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Cad 1 / Página 860TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 2.210 - Disponibilização: segunda-feira, 27 de agosto de 2018

MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA

SECRETARIA GERAL

EDITAL Nº 265/2018

A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, resolve, nos termos dosartigos 109 e seguintes da Lei Complementar nº 11/1996 e com base no art. 1º, inciso I da Resolução nº 007, publicadaem 29/03/2006, e considerando a Lei Complementar nº 31/2008, consignar o prazo de 10 (dez) dias, contados a partir do diaimediato ao da publicação deste edital para que os Promotores de Justiça, conforme a titularidade da entrância,formalizem sua inscrição como candidato à remoção interna e remoção/promoção, para as Promotorias de Justiça, deentrância Final, ou vaga remanescente, na forma a seguir:

Considerando o princípio da supremacia do interesse público que norteia as atividades da Administração, fica vedado oexercício do direito de opção, com lastro no parágrafo 2º do art. 131 da Lei Complementar Estadual nº 11/96, evidenciandoo respeito à legalidade administrativa.

1. Para efetuar a inscrição, o candidato deverá utilizar o formulário de Inscrição para concurso de Promoção/Remoção,disponível no SIGA.

2. Serão considerados tempestivos os requerimentos protocolizados na sede deste Ministério Público, até às 19 horas doúltimo dia do prazo para inscrição.

3. Caso não indique ou anexe no ato da inscrição, o candidato inscrito deve encaminhar até 05 (cinco) dias após o términodo prazo de inscrições, os anexos e peças processuais destinadas à avaliação do merecimento.

4.A inscrição deverá estar devidamente instruída com o comprovante de residência do candidato, conforme exigência do art112 da Lei Orgânica do Ministério Público da Bahia, devendo anexar no momento da habilitação via Sistema, caso não o façadeverá encaminhar até 02 (dois) dias após o término do prazo de inscrições, sob pena de indeferimento.

5. Será indeferida a inscrição que não estiver em conformidade com os procedimentos estabelecidos neste edital.

6. O Presidente do Conselho Superior do Ministério Público publicará edital com a relação dos candidatos cujas inscriçõesforam indeferidas, concedendo-os o prazo de 03 (três) dias para as devidas regularizações.

7. Havendo habilitados à remoção interna, o provimento do cargo oferecido se dará na vaga remanescente, nos termos doart. 124, § 2º, da Lei Complementar nº 11/1996.

8. O Membro do Ministério Público poderá desistir do Concurso de Promoção ou Remoção no prazo de 03 ( três) dias,contados da publicação da lista dos inscritos, conforme Resolução do CSMP nº 022/2011, publicada no DJE de 01/06/2011.

9. Os casos omissos serão deliberados pelo Presidente do Conselho Superior do Ministério Público, com base nas legis-lações vigentes.

GABINETE DA PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA, 24 de agosto de 2018.

EDIENE SANTOS LOUSADOProcuradora-Geral de Justiça


PORTARIA Nº 1412/2018*

A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o quantose comprova no expediente protocolizado sob nº 003.0.25519/2018, oriundo da Promotoria de Justiça Regional de Barreiras,resolve designar o Promotor de Justiça André Luis Silva Fetal, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Barreiras, para atuar naaudiência de custódia alusiva ao Auto de Prisão em Flagrante nº 0302461-58.2018.8.05.0022, no dia 23/08/2018, semprejuízo de suas atribuições.

Eu, Flávia Cerqueira Sampaio, Secretária-Geral Adjunta do Ministério Público, subscrevi.



*Republicado por haver saído com incorreção.

PORTARIA Nº 1417/2018

A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Comple-mentar nº 11/1996, e tendo em vista o expediente protocolizado sob o número 003.0.25712/2018, oriundo da 2ª Promotoriade Justiça de Santo Estevão, resolve designar a Promotora de Justiça Suzilene Maria Ribeiro Sousa Marques, titular da 1ªPromotoria de Justiça de Santo Estevão, para atuar na Sessão do Tribunal do Júri da Comarca de Santo Estevão, dia 30/08/2018, referente ao processo nº 0000005-50.2010.8.05.0230, sem prejuízo de suas atribuições.





A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Comple-mentar nº 11/1996 e tendo em vista o quanto se comprova no expediente protocolizado sob o nº 003.0.25710/2018, oriundoda 2ª Promotoria de Justiça de Camacã, resolve designar a Promotora de Justiça Ivelinne Noemi Silva Porto Staut, titular da13ª Promotoria de Justiça de Ilhéus, para atuar no Inquérito Policial nº 010/2018 -Santa Luzia, IDEA nº 645.9.123756/2018, nodia 24/08/2018, sem prejuízo de suas atribuições.





A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Comple-mentar nº 11/1996 e tendo em vista o quanto se comprova no expediente protocolizado sob o nº 003.0.25522/2018, oriundoda 2ª Promotoria de Justiça Campo Formoso, resolve designar a Promotora de Justiça Ítala Suzana da Silva Carvalho Luz,titular da 1ª Promotoria de Justiça de Senhor do Bonfim, para nas audiências da Comarca de Campo Formoso, no dia 24/08/2018, sem prejuízo de suas atribuições, tornando sem efeito a Portaria nº 1413/2018, publicada no DJE do dia 24/08/2018.






A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Comple-mentar nº 11/1996 e tendo em vista a Resolução do Conselho Superior do Ministério Público abaixo indicada, resolvedesignar o Promotor de Justiça para exercer as funções do Ministério Público na forma a seguir, sem prejuízo de suasatribuições:

RESOLUÇÃO Nº: 141/2017DATA DE PUBLICAÇÃO: 24/03/2017PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: Olimpio Coelho Campinho Junior1ª SUBSTITUTO(A) NATURAL DA: 2ª Promotoria de Justiça do Consumidor da CapitalDESIGNAÇÃO: Inquérito Civil nº 003.0.233443/2012EM TRÂMITE:2ª Promotoria de Justiça do Consumidor da Capital





A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Comple-mentar nº 11/1996 e tendo em vista o quanto se comprova no expediente protocolizado sob o nº 003.0.25713/2018, oriundoda Promotoria de Justiça Especializada em Meio Ambiente, de âmbito regional, com sede em Mata de São João, resolvedesignar os Promotores de Justiça abaixo indicados para exercerem as funções do Ministério Público substituindo, naforma a seguir, sem prejuízo de suas atribuições:




RECOMENDAÇÃO N° 004/2018

A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos129, IX, da Constituição Federal; artigo 75, IV, da Lei Complementar 11/96; artigo 6º, XX, da Lei Complementar nº 75/93; artigo201, VIII e §§ 2º e 5º, "c", do Estatuto da Criança e do Adolescente,

CONSIDERANDO que é dever institucional do Ministério Público zelar pelo acautelamento dos direitos e das garantiaslegais asseguradas às crianças e aos adolescentes, com a promoção, ex vi do artigo 129, II, da Constituição Federal, dasmedidas judiciais e extrajudiciais cabíveis;

CONSIDERANDO a previsão do artigo 11 do Provimento nº 63, de 14 de novembro de 2017, da Corregedoria Geral de Justiça,que confere juridicidade ao reconhecimento da paternidade ou da maternidade socioafetiva realizado perante o oficial deregistro civil;

CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal se limitou a declarar a possibilidade de "coexistência da dupla paterni-dade: a socioafetiva de um lado; e, de outro, a biolo?gica. […] concomitante, posterior ou anterior" (Voto Min. RicardoLewandowski no RE 898060, Tribunal Pleno, j. 21/09/2016), não constando dos debates menção à licitude da declaração depaternidade por quem sabe não possuir vínculo biológico (adoção à brasileira ou adoção direta);

CONSIDERANDO a competência privativa da União para legislar sobre direito civil (art. 22, I, da Constituição Federal);


CONSIDERANDO que o vínculo legal de adoção se constitui por meio de sentença judicial (artigo 47 da Lei nº 8.069/90);

CONSIDERANDO que a carência de intervenção do Ministério Público nos feitos que envolvam interesses de crianças e deadolescentes é causa de nulidade absoluta, que poderá, inclusive, ser declarada de ofício pelo Juiz ou a requerimento dequalquer interessado (artigo 204 da Lei nº 8.069/90);

CONSIDERANDO que o ECA, no art. 19-A (com redação alterada pela Lei nº 13.509, de 22 de novembro de 2017), prescreveque a gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção, antes ou logo após o nascimento, seráencaminhada à Justiça da Infância e da Juventude;

CONSIDERANDO que o vínculo de adoção deve ser reconhecido sempre com a assistência do "Poder Público, na forma dalei" (art. 227, § 5º, da Constituição Federal) e, quando fizer alusão à criança ou ao adolescente, nos termos do art. 1.618 doCódigo Civil, "será deferida na forma prevista pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990" (Redação dada pela Lei nº 12.010/2009);

CONSIDERANDO que a sentença judicial pressupõe a atuação de equipe interprofissional , responsável por "fornecersubsídios por escri to, mediante laudos, ou verbalmente, na audiência, e bem assim desenvolver trabalhos deaconselhamento, orientação, encaminhamento, prevenção e outros, tudo sob a imediata subordinação à autoridade judici-ária, assegurada a livre manifestação do ponto de vista técnico" (art. 151 do Estatuto da Criança e do Adolescente);

CONSIDERANDO que, no âmbito das varas de família, conforme previsão do art. 694 do Código de Processo Civil, o juiztambém deve "dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento" e as partes têm direito a receber"atendimento multidisciplinar";

CONSIDERANDO que é conferido ao padrasto o direito de "postular a destituição do poder familiar do pai biológico dacriança. Entretanto, todas as circunstâncias deverão ser analisadas detidamente no curso do processo, com a necessáriainstrução probatória e amplo contraditório, determinando-se, outrossim, a realização de estudo social ou, se possível, deperícia por equipe interprofissional [...]" (CASSETTARI, Christiano. Multiparentalidade e parentalidade socioafetiva: efeitosjurídicos. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2017, p. 44);

CONSIDERANDO que o artigo 12 do Provimento nº 63, de 14 de novembro de 2017, emanado da Corregedoria Nacional deJustiça, prevê que o registrador deve recusar o registro de reconhecimento voluntário de paternidade ou maternidadesocioafetiva e encaminhar o pedido ao juiz competente sempre que houver a mera suspeita de fraude, falsidade, má-fé, víciode vontade, simulação ou dúvida sobre a configuração do estado de posse de filho;

CONSIDERANDO que o estado de posse de filho não se confunde com filiação socioafetiva, sendo aquele apenas uma dascondições para que esta se configure;

CONSIDERANDO que a caracterização do estado de posse de filho pressupõe a existência de 3 (três) elementos, quaissejam: 1) nome, empregando-se o sobrenome do(a) pretenso(a) pai/mãe; 2) trato, ou seja, o comportamento de quemdeseja ser o(a) pai/mãe para com o suposto filho, caracterizando-se pela assistência financeira, psicológica, moral, etc. e 3)fama, através da exteriorização do estado da pessoa para o público, de modo que a sociedade presuma que são, de fato,pai/mãe e filho;

CONSIDERANDO que, para além da comprovação dos elementos que compõem o estado de posse de filho, é certo que aconfiguração da filiação socioafetiva não poderá prescindir da presença do elemento volitivo, é dizer, da vontade dos envol-vidos de se constituírem como pai/mãe e filho, haja vista a formação de vínculos de afinidade e afetividade;CONSIDERANDO que a aferição do estreitamento dos multicitados vínculos deve encontrar supedâneo em ato complexoque compreenda: avaliação minuciosa do contexto social, acompanhamento técnico dos envolvidos e, em algumas hipóte-ses, a aplicação de testes psicológicos como técnica projetiva;

CONSIDERANDO que para a realização do acompanhamento técnico acima citado, faz-se indispensável a formação de umaequipe técnica formada, no mínimo, por Assistente Social e Psicólogo, que detenham o conhecimento e a capacidadenecessários para reconhecer e comprovar a formação de vínculos estabelecidos numa relação socioafetiva;

CONSIDERANDO a notória necessidade, para o sucesso do trabalho técnico, da realização de entrevistas e visitas domici-liares para avaliar o contexto social dos envolvidos, bem assim, máxime no contexto da Psicologia, de procedimentos quebusquem verificar a subjetividade envolvida na espécie, sem descurar do significado que o suposto filho afetivo tem para osinteressados no reconhecimento do vínculo;

CONSIDERANDO a extrema dificuldade de constatação, pelo registrador, dos versados vínculos de afinidade e afetividade,com base apenas na voluntariedade manifestada pelo interessado no reconhecimento;


CONSIDERANDO os limites impostos ao Conselho Nacional de Justiça pelo art. 103-B, § 4º, da Constituição Federal, queautoriza a edição de atos normativos primários "somente no âmbito de sua competência (controle administrativo, financeiroe funcional do Poder Judiciário) […]. Se o constituinte originário ou reformador foi explícito em reservar à lei formal adisciplina de determinado tema (sinalizando que ele deve ser normatizado pelo Parlamento), está o CNJ impedido de editarato normativo sobre a matéria" (RICHA, Morgana. Conselho Nacional de Justiça: fundamentos, processo e gestão. SãoPaulo: Saraiva, 2016, p. 284-285);

CONSIDERANDO a fundamentação consignada em decisão preferida pelo Ministro João Otávio de Noronha nos autos doPedido de Providências nº 0002653-77.2015.2.00.0000: "temerário seria se este Conselho Nacional de Justiça reconheces-se a possibilidade de registro em cartório de múltiplos vínculos de filiação quando a discussão ainda não se encontramadura no âmbito do Poder Judiciário e inexiste norma legal que autorize o múltiplo registro de pais no assento denascimento. Extrapolaria este Conselho as suas atribuições previstas na Constituição Federal, no seu Regimento Interno eno Regulamento da Corregedoria Nacional de Justiça, além de violar frontalmente a separação entre os Poderes daFederação". (Disponível em: <https://www.cnj.jus.br:443/pjecnj/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam>, documentonº 17030911342410300000002058078);

CONSIDERANDO o Enunciado 7 do Fórum Nacional de Membros do Ministério Público da Infância (Proinfância), aprovadoem seu V Congresso Nacional, ocorrido no Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, de 12 a 14 de abril de 2018, peloqual: "Enunciado n° 7 - O reconhecimento voluntário da paternidade ou da maternidade socioafetiva regulado pelos arts. 10a 15 do Provimento nº 63/2017 da Corregedoria Nacional de Justiça é inconstitucional por violar o art. 1°, parágrafo único, oart. 2°, o art. 22, I, o art. 103-B, § 4°, I, e § 5º, o art. 127, "caput", e o art. 227, "caput" e §§ 5° e 6°, da Constituição Federal"(Disponível em: http://www.proinfancia.net/);

CONSIDERANDO, ainda, a provocação à Procuradoria-Geral da República, através de representação encaminhada peloFórum Nacional de Membros do Ministério Público da Infância (Proinfância), conforme deliberação de seu V CongressoNacional, ocorrido no Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, de 12 a 14 de abril de 2018, para que seja iniciado ocontrole concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, o que não impede o ajuizamento, pelasPromotorias de Justiça, de ação destinada a suspender os efeitos jurídicos e declarar a nulidade dos atos que violem osdireitos de crianças e adolescentes (Disponível em:http://www.proinfancia.net/)

CONSIDERANDO a necessidade de se tomar medidas de caráter emergencial, dado o precedente aberto pelo ato daCorregedoria Nacional de Justiça, que, como visto, vem gerando efeitos jurídicos imediatos na vida de crianças e adoles-centes - e isso à margem de qualquer debate legislativo prévio e de análise judicial e interdisciplinar;

RESOLVE

RECOMENDAR aos Promotores de Justiça do Estado da Bahia que provoquem os Oficiais de Registros Civis de PessoasNaturais a se absterem de realizar o processamento de reconhecimentos de paternidade ou de maternidade socioafetiva,que envolvam crianças ou adolescentes, com esteio no Provimento nº 63/2017-CNJ ou em normas regulamentares deleprovindas, sem descurar de medidas outras cabíveis.

GBINETE DA PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA, 24 de agosto de 2018.


PROCESSOS DEFERIDOS PELA PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA:

ALICE KOERICH INACIO, Promotor(a) de Justiça de Camacã. Autorização de ausência da Promotoria de Justiça no períodode 10 a 11/09/2018 por interesse particular. SIGA nº 32236.7/2018.ANA FRIEDERIECKA TORRES DA SILVA FREITAS DE OLIVEIRA, Promotor(a) de Justiça de Feira de Santana. Autorização deausência da Promotoria de Justiça no dia 31/08/2018 por interesse particular. SIGA nº 32233.7/2018.ANA FRIEDERIECKA TORRES DA SILVA FREITAS DE OLIVEIRA, Promotor(a) de Justiça de Feira de Santana. Desistência daautorização de ausência da Promotoria de Justiça no dia 14/09/2018 por interesse particular. SIGA nº 32232.7/2018.CARLOS ANDRÉ MILTON PEREIRA, Promotor(a) de Justiça de Santo Estevão. Autorização de ausência da Promotoria deJustiça no dia 06/09/2018 por interesse particular, sem prejuízo das funções eleitorais.SIGA nº 32217.7/2018.CÁSSIO MARCELO DE MELO SANTOS, Promotor(a) de Justiça da Capital. Autorização de ausência da Promotoria de Justiçano período de 27 a 28/08/2018 por interesse particular. SIGA nº 32231.7/2018.DIANA SOBRAL BENTES DE SALLES BRASIL, Promotor(a) de Justiça da Capital. Autorização de ausência da Promotoria deJustiça no período de 28 a 30/08/2018 por interesse particular. SIGA nº 32234.7/2018.DIONELES LEONE SANTANA FILHO, Promotor(a) de Justiça de Itabuna. Defiro na forma do pedido. SIGA nº 3361.4/2018.FÁBIO RIBEIRO VELLOSO, Promotor(a) de Justiça da Capital. Autorização de ausência da Promotoria de Justiça no dia 04/09/2018 por interesse particular. SIGA nº 32228.7/2018.IVELINNE NOEMI SILVA PORTO STAUT, Promotor(a) de Justiça de Ilhéus. Pagamento de ajuda de custo. SIGA nº 003.0.25438/2018.


JAIR GOMES FERREIRA, Promotor(a) de Justiça da Capital. Autorização de ausência da Promotoria de Justiça no dia 06/09/2018, em razão de folga compensatória do plantão das Promotorias de Justiça da capital do Estado da Bahia, na forma doAto Normativo nº 011/2014. SIGA nº 6730.8/2018.JOÃO PAULO DE CARVALHO DA COSTA, Promotor(a) de Justiça de Itamaraju. Transferência de férias com base no art. 166da Lei Complementar nº 11/1996 relativas ao 2º período de 2018, de 02 a 21/10/2018, ficando o novo período de gozoaguardando confirmação em 2019. SIGA nº 66923.1/2018.JULIANA ROCHA SAMPAIO, Promotor(a) de Justiça de Jequié. Autorização de ausência da Promotoria de Justiça no períodode 30 a 31/08/2018, em razão de folga compensatória do plantão das Promotorias de Justiça do interior do Estado da Bahia,na forma do Ato Normativo nº015/2016, sem prejuízo das funções eleitorais. SIGA nº 6722.8/2018.MARGARETH PINHEIRO DE SOUZA, Procurador(a) de Justiça. Férias remanescentes relativas ao 2º período de 2016 paragozo no dia 23/11/2018. SIGA nº 66919.1/2018.MARGARETH PINHEIRO DE SOUZA, Procurador(a) de Justiça. Férias remanescentes relativas ao 2º período de 2017 paragozo no dia 26/11/2018. SIGA nº 66918.1/2018.MAURÍCIO JOSÉ FALCÃO FONTES, Promotor(a) de Justiça de Candeias. Autorização de ausência da Promotoria de Justiçano dia 30/08/2018, em razão de folga compensatória do plantão das Promotorias de Justiça do interior do Estado da Bahia,na forma do Ato Normativo nº015/2016. SIGA nº 6728.8/2018.MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE, Promotor(a) de Justiça de Feira de Santana. Transferência da autorização de ausên-cia da Promotoria de Justiça do dia 03/09/2018 para gozo no dia 09/11/2018, em razão de folga compensatória do plantãodas Promotorias de Justiça do interior do Estado da Bahia, na forma do Ato Normativo nº015/2016. SIGA nº 6718.8/2018.NIVALDO DOS SANTOS AQUINO, Procurador(a) de Justiça. Desistência da autorização de ausência da Procuradoria deJustiça nos dias 23 e 24/08/2018 para participar do Encontro de Investigação Criminal. SIGA nº 32218.7/2018.OTO ALMEIDA OLIVEIRA JÚNIOR, Promotor(a) de Justiça de Mata de São João. Defiro na forma do pedido. SIGA nº 3362.4/2018.RAMIRES TYRONE DE ALMEIDA CARVALHO, Promotor(a) de Justiça de Vitória da Conquista. Autorização de ausência daPromotoria de Justiça no período de 05 a 06/09/2018, em razão de folga compensatória do plantão das Promotorias deJustiça do interior do Estado da Bahia, na forma do Ato Normativo nº015/2016. SIGA nº 6729.8/2018.RODRIGO RAMOS CAVALCANTI REIS, Promotor(a) de Justiça da Capital. Transferência de férias com base no art. 166 da LeiComplementar nº 11/1996 relativas ao 2º período de 2018, de 27/08 a 05/09/2018, ficando o novo período de gozo aguardan-do confirmação em 2019. SIGA nº 66920.1/2018.SHEILLA MARIA DA GRAÇA COITINHO DAS NEVES, Procurador(a) de Justiça. Autorização de ausência da Procuradoria deJustiça no período de 28 a 31/08/2018 para participar do 24º Seminário Internacional de Ciências Criminais. SIGA nº32230.7/2018.

PROCESSO INDEFERIDO PELA PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA:

003.0.144038/2016 - Interessado: Associação do Ministério Público do Estado da Bahia - AMPEB. Advogado: Manoel Pinto -OAB/BA 11.024. Assunto: Pedido de reconsideração/recurso em face de decisão administrativa que reafi rma aconstitucionalidade da forma de cumprimento da suspensão prevista no regime disciplinar instituído pela Lei Complemen-tar estadual nº 11/1996. Decisão mantida. Recurso não conhecido.

ARQUIVAMENTO (S):

Protocolo nº: 003.0.44684/2015Interessados: AMPEB, CNMP e o Ministério Público do Estado da BahiaAssunto: Notícia de fato

Protocolo nº: 3.9.30374/2018Interessados: Populu's Serviços e Manutenção Eirelli - EPP e a Secretaria de Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca eAquicultura do Estado da BahiaAssunto: Notícia de fato

INQUÉRITO(S) CIVIL(S) INSTAURADO(S):

Arquivo Modelo para publicar a instauração de inquérito civil conforme Resolução nº 023, do Conselho Nacional do MinistérioPúblico

PRORROGAÇÃO DE PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL:

ORIGEM: 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BOM JESUS DA LAPA-BA

Procedimento Administrativo: nº 676.9.212061/2017- PORTARIA PA 070/2018.Área: INFÂNCIA E JUVENTUDEObjeto: Promover diligências necessárias, para viabilizar o adequado tratamento de saúde e acompanhamento da rede deproteção para o menor AJN.Data da instauração: 06/10/2017



Noticia de Fato: nº 003.0.208428/2016Área: INFÂNCIA E JUVENTUDEObjeto: Menor vitimizadoData do Recebido: 19/12/2015


Noticia de Fato : nº 676.0.226221/2016Área: INFÂNCIA E JUVENTUDEObjeto: Análise para averiguação dos direitos violados, com vistas à realização dos encaminhamentos necessários eprovidências cabíveis.Data da instauração: 19/10/2016


Inquérito Civil : nº 676.0.232029/2017 - PORTARIA PA 076/2017.Área: INFÂNCIA E JUVENTUDEObjeto: Apurar supostas irregularidades na Escola Municipal Bartolomeu Guedes.Data da instauração: 31/07/2017


Procedimento Administrativo: nº 676.9.5527/2018 - PORTARIA PA 002/2018.Área: INFÂNCIA E JUVENTUDEObjeto: Promover as diligências que se afigurarem necessárias, oportunamente, para averiguar existência de situação derisco para o menor D.O.RData da instauração: 12/01/2018


Noticia de Fato: nº 676.0.185165/2015Área: INFÂNCIA E JUVENTUDEObjeto: Acompanhar a família dos menores ACSA Vilaca Pereira que encontram-se em situação de vitimização.Data da instauração: 01/09/2015


Procedimento Administrativo: nº 676.9.122492/2018 - PORTARIA PA 031/2017.Área: INFÂNCIA E JUVENTUDEObjeto: Promover as diligências que se afigurarem necessárias, oportunamente, para averiguar existência de situação derisco em que se encontra o Sr. Ramiro Paulo de Jesus Santos.Data da instauração: 29/05/2017

INQUERITO CIVIL Nº 27/2017

ORIGEM:Portaria de instauração de Procedimento de Investigação Preliminar nº 12/2015.ÁREA: MORALIDADE ADMINISTRATIVAIDEA N.º 306.0.125297/2015OBJETO:Apurar possível não cumprimento da legislação municipal referente a direitos de servidores do município de Tabocas doBrejo Velho - Bahia.REPRESENTANTE:Sindicato dos Trabalhadores do Município de Tabocas do Brejo VelhoREPRESENTADO:Prefeitura Municipal de Tabocas do Brejo VelhoDATA DA INSTAURAÇÃO: 29/09/2017Bom Jesus da Lapa /BA, 24 de agosto de 2018.

Matheus Polli AzevedoPromotor de Justiça em substituição


ORIGEM: 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTO ANTÔNIO DE JESUS - BA

Portaria nº. 008/2018.Área: Meio AmbienteProcedimento Administrativo: IDEA nº 600.9.148908/2018Objeto: Acompanhar o efetivo cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta firmado no Inquérito Civil tombado sob onº 600.0.28418/2012.Local: Município de Santo Antônio de Jesus - BAData de Instauração: 22/08/2018

Julimar Barreto FerreiraPromotor de Justiça

A Promotoria de Justiça de Ibirataia, por intermédio da Promotora de Justiça que abaixo subscreve, no uso de suas atribui-ções legais, nos termos da Resolução CNMP nº 13/2006, artigo 12, COMUNICA aos interessados que, considerando nãohaver nos autos, ainda, elementos bastantes para a formação da convicção jurídica deste subscritor, acerca do arquivamen-to do procedimento ou do ajuizamento de demanda judicial, promove a PRORROGAÇÃO do prazo de conclusão, peloperíodo de 90 (noventa) dias, do Procedimento Investigatório Criminal abaixo relacionado:

Número (IDEA/SIMP) ObjetoIDEA 250.0.246385/2014 Apurar eventuais irregularidades envolvendo o ex prefeito do Município de Ibirataia pela suposta

prática de crimes descritos na Lei de Licitações e no Código Penal.

ORIGEM: 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUANAMBI

CONVERSÃO DE NOTÍCIA DE FATO EM PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL:ÁREA: DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E MORALIDADE ADMINISTRATIVACONVERSÃO DE NOTÍCIA DE FATO EM PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL nº 003.9.98475/2015PORTARIA 015/2018DATA DE INSTAURAÇÃO: 17/08/2018OBJETO: apurar suposta prática de ato de improbidade administrativa, consistente em fraude nas lici tações tomada depreço n. 0084/2011 e respectivos aditivos.

CONVERSÃO DE NOTÍCIA DE FATO EM PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL:

ÁREA: DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E MORALIDADE ADMINISTRATIVACONVERSÃO DE NOTÍCIA DE FATO EM PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL nº 692.0.40089/2016PORTARIA 014/2018DATA DE INSTAURAÇÃO: 17/08/2018OBJETO: apurar suposta prática de ato de improbidade administrativa, consistente em fraude no consumo de combustívelpor parte das secretarias municipais de Guanambi, no ano de 2015.

ORIGEM: 11ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JUAZEIRO E 10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JUAZEIRO

PORTARIA CONJUNTA DE INSTAURAÇÃOINQUÉRITO CIVIL:598.9.147281/2018OBJETO: Suposta irregularidade em campanhas de vacinaçãoDATA DE INSTAURAÇÃO: 23/08/2018REPRESENTANTE: Ministério PúblicoREPRESENTADO: Município de Juazeiro

ORIGEM: 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTO ANTÔNIO DE JESUS

Portaria nº. 39/2018Área: IdosoProcedimento Administrativo: IDEA nº 600.9.108773/2018Objeto: Apurar situação de risco envolvendo a idosa MARIA LUIZALocal: Município de Santo Antônio de Jesus-BAData de Instauração: 21/08/2018Danúbia Catarina Oliveira BittencourtPromotora de Justiça


ORIGEM: 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTO ANTÔNIO DE JESUSPortaria nº. 48/2018Área: IdosoProcedimento Administrativo: IDEA nº 600.9.65911/2018Objeto: Apurar situação de risco envolvendo a idosa ANDRELINA DOMINGAS DOS SANTOSLocal: Município de Santo Antônio de Jesus-BAData de Instauração: 21/08/2018Danúbia Catarina Oliveira BittencourtPromotora de Justiça

ORIGEM: 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTO ANTÔNIO DE JESUS-BAPortaria nº. 42/2018Área: Infância e JuventudeProcedimento Administrativo: IDEA nº 600.9.44428/2018Objeto: Apurar as informações prestadas pelo Conselho Tutelar de Santo Antônio de Jesus, dando conta de que a adoles-cente K.L.M.C. está agredindo outras jovens.Local: Município de Santo Antônio de Jesus-BAData de Instauração: 21/08/2018Danúbia Catarina Oliveira BittencourtPromotora de Justiça

ORIGEM: 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DIAS D'ÁVILA

Procedimento Administrativo - Idea nº 111.9.146992/2018Área: AlimentosObjeto: Na forma dos arts. 8º, III e 9º da Resolução CNMP nº 174/2017, apurar a omissão de Elton Amado Ferreiraem prover as despesas da filha E.R.A.dos.S.Data da instauração: 23/08/2018Interessada: Claudia Roberta dos SantosMarcelo Moreira Miranda1ª Promotoria de Justiça de Dias D'Ávila


Procedimento Administrativo - Idea nº 111.9.147367/2018Área: Investigação de PaternidadeObjeto: Na forma do art. 9º da Resolução CNMP nº 174/2017, apurar a paternidade de E.G.deS.Data da instauração: 23/08/2018Interessada: M.M.de.S.G. e Emerson Barbosa SetubalMarcelo Moreira Miranda1ª Promotoria de Justiça de Dias D'Ávila


Procedimento Administrativo - Idea nº 111.9.147409/2018Área: AlimentosObjeto: Na forma dos arts. 8º, III e 9º da Resolução CNMP nº 174/2017, apurar a omissão de Adenilson Batista da Silvaem prover as despesas da filha H.T.dos.S.B.Data da instauração: 23/08/2018Interessada: Aveci Trindade Santana dos SantosMarcelo Moreira Miranda1ª Promotoria de Justiça de Dias D'Ávila

ORIGEM: 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DIAS D'ÁVILAProcedimento Administrativo - Idea nº 111.9.147422/2018Área: AlimentosObjeto: Na forma dos arts. 8º, III e 9º da Resolução CNMP nº 174/2017, apurar a omissão de Edilson dos Santos de Jesusem prover as despesas da filha K.E.S.de.J.Data da instauração: 23/08/2018Interessada: Catiana das Neves de Souza

Marcelo Moreira Miranda1ª Promotoria de Justiça de Dias D'Ávila



Procedimento Administrativo - Idea nº 111.9.147554/2018Área: AlimentosObjeto: Na forma dos arts. 8º, III e 9º da Resolução CNMP nº 174/2017, apurar a omissão de Nerisson Bomfim de Sáem prover as despesas do filho D.G.S.de.S

Data da instauração: 23/08/2018Interessada: Natalia Vitória Ferreira SilvaMarcelo Moreira Miranda1ª Promotoria de Justiça de Dias D'Ávila


Procedimento Administrativo - Idea nº 111.9.147675/2018Área: AlimentosObjeto: Na forma dos arts. 8º, III e 9º da Resolução CNMP nº 174/2017, apurar a omissão de José Arnaldo Ramos Mirandaem prover as despesas dos filhos G.A.M e R.A.MData da instauração: 23/08/2018Interessada: Edlene Abreu Araújo

Marcelo Moreira Miranda1ª Promotoria de Justiça de Dias D'Ávila

ORIGEM: 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR DA CAPITALAssunto: Publicação - IC n° 003.9.103773/2018 2ª PJC

ÁREA: CONSUMIDORInquérito Civil nº 003.9.103773/2018Objeto: apurar suposta atuação irregular da empresa consistente na operação de planos privados de assistência à saúdeutilizando indevidamente.Data de Instauração: 30.07.2018.Investigados(s): MULTI SAÚDE ADMINISTRADORA DE PLANOS DE SAÚDE E ODONTOLÓGICOS LTDA - ME.

ORIGEM: 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DA CAPITAL

Assunto: Publicação - IC n° 003.9.69554/2018 2ª PJC ÁREA: CONSUMIDORInquérito Civil nº 003.9.69554/2018Objeto: apurar suposta prática de precificação diversa na prateleira, nos terminais de consulta e no caixa, em prejuízo aoconsumidor.Data de Instauração: 30.07.2018.Investigados(s): Lojas Americanas.

ORIGEM: 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAMARAJU

Portaria nº 01/2018Área: SERVIÇO PÚBLICO/URBANISMO/TRÂNSITOProcedimento Administrativo IDEA nº. 723.9.107425/2018Objeto: objetivo de acompanhar as ações adotadas pelo Município de Itamaraju para solucionar os problemas relacionadosao exercício da fiscalização do trânsito no âmbito do Município.Data da instauração: 23.08.2018Interessado: Prefeitura Municipal de Itamaraju

ORIGEM: 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR DA CAPITALAssunto: Publicação - IC n° 003.9.54983/2018 2ª PJCÁREA: CONSUMIDORInquérito Civil nº 003.9.54983/2018Objeto: apurar suposta prática de precificação diversa na prateleira, nos terminais de consulta e no caixa, em prejuízo aoconsumidor.Data de Instauração: 30.07.2018.Investigados(s): Supermercado Bompreço.


ORIGEM: 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIBEIRA DO POMBAL

ÁREA: Meio ambienteINSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVILPORTARIA N.º: 17/2017IDEA N.º: 249.9.147033/2018OBJETO: Apurar a notícia de fato encaminhada pelo MM Juiz de Direito da Vara Crime desta Comarca, no sentido daexistência de alguns estabelecimentos comerciais instalados na Rua Santa Cruz, Centro, neste Município, com práticasrecorrentes de poluição sonora.

INTERESSADO: Juízo da Vara Crime da Comarca de Ribeira do Pombal.INVESTIGADO(S): Estabelecimentos comerciais em Ribeira do Pombal/BA.DATA DE INSTAURAÇÃO: 28/08/2017.

ORIGEM: 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIBEIRA DO POMBAL

ÁREA: ConsumidorINSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVILPORTARIA N.º: 18/2017IDEA N.º: 249.9.147444/2018OBJETO: Apurar a adequação dos estabelecimentos às normas legais e adoção das providências cabíveis, tendo em vistao Relatório de Inspeção nos estabelecimentos lácteos no Município de Ribeira do Pombal/BA.INTERESSADO: Agência Estadual de Defesa Agropecuária (ADAB).INVESTIGADO(S): Estabelecimentos lácteos no Município de Ribeira do Pombal/BA.DATA DE INSTAURAÇÃO: 28/08/2017.

PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE CONCLUSÃO DE INQUÉRITO CIVIL

O Titular da 4ª Promotoria de Justiça de Valença, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 20, da Resolução nº06/2009, do Conselho Superior do Ministério Público do Estado da Bahia, PRORROGA até 26 de abril de 2019, o prazo deconclusão do Inquérito Civil - Portaria nº 013/2006 - IDEA nº 597.0.145355/2007, em face da imprescindibilidade da conclu-são de diligências, visando à formação da opinião ministerial.

Valença, 21 de agosto de 2018.

Felipe Otaviano RanauroPromotor de Justiça

EDITAL Nº 02/2018PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE CONCLUSÃO DE INQUÉRITO CIVIL/PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

A UNIDADE DE APOIO À ATIVIDADE FINALÍSTICA - UAAF, em auxílio à PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE JOÃODOURADO-BA, por meio da Promotora de Justiça que abaixo subscreve, considerando-se o que dispõe o artigo 9º dasResoluções CNMP nº 23/2007 e 174/2017, bem como imprescindibilidade da realização de diligências, comunica, a quempossa interessar, a PRORROGAÇÃO, por mais 01 (um) ano, do prazo de conclusão dos Inquéritos Civis/ProcedimentosAdministrativos abaixo relacionados:


Salvador, 24 de agosto de 2018.

MÁRCIA CÂNCIO SANTOS VILLASBOASPromotora de Justiça DesignadaUAAF - Ato nº 1532

ORIGEM: UNIDADE DE APOIO À ATIVIDADE FINALÍSTICA (UAAF) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JOÃO DOURADO/BAProcedimento Preparatório de Inquérito Civil nº 138.0.141777/2016

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, por intermédio da Promotora de Justiça infrafirmada, no uso de suasatribuições legais, COMUNICA a conversão do Procedimento Preparatório nº 138.0.141777/2016 em INQUÉRITO CIVIL, comfundamento no art. 21, §4º da Resolução nº 006/2009 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estadoda Bahia, para apurar irregularidades nas nomeações de cinco servidores para cargo em comissão, na aérea educacional,pelo então gestor municipal de América Dourada, Sr. JOELSON CARDOSO DO ROSÁRIO, durante o exercício do seu man-dato entre os anos de 2013-2016.


Área: Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade AdministrativaProcedimento Administrativo - IDEA nº 138.9.93091/2018Objeto: Apurar suposto enriquecimento ilícito em razão do desvio de valores destinados a instituição bancária, decorrentesde empréstimos consignados em folha de pagamento de servidores públicos da Câmara Municipal de América Dourada/Ba.Data de Instauração: 16/08/2018Investigado: Márcio Oliveira Costa e Júlio Henrique Dourado.

Área: Infância e JuventudeProcedimento Administrativo - IDEA nº 138.9.27893.2018Objeto: Apurar a situação familiar e a regularização da guarda de fato dos menores, Gabriel Alves Macedo, Fernando AlvesMacedo, Fany Alves Macedo e Ana Alves Macedo.Data de Instauração: 14/08/2018Interessados: Eliete Oliveira Alves e Fernando Macedo da Silva.

Área: Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Defesa dos Direitos da Pessoa IdosaProcedimento Administrativo - IDEA 138.9.31243.2018Objeto: Apurar suposta prática de maus tratos contra pessoa idosa e deficiente, Denivaldo José Duarte e Adailton JoséDuarte, no Município de João Dourado-BA, Os abusos consistiriam em agressões psicológicas e financeiras, bem comosão negligenciados nos cuidados com alimentação, higiene e vestuário.Data de Instauração: 15/08/2018Investigado: Município de João Dourado-BA.


Área: Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Defesa dos Direitos da Pessoa IdosaProcedimento Administrativo - IDEA 138.9.165765/2017Objeto: Apurar supostas violações a garantias e direitos conferidos por Lei a Pessoas com Deficiência.Data de Instauração: 16/08/2018Investigado: Maria da Glória

Procedimento Preparatório de Inquérito Civil nº 003.0.170517/2016

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, por intermédio da Promotora de Justiça infrafirmada, no uso de suasatribuições legais, COMUNICA a conversão do Procedimento Preparatório nº 003.0.170517/2016 em INQUÉRITO CIVIL, comfundamento no art. 21, §4º da Resolução nº 006/2009 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estadoda Bahia, para apurar irregularidade na contratação direta da empresa Posto Júnior Derivados de Petróleo LTDA., pelaPrefeitura de América Dourada, durante a gestão do Sr. Joelson Cardoso do Rosário, entre os anos de 2013-2016.



O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, por intermédio da Promotora de Justiça infrafirmada, no uso de suasatribuições legais, COMUNICA a conversão do Procedimento Preparatório nº 003.0.170491/2016 em INQUÉRITO CIVIL, comfundamento no art. 21, §4º da Resolução nº 006/2009 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estadoda Bahia, para apurar irregularidade na contratação, mediante indevida inexigibilidade licitatória, da empresa Alconta Asses-soria e Consultoria em Gestão Pública, pela Prefeitura de América Dourada, durante a gestão do Sr. Joelson Cardoso doRosário, entre os anos de 2013-2016.



O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, por intermédio da Promotora de Justiça infrafirmada, no uso de suasatribuições legais, COMUNICA a conversão do Procedimento Preparatório nº 138.0.232876/2014 em INQUÉRITO CIVIL, comfundamento no art. 21, §4º da Resolução nº 006/2009 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estadoda Bahia, para apurar denúncia de possível desrespeito às disposições legais protetoras da moralidade administrativaprovocado pela Prefeitura Municipal de João Dourado-BA e pela Empresa AND Engenharia, durante a gestão de RUI DOU-RADO ARAÚJO.


Inquérito Civil nº 138.9.96868/2018

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, por intermédio da Promotora de Justiça infrafirmada, no uso de suasatribuições legais, COMUNICA a instauração do INQUÉRITO CIVIL IDEA nº 138.9.96868/2018, com fundamento no art. 21,§4º da Resolução nº 006/2009 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia, para apurarsupostas irregularidades nas contratações diretas, por inexigibilidade de licitação, em razão de ausência de naturezasingular do serviço e da possível viabilidade de procedimento licitatório (competição), efetuadas pelo Município de AméricaDourada, no ano de 2016, no tocante à prestação de serviços de assessorias e consultorias técnicas jurídicas à Administra-ção Pública.


Área: Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade AdministrativaInquérito Civil - IDEA nº 138.9.96868/2018Objeto: Apurar supostas irregularidades nas contratações diretas, por inexigibilidade de licitação, em razão de ausência denatureza singular do serviço e da possível viabilidade de procedimento licitatório (competição), efetuadas pelo Município deAmérica Dourada, no ano de 2016, no tocante à prestação de serviços de assessorias e consultorias técnicas jurídicas àAdministração Pública.Data de Instauração: 17/08/2018Interessado: Município de América Dourada-BA.


Área: Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade AdministrativaProcedimento Administrativo - IDEA nº 138.9.96951/2018Objeto: Apurar suposta irregularidade em processo de inexigibilidade de licitação para realização de festejos juninos edesfile de 07 de setembro no Município de América Dourada no ano de 2014.Data de Instauração: 17/08/2018Interessado: Município de América Dourada-BA e ex-gestor de América Dourada

Área: Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade AdministrativaProcedimento Preparatório - IDEA 138.9.101606/2018Objeto: Apurar suposta irregularidade na destinação de verba para custear estadia e gastos durante o curso de estudantesuniversitários.Data de Instauração: 17/08/2018Interessado: Município de América Dourado/BA

Área: EducaçãoProcedimento Preparatório de Inquérito Civil Administrativo - IDEA nº 138.9.94864/2018Objeto: Apurar possíveis irregularidades na ampliação da jornada de trabalho dos professores da rede municipal de ensinosem observar as determinações constantes no Plano de Carreiras Cargos e Remunerações dos Profissionais de Educa-ção (Lei Municipal nº 242/2007), durante o exercício financeiro de 2016.Data de Instauração: 17/08/2018Investigado: Município de América DouradaOrigem: Sindicato dos Trabalhadores do Estado da Bahia - APLB - Núcleo Sindical de América Dourado.

INQUÉRITO CIVIL IDEA Nº 138.0.19445/2012

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, por intermédio da Exma. Márcia Câncio Santos VillasBoas, Promotora deJustiça Coordenadora da Unidade de Apoio à Atividade Finalística - UAAF (Ato nº 1532), no uso de suas atribuições legais,com fulcro nos artigos 7º, § 2º, inciso II e 10, §§ 1º e 3º, ambos da Resolução nº 23/2007 do Conselho Nacional do MinistérioPúblico, e dos artigos 23, inciso I e 26, §§ 2º e 5º, ambos da Resolução nº 006/2009 do Órgão Especial do Colégio deProcuradores de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia, COMUNICA a Abimael Dourado Lima Júnior, JoãoNogueira Ferreira e demais interessados, inclusive para efeito de eventual apresentação de razões escritas ou juntada dedocumentos, que foi promovido o ARQUIVAMENTO do Inquérito Civil, tombado sob o nº 138.0.19445/2012 que versa sobresuposto ato de improbidade administrativa praticado pelo ex-gestor João Cardoso Dourado, no ano de 2005, na qualidadede gestor do Município de João Dourado, com base em representação que noticiou a utilização de dinheiro público paraabastecimento de veículos que não perteciam mais ao município de João Dourado, como também efetuou o pagamento decombustível de poços artesanais já eletrificados.



O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, por intermédio da Promotora de Justiça Márcia Câncio Santos Villasboas,Promotora de Justiça Coordenadora da Unidade de Apoio à Atividade Finalística - UAAF (Ato nº 1532), no uso de suasatribuições legais, com fulcro nos artigos 7º, § 2º, inciso II e 10, §§ 1º e 3º, ambos da Resolução nº 23/2007 do ConselhoNacional do Ministério Público, e dos artigos 23, inciso I e 26, §§ 2º e 5º, da Resolução nº 006/2009 do Órgão Especial doColégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia, COMUNICA aos possíveis interessados,inclusive para efeito de eventual apresentação de razões escritas ou juntada de documentos, que foi promovido o ARQUIVA-MENTO do Inquérito Civil, tombado sob o nº 138.0.243164/2012 que versa sobre a situação da estrutura do Conselho Tutelarde América Dourada.



O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, por intermédio da Promotora de Justiça Márcia Câncio Santos Villasboas,Promotora de Justiça Coordenadora da Unidade de Apoio à Atividade Finalística - UAAF (Ato nº 1532), no uso de suas atribuiçõeslegais, com fulcro nos artigos 7º, § 2º, inciso II e 10, §§ 1º e 3º, ambos da Resolução nº 23/2007 do Conselho Nacional do MinistérioPúblico, e dos artigos 23, inciso I e 26, §§ 2º e 5º, da Resolução nº 006/2009 do Órgão Especial do Colégio de Procuradores deJustiça do Ministério Público do Estado da Bahia, COMUNICA aos possíveis interessados, inclusive para efeito de eventualapresentação de razões escritas ou juntada de documentos, que foi promovido o ARQUIVAMENTO do Inquérito Civil, tombado sobo nº 138.9.114768/2018 que versa sobre a situação da estrutura do Conselho Tutelar de América Dourada.




O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, por intermédio da Promotora de Justiça Márcia Câncio Santos Villasboas,Promotora de Justiça Coordenadora da Unidade de Apoio à Atividade Finalística - UAAF (Ato nº 1532), no uso de suasatribuições legais, com fulcro nos artigos 7º, § 2º, inciso II e 10, §§ 1º e 3º, ambos da Resolução nº 23/2007 do ConselhoNacional do Ministério Público, e dos artigos 23, inciso I e 26, §§ 2º e 5º, da Resolução nº 006/2009 do Órgão Especial doColégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia, COMUNICA aos possíveis interessados,inclusive para efeito de eventual apresentação de razões escritas ou juntada de documentos, que foi promovido o ARQUIVA-MENTO do Inquérito Civil, tombado sob o nº 138.9.93924/2018 que versa sobre supostas irregularidades no calçamento econstrução de praça no povoado de Caldeirão do Jacó, Município de João Dourado/BA.


Área: Defesa das Pessoas com DeficiênciaProcedimento Administrativo - IDEA 138.9.115687/2018Objeto: Apurar supostas violações a garantias e direitos conferidas por Lei a Pessoas com Deficiência.Data de Instauração: 20/08/2018Interessada: Bruna Eduarda Oliveira Santos


O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, por intermédio da Exma. Márcia Câncio Santos VillasBoas, Promotora deJustiça Coordenadora da Unidade de Apoio à Atividade Finalística - UAAF (Ato nº 1532), no uso de suas atribuições legais,com fulcro nos artigos 7º, § 2º, inciso II e 10, §§ 1º e 3º, ambos da Resolução nº 23/2007 do Conselho Nacional do MinistérioPúblico, e dos artigos 23, inciso I e 26, §§ 2º e 5º, ambos da Resolução nº 006/2009 do Órgão Especial do Colégio deProcuradores de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia, COMUNICA aos interessados, inclusive para efeito deeventual apresentação de razões escritas ou juntada de documentos, que foi promovido o ARQUIVAMENTO da presenteNotícia de Fato, tombada sob o nº 138.9.115623/2018 que versa sobre suposto ato de improbidade administrativa praticadopelo ex-gestor Agnaldo Oliveira Lopes , no ano de 2010, na qualidade de gestor do Município de América Dourada, com baseem representação que noticiou irregularidades na contratação de servidora pública em América Dourada.


Área: Defesa do ConsumidorProcedimento Administrativo - IDEA nº 138.9.23214/2018Objeto: apurar o cumprimento do disposto no Programa Nacional de Vigilância em Saúde Ambiental relacionada à Qualida-de da Água para Consumo Humano (VIGIÁGUA), no Município de América Dourada/Ba.Data de Instauração: 22/08/2018Interessado: Município de América Dourada/Ba.


O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, por intermédio da Promotora de Justiça infrafirmada, no uso de suasatribuições legais, COMUNICA a conversão do Procedimento Preparatório nº 138.0.2286/2013 em INQUÉRITO CIVIL, comfundamento no art. 21, §4º da Resolução nº 006/2009 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estadoda Bahia, para apurar denúncias de que poços artesianos, fruto de convênio entre a CODEVASF e o Município de AméricaDourada/Ba, tenham sido abertos em propriedades particulares, e não em local que beneficie a população em geral.


Área: Defesa do ConsumidorProcedimento Administrativo - IDEA nº 138.9.23205/2018Objeto: apurar o cumprimento do disposto no Programa Nacional de Vigilância em Saúde Ambiental relacionada à Qualida-de da Água para Consumo Humano (VIGIÁGUA), no Município de João Dourado/Ba.Data de Instauração: 22/08/2018Interessado: Município de João Dourado/Ba.



O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, por intermédio da Promotora de Justiça infrafirmada, no uso de suasatribuições legais, COMUNICA a conversão do Procedimento Preparatório nº 003.9.22594/2017 em INQUÉRITO CIVIL, comfundamento no art. 21, §4º da Resolução nº 006/2009 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estadoda Bahia, para apurar eventual degradação ambiental praticada por Victor & Cardoso Ltda., inscrito no CNPJ nº 13.027.129/0001-35, em decorrência de atividade de operação de posto de venda de combustíveis no Município de América Dourada/BA,licenciado por Certificado nº 2012.001.000115/LAC.



O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, por intermédio da Promotora de Justiça infrafirmada, no uso de suasatribuições legais, COMUNICA a conversão do Procedimento Preparatório nº 138.0.139441/2016 em INQUÉRITO CIVIL, comfundamento no art. 21, §4º da Resolução nº 006/2009 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estadoda Bahia, para apurar suposto sucateamento do Hospital Municipal Doutor Benedito Ney, Município de João Dourado-BA.


Área: Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade AdministrativaProcedimento Administrativo - IDEA nº 138.9.115576/2018Objeto: Apurar supostas irregularidades nos pagamentos de despesas de combustíveis pelo Município de América Doura-da, nos exercícios dos anos de 2015 e 2016.Data de Instauração: 23/08/2018Interessado: Município de América Dourada-BA e ex-gestor de América Dourada

Área: Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade AdministrativaInquérito Civil - IDEA Nº 138.9.114801/2018Objeto: Apurar a ocorrência de possíveis irregularidades em procedimentos licitatórios realizados para a reforma do Hospi-tal Municipal, reforma de escolas, calçamento de distritos e aluguel de um veículo da marca "Mitsubishi", ocorridos duranteo exercício de 2013, no Município de América Dourada.Data de Instauração: 20/08/2018Investigado: Joelson Cardoso do RosárioInteressados: Coletividade e Município de América Dourada/Ba

Notícia de Fato nº 138.9.115586/2018

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, por intermédio da Promotora de Justiça infra-assinado, no uso de suas atribui-ções legais, nos termos do art. 4º, I, da Resolução nº 174/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público e do art. 5º, §2º, daResolução nº 006/2009 do Colégio de Procuradores do Ministério Público da Bahia, COMUNICA a potenciais interessados,inclusive para efeito de eventual apresentação de razões escritas ou juntada de documentos, o ARQUIVAMENTO da Notícia deFato em epígrafe, que versou sobre possíveis irregularidades no pagamento indevido de jornada de trabalho ampliada dedeterminados professores, vinculados ao Município de América Dourada/Ba, durante a gestão do ex-Prefeito Joelson Cardoso doRosário, tendo em vista a ausência de elementos de informação aptos a demonstrar irregularidades que ofendam o patrimônio/interesse público ou a prática de ato de improbidade administrativa. Salvador, 23 de agosto de 2018


Procedimento Administrativo nº 138.9.36095/2018

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, por intermédio da Promotora de Justiça infrafirmada, no uso de suasatribuições legais, COMUNICA o aditamento da Portaria nº 03/2018, que instaurou o PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVOsupramencionado, a fim de que o mesmo sirva ao acompanhamento do cumprimento das cláusulas do Termo de Ajusta-mento de Conduta anexado aos autos.



Área: Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade AdministrativaInquérito Civil - IDEA nº 138.9.114717/2018Objeto: Apurar supostas irregularidades nas aquisições de medicamentos e combustíveis pela Secretaria de Saúde deAmérica Dourada/Ba, no exercício financeiro de 2013.Data de Instauração: 23/08/2018Investigados: Joelson Cardoso do Rosário e Lúcia do Rosário.


O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, por intermédio da Promotora de Justiça infrafirmada, no uso de suasatribuições legais, COMUNICA a conversão do Procedimento Preparatório nº 138.0.139750/2016 em INQUÉRITO CIVIL, comfundamento no art. 21, §4º da Resolução nº 006/2009 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estadoda Bahia, para apurar possíveis irregularidades em procedimentos licitatórios realizados para a reforma de escolas muni-cipais, localizadas no Município de João Dourado/Ba.



O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, por intermédio da Promotora de Justiça infrafirmada, no uso de suasatribuições legais, COMUNICA a conversão do Procedimento Preparatório nº 138.0.159957/2016 em INQUÉRITO CIVIL, comfundamento no art. 21, §4º da Resolução nº 006/2009 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estadoda Bahia, para apurar supostas irregularidades nos procedimentos licitatórios para contratação de transporte escolar, nosanos de 2009 a 2014, como empresa vencedora COOPERATIVA DE TRANSPORTE ESCOLAR E ALTERNATIVOS - CTEA.



O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, por intermédio da Promotora de Justiça infrafirmada, no uso de suasatribuições legais, COMUNICA a conversão do Procedimento Preparatório nº 698.0.205889/2012 em INQUÉRITO CIVIL, comfundamento no art. 21, §4º da Resolução nº 006/2009 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estadoda Bahia, para apurar possíveis irregularidades no funcionamento de postos de combustíveis, com notório impacto ambiental,no Município de América Dourada/Ba.


ORIGEM: 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LAURO DE FREITAS

Área: HABITAÇÃO E URBANISMOPortaria nº 010/2018Inquérito Civil Público: IDEA nº 591.9.25338/2018Objeto: Apurar a ocupação de espaço público, localizado na Rua Alto da Boa Vista, Bairro Caji/Caixa D´Áagua, esquina coma Rua Dr. Gerino de Souza Filho, Lauro de Freitas-BA.Data da Instauração: 27.07.2018.Investigado: Município de Lauro de Freitas

ORIGEM: 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LAURO DE FREITASÁrea: HABITAÇÃO E URBANISMOPortaria nº 011/2018Inquérito Civil Público: IDEA nº 591.0.113538/2015Objeto: Apurar as condições de infraestrutura, saneamento básico e pavimentação nas imediações da Associação Portão doSol, Bairro Buraquinho, Lauro de Freitas-BA.Data da Instauração: 27.07.2018.Investigado: Prefeitura Municipal de Lauro de Freitas



Área: HABITAÇÃO E URBANISMOPortaria nº 012/2018Inquérito Civil Público: IDEA nº 591.9.164454/2017Objeto: Apurar as condições de infraestrutura de 02 (duas) passarelas tubulares, localizadas na BA 099-Estrada do Coco,precisamente no Km 0,5, imediações da Lanchonete McDonald´s, e Km 2,5, nas proximidades do Restaurante Torre dePizza, respectivamente, em Lauro de Freitas-BA.Data da Instauração: 02.08.2018.Investigado: Município de Lauro de Freitas


Área: HABITAÇÃO E URBANISMOPortaria nº 013/2018Inquérito Civil Público: IDEA nº 591.9.241023/2017Objeto: Apurar as condições de infraestrutura pública, referente às Ruas Baianópolis, São Francisco e Antônio Cardoso,localizadas no Parque São Paulo, Lauro de Freitas-BA.Data da Instauração: 02.08.2018.Investigado: Município de Lauro de Freitas


Área: HABITAÇÃO E URBANISMOPortaria nº 015/2018Inquérito Civil Público: IDEA nº 591.0.1653742016Objeto: Apurar edificação que avançou sobre propriedade pública, localizada na Rua Miguel Valfredo, nº 280, nas imediaçõesdo MAXXI, Lauro de Freitas-BA.Data da Instauração: 27.07.2018.Investigado: Município de Lauro de Freitas

EDITAL N º 016/2018

A 7ª Promotoria de Justiça de Lauro de Freitas-BA, por intermédio da Promotora de Justiça, in fine, no exercício de suasatribuições legais, com fulcro no Art. 3º da Resolução nº 174/2017 do CNMP, vem, por meio deste Edital , à vista daimprescindibilidade de diligências averiguatórias pendentes, COMUNICAR aos interessados a PRORROGAÇÃO do prazode conclusão, pelo período de 90 (noventa) dias, a partir de 03.07.2018, da Notícia de Fato nº 591.9.118691/2018, que versasobre supostos abandono e violação de direitos de pessoa idosa.

Cidade de Lauro de Freitas-BA, julho, 20, 2018.

Ivana Silva MoreiraPromotora de Justica


Área: CONSUMIDORPortaria nº 017/2018Procedimento Administrativo: IDEA nº 003.9.157657/2017Objeto: Apurar a ausência de planilha de custos que respalde o percentual de reajuste da anuidade em relação ao ano letivoanterior, pelo Colégio Perfil, localizado em Lauro de Freitas/BA, nos termos da legislação de regência.Data da Instauração: 27/07/2018.


Área: CONSUMIDORPortaria nº 018/2018Procedimento Administrativo: IDEA nº 003.9.157286/2017Objeto: Apurar a ausência de Plano de Execução Pedagógica pelo Colégio Mendel Vilas, localizado em Lauro de Freitas/BA,nos termos da legislação de regência.Data da Instauração: 27/07/2018.



Área: HABITAÇÃO E URBANISMOPortaria nº 019/2018Inquérito Civil Público: IDEA nº 591.0.217667/2014Objeto: Apurar a regularidade urbanística do Posto Vilas do Atlântico Ltda, localizado na Rua Maria dos Reis da Silva, QuadraV, Lt 16-A, Loteamento Miragem, Lauro de Freitas-BA.Data da Instauração: 27.07.2018.Investigado: Município de Lauro de Freitas

ORIGEM: 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DA CAPITAL

ÁREA: CONSUMIDORConversão em Inquérito Civil nº 003.9.34539/2017Objeto: apurar suposta demora injustificada no fornecimento de histórico escolar e ementas.Investigado: FACULDADE REGIONAL DA BAHIA- UNIRB.

ORIGEM: 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE NAZARÉ

Área: Saúde e EducaçãoPROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 190.9.147964/2018Objeto: Apurar a ocorrência de irregularidades apontadas nos questionários apresentados pelo Programa "Saúde + educa-ção: transformando o novo milênio" na cidade de Salinas da Margarida/BA.Data de Instauração: 23/08/2018Representado: Município de Salinas da MargaridaRepresentante: De Ofício


Área: Saúde e EducaçãoPROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 190.9.147963/2018Objeto: Apurar a ocorrência de irregularidades apontadas nos questionários apresentados pelo Programa "Saúde + educa-ção: transformando o novo milênio" na cidade de Muniz Ferreira/BA.Data de Instauração: 23/08/2018Representado: Município de Muniz FerreiraRepresentante: De Ofício


Área: Saúde e EducaçãoPROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 190.9.147962/2018Objeto: Apurar a ocorrência de irregularidades apontadas nos questionários apresentados pelo Programa "Saúde + educa-ção: transformando o novo milênio" na cidade de JaguaripeData de Instauração: 23/08/2018Representado: Município de JaguaripeRepresentante: De Ofício


Área: Saúde e EducaçãoPROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 190.9.147961/2018Objeto: Apurar a ocorrência de irregularidades apontadas nos questionários apresentados pelo Programa "Saúde + educa-ção: transformando o novo milênio" na cidade de AratuípeData de Instauração: 23/08/2018Representado: Município de AratuípeRepresentante: De Ofício

ORIGEM: 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE NAZARÉ

Área: Saúde e EducaçãoPROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 190.9.147959/2018Objeto: Apurar a ocorrência de irregularidades apontadas nos questionários apresentados pelo Programa "Saúde + educa-ção: transformando o novo milênio" na cidade de Nazaré/BA.Data de Instauração: 23/08/2018Representado: Município de NazaréRepresentante: De Ofício


ORIGEM: 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE NAZARÉ

Área: SaúdeINQUERITO CIVIL Nº 190.0.33797/2008Objeto: Apurar irregularidades na prestação do serviço público de saúde em Muniz Ferreira, consoante relatório de visitaderivado da Diretória de Atenção Básica/SESAB, datado dos idos de 2007.Tipo de ato: Conversão de Procedimento Preparatório para Inquérito CivilData de Conversão: 23/08/2018Representado: Município de Muniz Ferreira

7ª Promotoria de Justiça de Lauro de FreitasEDITAL N º 028/2018

A 7ª Promotoria de Justiça de Lauro de Freitas-BA, por intermédio da Promotora de Justiça, in fine, no exercício de suasatribuições legais, com fulcro no Art. 3º da Resolução nº 174/2017 do CNMP, vem, por meio deste Edital , à vista daimprescindibilidade de diligências averiguatórias pendentes, COMUNICAR aos interessados a PRORROGAÇÃO do prazode conclusão, pelo período de 90 (noventa) dias, a partir de 20.06.2018, da Notícia de Fato nº 591.9.88267/2018, que versasobre suposta obstrução de vias e calçadas públicas, bem como falta de manutenção nas estruturas da passarela, todaslocalizadas nas imediações do Supermercado MAXXI , em Lauro de Freitas.

Cidade de Lauro de Freitas-BA, agosto, 17, 2018.



A 7ª Promotoria de Justiça de Lauro de Freitas-BA, por intermédio da Promotora de Justiça, in fine, no exercício de suasatribuições legais, com fulcro no Art. 3º da Resolução nº 174/2017 do CNMP, vem, por meio deste Edital , à vista daimprescindibilidade de diligências averiguatórias pendentes, COMUNICAR aos interessados a PRORROGAÇÃO do prazode conclusão, pelo período de 90 (noventa) dias, a partir de 18.07.2018, da Notícia de Fato nº 591.9.103201/2018, que versasobre suposto aterramento de área sem licença ambiental, no âmbito dos lotes 31,32,33,34, 35 e 36, localizados na RuaEliaci O. Conceição, Quadra X, Loteamento Miragem, em Lauro de Freitas.




A 7ª Promotoria de Justiça de Lauro de Freitas-BA, por intermédio da Promotora de Justiça, in fine, no exercício de suasatribuições legais, com fulcro no Art. 9º da Resolução nº 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público, à vista daimpescindibilidade de diligências investigatórias pendentes, COMUNICA aos interessados a PRORROGAÇÃO do prazo deconclusão, pelo período de 01 (um) ano, do Inquérito Civil Público nº 591.0.186759/2014.




A 7ª Promotoria de Justiça de Lauro de Freitas-BA, por intermédio da Promotora de Justiça, in fine, no exercício de suasatribuições legais, com fulcro no Art. 9º da Resolução nº 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público, à vista daimpescindibilidade de diligências investigatórias pendentes, COMUNICA aos interessados a PRORROGAÇÃO do prazo deconclusão, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 10.07.2018, do Inquérito Civil Público nº 591.0.138214/2017.





A 7ª Promotoria de Justiça de Lauro de Freitas-BA, por intermédio da Promotora de Justiça, in fine, no exercício de suasatribuições legais, com fulcro no Art. 9º da Resolução nº 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público, à vista daimpescindibilidade de diligências investigatórias pendentes, COMUNICA aos interessados a PRORROGAÇÃO do prazo deconclusão, pelo período de 01 (um) ano, a partir de 03.08.2018, do Inquérito Civil Público nº 591.0.97375/2013.




A 7ª Promotoria de Justiça de Lauro de Freitas-BA, por intermédio da Promotora de Justiça, in fine, no exercício de suasatribuições legais, com fulcro no Art. 9º da Resolução nº 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público, à vista daimpescindibilidade de diligências investigatórias pendentes, COMUNICA aos interessados a PRORROGAÇÃO do prazo deconclusão, pelo período de 01 (um) ano, a partir de 03.08.2018, do Inquérito Civil Público nº 591.0.259855/2012.



EDITAL DE ARQUIVAMENTOINQUÉRITO CIVIL Nº (SIMP): 722.0.162447/2014

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, por intermédio da Promotora de Justiça infra-assinado, no uso de suasatribuições legais, nos termos do art. 10, § 1º, da Resolução nº 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público e do art.26, §2º, da Resolução nº 006/2009 do Colégio de Procuradores do Ministério Público da Bahia, COMUNICA a todos osinteressados, inclusive para efeito de eventual apresentação de razões escritas ou juntada de documentos, o ARQUIVAMEN-TO do Inquérito Civil em epígrafe, que trata da apuração de possível responsabilidade da EMBASA na cobrança abusivadecorrente de exaustivos aumentos das contas de água durante o mês de janeiro de 2004 no município de Iguaí.

Iguaí, 24 de agosto de 2018.

Solange Anatólio do Espirito SantoPromotora de Justiça em Substituição

ORIGEM: 8ª. PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VITÓRIA DA CONQUISTA

INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVOPortaria nº. 010/2018IDEA: 644.9.148391/2018Data de Instauração: 24/08/2018Área: Meio AmbienteAssunto: Acompanhamento de TAC celebrado visando a adequação do uso da calçada por estabelecimento comercial.Representado: BAR ADEMAR MEIRA (BAR DO BIGODE)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA -BA - EDITAL DE ARQUIVAMENTO

O MINISTÉRIO PÚBLICO, por intermédio da Promotora de Justiça infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, comfundamento no art. 9º, da Resolução nº 23/2007 e na Resolução nº 174/2017, ambas do Conselho Nacional do MinistérioPúblico - CNMP, vem por meio deste Edital comunicar a todos quantos possa interessar o arquivamento da Notícia de Fatoabaixo listada:

Conceição do Almeida, 24 de agosto de 2018.

SONIA REGINA ORLANDINI SUGAPromotora de Justiça


EDITAL Nº 254/2018COMUNICAÇÃO DE ARQUIVAMENTO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO n° 003.9.50112/2018

A 13ª Promotora de Justiça atuante no GESAU, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 10,§§1º e 3º, da Resolução CNMP nº 23/2007, bem como no art. 26, §§1º e 5º, ambos da Resolução nº 006/2009 - Colégio deProcuradores de Justiça do Estado da Bahia, COMUNICA ao Sr. COSME DE OLIVEIRA CASTRO o ARQUIVAMENTO do Procedi-mento Administrativo registrado sob o IDEA epigrafado, sendo que os autos serão arquivados no GESAU, na forma da lei.

Salvador, 24 de agosto de 2018

Maria Isabel R. de O. VilelaPromotora de JustiçaGESAU

EDITAL Nº 255/2018COMUNICAÇÃO DE ARQUIVAMENTO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO n° 003.9.78611/2018

A 6ª Promotoria de Justiça de Cidadania atuante no GESAU, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com odisposto no art. 10, §§1º e 3º, da Resolução CNMP nº 23/2007, bem como no art. 26, §§1º e 5º, ambos da Resolução nº 006/2009 - Colégio de Procuradores de Justiça do Estado da Bahia, COMUNICA ao Sr. ADEMÁRIO CÉO DA SILVA o ARQUIVAMEN-TO do Procedimento Administrativo registrado sob o IDEA epigrafado, sendo que os autos serão arquivados no GESAU, naforma da lei.

Salvador, 24 de agosto de 2018

Márcio José Cordeiro FahelPromotor de JustiçaGESAU

EDITAL nº 33/2018 PRORROGAÇÃO DE PRAZOIDEA IC nº 702.0.37100/2015

A 4.ª PROMOTORA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE JACOBINA, no uso de atribuições legais, com fulcro no art. 9º da Resoluçãonº 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público, vem por meio deste Edital, a quem possa interessar, comunicar aprorrogação, pelo prazo de 01 (um ano), do Inquérito Civil acima numerado, que tem por objeto apurar a ocorrência de danoindividual homogêneo aos consumidores adquirentes de lotes do Loteamento "Morada Real" (2ª etapa), no município deJacobina.

Jacobina/BA, 20 de agosto de 2018

Rocio Garcia MatosPromotora de Justiça

ORIGEM: 1A PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE IBOTIRAMA

Procedimento Administrativo - IDEA 726.9.110492/2018Área: Contravenção contra IdosoObjeto: Promover as diligências que se afigurem necessárias, oportunamente, para acompanhamento da situação da idosaMaria de Souza da Silva, no que tange à situação de abuso financeiro e vulnerabilidade social.

Data de Instauração: 30/07/18.

ORIGEM: PROMOTORIA DE JUSTIÇA REGIONAL ESPECIALIZADA EM MEIO AMBIENTE COM SEDE EM MATA DE SÃO JOÃO/BA

Procedimento Administrativo - IDEA nº 167.9.148005/2018Objeto: acompanhar cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre a Agropastoril Vale do Itapicuru Ltda.- ME e o Ministério Público do Estado da Bahia, no bojo dos autos do Inquérito Civil nº 167.0.172446/2016.Data de Instauração: 24/08/2018Interessado: Agropastoril Vale do Itapicuru Ltda. - ME


Inquérito Civil - IDEA nº 167.9.148065/2018Objeto: apurar possível supressão indevida de vegetação nativa, em área de dois hectares, além da implantação irregular debarragem, no Povoado de Mucugê, Mata de São João/BA, bem como verificar a regularidade ambiental do imóvel rural em questão.Data de Instauração: 24/08/2018Interessados: a Sociedade.



Inquérito Civil - IDEA nº 167.9.148328/2018Objeto: apurar possível desmatamento e aterro de resíduos e dejetos no Loteamento Mar Azul, situado na Estrada de Chãoda Creche, próximo ao mercadinho VVR Variedades, em Imbassaí, Mata de São João/BA.Data de Instauração: 24/08/2018Interessados: o Sr. Ronaldo Antônio Leite Espinheira, os moradores do Loteamento Mar Azul e a Sociedade.

EDITAL DE ARQUIVAMENTOINQUÉRITO CIVIL Nº (SIMP): 722.0.178540 /2015

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, por intermédio da Promotora de Justiça infra-assinado, no uso de suasatribuições legais, nos termos do art. 10, § 1º, da Resolução nº 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público e do art.26, §2º, da Resolução nº 006/2009 do Colégio de Procuradores do Ministério Público da Bahia, COMUNICA a todos osinteressados, inclusive para efeito de eventual apresentação de razões escritas ou juntada de documentos, o ARQUIVAMEN-TO do Inquérito Civil em epígrafe, que trata da apuração de suposta irregularidades na Prefeitura Municipal de Iguaí, no queconsiste o uso em benefício particular de material e serviços prestados por servidores públicos no exercício da função noano de 2005.

Iguaí, 24 de agosto de 2018.

Solange Anatólio do Espirito SantoPromotora de Justiça em Substituição

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA -BA - EDITAL DE ARQUIVAMENTO

O MINISTÉRIO PÚBLICO, por intermédio da Promotora de Justiça infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, comfundamento no art. 9º, da Resolução nº 23/2007 e na Resolução nº 174/2017, ambas do Conselho Nacional do MinistérioPúblico - CNMP, vem por meio deste Edital comunicar a todos quantos possa interessar o arquivamento do ProcedimentoAdministrativo abaixo listado:

Conceição do Almeida, 24 de agosto de 2018.

SONIA REGINA ORLANDINI SUGAPromotora de Justiça

5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTO ANTÔNIO DE JESUS

A 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DE JESUS, por intermédio do Promotor de Justiça que abaixosubscreve, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 20 da Resolução nº 006/2009, alterado pela Resolução nº 001/2013, do Ministério Público do Estado da Bahia, vem por meio deste Edital, a todos quantos possa interessar, em face danecessidade de diligências, comunicar a PRORROGAÇÃO, pelo prazo de 01 (um) ano, do INQUÉRITO CIVIL nº. 600.0.211946/2013, que tem por objeto apurar possível acúmulo ilegal de cargos públicos pela Sra. Alexandra Santos Melo, professora da redepública municipal de Muniz Ferreira/BA e Assistente Administrativo da Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Jesus/BA.

Santo Antônio de Jesus, 24 de agosto de 2018.

João Manoel Santana RodriguesPromotor de Justiça

ORIGEM: 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SENHOR DO BONFIM

Procedimentos Investigatórios Criminais instaurados: 2 (dois)ÁREA: INFÂNCIA E JUVENTUDE - DIREITO À SAÚDEInquérito Civil: nº 952.9.140563/2018Objeto Fundamento Legal: Art. 129, inciso III, da Constituição Federal, , e art. 138, inc. III, da Constituição do Estado da Bahia,combinados com o art. 26, inc. I, da Lei nº 8625, de 12 de fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), earts.72, inc. IV, e 73, inc. I, ambos da Lei Complementar Estadual nº 011, de 18 de janeiro de 1996 (Lei Orgânica Estadual doMinistério Público), bem como o art. 8º, § 1º, da Lei nº 7347, de 24 de julho de 1985 (Lei da Ação Civil Pública), e ainda o art.201, inc. V, da Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), [...] instaurar o presente INQUÉRI-TO CIVIL, com vistas a adotar as medidas necessárias para a efetivação do direito à saúde de crianças e adolescentes,através de ação articulada com as áreas de educação, saúde e assistência social do Município de Senhor do Bonfim-BAData de Instauração: 10/08/2018Interessado: Município de Senhor do Bonfim/BA


Inquérito Civil: nº 952.9.140592/2018Objeto Fundamento Legal: Art. 129, inciso III, da Constituição Federal, , e art. 138, inc. III, da Constituição do Estado da Bahia,combinados com o art. 26, inc. I, da Lei nº 8625, de 12 de fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), earts.72, inc. IV, e 73, inc. I, ambos da Lei Complementar Estadual nº 011, de 18 de janeiro de 1996 (Lei Orgânica Estadual doMinistério Público), bem como o art. 8º, § 1º, da Lei nº 7347, de 24 de julho de 1985 (Lei da Ação Civil Pública), e ainda o art.201, inc. V, da Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), [...] instaurar o presente INQUÉRI-TO CIVIL, com vistas a adotar as medidas necessárias para a efetivação do direito à saúde de crianças e adolescentes,através de ação articulada com as áreas de educação, saúde e assistência social do Município de Andorinha-BAData de Instauração: 10/08/2018Interessado: Município de Andorinha/BASenhor do Bonfim, 24 de agosto de 2018Joseane Mendes NunesPromotora de Justiça

ORIGEM: GACEP - GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL PARA O CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO IDEA 003.9.71341/2018O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, por intermédio do Exmo. Dr. CARLOS ROBSON OLIVEIRA LEÃO, Promotorde Justiça, titular da 11ª Promotoria de Justiça de Assistência da Capital, no uso de suas atribuições legais, com fulcro nosartigos 7º, § 2º, inciso II e 10, §§ 1º e 3º, ambos da Resolução nº 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público, e dosartigos 23, inciso I e 26, §§ 2º e 5º, ambos da Resolução nº 006/2009 do Órgão Especial do Colégio de Procuradores deJustiça do Ministério Público do Estado da Bahia, COMUNICA a potenciais interessados, inclusive para efeito de eventualapresentação de razões escritas ou juntada de documentos, que foi promovido o ARQUIVAMENTO da Notícia de Fato,tombada sob o nº 003.9.71341/2018, o qual teve por objeto de acompanhar eventual ato de improbidade administrativa oucrime de prevaricação da autoridade policial da Delegacia Especializada de Atendimento ao Idoso DEATI. Salvador 24 deagosto de 2018.


N O T I F I C A Ç Ã OIDEA 003.9.61827/2018 O Promotor de Justiça CARLOS ROBSON OLIVEIRA LEÃO, no exercício de suas atividades junto ao Grupo Especial deAtuação para o Controle Externo da Atividade Policial, com fulcro no art. 129, inciso VI, da Constituição Federal, bem como noart. 73, I, alínea "a" da Lei Complementar Estadual n.º 11, de 18.01.96 - Lei Orgânica do Ministério Público Estadual, N O T IF I C A o Sr. ROGÉRIO DE MIRANDA SARAIVA para comparecer ao GACEP, Avenida Joana Angélica, 1312, prédio principal, 1ºandar, Nazaré, Nesta, Tel. 3103-6555, munido do RG para que possa prestar declarações sobre a matéria em apuração noexpediente acima relacionado.

Salvador, 24 agosto de 2018.


N O T I F I C A Ç Ã OIDEA 003.0.20708/2014

O Promotor de Justiça CARLOS ROBSON OLIVEIRA LEÃO, no exercício de suas atividades junto ao Grupo Especial deAtuação para o Controle Externo da Atividade Policial, com fulcro no art. 129, inciso VI, da Constituição Federal, bem como noart. 73, I, alínea "a" da Lei Complementar Estadual n.º 11, de 18.01.96 - Lei Orgânica do Ministério Público Estadual, N O T IF I C A os Srs. JOÃO LUIZ NASCIMENTO FILHO e JOSEMAR ROSA DA SILVA para comparecerem ao GACEP, Avenida JoanaAngélica, 1312, prédio principal, 1º andar, Nazaré, Nesta, Tel. 3103-6555, munidos do RG para que possam prestar declara-ções sobre a matéria em apuração no expediente acima relacionado.

Salvador, 24 agosto de 2018.

EDITAL DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE INQUÉRITO CIVIL

A PROMOTORIA DE JUSTIÇA REGIONAL ESPECIALIZADA EM MEIO AMBIENTE - SEDE ILHÉUS- BA, por intermédio daPromotora de Justiça que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais, atendendo ao comando da RESOLUÇÃO Nº001/2013, do Colégio de Procuradores de Justiça do Estado da Bahia, COMUNICA aos interessados a PRORROGAÇÃO doprazo de conclusão pelo período de um ano POR IMPRESCINDIBILIDADE ÀS INVESTIGAÇÕES, do Inquérito Civil nº001.9.55316/2014, Portaria nº 18/2014, com o escopo de apurar destruição de 19,5 ha de vegetação nativa do bioma MataAtlântica em área de preservação permanente sem autorização do órgão competente.

Ilhéus, aos 24 de agosto de 2018.

Aline Valéria Archangelo SalvadorPromotora de Justiça



A PROMOTORIA DE JUSTIÇA REGIONAL ESPECIALIZADA EM MEIO AMBIENTE - SEDE ILHÉUS- BA, por intermédio daPromotora de Justiça que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais, atendendo ao comando da RESOLUÇÃO Nº001/2013, do Colégio de Procuradores de Justiça do Estado da Bahia, COMUNICA aos interessados a PRORROGAÇÃO doprazo de conclusão pelo período de um ano POR IMPRESCINDIBILIDADE ÀS INVESTIGAÇÕES, do Inquérito Civil nº001.0.219401/2012, Portaria nº 31/2012, com o escopo de apurar destruição de 42 ha de floresta nativa da Mata Atlântica.




A PROMOTORIA DE JUSTIÇA REGIONAL ESPECIALIZADA EM MEIO AMBIENTE - SEDE ILHÉUS- BA, por intermédio daPromotora de Justiça que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais, atendendo ao comando da RESOLUÇÃO Nº001/2013, do Colégio de Procuradores de Justiça do Estado da Bahia, COMUNICA aos interessados a PRORROGAÇÃO doprazo de conclusão pelo período de um ano POR IMPRESCINDIBILIDADE ÀS INVESTIGAÇÕES, do Inquérito Civil nº718.0.140263/2012, Portaria nº 20/2013, com o escopo de apurar funcionamento de atividade utilizadora de recursosambientais sem a correlata licença expedida pelo órgão ambiental competente.




A PROMOTORIA DE JUSTIÇA REGIONAL ESPECIALIZADA EM MEIO AMBIENTE - SEDE ILHÉUS- BA, por intermédio daPromotora de Justiça que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais, atendendo ao comando da RESOLUÇÃO Nº001/2013, do Colégio de Procuradores de Justiça do Estado da Bahia, COMUNICA aos interessados a PRORROGAÇÃO doprazo de conclusão pelo período de um ano POR IMPRESCINDIBILIDADE ÀS INVESTIGAÇÕES, do Inquérito Civil nº718.0.106926/2012, Portaria nº 04/2012, com o escopo de apurar condições do SISMUMA/GAC do Município de Una à Luz daResolução CEPRAM 3.925/09 e LC 140/2011.




A PROMOTORIA DE JUSTIÇA REGIONAL ESPECIALIZADA EM MEIO AMBIENTE - SEDE ILHÉUS- BA, por intermédio daPromotora de Justiça que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais, atendendo ao comando da RESOLUÇÃO Nº001/2013, do Colégio de Procuradores de Justiça do Estado da Bahia, COMUNICA aos interessados a PRORROGAÇÃO doprazo de conclusão pelo período de um ano POR IMPRESCINDIBILIDADE ÀS INVESTIGAÇÕES, do Inquérito Civil nº001.0.167311/2012, Portaria nº 13/2012, com o escopo de apurar destruição de 14,88 ha de vegetação nativa da MataAtlântica, em estágio médio de regeneração.




A PROMOTORIA DE JUSTIÇA REGIONAL ESPECIALIZADA EM MEIO AMBIENTE - SEDE ILHÉUS- BA, por intermédio daPromotora de Justiça que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais, atendendo ao comando da RESOLUÇÃO Nº001/2013, do Colégio de Procuradores de Justiça do Estado da Bahia, COMUNICA aos interessados a PRORROGAÇÃO doprazo de conclusão pelo período de um ano POR IMPRESCINDIBILIDADE ÀS INVESTIGAÇÕES, do Inquérito Civil nº001.0.167308/2012, Portaria nº 12/2012, com o escopo de apurar depósito irregular de madeira oriunda da Mata Atlântica,sem licença do órgão ambiental competente.





A PROMOTORIA DE JUSTIÇA REGIONAL ESPECIALIZADA EM MEIO AMBIENTE - SEDE ILHÉUS- BA, por intermédio daPromotora de Justiça que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais, atendendo ao comando da RESOLUÇÃO Nº001/2013, do Colégio de Procuradores de Justiça do Estado da Bahia, COMUNICA aos interessados a PRORROGAÇÃO doprazo de conclusão pelo período de um ano POR IMPRESCINDIBILIDADE ÀS INVESTIGAÇÕES, do Inquérito Civil nº001.0.55408/2014, com o escopo de apurar destruição de vegetação considerada de preservação da Mata Atlântica.



ORIGEM: 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LUÍS EDUARDO MAGALHÃES

A 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LUÍS EDUARDO MAGALHÃES, por intermédio do Promotor de Justiça que abaixo subs-creve, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 26, §1º, da Resolução nº 006/2009 do Colégio de Procuradoresdo Ministério Público da Bahia, por meio deste edital, COMUNICA a potenciais interessados e a senhora MARIA ORLANDAALVES FEITOSA, inclusive para eventual apresentação de razões escritas ou juntada de documentos, o ARQUIVAMENTO daNotícia de Fato IDEA nº 933.0.140174/2015, que visava averiguar carência de Registro Civil da supracitada senhora.

Luís Eduardo Magalhães, 29 de junho de 2018

Márcio do Carmo GuedesPromotor de Justiça

1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LUÍS EDUARDO MAGALHÃES

A 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LUÍS EDUARDO MAGALHÃES, por intermédio do Promotor de Justiça que abaixo subs-creve, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 26, §1º, da Resolução nº 006/2009 do Colégio de Procuradoresdo Ministério Público da Bahia, por meio deste edital, COMUNICA a potenciais interessados e a senhora SARA BRANDÃOASSIS, inclusive para eventual apresentação de razões escritas ou juntada de documentos, o ARQUIVAMENTO da Notícia deFato IDEA nº 933.0.94288/2016, que visava averiguar possível crime contra a liberdade pessoal.

Luís Eduardo Magalhães, 21 de agosto de 2018



A 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE LUÍS EDUARDO MAGALHÃES, por intermédio do Promotor de Justiça queabaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 20 da resolução nº 006/2009, alterado pela Resolu-ção n° 001/2013, do Ministério Público do Estado da Bahia, vem por meio deste Edital, a todos quantos possa interessar,comunicar a PRORROGAÇÃO pelo prazo de 90 (noventa) dias, do PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR nº003.0.107968/2014, que tem por objeto apurar possíveis infrações cometida às normas de segurança previstas para ocomércio ou estocagem de combustível.

Luís Eduardo Magalhães, 21 de agosto de 2018.



A 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE LUÍS EDUARDO MAGALHÃES, por intermédio do Promotor de Justiça queabaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 20 da resolução nº 006/2009, alterado pela Resolu-ção n° 001/2013, do Ministério Público do Estado da Bahia, vem por meio deste Edital, a todos quantos possa interessar,comunicar a PRORROGAÇÃO pelo prazo de 90 (noventa) dias, do PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR nº003.0.205561/2014, que tem por objeto apurar possíveis infrações decorridas da não observância de condições mínimas desegurança em razão de atividade profissional na comercialização de botijões de gás de cozinha.

Luís Eduardo Magalhães, 21 de agosto de 2018




A 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE LUÍS EDUARDO MAGALHÃES, por intermédio do Promotor de Justiça queabaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 20 da resolução nº 006/2009, alterado pela Resolução n°001/2013, do Ministério Público do Estado da Bahia, vem por meio deste Edital, a todos quantos possa interessar, comunicar aPRORROGAÇÃO pelo prazo de 90 (noventa) dias, do PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR nº 933.0.225409/2015,que tem por objeto apurar possível adulteração em bomba de combustível do denominado Auto Posto Colúmbia 10 LTDA.




A 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE LUÍS EDUARDO MAGALHÃES, por intermédio do Promotor de Justiça queabaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 20 da resolução nº 006/2009, alterado pela Resolu-ção n° 001/2013, do Ministério Público do Estado da Bahia, vem por meio deste Edital, a todos quantos possa interessar,comunicar a PRORROGAÇÃO pelo prazo de 90 (noventa) dias, do PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR nº003.0.139101/2013, que tem por objeto apurar comércio de combustível automotivo em desacordo com as especificaçõesestabelecidas em legislação vigente.




A 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE LUÍS EDUARDO MAGALHÃES, por intermédio do Promotor de Justiça queabaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 20 da resolução nº 006/2009, alterado pela Resolu-ção n° 001/2013, do Ministério Público do Estado da Bahia, vem por meio deste Edital, a todos quantos possa interessar,comunicar a PRORROGAÇÃO pelo prazo de 90 (noventa) dias, do PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR nº003.0.132983/2014, que tem por objeto apurar comércio de combustível automotivo em desacordo com as especificaçõesestabelecidas em legislação vigente.




A 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE LUÍS EDUARDO MAGALHÃES, por intermédio do Promotor de Justiça queabaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 20 da resolução nº 006/2009, alterado pela Resolu-ção n° 001/2013, do Ministério Público do Estado da Bahia, vem por meio deste Edital, a todos quantos possa interessar,comunicar a PRORROGAÇÃO pelo prazo de 90 (noventa) dias, da NOTÍCIA DE FATO nº 933.0.82738/2016, que tem por objetoapurar possível infração ao Direito do Consumidor.




A 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE LUÍS EDUARDO MAGALHÃES, por intermédio do Promotor de Justiça queabaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 20 da resolução nº 006/2009, alterado pela Resolu-ção n° 001/2013, do Ministério Público do Estado da Bahia, vem por meio deste Edital, a todos quantos possa interessar,comunicar a PRORROGAÇÃO pelo prazo de 01 (um) ano, do INQUÉRITO CIVIL nº 933.0.138641/2015, que tem por objetoapurar a falta de abastecimento de água nos logradouros do Loteamento Bosques dos Girassóis localizado no Município deLuís Eduardo Magalhães.




PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE IBIRATAIA

A Promotoria de Justiça de Ibirataia, por intermédio da Promotora de Justiça que abaixo subscreve, no uso de suas atribui-ções legais, nos termos da Resolução CNMP nº 13/2006, artigo 12, COMUNICA aos interessados que, considerando nãohaver nos autos, ainda, elementos bastantes para a formação da convicção jurídica deste subscritor, acerca do arquivamen-to do procedimento ou do ajuizamento de demanda judicial, promove a PRORROGAÇÃO do prazo de conclusão, peloperíodo de 90 (noventa) dias, do Procedimento Investigatório Criminal abaixo relacionado:

EDITAL nº 01/2018PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE INQUÉRITO CIVILIDEA N.º 306.0.125297/2015

O PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO DA COMARCA DE TABOCAS DO BREJO VELHO, no uso de atribuições legais, nostermos preconizados na Resolução nº 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público e, ainda, na Resolução 06/2009do Colégio de Procuradores de Justiça do Estado da Bahia, vem, por meio deste Edital comunicar à Prefeitura Municipal deTabocas do Brejo Velho e ao Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal do Município de Tabocas do BrejoVelho - SINPUMTABREV e, a todos quantos possa interessar que, à vista da imprescindibilidade de realização e conclusãode diligências adicionais nos autos, frente à necessidade de coletar maiores informações e documentos sobre os fatos,FICA PRORROGADO POR MAIS 01 (UM) ANO O PRAZO DE CONCLUSÃO DO INQUÉRITO CIVIL N.º 306.0.125297/2015, apartir da data desta publicação.

De bom Jesus da Lapa p/ Tabocas do Brejo Velho/BA, 24 de agosto de 2018

MATHEUS POLLI AZEVEDOPromotor de Justiça Substituto

CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL

ADITAMENTO DE VOLUNTÁRIOS

NOME LOTAÇÃO VIGÊNCIAJOSELITA DA SILVA SANTANA CAODH 22/08/2018 - 21/08/2019MATHEUS ANTONELLI PARANHOS CORREIA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JUAZEIRO 23/08/2018 - 22/08/2019

RESUMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃOPROCESSO: 003.0.21707/2018OBJETO: Realização de 02 (dois) cursos de "Metodologia da Pesquisa e Comunicação Científica", que serão ministradospela Profª Drª Henriette Ferreira Gomes, com carga horária de 40 horas cada turma de 40 participantes, para membros eservidores desta instituição, na cidade de Salvador-Ba.FAVORECIDO: Henriette Ferreira GomesVALOR: R$ 14.400,00 (Quatorze mil e quatrocentos reais)PROJETOS / ATIVIDADES: 3594 - Implementação do Projeto de Qualificação de Integrante do Ministério Público.ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.36BASE LEGAL: Arts. 60, Inciso II e § 2º C/C Art.23, Inciso VI da Lei nº. 9.433/05 e parecer nº. 713/2018.

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA GABINETE

RESUMO DO SEGUNDO ADITIVO A CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONTRATO Nº 173/2017- SGAProcesso: 003.0.10751/2018.Partes: Ministério Público do Estado da Bahia e Empresa Phabrica de Produções Serviços de Propaganda e PublicidadeLTDA-EPP, CNPJ nº. 00.662.315/0001-02.Objeto do contrato: prestação de serviços de editoração de livro relativo a gestão ambiental municipal, tendo como basematerial fornecido pelo CONTRATANTE (obra organizada na forma de coletânea de artigos).Objeto do aditivo: prorrogar o prazo de vigência do contrato original por mais 31 (trinta e um) dias, até 31/08/2018; alterar aredação do item 2.2.1 da Cláusula Segunda..Dotação orçamentária: Unidade Orçamentária/Gestora 40.101.0018 - Ação (P/A/OE) 6269 - Destinação de Recursos331.100845 / 5.300 - Natureza de Despesa 33.90.39.


COMISSÃO DE LICITAÇÃO

AVISO DE CONTRARRAZÕES A RECURSO ADMINISTRATIVOCONCORRÊNCIA nº 02/2018 - SIMP nº 003.0.33310/2017 - Objeto: Obra de engenharia destinada a construção deimóvel para sediar a Promotoria de Justiça Regional de Feira de Santana-Ba. A Comissão Permanente de Licitação(CPL) do Ministério Público do Estado da Bahia informa aos participantes da referida Concorrência, que a empresaALCANCE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA - CNPJ 20.501.854/0001-69, apresentou contrarrazões ao recursointerposto pela recorrente Lima Diniz Construções Ltda-EPP-CNPJ 19.260.316/0001-40. Salvador-Ba, 24/08/2018. Al-varo Medeiros Filho - Presidente da CPL.

AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOPREGÃO PRESENCIAL nº 06/2018 SIMP nº 003.0.18314/2018. OBJETO: Aquisição de solução de servidores do tipo blade,incluindo equipamentos e softwares adequados, licenças, instalação, configuração, treinamento e garantia da solução. Opregoeiro oficial informa aos participantes, que a empresa PRODUS PRODUTOS E SISTEMAS DE INFORMÁTICA LTDA,CNPJ 63.270.797/0001-67 apresentou as razões de recurso administrativo contra a decisão proferida no referido pregão. Osparticipantes que desejarem apresentar contrarrazões, terão o prazo de até 3(três) dias úteis após a publicidade desteaviso. Salvador-Ba, 24/08/2018.Alvaro Medeiros Filho - Pregoeiro Oficial

OAB - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO BAHIA

EDITAL n° 054/2018-CP - A CONSELHEIRA DISTRIBUIDORA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SEÇÃO DO ESTADODA BAHIA, torna público, para conhecimento das autoridades judiciárias e de terceiros, que os advogados JANE LARYSSAMOTA SOUZA (OAB-BA 19.214), JUVENILDO DA COSTA MOREIRA (OAB-BA 7175) e LUIS AUGUSTO VIANNA DE ARAÚJO (OAB-BA 1084A) se encontram aptos ao pleno exercício da advocacia. Publique-se. SSA, 24/08/2018. Simone Neri - ConselheiraDistribuidora OAB-BA.

Edital n° 93/2018 - Notificação - Audiência - A ConselheirA DistribuidorA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SEÇÃO DABAHIA, no uso de suas atribuições, na forma do art. 137-D,§4° e nos termos do art. 1º, inciso II, do Provimento 83/96, doConselho Federal da OAB, notifica as partes interessadas nos processos abaixo relacionados, para AUDIÊNCIA de Conci-liação a ser realizada no dia 11 de Setembro de 2018 (terça-feira), nos horários das 10:00, 10:15, 10:30 e 10:45 respectiva-mente, na sede da Seccional, localizado na Rua Portão da Piedade n° 16, Barris, com a seguinte ORDEM DO DIA: 1º)PROCESSO N° 1547/2017: L.O.V.J. (OAB/BA 42.922), A.L.L.M. (OAB/BA 45.352); 2º) PROCESSO Nº 1548/2017: M.D.S. (OAB/DF 46.838), L.C.O. (OAB/DF 47.208), D.P.S. (OAB/BA 34.088); 3º) PROCESSO Nº 197/2018: A.C.S. (OAB/BA 31.242), K.E.M.B.(OAB/BA 32.678), G.V.B. (OAB/BA 40.400); 4º PROCESSO Nº 950/2018: G.J.S. (OAB/BA 9.746), G.L.M.S. (OAB/BA 23.945),A.C.A.A. (OAB/BA 43.359), D.L.J. (OAB/BA 17.701), bem como os seus respectivos advogados: Luiz Oliveira VasconcelosJúnior, Antônio Lucas Lima Macêdo; Mariana Dias da Silva, Luiz Carlos de Oliveira, Delfin Paixão dos Santos; Alan Candidoda Silva, Kennedy Emmanuel Macedo Barbosa, Géssica Viana Barbosa; Garibaldi Joaquim de Santana, Gustavo LucasMaciel dos Santos, Antônio Cléber Alves de Almeida, Demilson Lima de Jesus. Comunico que a falta de comparecimento,sem justo motivo, será considerada desinteresse em conciliar. Publique-se e cumpra-se. Salvador, 24 de agosto de 2018 -SIMONE NERI - Conselheira Distribuidora - OAB/BA.

Edital n° 279/18 - SPED - O Secretário-Geral da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção da Bahia, notifica P.M.N., através deseu Patrono a Bela. Pamella Mariano Nascimento, inscrita na OAB/BA sob nº 36901, para comparecer à Audiência deInstrução, designada nos autos do Processo nº 10799/2014, para o dia 12 de setembro de 2018, às 14 horas, na sala deaudiências desta Seccional, situada na Rua Portão da Piedade, nº 16 - Barris, cabendo-lhe providenciar o comparecimentode suas testemunhas. Salvador, 23 de agosto de 2018. Carlos Medauar Reis - Secretário-Geral.

Edital n° 280/18 - SPED - O Secretário-Geral da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção da Bahia, notifica A.C.A.A., através deseu Patrono o Bel. Antonio Castro Alves de Araújo, inscrito na OAB/BA sob nº 28012, para comparecer à Audiência deInstrução, designada nos autos do Processo nº 26807/2012, para o dia 13 de setembro de 2018, às 15 horas, na sala deaudiências desta Seccional, situada na Rua Portão da Piedade, nº 16 - Barris, cabendo-lhe providenciar o comparecimentode suas testemunhas. Salvador, 23 de agosto de 2018. Carlos Medauar Reis - Secretário-Geral.

Edital n° 281/18 - SPED - O Secretário-Geral da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção da Bahia, notifica Marcos Roberto deOliveira Purcino, Representante no Processo nº 1379/2015, para comparecer à Audiência de Instrução, designada para o dia21 de setembro de 2018, às 14 horas, na sala de audiências desta Seccional, situada na Rua Portão da Piedade, nº 16(Antiga Praça Teixeira de Freitas) - Barris, cabendo-lhe providenciar o comparecimento de suas testemunhas. Salvador, 23de agosto de 2018. Carlos Medauar Reis - Secretário-Geral.

Edital n° 282/18 - SPED - O Secretário-Geral da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção da Bahia, notifica AsclepíadesSeverino dos Santos, Representante no Processo nº 1380/2015, para comparecer à Audiência de Instrução, designada parao dia 21 de setembro de 2018, às 15 horas, na sala de audiências desta Seccional, situada na Rua Portão da Piedade, nº 16(Antiga Praça Teixeira de Freitas) - Barris, cabendo-lhe providenciar o comparecimento de suas testemunhas. Salvador, 23de agosto de 2018. Carlos Medauar Reis - Secretário-Geral.

MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA … · 2018. 8. 27. · TJB A – DIÁ R OUS Ç...

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