MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA … · Eu, Alexandre Soares Cruz,...

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  • Cad. 1 / Página 780TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 2.620 - Disponibilização: quarta-feira, 20 de maio de 2020

    COMISSÃO DE CONCURSO PARA JUÍZES SUBSTITUTOS

    PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIACONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS E A FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA NO CARGO DE JUIZDE DIREITO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

    EDITAL Nº 38 – TJ/BA, DE 19 DE MAIO DE 2020

    A Desembargadora Ilona Márcia Reis, Presidente da Comissão Especial de Concurso para o provimento de vagas eaformação de cadastro de reserva no cargo de Juiz Substituto do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em cumprimentoà decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 8006458-81.2020.8.05.0000, em andamento no Tribunal de Justiça doEstado da Bahia, torna pública a inclusão de candidato sub judice na convocação para a prova oral, divulgada por meio dosubitem 7.1.4 do Edital nº 31 –TJ/BA, de 12 de março de 2020, e suas alterações, conforme a seguir especificado.Torna público, ainda, que a prova oral permanece suspensa, conforme disposto no Edital nº 32–TJ/BA, de 16 de março de 2020.[...]7 DA CONVOCAÇÃO PARA A PROVA ORAL7.1 Convocação para a prova oral, na seguinte ordem: número de inscrição e nome do candidato em ordem alfabética.[...]7.1.4 Convocação dos candidatos sub judice que se declararam com deficiênciapara a prova oral, na seguinte ordem:número de inscrição e nome do candidato em ordem alfabética.[...]10000704 Carlos Tiago Silva Adaes[...]

    Desembargadora Ilona Márcia ReisPresidente da Comissão Especial de Concurso para provimento dos cargos de Juiz Substituto do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

    MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA

    GABINETE

    ATO 320/2020

    A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 136 da Constitui-ção Estadual, combinado com o art. 15, inciso VII, da Lei Complementar Nº 11/1996, e de acordo com as Leis no 8.966/2003 enº 10.424/2006, resolve exonerar, a pedido, a partir da publicação deste Ato, os servidores a seguir relacionados:

    NOME CARGO SÍMBOLOIRANILDES VALERIANA DA SILVA OFICIAL ADMINISTRATIVO I CMP-3ALEXANDRE FREIRE SANTANA OFICIAL ADMINISTRATIVO II CMP-2KALIANDRA DA SILVA FLORES DE ASSIS OFICIAL ADMINISTRATIVO II CMP-2JOÃO VITOR VILAS BOAS FREITAS OFICIAL ADMINISTRATIVO III CMP-1MARCUS VINICIUS CAETANO PINTO OFICIAL ADMINISTRATIVO III CMP-1

    GABINETE DA PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA, 19 de maio de 2020.

    NORMA ANGÉLICA REIS CARDOSO CAVALCANTIProcuradora-Geral de Justiça

    ATO Nº 321/2020

    A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 136 daConstituição Estadual, combinado com o art. 15, inciso VI, da Lei Complementarnº 11/1996, de acordo com a Leis no 8.966/2003, resolve nomear, a partir da publicação deste Ato, os servidores a seguir relacionados:

    NOME CARGO SÍMBOLOESIQUIEL PEDRO PINTO SIMÕES OFICIAL ADMINISTRATIVO I CMP-3ALINNE TOLENTINO NUNES OFICIAL ADMINISTRATIVO II CMP-2JOÃO VITOR VILAS BOAS FREITAS OFICIAL ADMINISTRATIVO II CMP-2IRANILDES VALERIANA DA SILVA OFICIAL ADMINISTRATIVO III CMP-1MARIANA DE ARAÚJO PIMENTEL OFICIAL ADMINISTRATIVO III CMP-1

    GABINETE DA PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA, 19 de maio de 2020.

    NORMA ANGÉLICA REIS CARDOSO CAVALCANTIProcuradora-Geral de Justiça

  • Cad. 1 / Página 781TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 2.620 - Disponibilização: quarta-feira, 20 de maio de 2020

    ATO Nº 322/2020

    A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 136 daConstituição Estadual, combinado com o art. 15, inciso VI, da Lei Complementar nº 11/1996, e de acordo com a Lei Estadualno 12.607/2012, regulamentada pelo Ato Normativo nº 005/2013, resolve designar, a partir da publicação deste Ato, o servidorMARCUS VINICIUS CAETANO PINTO para o exercício da Função de Confiança Assistente de Segurança Institucional II,símbolo FMP-1, deste Ministério Público.

    GABINETE DA PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA, 19 de maio de 2020.

    NORMA ANGÉLICA REIS CARDOSO CAVALCANTIProcuradora-Geral de Justiça

    SECRETARIA GERAL

    ATO Nº 0319/2020

    A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Comple-mentar nº 11/1996, tendo em vista o quanto se comprova no expediente SIGA protocolizado sob o nº 4184/2020, FIXA AATUAÇÃO do Promotor de Justiça ARTUR FERRARI DE ALMEIDA, a partir de 13/05/2020, na forma seguinte:

    Eu, Alexandre Soares Cruz, Secretário-Geral, subscrevi.

    GABINETE DA PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA, Salvador, 19 de maio de 2020.

    NORMA ANGÉLICA REIS CARDOSO CAVALCANTIProcuradora-Geral de Justiça

    EDITAL Nº 0400/2020

    A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com oartigo 2º-A, §§ 3º e 4º, do Ato Normativo nº 001/2014, publicado na edição do DJE de 13/01/2014, alterado pelo Ato Normativonº 010/2020, publicado na edição do DJE de 13/04/2020, TORNA PÚBLICA a lista dos candidatos inscritos, nos termos doEdital nº 0316/2020, publicado na edição do DJE de 11/05/2020, para exercício das funções do Ministério Público, cumulati-vamente com as atribuições que já exerçam em decorrência de sua titularidade ou de outra designação, durante o períodode 01/06/2020 a 30/11/2020, na Salvador - 11ª Promotoria de Justiça Criminal - 1º Promotor de Justiça, com atribuição paraVara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Central de Inquéritos e atuação fixada na 1ª Vara de ViolênciaDoméstica e Familiar Contra a Mulher:

    TITULARIDADE ATRIBUIÇÃO ATUAÇÃO (Ato nº 0303/2020, publicado no DJE de

    13/05/2020) 02ª Promotoria de Justiça Cível - 04º

    Promotor de Justiça da Capital

    (Resolução nº 007/2004) Falências e Concordatas, Varas Cíveis e

    Atendimento ao Público na respectiva área de atuação.

    Turmas Recursais dos Juizados Especiais

    INSCRITOS TITULARIDADE DISTÂNCIA TITULARIDADE X SUBSTITUIÇÃO ENTRÂNCIA ANTIGUIDADE NA

    ENTRÂNCIA

    Isabel Adelaide de Andrade Moura

    Salvador - 05ª Promotoria de Justiça Criminal - 06º Promotor de Justiça 0 Final 52

    José Renato Oliva de Mattos

    Salvador - 15ª Promotoria de Justiça da Cidadania 0 Final 53

    Ana Rita Cerqueira Nascimento

    Salvador - 05ª Promotoria de Justiça Criminal - 02º Promotor de Justiça 0 Final 87

    Sandra Patrícia Oliveira Salvador - 01ª Promotoria de Justiça Criminal - 01º Promotor de Justiça 0 Final 90

    José Pereira de Oliveira Salvador - 02ª Promotoria de Justiça Criminal - 13º Promotor de Justiça 0 Final 93

    Airton Oliveira Souza Salvador - 02ª Promotoria de Justiça Criminal - 05º Promotor de Justiça 0 Final 108

    Luciana André de Meirelles

    Salvador - 03ª Promotoria de Justiça Criminal - 06º Promotor de Justiça 0 Final 123

    Pedro Araujo Castro Salvador - 01ª Promotoria de Justiça Criminal - 04º Promotor de Justiça 0 Final 159

  • Cad. 1 / Página 782TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 2.620 - Disponibilização: quarta-feira, 20 de maio de 2020

    *Fonte das distâncias: https://www.openstreetmap.org/

    Eu, Alexandre Soares Cruz, Secretário-Geral ,subscrevi.

    GABINETE DA PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA, 19 de maio de 2020.

    NORMA ANGÉLICA REIS CARDOSO CAVALCANTIProcuradora-Geral de Justiça

    EDITAL Nº 0401/2020

    A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com oartigo 2º-A, §§ 3º e 4º, do Ato Normativo nº 001/2014, publicado na edição do DJE de 13/01/2014, alterado pelo Ato Normativonº 010/2020, publicado na edição do DJE de 13/04/2020, TORNA PÚBLICA a lista dos candidatos inscritos, nos termos doEdital nº 0317/2020, publicado na edição do DJE de 11/05/2020, para exercício das funções do Ministério Público, cumulati-vamente com as atribuições que já exerçam em decorrência de sua titularidade ou de outra designação, durante o períodode 01/06/2020 a 30/11/2020, na Salvador - 11ª Promotoria de Justiça Criminal - 2º Promotor de Justiça, com atribuição paraVara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Central de Inquéritos e atuação fixada na 2ª Vara de ViolênciaDoméstica e Familiar Contra a Mulher:

    Thaianna Rusciolelli Souza

    Salvador - 03ª Promotoria de Justiça Criminal - 03º Promotor de Justiça 0 Final 203

    Andréa Ariadna Santos Correia

    Salvador - 01ª Promotoria de Justiça de Assistência 0 Final 215

    Flávia Cerqueira Sampaio

    Salvador - 50ª Promotoria de Justiça de Assistência 0 Final 219

    Grace de Menezes Campelo Apolonis

    Salvador - 48ª Promotoria de Justiça de Assistência 0 Final 222

    Márcia Munique Andrade de Oliveira Itaparica - 3ª Promotoria de Justiça 29 Intermediária 109

    Nívia Carvalho Andrade Rodrigues Candeias - 6ª Promotoria de Justiça 51 Intermediária 18

    Vicente Ramos de Araújo Pojuca - 1ª Promotoria de Justiça 77 Inicial 3

    Mariana Meira Porto de Castro Pojuca - 2ª Promotoria de Justiça 77 Inicial 6

    Marcos Santos Alves Peixoto

    Feira de Santana - 04ª Promotoria de Justiça 116 Final 244

    Catharine Rodrigues de Oliveira Matos Eunápolis - 7ª Promotoria de Justiça 568 Final 344

    INSCRITOS TITULARIDADE DISTÂNCIA TITULARIDADE X SUBSTITUIÇÃO ENTRÂNCIA ANTIGUIDADE NA

    ENTRÂNCIA

    Isabel Adelaide de Andrade Moura

    Salvador - 05ª Promotoria de Justiça Criminal - 06º Promotor de Justiça 0 Final 52

    José Renato Oliva de Mattos

    Salvador - 15ª Promotoria de Justiça da Cidadania 0 Final 53

    Ana Rita Cerqueira Nascimento

    Salvador - 05ª Promotoria de Justiça Criminal - 02º Promotor de Justiça 0 Final 87

    Sandra Patrícia Oliveira Salvador - 01ª Promotoria de Justiça Criminal - 01º Promotor de Justiça 0 Final 90

    José Pereira de Oliveira Salvador - 02ª Promotoria de Justiça Criminal - 13º Promotor de Justiça 0 Final 93

    Airton Oliveira Souza Salvador - 02ª Promotoria de Justiça Criminal - 05º Promotor de Justiça 0 Final 108

    Pedro Araujo Castro Salvador - 01ª Promotoria de Justiça Criminal - 04º Promotor de Justiça 0 Final 159

    Thaianna Rusciolelli Souza

    Salvador - 03ª Promotoria de Justiça Criminal - 03º Promotor de Justiça 0 Final 203

    Renata Costa Bandeira Lopes

    Salvador - 49ª Promotoria de Justiça de Assistência 0 Final 210

  • Cad. 1 / Página 783TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 2.620 - Disponibilização: quarta-feira, 20 de maio de 2020

    *Fonte das distâncias: https://www.openstreetmap.org/

    Eu, Alexandre Soares Cruz, Secretário-Geral, subscrevi.

    GABINETE DA PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA, 19 de maio de 2020.

    NORMA ANGÉLICA REIS CARDOSO CAVALCANTIProcuradora-Geral de Justiça

    EDITAL Nº 0402/2020

    A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com oartigo 2º-A, §§ 3º e 4º, do Ato Normativo nº 001/2014, publicado na edição do DJE de 13/01/2014, alterado pelo Ato Normativonº 010/2020, publicado na edição do DJE de 13/04/2020, TORNA PÚBLICA a lista dos candidatos inscritos, nos termos doEdital nº 0318/2020, publicado na edição do DJE de 11/05/2020, para exercício das funções do Ministério Público, cumulati-vamente com as atribuições que já exerçam em decorrência de sua titularidade ou de outra designação, durante o períodode 01/06/2020 a 30/11/2020, na Salvador - 11ª Promotoria de Justiça Criminal - 2º Promotor de Justiça, com atribuição paraVara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Central de Inquéritos e atuação fixada na 3ª Vara de ViolênciaDoméstica e Familiar Contra a Mulher:

    Andréa Ariadna Santos Correia

    Salvador - 01ª Promotoria de Justiça de Assistência 0 Final 215

    Flávia Cerqueira Sampaio

    Salvador - 50ª Promotoria de Justiça de Assistência 0 Final 219

    Grace de Menezes Campelo Apolonis

    Salvador - 48ª Promotoria de Justiça de Assistência 0 Final 222

    Márcia Munique Andrade de Oliveira Itaparica - 3ª Promotoria de Justiça 29 Intermediária 109

    Nívia Carvalho Andrade Rodrigues Candeias - 6ª Promotoria de Justiça 51 Intermediária 18

    Vicente Ramos de Araújo Pojuca - 1ª Promotoria de Justiça 77 Inicial 3

    Mariana Meira Porto de Castro Pojuca - 2ª Promotoria de Justiça 77 Inicial 6

    Marcos Santos Alves Peixoto

    Feira de Santana - 04ª Promotoria de Justiça 116 Final 244

    Catharine Rodrigues de Oliveira Matos Eunápolis - 7ª Promotoria de Justiça 568 Final 344

    INSCRITOS TITULARIDADE DISTÂNCIA TITULARIDADE X SUBSTITUIÇÃO ENTRÂNCIA ANTIGUIDADE NA

    ENTRÂNCIA

    Isabel Adelaide de Andrade Moura

    Salvador - 05ª Promotoria de Justiça Criminal - 06º Promotor de Justiça 0 Final 52

    José Renato Oliva de Mattos

    Salvador - 15ª Promotoria de Justiça da Cidadania 0 Final 53

    Ana Rita Cerqueira Nascimento

    Salvador - 05ª Promotoria de Justiça Criminal - 02º Promotor de Justiça 0 Final 87

    Sandra Patrícia Oliveira Salvador - 01ª Promotoria de Justiça Criminal - 01º Promotor de Justiça 0 Final 90

    José Pereira de Oliveira Salvador - 02ª Promotoria de Justiça Criminal - 13º Promotor de Justiça 0 Final 93

    Airton Oliveira Souza Salvador - 02ª Promotoria de Justiça Criminal - 05º Promotor de Justiça 0 Final 108

    Pedro Araujo Castro Salvador - 01ª Promotoria de Justiça Criminal - 04º Promotor de Justiça 0 Final 159

    Thaianna Rusciolelli Souza

    Salvador - 03ª Promotoria de Justiça Criminal - 03º Promotor de Justiça 0 Final 203

    Renata Costa Bandeira Lopes

    Salvador - 49ª Promotoria de Justiça de Assistência 0 Final 210

    Andréa Ariadna Santos Correia

    Salvador - 01ª Promotoria de Justiça de Assistência 0 Final 215

  • Cad. 1 / Página 784TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 2.620 - Disponibilização: quarta-feira, 20 de maio de 2020

    *Fonte das distâncias: https://www.openstreetmap.org/

    Eu, Alexandre Soares Cruz, Secretário-Geral, subscrevi.

    GABINETE DA PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA, 19 de maio de 2020.

    NORMA ANGÉLICA REIS CARDOSO CAVALCANTIProcuradora-Geral de Justiça

    EDITAL Nº 0403/2020

    A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com oartigo 2º-A, §§ 3º e 4º, do Ato Normativo nº 001/2014, publicado na edição do DJE de 13/01/2014, alterado pelo Ato Normativonº 010/2020, publicado na edição do DJE de 13/04/2020, TORNA PÚBLICA a lista dos candidatos inscritos, nos termos doEdital nº 0319/2020, publicado na edição do DJE de 11/05/2020, para exercício das funções do Ministério Público, cumulati-vamente com as atribuições que já exerçam em decorrência de sua titularidade ou de outra designação, durante o períodode 01/06/2020 a 30/11/2020, na Salvador - 11ª Promotoria de Justiça Criminal - 1º Promotor de Justiça, com atribuição paraVara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Central de Inquéritos e atuação fixada na 4ª Vara de ViolênciaDoméstica e Familiar Contra a Mulher:

    INSCRITOS TITULARIDADE DISTÂNCIA TITULARIDADE X SUBSTITUIÇÃO ENTRÂNCIA ANTIGUIDADE NA

    ENTRÂNCIA

    Isabel Adelaide de Andrade Moura

    Salvador - 05ª Promotoria de Justiça Criminal - 06º Promotor de Justiça 0 Final 52

    José Renato Oliva de Mattos

    Salvador - 15ª Promotoria de Justiça da Cidadania 0 Final 53

    Ana Rita Cerqueira Nascimento

    Salvador - 05ª Promotoria de Justiça Criminal - 02º Promotor de Justiça 0 Final 87

    Sandra Patrícia Oliveira Salvador - 01ª Promotoria de Justiça Criminal - 01º Promotor de Justiça 0 Final 90

    José Pereira de Oliveira Salvador - 02ª Promotoria de Justiça Criminal - 13º Promotor de Justiça 0 Final 93

    Airton Oliveira Souza Salvador - 02ª Promotoria de Justiça Criminal - 05º Promotor de Justiça 0 Final 108

    Luciana André de Meirelles

    Salvador - 03ª Promotoria de Justiça Criminal - 06º Promotor de Justiça 0 Final 123

    Pedro Araujo Castro Salvador - 01ª Promotoria de Justiça Criminal - 04º Promotor de Justiça 0 Final 159

    Thaianna Rusciolelli Souza

    Salvador - 03ª Promotoria de Justiça Criminal - 03º Promotor de Justiça 0 Final 203

    Andréa Ariadna Santos Correia

    Salvador - 01ª Promotoria de Justiça de Assistência 0 Final 215

    Flávia Cerqueira Sampaio

    Salvador - 50ª Promotoria de Justiça de Assistência 0 Final 219

    Flávia Cerqueira Sampaio

    Salvador - 50ª Promotoria de Justiça de Assistência 0 Final 219

    Grace de Menezes Campelo Apolonis

    Salvador - 48ª Promotoria de Justiça de Assistência 0 Final 222

    Márcia Munique Andrade de Oliveira Itaparica - 3ª Promotoria de Justiça 29 Intermediária 109

    Nívia Carvalho Andrade Rodrigues Candeias - 6ª Promotoria de Justiça 51 Intermediária 18

    Vicente Ramos de Araújo Pojuca - 1ª Promotoria de Justiça 77 Inicial 3

    Mariana Meira Porto de Castro Pojuca - 2ª Promotoria de Justiça 77 Inicial 6

    Marcos Santos Alves Peixoto

    Feira de Santana - 04ª Promotoria de Justiça 116 Final 244

    Catharine Rodrigues de Oliveira Matos Eunápolis - 7ª Promotoria de Justiça 568 Final 344

  • Cad. 1 / Página 785TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 2.620 - Disponibilização: quarta-feira, 20 de maio de 2020

    *Fonte das distâncias: https://www.openstreetmap.org/

    Eu, Alexandre Soares Cruz, Secretário-Geral, subscrevi.

    GABINETE DA PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA, 19 de maio de 2020.

    NORMA ANGÉLICA REIS CARDOSO CAVALCANTIProcuradora-Geral de Justiça

    EDITAL Nº 0404/2020

    A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com oartigo 2º-A, §§ 3º e 4º, do Ato Normativo nº 001/2014, publicado na edição do DJE de 13/01/2014, alterado pelo Ato Normativo nº010/2020, publicado na edição do DJE de 13/04/2020, TORNA PÚBLICA a lista dos candidatos inscritos, nos termos do Editalnº 0322/2020, publicado na edição do DJE de 13/05/2020, para exercício das funções do Ministério Público, cumulativamentecom as atribuições que já exerçam em decorrência de sua titularidade ou de outra designação, durante o período de 20/05/2020 a 19/11/2020, na Salvador - 01ª Promotoria de Justiça de Família - 01º Promotor de Justiça, com atribuição para 1ª a 7ªVaras de Família e atendimento ao público na respectiva área de atuação e atuação fixada na 4ª Vara de Família da Capital:

    INSCRITOS TITULARIDADE DISTÂNCIA TITULARIDADE X SUBSTITUIÇÃO ENTRÂNCIA ANTIGUIDADE NA

    ENTRÂNCIA

    Márcia Câncio Santos Villasboas

    Salvador - 4ª Promotoria de Justiça do Consumidor 0 Final 70

    Sandra Patrícia Oliveira Salvador - 01ª Promotoria de Justiça Criminal - 01º Promotor de Justiça 0 Final 90

    Thaianna Rusciolelli Souza Salvador - 03ª Promotoria de Justiça Criminal - 03º Promotor de Justiça 0 Final 203

    Andréa Ariadna Santos Correia

    Salvador - 01ª Promotoria de Justiça de Assistência 0 Final 215

    Luciano Taques Ghignone Salvador - 03ª Promotoria de Justiça de Assistência 0 Final 217

    Flávia Cerqueira Sampaio Salvador - 50ª Promotoria de Justiça de Assistência 0 Final 219

    Carlos Robson Oliveira Leão

    Salvador - 11ª Promotoria de Justiça de Assistência 0 Final 243

    Antonio Eduardo Cunha Setubal

    Salvador - 22ª Promotoria de Justiça de Assistência 0 Final 247

    Fernando Lucas Carvalho Villar de Souza

    Salvador - 04ª Promotoria de Justiça Criminal - 3º Promotor de Justiça 0 Final 281

    Márcia Munique Andrade de Oliveira Itaparica - 3ª Promotoria de Justiça 29 Intermediária 109

    Thiara Rusciolelli Souza Bezerra Camaçari - 08ª Promotoria de Justiça 51 Final 185

    Nívia Carvalho Andrade Rodrigues Candeias - 6ª Promotoria de Justiça 51 Intermediária 18

    Vicente Ramos de Araújo Pojuca - 1ª Promotoria de Justiça 77 Inicial 3

    Grace de Menezes Campelo Apolonis

    Salvador - 48ª Promotoria de Justiça de Assistência 0 Final 222

    Márcia Munique Andrade de Oliveira Itaparica - 3ª Promotoria de Justiça 29 Intermediária 109

    Nívia Carvalho Andrade Rodrigues Candeias - 6ª Promotoria de Justiça 51 Intermediária 18

    Vicente Ramos de Araújo Pojuca - 1ª Promotoria de Justiça 77 Inicial 3

    Mariana Meira Porto de Castro Pojuca - 2ª Promotoria de Justiça 77 Inicial 6

    Marcos Santos Alves Peixoto

    Feira de Santana - 04ª Promotoria de Justiça 116 Final 244

    Catharine Rodrigues de Oliveira Matos Eunápolis - 7ª Promotoria de Justiça 568 Final 344

  • Cad. 1 / Página 786TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 2.620 - Disponibilização: quarta-feira, 20 de maio de 2020

    *Fonte das distâncias: https://www.openstreetmap.org/

    Eu, Alexandre Soares Cruz, Secretário-Geral, subscrevi.

    GABINETE DA PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA, 19 de maio de 2020.

    NORMA ANGÉLICA REIS CARDOSO CAVALCANTIProcuradora-Geral de Justiça

    EDITAL Nº 0405/2020

    A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o AtoNormativo nº 001/2014, publicado na edição do DJE de 13/01/2014, alterado pelo Ato Normativo nº 010/2020, publicado naedição do DJE de 13/04/2020, conforme se comprova no expediente SIGA protocolizado sob o nº 04119/2020, TORNAPÚBLICA a abertura de prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir do dia imediato ao da publicação deste edital, para quePromotores de Justiça se habilitem, querendo, a exercer as funções do Ministério Público abaixo indicadas, pelo período de01/06/2020 a 30/11/2020, cumulativamente com as atribuições que já exerçam em decorrência de sua titularidade ou deoutra designação, firmando o compromisso em conciliar sua atuação com as da substituição, sem prejuízo da possibilidadede revogação da designação, a qualquer tempo, a critério da administração:

    1.Havendo mais de um interessado em exercer a substituição, na forma do §3º do art. 2º-A, do Ato Normativo nº 001/2014,terá preferência aquele, dentre os habilitados: a) cuja sede de atuação seja mais próxima daquela da substituição; b)havendo empate segundo o critério anterior, que for de entrância mais elevada; e c) persistindo o empate, com maiorantiguidade na entrância.

    2. Para efetuar a inscrição, o candidato deverá enviar requerimento dirigido à Procuradora-Geral de Justiça, através doSistema de Gestão e Acompanhamento da Carreira Ministerial e das Procuradorias e Promotorias de Justiça da Bahia(SIGA), apresentando declaração de regularidade dos serviços na Promotoria de Justiça em que atua e compromisso deconciliar as suas atribuições com as da substituição.

    3. Não será admitida a habilitação do interessado em substituir que esteja respondendo a processo administrativo discipli-nar por atraso injustificado no serviço e que esteja recebendo auxílio de outro membro do Ministério Público, conformedispõe o §2º do art. 2º-A do Ato Normativo nº 001/2014

    4. Serão considerados tempestivos os requerimentos enviados até 19 horas do último dia do prazo para inscrição.

    5. Será indeferida a inscrição que não estiver em conformidade com o estabelecido neste edital.

    6. Os casos omissos serão deliberados pela Procuradoria-Geral de Justiça

    Eu, Alexandre Soares Cruz, Secretário-Geral, subscrevi.

    GABINETE DA PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA, 19 de maio de 2020.

    NORMA ANGÉLICA REIS CARDOSO CAVALCANTIProcuradora-Geral de Justiça

    Mariana Meira Porto de Castro Pojuca - 2ª Promotoria de Justiça 77 Inicial 6

    Marcos Santos Alves Peixoto

    Feira de Santana - 04ª Promotoria de Justiça 116 Final 244

    Monia Lopes de Souza Ghignone

    Feira de Santana - 08ª Promotoria de Justiça 116 Final 250

    Catharine Rodrigues de Oliveira Matos Eunápolis - 7ª Promotoria de Justiça 568 Final 344

    PROMOTORIA DE JUSTIÇA TITULAR ATRIBUIÇÕES

    (Resolução nº 007/2004, do Órgão Especial do Colégio de Procuradores)

    ATUAÇÃO (Ato nº 0285/2020, publicado na edição

    do DJE de 07/05/2020)

    2ª Promotoria de Justiça Cível – 3º Promotor de Justiça da Capital Alex Oliveira Santos

    Falências e Concordatas, Varas Cíveis e Atendimento ao Público na respectiva

    área de atuação. Varas Cíveis e de Consumo da Capital

  • Cad. 1 / Página 787TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 2.620 - Disponibilização: quarta-feira, 20 de maio de 2020

    EDITAL Nº 0406/2020

    A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o Ato Normativonº 001/2014, publicado na edição do DJE de 13/01/2014, alterado pelo Ato Normativo nº 010/2020, publicado na edição do DJEde 13/04/2020 e tendo em vista a renúncia justificada dos substitutos automáticos, conforme se comprova no expediente SIGAprotocolizado sob o nº 3741/2020, TORNA PÚBLICA a abertura de prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir do dia imediato aoda publicação deste edital, para que Promotores de Justiça se habilitem, querendo, a exercer as funções do Ministério Públicoabaixo indicadas, pelo período de 01/06/2020 a 30/11/2020, cumulativamente com as atribuições que já exerçam em decorrên-cia de sua titularidade ou de outra designação, firmando o compromisso em conciliar sua atuação com as da substituição, semprejuízo da possibilidade de revogação da designação, a qualquer tempo, a critério da administração:

    1. Havendo mais de um interessado em exercer a substituição, na forma do §3º do art. 2º-A, do Ato Normativo nº 001/2014,terá preferência aquele, dentre os habilitados: a) cuja sede de atuação seja mais próxima daquela da substituição; b)havendo empate segundo o critério anterior, que for de entrância mais elevada; e c) persistindo o empate, com maiorantiguidade na entrância.

    2. As inscrições devem ser feitas, exclusivamente, mediante preenchimento de formulário disponível no Sistema de Gestãoe Acompanhamento da Carreira Ministerial e das Procuradorias e Promotorias de Justiça da Bahia – SIGA, pelo endereçohttps://siga.sistemas.mpba.mp.br/Carreira/EditalSubstituicao .

    3. Não será admitida a habilitação do interessado em substituir que esteja respondendo a processo administrativo discipli-nar por atraso injustificado no serviço e que esteja recebendo auxílio de outro membro do Ministério Público , conformedispõe o §2º do art. 2º-A do Ato Normativo nº 001/2014

    4. Serão considerados tempestivos os requerimentos enviados até 19 horas do último dia do prazo para inscrição.

    5. Será indeferida a inscrição que não estiver em conformidade com o estabelecido neste edital.

    6. Os casos omissos serão deliberados pela Procuradoria-Geral de Justiça.

    Eu, Ricardo de Assis Andrade, Secretário-Geral Adjunto, subscrevi.

    GABINETE DA PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA, 19 de maio de 2020.

    NORMA ANGÉLICA REIS CARDOSO CAVALCANTIProcuradora-Geral de Justiça

    PORTARIA Nº 0894/2020

    A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 15,XXXV, da Lei Complementar nº 11/1996 e tendo em vista o quanto se comprova no expediente SIGA protocolizado sob o nº4051/2020, oriundo da 27ª Promotoria de Justiça de Assistência da Capital, DESIGNA o Promotor de Justiça GERVÁSIOLOPES DA SILVA JÚNIOR, titular da 27ª Promotoria de Justiça de Assistência da Capital, para, sem prejuízo de suas atribui-ções, atuar em conjunto com os titulares da 01ª Promotoria de Justiça de Família da Capital, a requerimento daquele, nosfeitos abaixo elencados, em trâmite na 4ª Vara de Família da Capital, até o dia 20/05/2020, nos termos do inc. III, do §4º, doart. 1º, do Ato Normativo nº 001/2014, revogando-se a Portaria nº 0874/2020, publicada no DJE da edição do dia 14/05/2020:

    0524887-51.2015.8.05.0001 0530477-04.2018.8.05.0001 0506144-56.2016.8.05.0001 0552062-54.2014.8.05.00010581995-04.2016.8.05.0001 0550374-18.2018.8.05.0001 0579450-58.2016.8.05.0001 0556922-64.2015.8.05.00010567881-31.2014.8.05.0001 0511822-81.2018.8.05.0001 0511194-29.2017.8.05.0001 0549305-53.2015.8.05.00010564703-74.2014.8.05.0001 0507394-95.2014.8.05.0001 0085382-31.2009.8.05.0001 0057453-62.2005.8.05.00010558497-44.2014.8.05.0001 0310448-48.2017.8.05.0001 0516868-27.2013.8.05.0001 0520354-20.2013.8.05.00010546145-15.2018.8.05.0001 0544978-31.2016.8.05.0001 0503238-88.2019.8.05.0001 8078146-37.2019.8.05.00010576059-95.2016.8.05.0001 0509326-79.2018.8.05.0001 0512090-72.2017.8.05.0001 8019260-11.2020.8.05.00010507253-08.2016.8.05.0001 0564302-70.2017.8.05.0001 0139336-89.2009.8.05.0001 8020907-75.2019.8.05.00010572576-86.2018.8.05.0001 0553756-53.2017.8.05.0001 0511256-06.2016.8.05.0001 8005537-56.2019.8.05.00010548315-62.2015.8.05.0001 0301008-33.2014.8.05.0001 0546755-85.2015.8.05.0001 8029069-59.2019.8.05.0001

    PROMOTORIA DE JUSTIÇA TITULAR ATRIBUIÇÕES ATUAÇÃO

    Canavieiras - 2ª Promotoria de Justiça -

    Controle Externo da Atividade Policial, Crime de Pequeno Potencial Ofensivo, Criminal, Violência Doméstica Contra a Mulher (Cível e Criminal), Execuções

    Penais, Infância e Juventude (Cível e Criminal), Tóxicos, Júri -

  • Cad. 1 / Página 788TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 2.620 - Disponibilização: quarta-feira, 20 de maio de 2020

    0548163-14.2015.8.05.0001 0577076-69.2016.8.05.0001 0549013-68.2015.8.05.0001 8078146-37.2019.8.05.00010539830-68.2018.8.05.0001 0521482-02.2018.8.05.0001 0544496-20.2015.8.05.0001 8088192-85.2019.8.05.00010318418-12.2011.8.05.0001 0579358-46.2017.8.05.0001 8059594-24.2019.8.05.0001 0513282-40.2017.8.05.00018046046-92.2020.8.05.0001 8014850-41.2019.8.05.0001 0402210-87.2013.8.05.0001 0534568-74.2017.8.05.00010578970-80.2016.8.05.0001

    Eu, Alexandre Soares Cruz, Secretário-Geral, subscrevi.

    GABINETE DA PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA, Salvador, 19 de maio de 2020.

    NORMA ANGÉLICA REIS CARDOSO CAVALCANTIProcuradora-Geral de Justiça

    PORTARIA Nº 0895/2020

    A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições legais que lhe conferem os artigos15, X, “e”, e 141, I, da Lei Complementar nº 11/1996 e tendo em vista o quanto se comprova no expediente SIGA protocolizadosob nº 4064/2020, resolve HOMOLOGAR e PUBLICAR a escala de substituição para os afastamentos e impedimentos dosPromotores de Justiça com atuação fixada e/ou designados para exercerem funções na Assessoria Especial da Procurado-ria Geral de Justiça, da seguinte forma:

    Eu, Alexandre Soares Cruz, Secretário-Geral, subscrevi.

    GABINETE DA PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA, Salvador, 19 de maio de 2020.

    NORMA ANGÉLICA REIS CARDOSO CAVALCANTI

    PORTARIA Nº 0896/2020

    A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições legais que lhe conferem os artigos15, X, “e”, e 141, I, da Lei Complementar nº 11/1996 e tendo em vista o quanto se comprova no expediente SIGA protocolizadosob nº 2741/2020, resolve HOMOLOGAR e PUBLICAR a escala de substituição para os afastamentos e impedimentos dosPromotores de Justiça com atuação fixada e/ou designados para exercerem funções no Grupo de Atuação Especial deDefesa da Educação - GEDUC, da seguinte forma:

    PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA TITULARIDADE CARGO MARIA AUXILIADÔRA CAMPOS LÔBO KRAYCHETE 01ª Promotoria de Justiça Criminal - 09º Promotor Assessor Especial Criminal

    1º SUBSTITUTO Fabrício Rabelo Paturi 06ª Promotoria de Justiça Criminal - 06º Promotor Assessor Especial Criminal 2º SUBSTITUTO Gildásio Galrão de Oliveira Neto 10ª Promotoria de Justiça Criminal - 01º Promotor Assessor Especial Criminal

    PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA TITULARIDADE ATUAÇÃO FABRÍCIO RABELO PATURI 06ª Promotoria de Justiça Criminal - 06º Promotor Assessor Especial Criminal

    1º SUBSTITUTO Gildásio Galrão de Oliveira Neto 10ª Promotoria de Justiça Criminal - 01º Promotor Assessor Especial Criminal 2º SUBSTITUTO Maria Auxiliadôra Campos Lôbo Kraychete 01ª Promotoria de Justiça Criminal - 09º Promotor Assessor Especial Criminal

    PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA TITULARIDADE ATUAÇÃO GILDÁSIO GALRÃO DE OLIVEIRA NETO 10ª Promotoria de Justiça Criminal - 01º Promotor Assessor Especial Criminal

    1º SUBSTITUTO Maria Auxiliadôra Campos Lôbo Kraychete 01ª Promotoria de Justiça Criminal - 09º Promotor Assessor Especial Criminal 2º SUBSTITUTO Fabrício Rabelo Paturi 06ª Promotoria de Justiça Criminal - 06º Promotor Assessor Especial Criminal

    PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA TITULARIDADE ATUAÇÃO MÁRCIO JOSÉ CORDEIRO FAHEL 06ª Promotoria de Justiça de Cidadania Assessor Especial Cível

    1º SUBSTITUTO Silvana Brito Suarez 01ª Promotoria de Justiça de Família –14ª Promotora de Justiça Assessor Especial Cível

    2º SUBSTITUTO Patrícia Peixoto de Mattos Lauro de Freitas – 05º Promotor de Justiça Assessor Especial Cível PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA TITULARIDADE ATUAÇÃO

    SILVANA BRITO SUAREZ 01ª Promotoria de Justiça de Família –14ª Promotora de Justiça Assessor Especial Cível

    1º SUBSTITUTO Patrícia Peixoto de Mattos Lauro de Freitas – 05º Promotor de Justiça Assessor Especial Cível 2º SUBSTITUTO Márcio José Cordeiro Fahel 06ª Promotoria de Justiça de Cidadania Assessor Especial Cível

    PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA TITULARIDADE ATUAÇÃO PATRÍCIA PEIXOTO DE MATTOS Lauro de Freitas – 05º Promotor de Justiça Assessor Especial Cível

    1º SUBSTITUTO Márcio José Cordeiro Fahel 06ª Promotoria de Justiça de Cidadania Assessor Especial Cível

    2º SUBSTITUTO Silvana Brito Suarez 01ª Promotoria de Justiça de Família –14ª Promotora de Justiça Assessor Especial Cível

    PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA TITULARIDADE ATUAÇÃO

    JOSÉ RENATO OLIVA DE MATTOS 15ª Promotoria de Justiça de Cidadania GEDUC - 1º Promotor de Justiça

    1º SUBSTITUTO José Vicente Santos Lima 02ª Promotoria de Justiça Criminal - 01º Promotor GEDUC - 3º Promotor de Justiça

    2º SUBSTITUTO Cintia Crusoé Guanaes Gomes Soares 01ª Promotoria de Justiça Criminal - 14º Promotor GEDUC - 4º Promotor de Justiça

    3º SUBSTITUTO Maria Pilar Cerqueira Maquieira Menezes 11ª Promotoria de Justiça de Cidadania GEDUC - 5º Promotor de Justiça

  • Cad. 1 / Página 789TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 2.620 - Disponibilização: quarta-feira, 20 de maio de 2020

    Eu, Alexandre Soares Cruz, Secretário-Geral, subscrevi.

    GABINETE DA PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA, Salvador, 19 de maio de 2020.

    NORMA ANGÉLICA REIS CARDOSO CAVALCANTIProcuradora-Geral de Justiça

    PORTARIA Nº 0897/2020

    Procuradora-Geral de Justiça A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições legaisque lhe conferem os artigos 15, X, “e”, e 141, I, da Lei Complementar nº 11/1996 e tendo em vista o quanto se comprova noexpediente SIGA protocolizado sob nº 4185/2020, resolve HOMOLOGAR e PUBLICAR a escala de substituição para osafastamentos e impedimentos dos Promotores de Justiça com atuação fixada e/ou designados para exercerem funçõesnas Promotorias de Justiça da Regional de Euclides da Cunha, no Interior do Estado, da seguinte forma:

    PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CANSANÇÃO

    1º SUBSTITUTO 1ª Promotoria de Justiça de Monte Santo2º SUBSTITUTO 2ª Promotoria de Justiça de Monte Santo3º SUBSTITUTO 4ª Promotoria de Justiça de Euclides da Cunha

    Eu, Ricardo de Assis Andrade, Secretário-Geral Adjunto, subscrevi.

    GABINETE DA PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA, Salvador, 19 de maio de 2020.

    NORMA ANGÉLICA REIS CARDOSO CAVALCANTIProcuradora-Geral de Justiça

    PORTARIA Nº 0898/2020

    A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso das suas atribuições previstas na Lei Complementarnº 11/96, em conformidade com o art. 4º do Ato Normativo nº 001/2014, publicado na edição do DJE de 13/01/2014, e tendoem vista o quanto se comprova no expediente SIGA protocolizado sob o nº 3794/2020, REVOGA, a partir de 01/06/2020, aPortaria nº 0442/2020, publicada na edição do DJE de 10/03/2020, que designou o Promotor de Justiça JOSÉ DUTRA DELIMA JÚNIOR, titular da 4ª Promotoria de Justiça Teixeira de Freitas, para exercer, cumulativamente com as funções pertinen-tes à sua titularidade ou anterior designação, as atribuições da Promotoria de Justiça de Caravelas, prevalecendo a desig-nação decorrente da escala de substituição automática, previamente homologada .

    Eu, Ricardo de Assis Andrade, Secretário-Geral Adjunto, subscrevi.

    GABINETE DA PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA, Salvador, 19 de maio de 2020.

    NORMA ANGÉLICA REIS CARDOSO CAVALCANTIProcuradora-Geral de Justiça

    PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA TITULARIDADE ATUAÇÃO NIDALVA DE ANDRADE BRITO 09ª Promotoria de Justiça de Cidadania GEDUC - 2º Promotor de Justiça

    1º SUBSTITUTO Maria Pilar Cerqueira Maquieira Menezes 11ª Promotoria de Justiça de Cidadania GEDUC - 5º Promotor de Justiça 2º SUBSTITUTO José Renato Oliva de Mattos 15ª Promotoria de Justiça de Cidadania GEDUC - 1º Promotor de Justiça

    3º SUBSTITUTO Cintia Crusoé Guanaes Gomes Soares 01ª Promotoria de Justiça Criminal - 14º Promotor GEDUC - 4º Promotor de Justiça

    PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA TITULARIDADE ATUAÇÃO

    JOSÉ VICENTE SANTOS LIMA 02ª Promotoria de Justiça Criminal - 01º Promotor GEDUC - 3º Promotor de Justiça

    1º SUBSTITUTO Cintia Crusoé Guanaes Gomes Soares 01ª Promotoria de Justiça Criminal - 14º Promotor GEDUC - 4º Promotor de Justiça

    2º SUBSTITUTO Maria Pilar Cerqueira Maquieira Menezes 11ª Promotoria de Justiça de Cidadania GEDUC - 5º Promotor de Justiça 3º SUBSTITUTO Nidalva de Andrade Brito 09ª Promotoria de Justiça de Cidadania GEDUC - 2º Promotor de Justiça

    PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA TITULARIDADE ATUAÇÃO

    CINTIA CRUSOÉ GUANAES GOMES SOARES 01ª Promotoria de Justiça Criminal - 14º Promotor GEDUC - 4º Promotor de Justiça

    1º SUBSTITUTO José Renato Oliva de Mattos 15ª Promotoria de Justiça de Cidadania GEDUC - 1º Promotor de Justiça 2º SUBSTITUTO Nidalva de Andrade Brito 09ª Promotoria de Justiça de Cidadania GEDUC - 2º Promotor de Justiça

    3º SUBSTITUTO José Vicente Santos Lima 02ª Promotoria de Justiça Criminal - 01º Promotor GEDUC - 3º Promotor de Justiça

    PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA TITULARIDADE ATUAÇÃO MARIA PILAR CERQUEIRA MAQUIEIRA MENEZES 11ª Promotoria de Justiça de Cidadania GEDUC - 5º Promotor de Justiça

    1º SUBSTITUTO Nidalva de Andrade Brito 09ª Promotoria de Justiça de Cidadania GEDUC - 2º Promotor de Justiça

    2º SUBSTITUTO José Vicente Santos Lima 02ª Promotoria de Justiça Criminal - 01º Promotor GEDUC - 3º Promotor de Justiça

    3º SUBSTITUTO José Renato Oliva de Mattos 15ª Promotoria de Justiça de Cidadania GEDUC - 1º Promotor de Justiça

  • Cad. 1 / Página 790TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 2.620 - Disponibilização: quarta-feira, 20 de maio de 2020

    PROCESSOS DEFERIDOS PELA PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA:

    FLÁVIA CERQUEIRA SAMPAIO, Promotor(a) de Justiça da Capital. Férias. 2020.1. Transferência de Férias com base no art.166 da Lei Complementar nº 11/1996 ficando o novo período de gozo aguardando confirmação. SIGA nº 76396.1/2020

    IDELZUITH FREITAS DE OLIVEIRA NUNES, Promotor(a) de Justiça de Feira de Santana- SIGA nº 36160.7/2020Trata-se derequerimento de AUTORIZAÇÃO DE AUSÊNCIA JUSTIFICADA - INTERESSE PARTICULAR - da Promotoria de Justiça, para operíodo de 19/05/2020 a 22/05/2020. O(a)interessado no afastamento colheu previamente a ciência do (a)substituto(a)legal, informando-o(a) acerca dos atos presenciais agendados para o período de afastamento. Requerimento DEFERIDO,com base no art. 15, XXXIX, da Lei Complementar Estadual nº 11/1996 e no Ato Normativo nº 003/2019. Os atos processuaise extraprocessuais presenciais previstos, bem como as medidas de urgência no período de afastamento autorizado serãopraticados pelo(a) Promotor(a) de Justiça Jó Anne da Costa Sardeiro Silveira - Feira de Santana - 13ª Promotoria de Justiça.O afastamento autorizado não implica a suspensão da distribuição ordinária dos procedimentos e processos judiciais eextrajudiciais.

    MÁRCIA MORAIS DOS SANTOS VAZ, Promotor(a) de Justiça de Feira de Santana. Férias. 2020.1. Transferência de Fériascom base no art. 166 da Lei Complementar nº 11/1996 ficando o novo período de gozo aguardando confirmação. SIGA nº76395.1/2020

    MÁRCIA MORAIS DOS SANTOS VAZ, Promotor(a) de Justiça de Feira de Santana. Férias. 2019.2. Transferência de Fériascom base no art. 166 da Lei Complementar nº 11/1996 ficando o novo período de gozo aguardando confirmação. SIGA nº76394.1/2020

    NADJA BRITO BASTOS, Promotor(a) de Justiça da Capital. Férias. 2020.2. Transferência de Férias com base no art. 166 daLei Complementar nº 11/1996 ficando o novo período de gozo aguardando confirmação. SIGA nº 76391.1/2020

    RILDO MENDES DE CARVALHO, Promotor(a) de Justiça de Juazeiro. Férias. 2020.1. Transferência de Férias com base noart. 166 da Lei Complementar nº 11/1996 ficando o novo período de gozo aguardando confirmação. SIGA nº 76393.1/2020

    VILMA CECÍLIA BATISTA, Promotor(a) de Justiça da Capital. Férias. 2020.2. Transferência de Férias com base no art. 166 daLei Complementar nº 11/1996 ficando o novo período de gozo aguardando confirmação. SIGA nº 76390.1/2020.

    ARQUIVAMENTO (S):

    Protocolo nº: 646.9.164010/2018 (cópia)*Interessado (a): Bruno Campos Conceição de Jesus.Assunto: Notícia de Fato.OBS: CÓPIA DO EXPEDIENTE.

    INQUÉRITO(S) CIVIL(S) / PROCEDIMENTO(S):

    1ª Promotoria de Justiça de Dias d’ÁvilaIDEA nº 111.9.37979/2019Data do despacho: 14/05/2020Interessado: I.V.O.S.

    Por motivo de ainda existirem diligências a serem realizadas, determino, com fulcro no artigo 11 da Resolução do CNMP nº174/2017, a prorrogação do presente PA por mais 1 ano, a contar de 03.04.2020.

    Andrea Scaff de Paula MotaPromotora de Justiça no exercício de substituição

    EDITAL 011/2020

    A 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MACAÚBAS, através do seu Promotor de Justiça infrafirmado, no uso de suas atribuiçõeslegais, nos termos do art. 10, §1º da Resolução nº 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público, e do art. 26, §1º e §4º,da Resolução n.º 006/2009 do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado daBahia, COMUNICA A SOCIEDADE, NÚCLEO REGIONAL DE SAÚDE – NRS - SUDOESTE DA BAHIA , O MUNICÍPIO DEIBIPITANGA e aos demais interessados, A PRORROGAÇÃO do PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, objeto da Portaria nº 30/2017 IDEA: 003.0.29260/2008, que visa acompanhar a implementação da Vigilância Epidemiológica no Município de Ibipitanga.

    Em 12 de maio de 2020.

    THOMAS BRYANN FREITAS DO NASCIMENTOPromotor de Justiça em Substituição de Macaúbas

  • Cad. 1 / Página 791TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 2.620 - Disponibilização: quarta-feira, 20 de maio de 2020

    EDITAL 12/2020

    A 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MACAÚBAS, através do seu Promotor de Justiça infrafirmado, no uso de suas atribuiçõeslegais, nos termos art. 129 e inciso III, IV e IX da Constituição Federal, polo art. 26, I, da Lei nº 8.625/93, art. 73 e 77 da LeiComplementar Estadual nº11/96, norteado ainda pelo disposto na Resolução nº23/2007 do Conselho nacional do MinistérioPúblico. COMUNICA ELZA MARIA DA SILVA NEVES, A SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MACAÚBAS E O MUNICÍPIODE MACAÚBAS e aos demais interessados, o A INSTAURAÇÃO DE OFÍCIO do PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, objeto daPortaria nº 01/2020 IDEA Nº 704.186409/2018, que visa o acompanhamento do tratamento de saúde de CAIO EMANUELNEVES SANTOS. No ensejo, ficam os interessados cientes de que, nos termos do art. 4º da Resolução n. 174 de 2017, doConselho Superior do Ministério Público, “poderão, apresentar razões escritas ou juntar documentos, que serão colacionadosaos autos, para apreciação, nos termos do art. 9º, § 2º, da Lei nº 7.347/58.

    Em 12 de maio de 2020.

    THOMAS BRYANN FREITAS DO NASCIMENTOPromotor de Justiça em Substituição de Macaúbas

    EDITAL 013/2020

    A 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MACAÚBAS, através do seu Promotor de Justiça infrafirmado, no uso de suas atribuiçõeslegais, nos termos do art. 10, §1º da Resolução nº 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público, e do art. 26, §1º e §4º,da Resolução n.º 006/2009 do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado daBahia, COMUNICA A ANA MARIA DE SOUZA, MARCOS DE SOUZA E MAURA MARIA FIGUEIREDO e aos demais interessados,o A PRORROGAÇÃO do PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, objeto da Portaria nº 18/2017 IDEA: 704.704.9.22624/2017, quevisa averiguar suposto mal tratos da Sra. ANA MARIA DE SOUZA.

    THOMAS BRYANN FREITAS DO NASCIMENTOPromotor de Justiça em Substituição de Macaúbas

    Origem: 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE LUÍS EDUARDO MAGALHÃES

    A 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE LUÍS EDUARDO MAGALHÃES, por intermédio do Promotor de Justiça queabaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 20 da resolução nº 006/2009, alterado pela Resolu-ção n° 001/2013, do Ministério Público do Estado da Bahia, vem por meio deste Edital, a todos quantos possa interessar,comunicar a PRORROGAÇÃO, realizada em 09 de março de 2020, pelo prazo de 01 (um) ano, do INQUÉRITO CIVIL nº933.9.39918/2018, instaurado para apurar suposta inadequação de segurança nos estabelecimentos de ensino do muni-cípio de Luís Eduardo Magalhães.

    Luís Eduardo Magalhães, 18 de maio de 2020

    Bruno Pinto e SilvaPromotor de Justiça

    Origem: 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE LUÍS EDUARDO MAGALHÃES

    A 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE LUÍS EDUARDO MAGALHÃES, por intermédio do Promotor de Justiça queabaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 20 da resolução nº 006/2009, alterado pela Resolu-ção n° 001/2013, do Ministério Público do Estado da Bahia, vem por meio deste Edital, a todos quantos possa interessar,comunicar a PRORROGAÇÃO, realizada em 26 de março de 2020, pelo prazo de 01 (um) ano, do PROCEDIMENTO ADMINIS-TRATIVO nº 933.9.87246/2019, instaurado para apurar suposta situação de risco à saúde da pessoa de Jaqueline Cavalcan-te dos Santos, a qual fora diagnosticada com caroço no ouvido esquerdo, precisando de cirurgia para retirada.

    Luís Eduardo Magalhães, 18 de maio de 2020

    Bruno Pinto e SilvaPromotor de Justiça

    Origem: 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE LUÍS EDUARDO MAGALHÃES

    A 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE LUÍS EDUARDO MAGALHÃES, por intermédio do Promotor de Justiça queabaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 20 da resolução nº 006/2009, alterado pela Resolu-ção n° 001/2013, do Ministério Público do Estado da Bahia, vem por meio deste Edital, a todos quantos possa interessar,comunicar a PRORROGAÇÃO, realizada em 23 de março de 2020, pelo prazo de 01 (um) ano, do INQUÉRITO CIVIL nº933.9.121052/2017, instaurado para verificar as condições de segurança de casas de show, bares e outros estabelecimen-tos que promovam shows musicais, com maior concentração de pessoas.

    Luís Eduardo Magalhães, 18 de maio de 2020

    Bruno Pinto e SilvaPromotor de Justiça

  • Cad. 1 / Página 792TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 2.620 - Disponibilização: quarta-feira, 20 de maio de 2020

    Origem: 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE LUÍS EDUARDO MAGALHÃES

    A 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE LUÍS EDUARDO MAGALHÃES, por intermédio do Promotor de Justiça queabaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 20 da resolução nº 006/2009, alterado pela Resoluçãon° 001/2013, do Ministério Público do Estado da Bahia, vem por meio deste Edital, a todos quantos possa interessar, comunicara PRORROGAÇÃO, realizada em 24 de março de 2020, pelo prazo de 01 (um) ano, do INQUÉRITO CIVIL nº 933.9.9823/2019,instaurado para apurar suposta degradação ambiental decorrente da adoção do processo de beneficiamento no interior dasinstalações da Betel Nutrição Animal, localizada na zona rural de Luís Eduardo Magalhães/BA.

    Luís Eduardo Magalhães, 18 de maio de 2020

    Bruno Pinto e SilvaPromotor de Justiça

    Origem: 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE LUÍS EDUARDO MAGALHÃES

    A 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE LUÍS EDUARDO MAGALHÃES, por intermédio do Promotor de Justiça queabaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 20 da resolução nº 006/2009, alterado pela Resolução n°001/2013, do Ministério Público do Estado da Bahia, vem por meio deste Edital, a todos quantos possa interessar, comunicar aPRORROGAÇÃO, realizada em 26 de março de 2020, pelo prazo de 01 (um) ano, do INQUÉRITO CIVIL nº 933.0.227550/2015,instaurado para apurar suposta irregularidade administrativa, consistente na suposta prática de cobrança acima do valor estipu-lado pela Tabela de Custas do TJBA, para a lavra de procuração pública na Serventia Extrajudicial de Notas neste município.

    Luís Eduardo Magalhães, 18 de maio de 2020

    Bruno Pinto e SilvaPromotor de Justiça

    Origem: 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE LUÍS EDUARDO MAGALHÃES

    A 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE LUÍS EDUARDO MAGALHÃES, por intermédio do Promotor de Justiça que abaixosubscreve, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 20 da resolução nº 006/2009, alterado pela Resolução n° 001/2013,do Ministério Público do Estado da Bahia, vem por meio deste Edital, a todos quantos possa interessar, comunicar a PRORROGA-ÇÃO, realizada em 26 de março de 2020, pelo prazo de 01 (um) ano, do INQUÉRITO CIVIL nº 933.0.146102/2015, instaurado paraapurar irregularidades no Pregão Presencial 14/2015, realizado pela Câmara de Vereadores de Luís Eduardo Magalhães.

    Luís Eduardo Magalhães, 18 de maio de 2020

    Bruno Pinto e SilvaPromotor de Justiça

    Origem: 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE LUÍS EDUARDO MAGALHÃES

    A 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE LUÍS EDUARDO MAGALHÃES, por intermédio do Promotor de Justiça queabaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 20 da resolução nº 006/2009, alterado pela Resolu-ção n° 001/2013, do Ministério Público do Estado da Bahia, vem por meio deste Edital, a todos quantos possa interessar,comunicar a PRORROGAÇÃO, realizada em 24 de março de 2020, pelo prazo de 01 (um) ano, do INQUÉRITO CIVIL nº933.0.22772/2013, oriundo do Programa Institucional “Saúde+ Educação: Transformando o Novo Milênio”, o qual contemplaa seara da tutela da saúde no município de Luís Eduardo Magalhães/BA.

    Luís Eduardo Magalhães, 18 de maio de 2020

    Bruno Pinto e SilvaPromotor de Justiça

    Origem: 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE LUÍS EDUARDO MAGALHÃES

    A 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE LUÍS EDUARDO MAGALHÃES, por intermédio do Promotor de Justiça queabaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 20 da resolução nº 006/2009, alterado pela Resolu-ção n° 001/2013, do Ministério Público do Estado da Bahia, vem por meio deste Edital, a todos quantos possa interessar,comunicar a PRORROGAÇÃO, realizada em 24 de março de 2020, pelo prazo de 01 (um) ano, do INQUÉRITO CIVIL nº933.0.22766/2013, oriundo do Programa Institucional “Saúde+ Educação: Transformando o Novo Milênio”, o qual contemplaa seara da tutela da educação no município de Luís Eduardo Magalhães/BA.

    Luís Eduardo Magalhães, 18 de maio de 2020

    Bruno Pinto e SilvaPromotor de Justiça

  • Cad. 1 / Página 793TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 2.620 - Disponibilização: quarta-feira, 20 de maio de 2020

    Origem: 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE LUÍS EDUARDO MAGALHÃES

    A 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE LUÍS EDUARDO MAGALHÃES, por intermédio do Promotor de Justiça queabaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 20 da resolução nº 006/2009, alterado pela Resolução n°001/2013, do Ministério Público do Estado da Bahia, vem por meio deste Edital, a todos quantos possa interessar, comunicar aPRORROGAÇÃO, realizada em 24 de março de 2020, pelo prazo de 01 (um) ano, do INQUÉRITO CIVIL nº 003.0.41973/2016,instaurado para apurar supostas irregularidades decorrente da inspeção in locu realizada pela Auditoria SUS/SESAB nº 3302.

    Luís Eduardo Magalhães, 18 de maio de 2020

    Bruno Pinto e SilvaPromotor de Justiça

    Origem: 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIACHÃO DO JACUÍPE

    Área: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVAInquérito Civil IDEA nº 003.9.4311/2019; Portaria 01/2020Objeto: Investigação para apurar a ilegalidade na contratação da servidora DEIZIANE DE FREITAS RIOS, cunhada do PrefeitoANTÔNIO JOILSON CARNEIRO RIOS, bem como do LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLINICAS IRMÃOS FREITAS LTDA ME, depropriedade da referida.Data da Instauração: 14/04/2020Investigante: O Ministério Público.Investigado: Município de Pé de Serra.

    Procedimento Preparatório convertido em Inquérito Civil:

    Origem: 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE JEQUIÉPortaria: 30/2020Área: Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade AdministrativaInquérito Civil n. 608.0.235785/2016Fundamentação Legal: Art. 129, VI, da Constituição da República, Art. 26, I, da Lei Federal n. 8.625/1993; e Arts. 73 e 77 da LeiComplementar Estadual n. 11/1996.Objeto: Apurar a suposta acumulação irregular de cargos pela Sra. Iuska Sampaio Cunha, a qual exerceria, concomitantemente,cargos de Assistente Social nos Municípios de Jequié e Aiquara, totalizando uma carga horária de 50 (cinquenta) horassemanais, o que pode configurar os atos de improbidade administrativa previstos nos arts. 9º e 11 da Lei n. 8.429/1992.Data da Instauração: 12/05/2020Representante(s): Ministério Público do Estado da Bahia.Representado(s): Yuska Sampaio Cunha.

    Rafael de Castro MatiasPromotor de Justiça

    EDITAL 004/2020EDITAL DE PRORROGAÇÃO DE NOTÍCIAS DE FATOORIGEM: 7ª Promotoria de Justiça de Barreiras-BA

    A 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE BARREIRAS, por intermédio do Promotor de Justiça que este subscreve, no usode atribuições legais, com fundamento no art. 3º, caput,na Resolução n. 174/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público,vem por meio deste Edital, a todos quantos possa interessar, COMUNICAR a prorrogação do prazo de conclusão da NOTÍCIA DEFATO nº 593.9.42694/2019, pelo prazo de 90 (noventa) dias, dada a necessidade de continuidade das investigações.

    Barreiras/BA, 15/05/2020.

    João Ricardo Soares da CostaPromotor de Justiça

    EDITAL 38/2020EDITAL DE COMUNICAÇÃO DE ARQUIVAMENTO DE NOTÍCIAS DE FATOORIGEM: 7ª Promotoria de Justiça de Barreiras-BA

    A 7ª Promotoria de Justiça de Barreiras-BA, por intermédio do Promotor de Justiça que abaixo subscreve, no uso de suasatribuições legais, nos termos do art. 4º, § 1º e art. 5º. da Resolução nº 174/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público,e art. 5º. da Resolução nº. 06/2009 do Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia,vem comunicar aos interessados, inclusive para efeito de apresentação de recurso em 10 (dez) dias, a contar da publicaçãodeste edital, que foi promovido o ARQUIVAMENTO da Notícia de Fato nº 593.0.242588/2016.Barreiras/BA, 15/05/2020.

    João Ricardo Soares da CostaPromotor de Justiça

  • Cad. 1 / Página 794TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 2.620 - Disponibilização: quarta-feira, 20 de maio de 2020

    Arquivamento de Procedimento AdministrativoOrigem: 8ª Promotoria de Justiça de Vitória da ConquistaIDEA 644.9.146795/2018Área: Meio AmbienteAssunto: Ocupação irregular de calçadaInteressados: Empório GrelhadosEliane Seida Tavares de MeloThiago Seida Tavares de MeloData do arquivamento: 01/04/2020

    George Elias Gonçalves PereiraPromotor de Justiça

    Edital – 008/2020 - Instauração de Procedimento AdministrativoOrigem: 5ª Promotoria de Justiça de Valença Área: Infância e JuventudeProcedimento Administrativo - IDEA: 597.9.83347/2020Portaria nº 010/2020Data da Instauração: 18 de maio de 2020Assunto: Garantir o acompanhamento de Inquérito Policial instaurado para apurar eventual crime de violência contra vulne-rável, tendo como vítimas duas crianças.

    Valença, 18 de maio 2020.

    Dra. Fernanda Carolina Pataro de QueirozPromotora de Justiça.

    ORIGEM: SEGUNDA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PAULO AFONSO

    RECOMENDAÇÃO N° 5/2020Recomenda ao CMDCA de Paulo Afonso adoção de medidas que assegurem, durante o período de emergência de saúdepública decorrente do coronavírus, o protoganismo do CMDCA na deliberação do uso dos recursos do FIA, preservando asua finalidade de atendimento dos direitos das crianças e dos adolescentes.

    O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, por promotor de justiça no exercício das atribuições que lhe são conferidaspelo art. 129, II, da Constituição Federal; pelo art. 75, IV, da Lei Complementar nº 11/96; e pelo art. 201, VIII e § 5º, “c”, doEstatuto da Criança e do Adolescente,

    CONSIDERANDO o disposto no art. 127, caput, da Constituição Federal da República, no sentido de que “o MinistérioPúblico é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, doregime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”;

    CONSIDERANDO que a Constituição Federal, no art. 227, caput, estabelece prioridade absoluta na proteção e efetivaçãodos direitos das crianças e adolescentes, sendo dever institucional do Ministério Público zelar pelo acautelamento dosdireitos e das garantias legais asseguradas às crianças e aos adolescentes, com a promoção, ex vi dos arts. 129, II, daConstituição Federal e 201, VIII, do Estatuto da Criança e do Adolescente, das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis;

    CONSIDERANDO que, em atenção às diretrizes constitucionais da descentralização político-administrativa, da municipalizaçãodo atendimento dos direitos das crianças e dos adolescentes e da participação popular na formulação e controle daspolíticas públicas (art. 227, § 7º c/c art. 204, CR/88), o Estatuto da Criança e do Adolescente previu a instituição dosConselhos dos Direitos da da Criança e do Adolescente como órgãos deliberativos e de controle das políticas públicasvoltadas para a promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes nos âmbitos municipal, estadual enacional (art. 88, II, ECA);

    CONSIDERANDO que para garantir, de forma prioritária, a implementação e a manutenção da política de atendimentoinfantojuvenil formulada, estabelece o ECA, também como diretriz prevista no art. 88, IV, a obrigatoriedade da criação de umfundo especial, com o intuito de facilitar a captação, a segregação e a aplicação de recursos para a execução de programasou projetos especiais para atendimento dos direitos da criança e do adolescente, faixa etária que deve ser prioritariamenteatendida nas políticas públicas (art. 227, CR/88);

    CONSIDERANDO que, nos termos do art. 71 da Lei nº 4.320/64, “constitui fundo especial o produto de receitas especificadasque por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares deaplicação”, sendo os recursos por ele captados considerados recursos públicos;

  • Cad. 1 / Página 795TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 2.620 - Disponibilização: quarta-feira, 20 de maio de 2020

    CONSIDERANDO que os recursos captados pelo Fundo Especial para Infância e Adolescência devem servir de complemen-to ao orçamento público dos mais diversos setores de governo, que, por força do disposto no art. 4º, caput e parágrafo único,alíneas “c” e “d”, art. 87, I e II, e art. 259, parágrafo único, todos da Lei nº 8.069/90, bem como art. 227, caput, da ConstituiçãoFederal, devem priorizar a criança e o adolescente em seus planos, projetos e ações;

    CONSIDERANDO que, na qualidade de recursos públicos, os valores que integram o Fundo para Infância e Adolescência -FIA estão sujeitos às mesmas regras e princípios que norteiam a aplicação dos recursos públicos em geral, em especial noque diz respeito ao controle pelo Tribunal de Contas, submissão às disposições da Lei nº 4.320/1964 (Normas de DireitoFinanceiro e Controle do Orçamento), da Lei nº 8.429/1992 (Improbidade Administrativa), da Lei nº 13.019/2014 (RegimeJurídico das Parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil), da Lei Complementar nº 101/2000 (Responsabilidade Fiscal) e do Código Penal Brasileiro;

    CONSIDERANDO que o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, no uso de suas atribui-ções legais, expediu a Resolução nº 137/2010, que versa sobre os parâmetros para a criação e o funcionamento dosFundos Nacional, Estaduais e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescentes, disciplinando a utilização dos recur-sos do FIA em seus artigos 15 e 16;

    CONSIDERANDO que o art. 16, caput, da Resolução nº 137/2010, do CONANDA preconiza que “Deve ser vedada a utilizaçãodos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente para despesas que não se identifiquem diretamente coma realização de seus objetivos ou serviços determinados pela lei que o instituiu, exceto em situações emergenciais ou decalamidade pública previstas em lei. Esses casos excepcionais devem ser aprovados pelo plenário do Conselho dosDireitos da Criança e do Adolescente” (destacado);

    CONSIDERANDO a declaração de Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional – ESPII efetuada pela Orga-nização Mundial de Saúde – OMS em 30/01/2020, que a classificou, em 11/03/2020, como pandemia, dado o grau de avançodos casos de contaminação pelo coronavírus;

    CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 13.979, de 06/02/2020, dispôs sobre as medidas para enfrentamento da emergênciade saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, tendo o Decreto Legislativo nº 6/2020, promulgadopelo Congresso Nacional em 20/03/2020 (DOU-extra 20/03/2020), reconhecido a ocorrência do estado de calamidadepública em decorrência da pandemia da COVID-19;

    CONSIDERANDO que o Estado da Bahia publicou o Decreto Estadual nº 19.549/2020 (DOE de 19/03/2020), declarando oestado de calamidade em saúde pública no território estadual em virtude da pandemia da doença infecciosa viral nominadaCOVID-19, e que o Município de Paulo Afonso expediu o Decreto nº 5.765, de 16 de março de 2020, e uma série de atosadministrativos nesse mesmo sentido;

    CONSIDERANDO que o momento de emergência de saúde pública vivenciado em nosso país caracteriza o cenário excep-cional a que se refere o art. 16 da Resolução nº 137/2010, todavia não autoriza o uso dos recursos públicos sem observânciados princípios constitucionais da Administração Pública, devendo a destinação dos recursos do FIA manter compatibilidadecom a finalidade prevista em lei;

    CONSIDERANDO que a utilização excepcional dos recursos do FIA para fazer frente às necessidades de calamidadepública, decorrentes da pandemia do COVID-19, deve ser feita em benefício de crianças e adolescentes, que gozam daprioridade absoluta, nos termos do art. 227, da CF, e art. 4º, parágrafo único, do ECA, e que também vêm padecendo dosefeitos nefastos da pandemia do coronavírus;

    CONSIDERANDO que nenhum recurso do Fundo Municipal para a Infância e Juventude poderá ter destinação e aplicaçãosem a prévia deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que deve exercer o seu múnuscom absoluta independência e autonomia;

    CONSIDERANDO que a excepcionalidade da utilização dos recursos do FIA fora das hipóteses previstas na lei que o criou,somente justificável em situações emergenciais ou de calamidade pública, impõe ao CMDCA, ao deliberar pelo utilizaçãoexcepcional do FIA, a verificação, caso a caso, da relação de causalidade entre a ação/projeto/programa a ser financiado eo enfrentamento da pandemia, a inexistência ou escassez de recursos da fonte orçamentária própria e o interesse públicona proteção ao direito das crianças e adolescentes, não sendo suficiente a justificativa genérica de enfrentamento à pandemiainternacional COVID-19;

    CONSIDERANDO que o CMDCA, enquanto gestor dos recursos públicos do FIA, deve atuar em consonância com osprincípios da transparência, eficiência e moralidade administrativa, norteadores da Administração Pública (art. 37,caput, CF), sendo a motivação dos atos administrativos, princípio extraível do artigo 93, IX, da CF, uma garantia nãosomente do jurisdicionado, para o controle social das decisões administrativas, mas do próprio gestor, acerca dalegitimidade de sua atuação;

  • Cad. 1 / Página 796TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 2.620 - Disponibilização: quarta-feira, 20 de maio de 2020

    CONSIDERANDO que cabe ao Ministério Público, enquanto guardião dos interesses e direitos de crianças e adolescentes,a fiscalização da correta utilização dos recursos do FIA, nos termos do art. 22 da Resolução nº 137/2010 do CONANDA;

    RECOMENDA À PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍ-PIO DE PAULO AFONSO/BA, no que se refere à gestão dos recursos do Fundo Municipal para a Infância e Juventude – FIAdurante o período de emergência de saúde pública decorrente do coronavírus, que observe as seguintes orientações:

    a) 1) Apesar da situação emergencial ora vivenciada, persiste a exigência de prévia deliberação do plenário do CMDCAna definição do direcionamento dos recursos do FIA, de modo a preservar a autonomia e prerrogativa do órgão para decidira respeito da destinação dos recursos do FIA, como também para fixar os parâmetros de sua aplicação e fiscalização,vedando qualquer tipo de ingerência externa indevida no poder de deliberação do CMDCA;b) 2) Ao deliberar sobre eventual utilização excepcional dos recursos do FIA em ações de prevenção ao impacto socialdecorrente da Covid-19 (art.16 da Resolução CONANDA nº 137/2010), deve o CMDCA exigir do Poder Executivo Municipal ademonstração da imprescindibilidade da utilização dos recursos do FIA em determinada ação de política pública, diante darestrição ou escassez de suas fontes de recursos ordinárias;c) 3) Para fim de certificar a justa causa para o uso excepcional dos recursos do FIA, deve o CMDCA requisitar o planode contingência do município, solicitar informações e/ou documentos aos setores competentes da Prefeitura, dentre outrasdiligências que julgar necessárias para obter os esclarecimentos que permitam a compreensão de seus membros arespeito da efetiva necessidade do uso dos recursos do FIA como derradeira hipótese para a garantia da proteção integral;d) 4) A especificação das medidas de enfrentamento à crise de emergência do COVID19 que o órgão/entidadedestinatário se dispõe a executar, bem como da necessidade de disponibilização de recursos do FIA para sua implementação;e) 5) Assegure a indispensável prestação de contas dos recursos do FIA pelo órgão/entidade destinatário(a), fixandoprazo para a comprovação do regular emprego dos recursos em medidas relacionadas ao enfrentamento da crise advindada pandemia do COVID19 e necessárias para o atendimento de direitos de crianças e de adolescentes. Em caso deidentificação de irregularidade, noticie o fato aos órgãos de controle, inclusive ao Ministério Público, para adoção dasprovidências cabíveis;f) 6) Preserve a ausência de prejuízo à regular execução dos programas já aprovados pelo CMDCA;g) 7) Confira transparência na deliberação e aplicação dos recursos captados pelo Fundo Especial para Infância eAdolescência, estabelecendo critérios claros e objetivos para a seleção das ações, projetos e programas que serão con-templados, respeitados o princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, ex vi do disposto no art. 4º daLei nº 8.429/92 e na Lei de Improbidade Administrativa. A propósito, válido destacar que tanto os membros do Conselho deDireitos quanto os responsáveis pela execução dos programas de atendimento custeados com recursos do Fundo Especialpara Infância e Adolescência estão sujeitos às disposições da Lei nº 8.429/92, ex vi do disposto nos arts.1º, 2º e 3º dessediploma.

    Expeça-se notificação, instruída com a presente recomendação, à Senhora Presidente do Conselho Municipal dos Direitosda Criança - CMDCA, que deverá, no prazo de 10 (dez) dias a partir do seu recebimento, encaminhar ao Ministério Públicopela via eletrônica, as informações e documentos hábeis a demonstrar a adoção de providências para o seu cumprimento,a fim de instruir o procedimento instaurado no âmbito desta Promotoria de Justiça.

    Se necessário, o Ministério Público adotará as medidas judiciais cabíveis para assegurar o fiel cumprimento da presenterecomendação, sem prejuízo da apuração de eventual responsabilidade daquele cuja ação ou omissão resultar na violaçãodos direitos de crianças e adolescentes (art. 201, VIII e X, da Lei nº 8.069/90).

    Dê-se ciência da presente recomendação à Juíza de Direito titular da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de PauloAfonso, ao Prefeito Municipal, ao Secretário Municipais de Saúde, aos membros dos conselhos tutelares e ao Centro deApoio Operacional das Promotorias da Infância e Juventude – CAOCA.

    Registre-se no sistema IDEA e publique-se no Diário da Justiça Eletrônico.

    Paulo Afonso, 19 de Maio de 2020.

    Moacir Silva do Nascimento JúniorPromotor de Justiça

    RECOMENDAÇÃO N° 6/2020Recomenda ao CMDCA de Santa Brígida adoção de medidas que assegurem, durante o período de emergência de saúdepública decorrente do coronavírus, o protoganismo do CMDCA na deliberação do uso dos recursos do FIA, preservando asua finalidade de atendimento dos direitos das crianças e dos adolescentes.

    O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, por promotor de justiça no exercício das atribuições que lhe são conferidaspelo art. 129, II, da Constituição Federal; pelo art. 75, IV, da Lei Complementar nº 11/96; e pelo art. 201, VIII e § 5º, “c”, doEstatuto da Criança e do Adolescente,

    CONSIDERANDO o disposto no art. 127, caput, da Constituição Federal da República, no sentido de que “o MinistérioPúblico é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, doregime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”;

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    CONSIDERANDO que a Constituição Federal, no art. 227, caput, estabelece prioridade absoluta na proteção e efetivaçãodos direitos das crianças e adolescentes, sendo dever institucional do Ministério Público zelar pelo acautelamento dosdireitos e das garantias legais asseguradas às crianças e aos adolescentes, com a promoção, ex vi dos arts. 129, II, daConstituição Federal e 201, VIII, do Estatuto da Criança e do Adolescente, das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis;

    CONSIDERANDO que, em atenção às diretrizes constitucionais da descentralização político-administrativa, da municipalizaçãodo atendimento dos direitos das crianças e dos adolescentes e da participação popular na formulação e controle daspolíticas públicas (art. 227, § 7º c/c art. 204, CR/88), o Estatuto da Criança e do Adolescente previu a instituição dosConselhos dos Direitos da da Criança e do Adolescente como órgãos deliberativos e de controle das políticas públicasvoltadas para a promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes nos âmbitos municipal, estadual enacional (art. 88, II, ECA);

    CONSIDERANDO que para garantir, de forma prioritária, a implementação e a manutenção da política de atendimentoinfantojuvenil formulada, estabelece o ECA, também como diretriz prevista no art. 88, IV, a obrigatoriedade da criação de umfundo especial, com o intuito de facilitar a captação, a segregação e a aplicação de recursos para a execução de programasou projetos especiais para atendimento dos direitos da criança e do adolescente, faixa etária que deve ser prioritariamenteatendida nas políticas públicas (art. 227, CR/88);

    CONSIDERANDO que, nos termos do art. 71 da Lei nº 4.320/64, “constitui fundo especial o produto de receitas especificadasque por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares deaplicação”, sendo os recursos por ele captados considerados recursos públicos;

    CONSIDERANDO que os recursos captados pelo Fundo Especial para Infância e Adolescência devem servir de complemen-to ao orçamento público dos mais diversos setores de governo, que, por força do disposto no art. 4º, caput e parágrafo único,alíneas “c” e “d”, art. 87, I e II, e art. 259, parágrafo único, todos da Lei nº 8.069/90, bem como art. 227, caput, da ConstituiçãoFederal, devem priorizar a criança e o adolescente em seus planos, projetos e ações;

    CONSIDERANDO que, na qualidade de recursos públicos, os valores que integram o Fundo para Infância e Adolescência -FIA estão sujeitos às mesmas regras e princípios que norteiam a aplicação dos recursos públicos em geral, em especial noque diz respeito ao controle pelo Tribunal de Contas, submissão às disposições da Lei nº 4.320/1964 (Normas de DireitoFinanceiro e Controle do Orçamento), da Lei nº 8.429/1992 (Improbidade Administrativa), da Lei nº 13.019/2014 (RegimeJurídico das Parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil), da Lei Complementar nº 101/2000 (Responsabilidade Fiscal) e do Código Penal Brasileiro;

    CONSIDERANDO que o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, no uso de suas atribui-ções legais, expediu a Resolução nº 137/2010, que versa sobre os parâmetros para a criação e o funcionamento dosFundos Nacional, Estaduais e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescentes, disciplinando a utilização dos recur-sos do FIA em seus artigos 15 e 16;

    CONSIDERANDO que o art. 16, caput, da Resolução nº 137/2010, do CONANDA preconiza que “Deve ser vedada a utilizaçãodos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente para despesas que não se identifiquem diretamente coma realização de seus objetivos ou serviços determinados pela lei que o instituiu, exceto em situações emergenciais ou decalamidade pública previstas em lei. Esses casos excepcionais devem ser aprovados pelo plenário do Conselho dosDireitos da Criança e do Adolescente” (destacado);

    CONSIDERANDO a declaração de Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional – ESPII efetuada pela Orga-nização Mundial de Saúde – OMS em 30/01/2020, que a classificou, em 11/03/2020, como pandemia, dado o grau de avançodos casos de contaminação pelo coronavírus;

    CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 13.979, de 06/02/2020, dispôs sobre as medidas para enfrentamento da emergênciade saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, tendo o Decreto Legislativo nº 6/2020, promulgadopelo Congresso Nacional em 20/03/2020 (DOU-extra 20/03/2020), reconhecido a ocorrência do estado de calamidadepública em decorrência da pandemia da COVID-19;

    CONSIDERANDO que o Estado da Bahia publicou o Decreto Estadual nº 19.549/2020 (DOE de 19/03/2020), declarando oestado de calamidade em saúde pública no território estadual em virtude da pandemia da doença infecciosa viral nominadaCOVID-19, e que o Município de Santa Brígida expediu o Decreto Municipal n° 414, de 13 de abril de 2020, e uma série de atosadministrativos nesse mesmo sentido (Disponíveis em http://santabrigida.ba.gov.br);

    CONSIDERANDO que o momento de emergência de saúde pública vivenciado em nosso país caracteriza o cenário excep-cional a que se refere o art. 16 da Resolução nº 137/2010, todavia não autoriza o uso dos recursos públicos sem observânciados princípios constitucionais da Administração Pública, devendo a destinação dos recursos do FIA manter compatibilidadecom a finalidade prevista em lei;

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    CONSIDERANDO que a utilização excepcional dos recursos do FIA para fazer frente às necessidades de calamidadepública, decorrentes da pandemia do COVID-19, deve ser feita em benefício de crianças e adolescentes, que gozam daprioridade absoluta, nos termos do art. 227, da CF, e art. 4º, parágrafo único, do ECA, e que também vêm padecendo dosefeitos nefastos da pandemia do coronavírus;

    CONSIDERANDO que nenhum recurso do Fundo Municipal para a Infância e Juventude poderá ter destinação e aplicaçãosem a prévia deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que deve exercer o seu múnuscom absoluta independência e autonomia;

    CONSIDERANDO que a excepcionalidade da utilização dos recursos do FIA fora das hipóteses previstas na lei que o criou,somente justificável em situações emergenciais ou de calamidade pública, impõe ao CMDCA, ao deliberar pelo utilizaçãoexcepcional do FIA, a verificação, caso a caso, da relação de causalidade entre a ação/projeto/programa a ser financiado eo enfrentamento da pandemia, a inexistência ou escassez de recursos da fonte orçamentária própria e o interesse públicona proteção ao direito das crianças e adolescentes, não sendo suficiente a justificativa genérica de enfrentamento à pandemiainternacional COVID-19;

    CONSIDERANDO que o CMDCA, enquanto gestor dos recursos públicos do FIA, deve atuar em consonância com osprincípios da transparência, eficiência e moralidade administrativa, norteadores da Administração Pública (art. 37, caput,CF), sendo a motivação dos atos administrativos, princípio extraível do artigo 93, IX, da CF, uma garantia não somente dojurisdicionado, para o controle social das decisões administrativas, mas do próprio gestor, acerca da legitimidade de suaatuação;

    CONSIDERANDO que cabe ao Ministério Público, enquanto guardião dos interesses e direitos de crianças e adolescentes,a fiscalização da correta utilização dos recursos do FIA, nos termos do art. 22 da Resolução nº 137/2010 do CONANDA;

    RECOMENDA À PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍ-PIO DE SANTA BRÍGIDA/BA, no que se refere à gestão dos recursos do Fundo Municipal para a Infância e Juventude – FIAdurante o período de emergência de saúde pública decorrente do coronavírus, que observe as seguintes orientações:

    h) 1) Apesar da situação emergencial ora vivenciada, persiste a exigência de prévia deliberação do plenário do CMDCAna definição do direcionamento dos recursos do FIA, de modo a preservar a autonomia e prerrogativa do órgão para decidira respeito da destinação dos recursos do FIA, como também para fixar os parâmetros de sua aplicação e fiscalização,vedando qualquer tipo de ingerência externa indevida no poder de deliberação do CMDCA;i) 2) Ao deliberar sobre eventual utilização excepcional dos recursos do FIA em ações de prevenção ao impacto socialdecorrente da Covid-19 (art.16 da Resolução CONANDA nº 137/2010), deve o CMDCA exigir do Poder Executivo Municipal ademonstração da imprescindibilidade da utilização dos recursos do FIA em determinada ação de política pública, diante darestrição ou escassez de suas fontes de recursos ordinárias;j) 3) Para fim de certificar a justa causa para o uso excepcional dos recursos do FIA, deve o CMDCA requisitar o planode contingência do município, solicitar informações e/ou documentos aos setores competentes da Prefeitura, dentre outrasdiligências que julgar necessárias para obter os esclarecimentos que permitam a compreensão de seus membros arespeito da efetiva necessidade do uso dos recursos do FIA como derradeira hipótese para a garantia da proteção integral;k) 4) A especificação das medidas de enfrentamento à crise de emergência do COVID19 que o órgão/entidadedestinatário se dispõe a executar, bem como da necessidade de disponibilização de recursos do FIA para sua implementação;l) 5) Assegure a indispensável prestação de contas dos recursos do FIA pelo órgão/entidade destinatário(a), fixandoprazo para a comprovação do regular emprego dos recursos em medidas relacionadas ao enfrentamento da crise advindada pandemia do COVID19 e necessárias para o atendimento de direitos de crianças e de adolescentes. Em caso deidentificação de irregularidade, noticie o fato aos órgãos de controle, inclusive ao Ministério Público, para adoção dasprovidências cabíveis;m) 6) Preserve a ausência de prejuízo à regular execução dos programas já aprovados pelo CMDCA;n) 7) Confira transparência na deliberação e aplicação dos recursos captados pelo Fundo Especial para Infância eAdolescência, estabelecendo critérios claros e objetivos para a seleção das ações, projetos e programas que serão con-templados, respeitados o princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, ex vi do disposto no art. 4º daLei nº 8.429/92 e na Lei de Improbidade Administrativa. A propósito, válido destacar que tanto os membros do Conselho deDireitos quanto os responsáveis pela execução dos programas de atendimento custeados com recursos do Fundo Especialpara Infância e Adolescência estão sujeitos às disposições da Lei nº 8.429/92, ex vi do disposto nos arts.1º, 2º e 3º dessediploma.

    Expeça-se notificação, instruída com a presente recomendação, à Senhora Presidente do Conselho Municipal dos Direitosda Criança - CMDCA, que deverá, no prazo de 10 (dez) dias a partir do seu recebimento, encaminhar ao Ministério Públicopela via eletrônica, as informações e documentos hábeis a demonstrar a adoção de providências para o seu cumprimento,a fim de instruir o procedimento instaurado no âmbito desta Promotoria de Justiça.

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    Se necessário, o Ministério Público adotará as medidas judiciais cabíveis para assegurar o fiel cumprimento da presenterecomendação, sem prejuízo da apuração de eventual responsabilidade daquele cuja ação ou omissão resultar na violaçãodos direitos de crianças e adolescentes (art. 201, VIII e X, da Lei nº 8.069/90).

    Dê-se ciência da presente recomendação à Juíza de Direito titular da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de PauloAfonso, ao Prefeito Municipal, ao Secretário Municipais de Saúde, aos membros dos conselhos tutelares e ao Centro deApoio Operacional das Promotorias da Infância e Juventude – CAOCA.

    Registre-se no sistema IDEA e publique-se no Diário da Justiça Eletrônico.

    Paulo Afonso, 19 de Maio de 2020.

    Moacir Silva do Nascimento JúniorPromotor de Justiça

    RECOMENDAÇÃO N° 7/2020Recomenda ao CMDCA de Glória adoção de medidas que assegurem, durante o período de emergência de saúde públicadecorrente do coronavírus, o protoganismo do CMDCA na deliberação do uso dos recursos do FIA, preservando a suafinalidade de atendimento dos direitos das crianças e dos adolescentes.

    O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, por promotor de justiça no exercício das atribuições que lhe são conferidaspelo art. 129, II, da Constituição Federal; pelo art. 75, IV, da Lei Complementar nº 11/96; e pelo art. 201, VIII e § 5º, “c”, doEstatuto da Criança e do Adolescente,

    CONSIDERANDO o disposto no art. 127, caput, da Constituição Federal da República, no sentido de que “o MinistérioPúblico é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, doregime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”;

    CONSIDERANDO que a Constituição Federal, no art. 227, caput, estabelece prioridade absoluta na proteção e efetivaçãodos direitos das crianças e adolescentes, sendo dever institucional do Ministério Público zelar pelo acautelamento dosdireitos e das garantias legais asseguradas às crianças e aos adolescentes, com a promoção, ex vi dos arts. 129, II, daConstituição Federal e 201, VIII, do Estatuto da Criança e do Adolescente, das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis;

    CONSIDERANDO que, em atenção às diretrizes constitucionais da descentralização político-administrativa, da municipalizaçãodo atendimento dos direitos das crianças e dos adolescentes e da participação popular na formulação e controle daspolíticas públicas (art. 227, § 7º c/c art. 204, CR/88), o Estatuto da Criança e do Adolescente previu a instituição dosConselhos dos Direitos da da Criança e do Adolescente como órgãos deliberativos e de controle das políticas públicasvoltadas para a promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes nos âmbitos municipal, estadual enacional (art. 88, II, ECA);

    CONSIDERANDO que para garantir, de forma prioritária, a implementação e a manutenção da política de atendimentoinfantojuvenil formulada, estabelece o ECA, também como diretriz prevista no art. 88, IV, a obrigatoriedade da criação de umfundo especial, com o intuito de facilitar a captação, a segregação e a aplicação de recursos para a execução de programasou projetos especiais para atendimento dos direitos da criança e do adolescente, faixa etária que deve ser prioritariamenteatendida nas políticas públicas (art. 227, CR/88);

    CONSIDERANDO que, nos termos do art. 71 da Lei nº 4.320/64, “constitui fundo especial o produto de receitas especificadasque por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares deaplicação”, sendo os recursos por ele captados considerados recursos públicos;

    CONSIDERANDO que os recursos captados pelo Fundo Especial para Infância e Adolescência devem servir de complemen-to ao orçamento público dos mais diversos setores de governo, que, por força do disposto no art. 4º, cap