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MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL

EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA nº 01/2011- DEPEN

O Diretor-Geral do Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN, no uso de suas atribuições, comunica aos interessados que, em cumprimento ao disposto no Art. 32 da Lei 9.784 de 1999, será realizada audiência pública cujo objetivo principal é o conhecimento, por parte deste Departamento, das composições e insumos presentes nos projetos de construções de estabelecimentos penais pelo método pré-fabricado, visando criar um sistema de referência de custos desses elementos. A audiência realizar-se-á em 31/10/2011, com início previsto para às 14 horas, na Sala Macunaíma, situada no Anexo II do Ministério da Justiça, Esplanada dos Ministérios, Bloco T, 4º andar, sala 425, Brasília/DF. A reunião será aberta a toda sociedade, e os participantes, devidamente inscritos, terão o direito de manifestação, apresentado suas contribuições e sugestões a respeito da matéria em pauta. CAPÍTULO I – DOS OBJETIVOS 1.1. Cumprir a disposição de que trata o Art. 32 da Lei 9.784/99; 1.2. Dar transparência às ações do Departamento Penitenciário Nacional, no que diz

respeito à implantação de um sistema de controle de preços específico para obras de estabelecimentos penais pelo método construtivo pré-fabricado.

1.3. Identificar as principais empresas do ramo da construção de estabelecimentos penais pelo método pré-moldado;

1.4. Relacionar os principais insumos utilizados pelas empresas para o método construtivo mencionado;

1.5. Propiciar aos empresários do ramo e ao DEPEN a possibilidade de diálogo, objetivando colher opiniões e sugestões para a composição de tabelas com insumos a serem utilizados por futuros projetos encaminhados ao DEPEN e que utilizem o método pré-moldado de edificação;

1.6. Identificar de maneira ampla todos os aspectos relevantes para a solução do aferimento de custos das obras que utilizam o método construtivo pré-moldado,

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tendo em vista a especificidade dos insumos utilizados, e a falta de previsão de tais insumos na tabela gerenciada pela CAIXA.

1.7. Colher subsídios e informações de empresas especializadas no método construtivo pré-moldado para estabelecimentos penais, visando solucionar o problema das Unidades da Federação que optam pela construção por meio deste método.

CAPÍTULO II – DA AGENDA DA AUDIÊNCIA 10/10/2011 Publicidade à Audiência 10/10/2011 a 20/10/2011 Inscrição na Audiência Pública por intermédio de e-mail 31/10/2011 das 13:00 às 13:45 horas

Credenciamento dos Participantes

31/10/2011 às 14 horas Abertura da Audiência Pública pelo Senhor Diretor Geral do DEPEN

Pronunciamento do Diretor de Políticas Penitenciárias Pronunciamento da Equipe técnica da Caixa - SINAPI Abertura do debate 31/10/2011 às 18 hs Encerramento da Sessão 1º/11/2011 a 07/11/2011 Período para elaboração e envio ao DEPEN de documento

oficial contendo a descrição dos insumos utilizados em suas edificações e não constantes no SINAPI.

11/11/2011 Divulgação do relatório técnico a respeito das contribuições recebidas

CAPÍTULO III – DAS FORMAS DE PARTICIPAÇÃO 3.1. Os interessados em participar deste processo, farão a inscrição via Internet, devendo preencher o formulário de inscrição anexo a este Edital de Audiência Pública, e enviar solicitação de inscrição para o e-mail: coena.depen@mj.gov.br 3.2. Todas as inscrições serão confirmadas via Internet ou por telefone. CAPÍTULO IV – DA DOCUMENTAÇÃO CONTENDO AS SUGESTÕES/CONTRIBUIÇÕES 4.1. Os participantes previamente inscritos na Audiência Pública, caso assim desejem, poderão trazer por escrito, críticas, sugestões e demais contribuições com vistas à elaboração da tabela de referência de preços e a possibilidade de aferição de preços médios para o método construtivo pré-moldado, podendo apresentá-las durante o processo de Audiência Pública. 4.2. Os comentários e sugestões referentes à criação de uma tabela de preços médios para a construção de estabelecimentos penais pelo método pré-moldado deverão ser justificados e acompanhados de soluções que visem resolver o problema apresentado pela falta de alguns elementos construtivos no SINAPI, gerenciado pela CAIXA.

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4.3. Toda a documentação referente à Audiência Pública estará disponível para consulta no endereço eletrônico http://www.mj.gov.br 4.4. Os interessados poderão fazer considerações no curso da audiência, manifestando-se oralmente, desde que previamente inscritos. CAPÍTULO V – DA TABELA DE INSUMOS QUE SERÁ DISPONIBILIZADA PELAS EMPRESAS PARTICIPANTES 5.1. Os participantes da Audiência Pública, caso entendam pertinente, deverão enviar a este Departamento documento oficial contendo a descrição dos componentes e/ou insumos utilizados em suas edificações, e não constantes no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil – SINAPI. O objetivo do DEPEN é a elaboração de uma tabela de referência de preços para os insumos presentes em projetos de estabelecimentos penais pelo método pré-fabricado, e dessa forma permitir uma análise célere e definitiva desses projetos junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, mandatária da União. 5.2. O documento deverá ser escrito em português, no período compreendido entre os dias 1º/11/2011 e 07/11/2011, e enviado para um dos seguintes endereços: a) por correspondência enviada à Diretoria de Políticas Penitenciárias, localizada Esplanada dos Ministérios, Bl. “T”, Anexo II, 6º andar, Sala 620, CEP: 70.064-900; b) por correspondência eletrônica enviada ao endereço coena.depen@mj.gov.br; 5.3. O prazo final para envio da documentação ao Departamento Penitenciário Nacional é 07/11/2011, conforme previsto no CAPÍTULO II – DA AGENDA DA AUDIÊNCIA. CAPÍTULO VI – DA COMISSÃO 6.1. O Presidente da Audiência Pública será assessorado pela Comissão instituída pelo Senhor Diretor-Geral do Departamento Penitenciário Nacional, mediante Portaria, a qual incumbirá, ainda, as seguintes atribuições: a) Conhecer as sugestões recebidas e manifestar-se relativamente ao seu conteúdo; e b) Emitir parecer técnico relativamente às sugestões recebidas no curso da consulta e divulgar o inteiro teor do mesmo, na Internet, até o dia 11/11/2011. CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 7.1. Objetivando preservar a integridade de seus conteúdos e o máximo aproveitamento das sugestões a serem aprovadas pelo Departamento Penitenciário Nacional, todas as manifestações verbais serão registradas na Audiência Pública por meio de ata e de áudio; 7.2. O Aviso de Audiência será publicado no Diário Oficial da União, jornais de maior circulação no país, e no sítio do Ministério da Justiça.

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7.3. O presente Edital de Audiência Pública terá o seu texto publicado na íntegra no sítio do Ministério da Justiça. 7.4. Os casos omissos serão dirimidos pelo Presidente da Audiência Pública no curso de sua realização.

Brasília 05, de outubro de 2011.

AUGUSTO EDUARDO DE SOUSA ROSSINI Diretor-Geral do Departamento Penitenciário Nacional

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ANEXO I

FICHA DE INSCRIÇÃO

* Obs: Preencher os dados abaixo listados e enviar para o e-mail coena.depen@mj.gov.br, sob o título Inscrição Audiência Pública nº 01/2011 - DEPEN Nome da Empresa: Representante legal: CNPJ: Endereço: CEP: Cidade: Telefone: Fax: E-mail: Representante (s) na Audiência Pública Nome: Telefone: E-mail: Nome: Telefone: E-mail: