MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL · 2016-06-06 · COORDENAÇÃO ROGÉRIO SANCHES CUNHA RICARDO DIDIER...

COORDENAÇÃO

ROGÉRIO SANCHES CUNHA

RICARDO DIDIER

TOMO 1

4ª ediçãorevista, ampliada e atualizada

2016

Coleção

RE ISAÇO

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Promotor de Justiça

Sumário

DIREITO PROCESSUAL CIVIL ................ 27Maurício Ferreira Cunha

QUESTÕES ..................................... 27

1. PRINCÍPIOS ........................................................ 27

2. JURISDIÇÃO ....................................................... 30

3. AÇÃO .................................................................... 32

4. PROCESSO ......................................................... 40

5. PARTES E PROCURADORES ......................... 41

5.1. CAPACIDADE PROCESSUAL .......... 41

5.2. DEVERES DAS PARTES E DOS PROCURADORES ............................... 50

6. LITISCONSÓRCIO ............................................ 53

7. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS ................... 63

7.1. OPOSIÇÃO ........................................... 69

7.2. NOMEAÇÃO À AUTORIA ................ 70

8. MINISTÉRIO PÚBLICO .................................... 72

9. COMPETÊNCIA ................................................. 95

10. DO JUIZ ............................................................... 111

11. ATOS PROCESSUAIS ....................................... 112

11.1. ATOS DO JUIZ ..................................... 117

11.2. PRAZOS ................................................. 118

11.3. CITAÇÃO ............................................... 123

11.4. NULIDADES ......................................... 126

11.5. DA DISTRIBUIÇÃO E DO REGIS-TRO ......................................................... 130

11.6. VALOR DA CAUSA ............................. 130

12. FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO .................................................. 131

13. PROCESSO E PROCEDIMENTO ................... 136

13.1. PROCEDIMENTO SUMÁRIO .......... 138

13.2. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 141

14. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO .................... 144

14.1. TUTELA ESPECÍFICA E TUTELA ANTECIPADA ....................................... 144

14.2. PETIÇÃO INICIAL ............................... 158

14.3. RESPOSTA DO RÉU ........................... 165

14.3. REVELIA ................................................. 170

14.4. PROVAS ................................................. 173

14.5. AUDIÊNCIA .......................................... 192

14.6. SENTENÇA E COISA JULGADA ..... 195

14.8. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ........ 218

14.9. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... 221

14.10. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRU-DÊNCIA.................................................. 226

14.11. AÇÃO RESCISÓRIA ............................ 228

14.13. RECURSOS ........................................... 232

15. PROCESSO DE EXECUÇÃO .......................... 280

15.1. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOL-VENTE .................................................... 288

15.2. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ................................................ 290

15.3. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS .......... 290

15.4. DEFESAS DO EXECUTADO ............ 292

16. PROCESSO CAUTELAR .................................. 293

16.1. PODER GERAL DE CAUTELA ......... 293

16.2. PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOS ....................................... 300

17. PROCEDIMENTOS ESPECIAIS NO CPC .... 302

17.1. AÇÃO DE DEPÓSITO ........................ 309

17.2. AÇÕES POSSESSÓRIAS ................... 310

17.3. AÇÃO DE USUCAPIÃO .................... 317

17.4. INVENTÁRIO E PARTILHA ............... 320

17.5. AÇÃO MONITÓRIA ............................ 325

17.6. CURATELA DOS INTERDITOS ........ 327

17.7. ORGANIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DAS FUNDAÇÕES .............................. 329

Revisaço Ministério Público Estadual • Promotor de Justiça – TOMO 110

18. DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS .. 330

19. PROCEDIMENTOS ESPECIAIS NA LEGIS-LAÇÃO EXTRAVAGANTE ............................... 331

19.1. MANDADO DE SEGURANÇA ........ 332

19.2. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS .................. 351

19.3. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMI-NISTRATIVA.......................................... 399

19.4. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO ............................................. 407

19.5. AÇÃO POPULAR ................................ 410

19.6. AÇÕES E OUTROS PROCEDIMEN-TOS CONSTITUCIONAIS ................. 416

19.7. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE..................................... 418

19.8. AÇÃO DE ALIMENTOS ..................... 421

DICAS ............................................. 425

1. JURISDIÇÃO ....................................................... 425

2. AÇÃO .................................................................... 426



3.2. DESPESAS E DAS MULTAS: ............ 427

3.3. SUBSTITUIÇÃO DAS PARTES E DOS PROCURADORES .................... 427

4. LITISCONSÓRCIO ............................................ 428



7. COMPETÊNCIA ................................................. 431


8.1. PRAZOS ................................................. 433

8.2. CITAÇÃO ............................................... 434

8.3. VALOR DA CAUSA ............................. 435

8.4. NULIDADES ......................................... 435




10.1. PETIÇÃO INICIAL ............................... 436

10.2. RESPOSTA DO RÉU ........................... 437

10.3. REVELIA ................................................. 439

10.4. PROVAS ................................................. 439



10.7. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... 443

10.8. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRU-DÊNCIA.................................................. 444

10.9. RECURSOS ........................................... 445


11.1. RESPONSABILIDADE PATRIMO-NIAL ........................................................ 448

11.2. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA REALIZAR QUALQUER EXECU-ÇÃO ........................................................ 448



12.1. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ....................................... 451


12.3. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE TER-RAS PARTICULARES ......................... 453

12.4. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO E DIVI-SÃO DE TERRAS PARTICULARES . 454


12.6. AÇÃO MONITÓRIA ............................ 455



13.2. AÇÕES COLETIVAS ............................ 456

13.3. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO ............................................. 458

13.4. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMI-NISTRATIVA.......................................... 458


SÚMULAS ...................................... 459

1. AÇÃO .................................................................... 459



2.2. DESPESAS E DAS MULTAS ............. 459

4. COMPETÊNCIA ................................................. 460


5.1. PRAZOS ................................................. 461

5.2. CITAÇÃO ............................................... 461



Sumário 11




8.1. TUTELA ANTECIPADA ...................... 461

8.2. RESPOSTA DO RÉU ........................... 461

8.3. PROVAS ................................................. 461



8.6. AÇÃO RESCISÓRIA ............................ 462

8.7. RECURSOS ........................................... 462


9.1. PARTES .................................................. 464

9.2. TÍTULO EXECUTIVO .......................... 464

9.3. RESPONSABILIDADE PATRIMO-NIAL ........................................................ 464

9.4. PENHORA ............................................. 464



9.7. EXECUÇÃO FISCAL ........................... 465



11.1. AÇÃO DE DEPÓSITO ........................ 466

11.2. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CON-TAS .......................................................... 466



11.5. EMBARGOS DE TERCEIROS ........... 466

11.6. AÇÃO MONITÓRIA ............................ 466

12. PROCEDIMENTOS ESPECIAIS NA LEGIS-LAÇÃO EXTRAVANTE ..................................... 466


12.2. AÇÕES COLETIVAS ............................ 467

12.3. AÇÃO POPULAR ................................ 467


INFORMATIVOS DE JURISPRUDÊNCIA ......................... 467

1. PARTES (LEGITIMIDADE), MINISTÉRIO PÚBLICO E PROCURADORES ...................... 467

2. LITISCONSÓRCIO ............................................ 472


3.1. ASSISTÊNCIA ....................................... 473

3.2. DENUNCIAÇÃO DA LIDE ................ 474

3.3. CHAMAMENTO AO PROCESSO ... 474

4. COMPETÊNCIA ................................................. 474


5.1. PRAZOS ................................................. 483

5.2. CITAÇÃO ............................................... 483

5.3. NULIDADES ......................................... 484






8.1. TUTELA ESPECÍFICA E TUTELA ANTECIPADA ....................................... 486

8.2. PETIÇÃO INICIAL ............................... 488

8.3. REVELIA ................................................. 488

8.4. JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO.................. 488

8.5. PROVAS ................................................. 489



8.8. PROCESSO NOS TRIBUNAIS .......... 501

8.9. AÇÃO RESCISÓRIA ............................ 502

8.10 RECURSOS .............................................. 505


9.1. PARTES .................................................. 520

9.2. TÍTULO EXECUTIVO .......................... 520




9.6. EXECUÇÃO FISCAL ........................... 527

9.7. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ...... 533

9.8. DEFESAS DO EXECUTADO ............ 535

9.9. SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO ............ 536


10.1. PODER GERAL DE CAUTELA ......... 537

10.2. SEQUESTRO ......................................... 537

10.3. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO .......... 537


10.4. MEDIDAS PROTETIVAS ACAUTE-LATÓRIAS DE VIOLÊNCIA CON-TRA A MULHER .................................. 537


11.1. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CON-TAS .......................................................... 538


11.3. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA...................................................... 540


11.5. AÇÃO MONITÓRIA ............................ 540

11.6. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ....................................... 541

11.7. AÇÕES DE CARÁTER PETITÓRIO .. 541



12.2. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS .................. 544

12.3. AÇÃO POPULAR ................................ 550


DIREITO CONSTITUCIONAL .................. 557Paulo Lépore

QUESTÕES ..................................... 557

1. CONSTITUIÇÃO. CONCEITO. CLASSIFI-CAÇÃO. APLICABILIDADE E INTERPRE-TAÇÃO DAS NORMAS CONSTITUCIO-NAIS. SUPREMACIA DA CONSTITUI-ÇÃO. ...................................................................... 557

2. PODER CONSTITUINTE. CONCEITO, FINALIDADE, TITULARIDADE E ESPÉ-CIES. REFORMA DA CONSTITUIÇÃO. CLÁUSULAS PÉTREAS. .................................. 577

3. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA CONS-TITUIÇÃO BRASILEIRA ................................... 584

4. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMEN-TAIS ....................................................................... 590

4.1. DIREITOS E DEVERES INDIVIDU-AIS E COLETIVOS ............................... 595

4.2. AÇÕES OU REMÉDIOS CONSTI-TUCIONAIS .......................................... 612

4.3. DIREITOS DA NACIONALIDADE .. 623

4.4. DIREITOS POLÍTICOS E SISTEMAS ELEITORAIS .......................................... 627

5. ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ...................... 631

5.1. ORGANIZAÇÃO POLÍTICO ADMI-NISTRATIVA.......................................... 643

5.2. ENTES FEDERADOS E DISTRIBUI-ÇÃO DE COMPETÊNCIAS ............... 647

5.4. SEPARAÇÃO DOS PODERES .......... 666

5.5. FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUS-TIÇA ........................................................ 710

6. CONTROLE DE CONSTITUCIONALI-DADE. SISTEMAS DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE ............................. 726

6.1. CONTROLE DIFUSO .......................... 736

6.2. CONTROLE CONCENTRADO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITU-CIONALIDADE. AÇÃO DECLARA-TÓRIA DE CONSTITUCIONALI-DADE. ARGUIÇÃO DE DESCUM-PRIMENTO DE PRECEITO FUN-DAMENTAL .......................................... 740

7. DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUI-ÇÕES DEMOCRÁTICAS .................................. 757

8. TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTO ..................... 758

9. ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA ...... 761

10. ORDEM SOCIAL ................................................ 769

11. DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS GERAIS ................................................................. 784

• TEORIA DA CONSTITUIÇÃO E DAS NOR-MAS CONSTITUCIONAIS .............................. 785

• PODER CONSTITUINTE E DIREITO CONSTITUCIONAL INTERTEMPORAL ...... 791

1. PODER CONSTITUINTE ................... 791

2. DIREITO CONSTITUCIONAL INTERTEMPORAL .............................. 793

• PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA CONS-TITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL .......................................................... 794

• E GARANTIAS FUNDAMENTAIS ................. 796

SÚMULAS ...................................... 818

INFORMATIVOS ............................ 819

STF......................................................................... 819

STJ ......................................................................... 820

• DIREITOS SOCIAIS ........................................... 821

• DIREITOS DA NACIONALIDADE................. 824

• DIREITOS POLÍTICOS E SISTEMAS ELEI-TORAIS ................................................................. 826

Sumário 13

• ORGANIZAÇÃO POLÍTICO ADMINIS-TRATIVA ............................................................... 829

• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ......................... 841

• SEPARAÇÃO DOS PODERES ........................ 846

• FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA ............ 868

• CONTROLE DE CONSTITUCIONALI-DADE .................................................................... 876

• DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUI-ÇÕES DEMOCRÁTICAS .................................. 894

• TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTO ..................... 895

• ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA ...... 897

• ORDEM SOCIAL ................................................ 898

• DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS GERAIS ................................................................. 901

SÚMULAS STF ............................... 902

1. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA ...................... 902

2. DIREITOS FUNDAMENTAIS .......................... 902

3. DIREITOS POLÍTICOS...................................... 902

4. IMUNIDADE PARLAMENTAR ....................... 902

5. MAGISTRATURA ............................................... 902


7. PRECATÓRIOS ................................................... 902

8. PROCESSO LEGISLATIVO .............................. 902

9. REPARTIÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁ-RIAS ...................................................................... 902

10. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL ........... 903

11. TRIBUNAL DE CONTAS .................................. 903

SÚMULAS STJ ................................ 903

1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ..................................... 903


3. “HABEAS DATA” ................................................ 903

4. MANDADO DE SEGURANÇA ...................... 903

5. PRECATÓRIOS ................................................... 903

INFORMATIVOS STF ..................... 903

1. DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS ........... 903

2. DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDA-MENTAIS ............................................................. 904

2.1. DOS DIREITOS E DEVERES INDI-VIDUAIS E COLETIVOS .................... 904

2.2. DOS DIREITOS SOCIAIS .................. 904

3. DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ............... 904

3.1. DA UNIÃO ............................................ 904

3.2. DOS ESTADOS FEDERADOS ......... 905

3.3. DOS MUNICÍPIOS .............................. 905

4. DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES .......... 905

4.1. DO PODER LEGISLATIVO ................ 905

4.2. DO PODER EXECUTIVO ................... 907

4.3. DO PODER JUDICIÁRIO .................. 907

4.4. DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA ................................................ 908

5. DA DEFESA DO ESTADO E DAS INSTI-TUIÇÕES DEMOCRÁTICAS ........................... 909

5.1. DA SEGURANÇA PÚBLICA ............. 909

6. DA ORDEM ECONÔMICA E FINAN-CEIRA.................................................................... 909

6.1. DA POLÍTICA AGRÍCOLA E FUN-DIÁRIA E DA REFORMA AGRÁ-RIA ........................................................... 909

6.2. DA POLÍTICA URBANA .................... 909

7. DA ORDEM SOCIAL ........................................ 909

7.1. DA COMUNICAÇÃO SOCIAL ......... 909

7.2. DOS ÍNDIOS ......................................... 910

INFORMATIVOS STJ ...................... 910

1. DA ORDEM SOCIAL ........................................ 910

1.1. DA COMUNICAÇÃO SOCIAL ......... 910

1.2. DOS ÍNDIOS ......................................... 910

DIREITO CIVIL .................................... 911Ronaldo Vieira Francisco

QUESTÕES ..................................... 911

ASPECTOS DA CODIFICAÇÃO DE 2002 .......................................... 911

1. ESTRUTURA ....................................................... 911

LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO ................................... 912

1. CONTEÚDO E FUNÇÃO DA LINDB ........... 912

2. EFICÁCIA DA LEI NO TEMPO (VIGÊNCIA E REVOGAÇÃO) ................................................ 912

3. EFEITO REPRISTINATÓRIO ........................... 917

4. REPRISTINAÇÃO .............................................. 918


5. OBRIGATORIEDADE DAS LEIS. ................... 920

6. INTEGRAÇÃO DAS LEIS ................................. 921

7. CONFLITO DAS LEIS NO TEMPO ................ 921

8. EFICÁCIA DAS LEIS NO ESPAÇO ................ 922

9. ANTINOMIAS OU LACUNAS DE CON-FLITO. ................................................................... 926

CÓDIGO CIVIL: PARTE GERAL ..... 927

1. DAS PESSOAS NATURAIS ............................. 927

1.1. PERSONALIDADE .............................. 927

1.2. CAPACIDADE ...................................... 928

1.3. INCAPACIDADES ............................... 930

1.4. CESSAÇÃO DA INCAPACIDADE ... 932

1.4.1. EMANCIPAÇÃO ................................... 932

1.5. EXTINÇÃO DA PESSOA NATU-RAL .......................................................... 933

2. REGISTRO E AVERBAÇÃO ............................. 936

3. DIREITOS DA PERSONALIDADE ................. 936

3.1. NOME ..................................................... 945

4. AUSÊNCIA .......................................................... 947

5. PESSOAS JURÍDICAS ...................................... 948

5.1. PERSONALIDADE DA PESSOA JURÍDICA .............................................. 948

5.2. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO ............................................... 949

6. DOMICÍLIO ......................................................... 961

7. BENS ..................................................................... 965

7.1. CARACTERÍSTICAS DOS BENS ..... 965

7.2. CLASSIFICAÇÃO DOS BENS. ......... 966

8. FATOS JURÍDICOS, ATO JURÍDICO E NEGÓCIO JURÍDICO. ...................................... 969

8.1. CLASSIFICAÇÃO DO FATOS JURÍ-DICOS..................................................... 969

8.2. GENERALIDADES E INTERPRETA-ÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO ....... 970

8.3. ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO ......................... 972

8.4. RESERVA MENTAL ............................. 973

8.5. ELEMENTOS ACIDENTAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO ......................... 974

8.6. DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍ-DICO. ...................................................... 977

8.7. INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍ-DICO ....................................................... 985

9. ATOS ILÍCITOS. .................................................. 993

10. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA ..................... 995

10.1. PRESCRIÇÃO........................................ 995

10.2. DECADÊNCIA. ..................................... 1005

11. PROVA .................................................................. 1006

11.1. CONFISSÃO ......................................... 1006

11.2. DOCUMENTO ..................................... 1007

11.3. TESTEMUNHA ..................................... 1008

11.4. PRESUNÇÃO ........................................ 1009

CÓDIGO CIVIL: PARTE ESPECIAL 1010

PARTE 1: DIREITO DAS OBRIGAÇÕES ................................ 1010

1. MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES .......... 1010

1.1. OBRIGAÇÕES DE DAR COISA CERTA E INCERTA. ............................. 1010

1.2. OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER ..................................................... 1012

1.3. OBRIGAÇÕES DIVISÍVEIS E INDI-VISÍVEIS ................................................. 1013

1.4. OBRIGAÇÕES SOLIDÁRIAS ............ 1015

1.5. OBRIGAÇÕES AMBULATÓRIAS .... 1017

2. TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES ........... 1018

2.1. CESSÃO DE CRÉDITO ....................... 1018

2.2. ASSUNÇÃO DE DÍVIDA ................... 1019

3. ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES .................................................... 1019

3.1. DE QUEM DEVE PAGAR................... 1019

3.2. OBJETO DO PAGAMENTO E SUA PROVA ................................................... 1020

4. INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES... 1022

4.1. CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR ................................................... 1022

4.2. MORA ..................................................... 1022

4.3. VIOLAÇÃO POSITIVA DO CON-TRATO .................................................... 1024

4.4. ARRAS OU SINAL ............................... 1024

PARTE 2: CONTRATOS EM GERAL ............................................ 1025

1. PRINCÍPIOS CONTRATUAIS ......................... 1025

1.1. PRINCÍPIO DA RELATIVIDADE DOS CONTRATOS .............................. 1025

1.2. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA 1026

Sumário 15

1.3. PROIBIÇÃO DE VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM ........................ 1027

1.4. AUTONOMIA PRIVADA ................... 1028

2. FORMAÇÃO DOS CONTRATOS .................. 1029

3. ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEI-ROS ....................................................................... 1032

4. VÍCIOS REDIBITÓRIOS.................................... 1033

5. EVICÇÃO ............................................................. 1037

6. CONTRATO COM PESSOA A DECLARAR 1038

7. EXTINÇÃO DO CONTRATO .......................... 1040

7.1. DISTRATO E A RESILIÇÃO UNILA-TERAL ..................................................... 1040

7.2. CLÁUSULA RESOLUTIVA ................ 1041

3. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUM-PRIDO ................................................................... 1042

PARTE 3: CONTRATOS EM ESPÉCIE .......................................... 1043

1. COMPRA E VENDA .......................................... 1043

1.1. RETROVENDA ..................................... 1045

2. DOAÇÃO ............................................................. 1046

3. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ........................... 1051

4. MANDATO .......................................................... 1052

5. FIANÇA ................................................................ 1055

6. TRANSAÇÃO ...................................................... 1057

7. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL (LEI 9.514/97) .................................................... 1058

PARTE 4: ATOS UNILATERAIS ...... 1059

1. GESTÃO DE NEGÓCIOS ................................. 1059

2. PAGAMENTO INDEVIDO ............................... 1060

PARTE 5: RESPONSABILIDADE CIVIL ............................................... 1061

1. TEORIA DO NEXO CAUSAL .......................... 1061

2. RESPONSABILIDADE CIVIL DO HOSPI-TAL E A DO MÉDICO ....................................... 1062

3. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA ..... 1063

4. RESPONSABILIDADE CIVIL DO INCA-PAZ ........................................................................ 1063

5. RESPONSABILIDADE CIVIL INDIRETA OU POR FATO DE OUTREM .......................... 1065

5.1. DOS PAIS EM RELAÇÃO AOS FILHOS................................................... 1065

6. RESPONSABILIDADE CIVIL DO DONO DE EDIFÍCIO OU CONSTRUÇÃO ................ 1069

7. RESPONSABILIDADE DO DONO, OU DETENTOR, DO ANIMAL (FATO DO ANI-MAL) ..................................................................... 1069

8. RESPONSABILIDADE CIVIL DA LOCA-DORA DE VEÍCULO.......................................... 1070

9. SÚMULA 221 DO STJ E OUTRAS RES-PONSABILIDADES CIVIS ............................... 1071

10. OFENSA CONTRA A PERSONALIDADE DA PESSOA JURÍDICA ................................... 1072

11. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE ..... 1073

12. CORREÇÃO MONETÁRIA DO DANO MORAL ................................................................ 1075

13. TRANSMISSIBILIDADE DO DEVER DE INDENIZAR ......................................................... 1076

14. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA PARA O EVENTO DANOSO ........................... 1077

15. INDENIZAÇÃO POR INJÚRIA, DIFAMA-ÇÃO OU CALÚNIA ........................................... 1078

PARTE 6: DIREITO DAS COISAS ... 1079

1. DIREITOS REAIS ................................................ 1079

2. POSSE .................................................................. 1079

2.1. FÂMULO DA POSSE OU “NATU-RALIS POSSESSIO” ............................ 1079

2.2. CLASSIFICAÇÃO DA POSSE .......... 1080

2.3. AQUISIÇÃO E PERDA DA POSSE . 1083

2.4. EFEITOS DA POSSE ........................... 1087

3. PROPRIEDADE .................................................. 1090

3.1. VEDAÇÃO DOS ATOS EMULATI-VOS OU “AD EMULATIONEM” ....... 1090

3.2. AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE IMÓVEL ................................................. 1090

3.3. AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE MÓVEL ................................................... 1102

3.4. PERDA DA PROPRIEDADE ............. 1103

4. CONDOMÍNIO EM GERAL ............................ 1104

4.1. CONDOMÍNIO VOLUNTÁRIO ........ 1104

4.2. CONDOMÍNIO EDILÍCIO ................. 1105

5. DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS .............................................................. 1106

5.1. SUPERFÍCIE .......................................... 1106

5.2. SERVIDÕES .......................................... 1107

5.3. USUFRUTO ........................................... 1109


5.4. DIREITO DO PROMITENTE COM-PRADOR ................................................ 1111

6. DIREITOS REAIS DE GARANTIA .................. 1112

6.1. DISPOSIÇÕES COMUNS AOS DIREITOS REAIS DE GARANTIA .... 1112

6.2. PENHOR ESPECIAL DE VEÍCULO . 1112

6.3. HIPOTECA LEGAL .............................. 1113

7. DIREITOS DE VIZINHANÇA .......................... 1114

7.1. USO ANORMAL DA PROPRIE-DADE ...................................................... 1114

7.2. PASSAGEM FORÇADA ..................... 1115

PARTE 7: DIREITO DE FAMÍLIA .... 1116

1. CASAMENTO ..................................................... 1116

1.1. CAPACIDADE PARA O CASA-MENTO OU IDADE NÚBIL .............. 1116

1.2. PROCESSO DE HABILITAÇÃO ....... 1116

1.3. IMPEDIMENTOS MATRIMONIAIS 1117

1.4. CAUSAS SUSPENSIVAS ................... 1118

1.5. OPOSIÇÃO DOS IMPEDIMENTOS E CAUSAS SUSPENSIVAS ................ 1118

1.6. CELEBRAÇÃO ...................................... 1119

2. CASAMENTO VÁLIDO .................................... 1120

3. CASAMENTO INVÁLIDO ............................... 1120

3.1. CASAMENTO PUTATIVO ................. 1122

4. EFICÁCIA DO CASAMENTO ......................... 1123

5. DIREITO PATRIMONIAL ................................. 1124

5.1. DISPOSIÇÕES GERAIS OU COMUNS A TODOS OS REGIMES DE BENS ................................................ 1124

5.2. PACTO ANTENUPCIAL ..................... 1130

5.4. REGIMES EM ESPÉCIE ...................... 1132

6. DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE E DO VÍN-CULO CONJUGAL ............................................ 1137

6.1. MORTE ................................................... 1137

6.2. DIVÓRCIO ............................................. 1138

6.3. SEPARAÇÃO......................................... 1139

7. PROTEÇÃO DA PESSOA DOS FILHOS ...... 1140

7.1. GUARDA UNILATERAL..................... 1140

7.2. GUARDA COMPARTILHADA ......... 1141

7.3. ALIENAÇÃO PARENTAL ................... 1142

8. RELAÇÕES DE PARENTESCO ....................... 1145

8.1. PARENTES ............................................. 1145

8.2. FILIAÇÃO .............................................. 1148

8.3. RECONHECIMENTO DOS FILHOS 1150

8.4. RECONHECIMENTO DE RELA-ÇÃO AVOENGA .................................. 1154

8.5. ADOÇÃO ............................................... 1155

8.6. PODER FAMILIAR............................... 1159

9. ALIMENTOS ....................................................... 1162

9.1. CANCELAMENTO CONTRADITÓ-RIO APÓS A MAIORIDADE ............. 1162

9.2. ALIMENTOS COMPLEMENTARES E A PLURALIDADE DE OBRIGA-DOS ......................................................... 1163

9.3. TRINÔMIO NECESSIDADE-POS-SIBILIDADE-PROPORCIONALI-DADE ...................................................... 1166

9.4. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (ESTATUTO DO IDOSO) ................... 1167

9.5. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁ-RIA E COMPLEMENTAR ................... 1168

9.6. USUFRUTO DE ALIMENTOS .......... 1169

9.7. ALIMENTOS NA LINHA COLATE-RAL .......................................................... 1169

9.8. ALIMENTOS NATURAIS OU NECESSÁRIOS ..................................... 1171

9.9. TERMO INICIAL DOS ALIMEN-TOS.......................................................... 1171

9.10. ALIMENTOS E A DESCONSIDERA-ÇÃO INVERSA DA PESSOA JURÍ-DICA ....................................................... 1172

9.11. TRANSMISSÃO DOS ALIMENTOS . 1173

9.12. ALIMENTOS GRAVÍDICOS ................ 1174

10. BEM DE FAMÍLIA .............................................. 1175

10.1. VOLUNTÁRIO OU INSTITUÍDO ..... 1175

11. UNIÃO ESTÁVEL ............................................... 1177

11.1. RELAÇÃO PATRIMONIAIS ............... 1177

11.2. CONCUBINATO OU UNIÃO ESTÁ-VEL IMPURA ........................................ 1178

11.3. UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA. 1179

12. TUTELA ................................................................ 1180

13. CURATELA .......................................................... 1186

PARTE 8: DIREITO DAS SUCESSÕES ................................... 1193

1. SUCESSÃO EM GERAL ................................... 1193

1.1. ABERTURA DA SUCESSÃO ............. 1193

1.2. FORO COMPETENTE PARA O INVENTÁRIO ........................................ 1196

Sumário 17

1.3. CESSÃO DA HERANÇA .................... 1196

1.4. VOCAÇÃO HEREDITÁRIA ................ 1197

1.5. ACEITAÇÃO E RENÚNCIA DA HERANÇA ............................................. 1199

1.6. EXCLUÍDOS DA SUCESSÃO ........... 1200

1.7. HERANÇA JACENTE E HERANÇA VACANTE .............................................. 1201

2. SUCESSÃO LEGÍTIMA .................................... 1202

2.1. ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDI-TÁRIA ...................................................... 1202

2.2. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO ..... 1207

2.3. HERDEIROS NECESSÁRIOS ............ 1210

2.4. DIREITO DE REPRESENTAÇÃO...... 1212

3. SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA ...................... 1213

3.1. CARACTERÍSTICAS DO TESTA-MENTO .................................................. 1213

3.2. FORMAS ORDINÁRIAS DE TESTA-MENTO .................................................. 1214

4. SUBSTITUIÇÕES ............................................... 1217

4.1. FIDEICOMISSÁRIA ............................. 1217

5. REDUÇÃO DAS DISPOSIÇÕES TESTA-MENTÁRIAS........................................................ 1219

6. INVENTÁRIO E PARTILHA ............................. 1220

6.1. COLAÇÃO ............................................. 1220

6.2. PARTILHA ............................................. 1221

7. SUCESSÃO DO COMPANHEIRO ................. 1224

7.1. COMPANHEIRO EM CONCOR-RÊNCIA COM O ASCENDENTE ..... 1224

7.2. COMPANHEIRO EM CONCOR-RÊNCIA COM DESCENDENTES NÃO COMUNS .................................... 1225

7.3. REGIME JURÍDICO PRÓPRIO DA SUCESSÃO DO COMPANHEIRO ... 1226

DICAS ............................................. 1228

1. ACEPÇÕES E GENERALIDADES DO DIREITO ............................................................... 1228

1.1. DIREITO E MORAL ............................. 1228

1.2. DIREITO POSITIVO E NATURAL .... 1228

1.3. DIREITO OBJETIVO E SUBJETIVO 1228

1.4. DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ...... 1229

1.5. PRECEDENTES DA CODIFICA-ÇÃO ........................................................ 1229

1.6. CÓDIGO CIVIL DE 1916 ................... 1229

1.7. CÓDIGO CIVIL DE 2002 ................... 1229

2. LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO ...................................... 1230

2.1. FUNÇÃO................................................ 1230

2.2. FONTES DO DIREITO ........................ 1230

2.3. LEI ............................................................ 1230

3. PESSOAS ............................................................. 1240

3.1. PESSOAS NATURAIS ......................... 1240

3.2. AUSÊNCIA (CC, ART. 22 A 39)........ 1245

3.3. DO REGISTRO E DA AVERBAÇÃO 1246

3.4. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PESSOA 1246

• HIPÓTESES DE ALTERAÇÃO DO PRENOME DE ACORDO COM A LEI 6.015/73 E PRECEDENTES DO STJ .... 1248

• HIPÓTESES DE ALTERAÇÃO DO SOBRENOME DE ACORDO COM A LEI 6.015/73 E PRECEDENTES DO STJ ................................................................ 1248

3.5. ESTADO DAS PESSOAS ................... 1249

3.6. DIREITOS DA PERSONALIDADE .. 1249

4. PESSOAS JURÍDICAS ...................................... 1254

4.1. FINALIDADE. PERSONALIDADE. SOCIEDADE DE FATO E IRREGU-LAR .......................................................... 1254

4.2. TEORIAS DA PESSOA JURÍDICA .. 1254

• QUADRO – TEORIAS DA PESSOA JURÍDICA ............................................. 1254

4.3. CONSTITUIÇÃO DA PESSOA JURÍDICA .............................................. 1254

4.4. CLASSIFICAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA .............................................. 1255

4.5. ESPÉCIES DE PESSOAS JURÍDI-CAS ......................................................... 1256

4.6. DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA .............................................. 1258

4.7. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO ............................................... 1260

4.8. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO E DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ............................................. 1260

4.9. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍ-DICA ....................................................... 1260

5. DOMICÍLIO ......................................................... 1261

5.1. DOMICÍLIO DA PESSOA NATU-RAL .......................................................... 1261


5.2. DOMICÍLIO DAS PESSOAS JURÍ-DICAS ..................................................... 1262

6. BENS ..................................................................... 1262

6.1. GENERALIDADES .............................. 1262

6.2. CLASSIFICAÇÃO DOS BENS .......... 1263

7. FATOS JURÍDICOS, ATO JURÍDICO E NEGÓCIO JURÍDICO ....................................... 1267

7.1. GENERALIDADES .............................. 1267

7.2. AQUISIÇÃO DE DIREITOS ............... 1268

7.3. NEGÓCIO JURÍDICO ......................... 1268

7.4. PRAZO ................................................... 1274

7.5. DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍ-DICO ....................................................... 1275

7.6. INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍ-DICO ....................................................... 1280

7.7. ATOS JURÍDICOS LÍCITOS .............. 1284

7.8. ATOS JURÍDICOS ILÍCITOS ............. 1284

8. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA ..................... 1287

8.1. PRESCRIÇÃO ....................................... 1287

8.2. DECADÊNCIA ...................................... 1290

8.3. DIFERENÇAS ENTRE PRESCRI-ÇÃO X DECADÊNCIA........................ 1290

9. PROVA .................................................................. 1291

9.1. GENERALIDADES .............................. 1291

9.2. PRINCÍPIOS DA PROVA ................... 1291

9.3. REGRAS IMPORTANTES SOBRE A PROVA ................................................... 1292

9.4. MEIOS DE PROVA .............................. 1292

10. DIREITO DAS OBRIGAÇÕES ......................... 1300

10.1. GENERALIDADES .............................. 1300

10.2. DAS DIVERSAS CLASSIFICAÇÕES DAS OBRIGAÇÕES............................. 1300

10.3. TRANSMISSÃO DAS OBRIGA-ÇÕES ....................................................... 1304

10.4. ADIMPLEMENTO DAS OBRIGA-ÇÕES ....................................................... 1305

10.5. FORMAS ESPECIAIS OU INDIRE-TAS DE PAGAMENTO ....................... 1306

10.6. EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES SEM PAGAMENTO ............................. 1307

10.7. INADIMPLEMENTO DAS OBRI-GAÇÕES ................................................ 1309

11. CONTRATOS EM GERAL ................................ 1316

11.1. PRINCÍPIOS CONTRATUAIS ........... 1316

11.2. ELEMENTOS ESSENCIAIS DOS CONTRATOS ........................................ 1317

11.3. FORMAÇÃO DOS CONTRATOS .... 1318

11.4. CLASSIFICAÇÃO DOS CONTRA-TOS.......................................................... 1319

11.4. ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIROS ........................................... 1320

11.5. PROMESSA DE FATO DE TER-CEIRO ..................................................... 1320

11.6. CONTRATO COM PESSOA A DECLARAR ........................................... 1320

11.8. EVICÇÃO ............................................... 1321

11.9. CONTRATOS ALEATÓRIOS ............. 1322

11.10. CONTRATO PRELIMINAR ................ 1323

11.11. EXTINÇÃO DO CONTRATO ............ 1323

12. CONTRATOS EM ESPÉCIE ............................. 1324

12.1. COMPRA E VENDA ............................ 1324

12.2. TROCA OU PERMUTA ...................... 1326

12.3. CONTRATO ESTIMATÓRIO ............. 1326

12.4. DOAÇÃO ............................................... 1326

12.5. LOCAÇÃO DE COISAS ...................... 1328

12.6. EMPRÉSTIMO ...................................... 1328

12.7. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ............. 1329

12.8. EMPREITADA (LOCAÇÃO DE OBRA) .................................................... 1329

12.9. DEPÓSITO ............................................ 1329

12.10. MANDATO ............................................ 1330

12.11. COMISSÃO ........................................... 1331

12.12. AGÊNCIA E DISTRIBUIÇÃO ............ 1331

12.13. CORRETAGEM ..................................... 1331

12.14. TRANSPORTE ...................................... 1331

12.15. SEGURO ................................................ 1332

12.16. CONSTITUIÇÃO DE RENDA ........... 1333

12.17. JOGO E APOSTA................................. 1333

12.18. FIANÇA .................................................. 1333

12.19. TRANSAÇÃO ....................................... 1334

12.20. COMPROMISSO ................................. 1334

13. ATOS UNILATERAIS ......................................... 1335

13.1. PROMESSA DE RECOMPENSA ..... 1335

13.2. GESTÃO DE NEGÓCIOS ................... 1335

13.3. PAGAMENTO INDEVIDO ................. 1335

13.4. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA .. 1336

14. DA RESPONSABILIDADE CIVIL ................... 1336

14.1. INTRODUÇÃO ..................................... 1336

Sumário 19

14.2. ELEMENTOS DA RESPONSABILI-DADE CIVIL .......................................... 1336

14.3. RESPONSABILIDADE DO INCA-PAZ .......................................................... 1339

14.4. ATIVIDADE LÍCITA DE RISCO ......... 1339

14.5. RESPONSABILIDADE POR FATO DE OUTREM OU INDIRETA ............ 1340

15. DIREITOS DAS COISAS .................................. 1341

15.1. POSSE .................................................... 1342

15.2. TEORIAS SOBRE A POSSE............... 1342

15.3. PROPRIEDADE .................................... 1348

15.3. PROPRIEDADE RESOLÚVEL ........... 1355

16. DIREITOS DE VIZINHANÇA .......................... 1355

16.1. USO ANORMAL DA PROPRIE-DADE ...................................................... 1355

16.2. ÁRVORES LIMÍTROFES .................... 1356

16.3. PASSAGEM FORÇADA ..................... 1356

16.4. PASSAGEM DE CABOS E TUBU-LAÇÕES ................................................. 1356

16.5. ÁGUAS ................................................... 1356

16.6. LIMITES ENTRE PRÉDIOS E DIREITO DE TAPAGEM ..................... 1356

16.7. DIREITO DE CONSTRUIR ................. 1357

17. CONDOMÍNIO ................................................... 1357

18. DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS .............................................................. 1358

19. DIREITOS REAIS DE GARANTIA .................. 1359

20. DIREITO DE FAMÍLIA ...................................... 1361

20.1. INTRODUÇÃO ..................................... 1361

20.2. CASAMENTO ....................................... 1361

20.3. RELAÇÕES DE PARENTESCO ......... 1373

20.4. ALIMENTOS ......................................... 1376

REVISAÇO ALIMENTOS – “76 DICAS” ........................................... 1377

• JURISPRUDÊNCIA DO STF E STJ ..................... 1377

20.5. BEM DE FAMÍLIA ................................ 1382

20.6. UNIÃO ESTÁVEL ................................. 1382

20.7. TUTELA. CURATELA .......................... 1385

21. DIREITO DAS SUCESSÕES ............................ 1393

21.1. ABERTURA DA SUCESSÃO ............. 1393

21.2. ACEITAÇÃO E RENÚNCIA DA HERANÇA ............................................. 1393

21.3. ESPÉCIES DE SUCESSÃO ................ 1394

21.4. ADMINISTRAÇÃO DA HERANÇA . 1394

21.5. VOCAÇÃO HEREDITÁRIA ................ 1395

21.6. EXCLUÍDOS DA SUCESSÃO ........... 1395

21.7. HERANÇA JACENTE E VACANTE.. 1395

21.8. PETIÇÃO DE HERANÇA ................... 1396

21.9. SUCESSÃO LEGÍTIMA (ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA) ........ 1396

21.10. DIREITO DE REPRESENTAÇÃO...... 1398

21.11. SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA ........ 1398

21.12. INVENTÁRIO ........................................ 1401

21.13. SONEGADOS ....................................... 1402

21.14. COLAÇÃO ............................................. 1402

21.15. PARTILHA ............................................. 1402

21.16. SUCESSÃO DO COMPANHEIRO ... 1403

22. DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS .. 1404

22.1. PRAZOS REDUZIDOS PELO NOVO CÓDIGO CIVIL ....................... 1404

22.2. PRAZOS DE USUCAPIÃO ................ 1404

22.3. PRAZOS PARA A CONFIGURA-ÇÃO DA DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL............................................... 1404

22.4. CONSTITUIÇÃO DE ASSOCIA-ÇÕES, SOCIEDADES E FUNDA-ÇÕES ....................................................... 1404

22.5. FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS SOB O CÓDIGO CIVIL DE 1916............... 1405

22.6. MODIFICAÇÃO DOS ATOS CONS-TITUTIVOS, TRANSFORMAÇÃO, INCORPORAÇÃO, CISÃO OU FUSÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO ...................... 1405

22.7. DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO ............................. 1405

22.8. OBRIGATORIEDADE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 DURANTE A VACA-TIO LEGIS .............................................. 1405

22.9. LOCAÇÃO DE PRÉDIO URBANO .. 140522.10. PROIBIÇÃO DE CONSTITUIÇÃO

DE NOVAS ENFITEUSES E SUBEN-FITEUSES .............................................. 1406

22.11. REGIME DE BENS DE CASA-MENTOS REALIZADOS SOB O CÓDIGO CIVIL DE 1916 ................... 1406

22.12. ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDI-TÁRIA E RESTRIÇÃO AOS BENS DA LEGÍTIMA ...................................... 1407


22.13. VIGÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES PROCESSUAIS, ADMINISTRATI-VAS OU PENAIS .................................. 1407

22.14. DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL ............... 1407

SÚMULAS APLICÁVEIS ................ 14071. STF – PARTE GERAL ........................................ 14072. STJ – PARTE GERAL ......................................... 14093. STF – OBRIGAÇÕES......................................... 14104. STJ – OBRIGAÇÕES ......................................... 14115. STF – CONTRATOS .......................................... 14116. STJ – CONTRATOS ........................................... 14127. STF – RESPONSABILIDADE CIVIL .............. 14138. STJ – RESPONSABILIDADE CIVIL ............... 14139. STF – COISAS..................................................... 141410. STJ – COISAS ..................................................... 141511. STF – FAMÍLIA ................................................... 141512. STJ – FAMÍLIA .................................................... 141513. STF – SUCESSÕES ............................................ 1416

INFORMATIVOS ............................ 1416• INFORMATIVOS STF ............................................. 14161. DAS PESSOAS ................................................... 1416

1.2. DAS PESSOAS JURÍDICAS .............. 14162. DOS FATOS JURÍDICOS ................................. 1416

2.1. DO NEGÓCIO JURÍDICO ................. 14162.2. DA PRESCRIÇÃO E DA DECA-

DÊNCIA.................................................. 14163. DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES ................. 1417

3.1. DA TRANSMISSÃO DAS OBRIGA-ÇÕES ....................................................... 1417

3.2. DO ADIMPLEMENTO E EXTIN-ÇÃO DAS OBRIGAÇÕES .................. 1417

3.3. DO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES ...................................... 1417

3.4. DOS CONTRATOS EM GERAL ........ 14173.5. DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CON-

TRATO .................................................... 14173.6. DA RESPONSABILIDADE CIVIL ..... 1419

4. DO DIREITO DAS COISAS ............................. 14194.1. DA PROPRIEDADE............................. 14194.2. DO PENHOR, DA HIPOTECA E DA

ANTICRESE ........................................... 14205. DO DIREITO DE FAMÍLIA ............................... 1421

5.1. DO DIREITO PESSOAL ..................... 14215.2. DO DIREITO PATRIMONIAL............ 14215.3. DA UNIÃO ESTÁVEL .......................... 1422

6. DO DIREITO DAS SUCESSÕES .................... 1422

6.1. DA SUCESSÃO LEGÍTIMA ............... 14226.2. DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA . 14236.3. DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA 1423

ENUNCIADOS DAS JORNADAS DE DIREITO CIVIL DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL ........................................ 1423

1. ENUNCIADOS DA PARTE GERAL ............... 14232. ENUNCIADOS DA PARTE ESPECIAL –

OBRIGAÇÕES .................................................... 14273. ENUNCIADOS DA PARTE ESPECIAL –

CONTRATOS ...................................................... 14294. ENUNCIADOS DA PARTE ESPECIAL –

RESPONSABILIDADE CIVIL .......................... 14325. ENUNCIADOS DA PARTE ESPECIAL –

COISAS ................................................................ 14356. ENUNCIADOS DA PARTE ESPECIAL –

FAMÍLIA ............................................................... 14397. ENUNCIADOS DA PARTE ESPECIAL –

SUCESSÕES........................................................ 1443

ENUNCIADOS PROGRAMÁTICOS DO INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO DE FAMÍLIA (IBDFAM) ... 1444

LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO ......................... 1445Ricardo Silvares

QUESTÕES ..................................... 1445

1. LEGISLAÇÃO PERTINENTE ........................... 1445

2. PRINCÍPIOS E FUNÇÕES INSTITUCIO-NAIS ...................................................................... 1446

3. AUTONOMIAS FUNCIONAL, ADMINIS-TRATIVA E FINANCEIRA................................. 1455

4. ORGANIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E ATRIBUIÇÕES DE SEUS ÓRGÃOS .............................................................. 1459

5. CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO ............................................................. 1498

6. INSTRUMENTOS DE ATUAÇÃO E PODE-RES DE INVESTIGAÇÃO ................................. 1503

7. INQUÉRITO CIVIL E AÇÃO CIVIL PÚBLICA .............................................................. 1507

8. GARANTIAS E PRERROGATIVAS................. 1509

9. DEVERES E VEDAÇÕES .................................. 1516

10. CARREIRA ........................................................... 1519

Sumário 21

11. PENAS DISCIPLINARES .................................. 1525

12. RESPONSABILIDADE CIVIL DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ............................ 1529

13. LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL E LEIS DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA ........................................................ 1530

14. ESTATUTO DA ADVOCACIA E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL .................. 1534

DICAS (RESUMO) .......................... 1536

1. LEGISLAÇÃO PERTINENTE ........................... 1536









10. CARREIRA ........................................................... 1544

11. PENAS DISCIPLINARES .................................. 1545

SÚMULAS APLICÁVEIS ................ 1545




INFORMATIVOS APLICÁVEIS ...... 1546









DIREITOS HUMANOS ........................... 1553Lucas de Souza Lehfeld

QUESTÕES ..................................... 1553

1. DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREI-TOS HUMANOS ................................................ 1553

1.1. DO INGRESSO DOS TRATADOS DE DIREITOS HUMANOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRA-SILEIRO .................................................. 1553

1.2. DAS CARACTERÍSTICAS DOS DIREITOS HUMANOS ....................... 1555

1.3. DO HISTÓRICO DOS DIREITOS HUMANOS ........................................... 1562

1.4. DA PROTEÇÃO À CRIANÇA ........... 1564

2. DA EVOLUÇÃO (OU GERAÇÕES DE DIREITOS) ........................................................... 1565

3. DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDA-MENTAIS POSITIVADOS NA CF/88 ............ 1565

4. DO SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS ..................................... 1568

5. OUTROS INSTRUMENTOS DE PROTE-ÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS ................ 1572

DICAS (RESUMO) .......................... 1582

1. CARACTERÍSTICAS DOS DIREITOS HUMANOS ......................................................... 1582

2. EVOLUÇÃO (GERAÇÕES) .............................. 1582

3. A DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREI-TOS HUMANOS ................................................ 1582

4. A ONU E OS SISTEMAS DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS ........................... 1582

4.1. SISTEMA GLOBAL .............................. 1582

4.2. SISTEMA REGIONAL ......................... 1583

5. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMEN-TAIS – CLÁUSULAS PÉTREAS ...................... 1584

6. TRATADOS INTERNACIONAIS SOBRE DIREITOS HUMANOS E A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 ................... 1584


7. INCIDENTE DE DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA ................................................. 1585


1. SÚMULAS DO STF ........................................... 1585

2. SÚMULAS DO STJ ............................................ 1585


1. STF ......................................................................... 1585

1.1. HIERARQUIA DOS TRATADOS DE DIREITOS HUMANOS E A SUPRALEGALIDADE CONFE-RIDA AOS INSTRUMENTOS NA DEFESA DOS DIREITOS HUMA-NOS ......................................................... 1585

1.2. INTERRUPÇÃO DE GRAVIDEZ DE FETO ANENCÉFALO .......................... 1586

1.3. EXTRADIÇÃO ...................................... 1586

1.4. PRISÃO CAUTELAR – DURAÇÃO EXCESSIVA – CONSTRANGI-MENTO ILEGAL .................................. 1588

1.5. PRISÃO DO DEPOSITÁRIO INFIEL 1589

1.6. DIREITO DO RÉU DE COMPARE-CER EM AUDIÊNCIA.......................... 1590

1.7. CRIME DE RACISMO ......................... 1592

1.8. DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍ-GENAS ................................................... 1592

1.9. ADPF – EFEITO VINCULANTE ....... 1596

1.10. ESTATUTO DO IDOSO ...................... 1599

1.11. SISTEMA CARCERÁRIO E VIOLA-ÇÕES A DIREITOS FUNDAMEN-TAIS ......................................................... 1600

1.12. DISCRIMINAÇÃO DE GÊNERO ...... 1602

2. STJ ......................................................................... 1602

2.1. DESLOCAMENTO DE COMPE-TÊNCIA DE QUESTÃO QUE VERSA SOBRE OS DIREITOS HUMANOS . 1602

2.2. PRISÃO CIVIL ....................................... 1603

2.3. AÇÕES AFIRMATIVAS – COTAS .... 1603

2.4. PESSOA PORTADORA DE DEFICI-ÊNCIA ..................................................... 1604

2.5. DIREITOS E GARANTIAS FUNDA-MENTAIS ............................................... 1604

2.6. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) ....................................................... 1605

2.7. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA COMPULSÓRIA .................................. 1605

2.8. DIREITOS DOS IDOSOS ................... 1606

2.9. DIREITOS DA CRIANÇA ................... 1607

2.10. DIREITOS DA MULHER (LEI MARIA DA PENHA) .......................................... 1608

2.11. DIREITO HOMOAFETIVO ................ 1609

DIREITO FINANCEIRO .......................... 1611Lucas de Souza Lehfeld

QUESTÕES ..................................... 1611

1. DAS FINANÇAS PÚBLICAS E DO ORÇA-MENTO ................................................................ 1611

2. DOS PRECATÓRIOS ......................................... 1612

3. DA RESPONSABILIDADE FISCAL ............... 1613

DICAS (RESUMO) .......................... 1614

1. DOS PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS ........ 1614

2. DA COMPETÊNCIA EM MATÉRIA FISCAL E ORÇAMENTÁRIA .......................................... 1614

3. DO BANCO CENTRAL DO BRASIL ............. 1615

4. DAS RECEITAS E DESPESAS PÚBLICAS ... 1615

4.1. DAS VEDAÇÕES CONSTITUCIO-NAIS ........................................................ 1616

4.2. DAS EMENDAS AO PROJETO DE LEIS ORÇAMENTÁRIAS .................... 1616

5. DO SISTEMA DE PRECATÓRIOS ................. 1616

6. DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000)......... 1617

6.1. DOS LIMITES DAS DESPESAS COM PESSOAL .................................... 1617

6.2. DA TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO FISCAL ................................................... 1618


1. SÚMULAS DO STF ........................................... 1618

1.1. DO ORÇAMENTO E DO EXERCÍ-CIO FINANCEIRO ............................... 1618

1.2. DOS PRECATÓRIOS .......................... 1618

1.3. DA TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO FISCAL ................................................... 1618

2. SÚMULAS DO STJ ............................................ 1618

2.1. DOS PRECATÓRIOS .......................... 1618

2.2. DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL ........................................... 1618

Sumário 23


1. STF ......................................................................... 1619

2. STJ ......................................................................... 1631

DIREITO AGRÁRIO .............................. 1633Ronaldo Vieira Francisco

QUESTÕES ..................................... 16331. DIREITO AGRÁRIO ........................................... 16332. EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA ESTRUTURA

FUNDIÁRIA NO BRASIL. ................................ 16332.1. CAPITANIAS HEREDITÁRIAS. SES-

MARIAS. LEI DA TERRA. ................... 16343. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE

RURAL. ................................................................. 16344. POLÍTICA AGRÍCOLA ...................................... 16355. REFORMA AGRÁRIA. ...................................... 16366. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE

SOCIAL PARA A REFORMA AGRÁRIA....... 16377. CONTRATOS AGRÁRIOS ............................... 1643

7.1. ARRENDAMENTO RURAL ............... 16438. REGISTRO PAROQUIAL ................................. 16459. TERRAS DEVOLUTAS ...................................... 164610. CRÉDITO RURAL .............................................. 164811. TERRAS OCUPADAS PELOS ÍNDIOS ......... 1649

DICAS (RESUMO) .......................... 16501. POSIÇÃO DO DIREITO AGRÁRIO ............... 16502. AFINIDADE DO DIREITO AGRÁRIO COM

OUTRAS CIÊNCIAS TÉCNICAS E RAMOS DO DIREITO ....................................................... 1650

3. PRINCÍPIOS DE DIREITO AGRÁRIO ........... 16504. EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PROPRIE-

DADE RURAL NO BRASIL ............................. 16504.1. SISTEMAS DE DISTRIBUIÇÃO ....... 1651

5. PRÉDIO RÚSTICO ............................................. 16516. SERVIDÕES......................................................... 16527. USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL RURAL. 1653

7.1. USUCAPIÃO DE TERRAS DESTI-TUÍDAS DE REGISTRO. ..................... 1655

8. COLONIZAÇÃO ................................................. 16569. LEGITIMAÇÃO DA POSSE (USUCAPIÃO

“PRO DESERTO”) .............................................. 165610. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE.

LIMITAÇÕES DO DIREITO DE PROPRIE-DADE .................................................................... 1657

11. MÉTODOS DA REFORMA AGRÁRIA. ........ 1658

12. DESAPROPRIAÇÃO ......................................... 165812.1. DESAPROPRIAÇÃO POR INTE-

RESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA ......................... 1660

12.2. PROCESSO DE DESAPROPRIA-ÇÃO-SANÇÃO RURAL ...................... 1662

12.3. FLUXOGRAMA – FASE DECLARA-TÓRIA-ADMINISTRATIVA ................ 1663

12.4. FLUXOGRAMA. FASE JUDICIAL. .. 166412.5. DESAPROPRIAÇÃO PARA A

REFORMA AGRÁRIA E OS TRIBU-TOS.......................................................... 1666

12.6. NATUREZA JURÍDICA DO DECRETO PRESIDENCIAL ............... 1666

12.7. OCUPAÇÃO OU INVASÃO DO IMÓVEL POR MANIFESTANTES .... 1666

12.8. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA ...... 166612.9. ABERTURA DA SUCESSÃO

DURANTE A DESAPROPRIAÇÃO--SANÇÃO RURAL ............................... 1667

12.10. DESAPROPRIAÇÃO-SANÇÃO. PEQUENA E MÉDIA PROPRIE-DADE ...................................................... 1667

12.11. DIVERGÊNCIA ENTRE A ÁREA REGISTRADA E A APURADA ......... 1667

12.12. DESAPROPRIAÇÃO-SANÇÃO E CONDOMÍNIO .................................... 1668

12.13. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INTERVENÇÃO DO MP .................... 1668

12.14. DESISTÊNCIA DA DESAPROPRIA-ÇÃO ........................................................ 1668

12.15. DESMEMBRAMENTO. PERÍODO CRÍTICO ................................................. 1668

12.16. OCUPAÇÃO ÍNFIMA DA PRO-PRIEDADE ............................................. 1668

13. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL (ITR) ....... 166814. DISCRIMINAÇÃO DE TERRAS DEVOLU-

TAS ........................................................................ 166915. CONTRATOS AGRÁRIOS ............................... 166916. TERRAS INDÍGENAS ....................................... 167117. CRÉDITO RURAL .............................................. 1672

SÚMULAS APLICÁVEIS ................ 16721. STF ......................................................................... 16722. STJ ......................................................................... 1673

INFORMATIVOS APLICÁVEIS ...... 16731. STF ......................................................................... 16732. STJ ......................................................................... 1676


ESTATUTO DO IDOSO ........................... 1681Luciano Alves Rossato e Dailson Soares de Rezende

QUESTÕES ..................................... 1681

1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES .................... 1681


2.1. DIREITO À VIDA .................................. 1682

2.2. DIREITO À LIBERDADE, AO RES-PEITO E À DIGNIDADE ..................... 1683

2.3. DO DIREITO À SAÚDE ...................... 1684

2.4. PROFISSIONALIZAÇÃO E TRABA-LHO ......................................................... 1686

2.5. ASSISTÊNCIA SOCIAL ...................... 1687

2.6. HABITAÇÃO ......................................... 1687

2.7. TRANSPORTE ...................................... 1687

3. MEDIDAS DE PROTEÇÃO ............................. 1690

4. POLÍTICA DE ATENDIMENTO AO IDOSO 1692

4.1. POLÍTICA NACIONAL DO IDOSO 1692

4.2. FISCALIZAÇÃO DAS ENTIDADES DE ATENDIMENTO ............................ 1693

4.3. APURAÇÃO JUDICIAL DE IRRE-GULARIDADES EM ENTIDADE DE ATENDIMENTO ................................... 1694

5. ACESSO À JUSTIÇA ......................................... 1694

5.1. DISPOSIÇÕES GERAIS ...................... 1694

5.2. MINISTÉRIO PÚBLICO ...................... 1695

5.3. PROTEÇÃO JUDICIAL DOS INTE-RESSES DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS OU HOMOGÊNEOS .................................. 1697

6. CRIMES ................................................................ 1697

DICAS (RESUMO) .......................... 1699



1.2. DIREITO À VIDA .................................. 1699

1.3. DIREITO À LIBERDADE, AO RES-PEITO E À DIGNIDADE ..................... 1699

1.4. ALIMENTOS ......................................... 1699

1.5. DIREITO À SAÚDE.............................. 1699

1.6. EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER ................................................. 1700

1.7. PROFISSIONALIZAÇÃO E TRABA-LHO ......................................................... 1700

1.8. ASSISTÊNCIA SOCIAL ...................... 1700

1.9. HABITAÇÃO ......................................... 1700

1.10. TRANSPORTE ........................................ 1701

2. POLÍTICA DE ATENDIMENTO AO IDOSO 1701

2.1. POLÍTICA NACIONAL DO IDOSO 1701

2.2. ENTIDADES DE ATENDIMENTO AO IDOSO ............................................ 1702

2.3. FISCALIZAÇÃO DAS ENTIDADES DE ATENDIMENTO ............................ 1702

2.4. CONSELHOS NACIONAL, ESTA-DUAIS, DO DISTRITO FEDERAL E MUNICIPAIS DO IDOSO .................. 1702

3. ACESSO À JUSTIÇA ......................................... 1703


3.2. MINISTÉRIO PÚBLICO ...................... 1703

4. CRIMES ................................................................ 1703


1. STF ......................................................................... 1704

1.1. PRECATÓRIOS ..................................... 1704

1.2. ESTATUTO DO IDOSO ...................... 1705

2. STJ ......................................................................... 1705

2.1. CRIMES CONTRA O IDOSO ............ 1705

2.2. SEGUROS .............................................. 1705

2.3. PRECATÓRIOS ..................................... 1706

2.4. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA ........... 1706

LÍNGUA PORTUGUESA ......................... 1707Duda Nogueira

APRESENTAÇÃO ...................................................... 1707

QUESTÕES ..................................... 1707

1. ACENTUAÇÃO................................................... 1707

2. ORTOGRAFIA .................................................... 1710

3. PRONOME E COLOCAÇÃO PRONOMI-NAL ....................................................................... 1718

4. VERBO .................................................................. 1724

5. ANÁLISE SINTÁTICA ....................................... 1734

6. PERÍODO COMPOSTO ................................... 1736

7. CONCORDÂNCIA ............................................. 1740

8. REGÊNCIA ........................................................... 1751

9. CRASE .................................................................. 1756

10. PONTUAÇÃO ..................................................... 1759

Sumário 25

11. FIGURAS DE LINGUAGEM ............................ 1765

12. COESÃO E COERÊNCIA.................................. 1767

13. INTERPRETAÇÃO DE TEXTO ........................ 1786

DICAS (RESUMO) .......................... 1803

1. ACENTUAÇÃO E ORTOGRAFIA .................. 1803

1.1. REGRAS DE ACENTUAÇÃO GRÁ-FICA ........................................................ 1803

1.2. ORTOGRAFIA ...................................... 1804

2. PRONOME .......................................................... 1804

2.1. PESSOAL ............................................... 1804

2.2. DEMONSTRATIVO ............................. 1805

2.3. RELATIVO .............................................. 1805

3. VERBO .................................................................. 1805

3.1. MODOS ................................................. 1805

3.2. TEMPOS ................................................ 1805

3.3. VOZES VERBAIS .................................. 1805

4. ANÁLISE SINTÁTICA ....................................... 1806

4.1. FRASE, ORAÇÃO E PERÍODO ........ 1806

4.2. SUJEITO ................................................. 1806

4.3. PREDICAÇÃO VERBAL ..................... 1806

4.4. PREDICATIVO: ..................................... 1806

4.5. PREDICADO ......................................... 1806

4.6. COMPLEMENTOS VERBAIS ............ 1806

4.7. AGENTE DA PASSIVA ....................... 1807

4.8. COMPLEMENTO NOMINAL ........... 1807

4.9. ADJUNTO ADVERBIAL..................... 1807

4.10. APOSTO .................................................. 1807

4.11. VOCATIVO .............................................. 1807

5. PERÍODO COMPOSTO ................................... 1807

5.1. COORDENAÇÃO ................................ 1807

5.2. SUBORDINAÇÃO ............................... 1807

6. CONCORDÂNCIA VERBAL ............................ 1807

7. CONCORDÂNCIA NOMINAL ....................... 1807

8. REGÊNCIA VERBAL .......................................... 1807

9. REGÊNCIA NOMINAL ..................................... 1807

10. CRASE .................................................................. 1807

11. COLOCAÇÃO PRONOMINAL ...................... 1808

12. PONTUAÇÃO ..................................................... 1808

13. INTERPRETAÇÃO DE TEXTO ........................ 1809

14. COESÃO E COERÊNCIA.................................. 1809

14.1. COESÃO REFERENCIAL ................... 1809

14.2. COESÃO SEQUENCIAL .................... 1809

14.3. PARÁFRASE .......................................... 1810

14.4. PERÍFRASE ............................................ 1810

14.5. TIPOS DE INCOERÊNCIA ................. 1810

15. FIGURAS DE LINGUAGEM ............................ 1810

15.1. FIGURA DE PALAVRA ....................... 1811

15.2. FIGURAS DE PENSAMENTO .......... 1812

15.3. FIGURAS DE CONSTRUÇÃO OU SINTÁTICAS .......................................... 1812

15.4. FIGURAS DE SOM .............................. 1814

15.5. VÍCIOS DE LINGUAGEM .................. 1814

BIBLIOGRAFIA .............................. 1815

COORDENAÇÃO

ROGÉRIO SANCHES CUNHA

RICARDO DIDIER

TOMO 2

4ª ediçãorevista, ampliada e atualizada

2016

Coleção

RE ISAÇO

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Promotor de Justiça

Sumário

DIREITO PENAL .................................. 21Rogério Sanches Cunha

QUESTÕES ..................................... 211. CRIMINOLOGIA ................................................................ 212. PRINCÍPIOS ........................................................................ 233. LEI PENAL........................................................................... 284. LEI PENAL NO ESPAÇO ................................................. 375. LUGAR DO CRIME ........................................................... 396. CONFLITO APARENTE DE NORMAS ......................... 437. DO CRIME .......................................................................... 44

7.1. TEMAS DIVERSOS............................................ 447.2. CLASSIFICAÇÃO DE CRIMES ....................... 457.3. SUJEITOS DO CRIME ...................................... 507.4. TEORIA DO DELITO ........................................ 517.5. RELAÇÃO DE CAUSALIDADE ...................... 687.6. CONSUMAÇÃO E TENTATIVA. ..................... 747.7. ARREPENDIMENTO POSTERIOR ................ 797.8. CRIME IMPOSSÍVEL ........................................ 817.9. DOLO.................................................................... 827.10. CULPA ...................................................................... 847.11. ERRO ......................................................................... 887.12. EXCLUSÃO DA ILICITUDE ................................. 95

8. CULPABILIDADE .............................................................. 1018.1. IMPUTABILIDADE ............................................ 1078.2. EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE ................ 107

9. CONCURSO DE PESSOAS ............................................ 10810. REGIME DE PENA ............................................................ 11711. DETRAÇÃO ........................................................................ 12012. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS............................ 12013. PENA DE MULTA .............................................................. 12214. APLICAÇÃO DA PENA ................................................... 12315. CONCURSO DE CRIMES ................................................ 14016. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA ................... 14517. LIVRAMENTO CONDICIONAL .................................... 14718. EFEITOS DA CONDENAÇÃO ....................................... 14819. MEDIDAS DE SEGURANÇA ......................................... 15020. AÇÃO PENAL .................................................................... 15321. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ................................... 155

21.1. PRESCRIÇÃO ..................................................... 15922. CRIMES CONTRA A PESSOA ....................................... 166

22.1. TEMAS DIVERSOS............................................ 16622.2. HOMICÍDIO ........................................................ 16822.3. INDUZIMENTO, INSTIGAÇÃO OU AUXÍ-

LIO A SUICÍDIO ................................................. 177

22.4. ABORTO .............................................................. 17822.5. LESÃO CORPORAL .......................................... 18022.6. PERIGO PARA A VIDA OU A SAÚDE DE

OUTREM.............................................................. 18222.7. OMISSÃO DE SOCORRO ............................... 18322.8. RIXA ...................................................................... 18422.9. CRIMES CONTRA A HONRA ........................ 18422.10. CONSTRANGIMENTO ILEGAL ..................... 18722.11. SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO ........... 18822.12. VIOLAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA ........ 189

23. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO ............................. 19023.1. TEMAS DIVERSOS............................................ 19023.2. FURTO .................................................................. 19323.3. ROUBO ................................................................ 19623.4. EXTORSÃO ......................................................... 20123.5. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO ........ 20223.6. DANO ................................................................... 20323.7. APROPRIAÇÃO INDÉBITA ............................. 20423.8. ESTELIONATO ................................................... 20423.9. RECEPTAÇÃO .................................................... 20623.10. ESCUSAS ABSOLUTÓRIAS ........................... 208

24. CRIMES CONTRA O RESPEITO AOS MORTOS ...... 21025. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL .............. 211

25.1. TEMAS DIVERSOS............................................ 21125.2. ESTUPRO ............................................................ 21425.3. ESTUPRO DE VULNERÁVEL ......................... 21625.4. VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE

FRAUDE ............................................................... 21725.5. ASSÉDIO SEXUAL ............................................ 21825.6. CORRUPÇÃO DE MENORES ........................ 21825.7. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO

OU DE OUTRA FORMA DE EXPLORA-ÇÃO SEXUAL DE CRIANÇA OU ADOLES-CENTE OU DE VULNERÁVEL ........................ 219

25.8. CASA DE PROSTITUIÇÃO ............................. 22026. CRIMES CONTRA A FAMÍLIA ....................................... 22127. INCÊNDIO .......................................................................... 22328. EXPLOSÃO ......................................................................... 22329. PERIGO DE INUNDAÇÃO ............................................. 22430. CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA ............................ 225

30.1. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ........................... 22531. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO ............................. 22632. USO DE DOCUMENTO FALSO .................................... 22733. FRAUDE EM CERTAMES DE INTERESSE

PÚBLICO ............................................................................. 22834. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 229

34.1. TEMAS DIVERSOS............................................ 22934.2. PECULATO .......................................................... 231


34.3. PECULATO MEDIANTE ERRO DE OUTREM.............................................................. 234

34.4. PECULATO ELETRÔNICO .............................. 23434.5. CONCUSSÃO ..................................................... 23634.6. CORRUPÇÃO PASSIVA ................................... 23734.7. DESOBEDIÊNCIA ............................................. 23834.8. TRÁFICO DE INFLUÊNCIA ............................ 23934.9. CORRUPÇÃO ATIVA ........................................ 24034.10. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PRE-

VIDENCIÁRIA..................................................... 24134.11. FALSO TESTEMUNHO .................................... 24234.12. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO ....... 243

35. LEGISLAÇÃO ESPECIAL ................................................ 24435.1. CONTRAVENÇÕES PENAIS .......................... 24435.2. TORTURA ............................................................ 24435.3. ARMA DE FOGO ............................................... 24635.4. CRIMES DE TRÂNSITO ................................... 25035.5. LEI DE DROGAS ................................................ 25535.6. LICITAÇÃO .......................................................... 26135.7. FALÊNCIA ........................................................... 26135.8. ORDEM TRIBUTÁRIA E ECONÔMICA E

RELAÇÕES DE CONSUMO ............................ 26235.9. PROTEÇÃO A VÍTIMAS E TESTEMU-

NHAS .................................................................... 26435.10. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLES-

CENTE .................................................................. 26535.11. CRIMES HEDIONDOS ..................................... 26735.12. CRIME ORGANIZADO .................................... 26835.13. CONSUMIDOR .................................................. 27235.14. PLANEJAMENTO FAMILIAR ......................... 27335.15. CRIMES DE RESPONSABILIDADE .............. 27335.16. CRIMES AMBIENTAIS ..................................... 27335.17. JUIZADOS ESPECIAIS .................................... 27735.18. LEI MARIA DA PENHA .................................... 27935.19. ABUSO DE AUTORIDADE ............................. 28235.20. CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPU-

LAR ........................................................................ 28435.21. CRIMES MILITARES ......................................... 28435.22. LAVAGEM DE DINHEIRO ............................... 28435.23. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA .................. 28435.24. EXECUÇÃO PENAL .......................................... 28535.25. GENOCÍDIO ....................................................... 30235.26. ESTATUTO DO IDOSO .................................... 303

DICAS ............................................. 3041. NOÇÕES GERAIS DE DIREITO PENAL ...................... 3042. FONTES DO DIREITO PENAL ...................................... 3053. INTERPRETAÇÃO DA LEI PENAL ................................ 3054. TEORIA GERAL DA NORMA PENAL .......................... 3065. EFICÁCIA DA LEI PENAL NO TEMPO ....................... 3076. EFICÁCIA DA LEI PENAL NO ESPAÇO ...................... 3087. EFICÁCIA DA LEI PENAL EM RELAÇÃO AS PES-

SOAS .................................................................................... 3098. EFICÁCIA DA SENTENÇA ESTRANGEIRA, CON-

TAGEM DE PRAZO, CONFLITO APARENTE DE NORMAS ............................................................................. 309

9. DO CRIME .......................................................................... 31010. ITER CRIMINIS .................................................................. 31711. CONCURSO DE PESSOAS ............................................ 32012. TEORIA GERAL DAS PENAS ........................................ 321

13. AÇÃO PENAL .................................................................... 32714. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ................................... 32915. CRIMES CONTRA A PESSOA ....................................... 33216. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO ............................. 33817. CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABA-

LHO ...................................................................................... 34318. CRIMES CONTRA O RESPEITO AOS MORTOS ...... 34419. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL .............. 34520. CRIMES CONTRA A FAMÍLIA ....................................... 34721. CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA ... 34722. CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA ............................ 34923. CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA ................................ 35024. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 35125. LEIS ESPECIAIS ................................................................. 360

SÚMULAS APLICÁVEIS ................ 3711. LEI PENAL........................................................................... 371

1.1. STF ........................................................................ 3712. CONSUMAÇÃO E TENTATIVA ..................................... 371

2.1. STF ........................................................................ 3713. CONCURSO DE PESSOAS ............................................ 372

3.1. STF ........................................................................ 3724. APLICAÇÃO DA PENA ................................................... 372

4.1. STF ........................................................................ 3724.2. STJ ......................................................................... 372

5. PENA DE MULTA .............................................................. 3725.1. STF ........................................................................ 3725.2. STJ ......................................................................... 372

6. CONCURSO DE CRIMES ................................................ 3726.1. STF ........................................................................ 372

7. AÇÃO PENAL .................................................................... 3727.1. STF ........................................................................ 372

8. PRESCRIÇÃO ..................................................................... 3728.1. STF ........................................................................ 3728.2. STJ ......................................................................... 373

9. CRIMES CONTRA A HONRA ........................................ 3739.1. STF ........................................................................ 373

10. FURTO ................................................................................. 37310.1. STJ ......................................................................... 373

11. ROUBO ................................................................................ 37311.1. STF ........................................................................ 37311.2. STJ ......................................................................... 373

12. EXTORSÃO ......................................................................... 37312.1. STJ ......................................................................... 373

13. ESTELIONATO ................................................................... 37313.1. STF ........................................................................ 37313.2. STJ ......................................................................... 373

14. USO DE DOCUMENTO FALSO .................................... 37314.1. STF ........................................................................ 37314.2. STJ ......................................................................... 374

15. LEIS ESPECIAIS ................................................................. 37415.1. CRIMES DE RESPONSABILIDADE .............. 37415.2. ABUSO DE AUTORIDADE ............................. 37415.3. EXECUÇÃO PENAL .......................................... 37415.4. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLES-

CENTE .................................................................. 37515.5. CRIMES HEDIONDOS ..................................... 37515.6. ORDEM TRIBUTÁRIA E ECONÔMICA ....... 37515.7. JUIZADOS ESPECIAIS .................................... 375

Sumário 11

15.8. CRIMES DE TRÂNSITO ................................... 37515.9. ARMAS DE FOGO ............................................ 37615.10. LEI MARIA DA PENHA .................................... 37615.11. LEI DE DROGAS ................................................ 376

INFORMATIVOS STF ..................... 3761. DAS PENAS ........................................................................ 376

1.1. DAS ESPÉCIES DE PENA ................................ 3761.2. DA COMINAÇÃO DAS PENAS ..................... 3761.3. DA APLICAÇÃO DA PENA ............................ 376

2. DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ............................ 3773. DOS CRIMES CONTRA A PESSOA ............................. 377

3.1. DOS CRIMES CONTRA A VIDA .................... 3774. DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO

PÚBLICA ............................................................................. 3774.1. DOS CRIMES PRATICADOS POR FUN-

CIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMI-NISTRAÇÃO EM GERAL ................................. 377

5. PRINCÍPIOS PENAIS ....................................................... 377

INFORMATIVOS STJ ...................... 3781. DO CRIME .......................................................................... 3782. DAS PENAS ........................................................................ 378

2.1. DAS ESPÉCIES DE PENA ................................ 3782.2. DA APLICAÇÃO DA PENA ............................ 3782.3. DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO ............. 379

3. DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ............................ 3794. DOS CRIMES CONTRA A PESSOA ............................. 379

4.1. DOS CRIMES CONTRA A VIDA .................... 3794.2. DAS LESÕES CORPORAIS ............................. 3794.3. DOS CRIMES CONTRA A HONRA .............. 380

5. DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO .................. 3805.1. DO FURTO .......................................................... 3805.2. DO ROUBO E DA EXTORSÃO ...................... 3805.3. DO DANO ........................................................... 3805.4. DO ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES . 380

6. DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATE-RIAL ...................................................................................... 381

7. DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL .... 3818. DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA ..................... 381

8.1. DA FALSIDADE DOCUMENTAL .................. 3818.2. DE OUTRAS FALSIDADES ............................. 381

9. DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ............................................................................. 3819.1. DOS CRIMES PRATICADOS POR FUN-

CIONÁRIO........................................................... 3819.2. DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTI-

CULAR .................................................................. 3819.3. DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRA-

ÇÃO DA JUSTIÇA ............................................. 38110. TEORIA E PRINCÍPIOS PENAIS ................................... 382

DIREITO PROCESSUAL PENAL .............. 383Ricardo Silvares

QUESTÕES ..................................... 3831. PRINCÍPIOS E GARANTIAS .......................................... 383

2. NORMA PROCESSUAL PENAL E SUA APLICA-ÇÃO ...................................................................................... 393

3. INQUÉRITO POLICIAL E OUTROS PROCEDIMEN-TOS INVESTIGATÓRIOS ................................................. 397

4. AÇÃO PENAL .................................................................... 4154.1. AÇÃO PENAL PÚBLICA ................................. 415

5. AÇÃO CIVIL EX DELICTO .............................................. 4416. COMPETÊNCIA ................................................................. 4437. QUESTÕES PREJUDICIAIS, EXCEÇÕES E INCI-

DENTES ............................................................................... 4698. CITAÇÃO, INTIMAÇÕES E CONTAGEM DE PRA-

ZOS ....................................................................................... 4789. PROVAS ............................................................................... 48510. SENTENÇA ......................................................................... 51011. PROCEDIMENTOS ........................................................... 519

11.1. PROCEDIMENTOS COMUNS ORDINÁ-RIO E SUMÁRIO ................................................ 519

11.2. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (LEI Nº 9.099/1995) ........................................................ 538

11.3. PROCEDIMENTO DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI . 551

11.4. PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DO CPP E LEGISLAÇÃO PROCESSUAL ESPECIAL .... 577

12. NULIDADES ....................................................................... 60613. RECURSOS ......................................................................... 61414. REVISÃO CRIMINAL........................................................ 63615. HABEAS CORPUS E MANDADO DE SEGU-

RANÇA ................................................................................ 64016. MEDIDAS COATIVAS PESSOAIS ................................. 64717. MEDIDAS CAUTELARES REAIS ................................... 67118. EXECUÇÃO PENAL ......................................................... 676

DICAS (RESUMO) .......................... 6931. PRINCÍPIOS E GARANTIAS .......................................... 693

• DECRETO 678/1992 (CONVENÇÃO AMERI-CANA DE DIREITOS HUMANOS) ......................... 693

2. NORMA PROCESSUAL PENAL E SUA APLICA-ÇÃO ...................................................................................... 696

3. INQUÉRITO POLICIAL E OUTROS PROCEDIMEN-TOS INVESTIGATÓRIOS ................................................. 696

4. AÇÃO PENAL .................................................................... 6995. AÇÃO CIVIL EX DELICTO .............................................. 7036. COMPETÊNCIA ................................................................. 7047. QUESTÕES PREJUDICIAIS, EXCEÇÕES E INCI-

DENTES ............................................................................... 7098. CITAÇÃO, INTIMAÇÃO E CONTAGEM DE PRA-

ZOS ....................................................................................... 7119. PROVAS ............................................................................... 71210. SENTENÇA ......................................................................... 71511. PROCEDIMENTOS ........................................................... 717

11.1. PROCEDIMENTOS COMUNS ORDINÁ-RIO E SUMÁRIO ................................................ 717

11.2. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (LEI 9.099/1995) ........................................................ 719

11.3. PROCEDIMENTO DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI . 720

11.4. PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DO CPP E LEGISLAÇÃO PROCESSUAL ESPECIAL .... 723

12. NULIDADES ....................................................................... 72713. RECURSOS ......................................................................... 728


14. HABEAS CORPUS ............................................................ 73015. MEDIDAS COATIVAS PESSOAIS ................................. 73016. MEDIDAS CAUTELARES REAIS ................................... 73417. EXECUÇÃO PENAL ......................................................... 73518. COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL ......... 737

SÚMULAS APLICÁVEIS ................ 7391. PRINCÍPIOS E GARANTIAS .......................................... 7392. INQUÉRITO POLICIAL E OUTROS PROCEDIMEN-

TOS INVESTIGATÓRIOS ................................................. 7393. AÇÃO PENAL .................................................................... 7394. AÇÃO CIVIL EX DELICTO ............................................... 7405. COMPETÊNCIA ................................................................. 7406. QUESTÕES PREJUDICIAIS, EXCEÇÕES E INCI-

DENTES ............................................................................... 7417. CITAÇÃO, INTIMAÇÕES E CONTAGEM DE PRA-

ZOS ....................................................................................... 7418. PROVAS ............................................................................... 7419. SENTENÇA ......................................................................... 74110. PROCEDIMENTOS ........................................................... 74211. NULIDADES ....................................................................... 74212. RECURSOS ......................................................................... 74313. REVISÃO CRIMINAL........................................................ 74514. HABEAS CORPUS E MANDADO DE SEGU-

RANÇA ................................................................................ 74515. MEDIDAS COATIVAS PESSOAIS ................................. 74516. EXECUÇÃO PENAL ......................................................... 745

INFORMATIVOS STF ..................... 746• DIREITO PROCESSUAL PENAL ................................... 7461. DO PROCESSO EM GERAL ........................................... 746

1.1. DO INQUÉRITO POLICIAL ............................ 7461.2. DA AÇÃO PENAL ............................................. 7461.3. DA COMPETÊNCIA .......................................... 7461.5. DA PROVA .......................................................... 7471.7. DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELA-

RES E DA LIBERDADE PROVISÓRIA .......... 7481.8. DAS CITAÇÕES E INTIMAÇÕES ................... 7491.9. DA SENTENÇA .................................................. 749

2. DOS PROCESSOS EM ESPÉCIE ................................... 7492.1. DO PROCESSO COMUM ............................... 749

3. DAS NULIDADES E DOS RECURSOS EM GERAL.. 7503.1. DAS NULIDADES ............................................. 7503.2. DOS RECURSOS EM GERAL ......................... 750

4. TEORIA E PRINCÍPIOS PROCESSUAIS PENAIS ..... 750

INFORMATIVOS STJ ...................... 7511. DO PROCESSO EM GERAL ........................................... 751

1.1. DO INQUÉRITO POLICIAL ............................ 7511.2. DA AÇÃO PENAL ............................................. 7511.3. DA COMPETÊNCIA .......................................... 7511.4. DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCI-

DENTES ............................................................... 7521.5. DA PROVA .......................................................... 7531.6. DOS SUJEITOS DO PROCESSO ................... 7531.7. DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELA-

RES E DA LIBERDADE PROVISÓRIA .......... 7541.8. DAS CITAÇÕES E INTIMAÇÕES ................... 754

1.9. DA SENTENÇA .................................................. 7542. DOS PROCESSOS EM ESPÉCIE ................................... 754

2.1. DO PROCESSO COMUM ............................... 7543. DAS NULIDADES E DOS RECURSOS EM GERAL.. 755

3.1. DAS NULIDADES ............................................. 7553.2. DOS RECURSOS EM GERAL ......................... 755

DIREITO TRIBUTÁRIO .......................... 757Harrison Leite e Thiana Cairo

QUESTÕES ..................................... 7571. TRIBUTO. ESPÉCIES. ....................................................... 757

1.1. TAXAS .................................................................. 7572. DAS LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR:

PRINCÍPIOS E IMUNIDADES........................................ 7592.1. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBU-

TÁRIOS ................................................................. 7592.2. IMUNIDADES .................................................... 768

3. SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL. COMPETÊN-CIA TRIBUTÁRIA. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. ...................................................................... 7713.1. SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL ............ 7713.2. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ........................ 7723.3. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁ-

RIO ........................................................................ 7734. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. VIGÊNCIA, APLICA-

ÇÃO E EFICÁCIA .............................................................. 7745. INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA LEGISLA-

ÇÃO TRIBUTÁRIA ............................................................. 7776. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. FATO GERADOR.

SUJEITO ATIVO. SUJEITO PASSIVO ........................... 7786.1. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. ............................ 7786.2. FATO GERADOR ............................................... 7816.3. SUJEITO ATIVO ................................................. 7826.4. SUJEITO PASSIVO ............................................ 782

7. SOLIDARIEDADE. CAPACIDADE TRIBUTÁRIA PASSIVA. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. RESPONSA-BILIDADE TRIBUTÁRIA. DENÚNCIA ESPONTÂ-NEA ....................................................................................... 7837.1. SOLIDARIEDADE.............................................. 7837.2. CAPACIDADE TRIBUTÁRIA PASSIVA ......... 7847.3. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ............................... 7857.4. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA ............ 7867.5. DENÚNCIA ESPONTÂNEA ............................ 794

8. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO. SUSPEN-SÃO, EXCLUSÃO E EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRI-BUTÁRIO. ............................................................................ 7958.1. CRÉDITO TRIBUTÁRIO .................................... 7958.2. LANÇAMENTO .................................................. 7968.3. SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO . 8018.4. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ..... 8058.5. EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO .... 811

9. GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBU-TÁRIO ................................................................................... 816

10. IMPOSTOS FEDERAIS .................................................... 81711. IMPOSTOS ESTADUAIS E DISTRITAIS ...................... 81712. IMPOSTOS MUNICIPAIS E DISTRITAIS..................... 82613. REPARTIÇÃO DE RECEITA TRIBUTÁRIA ................... 82914. ILÍCITO PENAL TRIBUTÁRIO ........................................ 830

Sumário 13

15. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL ........................ 83416. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO .......... 83517. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO ........................... 836

17.1. EXECUÇÃO FISCAL ......................................... 83817.2. MEDIDA CAUTELAR FISCAL ........................ 839

18. SIMPLES NACIONAL ...................................................... 840

DICAS ............................................. 8421. TRIBUTO. ESPÉCIES ........................................................ 842

2.2. DAS LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBU-TAR: PRINCÍPIOS E IMUNIDADES .............. 847

2.3. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. LEGISLA-ÇÃO TRIBUTÁRIA. VIGÊNCIA, APLICA-ÇÃO E EFICÁCIA ............................................... 851

2.4. INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ............................ 854

2.5. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. FATO GERA-DOR. SUJEITO ATIVO E PASSIVO. CAPA-CIDADE TRIBUTÁRIA ...................................... 857

2.6. SOLIDARIEDADE. DOMICÍLIO TRIBUTÁ-RIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA ............................ 859

2.7. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO. SUSPENSÃO, EXCLUSÃO E EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ............................ 862

2.8. GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉ-DITO TRIBUTÁRIO ............................................ 867

2.9. ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. FISCA-LIZAÇÃO. DÍVIDA ATIVA. DAS CERTI-DÕES DE REGULARIDADE FISCAL ............ 870

2.10. IMPOSTOS FEDERAIS..................................... 8732.11. IMPOSTOS ESTADUAIS E DISTRITAIS....... 8752.12. IMPOSTOS MUNICIPAIS ................................ 8762.13. REPARTIÇÃO CONSTITUCIONAL DE

RECEITAS TRIBUTÁRIAS ................................ 8822.14. PROCESSO TRIBUTÁRIO................................ 884

SÚMULAS APLICÁVEIS ................ 8881. SÚMULAS DO STF .......................................................... 888

1.1. TRIBUTO. ESPÉCIES ......................................... 8881.2. DAS LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBU-

TAR: PRINCÍPIOS E IMUNIDADES .............. 8881.3. CRÉDITO TRIBUTÁRIO .................................... 8891.4. ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA .................. 8891.5. IMPOSTOS FEDERAIS..................................... 8891.6. IMPOSTOS ESTADUAIS ................................. 8891.7. IMPOSTOS MUNICIPAIS ................................ 8901.8. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO ........... 890

2. SÚMULAS DO STJ ........................................................... 8902.1. TAXAS .................................................................. 8902.2. SIMPLES .............................................................. 8902.3. CONTRIBUIÇÕES .............................................. 8902.4. CRÉDITO TRIBUTÁRIO .................................... 8902.5. DEPÓSITO .......................................................... 8912.6. REPETIÇÃO DO INDÉBITO............................ 8912.7. REFIS..................................................................... 8912.8. COMPENSAÇÃO .............................................. 8912.9. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.

DENÚNCIA ESPONTÂNEA ............................ 8912.10. IMPOSTOS FEDERAIS..................................... 891

2.11. IMPOSTOS ESTADUAIS ................................. 8922.12. IMPOSTOS MUNICIPAIS ................................ 8922.13. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA ....................... 8932 14. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO ........... 893

3. CARF – CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ........................................................ 8933.1. TRIBUTOS EM ESPÉCIE .................................. 8933.2. SUJEITOS (ATIVO/PASSIVO), RESPON-

SABILIDADE, CAPACIDADE E DOMICÍ-LIO TRIBUTÁRIO ............................................... 894

3.3. CRÉDITO TRIBUTÁRIO: CONSTITUIÇÃO, GARANTIAS, PRIVILÉGIOS, SUSPEN-SÃO, EXCLUSÃO E EXTINÇÃO .................... 894

3.4. ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA .................. 895


INFORMATIVOS DO STF ............... 8951. LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR ................... 895

1.2. IMUNIDADES .................................................... 8962. IMPOSTOS FEDERAIS .................................................... 896

2.1. IRPJ/IRPF ............................................................. 8963. IMPOSTOS ESTADUAIS ................................................. 896

3.1. ICMS ..................................................................... 8964. IMPOSTOS MUNICIPAIS ............................................... 896

4.1. IPTU ...................................................................... 896

INFORMATIVOS DO STJ ............... 8971. TRIBUTOS ........................................................................... 897

1.1. TAXAS .................................................................. 8971.4. CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS........................ 897

2. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ............................................ 8972.1. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA ............ 897

3. CRÉDITO TRIBUTÁRIO ................................................... 8973.2. SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO . 8973.3. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ..... 8973.5. GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉ-

DITO TRIBUTÁRIO ............................................ 8986.2. IRPJ/IRPF ............................................................. 8986.3. IPI ........................................................................... 898

7. IMPOSTOS ESTADUAIS ................................................. 8997.1. ICMS ..................................................................... 899

8. IMPOSTOS MUNICIPAIS ............................................... 8998.1. IPTU ...................................................................... 8998.2. ISSQN ................................................................... 899

9. OUTROS TEMAS .............................................................. 8999.2. REFIS/PAES ......................................................... 899

DIREITO EMPRESARIAL ....................... 901Estefânia Rossignoli

QUESTÕES ..................................... 9011. DIREITO DE EMPRESA ................................................... 9012. EMPRESÁRIO .................................................................... 9023. EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE

LIMITADA ........................................................................... 904


4. REGISTRO DE EMPRESA ............................................... 9045. PROPRIEDADE INDUSTRIAL ....................................... 9056. SOCIEDADES EM GERAL .............................................. 9077. SOCIEDADE SIMPLES .................................................... 9118. SOCIEDADE COMANDITA SIMPLES ......................... 9129. SOCIEDADE EM NOME COLETIVO ........................... 91310. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO ......... 91411. SOCIEDADE EM COMUM ............................................. 91512. SOCIEDADE LIMITADA ................................................. 915

12.1. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS .......... 91512.2. INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL ................ 91612.3. ADMINISTRAÇÃO ............................................ 91612.4. DELIBERAÇÃO DE SÓCIOS .......................... 918

13. SOCIEDADE ANÔNIMA ................................................. 91914. SOCIEDADE COOPERATIVA ........................................ 92115. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE

JURÍDICA ............................................................................ 92216. OPERAÇÕES SOCIETÁRIAS .......................................... 92417. FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS ......... 925

17.1. ASPECTOS GERAIS .......................................... 92517.2. RECUPERAÇÃO JUDICIAL ............................ 93317.3. RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL .............. 93717.4. CONVOLAÇÃO DE RECUPERAÇÃO EM

FALÊNCIA ........................................................... 93817.5. FALÊNCIA ........................................................... 938

18. TÍTULOS DE CRÉDITO .................................................... 94318.1. ASPECTOS GERAIS .......................................... 94318.2. ENDOSSO ........................................................... 94718.3. AVAL ..................................................................... 94818.4. PROTESTO .......................................................... 95018.5. LETRA DE CÂMBIO.......................................... 95118.6. DUPLICATA ........................................................ 95118.7. CÉDULA DE CRÉDITO .................................... 95218.8. NOTA PROMISSÓRIA ...................................... 95418.9. CHEQUE .............................................................. 954

19. CONTRATOS ...................................................................... 95520. SISTEMA FINANCEIRO .................................................. 958

DICAS (RESUMO) .......................... 9591. EMPRESÁRIO E EMPRESA ............................................ 9592. ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL ......................... 9593. NOME EMPRESARIAL .................................................... 9604. REGISTRO DE EMPRESA ............................................... 9605. PROPRIEDADE INDUSTRIAL ....................................... 9606. SOCIEDADES EM GERAL .............................................. 9607. SOCIEDADE SIMPLES .................................................... 9618. SOCIEDADE LIMITADA ................................................. 961

8.1. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS PELAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS .................... 961

8.2. ADMINISTRAÇÃO ............................................ 9628.3. DELIBERAÇÕES DOS SÓCIOS ..................... 962

9. SOCIEDADE ANÔNIMA ................................................. 9629.1. ASPECTOS GERAIS .......................................... 9629.2. ADMINISTRAÇÃO ............................................ 9629.3. PROTEÇÃO AO ACIONISTA MINORITÁ-

RIO ........................................................................ 9639.4. DIREITOS DOS ACIONISTAS ........................ 963

10. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ......................... 96411. OPERAÇÕES SOCIETÁRIAS .......................................... 964

12. FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS ......... 96412.1. APLICABILIDADE DA LEI .............................. 96412.2. RECUPERAÇÃO JUDICIAL ............................ 96412.3. FALÊNCIA ........................................................... 96512.4. RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL .............. 966

13. TÍTULOS DE CRÉDITO .................................................... 96614. CONTRATOS EMPRESARIAIS ...................................... 966


SÚMULAS STF ............................... 9661. EXIBIÇÃO DE LIVROS ..................................................... 9662. FALÊNCIA E CONCORDATA ......................................... 9663. RESPONSABILIDADE NO TRANSPORTE MER-

CANTIL ................................................................................ 9674. TÍTULOS DE CRÉDITO .................................................... 967

SÚMULAS STJ: ............................... 9673. DIREITO FALIMENTAR ................................................... 967

3.1. DIREITO PROCESSUAL .................................. 9673.2. FALÊNCIA ........................................................... 9673.3. RESTITUIÇÃO DE ADIANTAMENTO DE

CONTRATO DE CÂMBIO ............................... 9674. MARCA COMERCIAL ...................................................... 9675. TÍTULOS DE CRÉDITO .................................................... 967

5.1. CHEQUE .............................................................. 9675.2. CRÉDITO RURAL .............................................. 9675.3. MÚTUO................................................................ 9675.4. NOTA PROMISSÓRIA ...................................... 9675.5. PROTESTO .......................................................... 967

6. TRANSPORTE COMERCIAL .......................................... 968

INFORMATIVOS STJ ...................... 9681. DA SOCIEDADE................................................................ 968

1.2. DA SOCIEDADE NÃO PERSONIFICADA .. 9681.3. DA SOCIEDADE PERSONIFICADA ............. 968

2. DO ESTABELECIMENTO ................................................ 9683. DOS INSTITUTOS COMPLEMENTARES ................... 968

3.1. DO REGISTRO ................................................... 9684. CONTRATOS MERCANTIS ............................................ 968

4.3. ARRENDAMENTO MERCANTIL .................. 9684.6. FACTORING........................................................ 9694.7. FRANQUIA ......................................................... 9694.9. OUTROS CONTRATOS MERCANTIS .......... 969

5. LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (LEI 9.279/96) ............................................................................ 969

7. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDI-CIAL E FALÊNCIA (LEI 11.101/05) .............................. 9697.1. FALÊNCIA ........................................................... 9697.2. RECUPERAÇÃO JUDICIAL ............................ 970

8. TÍTULOS DE CRÉDITOS ................................................. 9708.2. PROTESTO .......................................................... 9708.3. TÍTULOS DE CRÉDITO EM ESPÉCIE ........... 971

DIREITO AMBIENTAL .......................... 973Romeu Thomé

Sumário 15

QUESTÕES ..................................... 9731. PRINCÍPIOS DE DIREITO AMBIENTAL ...................... 9732. DIREITO AMBIENTAL CONSTITUCIONAL. COM-

PETÊNCIAS AMBIENTAIS LEGISLATIVA E MATE-RIAL. ARTIGO 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. .............................................................................. 977

3. POLÍTICA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL. AUDIÊNCIAS PÚBLICAS. 985

4. RESPONSABILIDADES CIVIL, ADMINISTRATIVA E PENAL EM MATÉRIA AMBIENTAL .......................... 997

5. ESPAÇOS TERRITORIAIS ESPECIALMENTE PRO-TEGIDOS: SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA – SNUC. BIOMA MATA ATLÂNTICA. GESTÃO DE FLORES-TAS PÚBLICAS. ................................................................. 1011

6. RECURSOS FLORESTAIS. CÓDIGO FLORESTAL (LEI 12.651/2012) ............................................................ 1019

7. RECURSOS HÍDRICOS .................................................... 10248. RESÍDUOS SÓLIDOS. AGROTÓXICOS. SANEA-

MENTO BÁSICO ............................................................... 10279. ESTATUTO DA CIDADE. POLÍTICA URBANA. PAR-

CELAMENTO DO SOLO URBANO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA ......................................... 1031

10. PATRIMÔNIO GENÉTICO. ENGENHARIA GENÉ-TICA. DIVERSIDADE BIOLÓGICA ............................... 1039

DICAS (RESUMO) .......................... 10411. PRINCÍPIOS DE DIREITO AMBIENTAL ...................... 10412. DIREITO AMBIENTAL CONSTITUCIONAL. COM-

PETÊNCIAS AMBIENTAIS LEGISLATIVA E MATE-RIAL. ARTIGO 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. .............................................................................. 1041

3. POLÍTICA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL. AUDIÊNCIAS PÚBLICAS. 1042

4. RESPONSABILIDADES CIVIL, ADMINISTRATIVA E PENAL EM MATÉRIA AMBIENTAL. ......................... 1042

5. ESPAÇOS TERRITORIAIS ESPECIALMENTE PRO-TEGIDOS: SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA – SNUC. BIOMA MATA ATLÂNTICA. GESTÃO DE FLORES-TAS PÚBLICAS. ................................................................. 1043

6. RECURSOS FLORESTAIS. CÓDIGO FLORESTAL (LEI 12.651/2012). ........................................................... 1044

7. RECURSOS HÍDRICOS. ................................................... 10458. RESÍDUOS SÓLIDOS. AGROTÓXICOS. SANEA-

MENTO BÁSICO. .............................................................. 10459. ESTATUTO DA CIDADE. POLÍTICA URBANA. PAR-

CELAMENTO DO SOLO URBANO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ........................................ 1046

10. PATRIMÔNIO GENÉTICO. ENGENHARIA GENÉ-TICA. DIVERSIDADE BIOLÓGICA. .............................. 1047

JURISPRUDÊNCIA STF ................. 1047

JURISPRUDÊNCIA STJ .................. 1047CÓDIGO FLORESTAL (LEI 12.615/12) ................................ 1047TUTELA ADMINISTRATIVA .................................................... 1048TUTELA PENAL .......................................................................... 1048

DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE .................................... 1049Luciano Alves Rossato e

Dailson Soares de Rezende

QUESTÕES ..................................... 10491. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL.................... 10492. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE ....... 10543. DIREITO AO RESPEITO .................................................. 10564. DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNI-

TÁRIA ................................................................................... 10574.1. DA PERDA OU DA SUSPENSÃO DO

PODER FAMILIAR............................................. 10574.2. DA GUARDA ...................................................... 10584.3. DA ADOÇÃO ..................................................... 1060

5. DO DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO, AO LAZER E AO DESPORTO. .............................................. 1071

6. DO DIREITO À PROFISSIONALIZAÇÃO E À PRO-TEÇÃO NO TRABALHO ................................................. 1073

7. DAS MEDIDAS PROTETIVAS ....................................... 10748. DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS ......................... 10789. DO PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DO ATO

INFRACIONAL .................................................................. 108810. DA REMISSÃO .................................................................. 109511. DAS ENTIDADES DE ATENDIMENTO ....................... 109812. RECURSOS ......................................................................... 109913. DOS CONSELHOS DE DIREITOS ................................ 110414. DO CONSELHO TUTELAR ............................................. 110515. DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE............ 111016. DOS CRIMES TIPIFICADOS NO ESTATUTO ............ 111117. DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA ............................................. 111318. MINISTÉRIO PÚBLICO ................................................... 111319. INTERESSES DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDU-

AIS ......................................................................................... 111720. INVESTIGAÇÃO DO DESAPARECIMENTO DE

CRIANÇAS E ADOLESCENTES .................................... 111821. LEI 12.594/2012 ............................................................... 111822. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA ..................................... 1123

DICAS (RESUMO) .......................... 11251. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES .................................... 1125

1.1. DEFINIÇÃO DE CRIANÇA E DE ADOLES-CENTE .................................................................. 1125

2. DIREITOS FUNDAMENTAIS ......................................... 11262.1. DIREITO À VIDA E À SAÚDE ......................... 11262.2. DIREITO À LIBERDADE, AO RESPEITO E

À DIGNIDADE ................................................... 11272.3. DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E

COMUNITÁRIA .................................................. 11272.4. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO,

AO DESPORTO.................................................. 11282.5. DIREITO FUNDAMENTAL À PROFISSIO-

NALIZAÇÃO E À PROTEÇÃO NO TRABA-LHO ....................................................................... 1128

3. NORMAS DE PREVENÇÃO À LESÃO AOS DIREI-TOS FUNDAMENTAIS .................................................... 11293.1. DA AUTORIZAÇÃO PARA VIAJAR .............. 1129


4. ATO INFRACIONAL, MEDIDAS SOCIOEDUCATI-VAS E APURAÇÃO ........................................................... 11294.1. DO ATO INFRACIONAL .................................. 11294.2. DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS ......... 11294.3. DA APURAÇÃO DO ATO INFRACIONAL

PRATICADO POR ADOLESCENTE .............. 11305. DO CONSELHO TUTELAR ............................................. 11326. DOS RECURSOS ............................................................... 11327. DOS PROCEDIMENTOS DO ESTATUTO .................. 1133

7.1. DO PROCEDIMENTO PARA APURAÇÃO DO ATO INFRACIONAL. ................................. 1133

7.2. DO PROCEDIMENTO PARA A PERDA E SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR. ......... 1133

7.3. DO PROCEDIMENTO PARA COLOCA-ÇÃO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA. ................. 1133

7.4. DO PROCEDIMENTO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ............. 1133


INFORMATIVOS APLICÁVEIS ...... 11341. INFORMATIVOS DO STF ............................................... 1134

1.1. DA COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ........ 11341.2. DOS CRIMES CONTRA CRIANÇA E ADO-

LESCENTE ........................................................... 11342. INFORMATIVOS DO STJ ................................................ 1135

2.1. DO DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA .............................................. 1135

2.2. DA PRATICA DE ATO INFRACIONAL ........ 11372.3. DA JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVEN-

TUDE .................................................................... 11382.4. DO MINISTÉRIO PÚBLICO ............................ 11392.5. DOS CRIMES CONTRA CRIANÇA E ADO-

LESCENTE ........................................................... 11402.6. DA RESPONSABILIDADE CIVIL ................... 11412.7. DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS ............... 11422.8. DO ACESSO À JUSTIÇA ................................. 1142

DIREITO DO CONSUMIDOR .................. 1143Lucas de Souza Lehfeld

QUESTÕES ..................................... 11431. O CONSUMIDOR NAS RELAÇÕES DE CON-

SUMO .................................................................................. 11432. DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO CÓDIGO

DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) E DOS SEUS DIREITOS BÁSICOS ............................................. 1147

3. DA QUALIDADE DE PRODUTOS E SERVIÇOS, DA PREVENÇÃO E DA REPARAÇÃO DOS DANOS ...... 11543.1. DA PROTEÇÃO À SAÚDE E SEGU-

RANÇA ................................................................. 11543.2. DA RESPONSABILIDADE PELO FATO E

VÍCIO DO PRODUTO E DO SERVIÇO ........ 11553.3. DA DECADÊNCIA E DA PRESCRIÇÃO

(PRAZOS E GARANTIAS) ............................... 11633.4. DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONA-

LIDADE JURÍDICA ........................................... 11654. DAS PRÁTICAS COMERCIAIS ...................................... 1167

4.1. DA OFERTA E DA PUBLICIDADE ................ 11674.2. DAS PRÁTICAS ABUSIVAS ............................ 1171

5. DA PROTEÇÃO CONTRATUAL .................................... 11795.1. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS .......................... 11795.2. DA REVISÃO CONTRATUAL ......................... 11815.3. DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO ........ 11825.4. DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS ....................... 11835.5. DOS CONTRATOS DE ADESÃO .................. 1185

6. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS .......................... 11877. DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO ............ 1189

7.1. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ....... 11978. DO SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CON-

SUMIDOR ........................................................................... 11989. DA CONVENÇÃO COLETIVA DE CONSUMO ......... 120010. DAS INFRAÇÕES PENAIS NO CDC ............................ 1201

DICAS (RESUMO) .......................... 12041. O CONSUMIDOR NAS RELAÇÕES DE CON-


DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) ..................... 12043. DA QUALIDADE DE PRODUTOS E SERVIÇOS, DA

PREVENÇÃO E DA REPARAÇÃO DOS DANOS ...... 12053.1. DA QUALIDADE E SEGURANÇA DOS

PRODUTOS E SERVIÇOS ............................... 12053.2. DA RESPONSABILIDADE PELO FATO E


(PRAZOS E GARANTIAS) ............................... 12063.3. DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONA-

LIDADE JURÍDICA ........................................... 12074. DAS PRÁTICAS COMERCIAIS ...................................... 1208

4.1. DA OFERTA E DA PUBLICIDADE ................ 12084.2. DAS PRÁTICAS ABUSIVAS ............................ 1209

5. DA PROTEÇÃO CONTRATUAL .................................... 12105.1. DA REVISÃO CONTRATUAL ......................... 12105.2. O DIREITO DE ARREPENDIMENTO ........... 12105.3. DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS ....................... 12115.4. DOS CONTRATOS DE ADESÃO .................. 12115.5. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS ........... 1212

6. DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO ............ 12126.1. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ............... 12126.2. TUTELA COLETIVA DO CONSUMIDOR .... 1213

7. DO SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CON-SUMIDOR ........................................................................... 1214

8. DA CONVENÇÃO COLETIVA DE CONSUMO ......... 12159. INFRAÇÕES PENAIS NO CDC...................................... 1215

SÚMULAS APLICÁVEIS ................ 12151. DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO CÓDIGO


PREVENÇÃO E DA REPARAÇÃO DOS DANOS ...... 12152.1. DA RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO

PRODUTO E DO SERVIÇO ............................ 12152.2. DA DECADÊNCIA E DA PRESCRIÇÃO

(PRAZOS E GARANTIAS) ............................... 12153. DAS PRÁTICAS COMERCIAIS ...................................... 1215

3.1. DA PUBLICIDADE ............................................ 1215

Sumário 17

3.2. DAS PRÁTICAS ABUSIVAS ............................ 12154. DA PROTEÇÃO CONTRATUAL .................................... 1216

4.1. DA REVISÃO CONTRATUAL ......................... 12164.2. DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS ....................... 1216

5. DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO ............ 12165.1. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ............... 1216

INFORMATIVOS APLICÁVEIS ...... 12161. O CONSUMIDOR NAS RELAÇÕES DE CON-



PREVENÇÃO E DA REPARAÇÃO DOS DANOS ...... 12243.1. DA RESPONSABILIDADE PELO FATO E


(PRAZOS E GARANTIAS) ............................... 12324. DAS PRÁTICAS COMERCIAIS ...................................... 1234

4.1. DA PUBLICIDADE ............................................ 12344.2. DAS PRÁTICAS ABUSIVAS ............................ 1236

5. DA PROTEÇÃO CONTRATUAL .................................... 12405.1. DA REVISÃO CONTRATUAL ......................... 12445.2. DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO ........ 12465.3. DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS ....................... 12465.4. DOS CONTRATOS DE ADESÃO .................. 1250

6. DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO ............ 12526.1. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ....... 12546.2. DA TUTELA COLETIVA DOS DIREITOS

DO CONSUMIDOR .......................................... 1255BIBLIOGRAFIA ........................................................................... 1258

DIREITO ADMINISTRATIVO .................. 1259Fábio Goldfinger

QUESTÕES ..................................... 12591. PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ........ 1259

1.1. REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO ..... 12591.2. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EXPLÍ-

CITOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA .... 12601.3. DEMAIS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRA-

ÇÃO PÚBLICA ................................................... 12662. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E TERCEIRO SETOR . 1270

2.1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA......................... 12702.2. TERCEIRO SETOR ............................................. 1289

3. AGENTES PÚBLICOS ...................................................... 12923.1. NOÇÕES GERAIS .............................................. 12923.2. NORMAS CONSTITUCIONAIS ..................... 1300

4. PODERES E DEVERES ADMINISTRATIVOS ............. 13174.1. DEVERES ADMINISTRATIVOS ..................... 13174.2. PODERES ADMINISTRATIVOS .................... 13174.3. ABUSO DE PODER ........................................... 1326

5. ATO ADMINISTRATIVO.................................................. 13285.1. NOÇÕES GERAIS .............................................. 13285.2. ELEMENTOS OU REQUISITOS ..................... 13345.3. ATRIBUTOS OU CARACTERÍSTICAS.......... 13365.4. CLASSIFICAÇÃO .............................................. 13385.5. ESPÉCIES ............................................................. 1340

5.6. EXTINÇÃO E CONVALIDAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO ........................................... 1341

6. PROCESSO ADMINISTRATIVO ................................... 13496.1. CONCEITO E PRINCÍPIOS .............................. 13496.2. PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDE-

RAL: LEI Nº 9.784/99 ....................................... 13507. LICITAÇÃO ......................................................................... 1358

7.1. NOÇÕES GERAIS .............................................. 13587.2. PRINCÍPIOS ........................................................ 13777.3. DISPENSA E INEXIGIBILIDADE ................... 13787.4. MODALIDADES E PROCEDIMENTO ......... 13857.5. ANULAÇÃO E REVOGAÇÃO ........................ 1395

8. CONTRATO ADMINISTRATIVO ................................... 13968.1. INTRODUÇÃO E CONCEITO ........................ 13968.3. FORMALIZAÇÃO, DURAÇÃO E EXECU-

ÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO . 14028.4. EXTINÇÃO DO CONTRATO .......................... 1409

9. SERVIÇOS PÚBLICOS ..................................................... 14099.1. NOÇÕES GERAIS .............................................. 1409

9.2 CLASSIFICAÇÃO ............................................................... 14129.3. PRINCÍPIOS ........................................................ 14129.4. COMPETÊNCIA PARA PRESTAÇÃO DO

SERVIÇO PÚBLICO .......................................... 14159.5. CONCESSÃO E PERMISSÃO DE SERVIÇO

PÚBLICO ............................................................. 14159.6. PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA (PPP) ........ 1421

10. BENS PÚBLICOS ............................................................... 142510.1. CONCEITO E CLASSIFICAÇÃO .................... 142510.2. REGIME JURÍDICO ........................................... 143010.3. USO DE BEM PÚBLICO POR PARTICU-

LAR ........................................................................ 143211 INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE .... 1435

11.1. NOÇÕES GERAIS .............................................. 143511.2. MODALIDADES ................................................ 1435

12. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO ................ 145912.1. INTRODUÇÃO, CONCEITO E TEORIAS ..... 1459

13. CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ......... 147013.1. NOÇÕES PRELIMINARES .............................. 147014.2. CONTROLE ADMINISTRATIVO ................... 147213.3. CONTROLE LEGISLATIVO ............................. 147514.4. CONTROLE JUDICIAL ..................................... 1476

14. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA............................. 147714.1. DISPOSIÇÕES GERAIS .................................... 147714.2. ATOS DE IMPROBIDADE: MODALIDA-

DES E SANÇÕES ............................................... 148414.3. PROCEDIMENTO .............................................. 1489

15. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL ........................ 149915.1. DISPOSIÇÕES GERAIS .................................... 1499

16. REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS FEDERAIS................................................................ 150416.1. DISPOSIÇÕES GERAIS: LEI Nº 8.112/90 ... 1504

DICAS ............................................. 15071. PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ........ 1507

1.1. REGIME JURÍDICO ........................................... 15071.2. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EXPLI-

CITOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA .... 15091.3. DEMAIS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRA-

ÇÃO PÚBLICA ................................................... 15112. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E TERCEIRO SETOR . 1512


2.1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA......................... 15122.2. TERCEIRO SETOR ............................................. 1517

3. AGENTES PÚBLICOS ...................................................... 15183.1. NOÇÕES GERAIS .............................................. 15183.2. REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR

PÚBLICO ............................................................. 15233.3. DIREITOS SOCIAIS DOS SERVIDORES

PÚBLICOS ........................................................... 15243.4. REGIME PREVIDÊNCIÁRIO DO SERVI-

DOR PÚBLICO ................................................... 15244. PODERES E DEVERES DA ADMINISTRAÇÃO

PÚBLICA ............................................................................. 15254.1. DEVERES DA ADMINISTRAÇÃO

PÚBLICA .............................................................. 15254.2. PODERES DA ADMINISTRAÇÃO

PÚBLICA .............................................................. 15254.3. ABUSO DE PODER ........................................... 1529

5. DOS ATOS ADMINISTRATIVOS .................................. 15295.1. REQUISITOS E CARACTERÍSTICAS ............ 15295.2. CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS ADMINIS-

TRATIVOS ........................................................... 15295.3. ESPÉCIES DE ATOS ADMINISTRATIVOS .. 15325.4. EXTINÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATI-

VOS ....................................................................... 15346. PROCESSO ADMINISTRATIVO ................................... 1536

6.1. NOÇÕES GERAIS .............................................. 15366.2. PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL 1537

7. LICITAÇÃO ......................................................................... 15377.1. NOÇÕES GERAIS .............................................. 15377.2. PRINCÍPIOS ........................................................ 15387.3. PROCEDIMENTO .............................................. 15387.4. DISPENSA E INEXIGIBILIDADE ................... 15407.5. ANULAÇÃO E REVOGAÇÃO ........................ 1540

8. CONTRATO ADMINISTRATIVO ................................... 15408.1. NOÇÕES GERAIS .............................................. 15408.2. ESPÉCIES ............................................................. 15408.3. CARACTERÍSTICAS .......................................... 1541

9. SERVIÇO PÚBLICO .......................................................... 15449.1. NOÇÕES GERAIS .............................................. 15449.2. CLASSIFICAÇÃO .............................................. 15449.3. PRINCÍPIOS ........................................................ 15459.4. CONCESSÃO E PERMISSÃO DO SER-

VIÇO PÚBLICO .................................................. 15459.5. PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA .................... 1548

10. BENS PÚBLICOS ............................................................... 155010.1. CONCEITO E CLASSIFICAÇÃO .................... 155010.2. REGIME JURÍDICO ........................................... 155010.3. USO DO BEM PÚBLICO PELO PARTICU-

LAR ........................................................................ 155111. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE

PRIVADA ............................................................................. 155211.1. NOÇOES GERAIS .............................................. 155211.2. MODALIDADES ................................................ 1552

12. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO ................ 155912.1. INTRODUÇÃO E CONCEITO ........................ 155912.2. TEORIAS .............................................................. 155912.3. RESPONSABILIDADE DO ESTADO BRA-

SILEIRO ................................................................ 156013. CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ......... 1561

13.1. NOÇÕES PRELIMINARES .............................. 156113.2. CONTROLE ADMINISTRATIVO ................... 1562

13.3. CONTROLE LEGISLATIVO ............................. 156313.4. CONTROLE JUDICIAL ..................................... 1564

14. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA............................. 157014.1. DISPOSIÇÕES GERAIS .................................... 157014.2. ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRA-

TIVA: MODALIDADES E SANÇÕES ............ 157114.3. PROCEDIMENTO .............................................. 1575

15. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL ........................ 157815.1. DISPOSIÇÕES GERAIS .................................... 157815.2. PLANEJAMENTO.............................................. 157815.3. RECEITA PÚBLICA E DESPESA PÚBLICA . 157915.4. TRANSPARÊNCIA, CONTROLE E FISCA-

LIZAÇÃO ............................................................. 1579

SÚMULAS APLICÁVEIS ................ 15801. PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ........ 15802. ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

E TERCEIRO SETOR ......................................................... 15803. AGENTES PÚBLICOS ...................................................... 15814. PODERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ............ 15835. ATOS ADMINISTRATIVOS............................................. 1583

5.1. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS .............. 15846. PROCESSO ADMINISTRATIVO ................................... 1584

6.1. SERVIÇO PÚBLICO .......................................... 15847. LICITAÇÕES ....................................................................... 15858. BENS PÚBLICOS ............................................................... 15879. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE

PRIVADA ............................................................................. 158810. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO ................ 158911. CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ......... 158912. SÚMULAS CONTROLE JUDICIAL DA ADMINIS-

TRAÇÃO PÚBLICA: MANDADO DE SEGURANÇA 159013. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA............................. 1591

INFORMATIVOS STF ..................... 15911. AGENTES PÚBLICOS ...................................................... 1591

1.1. DISPOSIÇÕES GERAIS .................................... 15911.2. CONCURSO PÚBLICO .................................... 15921.3. REGRAS REMUNERATÓRIAS ....................... 1593

2. BENS PÚBLICOS ............................................................... 15943. ENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ................... 15944. PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO......... 15955. PROCESSO ADMINISTRATIVO ................................... 1595

5.1. PROCESSO ADMINISTRATIVO (DISPO-SIÇÕES GERAIS) ............................................... 1595

6. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO ................ 15957. SERVIÇOS PÚBLICOS ..................................................... 1595

7.1. SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS ....... 1595

INFORMATIVOS STJ ...................... 15961. AGENTES PÚBLICOS ...................................................... 1596

1.1. DISPOSIÇÕES GERAIS .................................... 15961.2. CARGO EM COMISSÃO ................................. 15961.3. CONCURSO PÚBLICO .................................... 15961.4. REGRAS REMUNERATÓRIAS ....................... 1596

2. BENS PÚBLICOS ............................................................... 15973. ENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ................... 1597

3.1. AUTARQUIAS .................................................... 1597

Sumário 19

4. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA............................. 15975. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE . 1597

5.1. DESAPROPRIAÇÃO ......................................... 15975.2. OUTROS TIPOS DE INTERVENÇÃO ........... 1598

6. LICITAÇÕES ....................................................................... 15986.1. DISPOSIÇÕES GERAIS .................................... 1598

7. PODERES ADMINISTRATIVOS .................................... 15988. PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO......... 15989. PROCESSO ADMINISTRATIVO ................................... 1598

9.1. PROCESSO ADMINISTRATIVO (DISCI-PLINAR) ............................................................... 1598

10. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO ................ 159811. SERVIÇOS PÚBLICOS ..................................................... 1598

11.1. CONCESSÃO, PERMISSÃO E AUTORIZA-ÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS .................... 1598

DIREITO DAS PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS .............. 1599Luciano Alves Rossato e

Dailson Soares de Rezende

QUESTÕES ..................................... 15991. DA CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PES-

SOAS COM DEFICIÊNCIA ............................................. 15992. DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ÀS PES-

SOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA DECORRENTE DO USO DA TALIDOMIDA (LEI Nº 12.190/2010 E DECRETO Nº 7.235/2010) ............................................. 1604

3. DAS ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA .......................................................... 1604

4. DA POLÍTICA NACIONAL PARA A INTEGRAÇÃO DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA (LEI Nº 7.853/89 E DECRETO Nº 3.298/99) ............. 1606

5. DA PRIORIDADE DE ATENDIMENTO E PROMO-ÇÃO DA ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS POR-TADORAS DE DEFICIÊNCIA OU COM MOBILI-DADE REDUZIDA (LEIS Nº 10.048/00 E 10.098/00 E DECRETO Nº 52.96/04) .............................................. 1611

6. DA PROTEÇÃO E DOS DIREITOS DAS PESSOAS PORTADORAS DE TRANSTORNOS MENTAIS E DO MODELO ASSISTENCIAL EM SAÚDE MEN-TAL (LEI Nº 10.216/2001) .............................................. 1613

DICAS ............................................. 16151. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES .................................... 16152. DA IGUALDADE E DA NÃO DISCRIMINAÇÃO ...... 16163. DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS ............................... 1617

3.1. NOÇÕES GERAIS .............................................. 1617• IMPORTANTE: A CONVENÇÃO INTERNA-

CIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PES-SOAS COM DEFICIÊNCIA: ................................. 1617

3.2. DO DIREITO À VIDA ........................................ 16183.3. DO DIREITO À HABILITAÇÃO E À REABI-

LITAÇÃO .............................................................. 16183.4. DO DIREITO À SAÚDE .................................... 16193.5. DO DIREITO À EDUCAÇÃO .......................... 16193.6. DO DIREITO À MORADIA ............................. 16243.7. DO DIREITO AO TRABALHO ........................ 1624

3.8. DO DIREITO À ASSISTÊNCIA SOCIAL....... 16253.9. DO DIREITO À PREVIDÊNCIA SOCIAL...... 16263.10. DO DIREITO À CULTURA, AO ESPORTE,

AO TURISMO E AO LAZER ............................ 16263.11. DO DIREITO AO TRANSPORTE E À

MOBILIDADE ..................................................... 1626

4. DA ACESSIBILIDADE ...................................................... 16274.1. NOÇÕES GERAIS .............................................. 16274.2. DO ACESSO À INFORMAÇÃO E À

COMUNICAÇÃO ............................................... 16274.3. DA TECNOLOGIA ASSISTIVA ....................... 16284.4. DO DIREITO À PARTICIPAÇÃO NA VIDA

PÚBLICA E POLÍTICA ...................................... 16284.5. DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA ....................... 1628

5. DO ACESSO À JUSTIÇA ................................................. 1629

6. DOS CRIMES E DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATI-VAS ....................................................................................... 1630

7. DO CADASTRO NACIONAL DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (CADASTRO-INCLU-SÃO) ..................................................................................... 1630

8. DO COMPARECIMENTO DE PESSOA COM DEFI-CIÊNCIA PERANTE OS ÓRGÃOS PÚBLICOS .......... 1630

9. POLÍTICA NACIONAL .................................................... 16319.1. DISPOSIÇÕES GERAIS .................................... 16319.2. OBJETIVOS ......................................................... 1631

10. EQUIPARAÇÃO DE OPORTUNIDADES .................... 163110.1. ACESSO À EDUCAÇÃO .................................. 163110.2. ACESSO AO TRABALHO ................................ 1631

11. ATENDIMENTO E ACESSIBILIDADE .......................... 163211.1. ATENDIMENTO PRIORITÁRIO ..................... 185011.2. ACESSIBILIDADE .............................................. 1850

12. A PROTEÇÃO E OS DIREITOS DAS PESSOAS PORTADORAS DE TRANSTORNOS MENTAIS E O MODELO ASSISTENCIAL EM SAÚDE MENTAL ..... 1633

13. PENSÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AOS PORTADORES DA DEFICIÊNCIA FÍSICA CONHECIDA COMO SÍNDROME DA TALIDO-MIDA .................................................................................... 1633

14. COORDENADORIA NACIONAL PARA INTEGRA-ÇÃO DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA – CORDE ............................................................................. 1634

SÚMULAS APLICÁVEIS ................ 16341. STJ ......................................................................................... 1634

1.1. ACESSO AO TRABALHO ................................ 16341.2. ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ...... 16341.3. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS ................ 1634

INFORMATIVOS APLICÁVEIS ...... 16341.1. ACESSIBILIDADE .............................................. 16341.2. CRIMES ................................................................ 16351.3. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA .................................... 1635

2. STJ ......................................................................................... 16352.1. COMPETÊNCIA ................................................. 16352.2. CONCURSO PÚBLICO .................................... 16362.3. CRIMES ................................................................ 16362.4. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ............................. 16362.5. SERVIDOR PÚBLICO ....................................... 1636


2.6. DA PROTEÇÃO CONTRATUAL .................... 16362.7. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTA-

ÇÃO CONTINUADA......................................... 1636

CRIMINOLOGIA .................................. 1637Ricardo Silvares

QUESTÕES ..................................... 16371. ESCOLAS E TEORIAS CRIMINOLÓGICAS ................ 16372. DIREITO PENAL DO INIMIGO ..................................... 1644

DICAS (RESUMO) .......................... 16461. PRINCIPAIS ESCOLAS E TEORIAS CRIMINOLÓGI-

CAS ....................................................................................... 16462. DIREITO PENAL DO INIMIGO...................................... 1648

DIREITO ELEITORAL ............................ 1649Jaime Barreiros Neto

QUESTÕES ..................................... 16491. DIREITO ELEITORAL: NOÇÕES INTRODUTÓRIAS 16462. SISTEMAS ELEITORAIS .................................................. 16503. PARTIDOS POLÍTICOS. .................................................. 1652

3.1. ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS PARTIDOS POLÍTICOS. ........................ 1652

3.2. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. ................................. 16563.3. FINANÇAS E CONTABILIDADE DOS

PARTIDOS POLÍTICOS. ................................... 16573.4. COLIGAÇÕES ELEITORAIS. ........................... 1657

4. ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL. ............. 16585. MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. ........................... 16616. ALISTAMENTO ELEITORAL E AQUISIÇÃO DA

CAPACIDADE POLÍTICA................................................ 16666.1. ALISTAMENTO ELEITORAL .......................... 16666.2. NACIONALIDADE E DIREITOS POLÍTI-

COS ....................................................................... 16677. CONVENÇÕES PARTIDÁRIAS E REGISTRO DE

CANDIDATURAS .............................................................. 16688. CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE E CAUSAS DE

INELEGIBILIDADES. ........................................................ 16728.1. CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE. .............. 16728.2. CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. .................. 16758.3. PRAZOS DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO . 1683

9. ARRECADAÇÃO DE RECURSOS E PRESTAÇÃO DE CONTAS NAS CAMPANHAS ELEITORAIS ........ 16859.1. ARRECADAÇÃO DE RECURSOS ................. 16859.2. PRESTAÇÃO DE CONTAS .............................. 1685

10. PROPAGANDA ELEITORAL .......................................... 168611. ORGANIZAÇÃO DAS ELEIÇÕES, DIPLOMAÇÃO

DOS ELEITOS E GARANTIAS ELEITORAIS .............. 169511.1. ORGANIZAÇÃO DAS ELEIÇÕES. ................ 169511.2. DIPLOMAÇÃO DOS ELEITOS. ...................... 1698

11.3. NULIDADES NAS ELEIÇÕES. ........................ 169911.4. GARANTIAS ELEITORAIS. ............................. 1699

12. ABUSO DE PODER E CONDUTAS VEDADAS EM CAMPANHAS ELEITORAIS. .......................................... 1700

13. AÇÕES E RECURSOS ELEITORAIS.............................. 170613.1. AÇÕES ELEITORAIS EM GERAL. ................. 170613.2. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO

ELETIVO. .............................................................. 171013.3. RECURSOS ELEITORAIS. ................................ 1712

14. CRIMES ELEITORAIS E PROCESSO PENAL ELEI-TORAL. ................................................................................ 171414.1. CRIMES ELEITORAIS. ...................................... 171414.2. PROCESSO PENAL ELEITORAL ................... 1719

DICAS (RESUMO) .......................... 17231. DIREITO ELEITORAL: NOÇÕES INTRODUTÓ-

RIAS. ..................................................................................... 17232. OS SISTEMAS ELEITORAIS. .......................................... 17233. PARTIDOS POLÍTICOS. .................................................. 17244. JUSTIÇA ELEITORAL. ...................................................... 17315. MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. ........................... 17336. CAPACIDADE POLÍTICA E ALISTAMENTO ELEI-

TORAL. ................................................................................ 17347. CONVENÇÕES PARTIDÁRIAS E REGISTRO DE

CANDIDATURAS .............................................................. 17368. CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE E CAUSAS DE

INELEGIBILIDADE. .......................................................... 17399. ARRECADAÇÃO DE RECURSOS E PRESTAÇÃO

DE CONTAS NAS CAMPANHAS ELEITORAIS. ....... 174410. PROPAGANDA ELEITORAL E PESQUISAS ELEI-

TORAIS ................................................................................ 174811. ORGANIZAÇÃO DAS ELEIÇÕES E DIPLOMAÇÃO

DOS ELEITOS. ................................................................... 175512. CONDUTAS VEDADAS EM CAMPANHAS ELEITO-

RAIS E ABUSO DE PODER. ........................................... 175813. AÇÕES E RECURSOS ELEITORAIS.............................. 1760

13.1. AÇÕES ELEITORAIS ......................................... 176013.2. RECURSOS ELEITORAIS. ................................ 1763

14. CRIMES ELEITORAIS E PROCESSO PENAL ELEI-TORAL ................................................................................. 1766

SÚMULAS APLICÁVEIS ................ 17721. SÚMULAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... 17722. SÚMULAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUS-

TIÇA ...................................................................................... 17733. SÚMULAS DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL 1773


STF .................................................. 17741. CRIME ELEITORAL ........................................................... 17742. FINANCIAMENTO DE CAMPANHA ELEITORAL ... 17744. INELEGIBILIDADES ......................................................... 17747. PARTIDOS POLÍTICOS ................................................... 1774

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL · 2016-06-06 · COORDENAÇÃO ROGÉRIO SANCHES CUNHA RICARDO DIDIER...

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