreto ndeg 72122010 estabelece em seu art

226 I a necessidade de consumo do produto intermediaacuterio ou da mateacuteria-prima no processo

produtivo

Art 226 Os estabelecimentos industriais e os que lhes satildeo equiparados poderatildeo

creditar-se (Lei nordm 4502 de 1964 art 25)

I - do imposto relativo a mateacuteria-prima produto intermediaacuterio e material de embalagem

adquiridos para emprego na industrializaccedilatildeo de produtos tributados incluindo-se entre

as mateacuterias-primas e os produtos intermediaacuterios aqueles que embora natildeo se

integrando ao novo produto forem consumidos no processo de industrializaccedilatildeo

salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente (grifei)

Fl 1771DF CARF MF

Fl 30 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Entende-se deste dispositivo que este consumo no processo de industrializaccedilatildeo

decorre o de uma integral utilizaccedilatildeo do insumo em virtude de um contato fiacutesico com um produto

em produccedilatildeo conforme salientado no Parecer Normativo CST nordm 6579 Assim seria o desgaste

o desbaste o dano e a perda de propriedades fiacutesicas ou quiacutemicas decorrentes de accedilatildeo direta

insumo sobre o produto em fabricaccedilatildeo ou deste sobre o insumo

A Recorrente admite em seu recurso voluntaacuterio que estes lubrificantes detergente

e solvente natildeo satildeo consumidos no processo de industrializaccedilatildeo do produto fabricado mas

utilizada como manutenccedilatildeo ou como preparaccedilatildeo do processo produtivo

Assim o lubrificante de esteira se presta a manter a rotativa da esteira

funcionando e possibilitar um controle do tempo de produccedilatildeo O detergente eacute utilizado para a

limpeza de resiacuteduos de frutas dos equipamentos para evitar uma contaminaccedilatildeo entre as diversas

frutas que propiciam cada sabor O solvente e diluente para limpeza seguem a mesma utilidade

como medida de seguranccedila

Natildeo haacute previsatildeo legal para creacuteditos de IPI nas mateacuterias-primas e produtos

intermediaacuterios que indiretamente satildeo consumidos no processo industrial e neste sentido jaacute

decidiu o Superior Tribunal de Justiccedila em sede de recurso repetitivo vinculando as decisotildees do

CARF nos termos do art 62 do RICARF

PROCESSO CIVIL RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE

CONTROVEacuteRSIA ARTIGO 543-C DO CPC TRIBUTAacuteRIO IPI

CREDITAMENTO AQUISICcedilAtildeO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO

IMOBILIZADO E AO USO E CONSUMO IMPOSSIBILIDADE RATIO ESSENDI

DOS DECRETOS 45442002 E 263798

1 A aquisiccedilatildeo de bens que integram o ativo permanente da empresa ou de insumos que

natildeo se incorporam ao produto final ou cujo desgaste natildeo ocorra de forma imediata e

integral durante o processo de industrializaccedilatildeo natildeo gera direito a creditamento de

IPI consoante a ratio essendi do artigo 164 I do Decreto 45442002 ()

2 Deveras o artigo 164 I do Decreto 45442002 (assim como o artigo 147 I do

revogado Decreto 263798) determina que os estabelecimentos industriais (e os que

lhes satildeo equiparados) entre outras hipoacuteteses podem creditar-se do imposto relativo a

mateacuterias-primas produtos intermediaacuterios e material de embalagem adquiridos para

emprego na industrializaccedilatildeo de produtos tributados incluindo-se aqueles que embora

natildeo se integrando ao novo produto forem consumidos no processo de industrializaccedilatildeo

salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente

3 In casu consoante assente na instacircncia ordinaacuteria cuida-se de estabelecimento

industrial que adquire produtos que natildeo satildeo consumidos no processo de

industrializaccedilatildeo () mas que satildeo componentes do maquinaacuterio (bem do ativo

permanente) que sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preccedilo jaacute

integra a planilha de custos do produto final razatildeo pela qual natildeo haacute direito ao

creditamento do IPI ()

(REsp 1075508SC Rel Ministro LUIZ FUX PRIMEIRA SECcedilAtildeO julgado em

23092009 DJe 13102009)

Desta feita deve-se manter as glosas realizadas e descritas nesta infraccedilatildeo

observando-se apenas a decadecircncia dos periacuteodos glosados ateacute agosto2012 permanecendo as

glosas para os periacuteodos posteriores

Fl 1772DF CARF MF

Fl 31 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

IV - Glosas de creacutedito em razatildeo de emissatildeo de nota fiscal de entrada pela proacutepria

Recorrente

A Recorrente emitiu diversas notas fiscais de entrada no periacuteodo de 042012 a

122015 registradas na EFD-ICMSIPI com o CFOP nordm 1201 1202 1410 1411 1949 2201

2202 2208 2410 2411 e 2949 com o objetivo de anular notas fiscais de saiacuteda anteriormente

emitidas

A fiscalizaccedilatildeo afirma que a apropriaccedilatildeo do creacutedito de IPI com este procedimento

natildeo legitima os creacuteditos mesmo sob o argumento de que a emissatildeo das notas fiscais de entrada

se prestavam a representar devoluccedilatildeo de produtos vendidos

Para a fiscalizada poder estornar os deacutebitos de IPI concernentes agraves vendas objeto das

aludidas NF-e de saiacuteda caberia a ela adotar o procedimento previsto para cancelamento

de notas fiscais eletrocircnicas e natildeo simplesmente emitir a qualquer tempo uma nota

fiscal de entrada (com CFOP nordm 1201 1202 1410 1411 1949 2201 2202 2208 2410

2411 e 2949) e se apropriar de creacuteditos de IPI com base nessas notas fiscais

No Estado de Satildeo Paulo no periacuteodo de 042012 a 122015 conforme Portaria CAT

(Coordenadoria da Administraccedilatildeo Tributaacuteria) nordm 162 de 29122008 (Dispotildee sobre a

emissatildeo da Nota Fiscal Eletrocircnica ndash NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal

Eletrocircnica - DANFE o credenciamento de contribuintes e daacute outras providecircncias) o

prazo para cancelamento de uma nota fiscal eletrocircnica era de 24 horas a partir da

autorizaccedilatildeo de uso apoacutes esse prazo e ateacute 744 horas da autorizaccedilatildeo de uso (para o

periacuteodo ateacute 31032013) e ateacute 480 horas da autorizaccedilatildeo de uso (para o periacuteodo a partir de

1ordm042013) tambeacutem cabia o cancelamento via sistema no entanto o interessado estava

sujeito agrave penalidade Apoacutes os mencionados prazos de 744 horas ou de 480 horas cabia

ao interessado protocolar solicitaccedilatildeo de cancelamento perante a Secretaria da Fazenda

do Estado de Satildeo Paulo que iria analisar a procedecircncia ou natildeo

Portanto somente apoacutes o efetivo cancelamento dessas notas fiscais eletrocircnicas eacute que

a fiscalizada poderia estornar os deacutebitos de IPI dessas operaccedilotildees ateacute porque as notas

fiscais de vendas de produtos emitidas pela fiscalizada continuam com o status de

autorizadas produzindo todos os efeitos legais concernentes a essas operaccedilotildees (grifos

do original)

A Recorrente afirma que as formalidades natildeo podem se sobrepor agrave verdade

material tendo em vista que natildeo ocorreu o fato gerador isto eacute natildeo houve saiacuteda da mercadoria do

estabelecimento industrial natildeo havendo portanto prejuiacutezo ao fisco

A Recorrente afirma ainda que a proacutepria fiscalizaccedilatildeo admite natildeo ter havido a saiacuteda

dos produtos mas lavrou o auto de infraccedilatildeo porque este natildeo eacute o procedimento correto para

formalizar o cancelamento da operaccedilatildeo negando o direito da contribuinte sem buscar a verdade

material da tributaccedilatildeo do IPI

No entanto a fiscalizaccedilatildeo natildeo afirmou que natildeo ocorreram as saiacutedas dos produtos

estampados nas notas fiscais de entrada Longe disso A fiscalizaccedilatildeo apenas narrou que foi esta a

resposta dada pela Recorrente ao responder a intimaccedilatildeo durante o procedimento de fiscalizaccedilatildeo

A nota fiscal eletrocircnica foi instituiacuteda nacionalmente pelo Ajuste SINIEF 072005

elaborado pelo Confaz e pelo Secretaacuterio da Receita Federal do Brasil para representar as

operaccedilotildees sujeitas ao IPI e ao ICMS e conforme Claacuteusula segunda para emissatildeo da NF-e o

Fl 1773DF CARF MF

Fl 32 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

contribuinte deveraacute estar previamente credenciado na unidade federada em cujo cadastro de

contribuinte do ICMS estiver inscrito

Isto significa dizer que o controle e autorizaccedilatildeo para emissatildeo das notas fiscais

eletrocircnicas eacute realizado pelos Estados sendo dever do contribuinte credenciado observar as

disposiccedilotildees relativas agrave emissatildeo de documentos fiscais por sistema eletrocircnico de processamento

de dados constantes dos Convecircnios ICMS 5795 e 5895

Tanto o procedimento para a autorizaccedilatildeo de emissatildeo de NF-e quanto para seu

cancelamento satildeo realizados perante agrave administraccedilatildeo tributaacuteria estadual e as normas baacutesicas

tambeacutem estatildeo previstas neste ajuste SINIEF Em especial para o cancelamento de NF-e assim

dispotildee o ajuste

Claacuteusula deacutecima segunda Em prazo natildeo superior a vinte e quatro horas contado do

momento em que foi concedida a Autorizaccedilatildeo de Uso da NF-e de que trata o inciso III

da claacuteusula seacutetima o emitente poderaacute solicitar o cancelamento da respectiva NF-e

desde que natildeo tenha havido a circulaccedilatildeo da mercadoria ou a prestaccedilatildeo de serviccedilo e

observadas as normas constantes na claacuteusula deacutecima terceira

Paraacutegrafo uacutenico A criteacuterio de cada unidade federada em casos excepcionais

poderaacute ser recepcionado o pedido de cancelamento de forma extemporacircnea

Claacuteusula deacutecima terceira O cancelamento de que trata a claacuteusula deacutecima segunda seraacute

efetuado por meio do registro de evento correspondente

sect 1ordm O Pedido de Cancelamento de NF-e deveraacute atender ao leiaute estabelecido no

MOC

sect 2ordm A transmissatildeo do Pedido de Cancelamento de NF-e seraacute efetivada via Internet por

meio de protocolo de seguranccedila ou criptografia

()sect 6ordm A administraccedilatildeo tributaacuteria da unidade federada do emitente deveraacute

transmitir para as administraccedilotildees tributaacuterias e entidades previstas na claacuteusula

oitava os Cancelamentos de NF-e (grifei)

O princiacutepio da verdade material natildeo pode ser utilizado como argumento de defesa

para toda sorte de situaccedilotildees praticadas pelo contribuinte Existe normas sejam elas estaduais ou

federais estabelecendo procedimentos tanto para emissatildeo como para cancelamento da nota fiscal

eletrocircnica

Ademais para a realizaccedilatildeo deste controle de devoluccedilotildees ou cancelamentos para

fins de legitimar o creacutedito de IPI por devoluccedilotildees de produtos a Recorrente poderia se utilizar do

disposto no RIPI2010 acerca do controle de produccedilatildeo e de estoque onde poderia ser realizado

uma contra-prova acerca das saiacutedas e devoluccedilotildees ou mesmo das natildeo saiacutedas afirmadas pela

Recorrente verbis

Art 231 O direito ao creacutedito do imposto ficaraacute condicionado ao cumprimento das

seguintes exigecircncias()

II - pelo estabelecimento que receber o produto em devoluccedilatildeo()

b) escrituraccedilatildeo das notas fiscais recebidas nos livros Registro de Entradas e

Registro de Controle da Produccedilatildeo e do Estoque ou em sistema equivalente nos

termos do art 466

Fl 1774DF CARF MF

Fl 33 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Art 234 Na hipoacutetese de retorno de produtos deveraacute o remetente para creditar-se do

imposto escrituraacute-lo nos livros Registro de Entradas e Registro de Controle da

Produccedilatildeo e do Estoque ou em sistema equivalente nos termos do art 466 com base na

nota fiscal emitida na entrada dos produtos a qual faraacute referecircncia aos dados da nota

fiscal originaacuteria

Art 461 O livro Registro de Controle da Produccedilatildeo e do Estoque modelo 3 destina-

se ao controle quantitativo da produccedilatildeo e do estoque de mercadorias e tambeacutem ao

fornecimento de dados para preenchimento do documento de prestaccedilatildeo de informaccedilotildees

agrave reparticcedilatildeo fiscal

sect 1o Seratildeo escriturados no livro os documentos fiscais relativos agraves entradas e saiacutedas

de mercadorias bem como os documentos de uso interno referentes agrave sua

movimentaccedilatildeo no estabelecimento ()

sect 3o Os registros seratildeo feitos operaccedilatildeo a operaccedilatildeo devendo ser utilizada uma folha

para cada espeacutecie marca tipo e modelo de produtos

Art 466 O estabelecimento industrial ou equiparado a industrial e o comercial

atacadista que possuir controle quantitativo de produtos que permita perfeita

apuraccedilatildeo do estoque permanente poderaacute optar pela utilizaccedilatildeo desse controle em

substituiccedilatildeo ao livro Registro de Controle da Produccedilatildeo e do Estoque observado o

seguinte (grifei)

Em homenagem agrave verdade material a Recorrente poderia ter feito uma

consolidaccedilatildeo entre os produtos discriminados nas notas fiscais de saiacuteda e os produtos das notas

fiscais de entrada objetos de glosa como seu livro de controle de produccedilatildeo e estoque para

comprovar que efetivamente as mercadorias natildeo saiacuteram do estabelecimento industrial ou se

saiacuteram foram devolvidas pelo destinataacuterio

Ateacute porque no sistema da nota fiscal eletrocircnica as notas fiscais de saiacutedas ainda

estatildeo como o status de autorizadas conforme descrito pela fiscalizaccedilatildeo no relatoacuterio fiscal Nada

disso poreacutem foi realizado pela Recorrente limitando-se a fazer alegaccedilotildees de que os produtos

natildeo saiacuteram (sem provas) e invocar a verdade material

Desta feita deve-se manter as glosas realizadas e descritas nesta infraccedilatildeo

observando-se apenas a decadecircncia dos periacuteodos glosados ateacute agosto2012 permanecendo as

glosas para os periacuteodos posteriores

V - Glosas de creacutedito presumido referente agraves aquisiccedilotildees de produtos denominados

concentrados para bebidas natildeo alcooacutelicas

Este ponto da acusaccedilatildeo fiscal compreende as glosas de creacutedito ficto de IPI

referente agraves aquisiccedilotildees de produtos denominados de kit de concentrado para preparaccedilatildeo de

bebidas natildeo alcooacutelicas adquiridas de fornecedor localizado na Zona Franca de Manaus e

classificados na posiccedilatildeo 21069010 Ex 01 tributado agrave aliacutequota de 27 ateacute setembro2012 e 20

a partir de outubro2012

Tais produtos satildeo tambeacutem produzidos na Zona Franca de Manaus e por fazer

parte de um projeto aprovado pela SUFRAMA goza de isenccedilatildeo de IPI O fornecedor destes

Fl 1775DF CARF MF

Fl 34 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

concentrados denomina-se Brasfanta Industria e Comeacutercio da Amazocircnia Ltda (CNPJ nordm

092717620001-05) empresa do mesmo grupo doravante denominado Brasfanta

Em vista disso a fiscalizaccedilatildeo intimou a autuada para explicar a razatildeo do creacutedito

de IPI escriturado pela aquisiccedilatildeo destes produtos isentos Como resposta a autuada apresentou

um provimento judicial em seu favor jaacute transitado em julgado no acircmbito do mandado de

seguranccedila nordm 20076121000573-3 conferindo o direito agrave escrituraccedilatildeo de creacutedito de IPI como

se devido fosse na aquisiccedilatildeo de produtos isentos oriundos da ZFM Esta decisatildeo judicial se

encontra nos autos em fls 572-609 bem como sua certidatildeo de objeto e peacute e todas estas

informaccedilotildees constam do relatoacuterio fiscal

Com esta permissatildeo judicial para se creditar de insumos isentos provenientes da

ZFM a fiscalizaccedilatildeo passou a analisar as caracteriacutesticas dos produtos adquiridos a fim de

verificar sua classificaccedilatildeo fiscal

A fiscalizaccedilatildeo realizou diversas intimaccedilotildees tanto para a Recorrente quanto para a

fornecedora Brasfanta (em procedimento proacuteprio de diligecircncia) para fins de identificar a

composiccedilatildeo e as partes destes denominados kits

A fiscalizaccedilatildeo ainda fez uma visita teacutecnica na faacutebrica da autuada onde natildeo colheu

amostras mas acompanhou o processo industrial de algumas bebidas e fez alguns

questionamentos sobre o processo de produccedilatildeo e dos ingredientes utilizados bem como o papel

do kit de concentrado especialmente dos dois uacutenicos kits existentes no estoque naquele

momento Kits AC 2000 e AC 1000 (de um universo de 12)

A partir apenas destas impressotildees de sua visita teacutecnica e pelas consideraccedilotildees que

fez acerca de apenas dois kits concentrados verificados no estoque concluiu que estes

denominados kits de concentrado natildeo satildeo tecnicamente concentrados mas apenas um dos

componentes para a fabricaccedilatildeo de neacutectares de fruta ou outras bebidas natildeo alcooacutelicas

Verificamos que os Kits adquiridos da Brasfanta denominados Kit AC 2000 ndash

MPB762CKA2 e Kit AC 1000 ndash MPB437CAC possuem formato soacutelido em poacute e

estavam acondicionados em um saco plaacutestico

Fomos informados que os supracitados Kits AC 2000 e AC 1000 satildeo utilizados para a

fabricaccedilatildeo das bebidas agrave base de neacutectar (Sunfresh Neacutectar) Para a fabricaccedilatildeo dessas

bebidas o sujeito passivo utiliza aleacutem desses dois Kits aroma em formato liacutequido

acuacutecar aacutegua fibra aacutecidos e a polpa ou suco concentrado (em formato liacutequido ou

congelado) Acompanhado de representantes do sujeito passivo fomos ateacute a linha de

produccedilatildeo e constatamos que a polpa liacutequida eacute colocada em um tanque e encaminhada

por meio de tubos ateacute outro tanque onde satildeo colocados o aroma accediluacutecar aacutegua fibra e

aacutecidos de acordo com a receita da bebida agrave base de neacutectar a ser produzida e

posteriormente a bebida eacute encaminhada para outro tanque para pasteurizaccedilatildeo e depois

para a enchedora onde eacute acondicionada em lata ou em embalagem cartonada

Fomos informados ainda que naquele momento natildeo havia Kits para a fabricaccedilatildeo

de bebidas agrave base de soja e chaacute Que tais Kits tambeacutem satildeo em formato soacutelido em

poacute e que para a fabricaccedilatildeo dessas bebidas eacute necessaacuterio adicionar outros produtos

De acordo com os representantes do sujeito passivo para a produccedilatildeo de bebidas agrave

base de soja eles utilizam o Kit soja e o Kit AC 1000 polpasuco concentrado

aroma aacutecidos accediluacutecar e aacutegua Jaacute para o chaacute utilizam Kit chaacute aroma extrato de

chaacute brancoverdepreto e aacutegua (grifei)

Fl 1776DF CARF MF

Fl 35 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Com estas informaccedilotildees colhidas em sua visita teacutecnica a fiscalizaccedilatildeo concluiu

Nas bebidas agrave base de frutas os chamados Sunfresh Neacutectar a fiscalizada tem que

adicionar por exemplo suco ou polpa de fruta que satildeo adquiridos de outros

fornecedores e constituem ingredientes imprescindiacuteveis dessas bebidas Ademais

quando fomos no estabelecimento da fiscalizada juntamente com seus representantes

conforme o aludido Termo de Constataccedilatildeo lavrado em 14072017 constatamos que na

fabricaccedilatildeo dessas bebidas chamadas Sunfresh Neacutectar a fiscalizada precisa misturar

dois dos chamados Kits o AC 2000 e o AC 1000 que satildeo adquiridos separadamente da

Brasfanta e adicionar os mencionados sucos ou polpas de frutas e os aromas em

formato liacutequido que satildeo adquiridos de outros fornecedores e satildeo ingredientes

indispensaacuteveis para a fabricaccedilatildeo dessa bebida Infere-se que para a fabricaccedilatildeo dos

Sunfresh Neacutectar aleacutem dos dois produtos adquiridos da Brafanta chamados Kits AC

2000 e AC 1000 satildeo adicionados outros componentes fundamentais para a fabricaccedilatildeo

da bebida quais sejam sucospolpas de frutas e os aromas em formato liacutequido

Em siacutentese apoacutes afirmar que realizou uma anaacutelise teacutecnica sem poreacutem colher

amostras nem submeter o insumo para exame laboratorial no entender da fiscalizaccedilatildeo concluiu

que este kit concentrado natildeo eacute um produto concentrado (extrato concentrado ou sabor

concentrado) para produccedilatildeo de bebidas natildeo alcooacutelicas e ainda no processo de industrializaccedilatildeo

da bebida o kit concentrado eacute misturado com outros ingredientes como polpa de fruta natildeo tendo

o fator de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado jaacute que apoacutes a

diluiccedilatildeo natildeo apresenta as mesmas caracteriacutesticas fixadas nos padrotildees de identidade e qualidade

para a bebida na concentraccedilatildeo normal

O caso em anaacutelise por se referir aos denominados kits de concentrados parece

guardar semelhanccedilas com os insumos tambeacutem denominados de kit de concentrado utilizados

para produccedilatildeo de refrigerantes como os casos dos acoacuterdatildeos 3301-005546 e 3301-005324

recentemente julgados por esta colenda turma Mas em verdade estes kits natildeo se confundem

A confusatildeo eacute feita pela proacutepria autoridade fiscal e pela d DRJ que ilustram o

mesmo enredo sobre a produccedilatildeo da bebida e a mesma construccedilatildeo argumentativa daquela

utilizada nos casos de refrigerantes inclusive falando em produccedilatildeo de xarope Contudo os casos

satildeo totalmente distintos

Os kit concentrado utilizados para produccedilatildeo de refrigerantes configura um kit

composto de diversas partes embaladas em separado cada qual exercendo uma funccedilatildeo especiacutefica

no preparo da bebida mas reunidas em um kit para facilitaccedilatildeo do transporte e fins

mercadoloacutegicos sendo que haacute laudos teacutecnicos realizados pelo laboratoacuterio Falcatildeo Bauer a partir

da coleta de amostras para concluir que o denominado ldquokitrdquo natildeo eacute um produto de extrato

concentrado ou sabor concentrado nem por suas partes isoladas nem em seu conjunto como um

kit

Ateacute por esta semelhanccedila consta do relatoacuterio fiscal especialmente em fls 29-32 a

descriccedilatildeo de uma diligecircncia realizada em face da fornecedora BRASFANTA INDUacuteSTRIA E

COMEacuteRCIO DA AMAZOcircNIA LTDA a fim de coletar informaccedilotildees sobre estes insumos

concentrados O resumo das intimaccedilotildees e das respostas constam do relatoacuterio fiscal mas podem

ser analisadas na iacutentegra em fls 618-669 merecendo destaque o trecho abaixo em que a

fiscalizaccedilatildeo intima a fornecedora para explicar de quantas partes cada kit eacute composto se possui

partes liacutequidas eou soacutelidas solicitando especificaccedilatildeo da funccedilatildeo de cada uma

Fl 1777DF CARF MF

Fl 36 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

1) Em Termo de 18112016 solicitou-se que o contribuinte apresentasse diversas

informaccedilotildees sobre mercadorias vendidas na forma de kits

Explicou-se que ao mencionar mercadorias vendidas na forma de kits a fiscalizaccedilatildeo

estava se referindo agravequelas compostas por duas ou mais embalagens individuais

ainda que tais embalagens estivessem reunidas dentro de uma mesma embalagem

de transporte (grifei)

Como a primeira resposta apresentada natildeo dirimiu as duacutevidas da fiscalizaccedilatildeo

nova intimaccedilatildeo foi realizada desta vez mais incisiva

Fica o contribuinte REINTIMADO a informar quais os componentespartes que

compotildeem cada ldquoconcentradordquo

A resposta deveraacute identificar para cada produto final produzido por seus clientes

quantas embalagens individuais satildeo enviadas por Brasfanta

A tiacutetulo de ilustraccedilatildeo do solicitado coloca-se a seguir exemplo semelhante ao que jaacute foi

apresentado ao contribuinte no Termo de 18112016

Resposta hipoteacutetica para cada marca de neacutectar produzido por seus clientes a empresa

envia uma ldquoparte liacutequidardquo e uma ldquoparte soacutelidardquo sendo que a ldquoparte liacutequidardquo

corresponde a bombona contendo os ingredientes A B e C e a ldquoparte soacutelidardquo

corresponde a um saco plaacutestico contendo os ingredientes X e Y e outro saco

plaacutestico contendo o ingrediente Z ambos os sacos transportados em uma caixa

(grifei)

Em resposta agrave reintimaccedilatildeo a Brasfanta afirmou que natildeo vende kit composto de

vaacuterias partes apesar da denominaccedilatildeo comercial utilizada Afirmou que seus produtos

concentrados jaacute satildeo misturados homogeneizados embalados em um uacutenico recipiente plaacutestico

pronto para ingressar no processo produtivo de elaboraccedilatildeo de bebidas

Resposta Os kitsconcentrados da Brasfanta da Amazonia satildeo misturas

homogeneizadas de diversas mateacuterias primas soacutelidas (ou liacutequidas conforme o

concentrado a ser produzido) obtidas de acordo com processo produtivo nos termos da

Portaria Interministerial MPOMICT nordm 8 de 250298 e acondicionadas em uma

uacutenica embalagem a qual eacute vendida aos fabricantes de bebidas para ser utilizada na

produccedilatildeo de bebidas natildeo alcooacutelicas da posiccedilatildeo 2202 A citada Portaria

Interministerial estabelece no processo produtivo baacutesico a mistura de mateacuterias primas

soacutelidas ou liquidas (grifei)

Ainda neste contexto da diligecircncia realizada a fiscalizaccedilatildeo tambeacutem perguntou

sobre a produccedilatildeo das bebidas se eacute necessaacuterio acrescentar outros ingredientes

A fiscalizaccedilatildeo tem conhecimento que os chamados ldquoconcentradosrdquo destinados agrave

produccedilatildeo de neacutectar natildeo incluem nem a polpa nem o suco concentrado da fruta Estes

insumos satildeo fornecidos para os clientes da intimada por empresas localizadas fora da

Amazocircnia Ocidental

Assim fica o contribuinte REINTIMADO a informar para cada tipomarca de bebida

produzida por seus clientes os ingredientes que natildeo satildeo fornecidos por Brasfanta mas

que satildeo necessaacuterios para obtenccedilatildeo da bebida final

Resposta Os produtos da Brasfanta da Amazonia satildeo utilizados na formulaccedilatildeo de

chaacutes bebidas de soja e neacutectares de diversos sabores cujo principal ingrediente

adicionado pelos clientes eacute a aacutegua Quando natildeo se tratar de bebidas ldquolight ou dietrdquo eacute

Fl 1778DF CARF MF

Fl 37 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

adicionado o accediluacutecar Aos neacutectares podem ainda ser adicionadas polpas de frutas para

conferir o sabor caracteriacutestico de cada fruta (grifei)

Apoacutes todas estas indagaccedilotildees e partir de uma anaacutelise de todos os elementos da

posiccedilatildeo NCM 21069010 Ex 01 cuja redaccedilatildeo eacute - Preparaccedilotildees compostas natildeo alcooacutelicas

(extratos concentrados ou sabores concentrados) para elaboraccedilatildeo de bebida da posiccedilatildeo 2202

com capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado

afirmou que para que uma mercadoria se classifique neste coacutedigo NCM deve apresentar as

seguintes caracteriacutesticas

a) Que seja uma preparaccedilatildeo composta

b) Que natildeo seja alcooacutelica

c) Que se caracterize como extrato concentrado ou sabor concentrado

d) Que seja proacutepria para elaboraccedilatildeo de bebida da posiccedilatildeo 2202

e) Que tenha capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte do

concentrado

Esses produtos adquiridos da Brasfanta chamados de Kit ndash concentrado para bebidas

natildeo alcooacutelicas natildeo atendem agraves condiccedilotildees citadas acima nas letras ldquocrdquo e ldquoerdquo vale

dizer natildeo se caracterizam como extrato concentrado ou sabor concentrado e natildeo

possuem capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte do

concentrado

O extrato ou sabor concentrado caracteriza-se como uma preparaccedilatildeo que por diluiccedilatildeo

resulta na bebida final Esse chamado Kit adquirido da Brasfanta natildeo pode ser

identificado como um extrato ou sabor concentrado pois natildeo possuem todos os

ingredientes fundamentais da bebida a ser produzida como por exemplo as

polpassucos de frutas e os aromas

Tambeacutem natildeo se pode atribuir capacidade de diluiccedilatildeo a apenas um componente da

bebida que vai ser fabricada Se o conteuacutedo de qualquer um desses chamados Kits

adquiridos da Brasfanta fosse diluiacutedo natildeo apresentaria as mesmas caracteriacutesticas

sensoriais e fiacutesico-quiacutemicas da bebida que se pretende comercializar

()

O produto adquirido da Brasfanta chamado de Kit ndash concentrado para bebidas natildeo

alcooacutelicas consiste em apenas um dos componentes das bebidas fabricadas pela

fiscalizada caracterizando-se portanto como uma preparaccedilatildeo para a produccedilatildeo de

bebidas com classificaccedilatildeo fiscal no coacutedigo NCM 21069010 ndash ldquoPreparaccedilatildeo do tipo

utilizado para elaboraccedilatildeo de bebidasrdquo cuja aliacutequota do IPI eacute 0 (zero) (grifei)

Apesar de a fiscalizaccedilatildeo adotar o posicionamento de que o denominado kit eacute

uma preparaccedilatildeo composta (item ldquoardquo) mas que em razatildeo da necessidade de mistura com outros

ingredientes como polpa de fruta natildeo poder ser considerado um concentrado jaacute que as

caracteriacutesticas sensoriais seriam alteradas considerando-se o art 13 do Decreto nordm 68712009 a

DRJ nos fundamentos da r decisatildeo guerreada apresentou argumentaccedilatildeo diferente alterando

a fundamentaccedilatildeo do lanccedilamento ao afirmar que este insumo natildeo eacute uma preparaccedilatildeo

composta jaacute que se trata de um produto intermediaacuterio que apenas se tornaraacute uma preparaccedilatildeo

composta apoacutes uma nova etapa industrial realizada na faacutebrica da Recorrente

Fl 1779DF CARF MF

Fl 38 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Apesar da contribuinte classificar os ldquoconcentrados para bebidas natildeo alcooacutelicasrdquo na

posiccedilatildeo NCM 21069010 Ex 01 (ldquoPreparaccedilotildees compostas natildeo alcooacutelicas (extratos

concentrados ou sabores concentrados) para elaboraccedilatildeo de bebida da posiccedilatildeo 2202

com capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte do

concentradordquo) o produto em questatildeo consiste em produtos intermediaacuterios que soacute se

tornam efetivamente uma ldquopreparaccedilatildeo composta para elaboraccedilatildeo de bebidasrdquo em

decorrecircncia de nova etapa de industrializaccedilatildeo ocorrida no estabelecimento da

autuada (grifei)

Veja que a argumentaccedilatildeo destoa da acusaccedilatildeo fiscal Ainda e aqui a proacutepria DRJ

parece ter feito confusatildeo com o caso de refrigerantes os nobres julgadores afirmaram que a

preparaccedilatildeo composta somente seraacute obtida quando os diferentes componentes do kit forem

misturados no estabelecimento seguindo complexas e detalhadas especificaccedilotildees teacutecnicas para

soacute entatildeo obter o xarope final para o preparo de bebidas

O ponto exposto no relatoacuterio fiscal eacute que para que os ldquokitsrdquo fornecidos fiquem prontos

para uso pelo adquirente diferentes componentes precisam ser misturados no

estabelecimento procedimento que eacute executado seguindo complexas e detalhadas

especificaccedilotildees teacutecnicas Se cada componente foi recebido de fornecedores diferentes

natildeo haacute que se falar em uma mercadoria pronta para uso pelo adquirente

O destaque tarifaacuterio ldquoEx 01rdquo natildeo se aplica pois conforme exaustivamente expendido

as preparaccedilotildees recebidas pela impugnante dos fornecedores satildeo simples e natildeo

compostas Essas preparaccedilotildees (denominadas de ldquoconcentradosrdquo ou ldquokitsrdquo) somente

adquirem todas as caracteriacutesticas de preparaccedilotildees compostas (xarope final) apoacutes a

mistura de extratos ou sabores realizada no acircmbito do estabelecimento industrial

fiscalizado

Percebe-se claramente a alteraccedilatildeo de fundamentaccedilatildeo jaacute que a fiscalizaccedilatildeo afirmou

ser um preparado composto A DRJ afirma que natildeo eacute uma preparaccedilatildeo composta Jaacute a fiscalizaccedilatildeo

afirma que eacute uma preparaccedilatildeo composta mas que o insumo natildeo eacute um concentrado com fator de

diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida E esta constataccedilatildeo foi realizada ressalte-se sem nenhum

laudo teacutecnico para subsidiar a conclusatildeo de que o concentrado em verdade natildeo seria um extrato

concentrado ou um sabor concentrado

Ademais a proacutepria Brasfanta no procedimento de diligecircncia acima mencionado

afirma que o concentrado que comercializa jaacute eacute vendido homogeneizado (misturado)

composto de apenas uma parte natildeo necessitando de etapa posterior no processo produtivo para

misturar as suas partes de acordo com complexas e detalhadas especificaccedilotildees teacutecnicas pois natildeo

existem outras partes no kit sendo um produto uacutenico jaacute misturado

Ainda em Recurso Voluntaacuterio a Recorrente afirmou que natildeo produz xarope jaacute

adquire o concentrado para bebidas natildeo alcooacutelicas na forma de uma preparaccedilatildeo composta

concentrada sendo aplicada diretamente na produccedilatildeo de bebida proacutepria para o consumo sem

passar por fase posterior portanto natildeo se pode considerar ser preparaccedilatildeo simples Ao contraacuterio

do que acontece na produccedilatildeo de refrigerantes estes concentrados portanto natildeo passariam por

nenhuma etapa de industrializaccedilatildeo especificamente sobre eles nas dependecircncias da Recorrente

para que estejam aptos para a produccedilatildeo da bebida

Para a soluccedilatildeo do caso eacute essencial a anaacutelise teacutecnica do produto denominado kit

para fins de verificaccedilatildeo sobre o poder de diluiccedilatildeo e da natureza de sabor concentrado ou extrato

concentrado e isso realmente soacute pode ser constatado a partir de laudo laboratorial

Fl 1780DF CARF MF

Fl 39 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Eacute preciso verificar se este kit concentrado por si soacute eacute um concentrado natildeo

importando se seraacute misturado com outros ingredientes quando da elaboraccedilatildeo da bebida pois

como dito os concentrados jaacute satildeo vendidos homogeneizados natildeo passando por um processo

intermediaacuterio das partes do kit (inexistentes diga-se) para a obtenccedilatildeo do concentrado (xarope)

como no caso dos refrigerantes Haacute uma mistura eacute certo com outros ingredientes como polpa

de fruta e aacutecidos mas jaacute no processo produtivo da bebida e a inclusatildeo ou natildeo destes ingredientes

varia de acordo com o tipo de bebida que se estaacute a fabricar

Assim como respondido pela proacutepria Brasfanta um mesmo kit pode ser utilizado

para produccedilatildeo de um chaacute onde se acrescenta apenas aacutegua ou ateacute accediluacutecar se a bebida natildeo for diet

podendo ser acrescentado ainda aacutecidos ou polpa de fruta para dar o sabor original da fruta se a

bebida elaborada for neacutectar de fruta Veja que o processo produtivo eacute diferente para cada tipo de

bebida mas o kit ainda eacute o mesmo natildeo podendo deixar de ser considerado um concentrado

porque para produzir o neacutectar foi adicionado polpa de fruta enquanto que pode ser considerado

concentrado quando apenas se adicionou aacutegua como no caso de a bebida elaborada natildeo for

neacutectar Ou o insumo em si eacute um concentrado ou natildeo eacute natildeo importando qual a bebida seraacute

produzida

Em vista disso a Recorrente apresentou laudo interno elaborado e assinado por

uma engenheira de alimentos assumindo responsabilidade pessoal por suas conclusotildees (fls

1154-1166) bem como laudo produzido pela faculdade de engenharia de alimentos da

UNICAMP (fls 1186-1287) e do ITAL do Governo de Satildeo Paulo (1288-1300) utilizados para

fundamentar parecer teacutecnico elaborado pela KPMG (1167-1185)

Em todos estes laudos foram recolhidas amostras de todos os 12 (doze) kits de

concentrado utilizados em seu processo produtivo para realizar uma anaacutelise quiacutemica testes

sensoriais e verificar seu fator de diluiccedilatildeo A resposta que se buscou foi em relaccedilatildeo agraves condiccedilotildees

postas pela fiscalizaccedilatildeo para se considerar a posiccedilatildeo NCM 21069000 Ex 01 ou natildeo quais

sejam

a Que seja uma preparaccedilatildeo composta

b Que natildeo seja alcooacutelica

c Que se caracterize como extrato concentrado ou sabor concentrado

d Que seja proacutepria para elaboraccedilatildeo de bebida da posiccedilatildeo 2202

e Que tenha capacidade de diluir superior a 10 partes da bebida para cada parte do

concentrado

Para todos os doze kits a conclusatildeo foi a mesma afirmando-se ainda que apoacutes

a diluiccedilatildeo em aacutegua estes denominados kit mantiveram-se com as caracteriacutesticas sensoriais a

que satildeo correspondentes Concluiu que cada kit atende cada aliacutenea acima inclusive a c (sabor

concentrado ou extrato concentrado) e e (capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida

para cada parte do concentrado) conforme se destaca de algumas conclusotildees do laudo

laboratorial elaborado pela faculdade de engenharia de alimentos da UNICAMP

KIT AC 1000 (fls 1197-1203)

O concentrado utilizado na diluiccedilatildeo (KIT AC 1000) eacute uma preparaccedilatildeo composta

(aacutecido ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico e extrato de guaranaacute ) natildeo alcooacutelica ou seja eacute uma

Fl 1781DF CARF MF

Fl 40 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

mistura de aacutecidos e extrato vegetal proacuteprios para preparaccedilatildeo de alimentos e bebidas que

eacute diluiacutedo caracterizando-se como ldquosabor concentradordquo por ser utilizado unicamente na

forma diluiacuteda em bebidas natildeo alcooacutelicas fazendo parte da composiccedilatildeo do sabor final da

bebida Por esta razatildeo o presente estudo foi realizado com a diluiccedilatildeo do

CONCENTRADO PARA BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT AC 1000 em aacutegua

purificada na mesma proporccedilatildeo aplicada para preparaccedilatildeo de bebidas prontas para o

consumo

5 ndash CONCLUSAtildeO

De acordo com os resultados obtidos conclui-se que a amostra de CONCENTRADO

PARA BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT AC 1000 confere sabor concentrado

predominante aacutecido caracteriacutestico comprovadamente percebidos sensorialmente

apoacutes a diluiccedilatildeo de 1500 transferindo estas caracteriacutesticas sensoriais agrave bebida final

preparada pela WOW NUTRITION O CONCENTRADO PARA BEBIDA NAtildeO

ALCOOacuteLICA - KIT AC 1000 analisado no presente estudo eacute comprovadamente

proacuteprio para elaboraccedilatildeo de BEBIDAS da posiccedilatildeo 2202 tendo a capacidade de

diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte de concentrado (grifei)

---

KIT CHA BRANCO (fls 1204-1210)

O concentrado utilizado na diluiccedilatildeo (KIT CHA BRANCO) eacute uma preparaccedilatildeo

composta (extrato de chaacute branco citrato de soacutedio extrato de guaranaacute aacutecido maacutelico

aacutecido ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico ciclamato de soacutedio sacarina soacutedica e sucralose) natildeo

alcooacutelica ou seja eacute uma mistura de aditivos quiacutemicos aacutecidos e extratos vegetais

proacuteprios para preparaccedilatildeo de alimentos e bebidas que eacute diluiacutedo caracterizando-se como

ldquosabor concentradordquo por ser utilizado unicamente na forma diluiacuteda em bebidas natildeo

alcooacutelicas fazendo parte da composiccedilatildeo do sabor final da bebida Por esta razatildeo o

presente estudo foi realizado com a diluiccedilatildeo do CONCENTRADO PARA BEBIDA

NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT CHA BRANCO em aacutegua purificada na mesma proporccedilatildeo

aplicada para preparaccedilatildeo de bebidas prontas para o consumo

5 ndash CONCLUSAtildeO

De acordo com os resultados obtidos conclui-se que a amostra de CONCENTRADO

PARA BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT CHA BRANCO confere sabor

concentrado aacutecido doce e de chaacute branco caracteriacutesticos comprovadamente percebidos

sensorialmente apoacutes a diluiccedilatildeo de 1187 transferindo estas caracteriacutesticas sensoriais

agrave bebida final preparada pela WOW NUTRITION O CONCENTRADO PARA

BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT CHA BRANCO analisado no presente estudo eacute

comprovadamente proacuteprio para elaboraccedilatildeo de BEBIDAS da posiccedilatildeo 2202 tendo a

capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte de

concentrado (grifei)

---

KIT UVA FIT (fls 1260-1266)

O concentrado utilizado na diluiccedilatildeo (KIT UVA FIT) eacute uma preparaccedilatildeo composta

(aacutecido ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico ciclamato soacutedio sacarina soacutedica e extrato de guaranaacute)

natildeo alcooacutelica ou seja eacute uma mistura de aacutecidos edulcorantes e extrato vegetal proacuteprios

para preparaccedilatildeo de alimentos e bebidas que eacute diluiacutedo caracterizando-se como ldquosabor

concentradordquo por ser utilizado unicamente na forma diluiacuteda em bebidas natildeo alcooacutelicas

fazendo parte da composiccedilatildeo do sabor final da bebida Por esta razatildeo o presente estudo

foi realizado com a diluiccedilatildeo do CONCENTRADO PARA BEBIDA NAtildeO

ALCOOacuteLICA - KIT UVA FIT em aacutegua purificada na mesma proporccedilatildeo aplicada para

preparaccedilatildeo de bebidas prontas para o consumo

Fl 1782DF CARF MF

Fl 41 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

5 ndash CONCLUSAtildeO

De acordo com os resultados obtidos conclui-se que a amostra de CONCENTRADO

PARA BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT UVA FIT confere sabor concentrado

doce levemente aacutecido comprovadamente percebidos sensorialmente apoacutes a diluiccedilatildeo de

12500 transferindo estas caracteriacutesticas sensoriais agrave bebida final preparada pela WOW

NUTRITION O CONCENTRADO PARA BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT UVA

FIT analisado no presente estudo eacute comprovadamente proacuteprio para elaboraccedilatildeo de

BEBIDAS da posiccedilatildeo 2202 tendo a capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da

bebida para cada parte de concentrado

---

KIT CHAacute VERDE (fls 1211-1217)

O concentrado utilizado na diluiccedilatildeo (KIT CHA VERDE) eacute uma preparaccedilatildeo composta

(extrato de chaacute verde citrato de soacutedio extrato de guaranaacute aacutecido maacutelico aacutecido

ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico ciclamato de soacutedio sacarina soacutedica e sucralose) natildeo alcooacutelica

ou seja eacute uma mistura de aditivos quiacutemicos aacutecidos e extratos vegetais proacuteprios para

preparaccedilatildeo de alimentos e bebidas que eacute diluiacutedo caracterizando-se como ldquosabor

concentradordquo por ser utilizado unicamente na forma diluiacuteda em bebidas natildeo alcooacutelicas

fazendo parte da composiccedilatildeo do sabor final da bebida Por esta razatildeo o presente estudo

foi realizado com a diluiccedilatildeo do CONCENTRADO PARA BEBIDA NAtildeO

ALCOOacuteLICA - KIT CHA VERDE em aacutegua purificada na mesma proporccedilatildeo aplicada

para preparaccedilatildeo de bebidas prontas para o consumo

5 ndash CONCLUSAtildeO

De acordo com os resultados obtidos conclui-se que a amostra de CONCENTRADO

PARA BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT CHA VERDE confere sabor concentrado

aacutecido doce e de chaacute verde caracteriacutesticos comprovadamente percebidos sensorialmente

apoacutes a diluiccedilatildeo de 1217 transferindo estas caracteriacutesticas sensoriais agrave bebida final

preparada pela WOW NUTRITION O CONCENTRADO PARA BEBIDA NAtildeO

ALCOOacuteLICA - KIT CHA VERDE analisado no presente estudo eacute comprovadamente

proacuteprio para elaboraccedilatildeo de BEBIDAS da posiccedilatildeo 2202 tendo a capacidade de diluiccedilatildeo

superior a 10 partes da bebida para cada parte de concentrado

(grifei)

Com base nestas conclusotildees laboratoriais a KPMG elaborou parecer

respondendo aos requisitos da posiccedilatildeo 21069000 Ex 01 concluindo o mesmo para todos os 12

kits de concentrado o qual peccedilo vecircnia para transcrever apenas a conclusatildeo do Kit AC 1000

tendo em vista que este foi o kit analisado pela fiscalizaccedilatildeo em sua visita teacutecnica verbis (fls

1177)

1 Anaacutelise da classificaccedilatildeo NCM do concentrado para bebidas natildeo alcooacutelica ldquoKIT AC

1000rdquo Requisitos para o enquadramento no NCM 21069010 Ex 01

a) O Kit AC 1000 eacute uma mistura composta de aacutecido ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico e extrato de

guaranaacute dessa forma atende ao requisito ldquoardquo

b) O KIT AC 1000 natildeo possui caracteriacutestica alcooacutelica Natildeo haacute ingrediente alcooacutelico ou

derivado de aacutelcool em sua composiccedilatildeo atendendo ao requisito ldquobrdquo

c) O KIT AC 1000 caracteriza-se como sabor concentrado a partir da mistura de

acidulantes conferindo sabor aacutecido Trata-se de um dos ingredientes utilizados para a

Fl 1783DF CARF MF

Fl 42 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

fabricaccedilatildeo de bebida Tem apresentaccedilatildeo soacutelida Atende ao requisito ldquocrdquo por tratar-se de

um ingrediente concentrado que atribuiraacute sabor aacutecido agrave bebida produzida

d) O KIT AC 1000 eacute destinado para a elaboraccedilatildeo das bebidas classificadas na posiccedilatildeo

2202 pois trata-se de preparaccedilatildeo composta para fabricaccedilatildeo de bebidas natildeo alcooacutelicas

dessa forma atende ao requisito ldquodrdquo

e) O KIT AC 1000 possui capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida a ser

produzida Em meacutedia 10Kg de concentrados satildeo usados para produzir 5000 litros da

bebida final Fator de diluiccedilatildeo 1500 (500 vezes) Atendendo e superando em larga

escala o requisito ldquoerdquo

Por fim a KPMG concluiu que todos os concentrados fornecidos pela Brasfanta

estariam enquadrados na NCM 21069000 Ex 01 por atenderem perfeitamente a descriccedilatildeo

desta classificaccedilatildeo fiscal

Conclusatildeo

Com base nas anaacutelises dos documentos e nas informaccedilotildees prestadas pela administraccedilatildeo

da WOW durante a realizaccedilatildeo dos trabalhos e tendo em vista a legislaccedilatildeo fiscal

pertinente concluiacutemos que

I Os concentrados adquiridos pela WOW originados da Brasfanta satildeo preparados

concentrados utilizados como um dos ingredientes na produccedilatildeo das bebidas e natildeo a

bebida final concentrada essa sim seria objeto de enquadramento no inciso 4ordm do artigo

13ordm do Decreto 68712009 que refere aos concentrados que diluiacutedos em agua estariam

prontos para o consumo

II Segundo as normas descritas na NESH os produtos classificados na posiccedilatildeo

210690 satildeo misturas de produtos quiacutemicos com substacircncias alimentares que

podem ser consumidas diretamente ou serem incorporadas na produccedilatildeo de outros

alimentos

III A classificaccedilatildeo fiscal mais adequada para os concentrados para bebidas natildeo

alcooacutelica (ldquokitsrdquo) adquiridos pela WOW enquadra-se na posiccedilatildeo Ex 01 do NCM

21069010 (misturas de produtos quiacutemicos com substacircncias alimentares que podem ser

consumidas diretamente ou serem incorporadas na produccedilatildeo de outros alimentos)

considerando que tratam-se de preparaccedilotildees compostas e concentrados ou sabores

concentrados para a elaboraccedilatildeo de bebida natildeo alcoacuteolica e

IV Embasado na anaacutelise dos Laudos Teacutecnicos ndash Anexo 1 e 2 todos os concentrados

analisados atendem ao requisito do fator de diluiccedilatildeo superior a 10 (dez) partes exigido

nas normas

Analisando o laudo elaborado pelo ITAL - INSTITUTO DE TECNOLOGIA DE

ALIMENTOS ndash GOVERNO DO ESTADO DE SAtildeO PAULO seleciono aleatoriamente o

resultado laboratorial do ldquoKit chaacute verderdquo de fls 1291 O objetivo do teste era saber as

caracteriacutesticas sensoriais apoacutes a diluiccedilatildeo em 10 partes de aacutegua para uma do concentrado

2 MEacuteTODO(S)

Caracteriacutesticas Sensoriais ndash MA-CQ225 baseado em ABNT (2014) ABNT NBR ISO

54922014 e BRASIL (2005) Exame das caracteriacutesticas sensoriais do produto de forma

consensual por equipe de cinco julgadores do LAFISECCQAITAL selecionados

quanto agrave acuidade sensorial O produto foi avaliado quanto agrave aparecircncia e odor na forma

recebida e apoacutes preparo quanto agrave aparecircncia odor texturasensaccedilatildeo na boca e sabor

para tal foi seguido o procedimento de preparo recomendado pelo interessado diluir

todo o conteuacutedo do poacute (46 g) em aacutegua para preparo de 10 litros da bebida final

Fl 1784DF CARF MF

Fl 43 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

3 RESULTADO(S)

Caracteriacutesticas sensoriais

Produto na forma recebida

Aparecircncia poacute fino e solto de coloraccedilatildeo marrom clara esverdeada com presenccedila de

cristais finos curtos e transparentes e de alguns aglomerados que se desfazem ao toque

Odor herbal e adocicado Livre de odores estranhos

Produto preparado

Aparecircncia liacutequido levemente turvo de coloraccedilatildeo amarela esverdeada

Odor adocicado com odor suave que lembra abacaxi cozido e chaacute verde Livre de

odores estranhos

TexturaSensaccedilatildeo na boca aquosa adstringente

Sabor doce amargo aacutecido com sabor que lembra chaacute verde Livre de sabores

estranhos

Outro exemplo a anaacutelise do ldquokit sojardquo 1292

2 MEacuteTODO(S)

Caracteriacutesticas Sensoriais ndash MA-CQ225 baseado em ABNT (2014) ABNT NBR ISO

54922014 e BRASIL (2005) Exame das caracteriacutesticas sensoriais do produto de forma

consensual por equipe de cinco julgadores do LAFISECCQAITAL selecionados

quanto agrave acuidade sensorial O produto foi avaliado quanto agrave aparecircncia e odor na forma

recebida e apoacutes preparo quanto agrave aparecircncia odor texturasensaccedilatildeo na boca e sabor

para tal foi seguido o procedimento de preparo recomendado pelo interessado diluir

todo o conteuacutedo do poacute (1136 g) em aacutegua sob agitaccedilatildeo em liquidificador por 2 minutos

para preparo de 10 litros da bebida final

3 RESULTADO(S)

Caracteriacutesticas sensoriais

Produto na forma recebida

Aparecircncia poacute muito fino e solto de coloraccedilatildeo creme com presenccedila de alguns cristais

pequenos e transparentes

Odor caracteriacutestico de soja suave adocicado que lembra baunilha Livre de odores

estranhos

Produto preparado

Aparecircncia liacutequido turvo de coloraccedilatildeo amarela levemente esverdeada com presenccedila de

espuma de coloraccedilatildeo creme clara na superfiacutecie

Odor caracteriacutestico de soja Livre de odores estranhos

TexturaSensaccedilatildeo na boca encorpada e levemente gomosa

Sabor caracteriacutestico de soja amargo e doce Livre de sabores estranhos

Fl 1785DF CARF MF

Fl 44 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Aleacutem dos laudos jaacute comentados apoacutes a interposiccedilatildeo do Recurso Voluntaacuterio a

Recorrente apresentou em fls 1629-1700 novos laudos proferidos por outros laboratoacuterios como

o Instituto Mauaacute de Tecnologia e o laboratoacuterio Falcatildeo Bauer os quais satildeo recebidos e

adicionados aos laudos jaacute apresentados em sua defesa Todos eles foram apresentados para

subsidiar a constataccedilatildeo de que os denominados kit concentrados satildeo realmente produtos

concentrados para elaboraccedilatildeo de bebidas natildeo alcooacutelicas com fator de diluiccedilatildeo superior a 10

partes mantendo suas caracteriacutesticas sensoriais apoacutes a diluiccedilatildeo

Analisando os resultados dos testes realizados pelo laboratoacuterio Falcatildeo Bauer veja

por exemplo o teste do ldquoKit Accedilaiacuterdquo localizado em fls 1652-1654 no qual todos os 15

painelistas (100) que provaram o produto apoacutes a diluiccedilatildeo afirmaram que o produto tem sabor

de accedilaiacute

Concentrado para bebida natildeo alcooacutelica (Kit Accedilaiacute)

Preparaccedilatildeo composta de polpa de accedilaiacute extrato de guaranaacute e aacutecido

Embalagem Tambor de 170kg

Caracteriacutesticas mistura de polpa de accedilaiacute conferindo sabor predominante de accedilaiacute

Forma de diluiccedilatildeo em meacutedia 420kg de concentrado satildeo usados 4500 litros de bebida

final

Fator de diluiccedilatildeo 1106 (106 vezes) - 93333 gramas de KIT ACcedilA[ para preparar 10

litros

Para o denominado ldquokit chaacute brancordquo o resultado foi o seguinte fls 1655-1657

467 dos painelistas indicaram que a bebida possui sabor aacutecido 867 indicaram que

a bebida possui sabor doce e 667 indicaram que a bebida possui sabor de chaacute

Concentrado para bebida natildeo alcooacutelica (Kit Chaacute Branco)

Preparaccedilatildeo composta de extrato de chaacute branco citrato de soacutedio extrato de guaranaacute

aacutecido maacutelico aacutecido ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico ciclamato soacutedio sacarina soacutedica e

sucralose

Embalagem sacos plaacutesticos de 27kg

Caracteriacutesticas mistura de extratos concentrados edulcorantes acidulantes e outros

conferindo sabor predominantemente de chaacute sabor doce e sabor aacutecido

Forma de diluiccedilatildeo em meacutedia 27kg de concentrado satildeo usados 5000 litros de bebida

final

Fator de diluiccedilatildeo 1187 (187 vezes) - 54 gramas de KIT CHA BRANCO para preparar

10 litros

Na anaacutelise sensorial do kit soja 100 dos avaliadores natildeo constataram alteraccedilatildeo

sensorial conforme fls 1661-1663

Conforme demonstrado abaixo 1000 dos painelistas indicaram que a bebida possui

sabor de soja

Concentrado para bebida natildeo alcooacutelica (Kit Soja)

Fl 1786DF CARF MF

Fl 45 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Preparaccedilatildeo composta de proteiacutena isolada de soja citrato de soacutedio extrato de guaranaacute

pectina ciacutetrica mascarante carboximetilcelulose accediluacutecar cristal

Embalagem sacos plaacutesticos de 51 kg

Caracteriacutesticas mistura de extratos vegetais e accedilucares conferindo sabor predominante

de soja

Forma de diluiccedilatildeo em meacutedia 51 kg de concentrado satildeo usados 4500 litros de bebida

final

Fator de diluiccedilatildeo 189 (89 vezes) - 1136 gramas de KIT SOJA para preparar 10 litros

Como uacuteltimo exemplo o resultado do ldquokit chaacute verderdquo (fls 1659-1661)

Conforme demonstrado abaixo 933 dos painelistas indicaram que a bebida possui

sabor aacutecido 800 indicaram que a bebida possui sabor doce e 1000 indicaram que a

bebida possui sabor de chaacute

Concentrado para bebida natildeo alcooacutelica (Kit Chaacute Verde)

Preparaccedilatildeo composta de extrato de chaacute verde citrato de soacutedio extrato de guaranaacute

aacutecido maacutelico aacutecido ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico ciclamato soacutedio sacarina soacutedica e

sucralose

Embalagem sacos plaacutesticos de 23kg

Caracteriacutesticas mistura de extratos concentrados edulcorantes acidulantes e outros

conferindo sabor predominantemente de chaacute sabor doce e sabor aacutecido

Forma de diluiccedilatildeo em meacutedia 23kg de concentrado satildeo usados 5000 litros de bebida

final

Fator de diluiccedilatildeo 1217 (217 vezes) - 46 gramas de KIT CHA VERDE para preparar

10 litros

O que se percebe portanto da anaacutelise de todos estes laudos realizados em

laboratoacuterio a partir de amostras dos 12 tipos de ldquoki de concentradordquo utilizados pela Recorrente

em sua produccedilatildeo de bebida eacute que apoacutes um exame com metodologias teacutecnicas com padrotildees

cientiacuteficos restou comprovado que se tratam de preparaccedilatildeo composta de sabor concentrado ou

extrato concentrado com fator de diluiccedilatildeo de 10 partes de bebida

Ainda nos testes sensoriais inclusive os elaborados pelo ITAL do Governo de

Satildeo Paulo bem como pelo Laboratoacuterio Falcatildeo Bauer restou comprovado que apoacutes a diluiccedilatildeo o

produto as mesmas caracteriacutesticas fixadas nos padrotildees de identidade e qualidade para a bebida na

concentraccedilatildeo normal

Eacute preciso reconhecer os resultados laboratoriais realizados em detrimento do

exame parcial visual de apenas dois ldquokit de concentradordquo (kits AC 1000 e AC 2000) existentes

na produccedilatildeo da Recorrente naquele momento sem nenhuma coleta de amostra para realizaccedilatildeo de

exame laboratorial a fim de obter uma descriccedilatildeo teacutecnica destes insumos afastando-se das

conclusotildees subjetivas como a realizada pela acusaccedilatildeo fiscal

Ainda aleacutem de ser um exame parcial e sem respaldo teacutecnico a partir da anaacutelise

visual de apenas dois dos doze kits utilizados como insumos para preparaccedilatildeo da mais variadas

Fl 1787DF CARF MF

Fl 46 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

bebidas a fiscalizaccedilatildeo entendeu que estes dois kits natildeo eram sabores concentrado ou extrato

concentrado e nem tinham fator de diluiccedilatildeo e com isso estendeu sua conclusatildeo para todos os 10

outros kits remanescentes Assim mesmo que estes dois kits natildeo atendessem aos requisitos da

classificaccedilatildeo fiscal 22069010 Ex 01 a fiscalizaccedilatildeo jamais poderia fazer esta generalizaccedilatildeo e

estender sua conclusatildeo para todos os demais kits

Natildeo se desconhece que a classificaccedilatildeo fiscal se trata de atividade juriacutedica nos

termos do art 30 do Decreto nordm 702351972 No entanto para realizar uma subsunccedilatildeo juriacutedica

para fins de adequaccedilatildeo de uma posiccedilatildeo NCM especiacutefica eacute preciso analisar as qualificaccedilotildees

teacutecnicas do produto

Em outras palavras para que a tarefa juriacutedica de classificaccedilatildeo fiscal seja realizada

eacute necessaacuterio analisar o produto investigando sua natureza composiccedilatildeo funccedilotildees finalidades e

etc e para que este conhecimento faacutetico sobre o produto seja alcanccedilado a depender do caso seraacute

necessaacuterio um conhecimento especializado sobre o produto a ser classificado e por esta razatildeo

um laudo teacutecnico ou um exame laboratorial se faz necessaacuterio

Neste sentido ao discorrer sobre a metodologia para classificaccedilatildeo fiscal de uma

mercadoria Altair Santiago e Monica Missaglia trazem um exemplo pertinente ao caso concreto

quando ensina sobre a necessidade de uma anaacutelise das caracteriacutesticas e utilidades de um dado

produto auxiliado por algueacutem com conhecimento teacutecnico e especiacutefico como medida

preparatoacuteria da classificaccedilatildeo de mercadorias3

Um bom exemplo deste fato ocorre quando se pretende classificar um medicamento ou

uma substacircncia quiacutemica Somente pessoas especializadas na aacuterea como quiacutemicos

farmacecircuticos dentre outros profissionais possuem o conhecimento necessaacuterio sobre

um produto em questatildeo e devem ser consultados sempre em caso de duacutevida para evitar

possiacuteveis e provaacuteveis erros no enquadramento

Tal conhecimento sobre a mercadoria certamente natildeo seraacute obtido com uma visita

teacutecnica do agente fiscal para apenas olhar os insumos aliado agrave suas impressotildees subjetivas sobre

os insumos e o processo produtivo da Recorrente

Somente apoacutes o conhecimento do produto eacute que se realiza o estudo da

nomenclatura de classificaccedilatildeo fiscais investigando-se o sistema harmonizado de classificaccedilatildeo de

mercadorias aliado aos recursos e regras para elaboraccedilatildeo deste trabalho

Diante da necessidade de uma harmonizaccedilatildeo internacional foi aprovada em 1983

em Bruxelas a ldquoConvenccedilatildeo Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designaccedilatildeo e de

Codificaccedilatildeo de Mercadoriasrdquo internalizado no Brasil por meio do Decreto nordm 974091988

O Sistema Harmonizado nada mais eacute do que uma classificaccedilatildeo de mercadorias

composta por coacutedigos e suas respectivas descriccedilotildees A NCM eacute a nomenclatura Comum do

Mercosul criada em razatildeo da criaccedilatildeo do Mercosul em 1991 pela necessidade de harmonizaccedilatildeo

da uniatildeo aduaneira que se formou em 1995 sendo assim os signataacuterios poderiam adotar as

mesmas aliacutequotas para tributar as importaccedilotildees

3 SANTIAGO Altair MISSAGLIA Monica Manual de Classificaccedilatildeo Fiscal de Mercadorias Editora Fiscosoft

Satildeo Paulo 2012 p 25

Fl 1788DF CARF MF

Fl 47 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Com base nisso foi publicado o Decreto nordm 20921996 aprovou a Tabela do IPI e

determinou que a classificaccedilatildeo dos produtos industrializados seria baseada na NCM A NCM

passaria a ser a nova nomenclatura brasileira de mercadorias fundamentada no sistema

harmonizado (NBMSH) e desde entatildeo TIPI vem sendo constantemente atualizada para

classificaccedilatildeo fiscal dos produtos

A classificaccedilatildeo fiscal e a adoccedilatildeo de um sistema harmonizado de codificaccedilatildeo de

mercadorias portanto eacute de competecircncia da Uniatildeo Federal tendo em vista a necessidade de

uniformizaccedilatildeo da classificaccedilatildeo dos produtos para harmonia de tratamento tanto no comeacutercio

interno quanto no comeacutercio exterior

Para o desenvolvimento da tarefa de classificaccedilatildeo fiscal concluindo-se por uma

determinada NCM para o produto em anaacutelise apoacutes a anaacutelise teacutecnica quando necessaacuteria deve-se

consultar as Regras Gerais de Interpretaccedilatildeo do Sistema Harmonizado (RGI) e as Regras Gerais

Complementares (RGC) que oferecem os criteacuterios gerais para o enquadramento de qualquer

mercadoria nos termos do RIPI2010

Art 15 Os produtos estatildeo distribuiacutedos na TIPI por Seccedilotildees Capiacutetulos Subcapiacutetulos

Posiccedilotildees Subposiccedilotildees Itens e Subitens (Lei nordm 4502 de 1964 art 10)

Art 16 Far-se-aacute a classificaccedilatildeo de conformidade com as Regras Gerais para

Interpretaccedilatildeo - RGI Regras Gerais Complementares - RGC e Notas Complementares -

NC todas da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM integrantes do seu texto

(Lei nordm 4502 de 1964 art 10)

Ainda pode-se se socorrer das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de

Designaccedilatildeo e de Codificaccedilatildeo de Mercadorias - NESH do Conselho de Cooperaccedilatildeo Aduaneira na

versatildeo luso-brasileira efetuada pelo Grupo Binacional BrasilPortugal e suas alteraccedilotildees

aprovadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil introduzido pelo Decreto nordm 4351992 e

por tambeacutem serem reguladas por meio de instruccedilotildees normativas (IN RFB 8072008) satildeo de

observacircncia obrigatoacuteria para a Administraccedilatildeo Fazendaacuteria

Ao se analisar as notas explicativas da posiccedilatildeo NCM 2106 o item 7 do NESH

merece especial atenccedilatildeo pois nesta nota resta esclarecido que as preparaccedilotildees compostas

utilizadas na fabricaccedilatildeo de bebidas podem conter a totalidade ou parte dos ingredientes

aromatizantes que caracterizem a bebida e dessa forma permite a adiccedilatildeo de outros ingredientes

para a produccedilatildeo da bebida final pronta para o consumo

NESH

7) As preparaccedilotildees compostas alcooacutelicas ou natildeo (exceto as agrave base de substacircncias

odoriacuteferas) dos tipos utilizados na fabricaccedilatildeo de diversas bebidas natildeo alcooacutelicas ou

alcooacutelicas Estas preparaccedilotildees podem ser obtidas adicionando aos extratos vegetais

da posiccedilatildeo 1302 diversas substacircncias tais como aacutecido laacutectico aacutecido tartaacuterico

aacutecido ciacutetrico aacutecido fosfoacuterico agentes de conservaccedilatildeo produtos tensoativos sucos

de frutas etc Estas preparaccedilotildees contecircm a totalidade ou parte dos ingredientes

aromatizantes que caracterizam uma determinada bebida Em consequumlecircncia a

bebida em questatildeo pode geralmente ser obtida pela simples diluiccedilatildeo da preparaccedilatildeo em

aacutegua vinho ou aacutelcool com ou sem adiccedilatildeo por exemplo de accediluacutecar ou de dioacutexido de

carbono Alguns destes produtos satildeo preparados especialmente para consumo

domeacutestico satildeo tambeacutem frequumlentemente utilizados na induacutestria para evitar os transportes

desnecessaacuterios de grandes quantidades de aacutegua de aacutelcool etc Tal como se apresentam

Fl 1789DF CARF MF

Fl 48 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

estas preparaccedilotildees natildeo se destinam a ser consumidas como bebidas o que as distingue

das bebidas do Capiacutetulo 22 (grifei)

Com isso importante destacar que a classificaccedilatildeo fiscal NCM 22069010 Ex 01

comporta sua aplicaccedilatildeo em preparaccedilotildees compostas que contecircm a totalidade ou parte dos

ingredientes aromatizantes que caracterizam uma determinada bebida podendo assim ser

adicionados outras substacircncias como conservantes e sucos de frutas como acontece na produccedilatildeo

de neacutectares de fruta pela Recorrente

Percebe-se assim haver carecircncia de fundamentaccedilatildeo para esta acusaccedilatildeo do auto de

infraccedilatildeo pois baseada apenas em impressotildees subjetivas e anaacutelise visual do processo produtivo

considerando apenas 02 kits de concentrado de um universo de 12 utilizados pela Recorrente

Esta conclusatildeo subjetiva da fiscalizaccedilatildeo natildeo eacute suficiente para infirmar a classificaccedilatildeo fiscal

adotada pela fornecedora dos insumos e afirmar que a classificaccedilatildeo estaacute equivocada natildeo

satisfazendo a disposiccedilatildeo do art 9ordm do Decreto nordm 702351972 onde se exige a obrigaccedilatildeo do

fisco de subsidiar suas acusaccedilotildees fiscais em documentos comprobatoacuterios como laudos

Decreto nordm 702351972

Art 9ordm A exigecircncia do creacutedito tributaacuterio e a aplicaccedilatildeo de penalidade isolada seratildeo

formalizados em autos de infraccedilatildeo ou notificaccedilotildees de lanccedilamento distintos para cada

tributo ou penalidade os quais deveratildeo estar instruiacutedos com todos os termos

depoimentos laudos e demais elementos de prova indispensaacuteveis agrave comprovaccedilatildeo

do iliacutecito (grifei)

Neste sentido vem decidindo as turmas ordinaacuterias da 3ordm Seccedilatildeo do Egreacutegio

Conselho Administrativo de Recursos fiscais conforme julgados abaixo

Acoacuterdatildeo 3402-004364 - Sessatildeo de 26082017

ASSUNTO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI

Ano calendaacuterio2005 2006 2007 2008 2009

LANCcedilAMENTO DE IPI ERRO NA CLASSIFICACcedilAtildeO FISCAL INEXISTEcircNCIA

DE PROVA NOS AUTOS

Inexistindo comprovaccedilatildeo de que houve erro na classificaccedilatildeo fiscal adotada pelo sujeito

passivo fundamento utilizado para o lanccedilamento tributaacuterio faz-se insubsistente a

exigecircncia fiscal

Recurso de Ofiacutecio Negado

---

Acoacuterdatildeo 3201-002471

ASSUNTO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI

Periacuteodo de apuraccedilatildeo 01012013 a 31032013

CLASSIFICACcedilAtildeO FISCAL COMPOSICcedilAtildeO DO PRODUTO NECESSIDADE DE

PROVA

Nos casos em que a reclassificaccedilatildeo fiscal efetuada pelo fisco levar em consideraccedilatildeo a

composiccedilatildeo de produto esta deve estar irremediavelmente provada nos autos do

Fl 1790DF CARF MF

Fl 49 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

processo de modo a categorizar a situaccedilatildeo de fato sob pena da insubsistecircncia da

exigecircncia fiscal

Esta 1ordf Turma Ordinaacuteria tambeacutem jaacute decidiu neste sentido conforme acoacuterdatildeo nordm

3301-003062 de relatoria da ilustre conselheira Semiacuteramis de Oliveira Duro

ASSUNTO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI

Periacuteodo de apuraccedilatildeo 01082009 a 31122011

IPI OcircNUS DA PROVA DIVERGEcircNCIA DE CLASSIFICACcedilAtildeO FISCAL

Havendo litiacutegio no que se refere agrave identificaccedilatildeo do produto industrializado a ausecircncia

nos autos de elementos capazes de demonstrar a adequada reclassificaccedilatildeo implica

na manutenccedilatildeo do coacutedigo em que foi enquadrado pelo industrializador (grifei)

Desta feita diante da ausecircncia de elementos comprobatoacuterios trazidos pela

fiscalizaccedilatildeo capazes comprovar o iliacutecito e infirmar a classificaccedilatildeo fiscal adotada pela Recorrente

deve-se manter a classificaccedilatildeo adotada pelo contribuinte e cancelar este ponto do lanccedilamento de

ofiacutecio sob pena de ofensa ao art 9ordm do Decreto 702351972 que impotildee ao Fisco o dever de

investigaccedilatildeo e o ocircnus probatoacuterio do iliacutecito descrito no auto de infraccedilatildeo

A d Procuradoria da Fazenda Nacional ao se manifestar sobre os laudos fls

1717-1724 junta aos autos laudo teacutecnico elaborado pelo laboratoacuterio Falcatildeo Bauer ndash Parecer

teacutecnico 0142018 (fls 1728-1724)

Apesar de ser paciacutefica a admissatildeo de tais laudos nesta fase processual tenho

duacutevidas se a d Procuradoria pode juntar aos autos laudos teacutecnicos para tentar subsidiar a

avaliaccedilatildeo teacutecnica para a reclassificaccedilatildeo fiscal elaborada pelo agente fiscal quando da lavratura do

auto de infraccedilatildeo Natildeo se pode esquecer que estamos diante de um auto de infraccedilatildeo e segundo o

art 142 do CTN jaacute deve ter todos os elementos para a constituiccedilatildeo do creacutedito tributaacuterio quando

da realizaccedilatildeo do lanccedilamento natildeo sendo possiacutevel neste momento

Mas enfim analisando-se o teor do laudo percebe-se que natildeo tem capacidade de

subsidiar a pretensatildeo do Fisco Isso porque eacute um parecer teacutecnico geneacuterico tratando inclusive de

refrigerantes de cola e guaranaacute Natildeo se trata de um laudo teacutecnico relacionado com o processo

produtivo da Recorrente que colheu amostras dos produtos especiacuteficos utilizados por ela em seu

processo produtivo realizando testes laboratoriais sobre eles a fim de detectar se satildeo produtos

concentrados com fator de diluiccedilatildeo e apoacutes a diluiccedilatildeo apresentam as mesmas caracteriacutesticas

sensoriais

Ressalte-se que os laudos teacutecnicos juntados pela Recorrente infirmam a acusaccedilatildeo

fiscal ao concluir que satildeo produtos concentrados ou sabor concentrado com capacidade de

diluiccedilatildeo de 10 partes cuja diluiccedilatildeo natildeo altera as caracteriacutesticas sensoriais do produto justamente

as condiccedilotildees que a fiscalizaccedilatildeo afirmou natildeo estarem presentes para realizar a classificaccedilatildeo fiscal

pretendida

Conclusatildeo

Isto posto conheccedilo do recurso voluntaacuterio para dar-lhe parcial provimento

reconhecendo a decadecircncia da apuraccedilatildeo do creacutedito tributaacuterio inclusive glosas entre os periacuteodos

de fevereiro de 2012 ateacute agosto de 2012 mantendo-se as glosas de creacutedito dos insumos

Fl 1791DF CARF MF

Fl 50 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

consumidos indiretamente na industrializaccedilatildeo e as glosas de creacutedito decorrente das notas fiscais

de entrada emitidas pela proacutepria fiscalizada para cancelar notas fiscais de saiacuteda mas afastando as

glosas de creacutedito dos insumos concentrados para elaboraccedilatildeo de bebidas conforme classificaccedilatildeo

EX 01 da NCM 21069010 bem como afastando a multa de ofiacutecio sobre as operaccedilotildees com

Yogomix tanto em razatildeo de natildeo haver erro na classificaccedilatildeo fiscal pois fundado em soluccedilatildeo de

consulta quanto porque ateacute agosto de 2012 a apuraccedilatildeo do deacutebito jaacute havia decaiacutedo

(documento assinado digitalmente)

Salvador Cacircndido Brandatildeo Junior

Fl 1792DF CARF MF

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Fl 26 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

afirmando que a conjunccedilatildeo ldquoerdquo na classificaccedilatildeo fiscal significa que a bebida deve ser agrave base de

leite contendo cacau em sua composiccedilatildeo

Entretanto pela anaacutelise desta posiccedilatildeo conclui-se que natildeo houve alteraccedilatildeo

relevante na leitura do seu texto Vejamos

Na redaccedilatildeo da TIPI vigente na soluccedilatildeo de consulta (1998) como visto acima ao

inveacutes da conjunccedilatildeo e separando os termos leite do termo cacau havia uma viacutergula

podendo se enquadrar nesta posiccedilatildeo tanto as bebidas agrave base de leite quanto as bebidas agrave base de

cacau exercendo a viacutergula a funccedilatildeo de separaccedilatildeo de objetos que natildeo se confundem ateacute porque

havia mais um elemento a seguir ndash o etc podendo ser incluiacuteda aiacute as bebidas agrave base de soja

Atualmente e isso desde 01092000 a redaccedilatildeo eacute bebidas alimentares agrave base de

soja ou de leite e cacau A indagaccedilatildeo que se faz eacute caso houvesse esta redaccedilatildeo na eacutepoca da

consulta a resposta dada ao consulente seria a mesma Acredita-se que sim

Apesar de a fiscalizaccedilatildeo natildeo ter feito esta reflexatildeo mas tatildeo somente a d

Procuradoria em sede de contrarrazotildees o fato eacute que a autuaccedilatildeo fiscal foi levada a efeito porque

tanto a fiscalizaccedilatildeo (e tambeacutem os nobres julgadores) fundamentou (aram) seu entendimento no

sentido de que esta classificaccedilatildeo fiscal compreende as bebidas agrave base de leite que contenham

cacau em sua composiccedilatildeo

Isto significa dizer que no entender da fiscalizaccedilatildeo o conector e para bebidas agrave

base de leite e cacau previsto na posiccedilatildeo Ex 01 da NCM 22029000 teria a funccedilatildeo de conjunccedilatildeo

aditiva1 mas uma conjunccedilatildeo aditiva um tanto estranha pois exigiria que o e tivesse o sentido

de estar integrado um no outro ou seja deve ser uma bebida de leite COM (adicionado de)

cacau verbis (relatoacuterio fiscal fl 66)

Natildeo merece guarida a fundamentaccedilatildeo apresentada pela fiscalizada acima reproduzida

uma vez que a legislaccedilatildeo eacute clara no sentido de que para se classificar o produto no Ex

01 do coacutedigo 22029000 eacute necessaacuterio que ele contenha cacau em sua composiccedilatildeo

Com efeito a Tabela de Incidecircncia do Imposto sobre Produtos Industrializados

aprovada pelo Decreto nordm 6006 de 28122006 dispotildee no mencionado Ex 01 ldquoBebidas

alimentares agrave base de soja ou de leite e cacaurdquo ou seja somente a bebida agrave base de

leite e cacau se classifica no Ex 01 dessa posiccedilatildeo (grifei)

No entanto natildeo parece ser esta a melhor interpretaccedilatildeo desta redaccedilatildeo Isso porque

de acordo com as regras gramaticais a conjunccedilatildeo e natildeo significa que um elemento se integre

ao outro mas sim que pode ser um ldquoerdquo outro Assim pode ter a funccedilatildeo separadora das palavras

exercendo a funccedilatildeo de conjunccedilatildeo coordenada que seriam aquelas que reuacutenem oraccedilotildees que

pertencem ao mesmo niacutevel sintaacutetico dizem-se independentes umas das outras e por isso mesmo

podem aparecer em enunciados separados2

Uma frase que exemplificaria esta funccedilatildeo coordenada seria a que segue

1 Conjunccedilatildeo aditiva indica que o conector e indica que as unidades que une estatildeo marcadas por uma relaccedilatildeo de

adiccedilatildeo In BECHARA Evanildo Moderna Gramaacutetica Portuguesa 37ordf Ediccedilatildeo Editora Nova Fronteira Satildeo Paulo

2009 p 320 2 BECHARA Evanildo Moderna Gramaacutetica Portuguesa 37ordf Ediccedilatildeo Editora Nova Fronteira Satildeo Paulo 2009 p

319

Fl 1768DF CARF MF

Fl 27 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Fui ao mercado comprar leite e cafeacute

A frase poderia ser separada em duas independentes fui ao mercado comprar

leite fui ao mercado comprar cafeacute Em nada esta frase poderia ter o sentido de que o texto quer

dizer que o cafeacute esteja integrado ao leite isto eacute fazendo parte de sua composiccedilatildeo

Desta feita natildeo teria havido alteraccedilatildeo substancial na redaccedilatildeo que vigia em 1998

Natildeo haacute diferenccedila portanto entre se escrever leite e cacau ou se escrever leite cacau Entender

que a letra e entre os termos seria aditivo no sentido de um dentro do outro (ao inveacutes de um E o

outro) neste caso especiacutefico seria o mesmo que dizer que a expressatildeo leite e cafeacute do exemplo

acima significa o mesmo que leite com cafeacute (ou leite com cafeacute em sua composiccedilatildeo como disse

a fiscalizaccedilatildeo)

Em conclusatildeo a leitura que parece ser mais correta da redaccedilatildeo atual da posiccedilatildeo

Ex 01 eacute aquela que trata as conjunccedilotildees ou e e como separadores de coordenaccedilatildeo tendo o

mesmo resultado se fossem bebidas alimentares agrave base de soja agrave base de leite e agrave base de

cacau incluindo-se nesta posiccedilatildeo tanto as bebidas agrave base de soja quanto as bebidas agrave base de

leite quanto as bebidas agrave base de cacau (que pode ser com aacutegua leite ou soja)

Sem prejuiacutezo de toda a argumentaccedilatildeo ateacute aqui desenvolvida se levado a efeito a

interpretaccedilatildeo dada pela fiscalizaccedilatildeo poderia tambeacutem haver ofensa ao princiacutepio da seletividade

prevista para o IPI no art 153 sect 3ordm I da Constituiccedilatildeo Isso porque uma bebida agrave base de soja

teria aliacutequota ZERO enquanto que a bebida agrave base de leite (ou mesmo agrave base de cacau sem o

leite) teria aliacutequota de 27 a natildeo ser que fosse uma bebida agrave base de leite que tivesse em sua

composiccedilatildeo o cacau sem que exista paracircmetros ou criteacuterios justificaacuteveis para a realizaccedilatildeo deste

tratamento desigual

A tabela do IPI vigente na eacutepoca dos fatos geradores tinha a seguinte redaccedilatildeo

que novamente pede-se licenccedila para transcrever

22029000 -Outras 27

Ex 01 - Bebidas alimentares agrave base de soja ou de leite e cacau 0

Ex 02 ndash Neacutectares de frutas 5

Ex 03 - Cerveja sem aacutelcool 27

Ex 04 - Alimentos para praticantes de atividade fiacutesica nos termos da Portaria nordm222 de 24 de marccedilo de 1998 da extinta Secretaria de Vigilacircncia Sanitaacuteria atual Agecircncia Nacional de Vigilacircncia Sanitaacuteria do Ministeacuterio da Sauacutede repositores hidroeletroliacuteticos e outros

27

Ex 05 - Compostos liacutequidos pronto para consumo nos termos da Resoluccedilatildeo RDC nordm 273 de 22 de setembro de 2005 da Agecircncia Nacional de Vigilacircncia Sanitaacuteria do Ministeacuterio da Sauacutede 27

Natildeo parece fazer sentido nem justificaacutevel por um criteacuterio de igualdade e que se

justifique em relaccedilatildeo agrave seletividade que uma bebida agrave base de leite que tenha a fruta cacau em

sua composiccedilatildeo seja mais essencial para a alimentaccedilatildeo humana do que uma bebida agrave base de

leite que tenha qualquer outra fruta em sua composiccedilatildeo (ou que natildeo contenha nenhuma) ao ponto

de aplicar-lhe uma aliacutequota de IPI mais onerosa de 27 Natildeo haacute frise-se criteacuterios razoaacuteveis

para se fazer esta distinccedilatildeo

Fl 1769DF CARF MF

Fl 28 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Natildeo faz sentido uma bebida alimentiacutecia agrave base de leite ter a mesma tributaccedilatildeo que

a cerveja sem aacutelcool (posiccedilatildeo Ex 03) ou mesmo de bebidas para praticantes de atividade fiacutesica

as quais passam por rigoroso controle da Anvisa (posiccedilatildeo Ex 04) apenas porque natildeo tecircm cacau

em sua composiccedilatildeo

Pela interpretaccedilatildeo da fiscalizaccedilatildeo afirmando-se ser uma interpretaccedilatildeo literal caso

a bebida seja agrave base de leite de soja estaraacute na posiccedilatildeo Ex 01 natildeo importando a fruta que haacute na

composiccedilatildeo Por sua vez se a bebida for agrave base de leite somente estaraacute na posiccedilatildeo Ex 01 se for

preparada com a fruta cacau isto eacute se tiver chocolate Reitere-se natildeo faz sentido algum ofende

a seletividade por natildeo se identificar criteacuterios justificaacuteveis para a distinccedilatildeo ofendendo a

igualdade

Tanto natildeo faz sentido que no acircmbito do ICMS haacute o Convecircnio CONFAZ nordm

032005 autorizando os Estados federados a concederem reduccedilatildeo da base de caacutelculo do imposto

para as bebidas alimentares elaboradas agrave base de leite cacau soja e neacutectares de fruta conforme

se vecirc na redaccedilatildeo abaixo extraiacuteda do Anexo II do Regulamento do ICMS do Estado de Satildeo Paulo

- RICMS2000

Anexo II

Artigo 39 - (PRODUTOS ALIMENTIacuteCIOS) - Fica reduzida a base de caacutelculo do

imposto incidente nas saiacutedas internas com os produtos alimentiacutecios a seguir indicados

classificados segundo a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias do Sistema

Harmonizado - NBMSH realizadas por estabelecimento fabricante ou atacadista de

forma que a carga tributaacuteria corresponda ao percentual de 12 (doze por cento) (Lei

637489 art 112 ) ()

XVI - bebidas alimentares a base de soja ou leite e cacau e neacutectares de fruta - coacutedigo

22029000 (grifei)

A leitura deste dispositivo em relaccedilatildeo ao conectivo e natildeo pode ser da forma

como feita pela fiscalizaccedilatildeo e pela DRJ entendendo-o como uma conjunccedilatildeo aditiva para apenas

reduzir a base de caacutelculo das bebidas alimentares a base de leite COM cacau COM neacutectares de

fruta Ao contraacuterio estaraacute beneficiado pela reduccedilatildeo da base de caacutelculo as bebidas agrave base de leite

agrave base de soja agrave base de cacau e neacutectares de fruta A conjunccedilatildeo e se presta para separar termos

que pertencem ao mesmo niacutevel sintaacutetico

Os convecircnios celebrados no acircmbito do CONFAZ (oacutergatildeo do Ministeacuterio da

Fazenda) para concessatildeo ou revogaccedilatildeo de benefiacutecios fiscais de ICMS satildeo normas juriacutedicas de

caraacuteter nacional em que a Constituiccedilatildeo pretendeu haver uma norma de harmonizaccedilatildeo do

imposto e coordenaccedilatildeo dos Estados para concessatildeo de incentivos fiscais em homenagem ao

federalismo cooperativo tanto que o oacutergatildeo eacute presidido por um representante da Uniatildeo Federal

na pessoa do Ministro da Fazenda

Assim por uma norma de caraacuteter nacional em razatildeo de uma poliacutetica fiscal de

orientaccedilatildeo nacional autoriza-se a concessatildeo de reduccedilatildeo da base de caacutelculo do ICMS para

bebidas alimentares agrave base de leite cacau soja e neacutectares de fruta em razatildeo da essencialidade

destes produtos para alimentaccedilatildeo humana enquanto que a Uniatildeo pretende tributar uma bebida agrave

base de leite pela aliacutequota de 27 na completa contramatildeo

Fl 1770DF CARF MF

Fl 29 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Enfim esta suposta interpretaccedilatildeo literal da posiccedilatildeo Ex 01 da NCM 22029000

caso levada a efeito distorce a sistemaacutetica da tributaccedilatildeo do IPI para estas bebidas alimentares

destoando da intenccedilatildeo do legislador e ofendendo a seletividade

Neste diapasatildeo seja em razatildeo da decadecircncia ateacute agosto2012 seja por aplicaccedilatildeo

desta soluccedilatildeo de consulta para benefiacutecio da Recorrente para os periacuteodos posteriores seja por

haver vedaccedilatildeo legal de aplicaccedilatildeo de penalidades quando haacute consulta fiscal nos termos do art 76

da Lei nordm 45021964 seja por natildeo haver justificativas gramaticais e do princiacutepio da seletividade

neste ponto a r decisatildeo recorrida deve ser revertida

III - Quanto ao creacutedito Glosas de creacuteditos de IPI indevidos referentes agraves aquisiccedilotildees de

produtos natildeo considerados insumos

A Recorrente creditou-se do IPI sobre lubrificantes de esteira detergente para

limpeza solvente e diluente para limpeza utilizados em seu processo produtivo Argumenta a

Recorrente um criteacuterio de essencialidade do insumo para fins de creacutedito jaacute que sem estes

produtos a qualidade e caracteriacutesticas do produto final sofrem alteraccedilotildees e perdas

No entanto ao IPI natildeo se aplica este criteacuterio da essencialidade do insumo a

exemplo do que se aplica ao PIS e a COFINS Para o IPI a legislaccedilatildeo determina o creacutedito fiacutesico

assim entendido como as mateacuterias-primas ou produtos intermediaacuterios que se incorporam ao

produto industrializado ou se embora natildeo se incorpore sejam consumidos em razatildeo de uma

atuaccedilatildeo direta com o produto um contato fiacutesico com o produto que industrializa

A Lei nordm 45021964 estabelece em seu artigo 25 a sistemaacutetica de creacuteditos e

deacutebitos da natildeo cumulatividade do IPI delegando ao regulamento as especificaccedilotildees

Art 25 A importacircncia a recolher seraacute o montante do impocircsto relativo aos produtos

saiacutedos do estabelecimento em cada mecircs diminuiacutedo do montante do impocircsto relativo

aos produtos necircle entrados no mesmo periacuteodo obedecidas as especificaccedilotildees e normas

que o regulamento estabelecer

sect 1ordm O direito de deduccedilatildeo soacute eacute aplicaacutevel aos casos em que os produtos entrados se

destinem agrave comercializaccedilatildeo industrializaccedilatildeo ou acondicionamento e desde que os

mesmos produtos ou os que resultarem do processo industrial sejam tributados na saiacuteda

do estabelecimento (grifei)

Regulamentando esta mateacuteria o Decreto ndeg 72122010 estabelece em seu art

226 I a necessidade de consumo do produto intermediaacuterio ou da mateacuteria-prima no processo

produtivo

Art 226 Os estabelecimentos industriais e os que lhes satildeo equiparados poderatildeo

creditar-se (Lei nordm 4502 de 1964 art 25)

I - do imposto relativo a mateacuteria-prima produto intermediaacuterio e material de embalagem

adquiridos para emprego na industrializaccedilatildeo de produtos tributados incluindo-se entre

as mateacuterias-primas e os produtos intermediaacuterios aqueles que embora natildeo se

integrando ao novo produto forem consumidos no processo de industrializaccedilatildeo

salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente (grifei)

Fl 1771DF CARF MF

Fl 30 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Entende-se deste dispositivo que este consumo no processo de industrializaccedilatildeo

decorre o de uma integral utilizaccedilatildeo do insumo em virtude de um contato fiacutesico com um produto

em produccedilatildeo conforme salientado no Parecer Normativo CST nordm 6579 Assim seria o desgaste

o desbaste o dano e a perda de propriedades fiacutesicas ou quiacutemicas decorrentes de accedilatildeo direta

insumo sobre o produto em fabricaccedilatildeo ou deste sobre o insumo

A Recorrente admite em seu recurso voluntaacuterio que estes lubrificantes detergente

e solvente natildeo satildeo consumidos no processo de industrializaccedilatildeo do produto fabricado mas

utilizada como manutenccedilatildeo ou como preparaccedilatildeo do processo produtivo

Assim o lubrificante de esteira se presta a manter a rotativa da esteira

funcionando e possibilitar um controle do tempo de produccedilatildeo O detergente eacute utilizado para a

limpeza de resiacuteduos de frutas dos equipamentos para evitar uma contaminaccedilatildeo entre as diversas

frutas que propiciam cada sabor O solvente e diluente para limpeza seguem a mesma utilidade

como medida de seguranccedila

Natildeo haacute previsatildeo legal para creacuteditos de IPI nas mateacuterias-primas e produtos

intermediaacuterios que indiretamente satildeo consumidos no processo industrial e neste sentido jaacute

decidiu o Superior Tribunal de Justiccedila em sede de recurso repetitivo vinculando as decisotildees do

CARF nos termos do art 62 do RICARF

PROCESSO CIVIL RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE

CONTROVEacuteRSIA ARTIGO 543-C DO CPC TRIBUTAacuteRIO IPI

CREDITAMENTO AQUISICcedilAtildeO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO

IMOBILIZADO E AO USO E CONSUMO IMPOSSIBILIDADE RATIO ESSENDI

DOS DECRETOS 45442002 E 263798

1 A aquisiccedilatildeo de bens que integram o ativo permanente da empresa ou de insumos que

natildeo se incorporam ao produto final ou cujo desgaste natildeo ocorra de forma imediata e

integral durante o processo de industrializaccedilatildeo natildeo gera direito a creditamento de

IPI consoante a ratio essendi do artigo 164 I do Decreto 45442002 ()

2 Deveras o artigo 164 I do Decreto 45442002 (assim como o artigo 147 I do

revogado Decreto 263798) determina que os estabelecimentos industriais (e os que

lhes satildeo equiparados) entre outras hipoacuteteses podem creditar-se do imposto relativo a

mateacuterias-primas produtos intermediaacuterios e material de embalagem adquiridos para

emprego na industrializaccedilatildeo de produtos tributados incluindo-se aqueles que embora

natildeo se integrando ao novo produto forem consumidos no processo de industrializaccedilatildeo

salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente

3 In casu consoante assente na instacircncia ordinaacuteria cuida-se de estabelecimento

industrial que adquire produtos que natildeo satildeo consumidos no processo de

industrializaccedilatildeo () mas que satildeo componentes do maquinaacuterio (bem do ativo

permanente) que sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preccedilo jaacute

integra a planilha de custos do produto final razatildeo pela qual natildeo haacute direito ao

creditamento do IPI ()

(REsp 1075508SC Rel Ministro LUIZ FUX PRIMEIRA SECcedilAtildeO julgado em

23092009 DJe 13102009)

Desta feita deve-se manter as glosas realizadas e descritas nesta infraccedilatildeo

observando-se apenas a decadecircncia dos periacuteodos glosados ateacute agosto2012 permanecendo as

glosas para os periacuteodos posteriores

Fl 1772DF CARF MF

Fl 31 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

IV - Glosas de creacutedito em razatildeo de emissatildeo de nota fiscal de entrada pela proacutepria

Recorrente

A Recorrente emitiu diversas notas fiscais de entrada no periacuteodo de 042012 a

122015 registradas na EFD-ICMSIPI com o CFOP nordm 1201 1202 1410 1411 1949 2201

2202 2208 2410 2411 e 2949 com o objetivo de anular notas fiscais de saiacuteda anteriormente

emitidas

A fiscalizaccedilatildeo afirma que a apropriaccedilatildeo do creacutedito de IPI com este procedimento

natildeo legitima os creacuteditos mesmo sob o argumento de que a emissatildeo das notas fiscais de entrada

se prestavam a representar devoluccedilatildeo de produtos vendidos

Para a fiscalizada poder estornar os deacutebitos de IPI concernentes agraves vendas objeto das

aludidas NF-e de saiacuteda caberia a ela adotar o procedimento previsto para cancelamento

de notas fiscais eletrocircnicas e natildeo simplesmente emitir a qualquer tempo uma nota

fiscal de entrada (com CFOP nordm 1201 1202 1410 1411 1949 2201 2202 2208 2410

2411 e 2949) e se apropriar de creacuteditos de IPI com base nessas notas fiscais

No Estado de Satildeo Paulo no periacuteodo de 042012 a 122015 conforme Portaria CAT

(Coordenadoria da Administraccedilatildeo Tributaacuteria) nordm 162 de 29122008 (Dispotildee sobre a

emissatildeo da Nota Fiscal Eletrocircnica ndash NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal

Eletrocircnica - DANFE o credenciamento de contribuintes e daacute outras providecircncias) o

prazo para cancelamento de uma nota fiscal eletrocircnica era de 24 horas a partir da

autorizaccedilatildeo de uso apoacutes esse prazo e ateacute 744 horas da autorizaccedilatildeo de uso (para o

periacuteodo ateacute 31032013) e ateacute 480 horas da autorizaccedilatildeo de uso (para o periacuteodo a partir de

1ordm042013) tambeacutem cabia o cancelamento via sistema no entanto o interessado estava

sujeito agrave penalidade Apoacutes os mencionados prazos de 744 horas ou de 480 horas cabia

ao interessado protocolar solicitaccedilatildeo de cancelamento perante a Secretaria da Fazenda

do Estado de Satildeo Paulo que iria analisar a procedecircncia ou natildeo

Portanto somente apoacutes o efetivo cancelamento dessas notas fiscais eletrocircnicas eacute que

a fiscalizada poderia estornar os deacutebitos de IPI dessas operaccedilotildees ateacute porque as notas

fiscais de vendas de produtos emitidas pela fiscalizada continuam com o status de

autorizadas produzindo todos os efeitos legais concernentes a essas operaccedilotildees (grifos

do original)

A Recorrente afirma que as formalidades natildeo podem se sobrepor agrave verdade

material tendo em vista que natildeo ocorreu o fato gerador isto eacute natildeo houve saiacuteda da mercadoria do

estabelecimento industrial natildeo havendo portanto prejuiacutezo ao fisco

A Recorrente afirma ainda que a proacutepria fiscalizaccedilatildeo admite natildeo ter havido a saiacuteda

dos produtos mas lavrou o auto de infraccedilatildeo porque este natildeo eacute o procedimento correto para

formalizar o cancelamento da operaccedilatildeo negando o direito da contribuinte sem buscar a verdade

material da tributaccedilatildeo do IPI

No entanto a fiscalizaccedilatildeo natildeo afirmou que natildeo ocorreram as saiacutedas dos produtos

estampados nas notas fiscais de entrada Longe disso A fiscalizaccedilatildeo apenas narrou que foi esta a

resposta dada pela Recorrente ao responder a intimaccedilatildeo durante o procedimento de fiscalizaccedilatildeo

A nota fiscal eletrocircnica foi instituiacuteda nacionalmente pelo Ajuste SINIEF 072005

elaborado pelo Confaz e pelo Secretaacuterio da Receita Federal do Brasil para representar as

operaccedilotildees sujeitas ao IPI e ao ICMS e conforme Claacuteusula segunda para emissatildeo da NF-e o

Fl 1773DF CARF MF

Fl 32 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

contribuinte deveraacute estar previamente credenciado na unidade federada em cujo cadastro de

contribuinte do ICMS estiver inscrito

Isto significa dizer que o controle e autorizaccedilatildeo para emissatildeo das notas fiscais

eletrocircnicas eacute realizado pelos Estados sendo dever do contribuinte credenciado observar as

disposiccedilotildees relativas agrave emissatildeo de documentos fiscais por sistema eletrocircnico de processamento

de dados constantes dos Convecircnios ICMS 5795 e 5895

Tanto o procedimento para a autorizaccedilatildeo de emissatildeo de NF-e quanto para seu

cancelamento satildeo realizados perante agrave administraccedilatildeo tributaacuteria estadual e as normas baacutesicas

tambeacutem estatildeo previstas neste ajuste SINIEF Em especial para o cancelamento de NF-e assim

dispotildee o ajuste

Claacuteusula deacutecima segunda Em prazo natildeo superior a vinte e quatro horas contado do

momento em que foi concedida a Autorizaccedilatildeo de Uso da NF-e de que trata o inciso III

da claacuteusula seacutetima o emitente poderaacute solicitar o cancelamento da respectiva NF-e

desde que natildeo tenha havido a circulaccedilatildeo da mercadoria ou a prestaccedilatildeo de serviccedilo e

observadas as normas constantes na claacuteusula deacutecima terceira

Paraacutegrafo uacutenico A criteacuterio de cada unidade federada em casos excepcionais

poderaacute ser recepcionado o pedido de cancelamento de forma extemporacircnea

Claacuteusula deacutecima terceira O cancelamento de que trata a claacuteusula deacutecima segunda seraacute

efetuado por meio do registro de evento correspondente

sect 1ordm O Pedido de Cancelamento de NF-e deveraacute atender ao leiaute estabelecido no

MOC

sect 2ordm A transmissatildeo do Pedido de Cancelamento de NF-e seraacute efetivada via Internet por

meio de protocolo de seguranccedila ou criptografia

()sect 6ordm A administraccedilatildeo tributaacuteria da unidade federada do emitente deveraacute

transmitir para as administraccedilotildees tributaacuterias e entidades previstas na claacuteusula

oitava os Cancelamentos de NF-e (grifei)

O princiacutepio da verdade material natildeo pode ser utilizado como argumento de defesa

para toda sorte de situaccedilotildees praticadas pelo contribuinte Existe normas sejam elas estaduais ou

federais estabelecendo procedimentos tanto para emissatildeo como para cancelamento da nota fiscal

eletrocircnica

Ademais para a realizaccedilatildeo deste controle de devoluccedilotildees ou cancelamentos para

fins de legitimar o creacutedito de IPI por devoluccedilotildees de produtos a Recorrente poderia se utilizar do

disposto no RIPI2010 acerca do controle de produccedilatildeo e de estoque onde poderia ser realizado

uma contra-prova acerca das saiacutedas e devoluccedilotildees ou mesmo das natildeo saiacutedas afirmadas pela

Recorrente verbis

Art 231 O direito ao creacutedito do imposto ficaraacute condicionado ao cumprimento das

seguintes exigecircncias()

II - pelo estabelecimento que receber o produto em devoluccedilatildeo()

b) escrituraccedilatildeo das notas fiscais recebidas nos livros Registro de Entradas e

Registro de Controle da Produccedilatildeo e do Estoque ou em sistema equivalente nos

termos do art 466

Fl 1774DF CARF MF

Fl 33 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Art 234 Na hipoacutetese de retorno de produtos deveraacute o remetente para creditar-se do

imposto escrituraacute-lo nos livros Registro de Entradas e Registro de Controle da

Produccedilatildeo e do Estoque ou em sistema equivalente nos termos do art 466 com base na

nota fiscal emitida na entrada dos produtos a qual faraacute referecircncia aos dados da nota

fiscal originaacuteria

Art 461 O livro Registro de Controle da Produccedilatildeo e do Estoque modelo 3 destina-

se ao controle quantitativo da produccedilatildeo e do estoque de mercadorias e tambeacutem ao

fornecimento de dados para preenchimento do documento de prestaccedilatildeo de informaccedilotildees

agrave reparticcedilatildeo fiscal

sect 1o Seratildeo escriturados no livro os documentos fiscais relativos agraves entradas e saiacutedas

de mercadorias bem como os documentos de uso interno referentes agrave sua

movimentaccedilatildeo no estabelecimento ()

sect 3o Os registros seratildeo feitos operaccedilatildeo a operaccedilatildeo devendo ser utilizada uma folha

para cada espeacutecie marca tipo e modelo de produtos

Art 466 O estabelecimento industrial ou equiparado a industrial e o comercial

atacadista que possuir controle quantitativo de produtos que permita perfeita

apuraccedilatildeo do estoque permanente poderaacute optar pela utilizaccedilatildeo desse controle em

substituiccedilatildeo ao livro Registro de Controle da Produccedilatildeo e do Estoque observado o

seguinte (grifei)

Em homenagem agrave verdade material a Recorrente poderia ter feito uma

consolidaccedilatildeo entre os produtos discriminados nas notas fiscais de saiacuteda e os produtos das notas

fiscais de entrada objetos de glosa como seu livro de controle de produccedilatildeo e estoque para

comprovar que efetivamente as mercadorias natildeo saiacuteram do estabelecimento industrial ou se

saiacuteram foram devolvidas pelo destinataacuterio

Ateacute porque no sistema da nota fiscal eletrocircnica as notas fiscais de saiacutedas ainda

estatildeo como o status de autorizadas conforme descrito pela fiscalizaccedilatildeo no relatoacuterio fiscal Nada

disso poreacutem foi realizado pela Recorrente limitando-se a fazer alegaccedilotildees de que os produtos

natildeo saiacuteram (sem provas) e invocar a verdade material

Desta feita deve-se manter as glosas realizadas e descritas nesta infraccedilatildeo

observando-se apenas a decadecircncia dos periacuteodos glosados ateacute agosto2012 permanecendo as

glosas para os periacuteodos posteriores

V - Glosas de creacutedito presumido referente agraves aquisiccedilotildees de produtos denominados

concentrados para bebidas natildeo alcooacutelicas

Este ponto da acusaccedilatildeo fiscal compreende as glosas de creacutedito ficto de IPI

referente agraves aquisiccedilotildees de produtos denominados de kit de concentrado para preparaccedilatildeo de

bebidas natildeo alcooacutelicas adquiridas de fornecedor localizado na Zona Franca de Manaus e

classificados na posiccedilatildeo 21069010 Ex 01 tributado agrave aliacutequota de 27 ateacute setembro2012 e 20

a partir de outubro2012

Tais produtos satildeo tambeacutem produzidos na Zona Franca de Manaus e por fazer

parte de um projeto aprovado pela SUFRAMA goza de isenccedilatildeo de IPI O fornecedor destes

Fl 1775DF CARF MF

Fl 34 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

concentrados denomina-se Brasfanta Industria e Comeacutercio da Amazocircnia Ltda (CNPJ nordm

092717620001-05) empresa do mesmo grupo doravante denominado Brasfanta

Em vista disso a fiscalizaccedilatildeo intimou a autuada para explicar a razatildeo do creacutedito

de IPI escriturado pela aquisiccedilatildeo destes produtos isentos Como resposta a autuada apresentou

um provimento judicial em seu favor jaacute transitado em julgado no acircmbito do mandado de

seguranccedila nordm 20076121000573-3 conferindo o direito agrave escrituraccedilatildeo de creacutedito de IPI como

se devido fosse na aquisiccedilatildeo de produtos isentos oriundos da ZFM Esta decisatildeo judicial se

encontra nos autos em fls 572-609 bem como sua certidatildeo de objeto e peacute e todas estas

informaccedilotildees constam do relatoacuterio fiscal

Com esta permissatildeo judicial para se creditar de insumos isentos provenientes da

ZFM a fiscalizaccedilatildeo passou a analisar as caracteriacutesticas dos produtos adquiridos a fim de

verificar sua classificaccedilatildeo fiscal

A fiscalizaccedilatildeo realizou diversas intimaccedilotildees tanto para a Recorrente quanto para a

fornecedora Brasfanta (em procedimento proacuteprio de diligecircncia) para fins de identificar a

composiccedilatildeo e as partes destes denominados kits

A fiscalizaccedilatildeo ainda fez uma visita teacutecnica na faacutebrica da autuada onde natildeo colheu

amostras mas acompanhou o processo industrial de algumas bebidas e fez alguns

questionamentos sobre o processo de produccedilatildeo e dos ingredientes utilizados bem como o papel

do kit de concentrado especialmente dos dois uacutenicos kits existentes no estoque naquele

momento Kits AC 2000 e AC 1000 (de um universo de 12)

A partir apenas destas impressotildees de sua visita teacutecnica e pelas consideraccedilotildees que

fez acerca de apenas dois kits concentrados verificados no estoque concluiu que estes

denominados kits de concentrado natildeo satildeo tecnicamente concentrados mas apenas um dos

componentes para a fabricaccedilatildeo de neacutectares de fruta ou outras bebidas natildeo alcooacutelicas

Verificamos que os Kits adquiridos da Brasfanta denominados Kit AC 2000 ndash

MPB762CKA2 e Kit AC 1000 ndash MPB437CAC possuem formato soacutelido em poacute e

estavam acondicionados em um saco plaacutestico

Fomos informados que os supracitados Kits AC 2000 e AC 1000 satildeo utilizados para a

fabricaccedilatildeo das bebidas agrave base de neacutectar (Sunfresh Neacutectar) Para a fabricaccedilatildeo dessas

bebidas o sujeito passivo utiliza aleacutem desses dois Kits aroma em formato liacutequido

acuacutecar aacutegua fibra aacutecidos e a polpa ou suco concentrado (em formato liacutequido ou

congelado) Acompanhado de representantes do sujeito passivo fomos ateacute a linha de

produccedilatildeo e constatamos que a polpa liacutequida eacute colocada em um tanque e encaminhada

por meio de tubos ateacute outro tanque onde satildeo colocados o aroma accediluacutecar aacutegua fibra e

aacutecidos de acordo com a receita da bebida agrave base de neacutectar a ser produzida e

posteriormente a bebida eacute encaminhada para outro tanque para pasteurizaccedilatildeo e depois

para a enchedora onde eacute acondicionada em lata ou em embalagem cartonada

Fomos informados ainda que naquele momento natildeo havia Kits para a fabricaccedilatildeo

de bebidas agrave base de soja e chaacute Que tais Kits tambeacutem satildeo em formato soacutelido em

poacute e que para a fabricaccedilatildeo dessas bebidas eacute necessaacuterio adicionar outros produtos

De acordo com os representantes do sujeito passivo para a produccedilatildeo de bebidas agrave

base de soja eles utilizam o Kit soja e o Kit AC 1000 polpasuco concentrado

aroma aacutecidos accediluacutecar e aacutegua Jaacute para o chaacute utilizam Kit chaacute aroma extrato de

chaacute brancoverdepreto e aacutegua (grifei)

Fl 1776DF CARF MF

Fl 35 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Com estas informaccedilotildees colhidas em sua visita teacutecnica a fiscalizaccedilatildeo concluiu

Nas bebidas agrave base de frutas os chamados Sunfresh Neacutectar a fiscalizada tem que

adicionar por exemplo suco ou polpa de fruta que satildeo adquiridos de outros

fornecedores e constituem ingredientes imprescindiacuteveis dessas bebidas Ademais

quando fomos no estabelecimento da fiscalizada juntamente com seus representantes

conforme o aludido Termo de Constataccedilatildeo lavrado em 14072017 constatamos que na

fabricaccedilatildeo dessas bebidas chamadas Sunfresh Neacutectar a fiscalizada precisa misturar

dois dos chamados Kits o AC 2000 e o AC 1000 que satildeo adquiridos separadamente da

Brasfanta e adicionar os mencionados sucos ou polpas de frutas e os aromas em

formato liacutequido que satildeo adquiridos de outros fornecedores e satildeo ingredientes

indispensaacuteveis para a fabricaccedilatildeo dessa bebida Infere-se que para a fabricaccedilatildeo dos

Sunfresh Neacutectar aleacutem dos dois produtos adquiridos da Brafanta chamados Kits AC

2000 e AC 1000 satildeo adicionados outros componentes fundamentais para a fabricaccedilatildeo

da bebida quais sejam sucospolpas de frutas e os aromas em formato liacutequido

Em siacutentese apoacutes afirmar que realizou uma anaacutelise teacutecnica sem poreacutem colher

amostras nem submeter o insumo para exame laboratorial no entender da fiscalizaccedilatildeo concluiu

que este kit concentrado natildeo eacute um produto concentrado (extrato concentrado ou sabor

concentrado) para produccedilatildeo de bebidas natildeo alcooacutelicas e ainda no processo de industrializaccedilatildeo

da bebida o kit concentrado eacute misturado com outros ingredientes como polpa de fruta natildeo tendo

o fator de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado jaacute que apoacutes a

diluiccedilatildeo natildeo apresenta as mesmas caracteriacutesticas fixadas nos padrotildees de identidade e qualidade

para a bebida na concentraccedilatildeo normal

O caso em anaacutelise por se referir aos denominados kits de concentrados parece

guardar semelhanccedilas com os insumos tambeacutem denominados de kit de concentrado utilizados

para produccedilatildeo de refrigerantes como os casos dos acoacuterdatildeos 3301-005546 e 3301-005324

recentemente julgados por esta colenda turma Mas em verdade estes kits natildeo se confundem

A confusatildeo eacute feita pela proacutepria autoridade fiscal e pela d DRJ que ilustram o

mesmo enredo sobre a produccedilatildeo da bebida e a mesma construccedilatildeo argumentativa daquela

utilizada nos casos de refrigerantes inclusive falando em produccedilatildeo de xarope Contudo os casos

satildeo totalmente distintos

Os kit concentrado utilizados para produccedilatildeo de refrigerantes configura um kit

composto de diversas partes embaladas em separado cada qual exercendo uma funccedilatildeo especiacutefica

no preparo da bebida mas reunidas em um kit para facilitaccedilatildeo do transporte e fins

mercadoloacutegicos sendo que haacute laudos teacutecnicos realizados pelo laboratoacuterio Falcatildeo Bauer a partir

da coleta de amostras para concluir que o denominado ldquokitrdquo natildeo eacute um produto de extrato

concentrado ou sabor concentrado nem por suas partes isoladas nem em seu conjunto como um

kit

Ateacute por esta semelhanccedila consta do relatoacuterio fiscal especialmente em fls 29-32 a

descriccedilatildeo de uma diligecircncia realizada em face da fornecedora BRASFANTA INDUacuteSTRIA E

COMEacuteRCIO DA AMAZOcircNIA LTDA a fim de coletar informaccedilotildees sobre estes insumos

concentrados O resumo das intimaccedilotildees e das respostas constam do relatoacuterio fiscal mas podem

ser analisadas na iacutentegra em fls 618-669 merecendo destaque o trecho abaixo em que a

fiscalizaccedilatildeo intima a fornecedora para explicar de quantas partes cada kit eacute composto se possui

partes liacutequidas eou soacutelidas solicitando especificaccedilatildeo da funccedilatildeo de cada uma

Fl 1777DF CARF MF

Fl 36 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

1) Em Termo de 18112016 solicitou-se que o contribuinte apresentasse diversas

informaccedilotildees sobre mercadorias vendidas na forma de kits

Explicou-se que ao mencionar mercadorias vendidas na forma de kits a fiscalizaccedilatildeo

estava se referindo agravequelas compostas por duas ou mais embalagens individuais

ainda que tais embalagens estivessem reunidas dentro de uma mesma embalagem

de transporte (grifei)

Como a primeira resposta apresentada natildeo dirimiu as duacutevidas da fiscalizaccedilatildeo

nova intimaccedilatildeo foi realizada desta vez mais incisiva

Fica o contribuinte REINTIMADO a informar quais os componentespartes que

compotildeem cada ldquoconcentradordquo

A resposta deveraacute identificar para cada produto final produzido por seus clientes

quantas embalagens individuais satildeo enviadas por Brasfanta

A tiacutetulo de ilustraccedilatildeo do solicitado coloca-se a seguir exemplo semelhante ao que jaacute foi

apresentado ao contribuinte no Termo de 18112016

Resposta hipoteacutetica para cada marca de neacutectar produzido por seus clientes a empresa

envia uma ldquoparte liacutequidardquo e uma ldquoparte soacutelidardquo sendo que a ldquoparte liacutequidardquo

corresponde a bombona contendo os ingredientes A B e C e a ldquoparte soacutelidardquo

corresponde a um saco plaacutestico contendo os ingredientes X e Y e outro saco

plaacutestico contendo o ingrediente Z ambos os sacos transportados em uma caixa

(grifei)

Em resposta agrave reintimaccedilatildeo a Brasfanta afirmou que natildeo vende kit composto de

vaacuterias partes apesar da denominaccedilatildeo comercial utilizada Afirmou que seus produtos

concentrados jaacute satildeo misturados homogeneizados embalados em um uacutenico recipiente plaacutestico

pronto para ingressar no processo produtivo de elaboraccedilatildeo de bebidas

Resposta Os kitsconcentrados da Brasfanta da Amazonia satildeo misturas

homogeneizadas de diversas mateacuterias primas soacutelidas (ou liacutequidas conforme o

concentrado a ser produzido) obtidas de acordo com processo produtivo nos termos da

Portaria Interministerial MPOMICT nordm 8 de 250298 e acondicionadas em uma

uacutenica embalagem a qual eacute vendida aos fabricantes de bebidas para ser utilizada na

produccedilatildeo de bebidas natildeo alcooacutelicas da posiccedilatildeo 2202 A citada Portaria

Interministerial estabelece no processo produtivo baacutesico a mistura de mateacuterias primas

soacutelidas ou liquidas (grifei)

Ainda neste contexto da diligecircncia realizada a fiscalizaccedilatildeo tambeacutem perguntou

sobre a produccedilatildeo das bebidas se eacute necessaacuterio acrescentar outros ingredientes

A fiscalizaccedilatildeo tem conhecimento que os chamados ldquoconcentradosrdquo destinados agrave

produccedilatildeo de neacutectar natildeo incluem nem a polpa nem o suco concentrado da fruta Estes

insumos satildeo fornecidos para os clientes da intimada por empresas localizadas fora da

Amazocircnia Ocidental

Assim fica o contribuinte REINTIMADO a informar para cada tipomarca de bebida

produzida por seus clientes os ingredientes que natildeo satildeo fornecidos por Brasfanta mas

que satildeo necessaacuterios para obtenccedilatildeo da bebida final

Resposta Os produtos da Brasfanta da Amazonia satildeo utilizados na formulaccedilatildeo de

chaacutes bebidas de soja e neacutectares de diversos sabores cujo principal ingrediente

adicionado pelos clientes eacute a aacutegua Quando natildeo se tratar de bebidas ldquolight ou dietrdquo eacute

Fl 1778DF CARF MF

Fl 37 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

adicionado o accediluacutecar Aos neacutectares podem ainda ser adicionadas polpas de frutas para

conferir o sabor caracteriacutestico de cada fruta (grifei)

Apoacutes todas estas indagaccedilotildees e partir de uma anaacutelise de todos os elementos da

posiccedilatildeo NCM 21069010 Ex 01 cuja redaccedilatildeo eacute - Preparaccedilotildees compostas natildeo alcooacutelicas

(extratos concentrados ou sabores concentrados) para elaboraccedilatildeo de bebida da posiccedilatildeo 2202

com capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado

afirmou que para que uma mercadoria se classifique neste coacutedigo NCM deve apresentar as

seguintes caracteriacutesticas

a) Que seja uma preparaccedilatildeo composta

b) Que natildeo seja alcooacutelica

c) Que se caracterize como extrato concentrado ou sabor concentrado

d) Que seja proacutepria para elaboraccedilatildeo de bebida da posiccedilatildeo 2202

e) Que tenha capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte do

concentrado

Esses produtos adquiridos da Brasfanta chamados de Kit ndash concentrado para bebidas

natildeo alcooacutelicas natildeo atendem agraves condiccedilotildees citadas acima nas letras ldquocrdquo e ldquoerdquo vale

dizer natildeo se caracterizam como extrato concentrado ou sabor concentrado e natildeo

possuem capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte do

concentrado

O extrato ou sabor concentrado caracteriza-se como uma preparaccedilatildeo que por diluiccedilatildeo

resulta na bebida final Esse chamado Kit adquirido da Brasfanta natildeo pode ser

identificado como um extrato ou sabor concentrado pois natildeo possuem todos os

ingredientes fundamentais da bebida a ser produzida como por exemplo as

polpassucos de frutas e os aromas

Tambeacutem natildeo se pode atribuir capacidade de diluiccedilatildeo a apenas um componente da

bebida que vai ser fabricada Se o conteuacutedo de qualquer um desses chamados Kits

adquiridos da Brasfanta fosse diluiacutedo natildeo apresentaria as mesmas caracteriacutesticas

sensoriais e fiacutesico-quiacutemicas da bebida que se pretende comercializar

()

O produto adquirido da Brasfanta chamado de Kit ndash concentrado para bebidas natildeo

alcooacutelicas consiste em apenas um dos componentes das bebidas fabricadas pela

fiscalizada caracterizando-se portanto como uma preparaccedilatildeo para a produccedilatildeo de

bebidas com classificaccedilatildeo fiscal no coacutedigo NCM 21069010 ndash ldquoPreparaccedilatildeo do tipo

utilizado para elaboraccedilatildeo de bebidasrdquo cuja aliacutequota do IPI eacute 0 (zero) (grifei)

Apesar de a fiscalizaccedilatildeo adotar o posicionamento de que o denominado kit eacute

uma preparaccedilatildeo composta (item ldquoardquo) mas que em razatildeo da necessidade de mistura com outros

ingredientes como polpa de fruta natildeo poder ser considerado um concentrado jaacute que as

caracteriacutesticas sensoriais seriam alteradas considerando-se o art 13 do Decreto nordm 68712009 a

DRJ nos fundamentos da r decisatildeo guerreada apresentou argumentaccedilatildeo diferente alterando

a fundamentaccedilatildeo do lanccedilamento ao afirmar que este insumo natildeo eacute uma preparaccedilatildeo

composta jaacute que se trata de um produto intermediaacuterio que apenas se tornaraacute uma preparaccedilatildeo

composta apoacutes uma nova etapa industrial realizada na faacutebrica da Recorrente

Fl 1779DF CARF MF

Fl 38 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Apesar da contribuinte classificar os ldquoconcentrados para bebidas natildeo alcooacutelicasrdquo na

posiccedilatildeo NCM 21069010 Ex 01 (ldquoPreparaccedilotildees compostas natildeo alcooacutelicas (extratos

concentrados ou sabores concentrados) para elaboraccedilatildeo de bebida da posiccedilatildeo 2202

com capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte do

concentradordquo) o produto em questatildeo consiste em produtos intermediaacuterios que soacute se

tornam efetivamente uma ldquopreparaccedilatildeo composta para elaboraccedilatildeo de bebidasrdquo em

decorrecircncia de nova etapa de industrializaccedilatildeo ocorrida no estabelecimento da

autuada (grifei)

Veja que a argumentaccedilatildeo destoa da acusaccedilatildeo fiscal Ainda e aqui a proacutepria DRJ

parece ter feito confusatildeo com o caso de refrigerantes os nobres julgadores afirmaram que a

preparaccedilatildeo composta somente seraacute obtida quando os diferentes componentes do kit forem

misturados no estabelecimento seguindo complexas e detalhadas especificaccedilotildees teacutecnicas para

soacute entatildeo obter o xarope final para o preparo de bebidas

O ponto exposto no relatoacuterio fiscal eacute que para que os ldquokitsrdquo fornecidos fiquem prontos

para uso pelo adquirente diferentes componentes precisam ser misturados no

estabelecimento procedimento que eacute executado seguindo complexas e detalhadas

especificaccedilotildees teacutecnicas Se cada componente foi recebido de fornecedores diferentes

natildeo haacute que se falar em uma mercadoria pronta para uso pelo adquirente

O destaque tarifaacuterio ldquoEx 01rdquo natildeo se aplica pois conforme exaustivamente expendido

as preparaccedilotildees recebidas pela impugnante dos fornecedores satildeo simples e natildeo

compostas Essas preparaccedilotildees (denominadas de ldquoconcentradosrdquo ou ldquokitsrdquo) somente

adquirem todas as caracteriacutesticas de preparaccedilotildees compostas (xarope final) apoacutes a

mistura de extratos ou sabores realizada no acircmbito do estabelecimento industrial

fiscalizado

Percebe-se claramente a alteraccedilatildeo de fundamentaccedilatildeo jaacute que a fiscalizaccedilatildeo afirmou

ser um preparado composto A DRJ afirma que natildeo eacute uma preparaccedilatildeo composta Jaacute a fiscalizaccedilatildeo

afirma que eacute uma preparaccedilatildeo composta mas que o insumo natildeo eacute um concentrado com fator de

diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida E esta constataccedilatildeo foi realizada ressalte-se sem nenhum

laudo teacutecnico para subsidiar a conclusatildeo de que o concentrado em verdade natildeo seria um extrato

concentrado ou um sabor concentrado

Ademais a proacutepria Brasfanta no procedimento de diligecircncia acima mencionado

afirma que o concentrado que comercializa jaacute eacute vendido homogeneizado (misturado)

composto de apenas uma parte natildeo necessitando de etapa posterior no processo produtivo para

misturar as suas partes de acordo com complexas e detalhadas especificaccedilotildees teacutecnicas pois natildeo

existem outras partes no kit sendo um produto uacutenico jaacute misturado

Ainda em Recurso Voluntaacuterio a Recorrente afirmou que natildeo produz xarope jaacute

adquire o concentrado para bebidas natildeo alcooacutelicas na forma de uma preparaccedilatildeo composta

concentrada sendo aplicada diretamente na produccedilatildeo de bebida proacutepria para o consumo sem

passar por fase posterior portanto natildeo se pode considerar ser preparaccedilatildeo simples Ao contraacuterio

do que acontece na produccedilatildeo de refrigerantes estes concentrados portanto natildeo passariam por

nenhuma etapa de industrializaccedilatildeo especificamente sobre eles nas dependecircncias da Recorrente

para que estejam aptos para a produccedilatildeo da bebida

Para a soluccedilatildeo do caso eacute essencial a anaacutelise teacutecnica do produto denominado kit

para fins de verificaccedilatildeo sobre o poder de diluiccedilatildeo e da natureza de sabor concentrado ou extrato

concentrado e isso realmente soacute pode ser constatado a partir de laudo laboratorial

Fl 1780DF CARF MF

Fl 39 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Eacute preciso verificar se este kit concentrado por si soacute eacute um concentrado natildeo

importando se seraacute misturado com outros ingredientes quando da elaboraccedilatildeo da bebida pois

como dito os concentrados jaacute satildeo vendidos homogeneizados natildeo passando por um processo

intermediaacuterio das partes do kit (inexistentes diga-se) para a obtenccedilatildeo do concentrado (xarope)

como no caso dos refrigerantes Haacute uma mistura eacute certo com outros ingredientes como polpa

de fruta e aacutecidos mas jaacute no processo produtivo da bebida e a inclusatildeo ou natildeo destes ingredientes

varia de acordo com o tipo de bebida que se estaacute a fabricar

Assim como respondido pela proacutepria Brasfanta um mesmo kit pode ser utilizado

para produccedilatildeo de um chaacute onde se acrescenta apenas aacutegua ou ateacute accediluacutecar se a bebida natildeo for diet

podendo ser acrescentado ainda aacutecidos ou polpa de fruta para dar o sabor original da fruta se a

bebida elaborada for neacutectar de fruta Veja que o processo produtivo eacute diferente para cada tipo de

bebida mas o kit ainda eacute o mesmo natildeo podendo deixar de ser considerado um concentrado

porque para produzir o neacutectar foi adicionado polpa de fruta enquanto que pode ser considerado

concentrado quando apenas se adicionou aacutegua como no caso de a bebida elaborada natildeo for

neacutectar Ou o insumo em si eacute um concentrado ou natildeo eacute natildeo importando qual a bebida seraacute

produzida

Em vista disso a Recorrente apresentou laudo interno elaborado e assinado por

uma engenheira de alimentos assumindo responsabilidade pessoal por suas conclusotildees (fls

1154-1166) bem como laudo produzido pela faculdade de engenharia de alimentos da

UNICAMP (fls 1186-1287) e do ITAL do Governo de Satildeo Paulo (1288-1300) utilizados para

fundamentar parecer teacutecnico elaborado pela KPMG (1167-1185)

Em todos estes laudos foram recolhidas amostras de todos os 12 (doze) kits de

concentrado utilizados em seu processo produtivo para realizar uma anaacutelise quiacutemica testes

sensoriais e verificar seu fator de diluiccedilatildeo A resposta que se buscou foi em relaccedilatildeo agraves condiccedilotildees

postas pela fiscalizaccedilatildeo para se considerar a posiccedilatildeo NCM 21069000 Ex 01 ou natildeo quais

sejam

a Que seja uma preparaccedilatildeo composta

b Que natildeo seja alcooacutelica

c Que se caracterize como extrato concentrado ou sabor concentrado

d Que seja proacutepria para elaboraccedilatildeo de bebida da posiccedilatildeo 2202

e Que tenha capacidade de diluir superior a 10 partes da bebida para cada parte do

concentrado

Para todos os doze kits a conclusatildeo foi a mesma afirmando-se ainda que apoacutes

a diluiccedilatildeo em aacutegua estes denominados kit mantiveram-se com as caracteriacutesticas sensoriais a

que satildeo correspondentes Concluiu que cada kit atende cada aliacutenea acima inclusive a c (sabor

concentrado ou extrato concentrado) e e (capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida

para cada parte do concentrado) conforme se destaca de algumas conclusotildees do laudo

laboratorial elaborado pela faculdade de engenharia de alimentos da UNICAMP

KIT AC 1000 (fls 1197-1203)

O concentrado utilizado na diluiccedilatildeo (KIT AC 1000) eacute uma preparaccedilatildeo composta

(aacutecido ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico e extrato de guaranaacute ) natildeo alcooacutelica ou seja eacute uma

Fl 1781DF CARF MF

Fl 40 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

mistura de aacutecidos e extrato vegetal proacuteprios para preparaccedilatildeo de alimentos e bebidas que

eacute diluiacutedo caracterizando-se como ldquosabor concentradordquo por ser utilizado unicamente na

forma diluiacuteda em bebidas natildeo alcooacutelicas fazendo parte da composiccedilatildeo do sabor final da

bebida Por esta razatildeo o presente estudo foi realizado com a diluiccedilatildeo do

CONCENTRADO PARA BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT AC 1000 em aacutegua

purificada na mesma proporccedilatildeo aplicada para preparaccedilatildeo de bebidas prontas para o

consumo

5 ndash CONCLUSAtildeO

De acordo com os resultados obtidos conclui-se que a amostra de CONCENTRADO

PARA BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT AC 1000 confere sabor concentrado

predominante aacutecido caracteriacutestico comprovadamente percebidos sensorialmente

apoacutes a diluiccedilatildeo de 1500 transferindo estas caracteriacutesticas sensoriais agrave bebida final

preparada pela WOW NUTRITION O CONCENTRADO PARA BEBIDA NAtildeO

ALCOOacuteLICA - KIT AC 1000 analisado no presente estudo eacute comprovadamente

proacuteprio para elaboraccedilatildeo de BEBIDAS da posiccedilatildeo 2202 tendo a capacidade de

diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte de concentrado (grifei)

---

KIT CHA BRANCO (fls 1204-1210)

O concentrado utilizado na diluiccedilatildeo (KIT CHA BRANCO) eacute uma preparaccedilatildeo

composta (extrato de chaacute branco citrato de soacutedio extrato de guaranaacute aacutecido maacutelico

aacutecido ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico ciclamato de soacutedio sacarina soacutedica e sucralose) natildeo

alcooacutelica ou seja eacute uma mistura de aditivos quiacutemicos aacutecidos e extratos vegetais

proacuteprios para preparaccedilatildeo de alimentos e bebidas que eacute diluiacutedo caracterizando-se como

ldquosabor concentradordquo por ser utilizado unicamente na forma diluiacuteda em bebidas natildeo

alcooacutelicas fazendo parte da composiccedilatildeo do sabor final da bebida Por esta razatildeo o

presente estudo foi realizado com a diluiccedilatildeo do CONCENTRADO PARA BEBIDA

NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT CHA BRANCO em aacutegua purificada na mesma proporccedilatildeo

aplicada para preparaccedilatildeo de bebidas prontas para o consumo

5 ndash CONCLUSAtildeO

De acordo com os resultados obtidos conclui-se que a amostra de CONCENTRADO

PARA BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT CHA BRANCO confere sabor

concentrado aacutecido doce e de chaacute branco caracteriacutesticos comprovadamente percebidos

sensorialmente apoacutes a diluiccedilatildeo de 1187 transferindo estas caracteriacutesticas sensoriais

agrave bebida final preparada pela WOW NUTRITION O CONCENTRADO PARA

BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT CHA BRANCO analisado no presente estudo eacute

comprovadamente proacuteprio para elaboraccedilatildeo de BEBIDAS da posiccedilatildeo 2202 tendo a

capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte de

concentrado (grifei)

---

KIT UVA FIT (fls 1260-1266)

O concentrado utilizado na diluiccedilatildeo (KIT UVA FIT) eacute uma preparaccedilatildeo composta

(aacutecido ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico ciclamato soacutedio sacarina soacutedica e extrato de guaranaacute)

natildeo alcooacutelica ou seja eacute uma mistura de aacutecidos edulcorantes e extrato vegetal proacuteprios

para preparaccedilatildeo de alimentos e bebidas que eacute diluiacutedo caracterizando-se como ldquosabor

concentradordquo por ser utilizado unicamente na forma diluiacuteda em bebidas natildeo alcooacutelicas

fazendo parte da composiccedilatildeo do sabor final da bebida Por esta razatildeo o presente estudo

foi realizado com a diluiccedilatildeo do CONCENTRADO PARA BEBIDA NAtildeO

ALCOOacuteLICA - KIT UVA FIT em aacutegua purificada na mesma proporccedilatildeo aplicada para

preparaccedilatildeo de bebidas prontas para o consumo

Fl 1782DF CARF MF

Fl 41 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

5 ndash CONCLUSAtildeO

De acordo com os resultados obtidos conclui-se que a amostra de CONCENTRADO

PARA BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT UVA FIT confere sabor concentrado

doce levemente aacutecido comprovadamente percebidos sensorialmente apoacutes a diluiccedilatildeo de

12500 transferindo estas caracteriacutesticas sensoriais agrave bebida final preparada pela WOW

NUTRITION O CONCENTRADO PARA BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT UVA

FIT analisado no presente estudo eacute comprovadamente proacuteprio para elaboraccedilatildeo de

BEBIDAS da posiccedilatildeo 2202 tendo a capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da

bebida para cada parte de concentrado

---

KIT CHAacute VERDE (fls 1211-1217)

O concentrado utilizado na diluiccedilatildeo (KIT CHA VERDE) eacute uma preparaccedilatildeo composta

(extrato de chaacute verde citrato de soacutedio extrato de guaranaacute aacutecido maacutelico aacutecido

ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico ciclamato de soacutedio sacarina soacutedica e sucralose) natildeo alcooacutelica

ou seja eacute uma mistura de aditivos quiacutemicos aacutecidos e extratos vegetais proacuteprios para

preparaccedilatildeo de alimentos e bebidas que eacute diluiacutedo caracterizando-se como ldquosabor

concentradordquo por ser utilizado unicamente na forma diluiacuteda em bebidas natildeo alcooacutelicas

fazendo parte da composiccedilatildeo do sabor final da bebida Por esta razatildeo o presente estudo

foi realizado com a diluiccedilatildeo do CONCENTRADO PARA BEBIDA NAtildeO

ALCOOacuteLICA - KIT CHA VERDE em aacutegua purificada na mesma proporccedilatildeo aplicada

para preparaccedilatildeo de bebidas prontas para o consumo

5 ndash CONCLUSAtildeO

De acordo com os resultados obtidos conclui-se que a amostra de CONCENTRADO

PARA BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT CHA VERDE confere sabor concentrado

aacutecido doce e de chaacute verde caracteriacutesticos comprovadamente percebidos sensorialmente

apoacutes a diluiccedilatildeo de 1217 transferindo estas caracteriacutesticas sensoriais agrave bebida final

preparada pela WOW NUTRITION O CONCENTRADO PARA BEBIDA NAtildeO

ALCOOacuteLICA - KIT CHA VERDE analisado no presente estudo eacute comprovadamente

proacuteprio para elaboraccedilatildeo de BEBIDAS da posiccedilatildeo 2202 tendo a capacidade de diluiccedilatildeo

superior a 10 partes da bebida para cada parte de concentrado

(grifei)

Com base nestas conclusotildees laboratoriais a KPMG elaborou parecer

respondendo aos requisitos da posiccedilatildeo 21069000 Ex 01 concluindo o mesmo para todos os 12

kits de concentrado o qual peccedilo vecircnia para transcrever apenas a conclusatildeo do Kit AC 1000

tendo em vista que este foi o kit analisado pela fiscalizaccedilatildeo em sua visita teacutecnica verbis (fls

1177)

1 Anaacutelise da classificaccedilatildeo NCM do concentrado para bebidas natildeo alcooacutelica ldquoKIT AC

1000rdquo Requisitos para o enquadramento no NCM 21069010 Ex 01

a) O Kit AC 1000 eacute uma mistura composta de aacutecido ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico e extrato de

guaranaacute dessa forma atende ao requisito ldquoardquo

b) O KIT AC 1000 natildeo possui caracteriacutestica alcooacutelica Natildeo haacute ingrediente alcooacutelico ou

derivado de aacutelcool em sua composiccedilatildeo atendendo ao requisito ldquobrdquo

c) O KIT AC 1000 caracteriza-se como sabor concentrado a partir da mistura de

acidulantes conferindo sabor aacutecido Trata-se de um dos ingredientes utilizados para a

Fl 1783DF CARF MF

Fl 42 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

fabricaccedilatildeo de bebida Tem apresentaccedilatildeo soacutelida Atende ao requisito ldquocrdquo por tratar-se de

um ingrediente concentrado que atribuiraacute sabor aacutecido agrave bebida produzida

d) O KIT AC 1000 eacute destinado para a elaboraccedilatildeo das bebidas classificadas na posiccedilatildeo

2202 pois trata-se de preparaccedilatildeo composta para fabricaccedilatildeo de bebidas natildeo alcooacutelicas

dessa forma atende ao requisito ldquodrdquo

e) O KIT AC 1000 possui capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida a ser

produzida Em meacutedia 10Kg de concentrados satildeo usados para produzir 5000 litros da

bebida final Fator de diluiccedilatildeo 1500 (500 vezes) Atendendo e superando em larga

escala o requisito ldquoerdquo

Por fim a KPMG concluiu que todos os concentrados fornecidos pela Brasfanta

estariam enquadrados na NCM 21069000 Ex 01 por atenderem perfeitamente a descriccedilatildeo

desta classificaccedilatildeo fiscal

Conclusatildeo

Com base nas anaacutelises dos documentos e nas informaccedilotildees prestadas pela administraccedilatildeo

da WOW durante a realizaccedilatildeo dos trabalhos e tendo em vista a legislaccedilatildeo fiscal

pertinente concluiacutemos que

I Os concentrados adquiridos pela WOW originados da Brasfanta satildeo preparados

concentrados utilizados como um dos ingredientes na produccedilatildeo das bebidas e natildeo a

bebida final concentrada essa sim seria objeto de enquadramento no inciso 4ordm do artigo

13ordm do Decreto 68712009 que refere aos concentrados que diluiacutedos em agua estariam

prontos para o consumo

II Segundo as normas descritas na NESH os produtos classificados na posiccedilatildeo

210690 satildeo misturas de produtos quiacutemicos com substacircncias alimentares que

podem ser consumidas diretamente ou serem incorporadas na produccedilatildeo de outros

alimentos

III A classificaccedilatildeo fiscal mais adequada para os concentrados para bebidas natildeo

alcooacutelica (ldquokitsrdquo) adquiridos pela WOW enquadra-se na posiccedilatildeo Ex 01 do NCM

21069010 (misturas de produtos quiacutemicos com substacircncias alimentares que podem ser

consumidas diretamente ou serem incorporadas na produccedilatildeo de outros alimentos)

considerando que tratam-se de preparaccedilotildees compostas e concentrados ou sabores

concentrados para a elaboraccedilatildeo de bebida natildeo alcoacuteolica e

IV Embasado na anaacutelise dos Laudos Teacutecnicos ndash Anexo 1 e 2 todos os concentrados

analisados atendem ao requisito do fator de diluiccedilatildeo superior a 10 (dez) partes exigido

nas normas

Analisando o laudo elaborado pelo ITAL - INSTITUTO DE TECNOLOGIA DE

ALIMENTOS ndash GOVERNO DO ESTADO DE SAtildeO PAULO seleciono aleatoriamente o

resultado laboratorial do ldquoKit chaacute verderdquo de fls 1291 O objetivo do teste era saber as

caracteriacutesticas sensoriais apoacutes a diluiccedilatildeo em 10 partes de aacutegua para uma do concentrado

2 MEacuteTODO(S)

Caracteriacutesticas Sensoriais ndash MA-CQ225 baseado em ABNT (2014) ABNT NBR ISO

54922014 e BRASIL (2005) Exame das caracteriacutesticas sensoriais do produto de forma

consensual por equipe de cinco julgadores do LAFISECCQAITAL selecionados

quanto agrave acuidade sensorial O produto foi avaliado quanto agrave aparecircncia e odor na forma

recebida e apoacutes preparo quanto agrave aparecircncia odor texturasensaccedilatildeo na boca e sabor

para tal foi seguido o procedimento de preparo recomendado pelo interessado diluir

todo o conteuacutedo do poacute (46 g) em aacutegua para preparo de 10 litros da bebida final

Fl 1784DF CARF MF

Fl 43 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

3 RESULTADO(S)

Caracteriacutesticas sensoriais

Produto na forma recebida

Aparecircncia poacute fino e solto de coloraccedilatildeo marrom clara esverdeada com presenccedila de

cristais finos curtos e transparentes e de alguns aglomerados que se desfazem ao toque

Odor herbal e adocicado Livre de odores estranhos

Produto preparado

Aparecircncia liacutequido levemente turvo de coloraccedilatildeo amarela esverdeada

Odor adocicado com odor suave que lembra abacaxi cozido e chaacute verde Livre de

odores estranhos

TexturaSensaccedilatildeo na boca aquosa adstringente

Sabor doce amargo aacutecido com sabor que lembra chaacute verde Livre de sabores

estranhos

Outro exemplo a anaacutelise do ldquokit sojardquo 1292

2 MEacuteTODO(S)

Caracteriacutesticas Sensoriais ndash MA-CQ225 baseado em ABNT (2014) ABNT NBR ISO

54922014 e BRASIL (2005) Exame das caracteriacutesticas sensoriais do produto de forma

consensual por equipe de cinco julgadores do LAFISECCQAITAL selecionados

quanto agrave acuidade sensorial O produto foi avaliado quanto agrave aparecircncia e odor na forma

recebida e apoacutes preparo quanto agrave aparecircncia odor texturasensaccedilatildeo na boca e sabor

para tal foi seguido o procedimento de preparo recomendado pelo interessado diluir

todo o conteuacutedo do poacute (1136 g) em aacutegua sob agitaccedilatildeo em liquidificador por 2 minutos

para preparo de 10 litros da bebida final

3 RESULTADO(S)

Caracteriacutesticas sensoriais

Produto na forma recebida

Aparecircncia poacute muito fino e solto de coloraccedilatildeo creme com presenccedila de alguns cristais

pequenos e transparentes

Odor caracteriacutestico de soja suave adocicado que lembra baunilha Livre de odores

estranhos

Produto preparado

Aparecircncia liacutequido turvo de coloraccedilatildeo amarela levemente esverdeada com presenccedila de

espuma de coloraccedilatildeo creme clara na superfiacutecie

Odor caracteriacutestico de soja Livre de odores estranhos

TexturaSensaccedilatildeo na boca encorpada e levemente gomosa

Sabor caracteriacutestico de soja amargo e doce Livre de sabores estranhos

Fl 1785DF CARF MF

Fl 44 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Aleacutem dos laudos jaacute comentados apoacutes a interposiccedilatildeo do Recurso Voluntaacuterio a

Recorrente apresentou em fls 1629-1700 novos laudos proferidos por outros laboratoacuterios como

o Instituto Mauaacute de Tecnologia e o laboratoacuterio Falcatildeo Bauer os quais satildeo recebidos e

adicionados aos laudos jaacute apresentados em sua defesa Todos eles foram apresentados para

subsidiar a constataccedilatildeo de que os denominados kit concentrados satildeo realmente produtos

concentrados para elaboraccedilatildeo de bebidas natildeo alcooacutelicas com fator de diluiccedilatildeo superior a 10

partes mantendo suas caracteriacutesticas sensoriais apoacutes a diluiccedilatildeo

Analisando os resultados dos testes realizados pelo laboratoacuterio Falcatildeo Bauer veja

por exemplo o teste do ldquoKit Accedilaiacuterdquo localizado em fls 1652-1654 no qual todos os 15

painelistas (100) que provaram o produto apoacutes a diluiccedilatildeo afirmaram que o produto tem sabor

de accedilaiacute

Concentrado para bebida natildeo alcooacutelica (Kit Accedilaiacute)

Preparaccedilatildeo composta de polpa de accedilaiacute extrato de guaranaacute e aacutecido

Embalagem Tambor de 170kg

Caracteriacutesticas mistura de polpa de accedilaiacute conferindo sabor predominante de accedilaiacute

Forma de diluiccedilatildeo em meacutedia 420kg de concentrado satildeo usados 4500 litros de bebida

final

Fator de diluiccedilatildeo 1106 (106 vezes) - 93333 gramas de KIT ACcedilA[ para preparar 10

litros

Para o denominado ldquokit chaacute brancordquo o resultado foi o seguinte fls 1655-1657

467 dos painelistas indicaram que a bebida possui sabor aacutecido 867 indicaram que

a bebida possui sabor doce e 667 indicaram que a bebida possui sabor de chaacute

Concentrado para bebida natildeo alcooacutelica (Kit Chaacute Branco)

Preparaccedilatildeo composta de extrato de chaacute branco citrato de soacutedio extrato de guaranaacute

aacutecido maacutelico aacutecido ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico ciclamato soacutedio sacarina soacutedica e

sucralose

Embalagem sacos plaacutesticos de 27kg

Caracteriacutesticas mistura de extratos concentrados edulcorantes acidulantes e outros

conferindo sabor predominantemente de chaacute sabor doce e sabor aacutecido

Forma de diluiccedilatildeo em meacutedia 27kg de concentrado satildeo usados 5000 litros de bebida

final

Fator de diluiccedilatildeo 1187 (187 vezes) - 54 gramas de KIT CHA BRANCO para preparar

10 litros

Na anaacutelise sensorial do kit soja 100 dos avaliadores natildeo constataram alteraccedilatildeo

sensorial conforme fls 1661-1663

Conforme demonstrado abaixo 1000 dos painelistas indicaram que a bebida possui

sabor de soja

Concentrado para bebida natildeo alcooacutelica (Kit Soja)

Fl 1786DF CARF MF

Fl 45 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Preparaccedilatildeo composta de proteiacutena isolada de soja citrato de soacutedio extrato de guaranaacute

pectina ciacutetrica mascarante carboximetilcelulose accediluacutecar cristal

Embalagem sacos plaacutesticos de 51 kg

Caracteriacutesticas mistura de extratos vegetais e accedilucares conferindo sabor predominante

de soja

Forma de diluiccedilatildeo em meacutedia 51 kg de concentrado satildeo usados 4500 litros de bebida

final

Fator de diluiccedilatildeo 189 (89 vezes) - 1136 gramas de KIT SOJA para preparar 10 litros

Como uacuteltimo exemplo o resultado do ldquokit chaacute verderdquo (fls 1659-1661)

Conforme demonstrado abaixo 933 dos painelistas indicaram que a bebida possui

sabor aacutecido 800 indicaram que a bebida possui sabor doce e 1000 indicaram que a

bebida possui sabor de chaacute

Concentrado para bebida natildeo alcooacutelica (Kit Chaacute Verde)

Preparaccedilatildeo composta de extrato de chaacute verde citrato de soacutedio extrato de guaranaacute

aacutecido maacutelico aacutecido ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico ciclamato soacutedio sacarina soacutedica e

sucralose

Embalagem sacos plaacutesticos de 23kg

Caracteriacutesticas mistura de extratos concentrados edulcorantes acidulantes e outros

conferindo sabor predominantemente de chaacute sabor doce e sabor aacutecido

Forma de diluiccedilatildeo em meacutedia 23kg de concentrado satildeo usados 5000 litros de bebida

final

Fator de diluiccedilatildeo 1217 (217 vezes) - 46 gramas de KIT CHA VERDE para preparar

10 litros

O que se percebe portanto da anaacutelise de todos estes laudos realizados em

laboratoacuterio a partir de amostras dos 12 tipos de ldquoki de concentradordquo utilizados pela Recorrente

em sua produccedilatildeo de bebida eacute que apoacutes um exame com metodologias teacutecnicas com padrotildees

cientiacuteficos restou comprovado que se tratam de preparaccedilatildeo composta de sabor concentrado ou

extrato concentrado com fator de diluiccedilatildeo de 10 partes de bebida

Ainda nos testes sensoriais inclusive os elaborados pelo ITAL do Governo de

Satildeo Paulo bem como pelo Laboratoacuterio Falcatildeo Bauer restou comprovado que apoacutes a diluiccedilatildeo o

produto as mesmas caracteriacutesticas fixadas nos padrotildees de identidade e qualidade para a bebida na

concentraccedilatildeo normal

Eacute preciso reconhecer os resultados laboratoriais realizados em detrimento do

exame parcial visual de apenas dois ldquokit de concentradordquo (kits AC 1000 e AC 2000) existentes

na produccedilatildeo da Recorrente naquele momento sem nenhuma coleta de amostra para realizaccedilatildeo de

exame laboratorial a fim de obter uma descriccedilatildeo teacutecnica destes insumos afastando-se das

conclusotildees subjetivas como a realizada pela acusaccedilatildeo fiscal

Ainda aleacutem de ser um exame parcial e sem respaldo teacutecnico a partir da anaacutelise

visual de apenas dois dos doze kits utilizados como insumos para preparaccedilatildeo da mais variadas

Fl 1787DF CARF MF

Fl 46 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

bebidas a fiscalizaccedilatildeo entendeu que estes dois kits natildeo eram sabores concentrado ou extrato

concentrado e nem tinham fator de diluiccedilatildeo e com isso estendeu sua conclusatildeo para todos os 10

outros kits remanescentes Assim mesmo que estes dois kits natildeo atendessem aos requisitos da

classificaccedilatildeo fiscal 22069010 Ex 01 a fiscalizaccedilatildeo jamais poderia fazer esta generalizaccedilatildeo e

estender sua conclusatildeo para todos os demais kits

Natildeo se desconhece que a classificaccedilatildeo fiscal se trata de atividade juriacutedica nos

termos do art 30 do Decreto nordm 702351972 No entanto para realizar uma subsunccedilatildeo juriacutedica

para fins de adequaccedilatildeo de uma posiccedilatildeo NCM especiacutefica eacute preciso analisar as qualificaccedilotildees

teacutecnicas do produto

Em outras palavras para que a tarefa juriacutedica de classificaccedilatildeo fiscal seja realizada

eacute necessaacuterio analisar o produto investigando sua natureza composiccedilatildeo funccedilotildees finalidades e

etc e para que este conhecimento faacutetico sobre o produto seja alcanccedilado a depender do caso seraacute

necessaacuterio um conhecimento especializado sobre o produto a ser classificado e por esta razatildeo

um laudo teacutecnico ou um exame laboratorial se faz necessaacuterio

Neste sentido ao discorrer sobre a metodologia para classificaccedilatildeo fiscal de uma

mercadoria Altair Santiago e Monica Missaglia trazem um exemplo pertinente ao caso concreto

quando ensina sobre a necessidade de uma anaacutelise das caracteriacutesticas e utilidades de um dado

produto auxiliado por algueacutem com conhecimento teacutecnico e especiacutefico como medida

preparatoacuteria da classificaccedilatildeo de mercadorias3

Um bom exemplo deste fato ocorre quando se pretende classificar um medicamento ou

uma substacircncia quiacutemica Somente pessoas especializadas na aacuterea como quiacutemicos

farmacecircuticos dentre outros profissionais possuem o conhecimento necessaacuterio sobre

um produto em questatildeo e devem ser consultados sempre em caso de duacutevida para evitar

possiacuteveis e provaacuteveis erros no enquadramento

Tal conhecimento sobre a mercadoria certamente natildeo seraacute obtido com uma visita

teacutecnica do agente fiscal para apenas olhar os insumos aliado agrave suas impressotildees subjetivas sobre

os insumos e o processo produtivo da Recorrente

Somente apoacutes o conhecimento do produto eacute que se realiza o estudo da

nomenclatura de classificaccedilatildeo fiscais investigando-se o sistema harmonizado de classificaccedilatildeo de

mercadorias aliado aos recursos e regras para elaboraccedilatildeo deste trabalho

Diante da necessidade de uma harmonizaccedilatildeo internacional foi aprovada em 1983

em Bruxelas a ldquoConvenccedilatildeo Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designaccedilatildeo e de

Codificaccedilatildeo de Mercadoriasrdquo internalizado no Brasil por meio do Decreto nordm 974091988

O Sistema Harmonizado nada mais eacute do que uma classificaccedilatildeo de mercadorias

composta por coacutedigos e suas respectivas descriccedilotildees A NCM eacute a nomenclatura Comum do

Mercosul criada em razatildeo da criaccedilatildeo do Mercosul em 1991 pela necessidade de harmonizaccedilatildeo

da uniatildeo aduaneira que se formou em 1995 sendo assim os signataacuterios poderiam adotar as

mesmas aliacutequotas para tributar as importaccedilotildees

3 SANTIAGO Altair MISSAGLIA Monica Manual de Classificaccedilatildeo Fiscal de Mercadorias Editora Fiscosoft

Satildeo Paulo 2012 p 25

Fl 1788DF CARF MF

Fl 47 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Com base nisso foi publicado o Decreto nordm 20921996 aprovou a Tabela do IPI e

determinou que a classificaccedilatildeo dos produtos industrializados seria baseada na NCM A NCM

passaria a ser a nova nomenclatura brasileira de mercadorias fundamentada no sistema

harmonizado (NBMSH) e desde entatildeo TIPI vem sendo constantemente atualizada para

classificaccedilatildeo fiscal dos produtos

A classificaccedilatildeo fiscal e a adoccedilatildeo de um sistema harmonizado de codificaccedilatildeo de

mercadorias portanto eacute de competecircncia da Uniatildeo Federal tendo em vista a necessidade de

uniformizaccedilatildeo da classificaccedilatildeo dos produtos para harmonia de tratamento tanto no comeacutercio

interno quanto no comeacutercio exterior

Para o desenvolvimento da tarefa de classificaccedilatildeo fiscal concluindo-se por uma

determinada NCM para o produto em anaacutelise apoacutes a anaacutelise teacutecnica quando necessaacuteria deve-se

consultar as Regras Gerais de Interpretaccedilatildeo do Sistema Harmonizado (RGI) e as Regras Gerais

Complementares (RGC) que oferecem os criteacuterios gerais para o enquadramento de qualquer

mercadoria nos termos do RIPI2010

Art 15 Os produtos estatildeo distribuiacutedos na TIPI por Seccedilotildees Capiacutetulos Subcapiacutetulos

Posiccedilotildees Subposiccedilotildees Itens e Subitens (Lei nordm 4502 de 1964 art 10)

Art 16 Far-se-aacute a classificaccedilatildeo de conformidade com as Regras Gerais para

Interpretaccedilatildeo - RGI Regras Gerais Complementares - RGC e Notas Complementares -

NC todas da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM integrantes do seu texto

(Lei nordm 4502 de 1964 art 10)

Ainda pode-se se socorrer das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de

Designaccedilatildeo e de Codificaccedilatildeo de Mercadorias - NESH do Conselho de Cooperaccedilatildeo Aduaneira na

versatildeo luso-brasileira efetuada pelo Grupo Binacional BrasilPortugal e suas alteraccedilotildees

aprovadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil introduzido pelo Decreto nordm 4351992 e

por tambeacutem serem reguladas por meio de instruccedilotildees normativas (IN RFB 8072008) satildeo de

observacircncia obrigatoacuteria para a Administraccedilatildeo Fazendaacuteria

Ao se analisar as notas explicativas da posiccedilatildeo NCM 2106 o item 7 do NESH

merece especial atenccedilatildeo pois nesta nota resta esclarecido que as preparaccedilotildees compostas

utilizadas na fabricaccedilatildeo de bebidas podem conter a totalidade ou parte dos ingredientes

aromatizantes que caracterizem a bebida e dessa forma permite a adiccedilatildeo de outros ingredientes

para a produccedilatildeo da bebida final pronta para o consumo

NESH

7) As preparaccedilotildees compostas alcooacutelicas ou natildeo (exceto as agrave base de substacircncias

odoriacuteferas) dos tipos utilizados na fabricaccedilatildeo de diversas bebidas natildeo alcooacutelicas ou

alcooacutelicas Estas preparaccedilotildees podem ser obtidas adicionando aos extratos vegetais

da posiccedilatildeo 1302 diversas substacircncias tais como aacutecido laacutectico aacutecido tartaacuterico

aacutecido ciacutetrico aacutecido fosfoacuterico agentes de conservaccedilatildeo produtos tensoativos sucos

de frutas etc Estas preparaccedilotildees contecircm a totalidade ou parte dos ingredientes

aromatizantes que caracterizam uma determinada bebida Em consequumlecircncia a

bebida em questatildeo pode geralmente ser obtida pela simples diluiccedilatildeo da preparaccedilatildeo em

aacutegua vinho ou aacutelcool com ou sem adiccedilatildeo por exemplo de accediluacutecar ou de dioacutexido de

carbono Alguns destes produtos satildeo preparados especialmente para consumo

domeacutestico satildeo tambeacutem frequumlentemente utilizados na induacutestria para evitar os transportes

desnecessaacuterios de grandes quantidades de aacutegua de aacutelcool etc Tal como se apresentam

Fl 1789DF CARF MF

Fl 48 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

estas preparaccedilotildees natildeo se destinam a ser consumidas como bebidas o que as distingue

das bebidas do Capiacutetulo 22 (grifei)

Com isso importante destacar que a classificaccedilatildeo fiscal NCM 22069010 Ex 01

comporta sua aplicaccedilatildeo em preparaccedilotildees compostas que contecircm a totalidade ou parte dos

ingredientes aromatizantes que caracterizam uma determinada bebida podendo assim ser

adicionados outras substacircncias como conservantes e sucos de frutas como acontece na produccedilatildeo

de neacutectares de fruta pela Recorrente

Percebe-se assim haver carecircncia de fundamentaccedilatildeo para esta acusaccedilatildeo do auto de

infraccedilatildeo pois baseada apenas em impressotildees subjetivas e anaacutelise visual do processo produtivo

considerando apenas 02 kits de concentrado de um universo de 12 utilizados pela Recorrente

Esta conclusatildeo subjetiva da fiscalizaccedilatildeo natildeo eacute suficiente para infirmar a classificaccedilatildeo fiscal

adotada pela fornecedora dos insumos e afirmar que a classificaccedilatildeo estaacute equivocada natildeo

satisfazendo a disposiccedilatildeo do art 9ordm do Decreto nordm 702351972 onde se exige a obrigaccedilatildeo do

fisco de subsidiar suas acusaccedilotildees fiscais em documentos comprobatoacuterios como laudos

Decreto nordm 702351972

Art 9ordm A exigecircncia do creacutedito tributaacuterio e a aplicaccedilatildeo de penalidade isolada seratildeo

formalizados em autos de infraccedilatildeo ou notificaccedilotildees de lanccedilamento distintos para cada

tributo ou penalidade os quais deveratildeo estar instruiacutedos com todos os termos

depoimentos laudos e demais elementos de prova indispensaacuteveis agrave comprovaccedilatildeo

do iliacutecito (grifei)

Neste sentido vem decidindo as turmas ordinaacuterias da 3ordm Seccedilatildeo do Egreacutegio

Conselho Administrativo de Recursos fiscais conforme julgados abaixo

Acoacuterdatildeo 3402-004364 - Sessatildeo de 26082017

ASSUNTO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI

Ano calendaacuterio2005 2006 2007 2008 2009

LANCcedilAMENTO DE IPI ERRO NA CLASSIFICACcedilAtildeO FISCAL INEXISTEcircNCIA

DE PROVA NOS AUTOS

Inexistindo comprovaccedilatildeo de que houve erro na classificaccedilatildeo fiscal adotada pelo sujeito

passivo fundamento utilizado para o lanccedilamento tributaacuterio faz-se insubsistente a

exigecircncia fiscal

Recurso de Ofiacutecio Negado

---

Acoacuterdatildeo 3201-002471

ASSUNTO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI

Periacuteodo de apuraccedilatildeo 01012013 a 31032013

CLASSIFICACcedilAtildeO FISCAL COMPOSICcedilAtildeO DO PRODUTO NECESSIDADE DE

PROVA

Nos casos em que a reclassificaccedilatildeo fiscal efetuada pelo fisco levar em consideraccedilatildeo a

composiccedilatildeo de produto esta deve estar irremediavelmente provada nos autos do

Fl 1790DF CARF MF

Fl 49 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

processo de modo a categorizar a situaccedilatildeo de fato sob pena da insubsistecircncia da

exigecircncia fiscal

Esta 1ordf Turma Ordinaacuteria tambeacutem jaacute decidiu neste sentido conforme acoacuterdatildeo nordm

3301-003062 de relatoria da ilustre conselheira Semiacuteramis de Oliveira Duro

ASSUNTO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI

Periacuteodo de apuraccedilatildeo 01082009 a 31122011

IPI OcircNUS DA PROVA DIVERGEcircNCIA DE CLASSIFICACcedilAtildeO FISCAL

Havendo litiacutegio no que se refere agrave identificaccedilatildeo do produto industrializado a ausecircncia

nos autos de elementos capazes de demonstrar a adequada reclassificaccedilatildeo implica

na manutenccedilatildeo do coacutedigo em que foi enquadrado pelo industrializador (grifei)

Desta feita diante da ausecircncia de elementos comprobatoacuterios trazidos pela

fiscalizaccedilatildeo capazes comprovar o iliacutecito e infirmar a classificaccedilatildeo fiscal adotada pela Recorrente

deve-se manter a classificaccedilatildeo adotada pelo contribuinte e cancelar este ponto do lanccedilamento de

ofiacutecio sob pena de ofensa ao art 9ordm do Decreto 702351972 que impotildee ao Fisco o dever de

investigaccedilatildeo e o ocircnus probatoacuterio do iliacutecito descrito no auto de infraccedilatildeo

A d Procuradoria da Fazenda Nacional ao se manifestar sobre os laudos fls

1717-1724 junta aos autos laudo teacutecnico elaborado pelo laboratoacuterio Falcatildeo Bauer ndash Parecer

teacutecnico 0142018 (fls 1728-1724)

Apesar de ser paciacutefica a admissatildeo de tais laudos nesta fase processual tenho

duacutevidas se a d Procuradoria pode juntar aos autos laudos teacutecnicos para tentar subsidiar a

avaliaccedilatildeo teacutecnica para a reclassificaccedilatildeo fiscal elaborada pelo agente fiscal quando da lavratura do

auto de infraccedilatildeo Natildeo se pode esquecer que estamos diante de um auto de infraccedilatildeo e segundo o

art 142 do CTN jaacute deve ter todos os elementos para a constituiccedilatildeo do creacutedito tributaacuterio quando

da realizaccedilatildeo do lanccedilamento natildeo sendo possiacutevel neste momento

Mas enfim analisando-se o teor do laudo percebe-se que natildeo tem capacidade de

subsidiar a pretensatildeo do Fisco Isso porque eacute um parecer teacutecnico geneacuterico tratando inclusive de

refrigerantes de cola e guaranaacute Natildeo se trata de um laudo teacutecnico relacionado com o processo

produtivo da Recorrente que colheu amostras dos produtos especiacuteficos utilizados por ela em seu

processo produtivo realizando testes laboratoriais sobre eles a fim de detectar se satildeo produtos

concentrados com fator de diluiccedilatildeo e apoacutes a diluiccedilatildeo apresentam as mesmas caracteriacutesticas

sensoriais

Ressalte-se que os laudos teacutecnicos juntados pela Recorrente infirmam a acusaccedilatildeo

fiscal ao concluir que satildeo produtos concentrados ou sabor concentrado com capacidade de

diluiccedilatildeo de 10 partes cuja diluiccedilatildeo natildeo altera as caracteriacutesticas sensoriais do produto justamente

as condiccedilotildees que a fiscalizaccedilatildeo afirmou natildeo estarem presentes para realizar a classificaccedilatildeo fiscal

pretendida

Conclusatildeo

Isto posto conheccedilo do recurso voluntaacuterio para dar-lhe parcial provimento

reconhecendo a decadecircncia da apuraccedilatildeo do creacutedito tributaacuterio inclusive glosas entre os periacuteodos

de fevereiro de 2012 ateacute agosto de 2012 mantendo-se as glosas de creacutedito dos insumos

Fl 1791DF CARF MF

Fl 50 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

consumidos indiretamente na industrializaccedilatildeo e as glosas de creacutedito decorrente das notas fiscais

de entrada emitidas pela proacutepria fiscalizada para cancelar notas fiscais de saiacuteda mas afastando as

glosas de creacutedito dos insumos concentrados para elaboraccedilatildeo de bebidas conforme classificaccedilatildeo

EX 01 da NCM 21069010 bem como afastando a multa de ofiacutecio sobre as operaccedilotildees com

Yogomix tanto em razatildeo de natildeo haver erro na classificaccedilatildeo fiscal pois fundado em soluccedilatildeo de

consulta quanto porque ateacute agosto de 2012 a apuraccedilatildeo do deacutebito jaacute havia decaiacutedo

(documento assinado digitalmente)

Salvador Cacircndido Brandatildeo Junior

Fl 1792DF CARF MF

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Fl 27 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Fui ao mercado comprar leite e cafeacute

A frase poderia ser separada em duas independentes fui ao mercado comprar

leite fui ao mercado comprar cafeacute Em nada esta frase poderia ter o sentido de que o texto quer

dizer que o cafeacute esteja integrado ao leite isto eacute fazendo parte de sua composiccedilatildeo

Desta feita natildeo teria havido alteraccedilatildeo substancial na redaccedilatildeo que vigia em 1998

Natildeo haacute diferenccedila portanto entre se escrever leite e cacau ou se escrever leite cacau Entender

que a letra e entre os termos seria aditivo no sentido de um dentro do outro (ao inveacutes de um E o

outro) neste caso especiacutefico seria o mesmo que dizer que a expressatildeo leite e cafeacute do exemplo

acima significa o mesmo que leite com cafeacute (ou leite com cafeacute em sua composiccedilatildeo como disse

a fiscalizaccedilatildeo)

Em conclusatildeo a leitura que parece ser mais correta da redaccedilatildeo atual da posiccedilatildeo

Ex 01 eacute aquela que trata as conjunccedilotildees ou e e como separadores de coordenaccedilatildeo tendo o

mesmo resultado se fossem bebidas alimentares agrave base de soja agrave base de leite e agrave base de

cacau incluindo-se nesta posiccedilatildeo tanto as bebidas agrave base de soja quanto as bebidas agrave base de

leite quanto as bebidas agrave base de cacau (que pode ser com aacutegua leite ou soja)

Sem prejuiacutezo de toda a argumentaccedilatildeo ateacute aqui desenvolvida se levado a efeito a

interpretaccedilatildeo dada pela fiscalizaccedilatildeo poderia tambeacutem haver ofensa ao princiacutepio da seletividade

prevista para o IPI no art 153 sect 3ordm I da Constituiccedilatildeo Isso porque uma bebida agrave base de soja

teria aliacutequota ZERO enquanto que a bebida agrave base de leite (ou mesmo agrave base de cacau sem o

leite) teria aliacutequota de 27 a natildeo ser que fosse uma bebida agrave base de leite que tivesse em sua

composiccedilatildeo o cacau sem que exista paracircmetros ou criteacuterios justificaacuteveis para a realizaccedilatildeo deste

tratamento desigual

A tabela do IPI vigente na eacutepoca dos fatos geradores tinha a seguinte redaccedilatildeo

que novamente pede-se licenccedila para transcrever

22029000 -Outras 27

Ex 01 - Bebidas alimentares agrave base de soja ou de leite e cacau 0

Ex 02 ndash Neacutectares de frutas 5

Ex 03 - Cerveja sem aacutelcool 27

Ex 04 - Alimentos para praticantes de atividade fiacutesica nos termos da Portaria nordm222 de 24 de marccedilo de 1998 da extinta Secretaria de Vigilacircncia Sanitaacuteria atual Agecircncia Nacional de Vigilacircncia Sanitaacuteria do Ministeacuterio da Sauacutede repositores hidroeletroliacuteticos e outros

27

Ex 05 - Compostos liacutequidos pronto para consumo nos termos da Resoluccedilatildeo RDC nordm 273 de 22 de setembro de 2005 da Agecircncia Nacional de Vigilacircncia Sanitaacuteria do Ministeacuterio da Sauacutede 27

Natildeo parece fazer sentido nem justificaacutevel por um criteacuterio de igualdade e que se

justifique em relaccedilatildeo agrave seletividade que uma bebida agrave base de leite que tenha a fruta cacau em

sua composiccedilatildeo seja mais essencial para a alimentaccedilatildeo humana do que uma bebida agrave base de

leite que tenha qualquer outra fruta em sua composiccedilatildeo (ou que natildeo contenha nenhuma) ao ponto

de aplicar-lhe uma aliacutequota de IPI mais onerosa de 27 Natildeo haacute frise-se criteacuterios razoaacuteveis

para se fazer esta distinccedilatildeo

Fl 1769DF CARF MF

Fl 28 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Natildeo faz sentido uma bebida alimentiacutecia agrave base de leite ter a mesma tributaccedilatildeo que

a cerveja sem aacutelcool (posiccedilatildeo Ex 03) ou mesmo de bebidas para praticantes de atividade fiacutesica

as quais passam por rigoroso controle da Anvisa (posiccedilatildeo Ex 04) apenas porque natildeo tecircm cacau

em sua composiccedilatildeo

Pela interpretaccedilatildeo da fiscalizaccedilatildeo afirmando-se ser uma interpretaccedilatildeo literal caso

a bebida seja agrave base de leite de soja estaraacute na posiccedilatildeo Ex 01 natildeo importando a fruta que haacute na

composiccedilatildeo Por sua vez se a bebida for agrave base de leite somente estaraacute na posiccedilatildeo Ex 01 se for

preparada com a fruta cacau isto eacute se tiver chocolate Reitere-se natildeo faz sentido algum ofende

a seletividade por natildeo se identificar criteacuterios justificaacuteveis para a distinccedilatildeo ofendendo a

igualdade

Tanto natildeo faz sentido que no acircmbito do ICMS haacute o Convecircnio CONFAZ nordm

032005 autorizando os Estados federados a concederem reduccedilatildeo da base de caacutelculo do imposto

para as bebidas alimentares elaboradas agrave base de leite cacau soja e neacutectares de fruta conforme

se vecirc na redaccedilatildeo abaixo extraiacuteda do Anexo II do Regulamento do ICMS do Estado de Satildeo Paulo

- RICMS2000

Anexo II

Artigo 39 - (PRODUTOS ALIMENTIacuteCIOS) - Fica reduzida a base de caacutelculo do

imposto incidente nas saiacutedas internas com os produtos alimentiacutecios a seguir indicados

classificados segundo a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias do Sistema

Harmonizado - NBMSH realizadas por estabelecimento fabricante ou atacadista de

forma que a carga tributaacuteria corresponda ao percentual de 12 (doze por cento) (Lei

637489 art 112 ) ()

XVI - bebidas alimentares a base de soja ou leite e cacau e neacutectares de fruta - coacutedigo

22029000 (grifei)

A leitura deste dispositivo em relaccedilatildeo ao conectivo e natildeo pode ser da forma

como feita pela fiscalizaccedilatildeo e pela DRJ entendendo-o como uma conjunccedilatildeo aditiva para apenas

reduzir a base de caacutelculo das bebidas alimentares a base de leite COM cacau COM neacutectares de

fruta Ao contraacuterio estaraacute beneficiado pela reduccedilatildeo da base de caacutelculo as bebidas agrave base de leite

agrave base de soja agrave base de cacau e neacutectares de fruta A conjunccedilatildeo e se presta para separar termos

que pertencem ao mesmo niacutevel sintaacutetico

Os convecircnios celebrados no acircmbito do CONFAZ (oacutergatildeo do Ministeacuterio da

Fazenda) para concessatildeo ou revogaccedilatildeo de benefiacutecios fiscais de ICMS satildeo normas juriacutedicas de

caraacuteter nacional em que a Constituiccedilatildeo pretendeu haver uma norma de harmonizaccedilatildeo do

imposto e coordenaccedilatildeo dos Estados para concessatildeo de incentivos fiscais em homenagem ao

federalismo cooperativo tanto que o oacutergatildeo eacute presidido por um representante da Uniatildeo Federal

na pessoa do Ministro da Fazenda

Assim por uma norma de caraacuteter nacional em razatildeo de uma poliacutetica fiscal de

orientaccedilatildeo nacional autoriza-se a concessatildeo de reduccedilatildeo da base de caacutelculo do ICMS para

bebidas alimentares agrave base de leite cacau soja e neacutectares de fruta em razatildeo da essencialidade

destes produtos para alimentaccedilatildeo humana enquanto que a Uniatildeo pretende tributar uma bebida agrave

base de leite pela aliacutequota de 27 na completa contramatildeo

Fl 1770DF CARF MF

Fl 29 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Enfim esta suposta interpretaccedilatildeo literal da posiccedilatildeo Ex 01 da NCM 22029000

caso levada a efeito distorce a sistemaacutetica da tributaccedilatildeo do IPI para estas bebidas alimentares

destoando da intenccedilatildeo do legislador e ofendendo a seletividade

Neste diapasatildeo seja em razatildeo da decadecircncia ateacute agosto2012 seja por aplicaccedilatildeo

desta soluccedilatildeo de consulta para benefiacutecio da Recorrente para os periacuteodos posteriores seja por

haver vedaccedilatildeo legal de aplicaccedilatildeo de penalidades quando haacute consulta fiscal nos termos do art 76

da Lei nordm 45021964 seja por natildeo haver justificativas gramaticais e do princiacutepio da seletividade

neste ponto a r decisatildeo recorrida deve ser revertida

III - Quanto ao creacutedito Glosas de creacuteditos de IPI indevidos referentes agraves aquisiccedilotildees de

produtos natildeo considerados insumos

A Recorrente creditou-se do IPI sobre lubrificantes de esteira detergente para

limpeza solvente e diluente para limpeza utilizados em seu processo produtivo Argumenta a

Recorrente um criteacuterio de essencialidade do insumo para fins de creacutedito jaacute que sem estes

produtos a qualidade e caracteriacutesticas do produto final sofrem alteraccedilotildees e perdas

No entanto ao IPI natildeo se aplica este criteacuterio da essencialidade do insumo a

exemplo do que se aplica ao PIS e a COFINS Para o IPI a legislaccedilatildeo determina o creacutedito fiacutesico

assim entendido como as mateacuterias-primas ou produtos intermediaacuterios que se incorporam ao

produto industrializado ou se embora natildeo se incorpore sejam consumidos em razatildeo de uma

atuaccedilatildeo direta com o produto um contato fiacutesico com o produto que industrializa

A Lei nordm 45021964 estabelece em seu artigo 25 a sistemaacutetica de creacuteditos e

deacutebitos da natildeo cumulatividade do IPI delegando ao regulamento as especificaccedilotildees

Art 25 A importacircncia a recolher seraacute o montante do impocircsto relativo aos produtos

saiacutedos do estabelecimento em cada mecircs diminuiacutedo do montante do impocircsto relativo

aos produtos necircle entrados no mesmo periacuteodo obedecidas as especificaccedilotildees e normas

que o regulamento estabelecer

sect 1ordm O direito de deduccedilatildeo soacute eacute aplicaacutevel aos casos em que os produtos entrados se

destinem agrave comercializaccedilatildeo industrializaccedilatildeo ou acondicionamento e desde que os

mesmos produtos ou os que resultarem do processo industrial sejam tributados na saiacuteda

do estabelecimento (grifei)

Regulamentando esta mateacuteria o Decreto ndeg 72122010 estabelece em seu art

226 I a necessidade de consumo do produto intermediaacuterio ou da mateacuteria-prima no processo

produtivo

Art 226 Os estabelecimentos industriais e os que lhes satildeo equiparados poderatildeo

creditar-se (Lei nordm 4502 de 1964 art 25)

I - do imposto relativo a mateacuteria-prima produto intermediaacuterio e material de embalagem

adquiridos para emprego na industrializaccedilatildeo de produtos tributados incluindo-se entre

as mateacuterias-primas e os produtos intermediaacuterios aqueles que embora natildeo se

integrando ao novo produto forem consumidos no processo de industrializaccedilatildeo

salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente (grifei)

Fl 1771DF CARF MF

Fl 30 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Entende-se deste dispositivo que este consumo no processo de industrializaccedilatildeo

decorre o de uma integral utilizaccedilatildeo do insumo em virtude de um contato fiacutesico com um produto

em produccedilatildeo conforme salientado no Parecer Normativo CST nordm 6579 Assim seria o desgaste

o desbaste o dano e a perda de propriedades fiacutesicas ou quiacutemicas decorrentes de accedilatildeo direta

insumo sobre o produto em fabricaccedilatildeo ou deste sobre o insumo

A Recorrente admite em seu recurso voluntaacuterio que estes lubrificantes detergente

e solvente natildeo satildeo consumidos no processo de industrializaccedilatildeo do produto fabricado mas

utilizada como manutenccedilatildeo ou como preparaccedilatildeo do processo produtivo

Assim o lubrificante de esteira se presta a manter a rotativa da esteira

funcionando e possibilitar um controle do tempo de produccedilatildeo O detergente eacute utilizado para a

limpeza de resiacuteduos de frutas dos equipamentos para evitar uma contaminaccedilatildeo entre as diversas

frutas que propiciam cada sabor O solvente e diluente para limpeza seguem a mesma utilidade

como medida de seguranccedila

Natildeo haacute previsatildeo legal para creacuteditos de IPI nas mateacuterias-primas e produtos

intermediaacuterios que indiretamente satildeo consumidos no processo industrial e neste sentido jaacute

decidiu o Superior Tribunal de Justiccedila em sede de recurso repetitivo vinculando as decisotildees do

CARF nos termos do art 62 do RICARF

PROCESSO CIVIL RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE

CONTROVEacuteRSIA ARTIGO 543-C DO CPC TRIBUTAacuteRIO IPI

CREDITAMENTO AQUISICcedilAtildeO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO

IMOBILIZADO E AO USO E CONSUMO IMPOSSIBILIDADE RATIO ESSENDI

DOS DECRETOS 45442002 E 263798

1 A aquisiccedilatildeo de bens que integram o ativo permanente da empresa ou de insumos que

natildeo se incorporam ao produto final ou cujo desgaste natildeo ocorra de forma imediata e

integral durante o processo de industrializaccedilatildeo natildeo gera direito a creditamento de

IPI consoante a ratio essendi do artigo 164 I do Decreto 45442002 ()

2 Deveras o artigo 164 I do Decreto 45442002 (assim como o artigo 147 I do

revogado Decreto 263798) determina que os estabelecimentos industriais (e os que

lhes satildeo equiparados) entre outras hipoacuteteses podem creditar-se do imposto relativo a

mateacuterias-primas produtos intermediaacuterios e material de embalagem adquiridos para

emprego na industrializaccedilatildeo de produtos tributados incluindo-se aqueles que embora

natildeo se integrando ao novo produto forem consumidos no processo de industrializaccedilatildeo

salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente

3 In casu consoante assente na instacircncia ordinaacuteria cuida-se de estabelecimento

industrial que adquire produtos que natildeo satildeo consumidos no processo de

industrializaccedilatildeo () mas que satildeo componentes do maquinaacuterio (bem do ativo

permanente) que sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preccedilo jaacute

integra a planilha de custos do produto final razatildeo pela qual natildeo haacute direito ao

creditamento do IPI ()

(REsp 1075508SC Rel Ministro LUIZ FUX PRIMEIRA SECcedilAtildeO julgado em

23092009 DJe 13102009)

Desta feita deve-se manter as glosas realizadas e descritas nesta infraccedilatildeo

observando-se apenas a decadecircncia dos periacuteodos glosados ateacute agosto2012 permanecendo as

glosas para os periacuteodos posteriores

Fl 1772DF CARF MF

Fl 31 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

IV - Glosas de creacutedito em razatildeo de emissatildeo de nota fiscal de entrada pela proacutepria

Recorrente

A Recorrente emitiu diversas notas fiscais de entrada no periacuteodo de 042012 a

122015 registradas na EFD-ICMSIPI com o CFOP nordm 1201 1202 1410 1411 1949 2201

2202 2208 2410 2411 e 2949 com o objetivo de anular notas fiscais de saiacuteda anteriormente

emitidas

A fiscalizaccedilatildeo afirma que a apropriaccedilatildeo do creacutedito de IPI com este procedimento

natildeo legitima os creacuteditos mesmo sob o argumento de que a emissatildeo das notas fiscais de entrada

se prestavam a representar devoluccedilatildeo de produtos vendidos

Para a fiscalizada poder estornar os deacutebitos de IPI concernentes agraves vendas objeto das

aludidas NF-e de saiacuteda caberia a ela adotar o procedimento previsto para cancelamento

de notas fiscais eletrocircnicas e natildeo simplesmente emitir a qualquer tempo uma nota

fiscal de entrada (com CFOP nordm 1201 1202 1410 1411 1949 2201 2202 2208 2410

2411 e 2949) e se apropriar de creacuteditos de IPI com base nessas notas fiscais

No Estado de Satildeo Paulo no periacuteodo de 042012 a 122015 conforme Portaria CAT

(Coordenadoria da Administraccedilatildeo Tributaacuteria) nordm 162 de 29122008 (Dispotildee sobre a

emissatildeo da Nota Fiscal Eletrocircnica ndash NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal

Eletrocircnica - DANFE o credenciamento de contribuintes e daacute outras providecircncias) o

prazo para cancelamento de uma nota fiscal eletrocircnica era de 24 horas a partir da

autorizaccedilatildeo de uso apoacutes esse prazo e ateacute 744 horas da autorizaccedilatildeo de uso (para o

periacuteodo ateacute 31032013) e ateacute 480 horas da autorizaccedilatildeo de uso (para o periacuteodo a partir de

1ordm042013) tambeacutem cabia o cancelamento via sistema no entanto o interessado estava

sujeito agrave penalidade Apoacutes os mencionados prazos de 744 horas ou de 480 horas cabia

ao interessado protocolar solicitaccedilatildeo de cancelamento perante a Secretaria da Fazenda

do Estado de Satildeo Paulo que iria analisar a procedecircncia ou natildeo

Portanto somente apoacutes o efetivo cancelamento dessas notas fiscais eletrocircnicas eacute que

a fiscalizada poderia estornar os deacutebitos de IPI dessas operaccedilotildees ateacute porque as notas

fiscais de vendas de produtos emitidas pela fiscalizada continuam com o status de

autorizadas produzindo todos os efeitos legais concernentes a essas operaccedilotildees (grifos

do original)

A Recorrente afirma que as formalidades natildeo podem se sobrepor agrave verdade

material tendo em vista que natildeo ocorreu o fato gerador isto eacute natildeo houve saiacuteda da mercadoria do

estabelecimento industrial natildeo havendo portanto prejuiacutezo ao fisco

A Recorrente afirma ainda que a proacutepria fiscalizaccedilatildeo admite natildeo ter havido a saiacuteda

dos produtos mas lavrou o auto de infraccedilatildeo porque este natildeo eacute o procedimento correto para

formalizar o cancelamento da operaccedilatildeo negando o direito da contribuinte sem buscar a verdade

material da tributaccedilatildeo do IPI

No entanto a fiscalizaccedilatildeo natildeo afirmou que natildeo ocorreram as saiacutedas dos produtos

estampados nas notas fiscais de entrada Longe disso A fiscalizaccedilatildeo apenas narrou que foi esta a

resposta dada pela Recorrente ao responder a intimaccedilatildeo durante o procedimento de fiscalizaccedilatildeo

A nota fiscal eletrocircnica foi instituiacuteda nacionalmente pelo Ajuste SINIEF 072005

elaborado pelo Confaz e pelo Secretaacuterio da Receita Federal do Brasil para representar as

operaccedilotildees sujeitas ao IPI e ao ICMS e conforme Claacuteusula segunda para emissatildeo da NF-e o

Fl 1773DF CARF MF

Fl 32 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

contribuinte deveraacute estar previamente credenciado na unidade federada em cujo cadastro de

contribuinte do ICMS estiver inscrito

Isto significa dizer que o controle e autorizaccedilatildeo para emissatildeo das notas fiscais

eletrocircnicas eacute realizado pelos Estados sendo dever do contribuinte credenciado observar as

disposiccedilotildees relativas agrave emissatildeo de documentos fiscais por sistema eletrocircnico de processamento

de dados constantes dos Convecircnios ICMS 5795 e 5895

Tanto o procedimento para a autorizaccedilatildeo de emissatildeo de NF-e quanto para seu

cancelamento satildeo realizados perante agrave administraccedilatildeo tributaacuteria estadual e as normas baacutesicas

tambeacutem estatildeo previstas neste ajuste SINIEF Em especial para o cancelamento de NF-e assim

dispotildee o ajuste

Claacuteusula deacutecima segunda Em prazo natildeo superior a vinte e quatro horas contado do

momento em que foi concedida a Autorizaccedilatildeo de Uso da NF-e de que trata o inciso III

da claacuteusula seacutetima o emitente poderaacute solicitar o cancelamento da respectiva NF-e

desde que natildeo tenha havido a circulaccedilatildeo da mercadoria ou a prestaccedilatildeo de serviccedilo e

observadas as normas constantes na claacuteusula deacutecima terceira

Paraacutegrafo uacutenico A criteacuterio de cada unidade federada em casos excepcionais

poderaacute ser recepcionado o pedido de cancelamento de forma extemporacircnea

Claacuteusula deacutecima terceira O cancelamento de que trata a claacuteusula deacutecima segunda seraacute

efetuado por meio do registro de evento correspondente

sect 1ordm O Pedido de Cancelamento de NF-e deveraacute atender ao leiaute estabelecido no

MOC

sect 2ordm A transmissatildeo do Pedido de Cancelamento de NF-e seraacute efetivada via Internet por

meio de protocolo de seguranccedila ou criptografia

()sect 6ordm A administraccedilatildeo tributaacuteria da unidade federada do emitente deveraacute

transmitir para as administraccedilotildees tributaacuterias e entidades previstas na claacuteusula

oitava os Cancelamentos de NF-e (grifei)

O princiacutepio da verdade material natildeo pode ser utilizado como argumento de defesa

para toda sorte de situaccedilotildees praticadas pelo contribuinte Existe normas sejam elas estaduais ou

federais estabelecendo procedimentos tanto para emissatildeo como para cancelamento da nota fiscal

eletrocircnica

Ademais para a realizaccedilatildeo deste controle de devoluccedilotildees ou cancelamentos para

fins de legitimar o creacutedito de IPI por devoluccedilotildees de produtos a Recorrente poderia se utilizar do

disposto no RIPI2010 acerca do controle de produccedilatildeo e de estoque onde poderia ser realizado

uma contra-prova acerca das saiacutedas e devoluccedilotildees ou mesmo das natildeo saiacutedas afirmadas pela

Recorrente verbis

Art 231 O direito ao creacutedito do imposto ficaraacute condicionado ao cumprimento das

seguintes exigecircncias()

II - pelo estabelecimento que receber o produto em devoluccedilatildeo()

b) escrituraccedilatildeo das notas fiscais recebidas nos livros Registro de Entradas e

Registro de Controle da Produccedilatildeo e do Estoque ou em sistema equivalente nos

termos do art 466

Fl 1774DF CARF MF

Fl 33 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Art 234 Na hipoacutetese de retorno de produtos deveraacute o remetente para creditar-se do

imposto escrituraacute-lo nos livros Registro de Entradas e Registro de Controle da

Produccedilatildeo e do Estoque ou em sistema equivalente nos termos do art 466 com base na

nota fiscal emitida na entrada dos produtos a qual faraacute referecircncia aos dados da nota

fiscal originaacuteria

Art 461 O livro Registro de Controle da Produccedilatildeo e do Estoque modelo 3 destina-

se ao controle quantitativo da produccedilatildeo e do estoque de mercadorias e tambeacutem ao

fornecimento de dados para preenchimento do documento de prestaccedilatildeo de informaccedilotildees

agrave reparticcedilatildeo fiscal

sect 1o Seratildeo escriturados no livro os documentos fiscais relativos agraves entradas e saiacutedas

de mercadorias bem como os documentos de uso interno referentes agrave sua

movimentaccedilatildeo no estabelecimento ()

sect 3o Os registros seratildeo feitos operaccedilatildeo a operaccedilatildeo devendo ser utilizada uma folha

para cada espeacutecie marca tipo e modelo de produtos

Art 466 O estabelecimento industrial ou equiparado a industrial e o comercial

atacadista que possuir controle quantitativo de produtos que permita perfeita

apuraccedilatildeo do estoque permanente poderaacute optar pela utilizaccedilatildeo desse controle em

substituiccedilatildeo ao livro Registro de Controle da Produccedilatildeo e do Estoque observado o

seguinte (grifei)

Em homenagem agrave verdade material a Recorrente poderia ter feito uma

consolidaccedilatildeo entre os produtos discriminados nas notas fiscais de saiacuteda e os produtos das notas

fiscais de entrada objetos de glosa como seu livro de controle de produccedilatildeo e estoque para

comprovar que efetivamente as mercadorias natildeo saiacuteram do estabelecimento industrial ou se

saiacuteram foram devolvidas pelo destinataacuterio

Ateacute porque no sistema da nota fiscal eletrocircnica as notas fiscais de saiacutedas ainda

estatildeo como o status de autorizadas conforme descrito pela fiscalizaccedilatildeo no relatoacuterio fiscal Nada

disso poreacutem foi realizado pela Recorrente limitando-se a fazer alegaccedilotildees de que os produtos

natildeo saiacuteram (sem provas) e invocar a verdade material

Desta feita deve-se manter as glosas realizadas e descritas nesta infraccedilatildeo

observando-se apenas a decadecircncia dos periacuteodos glosados ateacute agosto2012 permanecendo as

glosas para os periacuteodos posteriores

V - Glosas de creacutedito presumido referente agraves aquisiccedilotildees de produtos denominados

concentrados para bebidas natildeo alcooacutelicas

Este ponto da acusaccedilatildeo fiscal compreende as glosas de creacutedito ficto de IPI

referente agraves aquisiccedilotildees de produtos denominados de kit de concentrado para preparaccedilatildeo de

bebidas natildeo alcooacutelicas adquiridas de fornecedor localizado na Zona Franca de Manaus e

classificados na posiccedilatildeo 21069010 Ex 01 tributado agrave aliacutequota de 27 ateacute setembro2012 e 20

a partir de outubro2012

Tais produtos satildeo tambeacutem produzidos na Zona Franca de Manaus e por fazer

parte de um projeto aprovado pela SUFRAMA goza de isenccedilatildeo de IPI O fornecedor destes

Fl 1775DF CARF MF

Fl 34 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

concentrados denomina-se Brasfanta Industria e Comeacutercio da Amazocircnia Ltda (CNPJ nordm

092717620001-05) empresa do mesmo grupo doravante denominado Brasfanta

Em vista disso a fiscalizaccedilatildeo intimou a autuada para explicar a razatildeo do creacutedito

de IPI escriturado pela aquisiccedilatildeo destes produtos isentos Como resposta a autuada apresentou

um provimento judicial em seu favor jaacute transitado em julgado no acircmbito do mandado de

seguranccedila nordm 20076121000573-3 conferindo o direito agrave escrituraccedilatildeo de creacutedito de IPI como

se devido fosse na aquisiccedilatildeo de produtos isentos oriundos da ZFM Esta decisatildeo judicial se

encontra nos autos em fls 572-609 bem como sua certidatildeo de objeto e peacute e todas estas

informaccedilotildees constam do relatoacuterio fiscal

Com esta permissatildeo judicial para se creditar de insumos isentos provenientes da

ZFM a fiscalizaccedilatildeo passou a analisar as caracteriacutesticas dos produtos adquiridos a fim de

verificar sua classificaccedilatildeo fiscal

A fiscalizaccedilatildeo realizou diversas intimaccedilotildees tanto para a Recorrente quanto para a

fornecedora Brasfanta (em procedimento proacuteprio de diligecircncia) para fins de identificar a

composiccedilatildeo e as partes destes denominados kits

A fiscalizaccedilatildeo ainda fez uma visita teacutecnica na faacutebrica da autuada onde natildeo colheu

amostras mas acompanhou o processo industrial de algumas bebidas e fez alguns

questionamentos sobre o processo de produccedilatildeo e dos ingredientes utilizados bem como o papel

do kit de concentrado especialmente dos dois uacutenicos kits existentes no estoque naquele

momento Kits AC 2000 e AC 1000 (de um universo de 12)

A partir apenas destas impressotildees de sua visita teacutecnica e pelas consideraccedilotildees que

fez acerca de apenas dois kits concentrados verificados no estoque concluiu que estes

denominados kits de concentrado natildeo satildeo tecnicamente concentrados mas apenas um dos

componentes para a fabricaccedilatildeo de neacutectares de fruta ou outras bebidas natildeo alcooacutelicas

Verificamos que os Kits adquiridos da Brasfanta denominados Kit AC 2000 ndash

MPB762CKA2 e Kit AC 1000 ndash MPB437CAC possuem formato soacutelido em poacute e

estavam acondicionados em um saco plaacutestico

Fomos informados que os supracitados Kits AC 2000 e AC 1000 satildeo utilizados para a

fabricaccedilatildeo das bebidas agrave base de neacutectar (Sunfresh Neacutectar) Para a fabricaccedilatildeo dessas

bebidas o sujeito passivo utiliza aleacutem desses dois Kits aroma em formato liacutequido

acuacutecar aacutegua fibra aacutecidos e a polpa ou suco concentrado (em formato liacutequido ou

congelado) Acompanhado de representantes do sujeito passivo fomos ateacute a linha de

produccedilatildeo e constatamos que a polpa liacutequida eacute colocada em um tanque e encaminhada

por meio de tubos ateacute outro tanque onde satildeo colocados o aroma accediluacutecar aacutegua fibra e

aacutecidos de acordo com a receita da bebida agrave base de neacutectar a ser produzida e

posteriormente a bebida eacute encaminhada para outro tanque para pasteurizaccedilatildeo e depois

para a enchedora onde eacute acondicionada em lata ou em embalagem cartonada

Fomos informados ainda que naquele momento natildeo havia Kits para a fabricaccedilatildeo

de bebidas agrave base de soja e chaacute Que tais Kits tambeacutem satildeo em formato soacutelido em

poacute e que para a fabricaccedilatildeo dessas bebidas eacute necessaacuterio adicionar outros produtos

De acordo com os representantes do sujeito passivo para a produccedilatildeo de bebidas agrave

base de soja eles utilizam o Kit soja e o Kit AC 1000 polpasuco concentrado

aroma aacutecidos accediluacutecar e aacutegua Jaacute para o chaacute utilizam Kit chaacute aroma extrato de

chaacute brancoverdepreto e aacutegua (grifei)

Fl 1776DF CARF MF

Fl 35 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Com estas informaccedilotildees colhidas em sua visita teacutecnica a fiscalizaccedilatildeo concluiu

Nas bebidas agrave base de frutas os chamados Sunfresh Neacutectar a fiscalizada tem que

adicionar por exemplo suco ou polpa de fruta que satildeo adquiridos de outros

fornecedores e constituem ingredientes imprescindiacuteveis dessas bebidas Ademais

quando fomos no estabelecimento da fiscalizada juntamente com seus representantes

conforme o aludido Termo de Constataccedilatildeo lavrado em 14072017 constatamos que na

fabricaccedilatildeo dessas bebidas chamadas Sunfresh Neacutectar a fiscalizada precisa misturar

dois dos chamados Kits o AC 2000 e o AC 1000 que satildeo adquiridos separadamente da

Brasfanta e adicionar os mencionados sucos ou polpas de frutas e os aromas em

formato liacutequido que satildeo adquiridos de outros fornecedores e satildeo ingredientes

indispensaacuteveis para a fabricaccedilatildeo dessa bebida Infere-se que para a fabricaccedilatildeo dos

Sunfresh Neacutectar aleacutem dos dois produtos adquiridos da Brafanta chamados Kits AC

2000 e AC 1000 satildeo adicionados outros componentes fundamentais para a fabricaccedilatildeo

da bebida quais sejam sucospolpas de frutas e os aromas em formato liacutequido

Em siacutentese apoacutes afirmar que realizou uma anaacutelise teacutecnica sem poreacutem colher

amostras nem submeter o insumo para exame laboratorial no entender da fiscalizaccedilatildeo concluiu

que este kit concentrado natildeo eacute um produto concentrado (extrato concentrado ou sabor

concentrado) para produccedilatildeo de bebidas natildeo alcooacutelicas e ainda no processo de industrializaccedilatildeo

da bebida o kit concentrado eacute misturado com outros ingredientes como polpa de fruta natildeo tendo

o fator de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado jaacute que apoacutes a

diluiccedilatildeo natildeo apresenta as mesmas caracteriacutesticas fixadas nos padrotildees de identidade e qualidade

para a bebida na concentraccedilatildeo normal

O caso em anaacutelise por se referir aos denominados kits de concentrados parece

guardar semelhanccedilas com os insumos tambeacutem denominados de kit de concentrado utilizados

para produccedilatildeo de refrigerantes como os casos dos acoacuterdatildeos 3301-005546 e 3301-005324

recentemente julgados por esta colenda turma Mas em verdade estes kits natildeo se confundem

A confusatildeo eacute feita pela proacutepria autoridade fiscal e pela d DRJ que ilustram o

mesmo enredo sobre a produccedilatildeo da bebida e a mesma construccedilatildeo argumentativa daquela

utilizada nos casos de refrigerantes inclusive falando em produccedilatildeo de xarope Contudo os casos

satildeo totalmente distintos

Os kit concentrado utilizados para produccedilatildeo de refrigerantes configura um kit

composto de diversas partes embaladas em separado cada qual exercendo uma funccedilatildeo especiacutefica

no preparo da bebida mas reunidas em um kit para facilitaccedilatildeo do transporte e fins

mercadoloacutegicos sendo que haacute laudos teacutecnicos realizados pelo laboratoacuterio Falcatildeo Bauer a partir

da coleta de amostras para concluir que o denominado ldquokitrdquo natildeo eacute um produto de extrato

concentrado ou sabor concentrado nem por suas partes isoladas nem em seu conjunto como um

kit

Ateacute por esta semelhanccedila consta do relatoacuterio fiscal especialmente em fls 29-32 a

descriccedilatildeo de uma diligecircncia realizada em face da fornecedora BRASFANTA INDUacuteSTRIA E

COMEacuteRCIO DA AMAZOcircNIA LTDA a fim de coletar informaccedilotildees sobre estes insumos

concentrados O resumo das intimaccedilotildees e das respostas constam do relatoacuterio fiscal mas podem

ser analisadas na iacutentegra em fls 618-669 merecendo destaque o trecho abaixo em que a

fiscalizaccedilatildeo intima a fornecedora para explicar de quantas partes cada kit eacute composto se possui

partes liacutequidas eou soacutelidas solicitando especificaccedilatildeo da funccedilatildeo de cada uma

Fl 1777DF CARF MF

Fl 36 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

1) Em Termo de 18112016 solicitou-se que o contribuinte apresentasse diversas

informaccedilotildees sobre mercadorias vendidas na forma de kits

Explicou-se que ao mencionar mercadorias vendidas na forma de kits a fiscalizaccedilatildeo

estava se referindo agravequelas compostas por duas ou mais embalagens individuais

ainda que tais embalagens estivessem reunidas dentro de uma mesma embalagem

de transporte (grifei)

Como a primeira resposta apresentada natildeo dirimiu as duacutevidas da fiscalizaccedilatildeo

nova intimaccedilatildeo foi realizada desta vez mais incisiva

Fica o contribuinte REINTIMADO a informar quais os componentespartes que

compotildeem cada ldquoconcentradordquo

A resposta deveraacute identificar para cada produto final produzido por seus clientes

quantas embalagens individuais satildeo enviadas por Brasfanta

A tiacutetulo de ilustraccedilatildeo do solicitado coloca-se a seguir exemplo semelhante ao que jaacute foi

apresentado ao contribuinte no Termo de 18112016

Resposta hipoteacutetica para cada marca de neacutectar produzido por seus clientes a empresa

envia uma ldquoparte liacutequidardquo e uma ldquoparte soacutelidardquo sendo que a ldquoparte liacutequidardquo

corresponde a bombona contendo os ingredientes A B e C e a ldquoparte soacutelidardquo

corresponde a um saco plaacutestico contendo os ingredientes X e Y e outro saco

plaacutestico contendo o ingrediente Z ambos os sacos transportados em uma caixa

(grifei)

Em resposta agrave reintimaccedilatildeo a Brasfanta afirmou que natildeo vende kit composto de

vaacuterias partes apesar da denominaccedilatildeo comercial utilizada Afirmou que seus produtos

concentrados jaacute satildeo misturados homogeneizados embalados em um uacutenico recipiente plaacutestico

pronto para ingressar no processo produtivo de elaboraccedilatildeo de bebidas

Resposta Os kitsconcentrados da Brasfanta da Amazonia satildeo misturas

homogeneizadas de diversas mateacuterias primas soacutelidas (ou liacutequidas conforme o

concentrado a ser produzido) obtidas de acordo com processo produtivo nos termos da

Portaria Interministerial MPOMICT nordm 8 de 250298 e acondicionadas em uma

uacutenica embalagem a qual eacute vendida aos fabricantes de bebidas para ser utilizada na

produccedilatildeo de bebidas natildeo alcooacutelicas da posiccedilatildeo 2202 A citada Portaria

Interministerial estabelece no processo produtivo baacutesico a mistura de mateacuterias primas

soacutelidas ou liquidas (grifei)

Ainda neste contexto da diligecircncia realizada a fiscalizaccedilatildeo tambeacutem perguntou

sobre a produccedilatildeo das bebidas se eacute necessaacuterio acrescentar outros ingredientes

A fiscalizaccedilatildeo tem conhecimento que os chamados ldquoconcentradosrdquo destinados agrave

produccedilatildeo de neacutectar natildeo incluem nem a polpa nem o suco concentrado da fruta Estes

insumos satildeo fornecidos para os clientes da intimada por empresas localizadas fora da

Amazocircnia Ocidental

Assim fica o contribuinte REINTIMADO a informar para cada tipomarca de bebida

produzida por seus clientes os ingredientes que natildeo satildeo fornecidos por Brasfanta mas

que satildeo necessaacuterios para obtenccedilatildeo da bebida final

Resposta Os produtos da Brasfanta da Amazonia satildeo utilizados na formulaccedilatildeo de

chaacutes bebidas de soja e neacutectares de diversos sabores cujo principal ingrediente

adicionado pelos clientes eacute a aacutegua Quando natildeo se tratar de bebidas ldquolight ou dietrdquo eacute

Fl 1778DF CARF MF

Fl 37 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

adicionado o accediluacutecar Aos neacutectares podem ainda ser adicionadas polpas de frutas para

conferir o sabor caracteriacutestico de cada fruta (grifei)

Apoacutes todas estas indagaccedilotildees e partir de uma anaacutelise de todos os elementos da

posiccedilatildeo NCM 21069010 Ex 01 cuja redaccedilatildeo eacute - Preparaccedilotildees compostas natildeo alcooacutelicas

(extratos concentrados ou sabores concentrados) para elaboraccedilatildeo de bebida da posiccedilatildeo 2202

com capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado

afirmou que para que uma mercadoria se classifique neste coacutedigo NCM deve apresentar as

seguintes caracteriacutesticas

a) Que seja uma preparaccedilatildeo composta

b) Que natildeo seja alcooacutelica

c) Que se caracterize como extrato concentrado ou sabor concentrado

d) Que seja proacutepria para elaboraccedilatildeo de bebida da posiccedilatildeo 2202

e) Que tenha capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte do

concentrado

Esses produtos adquiridos da Brasfanta chamados de Kit ndash concentrado para bebidas

natildeo alcooacutelicas natildeo atendem agraves condiccedilotildees citadas acima nas letras ldquocrdquo e ldquoerdquo vale

dizer natildeo se caracterizam como extrato concentrado ou sabor concentrado e natildeo

possuem capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte do

concentrado

O extrato ou sabor concentrado caracteriza-se como uma preparaccedilatildeo que por diluiccedilatildeo

resulta na bebida final Esse chamado Kit adquirido da Brasfanta natildeo pode ser

identificado como um extrato ou sabor concentrado pois natildeo possuem todos os

ingredientes fundamentais da bebida a ser produzida como por exemplo as

polpassucos de frutas e os aromas

Tambeacutem natildeo se pode atribuir capacidade de diluiccedilatildeo a apenas um componente da

bebida que vai ser fabricada Se o conteuacutedo de qualquer um desses chamados Kits

adquiridos da Brasfanta fosse diluiacutedo natildeo apresentaria as mesmas caracteriacutesticas

sensoriais e fiacutesico-quiacutemicas da bebida que se pretende comercializar

()

O produto adquirido da Brasfanta chamado de Kit ndash concentrado para bebidas natildeo

alcooacutelicas consiste em apenas um dos componentes das bebidas fabricadas pela

fiscalizada caracterizando-se portanto como uma preparaccedilatildeo para a produccedilatildeo de

bebidas com classificaccedilatildeo fiscal no coacutedigo NCM 21069010 ndash ldquoPreparaccedilatildeo do tipo

utilizado para elaboraccedilatildeo de bebidasrdquo cuja aliacutequota do IPI eacute 0 (zero) (grifei)

Apesar de a fiscalizaccedilatildeo adotar o posicionamento de que o denominado kit eacute

uma preparaccedilatildeo composta (item ldquoardquo) mas que em razatildeo da necessidade de mistura com outros

ingredientes como polpa de fruta natildeo poder ser considerado um concentrado jaacute que as

caracteriacutesticas sensoriais seriam alteradas considerando-se o art 13 do Decreto nordm 68712009 a

DRJ nos fundamentos da r decisatildeo guerreada apresentou argumentaccedilatildeo diferente alterando

a fundamentaccedilatildeo do lanccedilamento ao afirmar que este insumo natildeo eacute uma preparaccedilatildeo

composta jaacute que se trata de um produto intermediaacuterio que apenas se tornaraacute uma preparaccedilatildeo

composta apoacutes uma nova etapa industrial realizada na faacutebrica da Recorrente

Fl 1779DF CARF MF

Fl 38 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Apesar da contribuinte classificar os ldquoconcentrados para bebidas natildeo alcooacutelicasrdquo na

posiccedilatildeo NCM 21069010 Ex 01 (ldquoPreparaccedilotildees compostas natildeo alcooacutelicas (extratos

concentrados ou sabores concentrados) para elaboraccedilatildeo de bebida da posiccedilatildeo 2202

com capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte do

concentradordquo) o produto em questatildeo consiste em produtos intermediaacuterios que soacute se

tornam efetivamente uma ldquopreparaccedilatildeo composta para elaboraccedilatildeo de bebidasrdquo em

decorrecircncia de nova etapa de industrializaccedilatildeo ocorrida no estabelecimento da

autuada (grifei)

Veja que a argumentaccedilatildeo destoa da acusaccedilatildeo fiscal Ainda e aqui a proacutepria DRJ

parece ter feito confusatildeo com o caso de refrigerantes os nobres julgadores afirmaram que a

preparaccedilatildeo composta somente seraacute obtida quando os diferentes componentes do kit forem

misturados no estabelecimento seguindo complexas e detalhadas especificaccedilotildees teacutecnicas para

soacute entatildeo obter o xarope final para o preparo de bebidas

O ponto exposto no relatoacuterio fiscal eacute que para que os ldquokitsrdquo fornecidos fiquem prontos

para uso pelo adquirente diferentes componentes precisam ser misturados no

estabelecimento procedimento que eacute executado seguindo complexas e detalhadas

especificaccedilotildees teacutecnicas Se cada componente foi recebido de fornecedores diferentes

natildeo haacute que se falar em uma mercadoria pronta para uso pelo adquirente

O destaque tarifaacuterio ldquoEx 01rdquo natildeo se aplica pois conforme exaustivamente expendido

as preparaccedilotildees recebidas pela impugnante dos fornecedores satildeo simples e natildeo

compostas Essas preparaccedilotildees (denominadas de ldquoconcentradosrdquo ou ldquokitsrdquo) somente

adquirem todas as caracteriacutesticas de preparaccedilotildees compostas (xarope final) apoacutes a

mistura de extratos ou sabores realizada no acircmbito do estabelecimento industrial

fiscalizado

Percebe-se claramente a alteraccedilatildeo de fundamentaccedilatildeo jaacute que a fiscalizaccedilatildeo afirmou

ser um preparado composto A DRJ afirma que natildeo eacute uma preparaccedilatildeo composta Jaacute a fiscalizaccedilatildeo

afirma que eacute uma preparaccedilatildeo composta mas que o insumo natildeo eacute um concentrado com fator de

diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida E esta constataccedilatildeo foi realizada ressalte-se sem nenhum

laudo teacutecnico para subsidiar a conclusatildeo de que o concentrado em verdade natildeo seria um extrato

concentrado ou um sabor concentrado

Ademais a proacutepria Brasfanta no procedimento de diligecircncia acima mencionado

afirma que o concentrado que comercializa jaacute eacute vendido homogeneizado (misturado)

composto de apenas uma parte natildeo necessitando de etapa posterior no processo produtivo para

misturar as suas partes de acordo com complexas e detalhadas especificaccedilotildees teacutecnicas pois natildeo

existem outras partes no kit sendo um produto uacutenico jaacute misturado

Ainda em Recurso Voluntaacuterio a Recorrente afirmou que natildeo produz xarope jaacute

adquire o concentrado para bebidas natildeo alcooacutelicas na forma de uma preparaccedilatildeo composta

concentrada sendo aplicada diretamente na produccedilatildeo de bebida proacutepria para o consumo sem

passar por fase posterior portanto natildeo se pode considerar ser preparaccedilatildeo simples Ao contraacuterio

do que acontece na produccedilatildeo de refrigerantes estes concentrados portanto natildeo passariam por

nenhuma etapa de industrializaccedilatildeo especificamente sobre eles nas dependecircncias da Recorrente

para que estejam aptos para a produccedilatildeo da bebida

Para a soluccedilatildeo do caso eacute essencial a anaacutelise teacutecnica do produto denominado kit

para fins de verificaccedilatildeo sobre o poder de diluiccedilatildeo e da natureza de sabor concentrado ou extrato

concentrado e isso realmente soacute pode ser constatado a partir de laudo laboratorial

Fl 1780DF CARF MF

Fl 39 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Eacute preciso verificar se este kit concentrado por si soacute eacute um concentrado natildeo

importando se seraacute misturado com outros ingredientes quando da elaboraccedilatildeo da bebida pois

como dito os concentrados jaacute satildeo vendidos homogeneizados natildeo passando por um processo

intermediaacuterio das partes do kit (inexistentes diga-se) para a obtenccedilatildeo do concentrado (xarope)

como no caso dos refrigerantes Haacute uma mistura eacute certo com outros ingredientes como polpa

de fruta e aacutecidos mas jaacute no processo produtivo da bebida e a inclusatildeo ou natildeo destes ingredientes

varia de acordo com o tipo de bebida que se estaacute a fabricar

Assim como respondido pela proacutepria Brasfanta um mesmo kit pode ser utilizado

para produccedilatildeo de um chaacute onde se acrescenta apenas aacutegua ou ateacute accediluacutecar se a bebida natildeo for diet

podendo ser acrescentado ainda aacutecidos ou polpa de fruta para dar o sabor original da fruta se a

bebida elaborada for neacutectar de fruta Veja que o processo produtivo eacute diferente para cada tipo de

bebida mas o kit ainda eacute o mesmo natildeo podendo deixar de ser considerado um concentrado

porque para produzir o neacutectar foi adicionado polpa de fruta enquanto que pode ser considerado

concentrado quando apenas se adicionou aacutegua como no caso de a bebida elaborada natildeo for

neacutectar Ou o insumo em si eacute um concentrado ou natildeo eacute natildeo importando qual a bebida seraacute

produzida

Em vista disso a Recorrente apresentou laudo interno elaborado e assinado por

uma engenheira de alimentos assumindo responsabilidade pessoal por suas conclusotildees (fls

1154-1166) bem como laudo produzido pela faculdade de engenharia de alimentos da

UNICAMP (fls 1186-1287) e do ITAL do Governo de Satildeo Paulo (1288-1300) utilizados para

fundamentar parecer teacutecnico elaborado pela KPMG (1167-1185)

Em todos estes laudos foram recolhidas amostras de todos os 12 (doze) kits de

concentrado utilizados em seu processo produtivo para realizar uma anaacutelise quiacutemica testes

sensoriais e verificar seu fator de diluiccedilatildeo A resposta que se buscou foi em relaccedilatildeo agraves condiccedilotildees

postas pela fiscalizaccedilatildeo para se considerar a posiccedilatildeo NCM 21069000 Ex 01 ou natildeo quais

sejam

a Que seja uma preparaccedilatildeo composta

b Que natildeo seja alcooacutelica

c Que se caracterize como extrato concentrado ou sabor concentrado

d Que seja proacutepria para elaboraccedilatildeo de bebida da posiccedilatildeo 2202

e Que tenha capacidade de diluir superior a 10 partes da bebida para cada parte do

concentrado

Para todos os doze kits a conclusatildeo foi a mesma afirmando-se ainda que apoacutes

a diluiccedilatildeo em aacutegua estes denominados kit mantiveram-se com as caracteriacutesticas sensoriais a

que satildeo correspondentes Concluiu que cada kit atende cada aliacutenea acima inclusive a c (sabor

concentrado ou extrato concentrado) e e (capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida

para cada parte do concentrado) conforme se destaca de algumas conclusotildees do laudo

laboratorial elaborado pela faculdade de engenharia de alimentos da UNICAMP

KIT AC 1000 (fls 1197-1203)

O concentrado utilizado na diluiccedilatildeo (KIT AC 1000) eacute uma preparaccedilatildeo composta

(aacutecido ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico e extrato de guaranaacute ) natildeo alcooacutelica ou seja eacute uma

Fl 1781DF CARF MF

Fl 40 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

mistura de aacutecidos e extrato vegetal proacuteprios para preparaccedilatildeo de alimentos e bebidas que

eacute diluiacutedo caracterizando-se como ldquosabor concentradordquo por ser utilizado unicamente na

forma diluiacuteda em bebidas natildeo alcooacutelicas fazendo parte da composiccedilatildeo do sabor final da

bebida Por esta razatildeo o presente estudo foi realizado com a diluiccedilatildeo do

CONCENTRADO PARA BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT AC 1000 em aacutegua

purificada na mesma proporccedilatildeo aplicada para preparaccedilatildeo de bebidas prontas para o

consumo

5 ndash CONCLUSAtildeO

De acordo com os resultados obtidos conclui-se que a amostra de CONCENTRADO

PARA BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT AC 1000 confere sabor concentrado

predominante aacutecido caracteriacutestico comprovadamente percebidos sensorialmente

apoacutes a diluiccedilatildeo de 1500 transferindo estas caracteriacutesticas sensoriais agrave bebida final

preparada pela WOW NUTRITION O CONCENTRADO PARA BEBIDA NAtildeO

ALCOOacuteLICA - KIT AC 1000 analisado no presente estudo eacute comprovadamente

proacuteprio para elaboraccedilatildeo de BEBIDAS da posiccedilatildeo 2202 tendo a capacidade de

diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte de concentrado (grifei)

---

KIT CHA BRANCO (fls 1204-1210)

O concentrado utilizado na diluiccedilatildeo (KIT CHA BRANCO) eacute uma preparaccedilatildeo

composta (extrato de chaacute branco citrato de soacutedio extrato de guaranaacute aacutecido maacutelico

aacutecido ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico ciclamato de soacutedio sacarina soacutedica e sucralose) natildeo

alcooacutelica ou seja eacute uma mistura de aditivos quiacutemicos aacutecidos e extratos vegetais

proacuteprios para preparaccedilatildeo de alimentos e bebidas que eacute diluiacutedo caracterizando-se como

ldquosabor concentradordquo por ser utilizado unicamente na forma diluiacuteda em bebidas natildeo

alcooacutelicas fazendo parte da composiccedilatildeo do sabor final da bebida Por esta razatildeo o

presente estudo foi realizado com a diluiccedilatildeo do CONCENTRADO PARA BEBIDA

NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT CHA BRANCO em aacutegua purificada na mesma proporccedilatildeo

aplicada para preparaccedilatildeo de bebidas prontas para o consumo

5 ndash CONCLUSAtildeO

De acordo com os resultados obtidos conclui-se que a amostra de CONCENTRADO

PARA BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT CHA BRANCO confere sabor

concentrado aacutecido doce e de chaacute branco caracteriacutesticos comprovadamente percebidos

sensorialmente apoacutes a diluiccedilatildeo de 1187 transferindo estas caracteriacutesticas sensoriais

agrave bebida final preparada pela WOW NUTRITION O CONCENTRADO PARA

BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT CHA BRANCO analisado no presente estudo eacute

comprovadamente proacuteprio para elaboraccedilatildeo de BEBIDAS da posiccedilatildeo 2202 tendo a

capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte de

concentrado (grifei)

---

KIT UVA FIT (fls 1260-1266)

O concentrado utilizado na diluiccedilatildeo (KIT UVA FIT) eacute uma preparaccedilatildeo composta

(aacutecido ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico ciclamato soacutedio sacarina soacutedica e extrato de guaranaacute)

natildeo alcooacutelica ou seja eacute uma mistura de aacutecidos edulcorantes e extrato vegetal proacuteprios

para preparaccedilatildeo de alimentos e bebidas que eacute diluiacutedo caracterizando-se como ldquosabor

concentradordquo por ser utilizado unicamente na forma diluiacuteda em bebidas natildeo alcooacutelicas

fazendo parte da composiccedilatildeo do sabor final da bebida Por esta razatildeo o presente estudo

foi realizado com a diluiccedilatildeo do CONCENTRADO PARA BEBIDA NAtildeO

ALCOOacuteLICA - KIT UVA FIT em aacutegua purificada na mesma proporccedilatildeo aplicada para

preparaccedilatildeo de bebidas prontas para o consumo

Fl 1782DF CARF MF

Fl 41 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

5 ndash CONCLUSAtildeO

De acordo com os resultados obtidos conclui-se que a amostra de CONCENTRADO

PARA BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT UVA FIT confere sabor concentrado

doce levemente aacutecido comprovadamente percebidos sensorialmente apoacutes a diluiccedilatildeo de

12500 transferindo estas caracteriacutesticas sensoriais agrave bebida final preparada pela WOW

NUTRITION O CONCENTRADO PARA BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT UVA

FIT analisado no presente estudo eacute comprovadamente proacuteprio para elaboraccedilatildeo de

BEBIDAS da posiccedilatildeo 2202 tendo a capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da

bebida para cada parte de concentrado

---

KIT CHAacute VERDE (fls 1211-1217)

O concentrado utilizado na diluiccedilatildeo (KIT CHA VERDE) eacute uma preparaccedilatildeo composta

(extrato de chaacute verde citrato de soacutedio extrato de guaranaacute aacutecido maacutelico aacutecido

ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico ciclamato de soacutedio sacarina soacutedica e sucralose) natildeo alcooacutelica

ou seja eacute uma mistura de aditivos quiacutemicos aacutecidos e extratos vegetais proacuteprios para

preparaccedilatildeo de alimentos e bebidas que eacute diluiacutedo caracterizando-se como ldquosabor

concentradordquo por ser utilizado unicamente na forma diluiacuteda em bebidas natildeo alcooacutelicas

fazendo parte da composiccedilatildeo do sabor final da bebida Por esta razatildeo o presente estudo

foi realizado com a diluiccedilatildeo do CONCENTRADO PARA BEBIDA NAtildeO

ALCOOacuteLICA - KIT CHA VERDE em aacutegua purificada na mesma proporccedilatildeo aplicada

para preparaccedilatildeo de bebidas prontas para o consumo

5 ndash CONCLUSAtildeO

De acordo com os resultados obtidos conclui-se que a amostra de CONCENTRADO

PARA BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT CHA VERDE confere sabor concentrado

aacutecido doce e de chaacute verde caracteriacutesticos comprovadamente percebidos sensorialmente

apoacutes a diluiccedilatildeo de 1217 transferindo estas caracteriacutesticas sensoriais agrave bebida final

preparada pela WOW NUTRITION O CONCENTRADO PARA BEBIDA NAtildeO

ALCOOacuteLICA - KIT CHA VERDE analisado no presente estudo eacute comprovadamente

proacuteprio para elaboraccedilatildeo de BEBIDAS da posiccedilatildeo 2202 tendo a capacidade de diluiccedilatildeo

superior a 10 partes da bebida para cada parte de concentrado

(grifei)

Com base nestas conclusotildees laboratoriais a KPMG elaborou parecer

respondendo aos requisitos da posiccedilatildeo 21069000 Ex 01 concluindo o mesmo para todos os 12

kits de concentrado o qual peccedilo vecircnia para transcrever apenas a conclusatildeo do Kit AC 1000

tendo em vista que este foi o kit analisado pela fiscalizaccedilatildeo em sua visita teacutecnica verbis (fls

1177)

1 Anaacutelise da classificaccedilatildeo NCM do concentrado para bebidas natildeo alcooacutelica ldquoKIT AC

1000rdquo Requisitos para o enquadramento no NCM 21069010 Ex 01

a) O Kit AC 1000 eacute uma mistura composta de aacutecido ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico e extrato de

guaranaacute dessa forma atende ao requisito ldquoardquo

b) O KIT AC 1000 natildeo possui caracteriacutestica alcooacutelica Natildeo haacute ingrediente alcooacutelico ou

derivado de aacutelcool em sua composiccedilatildeo atendendo ao requisito ldquobrdquo

c) O KIT AC 1000 caracteriza-se como sabor concentrado a partir da mistura de

acidulantes conferindo sabor aacutecido Trata-se de um dos ingredientes utilizados para a

Fl 1783DF CARF MF

Fl 42 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

fabricaccedilatildeo de bebida Tem apresentaccedilatildeo soacutelida Atende ao requisito ldquocrdquo por tratar-se de

um ingrediente concentrado que atribuiraacute sabor aacutecido agrave bebida produzida

d) O KIT AC 1000 eacute destinado para a elaboraccedilatildeo das bebidas classificadas na posiccedilatildeo

2202 pois trata-se de preparaccedilatildeo composta para fabricaccedilatildeo de bebidas natildeo alcooacutelicas

dessa forma atende ao requisito ldquodrdquo

e) O KIT AC 1000 possui capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida a ser

produzida Em meacutedia 10Kg de concentrados satildeo usados para produzir 5000 litros da

bebida final Fator de diluiccedilatildeo 1500 (500 vezes) Atendendo e superando em larga

escala o requisito ldquoerdquo

Por fim a KPMG concluiu que todos os concentrados fornecidos pela Brasfanta

estariam enquadrados na NCM 21069000 Ex 01 por atenderem perfeitamente a descriccedilatildeo

desta classificaccedilatildeo fiscal

Conclusatildeo

Com base nas anaacutelises dos documentos e nas informaccedilotildees prestadas pela administraccedilatildeo

da WOW durante a realizaccedilatildeo dos trabalhos e tendo em vista a legislaccedilatildeo fiscal

pertinente concluiacutemos que

I Os concentrados adquiridos pela WOW originados da Brasfanta satildeo preparados

concentrados utilizados como um dos ingredientes na produccedilatildeo das bebidas e natildeo a

bebida final concentrada essa sim seria objeto de enquadramento no inciso 4ordm do artigo

13ordm do Decreto 68712009 que refere aos concentrados que diluiacutedos em agua estariam

prontos para o consumo

II Segundo as normas descritas na NESH os produtos classificados na posiccedilatildeo

210690 satildeo misturas de produtos quiacutemicos com substacircncias alimentares que

podem ser consumidas diretamente ou serem incorporadas na produccedilatildeo de outros

alimentos

III A classificaccedilatildeo fiscal mais adequada para os concentrados para bebidas natildeo

alcooacutelica (ldquokitsrdquo) adquiridos pela WOW enquadra-se na posiccedilatildeo Ex 01 do NCM

21069010 (misturas de produtos quiacutemicos com substacircncias alimentares que podem ser

consumidas diretamente ou serem incorporadas na produccedilatildeo de outros alimentos)

considerando que tratam-se de preparaccedilotildees compostas e concentrados ou sabores

concentrados para a elaboraccedilatildeo de bebida natildeo alcoacuteolica e

IV Embasado na anaacutelise dos Laudos Teacutecnicos ndash Anexo 1 e 2 todos os concentrados

analisados atendem ao requisito do fator de diluiccedilatildeo superior a 10 (dez) partes exigido

nas normas

Analisando o laudo elaborado pelo ITAL - INSTITUTO DE TECNOLOGIA DE

ALIMENTOS ndash GOVERNO DO ESTADO DE SAtildeO PAULO seleciono aleatoriamente o

resultado laboratorial do ldquoKit chaacute verderdquo de fls 1291 O objetivo do teste era saber as

caracteriacutesticas sensoriais apoacutes a diluiccedilatildeo em 10 partes de aacutegua para uma do concentrado

2 MEacuteTODO(S)

Caracteriacutesticas Sensoriais ndash MA-CQ225 baseado em ABNT (2014) ABNT NBR ISO

54922014 e BRASIL (2005) Exame das caracteriacutesticas sensoriais do produto de forma

consensual por equipe de cinco julgadores do LAFISECCQAITAL selecionados

quanto agrave acuidade sensorial O produto foi avaliado quanto agrave aparecircncia e odor na forma

recebida e apoacutes preparo quanto agrave aparecircncia odor texturasensaccedilatildeo na boca e sabor

para tal foi seguido o procedimento de preparo recomendado pelo interessado diluir

todo o conteuacutedo do poacute (46 g) em aacutegua para preparo de 10 litros da bebida final

Fl 1784DF CARF MF

Fl 43 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

3 RESULTADO(S)

Caracteriacutesticas sensoriais

Produto na forma recebida

Aparecircncia poacute fino e solto de coloraccedilatildeo marrom clara esverdeada com presenccedila de

cristais finos curtos e transparentes e de alguns aglomerados que se desfazem ao toque

Odor herbal e adocicado Livre de odores estranhos

Produto preparado

Aparecircncia liacutequido levemente turvo de coloraccedilatildeo amarela esverdeada

Odor adocicado com odor suave que lembra abacaxi cozido e chaacute verde Livre de

odores estranhos

TexturaSensaccedilatildeo na boca aquosa adstringente

Sabor doce amargo aacutecido com sabor que lembra chaacute verde Livre de sabores

estranhos

Outro exemplo a anaacutelise do ldquokit sojardquo 1292

2 MEacuteTODO(S)

Caracteriacutesticas Sensoriais ndash MA-CQ225 baseado em ABNT (2014) ABNT NBR ISO

54922014 e BRASIL (2005) Exame das caracteriacutesticas sensoriais do produto de forma

consensual por equipe de cinco julgadores do LAFISECCQAITAL selecionados

quanto agrave acuidade sensorial O produto foi avaliado quanto agrave aparecircncia e odor na forma

recebida e apoacutes preparo quanto agrave aparecircncia odor texturasensaccedilatildeo na boca e sabor

para tal foi seguido o procedimento de preparo recomendado pelo interessado diluir

todo o conteuacutedo do poacute (1136 g) em aacutegua sob agitaccedilatildeo em liquidificador por 2 minutos

para preparo de 10 litros da bebida final

3 RESULTADO(S)

Caracteriacutesticas sensoriais

Produto na forma recebida

Aparecircncia poacute muito fino e solto de coloraccedilatildeo creme com presenccedila de alguns cristais

pequenos e transparentes

Odor caracteriacutestico de soja suave adocicado que lembra baunilha Livre de odores

estranhos

Produto preparado

Aparecircncia liacutequido turvo de coloraccedilatildeo amarela levemente esverdeada com presenccedila de

espuma de coloraccedilatildeo creme clara na superfiacutecie

Odor caracteriacutestico de soja Livre de odores estranhos

TexturaSensaccedilatildeo na boca encorpada e levemente gomosa

Sabor caracteriacutestico de soja amargo e doce Livre de sabores estranhos

Fl 1785DF CARF MF

Fl 44 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Aleacutem dos laudos jaacute comentados apoacutes a interposiccedilatildeo do Recurso Voluntaacuterio a

Recorrente apresentou em fls 1629-1700 novos laudos proferidos por outros laboratoacuterios como

o Instituto Mauaacute de Tecnologia e o laboratoacuterio Falcatildeo Bauer os quais satildeo recebidos e

adicionados aos laudos jaacute apresentados em sua defesa Todos eles foram apresentados para

subsidiar a constataccedilatildeo de que os denominados kit concentrados satildeo realmente produtos

concentrados para elaboraccedilatildeo de bebidas natildeo alcooacutelicas com fator de diluiccedilatildeo superior a 10

partes mantendo suas caracteriacutesticas sensoriais apoacutes a diluiccedilatildeo

Analisando os resultados dos testes realizados pelo laboratoacuterio Falcatildeo Bauer veja

por exemplo o teste do ldquoKit Accedilaiacuterdquo localizado em fls 1652-1654 no qual todos os 15

painelistas (100) que provaram o produto apoacutes a diluiccedilatildeo afirmaram que o produto tem sabor

de accedilaiacute

Concentrado para bebida natildeo alcooacutelica (Kit Accedilaiacute)

Preparaccedilatildeo composta de polpa de accedilaiacute extrato de guaranaacute e aacutecido

Embalagem Tambor de 170kg

Caracteriacutesticas mistura de polpa de accedilaiacute conferindo sabor predominante de accedilaiacute

Forma de diluiccedilatildeo em meacutedia 420kg de concentrado satildeo usados 4500 litros de bebida

final

Fator de diluiccedilatildeo 1106 (106 vezes) - 93333 gramas de KIT ACcedilA[ para preparar 10

litros

Para o denominado ldquokit chaacute brancordquo o resultado foi o seguinte fls 1655-1657

467 dos painelistas indicaram que a bebida possui sabor aacutecido 867 indicaram que

a bebida possui sabor doce e 667 indicaram que a bebida possui sabor de chaacute

Concentrado para bebida natildeo alcooacutelica (Kit Chaacute Branco)

Preparaccedilatildeo composta de extrato de chaacute branco citrato de soacutedio extrato de guaranaacute

aacutecido maacutelico aacutecido ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico ciclamato soacutedio sacarina soacutedica e

sucralose

Embalagem sacos plaacutesticos de 27kg

Caracteriacutesticas mistura de extratos concentrados edulcorantes acidulantes e outros

conferindo sabor predominantemente de chaacute sabor doce e sabor aacutecido

Forma de diluiccedilatildeo em meacutedia 27kg de concentrado satildeo usados 5000 litros de bebida

final

Fator de diluiccedilatildeo 1187 (187 vezes) - 54 gramas de KIT CHA BRANCO para preparar

10 litros

Na anaacutelise sensorial do kit soja 100 dos avaliadores natildeo constataram alteraccedilatildeo

sensorial conforme fls 1661-1663

Conforme demonstrado abaixo 1000 dos painelistas indicaram que a bebida possui

sabor de soja

Concentrado para bebida natildeo alcooacutelica (Kit Soja)

Fl 1786DF CARF MF

Fl 45 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Preparaccedilatildeo composta de proteiacutena isolada de soja citrato de soacutedio extrato de guaranaacute

pectina ciacutetrica mascarante carboximetilcelulose accediluacutecar cristal

Embalagem sacos plaacutesticos de 51 kg

Caracteriacutesticas mistura de extratos vegetais e accedilucares conferindo sabor predominante

de soja

Forma de diluiccedilatildeo em meacutedia 51 kg de concentrado satildeo usados 4500 litros de bebida

final

Fator de diluiccedilatildeo 189 (89 vezes) - 1136 gramas de KIT SOJA para preparar 10 litros

Como uacuteltimo exemplo o resultado do ldquokit chaacute verderdquo (fls 1659-1661)

Conforme demonstrado abaixo 933 dos painelistas indicaram que a bebida possui

sabor aacutecido 800 indicaram que a bebida possui sabor doce e 1000 indicaram que a

bebida possui sabor de chaacute

Concentrado para bebida natildeo alcooacutelica (Kit Chaacute Verde)

Preparaccedilatildeo composta de extrato de chaacute verde citrato de soacutedio extrato de guaranaacute

aacutecido maacutelico aacutecido ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico ciclamato soacutedio sacarina soacutedica e

sucralose

Embalagem sacos plaacutesticos de 23kg

Caracteriacutesticas mistura de extratos concentrados edulcorantes acidulantes e outros

conferindo sabor predominantemente de chaacute sabor doce e sabor aacutecido

Forma de diluiccedilatildeo em meacutedia 23kg de concentrado satildeo usados 5000 litros de bebida

final

Fator de diluiccedilatildeo 1217 (217 vezes) - 46 gramas de KIT CHA VERDE para preparar

10 litros

O que se percebe portanto da anaacutelise de todos estes laudos realizados em

laboratoacuterio a partir de amostras dos 12 tipos de ldquoki de concentradordquo utilizados pela Recorrente

em sua produccedilatildeo de bebida eacute que apoacutes um exame com metodologias teacutecnicas com padrotildees

cientiacuteficos restou comprovado que se tratam de preparaccedilatildeo composta de sabor concentrado ou

extrato concentrado com fator de diluiccedilatildeo de 10 partes de bebida

Ainda nos testes sensoriais inclusive os elaborados pelo ITAL do Governo de

Satildeo Paulo bem como pelo Laboratoacuterio Falcatildeo Bauer restou comprovado que apoacutes a diluiccedilatildeo o

produto as mesmas caracteriacutesticas fixadas nos padrotildees de identidade e qualidade para a bebida na

concentraccedilatildeo normal

Eacute preciso reconhecer os resultados laboratoriais realizados em detrimento do

exame parcial visual de apenas dois ldquokit de concentradordquo (kits AC 1000 e AC 2000) existentes

na produccedilatildeo da Recorrente naquele momento sem nenhuma coleta de amostra para realizaccedilatildeo de

exame laboratorial a fim de obter uma descriccedilatildeo teacutecnica destes insumos afastando-se das

conclusotildees subjetivas como a realizada pela acusaccedilatildeo fiscal

Ainda aleacutem de ser um exame parcial e sem respaldo teacutecnico a partir da anaacutelise

visual de apenas dois dos doze kits utilizados como insumos para preparaccedilatildeo da mais variadas

Fl 1787DF CARF MF

Fl 46 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

bebidas a fiscalizaccedilatildeo entendeu que estes dois kits natildeo eram sabores concentrado ou extrato

concentrado e nem tinham fator de diluiccedilatildeo e com isso estendeu sua conclusatildeo para todos os 10

outros kits remanescentes Assim mesmo que estes dois kits natildeo atendessem aos requisitos da

classificaccedilatildeo fiscal 22069010 Ex 01 a fiscalizaccedilatildeo jamais poderia fazer esta generalizaccedilatildeo e

estender sua conclusatildeo para todos os demais kits

Natildeo se desconhece que a classificaccedilatildeo fiscal se trata de atividade juriacutedica nos

termos do art 30 do Decreto nordm 702351972 No entanto para realizar uma subsunccedilatildeo juriacutedica

para fins de adequaccedilatildeo de uma posiccedilatildeo NCM especiacutefica eacute preciso analisar as qualificaccedilotildees

teacutecnicas do produto

Em outras palavras para que a tarefa juriacutedica de classificaccedilatildeo fiscal seja realizada

eacute necessaacuterio analisar o produto investigando sua natureza composiccedilatildeo funccedilotildees finalidades e

etc e para que este conhecimento faacutetico sobre o produto seja alcanccedilado a depender do caso seraacute

necessaacuterio um conhecimento especializado sobre o produto a ser classificado e por esta razatildeo

um laudo teacutecnico ou um exame laboratorial se faz necessaacuterio

Neste sentido ao discorrer sobre a metodologia para classificaccedilatildeo fiscal de uma

mercadoria Altair Santiago e Monica Missaglia trazem um exemplo pertinente ao caso concreto

quando ensina sobre a necessidade de uma anaacutelise das caracteriacutesticas e utilidades de um dado

produto auxiliado por algueacutem com conhecimento teacutecnico e especiacutefico como medida

preparatoacuteria da classificaccedilatildeo de mercadorias3

Um bom exemplo deste fato ocorre quando se pretende classificar um medicamento ou

uma substacircncia quiacutemica Somente pessoas especializadas na aacuterea como quiacutemicos

farmacecircuticos dentre outros profissionais possuem o conhecimento necessaacuterio sobre

um produto em questatildeo e devem ser consultados sempre em caso de duacutevida para evitar

possiacuteveis e provaacuteveis erros no enquadramento

Tal conhecimento sobre a mercadoria certamente natildeo seraacute obtido com uma visita

teacutecnica do agente fiscal para apenas olhar os insumos aliado agrave suas impressotildees subjetivas sobre

os insumos e o processo produtivo da Recorrente

Somente apoacutes o conhecimento do produto eacute que se realiza o estudo da

nomenclatura de classificaccedilatildeo fiscais investigando-se o sistema harmonizado de classificaccedilatildeo de

mercadorias aliado aos recursos e regras para elaboraccedilatildeo deste trabalho

Diante da necessidade de uma harmonizaccedilatildeo internacional foi aprovada em 1983

em Bruxelas a ldquoConvenccedilatildeo Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designaccedilatildeo e de

Codificaccedilatildeo de Mercadoriasrdquo internalizado no Brasil por meio do Decreto nordm 974091988

O Sistema Harmonizado nada mais eacute do que uma classificaccedilatildeo de mercadorias

composta por coacutedigos e suas respectivas descriccedilotildees A NCM eacute a nomenclatura Comum do

Mercosul criada em razatildeo da criaccedilatildeo do Mercosul em 1991 pela necessidade de harmonizaccedilatildeo

da uniatildeo aduaneira que se formou em 1995 sendo assim os signataacuterios poderiam adotar as

mesmas aliacutequotas para tributar as importaccedilotildees

3 SANTIAGO Altair MISSAGLIA Monica Manual de Classificaccedilatildeo Fiscal de Mercadorias Editora Fiscosoft

Satildeo Paulo 2012 p 25

Fl 1788DF CARF MF

Fl 47 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Com base nisso foi publicado o Decreto nordm 20921996 aprovou a Tabela do IPI e

determinou que a classificaccedilatildeo dos produtos industrializados seria baseada na NCM A NCM

passaria a ser a nova nomenclatura brasileira de mercadorias fundamentada no sistema

harmonizado (NBMSH) e desde entatildeo TIPI vem sendo constantemente atualizada para

classificaccedilatildeo fiscal dos produtos

A classificaccedilatildeo fiscal e a adoccedilatildeo de um sistema harmonizado de codificaccedilatildeo de

mercadorias portanto eacute de competecircncia da Uniatildeo Federal tendo em vista a necessidade de

uniformizaccedilatildeo da classificaccedilatildeo dos produtos para harmonia de tratamento tanto no comeacutercio

interno quanto no comeacutercio exterior

Para o desenvolvimento da tarefa de classificaccedilatildeo fiscal concluindo-se por uma

determinada NCM para o produto em anaacutelise apoacutes a anaacutelise teacutecnica quando necessaacuteria deve-se

consultar as Regras Gerais de Interpretaccedilatildeo do Sistema Harmonizado (RGI) e as Regras Gerais

Complementares (RGC) que oferecem os criteacuterios gerais para o enquadramento de qualquer

mercadoria nos termos do RIPI2010

Art 15 Os produtos estatildeo distribuiacutedos na TIPI por Seccedilotildees Capiacutetulos Subcapiacutetulos

Posiccedilotildees Subposiccedilotildees Itens e Subitens (Lei nordm 4502 de 1964 art 10)

Art 16 Far-se-aacute a classificaccedilatildeo de conformidade com as Regras Gerais para

Interpretaccedilatildeo - RGI Regras Gerais Complementares - RGC e Notas Complementares -

NC todas da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM integrantes do seu texto

(Lei nordm 4502 de 1964 art 10)

Ainda pode-se se socorrer das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de

Designaccedilatildeo e de Codificaccedilatildeo de Mercadorias - NESH do Conselho de Cooperaccedilatildeo Aduaneira na

versatildeo luso-brasileira efetuada pelo Grupo Binacional BrasilPortugal e suas alteraccedilotildees

aprovadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil introduzido pelo Decreto nordm 4351992 e

por tambeacutem serem reguladas por meio de instruccedilotildees normativas (IN RFB 8072008) satildeo de

observacircncia obrigatoacuteria para a Administraccedilatildeo Fazendaacuteria

Ao se analisar as notas explicativas da posiccedilatildeo NCM 2106 o item 7 do NESH

merece especial atenccedilatildeo pois nesta nota resta esclarecido que as preparaccedilotildees compostas

utilizadas na fabricaccedilatildeo de bebidas podem conter a totalidade ou parte dos ingredientes

aromatizantes que caracterizem a bebida e dessa forma permite a adiccedilatildeo de outros ingredientes

para a produccedilatildeo da bebida final pronta para o consumo

NESH

7) As preparaccedilotildees compostas alcooacutelicas ou natildeo (exceto as agrave base de substacircncias

odoriacuteferas) dos tipos utilizados na fabricaccedilatildeo de diversas bebidas natildeo alcooacutelicas ou

alcooacutelicas Estas preparaccedilotildees podem ser obtidas adicionando aos extratos vegetais

da posiccedilatildeo 1302 diversas substacircncias tais como aacutecido laacutectico aacutecido tartaacuterico

aacutecido ciacutetrico aacutecido fosfoacuterico agentes de conservaccedilatildeo produtos tensoativos sucos

de frutas etc Estas preparaccedilotildees contecircm a totalidade ou parte dos ingredientes

aromatizantes que caracterizam uma determinada bebida Em consequumlecircncia a

bebida em questatildeo pode geralmente ser obtida pela simples diluiccedilatildeo da preparaccedilatildeo em

aacutegua vinho ou aacutelcool com ou sem adiccedilatildeo por exemplo de accediluacutecar ou de dioacutexido de

carbono Alguns destes produtos satildeo preparados especialmente para consumo

domeacutestico satildeo tambeacutem frequumlentemente utilizados na induacutestria para evitar os transportes

desnecessaacuterios de grandes quantidades de aacutegua de aacutelcool etc Tal como se apresentam

Fl 1789DF CARF MF

Fl 48 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

estas preparaccedilotildees natildeo se destinam a ser consumidas como bebidas o que as distingue

das bebidas do Capiacutetulo 22 (grifei)

Com isso importante destacar que a classificaccedilatildeo fiscal NCM 22069010 Ex 01

comporta sua aplicaccedilatildeo em preparaccedilotildees compostas que contecircm a totalidade ou parte dos

ingredientes aromatizantes que caracterizam uma determinada bebida podendo assim ser

adicionados outras substacircncias como conservantes e sucos de frutas como acontece na produccedilatildeo

de neacutectares de fruta pela Recorrente

Percebe-se assim haver carecircncia de fundamentaccedilatildeo para esta acusaccedilatildeo do auto de

infraccedilatildeo pois baseada apenas em impressotildees subjetivas e anaacutelise visual do processo produtivo

considerando apenas 02 kits de concentrado de um universo de 12 utilizados pela Recorrente

Esta conclusatildeo subjetiva da fiscalizaccedilatildeo natildeo eacute suficiente para infirmar a classificaccedilatildeo fiscal

adotada pela fornecedora dos insumos e afirmar que a classificaccedilatildeo estaacute equivocada natildeo

satisfazendo a disposiccedilatildeo do art 9ordm do Decreto nordm 702351972 onde se exige a obrigaccedilatildeo do

fisco de subsidiar suas acusaccedilotildees fiscais em documentos comprobatoacuterios como laudos

Decreto nordm 702351972

Art 9ordm A exigecircncia do creacutedito tributaacuterio e a aplicaccedilatildeo de penalidade isolada seratildeo

formalizados em autos de infraccedilatildeo ou notificaccedilotildees de lanccedilamento distintos para cada

tributo ou penalidade os quais deveratildeo estar instruiacutedos com todos os termos

depoimentos laudos e demais elementos de prova indispensaacuteveis agrave comprovaccedilatildeo

do iliacutecito (grifei)

Neste sentido vem decidindo as turmas ordinaacuterias da 3ordm Seccedilatildeo do Egreacutegio

Conselho Administrativo de Recursos fiscais conforme julgados abaixo

Acoacuterdatildeo 3402-004364 - Sessatildeo de 26082017

ASSUNTO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI

Ano calendaacuterio2005 2006 2007 2008 2009

LANCcedilAMENTO DE IPI ERRO NA CLASSIFICACcedilAtildeO FISCAL INEXISTEcircNCIA

DE PROVA NOS AUTOS

Inexistindo comprovaccedilatildeo de que houve erro na classificaccedilatildeo fiscal adotada pelo sujeito

passivo fundamento utilizado para o lanccedilamento tributaacuterio faz-se insubsistente a

exigecircncia fiscal

Recurso de Ofiacutecio Negado

---

Acoacuterdatildeo 3201-002471

ASSUNTO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI

Periacuteodo de apuraccedilatildeo 01012013 a 31032013

CLASSIFICACcedilAtildeO FISCAL COMPOSICcedilAtildeO DO PRODUTO NECESSIDADE DE

PROVA

Nos casos em que a reclassificaccedilatildeo fiscal efetuada pelo fisco levar em consideraccedilatildeo a

composiccedilatildeo de produto esta deve estar irremediavelmente provada nos autos do

Fl 1790DF CARF MF

Fl 49 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

processo de modo a categorizar a situaccedilatildeo de fato sob pena da insubsistecircncia da

exigecircncia fiscal

Esta 1ordf Turma Ordinaacuteria tambeacutem jaacute decidiu neste sentido conforme acoacuterdatildeo nordm

3301-003062 de relatoria da ilustre conselheira Semiacuteramis de Oliveira Duro

ASSUNTO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI

Periacuteodo de apuraccedilatildeo 01082009 a 31122011

IPI OcircNUS DA PROVA DIVERGEcircNCIA DE CLASSIFICACcedilAtildeO FISCAL

Havendo litiacutegio no que se refere agrave identificaccedilatildeo do produto industrializado a ausecircncia

nos autos de elementos capazes de demonstrar a adequada reclassificaccedilatildeo implica

na manutenccedilatildeo do coacutedigo em que foi enquadrado pelo industrializador (grifei)

Desta feita diante da ausecircncia de elementos comprobatoacuterios trazidos pela

fiscalizaccedilatildeo capazes comprovar o iliacutecito e infirmar a classificaccedilatildeo fiscal adotada pela Recorrente

deve-se manter a classificaccedilatildeo adotada pelo contribuinte e cancelar este ponto do lanccedilamento de

ofiacutecio sob pena de ofensa ao art 9ordm do Decreto 702351972 que impotildee ao Fisco o dever de

investigaccedilatildeo e o ocircnus probatoacuterio do iliacutecito descrito no auto de infraccedilatildeo

A d Procuradoria da Fazenda Nacional ao se manifestar sobre os laudos fls

1717-1724 junta aos autos laudo teacutecnico elaborado pelo laboratoacuterio Falcatildeo Bauer ndash Parecer

teacutecnico 0142018 (fls 1728-1724)

Apesar de ser paciacutefica a admissatildeo de tais laudos nesta fase processual tenho

duacutevidas se a d Procuradoria pode juntar aos autos laudos teacutecnicos para tentar subsidiar a

avaliaccedilatildeo teacutecnica para a reclassificaccedilatildeo fiscal elaborada pelo agente fiscal quando da lavratura do

auto de infraccedilatildeo Natildeo se pode esquecer que estamos diante de um auto de infraccedilatildeo e segundo o

art 142 do CTN jaacute deve ter todos os elementos para a constituiccedilatildeo do creacutedito tributaacuterio quando

da realizaccedilatildeo do lanccedilamento natildeo sendo possiacutevel neste momento

Mas enfim analisando-se o teor do laudo percebe-se que natildeo tem capacidade de

subsidiar a pretensatildeo do Fisco Isso porque eacute um parecer teacutecnico geneacuterico tratando inclusive de

refrigerantes de cola e guaranaacute Natildeo se trata de um laudo teacutecnico relacionado com o processo

produtivo da Recorrente que colheu amostras dos produtos especiacuteficos utilizados por ela em seu

processo produtivo realizando testes laboratoriais sobre eles a fim de detectar se satildeo produtos

concentrados com fator de diluiccedilatildeo e apoacutes a diluiccedilatildeo apresentam as mesmas caracteriacutesticas

sensoriais

Ressalte-se que os laudos teacutecnicos juntados pela Recorrente infirmam a acusaccedilatildeo

fiscal ao concluir que satildeo produtos concentrados ou sabor concentrado com capacidade de

diluiccedilatildeo de 10 partes cuja diluiccedilatildeo natildeo altera as caracteriacutesticas sensoriais do produto justamente

as condiccedilotildees que a fiscalizaccedilatildeo afirmou natildeo estarem presentes para realizar a classificaccedilatildeo fiscal

pretendida

Conclusatildeo

Isto posto conheccedilo do recurso voluntaacuterio para dar-lhe parcial provimento

reconhecendo a decadecircncia da apuraccedilatildeo do creacutedito tributaacuterio inclusive glosas entre os periacuteodos

de fevereiro de 2012 ateacute agosto de 2012 mantendo-se as glosas de creacutedito dos insumos

Fl 1791DF CARF MF

Fl 50 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

consumidos indiretamente na industrializaccedilatildeo e as glosas de creacutedito decorrente das notas fiscais

de entrada emitidas pela proacutepria fiscalizada para cancelar notas fiscais de saiacuteda mas afastando as

glosas de creacutedito dos insumos concentrados para elaboraccedilatildeo de bebidas conforme classificaccedilatildeo

EX 01 da NCM 21069010 bem como afastando a multa de ofiacutecio sobre as operaccedilotildees com

Yogomix tanto em razatildeo de natildeo haver erro na classificaccedilatildeo fiscal pois fundado em soluccedilatildeo de

consulta quanto porque ateacute agosto de 2012 a apuraccedilatildeo do deacutebito jaacute havia decaiacutedo

(documento assinado digitalmente)

Salvador Cacircndido Brandatildeo Junior

Fl 1792DF CARF MF

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Fl 28 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Natildeo faz sentido uma bebida alimentiacutecia agrave base de leite ter a mesma tributaccedilatildeo que

a cerveja sem aacutelcool (posiccedilatildeo Ex 03) ou mesmo de bebidas para praticantes de atividade fiacutesica

as quais passam por rigoroso controle da Anvisa (posiccedilatildeo Ex 04) apenas porque natildeo tecircm cacau

em sua composiccedilatildeo

Pela interpretaccedilatildeo da fiscalizaccedilatildeo afirmando-se ser uma interpretaccedilatildeo literal caso

a bebida seja agrave base de leite de soja estaraacute na posiccedilatildeo Ex 01 natildeo importando a fruta que haacute na

composiccedilatildeo Por sua vez se a bebida for agrave base de leite somente estaraacute na posiccedilatildeo Ex 01 se for

preparada com a fruta cacau isto eacute se tiver chocolate Reitere-se natildeo faz sentido algum ofende

a seletividade por natildeo se identificar criteacuterios justificaacuteveis para a distinccedilatildeo ofendendo a

igualdade

Tanto natildeo faz sentido que no acircmbito do ICMS haacute o Convecircnio CONFAZ nordm

032005 autorizando os Estados federados a concederem reduccedilatildeo da base de caacutelculo do imposto

para as bebidas alimentares elaboradas agrave base de leite cacau soja e neacutectares de fruta conforme

se vecirc na redaccedilatildeo abaixo extraiacuteda do Anexo II do Regulamento do ICMS do Estado de Satildeo Paulo

- RICMS2000

Anexo II

Artigo 39 - (PRODUTOS ALIMENTIacuteCIOS) - Fica reduzida a base de caacutelculo do

imposto incidente nas saiacutedas internas com os produtos alimentiacutecios a seguir indicados

classificados segundo a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias do Sistema

Harmonizado - NBMSH realizadas por estabelecimento fabricante ou atacadista de

forma que a carga tributaacuteria corresponda ao percentual de 12 (doze por cento) (Lei

637489 art 112 ) ()

XVI - bebidas alimentares a base de soja ou leite e cacau e neacutectares de fruta - coacutedigo

22029000 (grifei)

A leitura deste dispositivo em relaccedilatildeo ao conectivo e natildeo pode ser da forma

como feita pela fiscalizaccedilatildeo e pela DRJ entendendo-o como uma conjunccedilatildeo aditiva para apenas

reduzir a base de caacutelculo das bebidas alimentares a base de leite COM cacau COM neacutectares de

fruta Ao contraacuterio estaraacute beneficiado pela reduccedilatildeo da base de caacutelculo as bebidas agrave base de leite

agrave base de soja agrave base de cacau e neacutectares de fruta A conjunccedilatildeo e se presta para separar termos

que pertencem ao mesmo niacutevel sintaacutetico

Os convecircnios celebrados no acircmbito do CONFAZ (oacutergatildeo do Ministeacuterio da

Fazenda) para concessatildeo ou revogaccedilatildeo de benefiacutecios fiscais de ICMS satildeo normas juriacutedicas de

caraacuteter nacional em que a Constituiccedilatildeo pretendeu haver uma norma de harmonizaccedilatildeo do

imposto e coordenaccedilatildeo dos Estados para concessatildeo de incentivos fiscais em homenagem ao

federalismo cooperativo tanto que o oacutergatildeo eacute presidido por um representante da Uniatildeo Federal

na pessoa do Ministro da Fazenda

Assim por uma norma de caraacuteter nacional em razatildeo de uma poliacutetica fiscal de

orientaccedilatildeo nacional autoriza-se a concessatildeo de reduccedilatildeo da base de caacutelculo do ICMS para

bebidas alimentares agrave base de leite cacau soja e neacutectares de fruta em razatildeo da essencialidade

destes produtos para alimentaccedilatildeo humana enquanto que a Uniatildeo pretende tributar uma bebida agrave

base de leite pela aliacutequota de 27 na completa contramatildeo

Fl 1770DF CARF MF

Fl 29 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Enfim esta suposta interpretaccedilatildeo literal da posiccedilatildeo Ex 01 da NCM 22029000

caso levada a efeito distorce a sistemaacutetica da tributaccedilatildeo do IPI para estas bebidas alimentares

destoando da intenccedilatildeo do legislador e ofendendo a seletividade

Neste diapasatildeo seja em razatildeo da decadecircncia ateacute agosto2012 seja por aplicaccedilatildeo

desta soluccedilatildeo de consulta para benefiacutecio da Recorrente para os periacuteodos posteriores seja por

haver vedaccedilatildeo legal de aplicaccedilatildeo de penalidades quando haacute consulta fiscal nos termos do art 76

da Lei nordm 45021964 seja por natildeo haver justificativas gramaticais e do princiacutepio da seletividade

neste ponto a r decisatildeo recorrida deve ser revertida

III - Quanto ao creacutedito Glosas de creacuteditos de IPI indevidos referentes agraves aquisiccedilotildees de

produtos natildeo considerados insumos

A Recorrente creditou-se do IPI sobre lubrificantes de esteira detergente para

limpeza solvente e diluente para limpeza utilizados em seu processo produtivo Argumenta a

Recorrente um criteacuterio de essencialidade do insumo para fins de creacutedito jaacute que sem estes

produtos a qualidade e caracteriacutesticas do produto final sofrem alteraccedilotildees e perdas

No entanto ao IPI natildeo se aplica este criteacuterio da essencialidade do insumo a

exemplo do que se aplica ao PIS e a COFINS Para o IPI a legislaccedilatildeo determina o creacutedito fiacutesico

assim entendido como as mateacuterias-primas ou produtos intermediaacuterios que se incorporam ao

produto industrializado ou se embora natildeo se incorpore sejam consumidos em razatildeo de uma

atuaccedilatildeo direta com o produto um contato fiacutesico com o produto que industrializa

A Lei nordm 45021964 estabelece em seu artigo 25 a sistemaacutetica de creacuteditos e

deacutebitos da natildeo cumulatividade do IPI delegando ao regulamento as especificaccedilotildees

Art 25 A importacircncia a recolher seraacute o montante do impocircsto relativo aos produtos

saiacutedos do estabelecimento em cada mecircs diminuiacutedo do montante do impocircsto relativo

aos produtos necircle entrados no mesmo periacuteodo obedecidas as especificaccedilotildees e normas

que o regulamento estabelecer

sect 1ordm O direito de deduccedilatildeo soacute eacute aplicaacutevel aos casos em que os produtos entrados se

destinem agrave comercializaccedilatildeo industrializaccedilatildeo ou acondicionamento e desde que os

mesmos produtos ou os que resultarem do processo industrial sejam tributados na saiacuteda

do estabelecimento (grifei)

Regulamentando esta mateacuteria o Decreto ndeg 72122010 estabelece em seu art

226 I a necessidade de consumo do produto intermediaacuterio ou da mateacuteria-prima no processo

produtivo

Art 226 Os estabelecimentos industriais e os que lhes satildeo equiparados poderatildeo

creditar-se (Lei nordm 4502 de 1964 art 25)

I - do imposto relativo a mateacuteria-prima produto intermediaacuterio e material de embalagem

adquiridos para emprego na industrializaccedilatildeo de produtos tributados incluindo-se entre

as mateacuterias-primas e os produtos intermediaacuterios aqueles que embora natildeo se

integrando ao novo produto forem consumidos no processo de industrializaccedilatildeo

salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente (grifei)

Fl 1771DF CARF MF

Fl 30 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Entende-se deste dispositivo que este consumo no processo de industrializaccedilatildeo

decorre o de uma integral utilizaccedilatildeo do insumo em virtude de um contato fiacutesico com um produto

em produccedilatildeo conforme salientado no Parecer Normativo CST nordm 6579 Assim seria o desgaste

o desbaste o dano e a perda de propriedades fiacutesicas ou quiacutemicas decorrentes de accedilatildeo direta

insumo sobre o produto em fabricaccedilatildeo ou deste sobre o insumo

A Recorrente admite em seu recurso voluntaacuterio que estes lubrificantes detergente

e solvente natildeo satildeo consumidos no processo de industrializaccedilatildeo do produto fabricado mas

utilizada como manutenccedilatildeo ou como preparaccedilatildeo do processo produtivo

Assim o lubrificante de esteira se presta a manter a rotativa da esteira

funcionando e possibilitar um controle do tempo de produccedilatildeo O detergente eacute utilizado para a

limpeza de resiacuteduos de frutas dos equipamentos para evitar uma contaminaccedilatildeo entre as diversas

frutas que propiciam cada sabor O solvente e diluente para limpeza seguem a mesma utilidade

como medida de seguranccedila

Natildeo haacute previsatildeo legal para creacuteditos de IPI nas mateacuterias-primas e produtos

intermediaacuterios que indiretamente satildeo consumidos no processo industrial e neste sentido jaacute

decidiu o Superior Tribunal de Justiccedila em sede de recurso repetitivo vinculando as decisotildees do

CARF nos termos do art 62 do RICARF

PROCESSO CIVIL RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE

CONTROVEacuteRSIA ARTIGO 543-C DO CPC TRIBUTAacuteRIO IPI

CREDITAMENTO AQUISICcedilAtildeO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO

IMOBILIZADO E AO USO E CONSUMO IMPOSSIBILIDADE RATIO ESSENDI

DOS DECRETOS 45442002 E 263798

1 A aquisiccedilatildeo de bens que integram o ativo permanente da empresa ou de insumos que

natildeo se incorporam ao produto final ou cujo desgaste natildeo ocorra de forma imediata e

integral durante o processo de industrializaccedilatildeo natildeo gera direito a creditamento de

IPI consoante a ratio essendi do artigo 164 I do Decreto 45442002 ()

2 Deveras o artigo 164 I do Decreto 45442002 (assim como o artigo 147 I do

revogado Decreto 263798) determina que os estabelecimentos industriais (e os que

lhes satildeo equiparados) entre outras hipoacuteteses podem creditar-se do imposto relativo a

mateacuterias-primas produtos intermediaacuterios e material de embalagem adquiridos para

emprego na industrializaccedilatildeo de produtos tributados incluindo-se aqueles que embora

natildeo se integrando ao novo produto forem consumidos no processo de industrializaccedilatildeo

salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente

3 In casu consoante assente na instacircncia ordinaacuteria cuida-se de estabelecimento

industrial que adquire produtos que natildeo satildeo consumidos no processo de

industrializaccedilatildeo () mas que satildeo componentes do maquinaacuterio (bem do ativo

permanente) que sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preccedilo jaacute

integra a planilha de custos do produto final razatildeo pela qual natildeo haacute direito ao

creditamento do IPI ()

(REsp 1075508SC Rel Ministro LUIZ FUX PRIMEIRA SECcedilAtildeO julgado em

23092009 DJe 13102009)

Desta feita deve-se manter as glosas realizadas e descritas nesta infraccedilatildeo

observando-se apenas a decadecircncia dos periacuteodos glosados ateacute agosto2012 permanecendo as

glosas para os periacuteodos posteriores

Fl 1772DF CARF MF

Fl 31 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

IV - Glosas de creacutedito em razatildeo de emissatildeo de nota fiscal de entrada pela proacutepria

Recorrente

A Recorrente emitiu diversas notas fiscais de entrada no periacuteodo de 042012 a

122015 registradas na EFD-ICMSIPI com o CFOP nordm 1201 1202 1410 1411 1949 2201

2202 2208 2410 2411 e 2949 com o objetivo de anular notas fiscais de saiacuteda anteriormente

emitidas

A fiscalizaccedilatildeo afirma que a apropriaccedilatildeo do creacutedito de IPI com este procedimento

natildeo legitima os creacuteditos mesmo sob o argumento de que a emissatildeo das notas fiscais de entrada

se prestavam a representar devoluccedilatildeo de produtos vendidos

Para a fiscalizada poder estornar os deacutebitos de IPI concernentes agraves vendas objeto das

aludidas NF-e de saiacuteda caberia a ela adotar o procedimento previsto para cancelamento

de notas fiscais eletrocircnicas e natildeo simplesmente emitir a qualquer tempo uma nota

fiscal de entrada (com CFOP nordm 1201 1202 1410 1411 1949 2201 2202 2208 2410

2411 e 2949) e se apropriar de creacuteditos de IPI com base nessas notas fiscais

No Estado de Satildeo Paulo no periacuteodo de 042012 a 122015 conforme Portaria CAT

(Coordenadoria da Administraccedilatildeo Tributaacuteria) nordm 162 de 29122008 (Dispotildee sobre a

emissatildeo da Nota Fiscal Eletrocircnica ndash NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal

Eletrocircnica - DANFE o credenciamento de contribuintes e daacute outras providecircncias) o

prazo para cancelamento de uma nota fiscal eletrocircnica era de 24 horas a partir da

autorizaccedilatildeo de uso apoacutes esse prazo e ateacute 744 horas da autorizaccedilatildeo de uso (para o

periacuteodo ateacute 31032013) e ateacute 480 horas da autorizaccedilatildeo de uso (para o periacuteodo a partir de

1ordm042013) tambeacutem cabia o cancelamento via sistema no entanto o interessado estava

sujeito agrave penalidade Apoacutes os mencionados prazos de 744 horas ou de 480 horas cabia

ao interessado protocolar solicitaccedilatildeo de cancelamento perante a Secretaria da Fazenda

do Estado de Satildeo Paulo que iria analisar a procedecircncia ou natildeo

Portanto somente apoacutes o efetivo cancelamento dessas notas fiscais eletrocircnicas eacute que

a fiscalizada poderia estornar os deacutebitos de IPI dessas operaccedilotildees ateacute porque as notas

fiscais de vendas de produtos emitidas pela fiscalizada continuam com o status de

autorizadas produzindo todos os efeitos legais concernentes a essas operaccedilotildees (grifos

do original)

A Recorrente afirma que as formalidades natildeo podem se sobrepor agrave verdade

material tendo em vista que natildeo ocorreu o fato gerador isto eacute natildeo houve saiacuteda da mercadoria do

estabelecimento industrial natildeo havendo portanto prejuiacutezo ao fisco

A Recorrente afirma ainda que a proacutepria fiscalizaccedilatildeo admite natildeo ter havido a saiacuteda

dos produtos mas lavrou o auto de infraccedilatildeo porque este natildeo eacute o procedimento correto para

formalizar o cancelamento da operaccedilatildeo negando o direito da contribuinte sem buscar a verdade

material da tributaccedilatildeo do IPI

No entanto a fiscalizaccedilatildeo natildeo afirmou que natildeo ocorreram as saiacutedas dos produtos

estampados nas notas fiscais de entrada Longe disso A fiscalizaccedilatildeo apenas narrou que foi esta a

resposta dada pela Recorrente ao responder a intimaccedilatildeo durante o procedimento de fiscalizaccedilatildeo

A nota fiscal eletrocircnica foi instituiacuteda nacionalmente pelo Ajuste SINIEF 072005

elaborado pelo Confaz e pelo Secretaacuterio da Receita Federal do Brasil para representar as

operaccedilotildees sujeitas ao IPI e ao ICMS e conforme Claacuteusula segunda para emissatildeo da NF-e o

Fl 1773DF CARF MF

Fl 32 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

contribuinte deveraacute estar previamente credenciado na unidade federada em cujo cadastro de

contribuinte do ICMS estiver inscrito

Isto significa dizer que o controle e autorizaccedilatildeo para emissatildeo das notas fiscais

eletrocircnicas eacute realizado pelos Estados sendo dever do contribuinte credenciado observar as

disposiccedilotildees relativas agrave emissatildeo de documentos fiscais por sistema eletrocircnico de processamento

de dados constantes dos Convecircnios ICMS 5795 e 5895

Tanto o procedimento para a autorizaccedilatildeo de emissatildeo de NF-e quanto para seu

cancelamento satildeo realizados perante agrave administraccedilatildeo tributaacuteria estadual e as normas baacutesicas

tambeacutem estatildeo previstas neste ajuste SINIEF Em especial para o cancelamento de NF-e assim

dispotildee o ajuste

Claacuteusula deacutecima segunda Em prazo natildeo superior a vinte e quatro horas contado do

momento em que foi concedida a Autorizaccedilatildeo de Uso da NF-e de que trata o inciso III

da claacuteusula seacutetima o emitente poderaacute solicitar o cancelamento da respectiva NF-e

desde que natildeo tenha havido a circulaccedilatildeo da mercadoria ou a prestaccedilatildeo de serviccedilo e

observadas as normas constantes na claacuteusula deacutecima terceira

Paraacutegrafo uacutenico A criteacuterio de cada unidade federada em casos excepcionais

poderaacute ser recepcionado o pedido de cancelamento de forma extemporacircnea

Claacuteusula deacutecima terceira O cancelamento de que trata a claacuteusula deacutecima segunda seraacute

efetuado por meio do registro de evento correspondente

sect 1ordm O Pedido de Cancelamento de NF-e deveraacute atender ao leiaute estabelecido no

MOC

sect 2ordm A transmissatildeo do Pedido de Cancelamento de NF-e seraacute efetivada via Internet por

meio de protocolo de seguranccedila ou criptografia

()sect 6ordm A administraccedilatildeo tributaacuteria da unidade federada do emitente deveraacute

transmitir para as administraccedilotildees tributaacuterias e entidades previstas na claacuteusula

oitava os Cancelamentos de NF-e (grifei)

O princiacutepio da verdade material natildeo pode ser utilizado como argumento de defesa

para toda sorte de situaccedilotildees praticadas pelo contribuinte Existe normas sejam elas estaduais ou

federais estabelecendo procedimentos tanto para emissatildeo como para cancelamento da nota fiscal

eletrocircnica

Ademais para a realizaccedilatildeo deste controle de devoluccedilotildees ou cancelamentos para

fins de legitimar o creacutedito de IPI por devoluccedilotildees de produtos a Recorrente poderia se utilizar do

disposto no RIPI2010 acerca do controle de produccedilatildeo e de estoque onde poderia ser realizado

uma contra-prova acerca das saiacutedas e devoluccedilotildees ou mesmo das natildeo saiacutedas afirmadas pela

Recorrente verbis

Art 231 O direito ao creacutedito do imposto ficaraacute condicionado ao cumprimento das

seguintes exigecircncias()

II - pelo estabelecimento que receber o produto em devoluccedilatildeo()

b) escrituraccedilatildeo das notas fiscais recebidas nos livros Registro de Entradas e

Registro de Controle da Produccedilatildeo e do Estoque ou em sistema equivalente nos

termos do art 466

Fl 1774DF CARF MF

Fl 33 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Art 234 Na hipoacutetese de retorno de produtos deveraacute o remetente para creditar-se do

imposto escrituraacute-lo nos livros Registro de Entradas e Registro de Controle da

Produccedilatildeo e do Estoque ou em sistema equivalente nos termos do art 466 com base na

nota fiscal emitida na entrada dos produtos a qual faraacute referecircncia aos dados da nota

fiscal originaacuteria

Art 461 O livro Registro de Controle da Produccedilatildeo e do Estoque modelo 3 destina-

se ao controle quantitativo da produccedilatildeo e do estoque de mercadorias e tambeacutem ao

fornecimento de dados para preenchimento do documento de prestaccedilatildeo de informaccedilotildees

agrave reparticcedilatildeo fiscal

sect 1o Seratildeo escriturados no livro os documentos fiscais relativos agraves entradas e saiacutedas

de mercadorias bem como os documentos de uso interno referentes agrave sua

movimentaccedilatildeo no estabelecimento ()

sect 3o Os registros seratildeo feitos operaccedilatildeo a operaccedilatildeo devendo ser utilizada uma folha

para cada espeacutecie marca tipo e modelo de produtos

Art 466 O estabelecimento industrial ou equiparado a industrial e o comercial

atacadista que possuir controle quantitativo de produtos que permita perfeita

apuraccedilatildeo do estoque permanente poderaacute optar pela utilizaccedilatildeo desse controle em

substituiccedilatildeo ao livro Registro de Controle da Produccedilatildeo e do Estoque observado o

seguinte (grifei)

Em homenagem agrave verdade material a Recorrente poderia ter feito uma

consolidaccedilatildeo entre os produtos discriminados nas notas fiscais de saiacuteda e os produtos das notas

fiscais de entrada objetos de glosa como seu livro de controle de produccedilatildeo e estoque para

comprovar que efetivamente as mercadorias natildeo saiacuteram do estabelecimento industrial ou se

saiacuteram foram devolvidas pelo destinataacuterio

Ateacute porque no sistema da nota fiscal eletrocircnica as notas fiscais de saiacutedas ainda

estatildeo como o status de autorizadas conforme descrito pela fiscalizaccedilatildeo no relatoacuterio fiscal Nada

disso poreacutem foi realizado pela Recorrente limitando-se a fazer alegaccedilotildees de que os produtos

natildeo saiacuteram (sem provas) e invocar a verdade material

Desta feita deve-se manter as glosas realizadas e descritas nesta infraccedilatildeo

observando-se apenas a decadecircncia dos periacuteodos glosados ateacute agosto2012 permanecendo as

glosas para os periacuteodos posteriores

V - Glosas de creacutedito presumido referente agraves aquisiccedilotildees de produtos denominados

concentrados para bebidas natildeo alcooacutelicas

Este ponto da acusaccedilatildeo fiscal compreende as glosas de creacutedito ficto de IPI

referente agraves aquisiccedilotildees de produtos denominados de kit de concentrado para preparaccedilatildeo de

bebidas natildeo alcooacutelicas adquiridas de fornecedor localizado na Zona Franca de Manaus e

classificados na posiccedilatildeo 21069010 Ex 01 tributado agrave aliacutequota de 27 ateacute setembro2012 e 20

a partir de outubro2012

Tais produtos satildeo tambeacutem produzidos na Zona Franca de Manaus e por fazer

parte de um projeto aprovado pela SUFRAMA goza de isenccedilatildeo de IPI O fornecedor destes

Fl 1775DF CARF MF

Fl 34 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

concentrados denomina-se Brasfanta Industria e Comeacutercio da Amazocircnia Ltda (CNPJ nordm

092717620001-05) empresa do mesmo grupo doravante denominado Brasfanta

Em vista disso a fiscalizaccedilatildeo intimou a autuada para explicar a razatildeo do creacutedito

de IPI escriturado pela aquisiccedilatildeo destes produtos isentos Como resposta a autuada apresentou

um provimento judicial em seu favor jaacute transitado em julgado no acircmbito do mandado de

seguranccedila nordm 20076121000573-3 conferindo o direito agrave escrituraccedilatildeo de creacutedito de IPI como

se devido fosse na aquisiccedilatildeo de produtos isentos oriundos da ZFM Esta decisatildeo judicial se

encontra nos autos em fls 572-609 bem como sua certidatildeo de objeto e peacute e todas estas

informaccedilotildees constam do relatoacuterio fiscal

Com esta permissatildeo judicial para se creditar de insumos isentos provenientes da

ZFM a fiscalizaccedilatildeo passou a analisar as caracteriacutesticas dos produtos adquiridos a fim de

verificar sua classificaccedilatildeo fiscal

A fiscalizaccedilatildeo realizou diversas intimaccedilotildees tanto para a Recorrente quanto para a

fornecedora Brasfanta (em procedimento proacuteprio de diligecircncia) para fins de identificar a

composiccedilatildeo e as partes destes denominados kits

A fiscalizaccedilatildeo ainda fez uma visita teacutecnica na faacutebrica da autuada onde natildeo colheu

amostras mas acompanhou o processo industrial de algumas bebidas e fez alguns

questionamentos sobre o processo de produccedilatildeo e dos ingredientes utilizados bem como o papel

do kit de concentrado especialmente dos dois uacutenicos kits existentes no estoque naquele

momento Kits AC 2000 e AC 1000 (de um universo de 12)

A partir apenas destas impressotildees de sua visita teacutecnica e pelas consideraccedilotildees que

fez acerca de apenas dois kits concentrados verificados no estoque concluiu que estes

denominados kits de concentrado natildeo satildeo tecnicamente concentrados mas apenas um dos

componentes para a fabricaccedilatildeo de neacutectares de fruta ou outras bebidas natildeo alcooacutelicas

Verificamos que os Kits adquiridos da Brasfanta denominados Kit AC 2000 ndash

MPB762CKA2 e Kit AC 1000 ndash MPB437CAC possuem formato soacutelido em poacute e

estavam acondicionados em um saco plaacutestico

Fomos informados que os supracitados Kits AC 2000 e AC 1000 satildeo utilizados para a

fabricaccedilatildeo das bebidas agrave base de neacutectar (Sunfresh Neacutectar) Para a fabricaccedilatildeo dessas

bebidas o sujeito passivo utiliza aleacutem desses dois Kits aroma em formato liacutequido

acuacutecar aacutegua fibra aacutecidos e a polpa ou suco concentrado (em formato liacutequido ou

congelado) Acompanhado de representantes do sujeito passivo fomos ateacute a linha de

produccedilatildeo e constatamos que a polpa liacutequida eacute colocada em um tanque e encaminhada

por meio de tubos ateacute outro tanque onde satildeo colocados o aroma accediluacutecar aacutegua fibra e

aacutecidos de acordo com a receita da bebida agrave base de neacutectar a ser produzida e

posteriormente a bebida eacute encaminhada para outro tanque para pasteurizaccedilatildeo e depois

para a enchedora onde eacute acondicionada em lata ou em embalagem cartonada

Fomos informados ainda que naquele momento natildeo havia Kits para a fabricaccedilatildeo

de bebidas agrave base de soja e chaacute Que tais Kits tambeacutem satildeo em formato soacutelido em

poacute e que para a fabricaccedilatildeo dessas bebidas eacute necessaacuterio adicionar outros produtos

De acordo com os representantes do sujeito passivo para a produccedilatildeo de bebidas agrave

base de soja eles utilizam o Kit soja e o Kit AC 1000 polpasuco concentrado

aroma aacutecidos accediluacutecar e aacutegua Jaacute para o chaacute utilizam Kit chaacute aroma extrato de

chaacute brancoverdepreto e aacutegua (grifei)

Fl 1776DF CARF MF

Fl 35 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Com estas informaccedilotildees colhidas em sua visita teacutecnica a fiscalizaccedilatildeo concluiu

Nas bebidas agrave base de frutas os chamados Sunfresh Neacutectar a fiscalizada tem que

adicionar por exemplo suco ou polpa de fruta que satildeo adquiridos de outros

fornecedores e constituem ingredientes imprescindiacuteveis dessas bebidas Ademais

quando fomos no estabelecimento da fiscalizada juntamente com seus representantes

conforme o aludido Termo de Constataccedilatildeo lavrado em 14072017 constatamos que na

fabricaccedilatildeo dessas bebidas chamadas Sunfresh Neacutectar a fiscalizada precisa misturar

dois dos chamados Kits o AC 2000 e o AC 1000 que satildeo adquiridos separadamente da

Brasfanta e adicionar os mencionados sucos ou polpas de frutas e os aromas em

formato liacutequido que satildeo adquiridos de outros fornecedores e satildeo ingredientes

indispensaacuteveis para a fabricaccedilatildeo dessa bebida Infere-se que para a fabricaccedilatildeo dos

Sunfresh Neacutectar aleacutem dos dois produtos adquiridos da Brafanta chamados Kits AC

2000 e AC 1000 satildeo adicionados outros componentes fundamentais para a fabricaccedilatildeo

da bebida quais sejam sucospolpas de frutas e os aromas em formato liacutequido

Em siacutentese apoacutes afirmar que realizou uma anaacutelise teacutecnica sem poreacutem colher

amostras nem submeter o insumo para exame laboratorial no entender da fiscalizaccedilatildeo concluiu

que este kit concentrado natildeo eacute um produto concentrado (extrato concentrado ou sabor

concentrado) para produccedilatildeo de bebidas natildeo alcooacutelicas e ainda no processo de industrializaccedilatildeo

da bebida o kit concentrado eacute misturado com outros ingredientes como polpa de fruta natildeo tendo

o fator de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado jaacute que apoacutes a

diluiccedilatildeo natildeo apresenta as mesmas caracteriacutesticas fixadas nos padrotildees de identidade e qualidade

para a bebida na concentraccedilatildeo normal

O caso em anaacutelise por se referir aos denominados kits de concentrados parece

guardar semelhanccedilas com os insumos tambeacutem denominados de kit de concentrado utilizados

para produccedilatildeo de refrigerantes como os casos dos acoacuterdatildeos 3301-005546 e 3301-005324

recentemente julgados por esta colenda turma Mas em verdade estes kits natildeo se confundem

A confusatildeo eacute feita pela proacutepria autoridade fiscal e pela d DRJ que ilustram o

mesmo enredo sobre a produccedilatildeo da bebida e a mesma construccedilatildeo argumentativa daquela

utilizada nos casos de refrigerantes inclusive falando em produccedilatildeo de xarope Contudo os casos

satildeo totalmente distintos

Os kit concentrado utilizados para produccedilatildeo de refrigerantes configura um kit

composto de diversas partes embaladas em separado cada qual exercendo uma funccedilatildeo especiacutefica

no preparo da bebida mas reunidas em um kit para facilitaccedilatildeo do transporte e fins

mercadoloacutegicos sendo que haacute laudos teacutecnicos realizados pelo laboratoacuterio Falcatildeo Bauer a partir

da coleta de amostras para concluir que o denominado ldquokitrdquo natildeo eacute um produto de extrato

concentrado ou sabor concentrado nem por suas partes isoladas nem em seu conjunto como um

kit

Ateacute por esta semelhanccedila consta do relatoacuterio fiscal especialmente em fls 29-32 a

descriccedilatildeo de uma diligecircncia realizada em face da fornecedora BRASFANTA INDUacuteSTRIA E

COMEacuteRCIO DA AMAZOcircNIA LTDA a fim de coletar informaccedilotildees sobre estes insumos

concentrados O resumo das intimaccedilotildees e das respostas constam do relatoacuterio fiscal mas podem

ser analisadas na iacutentegra em fls 618-669 merecendo destaque o trecho abaixo em que a

fiscalizaccedilatildeo intima a fornecedora para explicar de quantas partes cada kit eacute composto se possui

partes liacutequidas eou soacutelidas solicitando especificaccedilatildeo da funccedilatildeo de cada uma

Fl 1777DF CARF MF

Fl 36 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

1) Em Termo de 18112016 solicitou-se que o contribuinte apresentasse diversas

informaccedilotildees sobre mercadorias vendidas na forma de kits

Explicou-se que ao mencionar mercadorias vendidas na forma de kits a fiscalizaccedilatildeo

estava se referindo agravequelas compostas por duas ou mais embalagens individuais

ainda que tais embalagens estivessem reunidas dentro de uma mesma embalagem

de transporte (grifei)

Como a primeira resposta apresentada natildeo dirimiu as duacutevidas da fiscalizaccedilatildeo

nova intimaccedilatildeo foi realizada desta vez mais incisiva

Fica o contribuinte REINTIMADO a informar quais os componentespartes que

compotildeem cada ldquoconcentradordquo

A resposta deveraacute identificar para cada produto final produzido por seus clientes

quantas embalagens individuais satildeo enviadas por Brasfanta

A tiacutetulo de ilustraccedilatildeo do solicitado coloca-se a seguir exemplo semelhante ao que jaacute foi

apresentado ao contribuinte no Termo de 18112016

Resposta hipoteacutetica para cada marca de neacutectar produzido por seus clientes a empresa

envia uma ldquoparte liacutequidardquo e uma ldquoparte soacutelidardquo sendo que a ldquoparte liacutequidardquo

corresponde a bombona contendo os ingredientes A B e C e a ldquoparte soacutelidardquo

corresponde a um saco plaacutestico contendo os ingredientes X e Y e outro saco

plaacutestico contendo o ingrediente Z ambos os sacos transportados em uma caixa

(grifei)

Em resposta agrave reintimaccedilatildeo a Brasfanta afirmou que natildeo vende kit composto de

vaacuterias partes apesar da denominaccedilatildeo comercial utilizada Afirmou que seus produtos

concentrados jaacute satildeo misturados homogeneizados embalados em um uacutenico recipiente plaacutestico

pronto para ingressar no processo produtivo de elaboraccedilatildeo de bebidas

Resposta Os kitsconcentrados da Brasfanta da Amazonia satildeo misturas

homogeneizadas de diversas mateacuterias primas soacutelidas (ou liacutequidas conforme o

concentrado a ser produzido) obtidas de acordo com processo produtivo nos termos da

Portaria Interministerial MPOMICT nordm 8 de 250298 e acondicionadas em uma

uacutenica embalagem a qual eacute vendida aos fabricantes de bebidas para ser utilizada na

produccedilatildeo de bebidas natildeo alcooacutelicas da posiccedilatildeo 2202 A citada Portaria

Interministerial estabelece no processo produtivo baacutesico a mistura de mateacuterias primas

soacutelidas ou liquidas (grifei)

Ainda neste contexto da diligecircncia realizada a fiscalizaccedilatildeo tambeacutem perguntou

sobre a produccedilatildeo das bebidas se eacute necessaacuterio acrescentar outros ingredientes

A fiscalizaccedilatildeo tem conhecimento que os chamados ldquoconcentradosrdquo destinados agrave

produccedilatildeo de neacutectar natildeo incluem nem a polpa nem o suco concentrado da fruta Estes

insumos satildeo fornecidos para os clientes da intimada por empresas localizadas fora da

Amazocircnia Ocidental

Assim fica o contribuinte REINTIMADO a informar para cada tipomarca de bebida

produzida por seus clientes os ingredientes que natildeo satildeo fornecidos por Brasfanta mas

que satildeo necessaacuterios para obtenccedilatildeo da bebida final

Resposta Os produtos da Brasfanta da Amazonia satildeo utilizados na formulaccedilatildeo de

chaacutes bebidas de soja e neacutectares de diversos sabores cujo principal ingrediente

adicionado pelos clientes eacute a aacutegua Quando natildeo se tratar de bebidas ldquolight ou dietrdquo eacute

Fl 1778DF CARF MF

Fl 37 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

adicionado o accediluacutecar Aos neacutectares podem ainda ser adicionadas polpas de frutas para

conferir o sabor caracteriacutestico de cada fruta (grifei)

Apoacutes todas estas indagaccedilotildees e partir de uma anaacutelise de todos os elementos da

posiccedilatildeo NCM 21069010 Ex 01 cuja redaccedilatildeo eacute - Preparaccedilotildees compostas natildeo alcooacutelicas

(extratos concentrados ou sabores concentrados) para elaboraccedilatildeo de bebida da posiccedilatildeo 2202

com capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado

afirmou que para que uma mercadoria se classifique neste coacutedigo NCM deve apresentar as

seguintes caracteriacutesticas

a) Que seja uma preparaccedilatildeo composta

b) Que natildeo seja alcooacutelica

c) Que se caracterize como extrato concentrado ou sabor concentrado

d) Que seja proacutepria para elaboraccedilatildeo de bebida da posiccedilatildeo 2202

e) Que tenha capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte do

concentrado

Esses produtos adquiridos da Brasfanta chamados de Kit ndash concentrado para bebidas

natildeo alcooacutelicas natildeo atendem agraves condiccedilotildees citadas acima nas letras ldquocrdquo e ldquoerdquo vale

dizer natildeo se caracterizam como extrato concentrado ou sabor concentrado e natildeo

possuem capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte do

concentrado

O extrato ou sabor concentrado caracteriza-se como uma preparaccedilatildeo que por diluiccedilatildeo

resulta na bebida final Esse chamado Kit adquirido da Brasfanta natildeo pode ser

identificado como um extrato ou sabor concentrado pois natildeo possuem todos os

ingredientes fundamentais da bebida a ser produzida como por exemplo as

polpassucos de frutas e os aromas

Tambeacutem natildeo se pode atribuir capacidade de diluiccedilatildeo a apenas um componente da

bebida que vai ser fabricada Se o conteuacutedo de qualquer um desses chamados Kits

adquiridos da Brasfanta fosse diluiacutedo natildeo apresentaria as mesmas caracteriacutesticas

sensoriais e fiacutesico-quiacutemicas da bebida que se pretende comercializar

()

O produto adquirido da Brasfanta chamado de Kit ndash concentrado para bebidas natildeo

alcooacutelicas consiste em apenas um dos componentes das bebidas fabricadas pela

fiscalizada caracterizando-se portanto como uma preparaccedilatildeo para a produccedilatildeo de

bebidas com classificaccedilatildeo fiscal no coacutedigo NCM 21069010 ndash ldquoPreparaccedilatildeo do tipo

utilizado para elaboraccedilatildeo de bebidasrdquo cuja aliacutequota do IPI eacute 0 (zero) (grifei)

Apesar de a fiscalizaccedilatildeo adotar o posicionamento de que o denominado kit eacute

uma preparaccedilatildeo composta (item ldquoardquo) mas que em razatildeo da necessidade de mistura com outros

ingredientes como polpa de fruta natildeo poder ser considerado um concentrado jaacute que as

caracteriacutesticas sensoriais seriam alteradas considerando-se o art 13 do Decreto nordm 68712009 a

DRJ nos fundamentos da r decisatildeo guerreada apresentou argumentaccedilatildeo diferente alterando

a fundamentaccedilatildeo do lanccedilamento ao afirmar que este insumo natildeo eacute uma preparaccedilatildeo

composta jaacute que se trata de um produto intermediaacuterio que apenas se tornaraacute uma preparaccedilatildeo

composta apoacutes uma nova etapa industrial realizada na faacutebrica da Recorrente

Fl 1779DF CARF MF

Fl 38 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Apesar da contribuinte classificar os ldquoconcentrados para bebidas natildeo alcooacutelicasrdquo na

posiccedilatildeo NCM 21069010 Ex 01 (ldquoPreparaccedilotildees compostas natildeo alcooacutelicas (extratos

concentrados ou sabores concentrados) para elaboraccedilatildeo de bebida da posiccedilatildeo 2202

com capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte do

concentradordquo) o produto em questatildeo consiste em produtos intermediaacuterios que soacute se

tornam efetivamente uma ldquopreparaccedilatildeo composta para elaboraccedilatildeo de bebidasrdquo em

decorrecircncia de nova etapa de industrializaccedilatildeo ocorrida no estabelecimento da

autuada (grifei)

Veja que a argumentaccedilatildeo destoa da acusaccedilatildeo fiscal Ainda e aqui a proacutepria DRJ

parece ter feito confusatildeo com o caso de refrigerantes os nobres julgadores afirmaram que a

preparaccedilatildeo composta somente seraacute obtida quando os diferentes componentes do kit forem

misturados no estabelecimento seguindo complexas e detalhadas especificaccedilotildees teacutecnicas para

soacute entatildeo obter o xarope final para o preparo de bebidas

O ponto exposto no relatoacuterio fiscal eacute que para que os ldquokitsrdquo fornecidos fiquem prontos

para uso pelo adquirente diferentes componentes precisam ser misturados no

estabelecimento procedimento que eacute executado seguindo complexas e detalhadas

especificaccedilotildees teacutecnicas Se cada componente foi recebido de fornecedores diferentes

natildeo haacute que se falar em uma mercadoria pronta para uso pelo adquirente

O destaque tarifaacuterio ldquoEx 01rdquo natildeo se aplica pois conforme exaustivamente expendido

as preparaccedilotildees recebidas pela impugnante dos fornecedores satildeo simples e natildeo

compostas Essas preparaccedilotildees (denominadas de ldquoconcentradosrdquo ou ldquokitsrdquo) somente

adquirem todas as caracteriacutesticas de preparaccedilotildees compostas (xarope final) apoacutes a

mistura de extratos ou sabores realizada no acircmbito do estabelecimento industrial

fiscalizado

Percebe-se claramente a alteraccedilatildeo de fundamentaccedilatildeo jaacute que a fiscalizaccedilatildeo afirmou

ser um preparado composto A DRJ afirma que natildeo eacute uma preparaccedilatildeo composta Jaacute a fiscalizaccedilatildeo

afirma que eacute uma preparaccedilatildeo composta mas que o insumo natildeo eacute um concentrado com fator de

diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida E esta constataccedilatildeo foi realizada ressalte-se sem nenhum

laudo teacutecnico para subsidiar a conclusatildeo de que o concentrado em verdade natildeo seria um extrato

concentrado ou um sabor concentrado

Ademais a proacutepria Brasfanta no procedimento de diligecircncia acima mencionado

afirma que o concentrado que comercializa jaacute eacute vendido homogeneizado (misturado)

composto de apenas uma parte natildeo necessitando de etapa posterior no processo produtivo para

misturar as suas partes de acordo com complexas e detalhadas especificaccedilotildees teacutecnicas pois natildeo

existem outras partes no kit sendo um produto uacutenico jaacute misturado

Ainda em Recurso Voluntaacuterio a Recorrente afirmou que natildeo produz xarope jaacute

adquire o concentrado para bebidas natildeo alcooacutelicas na forma de uma preparaccedilatildeo composta

concentrada sendo aplicada diretamente na produccedilatildeo de bebida proacutepria para o consumo sem

passar por fase posterior portanto natildeo se pode considerar ser preparaccedilatildeo simples Ao contraacuterio

do que acontece na produccedilatildeo de refrigerantes estes concentrados portanto natildeo passariam por

nenhuma etapa de industrializaccedilatildeo especificamente sobre eles nas dependecircncias da Recorrente

para que estejam aptos para a produccedilatildeo da bebida

Para a soluccedilatildeo do caso eacute essencial a anaacutelise teacutecnica do produto denominado kit

para fins de verificaccedilatildeo sobre o poder de diluiccedilatildeo e da natureza de sabor concentrado ou extrato

concentrado e isso realmente soacute pode ser constatado a partir de laudo laboratorial

Fl 1780DF CARF MF

Fl 39 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Eacute preciso verificar se este kit concentrado por si soacute eacute um concentrado natildeo

importando se seraacute misturado com outros ingredientes quando da elaboraccedilatildeo da bebida pois

como dito os concentrados jaacute satildeo vendidos homogeneizados natildeo passando por um processo

intermediaacuterio das partes do kit (inexistentes diga-se) para a obtenccedilatildeo do concentrado (xarope)

como no caso dos refrigerantes Haacute uma mistura eacute certo com outros ingredientes como polpa

de fruta e aacutecidos mas jaacute no processo produtivo da bebida e a inclusatildeo ou natildeo destes ingredientes

varia de acordo com o tipo de bebida que se estaacute a fabricar

Assim como respondido pela proacutepria Brasfanta um mesmo kit pode ser utilizado

para produccedilatildeo de um chaacute onde se acrescenta apenas aacutegua ou ateacute accediluacutecar se a bebida natildeo for diet

podendo ser acrescentado ainda aacutecidos ou polpa de fruta para dar o sabor original da fruta se a

bebida elaborada for neacutectar de fruta Veja que o processo produtivo eacute diferente para cada tipo de

bebida mas o kit ainda eacute o mesmo natildeo podendo deixar de ser considerado um concentrado

porque para produzir o neacutectar foi adicionado polpa de fruta enquanto que pode ser considerado

concentrado quando apenas se adicionou aacutegua como no caso de a bebida elaborada natildeo for

neacutectar Ou o insumo em si eacute um concentrado ou natildeo eacute natildeo importando qual a bebida seraacute

produzida

Em vista disso a Recorrente apresentou laudo interno elaborado e assinado por

uma engenheira de alimentos assumindo responsabilidade pessoal por suas conclusotildees (fls

1154-1166) bem como laudo produzido pela faculdade de engenharia de alimentos da

UNICAMP (fls 1186-1287) e do ITAL do Governo de Satildeo Paulo (1288-1300) utilizados para

fundamentar parecer teacutecnico elaborado pela KPMG (1167-1185)

Em todos estes laudos foram recolhidas amostras de todos os 12 (doze) kits de

concentrado utilizados em seu processo produtivo para realizar uma anaacutelise quiacutemica testes

sensoriais e verificar seu fator de diluiccedilatildeo A resposta que se buscou foi em relaccedilatildeo agraves condiccedilotildees

postas pela fiscalizaccedilatildeo para se considerar a posiccedilatildeo NCM 21069000 Ex 01 ou natildeo quais

sejam

a Que seja uma preparaccedilatildeo composta

b Que natildeo seja alcooacutelica

c Que se caracterize como extrato concentrado ou sabor concentrado

d Que seja proacutepria para elaboraccedilatildeo de bebida da posiccedilatildeo 2202

e Que tenha capacidade de diluir superior a 10 partes da bebida para cada parte do

concentrado

Para todos os doze kits a conclusatildeo foi a mesma afirmando-se ainda que apoacutes

a diluiccedilatildeo em aacutegua estes denominados kit mantiveram-se com as caracteriacutesticas sensoriais a

que satildeo correspondentes Concluiu que cada kit atende cada aliacutenea acima inclusive a c (sabor

concentrado ou extrato concentrado) e e (capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida

para cada parte do concentrado) conforme se destaca de algumas conclusotildees do laudo

laboratorial elaborado pela faculdade de engenharia de alimentos da UNICAMP

KIT AC 1000 (fls 1197-1203)

O concentrado utilizado na diluiccedilatildeo (KIT AC 1000) eacute uma preparaccedilatildeo composta

(aacutecido ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico e extrato de guaranaacute ) natildeo alcooacutelica ou seja eacute uma

Fl 1781DF CARF MF

Fl 40 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

mistura de aacutecidos e extrato vegetal proacuteprios para preparaccedilatildeo de alimentos e bebidas que

eacute diluiacutedo caracterizando-se como ldquosabor concentradordquo por ser utilizado unicamente na

forma diluiacuteda em bebidas natildeo alcooacutelicas fazendo parte da composiccedilatildeo do sabor final da

bebida Por esta razatildeo o presente estudo foi realizado com a diluiccedilatildeo do

CONCENTRADO PARA BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT AC 1000 em aacutegua

purificada na mesma proporccedilatildeo aplicada para preparaccedilatildeo de bebidas prontas para o

consumo

5 ndash CONCLUSAtildeO

De acordo com os resultados obtidos conclui-se que a amostra de CONCENTRADO

PARA BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT AC 1000 confere sabor concentrado

predominante aacutecido caracteriacutestico comprovadamente percebidos sensorialmente

apoacutes a diluiccedilatildeo de 1500 transferindo estas caracteriacutesticas sensoriais agrave bebida final

preparada pela WOW NUTRITION O CONCENTRADO PARA BEBIDA NAtildeO

ALCOOacuteLICA - KIT AC 1000 analisado no presente estudo eacute comprovadamente

proacuteprio para elaboraccedilatildeo de BEBIDAS da posiccedilatildeo 2202 tendo a capacidade de

diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte de concentrado (grifei)

---

KIT CHA BRANCO (fls 1204-1210)

O concentrado utilizado na diluiccedilatildeo (KIT CHA BRANCO) eacute uma preparaccedilatildeo

composta (extrato de chaacute branco citrato de soacutedio extrato de guaranaacute aacutecido maacutelico

aacutecido ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico ciclamato de soacutedio sacarina soacutedica e sucralose) natildeo

alcooacutelica ou seja eacute uma mistura de aditivos quiacutemicos aacutecidos e extratos vegetais

proacuteprios para preparaccedilatildeo de alimentos e bebidas que eacute diluiacutedo caracterizando-se como

ldquosabor concentradordquo por ser utilizado unicamente na forma diluiacuteda em bebidas natildeo

alcooacutelicas fazendo parte da composiccedilatildeo do sabor final da bebida Por esta razatildeo o

presente estudo foi realizado com a diluiccedilatildeo do CONCENTRADO PARA BEBIDA

NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT CHA BRANCO em aacutegua purificada na mesma proporccedilatildeo

aplicada para preparaccedilatildeo de bebidas prontas para o consumo

5 ndash CONCLUSAtildeO

De acordo com os resultados obtidos conclui-se que a amostra de CONCENTRADO

PARA BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT CHA BRANCO confere sabor

concentrado aacutecido doce e de chaacute branco caracteriacutesticos comprovadamente percebidos

sensorialmente apoacutes a diluiccedilatildeo de 1187 transferindo estas caracteriacutesticas sensoriais

agrave bebida final preparada pela WOW NUTRITION O CONCENTRADO PARA

BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT CHA BRANCO analisado no presente estudo eacute

comprovadamente proacuteprio para elaboraccedilatildeo de BEBIDAS da posiccedilatildeo 2202 tendo a

capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte de

concentrado (grifei)

---

KIT UVA FIT (fls 1260-1266)

O concentrado utilizado na diluiccedilatildeo (KIT UVA FIT) eacute uma preparaccedilatildeo composta

(aacutecido ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico ciclamato soacutedio sacarina soacutedica e extrato de guaranaacute)

natildeo alcooacutelica ou seja eacute uma mistura de aacutecidos edulcorantes e extrato vegetal proacuteprios

para preparaccedilatildeo de alimentos e bebidas que eacute diluiacutedo caracterizando-se como ldquosabor

concentradordquo por ser utilizado unicamente na forma diluiacuteda em bebidas natildeo alcooacutelicas

fazendo parte da composiccedilatildeo do sabor final da bebida Por esta razatildeo o presente estudo

foi realizado com a diluiccedilatildeo do CONCENTRADO PARA BEBIDA NAtildeO

ALCOOacuteLICA - KIT UVA FIT em aacutegua purificada na mesma proporccedilatildeo aplicada para

preparaccedilatildeo de bebidas prontas para o consumo

Fl 1782DF CARF MF

Fl 41 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

5 ndash CONCLUSAtildeO

De acordo com os resultados obtidos conclui-se que a amostra de CONCENTRADO

PARA BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT UVA FIT confere sabor concentrado

doce levemente aacutecido comprovadamente percebidos sensorialmente apoacutes a diluiccedilatildeo de

12500 transferindo estas caracteriacutesticas sensoriais agrave bebida final preparada pela WOW

NUTRITION O CONCENTRADO PARA BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT UVA

FIT analisado no presente estudo eacute comprovadamente proacuteprio para elaboraccedilatildeo de

BEBIDAS da posiccedilatildeo 2202 tendo a capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da

bebida para cada parte de concentrado

---

KIT CHAacute VERDE (fls 1211-1217)

O concentrado utilizado na diluiccedilatildeo (KIT CHA VERDE) eacute uma preparaccedilatildeo composta

(extrato de chaacute verde citrato de soacutedio extrato de guaranaacute aacutecido maacutelico aacutecido

ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico ciclamato de soacutedio sacarina soacutedica e sucralose) natildeo alcooacutelica

ou seja eacute uma mistura de aditivos quiacutemicos aacutecidos e extratos vegetais proacuteprios para

preparaccedilatildeo de alimentos e bebidas que eacute diluiacutedo caracterizando-se como ldquosabor

concentradordquo por ser utilizado unicamente na forma diluiacuteda em bebidas natildeo alcooacutelicas

fazendo parte da composiccedilatildeo do sabor final da bebida Por esta razatildeo o presente estudo

foi realizado com a diluiccedilatildeo do CONCENTRADO PARA BEBIDA NAtildeO

ALCOOacuteLICA - KIT CHA VERDE em aacutegua purificada na mesma proporccedilatildeo aplicada

para preparaccedilatildeo de bebidas prontas para o consumo

5 ndash CONCLUSAtildeO

De acordo com os resultados obtidos conclui-se que a amostra de CONCENTRADO

PARA BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT CHA VERDE confere sabor concentrado

aacutecido doce e de chaacute verde caracteriacutesticos comprovadamente percebidos sensorialmente

apoacutes a diluiccedilatildeo de 1217 transferindo estas caracteriacutesticas sensoriais agrave bebida final

preparada pela WOW NUTRITION O CONCENTRADO PARA BEBIDA NAtildeO

ALCOOacuteLICA - KIT CHA VERDE analisado no presente estudo eacute comprovadamente

proacuteprio para elaboraccedilatildeo de BEBIDAS da posiccedilatildeo 2202 tendo a capacidade de diluiccedilatildeo

superior a 10 partes da bebida para cada parte de concentrado

(grifei)

Com base nestas conclusotildees laboratoriais a KPMG elaborou parecer

respondendo aos requisitos da posiccedilatildeo 21069000 Ex 01 concluindo o mesmo para todos os 12

kits de concentrado o qual peccedilo vecircnia para transcrever apenas a conclusatildeo do Kit AC 1000

tendo em vista que este foi o kit analisado pela fiscalizaccedilatildeo em sua visita teacutecnica verbis (fls

1177)

1 Anaacutelise da classificaccedilatildeo NCM do concentrado para bebidas natildeo alcooacutelica ldquoKIT AC

1000rdquo Requisitos para o enquadramento no NCM 21069010 Ex 01

a) O Kit AC 1000 eacute uma mistura composta de aacutecido ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico e extrato de

guaranaacute dessa forma atende ao requisito ldquoardquo

b) O KIT AC 1000 natildeo possui caracteriacutestica alcooacutelica Natildeo haacute ingrediente alcooacutelico ou

derivado de aacutelcool em sua composiccedilatildeo atendendo ao requisito ldquobrdquo

c) O KIT AC 1000 caracteriza-se como sabor concentrado a partir da mistura de

acidulantes conferindo sabor aacutecido Trata-se de um dos ingredientes utilizados para a

Fl 1783DF CARF MF

Fl 42 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

fabricaccedilatildeo de bebida Tem apresentaccedilatildeo soacutelida Atende ao requisito ldquocrdquo por tratar-se de

um ingrediente concentrado que atribuiraacute sabor aacutecido agrave bebida produzida

d) O KIT AC 1000 eacute destinado para a elaboraccedilatildeo das bebidas classificadas na posiccedilatildeo

2202 pois trata-se de preparaccedilatildeo composta para fabricaccedilatildeo de bebidas natildeo alcooacutelicas

dessa forma atende ao requisito ldquodrdquo

e) O KIT AC 1000 possui capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida a ser

produzida Em meacutedia 10Kg de concentrados satildeo usados para produzir 5000 litros da

bebida final Fator de diluiccedilatildeo 1500 (500 vezes) Atendendo e superando em larga

escala o requisito ldquoerdquo

Por fim a KPMG concluiu que todos os concentrados fornecidos pela Brasfanta

estariam enquadrados na NCM 21069000 Ex 01 por atenderem perfeitamente a descriccedilatildeo

desta classificaccedilatildeo fiscal

Conclusatildeo

Com base nas anaacutelises dos documentos e nas informaccedilotildees prestadas pela administraccedilatildeo

da WOW durante a realizaccedilatildeo dos trabalhos e tendo em vista a legislaccedilatildeo fiscal

pertinente concluiacutemos que

I Os concentrados adquiridos pela WOW originados da Brasfanta satildeo preparados

concentrados utilizados como um dos ingredientes na produccedilatildeo das bebidas e natildeo a

bebida final concentrada essa sim seria objeto de enquadramento no inciso 4ordm do artigo

13ordm do Decreto 68712009 que refere aos concentrados que diluiacutedos em agua estariam

prontos para o consumo

II Segundo as normas descritas na NESH os produtos classificados na posiccedilatildeo

210690 satildeo misturas de produtos quiacutemicos com substacircncias alimentares que

podem ser consumidas diretamente ou serem incorporadas na produccedilatildeo de outros

alimentos

III A classificaccedilatildeo fiscal mais adequada para os concentrados para bebidas natildeo

alcooacutelica (ldquokitsrdquo) adquiridos pela WOW enquadra-se na posiccedilatildeo Ex 01 do NCM

21069010 (misturas de produtos quiacutemicos com substacircncias alimentares que podem ser

consumidas diretamente ou serem incorporadas na produccedilatildeo de outros alimentos)

considerando que tratam-se de preparaccedilotildees compostas e concentrados ou sabores

concentrados para a elaboraccedilatildeo de bebida natildeo alcoacuteolica e

IV Embasado na anaacutelise dos Laudos Teacutecnicos ndash Anexo 1 e 2 todos os concentrados

analisados atendem ao requisito do fator de diluiccedilatildeo superior a 10 (dez) partes exigido

nas normas

Analisando o laudo elaborado pelo ITAL - INSTITUTO DE TECNOLOGIA DE

ALIMENTOS ndash GOVERNO DO ESTADO DE SAtildeO PAULO seleciono aleatoriamente o

resultado laboratorial do ldquoKit chaacute verderdquo de fls 1291 O objetivo do teste era saber as

caracteriacutesticas sensoriais apoacutes a diluiccedilatildeo em 10 partes de aacutegua para uma do concentrado

2 MEacuteTODO(S)

Caracteriacutesticas Sensoriais ndash MA-CQ225 baseado em ABNT (2014) ABNT NBR ISO

54922014 e BRASIL (2005) Exame das caracteriacutesticas sensoriais do produto de forma

consensual por equipe de cinco julgadores do LAFISECCQAITAL selecionados

quanto agrave acuidade sensorial O produto foi avaliado quanto agrave aparecircncia e odor na forma

recebida e apoacutes preparo quanto agrave aparecircncia odor texturasensaccedilatildeo na boca e sabor

para tal foi seguido o procedimento de preparo recomendado pelo interessado diluir

todo o conteuacutedo do poacute (46 g) em aacutegua para preparo de 10 litros da bebida final

Fl 1784DF CARF MF

Fl 43 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

3 RESULTADO(S)

Caracteriacutesticas sensoriais

Produto na forma recebida

Aparecircncia poacute fino e solto de coloraccedilatildeo marrom clara esverdeada com presenccedila de

cristais finos curtos e transparentes e de alguns aglomerados que se desfazem ao toque

Odor herbal e adocicado Livre de odores estranhos

Produto preparado

Aparecircncia liacutequido levemente turvo de coloraccedilatildeo amarela esverdeada

Odor adocicado com odor suave que lembra abacaxi cozido e chaacute verde Livre de

odores estranhos

TexturaSensaccedilatildeo na boca aquosa adstringente

Sabor doce amargo aacutecido com sabor que lembra chaacute verde Livre de sabores

estranhos

Outro exemplo a anaacutelise do ldquokit sojardquo 1292

2 MEacuteTODO(S)

Caracteriacutesticas Sensoriais ndash MA-CQ225 baseado em ABNT (2014) ABNT NBR ISO

54922014 e BRASIL (2005) Exame das caracteriacutesticas sensoriais do produto de forma

consensual por equipe de cinco julgadores do LAFISECCQAITAL selecionados

quanto agrave acuidade sensorial O produto foi avaliado quanto agrave aparecircncia e odor na forma

recebida e apoacutes preparo quanto agrave aparecircncia odor texturasensaccedilatildeo na boca e sabor

para tal foi seguido o procedimento de preparo recomendado pelo interessado diluir

todo o conteuacutedo do poacute (1136 g) em aacutegua sob agitaccedilatildeo em liquidificador por 2 minutos

para preparo de 10 litros da bebida final

3 RESULTADO(S)

Caracteriacutesticas sensoriais

Produto na forma recebida

Aparecircncia poacute muito fino e solto de coloraccedilatildeo creme com presenccedila de alguns cristais

pequenos e transparentes

Odor caracteriacutestico de soja suave adocicado que lembra baunilha Livre de odores

estranhos

Produto preparado

Aparecircncia liacutequido turvo de coloraccedilatildeo amarela levemente esverdeada com presenccedila de

espuma de coloraccedilatildeo creme clara na superfiacutecie

Odor caracteriacutestico de soja Livre de odores estranhos

TexturaSensaccedilatildeo na boca encorpada e levemente gomosa

Sabor caracteriacutestico de soja amargo e doce Livre de sabores estranhos

Fl 1785DF CARF MF

Fl 44 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Aleacutem dos laudos jaacute comentados apoacutes a interposiccedilatildeo do Recurso Voluntaacuterio a

Recorrente apresentou em fls 1629-1700 novos laudos proferidos por outros laboratoacuterios como

o Instituto Mauaacute de Tecnologia e o laboratoacuterio Falcatildeo Bauer os quais satildeo recebidos e

adicionados aos laudos jaacute apresentados em sua defesa Todos eles foram apresentados para

subsidiar a constataccedilatildeo de que os denominados kit concentrados satildeo realmente produtos

concentrados para elaboraccedilatildeo de bebidas natildeo alcooacutelicas com fator de diluiccedilatildeo superior a 10

partes mantendo suas caracteriacutesticas sensoriais apoacutes a diluiccedilatildeo

Analisando os resultados dos testes realizados pelo laboratoacuterio Falcatildeo Bauer veja

por exemplo o teste do ldquoKit Accedilaiacuterdquo localizado em fls 1652-1654 no qual todos os 15

painelistas (100) que provaram o produto apoacutes a diluiccedilatildeo afirmaram que o produto tem sabor

de accedilaiacute

Concentrado para bebida natildeo alcooacutelica (Kit Accedilaiacute)

Preparaccedilatildeo composta de polpa de accedilaiacute extrato de guaranaacute e aacutecido

Embalagem Tambor de 170kg

Caracteriacutesticas mistura de polpa de accedilaiacute conferindo sabor predominante de accedilaiacute

Forma de diluiccedilatildeo em meacutedia 420kg de concentrado satildeo usados 4500 litros de bebida

final

Fator de diluiccedilatildeo 1106 (106 vezes) - 93333 gramas de KIT ACcedilA[ para preparar 10

litros

Para o denominado ldquokit chaacute brancordquo o resultado foi o seguinte fls 1655-1657

467 dos painelistas indicaram que a bebida possui sabor aacutecido 867 indicaram que

a bebida possui sabor doce e 667 indicaram que a bebida possui sabor de chaacute

Concentrado para bebida natildeo alcooacutelica (Kit Chaacute Branco)

Preparaccedilatildeo composta de extrato de chaacute branco citrato de soacutedio extrato de guaranaacute

aacutecido maacutelico aacutecido ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico ciclamato soacutedio sacarina soacutedica e

sucralose

Embalagem sacos plaacutesticos de 27kg

Caracteriacutesticas mistura de extratos concentrados edulcorantes acidulantes e outros

conferindo sabor predominantemente de chaacute sabor doce e sabor aacutecido

Forma de diluiccedilatildeo em meacutedia 27kg de concentrado satildeo usados 5000 litros de bebida

final

Fator de diluiccedilatildeo 1187 (187 vezes) - 54 gramas de KIT CHA BRANCO para preparar

10 litros

Na anaacutelise sensorial do kit soja 100 dos avaliadores natildeo constataram alteraccedilatildeo

sensorial conforme fls 1661-1663

Conforme demonstrado abaixo 1000 dos painelistas indicaram que a bebida possui

sabor de soja

Concentrado para bebida natildeo alcooacutelica (Kit Soja)

Fl 1786DF CARF MF

Fl 45 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Preparaccedilatildeo composta de proteiacutena isolada de soja citrato de soacutedio extrato de guaranaacute

pectina ciacutetrica mascarante carboximetilcelulose accediluacutecar cristal

Embalagem sacos plaacutesticos de 51 kg

Caracteriacutesticas mistura de extratos vegetais e accedilucares conferindo sabor predominante

de soja

Forma de diluiccedilatildeo em meacutedia 51 kg de concentrado satildeo usados 4500 litros de bebida

final

Fator de diluiccedilatildeo 189 (89 vezes) - 1136 gramas de KIT SOJA para preparar 10 litros

Como uacuteltimo exemplo o resultado do ldquokit chaacute verderdquo (fls 1659-1661)

Conforme demonstrado abaixo 933 dos painelistas indicaram que a bebida possui

sabor aacutecido 800 indicaram que a bebida possui sabor doce e 1000 indicaram que a

bebida possui sabor de chaacute

Concentrado para bebida natildeo alcooacutelica (Kit Chaacute Verde)

Preparaccedilatildeo composta de extrato de chaacute verde citrato de soacutedio extrato de guaranaacute

aacutecido maacutelico aacutecido ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico ciclamato soacutedio sacarina soacutedica e

sucralose

Embalagem sacos plaacutesticos de 23kg

Caracteriacutesticas mistura de extratos concentrados edulcorantes acidulantes e outros

conferindo sabor predominantemente de chaacute sabor doce e sabor aacutecido

Forma de diluiccedilatildeo em meacutedia 23kg de concentrado satildeo usados 5000 litros de bebida

final

Fator de diluiccedilatildeo 1217 (217 vezes) - 46 gramas de KIT CHA VERDE para preparar

10 litros

O que se percebe portanto da anaacutelise de todos estes laudos realizados em

laboratoacuterio a partir de amostras dos 12 tipos de ldquoki de concentradordquo utilizados pela Recorrente

em sua produccedilatildeo de bebida eacute que apoacutes um exame com metodologias teacutecnicas com padrotildees

cientiacuteficos restou comprovado que se tratam de preparaccedilatildeo composta de sabor concentrado ou

extrato concentrado com fator de diluiccedilatildeo de 10 partes de bebida

Ainda nos testes sensoriais inclusive os elaborados pelo ITAL do Governo de

Satildeo Paulo bem como pelo Laboratoacuterio Falcatildeo Bauer restou comprovado que apoacutes a diluiccedilatildeo o

produto as mesmas caracteriacutesticas fixadas nos padrotildees de identidade e qualidade para a bebida na

concentraccedilatildeo normal

Eacute preciso reconhecer os resultados laboratoriais realizados em detrimento do

exame parcial visual de apenas dois ldquokit de concentradordquo (kits AC 1000 e AC 2000) existentes

na produccedilatildeo da Recorrente naquele momento sem nenhuma coleta de amostra para realizaccedilatildeo de

exame laboratorial a fim de obter uma descriccedilatildeo teacutecnica destes insumos afastando-se das

conclusotildees subjetivas como a realizada pela acusaccedilatildeo fiscal

Ainda aleacutem de ser um exame parcial e sem respaldo teacutecnico a partir da anaacutelise

visual de apenas dois dos doze kits utilizados como insumos para preparaccedilatildeo da mais variadas

Fl 1787DF CARF MF

Fl 46 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

bebidas a fiscalizaccedilatildeo entendeu que estes dois kits natildeo eram sabores concentrado ou extrato

concentrado e nem tinham fator de diluiccedilatildeo e com isso estendeu sua conclusatildeo para todos os 10

outros kits remanescentes Assim mesmo que estes dois kits natildeo atendessem aos requisitos da

classificaccedilatildeo fiscal 22069010 Ex 01 a fiscalizaccedilatildeo jamais poderia fazer esta generalizaccedilatildeo e

estender sua conclusatildeo para todos os demais kits

Natildeo se desconhece que a classificaccedilatildeo fiscal se trata de atividade juriacutedica nos

termos do art 30 do Decreto nordm 702351972 No entanto para realizar uma subsunccedilatildeo juriacutedica

para fins de adequaccedilatildeo de uma posiccedilatildeo NCM especiacutefica eacute preciso analisar as qualificaccedilotildees

teacutecnicas do produto

Em outras palavras para que a tarefa juriacutedica de classificaccedilatildeo fiscal seja realizada

eacute necessaacuterio analisar o produto investigando sua natureza composiccedilatildeo funccedilotildees finalidades e

etc e para que este conhecimento faacutetico sobre o produto seja alcanccedilado a depender do caso seraacute

necessaacuterio um conhecimento especializado sobre o produto a ser classificado e por esta razatildeo

um laudo teacutecnico ou um exame laboratorial se faz necessaacuterio

Neste sentido ao discorrer sobre a metodologia para classificaccedilatildeo fiscal de uma

mercadoria Altair Santiago e Monica Missaglia trazem um exemplo pertinente ao caso concreto

quando ensina sobre a necessidade de uma anaacutelise das caracteriacutesticas e utilidades de um dado

produto auxiliado por algueacutem com conhecimento teacutecnico e especiacutefico como medida

preparatoacuteria da classificaccedilatildeo de mercadorias3

Um bom exemplo deste fato ocorre quando se pretende classificar um medicamento ou

uma substacircncia quiacutemica Somente pessoas especializadas na aacuterea como quiacutemicos

farmacecircuticos dentre outros profissionais possuem o conhecimento necessaacuterio sobre

um produto em questatildeo e devem ser consultados sempre em caso de duacutevida para evitar

possiacuteveis e provaacuteveis erros no enquadramento

Tal conhecimento sobre a mercadoria certamente natildeo seraacute obtido com uma visita

teacutecnica do agente fiscal para apenas olhar os insumos aliado agrave suas impressotildees subjetivas sobre

os insumos e o processo produtivo da Recorrente

Somente apoacutes o conhecimento do produto eacute que se realiza o estudo da

nomenclatura de classificaccedilatildeo fiscais investigando-se o sistema harmonizado de classificaccedilatildeo de

mercadorias aliado aos recursos e regras para elaboraccedilatildeo deste trabalho

Diante da necessidade de uma harmonizaccedilatildeo internacional foi aprovada em 1983

em Bruxelas a ldquoConvenccedilatildeo Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designaccedilatildeo e de

Codificaccedilatildeo de Mercadoriasrdquo internalizado no Brasil por meio do Decreto nordm 974091988

O Sistema Harmonizado nada mais eacute do que uma classificaccedilatildeo de mercadorias

composta por coacutedigos e suas respectivas descriccedilotildees A NCM eacute a nomenclatura Comum do

Mercosul criada em razatildeo da criaccedilatildeo do Mercosul em 1991 pela necessidade de harmonizaccedilatildeo

da uniatildeo aduaneira que se formou em 1995 sendo assim os signataacuterios poderiam adotar as

mesmas aliacutequotas para tributar as importaccedilotildees

3 SANTIAGO Altair MISSAGLIA Monica Manual de Classificaccedilatildeo Fiscal de Mercadorias Editora Fiscosoft

Satildeo Paulo 2012 p 25

Fl 1788DF CARF MF

Fl 47 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Com base nisso foi publicado o Decreto nordm 20921996 aprovou a Tabela do IPI e

determinou que a classificaccedilatildeo dos produtos industrializados seria baseada na NCM A NCM

passaria a ser a nova nomenclatura brasileira de mercadorias fundamentada no sistema

harmonizado (NBMSH) e desde entatildeo TIPI vem sendo constantemente atualizada para

classificaccedilatildeo fiscal dos produtos

A classificaccedilatildeo fiscal e a adoccedilatildeo de um sistema harmonizado de codificaccedilatildeo de

mercadorias portanto eacute de competecircncia da Uniatildeo Federal tendo em vista a necessidade de

uniformizaccedilatildeo da classificaccedilatildeo dos produtos para harmonia de tratamento tanto no comeacutercio

interno quanto no comeacutercio exterior

Para o desenvolvimento da tarefa de classificaccedilatildeo fiscal concluindo-se por uma

determinada NCM para o produto em anaacutelise apoacutes a anaacutelise teacutecnica quando necessaacuteria deve-se

consultar as Regras Gerais de Interpretaccedilatildeo do Sistema Harmonizado (RGI) e as Regras Gerais

Complementares (RGC) que oferecem os criteacuterios gerais para o enquadramento de qualquer

mercadoria nos termos do RIPI2010

Art 15 Os produtos estatildeo distribuiacutedos na TIPI por Seccedilotildees Capiacutetulos Subcapiacutetulos

Posiccedilotildees Subposiccedilotildees Itens e Subitens (Lei nordm 4502 de 1964 art 10)

Art 16 Far-se-aacute a classificaccedilatildeo de conformidade com as Regras Gerais para

Interpretaccedilatildeo - RGI Regras Gerais Complementares - RGC e Notas Complementares -

NC todas da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM integrantes do seu texto

(Lei nordm 4502 de 1964 art 10)

Ainda pode-se se socorrer das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de

Designaccedilatildeo e de Codificaccedilatildeo de Mercadorias - NESH do Conselho de Cooperaccedilatildeo Aduaneira na

versatildeo luso-brasileira efetuada pelo Grupo Binacional BrasilPortugal e suas alteraccedilotildees

aprovadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil introduzido pelo Decreto nordm 4351992 e

por tambeacutem serem reguladas por meio de instruccedilotildees normativas (IN RFB 8072008) satildeo de

observacircncia obrigatoacuteria para a Administraccedilatildeo Fazendaacuteria

Ao se analisar as notas explicativas da posiccedilatildeo NCM 2106 o item 7 do NESH

merece especial atenccedilatildeo pois nesta nota resta esclarecido que as preparaccedilotildees compostas

utilizadas na fabricaccedilatildeo de bebidas podem conter a totalidade ou parte dos ingredientes

aromatizantes que caracterizem a bebida e dessa forma permite a adiccedilatildeo de outros ingredientes

para a produccedilatildeo da bebida final pronta para o consumo

NESH

7) As preparaccedilotildees compostas alcooacutelicas ou natildeo (exceto as agrave base de substacircncias

odoriacuteferas) dos tipos utilizados na fabricaccedilatildeo de diversas bebidas natildeo alcooacutelicas ou

alcooacutelicas Estas preparaccedilotildees podem ser obtidas adicionando aos extratos vegetais

da posiccedilatildeo 1302 diversas substacircncias tais como aacutecido laacutectico aacutecido tartaacuterico

aacutecido ciacutetrico aacutecido fosfoacuterico agentes de conservaccedilatildeo produtos tensoativos sucos

de frutas etc Estas preparaccedilotildees contecircm a totalidade ou parte dos ingredientes

aromatizantes que caracterizam uma determinada bebida Em consequumlecircncia a

bebida em questatildeo pode geralmente ser obtida pela simples diluiccedilatildeo da preparaccedilatildeo em

aacutegua vinho ou aacutelcool com ou sem adiccedilatildeo por exemplo de accediluacutecar ou de dioacutexido de

carbono Alguns destes produtos satildeo preparados especialmente para consumo

domeacutestico satildeo tambeacutem frequumlentemente utilizados na induacutestria para evitar os transportes

desnecessaacuterios de grandes quantidades de aacutegua de aacutelcool etc Tal como se apresentam

Fl 1789DF CARF MF

Fl 48 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

estas preparaccedilotildees natildeo se destinam a ser consumidas como bebidas o que as distingue

das bebidas do Capiacutetulo 22 (grifei)

Com isso importante destacar que a classificaccedilatildeo fiscal NCM 22069010 Ex 01

comporta sua aplicaccedilatildeo em preparaccedilotildees compostas que contecircm a totalidade ou parte dos

ingredientes aromatizantes que caracterizam uma determinada bebida podendo assim ser

adicionados outras substacircncias como conservantes e sucos de frutas como acontece na produccedilatildeo

de neacutectares de fruta pela Recorrente

Percebe-se assim haver carecircncia de fundamentaccedilatildeo para esta acusaccedilatildeo do auto de

infraccedilatildeo pois baseada apenas em impressotildees subjetivas e anaacutelise visual do processo produtivo

considerando apenas 02 kits de concentrado de um universo de 12 utilizados pela Recorrente

Esta conclusatildeo subjetiva da fiscalizaccedilatildeo natildeo eacute suficiente para infirmar a classificaccedilatildeo fiscal

adotada pela fornecedora dos insumos e afirmar que a classificaccedilatildeo estaacute equivocada natildeo

satisfazendo a disposiccedilatildeo do art 9ordm do Decreto nordm 702351972 onde se exige a obrigaccedilatildeo do

fisco de subsidiar suas acusaccedilotildees fiscais em documentos comprobatoacuterios como laudos

Decreto nordm 702351972

Art 9ordm A exigecircncia do creacutedito tributaacuterio e a aplicaccedilatildeo de penalidade isolada seratildeo

formalizados em autos de infraccedilatildeo ou notificaccedilotildees de lanccedilamento distintos para cada

tributo ou penalidade os quais deveratildeo estar instruiacutedos com todos os termos

depoimentos laudos e demais elementos de prova indispensaacuteveis agrave comprovaccedilatildeo

do iliacutecito (grifei)

Neste sentido vem decidindo as turmas ordinaacuterias da 3ordm Seccedilatildeo do Egreacutegio

Conselho Administrativo de Recursos fiscais conforme julgados abaixo

Acoacuterdatildeo 3402-004364 - Sessatildeo de 26082017

ASSUNTO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI

Ano calendaacuterio2005 2006 2007 2008 2009

LANCcedilAMENTO DE IPI ERRO NA CLASSIFICACcedilAtildeO FISCAL INEXISTEcircNCIA

DE PROVA NOS AUTOS

Inexistindo comprovaccedilatildeo de que houve erro na classificaccedilatildeo fiscal adotada pelo sujeito

passivo fundamento utilizado para o lanccedilamento tributaacuterio faz-se insubsistente a

exigecircncia fiscal

Recurso de Ofiacutecio Negado

---

Acoacuterdatildeo 3201-002471

ASSUNTO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI

Periacuteodo de apuraccedilatildeo 01012013 a 31032013

CLASSIFICACcedilAtildeO FISCAL COMPOSICcedilAtildeO DO PRODUTO NECESSIDADE DE

PROVA

Nos casos em que a reclassificaccedilatildeo fiscal efetuada pelo fisco levar em consideraccedilatildeo a

composiccedilatildeo de produto esta deve estar irremediavelmente provada nos autos do

Fl 1790DF CARF MF

Fl 49 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

processo de modo a categorizar a situaccedilatildeo de fato sob pena da insubsistecircncia da

exigecircncia fiscal

Esta 1ordf Turma Ordinaacuteria tambeacutem jaacute decidiu neste sentido conforme acoacuterdatildeo nordm

3301-003062 de relatoria da ilustre conselheira Semiacuteramis de Oliveira Duro

ASSUNTO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI

Periacuteodo de apuraccedilatildeo 01082009 a 31122011

IPI OcircNUS DA PROVA DIVERGEcircNCIA DE CLASSIFICACcedilAtildeO FISCAL

Havendo litiacutegio no que se refere agrave identificaccedilatildeo do produto industrializado a ausecircncia

nos autos de elementos capazes de demonstrar a adequada reclassificaccedilatildeo implica

na manutenccedilatildeo do coacutedigo em que foi enquadrado pelo industrializador (grifei)

Desta feita diante da ausecircncia de elementos comprobatoacuterios trazidos pela

fiscalizaccedilatildeo capazes comprovar o iliacutecito e infirmar a classificaccedilatildeo fiscal adotada pela Recorrente

deve-se manter a classificaccedilatildeo adotada pelo contribuinte e cancelar este ponto do lanccedilamento de

ofiacutecio sob pena de ofensa ao art 9ordm do Decreto 702351972 que impotildee ao Fisco o dever de

investigaccedilatildeo e o ocircnus probatoacuterio do iliacutecito descrito no auto de infraccedilatildeo

A d Procuradoria da Fazenda Nacional ao se manifestar sobre os laudos fls

1717-1724 junta aos autos laudo teacutecnico elaborado pelo laboratoacuterio Falcatildeo Bauer ndash Parecer

teacutecnico 0142018 (fls 1728-1724)

Apesar de ser paciacutefica a admissatildeo de tais laudos nesta fase processual tenho

duacutevidas se a d Procuradoria pode juntar aos autos laudos teacutecnicos para tentar subsidiar a

avaliaccedilatildeo teacutecnica para a reclassificaccedilatildeo fiscal elaborada pelo agente fiscal quando da lavratura do

auto de infraccedilatildeo Natildeo se pode esquecer que estamos diante de um auto de infraccedilatildeo e segundo o

art 142 do CTN jaacute deve ter todos os elementos para a constituiccedilatildeo do creacutedito tributaacuterio quando

da realizaccedilatildeo do lanccedilamento natildeo sendo possiacutevel neste momento

Mas enfim analisando-se o teor do laudo percebe-se que natildeo tem capacidade de

subsidiar a pretensatildeo do Fisco Isso porque eacute um parecer teacutecnico geneacuterico tratando inclusive de

refrigerantes de cola e guaranaacute Natildeo se trata de um laudo teacutecnico relacionado com o processo

produtivo da Recorrente que colheu amostras dos produtos especiacuteficos utilizados por ela em seu

processo produtivo realizando testes laboratoriais sobre eles a fim de detectar se satildeo produtos

concentrados com fator de diluiccedilatildeo e apoacutes a diluiccedilatildeo apresentam as mesmas caracteriacutesticas

sensoriais

Ressalte-se que os laudos teacutecnicos juntados pela Recorrente infirmam a acusaccedilatildeo

fiscal ao concluir que satildeo produtos concentrados ou sabor concentrado com capacidade de

diluiccedilatildeo de 10 partes cuja diluiccedilatildeo natildeo altera as caracteriacutesticas sensoriais do produto justamente

as condiccedilotildees que a fiscalizaccedilatildeo afirmou natildeo estarem presentes para realizar a classificaccedilatildeo fiscal

pretendida

Conclusatildeo

Isto posto conheccedilo do recurso voluntaacuterio para dar-lhe parcial provimento

reconhecendo a decadecircncia da apuraccedilatildeo do creacutedito tributaacuterio inclusive glosas entre os periacuteodos

de fevereiro de 2012 ateacute agosto de 2012 mantendo-se as glosas de creacutedito dos insumos

Fl 1791DF CARF MF

Fl 50 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

consumidos indiretamente na industrializaccedilatildeo e as glosas de creacutedito decorrente das notas fiscais

de entrada emitidas pela proacutepria fiscalizada para cancelar notas fiscais de saiacuteda mas afastando as

glosas de creacutedito dos insumos concentrados para elaboraccedilatildeo de bebidas conforme classificaccedilatildeo

EX 01 da NCM 21069010 bem como afastando a multa de ofiacutecio sobre as operaccedilotildees com

Yogomix tanto em razatildeo de natildeo haver erro na classificaccedilatildeo fiscal pois fundado em soluccedilatildeo de

consulta quanto porque ateacute agosto de 2012 a apuraccedilatildeo do deacutebito jaacute havia decaiacutedo

(documento assinado digitalmente)

Salvador Cacircndido Brandatildeo Junior

Fl 1792DF CARF MF

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Fl 29 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Enfim esta suposta interpretaccedilatildeo literal da posiccedilatildeo Ex 01 da NCM 22029000

caso levada a efeito distorce a sistemaacutetica da tributaccedilatildeo do IPI para estas bebidas alimentares

destoando da intenccedilatildeo do legislador e ofendendo a seletividade

Neste diapasatildeo seja em razatildeo da decadecircncia ateacute agosto2012 seja por aplicaccedilatildeo

desta soluccedilatildeo de consulta para benefiacutecio da Recorrente para os periacuteodos posteriores seja por

haver vedaccedilatildeo legal de aplicaccedilatildeo de penalidades quando haacute consulta fiscal nos termos do art 76

da Lei nordm 45021964 seja por natildeo haver justificativas gramaticais e do princiacutepio da seletividade

neste ponto a r decisatildeo recorrida deve ser revertida

III - Quanto ao creacutedito Glosas de creacuteditos de IPI indevidos referentes agraves aquisiccedilotildees de

produtos natildeo considerados insumos

A Recorrente creditou-se do IPI sobre lubrificantes de esteira detergente para

limpeza solvente e diluente para limpeza utilizados em seu processo produtivo Argumenta a

Recorrente um criteacuterio de essencialidade do insumo para fins de creacutedito jaacute que sem estes

produtos a qualidade e caracteriacutesticas do produto final sofrem alteraccedilotildees e perdas

No entanto ao IPI natildeo se aplica este criteacuterio da essencialidade do insumo a

exemplo do que se aplica ao PIS e a COFINS Para o IPI a legislaccedilatildeo determina o creacutedito fiacutesico

assim entendido como as mateacuterias-primas ou produtos intermediaacuterios que se incorporam ao

produto industrializado ou se embora natildeo se incorpore sejam consumidos em razatildeo de uma

atuaccedilatildeo direta com o produto um contato fiacutesico com o produto que industrializa

A Lei nordm 45021964 estabelece em seu artigo 25 a sistemaacutetica de creacuteditos e

deacutebitos da natildeo cumulatividade do IPI delegando ao regulamento as especificaccedilotildees

Art 25 A importacircncia a recolher seraacute o montante do impocircsto relativo aos produtos

saiacutedos do estabelecimento em cada mecircs diminuiacutedo do montante do impocircsto relativo

aos produtos necircle entrados no mesmo periacuteodo obedecidas as especificaccedilotildees e normas

que o regulamento estabelecer

sect 1ordm O direito de deduccedilatildeo soacute eacute aplicaacutevel aos casos em que os produtos entrados se

destinem agrave comercializaccedilatildeo industrializaccedilatildeo ou acondicionamento e desde que os

mesmos produtos ou os que resultarem do processo industrial sejam tributados na saiacuteda

do estabelecimento (grifei)

Regulamentando esta mateacuteria o Decreto ndeg 72122010 estabelece em seu art

226 I a necessidade de consumo do produto intermediaacuterio ou da mateacuteria-prima no processo

produtivo

Art 226 Os estabelecimentos industriais e os que lhes satildeo equiparados poderatildeo

creditar-se (Lei nordm 4502 de 1964 art 25)

I - do imposto relativo a mateacuteria-prima produto intermediaacuterio e material de embalagem

adquiridos para emprego na industrializaccedilatildeo de produtos tributados incluindo-se entre

as mateacuterias-primas e os produtos intermediaacuterios aqueles que embora natildeo se

integrando ao novo produto forem consumidos no processo de industrializaccedilatildeo

salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente (grifei)

Fl 1771DF CARF MF

Fl 30 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Entende-se deste dispositivo que este consumo no processo de industrializaccedilatildeo

decorre o de uma integral utilizaccedilatildeo do insumo em virtude de um contato fiacutesico com um produto

em produccedilatildeo conforme salientado no Parecer Normativo CST nordm 6579 Assim seria o desgaste

o desbaste o dano e a perda de propriedades fiacutesicas ou quiacutemicas decorrentes de accedilatildeo direta

insumo sobre o produto em fabricaccedilatildeo ou deste sobre o insumo

A Recorrente admite em seu recurso voluntaacuterio que estes lubrificantes detergente

e solvente natildeo satildeo consumidos no processo de industrializaccedilatildeo do produto fabricado mas

utilizada como manutenccedilatildeo ou como preparaccedilatildeo do processo produtivo

Assim o lubrificante de esteira se presta a manter a rotativa da esteira

funcionando e possibilitar um controle do tempo de produccedilatildeo O detergente eacute utilizado para a

limpeza de resiacuteduos de frutas dos equipamentos para evitar uma contaminaccedilatildeo entre as diversas

frutas que propiciam cada sabor O solvente e diluente para limpeza seguem a mesma utilidade

como medida de seguranccedila

Natildeo haacute previsatildeo legal para creacuteditos de IPI nas mateacuterias-primas e produtos

intermediaacuterios que indiretamente satildeo consumidos no processo industrial e neste sentido jaacute

decidiu o Superior Tribunal de Justiccedila em sede de recurso repetitivo vinculando as decisotildees do

CARF nos termos do art 62 do RICARF

PROCESSO CIVIL RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE

CONTROVEacuteRSIA ARTIGO 543-C DO CPC TRIBUTAacuteRIO IPI

CREDITAMENTO AQUISICcedilAtildeO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO

IMOBILIZADO E AO USO E CONSUMO IMPOSSIBILIDADE RATIO ESSENDI

DOS DECRETOS 45442002 E 263798

1 A aquisiccedilatildeo de bens que integram o ativo permanente da empresa ou de insumos que

natildeo se incorporam ao produto final ou cujo desgaste natildeo ocorra de forma imediata e

integral durante o processo de industrializaccedilatildeo natildeo gera direito a creditamento de

IPI consoante a ratio essendi do artigo 164 I do Decreto 45442002 ()

2 Deveras o artigo 164 I do Decreto 45442002 (assim como o artigo 147 I do

revogado Decreto 263798) determina que os estabelecimentos industriais (e os que

lhes satildeo equiparados) entre outras hipoacuteteses podem creditar-se do imposto relativo a

mateacuterias-primas produtos intermediaacuterios e material de embalagem adquiridos para

emprego na industrializaccedilatildeo de produtos tributados incluindo-se aqueles que embora

natildeo se integrando ao novo produto forem consumidos no processo de industrializaccedilatildeo

salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente

3 In casu consoante assente na instacircncia ordinaacuteria cuida-se de estabelecimento

industrial que adquire produtos que natildeo satildeo consumidos no processo de

industrializaccedilatildeo () mas que satildeo componentes do maquinaacuterio (bem do ativo

permanente) que sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preccedilo jaacute

integra a planilha de custos do produto final razatildeo pela qual natildeo haacute direito ao

creditamento do IPI ()

(REsp 1075508SC Rel Ministro LUIZ FUX PRIMEIRA SECcedilAtildeO julgado em

23092009 DJe 13102009)

Desta feita deve-se manter as glosas realizadas e descritas nesta infraccedilatildeo

observando-se apenas a decadecircncia dos periacuteodos glosados ateacute agosto2012 permanecendo as

glosas para os periacuteodos posteriores

Fl 1772DF CARF MF

Fl 31 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

IV - Glosas de creacutedito em razatildeo de emissatildeo de nota fiscal de entrada pela proacutepria

Recorrente

A Recorrente emitiu diversas notas fiscais de entrada no periacuteodo de 042012 a

122015 registradas na EFD-ICMSIPI com o CFOP nordm 1201 1202 1410 1411 1949 2201

2202 2208 2410 2411 e 2949 com o objetivo de anular notas fiscais de saiacuteda anteriormente

emitidas

A fiscalizaccedilatildeo afirma que a apropriaccedilatildeo do creacutedito de IPI com este procedimento

natildeo legitima os creacuteditos mesmo sob o argumento de que a emissatildeo das notas fiscais de entrada

se prestavam a representar devoluccedilatildeo de produtos vendidos

Para a fiscalizada poder estornar os deacutebitos de IPI concernentes agraves vendas objeto das

aludidas NF-e de saiacuteda caberia a ela adotar o procedimento previsto para cancelamento

de notas fiscais eletrocircnicas e natildeo simplesmente emitir a qualquer tempo uma nota

fiscal de entrada (com CFOP nordm 1201 1202 1410 1411 1949 2201 2202 2208 2410

2411 e 2949) e se apropriar de creacuteditos de IPI com base nessas notas fiscais

No Estado de Satildeo Paulo no periacuteodo de 042012 a 122015 conforme Portaria CAT

(Coordenadoria da Administraccedilatildeo Tributaacuteria) nordm 162 de 29122008 (Dispotildee sobre a

emissatildeo da Nota Fiscal Eletrocircnica ndash NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal

Eletrocircnica - DANFE o credenciamento de contribuintes e daacute outras providecircncias) o

prazo para cancelamento de uma nota fiscal eletrocircnica era de 24 horas a partir da

autorizaccedilatildeo de uso apoacutes esse prazo e ateacute 744 horas da autorizaccedilatildeo de uso (para o

periacuteodo ateacute 31032013) e ateacute 480 horas da autorizaccedilatildeo de uso (para o periacuteodo a partir de

1ordm042013) tambeacutem cabia o cancelamento via sistema no entanto o interessado estava

sujeito agrave penalidade Apoacutes os mencionados prazos de 744 horas ou de 480 horas cabia

ao interessado protocolar solicitaccedilatildeo de cancelamento perante a Secretaria da Fazenda

do Estado de Satildeo Paulo que iria analisar a procedecircncia ou natildeo

Portanto somente apoacutes o efetivo cancelamento dessas notas fiscais eletrocircnicas eacute que

a fiscalizada poderia estornar os deacutebitos de IPI dessas operaccedilotildees ateacute porque as notas

fiscais de vendas de produtos emitidas pela fiscalizada continuam com o status de

autorizadas produzindo todos os efeitos legais concernentes a essas operaccedilotildees (grifos

do original)

A Recorrente afirma que as formalidades natildeo podem se sobrepor agrave verdade

material tendo em vista que natildeo ocorreu o fato gerador isto eacute natildeo houve saiacuteda da mercadoria do

estabelecimento industrial natildeo havendo portanto prejuiacutezo ao fisco

A Recorrente afirma ainda que a proacutepria fiscalizaccedilatildeo admite natildeo ter havido a saiacuteda

dos produtos mas lavrou o auto de infraccedilatildeo porque este natildeo eacute o procedimento correto para

formalizar o cancelamento da operaccedilatildeo negando o direito da contribuinte sem buscar a verdade

material da tributaccedilatildeo do IPI

No entanto a fiscalizaccedilatildeo natildeo afirmou que natildeo ocorreram as saiacutedas dos produtos

estampados nas notas fiscais de entrada Longe disso A fiscalizaccedilatildeo apenas narrou que foi esta a

resposta dada pela Recorrente ao responder a intimaccedilatildeo durante o procedimento de fiscalizaccedilatildeo

A nota fiscal eletrocircnica foi instituiacuteda nacionalmente pelo Ajuste SINIEF 072005

elaborado pelo Confaz e pelo Secretaacuterio da Receita Federal do Brasil para representar as

operaccedilotildees sujeitas ao IPI e ao ICMS e conforme Claacuteusula segunda para emissatildeo da NF-e o

Fl 1773DF CARF MF

Fl 32 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

contribuinte deveraacute estar previamente credenciado na unidade federada em cujo cadastro de

contribuinte do ICMS estiver inscrito

Isto significa dizer que o controle e autorizaccedilatildeo para emissatildeo das notas fiscais

eletrocircnicas eacute realizado pelos Estados sendo dever do contribuinte credenciado observar as

disposiccedilotildees relativas agrave emissatildeo de documentos fiscais por sistema eletrocircnico de processamento

de dados constantes dos Convecircnios ICMS 5795 e 5895

Tanto o procedimento para a autorizaccedilatildeo de emissatildeo de NF-e quanto para seu

cancelamento satildeo realizados perante agrave administraccedilatildeo tributaacuteria estadual e as normas baacutesicas

tambeacutem estatildeo previstas neste ajuste SINIEF Em especial para o cancelamento de NF-e assim

dispotildee o ajuste

Claacuteusula deacutecima segunda Em prazo natildeo superior a vinte e quatro horas contado do

momento em que foi concedida a Autorizaccedilatildeo de Uso da NF-e de que trata o inciso III

da claacuteusula seacutetima o emitente poderaacute solicitar o cancelamento da respectiva NF-e

desde que natildeo tenha havido a circulaccedilatildeo da mercadoria ou a prestaccedilatildeo de serviccedilo e

observadas as normas constantes na claacuteusula deacutecima terceira

Paraacutegrafo uacutenico A criteacuterio de cada unidade federada em casos excepcionais

poderaacute ser recepcionado o pedido de cancelamento de forma extemporacircnea

Claacuteusula deacutecima terceira O cancelamento de que trata a claacuteusula deacutecima segunda seraacute

efetuado por meio do registro de evento correspondente

sect 1ordm O Pedido de Cancelamento de NF-e deveraacute atender ao leiaute estabelecido no

MOC

sect 2ordm A transmissatildeo do Pedido de Cancelamento de NF-e seraacute efetivada via Internet por

meio de protocolo de seguranccedila ou criptografia

()sect 6ordm A administraccedilatildeo tributaacuteria da unidade federada do emitente deveraacute

transmitir para as administraccedilotildees tributaacuterias e entidades previstas na claacuteusula

oitava os Cancelamentos de NF-e (grifei)

O princiacutepio da verdade material natildeo pode ser utilizado como argumento de defesa

para toda sorte de situaccedilotildees praticadas pelo contribuinte Existe normas sejam elas estaduais ou

federais estabelecendo procedimentos tanto para emissatildeo como para cancelamento da nota fiscal

eletrocircnica

Ademais para a realizaccedilatildeo deste controle de devoluccedilotildees ou cancelamentos para

fins de legitimar o creacutedito de IPI por devoluccedilotildees de produtos a Recorrente poderia se utilizar do

disposto no RIPI2010 acerca do controle de produccedilatildeo e de estoque onde poderia ser realizado

uma contra-prova acerca das saiacutedas e devoluccedilotildees ou mesmo das natildeo saiacutedas afirmadas pela

Recorrente verbis

Art 231 O direito ao creacutedito do imposto ficaraacute condicionado ao cumprimento das

seguintes exigecircncias()

II - pelo estabelecimento que receber o produto em devoluccedilatildeo()

b) escrituraccedilatildeo das notas fiscais recebidas nos livros Registro de Entradas e

Registro de Controle da Produccedilatildeo e do Estoque ou em sistema equivalente nos

termos do art 466

Fl 1774DF CARF MF

Fl 33 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Art 234 Na hipoacutetese de retorno de produtos deveraacute o remetente para creditar-se do

imposto escrituraacute-lo nos livros Registro de Entradas e Registro de Controle da

Produccedilatildeo e do Estoque ou em sistema equivalente nos termos do art 466 com base na

nota fiscal emitida na entrada dos produtos a qual faraacute referecircncia aos dados da nota

fiscal originaacuteria

Art 461 O livro Registro de Controle da Produccedilatildeo e do Estoque modelo 3 destina-

se ao controle quantitativo da produccedilatildeo e do estoque de mercadorias e tambeacutem ao

fornecimento de dados para preenchimento do documento de prestaccedilatildeo de informaccedilotildees

agrave reparticcedilatildeo fiscal

sect 1o Seratildeo escriturados no livro os documentos fiscais relativos agraves entradas e saiacutedas

de mercadorias bem como os documentos de uso interno referentes agrave sua

movimentaccedilatildeo no estabelecimento ()

sect 3o Os registros seratildeo feitos operaccedilatildeo a operaccedilatildeo devendo ser utilizada uma folha

para cada espeacutecie marca tipo e modelo de produtos

Art 466 O estabelecimento industrial ou equiparado a industrial e o comercial

atacadista que possuir controle quantitativo de produtos que permita perfeita

apuraccedilatildeo do estoque permanente poderaacute optar pela utilizaccedilatildeo desse controle em

substituiccedilatildeo ao livro Registro de Controle da Produccedilatildeo e do Estoque observado o

seguinte (grifei)

Em homenagem agrave verdade material a Recorrente poderia ter feito uma

consolidaccedilatildeo entre os produtos discriminados nas notas fiscais de saiacuteda e os produtos das notas

fiscais de entrada objetos de glosa como seu livro de controle de produccedilatildeo e estoque para

comprovar que efetivamente as mercadorias natildeo saiacuteram do estabelecimento industrial ou se

saiacuteram foram devolvidas pelo destinataacuterio

Ateacute porque no sistema da nota fiscal eletrocircnica as notas fiscais de saiacutedas ainda

estatildeo como o status de autorizadas conforme descrito pela fiscalizaccedilatildeo no relatoacuterio fiscal Nada

disso poreacutem foi realizado pela Recorrente limitando-se a fazer alegaccedilotildees de que os produtos

natildeo saiacuteram (sem provas) e invocar a verdade material

Desta feita deve-se manter as glosas realizadas e descritas nesta infraccedilatildeo

observando-se apenas a decadecircncia dos periacuteodos glosados ateacute agosto2012 permanecendo as

glosas para os periacuteodos posteriores

V - Glosas de creacutedito presumido referente agraves aquisiccedilotildees de produtos denominados

concentrados para bebidas natildeo alcooacutelicas

Este ponto da acusaccedilatildeo fiscal compreende as glosas de creacutedito ficto de IPI

referente agraves aquisiccedilotildees de produtos denominados de kit de concentrado para preparaccedilatildeo de

bebidas natildeo alcooacutelicas adquiridas de fornecedor localizado na Zona Franca de Manaus e

classificados na posiccedilatildeo 21069010 Ex 01 tributado agrave aliacutequota de 27 ateacute setembro2012 e 20

a partir de outubro2012

Tais produtos satildeo tambeacutem produzidos na Zona Franca de Manaus e por fazer

parte de um projeto aprovado pela SUFRAMA goza de isenccedilatildeo de IPI O fornecedor destes

Fl 1775DF CARF MF

Fl 34 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

concentrados denomina-se Brasfanta Industria e Comeacutercio da Amazocircnia Ltda (CNPJ nordm

092717620001-05) empresa do mesmo grupo doravante denominado Brasfanta

Em vista disso a fiscalizaccedilatildeo intimou a autuada para explicar a razatildeo do creacutedito

de IPI escriturado pela aquisiccedilatildeo destes produtos isentos Como resposta a autuada apresentou

um provimento judicial em seu favor jaacute transitado em julgado no acircmbito do mandado de

seguranccedila nordm 20076121000573-3 conferindo o direito agrave escrituraccedilatildeo de creacutedito de IPI como

se devido fosse na aquisiccedilatildeo de produtos isentos oriundos da ZFM Esta decisatildeo judicial se

encontra nos autos em fls 572-609 bem como sua certidatildeo de objeto e peacute e todas estas

informaccedilotildees constam do relatoacuterio fiscal

Com esta permissatildeo judicial para se creditar de insumos isentos provenientes da

ZFM a fiscalizaccedilatildeo passou a analisar as caracteriacutesticas dos produtos adquiridos a fim de

verificar sua classificaccedilatildeo fiscal

A fiscalizaccedilatildeo realizou diversas intimaccedilotildees tanto para a Recorrente quanto para a

fornecedora Brasfanta (em procedimento proacuteprio de diligecircncia) para fins de identificar a

composiccedilatildeo e as partes destes denominados kits

A fiscalizaccedilatildeo ainda fez uma visita teacutecnica na faacutebrica da autuada onde natildeo colheu

amostras mas acompanhou o processo industrial de algumas bebidas e fez alguns

questionamentos sobre o processo de produccedilatildeo e dos ingredientes utilizados bem como o papel

do kit de concentrado especialmente dos dois uacutenicos kits existentes no estoque naquele

momento Kits AC 2000 e AC 1000 (de um universo de 12)

A partir apenas destas impressotildees de sua visita teacutecnica e pelas consideraccedilotildees que

fez acerca de apenas dois kits concentrados verificados no estoque concluiu que estes

denominados kits de concentrado natildeo satildeo tecnicamente concentrados mas apenas um dos

componentes para a fabricaccedilatildeo de neacutectares de fruta ou outras bebidas natildeo alcooacutelicas

Verificamos que os Kits adquiridos da Brasfanta denominados Kit AC 2000 ndash

MPB762CKA2 e Kit AC 1000 ndash MPB437CAC possuem formato soacutelido em poacute e

estavam acondicionados em um saco plaacutestico

Fomos informados que os supracitados Kits AC 2000 e AC 1000 satildeo utilizados para a

fabricaccedilatildeo das bebidas agrave base de neacutectar (Sunfresh Neacutectar) Para a fabricaccedilatildeo dessas

bebidas o sujeito passivo utiliza aleacutem desses dois Kits aroma em formato liacutequido

acuacutecar aacutegua fibra aacutecidos e a polpa ou suco concentrado (em formato liacutequido ou

congelado) Acompanhado de representantes do sujeito passivo fomos ateacute a linha de

produccedilatildeo e constatamos que a polpa liacutequida eacute colocada em um tanque e encaminhada

por meio de tubos ateacute outro tanque onde satildeo colocados o aroma accediluacutecar aacutegua fibra e

aacutecidos de acordo com a receita da bebida agrave base de neacutectar a ser produzida e

posteriormente a bebida eacute encaminhada para outro tanque para pasteurizaccedilatildeo e depois

para a enchedora onde eacute acondicionada em lata ou em embalagem cartonada

Fomos informados ainda que naquele momento natildeo havia Kits para a fabricaccedilatildeo

de bebidas agrave base de soja e chaacute Que tais Kits tambeacutem satildeo em formato soacutelido em

poacute e que para a fabricaccedilatildeo dessas bebidas eacute necessaacuterio adicionar outros produtos

De acordo com os representantes do sujeito passivo para a produccedilatildeo de bebidas agrave

base de soja eles utilizam o Kit soja e o Kit AC 1000 polpasuco concentrado

aroma aacutecidos accediluacutecar e aacutegua Jaacute para o chaacute utilizam Kit chaacute aroma extrato de

chaacute brancoverdepreto e aacutegua (grifei)

Fl 1776DF CARF MF

Fl 35 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Com estas informaccedilotildees colhidas em sua visita teacutecnica a fiscalizaccedilatildeo concluiu

Nas bebidas agrave base de frutas os chamados Sunfresh Neacutectar a fiscalizada tem que

adicionar por exemplo suco ou polpa de fruta que satildeo adquiridos de outros

fornecedores e constituem ingredientes imprescindiacuteveis dessas bebidas Ademais

quando fomos no estabelecimento da fiscalizada juntamente com seus representantes

conforme o aludido Termo de Constataccedilatildeo lavrado em 14072017 constatamos que na

fabricaccedilatildeo dessas bebidas chamadas Sunfresh Neacutectar a fiscalizada precisa misturar

dois dos chamados Kits o AC 2000 e o AC 1000 que satildeo adquiridos separadamente da

Brasfanta e adicionar os mencionados sucos ou polpas de frutas e os aromas em

formato liacutequido que satildeo adquiridos de outros fornecedores e satildeo ingredientes

indispensaacuteveis para a fabricaccedilatildeo dessa bebida Infere-se que para a fabricaccedilatildeo dos

Sunfresh Neacutectar aleacutem dos dois produtos adquiridos da Brafanta chamados Kits AC

2000 e AC 1000 satildeo adicionados outros componentes fundamentais para a fabricaccedilatildeo

da bebida quais sejam sucospolpas de frutas e os aromas em formato liacutequido

Em siacutentese apoacutes afirmar que realizou uma anaacutelise teacutecnica sem poreacutem colher

amostras nem submeter o insumo para exame laboratorial no entender da fiscalizaccedilatildeo concluiu

que este kit concentrado natildeo eacute um produto concentrado (extrato concentrado ou sabor

concentrado) para produccedilatildeo de bebidas natildeo alcooacutelicas e ainda no processo de industrializaccedilatildeo

da bebida o kit concentrado eacute misturado com outros ingredientes como polpa de fruta natildeo tendo

o fator de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado jaacute que apoacutes a

diluiccedilatildeo natildeo apresenta as mesmas caracteriacutesticas fixadas nos padrotildees de identidade e qualidade

para a bebida na concentraccedilatildeo normal

O caso em anaacutelise por se referir aos denominados kits de concentrados parece

guardar semelhanccedilas com os insumos tambeacutem denominados de kit de concentrado utilizados

para produccedilatildeo de refrigerantes como os casos dos acoacuterdatildeos 3301-005546 e 3301-005324

recentemente julgados por esta colenda turma Mas em verdade estes kits natildeo se confundem

A confusatildeo eacute feita pela proacutepria autoridade fiscal e pela d DRJ que ilustram o

mesmo enredo sobre a produccedilatildeo da bebida e a mesma construccedilatildeo argumentativa daquela

utilizada nos casos de refrigerantes inclusive falando em produccedilatildeo de xarope Contudo os casos

satildeo totalmente distintos

Os kit concentrado utilizados para produccedilatildeo de refrigerantes configura um kit

composto de diversas partes embaladas em separado cada qual exercendo uma funccedilatildeo especiacutefica

no preparo da bebida mas reunidas em um kit para facilitaccedilatildeo do transporte e fins

mercadoloacutegicos sendo que haacute laudos teacutecnicos realizados pelo laboratoacuterio Falcatildeo Bauer a partir

da coleta de amostras para concluir que o denominado ldquokitrdquo natildeo eacute um produto de extrato

concentrado ou sabor concentrado nem por suas partes isoladas nem em seu conjunto como um

kit

Ateacute por esta semelhanccedila consta do relatoacuterio fiscal especialmente em fls 29-32 a

descriccedilatildeo de uma diligecircncia realizada em face da fornecedora BRASFANTA INDUacuteSTRIA E

COMEacuteRCIO DA AMAZOcircNIA LTDA a fim de coletar informaccedilotildees sobre estes insumos

concentrados O resumo das intimaccedilotildees e das respostas constam do relatoacuterio fiscal mas podem

ser analisadas na iacutentegra em fls 618-669 merecendo destaque o trecho abaixo em que a

fiscalizaccedilatildeo intima a fornecedora para explicar de quantas partes cada kit eacute composto se possui

partes liacutequidas eou soacutelidas solicitando especificaccedilatildeo da funccedilatildeo de cada uma

Fl 1777DF CARF MF

Fl 36 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

1) Em Termo de 18112016 solicitou-se que o contribuinte apresentasse diversas

informaccedilotildees sobre mercadorias vendidas na forma de kits

Explicou-se que ao mencionar mercadorias vendidas na forma de kits a fiscalizaccedilatildeo

estava se referindo agravequelas compostas por duas ou mais embalagens individuais

ainda que tais embalagens estivessem reunidas dentro de uma mesma embalagem

de transporte (grifei)

Como a primeira resposta apresentada natildeo dirimiu as duacutevidas da fiscalizaccedilatildeo

nova intimaccedilatildeo foi realizada desta vez mais incisiva

Fica o contribuinte REINTIMADO a informar quais os componentespartes que

compotildeem cada ldquoconcentradordquo

A resposta deveraacute identificar para cada produto final produzido por seus clientes

quantas embalagens individuais satildeo enviadas por Brasfanta

A tiacutetulo de ilustraccedilatildeo do solicitado coloca-se a seguir exemplo semelhante ao que jaacute foi

apresentado ao contribuinte no Termo de 18112016

Resposta hipoteacutetica para cada marca de neacutectar produzido por seus clientes a empresa

envia uma ldquoparte liacutequidardquo e uma ldquoparte soacutelidardquo sendo que a ldquoparte liacutequidardquo

corresponde a bombona contendo os ingredientes A B e C e a ldquoparte soacutelidardquo

corresponde a um saco plaacutestico contendo os ingredientes X e Y e outro saco

plaacutestico contendo o ingrediente Z ambos os sacos transportados em uma caixa

(grifei)

Em resposta agrave reintimaccedilatildeo a Brasfanta afirmou que natildeo vende kit composto de

vaacuterias partes apesar da denominaccedilatildeo comercial utilizada Afirmou que seus produtos

concentrados jaacute satildeo misturados homogeneizados embalados em um uacutenico recipiente plaacutestico

pronto para ingressar no processo produtivo de elaboraccedilatildeo de bebidas

Resposta Os kitsconcentrados da Brasfanta da Amazonia satildeo misturas

homogeneizadas de diversas mateacuterias primas soacutelidas (ou liacutequidas conforme o

concentrado a ser produzido) obtidas de acordo com processo produtivo nos termos da

Portaria Interministerial MPOMICT nordm 8 de 250298 e acondicionadas em uma

uacutenica embalagem a qual eacute vendida aos fabricantes de bebidas para ser utilizada na

produccedilatildeo de bebidas natildeo alcooacutelicas da posiccedilatildeo 2202 A citada Portaria

Interministerial estabelece no processo produtivo baacutesico a mistura de mateacuterias primas

soacutelidas ou liquidas (grifei)

Ainda neste contexto da diligecircncia realizada a fiscalizaccedilatildeo tambeacutem perguntou

sobre a produccedilatildeo das bebidas se eacute necessaacuterio acrescentar outros ingredientes

A fiscalizaccedilatildeo tem conhecimento que os chamados ldquoconcentradosrdquo destinados agrave

produccedilatildeo de neacutectar natildeo incluem nem a polpa nem o suco concentrado da fruta Estes

insumos satildeo fornecidos para os clientes da intimada por empresas localizadas fora da

Amazocircnia Ocidental

Assim fica o contribuinte REINTIMADO a informar para cada tipomarca de bebida

produzida por seus clientes os ingredientes que natildeo satildeo fornecidos por Brasfanta mas

que satildeo necessaacuterios para obtenccedilatildeo da bebida final

Resposta Os produtos da Brasfanta da Amazonia satildeo utilizados na formulaccedilatildeo de

chaacutes bebidas de soja e neacutectares de diversos sabores cujo principal ingrediente

adicionado pelos clientes eacute a aacutegua Quando natildeo se tratar de bebidas ldquolight ou dietrdquo eacute

Fl 1778DF CARF MF

Fl 37 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

adicionado o accediluacutecar Aos neacutectares podem ainda ser adicionadas polpas de frutas para

conferir o sabor caracteriacutestico de cada fruta (grifei)

Apoacutes todas estas indagaccedilotildees e partir de uma anaacutelise de todos os elementos da

posiccedilatildeo NCM 21069010 Ex 01 cuja redaccedilatildeo eacute - Preparaccedilotildees compostas natildeo alcooacutelicas

(extratos concentrados ou sabores concentrados) para elaboraccedilatildeo de bebida da posiccedilatildeo 2202

com capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado

afirmou que para que uma mercadoria se classifique neste coacutedigo NCM deve apresentar as

seguintes caracteriacutesticas

a) Que seja uma preparaccedilatildeo composta

b) Que natildeo seja alcooacutelica

c) Que se caracterize como extrato concentrado ou sabor concentrado

d) Que seja proacutepria para elaboraccedilatildeo de bebida da posiccedilatildeo 2202

e) Que tenha capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte do

concentrado

Esses produtos adquiridos da Brasfanta chamados de Kit ndash concentrado para bebidas

natildeo alcooacutelicas natildeo atendem agraves condiccedilotildees citadas acima nas letras ldquocrdquo e ldquoerdquo vale

dizer natildeo se caracterizam como extrato concentrado ou sabor concentrado e natildeo

possuem capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte do

concentrado

O extrato ou sabor concentrado caracteriza-se como uma preparaccedilatildeo que por diluiccedilatildeo

resulta na bebida final Esse chamado Kit adquirido da Brasfanta natildeo pode ser

identificado como um extrato ou sabor concentrado pois natildeo possuem todos os

ingredientes fundamentais da bebida a ser produzida como por exemplo as

polpassucos de frutas e os aromas

Tambeacutem natildeo se pode atribuir capacidade de diluiccedilatildeo a apenas um componente da

bebida que vai ser fabricada Se o conteuacutedo de qualquer um desses chamados Kits

adquiridos da Brasfanta fosse diluiacutedo natildeo apresentaria as mesmas caracteriacutesticas

sensoriais e fiacutesico-quiacutemicas da bebida que se pretende comercializar

()

O produto adquirido da Brasfanta chamado de Kit ndash concentrado para bebidas natildeo

alcooacutelicas consiste em apenas um dos componentes das bebidas fabricadas pela

fiscalizada caracterizando-se portanto como uma preparaccedilatildeo para a produccedilatildeo de

bebidas com classificaccedilatildeo fiscal no coacutedigo NCM 21069010 ndash ldquoPreparaccedilatildeo do tipo

utilizado para elaboraccedilatildeo de bebidasrdquo cuja aliacutequota do IPI eacute 0 (zero) (grifei)

Apesar de a fiscalizaccedilatildeo adotar o posicionamento de que o denominado kit eacute

uma preparaccedilatildeo composta (item ldquoardquo) mas que em razatildeo da necessidade de mistura com outros

ingredientes como polpa de fruta natildeo poder ser considerado um concentrado jaacute que as

caracteriacutesticas sensoriais seriam alteradas considerando-se o art 13 do Decreto nordm 68712009 a

DRJ nos fundamentos da r decisatildeo guerreada apresentou argumentaccedilatildeo diferente alterando

a fundamentaccedilatildeo do lanccedilamento ao afirmar que este insumo natildeo eacute uma preparaccedilatildeo

composta jaacute que se trata de um produto intermediaacuterio que apenas se tornaraacute uma preparaccedilatildeo

composta apoacutes uma nova etapa industrial realizada na faacutebrica da Recorrente

Fl 1779DF CARF MF

Fl 38 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Apesar da contribuinte classificar os ldquoconcentrados para bebidas natildeo alcooacutelicasrdquo na

posiccedilatildeo NCM 21069010 Ex 01 (ldquoPreparaccedilotildees compostas natildeo alcooacutelicas (extratos

concentrados ou sabores concentrados) para elaboraccedilatildeo de bebida da posiccedilatildeo 2202

com capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte do

concentradordquo) o produto em questatildeo consiste em produtos intermediaacuterios que soacute se

tornam efetivamente uma ldquopreparaccedilatildeo composta para elaboraccedilatildeo de bebidasrdquo em

decorrecircncia de nova etapa de industrializaccedilatildeo ocorrida no estabelecimento da

autuada (grifei)

Veja que a argumentaccedilatildeo destoa da acusaccedilatildeo fiscal Ainda e aqui a proacutepria DRJ

parece ter feito confusatildeo com o caso de refrigerantes os nobres julgadores afirmaram que a

preparaccedilatildeo composta somente seraacute obtida quando os diferentes componentes do kit forem

misturados no estabelecimento seguindo complexas e detalhadas especificaccedilotildees teacutecnicas para

soacute entatildeo obter o xarope final para o preparo de bebidas

O ponto exposto no relatoacuterio fiscal eacute que para que os ldquokitsrdquo fornecidos fiquem prontos

para uso pelo adquirente diferentes componentes precisam ser misturados no

estabelecimento procedimento que eacute executado seguindo complexas e detalhadas

especificaccedilotildees teacutecnicas Se cada componente foi recebido de fornecedores diferentes

natildeo haacute que se falar em uma mercadoria pronta para uso pelo adquirente

O destaque tarifaacuterio ldquoEx 01rdquo natildeo se aplica pois conforme exaustivamente expendido

as preparaccedilotildees recebidas pela impugnante dos fornecedores satildeo simples e natildeo

compostas Essas preparaccedilotildees (denominadas de ldquoconcentradosrdquo ou ldquokitsrdquo) somente

adquirem todas as caracteriacutesticas de preparaccedilotildees compostas (xarope final) apoacutes a

mistura de extratos ou sabores realizada no acircmbito do estabelecimento industrial

fiscalizado

Percebe-se claramente a alteraccedilatildeo de fundamentaccedilatildeo jaacute que a fiscalizaccedilatildeo afirmou

ser um preparado composto A DRJ afirma que natildeo eacute uma preparaccedilatildeo composta Jaacute a fiscalizaccedilatildeo

afirma que eacute uma preparaccedilatildeo composta mas que o insumo natildeo eacute um concentrado com fator de

diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida E esta constataccedilatildeo foi realizada ressalte-se sem nenhum

laudo teacutecnico para subsidiar a conclusatildeo de que o concentrado em verdade natildeo seria um extrato

concentrado ou um sabor concentrado

Ademais a proacutepria Brasfanta no procedimento de diligecircncia acima mencionado

afirma que o concentrado que comercializa jaacute eacute vendido homogeneizado (misturado)

composto de apenas uma parte natildeo necessitando de etapa posterior no processo produtivo para

misturar as suas partes de acordo com complexas e detalhadas especificaccedilotildees teacutecnicas pois natildeo

existem outras partes no kit sendo um produto uacutenico jaacute misturado

Ainda em Recurso Voluntaacuterio a Recorrente afirmou que natildeo produz xarope jaacute

adquire o concentrado para bebidas natildeo alcooacutelicas na forma de uma preparaccedilatildeo composta

concentrada sendo aplicada diretamente na produccedilatildeo de bebida proacutepria para o consumo sem

passar por fase posterior portanto natildeo se pode considerar ser preparaccedilatildeo simples Ao contraacuterio

do que acontece na produccedilatildeo de refrigerantes estes concentrados portanto natildeo passariam por

nenhuma etapa de industrializaccedilatildeo especificamente sobre eles nas dependecircncias da Recorrente

para que estejam aptos para a produccedilatildeo da bebida

Para a soluccedilatildeo do caso eacute essencial a anaacutelise teacutecnica do produto denominado kit

para fins de verificaccedilatildeo sobre o poder de diluiccedilatildeo e da natureza de sabor concentrado ou extrato

concentrado e isso realmente soacute pode ser constatado a partir de laudo laboratorial

Fl 1780DF CARF MF

Fl 39 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Eacute preciso verificar se este kit concentrado por si soacute eacute um concentrado natildeo

importando se seraacute misturado com outros ingredientes quando da elaboraccedilatildeo da bebida pois

como dito os concentrados jaacute satildeo vendidos homogeneizados natildeo passando por um processo

intermediaacuterio das partes do kit (inexistentes diga-se) para a obtenccedilatildeo do concentrado (xarope)

como no caso dos refrigerantes Haacute uma mistura eacute certo com outros ingredientes como polpa

de fruta e aacutecidos mas jaacute no processo produtivo da bebida e a inclusatildeo ou natildeo destes ingredientes

varia de acordo com o tipo de bebida que se estaacute a fabricar

Assim como respondido pela proacutepria Brasfanta um mesmo kit pode ser utilizado

para produccedilatildeo de um chaacute onde se acrescenta apenas aacutegua ou ateacute accediluacutecar se a bebida natildeo for diet

podendo ser acrescentado ainda aacutecidos ou polpa de fruta para dar o sabor original da fruta se a

bebida elaborada for neacutectar de fruta Veja que o processo produtivo eacute diferente para cada tipo de

bebida mas o kit ainda eacute o mesmo natildeo podendo deixar de ser considerado um concentrado

porque para produzir o neacutectar foi adicionado polpa de fruta enquanto que pode ser considerado

concentrado quando apenas se adicionou aacutegua como no caso de a bebida elaborada natildeo for

neacutectar Ou o insumo em si eacute um concentrado ou natildeo eacute natildeo importando qual a bebida seraacute

produzida

Em vista disso a Recorrente apresentou laudo interno elaborado e assinado por

uma engenheira de alimentos assumindo responsabilidade pessoal por suas conclusotildees (fls

1154-1166) bem como laudo produzido pela faculdade de engenharia de alimentos da

UNICAMP (fls 1186-1287) e do ITAL do Governo de Satildeo Paulo (1288-1300) utilizados para

fundamentar parecer teacutecnico elaborado pela KPMG (1167-1185)

Em todos estes laudos foram recolhidas amostras de todos os 12 (doze) kits de

concentrado utilizados em seu processo produtivo para realizar uma anaacutelise quiacutemica testes

sensoriais e verificar seu fator de diluiccedilatildeo A resposta que se buscou foi em relaccedilatildeo agraves condiccedilotildees

postas pela fiscalizaccedilatildeo para se considerar a posiccedilatildeo NCM 21069000 Ex 01 ou natildeo quais

sejam

a Que seja uma preparaccedilatildeo composta

b Que natildeo seja alcooacutelica

c Que se caracterize como extrato concentrado ou sabor concentrado

d Que seja proacutepria para elaboraccedilatildeo de bebida da posiccedilatildeo 2202

e Que tenha capacidade de diluir superior a 10 partes da bebida para cada parte do

concentrado

Para todos os doze kits a conclusatildeo foi a mesma afirmando-se ainda que apoacutes

a diluiccedilatildeo em aacutegua estes denominados kit mantiveram-se com as caracteriacutesticas sensoriais a

que satildeo correspondentes Concluiu que cada kit atende cada aliacutenea acima inclusive a c (sabor

concentrado ou extrato concentrado) e e (capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida

para cada parte do concentrado) conforme se destaca de algumas conclusotildees do laudo

laboratorial elaborado pela faculdade de engenharia de alimentos da UNICAMP

KIT AC 1000 (fls 1197-1203)

O concentrado utilizado na diluiccedilatildeo (KIT AC 1000) eacute uma preparaccedilatildeo composta

(aacutecido ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico e extrato de guaranaacute ) natildeo alcooacutelica ou seja eacute uma

Fl 1781DF CARF MF

Fl 40 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

mistura de aacutecidos e extrato vegetal proacuteprios para preparaccedilatildeo de alimentos e bebidas que

eacute diluiacutedo caracterizando-se como ldquosabor concentradordquo por ser utilizado unicamente na

forma diluiacuteda em bebidas natildeo alcooacutelicas fazendo parte da composiccedilatildeo do sabor final da

bebida Por esta razatildeo o presente estudo foi realizado com a diluiccedilatildeo do

CONCENTRADO PARA BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT AC 1000 em aacutegua

purificada na mesma proporccedilatildeo aplicada para preparaccedilatildeo de bebidas prontas para o

consumo

5 ndash CONCLUSAtildeO

De acordo com os resultados obtidos conclui-se que a amostra de CONCENTRADO

PARA BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT AC 1000 confere sabor concentrado

predominante aacutecido caracteriacutestico comprovadamente percebidos sensorialmente

apoacutes a diluiccedilatildeo de 1500 transferindo estas caracteriacutesticas sensoriais agrave bebida final

preparada pela WOW NUTRITION O CONCENTRADO PARA BEBIDA NAtildeO

ALCOOacuteLICA - KIT AC 1000 analisado no presente estudo eacute comprovadamente

proacuteprio para elaboraccedilatildeo de BEBIDAS da posiccedilatildeo 2202 tendo a capacidade de

diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte de concentrado (grifei)

---

KIT CHA BRANCO (fls 1204-1210)

O concentrado utilizado na diluiccedilatildeo (KIT CHA BRANCO) eacute uma preparaccedilatildeo

composta (extrato de chaacute branco citrato de soacutedio extrato de guaranaacute aacutecido maacutelico

aacutecido ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico ciclamato de soacutedio sacarina soacutedica e sucralose) natildeo

alcooacutelica ou seja eacute uma mistura de aditivos quiacutemicos aacutecidos e extratos vegetais

proacuteprios para preparaccedilatildeo de alimentos e bebidas que eacute diluiacutedo caracterizando-se como

ldquosabor concentradordquo por ser utilizado unicamente na forma diluiacuteda em bebidas natildeo

alcooacutelicas fazendo parte da composiccedilatildeo do sabor final da bebida Por esta razatildeo o

presente estudo foi realizado com a diluiccedilatildeo do CONCENTRADO PARA BEBIDA

NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT CHA BRANCO em aacutegua purificada na mesma proporccedilatildeo

aplicada para preparaccedilatildeo de bebidas prontas para o consumo

5 ndash CONCLUSAtildeO

De acordo com os resultados obtidos conclui-se que a amostra de CONCENTRADO

PARA BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT CHA BRANCO confere sabor

concentrado aacutecido doce e de chaacute branco caracteriacutesticos comprovadamente percebidos

sensorialmente apoacutes a diluiccedilatildeo de 1187 transferindo estas caracteriacutesticas sensoriais

agrave bebida final preparada pela WOW NUTRITION O CONCENTRADO PARA

BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT CHA BRANCO analisado no presente estudo eacute

comprovadamente proacuteprio para elaboraccedilatildeo de BEBIDAS da posiccedilatildeo 2202 tendo a

capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte de

concentrado (grifei)

---

KIT UVA FIT (fls 1260-1266)

O concentrado utilizado na diluiccedilatildeo (KIT UVA FIT) eacute uma preparaccedilatildeo composta

(aacutecido ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico ciclamato soacutedio sacarina soacutedica e extrato de guaranaacute)

natildeo alcooacutelica ou seja eacute uma mistura de aacutecidos edulcorantes e extrato vegetal proacuteprios

para preparaccedilatildeo de alimentos e bebidas que eacute diluiacutedo caracterizando-se como ldquosabor

concentradordquo por ser utilizado unicamente na forma diluiacuteda em bebidas natildeo alcooacutelicas

fazendo parte da composiccedilatildeo do sabor final da bebida Por esta razatildeo o presente estudo

foi realizado com a diluiccedilatildeo do CONCENTRADO PARA BEBIDA NAtildeO

ALCOOacuteLICA - KIT UVA FIT em aacutegua purificada na mesma proporccedilatildeo aplicada para

preparaccedilatildeo de bebidas prontas para o consumo

Fl 1782DF CARF MF

Fl 41 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

5 ndash CONCLUSAtildeO

De acordo com os resultados obtidos conclui-se que a amostra de CONCENTRADO

PARA BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT UVA FIT confere sabor concentrado

doce levemente aacutecido comprovadamente percebidos sensorialmente apoacutes a diluiccedilatildeo de

12500 transferindo estas caracteriacutesticas sensoriais agrave bebida final preparada pela WOW

NUTRITION O CONCENTRADO PARA BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT UVA

FIT analisado no presente estudo eacute comprovadamente proacuteprio para elaboraccedilatildeo de

BEBIDAS da posiccedilatildeo 2202 tendo a capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da

bebida para cada parte de concentrado

---

KIT CHAacute VERDE (fls 1211-1217)

O concentrado utilizado na diluiccedilatildeo (KIT CHA VERDE) eacute uma preparaccedilatildeo composta

(extrato de chaacute verde citrato de soacutedio extrato de guaranaacute aacutecido maacutelico aacutecido

ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico ciclamato de soacutedio sacarina soacutedica e sucralose) natildeo alcooacutelica

ou seja eacute uma mistura de aditivos quiacutemicos aacutecidos e extratos vegetais proacuteprios para

preparaccedilatildeo de alimentos e bebidas que eacute diluiacutedo caracterizando-se como ldquosabor

concentradordquo por ser utilizado unicamente na forma diluiacuteda em bebidas natildeo alcooacutelicas

fazendo parte da composiccedilatildeo do sabor final da bebida Por esta razatildeo o presente estudo

foi realizado com a diluiccedilatildeo do CONCENTRADO PARA BEBIDA NAtildeO

ALCOOacuteLICA - KIT CHA VERDE em aacutegua purificada na mesma proporccedilatildeo aplicada

para preparaccedilatildeo de bebidas prontas para o consumo

5 ndash CONCLUSAtildeO

De acordo com os resultados obtidos conclui-se que a amostra de CONCENTRADO

PARA BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT CHA VERDE confere sabor concentrado

aacutecido doce e de chaacute verde caracteriacutesticos comprovadamente percebidos sensorialmente

apoacutes a diluiccedilatildeo de 1217 transferindo estas caracteriacutesticas sensoriais agrave bebida final

preparada pela WOW NUTRITION O CONCENTRADO PARA BEBIDA NAtildeO

ALCOOacuteLICA - KIT CHA VERDE analisado no presente estudo eacute comprovadamente

proacuteprio para elaboraccedilatildeo de BEBIDAS da posiccedilatildeo 2202 tendo a capacidade de diluiccedilatildeo

superior a 10 partes da bebida para cada parte de concentrado

(grifei)

Com base nestas conclusotildees laboratoriais a KPMG elaborou parecer

respondendo aos requisitos da posiccedilatildeo 21069000 Ex 01 concluindo o mesmo para todos os 12

kits de concentrado o qual peccedilo vecircnia para transcrever apenas a conclusatildeo do Kit AC 1000

tendo em vista que este foi o kit analisado pela fiscalizaccedilatildeo em sua visita teacutecnica verbis (fls

1177)

1 Anaacutelise da classificaccedilatildeo NCM do concentrado para bebidas natildeo alcooacutelica ldquoKIT AC

1000rdquo Requisitos para o enquadramento no NCM 21069010 Ex 01

a) O Kit AC 1000 eacute uma mistura composta de aacutecido ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico e extrato de

guaranaacute dessa forma atende ao requisito ldquoardquo

b) O KIT AC 1000 natildeo possui caracteriacutestica alcooacutelica Natildeo haacute ingrediente alcooacutelico ou

derivado de aacutelcool em sua composiccedilatildeo atendendo ao requisito ldquobrdquo

c) O KIT AC 1000 caracteriza-se como sabor concentrado a partir da mistura de

acidulantes conferindo sabor aacutecido Trata-se de um dos ingredientes utilizados para a

Fl 1783DF CARF MF

Fl 42 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

fabricaccedilatildeo de bebida Tem apresentaccedilatildeo soacutelida Atende ao requisito ldquocrdquo por tratar-se de

um ingrediente concentrado que atribuiraacute sabor aacutecido agrave bebida produzida

d) O KIT AC 1000 eacute destinado para a elaboraccedilatildeo das bebidas classificadas na posiccedilatildeo

2202 pois trata-se de preparaccedilatildeo composta para fabricaccedilatildeo de bebidas natildeo alcooacutelicas

dessa forma atende ao requisito ldquodrdquo

e) O KIT AC 1000 possui capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida a ser

produzida Em meacutedia 10Kg de concentrados satildeo usados para produzir 5000 litros da

bebida final Fator de diluiccedilatildeo 1500 (500 vezes) Atendendo e superando em larga

escala o requisito ldquoerdquo

Por fim a KPMG concluiu que todos os concentrados fornecidos pela Brasfanta

estariam enquadrados na NCM 21069000 Ex 01 por atenderem perfeitamente a descriccedilatildeo

desta classificaccedilatildeo fiscal

Conclusatildeo

Com base nas anaacutelises dos documentos e nas informaccedilotildees prestadas pela administraccedilatildeo

da WOW durante a realizaccedilatildeo dos trabalhos e tendo em vista a legislaccedilatildeo fiscal

pertinente concluiacutemos que

I Os concentrados adquiridos pela WOW originados da Brasfanta satildeo preparados

concentrados utilizados como um dos ingredientes na produccedilatildeo das bebidas e natildeo a

bebida final concentrada essa sim seria objeto de enquadramento no inciso 4ordm do artigo

13ordm do Decreto 68712009 que refere aos concentrados que diluiacutedos em agua estariam

prontos para o consumo

II Segundo as normas descritas na NESH os produtos classificados na posiccedilatildeo

210690 satildeo misturas de produtos quiacutemicos com substacircncias alimentares que

podem ser consumidas diretamente ou serem incorporadas na produccedilatildeo de outros

alimentos

III A classificaccedilatildeo fiscal mais adequada para os concentrados para bebidas natildeo

alcooacutelica (ldquokitsrdquo) adquiridos pela WOW enquadra-se na posiccedilatildeo Ex 01 do NCM

21069010 (misturas de produtos quiacutemicos com substacircncias alimentares que podem ser

consumidas diretamente ou serem incorporadas na produccedilatildeo de outros alimentos)

considerando que tratam-se de preparaccedilotildees compostas e concentrados ou sabores

concentrados para a elaboraccedilatildeo de bebida natildeo alcoacuteolica e

IV Embasado na anaacutelise dos Laudos Teacutecnicos ndash Anexo 1 e 2 todos os concentrados

analisados atendem ao requisito do fator de diluiccedilatildeo superior a 10 (dez) partes exigido

nas normas

Analisando o laudo elaborado pelo ITAL - INSTITUTO DE TECNOLOGIA DE

ALIMENTOS ndash GOVERNO DO ESTADO DE SAtildeO PAULO seleciono aleatoriamente o

resultado laboratorial do ldquoKit chaacute verderdquo de fls 1291 O objetivo do teste era saber as

caracteriacutesticas sensoriais apoacutes a diluiccedilatildeo em 10 partes de aacutegua para uma do concentrado

2 MEacuteTODO(S)

Caracteriacutesticas Sensoriais ndash MA-CQ225 baseado em ABNT (2014) ABNT NBR ISO

54922014 e BRASIL (2005) Exame das caracteriacutesticas sensoriais do produto de forma

consensual por equipe de cinco julgadores do LAFISECCQAITAL selecionados

quanto agrave acuidade sensorial O produto foi avaliado quanto agrave aparecircncia e odor na forma

recebida e apoacutes preparo quanto agrave aparecircncia odor texturasensaccedilatildeo na boca e sabor

para tal foi seguido o procedimento de preparo recomendado pelo interessado diluir

todo o conteuacutedo do poacute (46 g) em aacutegua para preparo de 10 litros da bebida final

Fl 1784DF CARF MF

Fl 43 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

3 RESULTADO(S)

Caracteriacutesticas sensoriais

Produto na forma recebida

Aparecircncia poacute fino e solto de coloraccedilatildeo marrom clara esverdeada com presenccedila de

cristais finos curtos e transparentes e de alguns aglomerados que se desfazem ao toque

Odor herbal e adocicado Livre de odores estranhos

Produto preparado

Aparecircncia liacutequido levemente turvo de coloraccedilatildeo amarela esverdeada

Odor adocicado com odor suave que lembra abacaxi cozido e chaacute verde Livre de

odores estranhos

TexturaSensaccedilatildeo na boca aquosa adstringente

Sabor doce amargo aacutecido com sabor que lembra chaacute verde Livre de sabores

estranhos

Outro exemplo a anaacutelise do ldquokit sojardquo 1292

2 MEacuteTODO(S)

Caracteriacutesticas Sensoriais ndash MA-CQ225 baseado em ABNT (2014) ABNT NBR ISO

54922014 e BRASIL (2005) Exame das caracteriacutesticas sensoriais do produto de forma

consensual por equipe de cinco julgadores do LAFISECCQAITAL selecionados

quanto agrave acuidade sensorial O produto foi avaliado quanto agrave aparecircncia e odor na forma

recebida e apoacutes preparo quanto agrave aparecircncia odor texturasensaccedilatildeo na boca e sabor

para tal foi seguido o procedimento de preparo recomendado pelo interessado diluir

todo o conteuacutedo do poacute (1136 g) em aacutegua sob agitaccedilatildeo em liquidificador por 2 minutos

para preparo de 10 litros da bebida final

3 RESULTADO(S)

Caracteriacutesticas sensoriais

Produto na forma recebida

Aparecircncia poacute muito fino e solto de coloraccedilatildeo creme com presenccedila de alguns cristais

pequenos e transparentes

Odor caracteriacutestico de soja suave adocicado que lembra baunilha Livre de odores

estranhos

Produto preparado

Aparecircncia liacutequido turvo de coloraccedilatildeo amarela levemente esverdeada com presenccedila de

espuma de coloraccedilatildeo creme clara na superfiacutecie

Odor caracteriacutestico de soja Livre de odores estranhos

TexturaSensaccedilatildeo na boca encorpada e levemente gomosa

Sabor caracteriacutestico de soja amargo e doce Livre de sabores estranhos

Fl 1785DF CARF MF

Fl 44 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Aleacutem dos laudos jaacute comentados apoacutes a interposiccedilatildeo do Recurso Voluntaacuterio a

Recorrente apresentou em fls 1629-1700 novos laudos proferidos por outros laboratoacuterios como

o Instituto Mauaacute de Tecnologia e o laboratoacuterio Falcatildeo Bauer os quais satildeo recebidos e

adicionados aos laudos jaacute apresentados em sua defesa Todos eles foram apresentados para

subsidiar a constataccedilatildeo de que os denominados kit concentrados satildeo realmente produtos

concentrados para elaboraccedilatildeo de bebidas natildeo alcooacutelicas com fator de diluiccedilatildeo superior a 10

partes mantendo suas caracteriacutesticas sensoriais apoacutes a diluiccedilatildeo

Analisando os resultados dos testes realizados pelo laboratoacuterio Falcatildeo Bauer veja

por exemplo o teste do ldquoKit Accedilaiacuterdquo localizado em fls 1652-1654 no qual todos os 15

painelistas (100) que provaram o produto apoacutes a diluiccedilatildeo afirmaram que o produto tem sabor

de accedilaiacute

Concentrado para bebida natildeo alcooacutelica (Kit Accedilaiacute)

Preparaccedilatildeo composta de polpa de accedilaiacute extrato de guaranaacute e aacutecido

Embalagem Tambor de 170kg

Caracteriacutesticas mistura de polpa de accedilaiacute conferindo sabor predominante de accedilaiacute

Forma de diluiccedilatildeo em meacutedia 420kg de concentrado satildeo usados 4500 litros de bebida

final

Fator de diluiccedilatildeo 1106 (106 vezes) - 93333 gramas de KIT ACcedilA[ para preparar 10

litros

Para o denominado ldquokit chaacute brancordquo o resultado foi o seguinte fls 1655-1657

467 dos painelistas indicaram que a bebida possui sabor aacutecido 867 indicaram que

a bebida possui sabor doce e 667 indicaram que a bebida possui sabor de chaacute

Concentrado para bebida natildeo alcooacutelica (Kit Chaacute Branco)

Preparaccedilatildeo composta de extrato de chaacute branco citrato de soacutedio extrato de guaranaacute

aacutecido maacutelico aacutecido ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico ciclamato soacutedio sacarina soacutedica e

sucralose

Embalagem sacos plaacutesticos de 27kg

Caracteriacutesticas mistura de extratos concentrados edulcorantes acidulantes e outros

conferindo sabor predominantemente de chaacute sabor doce e sabor aacutecido

Forma de diluiccedilatildeo em meacutedia 27kg de concentrado satildeo usados 5000 litros de bebida

final

Fator de diluiccedilatildeo 1187 (187 vezes) - 54 gramas de KIT CHA BRANCO para preparar

10 litros

Na anaacutelise sensorial do kit soja 100 dos avaliadores natildeo constataram alteraccedilatildeo

sensorial conforme fls 1661-1663

Conforme demonstrado abaixo 1000 dos painelistas indicaram que a bebida possui

sabor de soja

Concentrado para bebida natildeo alcooacutelica (Kit Soja)

Fl 1786DF CARF MF

Fl 45 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Preparaccedilatildeo composta de proteiacutena isolada de soja citrato de soacutedio extrato de guaranaacute

pectina ciacutetrica mascarante carboximetilcelulose accediluacutecar cristal

Embalagem sacos plaacutesticos de 51 kg

Caracteriacutesticas mistura de extratos vegetais e accedilucares conferindo sabor predominante

de soja

Forma de diluiccedilatildeo em meacutedia 51 kg de concentrado satildeo usados 4500 litros de bebida

final

Fator de diluiccedilatildeo 189 (89 vezes) - 1136 gramas de KIT SOJA para preparar 10 litros

Como uacuteltimo exemplo o resultado do ldquokit chaacute verderdquo (fls 1659-1661)

Conforme demonstrado abaixo 933 dos painelistas indicaram que a bebida possui

sabor aacutecido 800 indicaram que a bebida possui sabor doce e 1000 indicaram que a

bebida possui sabor de chaacute

Concentrado para bebida natildeo alcooacutelica (Kit Chaacute Verde)

Preparaccedilatildeo composta de extrato de chaacute verde citrato de soacutedio extrato de guaranaacute

aacutecido maacutelico aacutecido ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico ciclamato soacutedio sacarina soacutedica e

sucralose

Embalagem sacos plaacutesticos de 23kg

Caracteriacutesticas mistura de extratos concentrados edulcorantes acidulantes e outros

conferindo sabor predominantemente de chaacute sabor doce e sabor aacutecido

Forma de diluiccedilatildeo em meacutedia 23kg de concentrado satildeo usados 5000 litros de bebida

final

Fator de diluiccedilatildeo 1217 (217 vezes) - 46 gramas de KIT CHA VERDE para preparar

10 litros

O que se percebe portanto da anaacutelise de todos estes laudos realizados em

laboratoacuterio a partir de amostras dos 12 tipos de ldquoki de concentradordquo utilizados pela Recorrente

em sua produccedilatildeo de bebida eacute que apoacutes um exame com metodologias teacutecnicas com padrotildees

cientiacuteficos restou comprovado que se tratam de preparaccedilatildeo composta de sabor concentrado ou

extrato concentrado com fator de diluiccedilatildeo de 10 partes de bebida

Ainda nos testes sensoriais inclusive os elaborados pelo ITAL do Governo de

Satildeo Paulo bem como pelo Laboratoacuterio Falcatildeo Bauer restou comprovado que apoacutes a diluiccedilatildeo o

produto as mesmas caracteriacutesticas fixadas nos padrotildees de identidade e qualidade para a bebida na

concentraccedilatildeo normal

Eacute preciso reconhecer os resultados laboratoriais realizados em detrimento do

exame parcial visual de apenas dois ldquokit de concentradordquo (kits AC 1000 e AC 2000) existentes

na produccedilatildeo da Recorrente naquele momento sem nenhuma coleta de amostra para realizaccedilatildeo de

exame laboratorial a fim de obter uma descriccedilatildeo teacutecnica destes insumos afastando-se das

conclusotildees subjetivas como a realizada pela acusaccedilatildeo fiscal

Ainda aleacutem de ser um exame parcial e sem respaldo teacutecnico a partir da anaacutelise

visual de apenas dois dos doze kits utilizados como insumos para preparaccedilatildeo da mais variadas

Fl 1787DF CARF MF

Fl 46 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

bebidas a fiscalizaccedilatildeo entendeu que estes dois kits natildeo eram sabores concentrado ou extrato

concentrado e nem tinham fator de diluiccedilatildeo e com isso estendeu sua conclusatildeo para todos os 10

outros kits remanescentes Assim mesmo que estes dois kits natildeo atendessem aos requisitos da

classificaccedilatildeo fiscal 22069010 Ex 01 a fiscalizaccedilatildeo jamais poderia fazer esta generalizaccedilatildeo e

estender sua conclusatildeo para todos os demais kits

Natildeo se desconhece que a classificaccedilatildeo fiscal se trata de atividade juriacutedica nos

termos do art 30 do Decreto nordm 702351972 No entanto para realizar uma subsunccedilatildeo juriacutedica

para fins de adequaccedilatildeo de uma posiccedilatildeo NCM especiacutefica eacute preciso analisar as qualificaccedilotildees

teacutecnicas do produto

Em outras palavras para que a tarefa juriacutedica de classificaccedilatildeo fiscal seja realizada

eacute necessaacuterio analisar o produto investigando sua natureza composiccedilatildeo funccedilotildees finalidades e

etc e para que este conhecimento faacutetico sobre o produto seja alcanccedilado a depender do caso seraacute

necessaacuterio um conhecimento especializado sobre o produto a ser classificado e por esta razatildeo

um laudo teacutecnico ou um exame laboratorial se faz necessaacuterio

Neste sentido ao discorrer sobre a metodologia para classificaccedilatildeo fiscal de uma

mercadoria Altair Santiago e Monica Missaglia trazem um exemplo pertinente ao caso concreto

quando ensina sobre a necessidade de uma anaacutelise das caracteriacutesticas e utilidades de um dado

produto auxiliado por algueacutem com conhecimento teacutecnico e especiacutefico como medida

preparatoacuteria da classificaccedilatildeo de mercadorias3

Um bom exemplo deste fato ocorre quando se pretende classificar um medicamento ou

uma substacircncia quiacutemica Somente pessoas especializadas na aacuterea como quiacutemicos

farmacecircuticos dentre outros profissionais possuem o conhecimento necessaacuterio sobre

um produto em questatildeo e devem ser consultados sempre em caso de duacutevida para evitar

possiacuteveis e provaacuteveis erros no enquadramento

Tal conhecimento sobre a mercadoria certamente natildeo seraacute obtido com uma visita

teacutecnica do agente fiscal para apenas olhar os insumos aliado agrave suas impressotildees subjetivas sobre

os insumos e o processo produtivo da Recorrente

Somente apoacutes o conhecimento do produto eacute que se realiza o estudo da

nomenclatura de classificaccedilatildeo fiscais investigando-se o sistema harmonizado de classificaccedilatildeo de

mercadorias aliado aos recursos e regras para elaboraccedilatildeo deste trabalho

Diante da necessidade de uma harmonizaccedilatildeo internacional foi aprovada em 1983

em Bruxelas a ldquoConvenccedilatildeo Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designaccedilatildeo e de

Codificaccedilatildeo de Mercadoriasrdquo internalizado no Brasil por meio do Decreto nordm 974091988

O Sistema Harmonizado nada mais eacute do que uma classificaccedilatildeo de mercadorias

composta por coacutedigos e suas respectivas descriccedilotildees A NCM eacute a nomenclatura Comum do

Mercosul criada em razatildeo da criaccedilatildeo do Mercosul em 1991 pela necessidade de harmonizaccedilatildeo

da uniatildeo aduaneira que se formou em 1995 sendo assim os signataacuterios poderiam adotar as

mesmas aliacutequotas para tributar as importaccedilotildees

3 SANTIAGO Altair MISSAGLIA Monica Manual de Classificaccedilatildeo Fiscal de Mercadorias Editora Fiscosoft

Satildeo Paulo 2012 p 25

Fl 1788DF CARF MF

Fl 47 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Com base nisso foi publicado o Decreto nordm 20921996 aprovou a Tabela do IPI e

determinou que a classificaccedilatildeo dos produtos industrializados seria baseada na NCM A NCM

passaria a ser a nova nomenclatura brasileira de mercadorias fundamentada no sistema

harmonizado (NBMSH) e desde entatildeo TIPI vem sendo constantemente atualizada para

classificaccedilatildeo fiscal dos produtos

A classificaccedilatildeo fiscal e a adoccedilatildeo de um sistema harmonizado de codificaccedilatildeo de

mercadorias portanto eacute de competecircncia da Uniatildeo Federal tendo em vista a necessidade de

uniformizaccedilatildeo da classificaccedilatildeo dos produtos para harmonia de tratamento tanto no comeacutercio

interno quanto no comeacutercio exterior

Para o desenvolvimento da tarefa de classificaccedilatildeo fiscal concluindo-se por uma

determinada NCM para o produto em anaacutelise apoacutes a anaacutelise teacutecnica quando necessaacuteria deve-se

consultar as Regras Gerais de Interpretaccedilatildeo do Sistema Harmonizado (RGI) e as Regras Gerais

Complementares (RGC) que oferecem os criteacuterios gerais para o enquadramento de qualquer

mercadoria nos termos do RIPI2010

Art 15 Os produtos estatildeo distribuiacutedos na TIPI por Seccedilotildees Capiacutetulos Subcapiacutetulos

Posiccedilotildees Subposiccedilotildees Itens e Subitens (Lei nordm 4502 de 1964 art 10)

Art 16 Far-se-aacute a classificaccedilatildeo de conformidade com as Regras Gerais para

Interpretaccedilatildeo - RGI Regras Gerais Complementares - RGC e Notas Complementares -

NC todas da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM integrantes do seu texto

(Lei nordm 4502 de 1964 art 10)

Ainda pode-se se socorrer das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de

Designaccedilatildeo e de Codificaccedilatildeo de Mercadorias - NESH do Conselho de Cooperaccedilatildeo Aduaneira na

versatildeo luso-brasileira efetuada pelo Grupo Binacional BrasilPortugal e suas alteraccedilotildees

aprovadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil introduzido pelo Decreto nordm 4351992 e

por tambeacutem serem reguladas por meio de instruccedilotildees normativas (IN RFB 8072008) satildeo de

observacircncia obrigatoacuteria para a Administraccedilatildeo Fazendaacuteria

Ao se analisar as notas explicativas da posiccedilatildeo NCM 2106 o item 7 do NESH

merece especial atenccedilatildeo pois nesta nota resta esclarecido que as preparaccedilotildees compostas

utilizadas na fabricaccedilatildeo de bebidas podem conter a totalidade ou parte dos ingredientes

aromatizantes que caracterizem a bebida e dessa forma permite a adiccedilatildeo de outros ingredientes

para a produccedilatildeo da bebida final pronta para o consumo

NESH

7) As preparaccedilotildees compostas alcooacutelicas ou natildeo (exceto as agrave base de substacircncias

odoriacuteferas) dos tipos utilizados na fabricaccedilatildeo de diversas bebidas natildeo alcooacutelicas ou

alcooacutelicas Estas preparaccedilotildees podem ser obtidas adicionando aos extratos vegetais

da posiccedilatildeo 1302 diversas substacircncias tais como aacutecido laacutectico aacutecido tartaacuterico

aacutecido ciacutetrico aacutecido fosfoacuterico agentes de conservaccedilatildeo produtos tensoativos sucos

de frutas etc Estas preparaccedilotildees contecircm a totalidade ou parte dos ingredientes

aromatizantes que caracterizam uma determinada bebida Em consequumlecircncia a

bebida em questatildeo pode geralmente ser obtida pela simples diluiccedilatildeo da preparaccedilatildeo em

aacutegua vinho ou aacutelcool com ou sem adiccedilatildeo por exemplo de accediluacutecar ou de dioacutexido de

carbono Alguns destes produtos satildeo preparados especialmente para consumo

domeacutestico satildeo tambeacutem frequumlentemente utilizados na induacutestria para evitar os transportes

desnecessaacuterios de grandes quantidades de aacutegua de aacutelcool etc Tal como se apresentam

Fl 1789DF CARF MF

Fl 48 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

estas preparaccedilotildees natildeo se destinam a ser consumidas como bebidas o que as distingue

das bebidas do Capiacutetulo 22 (grifei)

Com isso importante destacar que a classificaccedilatildeo fiscal NCM 22069010 Ex 01

comporta sua aplicaccedilatildeo em preparaccedilotildees compostas que contecircm a totalidade ou parte dos

ingredientes aromatizantes que caracterizam uma determinada bebida podendo assim ser

adicionados outras substacircncias como conservantes e sucos de frutas como acontece na produccedilatildeo

de neacutectares de fruta pela Recorrente

Percebe-se assim haver carecircncia de fundamentaccedilatildeo para esta acusaccedilatildeo do auto de

infraccedilatildeo pois baseada apenas em impressotildees subjetivas e anaacutelise visual do processo produtivo

considerando apenas 02 kits de concentrado de um universo de 12 utilizados pela Recorrente

Esta conclusatildeo subjetiva da fiscalizaccedilatildeo natildeo eacute suficiente para infirmar a classificaccedilatildeo fiscal

adotada pela fornecedora dos insumos e afirmar que a classificaccedilatildeo estaacute equivocada natildeo

satisfazendo a disposiccedilatildeo do art 9ordm do Decreto nordm 702351972 onde se exige a obrigaccedilatildeo do

fisco de subsidiar suas acusaccedilotildees fiscais em documentos comprobatoacuterios como laudos

Decreto nordm 702351972

Art 9ordm A exigecircncia do creacutedito tributaacuterio e a aplicaccedilatildeo de penalidade isolada seratildeo

formalizados em autos de infraccedilatildeo ou notificaccedilotildees de lanccedilamento distintos para cada

tributo ou penalidade os quais deveratildeo estar instruiacutedos com todos os termos

depoimentos laudos e demais elementos de prova indispensaacuteveis agrave comprovaccedilatildeo

do iliacutecito (grifei)

Neste sentido vem decidindo as turmas ordinaacuterias da 3ordm Seccedilatildeo do Egreacutegio

Conselho Administrativo de Recursos fiscais conforme julgados abaixo

Acoacuterdatildeo 3402-004364 - Sessatildeo de 26082017

ASSUNTO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI

Ano calendaacuterio2005 2006 2007 2008 2009

LANCcedilAMENTO DE IPI ERRO NA CLASSIFICACcedilAtildeO FISCAL INEXISTEcircNCIA

DE PROVA NOS AUTOS

Inexistindo comprovaccedilatildeo de que houve erro na classificaccedilatildeo fiscal adotada pelo sujeito

passivo fundamento utilizado para o lanccedilamento tributaacuterio faz-se insubsistente a

exigecircncia fiscal

Recurso de Ofiacutecio Negado

---

Acoacuterdatildeo 3201-002471

ASSUNTO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI

Periacuteodo de apuraccedilatildeo 01012013 a 31032013

CLASSIFICACcedilAtildeO FISCAL COMPOSICcedilAtildeO DO PRODUTO NECESSIDADE DE

PROVA

Nos casos em que a reclassificaccedilatildeo fiscal efetuada pelo fisco levar em consideraccedilatildeo a

composiccedilatildeo de produto esta deve estar irremediavelmente provada nos autos do

Fl 1790DF CARF MF

Fl 49 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

processo de modo a categorizar a situaccedilatildeo de fato sob pena da insubsistecircncia da

exigecircncia fiscal

Esta 1ordf Turma Ordinaacuteria tambeacutem jaacute decidiu neste sentido conforme acoacuterdatildeo nordm

3301-003062 de relatoria da ilustre conselheira Semiacuteramis de Oliveira Duro

ASSUNTO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI

Periacuteodo de apuraccedilatildeo 01082009 a 31122011

IPI OcircNUS DA PROVA DIVERGEcircNCIA DE CLASSIFICACcedilAtildeO FISCAL

Havendo litiacutegio no que se refere agrave identificaccedilatildeo do produto industrializado a ausecircncia

nos autos de elementos capazes de demonstrar a adequada reclassificaccedilatildeo implica

na manutenccedilatildeo do coacutedigo em que foi enquadrado pelo industrializador (grifei)

Desta feita diante da ausecircncia de elementos comprobatoacuterios trazidos pela

fiscalizaccedilatildeo capazes comprovar o iliacutecito e infirmar a classificaccedilatildeo fiscal adotada pela Recorrente

deve-se manter a classificaccedilatildeo adotada pelo contribuinte e cancelar este ponto do lanccedilamento de

ofiacutecio sob pena de ofensa ao art 9ordm do Decreto 702351972 que impotildee ao Fisco o dever de

investigaccedilatildeo e o ocircnus probatoacuterio do iliacutecito descrito no auto de infraccedilatildeo

A d Procuradoria da Fazenda Nacional ao se manifestar sobre os laudos fls

1717-1724 junta aos autos laudo teacutecnico elaborado pelo laboratoacuterio Falcatildeo Bauer ndash Parecer

teacutecnico 0142018 (fls 1728-1724)

Apesar de ser paciacutefica a admissatildeo de tais laudos nesta fase processual tenho

duacutevidas se a d Procuradoria pode juntar aos autos laudos teacutecnicos para tentar subsidiar a

avaliaccedilatildeo teacutecnica para a reclassificaccedilatildeo fiscal elaborada pelo agente fiscal quando da lavratura do

auto de infraccedilatildeo Natildeo se pode esquecer que estamos diante de um auto de infraccedilatildeo e segundo o

art 142 do CTN jaacute deve ter todos os elementos para a constituiccedilatildeo do creacutedito tributaacuterio quando

da realizaccedilatildeo do lanccedilamento natildeo sendo possiacutevel neste momento

Mas enfim analisando-se o teor do laudo percebe-se que natildeo tem capacidade de

subsidiar a pretensatildeo do Fisco Isso porque eacute um parecer teacutecnico geneacuterico tratando inclusive de

refrigerantes de cola e guaranaacute Natildeo se trata de um laudo teacutecnico relacionado com o processo

produtivo da Recorrente que colheu amostras dos produtos especiacuteficos utilizados por ela em seu

processo produtivo realizando testes laboratoriais sobre eles a fim de detectar se satildeo produtos

concentrados com fator de diluiccedilatildeo e apoacutes a diluiccedilatildeo apresentam as mesmas caracteriacutesticas

sensoriais

Ressalte-se que os laudos teacutecnicos juntados pela Recorrente infirmam a acusaccedilatildeo

fiscal ao concluir que satildeo produtos concentrados ou sabor concentrado com capacidade de

diluiccedilatildeo de 10 partes cuja diluiccedilatildeo natildeo altera as caracteriacutesticas sensoriais do produto justamente

as condiccedilotildees que a fiscalizaccedilatildeo afirmou natildeo estarem presentes para realizar a classificaccedilatildeo fiscal

pretendida

Conclusatildeo

Isto posto conheccedilo do recurso voluntaacuterio para dar-lhe parcial provimento

reconhecendo a decadecircncia da apuraccedilatildeo do creacutedito tributaacuterio inclusive glosas entre os periacuteodos

de fevereiro de 2012 ateacute agosto de 2012 mantendo-se as glosas de creacutedito dos insumos

Fl 1791DF CARF MF

Fl 50 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

consumidos indiretamente na industrializaccedilatildeo e as glosas de creacutedito decorrente das notas fiscais

de entrada emitidas pela proacutepria fiscalizada para cancelar notas fiscais de saiacuteda mas afastando as

glosas de creacutedito dos insumos concentrados para elaboraccedilatildeo de bebidas conforme classificaccedilatildeo

EX 01 da NCM 21069010 bem como afastando a multa de ofiacutecio sobre as operaccedilotildees com

Yogomix tanto em razatildeo de natildeo haver erro na classificaccedilatildeo fiscal pois fundado em soluccedilatildeo de

consulta quanto porque ateacute agosto de 2012 a apuraccedilatildeo do deacutebito jaacute havia decaiacutedo

(documento assinado digitalmente)

Salvador Cacircndido Brandatildeo Junior

Fl 1792DF CARF MF

Page 30: MINISTÉRIO DA ECONOMIA ACÓRDÃO GERADO NO PGD-CARF … › wp-content › uploads › 2019 › 10 › ... · componentes para a fabricação de néctares de fruta: Nas bebidas à

Fl 30 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Entende-se deste dispositivo que este consumo no processo de industrializaccedilatildeo

decorre o de uma integral utilizaccedilatildeo do insumo em virtude de um contato fiacutesico com um produto

em produccedilatildeo conforme salientado no Parecer Normativo CST nordm 6579 Assim seria o desgaste

o desbaste o dano e a perda de propriedades fiacutesicas ou quiacutemicas decorrentes de accedilatildeo direta

insumo sobre o produto em fabricaccedilatildeo ou deste sobre o insumo

A Recorrente admite em seu recurso voluntaacuterio que estes lubrificantes detergente

e solvente natildeo satildeo consumidos no processo de industrializaccedilatildeo do produto fabricado mas

utilizada como manutenccedilatildeo ou como preparaccedilatildeo do processo produtivo

Assim o lubrificante de esteira se presta a manter a rotativa da esteira

funcionando e possibilitar um controle do tempo de produccedilatildeo O detergente eacute utilizado para a

limpeza de resiacuteduos de frutas dos equipamentos para evitar uma contaminaccedilatildeo entre as diversas

frutas que propiciam cada sabor O solvente e diluente para limpeza seguem a mesma utilidade

como medida de seguranccedila

Natildeo haacute previsatildeo legal para creacuteditos de IPI nas mateacuterias-primas e produtos

intermediaacuterios que indiretamente satildeo consumidos no processo industrial e neste sentido jaacute

decidiu o Superior Tribunal de Justiccedila em sede de recurso repetitivo vinculando as decisotildees do

CARF nos termos do art 62 do RICARF

PROCESSO CIVIL RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE

CONTROVEacuteRSIA ARTIGO 543-C DO CPC TRIBUTAacuteRIO IPI

CREDITAMENTO AQUISICcedilAtildeO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO

IMOBILIZADO E AO USO E CONSUMO IMPOSSIBILIDADE RATIO ESSENDI

DOS DECRETOS 45442002 E 263798

1 A aquisiccedilatildeo de bens que integram o ativo permanente da empresa ou de insumos que

natildeo se incorporam ao produto final ou cujo desgaste natildeo ocorra de forma imediata e

integral durante o processo de industrializaccedilatildeo natildeo gera direito a creditamento de

IPI consoante a ratio essendi do artigo 164 I do Decreto 45442002 ()

2 Deveras o artigo 164 I do Decreto 45442002 (assim como o artigo 147 I do

revogado Decreto 263798) determina que os estabelecimentos industriais (e os que

lhes satildeo equiparados) entre outras hipoacuteteses podem creditar-se do imposto relativo a

mateacuterias-primas produtos intermediaacuterios e material de embalagem adquiridos para

emprego na industrializaccedilatildeo de produtos tributados incluindo-se aqueles que embora

natildeo se integrando ao novo produto forem consumidos no processo de industrializaccedilatildeo

salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente

3 In casu consoante assente na instacircncia ordinaacuteria cuida-se de estabelecimento

industrial que adquire produtos que natildeo satildeo consumidos no processo de

industrializaccedilatildeo () mas que satildeo componentes do maquinaacuterio (bem do ativo

permanente) que sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preccedilo jaacute

integra a planilha de custos do produto final razatildeo pela qual natildeo haacute direito ao

creditamento do IPI ()

(REsp 1075508SC Rel Ministro LUIZ FUX PRIMEIRA SECcedilAtildeO julgado em

23092009 DJe 13102009)

Desta feita deve-se manter as glosas realizadas e descritas nesta infraccedilatildeo

observando-se apenas a decadecircncia dos periacuteodos glosados ateacute agosto2012 permanecendo as

glosas para os periacuteodos posteriores

Fl 1772DF CARF MF

Fl 31 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

IV - Glosas de creacutedito em razatildeo de emissatildeo de nota fiscal de entrada pela proacutepria

Recorrente

A Recorrente emitiu diversas notas fiscais de entrada no periacuteodo de 042012 a

122015 registradas na EFD-ICMSIPI com o CFOP nordm 1201 1202 1410 1411 1949 2201

2202 2208 2410 2411 e 2949 com o objetivo de anular notas fiscais de saiacuteda anteriormente

emitidas

A fiscalizaccedilatildeo afirma que a apropriaccedilatildeo do creacutedito de IPI com este procedimento

natildeo legitima os creacuteditos mesmo sob o argumento de que a emissatildeo das notas fiscais de entrada

se prestavam a representar devoluccedilatildeo de produtos vendidos

Para a fiscalizada poder estornar os deacutebitos de IPI concernentes agraves vendas objeto das

aludidas NF-e de saiacuteda caberia a ela adotar o procedimento previsto para cancelamento

de notas fiscais eletrocircnicas e natildeo simplesmente emitir a qualquer tempo uma nota

fiscal de entrada (com CFOP nordm 1201 1202 1410 1411 1949 2201 2202 2208 2410

2411 e 2949) e se apropriar de creacuteditos de IPI com base nessas notas fiscais

No Estado de Satildeo Paulo no periacuteodo de 042012 a 122015 conforme Portaria CAT

(Coordenadoria da Administraccedilatildeo Tributaacuteria) nordm 162 de 29122008 (Dispotildee sobre a

emissatildeo da Nota Fiscal Eletrocircnica ndash NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal

Eletrocircnica - DANFE o credenciamento de contribuintes e daacute outras providecircncias) o

prazo para cancelamento de uma nota fiscal eletrocircnica era de 24 horas a partir da

autorizaccedilatildeo de uso apoacutes esse prazo e ateacute 744 horas da autorizaccedilatildeo de uso (para o

periacuteodo ateacute 31032013) e ateacute 480 horas da autorizaccedilatildeo de uso (para o periacuteodo a partir de

1ordm042013) tambeacutem cabia o cancelamento via sistema no entanto o interessado estava

sujeito agrave penalidade Apoacutes os mencionados prazos de 744 horas ou de 480 horas cabia

ao interessado protocolar solicitaccedilatildeo de cancelamento perante a Secretaria da Fazenda

do Estado de Satildeo Paulo que iria analisar a procedecircncia ou natildeo

Portanto somente apoacutes o efetivo cancelamento dessas notas fiscais eletrocircnicas eacute que

a fiscalizada poderia estornar os deacutebitos de IPI dessas operaccedilotildees ateacute porque as notas

fiscais de vendas de produtos emitidas pela fiscalizada continuam com o status de

autorizadas produzindo todos os efeitos legais concernentes a essas operaccedilotildees (grifos

do original)

A Recorrente afirma que as formalidades natildeo podem se sobrepor agrave verdade

material tendo em vista que natildeo ocorreu o fato gerador isto eacute natildeo houve saiacuteda da mercadoria do

estabelecimento industrial natildeo havendo portanto prejuiacutezo ao fisco

A Recorrente afirma ainda que a proacutepria fiscalizaccedilatildeo admite natildeo ter havido a saiacuteda

dos produtos mas lavrou o auto de infraccedilatildeo porque este natildeo eacute o procedimento correto para

formalizar o cancelamento da operaccedilatildeo negando o direito da contribuinte sem buscar a verdade

material da tributaccedilatildeo do IPI

No entanto a fiscalizaccedilatildeo natildeo afirmou que natildeo ocorreram as saiacutedas dos produtos

estampados nas notas fiscais de entrada Longe disso A fiscalizaccedilatildeo apenas narrou que foi esta a

resposta dada pela Recorrente ao responder a intimaccedilatildeo durante o procedimento de fiscalizaccedilatildeo

A nota fiscal eletrocircnica foi instituiacuteda nacionalmente pelo Ajuste SINIEF 072005

elaborado pelo Confaz e pelo Secretaacuterio da Receita Federal do Brasil para representar as

operaccedilotildees sujeitas ao IPI e ao ICMS e conforme Claacuteusula segunda para emissatildeo da NF-e o

Fl 1773DF CARF MF

Fl 32 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

contribuinte deveraacute estar previamente credenciado na unidade federada em cujo cadastro de

contribuinte do ICMS estiver inscrito

Isto significa dizer que o controle e autorizaccedilatildeo para emissatildeo das notas fiscais

eletrocircnicas eacute realizado pelos Estados sendo dever do contribuinte credenciado observar as

disposiccedilotildees relativas agrave emissatildeo de documentos fiscais por sistema eletrocircnico de processamento

de dados constantes dos Convecircnios ICMS 5795 e 5895

Tanto o procedimento para a autorizaccedilatildeo de emissatildeo de NF-e quanto para seu

cancelamento satildeo realizados perante agrave administraccedilatildeo tributaacuteria estadual e as normas baacutesicas

tambeacutem estatildeo previstas neste ajuste SINIEF Em especial para o cancelamento de NF-e assim

dispotildee o ajuste

Claacuteusula deacutecima segunda Em prazo natildeo superior a vinte e quatro horas contado do

momento em que foi concedida a Autorizaccedilatildeo de Uso da NF-e de que trata o inciso III

da claacuteusula seacutetima o emitente poderaacute solicitar o cancelamento da respectiva NF-e

desde que natildeo tenha havido a circulaccedilatildeo da mercadoria ou a prestaccedilatildeo de serviccedilo e

observadas as normas constantes na claacuteusula deacutecima terceira

Paraacutegrafo uacutenico A criteacuterio de cada unidade federada em casos excepcionais

poderaacute ser recepcionado o pedido de cancelamento de forma extemporacircnea

Claacuteusula deacutecima terceira O cancelamento de que trata a claacuteusula deacutecima segunda seraacute

efetuado por meio do registro de evento correspondente

sect 1ordm O Pedido de Cancelamento de NF-e deveraacute atender ao leiaute estabelecido no

MOC

sect 2ordm A transmissatildeo do Pedido de Cancelamento de NF-e seraacute efetivada via Internet por

meio de protocolo de seguranccedila ou criptografia

()sect 6ordm A administraccedilatildeo tributaacuteria da unidade federada do emitente deveraacute

transmitir para as administraccedilotildees tributaacuterias e entidades previstas na claacuteusula

oitava os Cancelamentos de NF-e (grifei)

O princiacutepio da verdade material natildeo pode ser utilizado como argumento de defesa

para toda sorte de situaccedilotildees praticadas pelo contribuinte Existe normas sejam elas estaduais ou

federais estabelecendo procedimentos tanto para emissatildeo como para cancelamento da nota fiscal

eletrocircnica

Ademais para a realizaccedilatildeo deste controle de devoluccedilotildees ou cancelamentos para

fins de legitimar o creacutedito de IPI por devoluccedilotildees de produtos a Recorrente poderia se utilizar do

disposto no RIPI2010 acerca do controle de produccedilatildeo e de estoque onde poderia ser realizado

uma contra-prova acerca das saiacutedas e devoluccedilotildees ou mesmo das natildeo saiacutedas afirmadas pela

Recorrente verbis

Art 231 O direito ao creacutedito do imposto ficaraacute condicionado ao cumprimento das

seguintes exigecircncias()

II - pelo estabelecimento que receber o produto em devoluccedilatildeo()

b) escrituraccedilatildeo das notas fiscais recebidas nos livros Registro de Entradas e

Registro de Controle da Produccedilatildeo e do Estoque ou em sistema equivalente nos

termos do art 466

Fl 1774DF CARF MF

Fl 33 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Art 234 Na hipoacutetese de retorno de produtos deveraacute o remetente para creditar-se do

imposto escrituraacute-lo nos livros Registro de Entradas e Registro de Controle da

Produccedilatildeo e do Estoque ou em sistema equivalente nos termos do art 466 com base na

nota fiscal emitida na entrada dos produtos a qual faraacute referecircncia aos dados da nota

fiscal originaacuteria

Art 461 O livro Registro de Controle da Produccedilatildeo e do Estoque modelo 3 destina-

se ao controle quantitativo da produccedilatildeo e do estoque de mercadorias e tambeacutem ao

fornecimento de dados para preenchimento do documento de prestaccedilatildeo de informaccedilotildees

agrave reparticcedilatildeo fiscal

sect 1o Seratildeo escriturados no livro os documentos fiscais relativos agraves entradas e saiacutedas

de mercadorias bem como os documentos de uso interno referentes agrave sua

movimentaccedilatildeo no estabelecimento ()

sect 3o Os registros seratildeo feitos operaccedilatildeo a operaccedilatildeo devendo ser utilizada uma folha

para cada espeacutecie marca tipo e modelo de produtos

Art 466 O estabelecimento industrial ou equiparado a industrial e o comercial

atacadista que possuir controle quantitativo de produtos que permita perfeita

apuraccedilatildeo do estoque permanente poderaacute optar pela utilizaccedilatildeo desse controle em

substituiccedilatildeo ao livro Registro de Controle da Produccedilatildeo e do Estoque observado o

seguinte (grifei)

Em homenagem agrave verdade material a Recorrente poderia ter feito uma

consolidaccedilatildeo entre os produtos discriminados nas notas fiscais de saiacuteda e os produtos das notas

fiscais de entrada objetos de glosa como seu livro de controle de produccedilatildeo e estoque para

comprovar que efetivamente as mercadorias natildeo saiacuteram do estabelecimento industrial ou se

saiacuteram foram devolvidas pelo destinataacuterio

Ateacute porque no sistema da nota fiscal eletrocircnica as notas fiscais de saiacutedas ainda

estatildeo como o status de autorizadas conforme descrito pela fiscalizaccedilatildeo no relatoacuterio fiscal Nada

disso poreacutem foi realizado pela Recorrente limitando-se a fazer alegaccedilotildees de que os produtos

natildeo saiacuteram (sem provas) e invocar a verdade material

Desta feita deve-se manter as glosas realizadas e descritas nesta infraccedilatildeo

observando-se apenas a decadecircncia dos periacuteodos glosados ateacute agosto2012 permanecendo as

glosas para os periacuteodos posteriores

V - Glosas de creacutedito presumido referente agraves aquisiccedilotildees de produtos denominados

concentrados para bebidas natildeo alcooacutelicas

Este ponto da acusaccedilatildeo fiscal compreende as glosas de creacutedito ficto de IPI

referente agraves aquisiccedilotildees de produtos denominados de kit de concentrado para preparaccedilatildeo de

bebidas natildeo alcooacutelicas adquiridas de fornecedor localizado na Zona Franca de Manaus e

classificados na posiccedilatildeo 21069010 Ex 01 tributado agrave aliacutequota de 27 ateacute setembro2012 e 20

a partir de outubro2012

Tais produtos satildeo tambeacutem produzidos na Zona Franca de Manaus e por fazer

parte de um projeto aprovado pela SUFRAMA goza de isenccedilatildeo de IPI O fornecedor destes

Fl 1775DF CARF MF

Fl 34 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

concentrados denomina-se Brasfanta Industria e Comeacutercio da Amazocircnia Ltda (CNPJ nordm

092717620001-05) empresa do mesmo grupo doravante denominado Brasfanta

Em vista disso a fiscalizaccedilatildeo intimou a autuada para explicar a razatildeo do creacutedito

de IPI escriturado pela aquisiccedilatildeo destes produtos isentos Como resposta a autuada apresentou

um provimento judicial em seu favor jaacute transitado em julgado no acircmbito do mandado de

seguranccedila nordm 20076121000573-3 conferindo o direito agrave escrituraccedilatildeo de creacutedito de IPI como

se devido fosse na aquisiccedilatildeo de produtos isentos oriundos da ZFM Esta decisatildeo judicial se

encontra nos autos em fls 572-609 bem como sua certidatildeo de objeto e peacute e todas estas

informaccedilotildees constam do relatoacuterio fiscal

Com esta permissatildeo judicial para se creditar de insumos isentos provenientes da

ZFM a fiscalizaccedilatildeo passou a analisar as caracteriacutesticas dos produtos adquiridos a fim de

verificar sua classificaccedilatildeo fiscal

A fiscalizaccedilatildeo realizou diversas intimaccedilotildees tanto para a Recorrente quanto para a

fornecedora Brasfanta (em procedimento proacuteprio de diligecircncia) para fins de identificar a

composiccedilatildeo e as partes destes denominados kits

A fiscalizaccedilatildeo ainda fez uma visita teacutecnica na faacutebrica da autuada onde natildeo colheu

amostras mas acompanhou o processo industrial de algumas bebidas e fez alguns

questionamentos sobre o processo de produccedilatildeo e dos ingredientes utilizados bem como o papel

do kit de concentrado especialmente dos dois uacutenicos kits existentes no estoque naquele

momento Kits AC 2000 e AC 1000 (de um universo de 12)

A partir apenas destas impressotildees de sua visita teacutecnica e pelas consideraccedilotildees que

fez acerca de apenas dois kits concentrados verificados no estoque concluiu que estes

denominados kits de concentrado natildeo satildeo tecnicamente concentrados mas apenas um dos

componentes para a fabricaccedilatildeo de neacutectares de fruta ou outras bebidas natildeo alcooacutelicas

Verificamos que os Kits adquiridos da Brasfanta denominados Kit AC 2000 ndash

MPB762CKA2 e Kit AC 1000 ndash MPB437CAC possuem formato soacutelido em poacute e

estavam acondicionados em um saco plaacutestico

Fomos informados que os supracitados Kits AC 2000 e AC 1000 satildeo utilizados para a

fabricaccedilatildeo das bebidas agrave base de neacutectar (Sunfresh Neacutectar) Para a fabricaccedilatildeo dessas

bebidas o sujeito passivo utiliza aleacutem desses dois Kits aroma em formato liacutequido

acuacutecar aacutegua fibra aacutecidos e a polpa ou suco concentrado (em formato liacutequido ou

congelado) Acompanhado de representantes do sujeito passivo fomos ateacute a linha de

produccedilatildeo e constatamos que a polpa liacutequida eacute colocada em um tanque e encaminhada

por meio de tubos ateacute outro tanque onde satildeo colocados o aroma accediluacutecar aacutegua fibra e

aacutecidos de acordo com a receita da bebida agrave base de neacutectar a ser produzida e

posteriormente a bebida eacute encaminhada para outro tanque para pasteurizaccedilatildeo e depois

para a enchedora onde eacute acondicionada em lata ou em embalagem cartonada

Fomos informados ainda que naquele momento natildeo havia Kits para a fabricaccedilatildeo

de bebidas agrave base de soja e chaacute Que tais Kits tambeacutem satildeo em formato soacutelido em

poacute e que para a fabricaccedilatildeo dessas bebidas eacute necessaacuterio adicionar outros produtos

De acordo com os representantes do sujeito passivo para a produccedilatildeo de bebidas agrave

base de soja eles utilizam o Kit soja e o Kit AC 1000 polpasuco concentrado

aroma aacutecidos accediluacutecar e aacutegua Jaacute para o chaacute utilizam Kit chaacute aroma extrato de

chaacute brancoverdepreto e aacutegua (grifei)

Fl 1776DF CARF MF

Fl 35 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Com estas informaccedilotildees colhidas em sua visita teacutecnica a fiscalizaccedilatildeo concluiu

Nas bebidas agrave base de frutas os chamados Sunfresh Neacutectar a fiscalizada tem que

adicionar por exemplo suco ou polpa de fruta que satildeo adquiridos de outros

fornecedores e constituem ingredientes imprescindiacuteveis dessas bebidas Ademais

quando fomos no estabelecimento da fiscalizada juntamente com seus representantes

conforme o aludido Termo de Constataccedilatildeo lavrado em 14072017 constatamos que na

fabricaccedilatildeo dessas bebidas chamadas Sunfresh Neacutectar a fiscalizada precisa misturar

dois dos chamados Kits o AC 2000 e o AC 1000 que satildeo adquiridos separadamente da

Brasfanta e adicionar os mencionados sucos ou polpas de frutas e os aromas em

formato liacutequido que satildeo adquiridos de outros fornecedores e satildeo ingredientes

indispensaacuteveis para a fabricaccedilatildeo dessa bebida Infere-se que para a fabricaccedilatildeo dos

Sunfresh Neacutectar aleacutem dos dois produtos adquiridos da Brafanta chamados Kits AC

2000 e AC 1000 satildeo adicionados outros componentes fundamentais para a fabricaccedilatildeo

da bebida quais sejam sucospolpas de frutas e os aromas em formato liacutequido

Em siacutentese apoacutes afirmar que realizou uma anaacutelise teacutecnica sem poreacutem colher

amostras nem submeter o insumo para exame laboratorial no entender da fiscalizaccedilatildeo concluiu

que este kit concentrado natildeo eacute um produto concentrado (extrato concentrado ou sabor

concentrado) para produccedilatildeo de bebidas natildeo alcooacutelicas e ainda no processo de industrializaccedilatildeo

da bebida o kit concentrado eacute misturado com outros ingredientes como polpa de fruta natildeo tendo

o fator de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado jaacute que apoacutes a

diluiccedilatildeo natildeo apresenta as mesmas caracteriacutesticas fixadas nos padrotildees de identidade e qualidade

para a bebida na concentraccedilatildeo normal

O caso em anaacutelise por se referir aos denominados kits de concentrados parece

guardar semelhanccedilas com os insumos tambeacutem denominados de kit de concentrado utilizados

para produccedilatildeo de refrigerantes como os casos dos acoacuterdatildeos 3301-005546 e 3301-005324

recentemente julgados por esta colenda turma Mas em verdade estes kits natildeo se confundem

A confusatildeo eacute feita pela proacutepria autoridade fiscal e pela d DRJ que ilustram o

mesmo enredo sobre a produccedilatildeo da bebida e a mesma construccedilatildeo argumentativa daquela

utilizada nos casos de refrigerantes inclusive falando em produccedilatildeo de xarope Contudo os casos

satildeo totalmente distintos

Os kit concentrado utilizados para produccedilatildeo de refrigerantes configura um kit

composto de diversas partes embaladas em separado cada qual exercendo uma funccedilatildeo especiacutefica

no preparo da bebida mas reunidas em um kit para facilitaccedilatildeo do transporte e fins

mercadoloacutegicos sendo que haacute laudos teacutecnicos realizados pelo laboratoacuterio Falcatildeo Bauer a partir

da coleta de amostras para concluir que o denominado ldquokitrdquo natildeo eacute um produto de extrato

concentrado ou sabor concentrado nem por suas partes isoladas nem em seu conjunto como um

kit

Ateacute por esta semelhanccedila consta do relatoacuterio fiscal especialmente em fls 29-32 a

descriccedilatildeo de uma diligecircncia realizada em face da fornecedora BRASFANTA INDUacuteSTRIA E

COMEacuteRCIO DA AMAZOcircNIA LTDA a fim de coletar informaccedilotildees sobre estes insumos

concentrados O resumo das intimaccedilotildees e das respostas constam do relatoacuterio fiscal mas podem

ser analisadas na iacutentegra em fls 618-669 merecendo destaque o trecho abaixo em que a

fiscalizaccedilatildeo intima a fornecedora para explicar de quantas partes cada kit eacute composto se possui

partes liacutequidas eou soacutelidas solicitando especificaccedilatildeo da funccedilatildeo de cada uma

Fl 1777DF CARF MF

Fl 36 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

1) Em Termo de 18112016 solicitou-se que o contribuinte apresentasse diversas

informaccedilotildees sobre mercadorias vendidas na forma de kits

Explicou-se que ao mencionar mercadorias vendidas na forma de kits a fiscalizaccedilatildeo

estava se referindo agravequelas compostas por duas ou mais embalagens individuais

ainda que tais embalagens estivessem reunidas dentro de uma mesma embalagem

de transporte (grifei)

Como a primeira resposta apresentada natildeo dirimiu as duacutevidas da fiscalizaccedilatildeo

nova intimaccedilatildeo foi realizada desta vez mais incisiva

Fica o contribuinte REINTIMADO a informar quais os componentespartes que

compotildeem cada ldquoconcentradordquo

A resposta deveraacute identificar para cada produto final produzido por seus clientes

quantas embalagens individuais satildeo enviadas por Brasfanta

A tiacutetulo de ilustraccedilatildeo do solicitado coloca-se a seguir exemplo semelhante ao que jaacute foi

apresentado ao contribuinte no Termo de 18112016

Resposta hipoteacutetica para cada marca de neacutectar produzido por seus clientes a empresa

envia uma ldquoparte liacutequidardquo e uma ldquoparte soacutelidardquo sendo que a ldquoparte liacutequidardquo

corresponde a bombona contendo os ingredientes A B e C e a ldquoparte soacutelidardquo

corresponde a um saco plaacutestico contendo os ingredientes X e Y e outro saco

plaacutestico contendo o ingrediente Z ambos os sacos transportados em uma caixa

(grifei)

Em resposta agrave reintimaccedilatildeo a Brasfanta afirmou que natildeo vende kit composto de

vaacuterias partes apesar da denominaccedilatildeo comercial utilizada Afirmou que seus produtos

concentrados jaacute satildeo misturados homogeneizados embalados em um uacutenico recipiente plaacutestico

pronto para ingressar no processo produtivo de elaboraccedilatildeo de bebidas

Resposta Os kitsconcentrados da Brasfanta da Amazonia satildeo misturas

homogeneizadas de diversas mateacuterias primas soacutelidas (ou liacutequidas conforme o

concentrado a ser produzido) obtidas de acordo com processo produtivo nos termos da

Portaria Interministerial MPOMICT nordm 8 de 250298 e acondicionadas em uma

uacutenica embalagem a qual eacute vendida aos fabricantes de bebidas para ser utilizada na

produccedilatildeo de bebidas natildeo alcooacutelicas da posiccedilatildeo 2202 A citada Portaria

Interministerial estabelece no processo produtivo baacutesico a mistura de mateacuterias primas

soacutelidas ou liquidas (grifei)

Ainda neste contexto da diligecircncia realizada a fiscalizaccedilatildeo tambeacutem perguntou

sobre a produccedilatildeo das bebidas se eacute necessaacuterio acrescentar outros ingredientes

A fiscalizaccedilatildeo tem conhecimento que os chamados ldquoconcentradosrdquo destinados agrave

produccedilatildeo de neacutectar natildeo incluem nem a polpa nem o suco concentrado da fruta Estes

insumos satildeo fornecidos para os clientes da intimada por empresas localizadas fora da

Amazocircnia Ocidental

Assim fica o contribuinte REINTIMADO a informar para cada tipomarca de bebida

produzida por seus clientes os ingredientes que natildeo satildeo fornecidos por Brasfanta mas

que satildeo necessaacuterios para obtenccedilatildeo da bebida final

Resposta Os produtos da Brasfanta da Amazonia satildeo utilizados na formulaccedilatildeo de

chaacutes bebidas de soja e neacutectares de diversos sabores cujo principal ingrediente

adicionado pelos clientes eacute a aacutegua Quando natildeo se tratar de bebidas ldquolight ou dietrdquo eacute

Fl 1778DF CARF MF

Fl 37 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

adicionado o accediluacutecar Aos neacutectares podem ainda ser adicionadas polpas de frutas para

conferir o sabor caracteriacutestico de cada fruta (grifei)

Apoacutes todas estas indagaccedilotildees e partir de uma anaacutelise de todos os elementos da

posiccedilatildeo NCM 21069010 Ex 01 cuja redaccedilatildeo eacute - Preparaccedilotildees compostas natildeo alcooacutelicas

(extratos concentrados ou sabores concentrados) para elaboraccedilatildeo de bebida da posiccedilatildeo 2202

com capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado

afirmou que para que uma mercadoria se classifique neste coacutedigo NCM deve apresentar as

seguintes caracteriacutesticas

a) Que seja uma preparaccedilatildeo composta

b) Que natildeo seja alcooacutelica

c) Que se caracterize como extrato concentrado ou sabor concentrado

d) Que seja proacutepria para elaboraccedilatildeo de bebida da posiccedilatildeo 2202

e) Que tenha capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte do

concentrado

Esses produtos adquiridos da Brasfanta chamados de Kit ndash concentrado para bebidas

natildeo alcooacutelicas natildeo atendem agraves condiccedilotildees citadas acima nas letras ldquocrdquo e ldquoerdquo vale

dizer natildeo se caracterizam como extrato concentrado ou sabor concentrado e natildeo

possuem capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte do

concentrado

O extrato ou sabor concentrado caracteriza-se como uma preparaccedilatildeo que por diluiccedilatildeo

resulta na bebida final Esse chamado Kit adquirido da Brasfanta natildeo pode ser

identificado como um extrato ou sabor concentrado pois natildeo possuem todos os

ingredientes fundamentais da bebida a ser produzida como por exemplo as

polpassucos de frutas e os aromas

Tambeacutem natildeo se pode atribuir capacidade de diluiccedilatildeo a apenas um componente da

bebida que vai ser fabricada Se o conteuacutedo de qualquer um desses chamados Kits

adquiridos da Brasfanta fosse diluiacutedo natildeo apresentaria as mesmas caracteriacutesticas

sensoriais e fiacutesico-quiacutemicas da bebida que se pretende comercializar

()

O produto adquirido da Brasfanta chamado de Kit ndash concentrado para bebidas natildeo

alcooacutelicas consiste em apenas um dos componentes das bebidas fabricadas pela

fiscalizada caracterizando-se portanto como uma preparaccedilatildeo para a produccedilatildeo de

bebidas com classificaccedilatildeo fiscal no coacutedigo NCM 21069010 ndash ldquoPreparaccedilatildeo do tipo

utilizado para elaboraccedilatildeo de bebidasrdquo cuja aliacutequota do IPI eacute 0 (zero) (grifei)

Apesar de a fiscalizaccedilatildeo adotar o posicionamento de que o denominado kit eacute

uma preparaccedilatildeo composta (item ldquoardquo) mas que em razatildeo da necessidade de mistura com outros

ingredientes como polpa de fruta natildeo poder ser considerado um concentrado jaacute que as

caracteriacutesticas sensoriais seriam alteradas considerando-se o art 13 do Decreto nordm 68712009 a

DRJ nos fundamentos da r decisatildeo guerreada apresentou argumentaccedilatildeo diferente alterando

a fundamentaccedilatildeo do lanccedilamento ao afirmar que este insumo natildeo eacute uma preparaccedilatildeo

composta jaacute que se trata de um produto intermediaacuterio que apenas se tornaraacute uma preparaccedilatildeo

composta apoacutes uma nova etapa industrial realizada na faacutebrica da Recorrente

Fl 1779DF CARF MF

Fl 38 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Apesar da contribuinte classificar os ldquoconcentrados para bebidas natildeo alcooacutelicasrdquo na

posiccedilatildeo NCM 21069010 Ex 01 (ldquoPreparaccedilotildees compostas natildeo alcooacutelicas (extratos

concentrados ou sabores concentrados) para elaboraccedilatildeo de bebida da posiccedilatildeo 2202

com capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte do

concentradordquo) o produto em questatildeo consiste em produtos intermediaacuterios que soacute se

tornam efetivamente uma ldquopreparaccedilatildeo composta para elaboraccedilatildeo de bebidasrdquo em

decorrecircncia de nova etapa de industrializaccedilatildeo ocorrida no estabelecimento da

autuada (grifei)

Veja que a argumentaccedilatildeo destoa da acusaccedilatildeo fiscal Ainda e aqui a proacutepria DRJ

parece ter feito confusatildeo com o caso de refrigerantes os nobres julgadores afirmaram que a

preparaccedilatildeo composta somente seraacute obtida quando os diferentes componentes do kit forem

misturados no estabelecimento seguindo complexas e detalhadas especificaccedilotildees teacutecnicas para

soacute entatildeo obter o xarope final para o preparo de bebidas

O ponto exposto no relatoacuterio fiscal eacute que para que os ldquokitsrdquo fornecidos fiquem prontos

para uso pelo adquirente diferentes componentes precisam ser misturados no

estabelecimento procedimento que eacute executado seguindo complexas e detalhadas

especificaccedilotildees teacutecnicas Se cada componente foi recebido de fornecedores diferentes

natildeo haacute que se falar em uma mercadoria pronta para uso pelo adquirente

O destaque tarifaacuterio ldquoEx 01rdquo natildeo se aplica pois conforme exaustivamente expendido

as preparaccedilotildees recebidas pela impugnante dos fornecedores satildeo simples e natildeo

compostas Essas preparaccedilotildees (denominadas de ldquoconcentradosrdquo ou ldquokitsrdquo) somente

adquirem todas as caracteriacutesticas de preparaccedilotildees compostas (xarope final) apoacutes a

mistura de extratos ou sabores realizada no acircmbito do estabelecimento industrial

fiscalizado

Percebe-se claramente a alteraccedilatildeo de fundamentaccedilatildeo jaacute que a fiscalizaccedilatildeo afirmou

ser um preparado composto A DRJ afirma que natildeo eacute uma preparaccedilatildeo composta Jaacute a fiscalizaccedilatildeo

afirma que eacute uma preparaccedilatildeo composta mas que o insumo natildeo eacute um concentrado com fator de

diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida E esta constataccedilatildeo foi realizada ressalte-se sem nenhum

laudo teacutecnico para subsidiar a conclusatildeo de que o concentrado em verdade natildeo seria um extrato

concentrado ou um sabor concentrado

Ademais a proacutepria Brasfanta no procedimento de diligecircncia acima mencionado

afirma que o concentrado que comercializa jaacute eacute vendido homogeneizado (misturado)

composto de apenas uma parte natildeo necessitando de etapa posterior no processo produtivo para

misturar as suas partes de acordo com complexas e detalhadas especificaccedilotildees teacutecnicas pois natildeo

existem outras partes no kit sendo um produto uacutenico jaacute misturado

Ainda em Recurso Voluntaacuterio a Recorrente afirmou que natildeo produz xarope jaacute

adquire o concentrado para bebidas natildeo alcooacutelicas na forma de uma preparaccedilatildeo composta

concentrada sendo aplicada diretamente na produccedilatildeo de bebida proacutepria para o consumo sem

passar por fase posterior portanto natildeo se pode considerar ser preparaccedilatildeo simples Ao contraacuterio

do que acontece na produccedilatildeo de refrigerantes estes concentrados portanto natildeo passariam por

nenhuma etapa de industrializaccedilatildeo especificamente sobre eles nas dependecircncias da Recorrente

para que estejam aptos para a produccedilatildeo da bebida

Para a soluccedilatildeo do caso eacute essencial a anaacutelise teacutecnica do produto denominado kit

para fins de verificaccedilatildeo sobre o poder de diluiccedilatildeo e da natureza de sabor concentrado ou extrato

concentrado e isso realmente soacute pode ser constatado a partir de laudo laboratorial

Fl 1780DF CARF MF

Fl 39 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Eacute preciso verificar se este kit concentrado por si soacute eacute um concentrado natildeo

importando se seraacute misturado com outros ingredientes quando da elaboraccedilatildeo da bebida pois

como dito os concentrados jaacute satildeo vendidos homogeneizados natildeo passando por um processo

intermediaacuterio das partes do kit (inexistentes diga-se) para a obtenccedilatildeo do concentrado (xarope)

como no caso dos refrigerantes Haacute uma mistura eacute certo com outros ingredientes como polpa

de fruta e aacutecidos mas jaacute no processo produtivo da bebida e a inclusatildeo ou natildeo destes ingredientes

varia de acordo com o tipo de bebida que se estaacute a fabricar

Assim como respondido pela proacutepria Brasfanta um mesmo kit pode ser utilizado

para produccedilatildeo de um chaacute onde se acrescenta apenas aacutegua ou ateacute accediluacutecar se a bebida natildeo for diet

podendo ser acrescentado ainda aacutecidos ou polpa de fruta para dar o sabor original da fruta se a

bebida elaborada for neacutectar de fruta Veja que o processo produtivo eacute diferente para cada tipo de

bebida mas o kit ainda eacute o mesmo natildeo podendo deixar de ser considerado um concentrado

porque para produzir o neacutectar foi adicionado polpa de fruta enquanto que pode ser considerado

concentrado quando apenas se adicionou aacutegua como no caso de a bebida elaborada natildeo for

neacutectar Ou o insumo em si eacute um concentrado ou natildeo eacute natildeo importando qual a bebida seraacute

produzida

Em vista disso a Recorrente apresentou laudo interno elaborado e assinado por

uma engenheira de alimentos assumindo responsabilidade pessoal por suas conclusotildees (fls

1154-1166) bem como laudo produzido pela faculdade de engenharia de alimentos da

UNICAMP (fls 1186-1287) e do ITAL do Governo de Satildeo Paulo (1288-1300) utilizados para

fundamentar parecer teacutecnico elaborado pela KPMG (1167-1185)

Em todos estes laudos foram recolhidas amostras de todos os 12 (doze) kits de

concentrado utilizados em seu processo produtivo para realizar uma anaacutelise quiacutemica testes

sensoriais e verificar seu fator de diluiccedilatildeo A resposta que se buscou foi em relaccedilatildeo agraves condiccedilotildees

postas pela fiscalizaccedilatildeo para se considerar a posiccedilatildeo NCM 21069000 Ex 01 ou natildeo quais

sejam

a Que seja uma preparaccedilatildeo composta

b Que natildeo seja alcooacutelica

c Que se caracterize como extrato concentrado ou sabor concentrado

d Que seja proacutepria para elaboraccedilatildeo de bebida da posiccedilatildeo 2202

e Que tenha capacidade de diluir superior a 10 partes da bebida para cada parte do

concentrado

Para todos os doze kits a conclusatildeo foi a mesma afirmando-se ainda que apoacutes

a diluiccedilatildeo em aacutegua estes denominados kit mantiveram-se com as caracteriacutesticas sensoriais a

que satildeo correspondentes Concluiu que cada kit atende cada aliacutenea acima inclusive a c (sabor

concentrado ou extrato concentrado) e e (capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida

para cada parte do concentrado) conforme se destaca de algumas conclusotildees do laudo

laboratorial elaborado pela faculdade de engenharia de alimentos da UNICAMP

KIT AC 1000 (fls 1197-1203)

O concentrado utilizado na diluiccedilatildeo (KIT AC 1000) eacute uma preparaccedilatildeo composta

(aacutecido ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico e extrato de guaranaacute ) natildeo alcooacutelica ou seja eacute uma

Fl 1781DF CARF MF

Fl 40 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

mistura de aacutecidos e extrato vegetal proacuteprios para preparaccedilatildeo de alimentos e bebidas que

eacute diluiacutedo caracterizando-se como ldquosabor concentradordquo por ser utilizado unicamente na

forma diluiacuteda em bebidas natildeo alcooacutelicas fazendo parte da composiccedilatildeo do sabor final da

bebida Por esta razatildeo o presente estudo foi realizado com a diluiccedilatildeo do

CONCENTRADO PARA BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT AC 1000 em aacutegua

purificada na mesma proporccedilatildeo aplicada para preparaccedilatildeo de bebidas prontas para o

consumo

5 ndash CONCLUSAtildeO

De acordo com os resultados obtidos conclui-se que a amostra de CONCENTRADO

PARA BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT AC 1000 confere sabor concentrado

predominante aacutecido caracteriacutestico comprovadamente percebidos sensorialmente

apoacutes a diluiccedilatildeo de 1500 transferindo estas caracteriacutesticas sensoriais agrave bebida final

preparada pela WOW NUTRITION O CONCENTRADO PARA BEBIDA NAtildeO

ALCOOacuteLICA - KIT AC 1000 analisado no presente estudo eacute comprovadamente

proacuteprio para elaboraccedilatildeo de BEBIDAS da posiccedilatildeo 2202 tendo a capacidade de

diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte de concentrado (grifei)

---

KIT CHA BRANCO (fls 1204-1210)

O concentrado utilizado na diluiccedilatildeo (KIT CHA BRANCO) eacute uma preparaccedilatildeo

composta (extrato de chaacute branco citrato de soacutedio extrato de guaranaacute aacutecido maacutelico

aacutecido ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico ciclamato de soacutedio sacarina soacutedica e sucralose) natildeo

alcooacutelica ou seja eacute uma mistura de aditivos quiacutemicos aacutecidos e extratos vegetais

proacuteprios para preparaccedilatildeo de alimentos e bebidas que eacute diluiacutedo caracterizando-se como

ldquosabor concentradordquo por ser utilizado unicamente na forma diluiacuteda em bebidas natildeo

alcooacutelicas fazendo parte da composiccedilatildeo do sabor final da bebida Por esta razatildeo o

presente estudo foi realizado com a diluiccedilatildeo do CONCENTRADO PARA BEBIDA

NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT CHA BRANCO em aacutegua purificada na mesma proporccedilatildeo

aplicada para preparaccedilatildeo de bebidas prontas para o consumo

5 ndash CONCLUSAtildeO

De acordo com os resultados obtidos conclui-se que a amostra de CONCENTRADO

PARA BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT CHA BRANCO confere sabor

concentrado aacutecido doce e de chaacute branco caracteriacutesticos comprovadamente percebidos

sensorialmente apoacutes a diluiccedilatildeo de 1187 transferindo estas caracteriacutesticas sensoriais

agrave bebida final preparada pela WOW NUTRITION O CONCENTRADO PARA

BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT CHA BRANCO analisado no presente estudo eacute

comprovadamente proacuteprio para elaboraccedilatildeo de BEBIDAS da posiccedilatildeo 2202 tendo a

capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte de

concentrado (grifei)

---

KIT UVA FIT (fls 1260-1266)

O concentrado utilizado na diluiccedilatildeo (KIT UVA FIT) eacute uma preparaccedilatildeo composta

(aacutecido ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico ciclamato soacutedio sacarina soacutedica e extrato de guaranaacute)

natildeo alcooacutelica ou seja eacute uma mistura de aacutecidos edulcorantes e extrato vegetal proacuteprios

para preparaccedilatildeo de alimentos e bebidas que eacute diluiacutedo caracterizando-se como ldquosabor

concentradordquo por ser utilizado unicamente na forma diluiacuteda em bebidas natildeo alcooacutelicas

fazendo parte da composiccedilatildeo do sabor final da bebida Por esta razatildeo o presente estudo

foi realizado com a diluiccedilatildeo do CONCENTRADO PARA BEBIDA NAtildeO

ALCOOacuteLICA - KIT UVA FIT em aacutegua purificada na mesma proporccedilatildeo aplicada para

preparaccedilatildeo de bebidas prontas para o consumo

Fl 1782DF CARF MF

Fl 41 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

5 ndash CONCLUSAtildeO

De acordo com os resultados obtidos conclui-se que a amostra de CONCENTRADO

PARA BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT UVA FIT confere sabor concentrado

doce levemente aacutecido comprovadamente percebidos sensorialmente apoacutes a diluiccedilatildeo de

12500 transferindo estas caracteriacutesticas sensoriais agrave bebida final preparada pela WOW

NUTRITION O CONCENTRADO PARA BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT UVA

FIT analisado no presente estudo eacute comprovadamente proacuteprio para elaboraccedilatildeo de

BEBIDAS da posiccedilatildeo 2202 tendo a capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da

bebida para cada parte de concentrado

---

KIT CHAacute VERDE (fls 1211-1217)

O concentrado utilizado na diluiccedilatildeo (KIT CHA VERDE) eacute uma preparaccedilatildeo composta

(extrato de chaacute verde citrato de soacutedio extrato de guaranaacute aacutecido maacutelico aacutecido

ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico ciclamato de soacutedio sacarina soacutedica e sucralose) natildeo alcooacutelica

ou seja eacute uma mistura de aditivos quiacutemicos aacutecidos e extratos vegetais proacuteprios para

preparaccedilatildeo de alimentos e bebidas que eacute diluiacutedo caracterizando-se como ldquosabor

concentradordquo por ser utilizado unicamente na forma diluiacuteda em bebidas natildeo alcooacutelicas

fazendo parte da composiccedilatildeo do sabor final da bebida Por esta razatildeo o presente estudo

foi realizado com a diluiccedilatildeo do CONCENTRADO PARA BEBIDA NAtildeO

ALCOOacuteLICA - KIT CHA VERDE em aacutegua purificada na mesma proporccedilatildeo aplicada

para preparaccedilatildeo de bebidas prontas para o consumo

5 ndash CONCLUSAtildeO

De acordo com os resultados obtidos conclui-se que a amostra de CONCENTRADO

PARA BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT CHA VERDE confere sabor concentrado

aacutecido doce e de chaacute verde caracteriacutesticos comprovadamente percebidos sensorialmente

apoacutes a diluiccedilatildeo de 1217 transferindo estas caracteriacutesticas sensoriais agrave bebida final

preparada pela WOW NUTRITION O CONCENTRADO PARA BEBIDA NAtildeO

ALCOOacuteLICA - KIT CHA VERDE analisado no presente estudo eacute comprovadamente

proacuteprio para elaboraccedilatildeo de BEBIDAS da posiccedilatildeo 2202 tendo a capacidade de diluiccedilatildeo

superior a 10 partes da bebida para cada parte de concentrado

(grifei)

Com base nestas conclusotildees laboratoriais a KPMG elaborou parecer

respondendo aos requisitos da posiccedilatildeo 21069000 Ex 01 concluindo o mesmo para todos os 12

kits de concentrado o qual peccedilo vecircnia para transcrever apenas a conclusatildeo do Kit AC 1000

tendo em vista que este foi o kit analisado pela fiscalizaccedilatildeo em sua visita teacutecnica verbis (fls

1177)

1 Anaacutelise da classificaccedilatildeo NCM do concentrado para bebidas natildeo alcooacutelica ldquoKIT AC

1000rdquo Requisitos para o enquadramento no NCM 21069010 Ex 01

a) O Kit AC 1000 eacute uma mistura composta de aacutecido ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico e extrato de

guaranaacute dessa forma atende ao requisito ldquoardquo

b) O KIT AC 1000 natildeo possui caracteriacutestica alcooacutelica Natildeo haacute ingrediente alcooacutelico ou

derivado de aacutelcool em sua composiccedilatildeo atendendo ao requisito ldquobrdquo

c) O KIT AC 1000 caracteriza-se como sabor concentrado a partir da mistura de

acidulantes conferindo sabor aacutecido Trata-se de um dos ingredientes utilizados para a

Fl 1783DF CARF MF

Fl 42 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

fabricaccedilatildeo de bebida Tem apresentaccedilatildeo soacutelida Atende ao requisito ldquocrdquo por tratar-se de

um ingrediente concentrado que atribuiraacute sabor aacutecido agrave bebida produzida

d) O KIT AC 1000 eacute destinado para a elaboraccedilatildeo das bebidas classificadas na posiccedilatildeo

2202 pois trata-se de preparaccedilatildeo composta para fabricaccedilatildeo de bebidas natildeo alcooacutelicas

dessa forma atende ao requisito ldquodrdquo

e) O KIT AC 1000 possui capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida a ser

produzida Em meacutedia 10Kg de concentrados satildeo usados para produzir 5000 litros da

bebida final Fator de diluiccedilatildeo 1500 (500 vezes) Atendendo e superando em larga

escala o requisito ldquoerdquo

Por fim a KPMG concluiu que todos os concentrados fornecidos pela Brasfanta

estariam enquadrados na NCM 21069000 Ex 01 por atenderem perfeitamente a descriccedilatildeo

desta classificaccedilatildeo fiscal

Conclusatildeo

Com base nas anaacutelises dos documentos e nas informaccedilotildees prestadas pela administraccedilatildeo

da WOW durante a realizaccedilatildeo dos trabalhos e tendo em vista a legislaccedilatildeo fiscal

pertinente concluiacutemos que

I Os concentrados adquiridos pela WOW originados da Brasfanta satildeo preparados

concentrados utilizados como um dos ingredientes na produccedilatildeo das bebidas e natildeo a

bebida final concentrada essa sim seria objeto de enquadramento no inciso 4ordm do artigo

13ordm do Decreto 68712009 que refere aos concentrados que diluiacutedos em agua estariam

prontos para o consumo

II Segundo as normas descritas na NESH os produtos classificados na posiccedilatildeo

210690 satildeo misturas de produtos quiacutemicos com substacircncias alimentares que

podem ser consumidas diretamente ou serem incorporadas na produccedilatildeo de outros

alimentos

III A classificaccedilatildeo fiscal mais adequada para os concentrados para bebidas natildeo

alcooacutelica (ldquokitsrdquo) adquiridos pela WOW enquadra-se na posiccedilatildeo Ex 01 do NCM

21069010 (misturas de produtos quiacutemicos com substacircncias alimentares que podem ser

consumidas diretamente ou serem incorporadas na produccedilatildeo de outros alimentos)

considerando que tratam-se de preparaccedilotildees compostas e concentrados ou sabores

concentrados para a elaboraccedilatildeo de bebida natildeo alcoacuteolica e

IV Embasado na anaacutelise dos Laudos Teacutecnicos ndash Anexo 1 e 2 todos os concentrados

analisados atendem ao requisito do fator de diluiccedilatildeo superior a 10 (dez) partes exigido

nas normas

Analisando o laudo elaborado pelo ITAL - INSTITUTO DE TECNOLOGIA DE

ALIMENTOS ndash GOVERNO DO ESTADO DE SAtildeO PAULO seleciono aleatoriamente o

resultado laboratorial do ldquoKit chaacute verderdquo de fls 1291 O objetivo do teste era saber as

caracteriacutesticas sensoriais apoacutes a diluiccedilatildeo em 10 partes de aacutegua para uma do concentrado

2 MEacuteTODO(S)

Caracteriacutesticas Sensoriais ndash MA-CQ225 baseado em ABNT (2014) ABNT NBR ISO

54922014 e BRASIL (2005) Exame das caracteriacutesticas sensoriais do produto de forma

consensual por equipe de cinco julgadores do LAFISECCQAITAL selecionados

quanto agrave acuidade sensorial O produto foi avaliado quanto agrave aparecircncia e odor na forma

recebida e apoacutes preparo quanto agrave aparecircncia odor texturasensaccedilatildeo na boca e sabor

para tal foi seguido o procedimento de preparo recomendado pelo interessado diluir

todo o conteuacutedo do poacute (46 g) em aacutegua para preparo de 10 litros da bebida final

Fl 1784DF CARF MF

Fl 43 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

3 RESULTADO(S)

Caracteriacutesticas sensoriais

Produto na forma recebida

Aparecircncia poacute fino e solto de coloraccedilatildeo marrom clara esverdeada com presenccedila de

cristais finos curtos e transparentes e de alguns aglomerados que se desfazem ao toque

Odor herbal e adocicado Livre de odores estranhos

Produto preparado

Aparecircncia liacutequido levemente turvo de coloraccedilatildeo amarela esverdeada

Odor adocicado com odor suave que lembra abacaxi cozido e chaacute verde Livre de

odores estranhos

TexturaSensaccedilatildeo na boca aquosa adstringente

Sabor doce amargo aacutecido com sabor que lembra chaacute verde Livre de sabores

estranhos

Outro exemplo a anaacutelise do ldquokit sojardquo 1292

2 MEacuteTODO(S)

Caracteriacutesticas Sensoriais ndash MA-CQ225 baseado em ABNT (2014) ABNT NBR ISO

54922014 e BRASIL (2005) Exame das caracteriacutesticas sensoriais do produto de forma

consensual por equipe de cinco julgadores do LAFISECCQAITAL selecionados

quanto agrave acuidade sensorial O produto foi avaliado quanto agrave aparecircncia e odor na forma

recebida e apoacutes preparo quanto agrave aparecircncia odor texturasensaccedilatildeo na boca e sabor

para tal foi seguido o procedimento de preparo recomendado pelo interessado diluir

todo o conteuacutedo do poacute (1136 g) em aacutegua sob agitaccedilatildeo em liquidificador por 2 minutos

para preparo de 10 litros da bebida final

3 RESULTADO(S)

Caracteriacutesticas sensoriais

Produto na forma recebida

Aparecircncia poacute muito fino e solto de coloraccedilatildeo creme com presenccedila de alguns cristais

pequenos e transparentes

Odor caracteriacutestico de soja suave adocicado que lembra baunilha Livre de odores

estranhos

Produto preparado

Aparecircncia liacutequido turvo de coloraccedilatildeo amarela levemente esverdeada com presenccedila de

espuma de coloraccedilatildeo creme clara na superfiacutecie

Odor caracteriacutestico de soja Livre de odores estranhos

TexturaSensaccedilatildeo na boca encorpada e levemente gomosa

Sabor caracteriacutestico de soja amargo e doce Livre de sabores estranhos

Fl 1785DF CARF MF

Fl 44 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Aleacutem dos laudos jaacute comentados apoacutes a interposiccedilatildeo do Recurso Voluntaacuterio a

Recorrente apresentou em fls 1629-1700 novos laudos proferidos por outros laboratoacuterios como

o Instituto Mauaacute de Tecnologia e o laboratoacuterio Falcatildeo Bauer os quais satildeo recebidos e

adicionados aos laudos jaacute apresentados em sua defesa Todos eles foram apresentados para

subsidiar a constataccedilatildeo de que os denominados kit concentrados satildeo realmente produtos

concentrados para elaboraccedilatildeo de bebidas natildeo alcooacutelicas com fator de diluiccedilatildeo superior a 10

partes mantendo suas caracteriacutesticas sensoriais apoacutes a diluiccedilatildeo

Analisando os resultados dos testes realizados pelo laboratoacuterio Falcatildeo Bauer veja

por exemplo o teste do ldquoKit Accedilaiacuterdquo localizado em fls 1652-1654 no qual todos os 15

painelistas (100) que provaram o produto apoacutes a diluiccedilatildeo afirmaram que o produto tem sabor

de accedilaiacute

Concentrado para bebida natildeo alcooacutelica (Kit Accedilaiacute)

Preparaccedilatildeo composta de polpa de accedilaiacute extrato de guaranaacute e aacutecido

Embalagem Tambor de 170kg

Caracteriacutesticas mistura de polpa de accedilaiacute conferindo sabor predominante de accedilaiacute

Forma de diluiccedilatildeo em meacutedia 420kg de concentrado satildeo usados 4500 litros de bebida

final

Fator de diluiccedilatildeo 1106 (106 vezes) - 93333 gramas de KIT ACcedilA[ para preparar 10

litros

Para o denominado ldquokit chaacute brancordquo o resultado foi o seguinte fls 1655-1657

467 dos painelistas indicaram que a bebida possui sabor aacutecido 867 indicaram que

a bebida possui sabor doce e 667 indicaram que a bebida possui sabor de chaacute

Concentrado para bebida natildeo alcooacutelica (Kit Chaacute Branco)

Preparaccedilatildeo composta de extrato de chaacute branco citrato de soacutedio extrato de guaranaacute

aacutecido maacutelico aacutecido ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico ciclamato soacutedio sacarina soacutedica e

sucralose

Embalagem sacos plaacutesticos de 27kg

Caracteriacutesticas mistura de extratos concentrados edulcorantes acidulantes e outros

conferindo sabor predominantemente de chaacute sabor doce e sabor aacutecido

Forma de diluiccedilatildeo em meacutedia 27kg de concentrado satildeo usados 5000 litros de bebida

final

Fator de diluiccedilatildeo 1187 (187 vezes) - 54 gramas de KIT CHA BRANCO para preparar

10 litros

Na anaacutelise sensorial do kit soja 100 dos avaliadores natildeo constataram alteraccedilatildeo

sensorial conforme fls 1661-1663

Conforme demonstrado abaixo 1000 dos painelistas indicaram que a bebida possui

sabor de soja

Concentrado para bebida natildeo alcooacutelica (Kit Soja)

Fl 1786DF CARF MF

Fl 45 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Preparaccedilatildeo composta de proteiacutena isolada de soja citrato de soacutedio extrato de guaranaacute

pectina ciacutetrica mascarante carboximetilcelulose accediluacutecar cristal

Embalagem sacos plaacutesticos de 51 kg

Caracteriacutesticas mistura de extratos vegetais e accedilucares conferindo sabor predominante

de soja

Forma de diluiccedilatildeo em meacutedia 51 kg de concentrado satildeo usados 4500 litros de bebida

final

Fator de diluiccedilatildeo 189 (89 vezes) - 1136 gramas de KIT SOJA para preparar 10 litros

Como uacuteltimo exemplo o resultado do ldquokit chaacute verderdquo (fls 1659-1661)

Conforme demonstrado abaixo 933 dos painelistas indicaram que a bebida possui

sabor aacutecido 800 indicaram que a bebida possui sabor doce e 1000 indicaram que a

bebida possui sabor de chaacute

Concentrado para bebida natildeo alcooacutelica (Kit Chaacute Verde)

Preparaccedilatildeo composta de extrato de chaacute verde citrato de soacutedio extrato de guaranaacute

aacutecido maacutelico aacutecido ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico ciclamato soacutedio sacarina soacutedica e

sucralose

Embalagem sacos plaacutesticos de 23kg

Caracteriacutesticas mistura de extratos concentrados edulcorantes acidulantes e outros

conferindo sabor predominantemente de chaacute sabor doce e sabor aacutecido

Forma de diluiccedilatildeo em meacutedia 23kg de concentrado satildeo usados 5000 litros de bebida

final

Fator de diluiccedilatildeo 1217 (217 vezes) - 46 gramas de KIT CHA VERDE para preparar

10 litros

O que se percebe portanto da anaacutelise de todos estes laudos realizados em

laboratoacuterio a partir de amostras dos 12 tipos de ldquoki de concentradordquo utilizados pela Recorrente

em sua produccedilatildeo de bebida eacute que apoacutes um exame com metodologias teacutecnicas com padrotildees

cientiacuteficos restou comprovado que se tratam de preparaccedilatildeo composta de sabor concentrado ou

extrato concentrado com fator de diluiccedilatildeo de 10 partes de bebida

Ainda nos testes sensoriais inclusive os elaborados pelo ITAL do Governo de

Satildeo Paulo bem como pelo Laboratoacuterio Falcatildeo Bauer restou comprovado que apoacutes a diluiccedilatildeo o

produto as mesmas caracteriacutesticas fixadas nos padrotildees de identidade e qualidade para a bebida na

concentraccedilatildeo normal

Eacute preciso reconhecer os resultados laboratoriais realizados em detrimento do

exame parcial visual de apenas dois ldquokit de concentradordquo (kits AC 1000 e AC 2000) existentes

na produccedilatildeo da Recorrente naquele momento sem nenhuma coleta de amostra para realizaccedilatildeo de

exame laboratorial a fim de obter uma descriccedilatildeo teacutecnica destes insumos afastando-se das

conclusotildees subjetivas como a realizada pela acusaccedilatildeo fiscal

Ainda aleacutem de ser um exame parcial e sem respaldo teacutecnico a partir da anaacutelise

visual de apenas dois dos doze kits utilizados como insumos para preparaccedilatildeo da mais variadas

Fl 1787DF CARF MF

Fl 46 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

bebidas a fiscalizaccedilatildeo entendeu que estes dois kits natildeo eram sabores concentrado ou extrato

concentrado e nem tinham fator de diluiccedilatildeo e com isso estendeu sua conclusatildeo para todos os 10

outros kits remanescentes Assim mesmo que estes dois kits natildeo atendessem aos requisitos da

classificaccedilatildeo fiscal 22069010 Ex 01 a fiscalizaccedilatildeo jamais poderia fazer esta generalizaccedilatildeo e

estender sua conclusatildeo para todos os demais kits

Natildeo se desconhece que a classificaccedilatildeo fiscal se trata de atividade juriacutedica nos

termos do art 30 do Decreto nordm 702351972 No entanto para realizar uma subsunccedilatildeo juriacutedica

para fins de adequaccedilatildeo de uma posiccedilatildeo NCM especiacutefica eacute preciso analisar as qualificaccedilotildees

teacutecnicas do produto

Em outras palavras para que a tarefa juriacutedica de classificaccedilatildeo fiscal seja realizada

eacute necessaacuterio analisar o produto investigando sua natureza composiccedilatildeo funccedilotildees finalidades e

etc e para que este conhecimento faacutetico sobre o produto seja alcanccedilado a depender do caso seraacute

necessaacuterio um conhecimento especializado sobre o produto a ser classificado e por esta razatildeo

um laudo teacutecnico ou um exame laboratorial se faz necessaacuterio

Neste sentido ao discorrer sobre a metodologia para classificaccedilatildeo fiscal de uma

mercadoria Altair Santiago e Monica Missaglia trazem um exemplo pertinente ao caso concreto

quando ensina sobre a necessidade de uma anaacutelise das caracteriacutesticas e utilidades de um dado

produto auxiliado por algueacutem com conhecimento teacutecnico e especiacutefico como medida

preparatoacuteria da classificaccedilatildeo de mercadorias3

Um bom exemplo deste fato ocorre quando se pretende classificar um medicamento ou

uma substacircncia quiacutemica Somente pessoas especializadas na aacuterea como quiacutemicos

farmacecircuticos dentre outros profissionais possuem o conhecimento necessaacuterio sobre

um produto em questatildeo e devem ser consultados sempre em caso de duacutevida para evitar

possiacuteveis e provaacuteveis erros no enquadramento

Tal conhecimento sobre a mercadoria certamente natildeo seraacute obtido com uma visita

teacutecnica do agente fiscal para apenas olhar os insumos aliado agrave suas impressotildees subjetivas sobre

os insumos e o processo produtivo da Recorrente

Somente apoacutes o conhecimento do produto eacute que se realiza o estudo da

nomenclatura de classificaccedilatildeo fiscais investigando-se o sistema harmonizado de classificaccedilatildeo de

mercadorias aliado aos recursos e regras para elaboraccedilatildeo deste trabalho

Diante da necessidade de uma harmonizaccedilatildeo internacional foi aprovada em 1983

em Bruxelas a ldquoConvenccedilatildeo Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designaccedilatildeo e de

Codificaccedilatildeo de Mercadoriasrdquo internalizado no Brasil por meio do Decreto nordm 974091988

O Sistema Harmonizado nada mais eacute do que uma classificaccedilatildeo de mercadorias

composta por coacutedigos e suas respectivas descriccedilotildees A NCM eacute a nomenclatura Comum do

Mercosul criada em razatildeo da criaccedilatildeo do Mercosul em 1991 pela necessidade de harmonizaccedilatildeo

da uniatildeo aduaneira que se formou em 1995 sendo assim os signataacuterios poderiam adotar as

mesmas aliacutequotas para tributar as importaccedilotildees

3 SANTIAGO Altair MISSAGLIA Monica Manual de Classificaccedilatildeo Fiscal de Mercadorias Editora Fiscosoft

Satildeo Paulo 2012 p 25

Fl 1788DF CARF MF

Fl 47 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Com base nisso foi publicado o Decreto nordm 20921996 aprovou a Tabela do IPI e

determinou que a classificaccedilatildeo dos produtos industrializados seria baseada na NCM A NCM

passaria a ser a nova nomenclatura brasileira de mercadorias fundamentada no sistema

harmonizado (NBMSH) e desde entatildeo TIPI vem sendo constantemente atualizada para

classificaccedilatildeo fiscal dos produtos

A classificaccedilatildeo fiscal e a adoccedilatildeo de um sistema harmonizado de codificaccedilatildeo de

mercadorias portanto eacute de competecircncia da Uniatildeo Federal tendo em vista a necessidade de

uniformizaccedilatildeo da classificaccedilatildeo dos produtos para harmonia de tratamento tanto no comeacutercio

interno quanto no comeacutercio exterior

Para o desenvolvimento da tarefa de classificaccedilatildeo fiscal concluindo-se por uma

determinada NCM para o produto em anaacutelise apoacutes a anaacutelise teacutecnica quando necessaacuteria deve-se

consultar as Regras Gerais de Interpretaccedilatildeo do Sistema Harmonizado (RGI) e as Regras Gerais

Complementares (RGC) que oferecem os criteacuterios gerais para o enquadramento de qualquer

mercadoria nos termos do RIPI2010

Art 15 Os produtos estatildeo distribuiacutedos na TIPI por Seccedilotildees Capiacutetulos Subcapiacutetulos

Posiccedilotildees Subposiccedilotildees Itens e Subitens (Lei nordm 4502 de 1964 art 10)

Art 16 Far-se-aacute a classificaccedilatildeo de conformidade com as Regras Gerais para

Interpretaccedilatildeo - RGI Regras Gerais Complementares - RGC e Notas Complementares -

NC todas da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM integrantes do seu texto

(Lei nordm 4502 de 1964 art 10)

Ainda pode-se se socorrer das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de

Designaccedilatildeo e de Codificaccedilatildeo de Mercadorias - NESH do Conselho de Cooperaccedilatildeo Aduaneira na

versatildeo luso-brasileira efetuada pelo Grupo Binacional BrasilPortugal e suas alteraccedilotildees

aprovadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil introduzido pelo Decreto nordm 4351992 e

por tambeacutem serem reguladas por meio de instruccedilotildees normativas (IN RFB 8072008) satildeo de

observacircncia obrigatoacuteria para a Administraccedilatildeo Fazendaacuteria

Ao se analisar as notas explicativas da posiccedilatildeo NCM 2106 o item 7 do NESH

merece especial atenccedilatildeo pois nesta nota resta esclarecido que as preparaccedilotildees compostas

utilizadas na fabricaccedilatildeo de bebidas podem conter a totalidade ou parte dos ingredientes

aromatizantes que caracterizem a bebida e dessa forma permite a adiccedilatildeo de outros ingredientes

para a produccedilatildeo da bebida final pronta para o consumo

NESH

7) As preparaccedilotildees compostas alcooacutelicas ou natildeo (exceto as agrave base de substacircncias

odoriacuteferas) dos tipos utilizados na fabricaccedilatildeo de diversas bebidas natildeo alcooacutelicas ou

alcooacutelicas Estas preparaccedilotildees podem ser obtidas adicionando aos extratos vegetais

da posiccedilatildeo 1302 diversas substacircncias tais como aacutecido laacutectico aacutecido tartaacuterico

aacutecido ciacutetrico aacutecido fosfoacuterico agentes de conservaccedilatildeo produtos tensoativos sucos

de frutas etc Estas preparaccedilotildees contecircm a totalidade ou parte dos ingredientes

aromatizantes que caracterizam uma determinada bebida Em consequumlecircncia a

bebida em questatildeo pode geralmente ser obtida pela simples diluiccedilatildeo da preparaccedilatildeo em

aacutegua vinho ou aacutelcool com ou sem adiccedilatildeo por exemplo de accediluacutecar ou de dioacutexido de

carbono Alguns destes produtos satildeo preparados especialmente para consumo

domeacutestico satildeo tambeacutem frequumlentemente utilizados na induacutestria para evitar os transportes

desnecessaacuterios de grandes quantidades de aacutegua de aacutelcool etc Tal como se apresentam

Fl 1789DF CARF MF

Fl 48 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

estas preparaccedilotildees natildeo se destinam a ser consumidas como bebidas o que as distingue

das bebidas do Capiacutetulo 22 (grifei)

Com isso importante destacar que a classificaccedilatildeo fiscal NCM 22069010 Ex 01

comporta sua aplicaccedilatildeo em preparaccedilotildees compostas que contecircm a totalidade ou parte dos

ingredientes aromatizantes que caracterizam uma determinada bebida podendo assim ser

adicionados outras substacircncias como conservantes e sucos de frutas como acontece na produccedilatildeo

de neacutectares de fruta pela Recorrente

Percebe-se assim haver carecircncia de fundamentaccedilatildeo para esta acusaccedilatildeo do auto de

infraccedilatildeo pois baseada apenas em impressotildees subjetivas e anaacutelise visual do processo produtivo

considerando apenas 02 kits de concentrado de um universo de 12 utilizados pela Recorrente

Esta conclusatildeo subjetiva da fiscalizaccedilatildeo natildeo eacute suficiente para infirmar a classificaccedilatildeo fiscal

adotada pela fornecedora dos insumos e afirmar que a classificaccedilatildeo estaacute equivocada natildeo

satisfazendo a disposiccedilatildeo do art 9ordm do Decreto nordm 702351972 onde se exige a obrigaccedilatildeo do

fisco de subsidiar suas acusaccedilotildees fiscais em documentos comprobatoacuterios como laudos

Decreto nordm 702351972

Art 9ordm A exigecircncia do creacutedito tributaacuterio e a aplicaccedilatildeo de penalidade isolada seratildeo

formalizados em autos de infraccedilatildeo ou notificaccedilotildees de lanccedilamento distintos para cada

tributo ou penalidade os quais deveratildeo estar instruiacutedos com todos os termos

depoimentos laudos e demais elementos de prova indispensaacuteveis agrave comprovaccedilatildeo

do iliacutecito (grifei)

Neste sentido vem decidindo as turmas ordinaacuterias da 3ordm Seccedilatildeo do Egreacutegio

Conselho Administrativo de Recursos fiscais conforme julgados abaixo

Acoacuterdatildeo 3402-004364 - Sessatildeo de 26082017

ASSUNTO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI

Ano calendaacuterio2005 2006 2007 2008 2009

LANCcedilAMENTO DE IPI ERRO NA CLASSIFICACcedilAtildeO FISCAL INEXISTEcircNCIA

DE PROVA NOS AUTOS

Inexistindo comprovaccedilatildeo de que houve erro na classificaccedilatildeo fiscal adotada pelo sujeito

passivo fundamento utilizado para o lanccedilamento tributaacuterio faz-se insubsistente a

exigecircncia fiscal

Recurso de Ofiacutecio Negado

---

Acoacuterdatildeo 3201-002471

ASSUNTO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI

Periacuteodo de apuraccedilatildeo 01012013 a 31032013

CLASSIFICACcedilAtildeO FISCAL COMPOSICcedilAtildeO DO PRODUTO NECESSIDADE DE

PROVA

Nos casos em que a reclassificaccedilatildeo fiscal efetuada pelo fisco levar em consideraccedilatildeo a

composiccedilatildeo de produto esta deve estar irremediavelmente provada nos autos do

Fl 1790DF CARF MF

Fl 49 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

processo de modo a categorizar a situaccedilatildeo de fato sob pena da insubsistecircncia da

exigecircncia fiscal

Esta 1ordf Turma Ordinaacuteria tambeacutem jaacute decidiu neste sentido conforme acoacuterdatildeo nordm

3301-003062 de relatoria da ilustre conselheira Semiacuteramis de Oliveira Duro

ASSUNTO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI

Periacuteodo de apuraccedilatildeo 01082009 a 31122011

IPI OcircNUS DA PROVA DIVERGEcircNCIA DE CLASSIFICACcedilAtildeO FISCAL

Havendo litiacutegio no que se refere agrave identificaccedilatildeo do produto industrializado a ausecircncia

nos autos de elementos capazes de demonstrar a adequada reclassificaccedilatildeo implica

na manutenccedilatildeo do coacutedigo em que foi enquadrado pelo industrializador (grifei)

Desta feita diante da ausecircncia de elementos comprobatoacuterios trazidos pela

fiscalizaccedilatildeo capazes comprovar o iliacutecito e infirmar a classificaccedilatildeo fiscal adotada pela Recorrente

deve-se manter a classificaccedilatildeo adotada pelo contribuinte e cancelar este ponto do lanccedilamento de

ofiacutecio sob pena de ofensa ao art 9ordm do Decreto 702351972 que impotildee ao Fisco o dever de

investigaccedilatildeo e o ocircnus probatoacuterio do iliacutecito descrito no auto de infraccedilatildeo

A d Procuradoria da Fazenda Nacional ao se manifestar sobre os laudos fls

1717-1724 junta aos autos laudo teacutecnico elaborado pelo laboratoacuterio Falcatildeo Bauer ndash Parecer

teacutecnico 0142018 (fls 1728-1724)

Apesar de ser paciacutefica a admissatildeo de tais laudos nesta fase processual tenho

duacutevidas se a d Procuradoria pode juntar aos autos laudos teacutecnicos para tentar subsidiar a

avaliaccedilatildeo teacutecnica para a reclassificaccedilatildeo fiscal elaborada pelo agente fiscal quando da lavratura do

auto de infraccedilatildeo Natildeo se pode esquecer que estamos diante de um auto de infraccedilatildeo e segundo o

art 142 do CTN jaacute deve ter todos os elementos para a constituiccedilatildeo do creacutedito tributaacuterio quando

da realizaccedilatildeo do lanccedilamento natildeo sendo possiacutevel neste momento

Mas enfim analisando-se o teor do laudo percebe-se que natildeo tem capacidade de

subsidiar a pretensatildeo do Fisco Isso porque eacute um parecer teacutecnico geneacuterico tratando inclusive de

refrigerantes de cola e guaranaacute Natildeo se trata de um laudo teacutecnico relacionado com o processo

produtivo da Recorrente que colheu amostras dos produtos especiacuteficos utilizados por ela em seu

processo produtivo realizando testes laboratoriais sobre eles a fim de detectar se satildeo produtos

concentrados com fator de diluiccedilatildeo e apoacutes a diluiccedilatildeo apresentam as mesmas caracteriacutesticas

sensoriais

Ressalte-se que os laudos teacutecnicos juntados pela Recorrente infirmam a acusaccedilatildeo

fiscal ao concluir que satildeo produtos concentrados ou sabor concentrado com capacidade de

diluiccedilatildeo de 10 partes cuja diluiccedilatildeo natildeo altera as caracteriacutesticas sensoriais do produto justamente

as condiccedilotildees que a fiscalizaccedilatildeo afirmou natildeo estarem presentes para realizar a classificaccedilatildeo fiscal

pretendida

Conclusatildeo

Isto posto conheccedilo do recurso voluntaacuterio para dar-lhe parcial provimento

reconhecendo a decadecircncia da apuraccedilatildeo do creacutedito tributaacuterio inclusive glosas entre os periacuteodos

de fevereiro de 2012 ateacute agosto de 2012 mantendo-se as glosas de creacutedito dos insumos

Fl 1791DF CARF MF

Fl 50 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

consumidos indiretamente na industrializaccedilatildeo e as glosas de creacutedito decorrente das notas fiscais

de entrada emitidas pela proacutepria fiscalizada para cancelar notas fiscais de saiacuteda mas afastando as

glosas de creacutedito dos insumos concentrados para elaboraccedilatildeo de bebidas conforme classificaccedilatildeo

EX 01 da NCM 21069010 bem como afastando a multa de ofiacutecio sobre as operaccedilotildees com

Yogomix tanto em razatildeo de natildeo haver erro na classificaccedilatildeo fiscal pois fundado em soluccedilatildeo de

consulta quanto porque ateacute agosto de 2012 a apuraccedilatildeo do deacutebito jaacute havia decaiacutedo

(documento assinado digitalmente)

Salvador Cacircndido Brandatildeo Junior

Fl 1792DF CARF MF

Page 31: MINISTÉRIO DA ECONOMIA ACÓRDÃO GERADO NO PGD-CARF … › wp-content › uploads › 2019 › 10 › ... · componentes para a fabricação de néctares de fruta: Nas bebidas à

Fl 31 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

IV - Glosas de creacutedito em razatildeo de emissatildeo de nota fiscal de entrada pela proacutepria

Recorrente

A Recorrente emitiu diversas notas fiscais de entrada no periacuteodo de 042012 a

122015 registradas na EFD-ICMSIPI com o CFOP nordm 1201 1202 1410 1411 1949 2201

2202 2208 2410 2411 e 2949 com o objetivo de anular notas fiscais de saiacuteda anteriormente

emitidas

A fiscalizaccedilatildeo afirma que a apropriaccedilatildeo do creacutedito de IPI com este procedimento

natildeo legitima os creacuteditos mesmo sob o argumento de que a emissatildeo das notas fiscais de entrada

se prestavam a representar devoluccedilatildeo de produtos vendidos

Para a fiscalizada poder estornar os deacutebitos de IPI concernentes agraves vendas objeto das

aludidas NF-e de saiacuteda caberia a ela adotar o procedimento previsto para cancelamento

de notas fiscais eletrocircnicas e natildeo simplesmente emitir a qualquer tempo uma nota

fiscal de entrada (com CFOP nordm 1201 1202 1410 1411 1949 2201 2202 2208 2410

2411 e 2949) e se apropriar de creacuteditos de IPI com base nessas notas fiscais

No Estado de Satildeo Paulo no periacuteodo de 042012 a 122015 conforme Portaria CAT

(Coordenadoria da Administraccedilatildeo Tributaacuteria) nordm 162 de 29122008 (Dispotildee sobre a

emissatildeo da Nota Fiscal Eletrocircnica ndash NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal

Eletrocircnica - DANFE o credenciamento de contribuintes e daacute outras providecircncias) o

prazo para cancelamento de uma nota fiscal eletrocircnica era de 24 horas a partir da

autorizaccedilatildeo de uso apoacutes esse prazo e ateacute 744 horas da autorizaccedilatildeo de uso (para o

periacuteodo ateacute 31032013) e ateacute 480 horas da autorizaccedilatildeo de uso (para o periacuteodo a partir de

1ordm042013) tambeacutem cabia o cancelamento via sistema no entanto o interessado estava

sujeito agrave penalidade Apoacutes os mencionados prazos de 744 horas ou de 480 horas cabia

ao interessado protocolar solicitaccedilatildeo de cancelamento perante a Secretaria da Fazenda

do Estado de Satildeo Paulo que iria analisar a procedecircncia ou natildeo

Portanto somente apoacutes o efetivo cancelamento dessas notas fiscais eletrocircnicas eacute que

a fiscalizada poderia estornar os deacutebitos de IPI dessas operaccedilotildees ateacute porque as notas

fiscais de vendas de produtos emitidas pela fiscalizada continuam com o status de

autorizadas produzindo todos os efeitos legais concernentes a essas operaccedilotildees (grifos

do original)

A Recorrente afirma que as formalidades natildeo podem se sobrepor agrave verdade

material tendo em vista que natildeo ocorreu o fato gerador isto eacute natildeo houve saiacuteda da mercadoria do

estabelecimento industrial natildeo havendo portanto prejuiacutezo ao fisco

A Recorrente afirma ainda que a proacutepria fiscalizaccedilatildeo admite natildeo ter havido a saiacuteda

dos produtos mas lavrou o auto de infraccedilatildeo porque este natildeo eacute o procedimento correto para

formalizar o cancelamento da operaccedilatildeo negando o direito da contribuinte sem buscar a verdade

material da tributaccedilatildeo do IPI

No entanto a fiscalizaccedilatildeo natildeo afirmou que natildeo ocorreram as saiacutedas dos produtos

estampados nas notas fiscais de entrada Longe disso A fiscalizaccedilatildeo apenas narrou que foi esta a

resposta dada pela Recorrente ao responder a intimaccedilatildeo durante o procedimento de fiscalizaccedilatildeo

A nota fiscal eletrocircnica foi instituiacuteda nacionalmente pelo Ajuste SINIEF 072005

elaborado pelo Confaz e pelo Secretaacuterio da Receita Federal do Brasil para representar as

operaccedilotildees sujeitas ao IPI e ao ICMS e conforme Claacuteusula segunda para emissatildeo da NF-e o

Fl 1773DF CARF MF

Fl 32 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

contribuinte deveraacute estar previamente credenciado na unidade federada em cujo cadastro de

contribuinte do ICMS estiver inscrito

Isto significa dizer que o controle e autorizaccedilatildeo para emissatildeo das notas fiscais

eletrocircnicas eacute realizado pelos Estados sendo dever do contribuinte credenciado observar as

disposiccedilotildees relativas agrave emissatildeo de documentos fiscais por sistema eletrocircnico de processamento

de dados constantes dos Convecircnios ICMS 5795 e 5895

Tanto o procedimento para a autorizaccedilatildeo de emissatildeo de NF-e quanto para seu

cancelamento satildeo realizados perante agrave administraccedilatildeo tributaacuteria estadual e as normas baacutesicas

tambeacutem estatildeo previstas neste ajuste SINIEF Em especial para o cancelamento de NF-e assim

dispotildee o ajuste

Claacuteusula deacutecima segunda Em prazo natildeo superior a vinte e quatro horas contado do

momento em que foi concedida a Autorizaccedilatildeo de Uso da NF-e de que trata o inciso III

da claacuteusula seacutetima o emitente poderaacute solicitar o cancelamento da respectiva NF-e

desde que natildeo tenha havido a circulaccedilatildeo da mercadoria ou a prestaccedilatildeo de serviccedilo e

observadas as normas constantes na claacuteusula deacutecima terceira

Paraacutegrafo uacutenico A criteacuterio de cada unidade federada em casos excepcionais

poderaacute ser recepcionado o pedido de cancelamento de forma extemporacircnea

Claacuteusula deacutecima terceira O cancelamento de que trata a claacuteusula deacutecima segunda seraacute

efetuado por meio do registro de evento correspondente

sect 1ordm O Pedido de Cancelamento de NF-e deveraacute atender ao leiaute estabelecido no

MOC

sect 2ordm A transmissatildeo do Pedido de Cancelamento de NF-e seraacute efetivada via Internet por

meio de protocolo de seguranccedila ou criptografia

()sect 6ordm A administraccedilatildeo tributaacuteria da unidade federada do emitente deveraacute

transmitir para as administraccedilotildees tributaacuterias e entidades previstas na claacuteusula

oitava os Cancelamentos de NF-e (grifei)

O princiacutepio da verdade material natildeo pode ser utilizado como argumento de defesa

para toda sorte de situaccedilotildees praticadas pelo contribuinte Existe normas sejam elas estaduais ou

federais estabelecendo procedimentos tanto para emissatildeo como para cancelamento da nota fiscal

eletrocircnica

Ademais para a realizaccedilatildeo deste controle de devoluccedilotildees ou cancelamentos para

fins de legitimar o creacutedito de IPI por devoluccedilotildees de produtos a Recorrente poderia se utilizar do

disposto no RIPI2010 acerca do controle de produccedilatildeo e de estoque onde poderia ser realizado

uma contra-prova acerca das saiacutedas e devoluccedilotildees ou mesmo das natildeo saiacutedas afirmadas pela

Recorrente verbis

Art 231 O direito ao creacutedito do imposto ficaraacute condicionado ao cumprimento das

seguintes exigecircncias()

II - pelo estabelecimento que receber o produto em devoluccedilatildeo()

b) escrituraccedilatildeo das notas fiscais recebidas nos livros Registro de Entradas e

Registro de Controle da Produccedilatildeo e do Estoque ou em sistema equivalente nos

termos do art 466

Fl 1774DF CARF MF

Fl 33 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Art 234 Na hipoacutetese de retorno de produtos deveraacute o remetente para creditar-se do

imposto escrituraacute-lo nos livros Registro de Entradas e Registro de Controle da

Produccedilatildeo e do Estoque ou em sistema equivalente nos termos do art 466 com base na

nota fiscal emitida na entrada dos produtos a qual faraacute referecircncia aos dados da nota

fiscal originaacuteria

Art 461 O livro Registro de Controle da Produccedilatildeo e do Estoque modelo 3 destina-

se ao controle quantitativo da produccedilatildeo e do estoque de mercadorias e tambeacutem ao

fornecimento de dados para preenchimento do documento de prestaccedilatildeo de informaccedilotildees

agrave reparticcedilatildeo fiscal

sect 1o Seratildeo escriturados no livro os documentos fiscais relativos agraves entradas e saiacutedas

de mercadorias bem como os documentos de uso interno referentes agrave sua

movimentaccedilatildeo no estabelecimento ()

sect 3o Os registros seratildeo feitos operaccedilatildeo a operaccedilatildeo devendo ser utilizada uma folha

para cada espeacutecie marca tipo e modelo de produtos

Art 466 O estabelecimento industrial ou equiparado a industrial e o comercial

atacadista que possuir controle quantitativo de produtos que permita perfeita

apuraccedilatildeo do estoque permanente poderaacute optar pela utilizaccedilatildeo desse controle em

substituiccedilatildeo ao livro Registro de Controle da Produccedilatildeo e do Estoque observado o

seguinte (grifei)

Em homenagem agrave verdade material a Recorrente poderia ter feito uma

consolidaccedilatildeo entre os produtos discriminados nas notas fiscais de saiacuteda e os produtos das notas

fiscais de entrada objetos de glosa como seu livro de controle de produccedilatildeo e estoque para

comprovar que efetivamente as mercadorias natildeo saiacuteram do estabelecimento industrial ou se

saiacuteram foram devolvidas pelo destinataacuterio

Ateacute porque no sistema da nota fiscal eletrocircnica as notas fiscais de saiacutedas ainda

estatildeo como o status de autorizadas conforme descrito pela fiscalizaccedilatildeo no relatoacuterio fiscal Nada

disso poreacutem foi realizado pela Recorrente limitando-se a fazer alegaccedilotildees de que os produtos

natildeo saiacuteram (sem provas) e invocar a verdade material

Desta feita deve-se manter as glosas realizadas e descritas nesta infraccedilatildeo

observando-se apenas a decadecircncia dos periacuteodos glosados ateacute agosto2012 permanecendo as

glosas para os periacuteodos posteriores

V - Glosas de creacutedito presumido referente agraves aquisiccedilotildees de produtos denominados

concentrados para bebidas natildeo alcooacutelicas

Este ponto da acusaccedilatildeo fiscal compreende as glosas de creacutedito ficto de IPI

referente agraves aquisiccedilotildees de produtos denominados de kit de concentrado para preparaccedilatildeo de

bebidas natildeo alcooacutelicas adquiridas de fornecedor localizado na Zona Franca de Manaus e

classificados na posiccedilatildeo 21069010 Ex 01 tributado agrave aliacutequota de 27 ateacute setembro2012 e 20

a partir de outubro2012

Tais produtos satildeo tambeacutem produzidos na Zona Franca de Manaus e por fazer

parte de um projeto aprovado pela SUFRAMA goza de isenccedilatildeo de IPI O fornecedor destes

Fl 1775DF CARF MF

Fl 34 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

concentrados denomina-se Brasfanta Industria e Comeacutercio da Amazocircnia Ltda (CNPJ nordm

092717620001-05) empresa do mesmo grupo doravante denominado Brasfanta

Em vista disso a fiscalizaccedilatildeo intimou a autuada para explicar a razatildeo do creacutedito

de IPI escriturado pela aquisiccedilatildeo destes produtos isentos Como resposta a autuada apresentou

um provimento judicial em seu favor jaacute transitado em julgado no acircmbito do mandado de

seguranccedila nordm 20076121000573-3 conferindo o direito agrave escrituraccedilatildeo de creacutedito de IPI como

se devido fosse na aquisiccedilatildeo de produtos isentos oriundos da ZFM Esta decisatildeo judicial se

encontra nos autos em fls 572-609 bem como sua certidatildeo de objeto e peacute e todas estas

informaccedilotildees constam do relatoacuterio fiscal

Com esta permissatildeo judicial para se creditar de insumos isentos provenientes da

ZFM a fiscalizaccedilatildeo passou a analisar as caracteriacutesticas dos produtos adquiridos a fim de

verificar sua classificaccedilatildeo fiscal

A fiscalizaccedilatildeo realizou diversas intimaccedilotildees tanto para a Recorrente quanto para a

fornecedora Brasfanta (em procedimento proacuteprio de diligecircncia) para fins de identificar a

composiccedilatildeo e as partes destes denominados kits

A fiscalizaccedilatildeo ainda fez uma visita teacutecnica na faacutebrica da autuada onde natildeo colheu

amostras mas acompanhou o processo industrial de algumas bebidas e fez alguns

questionamentos sobre o processo de produccedilatildeo e dos ingredientes utilizados bem como o papel

do kit de concentrado especialmente dos dois uacutenicos kits existentes no estoque naquele

momento Kits AC 2000 e AC 1000 (de um universo de 12)

A partir apenas destas impressotildees de sua visita teacutecnica e pelas consideraccedilotildees que

fez acerca de apenas dois kits concentrados verificados no estoque concluiu que estes

denominados kits de concentrado natildeo satildeo tecnicamente concentrados mas apenas um dos

componentes para a fabricaccedilatildeo de neacutectares de fruta ou outras bebidas natildeo alcooacutelicas

Verificamos que os Kits adquiridos da Brasfanta denominados Kit AC 2000 ndash

MPB762CKA2 e Kit AC 1000 ndash MPB437CAC possuem formato soacutelido em poacute e

estavam acondicionados em um saco plaacutestico

Fomos informados que os supracitados Kits AC 2000 e AC 1000 satildeo utilizados para a

fabricaccedilatildeo das bebidas agrave base de neacutectar (Sunfresh Neacutectar) Para a fabricaccedilatildeo dessas

bebidas o sujeito passivo utiliza aleacutem desses dois Kits aroma em formato liacutequido

acuacutecar aacutegua fibra aacutecidos e a polpa ou suco concentrado (em formato liacutequido ou

congelado) Acompanhado de representantes do sujeito passivo fomos ateacute a linha de

produccedilatildeo e constatamos que a polpa liacutequida eacute colocada em um tanque e encaminhada

por meio de tubos ateacute outro tanque onde satildeo colocados o aroma accediluacutecar aacutegua fibra e

aacutecidos de acordo com a receita da bebida agrave base de neacutectar a ser produzida e

posteriormente a bebida eacute encaminhada para outro tanque para pasteurizaccedilatildeo e depois

para a enchedora onde eacute acondicionada em lata ou em embalagem cartonada

Fomos informados ainda que naquele momento natildeo havia Kits para a fabricaccedilatildeo

de bebidas agrave base de soja e chaacute Que tais Kits tambeacutem satildeo em formato soacutelido em

poacute e que para a fabricaccedilatildeo dessas bebidas eacute necessaacuterio adicionar outros produtos

De acordo com os representantes do sujeito passivo para a produccedilatildeo de bebidas agrave

base de soja eles utilizam o Kit soja e o Kit AC 1000 polpasuco concentrado

aroma aacutecidos accediluacutecar e aacutegua Jaacute para o chaacute utilizam Kit chaacute aroma extrato de

chaacute brancoverdepreto e aacutegua (grifei)

Fl 1776DF CARF MF

Fl 35 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Com estas informaccedilotildees colhidas em sua visita teacutecnica a fiscalizaccedilatildeo concluiu

Nas bebidas agrave base de frutas os chamados Sunfresh Neacutectar a fiscalizada tem que

adicionar por exemplo suco ou polpa de fruta que satildeo adquiridos de outros

fornecedores e constituem ingredientes imprescindiacuteveis dessas bebidas Ademais

quando fomos no estabelecimento da fiscalizada juntamente com seus representantes

conforme o aludido Termo de Constataccedilatildeo lavrado em 14072017 constatamos que na

fabricaccedilatildeo dessas bebidas chamadas Sunfresh Neacutectar a fiscalizada precisa misturar

dois dos chamados Kits o AC 2000 e o AC 1000 que satildeo adquiridos separadamente da

Brasfanta e adicionar os mencionados sucos ou polpas de frutas e os aromas em

formato liacutequido que satildeo adquiridos de outros fornecedores e satildeo ingredientes

indispensaacuteveis para a fabricaccedilatildeo dessa bebida Infere-se que para a fabricaccedilatildeo dos

Sunfresh Neacutectar aleacutem dos dois produtos adquiridos da Brafanta chamados Kits AC

2000 e AC 1000 satildeo adicionados outros componentes fundamentais para a fabricaccedilatildeo

da bebida quais sejam sucospolpas de frutas e os aromas em formato liacutequido

Em siacutentese apoacutes afirmar que realizou uma anaacutelise teacutecnica sem poreacutem colher

amostras nem submeter o insumo para exame laboratorial no entender da fiscalizaccedilatildeo concluiu

que este kit concentrado natildeo eacute um produto concentrado (extrato concentrado ou sabor

concentrado) para produccedilatildeo de bebidas natildeo alcooacutelicas e ainda no processo de industrializaccedilatildeo

da bebida o kit concentrado eacute misturado com outros ingredientes como polpa de fruta natildeo tendo

o fator de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado jaacute que apoacutes a

diluiccedilatildeo natildeo apresenta as mesmas caracteriacutesticas fixadas nos padrotildees de identidade e qualidade

para a bebida na concentraccedilatildeo normal

O caso em anaacutelise por se referir aos denominados kits de concentrados parece

guardar semelhanccedilas com os insumos tambeacutem denominados de kit de concentrado utilizados

para produccedilatildeo de refrigerantes como os casos dos acoacuterdatildeos 3301-005546 e 3301-005324

recentemente julgados por esta colenda turma Mas em verdade estes kits natildeo se confundem

A confusatildeo eacute feita pela proacutepria autoridade fiscal e pela d DRJ que ilustram o

mesmo enredo sobre a produccedilatildeo da bebida e a mesma construccedilatildeo argumentativa daquela

utilizada nos casos de refrigerantes inclusive falando em produccedilatildeo de xarope Contudo os casos

satildeo totalmente distintos

Os kit concentrado utilizados para produccedilatildeo de refrigerantes configura um kit

composto de diversas partes embaladas em separado cada qual exercendo uma funccedilatildeo especiacutefica

no preparo da bebida mas reunidas em um kit para facilitaccedilatildeo do transporte e fins

mercadoloacutegicos sendo que haacute laudos teacutecnicos realizados pelo laboratoacuterio Falcatildeo Bauer a partir

da coleta de amostras para concluir que o denominado ldquokitrdquo natildeo eacute um produto de extrato

concentrado ou sabor concentrado nem por suas partes isoladas nem em seu conjunto como um

kit

Ateacute por esta semelhanccedila consta do relatoacuterio fiscal especialmente em fls 29-32 a

descriccedilatildeo de uma diligecircncia realizada em face da fornecedora BRASFANTA INDUacuteSTRIA E

COMEacuteRCIO DA AMAZOcircNIA LTDA a fim de coletar informaccedilotildees sobre estes insumos

concentrados O resumo das intimaccedilotildees e das respostas constam do relatoacuterio fiscal mas podem

ser analisadas na iacutentegra em fls 618-669 merecendo destaque o trecho abaixo em que a

fiscalizaccedilatildeo intima a fornecedora para explicar de quantas partes cada kit eacute composto se possui

partes liacutequidas eou soacutelidas solicitando especificaccedilatildeo da funccedilatildeo de cada uma

Fl 1777DF CARF MF

Fl 36 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

1) Em Termo de 18112016 solicitou-se que o contribuinte apresentasse diversas

informaccedilotildees sobre mercadorias vendidas na forma de kits

Explicou-se que ao mencionar mercadorias vendidas na forma de kits a fiscalizaccedilatildeo

estava se referindo agravequelas compostas por duas ou mais embalagens individuais

ainda que tais embalagens estivessem reunidas dentro de uma mesma embalagem

de transporte (grifei)

Como a primeira resposta apresentada natildeo dirimiu as duacutevidas da fiscalizaccedilatildeo

nova intimaccedilatildeo foi realizada desta vez mais incisiva

Fica o contribuinte REINTIMADO a informar quais os componentespartes que

compotildeem cada ldquoconcentradordquo

A resposta deveraacute identificar para cada produto final produzido por seus clientes

quantas embalagens individuais satildeo enviadas por Brasfanta

A tiacutetulo de ilustraccedilatildeo do solicitado coloca-se a seguir exemplo semelhante ao que jaacute foi

apresentado ao contribuinte no Termo de 18112016

Resposta hipoteacutetica para cada marca de neacutectar produzido por seus clientes a empresa

envia uma ldquoparte liacutequidardquo e uma ldquoparte soacutelidardquo sendo que a ldquoparte liacutequidardquo

corresponde a bombona contendo os ingredientes A B e C e a ldquoparte soacutelidardquo

corresponde a um saco plaacutestico contendo os ingredientes X e Y e outro saco

plaacutestico contendo o ingrediente Z ambos os sacos transportados em uma caixa

(grifei)

Em resposta agrave reintimaccedilatildeo a Brasfanta afirmou que natildeo vende kit composto de

vaacuterias partes apesar da denominaccedilatildeo comercial utilizada Afirmou que seus produtos

concentrados jaacute satildeo misturados homogeneizados embalados em um uacutenico recipiente plaacutestico

pronto para ingressar no processo produtivo de elaboraccedilatildeo de bebidas

Resposta Os kitsconcentrados da Brasfanta da Amazonia satildeo misturas

homogeneizadas de diversas mateacuterias primas soacutelidas (ou liacutequidas conforme o

concentrado a ser produzido) obtidas de acordo com processo produtivo nos termos da

Portaria Interministerial MPOMICT nordm 8 de 250298 e acondicionadas em uma

uacutenica embalagem a qual eacute vendida aos fabricantes de bebidas para ser utilizada na

produccedilatildeo de bebidas natildeo alcooacutelicas da posiccedilatildeo 2202 A citada Portaria

Interministerial estabelece no processo produtivo baacutesico a mistura de mateacuterias primas

soacutelidas ou liquidas (grifei)

Ainda neste contexto da diligecircncia realizada a fiscalizaccedilatildeo tambeacutem perguntou

sobre a produccedilatildeo das bebidas se eacute necessaacuterio acrescentar outros ingredientes

A fiscalizaccedilatildeo tem conhecimento que os chamados ldquoconcentradosrdquo destinados agrave

produccedilatildeo de neacutectar natildeo incluem nem a polpa nem o suco concentrado da fruta Estes

insumos satildeo fornecidos para os clientes da intimada por empresas localizadas fora da

Amazocircnia Ocidental

Assim fica o contribuinte REINTIMADO a informar para cada tipomarca de bebida

produzida por seus clientes os ingredientes que natildeo satildeo fornecidos por Brasfanta mas

que satildeo necessaacuterios para obtenccedilatildeo da bebida final

Resposta Os produtos da Brasfanta da Amazonia satildeo utilizados na formulaccedilatildeo de

chaacutes bebidas de soja e neacutectares de diversos sabores cujo principal ingrediente

adicionado pelos clientes eacute a aacutegua Quando natildeo se tratar de bebidas ldquolight ou dietrdquo eacute

Fl 1778DF CARF MF

Fl 37 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

adicionado o accediluacutecar Aos neacutectares podem ainda ser adicionadas polpas de frutas para

conferir o sabor caracteriacutestico de cada fruta (grifei)

Apoacutes todas estas indagaccedilotildees e partir de uma anaacutelise de todos os elementos da

posiccedilatildeo NCM 21069010 Ex 01 cuja redaccedilatildeo eacute - Preparaccedilotildees compostas natildeo alcooacutelicas

(extratos concentrados ou sabores concentrados) para elaboraccedilatildeo de bebida da posiccedilatildeo 2202

com capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado

afirmou que para que uma mercadoria se classifique neste coacutedigo NCM deve apresentar as

seguintes caracteriacutesticas

a) Que seja uma preparaccedilatildeo composta

b) Que natildeo seja alcooacutelica

c) Que se caracterize como extrato concentrado ou sabor concentrado

d) Que seja proacutepria para elaboraccedilatildeo de bebida da posiccedilatildeo 2202

e) Que tenha capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte do

concentrado

Esses produtos adquiridos da Brasfanta chamados de Kit ndash concentrado para bebidas

natildeo alcooacutelicas natildeo atendem agraves condiccedilotildees citadas acima nas letras ldquocrdquo e ldquoerdquo vale

dizer natildeo se caracterizam como extrato concentrado ou sabor concentrado e natildeo

possuem capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte do

concentrado

O extrato ou sabor concentrado caracteriza-se como uma preparaccedilatildeo que por diluiccedilatildeo

resulta na bebida final Esse chamado Kit adquirido da Brasfanta natildeo pode ser

identificado como um extrato ou sabor concentrado pois natildeo possuem todos os

ingredientes fundamentais da bebida a ser produzida como por exemplo as

polpassucos de frutas e os aromas

Tambeacutem natildeo se pode atribuir capacidade de diluiccedilatildeo a apenas um componente da

bebida que vai ser fabricada Se o conteuacutedo de qualquer um desses chamados Kits

adquiridos da Brasfanta fosse diluiacutedo natildeo apresentaria as mesmas caracteriacutesticas

sensoriais e fiacutesico-quiacutemicas da bebida que se pretende comercializar

()

O produto adquirido da Brasfanta chamado de Kit ndash concentrado para bebidas natildeo

alcooacutelicas consiste em apenas um dos componentes das bebidas fabricadas pela

fiscalizada caracterizando-se portanto como uma preparaccedilatildeo para a produccedilatildeo de

bebidas com classificaccedilatildeo fiscal no coacutedigo NCM 21069010 ndash ldquoPreparaccedilatildeo do tipo

utilizado para elaboraccedilatildeo de bebidasrdquo cuja aliacutequota do IPI eacute 0 (zero) (grifei)

Apesar de a fiscalizaccedilatildeo adotar o posicionamento de que o denominado kit eacute

uma preparaccedilatildeo composta (item ldquoardquo) mas que em razatildeo da necessidade de mistura com outros

ingredientes como polpa de fruta natildeo poder ser considerado um concentrado jaacute que as

caracteriacutesticas sensoriais seriam alteradas considerando-se o art 13 do Decreto nordm 68712009 a

DRJ nos fundamentos da r decisatildeo guerreada apresentou argumentaccedilatildeo diferente alterando

a fundamentaccedilatildeo do lanccedilamento ao afirmar que este insumo natildeo eacute uma preparaccedilatildeo

composta jaacute que se trata de um produto intermediaacuterio que apenas se tornaraacute uma preparaccedilatildeo

composta apoacutes uma nova etapa industrial realizada na faacutebrica da Recorrente

Fl 1779DF CARF MF

Fl 38 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Apesar da contribuinte classificar os ldquoconcentrados para bebidas natildeo alcooacutelicasrdquo na

posiccedilatildeo NCM 21069010 Ex 01 (ldquoPreparaccedilotildees compostas natildeo alcooacutelicas (extratos

concentrados ou sabores concentrados) para elaboraccedilatildeo de bebida da posiccedilatildeo 2202

com capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte do

concentradordquo) o produto em questatildeo consiste em produtos intermediaacuterios que soacute se

tornam efetivamente uma ldquopreparaccedilatildeo composta para elaboraccedilatildeo de bebidasrdquo em

decorrecircncia de nova etapa de industrializaccedilatildeo ocorrida no estabelecimento da

autuada (grifei)

Veja que a argumentaccedilatildeo destoa da acusaccedilatildeo fiscal Ainda e aqui a proacutepria DRJ

parece ter feito confusatildeo com o caso de refrigerantes os nobres julgadores afirmaram que a

preparaccedilatildeo composta somente seraacute obtida quando os diferentes componentes do kit forem

misturados no estabelecimento seguindo complexas e detalhadas especificaccedilotildees teacutecnicas para

soacute entatildeo obter o xarope final para o preparo de bebidas

O ponto exposto no relatoacuterio fiscal eacute que para que os ldquokitsrdquo fornecidos fiquem prontos

para uso pelo adquirente diferentes componentes precisam ser misturados no

estabelecimento procedimento que eacute executado seguindo complexas e detalhadas

especificaccedilotildees teacutecnicas Se cada componente foi recebido de fornecedores diferentes

natildeo haacute que se falar em uma mercadoria pronta para uso pelo adquirente

O destaque tarifaacuterio ldquoEx 01rdquo natildeo se aplica pois conforme exaustivamente expendido

as preparaccedilotildees recebidas pela impugnante dos fornecedores satildeo simples e natildeo

compostas Essas preparaccedilotildees (denominadas de ldquoconcentradosrdquo ou ldquokitsrdquo) somente

adquirem todas as caracteriacutesticas de preparaccedilotildees compostas (xarope final) apoacutes a

mistura de extratos ou sabores realizada no acircmbito do estabelecimento industrial

fiscalizado

Percebe-se claramente a alteraccedilatildeo de fundamentaccedilatildeo jaacute que a fiscalizaccedilatildeo afirmou

ser um preparado composto A DRJ afirma que natildeo eacute uma preparaccedilatildeo composta Jaacute a fiscalizaccedilatildeo

afirma que eacute uma preparaccedilatildeo composta mas que o insumo natildeo eacute um concentrado com fator de

diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida E esta constataccedilatildeo foi realizada ressalte-se sem nenhum

laudo teacutecnico para subsidiar a conclusatildeo de que o concentrado em verdade natildeo seria um extrato

concentrado ou um sabor concentrado

Ademais a proacutepria Brasfanta no procedimento de diligecircncia acima mencionado

afirma que o concentrado que comercializa jaacute eacute vendido homogeneizado (misturado)

composto de apenas uma parte natildeo necessitando de etapa posterior no processo produtivo para

misturar as suas partes de acordo com complexas e detalhadas especificaccedilotildees teacutecnicas pois natildeo

existem outras partes no kit sendo um produto uacutenico jaacute misturado

Ainda em Recurso Voluntaacuterio a Recorrente afirmou que natildeo produz xarope jaacute

adquire o concentrado para bebidas natildeo alcooacutelicas na forma de uma preparaccedilatildeo composta

concentrada sendo aplicada diretamente na produccedilatildeo de bebida proacutepria para o consumo sem

passar por fase posterior portanto natildeo se pode considerar ser preparaccedilatildeo simples Ao contraacuterio

do que acontece na produccedilatildeo de refrigerantes estes concentrados portanto natildeo passariam por

nenhuma etapa de industrializaccedilatildeo especificamente sobre eles nas dependecircncias da Recorrente

para que estejam aptos para a produccedilatildeo da bebida

Para a soluccedilatildeo do caso eacute essencial a anaacutelise teacutecnica do produto denominado kit

para fins de verificaccedilatildeo sobre o poder de diluiccedilatildeo e da natureza de sabor concentrado ou extrato

concentrado e isso realmente soacute pode ser constatado a partir de laudo laboratorial

Fl 1780DF CARF MF

Fl 39 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Eacute preciso verificar se este kit concentrado por si soacute eacute um concentrado natildeo

importando se seraacute misturado com outros ingredientes quando da elaboraccedilatildeo da bebida pois

como dito os concentrados jaacute satildeo vendidos homogeneizados natildeo passando por um processo

intermediaacuterio das partes do kit (inexistentes diga-se) para a obtenccedilatildeo do concentrado (xarope)

como no caso dos refrigerantes Haacute uma mistura eacute certo com outros ingredientes como polpa

de fruta e aacutecidos mas jaacute no processo produtivo da bebida e a inclusatildeo ou natildeo destes ingredientes

varia de acordo com o tipo de bebida que se estaacute a fabricar

Assim como respondido pela proacutepria Brasfanta um mesmo kit pode ser utilizado

para produccedilatildeo de um chaacute onde se acrescenta apenas aacutegua ou ateacute accediluacutecar se a bebida natildeo for diet

podendo ser acrescentado ainda aacutecidos ou polpa de fruta para dar o sabor original da fruta se a

bebida elaborada for neacutectar de fruta Veja que o processo produtivo eacute diferente para cada tipo de

bebida mas o kit ainda eacute o mesmo natildeo podendo deixar de ser considerado um concentrado

porque para produzir o neacutectar foi adicionado polpa de fruta enquanto que pode ser considerado

concentrado quando apenas se adicionou aacutegua como no caso de a bebida elaborada natildeo for

neacutectar Ou o insumo em si eacute um concentrado ou natildeo eacute natildeo importando qual a bebida seraacute

produzida

Em vista disso a Recorrente apresentou laudo interno elaborado e assinado por

uma engenheira de alimentos assumindo responsabilidade pessoal por suas conclusotildees (fls

1154-1166) bem como laudo produzido pela faculdade de engenharia de alimentos da

UNICAMP (fls 1186-1287) e do ITAL do Governo de Satildeo Paulo (1288-1300) utilizados para

fundamentar parecer teacutecnico elaborado pela KPMG (1167-1185)

Em todos estes laudos foram recolhidas amostras de todos os 12 (doze) kits de

concentrado utilizados em seu processo produtivo para realizar uma anaacutelise quiacutemica testes

sensoriais e verificar seu fator de diluiccedilatildeo A resposta que se buscou foi em relaccedilatildeo agraves condiccedilotildees

postas pela fiscalizaccedilatildeo para se considerar a posiccedilatildeo NCM 21069000 Ex 01 ou natildeo quais

sejam

a Que seja uma preparaccedilatildeo composta

b Que natildeo seja alcooacutelica

c Que se caracterize como extrato concentrado ou sabor concentrado

d Que seja proacutepria para elaboraccedilatildeo de bebida da posiccedilatildeo 2202

e Que tenha capacidade de diluir superior a 10 partes da bebida para cada parte do

concentrado

Para todos os doze kits a conclusatildeo foi a mesma afirmando-se ainda que apoacutes

a diluiccedilatildeo em aacutegua estes denominados kit mantiveram-se com as caracteriacutesticas sensoriais a

que satildeo correspondentes Concluiu que cada kit atende cada aliacutenea acima inclusive a c (sabor

concentrado ou extrato concentrado) e e (capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida

para cada parte do concentrado) conforme se destaca de algumas conclusotildees do laudo

laboratorial elaborado pela faculdade de engenharia de alimentos da UNICAMP

KIT AC 1000 (fls 1197-1203)

O concentrado utilizado na diluiccedilatildeo (KIT AC 1000) eacute uma preparaccedilatildeo composta

(aacutecido ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico e extrato de guaranaacute ) natildeo alcooacutelica ou seja eacute uma

Fl 1781DF CARF MF

Fl 40 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

mistura de aacutecidos e extrato vegetal proacuteprios para preparaccedilatildeo de alimentos e bebidas que

eacute diluiacutedo caracterizando-se como ldquosabor concentradordquo por ser utilizado unicamente na

forma diluiacuteda em bebidas natildeo alcooacutelicas fazendo parte da composiccedilatildeo do sabor final da

bebida Por esta razatildeo o presente estudo foi realizado com a diluiccedilatildeo do

CONCENTRADO PARA BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT AC 1000 em aacutegua

purificada na mesma proporccedilatildeo aplicada para preparaccedilatildeo de bebidas prontas para o

consumo

5 ndash CONCLUSAtildeO

De acordo com os resultados obtidos conclui-se que a amostra de CONCENTRADO

PARA BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT AC 1000 confere sabor concentrado

predominante aacutecido caracteriacutestico comprovadamente percebidos sensorialmente

apoacutes a diluiccedilatildeo de 1500 transferindo estas caracteriacutesticas sensoriais agrave bebida final

preparada pela WOW NUTRITION O CONCENTRADO PARA BEBIDA NAtildeO

ALCOOacuteLICA - KIT AC 1000 analisado no presente estudo eacute comprovadamente

proacuteprio para elaboraccedilatildeo de BEBIDAS da posiccedilatildeo 2202 tendo a capacidade de

diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte de concentrado (grifei)

---

KIT CHA BRANCO (fls 1204-1210)

O concentrado utilizado na diluiccedilatildeo (KIT CHA BRANCO) eacute uma preparaccedilatildeo

composta (extrato de chaacute branco citrato de soacutedio extrato de guaranaacute aacutecido maacutelico

aacutecido ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico ciclamato de soacutedio sacarina soacutedica e sucralose) natildeo

alcooacutelica ou seja eacute uma mistura de aditivos quiacutemicos aacutecidos e extratos vegetais

proacuteprios para preparaccedilatildeo de alimentos e bebidas que eacute diluiacutedo caracterizando-se como

ldquosabor concentradordquo por ser utilizado unicamente na forma diluiacuteda em bebidas natildeo

alcooacutelicas fazendo parte da composiccedilatildeo do sabor final da bebida Por esta razatildeo o

presente estudo foi realizado com a diluiccedilatildeo do CONCENTRADO PARA BEBIDA

NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT CHA BRANCO em aacutegua purificada na mesma proporccedilatildeo

aplicada para preparaccedilatildeo de bebidas prontas para o consumo

5 ndash CONCLUSAtildeO

De acordo com os resultados obtidos conclui-se que a amostra de CONCENTRADO

PARA BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT CHA BRANCO confere sabor

concentrado aacutecido doce e de chaacute branco caracteriacutesticos comprovadamente percebidos

sensorialmente apoacutes a diluiccedilatildeo de 1187 transferindo estas caracteriacutesticas sensoriais

agrave bebida final preparada pela WOW NUTRITION O CONCENTRADO PARA

BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT CHA BRANCO analisado no presente estudo eacute

comprovadamente proacuteprio para elaboraccedilatildeo de BEBIDAS da posiccedilatildeo 2202 tendo a

capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte de

concentrado (grifei)

---

KIT UVA FIT (fls 1260-1266)

O concentrado utilizado na diluiccedilatildeo (KIT UVA FIT) eacute uma preparaccedilatildeo composta

(aacutecido ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico ciclamato soacutedio sacarina soacutedica e extrato de guaranaacute)

natildeo alcooacutelica ou seja eacute uma mistura de aacutecidos edulcorantes e extrato vegetal proacuteprios

para preparaccedilatildeo de alimentos e bebidas que eacute diluiacutedo caracterizando-se como ldquosabor

concentradordquo por ser utilizado unicamente na forma diluiacuteda em bebidas natildeo alcooacutelicas

fazendo parte da composiccedilatildeo do sabor final da bebida Por esta razatildeo o presente estudo

foi realizado com a diluiccedilatildeo do CONCENTRADO PARA BEBIDA NAtildeO

ALCOOacuteLICA - KIT UVA FIT em aacutegua purificada na mesma proporccedilatildeo aplicada para

preparaccedilatildeo de bebidas prontas para o consumo

Fl 1782DF CARF MF

Fl 41 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

5 ndash CONCLUSAtildeO

De acordo com os resultados obtidos conclui-se que a amostra de CONCENTRADO

PARA BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT UVA FIT confere sabor concentrado

doce levemente aacutecido comprovadamente percebidos sensorialmente apoacutes a diluiccedilatildeo de

12500 transferindo estas caracteriacutesticas sensoriais agrave bebida final preparada pela WOW

NUTRITION O CONCENTRADO PARA BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT UVA

FIT analisado no presente estudo eacute comprovadamente proacuteprio para elaboraccedilatildeo de

BEBIDAS da posiccedilatildeo 2202 tendo a capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da

bebida para cada parte de concentrado

---

KIT CHAacute VERDE (fls 1211-1217)

O concentrado utilizado na diluiccedilatildeo (KIT CHA VERDE) eacute uma preparaccedilatildeo composta

(extrato de chaacute verde citrato de soacutedio extrato de guaranaacute aacutecido maacutelico aacutecido

ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico ciclamato de soacutedio sacarina soacutedica e sucralose) natildeo alcooacutelica

ou seja eacute uma mistura de aditivos quiacutemicos aacutecidos e extratos vegetais proacuteprios para

preparaccedilatildeo de alimentos e bebidas que eacute diluiacutedo caracterizando-se como ldquosabor

concentradordquo por ser utilizado unicamente na forma diluiacuteda em bebidas natildeo alcooacutelicas

fazendo parte da composiccedilatildeo do sabor final da bebida Por esta razatildeo o presente estudo

foi realizado com a diluiccedilatildeo do CONCENTRADO PARA BEBIDA NAtildeO

ALCOOacuteLICA - KIT CHA VERDE em aacutegua purificada na mesma proporccedilatildeo aplicada

para preparaccedilatildeo de bebidas prontas para o consumo

5 ndash CONCLUSAtildeO

De acordo com os resultados obtidos conclui-se que a amostra de CONCENTRADO

PARA BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT CHA VERDE confere sabor concentrado

aacutecido doce e de chaacute verde caracteriacutesticos comprovadamente percebidos sensorialmente

apoacutes a diluiccedilatildeo de 1217 transferindo estas caracteriacutesticas sensoriais agrave bebida final

preparada pela WOW NUTRITION O CONCENTRADO PARA BEBIDA NAtildeO

ALCOOacuteLICA - KIT CHA VERDE analisado no presente estudo eacute comprovadamente

proacuteprio para elaboraccedilatildeo de BEBIDAS da posiccedilatildeo 2202 tendo a capacidade de diluiccedilatildeo

superior a 10 partes da bebida para cada parte de concentrado

(grifei)

Com base nestas conclusotildees laboratoriais a KPMG elaborou parecer

respondendo aos requisitos da posiccedilatildeo 21069000 Ex 01 concluindo o mesmo para todos os 12

kits de concentrado o qual peccedilo vecircnia para transcrever apenas a conclusatildeo do Kit AC 1000

tendo em vista que este foi o kit analisado pela fiscalizaccedilatildeo em sua visita teacutecnica verbis (fls

1177)

1 Anaacutelise da classificaccedilatildeo NCM do concentrado para bebidas natildeo alcooacutelica ldquoKIT AC

1000rdquo Requisitos para o enquadramento no NCM 21069010 Ex 01

a) O Kit AC 1000 eacute uma mistura composta de aacutecido ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico e extrato de

guaranaacute dessa forma atende ao requisito ldquoardquo

b) O KIT AC 1000 natildeo possui caracteriacutestica alcooacutelica Natildeo haacute ingrediente alcooacutelico ou

derivado de aacutelcool em sua composiccedilatildeo atendendo ao requisito ldquobrdquo

c) O KIT AC 1000 caracteriza-se como sabor concentrado a partir da mistura de

acidulantes conferindo sabor aacutecido Trata-se de um dos ingredientes utilizados para a

Fl 1783DF CARF MF

Fl 42 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

fabricaccedilatildeo de bebida Tem apresentaccedilatildeo soacutelida Atende ao requisito ldquocrdquo por tratar-se de

um ingrediente concentrado que atribuiraacute sabor aacutecido agrave bebida produzida

d) O KIT AC 1000 eacute destinado para a elaboraccedilatildeo das bebidas classificadas na posiccedilatildeo

2202 pois trata-se de preparaccedilatildeo composta para fabricaccedilatildeo de bebidas natildeo alcooacutelicas

dessa forma atende ao requisito ldquodrdquo

e) O KIT AC 1000 possui capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida a ser

produzida Em meacutedia 10Kg de concentrados satildeo usados para produzir 5000 litros da

bebida final Fator de diluiccedilatildeo 1500 (500 vezes) Atendendo e superando em larga

escala o requisito ldquoerdquo

Por fim a KPMG concluiu que todos os concentrados fornecidos pela Brasfanta

estariam enquadrados na NCM 21069000 Ex 01 por atenderem perfeitamente a descriccedilatildeo

desta classificaccedilatildeo fiscal

Conclusatildeo

Com base nas anaacutelises dos documentos e nas informaccedilotildees prestadas pela administraccedilatildeo

da WOW durante a realizaccedilatildeo dos trabalhos e tendo em vista a legislaccedilatildeo fiscal

pertinente concluiacutemos que

I Os concentrados adquiridos pela WOW originados da Brasfanta satildeo preparados

concentrados utilizados como um dos ingredientes na produccedilatildeo das bebidas e natildeo a

bebida final concentrada essa sim seria objeto de enquadramento no inciso 4ordm do artigo

13ordm do Decreto 68712009 que refere aos concentrados que diluiacutedos em agua estariam

prontos para o consumo

II Segundo as normas descritas na NESH os produtos classificados na posiccedilatildeo

210690 satildeo misturas de produtos quiacutemicos com substacircncias alimentares que

podem ser consumidas diretamente ou serem incorporadas na produccedilatildeo de outros

alimentos

III A classificaccedilatildeo fiscal mais adequada para os concentrados para bebidas natildeo

alcooacutelica (ldquokitsrdquo) adquiridos pela WOW enquadra-se na posiccedilatildeo Ex 01 do NCM

21069010 (misturas de produtos quiacutemicos com substacircncias alimentares que podem ser

consumidas diretamente ou serem incorporadas na produccedilatildeo de outros alimentos)

considerando que tratam-se de preparaccedilotildees compostas e concentrados ou sabores

concentrados para a elaboraccedilatildeo de bebida natildeo alcoacuteolica e

IV Embasado na anaacutelise dos Laudos Teacutecnicos ndash Anexo 1 e 2 todos os concentrados

analisados atendem ao requisito do fator de diluiccedilatildeo superior a 10 (dez) partes exigido

nas normas

Analisando o laudo elaborado pelo ITAL - INSTITUTO DE TECNOLOGIA DE

ALIMENTOS ndash GOVERNO DO ESTADO DE SAtildeO PAULO seleciono aleatoriamente o

resultado laboratorial do ldquoKit chaacute verderdquo de fls 1291 O objetivo do teste era saber as

caracteriacutesticas sensoriais apoacutes a diluiccedilatildeo em 10 partes de aacutegua para uma do concentrado

2 MEacuteTODO(S)

Caracteriacutesticas Sensoriais ndash MA-CQ225 baseado em ABNT (2014) ABNT NBR ISO

54922014 e BRASIL (2005) Exame das caracteriacutesticas sensoriais do produto de forma

consensual por equipe de cinco julgadores do LAFISECCQAITAL selecionados

quanto agrave acuidade sensorial O produto foi avaliado quanto agrave aparecircncia e odor na forma

recebida e apoacutes preparo quanto agrave aparecircncia odor texturasensaccedilatildeo na boca e sabor

para tal foi seguido o procedimento de preparo recomendado pelo interessado diluir

todo o conteuacutedo do poacute (46 g) em aacutegua para preparo de 10 litros da bebida final

Fl 1784DF CARF MF

Fl 43 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

3 RESULTADO(S)

Caracteriacutesticas sensoriais

Produto na forma recebida

Aparecircncia poacute fino e solto de coloraccedilatildeo marrom clara esverdeada com presenccedila de

cristais finos curtos e transparentes e de alguns aglomerados que se desfazem ao toque

Odor herbal e adocicado Livre de odores estranhos

Produto preparado

Aparecircncia liacutequido levemente turvo de coloraccedilatildeo amarela esverdeada

Odor adocicado com odor suave que lembra abacaxi cozido e chaacute verde Livre de

odores estranhos

TexturaSensaccedilatildeo na boca aquosa adstringente

Sabor doce amargo aacutecido com sabor que lembra chaacute verde Livre de sabores

estranhos

Outro exemplo a anaacutelise do ldquokit sojardquo 1292

2 MEacuteTODO(S)

Caracteriacutesticas Sensoriais ndash MA-CQ225 baseado em ABNT (2014) ABNT NBR ISO

54922014 e BRASIL (2005) Exame das caracteriacutesticas sensoriais do produto de forma

consensual por equipe de cinco julgadores do LAFISECCQAITAL selecionados

quanto agrave acuidade sensorial O produto foi avaliado quanto agrave aparecircncia e odor na forma

recebida e apoacutes preparo quanto agrave aparecircncia odor texturasensaccedilatildeo na boca e sabor

para tal foi seguido o procedimento de preparo recomendado pelo interessado diluir

todo o conteuacutedo do poacute (1136 g) em aacutegua sob agitaccedilatildeo em liquidificador por 2 minutos

para preparo de 10 litros da bebida final

3 RESULTADO(S)

Caracteriacutesticas sensoriais

Produto na forma recebida

Aparecircncia poacute muito fino e solto de coloraccedilatildeo creme com presenccedila de alguns cristais

pequenos e transparentes

Odor caracteriacutestico de soja suave adocicado que lembra baunilha Livre de odores

estranhos

Produto preparado

Aparecircncia liacutequido turvo de coloraccedilatildeo amarela levemente esverdeada com presenccedila de

espuma de coloraccedilatildeo creme clara na superfiacutecie

Odor caracteriacutestico de soja Livre de odores estranhos

TexturaSensaccedilatildeo na boca encorpada e levemente gomosa

Sabor caracteriacutestico de soja amargo e doce Livre de sabores estranhos

Fl 1785DF CARF MF

Fl 44 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Aleacutem dos laudos jaacute comentados apoacutes a interposiccedilatildeo do Recurso Voluntaacuterio a

Recorrente apresentou em fls 1629-1700 novos laudos proferidos por outros laboratoacuterios como

o Instituto Mauaacute de Tecnologia e o laboratoacuterio Falcatildeo Bauer os quais satildeo recebidos e

adicionados aos laudos jaacute apresentados em sua defesa Todos eles foram apresentados para

subsidiar a constataccedilatildeo de que os denominados kit concentrados satildeo realmente produtos

concentrados para elaboraccedilatildeo de bebidas natildeo alcooacutelicas com fator de diluiccedilatildeo superior a 10

partes mantendo suas caracteriacutesticas sensoriais apoacutes a diluiccedilatildeo

Analisando os resultados dos testes realizados pelo laboratoacuterio Falcatildeo Bauer veja

por exemplo o teste do ldquoKit Accedilaiacuterdquo localizado em fls 1652-1654 no qual todos os 15

painelistas (100) que provaram o produto apoacutes a diluiccedilatildeo afirmaram que o produto tem sabor

de accedilaiacute

Concentrado para bebida natildeo alcooacutelica (Kit Accedilaiacute)

Preparaccedilatildeo composta de polpa de accedilaiacute extrato de guaranaacute e aacutecido

Embalagem Tambor de 170kg

Caracteriacutesticas mistura de polpa de accedilaiacute conferindo sabor predominante de accedilaiacute

Forma de diluiccedilatildeo em meacutedia 420kg de concentrado satildeo usados 4500 litros de bebida

final

Fator de diluiccedilatildeo 1106 (106 vezes) - 93333 gramas de KIT ACcedilA[ para preparar 10

litros

Para o denominado ldquokit chaacute brancordquo o resultado foi o seguinte fls 1655-1657

467 dos painelistas indicaram que a bebida possui sabor aacutecido 867 indicaram que

a bebida possui sabor doce e 667 indicaram que a bebida possui sabor de chaacute

Concentrado para bebida natildeo alcooacutelica (Kit Chaacute Branco)

Preparaccedilatildeo composta de extrato de chaacute branco citrato de soacutedio extrato de guaranaacute

aacutecido maacutelico aacutecido ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico ciclamato soacutedio sacarina soacutedica e

sucralose

Embalagem sacos plaacutesticos de 27kg

Caracteriacutesticas mistura de extratos concentrados edulcorantes acidulantes e outros

conferindo sabor predominantemente de chaacute sabor doce e sabor aacutecido

Forma de diluiccedilatildeo em meacutedia 27kg de concentrado satildeo usados 5000 litros de bebida

final

Fator de diluiccedilatildeo 1187 (187 vezes) - 54 gramas de KIT CHA BRANCO para preparar

10 litros

Na anaacutelise sensorial do kit soja 100 dos avaliadores natildeo constataram alteraccedilatildeo

sensorial conforme fls 1661-1663

Conforme demonstrado abaixo 1000 dos painelistas indicaram que a bebida possui

sabor de soja

Concentrado para bebida natildeo alcooacutelica (Kit Soja)

Fl 1786DF CARF MF

Fl 45 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Preparaccedilatildeo composta de proteiacutena isolada de soja citrato de soacutedio extrato de guaranaacute

pectina ciacutetrica mascarante carboximetilcelulose accediluacutecar cristal

Embalagem sacos plaacutesticos de 51 kg

Caracteriacutesticas mistura de extratos vegetais e accedilucares conferindo sabor predominante

de soja

Forma de diluiccedilatildeo em meacutedia 51 kg de concentrado satildeo usados 4500 litros de bebida

final

Fator de diluiccedilatildeo 189 (89 vezes) - 1136 gramas de KIT SOJA para preparar 10 litros

Como uacuteltimo exemplo o resultado do ldquokit chaacute verderdquo (fls 1659-1661)

Conforme demonstrado abaixo 933 dos painelistas indicaram que a bebida possui

sabor aacutecido 800 indicaram que a bebida possui sabor doce e 1000 indicaram que a

bebida possui sabor de chaacute

Concentrado para bebida natildeo alcooacutelica (Kit Chaacute Verde)

Preparaccedilatildeo composta de extrato de chaacute verde citrato de soacutedio extrato de guaranaacute

aacutecido maacutelico aacutecido ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico ciclamato soacutedio sacarina soacutedica e

sucralose

Embalagem sacos plaacutesticos de 23kg

Caracteriacutesticas mistura de extratos concentrados edulcorantes acidulantes e outros

conferindo sabor predominantemente de chaacute sabor doce e sabor aacutecido

Forma de diluiccedilatildeo em meacutedia 23kg de concentrado satildeo usados 5000 litros de bebida

final

Fator de diluiccedilatildeo 1217 (217 vezes) - 46 gramas de KIT CHA VERDE para preparar

10 litros

O que se percebe portanto da anaacutelise de todos estes laudos realizados em

laboratoacuterio a partir de amostras dos 12 tipos de ldquoki de concentradordquo utilizados pela Recorrente

em sua produccedilatildeo de bebida eacute que apoacutes um exame com metodologias teacutecnicas com padrotildees

cientiacuteficos restou comprovado que se tratam de preparaccedilatildeo composta de sabor concentrado ou

extrato concentrado com fator de diluiccedilatildeo de 10 partes de bebida

Ainda nos testes sensoriais inclusive os elaborados pelo ITAL do Governo de

Satildeo Paulo bem como pelo Laboratoacuterio Falcatildeo Bauer restou comprovado que apoacutes a diluiccedilatildeo o

produto as mesmas caracteriacutesticas fixadas nos padrotildees de identidade e qualidade para a bebida na

concentraccedilatildeo normal

Eacute preciso reconhecer os resultados laboratoriais realizados em detrimento do

exame parcial visual de apenas dois ldquokit de concentradordquo (kits AC 1000 e AC 2000) existentes

na produccedilatildeo da Recorrente naquele momento sem nenhuma coleta de amostra para realizaccedilatildeo de

exame laboratorial a fim de obter uma descriccedilatildeo teacutecnica destes insumos afastando-se das

conclusotildees subjetivas como a realizada pela acusaccedilatildeo fiscal

Ainda aleacutem de ser um exame parcial e sem respaldo teacutecnico a partir da anaacutelise

visual de apenas dois dos doze kits utilizados como insumos para preparaccedilatildeo da mais variadas

Fl 1787DF CARF MF

Fl 46 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

bebidas a fiscalizaccedilatildeo entendeu que estes dois kits natildeo eram sabores concentrado ou extrato

concentrado e nem tinham fator de diluiccedilatildeo e com isso estendeu sua conclusatildeo para todos os 10

outros kits remanescentes Assim mesmo que estes dois kits natildeo atendessem aos requisitos da

classificaccedilatildeo fiscal 22069010 Ex 01 a fiscalizaccedilatildeo jamais poderia fazer esta generalizaccedilatildeo e

estender sua conclusatildeo para todos os demais kits

Natildeo se desconhece que a classificaccedilatildeo fiscal se trata de atividade juriacutedica nos

termos do art 30 do Decreto nordm 702351972 No entanto para realizar uma subsunccedilatildeo juriacutedica

para fins de adequaccedilatildeo de uma posiccedilatildeo NCM especiacutefica eacute preciso analisar as qualificaccedilotildees

teacutecnicas do produto

Em outras palavras para que a tarefa juriacutedica de classificaccedilatildeo fiscal seja realizada

eacute necessaacuterio analisar o produto investigando sua natureza composiccedilatildeo funccedilotildees finalidades e

etc e para que este conhecimento faacutetico sobre o produto seja alcanccedilado a depender do caso seraacute

necessaacuterio um conhecimento especializado sobre o produto a ser classificado e por esta razatildeo

um laudo teacutecnico ou um exame laboratorial se faz necessaacuterio

Neste sentido ao discorrer sobre a metodologia para classificaccedilatildeo fiscal de uma

mercadoria Altair Santiago e Monica Missaglia trazem um exemplo pertinente ao caso concreto

quando ensina sobre a necessidade de uma anaacutelise das caracteriacutesticas e utilidades de um dado

produto auxiliado por algueacutem com conhecimento teacutecnico e especiacutefico como medida

preparatoacuteria da classificaccedilatildeo de mercadorias3

Um bom exemplo deste fato ocorre quando se pretende classificar um medicamento ou

uma substacircncia quiacutemica Somente pessoas especializadas na aacuterea como quiacutemicos

farmacecircuticos dentre outros profissionais possuem o conhecimento necessaacuterio sobre

um produto em questatildeo e devem ser consultados sempre em caso de duacutevida para evitar

possiacuteveis e provaacuteveis erros no enquadramento

Tal conhecimento sobre a mercadoria certamente natildeo seraacute obtido com uma visita

teacutecnica do agente fiscal para apenas olhar os insumos aliado agrave suas impressotildees subjetivas sobre

os insumos e o processo produtivo da Recorrente

Somente apoacutes o conhecimento do produto eacute que se realiza o estudo da

nomenclatura de classificaccedilatildeo fiscais investigando-se o sistema harmonizado de classificaccedilatildeo de

mercadorias aliado aos recursos e regras para elaboraccedilatildeo deste trabalho

Diante da necessidade de uma harmonizaccedilatildeo internacional foi aprovada em 1983

em Bruxelas a ldquoConvenccedilatildeo Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designaccedilatildeo e de

Codificaccedilatildeo de Mercadoriasrdquo internalizado no Brasil por meio do Decreto nordm 974091988

O Sistema Harmonizado nada mais eacute do que uma classificaccedilatildeo de mercadorias

composta por coacutedigos e suas respectivas descriccedilotildees A NCM eacute a nomenclatura Comum do

Mercosul criada em razatildeo da criaccedilatildeo do Mercosul em 1991 pela necessidade de harmonizaccedilatildeo

da uniatildeo aduaneira que se formou em 1995 sendo assim os signataacuterios poderiam adotar as

mesmas aliacutequotas para tributar as importaccedilotildees

3 SANTIAGO Altair MISSAGLIA Monica Manual de Classificaccedilatildeo Fiscal de Mercadorias Editora Fiscosoft

Satildeo Paulo 2012 p 25

Fl 1788DF CARF MF

Fl 47 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Com base nisso foi publicado o Decreto nordm 20921996 aprovou a Tabela do IPI e

determinou que a classificaccedilatildeo dos produtos industrializados seria baseada na NCM A NCM

passaria a ser a nova nomenclatura brasileira de mercadorias fundamentada no sistema

harmonizado (NBMSH) e desde entatildeo TIPI vem sendo constantemente atualizada para

classificaccedilatildeo fiscal dos produtos

A classificaccedilatildeo fiscal e a adoccedilatildeo de um sistema harmonizado de codificaccedilatildeo de

mercadorias portanto eacute de competecircncia da Uniatildeo Federal tendo em vista a necessidade de

uniformizaccedilatildeo da classificaccedilatildeo dos produtos para harmonia de tratamento tanto no comeacutercio

interno quanto no comeacutercio exterior

Para o desenvolvimento da tarefa de classificaccedilatildeo fiscal concluindo-se por uma

determinada NCM para o produto em anaacutelise apoacutes a anaacutelise teacutecnica quando necessaacuteria deve-se

consultar as Regras Gerais de Interpretaccedilatildeo do Sistema Harmonizado (RGI) e as Regras Gerais

Complementares (RGC) que oferecem os criteacuterios gerais para o enquadramento de qualquer

mercadoria nos termos do RIPI2010

Art 15 Os produtos estatildeo distribuiacutedos na TIPI por Seccedilotildees Capiacutetulos Subcapiacutetulos

Posiccedilotildees Subposiccedilotildees Itens e Subitens (Lei nordm 4502 de 1964 art 10)

Art 16 Far-se-aacute a classificaccedilatildeo de conformidade com as Regras Gerais para

Interpretaccedilatildeo - RGI Regras Gerais Complementares - RGC e Notas Complementares -

NC todas da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM integrantes do seu texto

(Lei nordm 4502 de 1964 art 10)

Ainda pode-se se socorrer das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de

Designaccedilatildeo e de Codificaccedilatildeo de Mercadorias - NESH do Conselho de Cooperaccedilatildeo Aduaneira na

versatildeo luso-brasileira efetuada pelo Grupo Binacional BrasilPortugal e suas alteraccedilotildees

aprovadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil introduzido pelo Decreto nordm 4351992 e

por tambeacutem serem reguladas por meio de instruccedilotildees normativas (IN RFB 8072008) satildeo de

observacircncia obrigatoacuteria para a Administraccedilatildeo Fazendaacuteria

Ao se analisar as notas explicativas da posiccedilatildeo NCM 2106 o item 7 do NESH

merece especial atenccedilatildeo pois nesta nota resta esclarecido que as preparaccedilotildees compostas

utilizadas na fabricaccedilatildeo de bebidas podem conter a totalidade ou parte dos ingredientes

aromatizantes que caracterizem a bebida e dessa forma permite a adiccedilatildeo de outros ingredientes

para a produccedilatildeo da bebida final pronta para o consumo

NESH

7) As preparaccedilotildees compostas alcooacutelicas ou natildeo (exceto as agrave base de substacircncias

odoriacuteferas) dos tipos utilizados na fabricaccedilatildeo de diversas bebidas natildeo alcooacutelicas ou

alcooacutelicas Estas preparaccedilotildees podem ser obtidas adicionando aos extratos vegetais

da posiccedilatildeo 1302 diversas substacircncias tais como aacutecido laacutectico aacutecido tartaacuterico

aacutecido ciacutetrico aacutecido fosfoacuterico agentes de conservaccedilatildeo produtos tensoativos sucos

de frutas etc Estas preparaccedilotildees contecircm a totalidade ou parte dos ingredientes

aromatizantes que caracterizam uma determinada bebida Em consequumlecircncia a

bebida em questatildeo pode geralmente ser obtida pela simples diluiccedilatildeo da preparaccedilatildeo em

aacutegua vinho ou aacutelcool com ou sem adiccedilatildeo por exemplo de accediluacutecar ou de dioacutexido de

carbono Alguns destes produtos satildeo preparados especialmente para consumo

domeacutestico satildeo tambeacutem frequumlentemente utilizados na induacutestria para evitar os transportes

desnecessaacuterios de grandes quantidades de aacutegua de aacutelcool etc Tal como se apresentam

Fl 1789DF CARF MF

Fl 48 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

estas preparaccedilotildees natildeo se destinam a ser consumidas como bebidas o que as distingue

das bebidas do Capiacutetulo 22 (grifei)

Com isso importante destacar que a classificaccedilatildeo fiscal NCM 22069010 Ex 01

comporta sua aplicaccedilatildeo em preparaccedilotildees compostas que contecircm a totalidade ou parte dos

ingredientes aromatizantes que caracterizam uma determinada bebida podendo assim ser

adicionados outras substacircncias como conservantes e sucos de frutas como acontece na produccedilatildeo

de neacutectares de fruta pela Recorrente

Percebe-se assim haver carecircncia de fundamentaccedilatildeo para esta acusaccedilatildeo do auto de

infraccedilatildeo pois baseada apenas em impressotildees subjetivas e anaacutelise visual do processo produtivo

considerando apenas 02 kits de concentrado de um universo de 12 utilizados pela Recorrente

Esta conclusatildeo subjetiva da fiscalizaccedilatildeo natildeo eacute suficiente para infirmar a classificaccedilatildeo fiscal

adotada pela fornecedora dos insumos e afirmar que a classificaccedilatildeo estaacute equivocada natildeo

satisfazendo a disposiccedilatildeo do art 9ordm do Decreto nordm 702351972 onde se exige a obrigaccedilatildeo do

fisco de subsidiar suas acusaccedilotildees fiscais em documentos comprobatoacuterios como laudos

Decreto nordm 702351972

Art 9ordm A exigecircncia do creacutedito tributaacuterio e a aplicaccedilatildeo de penalidade isolada seratildeo

formalizados em autos de infraccedilatildeo ou notificaccedilotildees de lanccedilamento distintos para cada

tributo ou penalidade os quais deveratildeo estar instruiacutedos com todos os termos

depoimentos laudos e demais elementos de prova indispensaacuteveis agrave comprovaccedilatildeo

do iliacutecito (grifei)

Neste sentido vem decidindo as turmas ordinaacuterias da 3ordm Seccedilatildeo do Egreacutegio

Conselho Administrativo de Recursos fiscais conforme julgados abaixo

Acoacuterdatildeo 3402-004364 - Sessatildeo de 26082017

ASSUNTO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI

Ano calendaacuterio2005 2006 2007 2008 2009

LANCcedilAMENTO DE IPI ERRO NA CLASSIFICACcedilAtildeO FISCAL INEXISTEcircNCIA

DE PROVA NOS AUTOS

Inexistindo comprovaccedilatildeo de que houve erro na classificaccedilatildeo fiscal adotada pelo sujeito

passivo fundamento utilizado para o lanccedilamento tributaacuterio faz-se insubsistente a

exigecircncia fiscal

Recurso de Ofiacutecio Negado

---

Acoacuterdatildeo 3201-002471

ASSUNTO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI

Periacuteodo de apuraccedilatildeo 01012013 a 31032013

CLASSIFICACcedilAtildeO FISCAL COMPOSICcedilAtildeO DO PRODUTO NECESSIDADE DE

PROVA

Nos casos em que a reclassificaccedilatildeo fiscal efetuada pelo fisco levar em consideraccedilatildeo a

composiccedilatildeo de produto esta deve estar irremediavelmente provada nos autos do

Fl 1790DF CARF MF

Fl 49 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

processo de modo a categorizar a situaccedilatildeo de fato sob pena da insubsistecircncia da

exigecircncia fiscal

Esta 1ordf Turma Ordinaacuteria tambeacutem jaacute decidiu neste sentido conforme acoacuterdatildeo nordm

3301-003062 de relatoria da ilustre conselheira Semiacuteramis de Oliveira Duro

ASSUNTO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI

Periacuteodo de apuraccedilatildeo 01082009 a 31122011

IPI OcircNUS DA PROVA DIVERGEcircNCIA DE CLASSIFICACcedilAtildeO FISCAL

Havendo litiacutegio no que se refere agrave identificaccedilatildeo do produto industrializado a ausecircncia

nos autos de elementos capazes de demonstrar a adequada reclassificaccedilatildeo implica

na manutenccedilatildeo do coacutedigo em que foi enquadrado pelo industrializador (grifei)

Desta feita diante da ausecircncia de elementos comprobatoacuterios trazidos pela

fiscalizaccedilatildeo capazes comprovar o iliacutecito e infirmar a classificaccedilatildeo fiscal adotada pela Recorrente

deve-se manter a classificaccedilatildeo adotada pelo contribuinte e cancelar este ponto do lanccedilamento de

ofiacutecio sob pena de ofensa ao art 9ordm do Decreto 702351972 que impotildee ao Fisco o dever de

investigaccedilatildeo e o ocircnus probatoacuterio do iliacutecito descrito no auto de infraccedilatildeo

A d Procuradoria da Fazenda Nacional ao se manifestar sobre os laudos fls

1717-1724 junta aos autos laudo teacutecnico elaborado pelo laboratoacuterio Falcatildeo Bauer ndash Parecer

teacutecnico 0142018 (fls 1728-1724)

Apesar de ser paciacutefica a admissatildeo de tais laudos nesta fase processual tenho

duacutevidas se a d Procuradoria pode juntar aos autos laudos teacutecnicos para tentar subsidiar a

avaliaccedilatildeo teacutecnica para a reclassificaccedilatildeo fiscal elaborada pelo agente fiscal quando da lavratura do

auto de infraccedilatildeo Natildeo se pode esquecer que estamos diante de um auto de infraccedilatildeo e segundo o

art 142 do CTN jaacute deve ter todos os elementos para a constituiccedilatildeo do creacutedito tributaacuterio quando

da realizaccedilatildeo do lanccedilamento natildeo sendo possiacutevel neste momento

Mas enfim analisando-se o teor do laudo percebe-se que natildeo tem capacidade de

subsidiar a pretensatildeo do Fisco Isso porque eacute um parecer teacutecnico geneacuterico tratando inclusive de

refrigerantes de cola e guaranaacute Natildeo se trata de um laudo teacutecnico relacionado com o processo

produtivo da Recorrente que colheu amostras dos produtos especiacuteficos utilizados por ela em seu

processo produtivo realizando testes laboratoriais sobre eles a fim de detectar se satildeo produtos

concentrados com fator de diluiccedilatildeo e apoacutes a diluiccedilatildeo apresentam as mesmas caracteriacutesticas

sensoriais

Ressalte-se que os laudos teacutecnicos juntados pela Recorrente infirmam a acusaccedilatildeo

fiscal ao concluir que satildeo produtos concentrados ou sabor concentrado com capacidade de

diluiccedilatildeo de 10 partes cuja diluiccedilatildeo natildeo altera as caracteriacutesticas sensoriais do produto justamente

as condiccedilotildees que a fiscalizaccedilatildeo afirmou natildeo estarem presentes para realizar a classificaccedilatildeo fiscal

pretendida

Conclusatildeo

Isto posto conheccedilo do recurso voluntaacuterio para dar-lhe parcial provimento

reconhecendo a decadecircncia da apuraccedilatildeo do creacutedito tributaacuterio inclusive glosas entre os periacuteodos

de fevereiro de 2012 ateacute agosto de 2012 mantendo-se as glosas de creacutedito dos insumos

Fl 1791DF CARF MF

Fl 50 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

consumidos indiretamente na industrializaccedilatildeo e as glosas de creacutedito decorrente das notas fiscais

de entrada emitidas pela proacutepria fiscalizada para cancelar notas fiscais de saiacuteda mas afastando as

glosas de creacutedito dos insumos concentrados para elaboraccedilatildeo de bebidas conforme classificaccedilatildeo

EX 01 da NCM 21069010 bem como afastando a multa de ofiacutecio sobre as operaccedilotildees com

Yogomix tanto em razatildeo de natildeo haver erro na classificaccedilatildeo fiscal pois fundado em soluccedilatildeo de

consulta quanto porque ateacute agosto de 2012 a apuraccedilatildeo do deacutebito jaacute havia decaiacutedo

(documento assinado digitalmente)

Salvador Cacircndido Brandatildeo Junior

Fl 1792DF CARF MF

Page 32: MINISTÉRIO DA ECONOMIA ACÓRDÃO GERADO NO PGD-CARF … › wp-content › uploads › 2019 › 10 › ... · componentes para a fabricação de néctares de fruta: Nas bebidas à

Fl 32 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

contribuinte deveraacute estar previamente credenciado na unidade federada em cujo cadastro de

contribuinte do ICMS estiver inscrito

Isto significa dizer que o controle e autorizaccedilatildeo para emissatildeo das notas fiscais

eletrocircnicas eacute realizado pelos Estados sendo dever do contribuinte credenciado observar as

disposiccedilotildees relativas agrave emissatildeo de documentos fiscais por sistema eletrocircnico de processamento

de dados constantes dos Convecircnios ICMS 5795 e 5895

Tanto o procedimento para a autorizaccedilatildeo de emissatildeo de NF-e quanto para seu

cancelamento satildeo realizados perante agrave administraccedilatildeo tributaacuteria estadual e as normas baacutesicas

tambeacutem estatildeo previstas neste ajuste SINIEF Em especial para o cancelamento de NF-e assim

dispotildee o ajuste

Claacuteusula deacutecima segunda Em prazo natildeo superior a vinte e quatro horas contado do

momento em que foi concedida a Autorizaccedilatildeo de Uso da NF-e de que trata o inciso III

da claacuteusula seacutetima o emitente poderaacute solicitar o cancelamento da respectiva NF-e

desde que natildeo tenha havido a circulaccedilatildeo da mercadoria ou a prestaccedilatildeo de serviccedilo e

observadas as normas constantes na claacuteusula deacutecima terceira

Paraacutegrafo uacutenico A criteacuterio de cada unidade federada em casos excepcionais

poderaacute ser recepcionado o pedido de cancelamento de forma extemporacircnea

Claacuteusula deacutecima terceira O cancelamento de que trata a claacuteusula deacutecima segunda seraacute

efetuado por meio do registro de evento correspondente

sect 1ordm O Pedido de Cancelamento de NF-e deveraacute atender ao leiaute estabelecido no

MOC

sect 2ordm A transmissatildeo do Pedido de Cancelamento de NF-e seraacute efetivada via Internet por

meio de protocolo de seguranccedila ou criptografia

()sect 6ordm A administraccedilatildeo tributaacuteria da unidade federada do emitente deveraacute

transmitir para as administraccedilotildees tributaacuterias e entidades previstas na claacuteusula

oitava os Cancelamentos de NF-e (grifei)

O princiacutepio da verdade material natildeo pode ser utilizado como argumento de defesa

para toda sorte de situaccedilotildees praticadas pelo contribuinte Existe normas sejam elas estaduais ou

federais estabelecendo procedimentos tanto para emissatildeo como para cancelamento da nota fiscal

eletrocircnica

Ademais para a realizaccedilatildeo deste controle de devoluccedilotildees ou cancelamentos para

fins de legitimar o creacutedito de IPI por devoluccedilotildees de produtos a Recorrente poderia se utilizar do

disposto no RIPI2010 acerca do controle de produccedilatildeo e de estoque onde poderia ser realizado

uma contra-prova acerca das saiacutedas e devoluccedilotildees ou mesmo das natildeo saiacutedas afirmadas pela

Recorrente verbis

Art 231 O direito ao creacutedito do imposto ficaraacute condicionado ao cumprimento das

seguintes exigecircncias()

II - pelo estabelecimento que receber o produto em devoluccedilatildeo()

b) escrituraccedilatildeo das notas fiscais recebidas nos livros Registro de Entradas e

Registro de Controle da Produccedilatildeo e do Estoque ou em sistema equivalente nos

termos do art 466

Fl 1774DF CARF MF

Fl 33 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Art 234 Na hipoacutetese de retorno de produtos deveraacute o remetente para creditar-se do

imposto escrituraacute-lo nos livros Registro de Entradas e Registro de Controle da

Produccedilatildeo e do Estoque ou em sistema equivalente nos termos do art 466 com base na

nota fiscal emitida na entrada dos produtos a qual faraacute referecircncia aos dados da nota

fiscal originaacuteria

Art 461 O livro Registro de Controle da Produccedilatildeo e do Estoque modelo 3 destina-

se ao controle quantitativo da produccedilatildeo e do estoque de mercadorias e tambeacutem ao

fornecimento de dados para preenchimento do documento de prestaccedilatildeo de informaccedilotildees

agrave reparticcedilatildeo fiscal

sect 1o Seratildeo escriturados no livro os documentos fiscais relativos agraves entradas e saiacutedas

de mercadorias bem como os documentos de uso interno referentes agrave sua

movimentaccedilatildeo no estabelecimento ()

sect 3o Os registros seratildeo feitos operaccedilatildeo a operaccedilatildeo devendo ser utilizada uma folha

para cada espeacutecie marca tipo e modelo de produtos

Art 466 O estabelecimento industrial ou equiparado a industrial e o comercial

atacadista que possuir controle quantitativo de produtos que permita perfeita

apuraccedilatildeo do estoque permanente poderaacute optar pela utilizaccedilatildeo desse controle em

substituiccedilatildeo ao livro Registro de Controle da Produccedilatildeo e do Estoque observado o

seguinte (grifei)

Em homenagem agrave verdade material a Recorrente poderia ter feito uma

consolidaccedilatildeo entre os produtos discriminados nas notas fiscais de saiacuteda e os produtos das notas

fiscais de entrada objetos de glosa como seu livro de controle de produccedilatildeo e estoque para

comprovar que efetivamente as mercadorias natildeo saiacuteram do estabelecimento industrial ou se

saiacuteram foram devolvidas pelo destinataacuterio

Ateacute porque no sistema da nota fiscal eletrocircnica as notas fiscais de saiacutedas ainda

estatildeo como o status de autorizadas conforme descrito pela fiscalizaccedilatildeo no relatoacuterio fiscal Nada

disso poreacutem foi realizado pela Recorrente limitando-se a fazer alegaccedilotildees de que os produtos

natildeo saiacuteram (sem provas) e invocar a verdade material

Desta feita deve-se manter as glosas realizadas e descritas nesta infraccedilatildeo

observando-se apenas a decadecircncia dos periacuteodos glosados ateacute agosto2012 permanecendo as

glosas para os periacuteodos posteriores

V - Glosas de creacutedito presumido referente agraves aquisiccedilotildees de produtos denominados

concentrados para bebidas natildeo alcooacutelicas

Este ponto da acusaccedilatildeo fiscal compreende as glosas de creacutedito ficto de IPI

referente agraves aquisiccedilotildees de produtos denominados de kit de concentrado para preparaccedilatildeo de

bebidas natildeo alcooacutelicas adquiridas de fornecedor localizado na Zona Franca de Manaus e

classificados na posiccedilatildeo 21069010 Ex 01 tributado agrave aliacutequota de 27 ateacute setembro2012 e 20

a partir de outubro2012

Tais produtos satildeo tambeacutem produzidos na Zona Franca de Manaus e por fazer

parte de um projeto aprovado pela SUFRAMA goza de isenccedilatildeo de IPI O fornecedor destes

Fl 1775DF CARF MF

Fl 34 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

concentrados denomina-se Brasfanta Industria e Comeacutercio da Amazocircnia Ltda (CNPJ nordm

092717620001-05) empresa do mesmo grupo doravante denominado Brasfanta

Em vista disso a fiscalizaccedilatildeo intimou a autuada para explicar a razatildeo do creacutedito

de IPI escriturado pela aquisiccedilatildeo destes produtos isentos Como resposta a autuada apresentou

um provimento judicial em seu favor jaacute transitado em julgado no acircmbito do mandado de

seguranccedila nordm 20076121000573-3 conferindo o direito agrave escrituraccedilatildeo de creacutedito de IPI como

se devido fosse na aquisiccedilatildeo de produtos isentos oriundos da ZFM Esta decisatildeo judicial se

encontra nos autos em fls 572-609 bem como sua certidatildeo de objeto e peacute e todas estas

informaccedilotildees constam do relatoacuterio fiscal

Com esta permissatildeo judicial para se creditar de insumos isentos provenientes da

ZFM a fiscalizaccedilatildeo passou a analisar as caracteriacutesticas dos produtos adquiridos a fim de

verificar sua classificaccedilatildeo fiscal

A fiscalizaccedilatildeo realizou diversas intimaccedilotildees tanto para a Recorrente quanto para a

fornecedora Brasfanta (em procedimento proacuteprio de diligecircncia) para fins de identificar a

composiccedilatildeo e as partes destes denominados kits

A fiscalizaccedilatildeo ainda fez uma visita teacutecnica na faacutebrica da autuada onde natildeo colheu

amostras mas acompanhou o processo industrial de algumas bebidas e fez alguns

questionamentos sobre o processo de produccedilatildeo e dos ingredientes utilizados bem como o papel

do kit de concentrado especialmente dos dois uacutenicos kits existentes no estoque naquele

momento Kits AC 2000 e AC 1000 (de um universo de 12)

A partir apenas destas impressotildees de sua visita teacutecnica e pelas consideraccedilotildees que

fez acerca de apenas dois kits concentrados verificados no estoque concluiu que estes

denominados kits de concentrado natildeo satildeo tecnicamente concentrados mas apenas um dos

componentes para a fabricaccedilatildeo de neacutectares de fruta ou outras bebidas natildeo alcooacutelicas

Verificamos que os Kits adquiridos da Brasfanta denominados Kit AC 2000 ndash

MPB762CKA2 e Kit AC 1000 ndash MPB437CAC possuem formato soacutelido em poacute e

estavam acondicionados em um saco plaacutestico

Fomos informados que os supracitados Kits AC 2000 e AC 1000 satildeo utilizados para a

fabricaccedilatildeo das bebidas agrave base de neacutectar (Sunfresh Neacutectar) Para a fabricaccedilatildeo dessas

bebidas o sujeito passivo utiliza aleacutem desses dois Kits aroma em formato liacutequido

acuacutecar aacutegua fibra aacutecidos e a polpa ou suco concentrado (em formato liacutequido ou

congelado) Acompanhado de representantes do sujeito passivo fomos ateacute a linha de

produccedilatildeo e constatamos que a polpa liacutequida eacute colocada em um tanque e encaminhada

por meio de tubos ateacute outro tanque onde satildeo colocados o aroma accediluacutecar aacutegua fibra e

aacutecidos de acordo com a receita da bebida agrave base de neacutectar a ser produzida e

posteriormente a bebida eacute encaminhada para outro tanque para pasteurizaccedilatildeo e depois

para a enchedora onde eacute acondicionada em lata ou em embalagem cartonada

Fomos informados ainda que naquele momento natildeo havia Kits para a fabricaccedilatildeo

de bebidas agrave base de soja e chaacute Que tais Kits tambeacutem satildeo em formato soacutelido em

poacute e que para a fabricaccedilatildeo dessas bebidas eacute necessaacuterio adicionar outros produtos

De acordo com os representantes do sujeito passivo para a produccedilatildeo de bebidas agrave

base de soja eles utilizam o Kit soja e o Kit AC 1000 polpasuco concentrado

aroma aacutecidos accediluacutecar e aacutegua Jaacute para o chaacute utilizam Kit chaacute aroma extrato de

chaacute brancoverdepreto e aacutegua (grifei)

Fl 1776DF CARF MF

Fl 35 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Com estas informaccedilotildees colhidas em sua visita teacutecnica a fiscalizaccedilatildeo concluiu

Nas bebidas agrave base de frutas os chamados Sunfresh Neacutectar a fiscalizada tem que

adicionar por exemplo suco ou polpa de fruta que satildeo adquiridos de outros

fornecedores e constituem ingredientes imprescindiacuteveis dessas bebidas Ademais

quando fomos no estabelecimento da fiscalizada juntamente com seus representantes

conforme o aludido Termo de Constataccedilatildeo lavrado em 14072017 constatamos que na

fabricaccedilatildeo dessas bebidas chamadas Sunfresh Neacutectar a fiscalizada precisa misturar

dois dos chamados Kits o AC 2000 e o AC 1000 que satildeo adquiridos separadamente da

Brasfanta e adicionar os mencionados sucos ou polpas de frutas e os aromas em

formato liacutequido que satildeo adquiridos de outros fornecedores e satildeo ingredientes

indispensaacuteveis para a fabricaccedilatildeo dessa bebida Infere-se que para a fabricaccedilatildeo dos

Sunfresh Neacutectar aleacutem dos dois produtos adquiridos da Brafanta chamados Kits AC

2000 e AC 1000 satildeo adicionados outros componentes fundamentais para a fabricaccedilatildeo

da bebida quais sejam sucospolpas de frutas e os aromas em formato liacutequido

Em siacutentese apoacutes afirmar que realizou uma anaacutelise teacutecnica sem poreacutem colher

amostras nem submeter o insumo para exame laboratorial no entender da fiscalizaccedilatildeo concluiu

que este kit concentrado natildeo eacute um produto concentrado (extrato concentrado ou sabor

concentrado) para produccedilatildeo de bebidas natildeo alcooacutelicas e ainda no processo de industrializaccedilatildeo

da bebida o kit concentrado eacute misturado com outros ingredientes como polpa de fruta natildeo tendo

o fator de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado jaacute que apoacutes a

diluiccedilatildeo natildeo apresenta as mesmas caracteriacutesticas fixadas nos padrotildees de identidade e qualidade

para a bebida na concentraccedilatildeo normal

O caso em anaacutelise por se referir aos denominados kits de concentrados parece

guardar semelhanccedilas com os insumos tambeacutem denominados de kit de concentrado utilizados

para produccedilatildeo de refrigerantes como os casos dos acoacuterdatildeos 3301-005546 e 3301-005324

recentemente julgados por esta colenda turma Mas em verdade estes kits natildeo se confundem

A confusatildeo eacute feita pela proacutepria autoridade fiscal e pela d DRJ que ilustram o

mesmo enredo sobre a produccedilatildeo da bebida e a mesma construccedilatildeo argumentativa daquela

utilizada nos casos de refrigerantes inclusive falando em produccedilatildeo de xarope Contudo os casos

satildeo totalmente distintos

Os kit concentrado utilizados para produccedilatildeo de refrigerantes configura um kit

composto de diversas partes embaladas em separado cada qual exercendo uma funccedilatildeo especiacutefica

no preparo da bebida mas reunidas em um kit para facilitaccedilatildeo do transporte e fins

mercadoloacutegicos sendo que haacute laudos teacutecnicos realizados pelo laboratoacuterio Falcatildeo Bauer a partir

da coleta de amostras para concluir que o denominado ldquokitrdquo natildeo eacute um produto de extrato

concentrado ou sabor concentrado nem por suas partes isoladas nem em seu conjunto como um

kit

Ateacute por esta semelhanccedila consta do relatoacuterio fiscal especialmente em fls 29-32 a

descriccedilatildeo de uma diligecircncia realizada em face da fornecedora BRASFANTA INDUacuteSTRIA E

COMEacuteRCIO DA AMAZOcircNIA LTDA a fim de coletar informaccedilotildees sobre estes insumos

concentrados O resumo das intimaccedilotildees e das respostas constam do relatoacuterio fiscal mas podem

ser analisadas na iacutentegra em fls 618-669 merecendo destaque o trecho abaixo em que a

fiscalizaccedilatildeo intima a fornecedora para explicar de quantas partes cada kit eacute composto se possui

partes liacutequidas eou soacutelidas solicitando especificaccedilatildeo da funccedilatildeo de cada uma

Fl 1777DF CARF MF

Fl 36 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

1) Em Termo de 18112016 solicitou-se que o contribuinte apresentasse diversas

informaccedilotildees sobre mercadorias vendidas na forma de kits

Explicou-se que ao mencionar mercadorias vendidas na forma de kits a fiscalizaccedilatildeo

estava se referindo agravequelas compostas por duas ou mais embalagens individuais

ainda que tais embalagens estivessem reunidas dentro de uma mesma embalagem

de transporte (grifei)

Como a primeira resposta apresentada natildeo dirimiu as duacutevidas da fiscalizaccedilatildeo

nova intimaccedilatildeo foi realizada desta vez mais incisiva

Fica o contribuinte REINTIMADO a informar quais os componentespartes que

compotildeem cada ldquoconcentradordquo

A resposta deveraacute identificar para cada produto final produzido por seus clientes

quantas embalagens individuais satildeo enviadas por Brasfanta

A tiacutetulo de ilustraccedilatildeo do solicitado coloca-se a seguir exemplo semelhante ao que jaacute foi

apresentado ao contribuinte no Termo de 18112016

Resposta hipoteacutetica para cada marca de neacutectar produzido por seus clientes a empresa

envia uma ldquoparte liacutequidardquo e uma ldquoparte soacutelidardquo sendo que a ldquoparte liacutequidardquo

corresponde a bombona contendo os ingredientes A B e C e a ldquoparte soacutelidardquo

corresponde a um saco plaacutestico contendo os ingredientes X e Y e outro saco

plaacutestico contendo o ingrediente Z ambos os sacos transportados em uma caixa

(grifei)

Em resposta agrave reintimaccedilatildeo a Brasfanta afirmou que natildeo vende kit composto de

vaacuterias partes apesar da denominaccedilatildeo comercial utilizada Afirmou que seus produtos

concentrados jaacute satildeo misturados homogeneizados embalados em um uacutenico recipiente plaacutestico

pronto para ingressar no processo produtivo de elaboraccedilatildeo de bebidas

Resposta Os kitsconcentrados da Brasfanta da Amazonia satildeo misturas

homogeneizadas de diversas mateacuterias primas soacutelidas (ou liacutequidas conforme o

concentrado a ser produzido) obtidas de acordo com processo produtivo nos termos da

Portaria Interministerial MPOMICT nordm 8 de 250298 e acondicionadas em uma

uacutenica embalagem a qual eacute vendida aos fabricantes de bebidas para ser utilizada na

produccedilatildeo de bebidas natildeo alcooacutelicas da posiccedilatildeo 2202 A citada Portaria

Interministerial estabelece no processo produtivo baacutesico a mistura de mateacuterias primas

soacutelidas ou liquidas (grifei)

Ainda neste contexto da diligecircncia realizada a fiscalizaccedilatildeo tambeacutem perguntou

sobre a produccedilatildeo das bebidas se eacute necessaacuterio acrescentar outros ingredientes

A fiscalizaccedilatildeo tem conhecimento que os chamados ldquoconcentradosrdquo destinados agrave

produccedilatildeo de neacutectar natildeo incluem nem a polpa nem o suco concentrado da fruta Estes

insumos satildeo fornecidos para os clientes da intimada por empresas localizadas fora da

Amazocircnia Ocidental

Assim fica o contribuinte REINTIMADO a informar para cada tipomarca de bebida

produzida por seus clientes os ingredientes que natildeo satildeo fornecidos por Brasfanta mas

que satildeo necessaacuterios para obtenccedilatildeo da bebida final

Resposta Os produtos da Brasfanta da Amazonia satildeo utilizados na formulaccedilatildeo de

chaacutes bebidas de soja e neacutectares de diversos sabores cujo principal ingrediente

adicionado pelos clientes eacute a aacutegua Quando natildeo se tratar de bebidas ldquolight ou dietrdquo eacute

Fl 1778DF CARF MF

Fl 37 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

adicionado o accediluacutecar Aos neacutectares podem ainda ser adicionadas polpas de frutas para

conferir o sabor caracteriacutestico de cada fruta (grifei)

Apoacutes todas estas indagaccedilotildees e partir de uma anaacutelise de todos os elementos da

posiccedilatildeo NCM 21069010 Ex 01 cuja redaccedilatildeo eacute - Preparaccedilotildees compostas natildeo alcooacutelicas

(extratos concentrados ou sabores concentrados) para elaboraccedilatildeo de bebida da posiccedilatildeo 2202

com capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado

afirmou que para que uma mercadoria se classifique neste coacutedigo NCM deve apresentar as

seguintes caracteriacutesticas

a) Que seja uma preparaccedilatildeo composta

b) Que natildeo seja alcooacutelica

c) Que se caracterize como extrato concentrado ou sabor concentrado

d) Que seja proacutepria para elaboraccedilatildeo de bebida da posiccedilatildeo 2202

e) Que tenha capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte do

concentrado

Esses produtos adquiridos da Brasfanta chamados de Kit ndash concentrado para bebidas

natildeo alcooacutelicas natildeo atendem agraves condiccedilotildees citadas acima nas letras ldquocrdquo e ldquoerdquo vale

dizer natildeo se caracterizam como extrato concentrado ou sabor concentrado e natildeo

possuem capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte do

concentrado

O extrato ou sabor concentrado caracteriza-se como uma preparaccedilatildeo que por diluiccedilatildeo

resulta na bebida final Esse chamado Kit adquirido da Brasfanta natildeo pode ser

identificado como um extrato ou sabor concentrado pois natildeo possuem todos os

ingredientes fundamentais da bebida a ser produzida como por exemplo as

polpassucos de frutas e os aromas

Tambeacutem natildeo se pode atribuir capacidade de diluiccedilatildeo a apenas um componente da

bebida que vai ser fabricada Se o conteuacutedo de qualquer um desses chamados Kits

adquiridos da Brasfanta fosse diluiacutedo natildeo apresentaria as mesmas caracteriacutesticas

sensoriais e fiacutesico-quiacutemicas da bebida que se pretende comercializar

()

O produto adquirido da Brasfanta chamado de Kit ndash concentrado para bebidas natildeo

alcooacutelicas consiste em apenas um dos componentes das bebidas fabricadas pela

fiscalizada caracterizando-se portanto como uma preparaccedilatildeo para a produccedilatildeo de

bebidas com classificaccedilatildeo fiscal no coacutedigo NCM 21069010 ndash ldquoPreparaccedilatildeo do tipo

utilizado para elaboraccedilatildeo de bebidasrdquo cuja aliacutequota do IPI eacute 0 (zero) (grifei)

Apesar de a fiscalizaccedilatildeo adotar o posicionamento de que o denominado kit eacute

uma preparaccedilatildeo composta (item ldquoardquo) mas que em razatildeo da necessidade de mistura com outros

ingredientes como polpa de fruta natildeo poder ser considerado um concentrado jaacute que as

caracteriacutesticas sensoriais seriam alteradas considerando-se o art 13 do Decreto nordm 68712009 a

DRJ nos fundamentos da r decisatildeo guerreada apresentou argumentaccedilatildeo diferente alterando

a fundamentaccedilatildeo do lanccedilamento ao afirmar que este insumo natildeo eacute uma preparaccedilatildeo

composta jaacute que se trata de um produto intermediaacuterio que apenas se tornaraacute uma preparaccedilatildeo

composta apoacutes uma nova etapa industrial realizada na faacutebrica da Recorrente

Fl 1779DF CARF MF

Fl 38 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Apesar da contribuinte classificar os ldquoconcentrados para bebidas natildeo alcooacutelicasrdquo na

posiccedilatildeo NCM 21069010 Ex 01 (ldquoPreparaccedilotildees compostas natildeo alcooacutelicas (extratos

concentrados ou sabores concentrados) para elaboraccedilatildeo de bebida da posiccedilatildeo 2202

com capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte do

concentradordquo) o produto em questatildeo consiste em produtos intermediaacuterios que soacute se

tornam efetivamente uma ldquopreparaccedilatildeo composta para elaboraccedilatildeo de bebidasrdquo em

decorrecircncia de nova etapa de industrializaccedilatildeo ocorrida no estabelecimento da

autuada (grifei)

Veja que a argumentaccedilatildeo destoa da acusaccedilatildeo fiscal Ainda e aqui a proacutepria DRJ

parece ter feito confusatildeo com o caso de refrigerantes os nobres julgadores afirmaram que a

preparaccedilatildeo composta somente seraacute obtida quando os diferentes componentes do kit forem

misturados no estabelecimento seguindo complexas e detalhadas especificaccedilotildees teacutecnicas para

soacute entatildeo obter o xarope final para o preparo de bebidas

O ponto exposto no relatoacuterio fiscal eacute que para que os ldquokitsrdquo fornecidos fiquem prontos

para uso pelo adquirente diferentes componentes precisam ser misturados no

estabelecimento procedimento que eacute executado seguindo complexas e detalhadas

especificaccedilotildees teacutecnicas Se cada componente foi recebido de fornecedores diferentes

natildeo haacute que se falar em uma mercadoria pronta para uso pelo adquirente

O destaque tarifaacuterio ldquoEx 01rdquo natildeo se aplica pois conforme exaustivamente expendido

as preparaccedilotildees recebidas pela impugnante dos fornecedores satildeo simples e natildeo

compostas Essas preparaccedilotildees (denominadas de ldquoconcentradosrdquo ou ldquokitsrdquo) somente

adquirem todas as caracteriacutesticas de preparaccedilotildees compostas (xarope final) apoacutes a

mistura de extratos ou sabores realizada no acircmbito do estabelecimento industrial

fiscalizado

Percebe-se claramente a alteraccedilatildeo de fundamentaccedilatildeo jaacute que a fiscalizaccedilatildeo afirmou

ser um preparado composto A DRJ afirma que natildeo eacute uma preparaccedilatildeo composta Jaacute a fiscalizaccedilatildeo

afirma que eacute uma preparaccedilatildeo composta mas que o insumo natildeo eacute um concentrado com fator de

diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida E esta constataccedilatildeo foi realizada ressalte-se sem nenhum

laudo teacutecnico para subsidiar a conclusatildeo de que o concentrado em verdade natildeo seria um extrato

concentrado ou um sabor concentrado

Ademais a proacutepria Brasfanta no procedimento de diligecircncia acima mencionado

afirma que o concentrado que comercializa jaacute eacute vendido homogeneizado (misturado)

composto de apenas uma parte natildeo necessitando de etapa posterior no processo produtivo para

misturar as suas partes de acordo com complexas e detalhadas especificaccedilotildees teacutecnicas pois natildeo

existem outras partes no kit sendo um produto uacutenico jaacute misturado

Ainda em Recurso Voluntaacuterio a Recorrente afirmou que natildeo produz xarope jaacute

adquire o concentrado para bebidas natildeo alcooacutelicas na forma de uma preparaccedilatildeo composta

concentrada sendo aplicada diretamente na produccedilatildeo de bebida proacutepria para o consumo sem

passar por fase posterior portanto natildeo se pode considerar ser preparaccedilatildeo simples Ao contraacuterio

do que acontece na produccedilatildeo de refrigerantes estes concentrados portanto natildeo passariam por

nenhuma etapa de industrializaccedilatildeo especificamente sobre eles nas dependecircncias da Recorrente

para que estejam aptos para a produccedilatildeo da bebida

Para a soluccedilatildeo do caso eacute essencial a anaacutelise teacutecnica do produto denominado kit

para fins de verificaccedilatildeo sobre o poder de diluiccedilatildeo e da natureza de sabor concentrado ou extrato

concentrado e isso realmente soacute pode ser constatado a partir de laudo laboratorial

Fl 1780DF CARF MF

Fl 39 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Eacute preciso verificar se este kit concentrado por si soacute eacute um concentrado natildeo

importando se seraacute misturado com outros ingredientes quando da elaboraccedilatildeo da bebida pois

como dito os concentrados jaacute satildeo vendidos homogeneizados natildeo passando por um processo

intermediaacuterio das partes do kit (inexistentes diga-se) para a obtenccedilatildeo do concentrado (xarope)

como no caso dos refrigerantes Haacute uma mistura eacute certo com outros ingredientes como polpa

de fruta e aacutecidos mas jaacute no processo produtivo da bebida e a inclusatildeo ou natildeo destes ingredientes

varia de acordo com o tipo de bebida que se estaacute a fabricar

Assim como respondido pela proacutepria Brasfanta um mesmo kit pode ser utilizado

para produccedilatildeo de um chaacute onde se acrescenta apenas aacutegua ou ateacute accediluacutecar se a bebida natildeo for diet

podendo ser acrescentado ainda aacutecidos ou polpa de fruta para dar o sabor original da fruta se a

bebida elaborada for neacutectar de fruta Veja que o processo produtivo eacute diferente para cada tipo de

bebida mas o kit ainda eacute o mesmo natildeo podendo deixar de ser considerado um concentrado

porque para produzir o neacutectar foi adicionado polpa de fruta enquanto que pode ser considerado

concentrado quando apenas se adicionou aacutegua como no caso de a bebida elaborada natildeo for

neacutectar Ou o insumo em si eacute um concentrado ou natildeo eacute natildeo importando qual a bebida seraacute

produzida

Em vista disso a Recorrente apresentou laudo interno elaborado e assinado por

uma engenheira de alimentos assumindo responsabilidade pessoal por suas conclusotildees (fls

1154-1166) bem como laudo produzido pela faculdade de engenharia de alimentos da

UNICAMP (fls 1186-1287) e do ITAL do Governo de Satildeo Paulo (1288-1300) utilizados para

fundamentar parecer teacutecnico elaborado pela KPMG (1167-1185)

Em todos estes laudos foram recolhidas amostras de todos os 12 (doze) kits de

concentrado utilizados em seu processo produtivo para realizar uma anaacutelise quiacutemica testes

sensoriais e verificar seu fator de diluiccedilatildeo A resposta que se buscou foi em relaccedilatildeo agraves condiccedilotildees

postas pela fiscalizaccedilatildeo para se considerar a posiccedilatildeo NCM 21069000 Ex 01 ou natildeo quais

sejam

a Que seja uma preparaccedilatildeo composta

b Que natildeo seja alcooacutelica

c Que se caracterize como extrato concentrado ou sabor concentrado

d Que seja proacutepria para elaboraccedilatildeo de bebida da posiccedilatildeo 2202

e Que tenha capacidade de diluir superior a 10 partes da bebida para cada parte do

concentrado

Para todos os doze kits a conclusatildeo foi a mesma afirmando-se ainda que apoacutes

a diluiccedilatildeo em aacutegua estes denominados kit mantiveram-se com as caracteriacutesticas sensoriais a

que satildeo correspondentes Concluiu que cada kit atende cada aliacutenea acima inclusive a c (sabor

concentrado ou extrato concentrado) e e (capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida

para cada parte do concentrado) conforme se destaca de algumas conclusotildees do laudo

laboratorial elaborado pela faculdade de engenharia de alimentos da UNICAMP

KIT AC 1000 (fls 1197-1203)

O concentrado utilizado na diluiccedilatildeo (KIT AC 1000) eacute uma preparaccedilatildeo composta

(aacutecido ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico e extrato de guaranaacute ) natildeo alcooacutelica ou seja eacute uma

Fl 1781DF CARF MF

Fl 40 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

mistura de aacutecidos e extrato vegetal proacuteprios para preparaccedilatildeo de alimentos e bebidas que

eacute diluiacutedo caracterizando-se como ldquosabor concentradordquo por ser utilizado unicamente na

forma diluiacuteda em bebidas natildeo alcooacutelicas fazendo parte da composiccedilatildeo do sabor final da

bebida Por esta razatildeo o presente estudo foi realizado com a diluiccedilatildeo do

CONCENTRADO PARA BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT AC 1000 em aacutegua

purificada na mesma proporccedilatildeo aplicada para preparaccedilatildeo de bebidas prontas para o

consumo

5 ndash CONCLUSAtildeO

De acordo com os resultados obtidos conclui-se que a amostra de CONCENTRADO

PARA BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT AC 1000 confere sabor concentrado

predominante aacutecido caracteriacutestico comprovadamente percebidos sensorialmente

apoacutes a diluiccedilatildeo de 1500 transferindo estas caracteriacutesticas sensoriais agrave bebida final

preparada pela WOW NUTRITION O CONCENTRADO PARA BEBIDA NAtildeO

ALCOOacuteLICA - KIT AC 1000 analisado no presente estudo eacute comprovadamente

proacuteprio para elaboraccedilatildeo de BEBIDAS da posiccedilatildeo 2202 tendo a capacidade de

diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte de concentrado (grifei)

---

KIT CHA BRANCO (fls 1204-1210)

O concentrado utilizado na diluiccedilatildeo (KIT CHA BRANCO) eacute uma preparaccedilatildeo

composta (extrato de chaacute branco citrato de soacutedio extrato de guaranaacute aacutecido maacutelico

aacutecido ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico ciclamato de soacutedio sacarina soacutedica e sucralose) natildeo

alcooacutelica ou seja eacute uma mistura de aditivos quiacutemicos aacutecidos e extratos vegetais

proacuteprios para preparaccedilatildeo de alimentos e bebidas que eacute diluiacutedo caracterizando-se como

ldquosabor concentradordquo por ser utilizado unicamente na forma diluiacuteda em bebidas natildeo

alcooacutelicas fazendo parte da composiccedilatildeo do sabor final da bebida Por esta razatildeo o

presente estudo foi realizado com a diluiccedilatildeo do CONCENTRADO PARA BEBIDA

NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT CHA BRANCO em aacutegua purificada na mesma proporccedilatildeo

aplicada para preparaccedilatildeo de bebidas prontas para o consumo

5 ndash CONCLUSAtildeO

De acordo com os resultados obtidos conclui-se que a amostra de CONCENTRADO

PARA BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT CHA BRANCO confere sabor

concentrado aacutecido doce e de chaacute branco caracteriacutesticos comprovadamente percebidos

sensorialmente apoacutes a diluiccedilatildeo de 1187 transferindo estas caracteriacutesticas sensoriais

agrave bebida final preparada pela WOW NUTRITION O CONCENTRADO PARA

BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT CHA BRANCO analisado no presente estudo eacute

comprovadamente proacuteprio para elaboraccedilatildeo de BEBIDAS da posiccedilatildeo 2202 tendo a

capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte de

concentrado (grifei)

---

KIT UVA FIT (fls 1260-1266)

O concentrado utilizado na diluiccedilatildeo (KIT UVA FIT) eacute uma preparaccedilatildeo composta

(aacutecido ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico ciclamato soacutedio sacarina soacutedica e extrato de guaranaacute)

natildeo alcooacutelica ou seja eacute uma mistura de aacutecidos edulcorantes e extrato vegetal proacuteprios

para preparaccedilatildeo de alimentos e bebidas que eacute diluiacutedo caracterizando-se como ldquosabor

concentradordquo por ser utilizado unicamente na forma diluiacuteda em bebidas natildeo alcooacutelicas

fazendo parte da composiccedilatildeo do sabor final da bebida Por esta razatildeo o presente estudo

foi realizado com a diluiccedilatildeo do CONCENTRADO PARA BEBIDA NAtildeO

ALCOOacuteLICA - KIT UVA FIT em aacutegua purificada na mesma proporccedilatildeo aplicada para

preparaccedilatildeo de bebidas prontas para o consumo

Fl 1782DF CARF MF

Fl 41 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

5 ndash CONCLUSAtildeO

De acordo com os resultados obtidos conclui-se que a amostra de CONCENTRADO

PARA BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT UVA FIT confere sabor concentrado

doce levemente aacutecido comprovadamente percebidos sensorialmente apoacutes a diluiccedilatildeo de

12500 transferindo estas caracteriacutesticas sensoriais agrave bebida final preparada pela WOW

NUTRITION O CONCENTRADO PARA BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT UVA

FIT analisado no presente estudo eacute comprovadamente proacuteprio para elaboraccedilatildeo de

BEBIDAS da posiccedilatildeo 2202 tendo a capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da

bebida para cada parte de concentrado

---

KIT CHAacute VERDE (fls 1211-1217)

O concentrado utilizado na diluiccedilatildeo (KIT CHA VERDE) eacute uma preparaccedilatildeo composta

(extrato de chaacute verde citrato de soacutedio extrato de guaranaacute aacutecido maacutelico aacutecido

ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico ciclamato de soacutedio sacarina soacutedica e sucralose) natildeo alcooacutelica

ou seja eacute uma mistura de aditivos quiacutemicos aacutecidos e extratos vegetais proacuteprios para

preparaccedilatildeo de alimentos e bebidas que eacute diluiacutedo caracterizando-se como ldquosabor

concentradordquo por ser utilizado unicamente na forma diluiacuteda em bebidas natildeo alcooacutelicas

fazendo parte da composiccedilatildeo do sabor final da bebida Por esta razatildeo o presente estudo

foi realizado com a diluiccedilatildeo do CONCENTRADO PARA BEBIDA NAtildeO

ALCOOacuteLICA - KIT CHA VERDE em aacutegua purificada na mesma proporccedilatildeo aplicada

para preparaccedilatildeo de bebidas prontas para o consumo

5 ndash CONCLUSAtildeO

De acordo com os resultados obtidos conclui-se que a amostra de CONCENTRADO

PARA BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT CHA VERDE confere sabor concentrado

aacutecido doce e de chaacute verde caracteriacutesticos comprovadamente percebidos sensorialmente

apoacutes a diluiccedilatildeo de 1217 transferindo estas caracteriacutesticas sensoriais agrave bebida final

preparada pela WOW NUTRITION O CONCENTRADO PARA BEBIDA NAtildeO

ALCOOacuteLICA - KIT CHA VERDE analisado no presente estudo eacute comprovadamente

proacuteprio para elaboraccedilatildeo de BEBIDAS da posiccedilatildeo 2202 tendo a capacidade de diluiccedilatildeo

superior a 10 partes da bebida para cada parte de concentrado

(grifei)

Com base nestas conclusotildees laboratoriais a KPMG elaborou parecer

respondendo aos requisitos da posiccedilatildeo 21069000 Ex 01 concluindo o mesmo para todos os 12

kits de concentrado o qual peccedilo vecircnia para transcrever apenas a conclusatildeo do Kit AC 1000

tendo em vista que este foi o kit analisado pela fiscalizaccedilatildeo em sua visita teacutecnica verbis (fls

1177)

1 Anaacutelise da classificaccedilatildeo NCM do concentrado para bebidas natildeo alcooacutelica ldquoKIT AC

1000rdquo Requisitos para o enquadramento no NCM 21069010 Ex 01

a) O Kit AC 1000 eacute uma mistura composta de aacutecido ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico e extrato de

guaranaacute dessa forma atende ao requisito ldquoardquo

b) O KIT AC 1000 natildeo possui caracteriacutestica alcooacutelica Natildeo haacute ingrediente alcooacutelico ou

derivado de aacutelcool em sua composiccedilatildeo atendendo ao requisito ldquobrdquo

c) O KIT AC 1000 caracteriza-se como sabor concentrado a partir da mistura de

acidulantes conferindo sabor aacutecido Trata-se de um dos ingredientes utilizados para a

Fl 1783DF CARF MF

Fl 42 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

fabricaccedilatildeo de bebida Tem apresentaccedilatildeo soacutelida Atende ao requisito ldquocrdquo por tratar-se de

um ingrediente concentrado que atribuiraacute sabor aacutecido agrave bebida produzida

d) O KIT AC 1000 eacute destinado para a elaboraccedilatildeo das bebidas classificadas na posiccedilatildeo

2202 pois trata-se de preparaccedilatildeo composta para fabricaccedilatildeo de bebidas natildeo alcooacutelicas

dessa forma atende ao requisito ldquodrdquo

e) O KIT AC 1000 possui capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida a ser

produzida Em meacutedia 10Kg de concentrados satildeo usados para produzir 5000 litros da

bebida final Fator de diluiccedilatildeo 1500 (500 vezes) Atendendo e superando em larga

escala o requisito ldquoerdquo

Por fim a KPMG concluiu que todos os concentrados fornecidos pela Brasfanta

estariam enquadrados na NCM 21069000 Ex 01 por atenderem perfeitamente a descriccedilatildeo

desta classificaccedilatildeo fiscal

Conclusatildeo

Com base nas anaacutelises dos documentos e nas informaccedilotildees prestadas pela administraccedilatildeo

da WOW durante a realizaccedilatildeo dos trabalhos e tendo em vista a legislaccedilatildeo fiscal

pertinente concluiacutemos que

I Os concentrados adquiridos pela WOW originados da Brasfanta satildeo preparados

concentrados utilizados como um dos ingredientes na produccedilatildeo das bebidas e natildeo a

bebida final concentrada essa sim seria objeto de enquadramento no inciso 4ordm do artigo

13ordm do Decreto 68712009 que refere aos concentrados que diluiacutedos em agua estariam

prontos para o consumo

II Segundo as normas descritas na NESH os produtos classificados na posiccedilatildeo

210690 satildeo misturas de produtos quiacutemicos com substacircncias alimentares que

podem ser consumidas diretamente ou serem incorporadas na produccedilatildeo de outros

alimentos

III A classificaccedilatildeo fiscal mais adequada para os concentrados para bebidas natildeo

alcooacutelica (ldquokitsrdquo) adquiridos pela WOW enquadra-se na posiccedilatildeo Ex 01 do NCM

21069010 (misturas de produtos quiacutemicos com substacircncias alimentares que podem ser

consumidas diretamente ou serem incorporadas na produccedilatildeo de outros alimentos)

considerando que tratam-se de preparaccedilotildees compostas e concentrados ou sabores

concentrados para a elaboraccedilatildeo de bebida natildeo alcoacuteolica e

IV Embasado na anaacutelise dos Laudos Teacutecnicos ndash Anexo 1 e 2 todos os concentrados

analisados atendem ao requisito do fator de diluiccedilatildeo superior a 10 (dez) partes exigido

nas normas

Analisando o laudo elaborado pelo ITAL - INSTITUTO DE TECNOLOGIA DE

ALIMENTOS ndash GOVERNO DO ESTADO DE SAtildeO PAULO seleciono aleatoriamente o

resultado laboratorial do ldquoKit chaacute verderdquo de fls 1291 O objetivo do teste era saber as

caracteriacutesticas sensoriais apoacutes a diluiccedilatildeo em 10 partes de aacutegua para uma do concentrado

2 MEacuteTODO(S)

Caracteriacutesticas Sensoriais ndash MA-CQ225 baseado em ABNT (2014) ABNT NBR ISO

54922014 e BRASIL (2005) Exame das caracteriacutesticas sensoriais do produto de forma

consensual por equipe de cinco julgadores do LAFISECCQAITAL selecionados

quanto agrave acuidade sensorial O produto foi avaliado quanto agrave aparecircncia e odor na forma

recebida e apoacutes preparo quanto agrave aparecircncia odor texturasensaccedilatildeo na boca e sabor

para tal foi seguido o procedimento de preparo recomendado pelo interessado diluir

todo o conteuacutedo do poacute (46 g) em aacutegua para preparo de 10 litros da bebida final

Fl 1784DF CARF MF

Fl 43 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

3 RESULTADO(S)

Caracteriacutesticas sensoriais

Produto na forma recebida

Aparecircncia poacute fino e solto de coloraccedilatildeo marrom clara esverdeada com presenccedila de

cristais finos curtos e transparentes e de alguns aglomerados que se desfazem ao toque

Odor herbal e adocicado Livre de odores estranhos

Produto preparado

Aparecircncia liacutequido levemente turvo de coloraccedilatildeo amarela esverdeada

Odor adocicado com odor suave que lembra abacaxi cozido e chaacute verde Livre de

odores estranhos

TexturaSensaccedilatildeo na boca aquosa adstringente

Sabor doce amargo aacutecido com sabor que lembra chaacute verde Livre de sabores

estranhos

Outro exemplo a anaacutelise do ldquokit sojardquo 1292

2 MEacuteTODO(S)

Caracteriacutesticas Sensoriais ndash MA-CQ225 baseado em ABNT (2014) ABNT NBR ISO

54922014 e BRASIL (2005) Exame das caracteriacutesticas sensoriais do produto de forma

consensual por equipe de cinco julgadores do LAFISECCQAITAL selecionados

quanto agrave acuidade sensorial O produto foi avaliado quanto agrave aparecircncia e odor na forma

recebida e apoacutes preparo quanto agrave aparecircncia odor texturasensaccedilatildeo na boca e sabor

para tal foi seguido o procedimento de preparo recomendado pelo interessado diluir

todo o conteuacutedo do poacute (1136 g) em aacutegua sob agitaccedilatildeo em liquidificador por 2 minutos

para preparo de 10 litros da bebida final

3 RESULTADO(S)

Caracteriacutesticas sensoriais

Produto na forma recebida

Aparecircncia poacute muito fino e solto de coloraccedilatildeo creme com presenccedila de alguns cristais

pequenos e transparentes

Odor caracteriacutestico de soja suave adocicado que lembra baunilha Livre de odores

estranhos

Produto preparado

Aparecircncia liacutequido turvo de coloraccedilatildeo amarela levemente esverdeada com presenccedila de

espuma de coloraccedilatildeo creme clara na superfiacutecie

Odor caracteriacutestico de soja Livre de odores estranhos

TexturaSensaccedilatildeo na boca encorpada e levemente gomosa

Sabor caracteriacutestico de soja amargo e doce Livre de sabores estranhos

Fl 1785DF CARF MF

Fl 44 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Aleacutem dos laudos jaacute comentados apoacutes a interposiccedilatildeo do Recurso Voluntaacuterio a

Recorrente apresentou em fls 1629-1700 novos laudos proferidos por outros laboratoacuterios como

o Instituto Mauaacute de Tecnologia e o laboratoacuterio Falcatildeo Bauer os quais satildeo recebidos e

adicionados aos laudos jaacute apresentados em sua defesa Todos eles foram apresentados para

subsidiar a constataccedilatildeo de que os denominados kit concentrados satildeo realmente produtos

concentrados para elaboraccedilatildeo de bebidas natildeo alcooacutelicas com fator de diluiccedilatildeo superior a 10

partes mantendo suas caracteriacutesticas sensoriais apoacutes a diluiccedilatildeo

Analisando os resultados dos testes realizados pelo laboratoacuterio Falcatildeo Bauer veja

por exemplo o teste do ldquoKit Accedilaiacuterdquo localizado em fls 1652-1654 no qual todos os 15

painelistas (100) que provaram o produto apoacutes a diluiccedilatildeo afirmaram que o produto tem sabor

de accedilaiacute

Concentrado para bebida natildeo alcooacutelica (Kit Accedilaiacute)

Preparaccedilatildeo composta de polpa de accedilaiacute extrato de guaranaacute e aacutecido

Embalagem Tambor de 170kg

Caracteriacutesticas mistura de polpa de accedilaiacute conferindo sabor predominante de accedilaiacute

Forma de diluiccedilatildeo em meacutedia 420kg de concentrado satildeo usados 4500 litros de bebida

final

Fator de diluiccedilatildeo 1106 (106 vezes) - 93333 gramas de KIT ACcedilA[ para preparar 10

litros

Para o denominado ldquokit chaacute brancordquo o resultado foi o seguinte fls 1655-1657

467 dos painelistas indicaram que a bebida possui sabor aacutecido 867 indicaram que

a bebida possui sabor doce e 667 indicaram que a bebida possui sabor de chaacute

Concentrado para bebida natildeo alcooacutelica (Kit Chaacute Branco)

Preparaccedilatildeo composta de extrato de chaacute branco citrato de soacutedio extrato de guaranaacute

aacutecido maacutelico aacutecido ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico ciclamato soacutedio sacarina soacutedica e

sucralose

Embalagem sacos plaacutesticos de 27kg

Caracteriacutesticas mistura de extratos concentrados edulcorantes acidulantes e outros

conferindo sabor predominantemente de chaacute sabor doce e sabor aacutecido

Forma de diluiccedilatildeo em meacutedia 27kg de concentrado satildeo usados 5000 litros de bebida

final

Fator de diluiccedilatildeo 1187 (187 vezes) - 54 gramas de KIT CHA BRANCO para preparar

10 litros

Na anaacutelise sensorial do kit soja 100 dos avaliadores natildeo constataram alteraccedilatildeo

sensorial conforme fls 1661-1663

Conforme demonstrado abaixo 1000 dos painelistas indicaram que a bebida possui

sabor de soja

Concentrado para bebida natildeo alcooacutelica (Kit Soja)

Fl 1786DF CARF MF

Fl 45 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Preparaccedilatildeo composta de proteiacutena isolada de soja citrato de soacutedio extrato de guaranaacute

pectina ciacutetrica mascarante carboximetilcelulose accediluacutecar cristal

Embalagem sacos plaacutesticos de 51 kg

Caracteriacutesticas mistura de extratos vegetais e accedilucares conferindo sabor predominante

de soja

Forma de diluiccedilatildeo em meacutedia 51 kg de concentrado satildeo usados 4500 litros de bebida

final

Fator de diluiccedilatildeo 189 (89 vezes) - 1136 gramas de KIT SOJA para preparar 10 litros

Como uacuteltimo exemplo o resultado do ldquokit chaacute verderdquo (fls 1659-1661)

Conforme demonstrado abaixo 933 dos painelistas indicaram que a bebida possui

sabor aacutecido 800 indicaram que a bebida possui sabor doce e 1000 indicaram que a

bebida possui sabor de chaacute

Concentrado para bebida natildeo alcooacutelica (Kit Chaacute Verde)

Preparaccedilatildeo composta de extrato de chaacute verde citrato de soacutedio extrato de guaranaacute

aacutecido maacutelico aacutecido ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico ciclamato soacutedio sacarina soacutedica e

sucralose

Embalagem sacos plaacutesticos de 23kg

Caracteriacutesticas mistura de extratos concentrados edulcorantes acidulantes e outros

conferindo sabor predominantemente de chaacute sabor doce e sabor aacutecido

Forma de diluiccedilatildeo em meacutedia 23kg de concentrado satildeo usados 5000 litros de bebida

final

Fator de diluiccedilatildeo 1217 (217 vezes) - 46 gramas de KIT CHA VERDE para preparar

10 litros

O que se percebe portanto da anaacutelise de todos estes laudos realizados em

laboratoacuterio a partir de amostras dos 12 tipos de ldquoki de concentradordquo utilizados pela Recorrente

em sua produccedilatildeo de bebida eacute que apoacutes um exame com metodologias teacutecnicas com padrotildees

cientiacuteficos restou comprovado que se tratam de preparaccedilatildeo composta de sabor concentrado ou

extrato concentrado com fator de diluiccedilatildeo de 10 partes de bebida

Ainda nos testes sensoriais inclusive os elaborados pelo ITAL do Governo de

Satildeo Paulo bem como pelo Laboratoacuterio Falcatildeo Bauer restou comprovado que apoacutes a diluiccedilatildeo o

produto as mesmas caracteriacutesticas fixadas nos padrotildees de identidade e qualidade para a bebida na

concentraccedilatildeo normal

Eacute preciso reconhecer os resultados laboratoriais realizados em detrimento do

exame parcial visual de apenas dois ldquokit de concentradordquo (kits AC 1000 e AC 2000) existentes

na produccedilatildeo da Recorrente naquele momento sem nenhuma coleta de amostra para realizaccedilatildeo de

exame laboratorial a fim de obter uma descriccedilatildeo teacutecnica destes insumos afastando-se das

conclusotildees subjetivas como a realizada pela acusaccedilatildeo fiscal

Ainda aleacutem de ser um exame parcial e sem respaldo teacutecnico a partir da anaacutelise

visual de apenas dois dos doze kits utilizados como insumos para preparaccedilatildeo da mais variadas

Fl 1787DF CARF MF

Fl 46 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

bebidas a fiscalizaccedilatildeo entendeu que estes dois kits natildeo eram sabores concentrado ou extrato

concentrado e nem tinham fator de diluiccedilatildeo e com isso estendeu sua conclusatildeo para todos os 10

outros kits remanescentes Assim mesmo que estes dois kits natildeo atendessem aos requisitos da

classificaccedilatildeo fiscal 22069010 Ex 01 a fiscalizaccedilatildeo jamais poderia fazer esta generalizaccedilatildeo e

estender sua conclusatildeo para todos os demais kits

Natildeo se desconhece que a classificaccedilatildeo fiscal se trata de atividade juriacutedica nos

termos do art 30 do Decreto nordm 702351972 No entanto para realizar uma subsunccedilatildeo juriacutedica

para fins de adequaccedilatildeo de uma posiccedilatildeo NCM especiacutefica eacute preciso analisar as qualificaccedilotildees

teacutecnicas do produto

Em outras palavras para que a tarefa juriacutedica de classificaccedilatildeo fiscal seja realizada

eacute necessaacuterio analisar o produto investigando sua natureza composiccedilatildeo funccedilotildees finalidades e

etc e para que este conhecimento faacutetico sobre o produto seja alcanccedilado a depender do caso seraacute

necessaacuterio um conhecimento especializado sobre o produto a ser classificado e por esta razatildeo

um laudo teacutecnico ou um exame laboratorial se faz necessaacuterio

Neste sentido ao discorrer sobre a metodologia para classificaccedilatildeo fiscal de uma

mercadoria Altair Santiago e Monica Missaglia trazem um exemplo pertinente ao caso concreto

quando ensina sobre a necessidade de uma anaacutelise das caracteriacutesticas e utilidades de um dado

produto auxiliado por algueacutem com conhecimento teacutecnico e especiacutefico como medida

preparatoacuteria da classificaccedilatildeo de mercadorias3

Um bom exemplo deste fato ocorre quando se pretende classificar um medicamento ou

uma substacircncia quiacutemica Somente pessoas especializadas na aacuterea como quiacutemicos

farmacecircuticos dentre outros profissionais possuem o conhecimento necessaacuterio sobre

um produto em questatildeo e devem ser consultados sempre em caso de duacutevida para evitar

possiacuteveis e provaacuteveis erros no enquadramento

Tal conhecimento sobre a mercadoria certamente natildeo seraacute obtido com uma visita

teacutecnica do agente fiscal para apenas olhar os insumos aliado agrave suas impressotildees subjetivas sobre

os insumos e o processo produtivo da Recorrente

Somente apoacutes o conhecimento do produto eacute que se realiza o estudo da

nomenclatura de classificaccedilatildeo fiscais investigando-se o sistema harmonizado de classificaccedilatildeo de

mercadorias aliado aos recursos e regras para elaboraccedilatildeo deste trabalho

Diante da necessidade de uma harmonizaccedilatildeo internacional foi aprovada em 1983

em Bruxelas a ldquoConvenccedilatildeo Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designaccedilatildeo e de

Codificaccedilatildeo de Mercadoriasrdquo internalizado no Brasil por meio do Decreto nordm 974091988

O Sistema Harmonizado nada mais eacute do que uma classificaccedilatildeo de mercadorias

composta por coacutedigos e suas respectivas descriccedilotildees A NCM eacute a nomenclatura Comum do

Mercosul criada em razatildeo da criaccedilatildeo do Mercosul em 1991 pela necessidade de harmonizaccedilatildeo

da uniatildeo aduaneira que se formou em 1995 sendo assim os signataacuterios poderiam adotar as

mesmas aliacutequotas para tributar as importaccedilotildees

3 SANTIAGO Altair MISSAGLIA Monica Manual de Classificaccedilatildeo Fiscal de Mercadorias Editora Fiscosoft

Satildeo Paulo 2012 p 25

Fl 1788DF CARF MF

Fl 47 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Com base nisso foi publicado o Decreto nordm 20921996 aprovou a Tabela do IPI e

determinou que a classificaccedilatildeo dos produtos industrializados seria baseada na NCM A NCM

passaria a ser a nova nomenclatura brasileira de mercadorias fundamentada no sistema

harmonizado (NBMSH) e desde entatildeo TIPI vem sendo constantemente atualizada para

classificaccedilatildeo fiscal dos produtos

A classificaccedilatildeo fiscal e a adoccedilatildeo de um sistema harmonizado de codificaccedilatildeo de

mercadorias portanto eacute de competecircncia da Uniatildeo Federal tendo em vista a necessidade de

uniformizaccedilatildeo da classificaccedilatildeo dos produtos para harmonia de tratamento tanto no comeacutercio

interno quanto no comeacutercio exterior

Para o desenvolvimento da tarefa de classificaccedilatildeo fiscal concluindo-se por uma

determinada NCM para o produto em anaacutelise apoacutes a anaacutelise teacutecnica quando necessaacuteria deve-se

consultar as Regras Gerais de Interpretaccedilatildeo do Sistema Harmonizado (RGI) e as Regras Gerais

Complementares (RGC) que oferecem os criteacuterios gerais para o enquadramento de qualquer

mercadoria nos termos do RIPI2010

Art 15 Os produtos estatildeo distribuiacutedos na TIPI por Seccedilotildees Capiacutetulos Subcapiacutetulos

Posiccedilotildees Subposiccedilotildees Itens e Subitens (Lei nordm 4502 de 1964 art 10)

Art 16 Far-se-aacute a classificaccedilatildeo de conformidade com as Regras Gerais para

Interpretaccedilatildeo - RGI Regras Gerais Complementares - RGC e Notas Complementares -

NC todas da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM integrantes do seu texto

(Lei nordm 4502 de 1964 art 10)

Ainda pode-se se socorrer das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de

Designaccedilatildeo e de Codificaccedilatildeo de Mercadorias - NESH do Conselho de Cooperaccedilatildeo Aduaneira na

versatildeo luso-brasileira efetuada pelo Grupo Binacional BrasilPortugal e suas alteraccedilotildees

aprovadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil introduzido pelo Decreto nordm 4351992 e

por tambeacutem serem reguladas por meio de instruccedilotildees normativas (IN RFB 8072008) satildeo de

observacircncia obrigatoacuteria para a Administraccedilatildeo Fazendaacuteria

Ao se analisar as notas explicativas da posiccedilatildeo NCM 2106 o item 7 do NESH

merece especial atenccedilatildeo pois nesta nota resta esclarecido que as preparaccedilotildees compostas

utilizadas na fabricaccedilatildeo de bebidas podem conter a totalidade ou parte dos ingredientes

aromatizantes que caracterizem a bebida e dessa forma permite a adiccedilatildeo de outros ingredientes

para a produccedilatildeo da bebida final pronta para o consumo

NESH

7) As preparaccedilotildees compostas alcooacutelicas ou natildeo (exceto as agrave base de substacircncias

odoriacuteferas) dos tipos utilizados na fabricaccedilatildeo de diversas bebidas natildeo alcooacutelicas ou

alcooacutelicas Estas preparaccedilotildees podem ser obtidas adicionando aos extratos vegetais

da posiccedilatildeo 1302 diversas substacircncias tais como aacutecido laacutectico aacutecido tartaacuterico

aacutecido ciacutetrico aacutecido fosfoacuterico agentes de conservaccedilatildeo produtos tensoativos sucos

de frutas etc Estas preparaccedilotildees contecircm a totalidade ou parte dos ingredientes

aromatizantes que caracterizam uma determinada bebida Em consequumlecircncia a

bebida em questatildeo pode geralmente ser obtida pela simples diluiccedilatildeo da preparaccedilatildeo em

aacutegua vinho ou aacutelcool com ou sem adiccedilatildeo por exemplo de accediluacutecar ou de dioacutexido de

carbono Alguns destes produtos satildeo preparados especialmente para consumo

domeacutestico satildeo tambeacutem frequumlentemente utilizados na induacutestria para evitar os transportes

desnecessaacuterios de grandes quantidades de aacutegua de aacutelcool etc Tal como se apresentam

Fl 1789DF CARF MF

Fl 48 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

estas preparaccedilotildees natildeo se destinam a ser consumidas como bebidas o que as distingue

das bebidas do Capiacutetulo 22 (grifei)

Com isso importante destacar que a classificaccedilatildeo fiscal NCM 22069010 Ex 01

comporta sua aplicaccedilatildeo em preparaccedilotildees compostas que contecircm a totalidade ou parte dos

ingredientes aromatizantes que caracterizam uma determinada bebida podendo assim ser

adicionados outras substacircncias como conservantes e sucos de frutas como acontece na produccedilatildeo

de neacutectares de fruta pela Recorrente

Percebe-se assim haver carecircncia de fundamentaccedilatildeo para esta acusaccedilatildeo do auto de

infraccedilatildeo pois baseada apenas em impressotildees subjetivas e anaacutelise visual do processo produtivo

considerando apenas 02 kits de concentrado de um universo de 12 utilizados pela Recorrente

Esta conclusatildeo subjetiva da fiscalizaccedilatildeo natildeo eacute suficiente para infirmar a classificaccedilatildeo fiscal

adotada pela fornecedora dos insumos e afirmar que a classificaccedilatildeo estaacute equivocada natildeo

satisfazendo a disposiccedilatildeo do art 9ordm do Decreto nordm 702351972 onde se exige a obrigaccedilatildeo do

fisco de subsidiar suas acusaccedilotildees fiscais em documentos comprobatoacuterios como laudos

Decreto nordm 702351972

Art 9ordm A exigecircncia do creacutedito tributaacuterio e a aplicaccedilatildeo de penalidade isolada seratildeo

formalizados em autos de infraccedilatildeo ou notificaccedilotildees de lanccedilamento distintos para cada

tributo ou penalidade os quais deveratildeo estar instruiacutedos com todos os termos

depoimentos laudos e demais elementos de prova indispensaacuteveis agrave comprovaccedilatildeo

do iliacutecito (grifei)

Neste sentido vem decidindo as turmas ordinaacuterias da 3ordm Seccedilatildeo do Egreacutegio

Conselho Administrativo de Recursos fiscais conforme julgados abaixo

Acoacuterdatildeo 3402-004364 - Sessatildeo de 26082017

ASSUNTO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI

Ano calendaacuterio2005 2006 2007 2008 2009

LANCcedilAMENTO DE IPI ERRO NA CLASSIFICACcedilAtildeO FISCAL INEXISTEcircNCIA

DE PROVA NOS AUTOS

Inexistindo comprovaccedilatildeo de que houve erro na classificaccedilatildeo fiscal adotada pelo sujeito

passivo fundamento utilizado para o lanccedilamento tributaacuterio faz-se insubsistente a

exigecircncia fiscal

Recurso de Ofiacutecio Negado

---

Acoacuterdatildeo 3201-002471

ASSUNTO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI

Periacuteodo de apuraccedilatildeo 01012013 a 31032013

CLASSIFICACcedilAtildeO FISCAL COMPOSICcedilAtildeO DO PRODUTO NECESSIDADE DE

PROVA

Nos casos em que a reclassificaccedilatildeo fiscal efetuada pelo fisco levar em consideraccedilatildeo a

composiccedilatildeo de produto esta deve estar irremediavelmente provada nos autos do

Fl 1790DF CARF MF

Fl 49 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

processo de modo a categorizar a situaccedilatildeo de fato sob pena da insubsistecircncia da

exigecircncia fiscal

Esta 1ordf Turma Ordinaacuteria tambeacutem jaacute decidiu neste sentido conforme acoacuterdatildeo nordm

3301-003062 de relatoria da ilustre conselheira Semiacuteramis de Oliveira Duro

ASSUNTO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI

Periacuteodo de apuraccedilatildeo 01082009 a 31122011

IPI OcircNUS DA PROVA DIVERGEcircNCIA DE CLASSIFICACcedilAtildeO FISCAL

Havendo litiacutegio no que se refere agrave identificaccedilatildeo do produto industrializado a ausecircncia

nos autos de elementos capazes de demonstrar a adequada reclassificaccedilatildeo implica

na manutenccedilatildeo do coacutedigo em que foi enquadrado pelo industrializador (grifei)

Desta feita diante da ausecircncia de elementos comprobatoacuterios trazidos pela

fiscalizaccedilatildeo capazes comprovar o iliacutecito e infirmar a classificaccedilatildeo fiscal adotada pela Recorrente

deve-se manter a classificaccedilatildeo adotada pelo contribuinte e cancelar este ponto do lanccedilamento de

ofiacutecio sob pena de ofensa ao art 9ordm do Decreto 702351972 que impotildee ao Fisco o dever de

investigaccedilatildeo e o ocircnus probatoacuterio do iliacutecito descrito no auto de infraccedilatildeo

A d Procuradoria da Fazenda Nacional ao se manifestar sobre os laudos fls

1717-1724 junta aos autos laudo teacutecnico elaborado pelo laboratoacuterio Falcatildeo Bauer ndash Parecer

teacutecnico 0142018 (fls 1728-1724)

Apesar de ser paciacutefica a admissatildeo de tais laudos nesta fase processual tenho

duacutevidas se a d Procuradoria pode juntar aos autos laudos teacutecnicos para tentar subsidiar a

avaliaccedilatildeo teacutecnica para a reclassificaccedilatildeo fiscal elaborada pelo agente fiscal quando da lavratura do

auto de infraccedilatildeo Natildeo se pode esquecer que estamos diante de um auto de infraccedilatildeo e segundo o

art 142 do CTN jaacute deve ter todos os elementos para a constituiccedilatildeo do creacutedito tributaacuterio quando

da realizaccedilatildeo do lanccedilamento natildeo sendo possiacutevel neste momento

Mas enfim analisando-se o teor do laudo percebe-se que natildeo tem capacidade de

subsidiar a pretensatildeo do Fisco Isso porque eacute um parecer teacutecnico geneacuterico tratando inclusive de

refrigerantes de cola e guaranaacute Natildeo se trata de um laudo teacutecnico relacionado com o processo

produtivo da Recorrente que colheu amostras dos produtos especiacuteficos utilizados por ela em seu

processo produtivo realizando testes laboratoriais sobre eles a fim de detectar se satildeo produtos

concentrados com fator de diluiccedilatildeo e apoacutes a diluiccedilatildeo apresentam as mesmas caracteriacutesticas

sensoriais

Ressalte-se que os laudos teacutecnicos juntados pela Recorrente infirmam a acusaccedilatildeo

fiscal ao concluir que satildeo produtos concentrados ou sabor concentrado com capacidade de

diluiccedilatildeo de 10 partes cuja diluiccedilatildeo natildeo altera as caracteriacutesticas sensoriais do produto justamente

as condiccedilotildees que a fiscalizaccedilatildeo afirmou natildeo estarem presentes para realizar a classificaccedilatildeo fiscal

pretendida

Conclusatildeo

Isto posto conheccedilo do recurso voluntaacuterio para dar-lhe parcial provimento

reconhecendo a decadecircncia da apuraccedilatildeo do creacutedito tributaacuterio inclusive glosas entre os periacuteodos

de fevereiro de 2012 ateacute agosto de 2012 mantendo-se as glosas de creacutedito dos insumos

Fl 1791DF CARF MF

Fl 50 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

consumidos indiretamente na industrializaccedilatildeo e as glosas de creacutedito decorrente das notas fiscais

de entrada emitidas pela proacutepria fiscalizada para cancelar notas fiscais de saiacuteda mas afastando as

glosas de creacutedito dos insumos concentrados para elaboraccedilatildeo de bebidas conforme classificaccedilatildeo

EX 01 da NCM 21069010 bem como afastando a multa de ofiacutecio sobre as operaccedilotildees com

Yogomix tanto em razatildeo de natildeo haver erro na classificaccedilatildeo fiscal pois fundado em soluccedilatildeo de

consulta quanto porque ateacute agosto de 2012 a apuraccedilatildeo do deacutebito jaacute havia decaiacutedo

(documento assinado digitalmente)

Salvador Cacircndido Brandatildeo Junior

Fl 1792DF CARF MF

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Fl 33 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Art 234 Na hipoacutetese de retorno de produtos deveraacute o remetente para creditar-se do

imposto escrituraacute-lo nos livros Registro de Entradas e Registro de Controle da

Produccedilatildeo e do Estoque ou em sistema equivalente nos termos do art 466 com base na

nota fiscal emitida na entrada dos produtos a qual faraacute referecircncia aos dados da nota

fiscal originaacuteria

Art 461 O livro Registro de Controle da Produccedilatildeo e do Estoque modelo 3 destina-

se ao controle quantitativo da produccedilatildeo e do estoque de mercadorias e tambeacutem ao

fornecimento de dados para preenchimento do documento de prestaccedilatildeo de informaccedilotildees

agrave reparticcedilatildeo fiscal

sect 1o Seratildeo escriturados no livro os documentos fiscais relativos agraves entradas e saiacutedas

de mercadorias bem como os documentos de uso interno referentes agrave sua

movimentaccedilatildeo no estabelecimento ()

sect 3o Os registros seratildeo feitos operaccedilatildeo a operaccedilatildeo devendo ser utilizada uma folha

para cada espeacutecie marca tipo e modelo de produtos

Art 466 O estabelecimento industrial ou equiparado a industrial e o comercial

atacadista que possuir controle quantitativo de produtos que permita perfeita

apuraccedilatildeo do estoque permanente poderaacute optar pela utilizaccedilatildeo desse controle em

substituiccedilatildeo ao livro Registro de Controle da Produccedilatildeo e do Estoque observado o

seguinte (grifei)

Em homenagem agrave verdade material a Recorrente poderia ter feito uma

consolidaccedilatildeo entre os produtos discriminados nas notas fiscais de saiacuteda e os produtos das notas

fiscais de entrada objetos de glosa como seu livro de controle de produccedilatildeo e estoque para

comprovar que efetivamente as mercadorias natildeo saiacuteram do estabelecimento industrial ou se

saiacuteram foram devolvidas pelo destinataacuterio

Ateacute porque no sistema da nota fiscal eletrocircnica as notas fiscais de saiacutedas ainda

estatildeo como o status de autorizadas conforme descrito pela fiscalizaccedilatildeo no relatoacuterio fiscal Nada

disso poreacutem foi realizado pela Recorrente limitando-se a fazer alegaccedilotildees de que os produtos

natildeo saiacuteram (sem provas) e invocar a verdade material

Desta feita deve-se manter as glosas realizadas e descritas nesta infraccedilatildeo

observando-se apenas a decadecircncia dos periacuteodos glosados ateacute agosto2012 permanecendo as

glosas para os periacuteodos posteriores

V - Glosas de creacutedito presumido referente agraves aquisiccedilotildees de produtos denominados

concentrados para bebidas natildeo alcooacutelicas

Este ponto da acusaccedilatildeo fiscal compreende as glosas de creacutedito ficto de IPI

referente agraves aquisiccedilotildees de produtos denominados de kit de concentrado para preparaccedilatildeo de

bebidas natildeo alcooacutelicas adquiridas de fornecedor localizado na Zona Franca de Manaus e

classificados na posiccedilatildeo 21069010 Ex 01 tributado agrave aliacutequota de 27 ateacute setembro2012 e 20

a partir de outubro2012

Tais produtos satildeo tambeacutem produzidos na Zona Franca de Manaus e por fazer

parte de um projeto aprovado pela SUFRAMA goza de isenccedilatildeo de IPI O fornecedor destes

Fl 1775DF CARF MF

Fl 34 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

concentrados denomina-se Brasfanta Industria e Comeacutercio da Amazocircnia Ltda (CNPJ nordm

092717620001-05) empresa do mesmo grupo doravante denominado Brasfanta

Em vista disso a fiscalizaccedilatildeo intimou a autuada para explicar a razatildeo do creacutedito

de IPI escriturado pela aquisiccedilatildeo destes produtos isentos Como resposta a autuada apresentou

um provimento judicial em seu favor jaacute transitado em julgado no acircmbito do mandado de

seguranccedila nordm 20076121000573-3 conferindo o direito agrave escrituraccedilatildeo de creacutedito de IPI como

se devido fosse na aquisiccedilatildeo de produtos isentos oriundos da ZFM Esta decisatildeo judicial se

encontra nos autos em fls 572-609 bem como sua certidatildeo de objeto e peacute e todas estas

informaccedilotildees constam do relatoacuterio fiscal

Com esta permissatildeo judicial para se creditar de insumos isentos provenientes da

ZFM a fiscalizaccedilatildeo passou a analisar as caracteriacutesticas dos produtos adquiridos a fim de

verificar sua classificaccedilatildeo fiscal

A fiscalizaccedilatildeo realizou diversas intimaccedilotildees tanto para a Recorrente quanto para a

fornecedora Brasfanta (em procedimento proacuteprio de diligecircncia) para fins de identificar a

composiccedilatildeo e as partes destes denominados kits

A fiscalizaccedilatildeo ainda fez uma visita teacutecnica na faacutebrica da autuada onde natildeo colheu

amostras mas acompanhou o processo industrial de algumas bebidas e fez alguns

questionamentos sobre o processo de produccedilatildeo e dos ingredientes utilizados bem como o papel

do kit de concentrado especialmente dos dois uacutenicos kits existentes no estoque naquele

momento Kits AC 2000 e AC 1000 (de um universo de 12)

A partir apenas destas impressotildees de sua visita teacutecnica e pelas consideraccedilotildees que

fez acerca de apenas dois kits concentrados verificados no estoque concluiu que estes

denominados kits de concentrado natildeo satildeo tecnicamente concentrados mas apenas um dos

componentes para a fabricaccedilatildeo de neacutectares de fruta ou outras bebidas natildeo alcooacutelicas

Verificamos que os Kits adquiridos da Brasfanta denominados Kit AC 2000 ndash

MPB762CKA2 e Kit AC 1000 ndash MPB437CAC possuem formato soacutelido em poacute e

estavam acondicionados em um saco plaacutestico

Fomos informados que os supracitados Kits AC 2000 e AC 1000 satildeo utilizados para a

fabricaccedilatildeo das bebidas agrave base de neacutectar (Sunfresh Neacutectar) Para a fabricaccedilatildeo dessas

bebidas o sujeito passivo utiliza aleacutem desses dois Kits aroma em formato liacutequido

acuacutecar aacutegua fibra aacutecidos e a polpa ou suco concentrado (em formato liacutequido ou

congelado) Acompanhado de representantes do sujeito passivo fomos ateacute a linha de

produccedilatildeo e constatamos que a polpa liacutequida eacute colocada em um tanque e encaminhada

por meio de tubos ateacute outro tanque onde satildeo colocados o aroma accediluacutecar aacutegua fibra e

aacutecidos de acordo com a receita da bebida agrave base de neacutectar a ser produzida e

posteriormente a bebida eacute encaminhada para outro tanque para pasteurizaccedilatildeo e depois

para a enchedora onde eacute acondicionada em lata ou em embalagem cartonada

Fomos informados ainda que naquele momento natildeo havia Kits para a fabricaccedilatildeo

de bebidas agrave base de soja e chaacute Que tais Kits tambeacutem satildeo em formato soacutelido em

poacute e que para a fabricaccedilatildeo dessas bebidas eacute necessaacuterio adicionar outros produtos

De acordo com os representantes do sujeito passivo para a produccedilatildeo de bebidas agrave

base de soja eles utilizam o Kit soja e o Kit AC 1000 polpasuco concentrado

aroma aacutecidos accediluacutecar e aacutegua Jaacute para o chaacute utilizam Kit chaacute aroma extrato de

chaacute brancoverdepreto e aacutegua (grifei)

Fl 1776DF CARF MF

Fl 35 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Com estas informaccedilotildees colhidas em sua visita teacutecnica a fiscalizaccedilatildeo concluiu

Nas bebidas agrave base de frutas os chamados Sunfresh Neacutectar a fiscalizada tem que

adicionar por exemplo suco ou polpa de fruta que satildeo adquiridos de outros

fornecedores e constituem ingredientes imprescindiacuteveis dessas bebidas Ademais

quando fomos no estabelecimento da fiscalizada juntamente com seus representantes

conforme o aludido Termo de Constataccedilatildeo lavrado em 14072017 constatamos que na

fabricaccedilatildeo dessas bebidas chamadas Sunfresh Neacutectar a fiscalizada precisa misturar

dois dos chamados Kits o AC 2000 e o AC 1000 que satildeo adquiridos separadamente da

Brasfanta e adicionar os mencionados sucos ou polpas de frutas e os aromas em

formato liacutequido que satildeo adquiridos de outros fornecedores e satildeo ingredientes

indispensaacuteveis para a fabricaccedilatildeo dessa bebida Infere-se que para a fabricaccedilatildeo dos

Sunfresh Neacutectar aleacutem dos dois produtos adquiridos da Brafanta chamados Kits AC

2000 e AC 1000 satildeo adicionados outros componentes fundamentais para a fabricaccedilatildeo

da bebida quais sejam sucospolpas de frutas e os aromas em formato liacutequido

Em siacutentese apoacutes afirmar que realizou uma anaacutelise teacutecnica sem poreacutem colher

amostras nem submeter o insumo para exame laboratorial no entender da fiscalizaccedilatildeo concluiu

que este kit concentrado natildeo eacute um produto concentrado (extrato concentrado ou sabor

concentrado) para produccedilatildeo de bebidas natildeo alcooacutelicas e ainda no processo de industrializaccedilatildeo

da bebida o kit concentrado eacute misturado com outros ingredientes como polpa de fruta natildeo tendo

o fator de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado jaacute que apoacutes a

diluiccedilatildeo natildeo apresenta as mesmas caracteriacutesticas fixadas nos padrotildees de identidade e qualidade

para a bebida na concentraccedilatildeo normal

O caso em anaacutelise por se referir aos denominados kits de concentrados parece

guardar semelhanccedilas com os insumos tambeacutem denominados de kit de concentrado utilizados

para produccedilatildeo de refrigerantes como os casos dos acoacuterdatildeos 3301-005546 e 3301-005324

recentemente julgados por esta colenda turma Mas em verdade estes kits natildeo se confundem

A confusatildeo eacute feita pela proacutepria autoridade fiscal e pela d DRJ que ilustram o

mesmo enredo sobre a produccedilatildeo da bebida e a mesma construccedilatildeo argumentativa daquela

utilizada nos casos de refrigerantes inclusive falando em produccedilatildeo de xarope Contudo os casos

satildeo totalmente distintos

Os kit concentrado utilizados para produccedilatildeo de refrigerantes configura um kit

composto de diversas partes embaladas em separado cada qual exercendo uma funccedilatildeo especiacutefica

no preparo da bebida mas reunidas em um kit para facilitaccedilatildeo do transporte e fins

mercadoloacutegicos sendo que haacute laudos teacutecnicos realizados pelo laboratoacuterio Falcatildeo Bauer a partir

da coleta de amostras para concluir que o denominado ldquokitrdquo natildeo eacute um produto de extrato

concentrado ou sabor concentrado nem por suas partes isoladas nem em seu conjunto como um

kit

Ateacute por esta semelhanccedila consta do relatoacuterio fiscal especialmente em fls 29-32 a

descriccedilatildeo de uma diligecircncia realizada em face da fornecedora BRASFANTA INDUacuteSTRIA E

COMEacuteRCIO DA AMAZOcircNIA LTDA a fim de coletar informaccedilotildees sobre estes insumos

concentrados O resumo das intimaccedilotildees e das respostas constam do relatoacuterio fiscal mas podem

ser analisadas na iacutentegra em fls 618-669 merecendo destaque o trecho abaixo em que a

fiscalizaccedilatildeo intima a fornecedora para explicar de quantas partes cada kit eacute composto se possui

partes liacutequidas eou soacutelidas solicitando especificaccedilatildeo da funccedilatildeo de cada uma

Fl 1777DF CARF MF

Fl 36 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

1) Em Termo de 18112016 solicitou-se que o contribuinte apresentasse diversas

informaccedilotildees sobre mercadorias vendidas na forma de kits

Explicou-se que ao mencionar mercadorias vendidas na forma de kits a fiscalizaccedilatildeo

estava se referindo agravequelas compostas por duas ou mais embalagens individuais

ainda que tais embalagens estivessem reunidas dentro de uma mesma embalagem

de transporte (grifei)

Como a primeira resposta apresentada natildeo dirimiu as duacutevidas da fiscalizaccedilatildeo

nova intimaccedilatildeo foi realizada desta vez mais incisiva

Fica o contribuinte REINTIMADO a informar quais os componentespartes que

compotildeem cada ldquoconcentradordquo

A resposta deveraacute identificar para cada produto final produzido por seus clientes

quantas embalagens individuais satildeo enviadas por Brasfanta

A tiacutetulo de ilustraccedilatildeo do solicitado coloca-se a seguir exemplo semelhante ao que jaacute foi

apresentado ao contribuinte no Termo de 18112016

Resposta hipoteacutetica para cada marca de neacutectar produzido por seus clientes a empresa

envia uma ldquoparte liacutequidardquo e uma ldquoparte soacutelidardquo sendo que a ldquoparte liacutequidardquo

corresponde a bombona contendo os ingredientes A B e C e a ldquoparte soacutelidardquo

corresponde a um saco plaacutestico contendo os ingredientes X e Y e outro saco

plaacutestico contendo o ingrediente Z ambos os sacos transportados em uma caixa

(grifei)

Em resposta agrave reintimaccedilatildeo a Brasfanta afirmou que natildeo vende kit composto de

vaacuterias partes apesar da denominaccedilatildeo comercial utilizada Afirmou que seus produtos

concentrados jaacute satildeo misturados homogeneizados embalados em um uacutenico recipiente plaacutestico

pronto para ingressar no processo produtivo de elaboraccedilatildeo de bebidas

Resposta Os kitsconcentrados da Brasfanta da Amazonia satildeo misturas

homogeneizadas de diversas mateacuterias primas soacutelidas (ou liacutequidas conforme o

concentrado a ser produzido) obtidas de acordo com processo produtivo nos termos da

Portaria Interministerial MPOMICT nordm 8 de 250298 e acondicionadas em uma

uacutenica embalagem a qual eacute vendida aos fabricantes de bebidas para ser utilizada na

produccedilatildeo de bebidas natildeo alcooacutelicas da posiccedilatildeo 2202 A citada Portaria

Interministerial estabelece no processo produtivo baacutesico a mistura de mateacuterias primas

soacutelidas ou liquidas (grifei)

Ainda neste contexto da diligecircncia realizada a fiscalizaccedilatildeo tambeacutem perguntou

sobre a produccedilatildeo das bebidas se eacute necessaacuterio acrescentar outros ingredientes

A fiscalizaccedilatildeo tem conhecimento que os chamados ldquoconcentradosrdquo destinados agrave

produccedilatildeo de neacutectar natildeo incluem nem a polpa nem o suco concentrado da fruta Estes

insumos satildeo fornecidos para os clientes da intimada por empresas localizadas fora da

Amazocircnia Ocidental

Assim fica o contribuinte REINTIMADO a informar para cada tipomarca de bebida

produzida por seus clientes os ingredientes que natildeo satildeo fornecidos por Brasfanta mas

que satildeo necessaacuterios para obtenccedilatildeo da bebida final

Resposta Os produtos da Brasfanta da Amazonia satildeo utilizados na formulaccedilatildeo de

chaacutes bebidas de soja e neacutectares de diversos sabores cujo principal ingrediente

adicionado pelos clientes eacute a aacutegua Quando natildeo se tratar de bebidas ldquolight ou dietrdquo eacute

Fl 1778DF CARF MF

Fl 37 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

adicionado o accediluacutecar Aos neacutectares podem ainda ser adicionadas polpas de frutas para

conferir o sabor caracteriacutestico de cada fruta (grifei)

Apoacutes todas estas indagaccedilotildees e partir de uma anaacutelise de todos os elementos da

posiccedilatildeo NCM 21069010 Ex 01 cuja redaccedilatildeo eacute - Preparaccedilotildees compostas natildeo alcooacutelicas

(extratos concentrados ou sabores concentrados) para elaboraccedilatildeo de bebida da posiccedilatildeo 2202

com capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado

afirmou que para que uma mercadoria se classifique neste coacutedigo NCM deve apresentar as

seguintes caracteriacutesticas

a) Que seja uma preparaccedilatildeo composta

b) Que natildeo seja alcooacutelica

c) Que se caracterize como extrato concentrado ou sabor concentrado

d) Que seja proacutepria para elaboraccedilatildeo de bebida da posiccedilatildeo 2202

e) Que tenha capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte do

concentrado

Esses produtos adquiridos da Brasfanta chamados de Kit ndash concentrado para bebidas

natildeo alcooacutelicas natildeo atendem agraves condiccedilotildees citadas acima nas letras ldquocrdquo e ldquoerdquo vale

dizer natildeo se caracterizam como extrato concentrado ou sabor concentrado e natildeo

possuem capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte do

concentrado

O extrato ou sabor concentrado caracteriza-se como uma preparaccedilatildeo que por diluiccedilatildeo

resulta na bebida final Esse chamado Kit adquirido da Brasfanta natildeo pode ser

identificado como um extrato ou sabor concentrado pois natildeo possuem todos os

ingredientes fundamentais da bebida a ser produzida como por exemplo as

polpassucos de frutas e os aromas

Tambeacutem natildeo se pode atribuir capacidade de diluiccedilatildeo a apenas um componente da

bebida que vai ser fabricada Se o conteuacutedo de qualquer um desses chamados Kits

adquiridos da Brasfanta fosse diluiacutedo natildeo apresentaria as mesmas caracteriacutesticas

sensoriais e fiacutesico-quiacutemicas da bebida que se pretende comercializar

()

O produto adquirido da Brasfanta chamado de Kit ndash concentrado para bebidas natildeo

alcooacutelicas consiste em apenas um dos componentes das bebidas fabricadas pela

fiscalizada caracterizando-se portanto como uma preparaccedilatildeo para a produccedilatildeo de

bebidas com classificaccedilatildeo fiscal no coacutedigo NCM 21069010 ndash ldquoPreparaccedilatildeo do tipo

utilizado para elaboraccedilatildeo de bebidasrdquo cuja aliacutequota do IPI eacute 0 (zero) (grifei)

Apesar de a fiscalizaccedilatildeo adotar o posicionamento de que o denominado kit eacute

uma preparaccedilatildeo composta (item ldquoardquo) mas que em razatildeo da necessidade de mistura com outros

ingredientes como polpa de fruta natildeo poder ser considerado um concentrado jaacute que as

caracteriacutesticas sensoriais seriam alteradas considerando-se o art 13 do Decreto nordm 68712009 a

DRJ nos fundamentos da r decisatildeo guerreada apresentou argumentaccedilatildeo diferente alterando

a fundamentaccedilatildeo do lanccedilamento ao afirmar que este insumo natildeo eacute uma preparaccedilatildeo

composta jaacute que se trata de um produto intermediaacuterio que apenas se tornaraacute uma preparaccedilatildeo

composta apoacutes uma nova etapa industrial realizada na faacutebrica da Recorrente

Fl 1779DF CARF MF

Fl 38 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Apesar da contribuinte classificar os ldquoconcentrados para bebidas natildeo alcooacutelicasrdquo na

posiccedilatildeo NCM 21069010 Ex 01 (ldquoPreparaccedilotildees compostas natildeo alcooacutelicas (extratos

concentrados ou sabores concentrados) para elaboraccedilatildeo de bebida da posiccedilatildeo 2202

com capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte do

concentradordquo) o produto em questatildeo consiste em produtos intermediaacuterios que soacute se

tornam efetivamente uma ldquopreparaccedilatildeo composta para elaboraccedilatildeo de bebidasrdquo em

decorrecircncia de nova etapa de industrializaccedilatildeo ocorrida no estabelecimento da

autuada (grifei)

Veja que a argumentaccedilatildeo destoa da acusaccedilatildeo fiscal Ainda e aqui a proacutepria DRJ

parece ter feito confusatildeo com o caso de refrigerantes os nobres julgadores afirmaram que a

preparaccedilatildeo composta somente seraacute obtida quando os diferentes componentes do kit forem

misturados no estabelecimento seguindo complexas e detalhadas especificaccedilotildees teacutecnicas para

soacute entatildeo obter o xarope final para o preparo de bebidas

O ponto exposto no relatoacuterio fiscal eacute que para que os ldquokitsrdquo fornecidos fiquem prontos

para uso pelo adquirente diferentes componentes precisam ser misturados no

estabelecimento procedimento que eacute executado seguindo complexas e detalhadas

especificaccedilotildees teacutecnicas Se cada componente foi recebido de fornecedores diferentes

natildeo haacute que se falar em uma mercadoria pronta para uso pelo adquirente

O destaque tarifaacuterio ldquoEx 01rdquo natildeo se aplica pois conforme exaustivamente expendido

as preparaccedilotildees recebidas pela impugnante dos fornecedores satildeo simples e natildeo

compostas Essas preparaccedilotildees (denominadas de ldquoconcentradosrdquo ou ldquokitsrdquo) somente

adquirem todas as caracteriacutesticas de preparaccedilotildees compostas (xarope final) apoacutes a

mistura de extratos ou sabores realizada no acircmbito do estabelecimento industrial

fiscalizado

Percebe-se claramente a alteraccedilatildeo de fundamentaccedilatildeo jaacute que a fiscalizaccedilatildeo afirmou

ser um preparado composto A DRJ afirma que natildeo eacute uma preparaccedilatildeo composta Jaacute a fiscalizaccedilatildeo

afirma que eacute uma preparaccedilatildeo composta mas que o insumo natildeo eacute um concentrado com fator de

diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida E esta constataccedilatildeo foi realizada ressalte-se sem nenhum

laudo teacutecnico para subsidiar a conclusatildeo de que o concentrado em verdade natildeo seria um extrato

concentrado ou um sabor concentrado

Ademais a proacutepria Brasfanta no procedimento de diligecircncia acima mencionado

afirma que o concentrado que comercializa jaacute eacute vendido homogeneizado (misturado)

composto de apenas uma parte natildeo necessitando de etapa posterior no processo produtivo para

misturar as suas partes de acordo com complexas e detalhadas especificaccedilotildees teacutecnicas pois natildeo

existem outras partes no kit sendo um produto uacutenico jaacute misturado

Ainda em Recurso Voluntaacuterio a Recorrente afirmou que natildeo produz xarope jaacute

adquire o concentrado para bebidas natildeo alcooacutelicas na forma de uma preparaccedilatildeo composta

concentrada sendo aplicada diretamente na produccedilatildeo de bebida proacutepria para o consumo sem

passar por fase posterior portanto natildeo se pode considerar ser preparaccedilatildeo simples Ao contraacuterio

do que acontece na produccedilatildeo de refrigerantes estes concentrados portanto natildeo passariam por

nenhuma etapa de industrializaccedilatildeo especificamente sobre eles nas dependecircncias da Recorrente

para que estejam aptos para a produccedilatildeo da bebida

Para a soluccedilatildeo do caso eacute essencial a anaacutelise teacutecnica do produto denominado kit

para fins de verificaccedilatildeo sobre o poder de diluiccedilatildeo e da natureza de sabor concentrado ou extrato

concentrado e isso realmente soacute pode ser constatado a partir de laudo laboratorial

Fl 1780DF CARF MF

Fl 39 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Eacute preciso verificar se este kit concentrado por si soacute eacute um concentrado natildeo

importando se seraacute misturado com outros ingredientes quando da elaboraccedilatildeo da bebida pois

como dito os concentrados jaacute satildeo vendidos homogeneizados natildeo passando por um processo

intermediaacuterio das partes do kit (inexistentes diga-se) para a obtenccedilatildeo do concentrado (xarope)

como no caso dos refrigerantes Haacute uma mistura eacute certo com outros ingredientes como polpa

de fruta e aacutecidos mas jaacute no processo produtivo da bebida e a inclusatildeo ou natildeo destes ingredientes

varia de acordo com o tipo de bebida que se estaacute a fabricar

Assim como respondido pela proacutepria Brasfanta um mesmo kit pode ser utilizado

para produccedilatildeo de um chaacute onde se acrescenta apenas aacutegua ou ateacute accediluacutecar se a bebida natildeo for diet

podendo ser acrescentado ainda aacutecidos ou polpa de fruta para dar o sabor original da fruta se a

bebida elaborada for neacutectar de fruta Veja que o processo produtivo eacute diferente para cada tipo de

bebida mas o kit ainda eacute o mesmo natildeo podendo deixar de ser considerado um concentrado

porque para produzir o neacutectar foi adicionado polpa de fruta enquanto que pode ser considerado

concentrado quando apenas se adicionou aacutegua como no caso de a bebida elaborada natildeo for

neacutectar Ou o insumo em si eacute um concentrado ou natildeo eacute natildeo importando qual a bebida seraacute

produzida

Em vista disso a Recorrente apresentou laudo interno elaborado e assinado por

uma engenheira de alimentos assumindo responsabilidade pessoal por suas conclusotildees (fls

1154-1166) bem como laudo produzido pela faculdade de engenharia de alimentos da

UNICAMP (fls 1186-1287) e do ITAL do Governo de Satildeo Paulo (1288-1300) utilizados para

fundamentar parecer teacutecnico elaborado pela KPMG (1167-1185)

Em todos estes laudos foram recolhidas amostras de todos os 12 (doze) kits de

concentrado utilizados em seu processo produtivo para realizar uma anaacutelise quiacutemica testes

sensoriais e verificar seu fator de diluiccedilatildeo A resposta que se buscou foi em relaccedilatildeo agraves condiccedilotildees

postas pela fiscalizaccedilatildeo para se considerar a posiccedilatildeo NCM 21069000 Ex 01 ou natildeo quais

sejam

a Que seja uma preparaccedilatildeo composta

b Que natildeo seja alcooacutelica

c Que se caracterize como extrato concentrado ou sabor concentrado

d Que seja proacutepria para elaboraccedilatildeo de bebida da posiccedilatildeo 2202

e Que tenha capacidade de diluir superior a 10 partes da bebida para cada parte do

concentrado

Para todos os doze kits a conclusatildeo foi a mesma afirmando-se ainda que apoacutes

a diluiccedilatildeo em aacutegua estes denominados kit mantiveram-se com as caracteriacutesticas sensoriais a

que satildeo correspondentes Concluiu que cada kit atende cada aliacutenea acima inclusive a c (sabor

concentrado ou extrato concentrado) e e (capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida

para cada parte do concentrado) conforme se destaca de algumas conclusotildees do laudo

laboratorial elaborado pela faculdade de engenharia de alimentos da UNICAMP

KIT AC 1000 (fls 1197-1203)

O concentrado utilizado na diluiccedilatildeo (KIT AC 1000) eacute uma preparaccedilatildeo composta

(aacutecido ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico e extrato de guaranaacute ) natildeo alcooacutelica ou seja eacute uma

Fl 1781DF CARF MF

Fl 40 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

mistura de aacutecidos e extrato vegetal proacuteprios para preparaccedilatildeo de alimentos e bebidas que

eacute diluiacutedo caracterizando-se como ldquosabor concentradordquo por ser utilizado unicamente na

forma diluiacuteda em bebidas natildeo alcooacutelicas fazendo parte da composiccedilatildeo do sabor final da

bebida Por esta razatildeo o presente estudo foi realizado com a diluiccedilatildeo do

CONCENTRADO PARA BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT AC 1000 em aacutegua

purificada na mesma proporccedilatildeo aplicada para preparaccedilatildeo de bebidas prontas para o

consumo

5 ndash CONCLUSAtildeO

De acordo com os resultados obtidos conclui-se que a amostra de CONCENTRADO

PARA BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT AC 1000 confere sabor concentrado

predominante aacutecido caracteriacutestico comprovadamente percebidos sensorialmente

apoacutes a diluiccedilatildeo de 1500 transferindo estas caracteriacutesticas sensoriais agrave bebida final

preparada pela WOW NUTRITION O CONCENTRADO PARA BEBIDA NAtildeO

ALCOOacuteLICA - KIT AC 1000 analisado no presente estudo eacute comprovadamente

proacuteprio para elaboraccedilatildeo de BEBIDAS da posiccedilatildeo 2202 tendo a capacidade de

diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte de concentrado (grifei)

---

KIT CHA BRANCO (fls 1204-1210)

O concentrado utilizado na diluiccedilatildeo (KIT CHA BRANCO) eacute uma preparaccedilatildeo

composta (extrato de chaacute branco citrato de soacutedio extrato de guaranaacute aacutecido maacutelico

aacutecido ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico ciclamato de soacutedio sacarina soacutedica e sucralose) natildeo

alcooacutelica ou seja eacute uma mistura de aditivos quiacutemicos aacutecidos e extratos vegetais

proacuteprios para preparaccedilatildeo de alimentos e bebidas que eacute diluiacutedo caracterizando-se como

ldquosabor concentradordquo por ser utilizado unicamente na forma diluiacuteda em bebidas natildeo

alcooacutelicas fazendo parte da composiccedilatildeo do sabor final da bebida Por esta razatildeo o

presente estudo foi realizado com a diluiccedilatildeo do CONCENTRADO PARA BEBIDA

NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT CHA BRANCO em aacutegua purificada na mesma proporccedilatildeo

aplicada para preparaccedilatildeo de bebidas prontas para o consumo

5 ndash CONCLUSAtildeO

De acordo com os resultados obtidos conclui-se que a amostra de CONCENTRADO

PARA BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT CHA BRANCO confere sabor

concentrado aacutecido doce e de chaacute branco caracteriacutesticos comprovadamente percebidos

sensorialmente apoacutes a diluiccedilatildeo de 1187 transferindo estas caracteriacutesticas sensoriais

agrave bebida final preparada pela WOW NUTRITION O CONCENTRADO PARA

BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT CHA BRANCO analisado no presente estudo eacute

comprovadamente proacuteprio para elaboraccedilatildeo de BEBIDAS da posiccedilatildeo 2202 tendo a

capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte de

concentrado (grifei)

---

KIT UVA FIT (fls 1260-1266)

O concentrado utilizado na diluiccedilatildeo (KIT UVA FIT) eacute uma preparaccedilatildeo composta

(aacutecido ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico ciclamato soacutedio sacarina soacutedica e extrato de guaranaacute)

natildeo alcooacutelica ou seja eacute uma mistura de aacutecidos edulcorantes e extrato vegetal proacuteprios

para preparaccedilatildeo de alimentos e bebidas que eacute diluiacutedo caracterizando-se como ldquosabor

concentradordquo por ser utilizado unicamente na forma diluiacuteda em bebidas natildeo alcooacutelicas

fazendo parte da composiccedilatildeo do sabor final da bebida Por esta razatildeo o presente estudo

foi realizado com a diluiccedilatildeo do CONCENTRADO PARA BEBIDA NAtildeO

ALCOOacuteLICA - KIT UVA FIT em aacutegua purificada na mesma proporccedilatildeo aplicada para

preparaccedilatildeo de bebidas prontas para o consumo

Fl 1782DF CARF MF

Fl 41 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

5 ndash CONCLUSAtildeO

De acordo com os resultados obtidos conclui-se que a amostra de CONCENTRADO

PARA BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT UVA FIT confere sabor concentrado

doce levemente aacutecido comprovadamente percebidos sensorialmente apoacutes a diluiccedilatildeo de

12500 transferindo estas caracteriacutesticas sensoriais agrave bebida final preparada pela WOW

NUTRITION O CONCENTRADO PARA BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT UVA

FIT analisado no presente estudo eacute comprovadamente proacuteprio para elaboraccedilatildeo de

BEBIDAS da posiccedilatildeo 2202 tendo a capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da

bebida para cada parte de concentrado

---

KIT CHAacute VERDE (fls 1211-1217)

O concentrado utilizado na diluiccedilatildeo (KIT CHA VERDE) eacute uma preparaccedilatildeo composta

(extrato de chaacute verde citrato de soacutedio extrato de guaranaacute aacutecido maacutelico aacutecido

ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico ciclamato de soacutedio sacarina soacutedica e sucralose) natildeo alcooacutelica

ou seja eacute uma mistura de aditivos quiacutemicos aacutecidos e extratos vegetais proacuteprios para

preparaccedilatildeo de alimentos e bebidas que eacute diluiacutedo caracterizando-se como ldquosabor

concentradordquo por ser utilizado unicamente na forma diluiacuteda em bebidas natildeo alcooacutelicas

fazendo parte da composiccedilatildeo do sabor final da bebida Por esta razatildeo o presente estudo

foi realizado com a diluiccedilatildeo do CONCENTRADO PARA BEBIDA NAtildeO

ALCOOacuteLICA - KIT CHA VERDE em aacutegua purificada na mesma proporccedilatildeo aplicada

para preparaccedilatildeo de bebidas prontas para o consumo

5 ndash CONCLUSAtildeO

De acordo com os resultados obtidos conclui-se que a amostra de CONCENTRADO

PARA BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT CHA VERDE confere sabor concentrado

aacutecido doce e de chaacute verde caracteriacutesticos comprovadamente percebidos sensorialmente

apoacutes a diluiccedilatildeo de 1217 transferindo estas caracteriacutesticas sensoriais agrave bebida final

preparada pela WOW NUTRITION O CONCENTRADO PARA BEBIDA NAtildeO

ALCOOacuteLICA - KIT CHA VERDE analisado no presente estudo eacute comprovadamente

proacuteprio para elaboraccedilatildeo de BEBIDAS da posiccedilatildeo 2202 tendo a capacidade de diluiccedilatildeo

superior a 10 partes da bebida para cada parte de concentrado

(grifei)

Com base nestas conclusotildees laboratoriais a KPMG elaborou parecer

respondendo aos requisitos da posiccedilatildeo 21069000 Ex 01 concluindo o mesmo para todos os 12

kits de concentrado o qual peccedilo vecircnia para transcrever apenas a conclusatildeo do Kit AC 1000

tendo em vista que este foi o kit analisado pela fiscalizaccedilatildeo em sua visita teacutecnica verbis (fls

1177)

1 Anaacutelise da classificaccedilatildeo NCM do concentrado para bebidas natildeo alcooacutelica ldquoKIT AC

1000rdquo Requisitos para o enquadramento no NCM 21069010 Ex 01

a) O Kit AC 1000 eacute uma mistura composta de aacutecido ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico e extrato de

guaranaacute dessa forma atende ao requisito ldquoardquo

b) O KIT AC 1000 natildeo possui caracteriacutestica alcooacutelica Natildeo haacute ingrediente alcooacutelico ou

derivado de aacutelcool em sua composiccedilatildeo atendendo ao requisito ldquobrdquo

c) O KIT AC 1000 caracteriza-se como sabor concentrado a partir da mistura de

acidulantes conferindo sabor aacutecido Trata-se de um dos ingredientes utilizados para a

Fl 1783DF CARF MF

Fl 42 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

fabricaccedilatildeo de bebida Tem apresentaccedilatildeo soacutelida Atende ao requisito ldquocrdquo por tratar-se de

um ingrediente concentrado que atribuiraacute sabor aacutecido agrave bebida produzida

d) O KIT AC 1000 eacute destinado para a elaboraccedilatildeo das bebidas classificadas na posiccedilatildeo

2202 pois trata-se de preparaccedilatildeo composta para fabricaccedilatildeo de bebidas natildeo alcooacutelicas

dessa forma atende ao requisito ldquodrdquo

e) O KIT AC 1000 possui capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida a ser

produzida Em meacutedia 10Kg de concentrados satildeo usados para produzir 5000 litros da

bebida final Fator de diluiccedilatildeo 1500 (500 vezes) Atendendo e superando em larga

escala o requisito ldquoerdquo

Por fim a KPMG concluiu que todos os concentrados fornecidos pela Brasfanta

estariam enquadrados na NCM 21069000 Ex 01 por atenderem perfeitamente a descriccedilatildeo

desta classificaccedilatildeo fiscal

Conclusatildeo

Com base nas anaacutelises dos documentos e nas informaccedilotildees prestadas pela administraccedilatildeo

da WOW durante a realizaccedilatildeo dos trabalhos e tendo em vista a legislaccedilatildeo fiscal

pertinente concluiacutemos que

I Os concentrados adquiridos pela WOW originados da Brasfanta satildeo preparados

concentrados utilizados como um dos ingredientes na produccedilatildeo das bebidas e natildeo a

bebida final concentrada essa sim seria objeto de enquadramento no inciso 4ordm do artigo

13ordm do Decreto 68712009 que refere aos concentrados que diluiacutedos em agua estariam

prontos para o consumo

II Segundo as normas descritas na NESH os produtos classificados na posiccedilatildeo

210690 satildeo misturas de produtos quiacutemicos com substacircncias alimentares que

podem ser consumidas diretamente ou serem incorporadas na produccedilatildeo de outros

alimentos

III A classificaccedilatildeo fiscal mais adequada para os concentrados para bebidas natildeo

alcooacutelica (ldquokitsrdquo) adquiridos pela WOW enquadra-se na posiccedilatildeo Ex 01 do NCM

21069010 (misturas de produtos quiacutemicos com substacircncias alimentares que podem ser

consumidas diretamente ou serem incorporadas na produccedilatildeo de outros alimentos)

considerando que tratam-se de preparaccedilotildees compostas e concentrados ou sabores

concentrados para a elaboraccedilatildeo de bebida natildeo alcoacuteolica e

IV Embasado na anaacutelise dos Laudos Teacutecnicos ndash Anexo 1 e 2 todos os concentrados

analisados atendem ao requisito do fator de diluiccedilatildeo superior a 10 (dez) partes exigido

nas normas

Analisando o laudo elaborado pelo ITAL - INSTITUTO DE TECNOLOGIA DE

ALIMENTOS ndash GOVERNO DO ESTADO DE SAtildeO PAULO seleciono aleatoriamente o

resultado laboratorial do ldquoKit chaacute verderdquo de fls 1291 O objetivo do teste era saber as

caracteriacutesticas sensoriais apoacutes a diluiccedilatildeo em 10 partes de aacutegua para uma do concentrado

2 MEacuteTODO(S)

Caracteriacutesticas Sensoriais ndash MA-CQ225 baseado em ABNT (2014) ABNT NBR ISO

54922014 e BRASIL (2005) Exame das caracteriacutesticas sensoriais do produto de forma

consensual por equipe de cinco julgadores do LAFISECCQAITAL selecionados

quanto agrave acuidade sensorial O produto foi avaliado quanto agrave aparecircncia e odor na forma

recebida e apoacutes preparo quanto agrave aparecircncia odor texturasensaccedilatildeo na boca e sabor

para tal foi seguido o procedimento de preparo recomendado pelo interessado diluir

todo o conteuacutedo do poacute (46 g) em aacutegua para preparo de 10 litros da bebida final

Fl 1784DF CARF MF

Fl 43 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

3 RESULTADO(S)

Caracteriacutesticas sensoriais

Produto na forma recebida

Aparecircncia poacute fino e solto de coloraccedilatildeo marrom clara esverdeada com presenccedila de

cristais finos curtos e transparentes e de alguns aglomerados que se desfazem ao toque

Odor herbal e adocicado Livre de odores estranhos

Produto preparado

Aparecircncia liacutequido levemente turvo de coloraccedilatildeo amarela esverdeada

Odor adocicado com odor suave que lembra abacaxi cozido e chaacute verde Livre de

odores estranhos

TexturaSensaccedilatildeo na boca aquosa adstringente

Sabor doce amargo aacutecido com sabor que lembra chaacute verde Livre de sabores

estranhos

Outro exemplo a anaacutelise do ldquokit sojardquo 1292

2 MEacuteTODO(S)

Caracteriacutesticas Sensoriais ndash MA-CQ225 baseado em ABNT (2014) ABNT NBR ISO

54922014 e BRASIL (2005) Exame das caracteriacutesticas sensoriais do produto de forma

consensual por equipe de cinco julgadores do LAFISECCQAITAL selecionados

quanto agrave acuidade sensorial O produto foi avaliado quanto agrave aparecircncia e odor na forma

recebida e apoacutes preparo quanto agrave aparecircncia odor texturasensaccedilatildeo na boca e sabor

para tal foi seguido o procedimento de preparo recomendado pelo interessado diluir

todo o conteuacutedo do poacute (1136 g) em aacutegua sob agitaccedilatildeo em liquidificador por 2 minutos

para preparo de 10 litros da bebida final

3 RESULTADO(S)

Caracteriacutesticas sensoriais

Produto na forma recebida

Aparecircncia poacute muito fino e solto de coloraccedilatildeo creme com presenccedila de alguns cristais

pequenos e transparentes

Odor caracteriacutestico de soja suave adocicado que lembra baunilha Livre de odores

estranhos

Produto preparado

Aparecircncia liacutequido turvo de coloraccedilatildeo amarela levemente esverdeada com presenccedila de

espuma de coloraccedilatildeo creme clara na superfiacutecie

Odor caracteriacutestico de soja Livre de odores estranhos

TexturaSensaccedilatildeo na boca encorpada e levemente gomosa

Sabor caracteriacutestico de soja amargo e doce Livre de sabores estranhos

Fl 1785DF CARF MF

Fl 44 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Aleacutem dos laudos jaacute comentados apoacutes a interposiccedilatildeo do Recurso Voluntaacuterio a

Recorrente apresentou em fls 1629-1700 novos laudos proferidos por outros laboratoacuterios como

o Instituto Mauaacute de Tecnologia e o laboratoacuterio Falcatildeo Bauer os quais satildeo recebidos e

adicionados aos laudos jaacute apresentados em sua defesa Todos eles foram apresentados para

subsidiar a constataccedilatildeo de que os denominados kit concentrados satildeo realmente produtos

concentrados para elaboraccedilatildeo de bebidas natildeo alcooacutelicas com fator de diluiccedilatildeo superior a 10

partes mantendo suas caracteriacutesticas sensoriais apoacutes a diluiccedilatildeo

Analisando os resultados dos testes realizados pelo laboratoacuterio Falcatildeo Bauer veja

por exemplo o teste do ldquoKit Accedilaiacuterdquo localizado em fls 1652-1654 no qual todos os 15

painelistas (100) que provaram o produto apoacutes a diluiccedilatildeo afirmaram que o produto tem sabor

de accedilaiacute

Concentrado para bebida natildeo alcooacutelica (Kit Accedilaiacute)

Preparaccedilatildeo composta de polpa de accedilaiacute extrato de guaranaacute e aacutecido

Embalagem Tambor de 170kg

Caracteriacutesticas mistura de polpa de accedilaiacute conferindo sabor predominante de accedilaiacute

Forma de diluiccedilatildeo em meacutedia 420kg de concentrado satildeo usados 4500 litros de bebida

final

Fator de diluiccedilatildeo 1106 (106 vezes) - 93333 gramas de KIT ACcedilA[ para preparar 10

litros

Para o denominado ldquokit chaacute brancordquo o resultado foi o seguinte fls 1655-1657

467 dos painelistas indicaram que a bebida possui sabor aacutecido 867 indicaram que

a bebida possui sabor doce e 667 indicaram que a bebida possui sabor de chaacute

Concentrado para bebida natildeo alcooacutelica (Kit Chaacute Branco)

Preparaccedilatildeo composta de extrato de chaacute branco citrato de soacutedio extrato de guaranaacute

aacutecido maacutelico aacutecido ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico ciclamato soacutedio sacarina soacutedica e

sucralose

Embalagem sacos plaacutesticos de 27kg

Caracteriacutesticas mistura de extratos concentrados edulcorantes acidulantes e outros

conferindo sabor predominantemente de chaacute sabor doce e sabor aacutecido

Forma de diluiccedilatildeo em meacutedia 27kg de concentrado satildeo usados 5000 litros de bebida

final

Fator de diluiccedilatildeo 1187 (187 vezes) - 54 gramas de KIT CHA BRANCO para preparar

10 litros

Na anaacutelise sensorial do kit soja 100 dos avaliadores natildeo constataram alteraccedilatildeo

sensorial conforme fls 1661-1663

Conforme demonstrado abaixo 1000 dos painelistas indicaram que a bebida possui

sabor de soja

Concentrado para bebida natildeo alcooacutelica (Kit Soja)

Fl 1786DF CARF MF

Fl 45 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Preparaccedilatildeo composta de proteiacutena isolada de soja citrato de soacutedio extrato de guaranaacute

pectina ciacutetrica mascarante carboximetilcelulose accediluacutecar cristal

Embalagem sacos plaacutesticos de 51 kg

Caracteriacutesticas mistura de extratos vegetais e accedilucares conferindo sabor predominante

de soja

Forma de diluiccedilatildeo em meacutedia 51 kg de concentrado satildeo usados 4500 litros de bebida

final

Fator de diluiccedilatildeo 189 (89 vezes) - 1136 gramas de KIT SOJA para preparar 10 litros

Como uacuteltimo exemplo o resultado do ldquokit chaacute verderdquo (fls 1659-1661)

Conforme demonstrado abaixo 933 dos painelistas indicaram que a bebida possui

sabor aacutecido 800 indicaram que a bebida possui sabor doce e 1000 indicaram que a

bebida possui sabor de chaacute

Concentrado para bebida natildeo alcooacutelica (Kit Chaacute Verde)

Preparaccedilatildeo composta de extrato de chaacute verde citrato de soacutedio extrato de guaranaacute

aacutecido maacutelico aacutecido ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico ciclamato soacutedio sacarina soacutedica e

sucralose

Embalagem sacos plaacutesticos de 23kg

Caracteriacutesticas mistura de extratos concentrados edulcorantes acidulantes e outros

conferindo sabor predominantemente de chaacute sabor doce e sabor aacutecido

Forma de diluiccedilatildeo em meacutedia 23kg de concentrado satildeo usados 5000 litros de bebida

final

Fator de diluiccedilatildeo 1217 (217 vezes) - 46 gramas de KIT CHA VERDE para preparar

10 litros

O que se percebe portanto da anaacutelise de todos estes laudos realizados em

laboratoacuterio a partir de amostras dos 12 tipos de ldquoki de concentradordquo utilizados pela Recorrente

em sua produccedilatildeo de bebida eacute que apoacutes um exame com metodologias teacutecnicas com padrotildees

cientiacuteficos restou comprovado que se tratam de preparaccedilatildeo composta de sabor concentrado ou

extrato concentrado com fator de diluiccedilatildeo de 10 partes de bebida

Ainda nos testes sensoriais inclusive os elaborados pelo ITAL do Governo de

Satildeo Paulo bem como pelo Laboratoacuterio Falcatildeo Bauer restou comprovado que apoacutes a diluiccedilatildeo o

produto as mesmas caracteriacutesticas fixadas nos padrotildees de identidade e qualidade para a bebida na

concentraccedilatildeo normal

Eacute preciso reconhecer os resultados laboratoriais realizados em detrimento do

exame parcial visual de apenas dois ldquokit de concentradordquo (kits AC 1000 e AC 2000) existentes

na produccedilatildeo da Recorrente naquele momento sem nenhuma coleta de amostra para realizaccedilatildeo de

exame laboratorial a fim de obter uma descriccedilatildeo teacutecnica destes insumos afastando-se das

conclusotildees subjetivas como a realizada pela acusaccedilatildeo fiscal

Ainda aleacutem de ser um exame parcial e sem respaldo teacutecnico a partir da anaacutelise

visual de apenas dois dos doze kits utilizados como insumos para preparaccedilatildeo da mais variadas

Fl 1787DF CARF MF

Fl 46 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

bebidas a fiscalizaccedilatildeo entendeu que estes dois kits natildeo eram sabores concentrado ou extrato

concentrado e nem tinham fator de diluiccedilatildeo e com isso estendeu sua conclusatildeo para todos os 10

outros kits remanescentes Assim mesmo que estes dois kits natildeo atendessem aos requisitos da

classificaccedilatildeo fiscal 22069010 Ex 01 a fiscalizaccedilatildeo jamais poderia fazer esta generalizaccedilatildeo e

estender sua conclusatildeo para todos os demais kits

Natildeo se desconhece que a classificaccedilatildeo fiscal se trata de atividade juriacutedica nos

termos do art 30 do Decreto nordm 702351972 No entanto para realizar uma subsunccedilatildeo juriacutedica

para fins de adequaccedilatildeo de uma posiccedilatildeo NCM especiacutefica eacute preciso analisar as qualificaccedilotildees

teacutecnicas do produto

Em outras palavras para que a tarefa juriacutedica de classificaccedilatildeo fiscal seja realizada

eacute necessaacuterio analisar o produto investigando sua natureza composiccedilatildeo funccedilotildees finalidades e

etc e para que este conhecimento faacutetico sobre o produto seja alcanccedilado a depender do caso seraacute

necessaacuterio um conhecimento especializado sobre o produto a ser classificado e por esta razatildeo

um laudo teacutecnico ou um exame laboratorial se faz necessaacuterio

Neste sentido ao discorrer sobre a metodologia para classificaccedilatildeo fiscal de uma

mercadoria Altair Santiago e Monica Missaglia trazem um exemplo pertinente ao caso concreto

quando ensina sobre a necessidade de uma anaacutelise das caracteriacutesticas e utilidades de um dado

produto auxiliado por algueacutem com conhecimento teacutecnico e especiacutefico como medida

preparatoacuteria da classificaccedilatildeo de mercadorias3

Um bom exemplo deste fato ocorre quando se pretende classificar um medicamento ou

uma substacircncia quiacutemica Somente pessoas especializadas na aacuterea como quiacutemicos

farmacecircuticos dentre outros profissionais possuem o conhecimento necessaacuterio sobre

um produto em questatildeo e devem ser consultados sempre em caso de duacutevida para evitar

possiacuteveis e provaacuteveis erros no enquadramento

Tal conhecimento sobre a mercadoria certamente natildeo seraacute obtido com uma visita

teacutecnica do agente fiscal para apenas olhar os insumos aliado agrave suas impressotildees subjetivas sobre

os insumos e o processo produtivo da Recorrente

Somente apoacutes o conhecimento do produto eacute que se realiza o estudo da

nomenclatura de classificaccedilatildeo fiscais investigando-se o sistema harmonizado de classificaccedilatildeo de

mercadorias aliado aos recursos e regras para elaboraccedilatildeo deste trabalho

Diante da necessidade de uma harmonizaccedilatildeo internacional foi aprovada em 1983

em Bruxelas a ldquoConvenccedilatildeo Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designaccedilatildeo e de

Codificaccedilatildeo de Mercadoriasrdquo internalizado no Brasil por meio do Decreto nordm 974091988

O Sistema Harmonizado nada mais eacute do que uma classificaccedilatildeo de mercadorias

composta por coacutedigos e suas respectivas descriccedilotildees A NCM eacute a nomenclatura Comum do

Mercosul criada em razatildeo da criaccedilatildeo do Mercosul em 1991 pela necessidade de harmonizaccedilatildeo

da uniatildeo aduaneira que se formou em 1995 sendo assim os signataacuterios poderiam adotar as

mesmas aliacutequotas para tributar as importaccedilotildees

3 SANTIAGO Altair MISSAGLIA Monica Manual de Classificaccedilatildeo Fiscal de Mercadorias Editora Fiscosoft

Satildeo Paulo 2012 p 25

Fl 1788DF CARF MF

Fl 47 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Com base nisso foi publicado o Decreto nordm 20921996 aprovou a Tabela do IPI e

determinou que a classificaccedilatildeo dos produtos industrializados seria baseada na NCM A NCM

passaria a ser a nova nomenclatura brasileira de mercadorias fundamentada no sistema

harmonizado (NBMSH) e desde entatildeo TIPI vem sendo constantemente atualizada para

classificaccedilatildeo fiscal dos produtos

A classificaccedilatildeo fiscal e a adoccedilatildeo de um sistema harmonizado de codificaccedilatildeo de

mercadorias portanto eacute de competecircncia da Uniatildeo Federal tendo em vista a necessidade de

uniformizaccedilatildeo da classificaccedilatildeo dos produtos para harmonia de tratamento tanto no comeacutercio

interno quanto no comeacutercio exterior

Para o desenvolvimento da tarefa de classificaccedilatildeo fiscal concluindo-se por uma

determinada NCM para o produto em anaacutelise apoacutes a anaacutelise teacutecnica quando necessaacuteria deve-se

consultar as Regras Gerais de Interpretaccedilatildeo do Sistema Harmonizado (RGI) e as Regras Gerais

Complementares (RGC) que oferecem os criteacuterios gerais para o enquadramento de qualquer

mercadoria nos termos do RIPI2010

Art 15 Os produtos estatildeo distribuiacutedos na TIPI por Seccedilotildees Capiacutetulos Subcapiacutetulos

Posiccedilotildees Subposiccedilotildees Itens e Subitens (Lei nordm 4502 de 1964 art 10)

Art 16 Far-se-aacute a classificaccedilatildeo de conformidade com as Regras Gerais para

Interpretaccedilatildeo - RGI Regras Gerais Complementares - RGC e Notas Complementares -

NC todas da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM integrantes do seu texto

(Lei nordm 4502 de 1964 art 10)

Ainda pode-se se socorrer das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de

Designaccedilatildeo e de Codificaccedilatildeo de Mercadorias - NESH do Conselho de Cooperaccedilatildeo Aduaneira na

versatildeo luso-brasileira efetuada pelo Grupo Binacional BrasilPortugal e suas alteraccedilotildees

aprovadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil introduzido pelo Decreto nordm 4351992 e

por tambeacutem serem reguladas por meio de instruccedilotildees normativas (IN RFB 8072008) satildeo de

observacircncia obrigatoacuteria para a Administraccedilatildeo Fazendaacuteria

Ao se analisar as notas explicativas da posiccedilatildeo NCM 2106 o item 7 do NESH

merece especial atenccedilatildeo pois nesta nota resta esclarecido que as preparaccedilotildees compostas

utilizadas na fabricaccedilatildeo de bebidas podem conter a totalidade ou parte dos ingredientes

aromatizantes que caracterizem a bebida e dessa forma permite a adiccedilatildeo de outros ingredientes

para a produccedilatildeo da bebida final pronta para o consumo

NESH

7) As preparaccedilotildees compostas alcooacutelicas ou natildeo (exceto as agrave base de substacircncias

odoriacuteferas) dos tipos utilizados na fabricaccedilatildeo de diversas bebidas natildeo alcooacutelicas ou

alcooacutelicas Estas preparaccedilotildees podem ser obtidas adicionando aos extratos vegetais

da posiccedilatildeo 1302 diversas substacircncias tais como aacutecido laacutectico aacutecido tartaacuterico

aacutecido ciacutetrico aacutecido fosfoacuterico agentes de conservaccedilatildeo produtos tensoativos sucos

de frutas etc Estas preparaccedilotildees contecircm a totalidade ou parte dos ingredientes

aromatizantes que caracterizam uma determinada bebida Em consequumlecircncia a

bebida em questatildeo pode geralmente ser obtida pela simples diluiccedilatildeo da preparaccedilatildeo em

aacutegua vinho ou aacutelcool com ou sem adiccedilatildeo por exemplo de accediluacutecar ou de dioacutexido de

carbono Alguns destes produtos satildeo preparados especialmente para consumo

domeacutestico satildeo tambeacutem frequumlentemente utilizados na induacutestria para evitar os transportes

desnecessaacuterios de grandes quantidades de aacutegua de aacutelcool etc Tal como se apresentam

Fl 1789DF CARF MF

Fl 48 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

estas preparaccedilotildees natildeo se destinam a ser consumidas como bebidas o que as distingue

das bebidas do Capiacutetulo 22 (grifei)

Com isso importante destacar que a classificaccedilatildeo fiscal NCM 22069010 Ex 01

comporta sua aplicaccedilatildeo em preparaccedilotildees compostas que contecircm a totalidade ou parte dos

ingredientes aromatizantes que caracterizam uma determinada bebida podendo assim ser

adicionados outras substacircncias como conservantes e sucos de frutas como acontece na produccedilatildeo

de neacutectares de fruta pela Recorrente

Percebe-se assim haver carecircncia de fundamentaccedilatildeo para esta acusaccedilatildeo do auto de

infraccedilatildeo pois baseada apenas em impressotildees subjetivas e anaacutelise visual do processo produtivo

considerando apenas 02 kits de concentrado de um universo de 12 utilizados pela Recorrente

Esta conclusatildeo subjetiva da fiscalizaccedilatildeo natildeo eacute suficiente para infirmar a classificaccedilatildeo fiscal

adotada pela fornecedora dos insumos e afirmar que a classificaccedilatildeo estaacute equivocada natildeo

satisfazendo a disposiccedilatildeo do art 9ordm do Decreto nordm 702351972 onde se exige a obrigaccedilatildeo do

fisco de subsidiar suas acusaccedilotildees fiscais em documentos comprobatoacuterios como laudos

Decreto nordm 702351972

Art 9ordm A exigecircncia do creacutedito tributaacuterio e a aplicaccedilatildeo de penalidade isolada seratildeo

formalizados em autos de infraccedilatildeo ou notificaccedilotildees de lanccedilamento distintos para cada

tributo ou penalidade os quais deveratildeo estar instruiacutedos com todos os termos

depoimentos laudos e demais elementos de prova indispensaacuteveis agrave comprovaccedilatildeo

do iliacutecito (grifei)

Neste sentido vem decidindo as turmas ordinaacuterias da 3ordm Seccedilatildeo do Egreacutegio

Conselho Administrativo de Recursos fiscais conforme julgados abaixo

Acoacuterdatildeo 3402-004364 - Sessatildeo de 26082017

ASSUNTO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI

Ano calendaacuterio2005 2006 2007 2008 2009

LANCcedilAMENTO DE IPI ERRO NA CLASSIFICACcedilAtildeO FISCAL INEXISTEcircNCIA

DE PROVA NOS AUTOS

Inexistindo comprovaccedilatildeo de que houve erro na classificaccedilatildeo fiscal adotada pelo sujeito

passivo fundamento utilizado para o lanccedilamento tributaacuterio faz-se insubsistente a

exigecircncia fiscal

Recurso de Ofiacutecio Negado

---

Acoacuterdatildeo 3201-002471

ASSUNTO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI

Periacuteodo de apuraccedilatildeo 01012013 a 31032013

CLASSIFICACcedilAtildeO FISCAL COMPOSICcedilAtildeO DO PRODUTO NECESSIDADE DE

PROVA

Nos casos em que a reclassificaccedilatildeo fiscal efetuada pelo fisco levar em consideraccedilatildeo a

composiccedilatildeo de produto esta deve estar irremediavelmente provada nos autos do

Fl 1790DF CARF MF

Fl 49 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

processo de modo a categorizar a situaccedilatildeo de fato sob pena da insubsistecircncia da

exigecircncia fiscal

Esta 1ordf Turma Ordinaacuteria tambeacutem jaacute decidiu neste sentido conforme acoacuterdatildeo nordm

3301-003062 de relatoria da ilustre conselheira Semiacuteramis de Oliveira Duro

ASSUNTO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI

Periacuteodo de apuraccedilatildeo 01082009 a 31122011

IPI OcircNUS DA PROVA DIVERGEcircNCIA DE CLASSIFICACcedilAtildeO FISCAL

Havendo litiacutegio no que se refere agrave identificaccedilatildeo do produto industrializado a ausecircncia

nos autos de elementos capazes de demonstrar a adequada reclassificaccedilatildeo implica

na manutenccedilatildeo do coacutedigo em que foi enquadrado pelo industrializador (grifei)

Desta feita diante da ausecircncia de elementos comprobatoacuterios trazidos pela

fiscalizaccedilatildeo capazes comprovar o iliacutecito e infirmar a classificaccedilatildeo fiscal adotada pela Recorrente

deve-se manter a classificaccedilatildeo adotada pelo contribuinte e cancelar este ponto do lanccedilamento de

ofiacutecio sob pena de ofensa ao art 9ordm do Decreto 702351972 que impotildee ao Fisco o dever de

investigaccedilatildeo e o ocircnus probatoacuterio do iliacutecito descrito no auto de infraccedilatildeo

A d Procuradoria da Fazenda Nacional ao se manifestar sobre os laudos fls

1717-1724 junta aos autos laudo teacutecnico elaborado pelo laboratoacuterio Falcatildeo Bauer ndash Parecer

teacutecnico 0142018 (fls 1728-1724)

Apesar de ser paciacutefica a admissatildeo de tais laudos nesta fase processual tenho

duacutevidas se a d Procuradoria pode juntar aos autos laudos teacutecnicos para tentar subsidiar a

avaliaccedilatildeo teacutecnica para a reclassificaccedilatildeo fiscal elaborada pelo agente fiscal quando da lavratura do

auto de infraccedilatildeo Natildeo se pode esquecer que estamos diante de um auto de infraccedilatildeo e segundo o

art 142 do CTN jaacute deve ter todos os elementos para a constituiccedilatildeo do creacutedito tributaacuterio quando

da realizaccedilatildeo do lanccedilamento natildeo sendo possiacutevel neste momento

Mas enfim analisando-se o teor do laudo percebe-se que natildeo tem capacidade de

subsidiar a pretensatildeo do Fisco Isso porque eacute um parecer teacutecnico geneacuterico tratando inclusive de

refrigerantes de cola e guaranaacute Natildeo se trata de um laudo teacutecnico relacionado com o processo

produtivo da Recorrente que colheu amostras dos produtos especiacuteficos utilizados por ela em seu

processo produtivo realizando testes laboratoriais sobre eles a fim de detectar se satildeo produtos

concentrados com fator de diluiccedilatildeo e apoacutes a diluiccedilatildeo apresentam as mesmas caracteriacutesticas

sensoriais

Ressalte-se que os laudos teacutecnicos juntados pela Recorrente infirmam a acusaccedilatildeo

fiscal ao concluir que satildeo produtos concentrados ou sabor concentrado com capacidade de

diluiccedilatildeo de 10 partes cuja diluiccedilatildeo natildeo altera as caracteriacutesticas sensoriais do produto justamente

as condiccedilotildees que a fiscalizaccedilatildeo afirmou natildeo estarem presentes para realizar a classificaccedilatildeo fiscal

pretendida

Conclusatildeo

Isto posto conheccedilo do recurso voluntaacuterio para dar-lhe parcial provimento

reconhecendo a decadecircncia da apuraccedilatildeo do creacutedito tributaacuterio inclusive glosas entre os periacuteodos

de fevereiro de 2012 ateacute agosto de 2012 mantendo-se as glosas de creacutedito dos insumos

Fl 1791DF CARF MF

Fl 50 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

consumidos indiretamente na industrializaccedilatildeo e as glosas de creacutedito decorrente das notas fiscais

de entrada emitidas pela proacutepria fiscalizada para cancelar notas fiscais de saiacuteda mas afastando as

glosas de creacutedito dos insumos concentrados para elaboraccedilatildeo de bebidas conforme classificaccedilatildeo

EX 01 da NCM 21069010 bem como afastando a multa de ofiacutecio sobre as operaccedilotildees com

Yogomix tanto em razatildeo de natildeo haver erro na classificaccedilatildeo fiscal pois fundado em soluccedilatildeo de

consulta quanto porque ateacute agosto de 2012 a apuraccedilatildeo do deacutebito jaacute havia decaiacutedo

(documento assinado digitalmente)

Salvador Cacircndido Brandatildeo Junior

Fl 1792DF CARF MF

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Fl 34 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

concentrados denomina-se Brasfanta Industria e Comeacutercio da Amazocircnia Ltda (CNPJ nordm

092717620001-05) empresa do mesmo grupo doravante denominado Brasfanta

Em vista disso a fiscalizaccedilatildeo intimou a autuada para explicar a razatildeo do creacutedito

de IPI escriturado pela aquisiccedilatildeo destes produtos isentos Como resposta a autuada apresentou

um provimento judicial em seu favor jaacute transitado em julgado no acircmbito do mandado de

seguranccedila nordm 20076121000573-3 conferindo o direito agrave escrituraccedilatildeo de creacutedito de IPI como

se devido fosse na aquisiccedilatildeo de produtos isentos oriundos da ZFM Esta decisatildeo judicial se

encontra nos autos em fls 572-609 bem como sua certidatildeo de objeto e peacute e todas estas

informaccedilotildees constam do relatoacuterio fiscal

Com esta permissatildeo judicial para se creditar de insumos isentos provenientes da

ZFM a fiscalizaccedilatildeo passou a analisar as caracteriacutesticas dos produtos adquiridos a fim de

verificar sua classificaccedilatildeo fiscal

A fiscalizaccedilatildeo realizou diversas intimaccedilotildees tanto para a Recorrente quanto para a

fornecedora Brasfanta (em procedimento proacuteprio de diligecircncia) para fins de identificar a

composiccedilatildeo e as partes destes denominados kits

A fiscalizaccedilatildeo ainda fez uma visita teacutecnica na faacutebrica da autuada onde natildeo colheu

amostras mas acompanhou o processo industrial de algumas bebidas e fez alguns

questionamentos sobre o processo de produccedilatildeo e dos ingredientes utilizados bem como o papel

do kit de concentrado especialmente dos dois uacutenicos kits existentes no estoque naquele

momento Kits AC 2000 e AC 1000 (de um universo de 12)

A partir apenas destas impressotildees de sua visita teacutecnica e pelas consideraccedilotildees que

fez acerca de apenas dois kits concentrados verificados no estoque concluiu que estes

denominados kits de concentrado natildeo satildeo tecnicamente concentrados mas apenas um dos

componentes para a fabricaccedilatildeo de neacutectares de fruta ou outras bebidas natildeo alcooacutelicas

Verificamos que os Kits adquiridos da Brasfanta denominados Kit AC 2000 ndash

MPB762CKA2 e Kit AC 1000 ndash MPB437CAC possuem formato soacutelido em poacute e

estavam acondicionados em um saco plaacutestico

Fomos informados que os supracitados Kits AC 2000 e AC 1000 satildeo utilizados para a

fabricaccedilatildeo das bebidas agrave base de neacutectar (Sunfresh Neacutectar) Para a fabricaccedilatildeo dessas

bebidas o sujeito passivo utiliza aleacutem desses dois Kits aroma em formato liacutequido

acuacutecar aacutegua fibra aacutecidos e a polpa ou suco concentrado (em formato liacutequido ou

congelado) Acompanhado de representantes do sujeito passivo fomos ateacute a linha de

produccedilatildeo e constatamos que a polpa liacutequida eacute colocada em um tanque e encaminhada

por meio de tubos ateacute outro tanque onde satildeo colocados o aroma accediluacutecar aacutegua fibra e

aacutecidos de acordo com a receita da bebida agrave base de neacutectar a ser produzida e

posteriormente a bebida eacute encaminhada para outro tanque para pasteurizaccedilatildeo e depois

para a enchedora onde eacute acondicionada em lata ou em embalagem cartonada

Fomos informados ainda que naquele momento natildeo havia Kits para a fabricaccedilatildeo

de bebidas agrave base de soja e chaacute Que tais Kits tambeacutem satildeo em formato soacutelido em

poacute e que para a fabricaccedilatildeo dessas bebidas eacute necessaacuterio adicionar outros produtos

De acordo com os representantes do sujeito passivo para a produccedilatildeo de bebidas agrave

base de soja eles utilizam o Kit soja e o Kit AC 1000 polpasuco concentrado

aroma aacutecidos accediluacutecar e aacutegua Jaacute para o chaacute utilizam Kit chaacute aroma extrato de

chaacute brancoverdepreto e aacutegua (grifei)

Fl 1776DF CARF MF

Fl 35 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Com estas informaccedilotildees colhidas em sua visita teacutecnica a fiscalizaccedilatildeo concluiu

Nas bebidas agrave base de frutas os chamados Sunfresh Neacutectar a fiscalizada tem que

adicionar por exemplo suco ou polpa de fruta que satildeo adquiridos de outros

fornecedores e constituem ingredientes imprescindiacuteveis dessas bebidas Ademais

quando fomos no estabelecimento da fiscalizada juntamente com seus representantes

conforme o aludido Termo de Constataccedilatildeo lavrado em 14072017 constatamos que na

fabricaccedilatildeo dessas bebidas chamadas Sunfresh Neacutectar a fiscalizada precisa misturar

dois dos chamados Kits o AC 2000 e o AC 1000 que satildeo adquiridos separadamente da

Brasfanta e adicionar os mencionados sucos ou polpas de frutas e os aromas em

formato liacutequido que satildeo adquiridos de outros fornecedores e satildeo ingredientes

indispensaacuteveis para a fabricaccedilatildeo dessa bebida Infere-se que para a fabricaccedilatildeo dos

Sunfresh Neacutectar aleacutem dos dois produtos adquiridos da Brafanta chamados Kits AC

2000 e AC 1000 satildeo adicionados outros componentes fundamentais para a fabricaccedilatildeo

da bebida quais sejam sucospolpas de frutas e os aromas em formato liacutequido

Em siacutentese apoacutes afirmar que realizou uma anaacutelise teacutecnica sem poreacutem colher

amostras nem submeter o insumo para exame laboratorial no entender da fiscalizaccedilatildeo concluiu

que este kit concentrado natildeo eacute um produto concentrado (extrato concentrado ou sabor

concentrado) para produccedilatildeo de bebidas natildeo alcooacutelicas e ainda no processo de industrializaccedilatildeo

da bebida o kit concentrado eacute misturado com outros ingredientes como polpa de fruta natildeo tendo

o fator de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado jaacute que apoacutes a

diluiccedilatildeo natildeo apresenta as mesmas caracteriacutesticas fixadas nos padrotildees de identidade e qualidade

para a bebida na concentraccedilatildeo normal

O caso em anaacutelise por se referir aos denominados kits de concentrados parece

guardar semelhanccedilas com os insumos tambeacutem denominados de kit de concentrado utilizados

para produccedilatildeo de refrigerantes como os casos dos acoacuterdatildeos 3301-005546 e 3301-005324

recentemente julgados por esta colenda turma Mas em verdade estes kits natildeo se confundem

A confusatildeo eacute feita pela proacutepria autoridade fiscal e pela d DRJ que ilustram o

mesmo enredo sobre a produccedilatildeo da bebida e a mesma construccedilatildeo argumentativa daquela

utilizada nos casos de refrigerantes inclusive falando em produccedilatildeo de xarope Contudo os casos

satildeo totalmente distintos

Os kit concentrado utilizados para produccedilatildeo de refrigerantes configura um kit

composto de diversas partes embaladas em separado cada qual exercendo uma funccedilatildeo especiacutefica

no preparo da bebida mas reunidas em um kit para facilitaccedilatildeo do transporte e fins

mercadoloacutegicos sendo que haacute laudos teacutecnicos realizados pelo laboratoacuterio Falcatildeo Bauer a partir

da coleta de amostras para concluir que o denominado ldquokitrdquo natildeo eacute um produto de extrato

concentrado ou sabor concentrado nem por suas partes isoladas nem em seu conjunto como um

kit

Ateacute por esta semelhanccedila consta do relatoacuterio fiscal especialmente em fls 29-32 a

descriccedilatildeo de uma diligecircncia realizada em face da fornecedora BRASFANTA INDUacuteSTRIA E

COMEacuteRCIO DA AMAZOcircNIA LTDA a fim de coletar informaccedilotildees sobre estes insumos

concentrados O resumo das intimaccedilotildees e das respostas constam do relatoacuterio fiscal mas podem

ser analisadas na iacutentegra em fls 618-669 merecendo destaque o trecho abaixo em que a

fiscalizaccedilatildeo intima a fornecedora para explicar de quantas partes cada kit eacute composto se possui

partes liacutequidas eou soacutelidas solicitando especificaccedilatildeo da funccedilatildeo de cada uma

Fl 1777DF CARF MF

Fl 36 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

1) Em Termo de 18112016 solicitou-se que o contribuinte apresentasse diversas

informaccedilotildees sobre mercadorias vendidas na forma de kits

Explicou-se que ao mencionar mercadorias vendidas na forma de kits a fiscalizaccedilatildeo

estava se referindo agravequelas compostas por duas ou mais embalagens individuais

ainda que tais embalagens estivessem reunidas dentro de uma mesma embalagem

de transporte (grifei)

Como a primeira resposta apresentada natildeo dirimiu as duacutevidas da fiscalizaccedilatildeo

nova intimaccedilatildeo foi realizada desta vez mais incisiva

Fica o contribuinte REINTIMADO a informar quais os componentespartes que

compotildeem cada ldquoconcentradordquo

A resposta deveraacute identificar para cada produto final produzido por seus clientes

quantas embalagens individuais satildeo enviadas por Brasfanta

A tiacutetulo de ilustraccedilatildeo do solicitado coloca-se a seguir exemplo semelhante ao que jaacute foi

apresentado ao contribuinte no Termo de 18112016

Resposta hipoteacutetica para cada marca de neacutectar produzido por seus clientes a empresa

envia uma ldquoparte liacutequidardquo e uma ldquoparte soacutelidardquo sendo que a ldquoparte liacutequidardquo

corresponde a bombona contendo os ingredientes A B e C e a ldquoparte soacutelidardquo

corresponde a um saco plaacutestico contendo os ingredientes X e Y e outro saco

plaacutestico contendo o ingrediente Z ambos os sacos transportados em uma caixa

(grifei)

Em resposta agrave reintimaccedilatildeo a Brasfanta afirmou que natildeo vende kit composto de

vaacuterias partes apesar da denominaccedilatildeo comercial utilizada Afirmou que seus produtos

concentrados jaacute satildeo misturados homogeneizados embalados em um uacutenico recipiente plaacutestico

pronto para ingressar no processo produtivo de elaboraccedilatildeo de bebidas

Resposta Os kitsconcentrados da Brasfanta da Amazonia satildeo misturas

homogeneizadas de diversas mateacuterias primas soacutelidas (ou liacutequidas conforme o

concentrado a ser produzido) obtidas de acordo com processo produtivo nos termos da

Portaria Interministerial MPOMICT nordm 8 de 250298 e acondicionadas em uma

uacutenica embalagem a qual eacute vendida aos fabricantes de bebidas para ser utilizada na

produccedilatildeo de bebidas natildeo alcooacutelicas da posiccedilatildeo 2202 A citada Portaria

Interministerial estabelece no processo produtivo baacutesico a mistura de mateacuterias primas

soacutelidas ou liquidas (grifei)

Ainda neste contexto da diligecircncia realizada a fiscalizaccedilatildeo tambeacutem perguntou

sobre a produccedilatildeo das bebidas se eacute necessaacuterio acrescentar outros ingredientes

A fiscalizaccedilatildeo tem conhecimento que os chamados ldquoconcentradosrdquo destinados agrave

produccedilatildeo de neacutectar natildeo incluem nem a polpa nem o suco concentrado da fruta Estes

insumos satildeo fornecidos para os clientes da intimada por empresas localizadas fora da

Amazocircnia Ocidental

Assim fica o contribuinte REINTIMADO a informar para cada tipomarca de bebida

produzida por seus clientes os ingredientes que natildeo satildeo fornecidos por Brasfanta mas

que satildeo necessaacuterios para obtenccedilatildeo da bebida final

Resposta Os produtos da Brasfanta da Amazonia satildeo utilizados na formulaccedilatildeo de

chaacutes bebidas de soja e neacutectares de diversos sabores cujo principal ingrediente

adicionado pelos clientes eacute a aacutegua Quando natildeo se tratar de bebidas ldquolight ou dietrdquo eacute

Fl 1778DF CARF MF

Fl 37 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

adicionado o accediluacutecar Aos neacutectares podem ainda ser adicionadas polpas de frutas para

conferir o sabor caracteriacutestico de cada fruta (grifei)

Apoacutes todas estas indagaccedilotildees e partir de uma anaacutelise de todos os elementos da

posiccedilatildeo NCM 21069010 Ex 01 cuja redaccedilatildeo eacute - Preparaccedilotildees compostas natildeo alcooacutelicas

(extratos concentrados ou sabores concentrados) para elaboraccedilatildeo de bebida da posiccedilatildeo 2202

com capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado

afirmou que para que uma mercadoria se classifique neste coacutedigo NCM deve apresentar as

seguintes caracteriacutesticas

a) Que seja uma preparaccedilatildeo composta

b) Que natildeo seja alcooacutelica

c) Que se caracterize como extrato concentrado ou sabor concentrado

d) Que seja proacutepria para elaboraccedilatildeo de bebida da posiccedilatildeo 2202

e) Que tenha capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte do

concentrado

Esses produtos adquiridos da Brasfanta chamados de Kit ndash concentrado para bebidas

natildeo alcooacutelicas natildeo atendem agraves condiccedilotildees citadas acima nas letras ldquocrdquo e ldquoerdquo vale

dizer natildeo se caracterizam como extrato concentrado ou sabor concentrado e natildeo

possuem capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte do

concentrado

O extrato ou sabor concentrado caracteriza-se como uma preparaccedilatildeo que por diluiccedilatildeo

resulta na bebida final Esse chamado Kit adquirido da Brasfanta natildeo pode ser

identificado como um extrato ou sabor concentrado pois natildeo possuem todos os

ingredientes fundamentais da bebida a ser produzida como por exemplo as

polpassucos de frutas e os aromas

Tambeacutem natildeo se pode atribuir capacidade de diluiccedilatildeo a apenas um componente da

bebida que vai ser fabricada Se o conteuacutedo de qualquer um desses chamados Kits

adquiridos da Brasfanta fosse diluiacutedo natildeo apresentaria as mesmas caracteriacutesticas

sensoriais e fiacutesico-quiacutemicas da bebida que se pretende comercializar

()

O produto adquirido da Brasfanta chamado de Kit ndash concentrado para bebidas natildeo

alcooacutelicas consiste em apenas um dos componentes das bebidas fabricadas pela

fiscalizada caracterizando-se portanto como uma preparaccedilatildeo para a produccedilatildeo de

bebidas com classificaccedilatildeo fiscal no coacutedigo NCM 21069010 ndash ldquoPreparaccedilatildeo do tipo

utilizado para elaboraccedilatildeo de bebidasrdquo cuja aliacutequota do IPI eacute 0 (zero) (grifei)

Apesar de a fiscalizaccedilatildeo adotar o posicionamento de que o denominado kit eacute

uma preparaccedilatildeo composta (item ldquoardquo) mas que em razatildeo da necessidade de mistura com outros

ingredientes como polpa de fruta natildeo poder ser considerado um concentrado jaacute que as

caracteriacutesticas sensoriais seriam alteradas considerando-se o art 13 do Decreto nordm 68712009 a

DRJ nos fundamentos da r decisatildeo guerreada apresentou argumentaccedilatildeo diferente alterando

a fundamentaccedilatildeo do lanccedilamento ao afirmar que este insumo natildeo eacute uma preparaccedilatildeo

composta jaacute que se trata de um produto intermediaacuterio que apenas se tornaraacute uma preparaccedilatildeo

composta apoacutes uma nova etapa industrial realizada na faacutebrica da Recorrente

Fl 1779DF CARF MF

Fl 38 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Apesar da contribuinte classificar os ldquoconcentrados para bebidas natildeo alcooacutelicasrdquo na

posiccedilatildeo NCM 21069010 Ex 01 (ldquoPreparaccedilotildees compostas natildeo alcooacutelicas (extratos

concentrados ou sabores concentrados) para elaboraccedilatildeo de bebida da posiccedilatildeo 2202

com capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte do

concentradordquo) o produto em questatildeo consiste em produtos intermediaacuterios que soacute se

tornam efetivamente uma ldquopreparaccedilatildeo composta para elaboraccedilatildeo de bebidasrdquo em

decorrecircncia de nova etapa de industrializaccedilatildeo ocorrida no estabelecimento da

autuada (grifei)

Veja que a argumentaccedilatildeo destoa da acusaccedilatildeo fiscal Ainda e aqui a proacutepria DRJ

parece ter feito confusatildeo com o caso de refrigerantes os nobres julgadores afirmaram que a

preparaccedilatildeo composta somente seraacute obtida quando os diferentes componentes do kit forem

misturados no estabelecimento seguindo complexas e detalhadas especificaccedilotildees teacutecnicas para

soacute entatildeo obter o xarope final para o preparo de bebidas

O ponto exposto no relatoacuterio fiscal eacute que para que os ldquokitsrdquo fornecidos fiquem prontos

para uso pelo adquirente diferentes componentes precisam ser misturados no

estabelecimento procedimento que eacute executado seguindo complexas e detalhadas

especificaccedilotildees teacutecnicas Se cada componente foi recebido de fornecedores diferentes

natildeo haacute que se falar em uma mercadoria pronta para uso pelo adquirente

O destaque tarifaacuterio ldquoEx 01rdquo natildeo se aplica pois conforme exaustivamente expendido

as preparaccedilotildees recebidas pela impugnante dos fornecedores satildeo simples e natildeo

compostas Essas preparaccedilotildees (denominadas de ldquoconcentradosrdquo ou ldquokitsrdquo) somente

adquirem todas as caracteriacutesticas de preparaccedilotildees compostas (xarope final) apoacutes a

mistura de extratos ou sabores realizada no acircmbito do estabelecimento industrial

fiscalizado

Percebe-se claramente a alteraccedilatildeo de fundamentaccedilatildeo jaacute que a fiscalizaccedilatildeo afirmou

ser um preparado composto A DRJ afirma que natildeo eacute uma preparaccedilatildeo composta Jaacute a fiscalizaccedilatildeo

afirma que eacute uma preparaccedilatildeo composta mas que o insumo natildeo eacute um concentrado com fator de

diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida E esta constataccedilatildeo foi realizada ressalte-se sem nenhum

laudo teacutecnico para subsidiar a conclusatildeo de que o concentrado em verdade natildeo seria um extrato

concentrado ou um sabor concentrado

Ademais a proacutepria Brasfanta no procedimento de diligecircncia acima mencionado

afirma que o concentrado que comercializa jaacute eacute vendido homogeneizado (misturado)

composto de apenas uma parte natildeo necessitando de etapa posterior no processo produtivo para

misturar as suas partes de acordo com complexas e detalhadas especificaccedilotildees teacutecnicas pois natildeo

existem outras partes no kit sendo um produto uacutenico jaacute misturado

Ainda em Recurso Voluntaacuterio a Recorrente afirmou que natildeo produz xarope jaacute

adquire o concentrado para bebidas natildeo alcooacutelicas na forma de uma preparaccedilatildeo composta

concentrada sendo aplicada diretamente na produccedilatildeo de bebida proacutepria para o consumo sem

passar por fase posterior portanto natildeo se pode considerar ser preparaccedilatildeo simples Ao contraacuterio

do que acontece na produccedilatildeo de refrigerantes estes concentrados portanto natildeo passariam por

nenhuma etapa de industrializaccedilatildeo especificamente sobre eles nas dependecircncias da Recorrente

para que estejam aptos para a produccedilatildeo da bebida

Para a soluccedilatildeo do caso eacute essencial a anaacutelise teacutecnica do produto denominado kit

para fins de verificaccedilatildeo sobre o poder de diluiccedilatildeo e da natureza de sabor concentrado ou extrato

concentrado e isso realmente soacute pode ser constatado a partir de laudo laboratorial

Fl 1780DF CARF MF

Fl 39 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Eacute preciso verificar se este kit concentrado por si soacute eacute um concentrado natildeo

importando se seraacute misturado com outros ingredientes quando da elaboraccedilatildeo da bebida pois

como dito os concentrados jaacute satildeo vendidos homogeneizados natildeo passando por um processo

intermediaacuterio das partes do kit (inexistentes diga-se) para a obtenccedilatildeo do concentrado (xarope)

como no caso dos refrigerantes Haacute uma mistura eacute certo com outros ingredientes como polpa

de fruta e aacutecidos mas jaacute no processo produtivo da bebida e a inclusatildeo ou natildeo destes ingredientes

varia de acordo com o tipo de bebida que se estaacute a fabricar

Assim como respondido pela proacutepria Brasfanta um mesmo kit pode ser utilizado

para produccedilatildeo de um chaacute onde se acrescenta apenas aacutegua ou ateacute accediluacutecar se a bebida natildeo for diet

podendo ser acrescentado ainda aacutecidos ou polpa de fruta para dar o sabor original da fruta se a

bebida elaborada for neacutectar de fruta Veja que o processo produtivo eacute diferente para cada tipo de

bebida mas o kit ainda eacute o mesmo natildeo podendo deixar de ser considerado um concentrado

porque para produzir o neacutectar foi adicionado polpa de fruta enquanto que pode ser considerado

concentrado quando apenas se adicionou aacutegua como no caso de a bebida elaborada natildeo for

neacutectar Ou o insumo em si eacute um concentrado ou natildeo eacute natildeo importando qual a bebida seraacute

produzida

Em vista disso a Recorrente apresentou laudo interno elaborado e assinado por

uma engenheira de alimentos assumindo responsabilidade pessoal por suas conclusotildees (fls

1154-1166) bem como laudo produzido pela faculdade de engenharia de alimentos da

UNICAMP (fls 1186-1287) e do ITAL do Governo de Satildeo Paulo (1288-1300) utilizados para

fundamentar parecer teacutecnico elaborado pela KPMG (1167-1185)

Em todos estes laudos foram recolhidas amostras de todos os 12 (doze) kits de

concentrado utilizados em seu processo produtivo para realizar uma anaacutelise quiacutemica testes

sensoriais e verificar seu fator de diluiccedilatildeo A resposta que se buscou foi em relaccedilatildeo agraves condiccedilotildees

postas pela fiscalizaccedilatildeo para se considerar a posiccedilatildeo NCM 21069000 Ex 01 ou natildeo quais

sejam

a Que seja uma preparaccedilatildeo composta

b Que natildeo seja alcooacutelica

c Que se caracterize como extrato concentrado ou sabor concentrado

d Que seja proacutepria para elaboraccedilatildeo de bebida da posiccedilatildeo 2202

e Que tenha capacidade de diluir superior a 10 partes da bebida para cada parte do

concentrado

Para todos os doze kits a conclusatildeo foi a mesma afirmando-se ainda que apoacutes

a diluiccedilatildeo em aacutegua estes denominados kit mantiveram-se com as caracteriacutesticas sensoriais a

que satildeo correspondentes Concluiu que cada kit atende cada aliacutenea acima inclusive a c (sabor

concentrado ou extrato concentrado) e e (capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida

para cada parte do concentrado) conforme se destaca de algumas conclusotildees do laudo

laboratorial elaborado pela faculdade de engenharia de alimentos da UNICAMP

KIT AC 1000 (fls 1197-1203)

O concentrado utilizado na diluiccedilatildeo (KIT AC 1000) eacute uma preparaccedilatildeo composta

(aacutecido ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico e extrato de guaranaacute ) natildeo alcooacutelica ou seja eacute uma

Fl 1781DF CARF MF

Fl 40 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

mistura de aacutecidos e extrato vegetal proacuteprios para preparaccedilatildeo de alimentos e bebidas que

eacute diluiacutedo caracterizando-se como ldquosabor concentradordquo por ser utilizado unicamente na

forma diluiacuteda em bebidas natildeo alcooacutelicas fazendo parte da composiccedilatildeo do sabor final da

bebida Por esta razatildeo o presente estudo foi realizado com a diluiccedilatildeo do

CONCENTRADO PARA BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT AC 1000 em aacutegua

purificada na mesma proporccedilatildeo aplicada para preparaccedilatildeo de bebidas prontas para o

consumo

5 ndash CONCLUSAtildeO

De acordo com os resultados obtidos conclui-se que a amostra de CONCENTRADO

PARA BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT AC 1000 confere sabor concentrado

predominante aacutecido caracteriacutestico comprovadamente percebidos sensorialmente

apoacutes a diluiccedilatildeo de 1500 transferindo estas caracteriacutesticas sensoriais agrave bebida final

preparada pela WOW NUTRITION O CONCENTRADO PARA BEBIDA NAtildeO

ALCOOacuteLICA - KIT AC 1000 analisado no presente estudo eacute comprovadamente

proacuteprio para elaboraccedilatildeo de BEBIDAS da posiccedilatildeo 2202 tendo a capacidade de

diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte de concentrado (grifei)

---

KIT CHA BRANCO (fls 1204-1210)

O concentrado utilizado na diluiccedilatildeo (KIT CHA BRANCO) eacute uma preparaccedilatildeo

composta (extrato de chaacute branco citrato de soacutedio extrato de guaranaacute aacutecido maacutelico

aacutecido ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico ciclamato de soacutedio sacarina soacutedica e sucralose) natildeo

alcooacutelica ou seja eacute uma mistura de aditivos quiacutemicos aacutecidos e extratos vegetais

proacuteprios para preparaccedilatildeo de alimentos e bebidas que eacute diluiacutedo caracterizando-se como

ldquosabor concentradordquo por ser utilizado unicamente na forma diluiacuteda em bebidas natildeo

alcooacutelicas fazendo parte da composiccedilatildeo do sabor final da bebida Por esta razatildeo o

presente estudo foi realizado com a diluiccedilatildeo do CONCENTRADO PARA BEBIDA

NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT CHA BRANCO em aacutegua purificada na mesma proporccedilatildeo

aplicada para preparaccedilatildeo de bebidas prontas para o consumo

5 ndash CONCLUSAtildeO

De acordo com os resultados obtidos conclui-se que a amostra de CONCENTRADO

PARA BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT CHA BRANCO confere sabor

concentrado aacutecido doce e de chaacute branco caracteriacutesticos comprovadamente percebidos

sensorialmente apoacutes a diluiccedilatildeo de 1187 transferindo estas caracteriacutesticas sensoriais

agrave bebida final preparada pela WOW NUTRITION O CONCENTRADO PARA

BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT CHA BRANCO analisado no presente estudo eacute

comprovadamente proacuteprio para elaboraccedilatildeo de BEBIDAS da posiccedilatildeo 2202 tendo a

capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte de

concentrado (grifei)

---

KIT UVA FIT (fls 1260-1266)

O concentrado utilizado na diluiccedilatildeo (KIT UVA FIT) eacute uma preparaccedilatildeo composta

(aacutecido ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico ciclamato soacutedio sacarina soacutedica e extrato de guaranaacute)

natildeo alcooacutelica ou seja eacute uma mistura de aacutecidos edulcorantes e extrato vegetal proacuteprios

para preparaccedilatildeo de alimentos e bebidas que eacute diluiacutedo caracterizando-se como ldquosabor

concentradordquo por ser utilizado unicamente na forma diluiacuteda em bebidas natildeo alcooacutelicas

fazendo parte da composiccedilatildeo do sabor final da bebida Por esta razatildeo o presente estudo

foi realizado com a diluiccedilatildeo do CONCENTRADO PARA BEBIDA NAtildeO

ALCOOacuteLICA - KIT UVA FIT em aacutegua purificada na mesma proporccedilatildeo aplicada para

preparaccedilatildeo de bebidas prontas para o consumo

Fl 1782DF CARF MF

Fl 41 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

5 ndash CONCLUSAtildeO

De acordo com os resultados obtidos conclui-se que a amostra de CONCENTRADO

PARA BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT UVA FIT confere sabor concentrado

doce levemente aacutecido comprovadamente percebidos sensorialmente apoacutes a diluiccedilatildeo de

12500 transferindo estas caracteriacutesticas sensoriais agrave bebida final preparada pela WOW

NUTRITION O CONCENTRADO PARA BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT UVA

FIT analisado no presente estudo eacute comprovadamente proacuteprio para elaboraccedilatildeo de

BEBIDAS da posiccedilatildeo 2202 tendo a capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da

bebida para cada parte de concentrado

---

KIT CHAacute VERDE (fls 1211-1217)

O concentrado utilizado na diluiccedilatildeo (KIT CHA VERDE) eacute uma preparaccedilatildeo composta

(extrato de chaacute verde citrato de soacutedio extrato de guaranaacute aacutecido maacutelico aacutecido

ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico ciclamato de soacutedio sacarina soacutedica e sucralose) natildeo alcooacutelica

ou seja eacute uma mistura de aditivos quiacutemicos aacutecidos e extratos vegetais proacuteprios para

preparaccedilatildeo de alimentos e bebidas que eacute diluiacutedo caracterizando-se como ldquosabor

concentradordquo por ser utilizado unicamente na forma diluiacuteda em bebidas natildeo alcooacutelicas

fazendo parte da composiccedilatildeo do sabor final da bebida Por esta razatildeo o presente estudo

foi realizado com a diluiccedilatildeo do CONCENTRADO PARA BEBIDA NAtildeO

ALCOOacuteLICA - KIT CHA VERDE em aacutegua purificada na mesma proporccedilatildeo aplicada

para preparaccedilatildeo de bebidas prontas para o consumo

5 ndash CONCLUSAtildeO

De acordo com os resultados obtidos conclui-se que a amostra de CONCENTRADO

PARA BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT CHA VERDE confere sabor concentrado

aacutecido doce e de chaacute verde caracteriacutesticos comprovadamente percebidos sensorialmente

apoacutes a diluiccedilatildeo de 1217 transferindo estas caracteriacutesticas sensoriais agrave bebida final

preparada pela WOW NUTRITION O CONCENTRADO PARA BEBIDA NAtildeO

ALCOOacuteLICA - KIT CHA VERDE analisado no presente estudo eacute comprovadamente

proacuteprio para elaboraccedilatildeo de BEBIDAS da posiccedilatildeo 2202 tendo a capacidade de diluiccedilatildeo

superior a 10 partes da bebida para cada parte de concentrado

(grifei)

Com base nestas conclusotildees laboratoriais a KPMG elaborou parecer

respondendo aos requisitos da posiccedilatildeo 21069000 Ex 01 concluindo o mesmo para todos os 12

kits de concentrado o qual peccedilo vecircnia para transcrever apenas a conclusatildeo do Kit AC 1000

tendo em vista que este foi o kit analisado pela fiscalizaccedilatildeo em sua visita teacutecnica verbis (fls

1177)

1 Anaacutelise da classificaccedilatildeo NCM do concentrado para bebidas natildeo alcooacutelica ldquoKIT AC

1000rdquo Requisitos para o enquadramento no NCM 21069010 Ex 01

a) O Kit AC 1000 eacute uma mistura composta de aacutecido ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico e extrato de

guaranaacute dessa forma atende ao requisito ldquoardquo

b) O KIT AC 1000 natildeo possui caracteriacutestica alcooacutelica Natildeo haacute ingrediente alcooacutelico ou

derivado de aacutelcool em sua composiccedilatildeo atendendo ao requisito ldquobrdquo

c) O KIT AC 1000 caracteriza-se como sabor concentrado a partir da mistura de

acidulantes conferindo sabor aacutecido Trata-se de um dos ingredientes utilizados para a

Fl 1783DF CARF MF

Fl 42 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

fabricaccedilatildeo de bebida Tem apresentaccedilatildeo soacutelida Atende ao requisito ldquocrdquo por tratar-se de

um ingrediente concentrado que atribuiraacute sabor aacutecido agrave bebida produzida

d) O KIT AC 1000 eacute destinado para a elaboraccedilatildeo das bebidas classificadas na posiccedilatildeo

2202 pois trata-se de preparaccedilatildeo composta para fabricaccedilatildeo de bebidas natildeo alcooacutelicas

dessa forma atende ao requisito ldquodrdquo

e) O KIT AC 1000 possui capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida a ser

produzida Em meacutedia 10Kg de concentrados satildeo usados para produzir 5000 litros da

bebida final Fator de diluiccedilatildeo 1500 (500 vezes) Atendendo e superando em larga

escala o requisito ldquoerdquo

Por fim a KPMG concluiu que todos os concentrados fornecidos pela Brasfanta

estariam enquadrados na NCM 21069000 Ex 01 por atenderem perfeitamente a descriccedilatildeo

desta classificaccedilatildeo fiscal

Conclusatildeo

Com base nas anaacutelises dos documentos e nas informaccedilotildees prestadas pela administraccedilatildeo

da WOW durante a realizaccedilatildeo dos trabalhos e tendo em vista a legislaccedilatildeo fiscal

pertinente concluiacutemos que

I Os concentrados adquiridos pela WOW originados da Brasfanta satildeo preparados

concentrados utilizados como um dos ingredientes na produccedilatildeo das bebidas e natildeo a

bebida final concentrada essa sim seria objeto de enquadramento no inciso 4ordm do artigo

13ordm do Decreto 68712009 que refere aos concentrados que diluiacutedos em agua estariam

prontos para o consumo

II Segundo as normas descritas na NESH os produtos classificados na posiccedilatildeo

210690 satildeo misturas de produtos quiacutemicos com substacircncias alimentares que

podem ser consumidas diretamente ou serem incorporadas na produccedilatildeo de outros

alimentos

III A classificaccedilatildeo fiscal mais adequada para os concentrados para bebidas natildeo

alcooacutelica (ldquokitsrdquo) adquiridos pela WOW enquadra-se na posiccedilatildeo Ex 01 do NCM

21069010 (misturas de produtos quiacutemicos com substacircncias alimentares que podem ser

consumidas diretamente ou serem incorporadas na produccedilatildeo de outros alimentos)

considerando que tratam-se de preparaccedilotildees compostas e concentrados ou sabores

concentrados para a elaboraccedilatildeo de bebida natildeo alcoacuteolica e

IV Embasado na anaacutelise dos Laudos Teacutecnicos ndash Anexo 1 e 2 todos os concentrados

analisados atendem ao requisito do fator de diluiccedilatildeo superior a 10 (dez) partes exigido

nas normas

Analisando o laudo elaborado pelo ITAL - INSTITUTO DE TECNOLOGIA DE

ALIMENTOS ndash GOVERNO DO ESTADO DE SAtildeO PAULO seleciono aleatoriamente o

resultado laboratorial do ldquoKit chaacute verderdquo de fls 1291 O objetivo do teste era saber as

caracteriacutesticas sensoriais apoacutes a diluiccedilatildeo em 10 partes de aacutegua para uma do concentrado

2 MEacuteTODO(S)

Caracteriacutesticas Sensoriais ndash MA-CQ225 baseado em ABNT (2014) ABNT NBR ISO

54922014 e BRASIL (2005) Exame das caracteriacutesticas sensoriais do produto de forma

consensual por equipe de cinco julgadores do LAFISECCQAITAL selecionados

quanto agrave acuidade sensorial O produto foi avaliado quanto agrave aparecircncia e odor na forma

recebida e apoacutes preparo quanto agrave aparecircncia odor texturasensaccedilatildeo na boca e sabor

para tal foi seguido o procedimento de preparo recomendado pelo interessado diluir

todo o conteuacutedo do poacute (46 g) em aacutegua para preparo de 10 litros da bebida final

Fl 1784DF CARF MF

Fl 43 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

3 RESULTADO(S)

Caracteriacutesticas sensoriais

Produto na forma recebida

Aparecircncia poacute fino e solto de coloraccedilatildeo marrom clara esverdeada com presenccedila de

cristais finos curtos e transparentes e de alguns aglomerados que se desfazem ao toque

Odor herbal e adocicado Livre de odores estranhos

Produto preparado

Aparecircncia liacutequido levemente turvo de coloraccedilatildeo amarela esverdeada

Odor adocicado com odor suave que lembra abacaxi cozido e chaacute verde Livre de

odores estranhos

TexturaSensaccedilatildeo na boca aquosa adstringente

Sabor doce amargo aacutecido com sabor que lembra chaacute verde Livre de sabores

estranhos

Outro exemplo a anaacutelise do ldquokit sojardquo 1292

2 MEacuteTODO(S)

Caracteriacutesticas Sensoriais ndash MA-CQ225 baseado em ABNT (2014) ABNT NBR ISO

54922014 e BRASIL (2005) Exame das caracteriacutesticas sensoriais do produto de forma

consensual por equipe de cinco julgadores do LAFISECCQAITAL selecionados

quanto agrave acuidade sensorial O produto foi avaliado quanto agrave aparecircncia e odor na forma

recebida e apoacutes preparo quanto agrave aparecircncia odor texturasensaccedilatildeo na boca e sabor

para tal foi seguido o procedimento de preparo recomendado pelo interessado diluir

todo o conteuacutedo do poacute (1136 g) em aacutegua sob agitaccedilatildeo em liquidificador por 2 minutos

para preparo de 10 litros da bebida final

3 RESULTADO(S)

Caracteriacutesticas sensoriais

Produto na forma recebida

Aparecircncia poacute muito fino e solto de coloraccedilatildeo creme com presenccedila de alguns cristais

pequenos e transparentes

Odor caracteriacutestico de soja suave adocicado que lembra baunilha Livre de odores

estranhos

Produto preparado

Aparecircncia liacutequido turvo de coloraccedilatildeo amarela levemente esverdeada com presenccedila de

espuma de coloraccedilatildeo creme clara na superfiacutecie

Odor caracteriacutestico de soja Livre de odores estranhos

TexturaSensaccedilatildeo na boca encorpada e levemente gomosa

Sabor caracteriacutestico de soja amargo e doce Livre de sabores estranhos

Fl 1785DF CARF MF

Fl 44 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Aleacutem dos laudos jaacute comentados apoacutes a interposiccedilatildeo do Recurso Voluntaacuterio a

Recorrente apresentou em fls 1629-1700 novos laudos proferidos por outros laboratoacuterios como

o Instituto Mauaacute de Tecnologia e o laboratoacuterio Falcatildeo Bauer os quais satildeo recebidos e

adicionados aos laudos jaacute apresentados em sua defesa Todos eles foram apresentados para

subsidiar a constataccedilatildeo de que os denominados kit concentrados satildeo realmente produtos

concentrados para elaboraccedilatildeo de bebidas natildeo alcooacutelicas com fator de diluiccedilatildeo superior a 10

partes mantendo suas caracteriacutesticas sensoriais apoacutes a diluiccedilatildeo

Analisando os resultados dos testes realizados pelo laboratoacuterio Falcatildeo Bauer veja

por exemplo o teste do ldquoKit Accedilaiacuterdquo localizado em fls 1652-1654 no qual todos os 15

painelistas (100) que provaram o produto apoacutes a diluiccedilatildeo afirmaram que o produto tem sabor

de accedilaiacute

Concentrado para bebida natildeo alcooacutelica (Kit Accedilaiacute)

Preparaccedilatildeo composta de polpa de accedilaiacute extrato de guaranaacute e aacutecido

Embalagem Tambor de 170kg

Caracteriacutesticas mistura de polpa de accedilaiacute conferindo sabor predominante de accedilaiacute

Forma de diluiccedilatildeo em meacutedia 420kg de concentrado satildeo usados 4500 litros de bebida

final

Fator de diluiccedilatildeo 1106 (106 vezes) - 93333 gramas de KIT ACcedilA[ para preparar 10

litros

Para o denominado ldquokit chaacute brancordquo o resultado foi o seguinte fls 1655-1657

467 dos painelistas indicaram que a bebida possui sabor aacutecido 867 indicaram que

a bebida possui sabor doce e 667 indicaram que a bebida possui sabor de chaacute

Concentrado para bebida natildeo alcooacutelica (Kit Chaacute Branco)

Preparaccedilatildeo composta de extrato de chaacute branco citrato de soacutedio extrato de guaranaacute

aacutecido maacutelico aacutecido ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico ciclamato soacutedio sacarina soacutedica e

sucralose

Embalagem sacos plaacutesticos de 27kg

Caracteriacutesticas mistura de extratos concentrados edulcorantes acidulantes e outros

conferindo sabor predominantemente de chaacute sabor doce e sabor aacutecido

Forma de diluiccedilatildeo em meacutedia 27kg de concentrado satildeo usados 5000 litros de bebida

final

Fator de diluiccedilatildeo 1187 (187 vezes) - 54 gramas de KIT CHA BRANCO para preparar

10 litros

Na anaacutelise sensorial do kit soja 100 dos avaliadores natildeo constataram alteraccedilatildeo

sensorial conforme fls 1661-1663

Conforme demonstrado abaixo 1000 dos painelistas indicaram que a bebida possui

sabor de soja

Concentrado para bebida natildeo alcooacutelica (Kit Soja)

Fl 1786DF CARF MF

Fl 45 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Preparaccedilatildeo composta de proteiacutena isolada de soja citrato de soacutedio extrato de guaranaacute

pectina ciacutetrica mascarante carboximetilcelulose accediluacutecar cristal

Embalagem sacos plaacutesticos de 51 kg

Caracteriacutesticas mistura de extratos vegetais e accedilucares conferindo sabor predominante

de soja

Forma de diluiccedilatildeo em meacutedia 51 kg de concentrado satildeo usados 4500 litros de bebida

final

Fator de diluiccedilatildeo 189 (89 vezes) - 1136 gramas de KIT SOJA para preparar 10 litros

Como uacuteltimo exemplo o resultado do ldquokit chaacute verderdquo (fls 1659-1661)

Conforme demonstrado abaixo 933 dos painelistas indicaram que a bebida possui

sabor aacutecido 800 indicaram que a bebida possui sabor doce e 1000 indicaram que a

bebida possui sabor de chaacute

Concentrado para bebida natildeo alcooacutelica (Kit Chaacute Verde)

Preparaccedilatildeo composta de extrato de chaacute verde citrato de soacutedio extrato de guaranaacute

aacutecido maacutelico aacutecido ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico ciclamato soacutedio sacarina soacutedica e

sucralose

Embalagem sacos plaacutesticos de 23kg

Caracteriacutesticas mistura de extratos concentrados edulcorantes acidulantes e outros

conferindo sabor predominantemente de chaacute sabor doce e sabor aacutecido

Forma de diluiccedilatildeo em meacutedia 23kg de concentrado satildeo usados 5000 litros de bebida

final

Fator de diluiccedilatildeo 1217 (217 vezes) - 46 gramas de KIT CHA VERDE para preparar

10 litros

O que se percebe portanto da anaacutelise de todos estes laudos realizados em

laboratoacuterio a partir de amostras dos 12 tipos de ldquoki de concentradordquo utilizados pela Recorrente

em sua produccedilatildeo de bebida eacute que apoacutes um exame com metodologias teacutecnicas com padrotildees

cientiacuteficos restou comprovado que se tratam de preparaccedilatildeo composta de sabor concentrado ou

extrato concentrado com fator de diluiccedilatildeo de 10 partes de bebida

Ainda nos testes sensoriais inclusive os elaborados pelo ITAL do Governo de

Satildeo Paulo bem como pelo Laboratoacuterio Falcatildeo Bauer restou comprovado que apoacutes a diluiccedilatildeo o

produto as mesmas caracteriacutesticas fixadas nos padrotildees de identidade e qualidade para a bebida na

concentraccedilatildeo normal

Eacute preciso reconhecer os resultados laboratoriais realizados em detrimento do

exame parcial visual de apenas dois ldquokit de concentradordquo (kits AC 1000 e AC 2000) existentes

na produccedilatildeo da Recorrente naquele momento sem nenhuma coleta de amostra para realizaccedilatildeo de

exame laboratorial a fim de obter uma descriccedilatildeo teacutecnica destes insumos afastando-se das

conclusotildees subjetivas como a realizada pela acusaccedilatildeo fiscal

Ainda aleacutem de ser um exame parcial e sem respaldo teacutecnico a partir da anaacutelise

visual de apenas dois dos doze kits utilizados como insumos para preparaccedilatildeo da mais variadas

Fl 1787DF CARF MF

Fl 46 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

bebidas a fiscalizaccedilatildeo entendeu que estes dois kits natildeo eram sabores concentrado ou extrato

concentrado e nem tinham fator de diluiccedilatildeo e com isso estendeu sua conclusatildeo para todos os 10

outros kits remanescentes Assim mesmo que estes dois kits natildeo atendessem aos requisitos da

classificaccedilatildeo fiscal 22069010 Ex 01 a fiscalizaccedilatildeo jamais poderia fazer esta generalizaccedilatildeo e

estender sua conclusatildeo para todos os demais kits

Natildeo se desconhece que a classificaccedilatildeo fiscal se trata de atividade juriacutedica nos

termos do art 30 do Decreto nordm 702351972 No entanto para realizar uma subsunccedilatildeo juriacutedica

para fins de adequaccedilatildeo de uma posiccedilatildeo NCM especiacutefica eacute preciso analisar as qualificaccedilotildees

teacutecnicas do produto

Em outras palavras para que a tarefa juriacutedica de classificaccedilatildeo fiscal seja realizada

eacute necessaacuterio analisar o produto investigando sua natureza composiccedilatildeo funccedilotildees finalidades e

etc e para que este conhecimento faacutetico sobre o produto seja alcanccedilado a depender do caso seraacute

necessaacuterio um conhecimento especializado sobre o produto a ser classificado e por esta razatildeo

um laudo teacutecnico ou um exame laboratorial se faz necessaacuterio

Neste sentido ao discorrer sobre a metodologia para classificaccedilatildeo fiscal de uma

mercadoria Altair Santiago e Monica Missaglia trazem um exemplo pertinente ao caso concreto

quando ensina sobre a necessidade de uma anaacutelise das caracteriacutesticas e utilidades de um dado

produto auxiliado por algueacutem com conhecimento teacutecnico e especiacutefico como medida

preparatoacuteria da classificaccedilatildeo de mercadorias3

Um bom exemplo deste fato ocorre quando se pretende classificar um medicamento ou

uma substacircncia quiacutemica Somente pessoas especializadas na aacuterea como quiacutemicos

farmacecircuticos dentre outros profissionais possuem o conhecimento necessaacuterio sobre

um produto em questatildeo e devem ser consultados sempre em caso de duacutevida para evitar

possiacuteveis e provaacuteveis erros no enquadramento

Tal conhecimento sobre a mercadoria certamente natildeo seraacute obtido com uma visita

teacutecnica do agente fiscal para apenas olhar os insumos aliado agrave suas impressotildees subjetivas sobre

os insumos e o processo produtivo da Recorrente

Somente apoacutes o conhecimento do produto eacute que se realiza o estudo da

nomenclatura de classificaccedilatildeo fiscais investigando-se o sistema harmonizado de classificaccedilatildeo de

mercadorias aliado aos recursos e regras para elaboraccedilatildeo deste trabalho

Diante da necessidade de uma harmonizaccedilatildeo internacional foi aprovada em 1983

em Bruxelas a ldquoConvenccedilatildeo Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designaccedilatildeo e de

Codificaccedilatildeo de Mercadoriasrdquo internalizado no Brasil por meio do Decreto nordm 974091988

O Sistema Harmonizado nada mais eacute do que uma classificaccedilatildeo de mercadorias

composta por coacutedigos e suas respectivas descriccedilotildees A NCM eacute a nomenclatura Comum do

Mercosul criada em razatildeo da criaccedilatildeo do Mercosul em 1991 pela necessidade de harmonizaccedilatildeo

da uniatildeo aduaneira que se formou em 1995 sendo assim os signataacuterios poderiam adotar as

mesmas aliacutequotas para tributar as importaccedilotildees

3 SANTIAGO Altair MISSAGLIA Monica Manual de Classificaccedilatildeo Fiscal de Mercadorias Editora Fiscosoft

Satildeo Paulo 2012 p 25

Fl 1788DF CARF MF

Fl 47 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Com base nisso foi publicado o Decreto nordm 20921996 aprovou a Tabela do IPI e

determinou que a classificaccedilatildeo dos produtos industrializados seria baseada na NCM A NCM

passaria a ser a nova nomenclatura brasileira de mercadorias fundamentada no sistema

harmonizado (NBMSH) e desde entatildeo TIPI vem sendo constantemente atualizada para

classificaccedilatildeo fiscal dos produtos

A classificaccedilatildeo fiscal e a adoccedilatildeo de um sistema harmonizado de codificaccedilatildeo de

mercadorias portanto eacute de competecircncia da Uniatildeo Federal tendo em vista a necessidade de

uniformizaccedilatildeo da classificaccedilatildeo dos produtos para harmonia de tratamento tanto no comeacutercio

interno quanto no comeacutercio exterior

Para o desenvolvimento da tarefa de classificaccedilatildeo fiscal concluindo-se por uma

determinada NCM para o produto em anaacutelise apoacutes a anaacutelise teacutecnica quando necessaacuteria deve-se

consultar as Regras Gerais de Interpretaccedilatildeo do Sistema Harmonizado (RGI) e as Regras Gerais

Complementares (RGC) que oferecem os criteacuterios gerais para o enquadramento de qualquer

mercadoria nos termos do RIPI2010

Art 15 Os produtos estatildeo distribuiacutedos na TIPI por Seccedilotildees Capiacutetulos Subcapiacutetulos

Posiccedilotildees Subposiccedilotildees Itens e Subitens (Lei nordm 4502 de 1964 art 10)

Art 16 Far-se-aacute a classificaccedilatildeo de conformidade com as Regras Gerais para

Interpretaccedilatildeo - RGI Regras Gerais Complementares - RGC e Notas Complementares -

NC todas da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM integrantes do seu texto

(Lei nordm 4502 de 1964 art 10)

Ainda pode-se se socorrer das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de

Designaccedilatildeo e de Codificaccedilatildeo de Mercadorias - NESH do Conselho de Cooperaccedilatildeo Aduaneira na

versatildeo luso-brasileira efetuada pelo Grupo Binacional BrasilPortugal e suas alteraccedilotildees

aprovadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil introduzido pelo Decreto nordm 4351992 e

por tambeacutem serem reguladas por meio de instruccedilotildees normativas (IN RFB 8072008) satildeo de

observacircncia obrigatoacuteria para a Administraccedilatildeo Fazendaacuteria

Ao se analisar as notas explicativas da posiccedilatildeo NCM 2106 o item 7 do NESH

merece especial atenccedilatildeo pois nesta nota resta esclarecido que as preparaccedilotildees compostas

utilizadas na fabricaccedilatildeo de bebidas podem conter a totalidade ou parte dos ingredientes

aromatizantes que caracterizem a bebida e dessa forma permite a adiccedilatildeo de outros ingredientes

para a produccedilatildeo da bebida final pronta para o consumo

NESH

7) As preparaccedilotildees compostas alcooacutelicas ou natildeo (exceto as agrave base de substacircncias

odoriacuteferas) dos tipos utilizados na fabricaccedilatildeo de diversas bebidas natildeo alcooacutelicas ou

alcooacutelicas Estas preparaccedilotildees podem ser obtidas adicionando aos extratos vegetais

da posiccedilatildeo 1302 diversas substacircncias tais como aacutecido laacutectico aacutecido tartaacuterico

aacutecido ciacutetrico aacutecido fosfoacuterico agentes de conservaccedilatildeo produtos tensoativos sucos

de frutas etc Estas preparaccedilotildees contecircm a totalidade ou parte dos ingredientes

aromatizantes que caracterizam uma determinada bebida Em consequumlecircncia a

bebida em questatildeo pode geralmente ser obtida pela simples diluiccedilatildeo da preparaccedilatildeo em

aacutegua vinho ou aacutelcool com ou sem adiccedilatildeo por exemplo de accediluacutecar ou de dioacutexido de

carbono Alguns destes produtos satildeo preparados especialmente para consumo

domeacutestico satildeo tambeacutem frequumlentemente utilizados na induacutestria para evitar os transportes

desnecessaacuterios de grandes quantidades de aacutegua de aacutelcool etc Tal como se apresentam

Fl 1789DF CARF MF

Fl 48 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

estas preparaccedilotildees natildeo se destinam a ser consumidas como bebidas o que as distingue

das bebidas do Capiacutetulo 22 (grifei)

Com isso importante destacar que a classificaccedilatildeo fiscal NCM 22069010 Ex 01

comporta sua aplicaccedilatildeo em preparaccedilotildees compostas que contecircm a totalidade ou parte dos

ingredientes aromatizantes que caracterizam uma determinada bebida podendo assim ser

adicionados outras substacircncias como conservantes e sucos de frutas como acontece na produccedilatildeo

de neacutectares de fruta pela Recorrente

Percebe-se assim haver carecircncia de fundamentaccedilatildeo para esta acusaccedilatildeo do auto de

infraccedilatildeo pois baseada apenas em impressotildees subjetivas e anaacutelise visual do processo produtivo

considerando apenas 02 kits de concentrado de um universo de 12 utilizados pela Recorrente

Esta conclusatildeo subjetiva da fiscalizaccedilatildeo natildeo eacute suficiente para infirmar a classificaccedilatildeo fiscal

adotada pela fornecedora dos insumos e afirmar que a classificaccedilatildeo estaacute equivocada natildeo

satisfazendo a disposiccedilatildeo do art 9ordm do Decreto nordm 702351972 onde se exige a obrigaccedilatildeo do

fisco de subsidiar suas acusaccedilotildees fiscais em documentos comprobatoacuterios como laudos

Decreto nordm 702351972

Art 9ordm A exigecircncia do creacutedito tributaacuterio e a aplicaccedilatildeo de penalidade isolada seratildeo

formalizados em autos de infraccedilatildeo ou notificaccedilotildees de lanccedilamento distintos para cada

tributo ou penalidade os quais deveratildeo estar instruiacutedos com todos os termos

depoimentos laudos e demais elementos de prova indispensaacuteveis agrave comprovaccedilatildeo

do iliacutecito (grifei)

Neste sentido vem decidindo as turmas ordinaacuterias da 3ordm Seccedilatildeo do Egreacutegio

Conselho Administrativo de Recursos fiscais conforme julgados abaixo

Acoacuterdatildeo 3402-004364 - Sessatildeo de 26082017

ASSUNTO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI

Ano calendaacuterio2005 2006 2007 2008 2009

LANCcedilAMENTO DE IPI ERRO NA CLASSIFICACcedilAtildeO FISCAL INEXISTEcircNCIA

DE PROVA NOS AUTOS

Inexistindo comprovaccedilatildeo de que houve erro na classificaccedilatildeo fiscal adotada pelo sujeito

passivo fundamento utilizado para o lanccedilamento tributaacuterio faz-se insubsistente a

exigecircncia fiscal

Recurso de Ofiacutecio Negado

---

Acoacuterdatildeo 3201-002471

ASSUNTO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI

Periacuteodo de apuraccedilatildeo 01012013 a 31032013

CLASSIFICACcedilAtildeO FISCAL COMPOSICcedilAtildeO DO PRODUTO NECESSIDADE DE

PROVA

Nos casos em que a reclassificaccedilatildeo fiscal efetuada pelo fisco levar em consideraccedilatildeo a

composiccedilatildeo de produto esta deve estar irremediavelmente provada nos autos do

Fl 1790DF CARF MF

Fl 49 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

processo de modo a categorizar a situaccedilatildeo de fato sob pena da insubsistecircncia da

exigecircncia fiscal

Esta 1ordf Turma Ordinaacuteria tambeacutem jaacute decidiu neste sentido conforme acoacuterdatildeo nordm

3301-003062 de relatoria da ilustre conselheira Semiacuteramis de Oliveira Duro

ASSUNTO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI

Periacuteodo de apuraccedilatildeo 01082009 a 31122011

IPI OcircNUS DA PROVA DIVERGEcircNCIA DE CLASSIFICACcedilAtildeO FISCAL

Havendo litiacutegio no que se refere agrave identificaccedilatildeo do produto industrializado a ausecircncia

nos autos de elementos capazes de demonstrar a adequada reclassificaccedilatildeo implica

na manutenccedilatildeo do coacutedigo em que foi enquadrado pelo industrializador (grifei)

Desta feita diante da ausecircncia de elementos comprobatoacuterios trazidos pela

fiscalizaccedilatildeo capazes comprovar o iliacutecito e infirmar a classificaccedilatildeo fiscal adotada pela Recorrente

deve-se manter a classificaccedilatildeo adotada pelo contribuinte e cancelar este ponto do lanccedilamento de

ofiacutecio sob pena de ofensa ao art 9ordm do Decreto 702351972 que impotildee ao Fisco o dever de

investigaccedilatildeo e o ocircnus probatoacuterio do iliacutecito descrito no auto de infraccedilatildeo

A d Procuradoria da Fazenda Nacional ao se manifestar sobre os laudos fls

1717-1724 junta aos autos laudo teacutecnico elaborado pelo laboratoacuterio Falcatildeo Bauer ndash Parecer

teacutecnico 0142018 (fls 1728-1724)

Apesar de ser paciacutefica a admissatildeo de tais laudos nesta fase processual tenho

duacutevidas se a d Procuradoria pode juntar aos autos laudos teacutecnicos para tentar subsidiar a

avaliaccedilatildeo teacutecnica para a reclassificaccedilatildeo fiscal elaborada pelo agente fiscal quando da lavratura do

auto de infraccedilatildeo Natildeo se pode esquecer que estamos diante de um auto de infraccedilatildeo e segundo o

art 142 do CTN jaacute deve ter todos os elementos para a constituiccedilatildeo do creacutedito tributaacuterio quando

da realizaccedilatildeo do lanccedilamento natildeo sendo possiacutevel neste momento

Mas enfim analisando-se o teor do laudo percebe-se que natildeo tem capacidade de

subsidiar a pretensatildeo do Fisco Isso porque eacute um parecer teacutecnico geneacuterico tratando inclusive de

refrigerantes de cola e guaranaacute Natildeo se trata de um laudo teacutecnico relacionado com o processo

produtivo da Recorrente que colheu amostras dos produtos especiacuteficos utilizados por ela em seu

processo produtivo realizando testes laboratoriais sobre eles a fim de detectar se satildeo produtos

concentrados com fator de diluiccedilatildeo e apoacutes a diluiccedilatildeo apresentam as mesmas caracteriacutesticas

sensoriais

Ressalte-se que os laudos teacutecnicos juntados pela Recorrente infirmam a acusaccedilatildeo

fiscal ao concluir que satildeo produtos concentrados ou sabor concentrado com capacidade de

diluiccedilatildeo de 10 partes cuja diluiccedilatildeo natildeo altera as caracteriacutesticas sensoriais do produto justamente

as condiccedilotildees que a fiscalizaccedilatildeo afirmou natildeo estarem presentes para realizar a classificaccedilatildeo fiscal

pretendida

Conclusatildeo

Isto posto conheccedilo do recurso voluntaacuterio para dar-lhe parcial provimento

reconhecendo a decadecircncia da apuraccedilatildeo do creacutedito tributaacuterio inclusive glosas entre os periacuteodos

de fevereiro de 2012 ateacute agosto de 2012 mantendo-se as glosas de creacutedito dos insumos

Fl 1791DF CARF MF

Fl 50 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

consumidos indiretamente na industrializaccedilatildeo e as glosas de creacutedito decorrente das notas fiscais

de entrada emitidas pela proacutepria fiscalizada para cancelar notas fiscais de saiacuteda mas afastando as

glosas de creacutedito dos insumos concentrados para elaboraccedilatildeo de bebidas conforme classificaccedilatildeo

EX 01 da NCM 21069010 bem como afastando a multa de ofiacutecio sobre as operaccedilotildees com

Yogomix tanto em razatildeo de natildeo haver erro na classificaccedilatildeo fiscal pois fundado em soluccedilatildeo de

consulta quanto porque ateacute agosto de 2012 a apuraccedilatildeo do deacutebito jaacute havia decaiacutedo

(documento assinado digitalmente)

Salvador Cacircndido Brandatildeo Junior

Fl 1792DF CARF MF

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Fl 35 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Com estas informaccedilotildees colhidas em sua visita teacutecnica a fiscalizaccedilatildeo concluiu

Nas bebidas agrave base de frutas os chamados Sunfresh Neacutectar a fiscalizada tem que

adicionar por exemplo suco ou polpa de fruta que satildeo adquiridos de outros

fornecedores e constituem ingredientes imprescindiacuteveis dessas bebidas Ademais

quando fomos no estabelecimento da fiscalizada juntamente com seus representantes

conforme o aludido Termo de Constataccedilatildeo lavrado em 14072017 constatamos que na

fabricaccedilatildeo dessas bebidas chamadas Sunfresh Neacutectar a fiscalizada precisa misturar

dois dos chamados Kits o AC 2000 e o AC 1000 que satildeo adquiridos separadamente da

Brasfanta e adicionar os mencionados sucos ou polpas de frutas e os aromas em

formato liacutequido que satildeo adquiridos de outros fornecedores e satildeo ingredientes

indispensaacuteveis para a fabricaccedilatildeo dessa bebida Infere-se que para a fabricaccedilatildeo dos

Sunfresh Neacutectar aleacutem dos dois produtos adquiridos da Brafanta chamados Kits AC

2000 e AC 1000 satildeo adicionados outros componentes fundamentais para a fabricaccedilatildeo

da bebida quais sejam sucospolpas de frutas e os aromas em formato liacutequido

Em siacutentese apoacutes afirmar que realizou uma anaacutelise teacutecnica sem poreacutem colher

amostras nem submeter o insumo para exame laboratorial no entender da fiscalizaccedilatildeo concluiu

que este kit concentrado natildeo eacute um produto concentrado (extrato concentrado ou sabor

concentrado) para produccedilatildeo de bebidas natildeo alcooacutelicas e ainda no processo de industrializaccedilatildeo

da bebida o kit concentrado eacute misturado com outros ingredientes como polpa de fruta natildeo tendo

o fator de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado jaacute que apoacutes a

diluiccedilatildeo natildeo apresenta as mesmas caracteriacutesticas fixadas nos padrotildees de identidade e qualidade

para a bebida na concentraccedilatildeo normal

O caso em anaacutelise por se referir aos denominados kits de concentrados parece

guardar semelhanccedilas com os insumos tambeacutem denominados de kit de concentrado utilizados

para produccedilatildeo de refrigerantes como os casos dos acoacuterdatildeos 3301-005546 e 3301-005324

recentemente julgados por esta colenda turma Mas em verdade estes kits natildeo se confundem

A confusatildeo eacute feita pela proacutepria autoridade fiscal e pela d DRJ que ilustram o

mesmo enredo sobre a produccedilatildeo da bebida e a mesma construccedilatildeo argumentativa daquela

utilizada nos casos de refrigerantes inclusive falando em produccedilatildeo de xarope Contudo os casos

satildeo totalmente distintos

Os kit concentrado utilizados para produccedilatildeo de refrigerantes configura um kit

composto de diversas partes embaladas em separado cada qual exercendo uma funccedilatildeo especiacutefica

no preparo da bebida mas reunidas em um kit para facilitaccedilatildeo do transporte e fins

mercadoloacutegicos sendo que haacute laudos teacutecnicos realizados pelo laboratoacuterio Falcatildeo Bauer a partir

da coleta de amostras para concluir que o denominado ldquokitrdquo natildeo eacute um produto de extrato

concentrado ou sabor concentrado nem por suas partes isoladas nem em seu conjunto como um

kit

Ateacute por esta semelhanccedila consta do relatoacuterio fiscal especialmente em fls 29-32 a

descriccedilatildeo de uma diligecircncia realizada em face da fornecedora BRASFANTA INDUacuteSTRIA E

COMEacuteRCIO DA AMAZOcircNIA LTDA a fim de coletar informaccedilotildees sobre estes insumos

concentrados O resumo das intimaccedilotildees e das respostas constam do relatoacuterio fiscal mas podem

ser analisadas na iacutentegra em fls 618-669 merecendo destaque o trecho abaixo em que a

fiscalizaccedilatildeo intima a fornecedora para explicar de quantas partes cada kit eacute composto se possui

partes liacutequidas eou soacutelidas solicitando especificaccedilatildeo da funccedilatildeo de cada uma

Fl 1777DF CARF MF

Fl 36 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

1) Em Termo de 18112016 solicitou-se que o contribuinte apresentasse diversas

informaccedilotildees sobre mercadorias vendidas na forma de kits

Explicou-se que ao mencionar mercadorias vendidas na forma de kits a fiscalizaccedilatildeo

estava se referindo agravequelas compostas por duas ou mais embalagens individuais

ainda que tais embalagens estivessem reunidas dentro de uma mesma embalagem

de transporte (grifei)

Como a primeira resposta apresentada natildeo dirimiu as duacutevidas da fiscalizaccedilatildeo

nova intimaccedilatildeo foi realizada desta vez mais incisiva

Fica o contribuinte REINTIMADO a informar quais os componentespartes que

compotildeem cada ldquoconcentradordquo

A resposta deveraacute identificar para cada produto final produzido por seus clientes

quantas embalagens individuais satildeo enviadas por Brasfanta

A tiacutetulo de ilustraccedilatildeo do solicitado coloca-se a seguir exemplo semelhante ao que jaacute foi

apresentado ao contribuinte no Termo de 18112016

Resposta hipoteacutetica para cada marca de neacutectar produzido por seus clientes a empresa

envia uma ldquoparte liacutequidardquo e uma ldquoparte soacutelidardquo sendo que a ldquoparte liacutequidardquo

corresponde a bombona contendo os ingredientes A B e C e a ldquoparte soacutelidardquo

corresponde a um saco plaacutestico contendo os ingredientes X e Y e outro saco

plaacutestico contendo o ingrediente Z ambos os sacos transportados em uma caixa

(grifei)

Em resposta agrave reintimaccedilatildeo a Brasfanta afirmou que natildeo vende kit composto de

vaacuterias partes apesar da denominaccedilatildeo comercial utilizada Afirmou que seus produtos

concentrados jaacute satildeo misturados homogeneizados embalados em um uacutenico recipiente plaacutestico

pronto para ingressar no processo produtivo de elaboraccedilatildeo de bebidas

Resposta Os kitsconcentrados da Brasfanta da Amazonia satildeo misturas

homogeneizadas de diversas mateacuterias primas soacutelidas (ou liacutequidas conforme o

concentrado a ser produzido) obtidas de acordo com processo produtivo nos termos da

Portaria Interministerial MPOMICT nordm 8 de 250298 e acondicionadas em uma

uacutenica embalagem a qual eacute vendida aos fabricantes de bebidas para ser utilizada na

produccedilatildeo de bebidas natildeo alcooacutelicas da posiccedilatildeo 2202 A citada Portaria

Interministerial estabelece no processo produtivo baacutesico a mistura de mateacuterias primas

soacutelidas ou liquidas (grifei)

Ainda neste contexto da diligecircncia realizada a fiscalizaccedilatildeo tambeacutem perguntou

sobre a produccedilatildeo das bebidas se eacute necessaacuterio acrescentar outros ingredientes

A fiscalizaccedilatildeo tem conhecimento que os chamados ldquoconcentradosrdquo destinados agrave

produccedilatildeo de neacutectar natildeo incluem nem a polpa nem o suco concentrado da fruta Estes

insumos satildeo fornecidos para os clientes da intimada por empresas localizadas fora da

Amazocircnia Ocidental

Assim fica o contribuinte REINTIMADO a informar para cada tipomarca de bebida

produzida por seus clientes os ingredientes que natildeo satildeo fornecidos por Brasfanta mas

que satildeo necessaacuterios para obtenccedilatildeo da bebida final

Resposta Os produtos da Brasfanta da Amazonia satildeo utilizados na formulaccedilatildeo de

chaacutes bebidas de soja e neacutectares de diversos sabores cujo principal ingrediente

adicionado pelos clientes eacute a aacutegua Quando natildeo se tratar de bebidas ldquolight ou dietrdquo eacute

Fl 1778DF CARF MF

Fl 37 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

adicionado o accediluacutecar Aos neacutectares podem ainda ser adicionadas polpas de frutas para

conferir o sabor caracteriacutestico de cada fruta (grifei)

Apoacutes todas estas indagaccedilotildees e partir de uma anaacutelise de todos os elementos da

posiccedilatildeo NCM 21069010 Ex 01 cuja redaccedilatildeo eacute - Preparaccedilotildees compostas natildeo alcooacutelicas

(extratos concentrados ou sabores concentrados) para elaboraccedilatildeo de bebida da posiccedilatildeo 2202

com capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado

afirmou que para que uma mercadoria se classifique neste coacutedigo NCM deve apresentar as

seguintes caracteriacutesticas

a) Que seja uma preparaccedilatildeo composta

b) Que natildeo seja alcooacutelica

c) Que se caracterize como extrato concentrado ou sabor concentrado

d) Que seja proacutepria para elaboraccedilatildeo de bebida da posiccedilatildeo 2202

e) Que tenha capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte do

concentrado

Esses produtos adquiridos da Brasfanta chamados de Kit ndash concentrado para bebidas

natildeo alcooacutelicas natildeo atendem agraves condiccedilotildees citadas acima nas letras ldquocrdquo e ldquoerdquo vale

dizer natildeo se caracterizam como extrato concentrado ou sabor concentrado e natildeo

possuem capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte do

concentrado

O extrato ou sabor concentrado caracteriza-se como uma preparaccedilatildeo que por diluiccedilatildeo

resulta na bebida final Esse chamado Kit adquirido da Brasfanta natildeo pode ser

identificado como um extrato ou sabor concentrado pois natildeo possuem todos os

ingredientes fundamentais da bebida a ser produzida como por exemplo as

polpassucos de frutas e os aromas

Tambeacutem natildeo se pode atribuir capacidade de diluiccedilatildeo a apenas um componente da

bebida que vai ser fabricada Se o conteuacutedo de qualquer um desses chamados Kits

adquiridos da Brasfanta fosse diluiacutedo natildeo apresentaria as mesmas caracteriacutesticas

sensoriais e fiacutesico-quiacutemicas da bebida que se pretende comercializar

()

O produto adquirido da Brasfanta chamado de Kit ndash concentrado para bebidas natildeo

alcooacutelicas consiste em apenas um dos componentes das bebidas fabricadas pela

fiscalizada caracterizando-se portanto como uma preparaccedilatildeo para a produccedilatildeo de

bebidas com classificaccedilatildeo fiscal no coacutedigo NCM 21069010 ndash ldquoPreparaccedilatildeo do tipo

utilizado para elaboraccedilatildeo de bebidasrdquo cuja aliacutequota do IPI eacute 0 (zero) (grifei)

Apesar de a fiscalizaccedilatildeo adotar o posicionamento de que o denominado kit eacute

uma preparaccedilatildeo composta (item ldquoardquo) mas que em razatildeo da necessidade de mistura com outros

ingredientes como polpa de fruta natildeo poder ser considerado um concentrado jaacute que as

caracteriacutesticas sensoriais seriam alteradas considerando-se o art 13 do Decreto nordm 68712009 a

DRJ nos fundamentos da r decisatildeo guerreada apresentou argumentaccedilatildeo diferente alterando

a fundamentaccedilatildeo do lanccedilamento ao afirmar que este insumo natildeo eacute uma preparaccedilatildeo

composta jaacute que se trata de um produto intermediaacuterio que apenas se tornaraacute uma preparaccedilatildeo

composta apoacutes uma nova etapa industrial realizada na faacutebrica da Recorrente

Fl 1779DF CARF MF

Fl 38 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Apesar da contribuinte classificar os ldquoconcentrados para bebidas natildeo alcooacutelicasrdquo na

posiccedilatildeo NCM 21069010 Ex 01 (ldquoPreparaccedilotildees compostas natildeo alcooacutelicas (extratos

concentrados ou sabores concentrados) para elaboraccedilatildeo de bebida da posiccedilatildeo 2202

com capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte do

concentradordquo) o produto em questatildeo consiste em produtos intermediaacuterios que soacute se

tornam efetivamente uma ldquopreparaccedilatildeo composta para elaboraccedilatildeo de bebidasrdquo em

decorrecircncia de nova etapa de industrializaccedilatildeo ocorrida no estabelecimento da

autuada (grifei)

Veja que a argumentaccedilatildeo destoa da acusaccedilatildeo fiscal Ainda e aqui a proacutepria DRJ

parece ter feito confusatildeo com o caso de refrigerantes os nobres julgadores afirmaram que a

preparaccedilatildeo composta somente seraacute obtida quando os diferentes componentes do kit forem

misturados no estabelecimento seguindo complexas e detalhadas especificaccedilotildees teacutecnicas para

soacute entatildeo obter o xarope final para o preparo de bebidas

O ponto exposto no relatoacuterio fiscal eacute que para que os ldquokitsrdquo fornecidos fiquem prontos

para uso pelo adquirente diferentes componentes precisam ser misturados no

estabelecimento procedimento que eacute executado seguindo complexas e detalhadas

especificaccedilotildees teacutecnicas Se cada componente foi recebido de fornecedores diferentes

natildeo haacute que se falar em uma mercadoria pronta para uso pelo adquirente

O destaque tarifaacuterio ldquoEx 01rdquo natildeo se aplica pois conforme exaustivamente expendido

as preparaccedilotildees recebidas pela impugnante dos fornecedores satildeo simples e natildeo

compostas Essas preparaccedilotildees (denominadas de ldquoconcentradosrdquo ou ldquokitsrdquo) somente

adquirem todas as caracteriacutesticas de preparaccedilotildees compostas (xarope final) apoacutes a

mistura de extratos ou sabores realizada no acircmbito do estabelecimento industrial

fiscalizado

Percebe-se claramente a alteraccedilatildeo de fundamentaccedilatildeo jaacute que a fiscalizaccedilatildeo afirmou

ser um preparado composto A DRJ afirma que natildeo eacute uma preparaccedilatildeo composta Jaacute a fiscalizaccedilatildeo

afirma que eacute uma preparaccedilatildeo composta mas que o insumo natildeo eacute um concentrado com fator de

diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida E esta constataccedilatildeo foi realizada ressalte-se sem nenhum

laudo teacutecnico para subsidiar a conclusatildeo de que o concentrado em verdade natildeo seria um extrato

concentrado ou um sabor concentrado

Ademais a proacutepria Brasfanta no procedimento de diligecircncia acima mencionado

afirma que o concentrado que comercializa jaacute eacute vendido homogeneizado (misturado)

composto de apenas uma parte natildeo necessitando de etapa posterior no processo produtivo para

misturar as suas partes de acordo com complexas e detalhadas especificaccedilotildees teacutecnicas pois natildeo

existem outras partes no kit sendo um produto uacutenico jaacute misturado

Ainda em Recurso Voluntaacuterio a Recorrente afirmou que natildeo produz xarope jaacute

adquire o concentrado para bebidas natildeo alcooacutelicas na forma de uma preparaccedilatildeo composta

concentrada sendo aplicada diretamente na produccedilatildeo de bebida proacutepria para o consumo sem

passar por fase posterior portanto natildeo se pode considerar ser preparaccedilatildeo simples Ao contraacuterio

do que acontece na produccedilatildeo de refrigerantes estes concentrados portanto natildeo passariam por

nenhuma etapa de industrializaccedilatildeo especificamente sobre eles nas dependecircncias da Recorrente

para que estejam aptos para a produccedilatildeo da bebida

Para a soluccedilatildeo do caso eacute essencial a anaacutelise teacutecnica do produto denominado kit

para fins de verificaccedilatildeo sobre o poder de diluiccedilatildeo e da natureza de sabor concentrado ou extrato

concentrado e isso realmente soacute pode ser constatado a partir de laudo laboratorial

Fl 1780DF CARF MF

Fl 39 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Eacute preciso verificar se este kit concentrado por si soacute eacute um concentrado natildeo

importando se seraacute misturado com outros ingredientes quando da elaboraccedilatildeo da bebida pois

como dito os concentrados jaacute satildeo vendidos homogeneizados natildeo passando por um processo

intermediaacuterio das partes do kit (inexistentes diga-se) para a obtenccedilatildeo do concentrado (xarope)

como no caso dos refrigerantes Haacute uma mistura eacute certo com outros ingredientes como polpa

de fruta e aacutecidos mas jaacute no processo produtivo da bebida e a inclusatildeo ou natildeo destes ingredientes

varia de acordo com o tipo de bebida que se estaacute a fabricar

Assim como respondido pela proacutepria Brasfanta um mesmo kit pode ser utilizado

para produccedilatildeo de um chaacute onde se acrescenta apenas aacutegua ou ateacute accediluacutecar se a bebida natildeo for diet

podendo ser acrescentado ainda aacutecidos ou polpa de fruta para dar o sabor original da fruta se a

bebida elaborada for neacutectar de fruta Veja que o processo produtivo eacute diferente para cada tipo de

bebida mas o kit ainda eacute o mesmo natildeo podendo deixar de ser considerado um concentrado

porque para produzir o neacutectar foi adicionado polpa de fruta enquanto que pode ser considerado

concentrado quando apenas se adicionou aacutegua como no caso de a bebida elaborada natildeo for

neacutectar Ou o insumo em si eacute um concentrado ou natildeo eacute natildeo importando qual a bebida seraacute

produzida

Em vista disso a Recorrente apresentou laudo interno elaborado e assinado por

uma engenheira de alimentos assumindo responsabilidade pessoal por suas conclusotildees (fls

1154-1166) bem como laudo produzido pela faculdade de engenharia de alimentos da

UNICAMP (fls 1186-1287) e do ITAL do Governo de Satildeo Paulo (1288-1300) utilizados para

fundamentar parecer teacutecnico elaborado pela KPMG (1167-1185)

Em todos estes laudos foram recolhidas amostras de todos os 12 (doze) kits de

concentrado utilizados em seu processo produtivo para realizar uma anaacutelise quiacutemica testes

sensoriais e verificar seu fator de diluiccedilatildeo A resposta que se buscou foi em relaccedilatildeo agraves condiccedilotildees

postas pela fiscalizaccedilatildeo para se considerar a posiccedilatildeo NCM 21069000 Ex 01 ou natildeo quais

sejam

a Que seja uma preparaccedilatildeo composta

b Que natildeo seja alcooacutelica

c Que se caracterize como extrato concentrado ou sabor concentrado

d Que seja proacutepria para elaboraccedilatildeo de bebida da posiccedilatildeo 2202

e Que tenha capacidade de diluir superior a 10 partes da bebida para cada parte do

concentrado

Para todos os doze kits a conclusatildeo foi a mesma afirmando-se ainda que apoacutes

a diluiccedilatildeo em aacutegua estes denominados kit mantiveram-se com as caracteriacutesticas sensoriais a

que satildeo correspondentes Concluiu que cada kit atende cada aliacutenea acima inclusive a c (sabor

concentrado ou extrato concentrado) e e (capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida

para cada parte do concentrado) conforme se destaca de algumas conclusotildees do laudo

laboratorial elaborado pela faculdade de engenharia de alimentos da UNICAMP

KIT AC 1000 (fls 1197-1203)

O concentrado utilizado na diluiccedilatildeo (KIT AC 1000) eacute uma preparaccedilatildeo composta

(aacutecido ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico e extrato de guaranaacute ) natildeo alcooacutelica ou seja eacute uma

Fl 1781DF CARF MF

Fl 40 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

mistura de aacutecidos e extrato vegetal proacuteprios para preparaccedilatildeo de alimentos e bebidas que

eacute diluiacutedo caracterizando-se como ldquosabor concentradordquo por ser utilizado unicamente na

forma diluiacuteda em bebidas natildeo alcooacutelicas fazendo parte da composiccedilatildeo do sabor final da

bebida Por esta razatildeo o presente estudo foi realizado com a diluiccedilatildeo do

CONCENTRADO PARA BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT AC 1000 em aacutegua

purificada na mesma proporccedilatildeo aplicada para preparaccedilatildeo de bebidas prontas para o

consumo

5 ndash CONCLUSAtildeO

De acordo com os resultados obtidos conclui-se que a amostra de CONCENTRADO

PARA BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT AC 1000 confere sabor concentrado

predominante aacutecido caracteriacutestico comprovadamente percebidos sensorialmente

apoacutes a diluiccedilatildeo de 1500 transferindo estas caracteriacutesticas sensoriais agrave bebida final

preparada pela WOW NUTRITION O CONCENTRADO PARA BEBIDA NAtildeO

ALCOOacuteLICA - KIT AC 1000 analisado no presente estudo eacute comprovadamente

proacuteprio para elaboraccedilatildeo de BEBIDAS da posiccedilatildeo 2202 tendo a capacidade de

diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte de concentrado (grifei)

---

KIT CHA BRANCO (fls 1204-1210)

O concentrado utilizado na diluiccedilatildeo (KIT CHA BRANCO) eacute uma preparaccedilatildeo

composta (extrato de chaacute branco citrato de soacutedio extrato de guaranaacute aacutecido maacutelico

aacutecido ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico ciclamato de soacutedio sacarina soacutedica e sucralose) natildeo

alcooacutelica ou seja eacute uma mistura de aditivos quiacutemicos aacutecidos e extratos vegetais

proacuteprios para preparaccedilatildeo de alimentos e bebidas que eacute diluiacutedo caracterizando-se como

ldquosabor concentradordquo por ser utilizado unicamente na forma diluiacuteda em bebidas natildeo

alcooacutelicas fazendo parte da composiccedilatildeo do sabor final da bebida Por esta razatildeo o

presente estudo foi realizado com a diluiccedilatildeo do CONCENTRADO PARA BEBIDA

NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT CHA BRANCO em aacutegua purificada na mesma proporccedilatildeo

aplicada para preparaccedilatildeo de bebidas prontas para o consumo

5 ndash CONCLUSAtildeO

De acordo com os resultados obtidos conclui-se que a amostra de CONCENTRADO

PARA BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT CHA BRANCO confere sabor

concentrado aacutecido doce e de chaacute branco caracteriacutesticos comprovadamente percebidos

sensorialmente apoacutes a diluiccedilatildeo de 1187 transferindo estas caracteriacutesticas sensoriais

agrave bebida final preparada pela WOW NUTRITION O CONCENTRADO PARA

BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT CHA BRANCO analisado no presente estudo eacute

comprovadamente proacuteprio para elaboraccedilatildeo de BEBIDAS da posiccedilatildeo 2202 tendo a

capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte de

concentrado (grifei)

---

KIT UVA FIT (fls 1260-1266)

O concentrado utilizado na diluiccedilatildeo (KIT UVA FIT) eacute uma preparaccedilatildeo composta

(aacutecido ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico ciclamato soacutedio sacarina soacutedica e extrato de guaranaacute)

natildeo alcooacutelica ou seja eacute uma mistura de aacutecidos edulcorantes e extrato vegetal proacuteprios

para preparaccedilatildeo de alimentos e bebidas que eacute diluiacutedo caracterizando-se como ldquosabor

concentradordquo por ser utilizado unicamente na forma diluiacuteda em bebidas natildeo alcooacutelicas

fazendo parte da composiccedilatildeo do sabor final da bebida Por esta razatildeo o presente estudo

foi realizado com a diluiccedilatildeo do CONCENTRADO PARA BEBIDA NAtildeO

ALCOOacuteLICA - KIT UVA FIT em aacutegua purificada na mesma proporccedilatildeo aplicada para

preparaccedilatildeo de bebidas prontas para o consumo

Fl 1782DF CARF MF

Fl 41 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

5 ndash CONCLUSAtildeO

De acordo com os resultados obtidos conclui-se que a amostra de CONCENTRADO

PARA BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT UVA FIT confere sabor concentrado

doce levemente aacutecido comprovadamente percebidos sensorialmente apoacutes a diluiccedilatildeo de

12500 transferindo estas caracteriacutesticas sensoriais agrave bebida final preparada pela WOW

NUTRITION O CONCENTRADO PARA BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT UVA

FIT analisado no presente estudo eacute comprovadamente proacuteprio para elaboraccedilatildeo de

BEBIDAS da posiccedilatildeo 2202 tendo a capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da

bebida para cada parte de concentrado

---

KIT CHAacute VERDE (fls 1211-1217)

O concentrado utilizado na diluiccedilatildeo (KIT CHA VERDE) eacute uma preparaccedilatildeo composta

(extrato de chaacute verde citrato de soacutedio extrato de guaranaacute aacutecido maacutelico aacutecido

ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico ciclamato de soacutedio sacarina soacutedica e sucralose) natildeo alcooacutelica

ou seja eacute uma mistura de aditivos quiacutemicos aacutecidos e extratos vegetais proacuteprios para

preparaccedilatildeo de alimentos e bebidas que eacute diluiacutedo caracterizando-se como ldquosabor

concentradordquo por ser utilizado unicamente na forma diluiacuteda em bebidas natildeo alcooacutelicas

fazendo parte da composiccedilatildeo do sabor final da bebida Por esta razatildeo o presente estudo

foi realizado com a diluiccedilatildeo do CONCENTRADO PARA BEBIDA NAtildeO

ALCOOacuteLICA - KIT CHA VERDE em aacutegua purificada na mesma proporccedilatildeo aplicada

para preparaccedilatildeo de bebidas prontas para o consumo

5 ndash CONCLUSAtildeO

De acordo com os resultados obtidos conclui-se que a amostra de CONCENTRADO

PARA BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT CHA VERDE confere sabor concentrado

aacutecido doce e de chaacute verde caracteriacutesticos comprovadamente percebidos sensorialmente

apoacutes a diluiccedilatildeo de 1217 transferindo estas caracteriacutesticas sensoriais agrave bebida final

preparada pela WOW NUTRITION O CONCENTRADO PARA BEBIDA NAtildeO

ALCOOacuteLICA - KIT CHA VERDE analisado no presente estudo eacute comprovadamente

proacuteprio para elaboraccedilatildeo de BEBIDAS da posiccedilatildeo 2202 tendo a capacidade de diluiccedilatildeo

superior a 10 partes da bebida para cada parte de concentrado

(grifei)

Com base nestas conclusotildees laboratoriais a KPMG elaborou parecer

respondendo aos requisitos da posiccedilatildeo 21069000 Ex 01 concluindo o mesmo para todos os 12

kits de concentrado o qual peccedilo vecircnia para transcrever apenas a conclusatildeo do Kit AC 1000

tendo em vista que este foi o kit analisado pela fiscalizaccedilatildeo em sua visita teacutecnica verbis (fls

1177)

1 Anaacutelise da classificaccedilatildeo NCM do concentrado para bebidas natildeo alcooacutelica ldquoKIT AC

1000rdquo Requisitos para o enquadramento no NCM 21069010 Ex 01

a) O Kit AC 1000 eacute uma mistura composta de aacutecido ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico e extrato de

guaranaacute dessa forma atende ao requisito ldquoardquo

b) O KIT AC 1000 natildeo possui caracteriacutestica alcooacutelica Natildeo haacute ingrediente alcooacutelico ou

derivado de aacutelcool em sua composiccedilatildeo atendendo ao requisito ldquobrdquo

c) O KIT AC 1000 caracteriza-se como sabor concentrado a partir da mistura de

acidulantes conferindo sabor aacutecido Trata-se de um dos ingredientes utilizados para a

Fl 1783DF CARF MF

Fl 42 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

fabricaccedilatildeo de bebida Tem apresentaccedilatildeo soacutelida Atende ao requisito ldquocrdquo por tratar-se de

um ingrediente concentrado que atribuiraacute sabor aacutecido agrave bebida produzida

d) O KIT AC 1000 eacute destinado para a elaboraccedilatildeo das bebidas classificadas na posiccedilatildeo

2202 pois trata-se de preparaccedilatildeo composta para fabricaccedilatildeo de bebidas natildeo alcooacutelicas

dessa forma atende ao requisito ldquodrdquo

e) O KIT AC 1000 possui capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida a ser

produzida Em meacutedia 10Kg de concentrados satildeo usados para produzir 5000 litros da

bebida final Fator de diluiccedilatildeo 1500 (500 vezes) Atendendo e superando em larga

escala o requisito ldquoerdquo

Por fim a KPMG concluiu que todos os concentrados fornecidos pela Brasfanta

estariam enquadrados na NCM 21069000 Ex 01 por atenderem perfeitamente a descriccedilatildeo

desta classificaccedilatildeo fiscal

Conclusatildeo

Com base nas anaacutelises dos documentos e nas informaccedilotildees prestadas pela administraccedilatildeo

da WOW durante a realizaccedilatildeo dos trabalhos e tendo em vista a legislaccedilatildeo fiscal

pertinente concluiacutemos que

I Os concentrados adquiridos pela WOW originados da Brasfanta satildeo preparados

concentrados utilizados como um dos ingredientes na produccedilatildeo das bebidas e natildeo a

bebida final concentrada essa sim seria objeto de enquadramento no inciso 4ordm do artigo

13ordm do Decreto 68712009 que refere aos concentrados que diluiacutedos em agua estariam

prontos para o consumo

II Segundo as normas descritas na NESH os produtos classificados na posiccedilatildeo

210690 satildeo misturas de produtos quiacutemicos com substacircncias alimentares que

podem ser consumidas diretamente ou serem incorporadas na produccedilatildeo de outros

alimentos

III A classificaccedilatildeo fiscal mais adequada para os concentrados para bebidas natildeo

alcooacutelica (ldquokitsrdquo) adquiridos pela WOW enquadra-se na posiccedilatildeo Ex 01 do NCM

21069010 (misturas de produtos quiacutemicos com substacircncias alimentares que podem ser

consumidas diretamente ou serem incorporadas na produccedilatildeo de outros alimentos)

considerando que tratam-se de preparaccedilotildees compostas e concentrados ou sabores

concentrados para a elaboraccedilatildeo de bebida natildeo alcoacuteolica e

IV Embasado na anaacutelise dos Laudos Teacutecnicos ndash Anexo 1 e 2 todos os concentrados

analisados atendem ao requisito do fator de diluiccedilatildeo superior a 10 (dez) partes exigido

nas normas

Analisando o laudo elaborado pelo ITAL - INSTITUTO DE TECNOLOGIA DE

ALIMENTOS ndash GOVERNO DO ESTADO DE SAtildeO PAULO seleciono aleatoriamente o

resultado laboratorial do ldquoKit chaacute verderdquo de fls 1291 O objetivo do teste era saber as

caracteriacutesticas sensoriais apoacutes a diluiccedilatildeo em 10 partes de aacutegua para uma do concentrado

2 MEacuteTODO(S)

Caracteriacutesticas Sensoriais ndash MA-CQ225 baseado em ABNT (2014) ABNT NBR ISO

54922014 e BRASIL (2005) Exame das caracteriacutesticas sensoriais do produto de forma

consensual por equipe de cinco julgadores do LAFISECCQAITAL selecionados

quanto agrave acuidade sensorial O produto foi avaliado quanto agrave aparecircncia e odor na forma

recebida e apoacutes preparo quanto agrave aparecircncia odor texturasensaccedilatildeo na boca e sabor

para tal foi seguido o procedimento de preparo recomendado pelo interessado diluir

todo o conteuacutedo do poacute (46 g) em aacutegua para preparo de 10 litros da bebida final

Fl 1784DF CARF MF

Fl 43 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

3 RESULTADO(S)

Caracteriacutesticas sensoriais

Produto na forma recebida

Aparecircncia poacute fino e solto de coloraccedilatildeo marrom clara esverdeada com presenccedila de

cristais finos curtos e transparentes e de alguns aglomerados que se desfazem ao toque

Odor herbal e adocicado Livre de odores estranhos

Produto preparado

Aparecircncia liacutequido levemente turvo de coloraccedilatildeo amarela esverdeada

Odor adocicado com odor suave que lembra abacaxi cozido e chaacute verde Livre de

odores estranhos

TexturaSensaccedilatildeo na boca aquosa adstringente

Sabor doce amargo aacutecido com sabor que lembra chaacute verde Livre de sabores

estranhos

Outro exemplo a anaacutelise do ldquokit sojardquo 1292

2 MEacuteTODO(S)

Caracteriacutesticas Sensoriais ndash MA-CQ225 baseado em ABNT (2014) ABNT NBR ISO

54922014 e BRASIL (2005) Exame das caracteriacutesticas sensoriais do produto de forma

consensual por equipe de cinco julgadores do LAFISECCQAITAL selecionados

quanto agrave acuidade sensorial O produto foi avaliado quanto agrave aparecircncia e odor na forma

recebida e apoacutes preparo quanto agrave aparecircncia odor texturasensaccedilatildeo na boca e sabor

para tal foi seguido o procedimento de preparo recomendado pelo interessado diluir

todo o conteuacutedo do poacute (1136 g) em aacutegua sob agitaccedilatildeo em liquidificador por 2 minutos

para preparo de 10 litros da bebida final

3 RESULTADO(S)

Caracteriacutesticas sensoriais

Produto na forma recebida

Aparecircncia poacute muito fino e solto de coloraccedilatildeo creme com presenccedila de alguns cristais

pequenos e transparentes

Odor caracteriacutestico de soja suave adocicado que lembra baunilha Livre de odores

estranhos

Produto preparado

Aparecircncia liacutequido turvo de coloraccedilatildeo amarela levemente esverdeada com presenccedila de

espuma de coloraccedilatildeo creme clara na superfiacutecie

Odor caracteriacutestico de soja Livre de odores estranhos

TexturaSensaccedilatildeo na boca encorpada e levemente gomosa

Sabor caracteriacutestico de soja amargo e doce Livre de sabores estranhos

Fl 1785DF CARF MF

Fl 44 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Aleacutem dos laudos jaacute comentados apoacutes a interposiccedilatildeo do Recurso Voluntaacuterio a

Recorrente apresentou em fls 1629-1700 novos laudos proferidos por outros laboratoacuterios como

o Instituto Mauaacute de Tecnologia e o laboratoacuterio Falcatildeo Bauer os quais satildeo recebidos e

adicionados aos laudos jaacute apresentados em sua defesa Todos eles foram apresentados para

subsidiar a constataccedilatildeo de que os denominados kit concentrados satildeo realmente produtos

concentrados para elaboraccedilatildeo de bebidas natildeo alcooacutelicas com fator de diluiccedilatildeo superior a 10

partes mantendo suas caracteriacutesticas sensoriais apoacutes a diluiccedilatildeo

Analisando os resultados dos testes realizados pelo laboratoacuterio Falcatildeo Bauer veja

por exemplo o teste do ldquoKit Accedilaiacuterdquo localizado em fls 1652-1654 no qual todos os 15

painelistas (100) que provaram o produto apoacutes a diluiccedilatildeo afirmaram que o produto tem sabor

de accedilaiacute

Concentrado para bebida natildeo alcooacutelica (Kit Accedilaiacute)

Preparaccedilatildeo composta de polpa de accedilaiacute extrato de guaranaacute e aacutecido

Embalagem Tambor de 170kg

Caracteriacutesticas mistura de polpa de accedilaiacute conferindo sabor predominante de accedilaiacute

Forma de diluiccedilatildeo em meacutedia 420kg de concentrado satildeo usados 4500 litros de bebida

final

Fator de diluiccedilatildeo 1106 (106 vezes) - 93333 gramas de KIT ACcedilA[ para preparar 10

litros

Para o denominado ldquokit chaacute brancordquo o resultado foi o seguinte fls 1655-1657

467 dos painelistas indicaram que a bebida possui sabor aacutecido 867 indicaram que

a bebida possui sabor doce e 667 indicaram que a bebida possui sabor de chaacute

Concentrado para bebida natildeo alcooacutelica (Kit Chaacute Branco)

Preparaccedilatildeo composta de extrato de chaacute branco citrato de soacutedio extrato de guaranaacute

aacutecido maacutelico aacutecido ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico ciclamato soacutedio sacarina soacutedica e

sucralose

Embalagem sacos plaacutesticos de 27kg

Caracteriacutesticas mistura de extratos concentrados edulcorantes acidulantes e outros

conferindo sabor predominantemente de chaacute sabor doce e sabor aacutecido

Forma de diluiccedilatildeo em meacutedia 27kg de concentrado satildeo usados 5000 litros de bebida

final

Fator de diluiccedilatildeo 1187 (187 vezes) - 54 gramas de KIT CHA BRANCO para preparar

10 litros

Na anaacutelise sensorial do kit soja 100 dos avaliadores natildeo constataram alteraccedilatildeo

sensorial conforme fls 1661-1663

Conforme demonstrado abaixo 1000 dos painelistas indicaram que a bebida possui

sabor de soja

Concentrado para bebida natildeo alcooacutelica (Kit Soja)

Fl 1786DF CARF MF

Fl 45 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Preparaccedilatildeo composta de proteiacutena isolada de soja citrato de soacutedio extrato de guaranaacute

pectina ciacutetrica mascarante carboximetilcelulose accediluacutecar cristal

Embalagem sacos plaacutesticos de 51 kg

Caracteriacutesticas mistura de extratos vegetais e accedilucares conferindo sabor predominante

de soja

Forma de diluiccedilatildeo em meacutedia 51 kg de concentrado satildeo usados 4500 litros de bebida

final

Fator de diluiccedilatildeo 189 (89 vezes) - 1136 gramas de KIT SOJA para preparar 10 litros

Como uacuteltimo exemplo o resultado do ldquokit chaacute verderdquo (fls 1659-1661)

Conforme demonstrado abaixo 933 dos painelistas indicaram que a bebida possui

sabor aacutecido 800 indicaram que a bebida possui sabor doce e 1000 indicaram que a

bebida possui sabor de chaacute

Concentrado para bebida natildeo alcooacutelica (Kit Chaacute Verde)

Preparaccedilatildeo composta de extrato de chaacute verde citrato de soacutedio extrato de guaranaacute

aacutecido maacutelico aacutecido ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico ciclamato soacutedio sacarina soacutedica e

sucralose

Embalagem sacos plaacutesticos de 23kg

Caracteriacutesticas mistura de extratos concentrados edulcorantes acidulantes e outros

conferindo sabor predominantemente de chaacute sabor doce e sabor aacutecido

Forma de diluiccedilatildeo em meacutedia 23kg de concentrado satildeo usados 5000 litros de bebida

final

Fator de diluiccedilatildeo 1217 (217 vezes) - 46 gramas de KIT CHA VERDE para preparar

10 litros

O que se percebe portanto da anaacutelise de todos estes laudos realizados em

laboratoacuterio a partir de amostras dos 12 tipos de ldquoki de concentradordquo utilizados pela Recorrente

em sua produccedilatildeo de bebida eacute que apoacutes um exame com metodologias teacutecnicas com padrotildees

cientiacuteficos restou comprovado que se tratam de preparaccedilatildeo composta de sabor concentrado ou

extrato concentrado com fator de diluiccedilatildeo de 10 partes de bebida

Ainda nos testes sensoriais inclusive os elaborados pelo ITAL do Governo de

Satildeo Paulo bem como pelo Laboratoacuterio Falcatildeo Bauer restou comprovado que apoacutes a diluiccedilatildeo o

produto as mesmas caracteriacutesticas fixadas nos padrotildees de identidade e qualidade para a bebida na

concentraccedilatildeo normal

Eacute preciso reconhecer os resultados laboratoriais realizados em detrimento do

exame parcial visual de apenas dois ldquokit de concentradordquo (kits AC 1000 e AC 2000) existentes

na produccedilatildeo da Recorrente naquele momento sem nenhuma coleta de amostra para realizaccedilatildeo de

exame laboratorial a fim de obter uma descriccedilatildeo teacutecnica destes insumos afastando-se das

conclusotildees subjetivas como a realizada pela acusaccedilatildeo fiscal

Ainda aleacutem de ser um exame parcial e sem respaldo teacutecnico a partir da anaacutelise

visual de apenas dois dos doze kits utilizados como insumos para preparaccedilatildeo da mais variadas

Fl 1787DF CARF MF

Fl 46 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

bebidas a fiscalizaccedilatildeo entendeu que estes dois kits natildeo eram sabores concentrado ou extrato

concentrado e nem tinham fator de diluiccedilatildeo e com isso estendeu sua conclusatildeo para todos os 10

outros kits remanescentes Assim mesmo que estes dois kits natildeo atendessem aos requisitos da

classificaccedilatildeo fiscal 22069010 Ex 01 a fiscalizaccedilatildeo jamais poderia fazer esta generalizaccedilatildeo e

estender sua conclusatildeo para todos os demais kits

Natildeo se desconhece que a classificaccedilatildeo fiscal se trata de atividade juriacutedica nos

termos do art 30 do Decreto nordm 702351972 No entanto para realizar uma subsunccedilatildeo juriacutedica

para fins de adequaccedilatildeo de uma posiccedilatildeo NCM especiacutefica eacute preciso analisar as qualificaccedilotildees

teacutecnicas do produto

Em outras palavras para que a tarefa juriacutedica de classificaccedilatildeo fiscal seja realizada

eacute necessaacuterio analisar o produto investigando sua natureza composiccedilatildeo funccedilotildees finalidades e

etc e para que este conhecimento faacutetico sobre o produto seja alcanccedilado a depender do caso seraacute

necessaacuterio um conhecimento especializado sobre o produto a ser classificado e por esta razatildeo

um laudo teacutecnico ou um exame laboratorial se faz necessaacuterio

Neste sentido ao discorrer sobre a metodologia para classificaccedilatildeo fiscal de uma

mercadoria Altair Santiago e Monica Missaglia trazem um exemplo pertinente ao caso concreto

quando ensina sobre a necessidade de uma anaacutelise das caracteriacutesticas e utilidades de um dado

produto auxiliado por algueacutem com conhecimento teacutecnico e especiacutefico como medida

preparatoacuteria da classificaccedilatildeo de mercadorias3

Um bom exemplo deste fato ocorre quando se pretende classificar um medicamento ou

uma substacircncia quiacutemica Somente pessoas especializadas na aacuterea como quiacutemicos

farmacecircuticos dentre outros profissionais possuem o conhecimento necessaacuterio sobre

um produto em questatildeo e devem ser consultados sempre em caso de duacutevida para evitar

possiacuteveis e provaacuteveis erros no enquadramento

Tal conhecimento sobre a mercadoria certamente natildeo seraacute obtido com uma visita

teacutecnica do agente fiscal para apenas olhar os insumos aliado agrave suas impressotildees subjetivas sobre

os insumos e o processo produtivo da Recorrente

Somente apoacutes o conhecimento do produto eacute que se realiza o estudo da

nomenclatura de classificaccedilatildeo fiscais investigando-se o sistema harmonizado de classificaccedilatildeo de

mercadorias aliado aos recursos e regras para elaboraccedilatildeo deste trabalho

Diante da necessidade de uma harmonizaccedilatildeo internacional foi aprovada em 1983

em Bruxelas a ldquoConvenccedilatildeo Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designaccedilatildeo e de

Codificaccedilatildeo de Mercadoriasrdquo internalizado no Brasil por meio do Decreto nordm 974091988

O Sistema Harmonizado nada mais eacute do que uma classificaccedilatildeo de mercadorias

composta por coacutedigos e suas respectivas descriccedilotildees A NCM eacute a nomenclatura Comum do

Mercosul criada em razatildeo da criaccedilatildeo do Mercosul em 1991 pela necessidade de harmonizaccedilatildeo

da uniatildeo aduaneira que se formou em 1995 sendo assim os signataacuterios poderiam adotar as

mesmas aliacutequotas para tributar as importaccedilotildees

3 SANTIAGO Altair MISSAGLIA Monica Manual de Classificaccedilatildeo Fiscal de Mercadorias Editora Fiscosoft

Satildeo Paulo 2012 p 25

Fl 1788DF CARF MF

Fl 47 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Com base nisso foi publicado o Decreto nordm 20921996 aprovou a Tabela do IPI e

determinou que a classificaccedilatildeo dos produtos industrializados seria baseada na NCM A NCM

passaria a ser a nova nomenclatura brasileira de mercadorias fundamentada no sistema

harmonizado (NBMSH) e desde entatildeo TIPI vem sendo constantemente atualizada para

classificaccedilatildeo fiscal dos produtos

A classificaccedilatildeo fiscal e a adoccedilatildeo de um sistema harmonizado de codificaccedilatildeo de

mercadorias portanto eacute de competecircncia da Uniatildeo Federal tendo em vista a necessidade de

uniformizaccedilatildeo da classificaccedilatildeo dos produtos para harmonia de tratamento tanto no comeacutercio

interno quanto no comeacutercio exterior

Para o desenvolvimento da tarefa de classificaccedilatildeo fiscal concluindo-se por uma

determinada NCM para o produto em anaacutelise apoacutes a anaacutelise teacutecnica quando necessaacuteria deve-se

consultar as Regras Gerais de Interpretaccedilatildeo do Sistema Harmonizado (RGI) e as Regras Gerais

Complementares (RGC) que oferecem os criteacuterios gerais para o enquadramento de qualquer

mercadoria nos termos do RIPI2010

Art 15 Os produtos estatildeo distribuiacutedos na TIPI por Seccedilotildees Capiacutetulos Subcapiacutetulos

Posiccedilotildees Subposiccedilotildees Itens e Subitens (Lei nordm 4502 de 1964 art 10)

Art 16 Far-se-aacute a classificaccedilatildeo de conformidade com as Regras Gerais para

Interpretaccedilatildeo - RGI Regras Gerais Complementares - RGC e Notas Complementares -

NC todas da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM integrantes do seu texto

(Lei nordm 4502 de 1964 art 10)

Ainda pode-se se socorrer das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de

Designaccedilatildeo e de Codificaccedilatildeo de Mercadorias - NESH do Conselho de Cooperaccedilatildeo Aduaneira na

versatildeo luso-brasileira efetuada pelo Grupo Binacional BrasilPortugal e suas alteraccedilotildees

aprovadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil introduzido pelo Decreto nordm 4351992 e

por tambeacutem serem reguladas por meio de instruccedilotildees normativas (IN RFB 8072008) satildeo de

observacircncia obrigatoacuteria para a Administraccedilatildeo Fazendaacuteria

Ao se analisar as notas explicativas da posiccedilatildeo NCM 2106 o item 7 do NESH

merece especial atenccedilatildeo pois nesta nota resta esclarecido que as preparaccedilotildees compostas

utilizadas na fabricaccedilatildeo de bebidas podem conter a totalidade ou parte dos ingredientes

aromatizantes que caracterizem a bebida e dessa forma permite a adiccedilatildeo de outros ingredientes

para a produccedilatildeo da bebida final pronta para o consumo

NESH

7) As preparaccedilotildees compostas alcooacutelicas ou natildeo (exceto as agrave base de substacircncias

odoriacuteferas) dos tipos utilizados na fabricaccedilatildeo de diversas bebidas natildeo alcooacutelicas ou

alcooacutelicas Estas preparaccedilotildees podem ser obtidas adicionando aos extratos vegetais

da posiccedilatildeo 1302 diversas substacircncias tais como aacutecido laacutectico aacutecido tartaacuterico

aacutecido ciacutetrico aacutecido fosfoacuterico agentes de conservaccedilatildeo produtos tensoativos sucos

de frutas etc Estas preparaccedilotildees contecircm a totalidade ou parte dos ingredientes

aromatizantes que caracterizam uma determinada bebida Em consequumlecircncia a

bebida em questatildeo pode geralmente ser obtida pela simples diluiccedilatildeo da preparaccedilatildeo em

aacutegua vinho ou aacutelcool com ou sem adiccedilatildeo por exemplo de accediluacutecar ou de dioacutexido de

carbono Alguns destes produtos satildeo preparados especialmente para consumo

domeacutestico satildeo tambeacutem frequumlentemente utilizados na induacutestria para evitar os transportes

desnecessaacuterios de grandes quantidades de aacutegua de aacutelcool etc Tal como se apresentam

Fl 1789DF CARF MF

Fl 48 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

estas preparaccedilotildees natildeo se destinam a ser consumidas como bebidas o que as distingue

das bebidas do Capiacutetulo 22 (grifei)

Com isso importante destacar que a classificaccedilatildeo fiscal NCM 22069010 Ex 01

comporta sua aplicaccedilatildeo em preparaccedilotildees compostas que contecircm a totalidade ou parte dos

ingredientes aromatizantes que caracterizam uma determinada bebida podendo assim ser

adicionados outras substacircncias como conservantes e sucos de frutas como acontece na produccedilatildeo

de neacutectares de fruta pela Recorrente

Percebe-se assim haver carecircncia de fundamentaccedilatildeo para esta acusaccedilatildeo do auto de

infraccedilatildeo pois baseada apenas em impressotildees subjetivas e anaacutelise visual do processo produtivo

considerando apenas 02 kits de concentrado de um universo de 12 utilizados pela Recorrente

Esta conclusatildeo subjetiva da fiscalizaccedilatildeo natildeo eacute suficiente para infirmar a classificaccedilatildeo fiscal

adotada pela fornecedora dos insumos e afirmar que a classificaccedilatildeo estaacute equivocada natildeo

satisfazendo a disposiccedilatildeo do art 9ordm do Decreto nordm 702351972 onde se exige a obrigaccedilatildeo do

fisco de subsidiar suas acusaccedilotildees fiscais em documentos comprobatoacuterios como laudos

Decreto nordm 702351972

Art 9ordm A exigecircncia do creacutedito tributaacuterio e a aplicaccedilatildeo de penalidade isolada seratildeo

formalizados em autos de infraccedilatildeo ou notificaccedilotildees de lanccedilamento distintos para cada

tributo ou penalidade os quais deveratildeo estar instruiacutedos com todos os termos

depoimentos laudos e demais elementos de prova indispensaacuteveis agrave comprovaccedilatildeo

do iliacutecito (grifei)

Neste sentido vem decidindo as turmas ordinaacuterias da 3ordm Seccedilatildeo do Egreacutegio

Conselho Administrativo de Recursos fiscais conforme julgados abaixo

Acoacuterdatildeo 3402-004364 - Sessatildeo de 26082017

ASSUNTO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI

Ano calendaacuterio2005 2006 2007 2008 2009

LANCcedilAMENTO DE IPI ERRO NA CLASSIFICACcedilAtildeO FISCAL INEXISTEcircNCIA

DE PROVA NOS AUTOS

Inexistindo comprovaccedilatildeo de que houve erro na classificaccedilatildeo fiscal adotada pelo sujeito

passivo fundamento utilizado para o lanccedilamento tributaacuterio faz-se insubsistente a

exigecircncia fiscal

Recurso de Ofiacutecio Negado

---

Acoacuterdatildeo 3201-002471

ASSUNTO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI

Periacuteodo de apuraccedilatildeo 01012013 a 31032013

CLASSIFICACcedilAtildeO FISCAL COMPOSICcedilAtildeO DO PRODUTO NECESSIDADE DE

PROVA

Nos casos em que a reclassificaccedilatildeo fiscal efetuada pelo fisco levar em consideraccedilatildeo a

composiccedilatildeo de produto esta deve estar irremediavelmente provada nos autos do

Fl 1790DF CARF MF

Fl 49 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

processo de modo a categorizar a situaccedilatildeo de fato sob pena da insubsistecircncia da

exigecircncia fiscal

Esta 1ordf Turma Ordinaacuteria tambeacutem jaacute decidiu neste sentido conforme acoacuterdatildeo nordm

3301-003062 de relatoria da ilustre conselheira Semiacuteramis de Oliveira Duro

ASSUNTO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI

Periacuteodo de apuraccedilatildeo 01082009 a 31122011

IPI OcircNUS DA PROVA DIVERGEcircNCIA DE CLASSIFICACcedilAtildeO FISCAL

Havendo litiacutegio no que se refere agrave identificaccedilatildeo do produto industrializado a ausecircncia

nos autos de elementos capazes de demonstrar a adequada reclassificaccedilatildeo implica

na manutenccedilatildeo do coacutedigo em que foi enquadrado pelo industrializador (grifei)

Desta feita diante da ausecircncia de elementos comprobatoacuterios trazidos pela

fiscalizaccedilatildeo capazes comprovar o iliacutecito e infirmar a classificaccedilatildeo fiscal adotada pela Recorrente

deve-se manter a classificaccedilatildeo adotada pelo contribuinte e cancelar este ponto do lanccedilamento de

ofiacutecio sob pena de ofensa ao art 9ordm do Decreto 702351972 que impotildee ao Fisco o dever de

investigaccedilatildeo e o ocircnus probatoacuterio do iliacutecito descrito no auto de infraccedilatildeo

A d Procuradoria da Fazenda Nacional ao se manifestar sobre os laudos fls

1717-1724 junta aos autos laudo teacutecnico elaborado pelo laboratoacuterio Falcatildeo Bauer ndash Parecer

teacutecnico 0142018 (fls 1728-1724)

Apesar de ser paciacutefica a admissatildeo de tais laudos nesta fase processual tenho

duacutevidas se a d Procuradoria pode juntar aos autos laudos teacutecnicos para tentar subsidiar a

avaliaccedilatildeo teacutecnica para a reclassificaccedilatildeo fiscal elaborada pelo agente fiscal quando da lavratura do

auto de infraccedilatildeo Natildeo se pode esquecer que estamos diante de um auto de infraccedilatildeo e segundo o

art 142 do CTN jaacute deve ter todos os elementos para a constituiccedilatildeo do creacutedito tributaacuterio quando

da realizaccedilatildeo do lanccedilamento natildeo sendo possiacutevel neste momento

Mas enfim analisando-se o teor do laudo percebe-se que natildeo tem capacidade de

subsidiar a pretensatildeo do Fisco Isso porque eacute um parecer teacutecnico geneacuterico tratando inclusive de

refrigerantes de cola e guaranaacute Natildeo se trata de um laudo teacutecnico relacionado com o processo

produtivo da Recorrente que colheu amostras dos produtos especiacuteficos utilizados por ela em seu

processo produtivo realizando testes laboratoriais sobre eles a fim de detectar se satildeo produtos

concentrados com fator de diluiccedilatildeo e apoacutes a diluiccedilatildeo apresentam as mesmas caracteriacutesticas

sensoriais

Ressalte-se que os laudos teacutecnicos juntados pela Recorrente infirmam a acusaccedilatildeo

fiscal ao concluir que satildeo produtos concentrados ou sabor concentrado com capacidade de

diluiccedilatildeo de 10 partes cuja diluiccedilatildeo natildeo altera as caracteriacutesticas sensoriais do produto justamente

as condiccedilotildees que a fiscalizaccedilatildeo afirmou natildeo estarem presentes para realizar a classificaccedilatildeo fiscal

pretendida

Conclusatildeo

Isto posto conheccedilo do recurso voluntaacuterio para dar-lhe parcial provimento

reconhecendo a decadecircncia da apuraccedilatildeo do creacutedito tributaacuterio inclusive glosas entre os periacuteodos

de fevereiro de 2012 ateacute agosto de 2012 mantendo-se as glosas de creacutedito dos insumos

Fl 1791DF CARF MF

Fl 50 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

consumidos indiretamente na industrializaccedilatildeo e as glosas de creacutedito decorrente das notas fiscais

de entrada emitidas pela proacutepria fiscalizada para cancelar notas fiscais de saiacuteda mas afastando as

glosas de creacutedito dos insumos concentrados para elaboraccedilatildeo de bebidas conforme classificaccedilatildeo

EX 01 da NCM 21069010 bem como afastando a multa de ofiacutecio sobre as operaccedilotildees com

Yogomix tanto em razatildeo de natildeo haver erro na classificaccedilatildeo fiscal pois fundado em soluccedilatildeo de

consulta quanto porque ateacute agosto de 2012 a apuraccedilatildeo do deacutebito jaacute havia decaiacutedo

(documento assinado digitalmente)

Salvador Cacircndido Brandatildeo Junior

Fl 1792DF CARF MF

Page 36: MINISTÉRIO DA ECONOMIA ACÓRDÃO GERADO NO PGD-CARF … › wp-content › uploads › 2019 › 10 › ... · componentes para a fabricação de néctares de fruta: Nas bebidas à

Fl 36 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

1) Em Termo de 18112016 solicitou-se que o contribuinte apresentasse diversas

informaccedilotildees sobre mercadorias vendidas na forma de kits

Explicou-se que ao mencionar mercadorias vendidas na forma de kits a fiscalizaccedilatildeo

estava se referindo agravequelas compostas por duas ou mais embalagens individuais

ainda que tais embalagens estivessem reunidas dentro de uma mesma embalagem

de transporte (grifei)

Como a primeira resposta apresentada natildeo dirimiu as duacutevidas da fiscalizaccedilatildeo

nova intimaccedilatildeo foi realizada desta vez mais incisiva

Fica o contribuinte REINTIMADO a informar quais os componentespartes que

compotildeem cada ldquoconcentradordquo

A resposta deveraacute identificar para cada produto final produzido por seus clientes

quantas embalagens individuais satildeo enviadas por Brasfanta

A tiacutetulo de ilustraccedilatildeo do solicitado coloca-se a seguir exemplo semelhante ao que jaacute foi

apresentado ao contribuinte no Termo de 18112016

Resposta hipoteacutetica para cada marca de neacutectar produzido por seus clientes a empresa

envia uma ldquoparte liacutequidardquo e uma ldquoparte soacutelidardquo sendo que a ldquoparte liacutequidardquo

corresponde a bombona contendo os ingredientes A B e C e a ldquoparte soacutelidardquo

corresponde a um saco plaacutestico contendo os ingredientes X e Y e outro saco

plaacutestico contendo o ingrediente Z ambos os sacos transportados em uma caixa

(grifei)

Em resposta agrave reintimaccedilatildeo a Brasfanta afirmou que natildeo vende kit composto de

vaacuterias partes apesar da denominaccedilatildeo comercial utilizada Afirmou que seus produtos

concentrados jaacute satildeo misturados homogeneizados embalados em um uacutenico recipiente plaacutestico

pronto para ingressar no processo produtivo de elaboraccedilatildeo de bebidas

Resposta Os kitsconcentrados da Brasfanta da Amazonia satildeo misturas

homogeneizadas de diversas mateacuterias primas soacutelidas (ou liacutequidas conforme o

concentrado a ser produzido) obtidas de acordo com processo produtivo nos termos da

Portaria Interministerial MPOMICT nordm 8 de 250298 e acondicionadas em uma

uacutenica embalagem a qual eacute vendida aos fabricantes de bebidas para ser utilizada na

produccedilatildeo de bebidas natildeo alcooacutelicas da posiccedilatildeo 2202 A citada Portaria

Interministerial estabelece no processo produtivo baacutesico a mistura de mateacuterias primas

soacutelidas ou liquidas (grifei)

Ainda neste contexto da diligecircncia realizada a fiscalizaccedilatildeo tambeacutem perguntou

sobre a produccedilatildeo das bebidas se eacute necessaacuterio acrescentar outros ingredientes

A fiscalizaccedilatildeo tem conhecimento que os chamados ldquoconcentradosrdquo destinados agrave

produccedilatildeo de neacutectar natildeo incluem nem a polpa nem o suco concentrado da fruta Estes

insumos satildeo fornecidos para os clientes da intimada por empresas localizadas fora da

Amazocircnia Ocidental

Assim fica o contribuinte REINTIMADO a informar para cada tipomarca de bebida

produzida por seus clientes os ingredientes que natildeo satildeo fornecidos por Brasfanta mas

que satildeo necessaacuterios para obtenccedilatildeo da bebida final

Resposta Os produtos da Brasfanta da Amazonia satildeo utilizados na formulaccedilatildeo de

chaacutes bebidas de soja e neacutectares de diversos sabores cujo principal ingrediente

adicionado pelos clientes eacute a aacutegua Quando natildeo se tratar de bebidas ldquolight ou dietrdquo eacute

Fl 1778DF CARF MF

Fl 37 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

adicionado o accediluacutecar Aos neacutectares podem ainda ser adicionadas polpas de frutas para

conferir o sabor caracteriacutestico de cada fruta (grifei)

Apoacutes todas estas indagaccedilotildees e partir de uma anaacutelise de todos os elementos da

posiccedilatildeo NCM 21069010 Ex 01 cuja redaccedilatildeo eacute - Preparaccedilotildees compostas natildeo alcooacutelicas

(extratos concentrados ou sabores concentrados) para elaboraccedilatildeo de bebida da posiccedilatildeo 2202

com capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado

afirmou que para que uma mercadoria se classifique neste coacutedigo NCM deve apresentar as

seguintes caracteriacutesticas

a) Que seja uma preparaccedilatildeo composta

b) Que natildeo seja alcooacutelica

c) Que se caracterize como extrato concentrado ou sabor concentrado

d) Que seja proacutepria para elaboraccedilatildeo de bebida da posiccedilatildeo 2202

e) Que tenha capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte do

concentrado

Esses produtos adquiridos da Brasfanta chamados de Kit ndash concentrado para bebidas

natildeo alcooacutelicas natildeo atendem agraves condiccedilotildees citadas acima nas letras ldquocrdquo e ldquoerdquo vale

dizer natildeo se caracterizam como extrato concentrado ou sabor concentrado e natildeo

possuem capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte do

concentrado

O extrato ou sabor concentrado caracteriza-se como uma preparaccedilatildeo que por diluiccedilatildeo

resulta na bebida final Esse chamado Kit adquirido da Brasfanta natildeo pode ser

identificado como um extrato ou sabor concentrado pois natildeo possuem todos os

ingredientes fundamentais da bebida a ser produzida como por exemplo as

polpassucos de frutas e os aromas

Tambeacutem natildeo se pode atribuir capacidade de diluiccedilatildeo a apenas um componente da

bebida que vai ser fabricada Se o conteuacutedo de qualquer um desses chamados Kits

adquiridos da Brasfanta fosse diluiacutedo natildeo apresentaria as mesmas caracteriacutesticas

sensoriais e fiacutesico-quiacutemicas da bebida que se pretende comercializar

()

O produto adquirido da Brasfanta chamado de Kit ndash concentrado para bebidas natildeo

alcooacutelicas consiste em apenas um dos componentes das bebidas fabricadas pela

fiscalizada caracterizando-se portanto como uma preparaccedilatildeo para a produccedilatildeo de

bebidas com classificaccedilatildeo fiscal no coacutedigo NCM 21069010 ndash ldquoPreparaccedilatildeo do tipo

utilizado para elaboraccedilatildeo de bebidasrdquo cuja aliacutequota do IPI eacute 0 (zero) (grifei)

Apesar de a fiscalizaccedilatildeo adotar o posicionamento de que o denominado kit eacute

uma preparaccedilatildeo composta (item ldquoardquo) mas que em razatildeo da necessidade de mistura com outros

ingredientes como polpa de fruta natildeo poder ser considerado um concentrado jaacute que as

caracteriacutesticas sensoriais seriam alteradas considerando-se o art 13 do Decreto nordm 68712009 a

DRJ nos fundamentos da r decisatildeo guerreada apresentou argumentaccedilatildeo diferente alterando

a fundamentaccedilatildeo do lanccedilamento ao afirmar que este insumo natildeo eacute uma preparaccedilatildeo

composta jaacute que se trata de um produto intermediaacuterio que apenas se tornaraacute uma preparaccedilatildeo

composta apoacutes uma nova etapa industrial realizada na faacutebrica da Recorrente

Fl 1779DF CARF MF

Fl 38 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Apesar da contribuinte classificar os ldquoconcentrados para bebidas natildeo alcooacutelicasrdquo na

posiccedilatildeo NCM 21069010 Ex 01 (ldquoPreparaccedilotildees compostas natildeo alcooacutelicas (extratos

concentrados ou sabores concentrados) para elaboraccedilatildeo de bebida da posiccedilatildeo 2202

com capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte do

concentradordquo) o produto em questatildeo consiste em produtos intermediaacuterios que soacute se

tornam efetivamente uma ldquopreparaccedilatildeo composta para elaboraccedilatildeo de bebidasrdquo em

decorrecircncia de nova etapa de industrializaccedilatildeo ocorrida no estabelecimento da

autuada (grifei)

Veja que a argumentaccedilatildeo destoa da acusaccedilatildeo fiscal Ainda e aqui a proacutepria DRJ

parece ter feito confusatildeo com o caso de refrigerantes os nobres julgadores afirmaram que a

preparaccedilatildeo composta somente seraacute obtida quando os diferentes componentes do kit forem

misturados no estabelecimento seguindo complexas e detalhadas especificaccedilotildees teacutecnicas para

soacute entatildeo obter o xarope final para o preparo de bebidas

O ponto exposto no relatoacuterio fiscal eacute que para que os ldquokitsrdquo fornecidos fiquem prontos

para uso pelo adquirente diferentes componentes precisam ser misturados no

estabelecimento procedimento que eacute executado seguindo complexas e detalhadas

especificaccedilotildees teacutecnicas Se cada componente foi recebido de fornecedores diferentes

natildeo haacute que se falar em uma mercadoria pronta para uso pelo adquirente

O destaque tarifaacuterio ldquoEx 01rdquo natildeo se aplica pois conforme exaustivamente expendido

as preparaccedilotildees recebidas pela impugnante dos fornecedores satildeo simples e natildeo

compostas Essas preparaccedilotildees (denominadas de ldquoconcentradosrdquo ou ldquokitsrdquo) somente

adquirem todas as caracteriacutesticas de preparaccedilotildees compostas (xarope final) apoacutes a

mistura de extratos ou sabores realizada no acircmbito do estabelecimento industrial

fiscalizado

Percebe-se claramente a alteraccedilatildeo de fundamentaccedilatildeo jaacute que a fiscalizaccedilatildeo afirmou

ser um preparado composto A DRJ afirma que natildeo eacute uma preparaccedilatildeo composta Jaacute a fiscalizaccedilatildeo

afirma que eacute uma preparaccedilatildeo composta mas que o insumo natildeo eacute um concentrado com fator de

diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida E esta constataccedilatildeo foi realizada ressalte-se sem nenhum

laudo teacutecnico para subsidiar a conclusatildeo de que o concentrado em verdade natildeo seria um extrato

concentrado ou um sabor concentrado

Ademais a proacutepria Brasfanta no procedimento de diligecircncia acima mencionado

afirma que o concentrado que comercializa jaacute eacute vendido homogeneizado (misturado)

composto de apenas uma parte natildeo necessitando de etapa posterior no processo produtivo para

misturar as suas partes de acordo com complexas e detalhadas especificaccedilotildees teacutecnicas pois natildeo

existem outras partes no kit sendo um produto uacutenico jaacute misturado

Ainda em Recurso Voluntaacuterio a Recorrente afirmou que natildeo produz xarope jaacute

adquire o concentrado para bebidas natildeo alcooacutelicas na forma de uma preparaccedilatildeo composta

concentrada sendo aplicada diretamente na produccedilatildeo de bebida proacutepria para o consumo sem

passar por fase posterior portanto natildeo se pode considerar ser preparaccedilatildeo simples Ao contraacuterio

do que acontece na produccedilatildeo de refrigerantes estes concentrados portanto natildeo passariam por

nenhuma etapa de industrializaccedilatildeo especificamente sobre eles nas dependecircncias da Recorrente

para que estejam aptos para a produccedilatildeo da bebida

Para a soluccedilatildeo do caso eacute essencial a anaacutelise teacutecnica do produto denominado kit

para fins de verificaccedilatildeo sobre o poder de diluiccedilatildeo e da natureza de sabor concentrado ou extrato

concentrado e isso realmente soacute pode ser constatado a partir de laudo laboratorial

Fl 1780DF CARF MF

Fl 39 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Eacute preciso verificar se este kit concentrado por si soacute eacute um concentrado natildeo

importando se seraacute misturado com outros ingredientes quando da elaboraccedilatildeo da bebida pois

como dito os concentrados jaacute satildeo vendidos homogeneizados natildeo passando por um processo

intermediaacuterio das partes do kit (inexistentes diga-se) para a obtenccedilatildeo do concentrado (xarope)

como no caso dos refrigerantes Haacute uma mistura eacute certo com outros ingredientes como polpa

de fruta e aacutecidos mas jaacute no processo produtivo da bebida e a inclusatildeo ou natildeo destes ingredientes

varia de acordo com o tipo de bebida que se estaacute a fabricar

Assim como respondido pela proacutepria Brasfanta um mesmo kit pode ser utilizado

para produccedilatildeo de um chaacute onde se acrescenta apenas aacutegua ou ateacute accediluacutecar se a bebida natildeo for diet

podendo ser acrescentado ainda aacutecidos ou polpa de fruta para dar o sabor original da fruta se a

bebida elaborada for neacutectar de fruta Veja que o processo produtivo eacute diferente para cada tipo de

bebida mas o kit ainda eacute o mesmo natildeo podendo deixar de ser considerado um concentrado

porque para produzir o neacutectar foi adicionado polpa de fruta enquanto que pode ser considerado

concentrado quando apenas se adicionou aacutegua como no caso de a bebida elaborada natildeo for

neacutectar Ou o insumo em si eacute um concentrado ou natildeo eacute natildeo importando qual a bebida seraacute

produzida

Em vista disso a Recorrente apresentou laudo interno elaborado e assinado por

uma engenheira de alimentos assumindo responsabilidade pessoal por suas conclusotildees (fls

1154-1166) bem como laudo produzido pela faculdade de engenharia de alimentos da

UNICAMP (fls 1186-1287) e do ITAL do Governo de Satildeo Paulo (1288-1300) utilizados para

fundamentar parecer teacutecnico elaborado pela KPMG (1167-1185)

Em todos estes laudos foram recolhidas amostras de todos os 12 (doze) kits de

concentrado utilizados em seu processo produtivo para realizar uma anaacutelise quiacutemica testes

sensoriais e verificar seu fator de diluiccedilatildeo A resposta que se buscou foi em relaccedilatildeo agraves condiccedilotildees

postas pela fiscalizaccedilatildeo para se considerar a posiccedilatildeo NCM 21069000 Ex 01 ou natildeo quais

sejam

a Que seja uma preparaccedilatildeo composta

b Que natildeo seja alcooacutelica

c Que se caracterize como extrato concentrado ou sabor concentrado

d Que seja proacutepria para elaboraccedilatildeo de bebida da posiccedilatildeo 2202

e Que tenha capacidade de diluir superior a 10 partes da bebida para cada parte do

concentrado

Para todos os doze kits a conclusatildeo foi a mesma afirmando-se ainda que apoacutes

a diluiccedilatildeo em aacutegua estes denominados kit mantiveram-se com as caracteriacutesticas sensoriais a

que satildeo correspondentes Concluiu que cada kit atende cada aliacutenea acima inclusive a c (sabor

concentrado ou extrato concentrado) e e (capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida

para cada parte do concentrado) conforme se destaca de algumas conclusotildees do laudo

laboratorial elaborado pela faculdade de engenharia de alimentos da UNICAMP

KIT AC 1000 (fls 1197-1203)

O concentrado utilizado na diluiccedilatildeo (KIT AC 1000) eacute uma preparaccedilatildeo composta

(aacutecido ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico e extrato de guaranaacute ) natildeo alcooacutelica ou seja eacute uma

Fl 1781DF CARF MF

Fl 40 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

mistura de aacutecidos e extrato vegetal proacuteprios para preparaccedilatildeo de alimentos e bebidas que

eacute diluiacutedo caracterizando-se como ldquosabor concentradordquo por ser utilizado unicamente na

forma diluiacuteda em bebidas natildeo alcooacutelicas fazendo parte da composiccedilatildeo do sabor final da

bebida Por esta razatildeo o presente estudo foi realizado com a diluiccedilatildeo do

CONCENTRADO PARA BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT AC 1000 em aacutegua

purificada na mesma proporccedilatildeo aplicada para preparaccedilatildeo de bebidas prontas para o

consumo

5 ndash CONCLUSAtildeO

De acordo com os resultados obtidos conclui-se que a amostra de CONCENTRADO

PARA BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT AC 1000 confere sabor concentrado

predominante aacutecido caracteriacutestico comprovadamente percebidos sensorialmente

apoacutes a diluiccedilatildeo de 1500 transferindo estas caracteriacutesticas sensoriais agrave bebida final

preparada pela WOW NUTRITION O CONCENTRADO PARA BEBIDA NAtildeO

ALCOOacuteLICA - KIT AC 1000 analisado no presente estudo eacute comprovadamente

proacuteprio para elaboraccedilatildeo de BEBIDAS da posiccedilatildeo 2202 tendo a capacidade de

diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte de concentrado (grifei)

---

KIT CHA BRANCO (fls 1204-1210)

O concentrado utilizado na diluiccedilatildeo (KIT CHA BRANCO) eacute uma preparaccedilatildeo

composta (extrato de chaacute branco citrato de soacutedio extrato de guaranaacute aacutecido maacutelico

aacutecido ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico ciclamato de soacutedio sacarina soacutedica e sucralose) natildeo

alcooacutelica ou seja eacute uma mistura de aditivos quiacutemicos aacutecidos e extratos vegetais

proacuteprios para preparaccedilatildeo de alimentos e bebidas que eacute diluiacutedo caracterizando-se como

ldquosabor concentradordquo por ser utilizado unicamente na forma diluiacuteda em bebidas natildeo

alcooacutelicas fazendo parte da composiccedilatildeo do sabor final da bebida Por esta razatildeo o

presente estudo foi realizado com a diluiccedilatildeo do CONCENTRADO PARA BEBIDA

NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT CHA BRANCO em aacutegua purificada na mesma proporccedilatildeo

aplicada para preparaccedilatildeo de bebidas prontas para o consumo

5 ndash CONCLUSAtildeO

De acordo com os resultados obtidos conclui-se que a amostra de CONCENTRADO

PARA BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT CHA BRANCO confere sabor

concentrado aacutecido doce e de chaacute branco caracteriacutesticos comprovadamente percebidos

sensorialmente apoacutes a diluiccedilatildeo de 1187 transferindo estas caracteriacutesticas sensoriais

agrave bebida final preparada pela WOW NUTRITION O CONCENTRADO PARA

BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT CHA BRANCO analisado no presente estudo eacute

comprovadamente proacuteprio para elaboraccedilatildeo de BEBIDAS da posiccedilatildeo 2202 tendo a

capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte de

concentrado (grifei)

---

KIT UVA FIT (fls 1260-1266)

O concentrado utilizado na diluiccedilatildeo (KIT UVA FIT) eacute uma preparaccedilatildeo composta

(aacutecido ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico ciclamato soacutedio sacarina soacutedica e extrato de guaranaacute)

natildeo alcooacutelica ou seja eacute uma mistura de aacutecidos edulcorantes e extrato vegetal proacuteprios

para preparaccedilatildeo de alimentos e bebidas que eacute diluiacutedo caracterizando-se como ldquosabor

concentradordquo por ser utilizado unicamente na forma diluiacuteda em bebidas natildeo alcooacutelicas

fazendo parte da composiccedilatildeo do sabor final da bebida Por esta razatildeo o presente estudo

foi realizado com a diluiccedilatildeo do CONCENTRADO PARA BEBIDA NAtildeO

ALCOOacuteLICA - KIT UVA FIT em aacutegua purificada na mesma proporccedilatildeo aplicada para

preparaccedilatildeo de bebidas prontas para o consumo

Fl 1782DF CARF MF

Fl 41 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

5 ndash CONCLUSAtildeO

De acordo com os resultados obtidos conclui-se que a amostra de CONCENTRADO

PARA BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT UVA FIT confere sabor concentrado

doce levemente aacutecido comprovadamente percebidos sensorialmente apoacutes a diluiccedilatildeo de

12500 transferindo estas caracteriacutesticas sensoriais agrave bebida final preparada pela WOW

NUTRITION O CONCENTRADO PARA BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT UVA

FIT analisado no presente estudo eacute comprovadamente proacuteprio para elaboraccedilatildeo de

BEBIDAS da posiccedilatildeo 2202 tendo a capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da

bebida para cada parte de concentrado

---

KIT CHAacute VERDE (fls 1211-1217)

O concentrado utilizado na diluiccedilatildeo (KIT CHA VERDE) eacute uma preparaccedilatildeo composta

(extrato de chaacute verde citrato de soacutedio extrato de guaranaacute aacutecido maacutelico aacutecido

ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico ciclamato de soacutedio sacarina soacutedica e sucralose) natildeo alcooacutelica

ou seja eacute uma mistura de aditivos quiacutemicos aacutecidos e extratos vegetais proacuteprios para

preparaccedilatildeo de alimentos e bebidas que eacute diluiacutedo caracterizando-se como ldquosabor

concentradordquo por ser utilizado unicamente na forma diluiacuteda em bebidas natildeo alcooacutelicas

fazendo parte da composiccedilatildeo do sabor final da bebida Por esta razatildeo o presente estudo

foi realizado com a diluiccedilatildeo do CONCENTRADO PARA BEBIDA NAtildeO

ALCOOacuteLICA - KIT CHA VERDE em aacutegua purificada na mesma proporccedilatildeo aplicada

para preparaccedilatildeo de bebidas prontas para o consumo

5 ndash CONCLUSAtildeO

De acordo com os resultados obtidos conclui-se que a amostra de CONCENTRADO

PARA BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT CHA VERDE confere sabor concentrado

aacutecido doce e de chaacute verde caracteriacutesticos comprovadamente percebidos sensorialmente

apoacutes a diluiccedilatildeo de 1217 transferindo estas caracteriacutesticas sensoriais agrave bebida final

preparada pela WOW NUTRITION O CONCENTRADO PARA BEBIDA NAtildeO

ALCOOacuteLICA - KIT CHA VERDE analisado no presente estudo eacute comprovadamente

proacuteprio para elaboraccedilatildeo de BEBIDAS da posiccedilatildeo 2202 tendo a capacidade de diluiccedilatildeo

superior a 10 partes da bebida para cada parte de concentrado

(grifei)

Com base nestas conclusotildees laboratoriais a KPMG elaborou parecer

respondendo aos requisitos da posiccedilatildeo 21069000 Ex 01 concluindo o mesmo para todos os 12

kits de concentrado o qual peccedilo vecircnia para transcrever apenas a conclusatildeo do Kit AC 1000

tendo em vista que este foi o kit analisado pela fiscalizaccedilatildeo em sua visita teacutecnica verbis (fls

1177)

1 Anaacutelise da classificaccedilatildeo NCM do concentrado para bebidas natildeo alcooacutelica ldquoKIT AC

1000rdquo Requisitos para o enquadramento no NCM 21069010 Ex 01

a) O Kit AC 1000 eacute uma mistura composta de aacutecido ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico e extrato de

guaranaacute dessa forma atende ao requisito ldquoardquo

b) O KIT AC 1000 natildeo possui caracteriacutestica alcooacutelica Natildeo haacute ingrediente alcooacutelico ou

derivado de aacutelcool em sua composiccedilatildeo atendendo ao requisito ldquobrdquo

c) O KIT AC 1000 caracteriza-se como sabor concentrado a partir da mistura de

acidulantes conferindo sabor aacutecido Trata-se de um dos ingredientes utilizados para a

Fl 1783DF CARF MF

Fl 42 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

fabricaccedilatildeo de bebida Tem apresentaccedilatildeo soacutelida Atende ao requisito ldquocrdquo por tratar-se de

um ingrediente concentrado que atribuiraacute sabor aacutecido agrave bebida produzida

d) O KIT AC 1000 eacute destinado para a elaboraccedilatildeo das bebidas classificadas na posiccedilatildeo

2202 pois trata-se de preparaccedilatildeo composta para fabricaccedilatildeo de bebidas natildeo alcooacutelicas

dessa forma atende ao requisito ldquodrdquo

e) O KIT AC 1000 possui capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida a ser

produzida Em meacutedia 10Kg de concentrados satildeo usados para produzir 5000 litros da

bebida final Fator de diluiccedilatildeo 1500 (500 vezes) Atendendo e superando em larga

escala o requisito ldquoerdquo

Por fim a KPMG concluiu que todos os concentrados fornecidos pela Brasfanta

estariam enquadrados na NCM 21069000 Ex 01 por atenderem perfeitamente a descriccedilatildeo

desta classificaccedilatildeo fiscal

Conclusatildeo

Com base nas anaacutelises dos documentos e nas informaccedilotildees prestadas pela administraccedilatildeo

da WOW durante a realizaccedilatildeo dos trabalhos e tendo em vista a legislaccedilatildeo fiscal

pertinente concluiacutemos que

I Os concentrados adquiridos pela WOW originados da Brasfanta satildeo preparados

concentrados utilizados como um dos ingredientes na produccedilatildeo das bebidas e natildeo a

bebida final concentrada essa sim seria objeto de enquadramento no inciso 4ordm do artigo

13ordm do Decreto 68712009 que refere aos concentrados que diluiacutedos em agua estariam

prontos para o consumo

II Segundo as normas descritas na NESH os produtos classificados na posiccedilatildeo

210690 satildeo misturas de produtos quiacutemicos com substacircncias alimentares que

podem ser consumidas diretamente ou serem incorporadas na produccedilatildeo de outros

alimentos

III A classificaccedilatildeo fiscal mais adequada para os concentrados para bebidas natildeo

alcooacutelica (ldquokitsrdquo) adquiridos pela WOW enquadra-se na posiccedilatildeo Ex 01 do NCM

21069010 (misturas de produtos quiacutemicos com substacircncias alimentares que podem ser

consumidas diretamente ou serem incorporadas na produccedilatildeo de outros alimentos)

considerando que tratam-se de preparaccedilotildees compostas e concentrados ou sabores

concentrados para a elaboraccedilatildeo de bebida natildeo alcoacuteolica e

IV Embasado na anaacutelise dos Laudos Teacutecnicos ndash Anexo 1 e 2 todos os concentrados

analisados atendem ao requisito do fator de diluiccedilatildeo superior a 10 (dez) partes exigido

nas normas

Analisando o laudo elaborado pelo ITAL - INSTITUTO DE TECNOLOGIA DE

ALIMENTOS ndash GOVERNO DO ESTADO DE SAtildeO PAULO seleciono aleatoriamente o

resultado laboratorial do ldquoKit chaacute verderdquo de fls 1291 O objetivo do teste era saber as

caracteriacutesticas sensoriais apoacutes a diluiccedilatildeo em 10 partes de aacutegua para uma do concentrado

2 MEacuteTODO(S)

Caracteriacutesticas Sensoriais ndash MA-CQ225 baseado em ABNT (2014) ABNT NBR ISO

54922014 e BRASIL (2005) Exame das caracteriacutesticas sensoriais do produto de forma

consensual por equipe de cinco julgadores do LAFISECCQAITAL selecionados

quanto agrave acuidade sensorial O produto foi avaliado quanto agrave aparecircncia e odor na forma

recebida e apoacutes preparo quanto agrave aparecircncia odor texturasensaccedilatildeo na boca e sabor

para tal foi seguido o procedimento de preparo recomendado pelo interessado diluir

todo o conteuacutedo do poacute (46 g) em aacutegua para preparo de 10 litros da bebida final

Fl 1784DF CARF MF

Fl 43 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

3 RESULTADO(S)

Caracteriacutesticas sensoriais

Produto na forma recebida

Aparecircncia poacute fino e solto de coloraccedilatildeo marrom clara esverdeada com presenccedila de

cristais finos curtos e transparentes e de alguns aglomerados que se desfazem ao toque

Odor herbal e adocicado Livre de odores estranhos

Produto preparado

Aparecircncia liacutequido levemente turvo de coloraccedilatildeo amarela esverdeada

Odor adocicado com odor suave que lembra abacaxi cozido e chaacute verde Livre de

odores estranhos

TexturaSensaccedilatildeo na boca aquosa adstringente

Sabor doce amargo aacutecido com sabor que lembra chaacute verde Livre de sabores

estranhos

Outro exemplo a anaacutelise do ldquokit sojardquo 1292

2 MEacuteTODO(S)

Caracteriacutesticas Sensoriais ndash MA-CQ225 baseado em ABNT (2014) ABNT NBR ISO

54922014 e BRASIL (2005) Exame das caracteriacutesticas sensoriais do produto de forma

consensual por equipe de cinco julgadores do LAFISECCQAITAL selecionados

quanto agrave acuidade sensorial O produto foi avaliado quanto agrave aparecircncia e odor na forma

recebida e apoacutes preparo quanto agrave aparecircncia odor texturasensaccedilatildeo na boca e sabor

para tal foi seguido o procedimento de preparo recomendado pelo interessado diluir

todo o conteuacutedo do poacute (1136 g) em aacutegua sob agitaccedilatildeo em liquidificador por 2 minutos

para preparo de 10 litros da bebida final

3 RESULTADO(S)

Caracteriacutesticas sensoriais

Produto na forma recebida

Aparecircncia poacute muito fino e solto de coloraccedilatildeo creme com presenccedila de alguns cristais

pequenos e transparentes

Odor caracteriacutestico de soja suave adocicado que lembra baunilha Livre de odores

estranhos

Produto preparado

Aparecircncia liacutequido turvo de coloraccedilatildeo amarela levemente esverdeada com presenccedila de

espuma de coloraccedilatildeo creme clara na superfiacutecie

Odor caracteriacutestico de soja Livre de odores estranhos

TexturaSensaccedilatildeo na boca encorpada e levemente gomosa

Sabor caracteriacutestico de soja amargo e doce Livre de sabores estranhos

Fl 1785DF CARF MF

Fl 44 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Aleacutem dos laudos jaacute comentados apoacutes a interposiccedilatildeo do Recurso Voluntaacuterio a

Recorrente apresentou em fls 1629-1700 novos laudos proferidos por outros laboratoacuterios como

o Instituto Mauaacute de Tecnologia e o laboratoacuterio Falcatildeo Bauer os quais satildeo recebidos e

adicionados aos laudos jaacute apresentados em sua defesa Todos eles foram apresentados para

subsidiar a constataccedilatildeo de que os denominados kit concentrados satildeo realmente produtos

concentrados para elaboraccedilatildeo de bebidas natildeo alcooacutelicas com fator de diluiccedilatildeo superior a 10

partes mantendo suas caracteriacutesticas sensoriais apoacutes a diluiccedilatildeo

Analisando os resultados dos testes realizados pelo laboratoacuterio Falcatildeo Bauer veja

por exemplo o teste do ldquoKit Accedilaiacuterdquo localizado em fls 1652-1654 no qual todos os 15

painelistas (100) que provaram o produto apoacutes a diluiccedilatildeo afirmaram que o produto tem sabor

de accedilaiacute

Concentrado para bebida natildeo alcooacutelica (Kit Accedilaiacute)

Preparaccedilatildeo composta de polpa de accedilaiacute extrato de guaranaacute e aacutecido

Embalagem Tambor de 170kg

Caracteriacutesticas mistura de polpa de accedilaiacute conferindo sabor predominante de accedilaiacute

Forma de diluiccedilatildeo em meacutedia 420kg de concentrado satildeo usados 4500 litros de bebida

final

Fator de diluiccedilatildeo 1106 (106 vezes) - 93333 gramas de KIT ACcedilA[ para preparar 10

litros

Para o denominado ldquokit chaacute brancordquo o resultado foi o seguinte fls 1655-1657

467 dos painelistas indicaram que a bebida possui sabor aacutecido 867 indicaram que

a bebida possui sabor doce e 667 indicaram que a bebida possui sabor de chaacute

Concentrado para bebida natildeo alcooacutelica (Kit Chaacute Branco)

Preparaccedilatildeo composta de extrato de chaacute branco citrato de soacutedio extrato de guaranaacute

aacutecido maacutelico aacutecido ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico ciclamato soacutedio sacarina soacutedica e

sucralose

Embalagem sacos plaacutesticos de 27kg

Caracteriacutesticas mistura de extratos concentrados edulcorantes acidulantes e outros

conferindo sabor predominantemente de chaacute sabor doce e sabor aacutecido

Forma de diluiccedilatildeo em meacutedia 27kg de concentrado satildeo usados 5000 litros de bebida

final

Fator de diluiccedilatildeo 1187 (187 vezes) - 54 gramas de KIT CHA BRANCO para preparar

10 litros

Na anaacutelise sensorial do kit soja 100 dos avaliadores natildeo constataram alteraccedilatildeo

sensorial conforme fls 1661-1663

Conforme demonstrado abaixo 1000 dos painelistas indicaram que a bebida possui

sabor de soja

Concentrado para bebida natildeo alcooacutelica (Kit Soja)

Fl 1786DF CARF MF

Fl 45 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Preparaccedilatildeo composta de proteiacutena isolada de soja citrato de soacutedio extrato de guaranaacute

pectina ciacutetrica mascarante carboximetilcelulose accediluacutecar cristal

Embalagem sacos plaacutesticos de 51 kg

Caracteriacutesticas mistura de extratos vegetais e accedilucares conferindo sabor predominante

de soja

Forma de diluiccedilatildeo em meacutedia 51 kg de concentrado satildeo usados 4500 litros de bebida

final

Fator de diluiccedilatildeo 189 (89 vezes) - 1136 gramas de KIT SOJA para preparar 10 litros

Como uacuteltimo exemplo o resultado do ldquokit chaacute verderdquo (fls 1659-1661)

Conforme demonstrado abaixo 933 dos painelistas indicaram que a bebida possui

sabor aacutecido 800 indicaram que a bebida possui sabor doce e 1000 indicaram que a

bebida possui sabor de chaacute

Concentrado para bebida natildeo alcooacutelica (Kit Chaacute Verde)

Preparaccedilatildeo composta de extrato de chaacute verde citrato de soacutedio extrato de guaranaacute

aacutecido maacutelico aacutecido ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico ciclamato soacutedio sacarina soacutedica e

sucralose

Embalagem sacos plaacutesticos de 23kg

Caracteriacutesticas mistura de extratos concentrados edulcorantes acidulantes e outros

conferindo sabor predominantemente de chaacute sabor doce e sabor aacutecido

Forma de diluiccedilatildeo em meacutedia 23kg de concentrado satildeo usados 5000 litros de bebida

final

Fator de diluiccedilatildeo 1217 (217 vezes) - 46 gramas de KIT CHA VERDE para preparar

10 litros

O que se percebe portanto da anaacutelise de todos estes laudos realizados em

laboratoacuterio a partir de amostras dos 12 tipos de ldquoki de concentradordquo utilizados pela Recorrente

em sua produccedilatildeo de bebida eacute que apoacutes um exame com metodologias teacutecnicas com padrotildees

cientiacuteficos restou comprovado que se tratam de preparaccedilatildeo composta de sabor concentrado ou

extrato concentrado com fator de diluiccedilatildeo de 10 partes de bebida

Ainda nos testes sensoriais inclusive os elaborados pelo ITAL do Governo de

Satildeo Paulo bem como pelo Laboratoacuterio Falcatildeo Bauer restou comprovado que apoacutes a diluiccedilatildeo o

produto as mesmas caracteriacutesticas fixadas nos padrotildees de identidade e qualidade para a bebida na

concentraccedilatildeo normal

Eacute preciso reconhecer os resultados laboratoriais realizados em detrimento do

exame parcial visual de apenas dois ldquokit de concentradordquo (kits AC 1000 e AC 2000) existentes

na produccedilatildeo da Recorrente naquele momento sem nenhuma coleta de amostra para realizaccedilatildeo de

exame laboratorial a fim de obter uma descriccedilatildeo teacutecnica destes insumos afastando-se das

conclusotildees subjetivas como a realizada pela acusaccedilatildeo fiscal

Ainda aleacutem de ser um exame parcial e sem respaldo teacutecnico a partir da anaacutelise

visual de apenas dois dos doze kits utilizados como insumos para preparaccedilatildeo da mais variadas

Fl 1787DF CARF MF

Fl 46 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

bebidas a fiscalizaccedilatildeo entendeu que estes dois kits natildeo eram sabores concentrado ou extrato

concentrado e nem tinham fator de diluiccedilatildeo e com isso estendeu sua conclusatildeo para todos os 10

outros kits remanescentes Assim mesmo que estes dois kits natildeo atendessem aos requisitos da

classificaccedilatildeo fiscal 22069010 Ex 01 a fiscalizaccedilatildeo jamais poderia fazer esta generalizaccedilatildeo e

estender sua conclusatildeo para todos os demais kits

Natildeo se desconhece que a classificaccedilatildeo fiscal se trata de atividade juriacutedica nos

termos do art 30 do Decreto nordm 702351972 No entanto para realizar uma subsunccedilatildeo juriacutedica

para fins de adequaccedilatildeo de uma posiccedilatildeo NCM especiacutefica eacute preciso analisar as qualificaccedilotildees

teacutecnicas do produto

Em outras palavras para que a tarefa juriacutedica de classificaccedilatildeo fiscal seja realizada

eacute necessaacuterio analisar o produto investigando sua natureza composiccedilatildeo funccedilotildees finalidades e

etc e para que este conhecimento faacutetico sobre o produto seja alcanccedilado a depender do caso seraacute

necessaacuterio um conhecimento especializado sobre o produto a ser classificado e por esta razatildeo

um laudo teacutecnico ou um exame laboratorial se faz necessaacuterio

Neste sentido ao discorrer sobre a metodologia para classificaccedilatildeo fiscal de uma

mercadoria Altair Santiago e Monica Missaglia trazem um exemplo pertinente ao caso concreto

quando ensina sobre a necessidade de uma anaacutelise das caracteriacutesticas e utilidades de um dado

produto auxiliado por algueacutem com conhecimento teacutecnico e especiacutefico como medida

preparatoacuteria da classificaccedilatildeo de mercadorias3

Um bom exemplo deste fato ocorre quando se pretende classificar um medicamento ou

uma substacircncia quiacutemica Somente pessoas especializadas na aacuterea como quiacutemicos

farmacecircuticos dentre outros profissionais possuem o conhecimento necessaacuterio sobre

um produto em questatildeo e devem ser consultados sempre em caso de duacutevida para evitar

possiacuteveis e provaacuteveis erros no enquadramento

Tal conhecimento sobre a mercadoria certamente natildeo seraacute obtido com uma visita

teacutecnica do agente fiscal para apenas olhar os insumos aliado agrave suas impressotildees subjetivas sobre

os insumos e o processo produtivo da Recorrente

Somente apoacutes o conhecimento do produto eacute que se realiza o estudo da

nomenclatura de classificaccedilatildeo fiscais investigando-se o sistema harmonizado de classificaccedilatildeo de

mercadorias aliado aos recursos e regras para elaboraccedilatildeo deste trabalho

Diante da necessidade de uma harmonizaccedilatildeo internacional foi aprovada em 1983

em Bruxelas a ldquoConvenccedilatildeo Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designaccedilatildeo e de

Codificaccedilatildeo de Mercadoriasrdquo internalizado no Brasil por meio do Decreto nordm 974091988

O Sistema Harmonizado nada mais eacute do que uma classificaccedilatildeo de mercadorias

composta por coacutedigos e suas respectivas descriccedilotildees A NCM eacute a nomenclatura Comum do

Mercosul criada em razatildeo da criaccedilatildeo do Mercosul em 1991 pela necessidade de harmonizaccedilatildeo

da uniatildeo aduaneira que se formou em 1995 sendo assim os signataacuterios poderiam adotar as

mesmas aliacutequotas para tributar as importaccedilotildees

3 SANTIAGO Altair MISSAGLIA Monica Manual de Classificaccedilatildeo Fiscal de Mercadorias Editora Fiscosoft

Satildeo Paulo 2012 p 25

Fl 1788DF CARF MF

Fl 47 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Com base nisso foi publicado o Decreto nordm 20921996 aprovou a Tabela do IPI e

determinou que a classificaccedilatildeo dos produtos industrializados seria baseada na NCM A NCM

passaria a ser a nova nomenclatura brasileira de mercadorias fundamentada no sistema

harmonizado (NBMSH) e desde entatildeo TIPI vem sendo constantemente atualizada para

classificaccedilatildeo fiscal dos produtos

A classificaccedilatildeo fiscal e a adoccedilatildeo de um sistema harmonizado de codificaccedilatildeo de

mercadorias portanto eacute de competecircncia da Uniatildeo Federal tendo em vista a necessidade de

uniformizaccedilatildeo da classificaccedilatildeo dos produtos para harmonia de tratamento tanto no comeacutercio

interno quanto no comeacutercio exterior

Para o desenvolvimento da tarefa de classificaccedilatildeo fiscal concluindo-se por uma

determinada NCM para o produto em anaacutelise apoacutes a anaacutelise teacutecnica quando necessaacuteria deve-se

consultar as Regras Gerais de Interpretaccedilatildeo do Sistema Harmonizado (RGI) e as Regras Gerais

Complementares (RGC) que oferecem os criteacuterios gerais para o enquadramento de qualquer

mercadoria nos termos do RIPI2010

Art 15 Os produtos estatildeo distribuiacutedos na TIPI por Seccedilotildees Capiacutetulos Subcapiacutetulos

Posiccedilotildees Subposiccedilotildees Itens e Subitens (Lei nordm 4502 de 1964 art 10)

Art 16 Far-se-aacute a classificaccedilatildeo de conformidade com as Regras Gerais para

Interpretaccedilatildeo - RGI Regras Gerais Complementares - RGC e Notas Complementares -

NC todas da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM integrantes do seu texto

(Lei nordm 4502 de 1964 art 10)

Ainda pode-se se socorrer das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de

Designaccedilatildeo e de Codificaccedilatildeo de Mercadorias - NESH do Conselho de Cooperaccedilatildeo Aduaneira na

versatildeo luso-brasileira efetuada pelo Grupo Binacional BrasilPortugal e suas alteraccedilotildees

aprovadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil introduzido pelo Decreto nordm 4351992 e

por tambeacutem serem reguladas por meio de instruccedilotildees normativas (IN RFB 8072008) satildeo de

observacircncia obrigatoacuteria para a Administraccedilatildeo Fazendaacuteria

Ao se analisar as notas explicativas da posiccedilatildeo NCM 2106 o item 7 do NESH

merece especial atenccedilatildeo pois nesta nota resta esclarecido que as preparaccedilotildees compostas

utilizadas na fabricaccedilatildeo de bebidas podem conter a totalidade ou parte dos ingredientes

aromatizantes que caracterizem a bebida e dessa forma permite a adiccedilatildeo de outros ingredientes

para a produccedilatildeo da bebida final pronta para o consumo

NESH

7) As preparaccedilotildees compostas alcooacutelicas ou natildeo (exceto as agrave base de substacircncias

odoriacuteferas) dos tipos utilizados na fabricaccedilatildeo de diversas bebidas natildeo alcooacutelicas ou

alcooacutelicas Estas preparaccedilotildees podem ser obtidas adicionando aos extratos vegetais

da posiccedilatildeo 1302 diversas substacircncias tais como aacutecido laacutectico aacutecido tartaacuterico

aacutecido ciacutetrico aacutecido fosfoacuterico agentes de conservaccedilatildeo produtos tensoativos sucos

de frutas etc Estas preparaccedilotildees contecircm a totalidade ou parte dos ingredientes

aromatizantes que caracterizam uma determinada bebida Em consequumlecircncia a

bebida em questatildeo pode geralmente ser obtida pela simples diluiccedilatildeo da preparaccedilatildeo em

aacutegua vinho ou aacutelcool com ou sem adiccedilatildeo por exemplo de accediluacutecar ou de dioacutexido de

carbono Alguns destes produtos satildeo preparados especialmente para consumo

domeacutestico satildeo tambeacutem frequumlentemente utilizados na induacutestria para evitar os transportes

desnecessaacuterios de grandes quantidades de aacutegua de aacutelcool etc Tal como se apresentam

Fl 1789DF CARF MF

Fl 48 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

estas preparaccedilotildees natildeo se destinam a ser consumidas como bebidas o que as distingue

das bebidas do Capiacutetulo 22 (grifei)

Com isso importante destacar que a classificaccedilatildeo fiscal NCM 22069010 Ex 01

comporta sua aplicaccedilatildeo em preparaccedilotildees compostas que contecircm a totalidade ou parte dos

ingredientes aromatizantes que caracterizam uma determinada bebida podendo assim ser

adicionados outras substacircncias como conservantes e sucos de frutas como acontece na produccedilatildeo

de neacutectares de fruta pela Recorrente

Percebe-se assim haver carecircncia de fundamentaccedilatildeo para esta acusaccedilatildeo do auto de

infraccedilatildeo pois baseada apenas em impressotildees subjetivas e anaacutelise visual do processo produtivo

considerando apenas 02 kits de concentrado de um universo de 12 utilizados pela Recorrente

Esta conclusatildeo subjetiva da fiscalizaccedilatildeo natildeo eacute suficiente para infirmar a classificaccedilatildeo fiscal

adotada pela fornecedora dos insumos e afirmar que a classificaccedilatildeo estaacute equivocada natildeo

satisfazendo a disposiccedilatildeo do art 9ordm do Decreto nordm 702351972 onde se exige a obrigaccedilatildeo do

fisco de subsidiar suas acusaccedilotildees fiscais em documentos comprobatoacuterios como laudos

Decreto nordm 702351972

Art 9ordm A exigecircncia do creacutedito tributaacuterio e a aplicaccedilatildeo de penalidade isolada seratildeo

formalizados em autos de infraccedilatildeo ou notificaccedilotildees de lanccedilamento distintos para cada

tributo ou penalidade os quais deveratildeo estar instruiacutedos com todos os termos

depoimentos laudos e demais elementos de prova indispensaacuteveis agrave comprovaccedilatildeo

do iliacutecito (grifei)

Neste sentido vem decidindo as turmas ordinaacuterias da 3ordm Seccedilatildeo do Egreacutegio

Conselho Administrativo de Recursos fiscais conforme julgados abaixo

Acoacuterdatildeo 3402-004364 - Sessatildeo de 26082017

ASSUNTO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI

Ano calendaacuterio2005 2006 2007 2008 2009

LANCcedilAMENTO DE IPI ERRO NA CLASSIFICACcedilAtildeO FISCAL INEXISTEcircNCIA

DE PROVA NOS AUTOS

Inexistindo comprovaccedilatildeo de que houve erro na classificaccedilatildeo fiscal adotada pelo sujeito

passivo fundamento utilizado para o lanccedilamento tributaacuterio faz-se insubsistente a

exigecircncia fiscal

Recurso de Ofiacutecio Negado

---

Acoacuterdatildeo 3201-002471

ASSUNTO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI

Periacuteodo de apuraccedilatildeo 01012013 a 31032013

CLASSIFICACcedilAtildeO FISCAL COMPOSICcedilAtildeO DO PRODUTO NECESSIDADE DE

PROVA

Nos casos em que a reclassificaccedilatildeo fiscal efetuada pelo fisco levar em consideraccedilatildeo a

composiccedilatildeo de produto esta deve estar irremediavelmente provada nos autos do

Fl 1790DF CARF MF

Fl 49 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

processo de modo a categorizar a situaccedilatildeo de fato sob pena da insubsistecircncia da

exigecircncia fiscal

Esta 1ordf Turma Ordinaacuteria tambeacutem jaacute decidiu neste sentido conforme acoacuterdatildeo nordm

3301-003062 de relatoria da ilustre conselheira Semiacuteramis de Oliveira Duro

ASSUNTO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI

Periacuteodo de apuraccedilatildeo 01082009 a 31122011

IPI OcircNUS DA PROVA DIVERGEcircNCIA DE CLASSIFICACcedilAtildeO FISCAL

Havendo litiacutegio no que se refere agrave identificaccedilatildeo do produto industrializado a ausecircncia

nos autos de elementos capazes de demonstrar a adequada reclassificaccedilatildeo implica

na manutenccedilatildeo do coacutedigo em que foi enquadrado pelo industrializador (grifei)

Desta feita diante da ausecircncia de elementos comprobatoacuterios trazidos pela

fiscalizaccedilatildeo capazes comprovar o iliacutecito e infirmar a classificaccedilatildeo fiscal adotada pela Recorrente

deve-se manter a classificaccedilatildeo adotada pelo contribuinte e cancelar este ponto do lanccedilamento de

ofiacutecio sob pena de ofensa ao art 9ordm do Decreto 702351972 que impotildee ao Fisco o dever de

investigaccedilatildeo e o ocircnus probatoacuterio do iliacutecito descrito no auto de infraccedilatildeo

A d Procuradoria da Fazenda Nacional ao se manifestar sobre os laudos fls

1717-1724 junta aos autos laudo teacutecnico elaborado pelo laboratoacuterio Falcatildeo Bauer ndash Parecer

teacutecnico 0142018 (fls 1728-1724)

Apesar de ser paciacutefica a admissatildeo de tais laudos nesta fase processual tenho

duacutevidas se a d Procuradoria pode juntar aos autos laudos teacutecnicos para tentar subsidiar a

avaliaccedilatildeo teacutecnica para a reclassificaccedilatildeo fiscal elaborada pelo agente fiscal quando da lavratura do

auto de infraccedilatildeo Natildeo se pode esquecer que estamos diante de um auto de infraccedilatildeo e segundo o

art 142 do CTN jaacute deve ter todos os elementos para a constituiccedilatildeo do creacutedito tributaacuterio quando

da realizaccedilatildeo do lanccedilamento natildeo sendo possiacutevel neste momento

Mas enfim analisando-se o teor do laudo percebe-se que natildeo tem capacidade de

subsidiar a pretensatildeo do Fisco Isso porque eacute um parecer teacutecnico geneacuterico tratando inclusive de

refrigerantes de cola e guaranaacute Natildeo se trata de um laudo teacutecnico relacionado com o processo

produtivo da Recorrente que colheu amostras dos produtos especiacuteficos utilizados por ela em seu

processo produtivo realizando testes laboratoriais sobre eles a fim de detectar se satildeo produtos

concentrados com fator de diluiccedilatildeo e apoacutes a diluiccedilatildeo apresentam as mesmas caracteriacutesticas

sensoriais

Ressalte-se que os laudos teacutecnicos juntados pela Recorrente infirmam a acusaccedilatildeo

fiscal ao concluir que satildeo produtos concentrados ou sabor concentrado com capacidade de

diluiccedilatildeo de 10 partes cuja diluiccedilatildeo natildeo altera as caracteriacutesticas sensoriais do produto justamente

as condiccedilotildees que a fiscalizaccedilatildeo afirmou natildeo estarem presentes para realizar a classificaccedilatildeo fiscal

pretendida

Conclusatildeo

Isto posto conheccedilo do recurso voluntaacuterio para dar-lhe parcial provimento

reconhecendo a decadecircncia da apuraccedilatildeo do creacutedito tributaacuterio inclusive glosas entre os periacuteodos

de fevereiro de 2012 ateacute agosto de 2012 mantendo-se as glosas de creacutedito dos insumos

Fl 1791DF CARF MF

Fl 50 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

consumidos indiretamente na industrializaccedilatildeo e as glosas de creacutedito decorrente das notas fiscais

de entrada emitidas pela proacutepria fiscalizada para cancelar notas fiscais de saiacuteda mas afastando as

glosas de creacutedito dos insumos concentrados para elaboraccedilatildeo de bebidas conforme classificaccedilatildeo

EX 01 da NCM 21069010 bem como afastando a multa de ofiacutecio sobre as operaccedilotildees com

Yogomix tanto em razatildeo de natildeo haver erro na classificaccedilatildeo fiscal pois fundado em soluccedilatildeo de

consulta quanto porque ateacute agosto de 2012 a apuraccedilatildeo do deacutebito jaacute havia decaiacutedo

(documento assinado digitalmente)

Salvador Cacircndido Brandatildeo Junior

Fl 1792DF CARF MF

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Fl 37 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

adicionado o accediluacutecar Aos neacutectares podem ainda ser adicionadas polpas de frutas para

conferir o sabor caracteriacutestico de cada fruta (grifei)

Apoacutes todas estas indagaccedilotildees e partir de uma anaacutelise de todos os elementos da

posiccedilatildeo NCM 21069010 Ex 01 cuja redaccedilatildeo eacute - Preparaccedilotildees compostas natildeo alcooacutelicas

(extratos concentrados ou sabores concentrados) para elaboraccedilatildeo de bebida da posiccedilatildeo 2202

com capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado

afirmou que para que uma mercadoria se classifique neste coacutedigo NCM deve apresentar as

seguintes caracteriacutesticas

a) Que seja uma preparaccedilatildeo composta

b) Que natildeo seja alcooacutelica

c) Que se caracterize como extrato concentrado ou sabor concentrado

d) Que seja proacutepria para elaboraccedilatildeo de bebida da posiccedilatildeo 2202

e) Que tenha capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte do

concentrado

Esses produtos adquiridos da Brasfanta chamados de Kit ndash concentrado para bebidas

natildeo alcooacutelicas natildeo atendem agraves condiccedilotildees citadas acima nas letras ldquocrdquo e ldquoerdquo vale

dizer natildeo se caracterizam como extrato concentrado ou sabor concentrado e natildeo

possuem capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte do

concentrado

O extrato ou sabor concentrado caracteriza-se como uma preparaccedilatildeo que por diluiccedilatildeo

resulta na bebida final Esse chamado Kit adquirido da Brasfanta natildeo pode ser

identificado como um extrato ou sabor concentrado pois natildeo possuem todos os

ingredientes fundamentais da bebida a ser produzida como por exemplo as

polpassucos de frutas e os aromas

Tambeacutem natildeo se pode atribuir capacidade de diluiccedilatildeo a apenas um componente da

bebida que vai ser fabricada Se o conteuacutedo de qualquer um desses chamados Kits

adquiridos da Brasfanta fosse diluiacutedo natildeo apresentaria as mesmas caracteriacutesticas

sensoriais e fiacutesico-quiacutemicas da bebida que se pretende comercializar

()

O produto adquirido da Brasfanta chamado de Kit ndash concentrado para bebidas natildeo

alcooacutelicas consiste em apenas um dos componentes das bebidas fabricadas pela

fiscalizada caracterizando-se portanto como uma preparaccedilatildeo para a produccedilatildeo de

bebidas com classificaccedilatildeo fiscal no coacutedigo NCM 21069010 ndash ldquoPreparaccedilatildeo do tipo

utilizado para elaboraccedilatildeo de bebidasrdquo cuja aliacutequota do IPI eacute 0 (zero) (grifei)

Apesar de a fiscalizaccedilatildeo adotar o posicionamento de que o denominado kit eacute

uma preparaccedilatildeo composta (item ldquoardquo) mas que em razatildeo da necessidade de mistura com outros

ingredientes como polpa de fruta natildeo poder ser considerado um concentrado jaacute que as

caracteriacutesticas sensoriais seriam alteradas considerando-se o art 13 do Decreto nordm 68712009 a

DRJ nos fundamentos da r decisatildeo guerreada apresentou argumentaccedilatildeo diferente alterando

a fundamentaccedilatildeo do lanccedilamento ao afirmar que este insumo natildeo eacute uma preparaccedilatildeo

composta jaacute que se trata de um produto intermediaacuterio que apenas se tornaraacute uma preparaccedilatildeo

composta apoacutes uma nova etapa industrial realizada na faacutebrica da Recorrente

Fl 1779DF CARF MF

Fl 38 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Apesar da contribuinte classificar os ldquoconcentrados para bebidas natildeo alcooacutelicasrdquo na

posiccedilatildeo NCM 21069010 Ex 01 (ldquoPreparaccedilotildees compostas natildeo alcooacutelicas (extratos

concentrados ou sabores concentrados) para elaboraccedilatildeo de bebida da posiccedilatildeo 2202

com capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte do

concentradordquo) o produto em questatildeo consiste em produtos intermediaacuterios que soacute se

tornam efetivamente uma ldquopreparaccedilatildeo composta para elaboraccedilatildeo de bebidasrdquo em

decorrecircncia de nova etapa de industrializaccedilatildeo ocorrida no estabelecimento da

autuada (grifei)

Veja que a argumentaccedilatildeo destoa da acusaccedilatildeo fiscal Ainda e aqui a proacutepria DRJ

parece ter feito confusatildeo com o caso de refrigerantes os nobres julgadores afirmaram que a

preparaccedilatildeo composta somente seraacute obtida quando os diferentes componentes do kit forem

misturados no estabelecimento seguindo complexas e detalhadas especificaccedilotildees teacutecnicas para

soacute entatildeo obter o xarope final para o preparo de bebidas

O ponto exposto no relatoacuterio fiscal eacute que para que os ldquokitsrdquo fornecidos fiquem prontos

para uso pelo adquirente diferentes componentes precisam ser misturados no

estabelecimento procedimento que eacute executado seguindo complexas e detalhadas

especificaccedilotildees teacutecnicas Se cada componente foi recebido de fornecedores diferentes

natildeo haacute que se falar em uma mercadoria pronta para uso pelo adquirente

O destaque tarifaacuterio ldquoEx 01rdquo natildeo se aplica pois conforme exaustivamente expendido

as preparaccedilotildees recebidas pela impugnante dos fornecedores satildeo simples e natildeo

compostas Essas preparaccedilotildees (denominadas de ldquoconcentradosrdquo ou ldquokitsrdquo) somente

adquirem todas as caracteriacutesticas de preparaccedilotildees compostas (xarope final) apoacutes a

mistura de extratos ou sabores realizada no acircmbito do estabelecimento industrial

fiscalizado

Percebe-se claramente a alteraccedilatildeo de fundamentaccedilatildeo jaacute que a fiscalizaccedilatildeo afirmou

ser um preparado composto A DRJ afirma que natildeo eacute uma preparaccedilatildeo composta Jaacute a fiscalizaccedilatildeo

afirma que eacute uma preparaccedilatildeo composta mas que o insumo natildeo eacute um concentrado com fator de

diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida E esta constataccedilatildeo foi realizada ressalte-se sem nenhum

laudo teacutecnico para subsidiar a conclusatildeo de que o concentrado em verdade natildeo seria um extrato

concentrado ou um sabor concentrado

Ademais a proacutepria Brasfanta no procedimento de diligecircncia acima mencionado

afirma que o concentrado que comercializa jaacute eacute vendido homogeneizado (misturado)

composto de apenas uma parte natildeo necessitando de etapa posterior no processo produtivo para

misturar as suas partes de acordo com complexas e detalhadas especificaccedilotildees teacutecnicas pois natildeo

existem outras partes no kit sendo um produto uacutenico jaacute misturado

Ainda em Recurso Voluntaacuterio a Recorrente afirmou que natildeo produz xarope jaacute

adquire o concentrado para bebidas natildeo alcooacutelicas na forma de uma preparaccedilatildeo composta

concentrada sendo aplicada diretamente na produccedilatildeo de bebida proacutepria para o consumo sem

passar por fase posterior portanto natildeo se pode considerar ser preparaccedilatildeo simples Ao contraacuterio

do que acontece na produccedilatildeo de refrigerantes estes concentrados portanto natildeo passariam por

nenhuma etapa de industrializaccedilatildeo especificamente sobre eles nas dependecircncias da Recorrente

para que estejam aptos para a produccedilatildeo da bebida

Para a soluccedilatildeo do caso eacute essencial a anaacutelise teacutecnica do produto denominado kit

para fins de verificaccedilatildeo sobre o poder de diluiccedilatildeo e da natureza de sabor concentrado ou extrato

concentrado e isso realmente soacute pode ser constatado a partir de laudo laboratorial

Fl 1780DF CARF MF

Fl 39 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Eacute preciso verificar se este kit concentrado por si soacute eacute um concentrado natildeo

importando se seraacute misturado com outros ingredientes quando da elaboraccedilatildeo da bebida pois

como dito os concentrados jaacute satildeo vendidos homogeneizados natildeo passando por um processo

intermediaacuterio das partes do kit (inexistentes diga-se) para a obtenccedilatildeo do concentrado (xarope)

como no caso dos refrigerantes Haacute uma mistura eacute certo com outros ingredientes como polpa

de fruta e aacutecidos mas jaacute no processo produtivo da bebida e a inclusatildeo ou natildeo destes ingredientes

varia de acordo com o tipo de bebida que se estaacute a fabricar

Assim como respondido pela proacutepria Brasfanta um mesmo kit pode ser utilizado

para produccedilatildeo de um chaacute onde se acrescenta apenas aacutegua ou ateacute accediluacutecar se a bebida natildeo for diet

podendo ser acrescentado ainda aacutecidos ou polpa de fruta para dar o sabor original da fruta se a

bebida elaborada for neacutectar de fruta Veja que o processo produtivo eacute diferente para cada tipo de

bebida mas o kit ainda eacute o mesmo natildeo podendo deixar de ser considerado um concentrado

porque para produzir o neacutectar foi adicionado polpa de fruta enquanto que pode ser considerado

concentrado quando apenas se adicionou aacutegua como no caso de a bebida elaborada natildeo for

neacutectar Ou o insumo em si eacute um concentrado ou natildeo eacute natildeo importando qual a bebida seraacute

produzida

Em vista disso a Recorrente apresentou laudo interno elaborado e assinado por

uma engenheira de alimentos assumindo responsabilidade pessoal por suas conclusotildees (fls

1154-1166) bem como laudo produzido pela faculdade de engenharia de alimentos da

UNICAMP (fls 1186-1287) e do ITAL do Governo de Satildeo Paulo (1288-1300) utilizados para

fundamentar parecer teacutecnico elaborado pela KPMG (1167-1185)

Em todos estes laudos foram recolhidas amostras de todos os 12 (doze) kits de

concentrado utilizados em seu processo produtivo para realizar uma anaacutelise quiacutemica testes

sensoriais e verificar seu fator de diluiccedilatildeo A resposta que se buscou foi em relaccedilatildeo agraves condiccedilotildees

postas pela fiscalizaccedilatildeo para se considerar a posiccedilatildeo NCM 21069000 Ex 01 ou natildeo quais

sejam

a Que seja uma preparaccedilatildeo composta

b Que natildeo seja alcooacutelica

c Que se caracterize como extrato concentrado ou sabor concentrado

d Que seja proacutepria para elaboraccedilatildeo de bebida da posiccedilatildeo 2202

e Que tenha capacidade de diluir superior a 10 partes da bebida para cada parte do

concentrado

Para todos os doze kits a conclusatildeo foi a mesma afirmando-se ainda que apoacutes

a diluiccedilatildeo em aacutegua estes denominados kit mantiveram-se com as caracteriacutesticas sensoriais a

que satildeo correspondentes Concluiu que cada kit atende cada aliacutenea acima inclusive a c (sabor

concentrado ou extrato concentrado) e e (capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida

para cada parte do concentrado) conforme se destaca de algumas conclusotildees do laudo

laboratorial elaborado pela faculdade de engenharia de alimentos da UNICAMP

KIT AC 1000 (fls 1197-1203)

O concentrado utilizado na diluiccedilatildeo (KIT AC 1000) eacute uma preparaccedilatildeo composta

(aacutecido ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico e extrato de guaranaacute ) natildeo alcooacutelica ou seja eacute uma

Fl 1781DF CARF MF

Fl 40 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

mistura de aacutecidos e extrato vegetal proacuteprios para preparaccedilatildeo de alimentos e bebidas que

eacute diluiacutedo caracterizando-se como ldquosabor concentradordquo por ser utilizado unicamente na

forma diluiacuteda em bebidas natildeo alcooacutelicas fazendo parte da composiccedilatildeo do sabor final da

bebida Por esta razatildeo o presente estudo foi realizado com a diluiccedilatildeo do

CONCENTRADO PARA BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT AC 1000 em aacutegua

purificada na mesma proporccedilatildeo aplicada para preparaccedilatildeo de bebidas prontas para o

consumo

5 ndash CONCLUSAtildeO

De acordo com os resultados obtidos conclui-se que a amostra de CONCENTRADO

PARA BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT AC 1000 confere sabor concentrado

predominante aacutecido caracteriacutestico comprovadamente percebidos sensorialmente

apoacutes a diluiccedilatildeo de 1500 transferindo estas caracteriacutesticas sensoriais agrave bebida final

preparada pela WOW NUTRITION O CONCENTRADO PARA BEBIDA NAtildeO

ALCOOacuteLICA - KIT AC 1000 analisado no presente estudo eacute comprovadamente

proacuteprio para elaboraccedilatildeo de BEBIDAS da posiccedilatildeo 2202 tendo a capacidade de

diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte de concentrado (grifei)

---

KIT CHA BRANCO (fls 1204-1210)

O concentrado utilizado na diluiccedilatildeo (KIT CHA BRANCO) eacute uma preparaccedilatildeo

composta (extrato de chaacute branco citrato de soacutedio extrato de guaranaacute aacutecido maacutelico

aacutecido ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico ciclamato de soacutedio sacarina soacutedica e sucralose) natildeo

alcooacutelica ou seja eacute uma mistura de aditivos quiacutemicos aacutecidos e extratos vegetais

proacuteprios para preparaccedilatildeo de alimentos e bebidas que eacute diluiacutedo caracterizando-se como

ldquosabor concentradordquo por ser utilizado unicamente na forma diluiacuteda em bebidas natildeo

alcooacutelicas fazendo parte da composiccedilatildeo do sabor final da bebida Por esta razatildeo o

presente estudo foi realizado com a diluiccedilatildeo do CONCENTRADO PARA BEBIDA

NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT CHA BRANCO em aacutegua purificada na mesma proporccedilatildeo

aplicada para preparaccedilatildeo de bebidas prontas para o consumo

5 ndash CONCLUSAtildeO

De acordo com os resultados obtidos conclui-se que a amostra de CONCENTRADO

PARA BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT CHA BRANCO confere sabor

concentrado aacutecido doce e de chaacute branco caracteriacutesticos comprovadamente percebidos

sensorialmente apoacutes a diluiccedilatildeo de 1187 transferindo estas caracteriacutesticas sensoriais

agrave bebida final preparada pela WOW NUTRITION O CONCENTRADO PARA

BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT CHA BRANCO analisado no presente estudo eacute

comprovadamente proacuteprio para elaboraccedilatildeo de BEBIDAS da posiccedilatildeo 2202 tendo a

capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte de

concentrado (grifei)

---

KIT UVA FIT (fls 1260-1266)

O concentrado utilizado na diluiccedilatildeo (KIT UVA FIT) eacute uma preparaccedilatildeo composta

(aacutecido ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico ciclamato soacutedio sacarina soacutedica e extrato de guaranaacute)

natildeo alcooacutelica ou seja eacute uma mistura de aacutecidos edulcorantes e extrato vegetal proacuteprios

para preparaccedilatildeo de alimentos e bebidas que eacute diluiacutedo caracterizando-se como ldquosabor

concentradordquo por ser utilizado unicamente na forma diluiacuteda em bebidas natildeo alcooacutelicas

fazendo parte da composiccedilatildeo do sabor final da bebida Por esta razatildeo o presente estudo

foi realizado com a diluiccedilatildeo do CONCENTRADO PARA BEBIDA NAtildeO

ALCOOacuteLICA - KIT UVA FIT em aacutegua purificada na mesma proporccedilatildeo aplicada para

preparaccedilatildeo de bebidas prontas para o consumo

Fl 1782DF CARF MF

Fl 41 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

5 ndash CONCLUSAtildeO

De acordo com os resultados obtidos conclui-se que a amostra de CONCENTRADO

PARA BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT UVA FIT confere sabor concentrado

doce levemente aacutecido comprovadamente percebidos sensorialmente apoacutes a diluiccedilatildeo de

12500 transferindo estas caracteriacutesticas sensoriais agrave bebida final preparada pela WOW

NUTRITION O CONCENTRADO PARA BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT UVA

FIT analisado no presente estudo eacute comprovadamente proacuteprio para elaboraccedilatildeo de

BEBIDAS da posiccedilatildeo 2202 tendo a capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da

bebida para cada parte de concentrado

---

KIT CHAacute VERDE (fls 1211-1217)

O concentrado utilizado na diluiccedilatildeo (KIT CHA VERDE) eacute uma preparaccedilatildeo composta

(extrato de chaacute verde citrato de soacutedio extrato de guaranaacute aacutecido maacutelico aacutecido

ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico ciclamato de soacutedio sacarina soacutedica e sucralose) natildeo alcooacutelica

ou seja eacute uma mistura de aditivos quiacutemicos aacutecidos e extratos vegetais proacuteprios para

preparaccedilatildeo de alimentos e bebidas que eacute diluiacutedo caracterizando-se como ldquosabor

concentradordquo por ser utilizado unicamente na forma diluiacuteda em bebidas natildeo alcooacutelicas

fazendo parte da composiccedilatildeo do sabor final da bebida Por esta razatildeo o presente estudo

foi realizado com a diluiccedilatildeo do CONCENTRADO PARA BEBIDA NAtildeO

ALCOOacuteLICA - KIT CHA VERDE em aacutegua purificada na mesma proporccedilatildeo aplicada

para preparaccedilatildeo de bebidas prontas para o consumo

5 ndash CONCLUSAtildeO

De acordo com os resultados obtidos conclui-se que a amostra de CONCENTRADO

PARA BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT CHA VERDE confere sabor concentrado

aacutecido doce e de chaacute verde caracteriacutesticos comprovadamente percebidos sensorialmente

apoacutes a diluiccedilatildeo de 1217 transferindo estas caracteriacutesticas sensoriais agrave bebida final

preparada pela WOW NUTRITION O CONCENTRADO PARA BEBIDA NAtildeO

ALCOOacuteLICA - KIT CHA VERDE analisado no presente estudo eacute comprovadamente

proacuteprio para elaboraccedilatildeo de BEBIDAS da posiccedilatildeo 2202 tendo a capacidade de diluiccedilatildeo

superior a 10 partes da bebida para cada parte de concentrado

(grifei)

Com base nestas conclusotildees laboratoriais a KPMG elaborou parecer

respondendo aos requisitos da posiccedilatildeo 21069000 Ex 01 concluindo o mesmo para todos os 12

kits de concentrado o qual peccedilo vecircnia para transcrever apenas a conclusatildeo do Kit AC 1000

tendo em vista que este foi o kit analisado pela fiscalizaccedilatildeo em sua visita teacutecnica verbis (fls

1177)

1 Anaacutelise da classificaccedilatildeo NCM do concentrado para bebidas natildeo alcooacutelica ldquoKIT AC

1000rdquo Requisitos para o enquadramento no NCM 21069010 Ex 01

a) O Kit AC 1000 eacute uma mistura composta de aacutecido ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico e extrato de

guaranaacute dessa forma atende ao requisito ldquoardquo

b) O KIT AC 1000 natildeo possui caracteriacutestica alcooacutelica Natildeo haacute ingrediente alcooacutelico ou

derivado de aacutelcool em sua composiccedilatildeo atendendo ao requisito ldquobrdquo

c) O KIT AC 1000 caracteriza-se como sabor concentrado a partir da mistura de

acidulantes conferindo sabor aacutecido Trata-se de um dos ingredientes utilizados para a

Fl 1783DF CARF MF

Fl 42 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

fabricaccedilatildeo de bebida Tem apresentaccedilatildeo soacutelida Atende ao requisito ldquocrdquo por tratar-se de

um ingrediente concentrado que atribuiraacute sabor aacutecido agrave bebida produzida

d) O KIT AC 1000 eacute destinado para a elaboraccedilatildeo das bebidas classificadas na posiccedilatildeo

2202 pois trata-se de preparaccedilatildeo composta para fabricaccedilatildeo de bebidas natildeo alcooacutelicas

dessa forma atende ao requisito ldquodrdquo

e) O KIT AC 1000 possui capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida a ser

produzida Em meacutedia 10Kg de concentrados satildeo usados para produzir 5000 litros da

bebida final Fator de diluiccedilatildeo 1500 (500 vezes) Atendendo e superando em larga

escala o requisito ldquoerdquo

Por fim a KPMG concluiu que todos os concentrados fornecidos pela Brasfanta

estariam enquadrados na NCM 21069000 Ex 01 por atenderem perfeitamente a descriccedilatildeo

desta classificaccedilatildeo fiscal

Conclusatildeo

Com base nas anaacutelises dos documentos e nas informaccedilotildees prestadas pela administraccedilatildeo

da WOW durante a realizaccedilatildeo dos trabalhos e tendo em vista a legislaccedilatildeo fiscal

pertinente concluiacutemos que

I Os concentrados adquiridos pela WOW originados da Brasfanta satildeo preparados

concentrados utilizados como um dos ingredientes na produccedilatildeo das bebidas e natildeo a

bebida final concentrada essa sim seria objeto de enquadramento no inciso 4ordm do artigo

13ordm do Decreto 68712009 que refere aos concentrados que diluiacutedos em agua estariam

prontos para o consumo

II Segundo as normas descritas na NESH os produtos classificados na posiccedilatildeo

210690 satildeo misturas de produtos quiacutemicos com substacircncias alimentares que

podem ser consumidas diretamente ou serem incorporadas na produccedilatildeo de outros

alimentos

III A classificaccedilatildeo fiscal mais adequada para os concentrados para bebidas natildeo

alcooacutelica (ldquokitsrdquo) adquiridos pela WOW enquadra-se na posiccedilatildeo Ex 01 do NCM

21069010 (misturas de produtos quiacutemicos com substacircncias alimentares que podem ser

consumidas diretamente ou serem incorporadas na produccedilatildeo de outros alimentos)

considerando que tratam-se de preparaccedilotildees compostas e concentrados ou sabores

concentrados para a elaboraccedilatildeo de bebida natildeo alcoacuteolica e

IV Embasado na anaacutelise dos Laudos Teacutecnicos ndash Anexo 1 e 2 todos os concentrados

analisados atendem ao requisito do fator de diluiccedilatildeo superior a 10 (dez) partes exigido

nas normas

Analisando o laudo elaborado pelo ITAL - INSTITUTO DE TECNOLOGIA DE

ALIMENTOS ndash GOVERNO DO ESTADO DE SAtildeO PAULO seleciono aleatoriamente o

resultado laboratorial do ldquoKit chaacute verderdquo de fls 1291 O objetivo do teste era saber as

caracteriacutesticas sensoriais apoacutes a diluiccedilatildeo em 10 partes de aacutegua para uma do concentrado

2 MEacuteTODO(S)

Caracteriacutesticas Sensoriais ndash MA-CQ225 baseado em ABNT (2014) ABNT NBR ISO

54922014 e BRASIL (2005) Exame das caracteriacutesticas sensoriais do produto de forma

consensual por equipe de cinco julgadores do LAFISECCQAITAL selecionados

quanto agrave acuidade sensorial O produto foi avaliado quanto agrave aparecircncia e odor na forma

recebida e apoacutes preparo quanto agrave aparecircncia odor texturasensaccedilatildeo na boca e sabor

para tal foi seguido o procedimento de preparo recomendado pelo interessado diluir

todo o conteuacutedo do poacute (46 g) em aacutegua para preparo de 10 litros da bebida final

Fl 1784DF CARF MF

Fl 43 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

3 RESULTADO(S)

Caracteriacutesticas sensoriais

Produto na forma recebida

Aparecircncia poacute fino e solto de coloraccedilatildeo marrom clara esverdeada com presenccedila de

cristais finos curtos e transparentes e de alguns aglomerados que se desfazem ao toque

Odor herbal e adocicado Livre de odores estranhos

Produto preparado

Aparecircncia liacutequido levemente turvo de coloraccedilatildeo amarela esverdeada

Odor adocicado com odor suave que lembra abacaxi cozido e chaacute verde Livre de

odores estranhos

TexturaSensaccedilatildeo na boca aquosa adstringente

Sabor doce amargo aacutecido com sabor que lembra chaacute verde Livre de sabores

estranhos

Outro exemplo a anaacutelise do ldquokit sojardquo 1292

2 MEacuteTODO(S)

Caracteriacutesticas Sensoriais ndash MA-CQ225 baseado em ABNT (2014) ABNT NBR ISO

54922014 e BRASIL (2005) Exame das caracteriacutesticas sensoriais do produto de forma

consensual por equipe de cinco julgadores do LAFISECCQAITAL selecionados

quanto agrave acuidade sensorial O produto foi avaliado quanto agrave aparecircncia e odor na forma

recebida e apoacutes preparo quanto agrave aparecircncia odor texturasensaccedilatildeo na boca e sabor

para tal foi seguido o procedimento de preparo recomendado pelo interessado diluir

todo o conteuacutedo do poacute (1136 g) em aacutegua sob agitaccedilatildeo em liquidificador por 2 minutos

para preparo de 10 litros da bebida final

3 RESULTADO(S)

Caracteriacutesticas sensoriais

Produto na forma recebida

Aparecircncia poacute muito fino e solto de coloraccedilatildeo creme com presenccedila de alguns cristais

pequenos e transparentes

Odor caracteriacutestico de soja suave adocicado que lembra baunilha Livre de odores

estranhos

Produto preparado

Aparecircncia liacutequido turvo de coloraccedilatildeo amarela levemente esverdeada com presenccedila de

espuma de coloraccedilatildeo creme clara na superfiacutecie

Odor caracteriacutestico de soja Livre de odores estranhos

TexturaSensaccedilatildeo na boca encorpada e levemente gomosa

Sabor caracteriacutestico de soja amargo e doce Livre de sabores estranhos

Fl 1785DF CARF MF

Fl 44 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Aleacutem dos laudos jaacute comentados apoacutes a interposiccedilatildeo do Recurso Voluntaacuterio a

Recorrente apresentou em fls 1629-1700 novos laudos proferidos por outros laboratoacuterios como

o Instituto Mauaacute de Tecnologia e o laboratoacuterio Falcatildeo Bauer os quais satildeo recebidos e

adicionados aos laudos jaacute apresentados em sua defesa Todos eles foram apresentados para

subsidiar a constataccedilatildeo de que os denominados kit concentrados satildeo realmente produtos

concentrados para elaboraccedilatildeo de bebidas natildeo alcooacutelicas com fator de diluiccedilatildeo superior a 10

partes mantendo suas caracteriacutesticas sensoriais apoacutes a diluiccedilatildeo

Analisando os resultados dos testes realizados pelo laboratoacuterio Falcatildeo Bauer veja

por exemplo o teste do ldquoKit Accedilaiacuterdquo localizado em fls 1652-1654 no qual todos os 15

painelistas (100) que provaram o produto apoacutes a diluiccedilatildeo afirmaram que o produto tem sabor

de accedilaiacute

Concentrado para bebida natildeo alcooacutelica (Kit Accedilaiacute)

Preparaccedilatildeo composta de polpa de accedilaiacute extrato de guaranaacute e aacutecido

Embalagem Tambor de 170kg

Caracteriacutesticas mistura de polpa de accedilaiacute conferindo sabor predominante de accedilaiacute

Forma de diluiccedilatildeo em meacutedia 420kg de concentrado satildeo usados 4500 litros de bebida

final

Fator de diluiccedilatildeo 1106 (106 vezes) - 93333 gramas de KIT ACcedilA[ para preparar 10

litros

Para o denominado ldquokit chaacute brancordquo o resultado foi o seguinte fls 1655-1657

467 dos painelistas indicaram que a bebida possui sabor aacutecido 867 indicaram que

a bebida possui sabor doce e 667 indicaram que a bebida possui sabor de chaacute

Concentrado para bebida natildeo alcooacutelica (Kit Chaacute Branco)

Preparaccedilatildeo composta de extrato de chaacute branco citrato de soacutedio extrato de guaranaacute

aacutecido maacutelico aacutecido ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico ciclamato soacutedio sacarina soacutedica e

sucralose

Embalagem sacos plaacutesticos de 27kg

Caracteriacutesticas mistura de extratos concentrados edulcorantes acidulantes e outros

conferindo sabor predominantemente de chaacute sabor doce e sabor aacutecido

Forma de diluiccedilatildeo em meacutedia 27kg de concentrado satildeo usados 5000 litros de bebida

final

Fator de diluiccedilatildeo 1187 (187 vezes) - 54 gramas de KIT CHA BRANCO para preparar

10 litros

Na anaacutelise sensorial do kit soja 100 dos avaliadores natildeo constataram alteraccedilatildeo

sensorial conforme fls 1661-1663

Conforme demonstrado abaixo 1000 dos painelistas indicaram que a bebida possui

sabor de soja

Concentrado para bebida natildeo alcooacutelica (Kit Soja)

Fl 1786DF CARF MF

Fl 45 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Preparaccedilatildeo composta de proteiacutena isolada de soja citrato de soacutedio extrato de guaranaacute

pectina ciacutetrica mascarante carboximetilcelulose accediluacutecar cristal

Embalagem sacos plaacutesticos de 51 kg

Caracteriacutesticas mistura de extratos vegetais e accedilucares conferindo sabor predominante

de soja

Forma de diluiccedilatildeo em meacutedia 51 kg de concentrado satildeo usados 4500 litros de bebida

final

Fator de diluiccedilatildeo 189 (89 vezes) - 1136 gramas de KIT SOJA para preparar 10 litros

Como uacuteltimo exemplo o resultado do ldquokit chaacute verderdquo (fls 1659-1661)

Conforme demonstrado abaixo 933 dos painelistas indicaram que a bebida possui

sabor aacutecido 800 indicaram que a bebida possui sabor doce e 1000 indicaram que a

bebida possui sabor de chaacute

Concentrado para bebida natildeo alcooacutelica (Kit Chaacute Verde)

Preparaccedilatildeo composta de extrato de chaacute verde citrato de soacutedio extrato de guaranaacute

aacutecido maacutelico aacutecido ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico ciclamato soacutedio sacarina soacutedica e

sucralose

Embalagem sacos plaacutesticos de 23kg

Caracteriacutesticas mistura de extratos concentrados edulcorantes acidulantes e outros

conferindo sabor predominantemente de chaacute sabor doce e sabor aacutecido

Forma de diluiccedilatildeo em meacutedia 23kg de concentrado satildeo usados 5000 litros de bebida

final

Fator de diluiccedilatildeo 1217 (217 vezes) - 46 gramas de KIT CHA VERDE para preparar

10 litros

O que se percebe portanto da anaacutelise de todos estes laudos realizados em

laboratoacuterio a partir de amostras dos 12 tipos de ldquoki de concentradordquo utilizados pela Recorrente

em sua produccedilatildeo de bebida eacute que apoacutes um exame com metodologias teacutecnicas com padrotildees

cientiacuteficos restou comprovado que se tratam de preparaccedilatildeo composta de sabor concentrado ou

extrato concentrado com fator de diluiccedilatildeo de 10 partes de bebida

Ainda nos testes sensoriais inclusive os elaborados pelo ITAL do Governo de

Satildeo Paulo bem como pelo Laboratoacuterio Falcatildeo Bauer restou comprovado que apoacutes a diluiccedilatildeo o

produto as mesmas caracteriacutesticas fixadas nos padrotildees de identidade e qualidade para a bebida na

concentraccedilatildeo normal

Eacute preciso reconhecer os resultados laboratoriais realizados em detrimento do

exame parcial visual de apenas dois ldquokit de concentradordquo (kits AC 1000 e AC 2000) existentes

na produccedilatildeo da Recorrente naquele momento sem nenhuma coleta de amostra para realizaccedilatildeo de

exame laboratorial a fim de obter uma descriccedilatildeo teacutecnica destes insumos afastando-se das

conclusotildees subjetivas como a realizada pela acusaccedilatildeo fiscal

Ainda aleacutem de ser um exame parcial e sem respaldo teacutecnico a partir da anaacutelise

visual de apenas dois dos doze kits utilizados como insumos para preparaccedilatildeo da mais variadas

Fl 1787DF CARF MF

Fl 46 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

bebidas a fiscalizaccedilatildeo entendeu que estes dois kits natildeo eram sabores concentrado ou extrato

concentrado e nem tinham fator de diluiccedilatildeo e com isso estendeu sua conclusatildeo para todos os 10

outros kits remanescentes Assim mesmo que estes dois kits natildeo atendessem aos requisitos da

classificaccedilatildeo fiscal 22069010 Ex 01 a fiscalizaccedilatildeo jamais poderia fazer esta generalizaccedilatildeo e

estender sua conclusatildeo para todos os demais kits

Natildeo se desconhece que a classificaccedilatildeo fiscal se trata de atividade juriacutedica nos

termos do art 30 do Decreto nordm 702351972 No entanto para realizar uma subsunccedilatildeo juriacutedica

para fins de adequaccedilatildeo de uma posiccedilatildeo NCM especiacutefica eacute preciso analisar as qualificaccedilotildees

teacutecnicas do produto

Em outras palavras para que a tarefa juriacutedica de classificaccedilatildeo fiscal seja realizada

eacute necessaacuterio analisar o produto investigando sua natureza composiccedilatildeo funccedilotildees finalidades e

etc e para que este conhecimento faacutetico sobre o produto seja alcanccedilado a depender do caso seraacute

necessaacuterio um conhecimento especializado sobre o produto a ser classificado e por esta razatildeo

um laudo teacutecnico ou um exame laboratorial se faz necessaacuterio

Neste sentido ao discorrer sobre a metodologia para classificaccedilatildeo fiscal de uma

mercadoria Altair Santiago e Monica Missaglia trazem um exemplo pertinente ao caso concreto

quando ensina sobre a necessidade de uma anaacutelise das caracteriacutesticas e utilidades de um dado

produto auxiliado por algueacutem com conhecimento teacutecnico e especiacutefico como medida

preparatoacuteria da classificaccedilatildeo de mercadorias3

Um bom exemplo deste fato ocorre quando se pretende classificar um medicamento ou

uma substacircncia quiacutemica Somente pessoas especializadas na aacuterea como quiacutemicos

farmacecircuticos dentre outros profissionais possuem o conhecimento necessaacuterio sobre

um produto em questatildeo e devem ser consultados sempre em caso de duacutevida para evitar

possiacuteveis e provaacuteveis erros no enquadramento

Tal conhecimento sobre a mercadoria certamente natildeo seraacute obtido com uma visita

teacutecnica do agente fiscal para apenas olhar os insumos aliado agrave suas impressotildees subjetivas sobre

os insumos e o processo produtivo da Recorrente

Somente apoacutes o conhecimento do produto eacute que se realiza o estudo da

nomenclatura de classificaccedilatildeo fiscais investigando-se o sistema harmonizado de classificaccedilatildeo de

mercadorias aliado aos recursos e regras para elaboraccedilatildeo deste trabalho

Diante da necessidade de uma harmonizaccedilatildeo internacional foi aprovada em 1983

em Bruxelas a ldquoConvenccedilatildeo Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designaccedilatildeo e de

Codificaccedilatildeo de Mercadoriasrdquo internalizado no Brasil por meio do Decreto nordm 974091988

O Sistema Harmonizado nada mais eacute do que uma classificaccedilatildeo de mercadorias

composta por coacutedigos e suas respectivas descriccedilotildees A NCM eacute a nomenclatura Comum do

Mercosul criada em razatildeo da criaccedilatildeo do Mercosul em 1991 pela necessidade de harmonizaccedilatildeo

da uniatildeo aduaneira que se formou em 1995 sendo assim os signataacuterios poderiam adotar as

mesmas aliacutequotas para tributar as importaccedilotildees

3 SANTIAGO Altair MISSAGLIA Monica Manual de Classificaccedilatildeo Fiscal de Mercadorias Editora Fiscosoft

Satildeo Paulo 2012 p 25

Fl 1788DF CARF MF

Fl 47 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Com base nisso foi publicado o Decreto nordm 20921996 aprovou a Tabela do IPI e

determinou que a classificaccedilatildeo dos produtos industrializados seria baseada na NCM A NCM

passaria a ser a nova nomenclatura brasileira de mercadorias fundamentada no sistema

harmonizado (NBMSH) e desde entatildeo TIPI vem sendo constantemente atualizada para

classificaccedilatildeo fiscal dos produtos

A classificaccedilatildeo fiscal e a adoccedilatildeo de um sistema harmonizado de codificaccedilatildeo de

mercadorias portanto eacute de competecircncia da Uniatildeo Federal tendo em vista a necessidade de

uniformizaccedilatildeo da classificaccedilatildeo dos produtos para harmonia de tratamento tanto no comeacutercio

interno quanto no comeacutercio exterior

Para o desenvolvimento da tarefa de classificaccedilatildeo fiscal concluindo-se por uma

determinada NCM para o produto em anaacutelise apoacutes a anaacutelise teacutecnica quando necessaacuteria deve-se

consultar as Regras Gerais de Interpretaccedilatildeo do Sistema Harmonizado (RGI) e as Regras Gerais

Complementares (RGC) que oferecem os criteacuterios gerais para o enquadramento de qualquer

mercadoria nos termos do RIPI2010

Art 15 Os produtos estatildeo distribuiacutedos na TIPI por Seccedilotildees Capiacutetulos Subcapiacutetulos

Posiccedilotildees Subposiccedilotildees Itens e Subitens (Lei nordm 4502 de 1964 art 10)

Art 16 Far-se-aacute a classificaccedilatildeo de conformidade com as Regras Gerais para

Interpretaccedilatildeo - RGI Regras Gerais Complementares - RGC e Notas Complementares -

NC todas da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM integrantes do seu texto

(Lei nordm 4502 de 1964 art 10)

Ainda pode-se se socorrer das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de

Designaccedilatildeo e de Codificaccedilatildeo de Mercadorias - NESH do Conselho de Cooperaccedilatildeo Aduaneira na

versatildeo luso-brasileira efetuada pelo Grupo Binacional BrasilPortugal e suas alteraccedilotildees

aprovadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil introduzido pelo Decreto nordm 4351992 e

por tambeacutem serem reguladas por meio de instruccedilotildees normativas (IN RFB 8072008) satildeo de

observacircncia obrigatoacuteria para a Administraccedilatildeo Fazendaacuteria

Ao se analisar as notas explicativas da posiccedilatildeo NCM 2106 o item 7 do NESH

merece especial atenccedilatildeo pois nesta nota resta esclarecido que as preparaccedilotildees compostas

utilizadas na fabricaccedilatildeo de bebidas podem conter a totalidade ou parte dos ingredientes

aromatizantes que caracterizem a bebida e dessa forma permite a adiccedilatildeo de outros ingredientes

para a produccedilatildeo da bebida final pronta para o consumo

NESH

7) As preparaccedilotildees compostas alcooacutelicas ou natildeo (exceto as agrave base de substacircncias

odoriacuteferas) dos tipos utilizados na fabricaccedilatildeo de diversas bebidas natildeo alcooacutelicas ou

alcooacutelicas Estas preparaccedilotildees podem ser obtidas adicionando aos extratos vegetais

da posiccedilatildeo 1302 diversas substacircncias tais como aacutecido laacutectico aacutecido tartaacuterico

aacutecido ciacutetrico aacutecido fosfoacuterico agentes de conservaccedilatildeo produtos tensoativos sucos

de frutas etc Estas preparaccedilotildees contecircm a totalidade ou parte dos ingredientes

aromatizantes que caracterizam uma determinada bebida Em consequumlecircncia a

bebida em questatildeo pode geralmente ser obtida pela simples diluiccedilatildeo da preparaccedilatildeo em

aacutegua vinho ou aacutelcool com ou sem adiccedilatildeo por exemplo de accediluacutecar ou de dioacutexido de

carbono Alguns destes produtos satildeo preparados especialmente para consumo

domeacutestico satildeo tambeacutem frequumlentemente utilizados na induacutestria para evitar os transportes

desnecessaacuterios de grandes quantidades de aacutegua de aacutelcool etc Tal como se apresentam

Fl 1789DF CARF MF

Fl 48 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

estas preparaccedilotildees natildeo se destinam a ser consumidas como bebidas o que as distingue

das bebidas do Capiacutetulo 22 (grifei)

Com isso importante destacar que a classificaccedilatildeo fiscal NCM 22069010 Ex 01

comporta sua aplicaccedilatildeo em preparaccedilotildees compostas que contecircm a totalidade ou parte dos

ingredientes aromatizantes que caracterizam uma determinada bebida podendo assim ser

adicionados outras substacircncias como conservantes e sucos de frutas como acontece na produccedilatildeo

de neacutectares de fruta pela Recorrente

Percebe-se assim haver carecircncia de fundamentaccedilatildeo para esta acusaccedilatildeo do auto de

infraccedilatildeo pois baseada apenas em impressotildees subjetivas e anaacutelise visual do processo produtivo

considerando apenas 02 kits de concentrado de um universo de 12 utilizados pela Recorrente

Esta conclusatildeo subjetiva da fiscalizaccedilatildeo natildeo eacute suficiente para infirmar a classificaccedilatildeo fiscal

adotada pela fornecedora dos insumos e afirmar que a classificaccedilatildeo estaacute equivocada natildeo

satisfazendo a disposiccedilatildeo do art 9ordm do Decreto nordm 702351972 onde se exige a obrigaccedilatildeo do

fisco de subsidiar suas acusaccedilotildees fiscais em documentos comprobatoacuterios como laudos

Decreto nordm 702351972

Art 9ordm A exigecircncia do creacutedito tributaacuterio e a aplicaccedilatildeo de penalidade isolada seratildeo

formalizados em autos de infraccedilatildeo ou notificaccedilotildees de lanccedilamento distintos para cada

tributo ou penalidade os quais deveratildeo estar instruiacutedos com todos os termos

depoimentos laudos e demais elementos de prova indispensaacuteveis agrave comprovaccedilatildeo

do iliacutecito (grifei)

Neste sentido vem decidindo as turmas ordinaacuterias da 3ordm Seccedilatildeo do Egreacutegio

Conselho Administrativo de Recursos fiscais conforme julgados abaixo

Acoacuterdatildeo 3402-004364 - Sessatildeo de 26082017

ASSUNTO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI

Ano calendaacuterio2005 2006 2007 2008 2009

LANCcedilAMENTO DE IPI ERRO NA CLASSIFICACcedilAtildeO FISCAL INEXISTEcircNCIA

DE PROVA NOS AUTOS

Inexistindo comprovaccedilatildeo de que houve erro na classificaccedilatildeo fiscal adotada pelo sujeito

passivo fundamento utilizado para o lanccedilamento tributaacuterio faz-se insubsistente a

exigecircncia fiscal

Recurso de Ofiacutecio Negado

---

Acoacuterdatildeo 3201-002471

ASSUNTO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI

Periacuteodo de apuraccedilatildeo 01012013 a 31032013

CLASSIFICACcedilAtildeO FISCAL COMPOSICcedilAtildeO DO PRODUTO NECESSIDADE DE

PROVA

Nos casos em que a reclassificaccedilatildeo fiscal efetuada pelo fisco levar em consideraccedilatildeo a

composiccedilatildeo de produto esta deve estar irremediavelmente provada nos autos do

Fl 1790DF CARF MF

Fl 49 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

processo de modo a categorizar a situaccedilatildeo de fato sob pena da insubsistecircncia da

exigecircncia fiscal

Esta 1ordf Turma Ordinaacuteria tambeacutem jaacute decidiu neste sentido conforme acoacuterdatildeo nordm

3301-003062 de relatoria da ilustre conselheira Semiacuteramis de Oliveira Duro

ASSUNTO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI

Periacuteodo de apuraccedilatildeo 01082009 a 31122011

IPI OcircNUS DA PROVA DIVERGEcircNCIA DE CLASSIFICACcedilAtildeO FISCAL

Havendo litiacutegio no que se refere agrave identificaccedilatildeo do produto industrializado a ausecircncia

nos autos de elementos capazes de demonstrar a adequada reclassificaccedilatildeo implica

na manutenccedilatildeo do coacutedigo em que foi enquadrado pelo industrializador (grifei)

Desta feita diante da ausecircncia de elementos comprobatoacuterios trazidos pela

fiscalizaccedilatildeo capazes comprovar o iliacutecito e infirmar a classificaccedilatildeo fiscal adotada pela Recorrente

deve-se manter a classificaccedilatildeo adotada pelo contribuinte e cancelar este ponto do lanccedilamento de

ofiacutecio sob pena de ofensa ao art 9ordm do Decreto 702351972 que impotildee ao Fisco o dever de

investigaccedilatildeo e o ocircnus probatoacuterio do iliacutecito descrito no auto de infraccedilatildeo

A d Procuradoria da Fazenda Nacional ao se manifestar sobre os laudos fls

1717-1724 junta aos autos laudo teacutecnico elaborado pelo laboratoacuterio Falcatildeo Bauer ndash Parecer

teacutecnico 0142018 (fls 1728-1724)

Apesar de ser paciacutefica a admissatildeo de tais laudos nesta fase processual tenho

duacutevidas se a d Procuradoria pode juntar aos autos laudos teacutecnicos para tentar subsidiar a

avaliaccedilatildeo teacutecnica para a reclassificaccedilatildeo fiscal elaborada pelo agente fiscal quando da lavratura do

auto de infraccedilatildeo Natildeo se pode esquecer que estamos diante de um auto de infraccedilatildeo e segundo o

art 142 do CTN jaacute deve ter todos os elementos para a constituiccedilatildeo do creacutedito tributaacuterio quando

da realizaccedilatildeo do lanccedilamento natildeo sendo possiacutevel neste momento

Mas enfim analisando-se o teor do laudo percebe-se que natildeo tem capacidade de

subsidiar a pretensatildeo do Fisco Isso porque eacute um parecer teacutecnico geneacuterico tratando inclusive de

refrigerantes de cola e guaranaacute Natildeo se trata de um laudo teacutecnico relacionado com o processo

produtivo da Recorrente que colheu amostras dos produtos especiacuteficos utilizados por ela em seu

processo produtivo realizando testes laboratoriais sobre eles a fim de detectar se satildeo produtos

concentrados com fator de diluiccedilatildeo e apoacutes a diluiccedilatildeo apresentam as mesmas caracteriacutesticas

sensoriais

Ressalte-se que os laudos teacutecnicos juntados pela Recorrente infirmam a acusaccedilatildeo

fiscal ao concluir que satildeo produtos concentrados ou sabor concentrado com capacidade de

diluiccedilatildeo de 10 partes cuja diluiccedilatildeo natildeo altera as caracteriacutesticas sensoriais do produto justamente

as condiccedilotildees que a fiscalizaccedilatildeo afirmou natildeo estarem presentes para realizar a classificaccedilatildeo fiscal

pretendida

Conclusatildeo

Isto posto conheccedilo do recurso voluntaacuterio para dar-lhe parcial provimento

reconhecendo a decadecircncia da apuraccedilatildeo do creacutedito tributaacuterio inclusive glosas entre os periacuteodos

de fevereiro de 2012 ateacute agosto de 2012 mantendo-se as glosas de creacutedito dos insumos

Fl 1791DF CARF MF

Fl 50 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

consumidos indiretamente na industrializaccedilatildeo e as glosas de creacutedito decorrente das notas fiscais

de entrada emitidas pela proacutepria fiscalizada para cancelar notas fiscais de saiacuteda mas afastando as

glosas de creacutedito dos insumos concentrados para elaboraccedilatildeo de bebidas conforme classificaccedilatildeo

EX 01 da NCM 21069010 bem como afastando a multa de ofiacutecio sobre as operaccedilotildees com

Yogomix tanto em razatildeo de natildeo haver erro na classificaccedilatildeo fiscal pois fundado em soluccedilatildeo de

consulta quanto porque ateacute agosto de 2012 a apuraccedilatildeo do deacutebito jaacute havia decaiacutedo

(documento assinado digitalmente)

Salvador Cacircndido Brandatildeo Junior

Fl 1792DF CARF MF

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Fl 38 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Apesar da contribuinte classificar os ldquoconcentrados para bebidas natildeo alcooacutelicasrdquo na

posiccedilatildeo NCM 21069010 Ex 01 (ldquoPreparaccedilotildees compostas natildeo alcooacutelicas (extratos

concentrados ou sabores concentrados) para elaboraccedilatildeo de bebida da posiccedilatildeo 2202

com capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte do

concentradordquo) o produto em questatildeo consiste em produtos intermediaacuterios que soacute se

tornam efetivamente uma ldquopreparaccedilatildeo composta para elaboraccedilatildeo de bebidasrdquo em

decorrecircncia de nova etapa de industrializaccedilatildeo ocorrida no estabelecimento da

autuada (grifei)

Veja que a argumentaccedilatildeo destoa da acusaccedilatildeo fiscal Ainda e aqui a proacutepria DRJ

parece ter feito confusatildeo com o caso de refrigerantes os nobres julgadores afirmaram que a

preparaccedilatildeo composta somente seraacute obtida quando os diferentes componentes do kit forem

misturados no estabelecimento seguindo complexas e detalhadas especificaccedilotildees teacutecnicas para

soacute entatildeo obter o xarope final para o preparo de bebidas

O ponto exposto no relatoacuterio fiscal eacute que para que os ldquokitsrdquo fornecidos fiquem prontos

para uso pelo adquirente diferentes componentes precisam ser misturados no

estabelecimento procedimento que eacute executado seguindo complexas e detalhadas

especificaccedilotildees teacutecnicas Se cada componente foi recebido de fornecedores diferentes

natildeo haacute que se falar em uma mercadoria pronta para uso pelo adquirente

O destaque tarifaacuterio ldquoEx 01rdquo natildeo se aplica pois conforme exaustivamente expendido

as preparaccedilotildees recebidas pela impugnante dos fornecedores satildeo simples e natildeo

compostas Essas preparaccedilotildees (denominadas de ldquoconcentradosrdquo ou ldquokitsrdquo) somente

adquirem todas as caracteriacutesticas de preparaccedilotildees compostas (xarope final) apoacutes a

mistura de extratos ou sabores realizada no acircmbito do estabelecimento industrial

fiscalizado

Percebe-se claramente a alteraccedilatildeo de fundamentaccedilatildeo jaacute que a fiscalizaccedilatildeo afirmou

ser um preparado composto A DRJ afirma que natildeo eacute uma preparaccedilatildeo composta Jaacute a fiscalizaccedilatildeo

afirma que eacute uma preparaccedilatildeo composta mas que o insumo natildeo eacute um concentrado com fator de

diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida E esta constataccedilatildeo foi realizada ressalte-se sem nenhum

laudo teacutecnico para subsidiar a conclusatildeo de que o concentrado em verdade natildeo seria um extrato

concentrado ou um sabor concentrado

Ademais a proacutepria Brasfanta no procedimento de diligecircncia acima mencionado

afirma que o concentrado que comercializa jaacute eacute vendido homogeneizado (misturado)

composto de apenas uma parte natildeo necessitando de etapa posterior no processo produtivo para

misturar as suas partes de acordo com complexas e detalhadas especificaccedilotildees teacutecnicas pois natildeo

existem outras partes no kit sendo um produto uacutenico jaacute misturado

Ainda em Recurso Voluntaacuterio a Recorrente afirmou que natildeo produz xarope jaacute

adquire o concentrado para bebidas natildeo alcooacutelicas na forma de uma preparaccedilatildeo composta

concentrada sendo aplicada diretamente na produccedilatildeo de bebida proacutepria para o consumo sem

passar por fase posterior portanto natildeo se pode considerar ser preparaccedilatildeo simples Ao contraacuterio

do que acontece na produccedilatildeo de refrigerantes estes concentrados portanto natildeo passariam por

nenhuma etapa de industrializaccedilatildeo especificamente sobre eles nas dependecircncias da Recorrente

para que estejam aptos para a produccedilatildeo da bebida

Para a soluccedilatildeo do caso eacute essencial a anaacutelise teacutecnica do produto denominado kit

para fins de verificaccedilatildeo sobre o poder de diluiccedilatildeo e da natureza de sabor concentrado ou extrato

concentrado e isso realmente soacute pode ser constatado a partir de laudo laboratorial

Fl 1780DF CARF MF

Fl 39 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Eacute preciso verificar se este kit concentrado por si soacute eacute um concentrado natildeo

importando se seraacute misturado com outros ingredientes quando da elaboraccedilatildeo da bebida pois

como dito os concentrados jaacute satildeo vendidos homogeneizados natildeo passando por um processo

intermediaacuterio das partes do kit (inexistentes diga-se) para a obtenccedilatildeo do concentrado (xarope)

como no caso dos refrigerantes Haacute uma mistura eacute certo com outros ingredientes como polpa

de fruta e aacutecidos mas jaacute no processo produtivo da bebida e a inclusatildeo ou natildeo destes ingredientes

varia de acordo com o tipo de bebida que se estaacute a fabricar

Assim como respondido pela proacutepria Brasfanta um mesmo kit pode ser utilizado

para produccedilatildeo de um chaacute onde se acrescenta apenas aacutegua ou ateacute accediluacutecar se a bebida natildeo for diet

podendo ser acrescentado ainda aacutecidos ou polpa de fruta para dar o sabor original da fruta se a

bebida elaborada for neacutectar de fruta Veja que o processo produtivo eacute diferente para cada tipo de

bebida mas o kit ainda eacute o mesmo natildeo podendo deixar de ser considerado um concentrado

porque para produzir o neacutectar foi adicionado polpa de fruta enquanto que pode ser considerado

concentrado quando apenas se adicionou aacutegua como no caso de a bebida elaborada natildeo for

neacutectar Ou o insumo em si eacute um concentrado ou natildeo eacute natildeo importando qual a bebida seraacute

produzida

Em vista disso a Recorrente apresentou laudo interno elaborado e assinado por

uma engenheira de alimentos assumindo responsabilidade pessoal por suas conclusotildees (fls

1154-1166) bem como laudo produzido pela faculdade de engenharia de alimentos da

UNICAMP (fls 1186-1287) e do ITAL do Governo de Satildeo Paulo (1288-1300) utilizados para

fundamentar parecer teacutecnico elaborado pela KPMG (1167-1185)

Em todos estes laudos foram recolhidas amostras de todos os 12 (doze) kits de

concentrado utilizados em seu processo produtivo para realizar uma anaacutelise quiacutemica testes

sensoriais e verificar seu fator de diluiccedilatildeo A resposta que se buscou foi em relaccedilatildeo agraves condiccedilotildees

postas pela fiscalizaccedilatildeo para se considerar a posiccedilatildeo NCM 21069000 Ex 01 ou natildeo quais

sejam

a Que seja uma preparaccedilatildeo composta

b Que natildeo seja alcooacutelica

c Que se caracterize como extrato concentrado ou sabor concentrado

d Que seja proacutepria para elaboraccedilatildeo de bebida da posiccedilatildeo 2202

e Que tenha capacidade de diluir superior a 10 partes da bebida para cada parte do

concentrado

Para todos os doze kits a conclusatildeo foi a mesma afirmando-se ainda que apoacutes

a diluiccedilatildeo em aacutegua estes denominados kit mantiveram-se com as caracteriacutesticas sensoriais a

que satildeo correspondentes Concluiu que cada kit atende cada aliacutenea acima inclusive a c (sabor

concentrado ou extrato concentrado) e e (capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida

para cada parte do concentrado) conforme se destaca de algumas conclusotildees do laudo

laboratorial elaborado pela faculdade de engenharia de alimentos da UNICAMP

KIT AC 1000 (fls 1197-1203)

O concentrado utilizado na diluiccedilatildeo (KIT AC 1000) eacute uma preparaccedilatildeo composta

(aacutecido ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico e extrato de guaranaacute ) natildeo alcooacutelica ou seja eacute uma

Fl 1781DF CARF MF

Fl 40 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

mistura de aacutecidos e extrato vegetal proacuteprios para preparaccedilatildeo de alimentos e bebidas que

eacute diluiacutedo caracterizando-se como ldquosabor concentradordquo por ser utilizado unicamente na

forma diluiacuteda em bebidas natildeo alcooacutelicas fazendo parte da composiccedilatildeo do sabor final da

bebida Por esta razatildeo o presente estudo foi realizado com a diluiccedilatildeo do

CONCENTRADO PARA BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT AC 1000 em aacutegua

purificada na mesma proporccedilatildeo aplicada para preparaccedilatildeo de bebidas prontas para o

consumo

5 ndash CONCLUSAtildeO

De acordo com os resultados obtidos conclui-se que a amostra de CONCENTRADO

PARA BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT AC 1000 confere sabor concentrado

predominante aacutecido caracteriacutestico comprovadamente percebidos sensorialmente

apoacutes a diluiccedilatildeo de 1500 transferindo estas caracteriacutesticas sensoriais agrave bebida final

preparada pela WOW NUTRITION O CONCENTRADO PARA BEBIDA NAtildeO

ALCOOacuteLICA - KIT AC 1000 analisado no presente estudo eacute comprovadamente

proacuteprio para elaboraccedilatildeo de BEBIDAS da posiccedilatildeo 2202 tendo a capacidade de

diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte de concentrado (grifei)

---

KIT CHA BRANCO (fls 1204-1210)

O concentrado utilizado na diluiccedilatildeo (KIT CHA BRANCO) eacute uma preparaccedilatildeo

composta (extrato de chaacute branco citrato de soacutedio extrato de guaranaacute aacutecido maacutelico

aacutecido ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico ciclamato de soacutedio sacarina soacutedica e sucralose) natildeo

alcooacutelica ou seja eacute uma mistura de aditivos quiacutemicos aacutecidos e extratos vegetais

proacuteprios para preparaccedilatildeo de alimentos e bebidas que eacute diluiacutedo caracterizando-se como

ldquosabor concentradordquo por ser utilizado unicamente na forma diluiacuteda em bebidas natildeo

alcooacutelicas fazendo parte da composiccedilatildeo do sabor final da bebida Por esta razatildeo o

presente estudo foi realizado com a diluiccedilatildeo do CONCENTRADO PARA BEBIDA

NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT CHA BRANCO em aacutegua purificada na mesma proporccedilatildeo

aplicada para preparaccedilatildeo de bebidas prontas para o consumo

5 ndash CONCLUSAtildeO

De acordo com os resultados obtidos conclui-se que a amostra de CONCENTRADO

PARA BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT CHA BRANCO confere sabor

concentrado aacutecido doce e de chaacute branco caracteriacutesticos comprovadamente percebidos

sensorialmente apoacutes a diluiccedilatildeo de 1187 transferindo estas caracteriacutesticas sensoriais

agrave bebida final preparada pela WOW NUTRITION O CONCENTRADO PARA

BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT CHA BRANCO analisado no presente estudo eacute

comprovadamente proacuteprio para elaboraccedilatildeo de BEBIDAS da posiccedilatildeo 2202 tendo a

capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte de

concentrado (grifei)

---

KIT UVA FIT (fls 1260-1266)

O concentrado utilizado na diluiccedilatildeo (KIT UVA FIT) eacute uma preparaccedilatildeo composta

(aacutecido ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico ciclamato soacutedio sacarina soacutedica e extrato de guaranaacute)

natildeo alcooacutelica ou seja eacute uma mistura de aacutecidos edulcorantes e extrato vegetal proacuteprios

para preparaccedilatildeo de alimentos e bebidas que eacute diluiacutedo caracterizando-se como ldquosabor

concentradordquo por ser utilizado unicamente na forma diluiacuteda em bebidas natildeo alcooacutelicas

fazendo parte da composiccedilatildeo do sabor final da bebida Por esta razatildeo o presente estudo

foi realizado com a diluiccedilatildeo do CONCENTRADO PARA BEBIDA NAtildeO

ALCOOacuteLICA - KIT UVA FIT em aacutegua purificada na mesma proporccedilatildeo aplicada para

preparaccedilatildeo de bebidas prontas para o consumo

Fl 1782DF CARF MF

Fl 41 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

5 ndash CONCLUSAtildeO

De acordo com os resultados obtidos conclui-se que a amostra de CONCENTRADO

PARA BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT UVA FIT confere sabor concentrado

doce levemente aacutecido comprovadamente percebidos sensorialmente apoacutes a diluiccedilatildeo de

12500 transferindo estas caracteriacutesticas sensoriais agrave bebida final preparada pela WOW

NUTRITION O CONCENTRADO PARA BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT UVA

FIT analisado no presente estudo eacute comprovadamente proacuteprio para elaboraccedilatildeo de

BEBIDAS da posiccedilatildeo 2202 tendo a capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da

bebida para cada parte de concentrado

---

KIT CHAacute VERDE (fls 1211-1217)

O concentrado utilizado na diluiccedilatildeo (KIT CHA VERDE) eacute uma preparaccedilatildeo composta

(extrato de chaacute verde citrato de soacutedio extrato de guaranaacute aacutecido maacutelico aacutecido

ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico ciclamato de soacutedio sacarina soacutedica e sucralose) natildeo alcooacutelica

ou seja eacute uma mistura de aditivos quiacutemicos aacutecidos e extratos vegetais proacuteprios para

preparaccedilatildeo de alimentos e bebidas que eacute diluiacutedo caracterizando-se como ldquosabor

concentradordquo por ser utilizado unicamente na forma diluiacuteda em bebidas natildeo alcooacutelicas

fazendo parte da composiccedilatildeo do sabor final da bebida Por esta razatildeo o presente estudo

foi realizado com a diluiccedilatildeo do CONCENTRADO PARA BEBIDA NAtildeO

ALCOOacuteLICA - KIT CHA VERDE em aacutegua purificada na mesma proporccedilatildeo aplicada

para preparaccedilatildeo de bebidas prontas para o consumo

5 ndash CONCLUSAtildeO

De acordo com os resultados obtidos conclui-se que a amostra de CONCENTRADO

PARA BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT CHA VERDE confere sabor concentrado

aacutecido doce e de chaacute verde caracteriacutesticos comprovadamente percebidos sensorialmente

apoacutes a diluiccedilatildeo de 1217 transferindo estas caracteriacutesticas sensoriais agrave bebida final

preparada pela WOW NUTRITION O CONCENTRADO PARA BEBIDA NAtildeO

ALCOOacuteLICA - KIT CHA VERDE analisado no presente estudo eacute comprovadamente

proacuteprio para elaboraccedilatildeo de BEBIDAS da posiccedilatildeo 2202 tendo a capacidade de diluiccedilatildeo

superior a 10 partes da bebida para cada parte de concentrado

(grifei)

Com base nestas conclusotildees laboratoriais a KPMG elaborou parecer

respondendo aos requisitos da posiccedilatildeo 21069000 Ex 01 concluindo o mesmo para todos os 12

kits de concentrado o qual peccedilo vecircnia para transcrever apenas a conclusatildeo do Kit AC 1000

tendo em vista que este foi o kit analisado pela fiscalizaccedilatildeo em sua visita teacutecnica verbis (fls

1177)

1 Anaacutelise da classificaccedilatildeo NCM do concentrado para bebidas natildeo alcooacutelica ldquoKIT AC

1000rdquo Requisitos para o enquadramento no NCM 21069010 Ex 01

a) O Kit AC 1000 eacute uma mistura composta de aacutecido ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico e extrato de

guaranaacute dessa forma atende ao requisito ldquoardquo

b) O KIT AC 1000 natildeo possui caracteriacutestica alcooacutelica Natildeo haacute ingrediente alcooacutelico ou

derivado de aacutelcool em sua composiccedilatildeo atendendo ao requisito ldquobrdquo

c) O KIT AC 1000 caracteriza-se como sabor concentrado a partir da mistura de

acidulantes conferindo sabor aacutecido Trata-se de um dos ingredientes utilizados para a

Fl 1783DF CARF MF

Fl 42 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

fabricaccedilatildeo de bebida Tem apresentaccedilatildeo soacutelida Atende ao requisito ldquocrdquo por tratar-se de

um ingrediente concentrado que atribuiraacute sabor aacutecido agrave bebida produzida

d) O KIT AC 1000 eacute destinado para a elaboraccedilatildeo das bebidas classificadas na posiccedilatildeo

2202 pois trata-se de preparaccedilatildeo composta para fabricaccedilatildeo de bebidas natildeo alcooacutelicas

dessa forma atende ao requisito ldquodrdquo

e) O KIT AC 1000 possui capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida a ser

produzida Em meacutedia 10Kg de concentrados satildeo usados para produzir 5000 litros da

bebida final Fator de diluiccedilatildeo 1500 (500 vezes) Atendendo e superando em larga

escala o requisito ldquoerdquo

Por fim a KPMG concluiu que todos os concentrados fornecidos pela Brasfanta

estariam enquadrados na NCM 21069000 Ex 01 por atenderem perfeitamente a descriccedilatildeo

desta classificaccedilatildeo fiscal

Conclusatildeo

Com base nas anaacutelises dos documentos e nas informaccedilotildees prestadas pela administraccedilatildeo

da WOW durante a realizaccedilatildeo dos trabalhos e tendo em vista a legislaccedilatildeo fiscal

pertinente concluiacutemos que

I Os concentrados adquiridos pela WOW originados da Brasfanta satildeo preparados

concentrados utilizados como um dos ingredientes na produccedilatildeo das bebidas e natildeo a

bebida final concentrada essa sim seria objeto de enquadramento no inciso 4ordm do artigo

13ordm do Decreto 68712009 que refere aos concentrados que diluiacutedos em agua estariam

prontos para o consumo

II Segundo as normas descritas na NESH os produtos classificados na posiccedilatildeo

210690 satildeo misturas de produtos quiacutemicos com substacircncias alimentares que

podem ser consumidas diretamente ou serem incorporadas na produccedilatildeo de outros

alimentos

III A classificaccedilatildeo fiscal mais adequada para os concentrados para bebidas natildeo

alcooacutelica (ldquokitsrdquo) adquiridos pela WOW enquadra-se na posiccedilatildeo Ex 01 do NCM

21069010 (misturas de produtos quiacutemicos com substacircncias alimentares que podem ser

consumidas diretamente ou serem incorporadas na produccedilatildeo de outros alimentos)

considerando que tratam-se de preparaccedilotildees compostas e concentrados ou sabores

concentrados para a elaboraccedilatildeo de bebida natildeo alcoacuteolica e

IV Embasado na anaacutelise dos Laudos Teacutecnicos ndash Anexo 1 e 2 todos os concentrados

analisados atendem ao requisito do fator de diluiccedilatildeo superior a 10 (dez) partes exigido

nas normas

Analisando o laudo elaborado pelo ITAL - INSTITUTO DE TECNOLOGIA DE

ALIMENTOS ndash GOVERNO DO ESTADO DE SAtildeO PAULO seleciono aleatoriamente o

resultado laboratorial do ldquoKit chaacute verderdquo de fls 1291 O objetivo do teste era saber as

caracteriacutesticas sensoriais apoacutes a diluiccedilatildeo em 10 partes de aacutegua para uma do concentrado

2 MEacuteTODO(S)

Caracteriacutesticas Sensoriais ndash MA-CQ225 baseado em ABNT (2014) ABNT NBR ISO

54922014 e BRASIL (2005) Exame das caracteriacutesticas sensoriais do produto de forma

consensual por equipe de cinco julgadores do LAFISECCQAITAL selecionados

quanto agrave acuidade sensorial O produto foi avaliado quanto agrave aparecircncia e odor na forma

recebida e apoacutes preparo quanto agrave aparecircncia odor texturasensaccedilatildeo na boca e sabor

para tal foi seguido o procedimento de preparo recomendado pelo interessado diluir

todo o conteuacutedo do poacute (46 g) em aacutegua para preparo de 10 litros da bebida final

Fl 1784DF CARF MF

Fl 43 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

3 RESULTADO(S)

Caracteriacutesticas sensoriais

Produto na forma recebida

Aparecircncia poacute fino e solto de coloraccedilatildeo marrom clara esverdeada com presenccedila de

cristais finos curtos e transparentes e de alguns aglomerados que se desfazem ao toque

Odor herbal e adocicado Livre de odores estranhos

Produto preparado

Aparecircncia liacutequido levemente turvo de coloraccedilatildeo amarela esverdeada

Odor adocicado com odor suave que lembra abacaxi cozido e chaacute verde Livre de

odores estranhos

TexturaSensaccedilatildeo na boca aquosa adstringente

Sabor doce amargo aacutecido com sabor que lembra chaacute verde Livre de sabores

estranhos

Outro exemplo a anaacutelise do ldquokit sojardquo 1292

2 MEacuteTODO(S)

Caracteriacutesticas Sensoriais ndash MA-CQ225 baseado em ABNT (2014) ABNT NBR ISO

54922014 e BRASIL (2005) Exame das caracteriacutesticas sensoriais do produto de forma

consensual por equipe de cinco julgadores do LAFISECCQAITAL selecionados

quanto agrave acuidade sensorial O produto foi avaliado quanto agrave aparecircncia e odor na forma

recebida e apoacutes preparo quanto agrave aparecircncia odor texturasensaccedilatildeo na boca e sabor

para tal foi seguido o procedimento de preparo recomendado pelo interessado diluir

todo o conteuacutedo do poacute (1136 g) em aacutegua sob agitaccedilatildeo em liquidificador por 2 minutos

para preparo de 10 litros da bebida final

3 RESULTADO(S)

Caracteriacutesticas sensoriais

Produto na forma recebida

Aparecircncia poacute muito fino e solto de coloraccedilatildeo creme com presenccedila de alguns cristais

pequenos e transparentes

Odor caracteriacutestico de soja suave adocicado que lembra baunilha Livre de odores

estranhos

Produto preparado

Aparecircncia liacutequido turvo de coloraccedilatildeo amarela levemente esverdeada com presenccedila de

espuma de coloraccedilatildeo creme clara na superfiacutecie

Odor caracteriacutestico de soja Livre de odores estranhos

TexturaSensaccedilatildeo na boca encorpada e levemente gomosa

Sabor caracteriacutestico de soja amargo e doce Livre de sabores estranhos

Fl 1785DF CARF MF

Fl 44 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Aleacutem dos laudos jaacute comentados apoacutes a interposiccedilatildeo do Recurso Voluntaacuterio a

Recorrente apresentou em fls 1629-1700 novos laudos proferidos por outros laboratoacuterios como

o Instituto Mauaacute de Tecnologia e o laboratoacuterio Falcatildeo Bauer os quais satildeo recebidos e

adicionados aos laudos jaacute apresentados em sua defesa Todos eles foram apresentados para

subsidiar a constataccedilatildeo de que os denominados kit concentrados satildeo realmente produtos

concentrados para elaboraccedilatildeo de bebidas natildeo alcooacutelicas com fator de diluiccedilatildeo superior a 10

partes mantendo suas caracteriacutesticas sensoriais apoacutes a diluiccedilatildeo

Analisando os resultados dos testes realizados pelo laboratoacuterio Falcatildeo Bauer veja

por exemplo o teste do ldquoKit Accedilaiacuterdquo localizado em fls 1652-1654 no qual todos os 15

painelistas (100) que provaram o produto apoacutes a diluiccedilatildeo afirmaram que o produto tem sabor

de accedilaiacute

Concentrado para bebida natildeo alcooacutelica (Kit Accedilaiacute)

Preparaccedilatildeo composta de polpa de accedilaiacute extrato de guaranaacute e aacutecido

Embalagem Tambor de 170kg

Caracteriacutesticas mistura de polpa de accedilaiacute conferindo sabor predominante de accedilaiacute

Forma de diluiccedilatildeo em meacutedia 420kg de concentrado satildeo usados 4500 litros de bebida

final

Fator de diluiccedilatildeo 1106 (106 vezes) - 93333 gramas de KIT ACcedilA[ para preparar 10

litros

Para o denominado ldquokit chaacute brancordquo o resultado foi o seguinte fls 1655-1657

467 dos painelistas indicaram que a bebida possui sabor aacutecido 867 indicaram que

a bebida possui sabor doce e 667 indicaram que a bebida possui sabor de chaacute

Concentrado para bebida natildeo alcooacutelica (Kit Chaacute Branco)

Preparaccedilatildeo composta de extrato de chaacute branco citrato de soacutedio extrato de guaranaacute

aacutecido maacutelico aacutecido ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico ciclamato soacutedio sacarina soacutedica e

sucralose

Embalagem sacos plaacutesticos de 27kg

Caracteriacutesticas mistura de extratos concentrados edulcorantes acidulantes e outros

conferindo sabor predominantemente de chaacute sabor doce e sabor aacutecido

Forma de diluiccedilatildeo em meacutedia 27kg de concentrado satildeo usados 5000 litros de bebida

final

Fator de diluiccedilatildeo 1187 (187 vezes) - 54 gramas de KIT CHA BRANCO para preparar

10 litros

Na anaacutelise sensorial do kit soja 100 dos avaliadores natildeo constataram alteraccedilatildeo

sensorial conforme fls 1661-1663

Conforme demonstrado abaixo 1000 dos painelistas indicaram que a bebida possui

sabor de soja

Concentrado para bebida natildeo alcooacutelica (Kit Soja)

Fl 1786DF CARF MF

Fl 45 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Preparaccedilatildeo composta de proteiacutena isolada de soja citrato de soacutedio extrato de guaranaacute

pectina ciacutetrica mascarante carboximetilcelulose accediluacutecar cristal

Embalagem sacos plaacutesticos de 51 kg

Caracteriacutesticas mistura de extratos vegetais e accedilucares conferindo sabor predominante

de soja

Forma de diluiccedilatildeo em meacutedia 51 kg de concentrado satildeo usados 4500 litros de bebida

final

Fator de diluiccedilatildeo 189 (89 vezes) - 1136 gramas de KIT SOJA para preparar 10 litros

Como uacuteltimo exemplo o resultado do ldquokit chaacute verderdquo (fls 1659-1661)

Conforme demonstrado abaixo 933 dos painelistas indicaram que a bebida possui

sabor aacutecido 800 indicaram que a bebida possui sabor doce e 1000 indicaram que a

bebida possui sabor de chaacute

Concentrado para bebida natildeo alcooacutelica (Kit Chaacute Verde)

Preparaccedilatildeo composta de extrato de chaacute verde citrato de soacutedio extrato de guaranaacute

aacutecido maacutelico aacutecido ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico ciclamato soacutedio sacarina soacutedica e

sucralose

Embalagem sacos plaacutesticos de 23kg

Caracteriacutesticas mistura de extratos concentrados edulcorantes acidulantes e outros

conferindo sabor predominantemente de chaacute sabor doce e sabor aacutecido

Forma de diluiccedilatildeo em meacutedia 23kg de concentrado satildeo usados 5000 litros de bebida

final

Fator de diluiccedilatildeo 1217 (217 vezes) - 46 gramas de KIT CHA VERDE para preparar

10 litros

O que se percebe portanto da anaacutelise de todos estes laudos realizados em

laboratoacuterio a partir de amostras dos 12 tipos de ldquoki de concentradordquo utilizados pela Recorrente

em sua produccedilatildeo de bebida eacute que apoacutes um exame com metodologias teacutecnicas com padrotildees

cientiacuteficos restou comprovado que se tratam de preparaccedilatildeo composta de sabor concentrado ou

extrato concentrado com fator de diluiccedilatildeo de 10 partes de bebida

Ainda nos testes sensoriais inclusive os elaborados pelo ITAL do Governo de

Satildeo Paulo bem como pelo Laboratoacuterio Falcatildeo Bauer restou comprovado que apoacutes a diluiccedilatildeo o

produto as mesmas caracteriacutesticas fixadas nos padrotildees de identidade e qualidade para a bebida na

concentraccedilatildeo normal

Eacute preciso reconhecer os resultados laboratoriais realizados em detrimento do

exame parcial visual de apenas dois ldquokit de concentradordquo (kits AC 1000 e AC 2000) existentes

na produccedilatildeo da Recorrente naquele momento sem nenhuma coleta de amostra para realizaccedilatildeo de

exame laboratorial a fim de obter uma descriccedilatildeo teacutecnica destes insumos afastando-se das

conclusotildees subjetivas como a realizada pela acusaccedilatildeo fiscal

Ainda aleacutem de ser um exame parcial e sem respaldo teacutecnico a partir da anaacutelise

visual de apenas dois dos doze kits utilizados como insumos para preparaccedilatildeo da mais variadas

Fl 1787DF CARF MF

Fl 46 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

bebidas a fiscalizaccedilatildeo entendeu que estes dois kits natildeo eram sabores concentrado ou extrato

concentrado e nem tinham fator de diluiccedilatildeo e com isso estendeu sua conclusatildeo para todos os 10

outros kits remanescentes Assim mesmo que estes dois kits natildeo atendessem aos requisitos da

classificaccedilatildeo fiscal 22069010 Ex 01 a fiscalizaccedilatildeo jamais poderia fazer esta generalizaccedilatildeo e

estender sua conclusatildeo para todos os demais kits

Natildeo se desconhece que a classificaccedilatildeo fiscal se trata de atividade juriacutedica nos

termos do art 30 do Decreto nordm 702351972 No entanto para realizar uma subsunccedilatildeo juriacutedica

para fins de adequaccedilatildeo de uma posiccedilatildeo NCM especiacutefica eacute preciso analisar as qualificaccedilotildees

teacutecnicas do produto

Em outras palavras para que a tarefa juriacutedica de classificaccedilatildeo fiscal seja realizada

eacute necessaacuterio analisar o produto investigando sua natureza composiccedilatildeo funccedilotildees finalidades e

etc e para que este conhecimento faacutetico sobre o produto seja alcanccedilado a depender do caso seraacute

necessaacuterio um conhecimento especializado sobre o produto a ser classificado e por esta razatildeo

um laudo teacutecnico ou um exame laboratorial se faz necessaacuterio

Neste sentido ao discorrer sobre a metodologia para classificaccedilatildeo fiscal de uma

mercadoria Altair Santiago e Monica Missaglia trazem um exemplo pertinente ao caso concreto

quando ensina sobre a necessidade de uma anaacutelise das caracteriacutesticas e utilidades de um dado

produto auxiliado por algueacutem com conhecimento teacutecnico e especiacutefico como medida

preparatoacuteria da classificaccedilatildeo de mercadorias3

Um bom exemplo deste fato ocorre quando se pretende classificar um medicamento ou

uma substacircncia quiacutemica Somente pessoas especializadas na aacuterea como quiacutemicos

farmacecircuticos dentre outros profissionais possuem o conhecimento necessaacuterio sobre

um produto em questatildeo e devem ser consultados sempre em caso de duacutevida para evitar

possiacuteveis e provaacuteveis erros no enquadramento

Tal conhecimento sobre a mercadoria certamente natildeo seraacute obtido com uma visita

teacutecnica do agente fiscal para apenas olhar os insumos aliado agrave suas impressotildees subjetivas sobre

os insumos e o processo produtivo da Recorrente

Somente apoacutes o conhecimento do produto eacute que se realiza o estudo da

nomenclatura de classificaccedilatildeo fiscais investigando-se o sistema harmonizado de classificaccedilatildeo de

mercadorias aliado aos recursos e regras para elaboraccedilatildeo deste trabalho

Diante da necessidade de uma harmonizaccedilatildeo internacional foi aprovada em 1983

em Bruxelas a ldquoConvenccedilatildeo Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designaccedilatildeo e de

Codificaccedilatildeo de Mercadoriasrdquo internalizado no Brasil por meio do Decreto nordm 974091988

O Sistema Harmonizado nada mais eacute do que uma classificaccedilatildeo de mercadorias

composta por coacutedigos e suas respectivas descriccedilotildees A NCM eacute a nomenclatura Comum do

Mercosul criada em razatildeo da criaccedilatildeo do Mercosul em 1991 pela necessidade de harmonizaccedilatildeo

da uniatildeo aduaneira que se formou em 1995 sendo assim os signataacuterios poderiam adotar as

mesmas aliacutequotas para tributar as importaccedilotildees

3 SANTIAGO Altair MISSAGLIA Monica Manual de Classificaccedilatildeo Fiscal de Mercadorias Editora Fiscosoft

Satildeo Paulo 2012 p 25

Fl 1788DF CARF MF

Fl 47 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Com base nisso foi publicado o Decreto nordm 20921996 aprovou a Tabela do IPI e

determinou que a classificaccedilatildeo dos produtos industrializados seria baseada na NCM A NCM

passaria a ser a nova nomenclatura brasileira de mercadorias fundamentada no sistema

harmonizado (NBMSH) e desde entatildeo TIPI vem sendo constantemente atualizada para

classificaccedilatildeo fiscal dos produtos

A classificaccedilatildeo fiscal e a adoccedilatildeo de um sistema harmonizado de codificaccedilatildeo de

mercadorias portanto eacute de competecircncia da Uniatildeo Federal tendo em vista a necessidade de

uniformizaccedilatildeo da classificaccedilatildeo dos produtos para harmonia de tratamento tanto no comeacutercio

interno quanto no comeacutercio exterior

Para o desenvolvimento da tarefa de classificaccedilatildeo fiscal concluindo-se por uma

determinada NCM para o produto em anaacutelise apoacutes a anaacutelise teacutecnica quando necessaacuteria deve-se

consultar as Regras Gerais de Interpretaccedilatildeo do Sistema Harmonizado (RGI) e as Regras Gerais

Complementares (RGC) que oferecem os criteacuterios gerais para o enquadramento de qualquer

mercadoria nos termos do RIPI2010

Art 15 Os produtos estatildeo distribuiacutedos na TIPI por Seccedilotildees Capiacutetulos Subcapiacutetulos

Posiccedilotildees Subposiccedilotildees Itens e Subitens (Lei nordm 4502 de 1964 art 10)

Art 16 Far-se-aacute a classificaccedilatildeo de conformidade com as Regras Gerais para

Interpretaccedilatildeo - RGI Regras Gerais Complementares - RGC e Notas Complementares -

NC todas da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM integrantes do seu texto

(Lei nordm 4502 de 1964 art 10)

Ainda pode-se se socorrer das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de

Designaccedilatildeo e de Codificaccedilatildeo de Mercadorias - NESH do Conselho de Cooperaccedilatildeo Aduaneira na

versatildeo luso-brasileira efetuada pelo Grupo Binacional BrasilPortugal e suas alteraccedilotildees

aprovadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil introduzido pelo Decreto nordm 4351992 e

por tambeacutem serem reguladas por meio de instruccedilotildees normativas (IN RFB 8072008) satildeo de

observacircncia obrigatoacuteria para a Administraccedilatildeo Fazendaacuteria

Ao se analisar as notas explicativas da posiccedilatildeo NCM 2106 o item 7 do NESH

merece especial atenccedilatildeo pois nesta nota resta esclarecido que as preparaccedilotildees compostas

utilizadas na fabricaccedilatildeo de bebidas podem conter a totalidade ou parte dos ingredientes

aromatizantes que caracterizem a bebida e dessa forma permite a adiccedilatildeo de outros ingredientes

para a produccedilatildeo da bebida final pronta para o consumo

NESH

7) As preparaccedilotildees compostas alcooacutelicas ou natildeo (exceto as agrave base de substacircncias

odoriacuteferas) dos tipos utilizados na fabricaccedilatildeo de diversas bebidas natildeo alcooacutelicas ou

alcooacutelicas Estas preparaccedilotildees podem ser obtidas adicionando aos extratos vegetais

da posiccedilatildeo 1302 diversas substacircncias tais como aacutecido laacutectico aacutecido tartaacuterico

aacutecido ciacutetrico aacutecido fosfoacuterico agentes de conservaccedilatildeo produtos tensoativos sucos

de frutas etc Estas preparaccedilotildees contecircm a totalidade ou parte dos ingredientes

aromatizantes que caracterizam uma determinada bebida Em consequumlecircncia a

bebida em questatildeo pode geralmente ser obtida pela simples diluiccedilatildeo da preparaccedilatildeo em

aacutegua vinho ou aacutelcool com ou sem adiccedilatildeo por exemplo de accediluacutecar ou de dioacutexido de

carbono Alguns destes produtos satildeo preparados especialmente para consumo

domeacutestico satildeo tambeacutem frequumlentemente utilizados na induacutestria para evitar os transportes

desnecessaacuterios de grandes quantidades de aacutegua de aacutelcool etc Tal como se apresentam

Fl 1789DF CARF MF

Fl 48 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

estas preparaccedilotildees natildeo se destinam a ser consumidas como bebidas o que as distingue

das bebidas do Capiacutetulo 22 (grifei)

Com isso importante destacar que a classificaccedilatildeo fiscal NCM 22069010 Ex 01

comporta sua aplicaccedilatildeo em preparaccedilotildees compostas que contecircm a totalidade ou parte dos

ingredientes aromatizantes que caracterizam uma determinada bebida podendo assim ser

adicionados outras substacircncias como conservantes e sucos de frutas como acontece na produccedilatildeo

de neacutectares de fruta pela Recorrente

Percebe-se assim haver carecircncia de fundamentaccedilatildeo para esta acusaccedilatildeo do auto de

infraccedilatildeo pois baseada apenas em impressotildees subjetivas e anaacutelise visual do processo produtivo

considerando apenas 02 kits de concentrado de um universo de 12 utilizados pela Recorrente

Esta conclusatildeo subjetiva da fiscalizaccedilatildeo natildeo eacute suficiente para infirmar a classificaccedilatildeo fiscal

adotada pela fornecedora dos insumos e afirmar que a classificaccedilatildeo estaacute equivocada natildeo

satisfazendo a disposiccedilatildeo do art 9ordm do Decreto nordm 702351972 onde se exige a obrigaccedilatildeo do

fisco de subsidiar suas acusaccedilotildees fiscais em documentos comprobatoacuterios como laudos

Decreto nordm 702351972

Art 9ordm A exigecircncia do creacutedito tributaacuterio e a aplicaccedilatildeo de penalidade isolada seratildeo

formalizados em autos de infraccedilatildeo ou notificaccedilotildees de lanccedilamento distintos para cada

tributo ou penalidade os quais deveratildeo estar instruiacutedos com todos os termos

depoimentos laudos e demais elementos de prova indispensaacuteveis agrave comprovaccedilatildeo

do iliacutecito (grifei)

Neste sentido vem decidindo as turmas ordinaacuterias da 3ordm Seccedilatildeo do Egreacutegio

Conselho Administrativo de Recursos fiscais conforme julgados abaixo

Acoacuterdatildeo 3402-004364 - Sessatildeo de 26082017

ASSUNTO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI

Ano calendaacuterio2005 2006 2007 2008 2009

LANCcedilAMENTO DE IPI ERRO NA CLASSIFICACcedilAtildeO FISCAL INEXISTEcircNCIA

DE PROVA NOS AUTOS

Inexistindo comprovaccedilatildeo de que houve erro na classificaccedilatildeo fiscal adotada pelo sujeito

passivo fundamento utilizado para o lanccedilamento tributaacuterio faz-se insubsistente a

exigecircncia fiscal

Recurso de Ofiacutecio Negado

---

Acoacuterdatildeo 3201-002471

ASSUNTO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI

Periacuteodo de apuraccedilatildeo 01012013 a 31032013

CLASSIFICACcedilAtildeO FISCAL COMPOSICcedilAtildeO DO PRODUTO NECESSIDADE DE

PROVA

Nos casos em que a reclassificaccedilatildeo fiscal efetuada pelo fisco levar em consideraccedilatildeo a

composiccedilatildeo de produto esta deve estar irremediavelmente provada nos autos do

Fl 1790DF CARF MF

Fl 49 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

processo de modo a categorizar a situaccedilatildeo de fato sob pena da insubsistecircncia da

exigecircncia fiscal

Esta 1ordf Turma Ordinaacuteria tambeacutem jaacute decidiu neste sentido conforme acoacuterdatildeo nordm

3301-003062 de relatoria da ilustre conselheira Semiacuteramis de Oliveira Duro

ASSUNTO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI

Periacuteodo de apuraccedilatildeo 01082009 a 31122011

IPI OcircNUS DA PROVA DIVERGEcircNCIA DE CLASSIFICACcedilAtildeO FISCAL

Havendo litiacutegio no que se refere agrave identificaccedilatildeo do produto industrializado a ausecircncia

nos autos de elementos capazes de demonstrar a adequada reclassificaccedilatildeo implica

na manutenccedilatildeo do coacutedigo em que foi enquadrado pelo industrializador (grifei)

Desta feita diante da ausecircncia de elementos comprobatoacuterios trazidos pela

fiscalizaccedilatildeo capazes comprovar o iliacutecito e infirmar a classificaccedilatildeo fiscal adotada pela Recorrente

deve-se manter a classificaccedilatildeo adotada pelo contribuinte e cancelar este ponto do lanccedilamento de

ofiacutecio sob pena de ofensa ao art 9ordm do Decreto 702351972 que impotildee ao Fisco o dever de

investigaccedilatildeo e o ocircnus probatoacuterio do iliacutecito descrito no auto de infraccedilatildeo

A d Procuradoria da Fazenda Nacional ao se manifestar sobre os laudos fls

1717-1724 junta aos autos laudo teacutecnico elaborado pelo laboratoacuterio Falcatildeo Bauer ndash Parecer

teacutecnico 0142018 (fls 1728-1724)

Apesar de ser paciacutefica a admissatildeo de tais laudos nesta fase processual tenho

duacutevidas se a d Procuradoria pode juntar aos autos laudos teacutecnicos para tentar subsidiar a

avaliaccedilatildeo teacutecnica para a reclassificaccedilatildeo fiscal elaborada pelo agente fiscal quando da lavratura do

auto de infraccedilatildeo Natildeo se pode esquecer que estamos diante de um auto de infraccedilatildeo e segundo o

art 142 do CTN jaacute deve ter todos os elementos para a constituiccedilatildeo do creacutedito tributaacuterio quando

da realizaccedilatildeo do lanccedilamento natildeo sendo possiacutevel neste momento

Mas enfim analisando-se o teor do laudo percebe-se que natildeo tem capacidade de

subsidiar a pretensatildeo do Fisco Isso porque eacute um parecer teacutecnico geneacuterico tratando inclusive de

refrigerantes de cola e guaranaacute Natildeo se trata de um laudo teacutecnico relacionado com o processo

produtivo da Recorrente que colheu amostras dos produtos especiacuteficos utilizados por ela em seu

processo produtivo realizando testes laboratoriais sobre eles a fim de detectar se satildeo produtos

concentrados com fator de diluiccedilatildeo e apoacutes a diluiccedilatildeo apresentam as mesmas caracteriacutesticas

sensoriais

Ressalte-se que os laudos teacutecnicos juntados pela Recorrente infirmam a acusaccedilatildeo

fiscal ao concluir que satildeo produtos concentrados ou sabor concentrado com capacidade de

diluiccedilatildeo de 10 partes cuja diluiccedilatildeo natildeo altera as caracteriacutesticas sensoriais do produto justamente

as condiccedilotildees que a fiscalizaccedilatildeo afirmou natildeo estarem presentes para realizar a classificaccedilatildeo fiscal

pretendida

Conclusatildeo

Isto posto conheccedilo do recurso voluntaacuterio para dar-lhe parcial provimento

reconhecendo a decadecircncia da apuraccedilatildeo do creacutedito tributaacuterio inclusive glosas entre os periacuteodos

de fevereiro de 2012 ateacute agosto de 2012 mantendo-se as glosas de creacutedito dos insumos

Fl 1791DF CARF MF

Fl 50 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

consumidos indiretamente na industrializaccedilatildeo e as glosas de creacutedito decorrente das notas fiscais

de entrada emitidas pela proacutepria fiscalizada para cancelar notas fiscais de saiacuteda mas afastando as

glosas de creacutedito dos insumos concentrados para elaboraccedilatildeo de bebidas conforme classificaccedilatildeo

EX 01 da NCM 21069010 bem como afastando a multa de ofiacutecio sobre as operaccedilotildees com

Yogomix tanto em razatildeo de natildeo haver erro na classificaccedilatildeo fiscal pois fundado em soluccedilatildeo de

consulta quanto porque ateacute agosto de 2012 a apuraccedilatildeo do deacutebito jaacute havia decaiacutedo

(documento assinado digitalmente)

Salvador Cacircndido Brandatildeo Junior

Fl 1792DF CARF MF

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Fl 39 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Eacute preciso verificar se este kit concentrado por si soacute eacute um concentrado natildeo

importando se seraacute misturado com outros ingredientes quando da elaboraccedilatildeo da bebida pois

como dito os concentrados jaacute satildeo vendidos homogeneizados natildeo passando por um processo

intermediaacuterio das partes do kit (inexistentes diga-se) para a obtenccedilatildeo do concentrado (xarope)

como no caso dos refrigerantes Haacute uma mistura eacute certo com outros ingredientes como polpa

de fruta e aacutecidos mas jaacute no processo produtivo da bebida e a inclusatildeo ou natildeo destes ingredientes

varia de acordo com o tipo de bebida que se estaacute a fabricar

Assim como respondido pela proacutepria Brasfanta um mesmo kit pode ser utilizado

para produccedilatildeo de um chaacute onde se acrescenta apenas aacutegua ou ateacute accediluacutecar se a bebida natildeo for diet

podendo ser acrescentado ainda aacutecidos ou polpa de fruta para dar o sabor original da fruta se a

bebida elaborada for neacutectar de fruta Veja que o processo produtivo eacute diferente para cada tipo de

bebida mas o kit ainda eacute o mesmo natildeo podendo deixar de ser considerado um concentrado

porque para produzir o neacutectar foi adicionado polpa de fruta enquanto que pode ser considerado

concentrado quando apenas se adicionou aacutegua como no caso de a bebida elaborada natildeo for

neacutectar Ou o insumo em si eacute um concentrado ou natildeo eacute natildeo importando qual a bebida seraacute

produzida

Em vista disso a Recorrente apresentou laudo interno elaborado e assinado por

uma engenheira de alimentos assumindo responsabilidade pessoal por suas conclusotildees (fls

1154-1166) bem como laudo produzido pela faculdade de engenharia de alimentos da

UNICAMP (fls 1186-1287) e do ITAL do Governo de Satildeo Paulo (1288-1300) utilizados para

fundamentar parecer teacutecnico elaborado pela KPMG (1167-1185)

Em todos estes laudos foram recolhidas amostras de todos os 12 (doze) kits de

concentrado utilizados em seu processo produtivo para realizar uma anaacutelise quiacutemica testes

sensoriais e verificar seu fator de diluiccedilatildeo A resposta que se buscou foi em relaccedilatildeo agraves condiccedilotildees

postas pela fiscalizaccedilatildeo para se considerar a posiccedilatildeo NCM 21069000 Ex 01 ou natildeo quais

sejam

a Que seja uma preparaccedilatildeo composta

b Que natildeo seja alcooacutelica

c Que se caracterize como extrato concentrado ou sabor concentrado

d Que seja proacutepria para elaboraccedilatildeo de bebida da posiccedilatildeo 2202

e Que tenha capacidade de diluir superior a 10 partes da bebida para cada parte do

concentrado

Para todos os doze kits a conclusatildeo foi a mesma afirmando-se ainda que apoacutes

a diluiccedilatildeo em aacutegua estes denominados kit mantiveram-se com as caracteriacutesticas sensoriais a

que satildeo correspondentes Concluiu que cada kit atende cada aliacutenea acima inclusive a c (sabor

concentrado ou extrato concentrado) e e (capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida

para cada parte do concentrado) conforme se destaca de algumas conclusotildees do laudo

laboratorial elaborado pela faculdade de engenharia de alimentos da UNICAMP

KIT AC 1000 (fls 1197-1203)

O concentrado utilizado na diluiccedilatildeo (KIT AC 1000) eacute uma preparaccedilatildeo composta

(aacutecido ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico e extrato de guaranaacute ) natildeo alcooacutelica ou seja eacute uma

Fl 1781DF CARF MF

Fl 40 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

mistura de aacutecidos e extrato vegetal proacuteprios para preparaccedilatildeo de alimentos e bebidas que

eacute diluiacutedo caracterizando-se como ldquosabor concentradordquo por ser utilizado unicamente na

forma diluiacuteda em bebidas natildeo alcooacutelicas fazendo parte da composiccedilatildeo do sabor final da

bebida Por esta razatildeo o presente estudo foi realizado com a diluiccedilatildeo do

CONCENTRADO PARA BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT AC 1000 em aacutegua

purificada na mesma proporccedilatildeo aplicada para preparaccedilatildeo de bebidas prontas para o

consumo

5 ndash CONCLUSAtildeO

De acordo com os resultados obtidos conclui-se que a amostra de CONCENTRADO

PARA BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT AC 1000 confere sabor concentrado

predominante aacutecido caracteriacutestico comprovadamente percebidos sensorialmente

apoacutes a diluiccedilatildeo de 1500 transferindo estas caracteriacutesticas sensoriais agrave bebida final

preparada pela WOW NUTRITION O CONCENTRADO PARA BEBIDA NAtildeO

ALCOOacuteLICA - KIT AC 1000 analisado no presente estudo eacute comprovadamente

proacuteprio para elaboraccedilatildeo de BEBIDAS da posiccedilatildeo 2202 tendo a capacidade de

diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte de concentrado (grifei)

---

KIT CHA BRANCO (fls 1204-1210)

O concentrado utilizado na diluiccedilatildeo (KIT CHA BRANCO) eacute uma preparaccedilatildeo

composta (extrato de chaacute branco citrato de soacutedio extrato de guaranaacute aacutecido maacutelico

aacutecido ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico ciclamato de soacutedio sacarina soacutedica e sucralose) natildeo

alcooacutelica ou seja eacute uma mistura de aditivos quiacutemicos aacutecidos e extratos vegetais

proacuteprios para preparaccedilatildeo de alimentos e bebidas que eacute diluiacutedo caracterizando-se como

ldquosabor concentradordquo por ser utilizado unicamente na forma diluiacuteda em bebidas natildeo

alcooacutelicas fazendo parte da composiccedilatildeo do sabor final da bebida Por esta razatildeo o

presente estudo foi realizado com a diluiccedilatildeo do CONCENTRADO PARA BEBIDA

NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT CHA BRANCO em aacutegua purificada na mesma proporccedilatildeo

aplicada para preparaccedilatildeo de bebidas prontas para o consumo

5 ndash CONCLUSAtildeO

De acordo com os resultados obtidos conclui-se que a amostra de CONCENTRADO

PARA BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT CHA BRANCO confere sabor

concentrado aacutecido doce e de chaacute branco caracteriacutesticos comprovadamente percebidos

sensorialmente apoacutes a diluiccedilatildeo de 1187 transferindo estas caracteriacutesticas sensoriais

agrave bebida final preparada pela WOW NUTRITION O CONCENTRADO PARA

BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT CHA BRANCO analisado no presente estudo eacute

comprovadamente proacuteprio para elaboraccedilatildeo de BEBIDAS da posiccedilatildeo 2202 tendo a

capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte de

concentrado (grifei)

---

KIT UVA FIT (fls 1260-1266)

O concentrado utilizado na diluiccedilatildeo (KIT UVA FIT) eacute uma preparaccedilatildeo composta

(aacutecido ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico ciclamato soacutedio sacarina soacutedica e extrato de guaranaacute)

natildeo alcooacutelica ou seja eacute uma mistura de aacutecidos edulcorantes e extrato vegetal proacuteprios

para preparaccedilatildeo de alimentos e bebidas que eacute diluiacutedo caracterizando-se como ldquosabor

concentradordquo por ser utilizado unicamente na forma diluiacuteda em bebidas natildeo alcooacutelicas

fazendo parte da composiccedilatildeo do sabor final da bebida Por esta razatildeo o presente estudo

foi realizado com a diluiccedilatildeo do CONCENTRADO PARA BEBIDA NAtildeO

ALCOOacuteLICA - KIT UVA FIT em aacutegua purificada na mesma proporccedilatildeo aplicada para

preparaccedilatildeo de bebidas prontas para o consumo

Fl 1782DF CARF MF

Fl 41 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

5 ndash CONCLUSAtildeO

De acordo com os resultados obtidos conclui-se que a amostra de CONCENTRADO

PARA BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT UVA FIT confere sabor concentrado

doce levemente aacutecido comprovadamente percebidos sensorialmente apoacutes a diluiccedilatildeo de

12500 transferindo estas caracteriacutesticas sensoriais agrave bebida final preparada pela WOW

NUTRITION O CONCENTRADO PARA BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT UVA

FIT analisado no presente estudo eacute comprovadamente proacuteprio para elaboraccedilatildeo de

BEBIDAS da posiccedilatildeo 2202 tendo a capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da

bebida para cada parte de concentrado

---

KIT CHAacute VERDE (fls 1211-1217)

O concentrado utilizado na diluiccedilatildeo (KIT CHA VERDE) eacute uma preparaccedilatildeo composta

(extrato de chaacute verde citrato de soacutedio extrato de guaranaacute aacutecido maacutelico aacutecido

ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico ciclamato de soacutedio sacarina soacutedica e sucralose) natildeo alcooacutelica

ou seja eacute uma mistura de aditivos quiacutemicos aacutecidos e extratos vegetais proacuteprios para

preparaccedilatildeo de alimentos e bebidas que eacute diluiacutedo caracterizando-se como ldquosabor

concentradordquo por ser utilizado unicamente na forma diluiacuteda em bebidas natildeo alcooacutelicas

fazendo parte da composiccedilatildeo do sabor final da bebida Por esta razatildeo o presente estudo

foi realizado com a diluiccedilatildeo do CONCENTRADO PARA BEBIDA NAtildeO

ALCOOacuteLICA - KIT CHA VERDE em aacutegua purificada na mesma proporccedilatildeo aplicada

para preparaccedilatildeo de bebidas prontas para o consumo

5 ndash CONCLUSAtildeO

De acordo com os resultados obtidos conclui-se que a amostra de CONCENTRADO

PARA BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT CHA VERDE confere sabor concentrado

aacutecido doce e de chaacute verde caracteriacutesticos comprovadamente percebidos sensorialmente

apoacutes a diluiccedilatildeo de 1217 transferindo estas caracteriacutesticas sensoriais agrave bebida final

preparada pela WOW NUTRITION O CONCENTRADO PARA BEBIDA NAtildeO

ALCOOacuteLICA - KIT CHA VERDE analisado no presente estudo eacute comprovadamente

proacuteprio para elaboraccedilatildeo de BEBIDAS da posiccedilatildeo 2202 tendo a capacidade de diluiccedilatildeo

superior a 10 partes da bebida para cada parte de concentrado

(grifei)

Com base nestas conclusotildees laboratoriais a KPMG elaborou parecer

respondendo aos requisitos da posiccedilatildeo 21069000 Ex 01 concluindo o mesmo para todos os 12

kits de concentrado o qual peccedilo vecircnia para transcrever apenas a conclusatildeo do Kit AC 1000

tendo em vista que este foi o kit analisado pela fiscalizaccedilatildeo em sua visita teacutecnica verbis (fls

1177)

1 Anaacutelise da classificaccedilatildeo NCM do concentrado para bebidas natildeo alcooacutelica ldquoKIT AC

1000rdquo Requisitos para o enquadramento no NCM 21069010 Ex 01

a) O Kit AC 1000 eacute uma mistura composta de aacutecido ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico e extrato de

guaranaacute dessa forma atende ao requisito ldquoardquo

b) O KIT AC 1000 natildeo possui caracteriacutestica alcooacutelica Natildeo haacute ingrediente alcooacutelico ou

derivado de aacutelcool em sua composiccedilatildeo atendendo ao requisito ldquobrdquo

c) O KIT AC 1000 caracteriza-se como sabor concentrado a partir da mistura de

acidulantes conferindo sabor aacutecido Trata-se de um dos ingredientes utilizados para a

Fl 1783DF CARF MF

Fl 42 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

fabricaccedilatildeo de bebida Tem apresentaccedilatildeo soacutelida Atende ao requisito ldquocrdquo por tratar-se de

um ingrediente concentrado que atribuiraacute sabor aacutecido agrave bebida produzida

d) O KIT AC 1000 eacute destinado para a elaboraccedilatildeo das bebidas classificadas na posiccedilatildeo

2202 pois trata-se de preparaccedilatildeo composta para fabricaccedilatildeo de bebidas natildeo alcooacutelicas

dessa forma atende ao requisito ldquodrdquo

e) O KIT AC 1000 possui capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida a ser

produzida Em meacutedia 10Kg de concentrados satildeo usados para produzir 5000 litros da

bebida final Fator de diluiccedilatildeo 1500 (500 vezes) Atendendo e superando em larga

escala o requisito ldquoerdquo

Por fim a KPMG concluiu que todos os concentrados fornecidos pela Brasfanta

estariam enquadrados na NCM 21069000 Ex 01 por atenderem perfeitamente a descriccedilatildeo

desta classificaccedilatildeo fiscal

Conclusatildeo

Com base nas anaacutelises dos documentos e nas informaccedilotildees prestadas pela administraccedilatildeo

da WOW durante a realizaccedilatildeo dos trabalhos e tendo em vista a legislaccedilatildeo fiscal

pertinente concluiacutemos que

I Os concentrados adquiridos pela WOW originados da Brasfanta satildeo preparados

concentrados utilizados como um dos ingredientes na produccedilatildeo das bebidas e natildeo a

bebida final concentrada essa sim seria objeto de enquadramento no inciso 4ordm do artigo

13ordm do Decreto 68712009 que refere aos concentrados que diluiacutedos em agua estariam

prontos para o consumo

II Segundo as normas descritas na NESH os produtos classificados na posiccedilatildeo

210690 satildeo misturas de produtos quiacutemicos com substacircncias alimentares que

podem ser consumidas diretamente ou serem incorporadas na produccedilatildeo de outros

alimentos

III A classificaccedilatildeo fiscal mais adequada para os concentrados para bebidas natildeo

alcooacutelica (ldquokitsrdquo) adquiridos pela WOW enquadra-se na posiccedilatildeo Ex 01 do NCM

21069010 (misturas de produtos quiacutemicos com substacircncias alimentares que podem ser

consumidas diretamente ou serem incorporadas na produccedilatildeo de outros alimentos)

considerando que tratam-se de preparaccedilotildees compostas e concentrados ou sabores

concentrados para a elaboraccedilatildeo de bebida natildeo alcoacuteolica e

IV Embasado na anaacutelise dos Laudos Teacutecnicos ndash Anexo 1 e 2 todos os concentrados

analisados atendem ao requisito do fator de diluiccedilatildeo superior a 10 (dez) partes exigido

nas normas

Analisando o laudo elaborado pelo ITAL - INSTITUTO DE TECNOLOGIA DE

ALIMENTOS ndash GOVERNO DO ESTADO DE SAtildeO PAULO seleciono aleatoriamente o

resultado laboratorial do ldquoKit chaacute verderdquo de fls 1291 O objetivo do teste era saber as

caracteriacutesticas sensoriais apoacutes a diluiccedilatildeo em 10 partes de aacutegua para uma do concentrado

2 MEacuteTODO(S)

Caracteriacutesticas Sensoriais ndash MA-CQ225 baseado em ABNT (2014) ABNT NBR ISO

54922014 e BRASIL (2005) Exame das caracteriacutesticas sensoriais do produto de forma

consensual por equipe de cinco julgadores do LAFISECCQAITAL selecionados

quanto agrave acuidade sensorial O produto foi avaliado quanto agrave aparecircncia e odor na forma

recebida e apoacutes preparo quanto agrave aparecircncia odor texturasensaccedilatildeo na boca e sabor

para tal foi seguido o procedimento de preparo recomendado pelo interessado diluir

todo o conteuacutedo do poacute (46 g) em aacutegua para preparo de 10 litros da bebida final

Fl 1784DF CARF MF

Fl 43 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

3 RESULTADO(S)

Caracteriacutesticas sensoriais

Produto na forma recebida

Aparecircncia poacute fino e solto de coloraccedilatildeo marrom clara esverdeada com presenccedila de

cristais finos curtos e transparentes e de alguns aglomerados que se desfazem ao toque

Odor herbal e adocicado Livre de odores estranhos

Produto preparado

Aparecircncia liacutequido levemente turvo de coloraccedilatildeo amarela esverdeada

Odor adocicado com odor suave que lembra abacaxi cozido e chaacute verde Livre de

odores estranhos

TexturaSensaccedilatildeo na boca aquosa adstringente

Sabor doce amargo aacutecido com sabor que lembra chaacute verde Livre de sabores

estranhos

Outro exemplo a anaacutelise do ldquokit sojardquo 1292

2 MEacuteTODO(S)

Caracteriacutesticas Sensoriais ndash MA-CQ225 baseado em ABNT (2014) ABNT NBR ISO

54922014 e BRASIL (2005) Exame das caracteriacutesticas sensoriais do produto de forma

consensual por equipe de cinco julgadores do LAFISECCQAITAL selecionados

quanto agrave acuidade sensorial O produto foi avaliado quanto agrave aparecircncia e odor na forma

recebida e apoacutes preparo quanto agrave aparecircncia odor texturasensaccedilatildeo na boca e sabor

para tal foi seguido o procedimento de preparo recomendado pelo interessado diluir

todo o conteuacutedo do poacute (1136 g) em aacutegua sob agitaccedilatildeo em liquidificador por 2 minutos

para preparo de 10 litros da bebida final

3 RESULTADO(S)

Caracteriacutesticas sensoriais

Produto na forma recebida

Aparecircncia poacute muito fino e solto de coloraccedilatildeo creme com presenccedila de alguns cristais

pequenos e transparentes

Odor caracteriacutestico de soja suave adocicado que lembra baunilha Livre de odores

estranhos

Produto preparado

Aparecircncia liacutequido turvo de coloraccedilatildeo amarela levemente esverdeada com presenccedila de

espuma de coloraccedilatildeo creme clara na superfiacutecie

Odor caracteriacutestico de soja Livre de odores estranhos

TexturaSensaccedilatildeo na boca encorpada e levemente gomosa

Sabor caracteriacutestico de soja amargo e doce Livre de sabores estranhos

Fl 1785DF CARF MF

Fl 44 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Aleacutem dos laudos jaacute comentados apoacutes a interposiccedilatildeo do Recurso Voluntaacuterio a

Recorrente apresentou em fls 1629-1700 novos laudos proferidos por outros laboratoacuterios como

o Instituto Mauaacute de Tecnologia e o laboratoacuterio Falcatildeo Bauer os quais satildeo recebidos e

adicionados aos laudos jaacute apresentados em sua defesa Todos eles foram apresentados para

subsidiar a constataccedilatildeo de que os denominados kit concentrados satildeo realmente produtos

concentrados para elaboraccedilatildeo de bebidas natildeo alcooacutelicas com fator de diluiccedilatildeo superior a 10

partes mantendo suas caracteriacutesticas sensoriais apoacutes a diluiccedilatildeo

Analisando os resultados dos testes realizados pelo laboratoacuterio Falcatildeo Bauer veja

por exemplo o teste do ldquoKit Accedilaiacuterdquo localizado em fls 1652-1654 no qual todos os 15

painelistas (100) que provaram o produto apoacutes a diluiccedilatildeo afirmaram que o produto tem sabor

de accedilaiacute

Concentrado para bebida natildeo alcooacutelica (Kit Accedilaiacute)

Preparaccedilatildeo composta de polpa de accedilaiacute extrato de guaranaacute e aacutecido

Embalagem Tambor de 170kg

Caracteriacutesticas mistura de polpa de accedilaiacute conferindo sabor predominante de accedilaiacute

Forma de diluiccedilatildeo em meacutedia 420kg de concentrado satildeo usados 4500 litros de bebida

final

Fator de diluiccedilatildeo 1106 (106 vezes) - 93333 gramas de KIT ACcedilA[ para preparar 10

litros

Para o denominado ldquokit chaacute brancordquo o resultado foi o seguinte fls 1655-1657

467 dos painelistas indicaram que a bebida possui sabor aacutecido 867 indicaram que

a bebida possui sabor doce e 667 indicaram que a bebida possui sabor de chaacute

Concentrado para bebida natildeo alcooacutelica (Kit Chaacute Branco)

Preparaccedilatildeo composta de extrato de chaacute branco citrato de soacutedio extrato de guaranaacute

aacutecido maacutelico aacutecido ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico ciclamato soacutedio sacarina soacutedica e

sucralose

Embalagem sacos plaacutesticos de 27kg

Caracteriacutesticas mistura de extratos concentrados edulcorantes acidulantes e outros

conferindo sabor predominantemente de chaacute sabor doce e sabor aacutecido

Forma de diluiccedilatildeo em meacutedia 27kg de concentrado satildeo usados 5000 litros de bebida

final

Fator de diluiccedilatildeo 1187 (187 vezes) - 54 gramas de KIT CHA BRANCO para preparar

10 litros

Na anaacutelise sensorial do kit soja 100 dos avaliadores natildeo constataram alteraccedilatildeo

sensorial conforme fls 1661-1663

Conforme demonstrado abaixo 1000 dos painelistas indicaram que a bebida possui

sabor de soja

Concentrado para bebida natildeo alcooacutelica (Kit Soja)

Fl 1786DF CARF MF

Fl 45 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Preparaccedilatildeo composta de proteiacutena isolada de soja citrato de soacutedio extrato de guaranaacute

pectina ciacutetrica mascarante carboximetilcelulose accediluacutecar cristal

Embalagem sacos plaacutesticos de 51 kg

Caracteriacutesticas mistura de extratos vegetais e accedilucares conferindo sabor predominante

de soja

Forma de diluiccedilatildeo em meacutedia 51 kg de concentrado satildeo usados 4500 litros de bebida

final

Fator de diluiccedilatildeo 189 (89 vezes) - 1136 gramas de KIT SOJA para preparar 10 litros

Como uacuteltimo exemplo o resultado do ldquokit chaacute verderdquo (fls 1659-1661)

Conforme demonstrado abaixo 933 dos painelistas indicaram que a bebida possui

sabor aacutecido 800 indicaram que a bebida possui sabor doce e 1000 indicaram que a

bebida possui sabor de chaacute

Concentrado para bebida natildeo alcooacutelica (Kit Chaacute Verde)

Preparaccedilatildeo composta de extrato de chaacute verde citrato de soacutedio extrato de guaranaacute

aacutecido maacutelico aacutecido ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico ciclamato soacutedio sacarina soacutedica e

sucralose

Embalagem sacos plaacutesticos de 23kg

Caracteriacutesticas mistura de extratos concentrados edulcorantes acidulantes e outros

conferindo sabor predominantemente de chaacute sabor doce e sabor aacutecido

Forma de diluiccedilatildeo em meacutedia 23kg de concentrado satildeo usados 5000 litros de bebida

final

Fator de diluiccedilatildeo 1217 (217 vezes) - 46 gramas de KIT CHA VERDE para preparar

10 litros

O que se percebe portanto da anaacutelise de todos estes laudos realizados em

laboratoacuterio a partir de amostras dos 12 tipos de ldquoki de concentradordquo utilizados pela Recorrente

em sua produccedilatildeo de bebida eacute que apoacutes um exame com metodologias teacutecnicas com padrotildees

cientiacuteficos restou comprovado que se tratam de preparaccedilatildeo composta de sabor concentrado ou

extrato concentrado com fator de diluiccedilatildeo de 10 partes de bebida

Ainda nos testes sensoriais inclusive os elaborados pelo ITAL do Governo de

Satildeo Paulo bem como pelo Laboratoacuterio Falcatildeo Bauer restou comprovado que apoacutes a diluiccedilatildeo o

produto as mesmas caracteriacutesticas fixadas nos padrotildees de identidade e qualidade para a bebida na

concentraccedilatildeo normal

Eacute preciso reconhecer os resultados laboratoriais realizados em detrimento do

exame parcial visual de apenas dois ldquokit de concentradordquo (kits AC 1000 e AC 2000) existentes

na produccedilatildeo da Recorrente naquele momento sem nenhuma coleta de amostra para realizaccedilatildeo de

exame laboratorial a fim de obter uma descriccedilatildeo teacutecnica destes insumos afastando-se das

conclusotildees subjetivas como a realizada pela acusaccedilatildeo fiscal

Ainda aleacutem de ser um exame parcial e sem respaldo teacutecnico a partir da anaacutelise

visual de apenas dois dos doze kits utilizados como insumos para preparaccedilatildeo da mais variadas

Fl 1787DF CARF MF

Fl 46 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

bebidas a fiscalizaccedilatildeo entendeu que estes dois kits natildeo eram sabores concentrado ou extrato

concentrado e nem tinham fator de diluiccedilatildeo e com isso estendeu sua conclusatildeo para todos os 10

outros kits remanescentes Assim mesmo que estes dois kits natildeo atendessem aos requisitos da

classificaccedilatildeo fiscal 22069010 Ex 01 a fiscalizaccedilatildeo jamais poderia fazer esta generalizaccedilatildeo e

estender sua conclusatildeo para todos os demais kits

Natildeo se desconhece que a classificaccedilatildeo fiscal se trata de atividade juriacutedica nos

termos do art 30 do Decreto nordm 702351972 No entanto para realizar uma subsunccedilatildeo juriacutedica

para fins de adequaccedilatildeo de uma posiccedilatildeo NCM especiacutefica eacute preciso analisar as qualificaccedilotildees

teacutecnicas do produto

Em outras palavras para que a tarefa juriacutedica de classificaccedilatildeo fiscal seja realizada

eacute necessaacuterio analisar o produto investigando sua natureza composiccedilatildeo funccedilotildees finalidades e

etc e para que este conhecimento faacutetico sobre o produto seja alcanccedilado a depender do caso seraacute

necessaacuterio um conhecimento especializado sobre o produto a ser classificado e por esta razatildeo

um laudo teacutecnico ou um exame laboratorial se faz necessaacuterio

Neste sentido ao discorrer sobre a metodologia para classificaccedilatildeo fiscal de uma

mercadoria Altair Santiago e Monica Missaglia trazem um exemplo pertinente ao caso concreto

quando ensina sobre a necessidade de uma anaacutelise das caracteriacutesticas e utilidades de um dado

produto auxiliado por algueacutem com conhecimento teacutecnico e especiacutefico como medida

preparatoacuteria da classificaccedilatildeo de mercadorias3

Um bom exemplo deste fato ocorre quando se pretende classificar um medicamento ou

uma substacircncia quiacutemica Somente pessoas especializadas na aacuterea como quiacutemicos

farmacecircuticos dentre outros profissionais possuem o conhecimento necessaacuterio sobre

um produto em questatildeo e devem ser consultados sempre em caso de duacutevida para evitar

possiacuteveis e provaacuteveis erros no enquadramento

Tal conhecimento sobre a mercadoria certamente natildeo seraacute obtido com uma visita

teacutecnica do agente fiscal para apenas olhar os insumos aliado agrave suas impressotildees subjetivas sobre

os insumos e o processo produtivo da Recorrente

Somente apoacutes o conhecimento do produto eacute que se realiza o estudo da

nomenclatura de classificaccedilatildeo fiscais investigando-se o sistema harmonizado de classificaccedilatildeo de

mercadorias aliado aos recursos e regras para elaboraccedilatildeo deste trabalho

Diante da necessidade de uma harmonizaccedilatildeo internacional foi aprovada em 1983

em Bruxelas a ldquoConvenccedilatildeo Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designaccedilatildeo e de

Codificaccedilatildeo de Mercadoriasrdquo internalizado no Brasil por meio do Decreto nordm 974091988

O Sistema Harmonizado nada mais eacute do que uma classificaccedilatildeo de mercadorias

composta por coacutedigos e suas respectivas descriccedilotildees A NCM eacute a nomenclatura Comum do

Mercosul criada em razatildeo da criaccedilatildeo do Mercosul em 1991 pela necessidade de harmonizaccedilatildeo

da uniatildeo aduaneira que se formou em 1995 sendo assim os signataacuterios poderiam adotar as

mesmas aliacutequotas para tributar as importaccedilotildees

3 SANTIAGO Altair MISSAGLIA Monica Manual de Classificaccedilatildeo Fiscal de Mercadorias Editora Fiscosoft

Satildeo Paulo 2012 p 25

Fl 1788DF CARF MF

Fl 47 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Com base nisso foi publicado o Decreto nordm 20921996 aprovou a Tabela do IPI e

determinou que a classificaccedilatildeo dos produtos industrializados seria baseada na NCM A NCM

passaria a ser a nova nomenclatura brasileira de mercadorias fundamentada no sistema

harmonizado (NBMSH) e desde entatildeo TIPI vem sendo constantemente atualizada para

classificaccedilatildeo fiscal dos produtos

A classificaccedilatildeo fiscal e a adoccedilatildeo de um sistema harmonizado de codificaccedilatildeo de

mercadorias portanto eacute de competecircncia da Uniatildeo Federal tendo em vista a necessidade de

uniformizaccedilatildeo da classificaccedilatildeo dos produtos para harmonia de tratamento tanto no comeacutercio

interno quanto no comeacutercio exterior

Para o desenvolvimento da tarefa de classificaccedilatildeo fiscal concluindo-se por uma

determinada NCM para o produto em anaacutelise apoacutes a anaacutelise teacutecnica quando necessaacuteria deve-se

consultar as Regras Gerais de Interpretaccedilatildeo do Sistema Harmonizado (RGI) e as Regras Gerais

Complementares (RGC) que oferecem os criteacuterios gerais para o enquadramento de qualquer

mercadoria nos termos do RIPI2010

Art 15 Os produtos estatildeo distribuiacutedos na TIPI por Seccedilotildees Capiacutetulos Subcapiacutetulos

Posiccedilotildees Subposiccedilotildees Itens e Subitens (Lei nordm 4502 de 1964 art 10)

Art 16 Far-se-aacute a classificaccedilatildeo de conformidade com as Regras Gerais para

Interpretaccedilatildeo - RGI Regras Gerais Complementares - RGC e Notas Complementares -

NC todas da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM integrantes do seu texto

(Lei nordm 4502 de 1964 art 10)

Ainda pode-se se socorrer das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de

Designaccedilatildeo e de Codificaccedilatildeo de Mercadorias - NESH do Conselho de Cooperaccedilatildeo Aduaneira na

versatildeo luso-brasileira efetuada pelo Grupo Binacional BrasilPortugal e suas alteraccedilotildees

aprovadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil introduzido pelo Decreto nordm 4351992 e

por tambeacutem serem reguladas por meio de instruccedilotildees normativas (IN RFB 8072008) satildeo de

observacircncia obrigatoacuteria para a Administraccedilatildeo Fazendaacuteria

Ao se analisar as notas explicativas da posiccedilatildeo NCM 2106 o item 7 do NESH

merece especial atenccedilatildeo pois nesta nota resta esclarecido que as preparaccedilotildees compostas

utilizadas na fabricaccedilatildeo de bebidas podem conter a totalidade ou parte dos ingredientes

aromatizantes que caracterizem a bebida e dessa forma permite a adiccedilatildeo de outros ingredientes

para a produccedilatildeo da bebida final pronta para o consumo

NESH

7) As preparaccedilotildees compostas alcooacutelicas ou natildeo (exceto as agrave base de substacircncias

odoriacuteferas) dos tipos utilizados na fabricaccedilatildeo de diversas bebidas natildeo alcooacutelicas ou

alcooacutelicas Estas preparaccedilotildees podem ser obtidas adicionando aos extratos vegetais

da posiccedilatildeo 1302 diversas substacircncias tais como aacutecido laacutectico aacutecido tartaacuterico

aacutecido ciacutetrico aacutecido fosfoacuterico agentes de conservaccedilatildeo produtos tensoativos sucos

de frutas etc Estas preparaccedilotildees contecircm a totalidade ou parte dos ingredientes

aromatizantes que caracterizam uma determinada bebida Em consequumlecircncia a

bebida em questatildeo pode geralmente ser obtida pela simples diluiccedilatildeo da preparaccedilatildeo em

aacutegua vinho ou aacutelcool com ou sem adiccedilatildeo por exemplo de accediluacutecar ou de dioacutexido de

carbono Alguns destes produtos satildeo preparados especialmente para consumo

domeacutestico satildeo tambeacutem frequumlentemente utilizados na induacutestria para evitar os transportes

desnecessaacuterios de grandes quantidades de aacutegua de aacutelcool etc Tal como se apresentam

Fl 1789DF CARF MF

Fl 48 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

estas preparaccedilotildees natildeo se destinam a ser consumidas como bebidas o que as distingue

das bebidas do Capiacutetulo 22 (grifei)

Com isso importante destacar que a classificaccedilatildeo fiscal NCM 22069010 Ex 01

comporta sua aplicaccedilatildeo em preparaccedilotildees compostas que contecircm a totalidade ou parte dos

ingredientes aromatizantes que caracterizam uma determinada bebida podendo assim ser

adicionados outras substacircncias como conservantes e sucos de frutas como acontece na produccedilatildeo

de neacutectares de fruta pela Recorrente

Percebe-se assim haver carecircncia de fundamentaccedilatildeo para esta acusaccedilatildeo do auto de

infraccedilatildeo pois baseada apenas em impressotildees subjetivas e anaacutelise visual do processo produtivo

considerando apenas 02 kits de concentrado de um universo de 12 utilizados pela Recorrente

Esta conclusatildeo subjetiva da fiscalizaccedilatildeo natildeo eacute suficiente para infirmar a classificaccedilatildeo fiscal

adotada pela fornecedora dos insumos e afirmar que a classificaccedilatildeo estaacute equivocada natildeo

satisfazendo a disposiccedilatildeo do art 9ordm do Decreto nordm 702351972 onde se exige a obrigaccedilatildeo do

fisco de subsidiar suas acusaccedilotildees fiscais em documentos comprobatoacuterios como laudos

Decreto nordm 702351972

Art 9ordm A exigecircncia do creacutedito tributaacuterio e a aplicaccedilatildeo de penalidade isolada seratildeo

formalizados em autos de infraccedilatildeo ou notificaccedilotildees de lanccedilamento distintos para cada

tributo ou penalidade os quais deveratildeo estar instruiacutedos com todos os termos

depoimentos laudos e demais elementos de prova indispensaacuteveis agrave comprovaccedilatildeo

do iliacutecito (grifei)

Neste sentido vem decidindo as turmas ordinaacuterias da 3ordm Seccedilatildeo do Egreacutegio

Conselho Administrativo de Recursos fiscais conforme julgados abaixo

Acoacuterdatildeo 3402-004364 - Sessatildeo de 26082017

ASSUNTO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI

Ano calendaacuterio2005 2006 2007 2008 2009

LANCcedilAMENTO DE IPI ERRO NA CLASSIFICACcedilAtildeO FISCAL INEXISTEcircNCIA

DE PROVA NOS AUTOS

Inexistindo comprovaccedilatildeo de que houve erro na classificaccedilatildeo fiscal adotada pelo sujeito

passivo fundamento utilizado para o lanccedilamento tributaacuterio faz-se insubsistente a

exigecircncia fiscal

Recurso de Ofiacutecio Negado

---

Acoacuterdatildeo 3201-002471

ASSUNTO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI

Periacuteodo de apuraccedilatildeo 01012013 a 31032013

CLASSIFICACcedilAtildeO FISCAL COMPOSICcedilAtildeO DO PRODUTO NECESSIDADE DE

PROVA

Nos casos em que a reclassificaccedilatildeo fiscal efetuada pelo fisco levar em consideraccedilatildeo a

composiccedilatildeo de produto esta deve estar irremediavelmente provada nos autos do

Fl 1790DF CARF MF

Fl 49 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

processo de modo a categorizar a situaccedilatildeo de fato sob pena da insubsistecircncia da

exigecircncia fiscal

Esta 1ordf Turma Ordinaacuteria tambeacutem jaacute decidiu neste sentido conforme acoacuterdatildeo nordm

3301-003062 de relatoria da ilustre conselheira Semiacuteramis de Oliveira Duro

ASSUNTO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI

Periacuteodo de apuraccedilatildeo 01082009 a 31122011

IPI OcircNUS DA PROVA DIVERGEcircNCIA DE CLASSIFICACcedilAtildeO FISCAL

Havendo litiacutegio no que se refere agrave identificaccedilatildeo do produto industrializado a ausecircncia

nos autos de elementos capazes de demonstrar a adequada reclassificaccedilatildeo implica

na manutenccedilatildeo do coacutedigo em que foi enquadrado pelo industrializador (grifei)

Desta feita diante da ausecircncia de elementos comprobatoacuterios trazidos pela

fiscalizaccedilatildeo capazes comprovar o iliacutecito e infirmar a classificaccedilatildeo fiscal adotada pela Recorrente

deve-se manter a classificaccedilatildeo adotada pelo contribuinte e cancelar este ponto do lanccedilamento de

ofiacutecio sob pena de ofensa ao art 9ordm do Decreto 702351972 que impotildee ao Fisco o dever de

investigaccedilatildeo e o ocircnus probatoacuterio do iliacutecito descrito no auto de infraccedilatildeo

A d Procuradoria da Fazenda Nacional ao se manifestar sobre os laudos fls

1717-1724 junta aos autos laudo teacutecnico elaborado pelo laboratoacuterio Falcatildeo Bauer ndash Parecer

teacutecnico 0142018 (fls 1728-1724)

Apesar de ser paciacutefica a admissatildeo de tais laudos nesta fase processual tenho

duacutevidas se a d Procuradoria pode juntar aos autos laudos teacutecnicos para tentar subsidiar a

avaliaccedilatildeo teacutecnica para a reclassificaccedilatildeo fiscal elaborada pelo agente fiscal quando da lavratura do

auto de infraccedilatildeo Natildeo se pode esquecer que estamos diante de um auto de infraccedilatildeo e segundo o

art 142 do CTN jaacute deve ter todos os elementos para a constituiccedilatildeo do creacutedito tributaacuterio quando

da realizaccedilatildeo do lanccedilamento natildeo sendo possiacutevel neste momento

Mas enfim analisando-se o teor do laudo percebe-se que natildeo tem capacidade de

subsidiar a pretensatildeo do Fisco Isso porque eacute um parecer teacutecnico geneacuterico tratando inclusive de

refrigerantes de cola e guaranaacute Natildeo se trata de um laudo teacutecnico relacionado com o processo

produtivo da Recorrente que colheu amostras dos produtos especiacuteficos utilizados por ela em seu

processo produtivo realizando testes laboratoriais sobre eles a fim de detectar se satildeo produtos

concentrados com fator de diluiccedilatildeo e apoacutes a diluiccedilatildeo apresentam as mesmas caracteriacutesticas

sensoriais

Ressalte-se que os laudos teacutecnicos juntados pela Recorrente infirmam a acusaccedilatildeo

fiscal ao concluir que satildeo produtos concentrados ou sabor concentrado com capacidade de

diluiccedilatildeo de 10 partes cuja diluiccedilatildeo natildeo altera as caracteriacutesticas sensoriais do produto justamente

as condiccedilotildees que a fiscalizaccedilatildeo afirmou natildeo estarem presentes para realizar a classificaccedilatildeo fiscal

pretendida

Conclusatildeo

Isto posto conheccedilo do recurso voluntaacuterio para dar-lhe parcial provimento

reconhecendo a decadecircncia da apuraccedilatildeo do creacutedito tributaacuterio inclusive glosas entre os periacuteodos

de fevereiro de 2012 ateacute agosto de 2012 mantendo-se as glosas de creacutedito dos insumos

Fl 1791DF CARF MF

Fl 50 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

consumidos indiretamente na industrializaccedilatildeo e as glosas de creacutedito decorrente das notas fiscais

de entrada emitidas pela proacutepria fiscalizada para cancelar notas fiscais de saiacuteda mas afastando as

glosas de creacutedito dos insumos concentrados para elaboraccedilatildeo de bebidas conforme classificaccedilatildeo

EX 01 da NCM 21069010 bem como afastando a multa de ofiacutecio sobre as operaccedilotildees com

Yogomix tanto em razatildeo de natildeo haver erro na classificaccedilatildeo fiscal pois fundado em soluccedilatildeo de

consulta quanto porque ateacute agosto de 2012 a apuraccedilatildeo do deacutebito jaacute havia decaiacutedo

(documento assinado digitalmente)

Salvador Cacircndido Brandatildeo Junior

Fl 1792DF CARF MF

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Fl 40 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

mistura de aacutecidos e extrato vegetal proacuteprios para preparaccedilatildeo de alimentos e bebidas que

eacute diluiacutedo caracterizando-se como ldquosabor concentradordquo por ser utilizado unicamente na

forma diluiacuteda em bebidas natildeo alcooacutelicas fazendo parte da composiccedilatildeo do sabor final da

bebida Por esta razatildeo o presente estudo foi realizado com a diluiccedilatildeo do

CONCENTRADO PARA BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT AC 1000 em aacutegua

purificada na mesma proporccedilatildeo aplicada para preparaccedilatildeo de bebidas prontas para o

consumo

5 ndash CONCLUSAtildeO

De acordo com os resultados obtidos conclui-se que a amostra de CONCENTRADO

PARA BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT AC 1000 confere sabor concentrado

predominante aacutecido caracteriacutestico comprovadamente percebidos sensorialmente

apoacutes a diluiccedilatildeo de 1500 transferindo estas caracteriacutesticas sensoriais agrave bebida final

preparada pela WOW NUTRITION O CONCENTRADO PARA BEBIDA NAtildeO

ALCOOacuteLICA - KIT AC 1000 analisado no presente estudo eacute comprovadamente

proacuteprio para elaboraccedilatildeo de BEBIDAS da posiccedilatildeo 2202 tendo a capacidade de

diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte de concentrado (grifei)

---

KIT CHA BRANCO (fls 1204-1210)

O concentrado utilizado na diluiccedilatildeo (KIT CHA BRANCO) eacute uma preparaccedilatildeo

composta (extrato de chaacute branco citrato de soacutedio extrato de guaranaacute aacutecido maacutelico

aacutecido ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico ciclamato de soacutedio sacarina soacutedica e sucralose) natildeo

alcooacutelica ou seja eacute uma mistura de aditivos quiacutemicos aacutecidos e extratos vegetais

proacuteprios para preparaccedilatildeo de alimentos e bebidas que eacute diluiacutedo caracterizando-se como

ldquosabor concentradordquo por ser utilizado unicamente na forma diluiacuteda em bebidas natildeo

alcooacutelicas fazendo parte da composiccedilatildeo do sabor final da bebida Por esta razatildeo o

presente estudo foi realizado com a diluiccedilatildeo do CONCENTRADO PARA BEBIDA

NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT CHA BRANCO em aacutegua purificada na mesma proporccedilatildeo

aplicada para preparaccedilatildeo de bebidas prontas para o consumo

5 ndash CONCLUSAtildeO

De acordo com os resultados obtidos conclui-se que a amostra de CONCENTRADO

PARA BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT CHA BRANCO confere sabor

concentrado aacutecido doce e de chaacute branco caracteriacutesticos comprovadamente percebidos

sensorialmente apoacutes a diluiccedilatildeo de 1187 transferindo estas caracteriacutesticas sensoriais

agrave bebida final preparada pela WOW NUTRITION O CONCENTRADO PARA

BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT CHA BRANCO analisado no presente estudo eacute

comprovadamente proacuteprio para elaboraccedilatildeo de BEBIDAS da posiccedilatildeo 2202 tendo a

capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida para cada parte de

concentrado (grifei)

---

KIT UVA FIT (fls 1260-1266)

O concentrado utilizado na diluiccedilatildeo (KIT UVA FIT) eacute uma preparaccedilatildeo composta

(aacutecido ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico ciclamato soacutedio sacarina soacutedica e extrato de guaranaacute)

natildeo alcooacutelica ou seja eacute uma mistura de aacutecidos edulcorantes e extrato vegetal proacuteprios

para preparaccedilatildeo de alimentos e bebidas que eacute diluiacutedo caracterizando-se como ldquosabor

concentradordquo por ser utilizado unicamente na forma diluiacuteda em bebidas natildeo alcooacutelicas

fazendo parte da composiccedilatildeo do sabor final da bebida Por esta razatildeo o presente estudo

foi realizado com a diluiccedilatildeo do CONCENTRADO PARA BEBIDA NAtildeO

ALCOOacuteLICA - KIT UVA FIT em aacutegua purificada na mesma proporccedilatildeo aplicada para

preparaccedilatildeo de bebidas prontas para o consumo

Fl 1782DF CARF MF

Fl 41 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

5 ndash CONCLUSAtildeO

De acordo com os resultados obtidos conclui-se que a amostra de CONCENTRADO

PARA BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT UVA FIT confere sabor concentrado

doce levemente aacutecido comprovadamente percebidos sensorialmente apoacutes a diluiccedilatildeo de

12500 transferindo estas caracteriacutesticas sensoriais agrave bebida final preparada pela WOW

NUTRITION O CONCENTRADO PARA BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT UVA

FIT analisado no presente estudo eacute comprovadamente proacuteprio para elaboraccedilatildeo de

BEBIDAS da posiccedilatildeo 2202 tendo a capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da

bebida para cada parte de concentrado

---

KIT CHAacute VERDE (fls 1211-1217)

O concentrado utilizado na diluiccedilatildeo (KIT CHA VERDE) eacute uma preparaccedilatildeo composta

(extrato de chaacute verde citrato de soacutedio extrato de guaranaacute aacutecido maacutelico aacutecido

ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico ciclamato de soacutedio sacarina soacutedica e sucralose) natildeo alcooacutelica

ou seja eacute uma mistura de aditivos quiacutemicos aacutecidos e extratos vegetais proacuteprios para

preparaccedilatildeo de alimentos e bebidas que eacute diluiacutedo caracterizando-se como ldquosabor

concentradordquo por ser utilizado unicamente na forma diluiacuteda em bebidas natildeo alcooacutelicas

fazendo parte da composiccedilatildeo do sabor final da bebida Por esta razatildeo o presente estudo

foi realizado com a diluiccedilatildeo do CONCENTRADO PARA BEBIDA NAtildeO

ALCOOacuteLICA - KIT CHA VERDE em aacutegua purificada na mesma proporccedilatildeo aplicada

para preparaccedilatildeo de bebidas prontas para o consumo

5 ndash CONCLUSAtildeO

De acordo com os resultados obtidos conclui-se que a amostra de CONCENTRADO

PARA BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT CHA VERDE confere sabor concentrado

aacutecido doce e de chaacute verde caracteriacutesticos comprovadamente percebidos sensorialmente

apoacutes a diluiccedilatildeo de 1217 transferindo estas caracteriacutesticas sensoriais agrave bebida final

preparada pela WOW NUTRITION O CONCENTRADO PARA BEBIDA NAtildeO

ALCOOacuteLICA - KIT CHA VERDE analisado no presente estudo eacute comprovadamente

proacuteprio para elaboraccedilatildeo de BEBIDAS da posiccedilatildeo 2202 tendo a capacidade de diluiccedilatildeo

superior a 10 partes da bebida para cada parte de concentrado

(grifei)

Com base nestas conclusotildees laboratoriais a KPMG elaborou parecer

respondendo aos requisitos da posiccedilatildeo 21069000 Ex 01 concluindo o mesmo para todos os 12

kits de concentrado o qual peccedilo vecircnia para transcrever apenas a conclusatildeo do Kit AC 1000

tendo em vista que este foi o kit analisado pela fiscalizaccedilatildeo em sua visita teacutecnica verbis (fls

1177)

1 Anaacutelise da classificaccedilatildeo NCM do concentrado para bebidas natildeo alcooacutelica ldquoKIT AC

1000rdquo Requisitos para o enquadramento no NCM 21069010 Ex 01

a) O Kit AC 1000 eacute uma mistura composta de aacutecido ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico e extrato de

guaranaacute dessa forma atende ao requisito ldquoardquo

b) O KIT AC 1000 natildeo possui caracteriacutestica alcooacutelica Natildeo haacute ingrediente alcooacutelico ou

derivado de aacutelcool em sua composiccedilatildeo atendendo ao requisito ldquobrdquo

c) O KIT AC 1000 caracteriza-se como sabor concentrado a partir da mistura de

acidulantes conferindo sabor aacutecido Trata-se de um dos ingredientes utilizados para a

Fl 1783DF CARF MF

Fl 42 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

fabricaccedilatildeo de bebida Tem apresentaccedilatildeo soacutelida Atende ao requisito ldquocrdquo por tratar-se de

um ingrediente concentrado que atribuiraacute sabor aacutecido agrave bebida produzida

d) O KIT AC 1000 eacute destinado para a elaboraccedilatildeo das bebidas classificadas na posiccedilatildeo

2202 pois trata-se de preparaccedilatildeo composta para fabricaccedilatildeo de bebidas natildeo alcooacutelicas

dessa forma atende ao requisito ldquodrdquo

e) O KIT AC 1000 possui capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida a ser

produzida Em meacutedia 10Kg de concentrados satildeo usados para produzir 5000 litros da

bebida final Fator de diluiccedilatildeo 1500 (500 vezes) Atendendo e superando em larga

escala o requisito ldquoerdquo

Por fim a KPMG concluiu que todos os concentrados fornecidos pela Brasfanta

estariam enquadrados na NCM 21069000 Ex 01 por atenderem perfeitamente a descriccedilatildeo

desta classificaccedilatildeo fiscal

Conclusatildeo

Com base nas anaacutelises dos documentos e nas informaccedilotildees prestadas pela administraccedilatildeo

da WOW durante a realizaccedilatildeo dos trabalhos e tendo em vista a legislaccedilatildeo fiscal

pertinente concluiacutemos que

I Os concentrados adquiridos pela WOW originados da Brasfanta satildeo preparados

concentrados utilizados como um dos ingredientes na produccedilatildeo das bebidas e natildeo a

bebida final concentrada essa sim seria objeto de enquadramento no inciso 4ordm do artigo

13ordm do Decreto 68712009 que refere aos concentrados que diluiacutedos em agua estariam

prontos para o consumo

II Segundo as normas descritas na NESH os produtos classificados na posiccedilatildeo

210690 satildeo misturas de produtos quiacutemicos com substacircncias alimentares que

podem ser consumidas diretamente ou serem incorporadas na produccedilatildeo de outros

alimentos

III A classificaccedilatildeo fiscal mais adequada para os concentrados para bebidas natildeo

alcooacutelica (ldquokitsrdquo) adquiridos pela WOW enquadra-se na posiccedilatildeo Ex 01 do NCM

21069010 (misturas de produtos quiacutemicos com substacircncias alimentares que podem ser

consumidas diretamente ou serem incorporadas na produccedilatildeo de outros alimentos)

considerando que tratam-se de preparaccedilotildees compostas e concentrados ou sabores

concentrados para a elaboraccedilatildeo de bebida natildeo alcoacuteolica e

IV Embasado na anaacutelise dos Laudos Teacutecnicos ndash Anexo 1 e 2 todos os concentrados

analisados atendem ao requisito do fator de diluiccedilatildeo superior a 10 (dez) partes exigido

nas normas

Analisando o laudo elaborado pelo ITAL - INSTITUTO DE TECNOLOGIA DE

ALIMENTOS ndash GOVERNO DO ESTADO DE SAtildeO PAULO seleciono aleatoriamente o

resultado laboratorial do ldquoKit chaacute verderdquo de fls 1291 O objetivo do teste era saber as

caracteriacutesticas sensoriais apoacutes a diluiccedilatildeo em 10 partes de aacutegua para uma do concentrado

2 MEacuteTODO(S)

Caracteriacutesticas Sensoriais ndash MA-CQ225 baseado em ABNT (2014) ABNT NBR ISO

54922014 e BRASIL (2005) Exame das caracteriacutesticas sensoriais do produto de forma

consensual por equipe de cinco julgadores do LAFISECCQAITAL selecionados

quanto agrave acuidade sensorial O produto foi avaliado quanto agrave aparecircncia e odor na forma

recebida e apoacutes preparo quanto agrave aparecircncia odor texturasensaccedilatildeo na boca e sabor

para tal foi seguido o procedimento de preparo recomendado pelo interessado diluir

todo o conteuacutedo do poacute (46 g) em aacutegua para preparo de 10 litros da bebida final

Fl 1784DF CARF MF

Fl 43 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

3 RESULTADO(S)

Caracteriacutesticas sensoriais

Produto na forma recebida

Aparecircncia poacute fino e solto de coloraccedilatildeo marrom clara esverdeada com presenccedila de

cristais finos curtos e transparentes e de alguns aglomerados que se desfazem ao toque

Odor herbal e adocicado Livre de odores estranhos

Produto preparado

Aparecircncia liacutequido levemente turvo de coloraccedilatildeo amarela esverdeada

Odor adocicado com odor suave que lembra abacaxi cozido e chaacute verde Livre de

odores estranhos

TexturaSensaccedilatildeo na boca aquosa adstringente

Sabor doce amargo aacutecido com sabor que lembra chaacute verde Livre de sabores

estranhos

Outro exemplo a anaacutelise do ldquokit sojardquo 1292

2 MEacuteTODO(S)

Caracteriacutesticas Sensoriais ndash MA-CQ225 baseado em ABNT (2014) ABNT NBR ISO

54922014 e BRASIL (2005) Exame das caracteriacutesticas sensoriais do produto de forma

consensual por equipe de cinco julgadores do LAFISECCQAITAL selecionados

quanto agrave acuidade sensorial O produto foi avaliado quanto agrave aparecircncia e odor na forma

recebida e apoacutes preparo quanto agrave aparecircncia odor texturasensaccedilatildeo na boca e sabor

para tal foi seguido o procedimento de preparo recomendado pelo interessado diluir

todo o conteuacutedo do poacute (1136 g) em aacutegua sob agitaccedilatildeo em liquidificador por 2 minutos

para preparo de 10 litros da bebida final

3 RESULTADO(S)

Caracteriacutesticas sensoriais

Produto na forma recebida

Aparecircncia poacute muito fino e solto de coloraccedilatildeo creme com presenccedila de alguns cristais

pequenos e transparentes

Odor caracteriacutestico de soja suave adocicado que lembra baunilha Livre de odores

estranhos

Produto preparado

Aparecircncia liacutequido turvo de coloraccedilatildeo amarela levemente esverdeada com presenccedila de

espuma de coloraccedilatildeo creme clara na superfiacutecie

Odor caracteriacutestico de soja Livre de odores estranhos

TexturaSensaccedilatildeo na boca encorpada e levemente gomosa

Sabor caracteriacutestico de soja amargo e doce Livre de sabores estranhos

Fl 1785DF CARF MF

Fl 44 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Aleacutem dos laudos jaacute comentados apoacutes a interposiccedilatildeo do Recurso Voluntaacuterio a

Recorrente apresentou em fls 1629-1700 novos laudos proferidos por outros laboratoacuterios como

o Instituto Mauaacute de Tecnologia e o laboratoacuterio Falcatildeo Bauer os quais satildeo recebidos e

adicionados aos laudos jaacute apresentados em sua defesa Todos eles foram apresentados para

subsidiar a constataccedilatildeo de que os denominados kit concentrados satildeo realmente produtos

concentrados para elaboraccedilatildeo de bebidas natildeo alcooacutelicas com fator de diluiccedilatildeo superior a 10

partes mantendo suas caracteriacutesticas sensoriais apoacutes a diluiccedilatildeo

Analisando os resultados dos testes realizados pelo laboratoacuterio Falcatildeo Bauer veja

por exemplo o teste do ldquoKit Accedilaiacuterdquo localizado em fls 1652-1654 no qual todos os 15

painelistas (100) que provaram o produto apoacutes a diluiccedilatildeo afirmaram que o produto tem sabor

de accedilaiacute

Concentrado para bebida natildeo alcooacutelica (Kit Accedilaiacute)

Preparaccedilatildeo composta de polpa de accedilaiacute extrato de guaranaacute e aacutecido

Embalagem Tambor de 170kg

Caracteriacutesticas mistura de polpa de accedilaiacute conferindo sabor predominante de accedilaiacute

Forma de diluiccedilatildeo em meacutedia 420kg de concentrado satildeo usados 4500 litros de bebida

final

Fator de diluiccedilatildeo 1106 (106 vezes) - 93333 gramas de KIT ACcedilA[ para preparar 10

litros

Para o denominado ldquokit chaacute brancordquo o resultado foi o seguinte fls 1655-1657

467 dos painelistas indicaram que a bebida possui sabor aacutecido 867 indicaram que

a bebida possui sabor doce e 667 indicaram que a bebida possui sabor de chaacute

Concentrado para bebida natildeo alcooacutelica (Kit Chaacute Branco)

Preparaccedilatildeo composta de extrato de chaacute branco citrato de soacutedio extrato de guaranaacute

aacutecido maacutelico aacutecido ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico ciclamato soacutedio sacarina soacutedica e

sucralose

Embalagem sacos plaacutesticos de 27kg

Caracteriacutesticas mistura de extratos concentrados edulcorantes acidulantes e outros

conferindo sabor predominantemente de chaacute sabor doce e sabor aacutecido

Forma de diluiccedilatildeo em meacutedia 27kg de concentrado satildeo usados 5000 litros de bebida

final

Fator de diluiccedilatildeo 1187 (187 vezes) - 54 gramas de KIT CHA BRANCO para preparar

10 litros

Na anaacutelise sensorial do kit soja 100 dos avaliadores natildeo constataram alteraccedilatildeo

sensorial conforme fls 1661-1663

Conforme demonstrado abaixo 1000 dos painelistas indicaram que a bebida possui

sabor de soja

Concentrado para bebida natildeo alcooacutelica (Kit Soja)

Fl 1786DF CARF MF

Fl 45 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Preparaccedilatildeo composta de proteiacutena isolada de soja citrato de soacutedio extrato de guaranaacute

pectina ciacutetrica mascarante carboximetilcelulose accediluacutecar cristal

Embalagem sacos plaacutesticos de 51 kg

Caracteriacutesticas mistura de extratos vegetais e accedilucares conferindo sabor predominante

de soja

Forma de diluiccedilatildeo em meacutedia 51 kg de concentrado satildeo usados 4500 litros de bebida

final

Fator de diluiccedilatildeo 189 (89 vezes) - 1136 gramas de KIT SOJA para preparar 10 litros

Como uacuteltimo exemplo o resultado do ldquokit chaacute verderdquo (fls 1659-1661)

Conforme demonstrado abaixo 933 dos painelistas indicaram que a bebida possui

sabor aacutecido 800 indicaram que a bebida possui sabor doce e 1000 indicaram que a

bebida possui sabor de chaacute

Concentrado para bebida natildeo alcooacutelica (Kit Chaacute Verde)

Preparaccedilatildeo composta de extrato de chaacute verde citrato de soacutedio extrato de guaranaacute

aacutecido maacutelico aacutecido ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico ciclamato soacutedio sacarina soacutedica e

sucralose

Embalagem sacos plaacutesticos de 23kg

Caracteriacutesticas mistura de extratos concentrados edulcorantes acidulantes e outros

conferindo sabor predominantemente de chaacute sabor doce e sabor aacutecido

Forma de diluiccedilatildeo em meacutedia 23kg de concentrado satildeo usados 5000 litros de bebida

final

Fator de diluiccedilatildeo 1217 (217 vezes) - 46 gramas de KIT CHA VERDE para preparar

10 litros

O que se percebe portanto da anaacutelise de todos estes laudos realizados em

laboratoacuterio a partir de amostras dos 12 tipos de ldquoki de concentradordquo utilizados pela Recorrente

em sua produccedilatildeo de bebida eacute que apoacutes um exame com metodologias teacutecnicas com padrotildees

cientiacuteficos restou comprovado que se tratam de preparaccedilatildeo composta de sabor concentrado ou

extrato concentrado com fator de diluiccedilatildeo de 10 partes de bebida

Ainda nos testes sensoriais inclusive os elaborados pelo ITAL do Governo de

Satildeo Paulo bem como pelo Laboratoacuterio Falcatildeo Bauer restou comprovado que apoacutes a diluiccedilatildeo o

produto as mesmas caracteriacutesticas fixadas nos padrotildees de identidade e qualidade para a bebida na

concentraccedilatildeo normal

Eacute preciso reconhecer os resultados laboratoriais realizados em detrimento do

exame parcial visual de apenas dois ldquokit de concentradordquo (kits AC 1000 e AC 2000) existentes

na produccedilatildeo da Recorrente naquele momento sem nenhuma coleta de amostra para realizaccedilatildeo de

exame laboratorial a fim de obter uma descriccedilatildeo teacutecnica destes insumos afastando-se das

conclusotildees subjetivas como a realizada pela acusaccedilatildeo fiscal

Ainda aleacutem de ser um exame parcial e sem respaldo teacutecnico a partir da anaacutelise

visual de apenas dois dos doze kits utilizados como insumos para preparaccedilatildeo da mais variadas

Fl 1787DF CARF MF

Fl 46 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

bebidas a fiscalizaccedilatildeo entendeu que estes dois kits natildeo eram sabores concentrado ou extrato

concentrado e nem tinham fator de diluiccedilatildeo e com isso estendeu sua conclusatildeo para todos os 10

outros kits remanescentes Assim mesmo que estes dois kits natildeo atendessem aos requisitos da

classificaccedilatildeo fiscal 22069010 Ex 01 a fiscalizaccedilatildeo jamais poderia fazer esta generalizaccedilatildeo e

estender sua conclusatildeo para todos os demais kits

Natildeo se desconhece que a classificaccedilatildeo fiscal se trata de atividade juriacutedica nos

termos do art 30 do Decreto nordm 702351972 No entanto para realizar uma subsunccedilatildeo juriacutedica

para fins de adequaccedilatildeo de uma posiccedilatildeo NCM especiacutefica eacute preciso analisar as qualificaccedilotildees

teacutecnicas do produto

Em outras palavras para que a tarefa juriacutedica de classificaccedilatildeo fiscal seja realizada

eacute necessaacuterio analisar o produto investigando sua natureza composiccedilatildeo funccedilotildees finalidades e

etc e para que este conhecimento faacutetico sobre o produto seja alcanccedilado a depender do caso seraacute

necessaacuterio um conhecimento especializado sobre o produto a ser classificado e por esta razatildeo

um laudo teacutecnico ou um exame laboratorial se faz necessaacuterio

Neste sentido ao discorrer sobre a metodologia para classificaccedilatildeo fiscal de uma

mercadoria Altair Santiago e Monica Missaglia trazem um exemplo pertinente ao caso concreto

quando ensina sobre a necessidade de uma anaacutelise das caracteriacutesticas e utilidades de um dado

produto auxiliado por algueacutem com conhecimento teacutecnico e especiacutefico como medida

preparatoacuteria da classificaccedilatildeo de mercadorias3

Um bom exemplo deste fato ocorre quando se pretende classificar um medicamento ou

uma substacircncia quiacutemica Somente pessoas especializadas na aacuterea como quiacutemicos

farmacecircuticos dentre outros profissionais possuem o conhecimento necessaacuterio sobre

um produto em questatildeo e devem ser consultados sempre em caso de duacutevida para evitar

possiacuteveis e provaacuteveis erros no enquadramento

Tal conhecimento sobre a mercadoria certamente natildeo seraacute obtido com uma visita

teacutecnica do agente fiscal para apenas olhar os insumos aliado agrave suas impressotildees subjetivas sobre

os insumos e o processo produtivo da Recorrente

Somente apoacutes o conhecimento do produto eacute que se realiza o estudo da

nomenclatura de classificaccedilatildeo fiscais investigando-se o sistema harmonizado de classificaccedilatildeo de

mercadorias aliado aos recursos e regras para elaboraccedilatildeo deste trabalho

Diante da necessidade de uma harmonizaccedilatildeo internacional foi aprovada em 1983

em Bruxelas a ldquoConvenccedilatildeo Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designaccedilatildeo e de

Codificaccedilatildeo de Mercadoriasrdquo internalizado no Brasil por meio do Decreto nordm 974091988

O Sistema Harmonizado nada mais eacute do que uma classificaccedilatildeo de mercadorias

composta por coacutedigos e suas respectivas descriccedilotildees A NCM eacute a nomenclatura Comum do

Mercosul criada em razatildeo da criaccedilatildeo do Mercosul em 1991 pela necessidade de harmonizaccedilatildeo

da uniatildeo aduaneira que se formou em 1995 sendo assim os signataacuterios poderiam adotar as

mesmas aliacutequotas para tributar as importaccedilotildees

3 SANTIAGO Altair MISSAGLIA Monica Manual de Classificaccedilatildeo Fiscal de Mercadorias Editora Fiscosoft

Satildeo Paulo 2012 p 25

Fl 1788DF CARF MF

Fl 47 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Com base nisso foi publicado o Decreto nordm 20921996 aprovou a Tabela do IPI e

determinou que a classificaccedilatildeo dos produtos industrializados seria baseada na NCM A NCM

passaria a ser a nova nomenclatura brasileira de mercadorias fundamentada no sistema

harmonizado (NBMSH) e desde entatildeo TIPI vem sendo constantemente atualizada para

classificaccedilatildeo fiscal dos produtos

A classificaccedilatildeo fiscal e a adoccedilatildeo de um sistema harmonizado de codificaccedilatildeo de

mercadorias portanto eacute de competecircncia da Uniatildeo Federal tendo em vista a necessidade de

uniformizaccedilatildeo da classificaccedilatildeo dos produtos para harmonia de tratamento tanto no comeacutercio

interno quanto no comeacutercio exterior

Para o desenvolvimento da tarefa de classificaccedilatildeo fiscal concluindo-se por uma

determinada NCM para o produto em anaacutelise apoacutes a anaacutelise teacutecnica quando necessaacuteria deve-se

consultar as Regras Gerais de Interpretaccedilatildeo do Sistema Harmonizado (RGI) e as Regras Gerais

Complementares (RGC) que oferecem os criteacuterios gerais para o enquadramento de qualquer

mercadoria nos termos do RIPI2010

Art 15 Os produtos estatildeo distribuiacutedos na TIPI por Seccedilotildees Capiacutetulos Subcapiacutetulos

Posiccedilotildees Subposiccedilotildees Itens e Subitens (Lei nordm 4502 de 1964 art 10)

Art 16 Far-se-aacute a classificaccedilatildeo de conformidade com as Regras Gerais para

Interpretaccedilatildeo - RGI Regras Gerais Complementares - RGC e Notas Complementares -

NC todas da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM integrantes do seu texto

(Lei nordm 4502 de 1964 art 10)

Ainda pode-se se socorrer das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de

Designaccedilatildeo e de Codificaccedilatildeo de Mercadorias - NESH do Conselho de Cooperaccedilatildeo Aduaneira na

versatildeo luso-brasileira efetuada pelo Grupo Binacional BrasilPortugal e suas alteraccedilotildees

aprovadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil introduzido pelo Decreto nordm 4351992 e

por tambeacutem serem reguladas por meio de instruccedilotildees normativas (IN RFB 8072008) satildeo de

observacircncia obrigatoacuteria para a Administraccedilatildeo Fazendaacuteria

Ao se analisar as notas explicativas da posiccedilatildeo NCM 2106 o item 7 do NESH

merece especial atenccedilatildeo pois nesta nota resta esclarecido que as preparaccedilotildees compostas

utilizadas na fabricaccedilatildeo de bebidas podem conter a totalidade ou parte dos ingredientes

aromatizantes que caracterizem a bebida e dessa forma permite a adiccedilatildeo de outros ingredientes

para a produccedilatildeo da bebida final pronta para o consumo

NESH

7) As preparaccedilotildees compostas alcooacutelicas ou natildeo (exceto as agrave base de substacircncias

odoriacuteferas) dos tipos utilizados na fabricaccedilatildeo de diversas bebidas natildeo alcooacutelicas ou

alcooacutelicas Estas preparaccedilotildees podem ser obtidas adicionando aos extratos vegetais

da posiccedilatildeo 1302 diversas substacircncias tais como aacutecido laacutectico aacutecido tartaacuterico

aacutecido ciacutetrico aacutecido fosfoacuterico agentes de conservaccedilatildeo produtos tensoativos sucos

de frutas etc Estas preparaccedilotildees contecircm a totalidade ou parte dos ingredientes

aromatizantes que caracterizam uma determinada bebida Em consequumlecircncia a

bebida em questatildeo pode geralmente ser obtida pela simples diluiccedilatildeo da preparaccedilatildeo em

aacutegua vinho ou aacutelcool com ou sem adiccedilatildeo por exemplo de accediluacutecar ou de dioacutexido de

carbono Alguns destes produtos satildeo preparados especialmente para consumo

domeacutestico satildeo tambeacutem frequumlentemente utilizados na induacutestria para evitar os transportes

desnecessaacuterios de grandes quantidades de aacutegua de aacutelcool etc Tal como se apresentam

Fl 1789DF CARF MF

Fl 48 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

estas preparaccedilotildees natildeo se destinam a ser consumidas como bebidas o que as distingue

das bebidas do Capiacutetulo 22 (grifei)

Com isso importante destacar que a classificaccedilatildeo fiscal NCM 22069010 Ex 01

comporta sua aplicaccedilatildeo em preparaccedilotildees compostas que contecircm a totalidade ou parte dos

ingredientes aromatizantes que caracterizam uma determinada bebida podendo assim ser

adicionados outras substacircncias como conservantes e sucos de frutas como acontece na produccedilatildeo

de neacutectares de fruta pela Recorrente

Percebe-se assim haver carecircncia de fundamentaccedilatildeo para esta acusaccedilatildeo do auto de

infraccedilatildeo pois baseada apenas em impressotildees subjetivas e anaacutelise visual do processo produtivo

considerando apenas 02 kits de concentrado de um universo de 12 utilizados pela Recorrente

Esta conclusatildeo subjetiva da fiscalizaccedilatildeo natildeo eacute suficiente para infirmar a classificaccedilatildeo fiscal

adotada pela fornecedora dos insumos e afirmar que a classificaccedilatildeo estaacute equivocada natildeo

satisfazendo a disposiccedilatildeo do art 9ordm do Decreto nordm 702351972 onde se exige a obrigaccedilatildeo do

fisco de subsidiar suas acusaccedilotildees fiscais em documentos comprobatoacuterios como laudos

Decreto nordm 702351972

Art 9ordm A exigecircncia do creacutedito tributaacuterio e a aplicaccedilatildeo de penalidade isolada seratildeo

formalizados em autos de infraccedilatildeo ou notificaccedilotildees de lanccedilamento distintos para cada

tributo ou penalidade os quais deveratildeo estar instruiacutedos com todos os termos

depoimentos laudos e demais elementos de prova indispensaacuteveis agrave comprovaccedilatildeo

do iliacutecito (grifei)

Neste sentido vem decidindo as turmas ordinaacuterias da 3ordm Seccedilatildeo do Egreacutegio

Conselho Administrativo de Recursos fiscais conforme julgados abaixo

Acoacuterdatildeo 3402-004364 - Sessatildeo de 26082017

ASSUNTO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI

Ano calendaacuterio2005 2006 2007 2008 2009

LANCcedilAMENTO DE IPI ERRO NA CLASSIFICACcedilAtildeO FISCAL INEXISTEcircNCIA

DE PROVA NOS AUTOS

Inexistindo comprovaccedilatildeo de que houve erro na classificaccedilatildeo fiscal adotada pelo sujeito

passivo fundamento utilizado para o lanccedilamento tributaacuterio faz-se insubsistente a

exigecircncia fiscal

Recurso de Ofiacutecio Negado

---

Acoacuterdatildeo 3201-002471

ASSUNTO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI

Periacuteodo de apuraccedilatildeo 01012013 a 31032013

CLASSIFICACcedilAtildeO FISCAL COMPOSICcedilAtildeO DO PRODUTO NECESSIDADE DE

PROVA

Nos casos em que a reclassificaccedilatildeo fiscal efetuada pelo fisco levar em consideraccedilatildeo a

composiccedilatildeo de produto esta deve estar irremediavelmente provada nos autos do

Fl 1790DF CARF MF

Fl 49 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

processo de modo a categorizar a situaccedilatildeo de fato sob pena da insubsistecircncia da

exigecircncia fiscal

Esta 1ordf Turma Ordinaacuteria tambeacutem jaacute decidiu neste sentido conforme acoacuterdatildeo nordm

3301-003062 de relatoria da ilustre conselheira Semiacuteramis de Oliveira Duro

ASSUNTO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI

Periacuteodo de apuraccedilatildeo 01082009 a 31122011

IPI OcircNUS DA PROVA DIVERGEcircNCIA DE CLASSIFICACcedilAtildeO FISCAL

Havendo litiacutegio no que se refere agrave identificaccedilatildeo do produto industrializado a ausecircncia

nos autos de elementos capazes de demonstrar a adequada reclassificaccedilatildeo implica

na manutenccedilatildeo do coacutedigo em que foi enquadrado pelo industrializador (grifei)

Desta feita diante da ausecircncia de elementos comprobatoacuterios trazidos pela

fiscalizaccedilatildeo capazes comprovar o iliacutecito e infirmar a classificaccedilatildeo fiscal adotada pela Recorrente

deve-se manter a classificaccedilatildeo adotada pelo contribuinte e cancelar este ponto do lanccedilamento de

ofiacutecio sob pena de ofensa ao art 9ordm do Decreto 702351972 que impotildee ao Fisco o dever de

investigaccedilatildeo e o ocircnus probatoacuterio do iliacutecito descrito no auto de infraccedilatildeo

A d Procuradoria da Fazenda Nacional ao se manifestar sobre os laudos fls

1717-1724 junta aos autos laudo teacutecnico elaborado pelo laboratoacuterio Falcatildeo Bauer ndash Parecer

teacutecnico 0142018 (fls 1728-1724)

Apesar de ser paciacutefica a admissatildeo de tais laudos nesta fase processual tenho

duacutevidas se a d Procuradoria pode juntar aos autos laudos teacutecnicos para tentar subsidiar a

avaliaccedilatildeo teacutecnica para a reclassificaccedilatildeo fiscal elaborada pelo agente fiscal quando da lavratura do

auto de infraccedilatildeo Natildeo se pode esquecer que estamos diante de um auto de infraccedilatildeo e segundo o

art 142 do CTN jaacute deve ter todos os elementos para a constituiccedilatildeo do creacutedito tributaacuterio quando

da realizaccedilatildeo do lanccedilamento natildeo sendo possiacutevel neste momento

Mas enfim analisando-se o teor do laudo percebe-se que natildeo tem capacidade de

subsidiar a pretensatildeo do Fisco Isso porque eacute um parecer teacutecnico geneacuterico tratando inclusive de

refrigerantes de cola e guaranaacute Natildeo se trata de um laudo teacutecnico relacionado com o processo

produtivo da Recorrente que colheu amostras dos produtos especiacuteficos utilizados por ela em seu

processo produtivo realizando testes laboratoriais sobre eles a fim de detectar se satildeo produtos

concentrados com fator de diluiccedilatildeo e apoacutes a diluiccedilatildeo apresentam as mesmas caracteriacutesticas

sensoriais

Ressalte-se que os laudos teacutecnicos juntados pela Recorrente infirmam a acusaccedilatildeo

fiscal ao concluir que satildeo produtos concentrados ou sabor concentrado com capacidade de

diluiccedilatildeo de 10 partes cuja diluiccedilatildeo natildeo altera as caracteriacutesticas sensoriais do produto justamente

as condiccedilotildees que a fiscalizaccedilatildeo afirmou natildeo estarem presentes para realizar a classificaccedilatildeo fiscal

pretendida

Conclusatildeo

Isto posto conheccedilo do recurso voluntaacuterio para dar-lhe parcial provimento

reconhecendo a decadecircncia da apuraccedilatildeo do creacutedito tributaacuterio inclusive glosas entre os periacuteodos

de fevereiro de 2012 ateacute agosto de 2012 mantendo-se as glosas de creacutedito dos insumos

Fl 1791DF CARF MF

Fl 50 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

consumidos indiretamente na industrializaccedilatildeo e as glosas de creacutedito decorrente das notas fiscais

de entrada emitidas pela proacutepria fiscalizada para cancelar notas fiscais de saiacuteda mas afastando as

glosas de creacutedito dos insumos concentrados para elaboraccedilatildeo de bebidas conforme classificaccedilatildeo

EX 01 da NCM 21069010 bem como afastando a multa de ofiacutecio sobre as operaccedilotildees com

Yogomix tanto em razatildeo de natildeo haver erro na classificaccedilatildeo fiscal pois fundado em soluccedilatildeo de

consulta quanto porque ateacute agosto de 2012 a apuraccedilatildeo do deacutebito jaacute havia decaiacutedo

(documento assinado digitalmente)

Salvador Cacircndido Brandatildeo Junior

Fl 1792DF CARF MF

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Fl 41 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

5 ndash CONCLUSAtildeO

De acordo com os resultados obtidos conclui-se que a amostra de CONCENTRADO

PARA BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT UVA FIT confere sabor concentrado

doce levemente aacutecido comprovadamente percebidos sensorialmente apoacutes a diluiccedilatildeo de

12500 transferindo estas caracteriacutesticas sensoriais agrave bebida final preparada pela WOW

NUTRITION O CONCENTRADO PARA BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT UVA

FIT analisado no presente estudo eacute comprovadamente proacuteprio para elaboraccedilatildeo de

BEBIDAS da posiccedilatildeo 2202 tendo a capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da

bebida para cada parte de concentrado

---

KIT CHAacute VERDE (fls 1211-1217)

O concentrado utilizado na diluiccedilatildeo (KIT CHA VERDE) eacute uma preparaccedilatildeo composta

(extrato de chaacute verde citrato de soacutedio extrato de guaranaacute aacutecido maacutelico aacutecido

ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico ciclamato de soacutedio sacarina soacutedica e sucralose) natildeo alcooacutelica

ou seja eacute uma mistura de aditivos quiacutemicos aacutecidos e extratos vegetais proacuteprios para

preparaccedilatildeo de alimentos e bebidas que eacute diluiacutedo caracterizando-se como ldquosabor

concentradordquo por ser utilizado unicamente na forma diluiacuteda em bebidas natildeo alcooacutelicas

fazendo parte da composiccedilatildeo do sabor final da bebida Por esta razatildeo o presente estudo

foi realizado com a diluiccedilatildeo do CONCENTRADO PARA BEBIDA NAtildeO

ALCOOacuteLICA - KIT CHA VERDE em aacutegua purificada na mesma proporccedilatildeo aplicada

para preparaccedilatildeo de bebidas prontas para o consumo

5 ndash CONCLUSAtildeO

De acordo com os resultados obtidos conclui-se que a amostra de CONCENTRADO

PARA BEBIDA NAtildeO ALCOOacuteLICA - KIT CHA VERDE confere sabor concentrado

aacutecido doce e de chaacute verde caracteriacutesticos comprovadamente percebidos sensorialmente

apoacutes a diluiccedilatildeo de 1217 transferindo estas caracteriacutesticas sensoriais agrave bebida final

preparada pela WOW NUTRITION O CONCENTRADO PARA BEBIDA NAtildeO

ALCOOacuteLICA - KIT CHA VERDE analisado no presente estudo eacute comprovadamente

proacuteprio para elaboraccedilatildeo de BEBIDAS da posiccedilatildeo 2202 tendo a capacidade de diluiccedilatildeo

superior a 10 partes da bebida para cada parte de concentrado

(grifei)

Com base nestas conclusotildees laboratoriais a KPMG elaborou parecer

respondendo aos requisitos da posiccedilatildeo 21069000 Ex 01 concluindo o mesmo para todos os 12

kits de concentrado o qual peccedilo vecircnia para transcrever apenas a conclusatildeo do Kit AC 1000

tendo em vista que este foi o kit analisado pela fiscalizaccedilatildeo em sua visita teacutecnica verbis (fls

1177)

1 Anaacutelise da classificaccedilatildeo NCM do concentrado para bebidas natildeo alcooacutelica ldquoKIT AC

1000rdquo Requisitos para o enquadramento no NCM 21069010 Ex 01

a) O Kit AC 1000 eacute uma mistura composta de aacutecido ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico e extrato de

guaranaacute dessa forma atende ao requisito ldquoardquo

b) O KIT AC 1000 natildeo possui caracteriacutestica alcooacutelica Natildeo haacute ingrediente alcooacutelico ou

derivado de aacutelcool em sua composiccedilatildeo atendendo ao requisito ldquobrdquo

c) O KIT AC 1000 caracteriza-se como sabor concentrado a partir da mistura de

acidulantes conferindo sabor aacutecido Trata-se de um dos ingredientes utilizados para a

Fl 1783DF CARF MF

Fl 42 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

fabricaccedilatildeo de bebida Tem apresentaccedilatildeo soacutelida Atende ao requisito ldquocrdquo por tratar-se de

um ingrediente concentrado que atribuiraacute sabor aacutecido agrave bebida produzida

d) O KIT AC 1000 eacute destinado para a elaboraccedilatildeo das bebidas classificadas na posiccedilatildeo

2202 pois trata-se de preparaccedilatildeo composta para fabricaccedilatildeo de bebidas natildeo alcooacutelicas

dessa forma atende ao requisito ldquodrdquo

e) O KIT AC 1000 possui capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida a ser

produzida Em meacutedia 10Kg de concentrados satildeo usados para produzir 5000 litros da

bebida final Fator de diluiccedilatildeo 1500 (500 vezes) Atendendo e superando em larga

escala o requisito ldquoerdquo

Por fim a KPMG concluiu que todos os concentrados fornecidos pela Brasfanta

estariam enquadrados na NCM 21069000 Ex 01 por atenderem perfeitamente a descriccedilatildeo

desta classificaccedilatildeo fiscal

Conclusatildeo

Com base nas anaacutelises dos documentos e nas informaccedilotildees prestadas pela administraccedilatildeo

da WOW durante a realizaccedilatildeo dos trabalhos e tendo em vista a legislaccedilatildeo fiscal

pertinente concluiacutemos que

I Os concentrados adquiridos pela WOW originados da Brasfanta satildeo preparados

concentrados utilizados como um dos ingredientes na produccedilatildeo das bebidas e natildeo a

bebida final concentrada essa sim seria objeto de enquadramento no inciso 4ordm do artigo

13ordm do Decreto 68712009 que refere aos concentrados que diluiacutedos em agua estariam

prontos para o consumo

II Segundo as normas descritas na NESH os produtos classificados na posiccedilatildeo

210690 satildeo misturas de produtos quiacutemicos com substacircncias alimentares que

podem ser consumidas diretamente ou serem incorporadas na produccedilatildeo de outros

alimentos

III A classificaccedilatildeo fiscal mais adequada para os concentrados para bebidas natildeo

alcooacutelica (ldquokitsrdquo) adquiridos pela WOW enquadra-se na posiccedilatildeo Ex 01 do NCM

21069010 (misturas de produtos quiacutemicos com substacircncias alimentares que podem ser

consumidas diretamente ou serem incorporadas na produccedilatildeo de outros alimentos)

considerando que tratam-se de preparaccedilotildees compostas e concentrados ou sabores

concentrados para a elaboraccedilatildeo de bebida natildeo alcoacuteolica e

IV Embasado na anaacutelise dos Laudos Teacutecnicos ndash Anexo 1 e 2 todos os concentrados

analisados atendem ao requisito do fator de diluiccedilatildeo superior a 10 (dez) partes exigido

nas normas

Analisando o laudo elaborado pelo ITAL - INSTITUTO DE TECNOLOGIA DE

ALIMENTOS ndash GOVERNO DO ESTADO DE SAtildeO PAULO seleciono aleatoriamente o

resultado laboratorial do ldquoKit chaacute verderdquo de fls 1291 O objetivo do teste era saber as

caracteriacutesticas sensoriais apoacutes a diluiccedilatildeo em 10 partes de aacutegua para uma do concentrado

2 MEacuteTODO(S)

Caracteriacutesticas Sensoriais ndash MA-CQ225 baseado em ABNT (2014) ABNT NBR ISO

54922014 e BRASIL (2005) Exame das caracteriacutesticas sensoriais do produto de forma

consensual por equipe de cinco julgadores do LAFISECCQAITAL selecionados

quanto agrave acuidade sensorial O produto foi avaliado quanto agrave aparecircncia e odor na forma

recebida e apoacutes preparo quanto agrave aparecircncia odor texturasensaccedilatildeo na boca e sabor

para tal foi seguido o procedimento de preparo recomendado pelo interessado diluir

todo o conteuacutedo do poacute (46 g) em aacutegua para preparo de 10 litros da bebida final

Fl 1784DF CARF MF

Fl 43 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

3 RESULTADO(S)

Caracteriacutesticas sensoriais

Produto na forma recebida

Aparecircncia poacute fino e solto de coloraccedilatildeo marrom clara esverdeada com presenccedila de

cristais finos curtos e transparentes e de alguns aglomerados que se desfazem ao toque

Odor herbal e adocicado Livre de odores estranhos

Produto preparado

Aparecircncia liacutequido levemente turvo de coloraccedilatildeo amarela esverdeada

Odor adocicado com odor suave que lembra abacaxi cozido e chaacute verde Livre de

odores estranhos

TexturaSensaccedilatildeo na boca aquosa adstringente

Sabor doce amargo aacutecido com sabor que lembra chaacute verde Livre de sabores

estranhos

Outro exemplo a anaacutelise do ldquokit sojardquo 1292

2 MEacuteTODO(S)

Caracteriacutesticas Sensoriais ndash MA-CQ225 baseado em ABNT (2014) ABNT NBR ISO

54922014 e BRASIL (2005) Exame das caracteriacutesticas sensoriais do produto de forma

consensual por equipe de cinco julgadores do LAFISECCQAITAL selecionados

quanto agrave acuidade sensorial O produto foi avaliado quanto agrave aparecircncia e odor na forma

recebida e apoacutes preparo quanto agrave aparecircncia odor texturasensaccedilatildeo na boca e sabor

para tal foi seguido o procedimento de preparo recomendado pelo interessado diluir

todo o conteuacutedo do poacute (1136 g) em aacutegua sob agitaccedilatildeo em liquidificador por 2 minutos

para preparo de 10 litros da bebida final

3 RESULTADO(S)

Caracteriacutesticas sensoriais

Produto na forma recebida

Aparecircncia poacute muito fino e solto de coloraccedilatildeo creme com presenccedila de alguns cristais

pequenos e transparentes

Odor caracteriacutestico de soja suave adocicado que lembra baunilha Livre de odores

estranhos

Produto preparado

Aparecircncia liacutequido turvo de coloraccedilatildeo amarela levemente esverdeada com presenccedila de

espuma de coloraccedilatildeo creme clara na superfiacutecie

Odor caracteriacutestico de soja Livre de odores estranhos

TexturaSensaccedilatildeo na boca encorpada e levemente gomosa

Sabor caracteriacutestico de soja amargo e doce Livre de sabores estranhos

Fl 1785DF CARF MF

Fl 44 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Aleacutem dos laudos jaacute comentados apoacutes a interposiccedilatildeo do Recurso Voluntaacuterio a

Recorrente apresentou em fls 1629-1700 novos laudos proferidos por outros laboratoacuterios como

o Instituto Mauaacute de Tecnologia e o laboratoacuterio Falcatildeo Bauer os quais satildeo recebidos e

adicionados aos laudos jaacute apresentados em sua defesa Todos eles foram apresentados para

subsidiar a constataccedilatildeo de que os denominados kit concentrados satildeo realmente produtos

concentrados para elaboraccedilatildeo de bebidas natildeo alcooacutelicas com fator de diluiccedilatildeo superior a 10

partes mantendo suas caracteriacutesticas sensoriais apoacutes a diluiccedilatildeo

Analisando os resultados dos testes realizados pelo laboratoacuterio Falcatildeo Bauer veja

por exemplo o teste do ldquoKit Accedilaiacuterdquo localizado em fls 1652-1654 no qual todos os 15

painelistas (100) que provaram o produto apoacutes a diluiccedilatildeo afirmaram que o produto tem sabor

de accedilaiacute

Concentrado para bebida natildeo alcooacutelica (Kit Accedilaiacute)

Preparaccedilatildeo composta de polpa de accedilaiacute extrato de guaranaacute e aacutecido

Embalagem Tambor de 170kg

Caracteriacutesticas mistura de polpa de accedilaiacute conferindo sabor predominante de accedilaiacute

Forma de diluiccedilatildeo em meacutedia 420kg de concentrado satildeo usados 4500 litros de bebida

final

Fator de diluiccedilatildeo 1106 (106 vezes) - 93333 gramas de KIT ACcedilA[ para preparar 10

litros

Para o denominado ldquokit chaacute brancordquo o resultado foi o seguinte fls 1655-1657

467 dos painelistas indicaram que a bebida possui sabor aacutecido 867 indicaram que

a bebida possui sabor doce e 667 indicaram que a bebida possui sabor de chaacute

Concentrado para bebida natildeo alcooacutelica (Kit Chaacute Branco)

Preparaccedilatildeo composta de extrato de chaacute branco citrato de soacutedio extrato de guaranaacute

aacutecido maacutelico aacutecido ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico ciclamato soacutedio sacarina soacutedica e

sucralose

Embalagem sacos plaacutesticos de 27kg

Caracteriacutesticas mistura de extratos concentrados edulcorantes acidulantes e outros

conferindo sabor predominantemente de chaacute sabor doce e sabor aacutecido

Forma de diluiccedilatildeo em meacutedia 27kg de concentrado satildeo usados 5000 litros de bebida

final

Fator de diluiccedilatildeo 1187 (187 vezes) - 54 gramas de KIT CHA BRANCO para preparar

10 litros

Na anaacutelise sensorial do kit soja 100 dos avaliadores natildeo constataram alteraccedilatildeo

sensorial conforme fls 1661-1663

Conforme demonstrado abaixo 1000 dos painelistas indicaram que a bebida possui

sabor de soja

Concentrado para bebida natildeo alcooacutelica (Kit Soja)

Fl 1786DF CARF MF

Fl 45 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Preparaccedilatildeo composta de proteiacutena isolada de soja citrato de soacutedio extrato de guaranaacute

pectina ciacutetrica mascarante carboximetilcelulose accediluacutecar cristal

Embalagem sacos plaacutesticos de 51 kg

Caracteriacutesticas mistura de extratos vegetais e accedilucares conferindo sabor predominante

de soja

Forma de diluiccedilatildeo em meacutedia 51 kg de concentrado satildeo usados 4500 litros de bebida

final

Fator de diluiccedilatildeo 189 (89 vezes) - 1136 gramas de KIT SOJA para preparar 10 litros

Como uacuteltimo exemplo o resultado do ldquokit chaacute verderdquo (fls 1659-1661)

Conforme demonstrado abaixo 933 dos painelistas indicaram que a bebida possui

sabor aacutecido 800 indicaram que a bebida possui sabor doce e 1000 indicaram que a

bebida possui sabor de chaacute

Concentrado para bebida natildeo alcooacutelica (Kit Chaacute Verde)

Preparaccedilatildeo composta de extrato de chaacute verde citrato de soacutedio extrato de guaranaacute

aacutecido maacutelico aacutecido ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico ciclamato soacutedio sacarina soacutedica e

sucralose

Embalagem sacos plaacutesticos de 23kg

Caracteriacutesticas mistura de extratos concentrados edulcorantes acidulantes e outros

conferindo sabor predominantemente de chaacute sabor doce e sabor aacutecido

Forma de diluiccedilatildeo em meacutedia 23kg de concentrado satildeo usados 5000 litros de bebida

final

Fator de diluiccedilatildeo 1217 (217 vezes) - 46 gramas de KIT CHA VERDE para preparar

10 litros

O que se percebe portanto da anaacutelise de todos estes laudos realizados em

laboratoacuterio a partir de amostras dos 12 tipos de ldquoki de concentradordquo utilizados pela Recorrente

em sua produccedilatildeo de bebida eacute que apoacutes um exame com metodologias teacutecnicas com padrotildees

cientiacuteficos restou comprovado que se tratam de preparaccedilatildeo composta de sabor concentrado ou

extrato concentrado com fator de diluiccedilatildeo de 10 partes de bebida

Ainda nos testes sensoriais inclusive os elaborados pelo ITAL do Governo de

Satildeo Paulo bem como pelo Laboratoacuterio Falcatildeo Bauer restou comprovado que apoacutes a diluiccedilatildeo o

produto as mesmas caracteriacutesticas fixadas nos padrotildees de identidade e qualidade para a bebida na

concentraccedilatildeo normal

Eacute preciso reconhecer os resultados laboratoriais realizados em detrimento do

exame parcial visual de apenas dois ldquokit de concentradordquo (kits AC 1000 e AC 2000) existentes

na produccedilatildeo da Recorrente naquele momento sem nenhuma coleta de amostra para realizaccedilatildeo de

exame laboratorial a fim de obter uma descriccedilatildeo teacutecnica destes insumos afastando-se das

conclusotildees subjetivas como a realizada pela acusaccedilatildeo fiscal

Ainda aleacutem de ser um exame parcial e sem respaldo teacutecnico a partir da anaacutelise

visual de apenas dois dos doze kits utilizados como insumos para preparaccedilatildeo da mais variadas

Fl 1787DF CARF MF

Fl 46 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

bebidas a fiscalizaccedilatildeo entendeu que estes dois kits natildeo eram sabores concentrado ou extrato

concentrado e nem tinham fator de diluiccedilatildeo e com isso estendeu sua conclusatildeo para todos os 10

outros kits remanescentes Assim mesmo que estes dois kits natildeo atendessem aos requisitos da

classificaccedilatildeo fiscal 22069010 Ex 01 a fiscalizaccedilatildeo jamais poderia fazer esta generalizaccedilatildeo e

estender sua conclusatildeo para todos os demais kits

Natildeo se desconhece que a classificaccedilatildeo fiscal se trata de atividade juriacutedica nos

termos do art 30 do Decreto nordm 702351972 No entanto para realizar uma subsunccedilatildeo juriacutedica

para fins de adequaccedilatildeo de uma posiccedilatildeo NCM especiacutefica eacute preciso analisar as qualificaccedilotildees

teacutecnicas do produto

Em outras palavras para que a tarefa juriacutedica de classificaccedilatildeo fiscal seja realizada

eacute necessaacuterio analisar o produto investigando sua natureza composiccedilatildeo funccedilotildees finalidades e

etc e para que este conhecimento faacutetico sobre o produto seja alcanccedilado a depender do caso seraacute

necessaacuterio um conhecimento especializado sobre o produto a ser classificado e por esta razatildeo

um laudo teacutecnico ou um exame laboratorial se faz necessaacuterio

Neste sentido ao discorrer sobre a metodologia para classificaccedilatildeo fiscal de uma

mercadoria Altair Santiago e Monica Missaglia trazem um exemplo pertinente ao caso concreto

quando ensina sobre a necessidade de uma anaacutelise das caracteriacutesticas e utilidades de um dado

produto auxiliado por algueacutem com conhecimento teacutecnico e especiacutefico como medida

preparatoacuteria da classificaccedilatildeo de mercadorias3

Um bom exemplo deste fato ocorre quando se pretende classificar um medicamento ou

uma substacircncia quiacutemica Somente pessoas especializadas na aacuterea como quiacutemicos

farmacecircuticos dentre outros profissionais possuem o conhecimento necessaacuterio sobre

um produto em questatildeo e devem ser consultados sempre em caso de duacutevida para evitar

possiacuteveis e provaacuteveis erros no enquadramento

Tal conhecimento sobre a mercadoria certamente natildeo seraacute obtido com uma visita

teacutecnica do agente fiscal para apenas olhar os insumos aliado agrave suas impressotildees subjetivas sobre

os insumos e o processo produtivo da Recorrente

Somente apoacutes o conhecimento do produto eacute que se realiza o estudo da

nomenclatura de classificaccedilatildeo fiscais investigando-se o sistema harmonizado de classificaccedilatildeo de

mercadorias aliado aos recursos e regras para elaboraccedilatildeo deste trabalho

Diante da necessidade de uma harmonizaccedilatildeo internacional foi aprovada em 1983

em Bruxelas a ldquoConvenccedilatildeo Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designaccedilatildeo e de

Codificaccedilatildeo de Mercadoriasrdquo internalizado no Brasil por meio do Decreto nordm 974091988

O Sistema Harmonizado nada mais eacute do que uma classificaccedilatildeo de mercadorias

composta por coacutedigos e suas respectivas descriccedilotildees A NCM eacute a nomenclatura Comum do

Mercosul criada em razatildeo da criaccedilatildeo do Mercosul em 1991 pela necessidade de harmonizaccedilatildeo

da uniatildeo aduaneira que se formou em 1995 sendo assim os signataacuterios poderiam adotar as

mesmas aliacutequotas para tributar as importaccedilotildees

3 SANTIAGO Altair MISSAGLIA Monica Manual de Classificaccedilatildeo Fiscal de Mercadorias Editora Fiscosoft

Satildeo Paulo 2012 p 25

Fl 1788DF CARF MF

Fl 47 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Com base nisso foi publicado o Decreto nordm 20921996 aprovou a Tabela do IPI e

determinou que a classificaccedilatildeo dos produtos industrializados seria baseada na NCM A NCM

passaria a ser a nova nomenclatura brasileira de mercadorias fundamentada no sistema

harmonizado (NBMSH) e desde entatildeo TIPI vem sendo constantemente atualizada para

classificaccedilatildeo fiscal dos produtos

A classificaccedilatildeo fiscal e a adoccedilatildeo de um sistema harmonizado de codificaccedilatildeo de

mercadorias portanto eacute de competecircncia da Uniatildeo Federal tendo em vista a necessidade de

uniformizaccedilatildeo da classificaccedilatildeo dos produtos para harmonia de tratamento tanto no comeacutercio

interno quanto no comeacutercio exterior

Para o desenvolvimento da tarefa de classificaccedilatildeo fiscal concluindo-se por uma

determinada NCM para o produto em anaacutelise apoacutes a anaacutelise teacutecnica quando necessaacuteria deve-se

consultar as Regras Gerais de Interpretaccedilatildeo do Sistema Harmonizado (RGI) e as Regras Gerais

Complementares (RGC) que oferecem os criteacuterios gerais para o enquadramento de qualquer

mercadoria nos termos do RIPI2010

Art 15 Os produtos estatildeo distribuiacutedos na TIPI por Seccedilotildees Capiacutetulos Subcapiacutetulos

Posiccedilotildees Subposiccedilotildees Itens e Subitens (Lei nordm 4502 de 1964 art 10)

Art 16 Far-se-aacute a classificaccedilatildeo de conformidade com as Regras Gerais para

Interpretaccedilatildeo - RGI Regras Gerais Complementares - RGC e Notas Complementares -

NC todas da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM integrantes do seu texto

(Lei nordm 4502 de 1964 art 10)

Ainda pode-se se socorrer das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de

Designaccedilatildeo e de Codificaccedilatildeo de Mercadorias - NESH do Conselho de Cooperaccedilatildeo Aduaneira na

versatildeo luso-brasileira efetuada pelo Grupo Binacional BrasilPortugal e suas alteraccedilotildees

aprovadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil introduzido pelo Decreto nordm 4351992 e

por tambeacutem serem reguladas por meio de instruccedilotildees normativas (IN RFB 8072008) satildeo de

observacircncia obrigatoacuteria para a Administraccedilatildeo Fazendaacuteria

Ao se analisar as notas explicativas da posiccedilatildeo NCM 2106 o item 7 do NESH

merece especial atenccedilatildeo pois nesta nota resta esclarecido que as preparaccedilotildees compostas

utilizadas na fabricaccedilatildeo de bebidas podem conter a totalidade ou parte dos ingredientes

aromatizantes que caracterizem a bebida e dessa forma permite a adiccedilatildeo de outros ingredientes

para a produccedilatildeo da bebida final pronta para o consumo

NESH

7) As preparaccedilotildees compostas alcooacutelicas ou natildeo (exceto as agrave base de substacircncias

odoriacuteferas) dos tipos utilizados na fabricaccedilatildeo de diversas bebidas natildeo alcooacutelicas ou

alcooacutelicas Estas preparaccedilotildees podem ser obtidas adicionando aos extratos vegetais

da posiccedilatildeo 1302 diversas substacircncias tais como aacutecido laacutectico aacutecido tartaacuterico

aacutecido ciacutetrico aacutecido fosfoacuterico agentes de conservaccedilatildeo produtos tensoativos sucos

de frutas etc Estas preparaccedilotildees contecircm a totalidade ou parte dos ingredientes

aromatizantes que caracterizam uma determinada bebida Em consequumlecircncia a

bebida em questatildeo pode geralmente ser obtida pela simples diluiccedilatildeo da preparaccedilatildeo em

aacutegua vinho ou aacutelcool com ou sem adiccedilatildeo por exemplo de accediluacutecar ou de dioacutexido de

carbono Alguns destes produtos satildeo preparados especialmente para consumo

domeacutestico satildeo tambeacutem frequumlentemente utilizados na induacutestria para evitar os transportes

desnecessaacuterios de grandes quantidades de aacutegua de aacutelcool etc Tal como se apresentam

Fl 1789DF CARF MF

Fl 48 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

estas preparaccedilotildees natildeo se destinam a ser consumidas como bebidas o que as distingue

das bebidas do Capiacutetulo 22 (grifei)

Com isso importante destacar que a classificaccedilatildeo fiscal NCM 22069010 Ex 01

comporta sua aplicaccedilatildeo em preparaccedilotildees compostas que contecircm a totalidade ou parte dos

ingredientes aromatizantes que caracterizam uma determinada bebida podendo assim ser

adicionados outras substacircncias como conservantes e sucos de frutas como acontece na produccedilatildeo

de neacutectares de fruta pela Recorrente

Percebe-se assim haver carecircncia de fundamentaccedilatildeo para esta acusaccedilatildeo do auto de

infraccedilatildeo pois baseada apenas em impressotildees subjetivas e anaacutelise visual do processo produtivo

considerando apenas 02 kits de concentrado de um universo de 12 utilizados pela Recorrente

Esta conclusatildeo subjetiva da fiscalizaccedilatildeo natildeo eacute suficiente para infirmar a classificaccedilatildeo fiscal

adotada pela fornecedora dos insumos e afirmar que a classificaccedilatildeo estaacute equivocada natildeo

satisfazendo a disposiccedilatildeo do art 9ordm do Decreto nordm 702351972 onde se exige a obrigaccedilatildeo do

fisco de subsidiar suas acusaccedilotildees fiscais em documentos comprobatoacuterios como laudos

Decreto nordm 702351972

Art 9ordm A exigecircncia do creacutedito tributaacuterio e a aplicaccedilatildeo de penalidade isolada seratildeo

formalizados em autos de infraccedilatildeo ou notificaccedilotildees de lanccedilamento distintos para cada

tributo ou penalidade os quais deveratildeo estar instruiacutedos com todos os termos

depoimentos laudos e demais elementos de prova indispensaacuteveis agrave comprovaccedilatildeo

do iliacutecito (grifei)

Neste sentido vem decidindo as turmas ordinaacuterias da 3ordm Seccedilatildeo do Egreacutegio

Conselho Administrativo de Recursos fiscais conforme julgados abaixo

Acoacuterdatildeo 3402-004364 - Sessatildeo de 26082017

ASSUNTO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI

Ano calendaacuterio2005 2006 2007 2008 2009

LANCcedilAMENTO DE IPI ERRO NA CLASSIFICACcedilAtildeO FISCAL INEXISTEcircNCIA

DE PROVA NOS AUTOS

Inexistindo comprovaccedilatildeo de que houve erro na classificaccedilatildeo fiscal adotada pelo sujeito

passivo fundamento utilizado para o lanccedilamento tributaacuterio faz-se insubsistente a

exigecircncia fiscal

Recurso de Ofiacutecio Negado

---

Acoacuterdatildeo 3201-002471

ASSUNTO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI

Periacuteodo de apuraccedilatildeo 01012013 a 31032013

CLASSIFICACcedilAtildeO FISCAL COMPOSICcedilAtildeO DO PRODUTO NECESSIDADE DE

PROVA

Nos casos em que a reclassificaccedilatildeo fiscal efetuada pelo fisco levar em consideraccedilatildeo a

composiccedilatildeo de produto esta deve estar irremediavelmente provada nos autos do

Fl 1790DF CARF MF

Fl 49 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

processo de modo a categorizar a situaccedilatildeo de fato sob pena da insubsistecircncia da

exigecircncia fiscal

Esta 1ordf Turma Ordinaacuteria tambeacutem jaacute decidiu neste sentido conforme acoacuterdatildeo nordm

3301-003062 de relatoria da ilustre conselheira Semiacuteramis de Oliveira Duro

ASSUNTO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI

Periacuteodo de apuraccedilatildeo 01082009 a 31122011

IPI OcircNUS DA PROVA DIVERGEcircNCIA DE CLASSIFICACcedilAtildeO FISCAL

Havendo litiacutegio no que se refere agrave identificaccedilatildeo do produto industrializado a ausecircncia

nos autos de elementos capazes de demonstrar a adequada reclassificaccedilatildeo implica

na manutenccedilatildeo do coacutedigo em que foi enquadrado pelo industrializador (grifei)

Desta feita diante da ausecircncia de elementos comprobatoacuterios trazidos pela

fiscalizaccedilatildeo capazes comprovar o iliacutecito e infirmar a classificaccedilatildeo fiscal adotada pela Recorrente

deve-se manter a classificaccedilatildeo adotada pelo contribuinte e cancelar este ponto do lanccedilamento de

ofiacutecio sob pena de ofensa ao art 9ordm do Decreto 702351972 que impotildee ao Fisco o dever de

investigaccedilatildeo e o ocircnus probatoacuterio do iliacutecito descrito no auto de infraccedilatildeo

A d Procuradoria da Fazenda Nacional ao se manifestar sobre os laudos fls

1717-1724 junta aos autos laudo teacutecnico elaborado pelo laboratoacuterio Falcatildeo Bauer ndash Parecer

teacutecnico 0142018 (fls 1728-1724)

Apesar de ser paciacutefica a admissatildeo de tais laudos nesta fase processual tenho

duacutevidas se a d Procuradoria pode juntar aos autos laudos teacutecnicos para tentar subsidiar a

avaliaccedilatildeo teacutecnica para a reclassificaccedilatildeo fiscal elaborada pelo agente fiscal quando da lavratura do

auto de infraccedilatildeo Natildeo se pode esquecer que estamos diante de um auto de infraccedilatildeo e segundo o

art 142 do CTN jaacute deve ter todos os elementos para a constituiccedilatildeo do creacutedito tributaacuterio quando

da realizaccedilatildeo do lanccedilamento natildeo sendo possiacutevel neste momento

Mas enfim analisando-se o teor do laudo percebe-se que natildeo tem capacidade de

subsidiar a pretensatildeo do Fisco Isso porque eacute um parecer teacutecnico geneacuterico tratando inclusive de

refrigerantes de cola e guaranaacute Natildeo se trata de um laudo teacutecnico relacionado com o processo

produtivo da Recorrente que colheu amostras dos produtos especiacuteficos utilizados por ela em seu

processo produtivo realizando testes laboratoriais sobre eles a fim de detectar se satildeo produtos

concentrados com fator de diluiccedilatildeo e apoacutes a diluiccedilatildeo apresentam as mesmas caracteriacutesticas

sensoriais

Ressalte-se que os laudos teacutecnicos juntados pela Recorrente infirmam a acusaccedilatildeo

fiscal ao concluir que satildeo produtos concentrados ou sabor concentrado com capacidade de

diluiccedilatildeo de 10 partes cuja diluiccedilatildeo natildeo altera as caracteriacutesticas sensoriais do produto justamente

as condiccedilotildees que a fiscalizaccedilatildeo afirmou natildeo estarem presentes para realizar a classificaccedilatildeo fiscal

pretendida

Conclusatildeo

Isto posto conheccedilo do recurso voluntaacuterio para dar-lhe parcial provimento

reconhecendo a decadecircncia da apuraccedilatildeo do creacutedito tributaacuterio inclusive glosas entre os periacuteodos

de fevereiro de 2012 ateacute agosto de 2012 mantendo-se as glosas de creacutedito dos insumos

Fl 1791DF CARF MF

Fl 50 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

consumidos indiretamente na industrializaccedilatildeo e as glosas de creacutedito decorrente das notas fiscais

de entrada emitidas pela proacutepria fiscalizada para cancelar notas fiscais de saiacuteda mas afastando as

glosas de creacutedito dos insumos concentrados para elaboraccedilatildeo de bebidas conforme classificaccedilatildeo

EX 01 da NCM 21069010 bem como afastando a multa de ofiacutecio sobre as operaccedilotildees com

Yogomix tanto em razatildeo de natildeo haver erro na classificaccedilatildeo fiscal pois fundado em soluccedilatildeo de

consulta quanto porque ateacute agosto de 2012 a apuraccedilatildeo do deacutebito jaacute havia decaiacutedo

(documento assinado digitalmente)

Salvador Cacircndido Brandatildeo Junior

Fl 1792DF CARF MF

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Fl 42 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

fabricaccedilatildeo de bebida Tem apresentaccedilatildeo soacutelida Atende ao requisito ldquocrdquo por tratar-se de

um ingrediente concentrado que atribuiraacute sabor aacutecido agrave bebida produzida

d) O KIT AC 1000 eacute destinado para a elaboraccedilatildeo das bebidas classificadas na posiccedilatildeo

2202 pois trata-se de preparaccedilatildeo composta para fabricaccedilatildeo de bebidas natildeo alcooacutelicas

dessa forma atende ao requisito ldquodrdquo

e) O KIT AC 1000 possui capacidade de diluiccedilatildeo superior a 10 partes da bebida a ser

produzida Em meacutedia 10Kg de concentrados satildeo usados para produzir 5000 litros da

bebida final Fator de diluiccedilatildeo 1500 (500 vezes) Atendendo e superando em larga

escala o requisito ldquoerdquo

Por fim a KPMG concluiu que todos os concentrados fornecidos pela Brasfanta

estariam enquadrados na NCM 21069000 Ex 01 por atenderem perfeitamente a descriccedilatildeo

desta classificaccedilatildeo fiscal

Conclusatildeo

Com base nas anaacutelises dos documentos e nas informaccedilotildees prestadas pela administraccedilatildeo

da WOW durante a realizaccedilatildeo dos trabalhos e tendo em vista a legislaccedilatildeo fiscal

pertinente concluiacutemos que

I Os concentrados adquiridos pela WOW originados da Brasfanta satildeo preparados

concentrados utilizados como um dos ingredientes na produccedilatildeo das bebidas e natildeo a

bebida final concentrada essa sim seria objeto de enquadramento no inciso 4ordm do artigo

13ordm do Decreto 68712009 que refere aos concentrados que diluiacutedos em agua estariam

prontos para o consumo

II Segundo as normas descritas na NESH os produtos classificados na posiccedilatildeo

210690 satildeo misturas de produtos quiacutemicos com substacircncias alimentares que

podem ser consumidas diretamente ou serem incorporadas na produccedilatildeo de outros

alimentos

III A classificaccedilatildeo fiscal mais adequada para os concentrados para bebidas natildeo

alcooacutelica (ldquokitsrdquo) adquiridos pela WOW enquadra-se na posiccedilatildeo Ex 01 do NCM

21069010 (misturas de produtos quiacutemicos com substacircncias alimentares que podem ser

consumidas diretamente ou serem incorporadas na produccedilatildeo de outros alimentos)

considerando que tratam-se de preparaccedilotildees compostas e concentrados ou sabores

concentrados para a elaboraccedilatildeo de bebida natildeo alcoacuteolica e

IV Embasado na anaacutelise dos Laudos Teacutecnicos ndash Anexo 1 e 2 todos os concentrados

analisados atendem ao requisito do fator de diluiccedilatildeo superior a 10 (dez) partes exigido

nas normas

Analisando o laudo elaborado pelo ITAL - INSTITUTO DE TECNOLOGIA DE

ALIMENTOS ndash GOVERNO DO ESTADO DE SAtildeO PAULO seleciono aleatoriamente o

resultado laboratorial do ldquoKit chaacute verderdquo de fls 1291 O objetivo do teste era saber as

caracteriacutesticas sensoriais apoacutes a diluiccedilatildeo em 10 partes de aacutegua para uma do concentrado

2 MEacuteTODO(S)

Caracteriacutesticas Sensoriais ndash MA-CQ225 baseado em ABNT (2014) ABNT NBR ISO

54922014 e BRASIL (2005) Exame das caracteriacutesticas sensoriais do produto de forma

consensual por equipe de cinco julgadores do LAFISECCQAITAL selecionados

quanto agrave acuidade sensorial O produto foi avaliado quanto agrave aparecircncia e odor na forma

recebida e apoacutes preparo quanto agrave aparecircncia odor texturasensaccedilatildeo na boca e sabor

para tal foi seguido o procedimento de preparo recomendado pelo interessado diluir

todo o conteuacutedo do poacute (46 g) em aacutegua para preparo de 10 litros da bebida final

Fl 1784DF CARF MF

Fl 43 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

3 RESULTADO(S)

Caracteriacutesticas sensoriais

Produto na forma recebida

Aparecircncia poacute fino e solto de coloraccedilatildeo marrom clara esverdeada com presenccedila de

cristais finos curtos e transparentes e de alguns aglomerados que se desfazem ao toque

Odor herbal e adocicado Livre de odores estranhos

Produto preparado

Aparecircncia liacutequido levemente turvo de coloraccedilatildeo amarela esverdeada

Odor adocicado com odor suave que lembra abacaxi cozido e chaacute verde Livre de

odores estranhos

TexturaSensaccedilatildeo na boca aquosa adstringente

Sabor doce amargo aacutecido com sabor que lembra chaacute verde Livre de sabores

estranhos

Outro exemplo a anaacutelise do ldquokit sojardquo 1292

2 MEacuteTODO(S)

Caracteriacutesticas Sensoriais ndash MA-CQ225 baseado em ABNT (2014) ABNT NBR ISO

54922014 e BRASIL (2005) Exame das caracteriacutesticas sensoriais do produto de forma

consensual por equipe de cinco julgadores do LAFISECCQAITAL selecionados

quanto agrave acuidade sensorial O produto foi avaliado quanto agrave aparecircncia e odor na forma

recebida e apoacutes preparo quanto agrave aparecircncia odor texturasensaccedilatildeo na boca e sabor

para tal foi seguido o procedimento de preparo recomendado pelo interessado diluir

todo o conteuacutedo do poacute (1136 g) em aacutegua sob agitaccedilatildeo em liquidificador por 2 minutos

para preparo de 10 litros da bebida final

3 RESULTADO(S)

Caracteriacutesticas sensoriais

Produto na forma recebida

Aparecircncia poacute muito fino e solto de coloraccedilatildeo creme com presenccedila de alguns cristais

pequenos e transparentes

Odor caracteriacutestico de soja suave adocicado que lembra baunilha Livre de odores

estranhos

Produto preparado

Aparecircncia liacutequido turvo de coloraccedilatildeo amarela levemente esverdeada com presenccedila de

espuma de coloraccedilatildeo creme clara na superfiacutecie

Odor caracteriacutestico de soja Livre de odores estranhos

TexturaSensaccedilatildeo na boca encorpada e levemente gomosa

Sabor caracteriacutestico de soja amargo e doce Livre de sabores estranhos

Fl 1785DF CARF MF

Fl 44 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Aleacutem dos laudos jaacute comentados apoacutes a interposiccedilatildeo do Recurso Voluntaacuterio a

Recorrente apresentou em fls 1629-1700 novos laudos proferidos por outros laboratoacuterios como

o Instituto Mauaacute de Tecnologia e o laboratoacuterio Falcatildeo Bauer os quais satildeo recebidos e

adicionados aos laudos jaacute apresentados em sua defesa Todos eles foram apresentados para

subsidiar a constataccedilatildeo de que os denominados kit concentrados satildeo realmente produtos

concentrados para elaboraccedilatildeo de bebidas natildeo alcooacutelicas com fator de diluiccedilatildeo superior a 10

partes mantendo suas caracteriacutesticas sensoriais apoacutes a diluiccedilatildeo

Analisando os resultados dos testes realizados pelo laboratoacuterio Falcatildeo Bauer veja

por exemplo o teste do ldquoKit Accedilaiacuterdquo localizado em fls 1652-1654 no qual todos os 15

painelistas (100) que provaram o produto apoacutes a diluiccedilatildeo afirmaram que o produto tem sabor

de accedilaiacute

Concentrado para bebida natildeo alcooacutelica (Kit Accedilaiacute)

Preparaccedilatildeo composta de polpa de accedilaiacute extrato de guaranaacute e aacutecido

Embalagem Tambor de 170kg

Caracteriacutesticas mistura de polpa de accedilaiacute conferindo sabor predominante de accedilaiacute

Forma de diluiccedilatildeo em meacutedia 420kg de concentrado satildeo usados 4500 litros de bebida

final

Fator de diluiccedilatildeo 1106 (106 vezes) - 93333 gramas de KIT ACcedilA[ para preparar 10

litros

Para o denominado ldquokit chaacute brancordquo o resultado foi o seguinte fls 1655-1657

467 dos painelistas indicaram que a bebida possui sabor aacutecido 867 indicaram que

a bebida possui sabor doce e 667 indicaram que a bebida possui sabor de chaacute

Concentrado para bebida natildeo alcooacutelica (Kit Chaacute Branco)

Preparaccedilatildeo composta de extrato de chaacute branco citrato de soacutedio extrato de guaranaacute

aacutecido maacutelico aacutecido ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico ciclamato soacutedio sacarina soacutedica e

sucralose

Embalagem sacos plaacutesticos de 27kg

Caracteriacutesticas mistura de extratos concentrados edulcorantes acidulantes e outros

conferindo sabor predominantemente de chaacute sabor doce e sabor aacutecido

Forma de diluiccedilatildeo em meacutedia 27kg de concentrado satildeo usados 5000 litros de bebida

final

Fator de diluiccedilatildeo 1187 (187 vezes) - 54 gramas de KIT CHA BRANCO para preparar

10 litros

Na anaacutelise sensorial do kit soja 100 dos avaliadores natildeo constataram alteraccedilatildeo

sensorial conforme fls 1661-1663

Conforme demonstrado abaixo 1000 dos painelistas indicaram que a bebida possui

sabor de soja

Concentrado para bebida natildeo alcooacutelica (Kit Soja)

Fl 1786DF CARF MF

Fl 45 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Preparaccedilatildeo composta de proteiacutena isolada de soja citrato de soacutedio extrato de guaranaacute

pectina ciacutetrica mascarante carboximetilcelulose accediluacutecar cristal

Embalagem sacos plaacutesticos de 51 kg

Caracteriacutesticas mistura de extratos vegetais e accedilucares conferindo sabor predominante

de soja

Forma de diluiccedilatildeo em meacutedia 51 kg de concentrado satildeo usados 4500 litros de bebida

final

Fator de diluiccedilatildeo 189 (89 vezes) - 1136 gramas de KIT SOJA para preparar 10 litros

Como uacuteltimo exemplo o resultado do ldquokit chaacute verderdquo (fls 1659-1661)

Conforme demonstrado abaixo 933 dos painelistas indicaram que a bebida possui

sabor aacutecido 800 indicaram que a bebida possui sabor doce e 1000 indicaram que a

bebida possui sabor de chaacute

Concentrado para bebida natildeo alcooacutelica (Kit Chaacute Verde)

Preparaccedilatildeo composta de extrato de chaacute verde citrato de soacutedio extrato de guaranaacute

aacutecido maacutelico aacutecido ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico ciclamato soacutedio sacarina soacutedica e

sucralose

Embalagem sacos plaacutesticos de 23kg

Caracteriacutesticas mistura de extratos concentrados edulcorantes acidulantes e outros

conferindo sabor predominantemente de chaacute sabor doce e sabor aacutecido

Forma de diluiccedilatildeo em meacutedia 23kg de concentrado satildeo usados 5000 litros de bebida

final

Fator de diluiccedilatildeo 1217 (217 vezes) - 46 gramas de KIT CHA VERDE para preparar

10 litros

O que se percebe portanto da anaacutelise de todos estes laudos realizados em

laboratoacuterio a partir de amostras dos 12 tipos de ldquoki de concentradordquo utilizados pela Recorrente

em sua produccedilatildeo de bebida eacute que apoacutes um exame com metodologias teacutecnicas com padrotildees

cientiacuteficos restou comprovado que se tratam de preparaccedilatildeo composta de sabor concentrado ou

extrato concentrado com fator de diluiccedilatildeo de 10 partes de bebida

Ainda nos testes sensoriais inclusive os elaborados pelo ITAL do Governo de

Satildeo Paulo bem como pelo Laboratoacuterio Falcatildeo Bauer restou comprovado que apoacutes a diluiccedilatildeo o

produto as mesmas caracteriacutesticas fixadas nos padrotildees de identidade e qualidade para a bebida na

concentraccedilatildeo normal

Eacute preciso reconhecer os resultados laboratoriais realizados em detrimento do

exame parcial visual de apenas dois ldquokit de concentradordquo (kits AC 1000 e AC 2000) existentes

na produccedilatildeo da Recorrente naquele momento sem nenhuma coleta de amostra para realizaccedilatildeo de

exame laboratorial a fim de obter uma descriccedilatildeo teacutecnica destes insumos afastando-se das

conclusotildees subjetivas como a realizada pela acusaccedilatildeo fiscal

Ainda aleacutem de ser um exame parcial e sem respaldo teacutecnico a partir da anaacutelise

visual de apenas dois dos doze kits utilizados como insumos para preparaccedilatildeo da mais variadas

Fl 1787DF CARF MF

Fl 46 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

bebidas a fiscalizaccedilatildeo entendeu que estes dois kits natildeo eram sabores concentrado ou extrato

concentrado e nem tinham fator de diluiccedilatildeo e com isso estendeu sua conclusatildeo para todos os 10

outros kits remanescentes Assim mesmo que estes dois kits natildeo atendessem aos requisitos da

classificaccedilatildeo fiscal 22069010 Ex 01 a fiscalizaccedilatildeo jamais poderia fazer esta generalizaccedilatildeo e

estender sua conclusatildeo para todos os demais kits

Natildeo se desconhece que a classificaccedilatildeo fiscal se trata de atividade juriacutedica nos

termos do art 30 do Decreto nordm 702351972 No entanto para realizar uma subsunccedilatildeo juriacutedica

para fins de adequaccedilatildeo de uma posiccedilatildeo NCM especiacutefica eacute preciso analisar as qualificaccedilotildees

teacutecnicas do produto

Em outras palavras para que a tarefa juriacutedica de classificaccedilatildeo fiscal seja realizada

eacute necessaacuterio analisar o produto investigando sua natureza composiccedilatildeo funccedilotildees finalidades e

etc e para que este conhecimento faacutetico sobre o produto seja alcanccedilado a depender do caso seraacute

necessaacuterio um conhecimento especializado sobre o produto a ser classificado e por esta razatildeo

um laudo teacutecnico ou um exame laboratorial se faz necessaacuterio

Neste sentido ao discorrer sobre a metodologia para classificaccedilatildeo fiscal de uma

mercadoria Altair Santiago e Monica Missaglia trazem um exemplo pertinente ao caso concreto

quando ensina sobre a necessidade de uma anaacutelise das caracteriacutesticas e utilidades de um dado

produto auxiliado por algueacutem com conhecimento teacutecnico e especiacutefico como medida

preparatoacuteria da classificaccedilatildeo de mercadorias3

Um bom exemplo deste fato ocorre quando se pretende classificar um medicamento ou

uma substacircncia quiacutemica Somente pessoas especializadas na aacuterea como quiacutemicos

farmacecircuticos dentre outros profissionais possuem o conhecimento necessaacuterio sobre

um produto em questatildeo e devem ser consultados sempre em caso de duacutevida para evitar

possiacuteveis e provaacuteveis erros no enquadramento

Tal conhecimento sobre a mercadoria certamente natildeo seraacute obtido com uma visita

teacutecnica do agente fiscal para apenas olhar os insumos aliado agrave suas impressotildees subjetivas sobre

os insumos e o processo produtivo da Recorrente

Somente apoacutes o conhecimento do produto eacute que se realiza o estudo da

nomenclatura de classificaccedilatildeo fiscais investigando-se o sistema harmonizado de classificaccedilatildeo de

mercadorias aliado aos recursos e regras para elaboraccedilatildeo deste trabalho

Diante da necessidade de uma harmonizaccedilatildeo internacional foi aprovada em 1983

em Bruxelas a ldquoConvenccedilatildeo Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designaccedilatildeo e de

Codificaccedilatildeo de Mercadoriasrdquo internalizado no Brasil por meio do Decreto nordm 974091988

O Sistema Harmonizado nada mais eacute do que uma classificaccedilatildeo de mercadorias

composta por coacutedigos e suas respectivas descriccedilotildees A NCM eacute a nomenclatura Comum do

Mercosul criada em razatildeo da criaccedilatildeo do Mercosul em 1991 pela necessidade de harmonizaccedilatildeo

da uniatildeo aduaneira que se formou em 1995 sendo assim os signataacuterios poderiam adotar as

mesmas aliacutequotas para tributar as importaccedilotildees

3 SANTIAGO Altair MISSAGLIA Monica Manual de Classificaccedilatildeo Fiscal de Mercadorias Editora Fiscosoft

Satildeo Paulo 2012 p 25

Fl 1788DF CARF MF

Fl 47 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Com base nisso foi publicado o Decreto nordm 20921996 aprovou a Tabela do IPI e

determinou que a classificaccedilatildeo dos produtos industrializados seria baseada na NCM A NCM

passaria a ser a nova nomenclatura brasileira de mercadorias fundamentada no sistema

harmonizado (NBMSH) e desde entatildeo TIPI vem sendo constantemente atualizada para

classificaccedilatildeo fiscal dos produtos

A classificaccedilatildeo fiscal e a adoccedilatildeo de um sistema harmonizado de codificaccedilatildeo de

mercadorias portanto eacute de competecircncia da Uniatildeo Federal tendo em vista a necessidade de

uniformizaccedilatildeo da classificaccedilatildeo dos produtos para harmonia de tratamento tanto no comeacutercio

interno quanto no comeacutercio exterior

Para o desenvolvimento da tarefa de classificaccedilatildeo fiscal concluindo-se por uma

determinada NCM para o produto em anaacutelise apoacutes a anaacutelise teacutecnica quando necessaacuteria deve-se

consultar as Regras Gerais de Interpretaccedilatildeo do Sistema Harmonizado (RGI) e as Regras Gerais

Complementares (RGC) que oferecem os criteacuterios gerais para o enquadramento de qualquer

mercadoria nos termos do RIPI2010

Art 15 Os produtos estatildeo distribuiacutedos na TIPI por Seccedilotildees Capiacutetulos Subcapiacutetulos

Posiccedilotildees Subposiccedilotildees Itens e Subitens (Lei nordm 4502 de 1964 art 10)

Art 16 Far-se-aacute a classificaccedilatildeo de conformidade com as Regras Gerais para

Interpretaccedilatildeo - RGI Regras Gerais Complementares - RGC e Notas Complementares -

NC todas da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM integrantes do seu texto

(Lei nordm 4502 de 1964 art 10)

Ainda pode-se se socorrer das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de

Designaccedilatildeo e de Codificaccedilatildeo de Mercadorias - NESH do Conselho de Cooperaccedilatildeo Aduaneira na

versatildeo luso-brasileira efetuada pelo Grupo Binacional BrasilPortugal e suas alteraccedilotildees

aprovadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil introduzido pelo Decreto nordm 4351992 e

por tambeacutem serem reguladas por meio de instruccedilotildees normativas (IN RFB 8072008) satildeo de

observacircncia obrigatoacuteria para a Administraccedilatildeo Fazendaacuteria

Ao se analisar as notas explicativas da posiccedilatildeo NCM 2106 o item 7 do NESH

merece especial atenccedilatildeo pois nesta nota resta esclarecido que as preparaccedilotildees compostas

utilizadas na fabricaccedilatildeo de bebidas podem conter a totalidade ou parte dos ingredientes

aromatizantes que caracterizem a bebida e dessa forma permite a adiccedilatildeo de outros ingredientes

para a produccedilatildeo da bebida final pronta para o consumo

NESH

7) As preparaccedilotildees compostas alcooacutelicas ou natildeo (exceto as agrave base de substacircncias

odoriacuteferas) dos tipos utilizados na fabricaccedilatildeo de diversas bebidas natildeo alcooacutelicas ou

alcooacutelicas Estas preparaccedilotildees podem ser obtidas adicionando aos extratos vegetais

da posiccedilatildeo 1302 diversas substacircncias tais como aacutecido laacutectico aacutecido tartaacuterico

aacutecido ciacutetrico aacutecido fosfoacuterico agentes de conservaccedilatildeo produtos tensoativos sucos

de frutas etc Estas preparaccedilotildees contecircm a totalidade ou parte dos ingredientes

aromatizantes que caracterizam uma determinada bebida Em consequumlecircncia a

bebida em questatildeo pode geralmente ser obtida pela simples diluiccedilatildeo da preparaccedilatildeo em

aacutegua vinho ou aacutelcool com ou sem adiccedilatildeo por exemplo de accediluacutecar ou de dioacutexido de

carbono Alguns destes produtos satildeo preparados especialmente para consumo

domeacutestico satildeo tambeacutem frequumlentemente utilizados na induacutestria para evitar os transportes

desnecessaacuterios de grandes quantidades de aacutegua de aacutelcool etc Tal como se apresentam

Fl 1789DF CARF MF

Fl 48 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

estas preparaccedilotildees natildeo se destinam a ser consumidas como bebidas o que as distingue

das bebidas do Capiacutetulo 22 (grifei)

Com isso importante destacar que a classificaccedilatildeo fiscal NCM 22069010 Ex 01

comporta sua aplicaccedilatildeo em preparaccedilotildees compostas que contecircm a totalidade ou parte dos

ingredientes aromatizantes que caracterizam uma determinada bebida podendo assim ser

adicionados outras substacircncias como conservantes e sucos de frutas como acontece na produccedilatildeo

de neacutectares de fruta pela Recorrente

Percebe-se assim haver carecircncia de fundamentaccedilatildeo para esta acusaccedilatildeo do auto de

infraccedilatildeo pois baseada apenas em impressotildees subjetivas e anaacutelise visual do processo produtivo

considerando apenas 02 kits de concentrado de um universo de 12 utilizados pela Recorrente

Esta conclusatildeo subjetiva da fiscalizaccedilatildeo natildeo eacute suficiente para infirmar a classificaccedilatildeo fiscal

adotada pela fornecedora dos insumos e afirmar que a classificaccedilatildeo estaacute equivocada natildeo

satisfazendo a disposiccedilatildeo do art 9ordm do Decreto nordm 702351972 onde se exige a obrigaccedilatildeo do

fisco de subsidiar suas acusaccedilotildees fiscais em documentos comprobatoacuterios como laudos

Decreto nordm 702351972

Art 9ordm A exigecircncia do creacutedito tributaacuterio e a aplicaccedilatildeo de penalidade isolada seratildeo

formalizados em autos de infraccedilatildeo ou notificaccedilotildees de lanccedilamento distintos para cada

tributo ou penalidade os quais deveratildeo estar instruiacutedos com todos os termos

depoimentos laudos e demais elementos de prova indispensaacuteveis agrave comprovaccedilatildeo

do iliacutecito (grifei)

Neste sentido vem decidindo as turmas ordinaacuterias da 3ordm Seccedilatildeo do Egreacutegio

Conselho Administrativo de Recursos fiscais conforme julgados abaixo

Acoacuterdatildeo 3402-004364 - Sessatildeo de 26082017

ASSUNTO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI

Ano calendaacuterio2005 2006 2007 2008 2009

LANCcedilAMENTO DE IPI ERRO NA CLASSIFICACcedilAtildeO FISCAL INEXISTEcircNCIA

DE PROVA NOS AUTOS

Inexistindo comprovaccedilatildeo de que houve erro na classificaccedilatildeo fiscal adotada pelo sujeito

passivo fundamento utilizado para o lanccedilamento tributaacuterio faz-se insubsistente a

exigecircncia fiscal

Recurso de Ofiacutecio Negado

---

Acoacuterdatildeo 3201-002471

ASSUNTO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI

Periacuteodo de apuraccedilatildeo 01012013 a 31032013

CLASSIFICACcedilAtildeO FISCAL COMPOSICcedilAtildeO DO PRODUTO NECESSIDADE DE

PROVA

Nos casos em que a reclassificaccedilatildeo fiscal efetuada pelo fisco levar em consideraccedilatildeo a

composiccedilatildeo de produto esta deve estar irremediavelmente provada nos autos do

Fl 1790DF CARF MF

Fl 49 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

processo de modo a categorizar a situaccedilatildeo de fato sob pena da insubsistecircncia da

exigecircncia fiscal

Esta 1ordf Turma Ordinaacuteria tambeacutem jaacute decidiu neste sentido conforme acoacuterdatildeo nordm

3301-003062 de relatoria da ilustre conselheira Semiacuteramis de Oliveira Duro

ASSUNTO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI

Periacuteodo de apuraccedilatildeo 01082009 a 31122011

IPI OcircNUS DA PROVA DIVERGEcircNCIA DE CLASSIFICACcedilAtildeO FISCAL

Havendo litiacutegio no que se refere agrave identificaccedilatildeo do produto industrializado a ausecircncia

nos autos de elementos capazes de demonstrar a adequada reclassificaccedilatildeo implica

na manutenccedilatildeo do coacutedigo em que foi enquadrado pelo industrializador (grifei)

Desta feita diante da ausecircncia de elementos comprobatoacuterios trazidos pela

fiscalizaccedilatildeo capazes comprovar o iliacutecito e infirmar a classificaccedilatildeo fiscal adotada pela Recorrente

deve-se manter a classificaccedilatildeo adotada pelo contribuinte e cancelar este ponto do lanccedilamento de

ofiacutecio sob pena de ofensa ao art 9ordm do Decreto 702351972 que impotildee ao Fisco o dever de

investigaccedilatildeo e o ocircnus probatoacuterio do iliacutecito descrito no auto de infraccedilatildeo

A d Procuradoria da Fazenda Nacional ao se manifestar sobre os laudos fls

1717-1724 junta aos autos laudo teacutecnico elaborado pelo laboratoacuterio Falcatildeo Bauer ndash Parecer

teacutecnico 0142018 (fls 1728-1724)

Apesar de ser paciacutefica a admissatildeo de tais laudos nesta fase processual tenho

duacutevidas se a d Procuradoria pode juntar aos autos laudos teacutecnicos para tentar subsidiar a

avaliaccedilatildeo teacutecnica para a reclassificaccedilatildeo fiscal elaborada pelo agente fiscal quando da lavratura do

auto de infraccedilatildeo Natildeo se pode esquecer que estamos diante de um auto de infraccedilatildeo e segundo o

art 142 do CTN jaacute deve ter todos os elementos para a constituiccedilatildeo do creacutedito tributaacuterio quando

da realizaccedilatildeo do lanccedilamento natildeo sendo possiacutevel neste momento

Mas enfim analisando-se o teor do laudo percebe-se que natildeo tem capacidade de

subsidiar a pretensatildeo do Fisco Isso porque eacute um parecer teacutecnico geneacuterico tratando inclusive de

refrigerantes de cola e guaranaacute Natildeo se trata de um laudo teacutecnico relacionado com o processo

produtivo da Recorrente que colheu amostras dos produtos especiacuteficos utilizados por ela em seu

processo produtivo realizando testes laboratoriais sobre eles a fim de detectar se satildeo produtos

concentrados com fator de diluiccedilatildeo e apoacutes a diluiccedilatildeo apresentam as mesmas caracteriacutesticas

sensoriais

Ressalte-se que os laudos teacutecnicos juntados pela Recorrente infirmam a acusaccedilatildeo

fiscal ao concluir que satildeo produtos concentrados ou sabor concentrado com capacidade de

diluiccedilatildeo de 10 partes cuja diluiccedilatildeo natildeo altera as caracteriacutesticas sensoriais do produto justamente

as condiccedilotildees que a fiscalizaccedilatildeo afirmou natildeo estarem presentes para realizar a classificaccedilatildeo fiscal

pretendida

Conclusatildeo

Isto posto conheccedilo do recurso voluntaacuterio para dar-lhe parcial provimento

reconhecendo a decadecircncia da apuraccedilatildeo do creacutedito tributaacuterio inclusive glosas entre os periacuteodos

de fevereiro de 2012 ateacute agosto de 2012 mantendo-se as glosas de creacutedito dos insumos

Fl 1791DF CARF MF

Fl 50 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

consumidos indiretamente na industrializaccedilatildeo e as glosas de creacutedito decorrente das notas fiscais

de entrada emitidas pela proacutepria fiscalizada para cancelar notas fiscais de saiacuteda mas afastando as

glosas de creacutedito dos insumos concentrados para elaboraccedilatildeo de bebidas conforme classificaccedilatildeo

EX 01 da NCM 21069010 bem como afastando a multa de ofiacutecio sobre as operaccedilotildees com

Yogomix tanto em razatildeo de natildeo haver erro na classificaccedilatildeo fiscal pois fundado em soluccedilatildeo de

consulta quanto porque ateacute agosto de 2012 a apuraccedilatildeo do deacutebito jaacute havia decaiacutedo

(documento assinado digitalmente)

Salvador Cacircndido Brandatildeo Junior

Fl 1792DF CARF MF

Page 43: MINISTÉRIO DA ECONOMIA ACÓRDÃO GERADO NO PGD-CARF … › wp-content › uploads › 2019 › 10 › ... · componentes para a fabricação de néctares de fruta: Nas bebidas à

Fl 43 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

3 RESULTADO(S)

Caracteriacutesticas sensoriais

Produto na forma recebida

Aparecircncia poacute fino e solto de coloraccedilatildeo marrom clara esverdeada com presenccedila de

cristais finos curtos e transparentes e de alguns aglomerados que se desfazem ao toque

Odor herbal e adocicado Livre de odores estranhos

Produto preparado

Aparecircncia liacutequido levemente turvo de coloraccedilatildeo amarela esverdeada

Odor adocicado com odor suave que lembra abacaxi cozido e chaacute verde Livre de

odores estranhos

TexturaSensaccedilatildeo na boca aquosa adstringente

Sabor doce amargo aacutecido com sabor que lembra chaacute verde Livre de sabores

estranhos

Outro exemplo a anaacutelise do ldquokit sojardquo 1292

2 MEacuteTODO(S)

Caracteriacutesticas Sensoriais ndash MA-CQ225 baseado em ABNT (2014) ABNT NBR ISO

54922014 e BRASIL (2005) Exame das caracteriacutesticas sensoriais do produto de forma

consensual por equipe de cinco julgadores do LAFISECCQAITAL selecionados

quanto agrave acuidade sensorial O produto foi avaliado quanto agrave aparecircncia e odor na forma

recebida e apoacutes preparo quanto agrave aparecircncia odor texturasensaccedilatildeo na boca e sabor

para tal foi seguido o procedimento de preparo recomendado pelo interessado diluir

todo o conteuacutedo do poacute (1136 g) em aacutegua sob agitaccedilatildeo em liquidificador por 2 minutos

para preparo de 10 litros da bebida final

3 RESULTADO(S)

Caracteriacutesticas sensoriais

Produto na forma recebida

Aparecircncia poacute muito fino e solto de coloraccedilatildeo creme com presenccedila de alguns cristais

pequenos e transparentes

Odor caracteriacutestico de soja suave adocicado que lembra baunilha Livre de odores

estranhos

Produto preparado

Aparecircncia liacutequido turvo de coloraccedilatildeo amarela levemente esverdeada com presenccedila de

espuma de coloraccedilatildeo creme clara na superfiacutecie

Odor caracteriacutestico de soja Livre de odores estranhos

TexturaSensaccedilatildeo na boca encorpada e levemente gomosa

Sabor caracteriacutestico de soja amargo e doce Livre de sabores estranhos

Fl 1785DF CARF MF

Fl 44 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Aleacutem dos laudos jaacute comentados apoacutes a interposiccedilatildeo do Recurso Voluntaacuterio a

Recorrente apresentou em fls 1629-1700 novos laudos proferidos por outros laboratoacuterios como

o Instituto Mauaacute de Tecnologia e o laboratoacuterio Falcatildeo Bauer os quais satildeo recebidos e

adicionados aos laudos jaacute apresentados em sua defesa Todos eles foram apresentados para

subsidiar a constataccedilatildeo de que os denominados kit concentrados satildeo realmente produtos

concentrados para elaboraccedilatildeo de bebidas natildeo alcooacutelicas com fator de diluiccedilatildeo superior a 10

partes mantendo suas caracteriacutesticas sensoriais apoacutes a diluiccedilatildeo

Analisando os resultados dos testes realizados pelo laboratoacuterio Falcatildeo Bauer veja

por exemplo o teste do ldquoKit Accedilaiacuterdquo localizado em fls 1652-1654 no qual todos os 15

painelistas (100) que provaram o produto apoacutes a diluiccedilatildeo afirmaram que o produto tem sabor

de accedilaiacute

Concentrado para bebida natildeo alcooacutelica (Kit Accedilaiacute)

Preparaccedilatildeo composta de polpa de accedilaiacute extrato de guaranaacute e aacutecido

Embalagem Tambor de 170kg

Caracteriacutesticas mistura de polpa de accedilaiacute conferindo sabor predominante de accedilaiacute

Forma de diluiccedilatildeo em meacutedia 420kg de concentrado satildeo usados 4500 litros de bebida

final

Fator de diluiccedilatildeo 1106 (106 vezes) - 93333 gramas de KIT ACcedilA[ para preparar 10

litros

Para o denominado ldquokit chaacute brancordquo o resultado foi o seguinte fls 1655-1657

467 dos painelistas indicaram que a bebida possui sabor aacutecido 867 indicaram que

a bebida possui sabor doce e 667 indicaram que a bebida possui sabor de chaacute

Concentrado para bebida natildeo alcooacutelica (Kit Chaacute Branco)

Preparaccedilatildeo composta de extrato de chaacute branco citrato de soacutedio extrato de guaranaacute

aacutecido maacutelico aacutecido ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico ciclamato soacutedio sacarina soacutedica e

sucralose

Embalagem sacos plaacutesticos de 27kg

Caracteriacutesticas mistura de extratos concentrados edulcorantes acidulantes e outros

conferindo sabor predominantemente de chaacute sabor doce e sabor aacutecido

Forma de diluiccedilatildeo em meacutedia 27kg de concentrado satildeo usados 5000 litros de bebida

final

Fator de diluiccedilatildeo 1187 (187 vezes) - 54 gramas de KIT CHA BRANCO para preparar

10 litros

Na anaacutelise sensorial do kit soja 100 dos avaliadores natildeo constataram alteraccedilatildeo

sensorial conforme fls 1661-1663

Conforme demonstrado abaixo 1000 dos painelistas indicaram que a bebida possui

sabor de soja

Concentrado para bebida natildeo alcooacutelica (Kit Soja)

Fl 1786DF CARF MF

Fl 45 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Preparaccedilatildeo composta de proteiacutena isolada de soja citrato de soacutedio extrato de guaranaacute

pectina ciacutetrica mascarante carboximetilcelulose accediluacutecar cristal

Embalagem sacos plaacutesticos de 51 kg

Caracteriacutesticas mistura de extratos vegetais e accedilucares conferindo sabor predominante

de soja

Forma de diluiccedilatildeo em meacutedia 51 kg de concentrado satildeo usados 4500 litros de bebida

final

Fator de diluiccedilatildeo 189 (89 vezes) - 1136 gramas de KIT SOJA para preparar 10 litros

Como uacuteltimo exemplo o resultado do ldquokit chaacute verderdquo (fls 1659-1661)

Conforme demonstrado abaixo 933 dos painelistas indicaram que a bebida possui

sabor aacutecido 800 indicaram que a bebida possui sabor doce e 1000 indicaram que a

bebida possui sabor de chaacute

Concentrado para bebida natildeo alcooacutelica (Kit Chaacute Verde)

Preparaccedilatildeo composta de extrato de chaacute verde citrato de soacutedio extrato de guaranaacute

aacutecido maacutelico aacutecido ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico ciclamato soacutedio sacarina soacutedica e

sucralose

Embalagem sacos plaacutesticos de 23kg

Caracteriacutesticas mistura de extratos concentrados edulcorantes acidulantes e outros

conferindo sabor predominantemente de chaacute sabor doce e sabor aacutecido

Forma de diluiccedilatildeo em meacutedia 23kg de concentrado satildeo usados 5000 litros de bebida

final

Fator de diluiccedilatildeo 1217 (217 vezes) - 46 gramas de KIT CHA VERDE para preparar

10 litros

O que se percebe portanto da anaacutelise de todos estes laudos realizados em

laboratoacuterio a partir de amostras dos 12 tipos de ldquoki de concentradordquo utilizados pela Recorrente

em sua produccedilatildeo de bebida eacute que apoacutes um exame com metodologias teacutecnicas com padrotildees

cientiacuteficos restou comprovado que se tratam de preparaccedilatildeo composta de sabor concentrado ou

extrato concentrado com fator de diluiccedilatildeo de 10 partes de bebida

Ainda nos testes sensoriais inclusive os elaborados pelo ITAL do Governo de

Satildeo Paulo bem como pelo Laboratoacuterio Falcatildeo Bauer restou comprovado que apoacutes a diluiccedilatildeo o

produto as mesmas caracteriacutesticas fixadas nos padrotildees de identidade e qualidade para a bebida na

concentraccedilatildeo normal

Eacute preciso reconhecer os resultados laboratoriais realizados em detrimento do

exame parcial visual de apenas dois ldquokit de concentradordquo (kits AC 1000 e AC 2000) existentes

na produccedilatildeo da Recorrente naquele momento sem nenhuma coleta de amostra para realizaccedilatildeo de

exame laboratorial a fim de obter uma descriccedilatildeo teacutecnica destes insumos afastando-se das

conclusotildees subjetivas como a realizada pela acusaccedilatildeo fiscal

Ainda aleacutem de ser um exame parcial e sem respaldo teacutecnico a partir da anaacutelise

visual de apenas dois dos doze kits utilizados como insumos para preparaccedilatildeo da mais variadas

Fl 1787DF CARF MF

Fl 46 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

bebidas a fiscalizaccedilatildeo entendeu que estes dois kits natildeo eram sabores concentrado ou extrato

concentrado e nem tinham fator de diluiccedilatildeo e com isso estendeu sua conclusatildeo para todos os 10

outros kits remanescentes Assim mesmo que estes dois kits natildeo atendessem aos requisitos da

classificaccedilatildeo fiscal 22069010 Ex 01 a fiscalizaccedilatildeo jamais poderia fazer esta generalizaccedilatildeo e

estender sua conclusatildeo para todos os demais kits

Natildeo se desconhece que a classificaccedilatildeo fiscal se trata de atividade juriacutedica nos

termos do art 30 do Decreto nordm 702351972 No entanto para realizar uma subsunccedilatildeo juriacutedica

para fins de adequaccedilatildeo de uma posiccedilatildeo NCM especiacutefica eacute preciso analisar as qualificaccedilotildees

teacutecnicas do produto

Em outras palavras para que a tarefa juriacutedica de classificaccedilatildeo fiscal seja realizada

eacute necessaacuterio analisar o produto investigando sua natureza composiccedilatildeo funccedilotildees finalidades e

etc e para que este conhecimento faacutetico sobre o produto seja alcanccedilado a depender do caso seraacute

necessaacuterio um conhecimento especializado sobre o produto a ser classificado e por esta razatildeo

um laudo teacutecnico ou um exame laboratorial se faz necessaacuterio

Neste sentido ao discorrer sobre a metodologia para classificaccedilatildeo fiscal de uma

mercadoria Altair Santiago e Monica Missaglia trazem um exemplo pertinente ao caso concreto

quando ensina sobre a necessidade de uma anaacutelise das caracteriacutesticas e utilidades de um dado

produto auxiliado por algueacutem com conhecimento teacutecnico e especiacutefico como medida

preparatoacuteria da classificaccedilatildeo de mercadorias3

Um bom exemplo deste fato ocorre quando se pretende classificar um medicamento ou

uma substacircncia quiacutemica Somente pessoas especializadas na aacuterea como quiacutemicos

farmacecircuticos dentre outros profissionais possuem o conhecimento necessaacuterio sobre

um produto em questatildeo e devem ser consultados sempre em caso de duacutevida para evitar

possiacuteveis e provaacuteveis erros no enquadramento

Tal conhecimento sobre a mercadoria certamente natildeo seraacute obtido com uma visita

teacutecnica do agente fiscal para apenas olhar os insumos aliado agrave suas impressotildees subjetivas sobre

os insumos e o processo produtivo da Recorrente

Somente apoacutes o conhecimento do produto eacute que se realiza o estudo da

nomenclatura de classificaccedilatildeo fiscais investigando-se o sistema harmonizado de classificaccedilatildeo de

mercadorias aliado aos recursos e regras para elaboraccedilatildeo deste trabalho

Diante da necessidade de uma harmonizaccedilatildeo internacional foi aprovada em 1983

em Bruxelas a ldquoConvenccedilatildeo Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designaccedilatildeo e de

Codificaccedilatildeo de Mercadoriasrdquo internalizado no Brasil por meio do Decreto nordm 974091988

O Sistema Harmonizado nada mais eacute do que uma classificaccedilatildeo de mercadorias

composta por coacutedigos e suas respectivas descriccedilotildees A NCM eacute a nomenclatura Comum do

Mercosul criada em razatildeo da criaccedilatildeo do Mercosul em 1991 pela necessidade de harmonizaccedilatildeo

da uniatildeo aduaneira que se formou em 1995 sendo assim os signataacuterios poderiam adotar as

mesmas aliacutequotas para tributar as importaccedilotildees

3 SANTIAGO Altair MISSAGLIA Monica Manual de Classificaccedilatildeo Fiscal de Mercadorias Editora Fiscosoft

Satildeo Paulo 2012 p 25

Fl 1788DF CARF MF

Fl 47 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Com base nisso foi publicado o Decreto nordm 20921996 aprovou a Tabela do IPI e

determinou que a classificaccedilatildeo dos produtos industrializados seria baseada na NCM A NCM

passaria a ser a nova nomenclatura brasileira de mercadorias fundamentada no sistema

harmonizado (NBMSH) e desde entatildeo TIPI vem sendo constantemente atualizada para

classificaccedilatildeo fiscal dos produtos

A classificaccedilatildeo fiscal e a adoccedilatildeo de um sistema harmonizado de codificaccedilatildeo de

mercadorias portanto eacute de competecircncia da Uniatildeo Federal tendo em vista a necessidade de

uniformizaccedilatildeo da classificaccedilatildeo dos produtos para harmonia de tratamento tanto no comeacutercio

interno quanto no comeacutercio exterior

Para o desenvolvimento da tarefa de classificaccedilatildeo fiscal concluindo-se por uma

determinada NCM para o produto em anaacutelise apoacutes a anaacutelise teacutecnica quando necessaacuteria deve-se

consultar as Regras Gerais de Interpretaccedilatildeo do Sistema Harmonizado (RGI) e as Regras Gerais

Complementares (RGC) que oferecem os criteacuterios gerais para o enquadramento de qualquer

mercadoria nos termos do RIPI2010

Art 15 Os produtos estatildeo distribuiacutedos na TIPI por Seccedilotildees Capiacutetulos Subcapiacutetulos

Posiccedilotildees Subposiccedilotildees Itens e Subitens (Lei nordm 4502 de 1964 art 10)

Art 16 Far-se-aacute a classificaccedilatildeo de conformidade com as Regras Gerais para

Interpretaccedilatildeo - RGI Regras Gerais Complementares - RGC e Notas Complementares -

NC todas da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM integrantes do seu texto

(Lei nordm 4502 de 1964 art 10)

Ainda pode-se se socorrer das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de

Designaccedilatildeo e de Codificaccedilatildeo de Mercadorias - NESH do Conselho de Cooperaccedilatildeo Aduaneira na

versatildeo luso-brasileira efetuada pelo Grupo Binacional BrasilPortugal e suas alteraccedilotildees

aprovadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil introduzido pelo Decreto nordm 4351992 e

por tambeacutem serem reguladas por meio de instruccedilotildees normativas (IN RFB 8072008) satildeo de

observacircncia obrigatoacuteria para a Administraccedilatildeo Fazendaacuteria

Ao se analisar as notas explicativas da posiccedilatildeo NCM 2106 o item 7 do NESH

merece especial atenccedilatildeo pois nesta nota resta esclarecido que as preparaccedilotildees compostas

utilizadas na fabricaccedilatildeo de bebidas podem conter a totalidade ou parte dos ingredientes

aromatizantes que caracterizem a bebida e dessa forma permite a adiccedilatildeo de outros ingredientes

para a produccedilatildeo da bebida final pronta para o consumo

NESH

7) As preparaccedilotildees compostas alcooacutelicas ou natildeo (exceto as agrave base de substacircncias

odoriacuteferas) dos tipos utilizados na fabricaccedilatildeo de diversas bebidas natildeo alcooacutelicas ou

alcooacutelicas Estas preparaccedilotildees podem ser obtidas adicionando aos extratos vegetais

da posiccedilatildeo 1302 diversas substacircncias tais como aacutecido laacutectico aacutecido tartaacuterico

aacutecido ciacutetrico aacutecido fosfoacuterico agentes de conservaccedilatildeo produtos tensoativos sucos

de frutas etc Estas preparaccedilotildees contecircm a totalidade ou parte dos ingredientes

aromatizantes que caracterizam uma determinada bebida Em consequumlecircncia a

bebida em questatildeo pode geralmente ser obtida pela simples diluiccedilatildeo da preparaccedilatildeo em

aacutegua vinho ou aacutelcool com ou sem adiccedilatildeo por exemplo de accediluacutecar ou de dioacutexido de

carbono Alguns destes produtos satildeo preparados especialmente para consumo

domeacutestico satildeo tambeacutem frequumlentemente utilizados na induacutestria para evitar os transportes

desnecessaacuterios de grandes quantidades de aacutegua de aacutelcool etc Tal como se apresentam

Fl 1789DF CARF MF

Fl 48 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

estas preparaccedilotildees natildeo se destinam a ser consumidas como bebidas o que as distingue

das bebidas do Capiacutetulo 22 (grifei)

Com isso importante destacar que a classificaccedilatildeo fiscal NCM 22069010 Ex 01

comporta sua aplicaccedilatildeo em preparaccedilotildees compostas que contecircm a totalidade ou parte dos

ingredientes aromatizantes que caracterizam uma determinada bebida podendo assim ser

adicionados outras substacircncias como conservantes e sucos de frutas como acontece na produccedilatildeo

de neacutectares de fruta pela Recorrente

Percebe-se assim haver carecircncia de fundamentaccedilatildeo para esta acusaccedilatildeo do auto de

infraccedilatildeo pois baseada apenas em impressotildees subjetivas e anaacutelise visual do processo produtivo

considerando apenas 02 kits de concentrado de um universo de 12 utilizados pela Recorrente

Esta conclusatildeo subjetiva da fiscalizaccedilatildeo natildeo eacute suficiente para infirmar a classificaccedilatildeo fiscal

adotada pela fornecedora dos insumos e afirmar que a classificaccedilatildeo estaacute equivocada natildeo

satisfazendo a disposiccedilatildeo do art 9ordm do Decreto nordm 702351972 onde se exige a obrigaccedilatildeo do

fisco de subsidiar suas acusaccedilotildees fiscais em documentos comprobatoacuterios como laudos

Decreto nordm 702351972

Art 9ordm A exigecircncia do creacutedito tributaacuterio e a aplicaccedilatildeo de penalidade isolada seratildeo

formalizados em autos de infraccedilatildeo ou notificaccedilotildees de lanccedilamento distintos para cada

tributo ou penalidade os quais deveratildeo estar instruiacutedos com todos os termos

depoimentos laudos e demais elementos de prova indispensaacuteveis agrave comprovaccedilatildeo

do iliacutecito (grifei)

Neste sentido vem decidindo as turmas ordinaacuterias da 3ordm Seccedilatildeo do Egreacutegio

Conselho Administrativo de Recursos fiscais conforme julgados abaixo

Acoacuterdatildeo 3402-004364 - Sessatildeo de 26082017

ASSUNTO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI

Ano calendaacuterio2005 2006 2007 2008 2009

LANCcedilAMENTO DE IPI ERRO NA CLASSIFICACcedilAtildeO FISCAL INEXISTEcircNCIA

DE PROVA NOS AUTOS

Inexistindo comprovaccedilatildeo de que houve erro na classificaccedilatildeo fiscal adotada pelo sujeito

passivo fundamento utilizado para o lanccedilamento tributaacuterio faz-se insubsistente a

exigecircncia fiscal

Recurso de Ofiacutecio Negado

---

Acoacuterdatildeo 3201-002471

ASSUNTO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI

Periacuteodo de apuraccedilatildeo 01012013 a 31032013

CLASSIFICACcedilAtildeO FISCAL COMPOSICcedilAtildeO DO PRODUTO NECESSIDADE DE

PROVA

Nos casos em que a reclassificaccedilatildeo fiscal efetuada pelo fisco levar em consideraccedilatildeo a

composiccedilatildeo de produto esta deve estar irremediavelmente provada nos autos do

Fl 1790DF CARF MF

Fl 49 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

processo de modo a categorizar a situaccedilatildeo de fato sob pena da insubsistecircncia da

exigecircncia fiscal

Esta 1ordf Turma Ordinaacuteria tambeacutem jaacute decidiu neste sentido conforme acoacuterdatildeo nordm

3301-003062 de relatoria da ilustre conselheira Semiacuteramis de Oliveira Duro

ASSUNTO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI

Periacuteodo de apuraccedilatildeo 01082009 a 31122011

IPI OcircNUS DA PROVA DIVERGEcircNCIA DE CLASSIFICACcedilAtildeO FISCAL

Havendo litiacutegio no que se refere agrave identificaccedilatildeo do produto industrializado a ausecircncia

nos autos de elementos capazes de demonstrar a adequada reclassificaccedilatildeo implica

na manutenccedilatildeo do coacutedigo em que foi enquadrado pelo industrializador (grifei)

Desta feita diante da ausecircncia de elementos comprobatoacuterios trazidos pela

fiscalizaccedilatildeo capazes comprovar o iliacutecito e infirmar a classificaccedilatildeo fiscal adotada pela Recorrente

deve-se manter a classificaccedilatildeo adotada pelo contribuinte e cancelar este ponto do lanccedilamento de

ofiacutecio sob pena de ofensa ao art 9ordm do Decreto 702351972 que impotildee ao Fisco o dever de

investigaccedilatildeo e o ocircnus probatoacuterio do iliacutecito descrito no auto de infraccedilatildeo

A d Procuradoria da Fazenda Nacional ao se manifestar sobre os laudos fls

1717-1724 junta aos autos laudo teacutecnico elaborado pelo laboratoacuterio Falcatildeo Bauer ndash Parecer

teacutecnico 0142018 (fls 1728-1724)

Apesar de ser paciacutefica a admissatildeo de tais laudos nesta fase processual tenho

duacutevidas se a d Procuradoria pode juntar aos autos laudos teacutecnicos para tentar subsidiar a

avaliaccedilatildeo teacutecnica para a reclassificaccedilatildeo fiscal elaborada pelo agente fiscal quando da lavratura do

auto de infraccedilatildeo Natildeo se pode esquecer que estamos diante de um auto de infraccedilatildeo e segundo o

art 142 do CTN jaacute deve ter todos os elementos para a constituiccedilatildeo do creacutedito tributaacuterio quando

da realizaccedilatildeo do lanccedilamento natildeo sendo possiacutevel neste momento

Mas enfim analisando-se o teor do laudo percebe-se que natildeo tem capacidade de

subsidiar a pretensatildeo do Fisco Isso porque eacute um parecer teacutecnico geneacuterico tratando inclusive de

refrigerantes de cola e guaranaacute Natildeo se trata de um laudo teacutecnico relacionado com o processo

produtivo da Recorrente que colheu amostras dos produtos especiacuteficos utilizados por ela em seu

processo produtivo realizando testes laboratoriais sobre eles a fim de detectar se satildeo produtos

concentrados com fator de diluiccedilatildeo e apoacutes a diluiccedilatildeo apresentam as mesmas caracteriacutesticas

sensoriais

Ressalte-se que os laudos teacutecnicos juntados pela Recorrente infirmam a acusaccedilatildeo

fiscal ao concluir que satildeo produtos concentrados ou sabor concentrado com capacidade de

diluiccedilatildeo de 10 partes cuja diluiccedilatildeo natildeo altera as caracteriacutesticas sensoriais do produto justamente

as condiccedilotildees que a fiscalizaccedilatildeo afirmou natildeo estarem presentes para realizar a classificaccedilatildeo fiscal

pretendida

Conclusatildeo

Isto posto conheccedilo do recurso voluntaacuterio para dar-lhe parcial provimento

reconhecendo a decadecircncia da apuraccedilatildeo do creacutedito tributaacuterio inclusive glosas entre os periacuteodos

de fevereiro de 2012 ateacute agosto de 2012 mantendo-se as glosas de creacutedito dos insumos

Fl 1791DF CARF MF

Fl 50 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

consumidos indiretamente na industrializaccedilatildeo e as glosas de creacutedito decorrente das notas fiscais

de entrada emitidas pela proacutepria fiscalizada para cancelar notas fiscais de saiacuteda mas afastando as

glosas de creacutedito dos insumos concentrados para elaboraccedilatildeo de bebidas conforme classificaccedilatildeo

EX 01 da NCM 21069010 bem como afastando a multa de ofiacutecio sobre as operaccedilotildees com

Yogomix tanto em razatildeo de natildeo haver erro na classificaccedilatildeo fiscal pois fundado em soluccedilatildeo de

consulta quanto porque ateacute agosto de 2012 a apuraccedilatildeo do deacutebito jaacute havia decaiacutedo

(documento assinado digitalmente)

Salvador Cacircndido Brandatildeo Junior

Fl 1792DF CARF MF

Page 44: MINISTÉRIO DA ECONOMIA ACÓRDÃO GERADO NO PGD-CARF … › wp-content › uploads › 2019 › 10 › ... · componentes para a fabricação de néctares de fruta: Nas bebidas à

Fl 44 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Aleacutem dos laudos jaacute comentados apoacutes a interposiccedilatildeo do Recurso Voluntaacuterio a

Recorrente apresentou em fls 1629-1700 novos laudos proferidos por outros laboratoacuterios como

o Instituto Mauaacute de Tecnologia e o laboratoacuterio Falcatildeo Bauer os quais satildeo recebidos e

adicionados aos laudos jaacute apresentados em sua defesa Todos eles foram apresentados para

subsidiar a constataccedilatildeo de que os denominados kit concentrados satildeo realmente produtos

concentrados para elaboraccedilatildeo de bebidas natildeo alcooacutelicas com fator de diluiccedilatildeo superior a 10

partes mantendo suas caracteriacutesticas sensoriais apoacutes a diluiccedilatildeo

Analisando os resultados dos testes realizados pelo laboratoacuterio Falcatildeo Bauer veja

por exemplo o teste do ldquoKit Accedilaiacuterdquo localizado em fls 1652-1654 no qual todos os 15

painelistas (100) que provaram o produto apoacutes a diluiccedilatildeo afirmaram que o produto tem sabor

de accedilaiacute

Concentrado para bebida natildeo alcooacutelica (Kit Accedilaiacute)

Preparaccedilatildeo composta de polpa de accedilaiacute extrato de guaranaacute e aacutecido

Embalagem Tambor de 170kg

Caracteriacutesticas mistura de polpa de accedilaiacute conferindo sabor predominante de accedilaiacute

Forma de diluiccedilatildeo em meacutedia 420kg de concentrado satildeo usados 4500 litros de bebida

final

Fator de diluiccedilatildeo 1106 (106 vezes) - 93333 gramas de KIT ACcedilA[ para preparar 10

litros

Para o denominado ldquokit chaacute brancordquo o resultado foi o seguinte fls 1655-1657

467 dos painelistas indicaram que a bebida possui sabor aacutecido 867 indicaram que

a bebida possui sabor doce e 667 indicaram que a bebida possui sabor de chaacute

Concentrado para bebida natildeo alcooacutelica (Kit Chaacute Branco)

Preparaccedilatildeo composta de extrato de chaacute branco citrato de soacutedio extrato de guaranaacute

aacutecido maacutelico aacutecido ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico ciclamato soacutedio sacarina soacutedica e

sucralose

Embalagem sacos plaacutesticos de 27kg

Caracteriacutesticas mistura de extratos concentrados edulcorantes acidulantes e outros

conferindo sabor predominantemente de chaacute sabor doce e sabor aacutecido

Forma de diluiccedilatildeo em meacutedia 27kg de concentrado satildeo usados 5000 litros de bebida

final

Fator de diluiccedilatildeo 1187 (187 vezes) - 54 gramas de KIT CHA BRANCO para preparar

10 litros

Na anaacutelise sensorial do kit soja 100 dos avaliadores natildeo constataram alteraccedilatildeo

sensorial conforme fls 1661-1663

Conforme demonstrado abaixo 1000 dos painelistas indicaram que a bebida possui

sabor de soja

Concentrado para bebida natildeo alcooacutelica (Kit Soja)

Fl 1786DF CARF MF

Fl 45 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Preparaccedilatildeo composta de proteiacutena isolada de soja citrato de soacutedio extrato de guaranaacute

pectina ciacutetrica mascarante carboximetilcelulose accediluacutecar cristal

Embalagem sacos plaacutesticos de 51 kg

Caracteriacutesticas mistura de extratos vegetais e accedilucares conferindo sabor predominante

de soja

Forma de diluiccedilatildeo em meacutedia 51 kg de concentrado satildeo usados 4500 litros de bebida

final

Fator de diluiccedilatildeo 189 (89 vezes) - 1136 gramas de KIT SOJA para preparar 10 litros

Como uacuteltimo exemplo o resultado do ldquokit chaacute verderdquo (fls 1659-1661)

Conforme demonstrado abaixo 933 dos painelistas indicaram que a bebida possui

sabor aacutecido 800 indicaram que a bebida possui sabor doce e 1000 indicaram que a

bebida possui sabor de chaacute

Concentrado para bebida natildeo alcooacutelica (Kit Chaacute Verde)

Preparaccedilatildeo composta de extrato de chaacute verde citrato de soacutedio extrato de guaranaacute

aacutecido maacutelico aacutecido ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico ciclamato soacutedio sacarina soacutedica e

sucralose

Embalagem sacos plaacutesticos de 23kg

Caracteriacutesticas mistura de extratos concentrados edulcorantes acidulantes e outros

conferindo sabor predominantemente de chaacute sabor doce e sabor aacutecido

Forma de diluiccedilatildeo em meacutedia 23kg de concentrado satildeo usados 5000 litros de bebida

final

Fator de diluiccedilatildeo 1217 (217 vezes) - 46 gramas de KIT CHA VERDE para preparar

10 litros

O que se percebe portanto da anaacutelise de todos estes laudos realizados em

laboratoacuterio a partir de amostras dos 12 tipos de ldquoki de concentradordquo utilizados pela Recorrente

em sua produccedilatildeo de bebida eacute que apoacutes um exame com metodologias teacutecnicas com padrotildees

cientiacuteficos restou comprovado que se tratam de preparaccedilatildeo composta de sabor concentrado ou

extrato concentrado com fator de diluiccedilatildeo de 10 partes de bebida

Ainda nos testes sensoriais inclusive os elaborados pelo ITAL do Governo de

Satildeo Paulo bem como pelo Laboratoacuterio Falcatildeo Bauer restou comprovado que apoacutes a diluiccedilatildeo o

produto as mesmas caracteriacutesticas fixadas nos padrotildees de identidade e qualidade para a bebida na

concentraccedilatildeo normal

Eacute preciso reconhecer os resultados laboratoriais realizados em detrimento do

exame parcial visual de apenas dois ldquokit de concentradordquo (kits AC 1000 e AC 2000) existentes

na produccedilatildeo da Recorrente naquele momento sem nenhuma coleta de amostra para realizaccedilatildeo de

exame laboratorial a fim de obter uma descriccedilatildeo teacutecnica destes insumos afastando-se das

conclusotildees subjetivas como a realizada pela acusaccedilatildeo fiscal

Ainda aleacutem de ser um exame parcial e sem respaldo teacutecnico a partir da anaacutelise

visual de apenas dois dos doze kits utilizados como insumos para preparaccedilatildeo da mais variadas

Fl 1787DF CARF MF

Fl 46 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

bebidas a fiscalizaccedilatildeo entendeu que estes dois kits natildeo eram sabores concentrado ou extrato

concentrado e nem tinham fator de diluiccedilatildeo e com isso estendeu sua conclusatildeo para todos os 10

outros kits remanescentes Assim mesmo que estes dois kits natildeo atendessem aos requisitos da

classificaccedilatildeo fiscal 22069010 Ex 01 a fiscalizaccedilatildeo jamais poderia fazer esta generalizaccedilatildeo e

estender sua conclusatildeo para todos os demais kits

Natildeo se desconhece que a classificaccedilatildeo fiscal se trata de atividade juriacutedica nos

termos do art 30 do Decreto nordm 702351972 No entanto para realizar uma subsunccedilatildeo juriacutedica

para fins de adequaccedilatildeo de uma posiccedilatildeo NCM especiacutefica eacute preciso analisar as qualificaccedilotildees

teacutecnicas do produto

Em outras palavras para que a tarefa juriacutedica de classificaccedilatildeo fiscal seja realizada

eacute necessaacuterio analisar o produto investigando sua natureza composiccedilatildeo funccedilotildees finalidades e

etc e para que este conhecimento faacutetico sobre o produto seja alcanccedilado a depender do caso seraacute

necessaacuterio um conhecimento especializado sobre o produto a ser classificado e por esta razatildeo

um laudo teacutecnico ou um exame laboratorial se faz necessaacuterio

Neste sentido ao discorrer sobre a metodologia para classificaccedilatildeo fiscal de uma

mercadoria Altair Santiago e Monica Missaglia trazem um exemplo pertinente ao caso concreto

quando ensina sobre a necessidade de uma anaacutelise das caracteriacutesticas e utilidades de um dado

produto auxiliado por algueacutem com conhecimento teacutecnico e especiacutefico como medida

preparatoacuteria da classificaccedilatildeo de mercadorias3

Um bom exemplo deste fato ocorre quando se pretende classificar um medicamento ou

uma substacircncia quiacutemica Somente pessoas especializadas na aacuterea como quiacutemicos

farmacecircuticos dentre outros profissionais possuem o conhecimento necessaacuterio sobre

um produto em questatildeo e devem ser consultados sempre em caso de duacutevida para evitar

possiacuteveis e provaacuteveis erros no enquadramento

Tal conhecimento sobre a mercadoria certamente natildeo seraacute obtido com uma visita

teacutecnica do agente fiscal para apenas olhar os insumos aliado agrave suas impressotildees subjetivas sobre

os insumos e o processo produtivo da Recorrente

Somente apoacutes o conhecimento do produto eacute que se realiza o estudo da

nomenclatura de classificaccedilatildeo fiscais investigando-se o sistema harmonizado de classificaccedilatildeo de

mercadorias aliado aos recursos e regras para elaboraccedilatildeo deste trabalho

Diante da necessidade de uma harmonizaccedilatildeo internacional foi aprovada em 1983

em Bruxelas a ldquoConvenccedilatildeo Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designaccedilatildeo e de

Codificaccedilatildeo de Mercadoriasrdquo internalizado no Brasil por meio do Decreto nordm 974091988

O Sistema Harmonizado nada mais eacute do que uma classificaccedilatildeo de mercadorias

composta por coacutedigos e suas respectivas descriccedilotildees A NCM eacute a nomenclatura Comum do

Mercosul criada em razatildeo da criaccedilatildeo do Mercosul em 1991 pela necessidade de harmonizaccedilatildeo

da uniatildeo aduaneira que se formou em 1995 sendo assim os signataacuterios poderiam adotar as

mesmas aliacutequotas para tributar as importaccedilotildees

3 SANTIAGO Altair MISSAGLIA Monica Manual de Classificaccedilatildeo Fiscal de Mercadorias Editora Fiscosoft

Satildeo Paulo 2012 p 25

Fl 1788DF CARF MF

Fl 47 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Com base nisso foi publicado o Decreto nordm 20921996 aprovou a Tabela do IPI e

determinou que a classificaccedilatildeo dos produtos industrializados seria baseada na NCM A NCM

passaria a ser a nova nomenclatura brasileira de mercadorias fundamentada no sistema

harmonizado (NBMSH) e desde entatildeo TIPI vem sendo constantemente atualizada para

classificaccedilatildeo fiscal dos produtos

A classificaccedilatildeo fiscal e a adoccedilatildeo de um sistema harmonizado de codificaccedilatildeo de

mercadorias portanto eacute de competecircncia da Uniatildeo Federal tendo em vista a necessidade de

uniformizaccedilatildeo da classificaccedilatildeo dos produtos para harmonia de tratamento tanto no comeacutercio

interno quanto no comeacutercio exterior

Para o desenvolvimento da tarefa de classificaccedilatildeo fiscal concluindo-se por uma

determinada NCM para o produto em anaacutelise apoacutes a anaacutelise teacutecnica quando necessaacuteria deve-se

consultar as Regras Gerais de Interpretaccedilatildeo do Sistema Harmonizado (RGI) e as Regras Gerais

Complementares (RGC) que oferecem os criteacuterios gerais para o enquadramento de qualquer

mercadoria nos termos do RIPI2010

Art 15 Os produtos estatildeo distribuiacutedos na TIPI por Seccedilotildees Capiacutetulos Subcapiacutetulos

Posiccedilotildees Subposiccedilotildees Itens e Subitens (Lei nordm 4502 de 1964 art 10)

Art 16 Far-se-aacute a classificaccedilatildeo de conformidade com as Regras Gerais para

Interpretaccedilatildeo - RGI Regras Gerais Complementares - RGC e Notas Complementares -

NC todas da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM integrantes do seu texto

(Lei nordm 4502 de 1964 art 10)

Ainda pode-se se socorrer das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de

Designaccedilatildeo e de Codificaccedilatildeo de Mercadorias - NESH do Conselho de Cooperaccedilatildeo Aduaneira na

versatildeo luso-brasileira efetuada pelo Grupo Binacional BrasilPortugal e suas alteraccedilotildees

aprovadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil introduzido pelo Decreto nordm 4351992 e

por tambeacutem serem reguladas por meio de instruccedilotildees normativas (IN RFB 8072008) satildeo de

observacircncia obrigatoacuteria para a Administraccedilatildeo Fazendaacuteria

Ao se analisar as notas explicativas da posiccedilatildeo NCM 2106 o item 7 do NESH

merece especial atenccedilatildeo pois nesta nota resta esclarecido que as preparaccedilotildees compostas

utilizadas na fabricaccedilatildeo de bebidas podem conter a totalidade ou parte dos ingredientes

aromatizantes que caracterizem a bebida e dessa forma permite a adiccedilatildeo de outros ingredientes

para a produccedilatildeo da bebida final pronta para o consumo

NESH

7) As preparaccedilotildees compostas alcooacutelicas ou natildeo (exceto as agrave base de substacircncias

odoriacuteferas) dos tipos utilizados na fabricaccedilatildeo de diversas bebidas natildeo alcooacutelicas ou

alcooacutelicas Estas preparaccedilotildees podem ser obtidas adicionando aos extratos vegetais

da posiccedilatildeo 1302 diversas substacircncias tais como aacutecido laacutectico aacutecido tartaacuterico

aacutecido ciacutetrico aacutecido fosfoacuterico agentes de conservaccedilatildeo produtos tensoativos sucos

de frutas etc Estas preparaccedilotildees contecircm a totalidade ou parte dos ingredientes

aromatizantes que caracterizam uma determinada bebida Em consequumlecircncia a

bebida em questatildeo pode geralmente ser obtida pela simples diluiccedilatildeo da preparaccedilatildeo em

aacutegua vinho ou aacutelcool com ou sem adiccedilatildeo por exemplo de accediluacutecar ou de dioacutexido de

carbono Alguns destes produtos satildeo preparados especialmente para consumo

domeacutestico satildeo tambeacutem frequumlentemente utilizados na induacutestria para evitar os transportes

desnecessaacuterios de grandes quantidades de aacutegua de aacutelcool etc Tal como se apresentam

Fl 1789DF CARF MF

Fl 48 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

estas preparaccedilotildees natildeo se destinam a ser consumidas como bebidas o que as distingue

das bebidas do Capiacutetulo 22 (grifei)

Com isso importante destacar que a classificaccedilatildeo fiscal NCM 22069010 Ex 01

comporta sua aplicaccedilatildeo em preparaccedilotildees compostas que contecircm a totalidade ou parte dos

ingredientes aromatizantes que caracterizam uma determinada bebida podendo assim ser

adicionados outras substacircncias como conservantes e sucos de frutas como acontece na produccedilatildeo

de neacutectares de fruta pela Recorrente

Percebe-se assim haver carecircncia de fundamentaccedilatildeo para esta acusaccedilatildeo do auto de

infraccedilatildeo pois baseada apenas em impressotildees subjetivas e anaacutelise visual do processo produtivo

considerando apenas 02 kits de concentrado de um universo de 12 utilizados pela Recorrente

Esta conclusatildeo subjetiva da fiscalizaccedilatildeo natildeo eacute suficiente para infirmar a classificaccedilatildeo fiscal

adotada pela fornecedora dos insumos e afirmar que a classificaccedilatildeo estaacute equivocada natildeo

satisfazendo a disposiccedilatildeo do art 9ordm do Decreto nordm 702351972 onde se exige a obrigaccedilatildeo do

fisco de subsidiar suas acusaccedilotildees fiscais em documentos comprobatoacuterios como laudos

Decreto nordm 702351972

Art 9ordm A exigecircncia do creacutedito tributaacuterio e a aplicaccedilatildeo de penalidade isolada seratildeo

formalizados em autos de infraccedilatildeo ou notificaccedilotildees de lanccedilamento distintos para cada

tributo ou penalidade os quais deveratildeo estar instruiacutedos com todos os termos

depoimentos laudos e demais elementos de prova indispensaacuteveis agrave comprovaccedilatildeo

do iliacutecito (grifei)

Neste sentido vem decidindo as turmas ordinaacuterias da 3ordm Seccedilatildeo do Egreacutegio

Conselho Administrativo de Recursos fiscais conforme julgados abaixo

Acoacuterdatildeo 3402-004364 - Sessatildeo de 26082017

ASSUNTO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI

Ano calendaacuterio2005 2006 2007 2008 2009

LANCcedilAMENTO DE IPI ERRO NA CLASSIFICACcedilAtildeO FISCAL INEXISTEcircNCIA

DE PROVA NOS AUTOS

Inexistindo comprovaccedilatildeo de que houve erro na classificaccedilatildeo fiscal adotada pelo sujeito

passivo fundamento utilizado para o lanccedilamento tributaacuterio faz-se insubsistente a

exigecircncia fiscal

Recurso de Ofiacutecio Negado

---

Acoacuterdatildeo 3201-002471

ASSUNTO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI

Periacuteodo de apuraccedilatildeo 01012013 a 31032013

CLASSIFICACcedilAtildeO FISCAL COMPOSICcedilAtildeO DO PRODUTO NECESSIDADE DE

PROVA

Nos casos em que a reclassificaccedilatildeo fiscal efetuada pelo fisco levar em consideraccedilatildeo a

composiccedilatildeo de produto esta deve estar irremediavelmente provada nos autos do

Fl 1790DF CARF MF

Fl 49 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

processo de modo a categorizar a situaccedilatildeo de fato sob pena da insubsistecircncia da

exigecircncia fiscal

Esta 1ordf Turma Ordinaacuteria tambeacutem jaacute decidiu neste sentido conforme acoacuterdatildeo nordm

3301-003062 de relatoria da ilustre conselheira Semiacuteramis de Oliveira Duro

ASSUNTO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI

Periacuteodo de apuraccedilatildeo 01082009 a 31122011

IPI OcircNUS DA PROVA DIVERGEcircNCIA DE CLASSIFICACcedilAtildeO FISCAL

Havendo litiacutegio no que se refere agrave identificaccedilatildeo do produto industrializado a ausecircncia

nos autos de elementos capazes de demonstrar a adequada reclassificaccedilatildeo implica

na manutenccedilatildeo do coacutedigo em que foi enquadrado pelo industrializador (grifei)

Desta feita diante da ausecircncia de elementos comprobatoacuterios trazidos pela

fiscalizaccedilatildeo capazes comprovar o iliacutecito e infirmar a classificaccedilatildeo fiscal adotada pela Recorrente

deve-se manter a classificaccedilatildeo adotada pelo contribuinte e cancelar este ponto do lanccedilamento de

ofiacutecio sob pena de ofensa ao art 9ordm do Decreto 702351972 que impotildee ao Fisco o dever de

investigaccedilatildeo e o ocircnus probatoacuterio do iliacutecito descrito no auto de infraccedilatildeo

A d Procuradoria da Fazenda Nacional ao se manifestar sobre os laudos fls

1717-1724 junta aos autos laudo teacutecnico elaborado pelo laboratoacuterio Falcatildeo Bauer ndash Parecer

teacutecnico 0142018 (fls 1728-1724)

Apesar de ser paciacutefica a admissatildeo de tais laudos nesta fase processual tenho

duacutevidas se a d Procuradoria pode juntar aos autos laudos teacutecnicos para tentar subsidiar a

avaliaccedilatildeo teacutecnica para a reclassificaccedilatildeo fiscal elaborada pelo agente fiscal quando da lavratura do

auto de infraccedilatildeo Natildeo se pode esquecer que estamos diante de um auto de infraccedilatildeo e segundo o

art 142 do CTN jaacute deve ter todos os elementos para a constituiccedilatildeo do creacutedito tributaacuterio quando

da realizaccedilatildeo do lanccedilamento natildeo sendo possiacutevel neste momento

Mas enfim analisando-se o teor do laudo percebe-se que natildeo tem capacidade de

subsidiar a pretensatildeo do Fisco Isso porque eacute um parecer teacutecnico geneacuterico tratando inclusive de

refrigerantes de cola e guaranaacute Natildeo se trata de um laudo teacutecnico relacionado com o processo

produtivo da Recorrente que colheu amostras dos produtos especiacuteficos utilizados por ela em seu

processo produtivo realizando testes laboratoriais sobre eles a fim de detectar se satildeo produtos

concentrados com fator de diluiccedilatildeo e apoacutes a diluiccedilatildeo apresentam as mesmas caracteriacutesticas

sensoriais

Ressalte-se que os laudos teacutecnicos juntados pela Recorrente infirmam a acusaccedilatildeo

fiscal ao concluir que satildeo produtos concentrados ou sabor concentrado com capacidade de

diluiccedilatildeo de 10 partes cuja diluiccedilatildeo natildeo altera as caracteriacutesticas sensoriais do produto justamente

as condiccedilotildees que a fiscalizaccedilatildeo afirmou natildeo estarem presentes para realizar a classificaccedilatildeo fiscal

pretendida

Conclusatildeo

Isto posto conheccedilo do recurso voluntaacuterio para dar-lhe parcial provimento

reconhecendo a decadecircncia da apuraccedilatildeo do creacutedito tributaacuterio inclusive glosas entre os periacuteodos

de fevereiro de 2012 ateacute agosto de 2012 mantendo-se as glosas de creacutedito dos insumos

Fl 1791DF CARF MF

Fl 50 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

consumidos indiretamente na industrializaccedilatildeo e as glosas de creacutedito decorrente das notas fiscais

de entrada emitidas pela proacutepria fiscalizada para cancelar notas fiscais de saiacuteda mas afastando as

glosas de creacutedito dos insumos concentrados para elaboraccedilatildeo de bebidas conforme classificaccedilatildeo

EX 01 da NCM 21069010 bem como afastando a multa de ofiacutecio sobre as operaccedilotildees com

Yogomix tanto em razatildeo de natildeo haver erro na classificaccedilatildeo fiscal pois fundado em soluccedilatildeo de

consulta quanto porque ateacute agosto de 2012 a apuraccedilatildeo do deacutebito jaacute havia decaiacutedo

(documento assinado digitalmente)

Salvador Cacircndido Brandatildeo Junior

Fl 1792DF CARF MF

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Fl 45 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Preparaccedilatildeo composta de proteiacutena isolada de soja citrato de soacutedio extrato de guaranaacute

pectina ciacutetrica mascarante carboximetilcelulose accediluacutecar cristal

Embalagem sacos plaacutesticos de 51 kg

Caracteriacutesticas mistura de extratos vegetais e accedilucares conferindo sabor predominante

de soja

Forma de diluiccedilatildeo em meacutedia 51 kg de concentrado satildeo usados 4500 litros de bebida

final

Fator de diluiccedilatildeo 189 (89 vezes) - 1136 gramas de KIT SOJA para preparar 10 litros

Como uacuteltimo exemplo o resultado do ldquokit chaacute verderdquo (fls 1659-1661)

Conforme demonstrado abaixo 933 dos painelistas indicaram que a bebida possui

sabor aacutecido 800 indicaram que a bebida possui sabor doce e 1000 indicaram que a

bebida possui sabor de chaacute

Concentrado para bebida natildeo alcooacutelica (Kit Chaacute Verde)

Preparaccedilatildeo composta de extrato de chaacute verde citrato de soacutedio extrato de guaranaacute

aacutecido maacutelico aacutecido ascoacuterbico aacutecido ciacutetrico ciclamato soacutedio sacarina soacutedica e

sucralose

Embalagem sacos plaacutesticos de 23kg

Caracteriacutesticas mistura de extratos concentrados edulcorantes acidulantes e outros

conferindo sabor predominantemente de chaacute sabor doce e sabor aacutecido

Forma de diluiccedilatildeo em meacutedia 23kg de concentrado satildeo usados 5000 litros de bebida

final

Fator de diluiccedilatildeo 1217 (217 vezes) - 46 gramas de KIT CHA VERDE para preparar

10 litros

O que se percebe portanto da anaacutelise de todos estes laudos realizados em

laboratoacuterio a partir de amostras dos 12 tipos de ldquoki de concentradordquo utilizados pela Recorrente

em sua produccedilatildeo de bebida eacute que apoacutes um exame com metodologias teacutecnicas com padrotildees

cientiacuteficos restou comprovado que se tratam de preparaccedilatildeo composta de sabor concentrado ou

extrato concentrado com fator de diluiccedilatildeo de 10 partes de bebida

Ainda nos testes sensoriais inclusive os elaborados pelo ITAL do Governo de

Satildeo Paulo bem como pelo Laboratoacuterio Falcatildeo Bauer restou comprovado que apoacutes a diluiccedilatildeo o

produto as mesmas caracteriacutesticas fixadas nos padrotildees de identidade e qualidade para a bebida na

concentraccedilatildeo normal

Eacute preciso reconhecer os resultados laboratoriais realizados em detrimento do

exame parcial visual de apenas dois ldquokit de concentradordquo (kits AC 1000 e AC 2000) existentes

na produccedilatildeo da Recorrente naquele momento sem nenhuma coleta de amostra para realizaccedilatildeo de

exame laboratorial a fim de obter uma descriccedilatildeo teacutecnica destes insumos afastando-se das

conclusotildees subjetivas como a realizada pela acusaccedilatildeo fiscal

Ainda aleacutem de ser um exame parcial e sem respaldo teacutecnico a partir da anaacutelise

visual de apenas dois dos doze kits utilizados como insumos para preparaccedilatildeo da mais variadas

Fl 1787DF CARF MF

Fl 46 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

bebidas a fiscalizaccedilatildeo entendeu que estes dois kits natildeo eram sabores concentrado ou extrato

concentrado e nem tinham fator de diluiccedilatildeo e com isso estendeu sua conclusatildeo para todos os 10

outros kits remanescentes Assim mesmo que estes dois kits natildeo atendessem aos requisitos da

classificaccedilatildeo fiscal 22069010 Ex 01 a fiscalizaccedilatildeo jamais poderia fazer esta generalizaccedilatildeo e

estender sua conclusatildeo para todos os demais kits

Natildeo se desconhece que a classificaccedilatildeo fiscal se trata de atividade juriacutedica nos

termos do art 30 do Decreto nordm 702351972 No entanto para realizar uma subsunccedilatildeo juriacutedica

para fins de adequaccedilatildeo de uma posiccedilatildeo NCM especiacutefica eacute preciso analisar as qualificaccedilotildees

teacutecnicas do produto

Em outras palavras para que a tarefa juriacutedica de classificaccedilatildeo fiscal seja realizada

eacute necessaacuterio analisar o produto investigando sua natureza composiccedilatildeo funccedilotildees finalidades e

etc e para que este conhecimento faacutetico sobre o produto seja alcanccedilado a depender do caso seraacute

necessaacuterio um conhecimento especializado sobre o produto a ser classificado e por esta razatildeo

um laudo teacutecnico ou um exame laboratorial se faz necessaacuterio

Neste sentido ao discorrer sobre a metodologia para classificaccedilatildeo fiscal de uma

mercadoria Altair Santiago e Monica Missaglia trazem um exemplo pertinente ao caso concreto

quando ensina sobre a necessidade de uma anaacutelise das caracteriacutesticas e utilidades de um dado

produto auxiliado por algueacutem com conhecimento teacutecnico e especiacutefico como medida

preparatoacuteria da classificaccedilatildeo de mercadorias3

Um bom exemplo deste fato ocorre quando se pretende classificar um medicamento ou

uma substacircncia quiacutemica Somente pessoas especializadas na aacuterea como quiacutemicos

farmacecircuticos dentre outros profissionais possuem o conhecimento necessaacuterio sobre

um produto em questatildeo e devem ser consultados sempre em caso de duacutevida para evitar

possiacuteveis e provaacuteveis erros no enquadramento

Tal conhecimento sobre a mercadoria certamente natildeo seraacute obtido com uma visita

teacutecnica do agente fiscal para apenas olhar os insumos aliado agrave suas impressotildees subjetivas sobre

os insumos e o processo produtivo da Recorrente

Somente apoacutes o conhecimento do produto eacute que se realiza o estudo da

nomenclatura de classificaccedilatildeo fiscais investigando-se o sistema harmonizado de classificaccedilatildeo de

mercadorias aliado aos recursos e regras para elaboraccedilatildeo deste trabalho

Diante da necessidade de uma harmonizaccedilatildeo internacional foi aprovada em 1983

em Bruxelas a ldquoConvenccedilatildeo Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designaccedilatildeo e de

Codificaccedilatildeo de Mercadoriasrdquo internalizado no Brasil por meio do Decreto nordm 974091988

O Sistema Harmonizado nada mais eacute do que uma classificaccedilatildeo de mercadorias

composta por coacutedigos e suas respectivas descriccedilotildees A NCM eacute a nomenclatura Comum do

Mercosul criada em razatildeo da criaccedilatildeo do Mercosul em 1991 pela necessidade de harmonizaccedilatildeo

da uniatildeo aduaneira que se formou em 1995 sendo assim os signataacuterios poderiam adotar as

mesmas aliacutequotas para tributar as importaccedilotildees

3 SANTIAGO Altair MISSAGLIA Monica Manual de Classificaccedilatildeo Fiscal de Mercadorias Editora Fiscosoft

Satildeo Paulo 2012 p 25

Fl 1788DF CARF MF

Fl 47 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Com base nisso foi publicado o Decreto nordm 20921996 aprovou a Tabela do IPI e

determinou que a classificaccedilatildeo dos produtos industrializados seria baseada na NCM A NCM

passaria a ser a nova nomenclatura brasileira de mercadorias fundamentada no sistema

harmonizado (NBMSH) e desde entatildeo TIPI vem sendo constantemente atualizada para

classificaccedilatildeo fiscal dos produtos

A classificaccedilatildeo fiscal e a adoccedilatildeo de um sistema harmonizado de codificaccedilatildeo de

mercadorias portanto eacute de competecircncia da Uniatildeo Federal tendo em vista a necessidade de

uniformizaccedilatildeo da classificaccedilatildeo dos produtos para harmonia de tratamento tanto no comeacutercio

interno quanto no comeacutercio exterior

Para o desenvolvimento da tarefa de classificaccedilatildeo fiscal concluindo-se por uma

determinada NCM para o produto em anaacutelise apoacutes a anaacutelise teacutecnica quando necessaacuteria deve-se

consultar as Regras Gerais de Interpretaccedilatildeo do Sistema Harmonizado (RGI) e as Regras Gerais

Complementares (RGC) que oferecem os criteacuterios gerais para o enquadramento de qualquer

mercadoria nos termos do RIPI2010

Art 15 Os produtos estatildeo distribuiacutedos na TIPI por Seccedilotildees Capiacutetulos Subcapiacutetulos

Posiccedilotildees Subposiccedilotildees Itens e Subitens (Lei nordm 4502 de 1964 art 10)

Art 16 Far-se-aacute a classificaccedilatildeo de conformidade com as Regras Gerais para

Interpretaccedilatildeo - RGI Regras Gerais Complementares - RGC e Notas Complementares -

NC todas da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM integrantes do seu texto

(Lei nordm 4502 de 1964 art 10)

Ainda pode-se se socorrer das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de

Designaccedilatildeo e de Codificaccedilatildeo de Mercadorias - NESH do Conselho de Cooperaccedilatildeo Aduaneira na

versatildeo luso-brasileira efetuada pelo Grupo Binacional BrasilPortugal e suas alteraccedilotildees

aprovadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil introduzido pelo Decreto nordm 4351992 e

por tambeacutem serem reguladas por meio de instruccedilotildees normativas (IN RFB 8072008) satildeo de

observacircncia obrigatoacuteria para a Administraccedilatildeo Fazendaacuteria

Ao se analisar as notas explicativas da posiccedilatildeo NCM 2106 o item 7 do NESH

merece especial atenccedilatildeo pois nesta nota resta esclarecido que as preparaccedilotildees compostas

utilizadas na fabricaccedilatildeo de bebidas podem conter a totalidade ou parte dos ingredientes

aromatizantes que caracterizem a bebida e dessa forma permite a adiccedilatildeo de outros ingredientes

para a produccedilatildeo da bebida final pronta para o consumo

NESH

7) As preparaccedilotildees compostas alcooacutelicas ou natildeo (exceto as agrave base de substacircncias

odoriacuteferas) dos tipos utilizados na fabricaccedilatildeo de diversas bebidas natildeo alcooacutelicas ou

alcooacutelicas Estas preparaccedilotildees podem ser obtidas adicionando aos extratos vegetais

da posiccedilatildeo 1302 diversas substacircncias tais como aacutecido laacutectico aacutecido tartaacuterico

aacutecido ciacutetrico aacutecido fosfoacuterico agentes de conservaccedilatildeo produtos tensoativos sucos

de frutas etc Estas preparaccedilotildees contecircm a totalidade ou parte dos ingredientes

aromatizantes que caracterizam uma determinada bebida Em consequumlecircncia a

bebida em questatildeo pode geralmente ser obtida pela simples diluiccedilatildeo da preparaccedilatildeo em

aacutegua vinho ou aacutelcool com ou sem adiccedilatildeo por exemplo de accediluacutecar ou de dioacutexido de

carbono Alguns destes produtos satildeo preparados especialmente para consumo

domeacutestico satildeo tambeacutem frequumlentemente utilizados na induacutestria para evitar os transportes

desnecessaacuterios de grandes quantidades de aacutegua de aacutelcool etc Tal como se apresentam

Fl 1789DF CARF MF

Fl 48 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

estas preparaccedilotildees natildeo se destinam a ser consumidas como bebidas o que as distingue

das bebidas do Capiacutetulo 22 (grifei)

Com isso importante destacar que a classificaccedilatildeo fiscal NCM 22069010 Ex 01

comporta sua aplicaccedilatildeo em preparaccedilotildees compostas que contecircm a totalidade ou parte dos

ingredientes aromatizantes que caracterizam uma determinada bebida podendo assim ser

adicionados outras substacircncias como conservantes e sucos de frutas como acontece na produccedilatildeo

de neacutectares de fruta pela Recorrente

Percebe-se assim haver carecircncia de fundamentaccedilatildeo para esta acusaccedilatildeo do auto de

infraccedilatildeo pois baseada apenas em impressotildees subjetivas e anaacutelise visual do processo produtivo

considerando apenas 02 kits de concentrado de um universo de 12 utilizados pela Recorrente

Esta conclusatildeo subjetiva da fiscalizaccedilatildeo natildeo eacute suficiente para infirmar a classificaccedilatildeo fiscal

adotada pela fornecedora dos insumos e afirmar que a classificaccedilatildeo estaacute equivocada natildeo

satisfazendo a disposiccedilatildeo do art 9ordm do Decreto nordm 702351972 onde se exige a obrigaccedilatildeo do

fisco de subsidiar suas acusaccedilotildees fiscais em documentos comprobatoacuterios como laudos

Decreto nordm 702351972

Art 9ordm A exigecircncia do creacutedito tributaacuterio e a aplicaccedilatildeo de penalidade isolada seratildeo

formalizados em autos de infraccedilatildeo ou notificaccedilotildees de lanccedilamento distintos para cada

tributo ou penalidade os quais deveratildeo estar instruiacutedos com todos os termos

depoimentos laudos e demais elementos de prova indispensaacuteveis agrave comprovaccedilatildeo

do iliacutecito (grifei)

Neste sentido vem decidindo as turmas ordinaacuterias da 3ordm Seccedilatildeo do Egreacutegio

Conselho Administrativo de Recursos fiscais conforme julgados abaixo

Acoacuterdatildeo 3402-004364 - Sessatildeo de 26082017

ASSUNTO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI

Ano calendaacuterio2005 2006 2007 2008 2009

LANCcedilAMENTO DE IPI ERRO NA CLASSIFICACcedilAtildeO FISCAL INEXISTEcircNCIA

DE PROVA NOS AUTOS

Inexistindo comprovaccedilatildeo de que houve erro na classificaccedilatildeo fiscal adotada pelo sujeito

passivo fundamento utilizado para o lanccedilamento tributaacuterio faz-se insubsistente a

exigecircncia fiscal

Recurso de Ofiacutecio Negado

---

Acoacuterdatildeo 3201-002471

ASSUNTO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI

Periacuteodo de apuraccedilatildeo 01012013 a 31032013

CLASSIFICACcedilAtildeO FISCAL COMPOSICcedilAtildeO DO PRODUTO NECESSIDADE DE

PROVA

Nos casos em que a reclassificaccedilatildeo fiscal efetuada pelo fisco levar em consideraccedilatildeo a

composiccedilatildeo de produto esta deve estar irremediavelmente provada nos autos do

Fl 1790DF CARF MF

Fl 49 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

processo de modo a categorizar a situaccedilatildeo de fato sob pena da insubsistecircncia da

exigecircncia fiscal

Esta 1ordf Turma Ordinaacuteria tambeacutem jaacute decidiu neste sentido conforme acoacuterdatildeo nordm

3301-003062 de relatoria da ilustre conselheira Semiacuteramis de Oliveira Duro

ASSUNTO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI

Periacuteodo de apuraccedilatildeo 01082009 a 31122011

IPI OcircNUS DA PROVA DIVERGEcircNCIA DE CLASSIFICACcedilAtildeO FISCAL

Havendo litiacutegio no que se refere agrave identificaccedilatildeo do produto industrializado a ausecircncia

nos autos de elementos capazes de demonstrar a adequada reclassificaccedilatildeo implica

na manutenccedilatildeo do coacutedigo em que foi enquadrado pelo industrializador (grifei)

Desta feita diante da ausecircncia de elementos comprobatoacuterios trazidos pela

fiscalizaccedilatildeo capazes comprovar o iliacutecito e infirmar a classificaccedilatildeo fiscal adotada pela Recorrente

deve-se manter a classificaccedilatildeo adotada pelo contribuinte e cancelar este ponto do lanccedilamento de

ofiacutecio sob pena de ofensa ao art 9ordm do Decreto 702351972 que impotildee ao Fisco o dever de

investigaccedilatildeo e o ocircnus probatoacuterio do iliacutecito descrito no auto de infraccedilatildeo

A d Procuradoria da Fazenda Nacional ao se manifestar sobre os laudos fls

1717-1724 junta aos autos laudo teacutecnico elaborado pelo laboratoacuterio Falcatildeo Bauer ndash Parecer

teacutecnico 0142018 (fls 1728-1724)

Apesar de ser paciacutefica a admissatildeo de tais laudos nesta fase processual tenho

duacutevidas se a d Procuradoria pode juntar aos autos laudos teacutecnicos para tentar subsidiar a

avaliaccedilatildeo teacutecnica para a reclassificaccedilatildeo fiscal elaborada pelo agente fiscal quando da lavratura do

auto de infraccedilatildeo Natildeo se pode esquecer que estamos diante de um auto de infraccedilatildeo e segundo o

art 142 do CTN jaacute deve ter todos os elementos para a constituiccedilatildeo do creacutedito tributaacuterio quando

da realizaccedilatildeo do lanccedilamento natildeo sendo possiacutevel neste momento

Mas enfim analisando-se o teor do laudo percebe-se que natildeo tem capacidade de

subsidiar a pretensatildeo do Fisco Isso porque eacute um parecer teacutecnico geneacuterico tratando inclusive de

refrigerantes de cola e guaranaacute Natildeo se trata de um laudo teacutecnico relacionado com o processo

produtivo da Recorrente que colheu amostras dos produtos especiacuteficos utilizados por ela em seu

processo produtivo realizando testes laboratoriais sobre eles a fim de detectar se satildeo produtos

concentrados com fator de diluiccedilatildeo e apoacutes a diluiccedilatildeo apresentam as mesmas caracteriacutesticas

sensoriais

Ressalte-se que os laudos teacutecnicos juntados pela Recorrente infirmam a acusaccedilatildeo

fiscal ao concluir que satildeo produtos concentrados ou sabor concentrado com capacidade de

diluiccedilatildeo de 10 partes cuja diluiccedilatildeo natildeo altera as caracteriacutesticas sensoriais do produto justamente

as condiccedilotildees que a fiscalizaccedilatildeo afirmou natildeo estarem presentes para realizar a classificaccedilatildeo fiscal

pretendida

Conclusatildeo

Isto posto conheccedilo do recurso voluntaacuterio para dar-lhe parcial provimento

reconhecendo a decadecircncia da apuraccedilatildeo do creacutedito tributaacuterio inclusive glosas entre os periacuteodos

de fevereiro de 2012 ateacute agosto de 2012 mantendo-se as glosas de creacutedito dos insumos

Fl 1791DF CARF MF

Fl 50 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

consumidos indiretamente na industrializaccedilatildeo e as glosas de creacutedito decorrente das notas fiscais

de entrada emitidas pela proacutepria fiscalizada para cancelar notas fiscais de saiacuteda mas afastando as

glosas de creacutedito dos insumos concentrados para elaboraccedilatildeo de bebidas conforme classificaccedilatildeo

EX 01 da NCM 21069010 bem como afastando a multa de ofiacutecio sobre as operaccedilotildees com

Yogomix tanto em razatildeo de natildeo haver erro na classificaccedilatildeo fiscal pois fundado em soluccedilatildeo de

consulta quanto porque ateacute agosto de 2012 a apuraccedilatildeo do deacutebito jaacute havia decaiacutedo

(documento assinado digitalmente)

Salvador Cacircndido Brandatildeo Junior

Fl 1792DF CARF MF

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Fl 46 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

bebidas a fiscalizaccedilatildeo entendeu que estes dois kits natildeo eram sabores concentrado ou extrato

concentrado e nem tinham fator de diluiccedilatildeo e com isso estendeu sua conclusatildeo para todos os 10

outros kits remanescentes Assim mesmo que estes dois kits natildeo atendessem aos requisitos da

classificaccedilatildeo fiscal 22069010 Ex 01 a fiscalizaccedilatildeo jamais poderia fazer esta generalizaccedilatildeo e

estender sua conclusatildeo para todos os demais kits

Natildeo se desconhece que a classificaccedilatildeo fiscal se trata de atividade juriacutedica nos

termos do art 30 do Decreto nordm 702351972 No entanto para realizar uma subsunccedilatildeo juriacutedica

para fins de adequaccedilatildeo de uma posiccedilatildeo NCM especiacutefica eacute preciso analisar as qualificaccedilotildees

teacutecnicas do produto

Em outras palavras para que a tarefa juriacutedica de classificaccedilatildeo fiscal seja realizada

eacute necessaacuterio analisar o produto investigando sua natureza composiccedilatildeo funccedilotildees finalidades e

etc e para que este conhecimento faacutetico sobre o produto seja alcanccedilado a depender do caso seraacute

necessaacuterio um conhecimento especializado sobre o produto a ser classificado e por esta razatildeo

um laudo teacutecnico ou um exame laboratorial se faz necessaacuterio

Neste sentido ao discorrer sobre a metodologia para classificaccedilatildeo fiscal de uma

mercadoria Altair Santiago e Monica Missaglia trazem um exemplo pertinente ao caso concreto

quando ensina sobre a necessidade de uma anaacutelise das caracteriacutesticas e utilidades de um dado

produto auxiliado por algueacutem com conhecimento teacutecnico e especiacutefico como medida

preparatoacuteria da classificaccedilatildeo de mercadorias3

Um bom exemplo deste fato ocorre quando se pretende classificar um medicamento ou

uma substacircncia quiacutemica Somente pessoas especializadas na aacuterea como quiacutemicos

farmacecircuticos dentre outros profissionais possuem o conhecimento necessaacuterio sobre

um produto em questatildeo e devem ser consultados sempre em caso de duacutevida para evitar

possiacuteveis e provaacuteveis erros no enquadramento

Tal conhecimento sobre a mercadoria certamente natildeo seraacute obtido com uma visita

teacutecnica do agente fiscal para apenas olhar os insumos aliado agrave suas impressotildees subjetivas sobre

os insumos e o processo produtivo da Recorrente

Somente apoacutes o conhecimento do produto eacute que se realiza o estudo da

nomenclatura de classificaccedilatildeo fiscais investigando-se o sistema harmonizado de classificaccedilatildeo de

mercadorias aliado aos recursos e regras para elaboraccedilatildeo deste trabalho

Diante da necessidade de uma harmonizaccedilatildeo internacional foi aprovada em 1983

em Bruxelas a ldquoConvenccedilatildeo Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designaccedilatildeo e de

Codificaccedilatildeo de Mercadoriasrdquo internalizado no Brasil por meio do Decreto nordm 974091988

O Sistema Harmonizado nada mais eacute do que uma classificaccedilatildeo de mercadorias

composta por coacutedigos e suas respectivas descriccedilotildees A NCM eacute a nomenclatura Comum do

Mercosul criada em razatildeo da criaccedilatildeo do Mercosul em 1991 pela necessidade de harmonizaccedilatildeo

da uniatildeo aduaneira que se formou em 1995 sendo assim os signataacuterios poderiam adotar as

mesmas aliacutequotas para tributar as importaccedilotildees

3 SANTIAGO Altair MISSAGLIA Monica Manual de Classificaccedilatildeo Fiscal de Mercadorias Editora Fiscosoft

Satildeo Paulo 2012 p 25

Fl 1788DF CARF MF

Fl 47 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Com base nisso foi publicado o Decreto nordm 20921996 aprovou a Tabela do IPI e

determinou que a classificaccedilatildeo dos produtos industrializados seria baseada na NCM A NCM

passaria a ser a nova nomenclatura brasileira de mercadorias fundamentada no sistema

harmonizado (NBMSH) e desde entatildeo TIPI vem sendo constantemente atualizada para

classificaccedilatildeo fiscal dos produtos

A classificaccedilatildeo fiscal e a adoccedilatildeo de um sistema harmonizado de codificaccedilatildeo de

mercadorias portanto eacute de competecircncia da Uniatildeo Federal tendo em vista a necessidade de

uniformizaccedilatildeo da classificaccedilatildeo dos produtos para harmonia de tratamento tanto no comeacutercio

interno quanto no comeacutercio exterior

Para o desenvolvimento da tarefa de classificaccedilatildeo fiscal concluindo-se por uma

determinada NCM para o produto em anaacutelise apoacutes a anaacutelise teacutecnica quando necessaacuteria deve-se

consultar as Regras Gerais de Interpretaccedilatildeo do Sistema Harmonizado (RGI) e as Regras Gerais

Complementares (RGC) que oferecem os criteacuterios gerais para o enquadramento de qualquer

mercadoria nos termos do RIPI2010

Art 15 Os produtos estatildeo distribuiacutedos na TIPI por Seccedilotildees Capiacutetulos Subcapiacutetulos

Posiccedilotildees Subposiccedilotildees Itens e Subitens (Lei nordm 4502 de 1964 art 10)

Art 16 Far-se-aacute a classificaccedilatildeo de conformidade com as Regras Gerais para

Interpretaccedilatildeo - RGI Regras Gerais Complementares - RGC e Notas Complementares -

NC todas da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM integrantes do seu texto

(Lei nordm 4502 de 1964 art 10)

Ainda pode-se se socorrer das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de

Designaccedilatildeo e de Codificaccedilatildeo de Mercadorias - NESH do Conselho de Cooperaccedilatildeo Aduaneira na

versatildeo luso-brasileira efetuada pelo Grupo Binacional BrasilPortugal e suas alteraccedilotildees

aprovadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil introduzido pelo Decreto nordm 4351992 e

por tambeacutem serem reguladas por meio de instruccedilotildees normativas (IN RFB 8072008) satildeo de

observacircncia obrigatoacuteria para a Administraccedilatildeo Fazendaacuteria

Ao se analisar as notas explicativas da posiccedilatildeo NCM 2106 o item 7 do NESH

merece especial atenccedilatildeo pois nesta nota resta esclarecido que as preparaccedilotildees compostas

utilizadas na fabricaccedilatildeo de bebidas podem conter a totalidade ou parte dos ingredientes

aromatizantes que caracterizem a bebida e dessa forma permite a adiccedilatildeo de outros ingredientes

para a produccedilatildeo da bebida final pronta para o consumo

NESH

7) As preparaccedilotildees compostas alcooacutelicas ou natildeo (exceto as agrave base de substacircncias

odoriacuteferas) dos tipos utilizados na fabricaccedilatildeo de diversas bebidas natildeo alcooacutelicas ou

alcooacutelicas Estas preparaccedilotildees podem ser obtidas adicionando aos extratos vegetais

da posiccedilatildeo 1302 diversas substacircncias tais como aacutecido laacutectico aacutecido tartaacuterico

aacutecido ciacutetrico aacutecido fosfoacuterico agentes de conservaccedilatildeo produtos tensoativos sucos

de frutas etc Estas preparaccedilotildees contecircm a totalidade ou parte dos ingredientes

aromatizantes que caracterizam uma determinada bebida Em consequumlecircncia a

bebida em questatildeo pode geralmente ser obtida pela simples diluiccedilatildeo da preparaccedilatildeo em

aacutegua vinho ou aacutelcool com ou sem adiccedilatildeo por exemplo de accediluacutecar ou de dioacutexido de

carbono Alguns destes produtos satildeo preparados especialmente para consumo

domeacutestico satildeo tambeacutem frequumlentemente utilizados na induacutestria para evitar os transportes

desnecessaacuterios de grandes quantidades de aacutegua de aacutelcool etc Tal como se apresentam

Fl 1789DF CARF MF

Fl 48 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

estas preparaccedilotildees natildeo se destinam a ser consumidas como bebidas o que as distingue

das bebidas do Capiacutetulo 22 (grifei)

Com isso importante destacar que a classificaccedilatildeo fiscal NCM 22069010 Ex 01

comporta sua aplicaccedilatildeo em preparaccedilotildees compostas que contecircm a totalidade ou parte dos

ingredientes aromatizantes que caracterizam uma determinada bebida podendo assim ser

adicionados outras substacircncias como conservantes e sucos de frutas como acontece na produccedilatildeo

de neacutectares de fruta pela Recorrente

Percebe-se assim haver carecircncia de fundamentaccedilatildeo para esta acusaccedilatildeo do auto de

infraccedilatildeo pois baseada apenas em impressotildees subjetivas e anaacutelise visual do processo produtivo

considerando apenas 02 kits de concentrado de um universo de 12 utilizados pela Recorrente

Esta conclusatildeo subjetiva da fiscalizaccedilatildeo natildeo eacute suficiente para infirmar a classificaccedilatildeo fiscal

adotada pela fornecedora dos insumos e afirmar que a classificaccedilatildeo estaacute equivocada natildeo

satisfazendo a disposiccedilatildeo do art 9ordm do Decreto nordm 702351972 onde se exige a obrigaccedilatildeo do

fisco de subsidiar suas acusaccedilotildees fiscais em documentos comprobatoacuterios como laudos

Decreto nordm 702351972

Art 9ordm A exigecircncia do creacutedito tributaacuterio e a aplicaccedilatildeo de penalidade isolada seratildeo

formalizados em autos de infraccedilatildeo ou notificaccedilotildees de lanccedilamento distintos para cada

tributo ou penalidade os quais deveratildeo estar instruiacutedos com todos os termos

depoimentos laudos e demais elementos de prova indispensaacuteveis agrave comprovaccedilatildeo

do iliacutecito (grifei)

Neste sentido vem decidindo as turmas ordinaacuterias da 3ordm Seccedilatildeo do Egreacutegio

Conselho Administrativo de Recursos fiscais conforme julgados abaixo

Acoacuterdatildeo 3402-004364 - Sessatildeo de 26082017

ASSUNTO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI

Ano calendaacuterio2005 2006 2007 2008 2009

LANCcedilAMENTO DE IPI ERRO NA CLASSIFICACcedilAtildeO FISCAL INEXISTEcircNCIA

DE PROVA NOS AUTOS

Inexistindo comprovaccedilatildeo de que houve erro na classificaccedilatildeo fiscal adotada pelo sujeito

passivo fundamento utilizado para o lanccedilamento tributaacuterio faz-se insubsistente a

exigecircncia fiscal

Recurso de Ofiacutecio Negado

---

Acoacuterdatildeo 3201-002471

ASSUNTO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI

Periacuteodo de apuraccedilatildeo 01012013 a 31032013

CLASSIFICACcedilAtildeO FISCAL COMPOSICcedilAtildeO DO PRODUTO NECESSIDADE DE

PROVA

Nos casos em que a reclassificaccedilatildeo fiscal efetuada pelo fisco levar em consideraccedilatildeo a

composiccedilatildeo de produto esta deve estar irremediavelmente provada nos autos do

Fl 1790DF CARF MF

Fl 49 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

processo de modo a categorizar a situaccedilatildeo de fato sob pena da insubsistecircncia da

exigecircncia fiscal

Esta 1ordf Turma Ordinaacuteria tambeacutem jaacute decidiu neste sentido conforme acoacuterdatildeo nordm

3301-003062 de relatoria da ilustre conselheira Semiacuteramis de Oliveira Duro

ASSUNTO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI

Periacuteodo de apuraccedilatildeo 01082009 a 31122011

IPI OcircNUS DA PROVA DIVERGEcircNCIA DE CLASSIFICACcedilAtildeO FISCAL

Havendo litiacutegio no que se refere agrave identificaccedilatildeo do produto industrializado a ausecircncia

nos autos de elementos capazes de demonstrar a adequada reclassificaccedilatildeo implica

na manutenccedilatildeo do coacutedigo em que foi enquadrado pelo industrializador (grifei)

Desta feita diante da ausecircncia de elementos comprobatoacuterios trazidos pela

fiscalizaccedilatildeo capazes comprovar o iliacutecito e infirmar a classificaccedilatildeo fiscal adotada pela Recorrente

deve-se manter a classificaccedilatildeo adotada pelo contribuinte e cancelar este ponto do lanccedilamento de

ofiacutecio sob pena de ofensa ao art 9ordm do Decreto 702351972 que impotildee ao Fisco o dever de

investigaccedilatildeo e o ocircnus probatoacuterio do iliacutecito descrito no auto de infraccedilatildeo

A d Procuradoria da Fazenda Nacional ao se manifestar sobre os laudos fls

1717-1724 junta aos autos laudo teacutecnico elaborado pelo laboratoacuterio Falcatildeo Bauer ndash Parecer

teacutecnico 0142018 (fls 1728-1724)

Apesar de ser paciacutefica a admissatildeo de tais laudos nesta fase processual tenho

duacutevidas se a d Procuradoria pode juntar aos autos laudos teacutecnicos para tentar subsidiar a

avaliaccedilatildeo teacutecnica para a reclassificaccedilatildeo fiscal elaborada pelo agente fiscal quando da lavratura do

auto de infraccedilatildeo Natildeo se pode esquecer que estamos diante de um auto de infraccedilatildeo e segundo o

art 142 do CTN jaacute deve ter todos os elementos para a constituiccedilatildeo do creacutedito tributaacuterio quando

da realizaccedilatildeo do lanccedilamento natildeo sendo possiacutevel neste momento

Mas enfim analisando-se o teor do laudo percebe-se que natildeo tem capacidade de

subsidiar a pretensatildeo do Fisco Isso porque eacute um parecer teacutecnico geneacuterico tratando inclusive de

refrigerantes de cola e guaranaacute Natildeo se trata de um laudo teacutecnico relacionado com o processo

produtivo da Recorrente que colheu amostras dos produtos especiacuteficos utilizados por ela em seu

processo produtivo realizando testes laboratoriais sobre eles a fim de detectar se satildeo produtos

concentrados com fator de diluiccedilatildeo e apoacutes a diluiccedilatildeo apresentam as mesmas caracteriacutesticas

sensoriais

Ressalte-se que os laudos teacutecnicos juntados pela Recorrente infirmam a acusaccedilatildeo

fiscal ao concluir que satildeo produtos concentrados ou sabor concentrado com capacidade de

diluiccedilatildeo de 10 partes cuja diluiccedilatildeo natildeo altera as caracteriacutesticas sensoriais do produto justamente

as condiccedilotildees que a fiscalizaccedilatildeo afirmou natildeo estarem presentes para realizar a classificaccedilatildeo fiscal

pretendida

Conclusatildeo

Isto posto conheccedilo do recurso voluntaacuterio para dar-lhe parcial provimento

reconhecendo a decadecircncia da apuraccedilatildeo do creacutedito tributaacuterio inclusive glosas entre os periacuteodos

de fevereiro de 2012 ateacute agosto de 2012 mantendo-se as glosas de creacutedito dos insumos

Fl 1791DF CARF MF

Fl 50 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

consumidos indiretamente na industrializaccedilatildeo e as glosas de creacutedito decorrente das notas fiscais

de entrada emitidas pela proacutepria fiscalizada para cancelar notas fiscais de saiacuteda mas afastando as

glosas de creacutedito dos insumos concentrados para elaboraccedilatildeo de bebidas conforme classificaccedilatildeo

EX 01 da NCM 21069010 bem como afastando a multa de ofiacutecio sobre as operaccedilotildees com

Yogomix tanto em razatildeo de natildeo haver erro na classificaccedilatildeo fiscal pois fundado em soluccedilatildeo de

consulta quanto porque ateacute agosto de 2012 a apuraccedilatildeo do deacutebito jaacute havia decaiacutedo

(documento assinado digitalmente)

Salvador Cacircndido Brandatildeo Junior

Fl 1792DF CARF MF

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Fl 47 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

Com base nisso foi publicado o Decreto nordm 20921996 aprovou a Tabela do IPI e

determinou que a classificaccedilatildeo dos produtos industrializados seria baseada na NCM A NCM

passaria a ser a nova nomenclatura brasileira de mercadorias fundamentada no sistema

harmonizado (NBMSH) e desde entatildeo TIPI vem sendo constantemente atualizada para

classificaccedilatildeo fiscal dos produtos

A classificaccedilatildeo fiscal e a adoccedilatildeo de um sistema harmonizado de codificaccedilatildeo de

mercadorias portanto eacute de competecircncia da Uniatildeo Federal tendo em vista a necessidade de

uniformizaccedilatildeo da classificaccedilatildeo dos produtos para harmonia de tratamento tanto no comeacutercio

interno quanto no comeacutercio exterior

Para o desenvolvimento da tarefa de classificaccedilatildeo fiscal concluindo-se por uma

determinada NCM para o produto em anaacutelise apoacutes a anaacutelise teacutecnica quando necessaacuteria deve-se

consultar as Regras Gerais de Interpretaccedilatildeo do Sistema Harmonizado (RGI) e as Regras Gerais

Complementares (RGC) que oferecem os criteacuterios gerais para o enquadramento de qualquer

mercadoria nos termos do RIPI2010

Art 15 Os produtos estatildeo distribuiacutedos na TIPI por Seccedilotildees Capiacutetulos Subcapiacutetulos

Posiccedilotildees Subposiccedilotildees Itens e Subitens (Lei nordm 4502 de 1964 art 10)

Art 16 Far-se-aacute a classificaccedilatildeo de conformidade com as Regras Gerais para

Interpretaccedilatildeo - RGI Regras Gerais Complementares - RGC e Notas Complementares -

NC todas da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM integrantes do seu texto

(Lei nordm 4502 de 1964 art 10)

Ainda pode-se se socorrer das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de

Designaccedilatildeo e de Codificaccedilatildeo de Mercadorias - NESH do Conselho de Cooperaccedilatildeo Aduaneira na

versatildeo luso-brasileira efetuada pelo Grupo Binacional BrasilPortugal e suas alteraccedilotildees

aprovadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil introduzido pelo Decreto nordm 4351992 e

por tambeacutem serem reguladas por meio de instruccedilotildees normativas (IN RFB 8072008) satildeo de

observacircncia obrigatoacuteria para a Administraccedilatildeo Fazendaacuteria

Ao se analisar as notas explicativas da posiccedilatildeo NCM 2106 o item 7 do NESH

merece especial atenccedilatildeo pois nesta nota resta esclarecido que as preparaccedilotildees compostas

utilizadas na fabricaccedilatildeo de bebidas podem conter a totalidade ou parte dos ingredientes

aromatizantes que caracterizem a bebida e dessa forma permite a adiccedilatildeo de outros ingredientes

para a produccedilatildeo da bebida final pronta para o consumo

NESH

7) As preparaccedilotildees compostas alcooacutelicas ou natildeo (exceto as agrave base de substacircncias

odoriacuteferas) dos tipos utilizados na fabricaccedilatildeo de diversas bebidas natildeo alcooacutelicas ou

alcooacutelicas Estas preparaccedilotildees podem ser obtidas adicionando aos extratos vegetais

da posiccedilatildeo 1302 diversas substacircncias tais como aacutecido laacutectico aacutecido tartaacuterico

aacutecido ciacutetrico aacutecido fosfoacuterico agentes de conservaccedilatildeo produtos tensoativos sucos

de frutas etc Estas preparaccedilotildees contecircm a totalidade ou parte dos ingredientes

aromatizantes que caracterizam uma determinada bebida Em consequumlecircncia a

bebida em questatildeo pode geralmente ser obtida pela simples diluiccedilatildeo da preparaccedilatildeo em

aacutegua vinho ou aacutelcool com ou sem adiccedilatildeo por exemplo de accediluacutecar ou de dioacutexido de

carbono Alguns destes produtos satildeo preparados especialmente para consumo

domeacutestico satildeo tambeacutem frequumlentemente utilizados na induacutestria para evitar os transportes

desnecessaacuterios de grandes quantidades de aacutegua de aacutelcool etc Tal como se apresentam

Fl 1789DF CARF MF

Fl 48 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

estas preparaccedilotildees natildeo se destinam a ser consumidas como bebidas o que as distingue

das bebidas do Capiacutetulo 22 (grifei)

Com isso importante destacar que a classificaccedilatildeo fiscal NCM 22069010 Ex 01

comporta sua aplicaccedilatildeo em preparaccedilotildees compostas que contecircm a totalidade ou parte dos

ingredientes aromatizantes que caracterizam uma determinada bebida podendo assim ser

adicionados outras substacircncias como conservantes e sucos de frutas como acontece na produccedilatildeo

de neacutectares de fruta pela Recorrente

Percebe-se assim haver carecircncia de fundamentaccedilatildeo para esta acusaccedilatildeo do auto de

infraccedilatildeo pois baseada apenas em impressotildees subjetivas e anaacutelise visual do processo produtivo

considerando apenas 02 kits de concentrado de um universo de 12 utilizados pela Recorrente

Esta conclusatildeo subjetiva da fiscalizaccedilatildeo natildeo eacute suficiente para infirmar a classificaccedilatildeo fiscal

adotada pela fornecedora dos insumos e afirmar que a classificaccedilatildeo estaacute equivocada natildeo

satisfazendo a disposiccedilatildeo do art 9ordm do Decreto nordm 702351972 onde se exige a obrigaccedilatildeo do

fisco de subsidiar suas acusaccedilotildees fiscais em documentos comprobatoacuterios como laudos

Decreto nordm 702351972

Art 9ordm A exigecircncia do creacutedito tributaacuterio e a aplicaccedilatildeo de penalidade isolada seratildeo

formalizados em autos de infraccedilatildeo ou notificaccedilotildees de lanccedilamento distintos para cada

tributo ou penalidade os quais deveratildeo estar instruiacutedos com todos os termos

depoimentos laudos e demais elementos de prova indispensaacuteveis agrave comprovaccedilatildeo

do iliacutecito (grifei)

Neste sentido vem decidindo as turmas ordinaacuterias da 3ordm Seccedilatildeo do Egreacutegio

Conselho Administrativo de Recursos fiscais conforme julgados abaixo

Acoacuterdatildeo 3402-004364 - Sessatildeo de 26082017

ASSUNTO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI

Ano calendaacuterio2005 2006 2007 2008 2009

LANCcedilAMENTO DE IPI ERRO NA CLASSIFICACcedilAtildeO FISCAL INEXISTEcircNCIA

DE PROVA NOS AUTOS

Inexistindo comprovaccedilatildeo de que houve erro na classificaccedilatildeo fiscal adotada pelo sujeito

passivo fundamento utilizado para o lanccedilamento tributaacuterio faz-se insubsistente a

exigecircncia fiscal

Recurso de Ofiacutecio Negado

---

Acoacuterdatildeo 3201-002471

ASSUNTO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI

Periacuteodo de apuraccedilatildeo 01012013 a 31032013

CLASSIFICACcedilAtildeO FISCAL COMPOSICcedilAtildeO DO PRODUTO NECESSIDADE DE

PROVA

Nos casos em que a reclassificaccedilatildeo fiscal efetuada pelo fisco levar em consideraccedilatildeo a

composiccedilatildeo de produto esta deve estar irremediavelmente provada nos autos do

Fl 1790DF CARF MF

Fl 49 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

processo de modo a categorizar a situaccedilatildeo de fato sob pena da insubsistecircncia da

exigecircncia fiscal

Esta 1ordf Turma Ordinaacuteria tambeacutem jaacute decidiu neste sentido conforme acoacuterdatildeo nordm

3301-003062 de relatoria da ilustre conselheira Semiacuteramis de Oliveira Duro

ASSUNTO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI

Periacuteodo de apuraccedilatildeo 01082009 a 31122011

IPI OcircNUS DA PROVA DIVERGEcircNCIA DE CLASSIFICACcedilAtildeO FISCAL

Havendo litiacutegio no que se refere agrave identificaccedilatildeo do produto industrializado a ausecircncia

nos autos de elementos capazes de demonstrar a adequada reclassificaccedilatildeo implica

na manutenccedilatildeo do coacutedigo em que foi enquadrado pelo industrializador (grifei)

Desta feita diante da ausecircncia de elementos comprobatoacuterios trazidos pela

fiscalizaccedilatildeo capazes comprovar o iliacutecito e infirmar a classificaccedilatildeo fiscal adotada pela Recorrente

deve-se manter a classificaccedilatildeo adotada pelo contribuinte e cancelar este ponto do lanccedilamento de

ofiacutecio sob pena de ofensa ao art 9ordm do Decreto 702351972 que impotildee ao Fisco o dever de

investigaccedilatildeo e o ocircnus probatoacuterio do iliacutecito descrito no auto de infraccedilatildeo

A d Procuradoria da Fazenda Nacional ao se manifestar sobre os laudos fls

1717-1724 junta aos autos laudo teacutecnico elaborado pelo laboratoacuterio Falcatildeo Bauer ndash Parecer

teacutecnico 0142018 (fls 1728-1724)

Apesar de ser paciacutefica a admissatildeo de tais laudos nesta fase processual tenho

duacutevidas se a d Procuradoria pode juntar aos autos laudos teacutecnicos para tentar subsidiar a

avaliaccedilatildeo teacutecnica para a reclassificaccedilatildeo fiscal elaborada pelo agente fiscal quando da lavratura do

auto de infraccedilatildeo Natildeo se pode esquecer que estamos diante de um auto de infraccedilatildeo e segundo o

art 142 do CTN jaacute deve ter todos os elementos para a constituiccedilatildeo do creacutedito tributaacuterio quando

da realizaccedilatildeo do lanccedilamento natildeo sendo possiacutevel neste momento

Mas enfim analisando-se o teor do laudo percebe-se que natildeo tem capacidade de

subsidiar a pretensatildeo do Fisco Isso porque eacute um parecer teacutecnico geneacuterico tratando inclusive de

refrigerantes de cola e guaranaacute Natildeo se trata de um laudo teacutecnico relacionado com o processo

produtivo da Recorrente que colheu amostras dos produtos especiacuteficos utilizados por ela em seu

processo produtivo realizando testes laboratoriais sobre eles a fim de detectar se satildeo produtos

concentrados com fator de diluiccedilatildeo e apoacutes a diluiccedilatildeo apresentam as mesmas caracteriacutesticas

sensoriais

Ressalte-se que os laudos teacutecnicos juntados pela Recorrente infirmam a acusaccedilatildeo

fiscal ao concluir que satildeo produtos concentrados ou sabor concentrado com capacidade de

diluiccedilatildeo de 10 partes cuja diluiccedilatildeo natildeo altera as caracteriacutesticas sensoriais do produto justamente

as condiccedilotildees que a fiscalizaccedilatildeo afirmou natildeo estarem presentes para realizar a classificaccedilatildeo fiscal

pretendida

Conclusatildeo

Isto posto conheccedilo do recurso voluntaacuterio para dar-lhe parcial provimento

reconhecendo a decadecircncia da apuraccedilatildeo do creacutedito tributaacuterio inclusive glosas entre os periacuteodos

de fevereiro de 2012 ateacute agosto de 2012 mantendo-se as glosas de creacutedito dos insumos

Fl 1791DF CARF MF

Fl 50 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

consumidos indiretamente na industrializaccedilatildeo e as glosas de creacutedito decorrente das notas fiscais

de entrada emitidas pela proacutepria fiscalizada para cancelar notas fiscais de saiacuteda mas afastando as

glosas de creacutedito dos insumos concentrados para elaboraccedilatildeo de bebidas conforme classificaccedilatildeo

EX 01 da NCM 21069010 bem como afastando a multa de ofiacutecio sobre as operaccedilotildees com

Yogomix tanto em razatildeo de natildeo haver erro na classificaccedilatildeo fiscal pois fundado em soluccedilatildeo de

consulta quanto porque ateacute agosto de 2012 a apuraccedilatildeo do deacutebito jaacute havia decaiacutedo

(documento assinado digitalmente)

Salvador Cacircndido Brandatildeo Junior

Fl 1792DF CARF MF

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Fl 48 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

estas preparaccedilotildees natildeo se destinam a ser consumidas como bebidas o que as distingue

das bebidas do Capiacutetulo 22 (grifei)

Com isso importante destacar que a classificaccedilatildeo fiscal NCM 22069010 Ex 01

comporta sua aplicaccedilatildeo em preparaccedilotildees compostas que contecircm a totalidade ou parte dos

ingredientes aromatizantes que caracterizam uma determinada bebida podendo assim ser

adicionados outras substacircncias como conservantes e sucos de frutas como acontece na produccedilatildeo

de neacutectares de fruta pela Recorrente

Percebe-se assim haver carecircncia de fundamentaccedilatildeo para esta acusaccedilatildeo do auto de

infraccedilatildeo pois baseada apenas em impressotildees subjetivas e anaacutelise visual do processo produtivo

considerando apenas 02 kits de concentrado de um universo de 12 utilizados pela Recorrente

Esta conclusatildeo subjetiva da fiscalizaccedilatildeo natildeo eacute suficiente para infirmar a classificaccedilatildeo fiscal

adotada pela fornecedora dos insumos e afirmar que a classificaccedilatildeo estaacute equivocada natildeo

satisfazendo a disposiccedilatildeo do art 9ordm do Decreto nordm 702351972 onde se exige a obrigaccedilatildeo do

fisco de subsidiar suas acusaccedilotildees fiscais em documentos comprobatoacuterios como laudos

Decreto nordm 702351972

Art 9ordm A exigecircncia do creacutedito tributaacuterio e a aplicaccedilatildeo de penalidade isolada seratildeo

formalizados em autos de infraccedilatildeo ou notificaccedilotildees de lanccedilamento distintos para cada

tributo ou penalidade os quais deveratildeo estar instruiacutedos com todos os termos

depoimentos laudos e demais elementos de prova indispensaacuteveis agrave comprovaccedilatildeo

do iliacutecito (grifei)

Neste sentido vem decidindo as turmas ordinaacuterias da 3ordm Seccedilatildeo do Egreacutegio

Conselho Administrativo de Recursos fiscais conforme julgados abaixo

Acoacuterdatildeo 3402-004364 - Sessatildeo de 26082017

ASSUNTO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI

Ano calendaacuterio2005 2006 2007 2008 2009

LANCcedilAMENTO DE IPI ERRO NA CLASSIFICACcedilAtildeO FISCAL INEXISTEcircNCIA

DE PROVA NOS AUTOS

Inexistindo comprovaccedilatildeo de que houve erro na classificaccedilatildeo fiscal adotada pelo sujeito

passivo fundamento utilizado para o lanccedilamento tributaacuterio faz-se insubsistente a

exigecircncia fiscal

Recurso de Ofiacutecio Negado

---

Acoacuterdatildeo 3201-002471

ASSUNTO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI

Periacuteodo de apuraccedilatildeo 01012013 a 31032013

CLASSIFICACcedilAtildeO FISCAL COMPOSICcedilAtildeO DO PRODUTO NECESSIDADE DE

PROVA

Nos casos em que a reclassificaccedilatildeo fiscal efetuada pelo fisco levar em consideraccedilatildeo a

composiccedilatildeo de produto esta deve estar irremediavelmente provada nos autos do

Fl 1790DF CARF MF

Fl 49 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

processo de modo a categorizar a situaccedilatildeo de fato sob pena da insubsistecircncia da

exigecircncia fiscal

Esta 1ordf Turma Ordinaacuteria tambeacutem jaacute decidiu neste sentido conforme acoacuterdatildeo nordm

3301-003062 de relatoria da ilustre conselheira Semiacuteramis de Oliveira Duro

ASSUNTO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI

Periacuteodo de apuraccedilatildeo 01082009 a 31122011

IPI OcircNUS DA PROVA DIVERGEcircNCIA DE CLASSIFICACcedilAtildeO FISCAL

Havendo litiacutegio no que se refere agrave identificaccedilatildeo do produto industrializado a ausecircncia

nos autos de elementos capazes de demonstrar a adequada reclassificaccedilatildeo implica

na manutenccedilatildeo do coacutedigo em que foi enquadrado pelo industrializador (grifei)

Desta feita diante da ausecircncia de elementos comprobatoacuterios trazidos pela

fiscalizaccedilatildeo capazes comprovar o iliacutecito e infirmar a classificaccedilatildeo fiscal adotada pela Recorrente

deve-se manter a classificaccedilatildeo adotada pelo contribuinte e cancelar este ponto do lanccedilamento de

ofiacutecio sob pena de ofensa ao art 9ordm do Decreto 702351972 que impotildee ao Fisco o dever de

investigaccedilatildeo e o ocircnus probatoacuterio do iliacutecito descrito no auto de infraccedilatildeo

A d Procuradoria da Fazenda Nacional ao se manifestar sobre os laudos fls

1717-1724 junta aos autos laudo teacutecnico elaborado pelo laboratoacuterio Falcatildeo Bauer ndash Parecer

teacutecnico 0142018 (fls 1728-1724)

Apesar de ser paciacutefica a admissatildeo de tais laudos nesta fase processual tenho

duacutevidas se a d Procuradoria pode juntar aos autos laudos teacutecnicos para tentar subsidiar a

avaliaccedilatildeo teacutecnica para a reclassificaccedilatildeo fiscal elaborada pelo agente fiscal quando da lavratura do

auto de infraccedilatildeo Natildeo se pode esquecer que estamos diante de um auto de infraccedilatildeo e segundo o

art 142 do CTN jaacute deve ter todos os elementos para a constituiccedilatildeo do creacutedito tributaacuterio quando

da realizaccedilatildeo do lanccedilamento natildeo sendo possiacutevel neste momento

Mas enfim analisando-se o teor do laudo percebe-se que natildeo tem capacidade de

subsidiar a pretensatildeo do Fisco Isso porque eacute um parecer teacutecnico geneacuterico tratando inclusive de

refrigerantes de cola e guaranaacute Natildeo se trata de um laudo teacutecnico relacionado com o processo

produtivo da Recorrente que colheu amostras dos produtos especiacuteficos utilizados por ela em seu

processo produtivo realizando testes laboratoriais sobre eles a fim de detectar se satildeo produtos

concentrados com fator de diluiccedilatildeo e apoacutes a diluiccedilatildeo apresentam as mesmas caracteriacutesticas

sensoriais

Ressalte-se que os laudos teacutecnicos juntados pela Recorrente infirmam a acusaccedilatildeo

fiscal ao concluir que satildeo produtos concentrados ou sabor concentrado com capacidade de

diluiccedilatildeo de 10 partes cuja diluiccedilatildeo natildeo altera as caracteriacutesticas sensoriais do produto justamente

as condiccedilotildees que a fiscalizaccedilatildeo afirmou natildeo estarem presentes para realizar a classificaccedilatildeo fiscal

pretendida

Conclusatildeo

Isto posto conheccedilo do recurso voluntaacuterio para dar-lhe parcial provimento

reconhecendo a decadecircncia da apuraccedilatildeo do creacutedito tributaacuterio inclusive glosas entre os periacuteodos

de fevereiro de 2012 ateacute agosto de 2012 mantendo-se as glosas de creacutedito dos insumos

Fl 1791DF CARF MF

Fl 50 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

consumidos indiretamente na industrializaccedilatildeo e as glosas de creacutedito decorrente das notas fiscais

de entrada emitidas pela proacutepria fiscalizada para cancelar notas fiscais de saiacuteda mas afastando as

glosas de creacutedito dos insumos concentrados para elaboraccedilatildeo de bebidas conforme classificaccedilatildeo

EX 01 da NCM 21069010 bem como afastando a multa de ofiacutecio sobre as operaccedilotildees com

Yogomix tanto em razatildeo de natildeo haver erro na classificaccedilatildeo fiscal pois fundado em soluccedilatildeo de

consulta quanto porque ateacute agosto de 2012 a apuraccedilatildeo do deacutebito jaacute havia decaiacutedo

(documento assinado digitalmente)

Salvador Cacircndido Brandatildeo Junior

Fl 1792DF CARF MF

Page 49: MINISTÉRIO DA ECONOMIA ACÓRDÃO GERADO NO PGD-CARF … › wp-content › uploads › 2019 › 10 › ... · componentes para a fabricação de néctares de fruta: Nas bebidas à

Fl 49 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

processo de modo a categorizar a situaccedilatildeo de fato sob pena da insubsistecircncia da

exigecircncia fiscal

Esta 1ordf Turma Ordinaacuteria tambeacutem jaacute decidiu neste sentido conforme acoacuterdatildeo nordm

3301-003062 de relatoria da ilustre conselheira Semiacuteramis de Oliveira Duro

ASSUNTO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI

Periacuteodo de apuraccedilatildeo 01082009 a 31122011

IPI OcircNUS DA PROVA DIVERGEcircNCIA DE CLASSIFICACcedilAtildeO FISCAL

Havendo litiacutegio no que se refere agrave identificaccedilatildeo do produto industrializado a ausecircncia

nos autos de elementos capazes de demonstrar a adequada reclassificaccedilatildeo implica

na manutenccedilatildeo do coacutedigo em que foi enquadrado pelo industrializador (grifei)

Desta feita diante da ausecircncia de elementos comprobatoacuterios trazidos pela

fiscalizaccedilatildeo capazes comprovar o iliacutecito e infirmar a classificaccedilatildeo fiscal adotada pela Recorrente

deve-se manter a classificaccedilatildeo adotada pelo contribuinte e cancelar este ponto do lanccedilamento de

ofiacutecio sob pena de ofensa ao art 9ordm do Decreto 702351972 que impotildee ao Fisco o dever de

investigaccedilatildeo e o ocircnus probatoacuterio do iliacutecito descrito no auto de infraccedilatildeo

A d Procuradoria da Fazenda Nacional ao se manifestar sobre os laudos fls

1717-1724 junta aos autos laudo teacutecnico elaborado pelo laboratoacuterio Falcatildeo Bauer ndash Parecer

teacutecnico 0142018 (fls 1728-1724)

Apesar de ser paciacutefica a admissatildeo de tais laudos nesta fase processual tenho

duacutevidas se a d Procuradoria pode juntar aos autos laudos teacutecnicos para tentar subsidiar a

avaliaccedilatildeo teacutecnica para a reclassificaccedilatildeo fiscal elaborada pelo agente fiscal quando da lavratura do

auto de infraccedilatildeo Natildeo se pode esquecer que estamos diante de um auto de infraccedilatildeo e segundo o

art 142 do CTN jaacute deve ter todos os elementos para a constituiccedilatildeo do creacutedito tributaacuterio quando

da realizaccedilatildeo do lanccedilamento natildeo sendo possiacutevel neste momento

Mas enfim analisando-se o teor do laudo percebe-se que natildeo tem capacidade de

subsidiar a pretensatildeo do Fisco Isso porque eacute um parecer teacutecnico geneacuterico tratando inclusive de

refrigerantes de cola e guaranaacute Natildeo se trata de um laudo teacutecnico relacionado com o processo

produtivo da Recorrente que colheu amostras dos produtos especiacuteficos utilizados por ela em seu

processo produtivo realizando testes laboratoriais sobre eles a fim de detectar se satildeo produtos

concentrados com fator de diluiccedilatildeo e apoacutes a diluiccedilatildeo apresentam as mesmas caracteriacutesticas

sensoriais

Ressalte-se que os laudos teacutecnicos juntados pela Recorrente infirmam a acusaccedilatildeo

fiscal ao concluir que satildeo produtos concentrados ou sabor concentrado com capacidade de

diluiccedilatildeo de 10 partes cuja diluiccedilatildeo natildeo altera as caracteriacutesticas sensoriais do produto justamente

as condiccedilotildees que a fiscalizaccedilatildeo afirmou natildeo estarem presentes para realizar a classificaccedilatildeo fiscal

pretendida

Conclusatildeo

Isto posto conheccedilo do recurso voluntaacuterio para dar-lhe parcial provimento

reconhecendo a decadecircncia da apuraccedilatildeo do creacutedito tributaacuterio inclusive glosas entre os periacuteodos

de fevereiro de 2012 ateacute agosto de 2012 mantendo-se as glosas de creacutedito dos insumos

Fl 1791DF CARF MF

Fl 50 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

consumidos indiretamente na industrializaccedilatildeo e as glosas de creacutedito decorrente das notas fiscais

de entrada emitidas pela proacutepria fiscalizada para cancelar notas fiscais de saiacuteda mas afastando as

glosas de creacutedito dos insumos concentrados para elaboraccedilatildeo de bebidas conforme classificaccedilatildeo

EX 01 da NCM 21069010 bem como afastando a multa de ofiacutecio sobre as operaccedilotildees com

Yogomix tanto em razatildeo de natildeo haver erro na classificaccedilatildeo fiscal pois fundado em soluccedilatildeo de

consulta quanto porque ateacute agosto de 2012 a apuraccedilatildeo do deacutebito jaacute havia decaiacutedo

(documento assinado digitalmente)

Salvador Cacircndido Brandatildeo Junior

Fl 1792DF CARF MF

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Fl 50 do Acoacuterdatildeo nordm 3301-006707 - 3ordf Sejul3ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 160457200402017-41

consumidos indiretamente na industrializaccedilatildeo e as glosas de creacutedito decorrente das notas fiscais

de entrada emitidas pela proacutepria fiscalizada para cancelar notas fiscais de saiacuteda mas afastando as

glosas de creacutedito dos insumos concentrados para elaboraccedilatildeo de bebidas conforme classificaccedilatildeo

EX 01 da NCM 21069010 bem como afastando a multa de ofiacutecio sobre as operaccedilotildees com

Yogomix tanto em razatildeo de natildeo haver erro na classificaccedilatildeo fiscal pois fundado em soluccedilatildeo de

consulta quanto porque ateacute agosto de 2012 a apuraccedilatildeo do deacutebito jaacute havia decaiacutedo

(documento assinado digitalmente)

Salvador Cacircndido Brandatildeo Junior

Fl 1792DF CARF MF


S2C2T1 ACÓRDÃO GERADO NO PGD-CARF PROCESSO … · Processo nº 10830.720415/201579 Acórdão n.º 2201003.788 S2C2T1 Fl. 1.067 3 partir de uma fórmula preestabelecida, que considera

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MINISTÉRIO DA ECONOMIA ACÓRDÃO GERADO NO PGD-CARF …velloza.com.br/wp-content/uploads/2020/06/1-1401-004.268.pdf · 2020-06-15 · S1-C4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo

MINISTÉRIO DA ECONOMIA ACÓRDÃO GERADO NO PGD-CARF …velloza.com.br/wp-content/uploads/2020/06/1-1401-004.268.pdf · 2020-06-15 · S1-C4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo

MINISTÉRIO DA ECONOMIA ACÓRDÃO GERADO NO PGD-CARF … · É cediço que os despachos decisórios eletrônicos são frutos de procedimentos céleres. No caso em concreto, a fiscalização

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S3C3T1 Fl. 882 ACÓRDÃO GERADO NO PGD-CARF PROCESSO …

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S2C3T1 ACÓRDÃO GERADO NO PGD-CARF PROCESSO …velloza.com.br/wp-content/uploads/2019/06/8-2301-005.988.pdf · Acórdão nº 2301005.988 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária ...

S2C3T1 ACÓRDÃO GERADO NO PGD-CARF PROCESSO …velloza.com.br/wp-content/uploads/2019/06/8-2301-005.988.pdf · Acórdão nº 2301005.988 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária ...

S3C4T1 ACÓRDÃO GERADO NO PGD-CARF PROCESSO …€¦ · s3c4t1 fl. 1.055 1 1.054 s3c4t1 ministÉrio da fazenda conselho administrativo de recursos fiscais terceira seÇÃo de julgamento

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MINISTÉRIO DA ECONOMIA ACÓRDÃO GERADO NO PGD-CARF PROCESSO 16327.721226/2013 … · 2020-05-27 · Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.236 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária

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ACÓRDÃO GERADO NO PGD-CARF PROCESSO … · Vê-se que o cerne da lide se resume a equiparação das modalidades de extinção do crédito tributário, especificamente compensação

ACÓRDÃO GERADO NO PGD-CARF PROCESSO … · Vê-se que o cerne da lide se resume a equiparação das modalidades de extinção do crédito tributário, especificamente compensação

Cartilha PGD

Cartilha PGD

Fl. ACÓRDÃO GERADO NO PGD-CARF PROCESSO 16327.720855/2014 …velloza.com.br/wp-content/uploads/2019/05/36.-9303-008... · 2019-05-28 · Processo nº 16327.720855/201411 Acórdão

Fl. ACÓRDÃO GERADO NO PGD-CARF PROCESSO 16327.720855/2014 …velloza.com.br/wp-content/uploads/2019/05/36.-9303-008... · 2019-05-28 · Processo nº 16327.720855/201411 Acórdão

S1C4T2 RESOLUÇÃO GERADA NO PGD-CARF PROCESSO … · 2019-12-13 · S1C4T2 Fl. 2.132 1 2.131 S1C4T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO

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ACÓRDÃO GERADO NO PGD-CARF PROCESSO … · 2020. 10. 14. · processo de aciaria, para que as chapas de aço e as sucatas não percam suas propriedades, igualmente não geram direito

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S3C0T2 Fl. 69 ACÓRDÃO GERADO NO PGD-CARF PROCESSO … · Processo nº 10675.003323/200670 Acórdão n.º 3002000.115 S3C0T2 Fl. 70 3 Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o

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S3C0T2 Fl. 113 ACÓRDÃO GERADO NO PGD-CARF PROCESSO …velloza.com.br › wp-content › uploads › 2019 › 05 › 31.-3002... · condicionado a apresentação dos Dacon retificadores

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S2C4T2 ACÓRDÃO GERADO NO PGD-CARF PROCESSO … · s2c4t2 fl. 2.867 1 2.866 s2c4t2 ministÉrio da fazenda conselho administrativo de recursos fiscais segunda seÇÃo de julgamento

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MINISTÉRIO DA ECONOMIA ACÓRDÃO GERADO NO PGD-CARF … · enquanto Lojas Americanas (LASA) é seu sócio minoritário (0,01%). Porém o sócio controlador da B2W companhia digital

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ACÓRDÃO GERADO NO PGD-CARF PROCESSO …velloza.com.br/wp-content/uploads/2020/10/3-9101-004.877.pdf · entre a DCTF, DIPJ, DIRF e DACON, realiza intimações ao contribuinte a fim

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S3C3T1 Fl. 665 ACÓRDÃO GERADO NO PGD-CARF PROCESSO …...DF CARF MF Fl. 2095. Processo nº 11128.724943/201253 ... AUSÊNCIA DE ESTRUTURA PARA ARMAZENAMENTO DE ... por documentos,

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ACÓRDÃO GERADO NO PGD-CARF PROCESSO … · Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-007.594 ... Na coluna “Descrição da Mercadoria/Serviço”, a planilha apresentada em resposta

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MINISTÉRIO DA ECONOMIA ACÓRDÃO GERADO NO PGD-CARF … · recorrente queiroz galvÃo alime ntos s/a interessado fazenda nacional assunto: imposto sobre produtos industrializados

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