Minuta VolumeI 3 edicao Renuncia Receitas

Erro! Fonte de referncia no encontrada. 1

1.1 DEMONSTRATIVO VII ESTIMATIVA E COMPENSAO DA RENNCIA DE RECEITA

O Demonstrativo da Estimativa e Compensao da Renncia de Receita visa a dar transparncia

renncia de receita, em atendimento ao art. 165, 6 da Constituio e aos artigos. 4, 2, V, e 5,

II, da Lei de Responsabilidade Fiscal LRF. Dever integrar o Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Oramentrias LDO.

A renncia de receita compreende a concesso, prorrogao ou ampliao de anistia, remisso,

subsdio de natureza tributria, financeira, ou creditcia, crdito presumido, iseno em carter no

geral, reduo discriminada de alquota ou de base de clculo relativas a impostos, taxas ou

contribuies, e outros benefcios que correspondam a tratamento diferenciado1.

As expresses carter no geral, reduo discriminada e tratamento diferenciado referem-se a dispositivo legal que, excepcionando a legislao instituidora de um tributo, tenha objetivo

especfico e alcance grupo especfico de contribuintes, de setor ou de regio e devem ser

interpretadas restritivamente nos casos de concesso de iseno, alterao de alquota ou

modificao de base de clculo, e outros benefcios. Desta forma, a anistia, a remisso, o subsdio, o

crdito presumido, tanto em carter geral como especfico, so considerados renncia de receita.

Contrariamente, no se consideram renncia de receita as desoneraes tributrias estabelecidas pela

Constituio ou pela prpria legislao instituidora de tributo ou contribuio social, da qual fazem

parte as regras comumente aplicveis aos seus fatos geradores, incluindo, dentre outras, as dedues-

padro, as dedues necessrias para auferir renda, os limites de iseno e a estrutura de alquotas.

Tambm no se considera renncia de receita as desoneraes tributrias cujo usurio final de bens

ou servios seja a Unio ou o conjunto dos Estados e Municpios (imunidades constitucionais), ou as

que atendam a reciprocidade de tratamento entre o Brasil e outros pases. No caso da Unio, as

disposies da LRF tambm no se aplicam alterao de alquota do Imposto sobre Importao - II,

do Imposto sobre Exportao IE, do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI e do Imposto sobre Operaes Financeiras IOF, cuja finalidade no s gerar receita, mas tambm fazer regulao econmica

2.

A anistia3 o benefcio que visa excluir o crdito tributrio na parte relativa multa aplicada pelo

sujeito ativo ao sujeito passivo, por infraes cometidas por este anteriormente vigncia da lei que

a concedeu. A anistia no abrange o crdito tributrio j em cobrana, em dbito para com a

Fazenda, cuja incidncia tambm j havia ocorrido.

A remisso4 o perdo da dvida, que se d em determinadas circunstncias previstas na lei, tais

como valor diminuto da dvida, situao difcil que torna impossvel ao sujeito passivo solver o

dbito, inconvenincia do processamento da cobrana dado o alto custo no compensvel com a

quantia em cobrana, probabilidade de no receber, erro ou ignorncia escusveis do sujeito passivo,

eqidade, etc. No implica em perdoar a conduta ilcita, concretizada na infrao penal, nem em

perdoar a sano aplicada ao contribuinte. Contudo, no se considera renncia de receita o

cancelamento de dbito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrana5.

1 LRF, art. 14, 1.

2 LRF, art. 14, 3, I.

3 Cdigo Tributrio Nacional, arts. 180 a 182.

4 Cdigo Tributrio Nacional, art. 172.

5 LRF, art. 14, 3, II.

O crdito presumido aquele que representa uma deduo do tributo devido, outorgado pelo ente

tributante ao contribuinte visando incentiv-lo, na forma de crdito do tributo, e que foge da

estrutura normal (bsica) do sistema no-cumulativo. Decorre de um ato prprio estabelecendo o

direito a uma deduo do tributo devido alm daquela relativa estrutura normal. No considerado

renncia de receita o crdito bsico, atribudo ao contribuinte para efetivar o sistema no-cumulativo

de apurao do tributo, como os crditos referentes a mercadorias e servios que venham a ser objeto

de operaes e prestaes destinadas ao exterior6.

Ex.: A Lei n 9.826, de 23/08/99, no art. 1, 2 estabelece:

Art. 1 Os empreendimentos industriais instalados nas reas de atuao da Superintendncia do Desenvolvimento da Amaznia SUDAM e Superintendncia do Desenvolvimento do Nordeste SUDENE faro jus a crdito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, a ser deduzido na apurao deste imposto, incidente nas sadas de produtos classificados nas posies 8702 a 8704 da Tabela de Incidncia do

Imposto sobre Produtos Industrializados TIPI, aprovada pelo Decreto n 2.092, de 10 de dezembro de 1996.

.................................................................

2 O crdito presumido corresponder a trinta e dois por cento do valor do IPI

incidente nas sadas, do estabelecimento industrial, dos produtos referidos no caput,

nacionais ou importados diretamente pelo beneficirio.

No h nenhuma dvida que esse exemplo constitui renncia fiscal, com perda de arrecadao

decorrente do benefcio concedido e cujo valor estimado de R$ 1.824 milhes foi calculado da

seguinte forma (em R$ milhes):

a) Valor do IPI incidente nas sadas (dbito): 5.700 b) Crdito de insumos (bsico): 1.450 c) Crdito presumido (benefcio 32% de "a"): 1.824

A iseno7 a espcie mais usual de renncia e define-se como a dispensa legal, pelo Estado, do

crdito tributrio devido.

A reduo da base de clculo o incentivo fiscal por meio do qual a lei modifica para menos sua

base tributvel por meio da excluso de qualquer de seus elementos constitutivos. Pode ocorrer

isoladamente ou associada a uma reduo de alquota, expressa na aplicao de um percentual de

reduo.

O conceito de renncia de receita da LRF exemplificativo, abarcando tambm, alm dos

instrumentos mencionados expressamente, quaisquer outros benefcios que correspondam a tratamento diferenciado, includos, a, por exemplo, a suspenso e a restituio de tributos e quaisquer dedues ou abatimentos e adiamentos de obrigaes de natureza tributria, bem como os

benefcios ou subsdios financeiros e creditcios.

A moratria e o parcelamento8 ocorrem quando a lei estabelece que a incidncia do imposto

depende da concretizao de evento futuro e incerto; ou seja, ocorre a transferncia da obrigao

tributria para um momento posterior quele em que a obrigao normalmente surgiria, sem

6 LC 87/96, art. 20, 3.




alterao da sujeio passiva. Assim, por no estarem disponveis, sujeitos a evento futuro e incerto,

e serem possveis de prorrogao so considerados renncia de receita. Contudo, os regimes

aduaneiros especiais previstos na legislao instituidora do tributo, como o drawback, no so

considerados renncia de receita.

No reembolso de tributo9, o contribuinte paga o valor do imposto devido que lhe ser,

posteriormente, restitudo pela entidade tributante, o que implica supresso ou reduo da exao.

Nesse sentido, o reembolso de tributo , a rigor, um benefcio financeiro, que opera na despesa e

sujeito prvia incluso no oramento.

O conceito de renncia de receita, tambm expresso no 6 do art. 165 da Constituio, abrangente,

compreendendo subsdios e benefcios de natureza tributria, financeira e creditcia:

Art. 165. (...). (...)

6 O projeto de lei oramentria ser acompanhado de demonstrativo regionalizado do

efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenes, anistias, remisses, subsdios

e benefcios de natureza financeira, tributria e creditcia.

Benefcio tributrio a desonerao de imposto, taxa ou contribuio, autorizada por dispositivo

legal que, excepcionando a legislao instituidora de um tributo, tenha objetivo especfico e alcance

grupo especfico de contribuintes, de setor ou de regio. Assim, insere-se no conceito de benefcio

tributrio a desonerao de operao normalmente sujeita incidncia de tributo ou contribuio

social e que resulte em decrscimo, mesmo que potencial, de arrecadao tributria.

Alerta-se para o fato de que a renncia pode no provocar decrscimo na arrecadao total no

momento da sua constituio, mas onerar potencialmente os montantes futuros de receitas do ente.

Ex.: O Estado X concede iseno do Imposto sobre operaes relativas circulao de mercadorias e

sobre prestao de servios de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicao ICMS, ou seja, um benefcio fiscal para promover o desenvolvimento de empresas e fomentar a gerao de

emprego e renda. A receita total do Estado X, quando da concesso do benefcio, no ser alterada.

Entretanto, caso haja a instalao de nova empresa atrada pela iseno concedida e que poderia estar

pagando o imposto em condies normais, ter-se-ia uma reduo das receitas futuras, estimada da

seguinte forma (em R$ milhes):

Momento 1

a) Valor total das receitas de ICMS incidente nas sadas (dbito): R$ 10,5

Momento 2

b) Concesso de iseno para as empresas que se instalem no Estado, objetivando atrair investimentos e gerao de empregos.

Momento 3

c) Empresa Y se instala atrada pela concesso do benefcio. d) A empresa Y deveria pagar de ICMS 3,1. Porm, no o faz por se enquadrar nos

termos legais.

e) No h alterao no valor total das receitas de ICMS: R$ 10,5 f) O total da receita, em condies normais, deveria ser: R$ 10,5 + R$ 3,1 = R$ 13,6. g) Assim, h renncia de receita potencial no valor de R$ 3,1.

9 Evitou-se utilizar a denominao restituio de tributo, para alguns um sinnimo de reembolso de tributo, para que no se

confunda a espcie de renncia de receita com o caso em que a administrao pblica to-somente restitui valores que no lhe

pertencem.

Integram o rol de benefcios tributrios as isenes, anistias e remisses que podem ser destinadas ao

setor comercial ou industrial, a programa de governo ou, ainda, a um beneficirio individual (pessoa

fsica ou jurdica). Exemplos: Concesso de crdito presumido ao setor hoteleiro, Iseno de Imposto

de Renda para pessoas com mais de 65 anos, Deduo do imposto de renda por nmero de

dependentes, etc.

Espcie do gnero benefcios tributrios, os gastos tributrios no so despesas executadas por meio

do oramento pblico (gastos diretos), porm possuem objetivos econmicos e sociais similares aos

destas, ou seja, possuem uma lgica oramentria associada e so passveis de serem substitudos

por gastos diretos. Exemplo: Iseno de impostos sobre medicamentos para facilitar o acesso da

populao de baixa renda.

Benefcios ou subsdios financeiros so os desembolsos efetivos realizados por meio das

equalizaes de juros e preos, bem como a assuno das dvidas decorrentes de saldos de

obrigaes de responsabilidade do ente da Federao, cujos valores constam do oramento.10

Benefcios ou subsdios creditcios so os gastos decorrentes de programas oficiais de crdito,

operacionalizados por meio de fundos ou programas, taxa de juros inferior ao custo de captao do

Tesouro do ente da Federao.11

Incluem-se nesse conceito a dispensa de taxas de servios,

comisses e de outros nus normalmente cobrados em operaes de emprstimo, financiamento e

refinanciamento, inclusive prorrogaes e composies de dvidas, bem como a dispensa total ou

parcial de taxa de juros incidentes sobre as referidas operaes e assemelhadas, concedidos por

rgos do ente da Federao, inclusive seus fundos. Na concesso de crdito por ente da Federao a

pessoa fsica, ou jurdica que no esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros,

comisses e despesas congneres inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captao so

benefcios ou subsdios creditcios12

.

Sejam financeiros, sejam creditcios, os subsdios devem: a) ser autorizados por lei especfica; b)

atender s condies estabelecidas na LDO; c) estar previstos no oramento ou em seus crditos

adicionais, por meio de consignao do subsdio, destacadamente do valor principal da operao em

relao ao qual h expectativa de retorno13

.

A renncia de receita relativa a impostos, taxas ou contribuies somente poder ser concedida

mediante lei especfica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente a matria ou o

correspondente tributo ou contribuio, ou mediante convnio, no caso do ICMS14

. vedado

conceder quaisquer subsdios ou iseno, reduo da base de clculo, concesso de crdito

presumido, incentivos, anistias, remisso, reduo de alquotas e quaisquer outros benefcios

tributrios, fiscais ou financeiros, no autorizados na forma de lei especfica que regule

exclusivamente tais matrias ou o correspondente tributo ou contribuio.15

O descumprimento dessa

condio sujeita o ente da Federao restrio institucional de suspenso de operaes de crdito.

10

Portaria do Ministrio da Fazenda n. 379, de 13 de novembro de 2006, art. 2, inc. I. 11

Portaria do Ministrio da Fazenda n. 379, de 13 de novembro de 2006, art. 2, inc. II. 12

LRF, art. 26. 13

LRF, arts. 26 e 27. 14

Lei Complementar n 24, de 1975. 15

Resoluo do Senado Federal n . 43/2001; art. 5., inc. V e Resoluo do Senado Federal n . 48/2007, art. 5., inc. IV.


Cabe lei complementar regular a forma como, mediante deliberao dos Estados e do Distrito

Federal, isenes, incentivos e benefcios fiscais sero concedidos e revogados.16

A esse respeito, a

Constituio estabelece, no 6 do art. 150:

Art. 150. (...) (...)

6 Qualquer subsdio ou iseno, reduo de base de clculo, concesso de crdito

presumido, anistia ou remisso, relativos a impostos, taxas ou contribuies, s poder

ser concedido mediante lei especfica, federal, estadual ou municipal, que regule

exclusivamente as matrias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou

contribuio, sem prejuzo do disposto no art. 155, 2, XII, g.

A renncia de receita constitui, assim, exceo regra geral17

pela qual constituem requisitos

essenciais da responsabilidade na gesto fiscal a instituio, previso e efetiva arrecadao de todos os tributos da competncia constitucional do ente da Federao. Cada ente dever explorar adequadamente sua base tributria e, conseqentemente, ter capacidade de estimar qual ser a sua

receita, o que auxiliar o cumprimento das metas fiscais e a alocao das receitas para as diferentes

despesas de sua competncia.

Desse modo, est em desconformidade com o preceito quem no institui o tributo de sua

competncia; quem institui, mas no prev a arrecadao; quem institui, prev, mas deixa de

proceder efetiva arrecadao, seja pela renncia de receita no adequadamente prevista, seja pela

evaso e sonegao fiscal que tolera. Assim, o Relatrio Resumido de Execuo Oramentria

dever ser acompanhado de justificativas da frustrao de receitas, especificando as medidas de

combate sonegao e evaso fiscal, adotadas e a adotar, e as aes de fiscalizao e cobrana.18

A LRF exige transparncia na renncia de receita tanto por meio da LDO e do Projeto de Lei

Oramentria Anual PLOA, como por meio do ato de concesso de benefcios que implique renncia de receita.

Para fins de cumprimento dos arts. 4, 2, inciso V e 14, I, da LRF, o Demonstrativo da Estimativa

e Compensao da Renncia de Receita dever apresentar a estimativa da renncia de receita para o

perodo dos trs exerccios correspondentes s metas fiscais. Desse modo, ser comprovado que a

renncia foi considerada na elaborao da LDO e no afetar as metas fiscais, como estabelece o art.

14, I, da LRF. Conseqentemente, as medidas de renncia de receita que estiverem previstas nesse

demonstrativo no precisaro ser compensadas posteriormente, pois a compensao j estar

ocorrendo no mbito do processo oramentrio.

Art. 4(...). (...)

1 Integrar o projeto de lei de diretrizes oramentrias Anexo de Metas Fiscais, em

que sero estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a

receitas, despesas, resultados nominal e primrio e montante da dvida pblica, para o

exerccio a que se referirem e para os dois seguintes.

2 O Anexo conter, ainda:

(...)

V demonstrativo da estimativa e compensao da renncia de receita e da margem de expanso das despesas obrigatrias de carter continuado.

16

Constituio, art. 155, 2, XII, g. 17

LRF, art. 11. 18

LRF, art. 53, 2, II.

O Demonstrativo do Efeito Regionalizado da Renncia de Receita sobre as Receitas e as Despesas

dever acompanhar o PLOA, que apresentar, de forma regionalizada, o efeito da renncia de receita

sobre as receitas e as despesas, conforme prev o 6 do art. 165 da Constituio e o art. 5, II da

LRF.

Art. 5 O projeto de lei oramentria anual, elaborado de forma compatvel com o plano plurianual, com a lei de diretrizes oramentrias e com as normas desta Lei

Complementar:

(...)

II ser acompanhado do documento a que se refere o 6 do art. 165 da Constituio, bem como das medidas de compensao a renncias de receita e ao aumento de despesas

obrigatrias de carter continuado;

A forma de elaborao e preenchimento do Demonstrativo da Estimativa e Compensao da

Renncia de Receita, que integra o Anexo de Metas Fiscais da LDO, bem como do Demonstrativo

do Efeito Regionalizado da Renncia de Receita sobre as Receitas e as Despesas, que acompanha o

PLOA, so descritas, respectivamente, nas tabelas 9 e 10. Os demonstrativos compreendem todas as

leis em vigor que j concederam renncias e, destacadamente, na Renncia a Compensar, os atos de

concesso de benefcios que se pretende realizar no perodo de referncia.

Caso o ato de concesso de benefcios que implique renncia de receita ocorra posteriormente

aprovao da LDO e da LOA, ou caso no seja possvel comprovar que a renncia de receita foi

considerada na elaborao dessas peas, esse ato de concesso dever estar acompanhado de

medidas de compensao, como determina o art. 14, II, da LRF:

Art. 14. A concesso ou ampliao de incentivo ou benefcio de natureza tributria da qual decorra renncia de receita dever estar acompanhada de estimativa do impacto

oramentrio-financeiro no exerccio em que deva iniciar sua vigncia e nos dois

seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes oramentrias e a pelo menos uma das

seguintes condies:

I demonstrao pelo proponente de que a renncia foi considerada na estimativa de receita da lei oramentria, na forma do art. 12, e de que no afetar as metas de

resultados fiscais previstas no anexo prprio da lei de diretrizes oramentrias;

II estar acompanhada de medidas de compensao, no perodo mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevao de alquotas, ampliao da base

de clculo, majorao ou criao de tributo ou contribuio.

Quando da elaborao do Demonstrativo de Avaliao do Ato de Criao de Benefcio Tributrio,

Financeiro ou Creditcio, que acompanha o ato de concesso de benefcios, o ente dever indicar se a

renncia j foi ou no considerada na LDO e no PLOA.

Cumpre ressaltar que, a fim de atender aos princpios emanados pela LRF, necessrio que a

compensao que acompanha o ato de concesso de benefcios pode ser seja realizada por meio do

Crescimento Econmico ou , exclusivamente, no mbito da receita, isto , por meio de elevao de

alquotas, ampliao da base de clculo, majorao ou criao de tributo ou contribuio, e que o

valor da compensao, prevista no demonstrativo, seja suficiente para cobrir o valor da renncia

fiscal respectiva.


O excesso de arrecadao, motivado pela ampliao da base econmica ou pelo recebimento de

dbitos em atraso, no faz parte do rol de fontes de compensao para a renncia de receita

exaustivamente citadas na LRF19

. Excesso de arrecadao o saldo positivo das diferenas

acumuladas ms a ms, entre a arrecadao prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a

tendncia do exerccio20

. Esse excesso influenciado por polticas de combate sonegao e

evaso fiscal, pelo crescimento econmico e pelo recebimento de dbitos em atraso, dentre outros

fatores que nem sempre podem ser previstos e que no geram certeza de continuidade. A

LRF estabelece que a responsabilidade na gesto fiscal pressupe a ao planejada e transparente,

em que se previnem riscos e se corrigem desvios capazes de afetar o equilbrio das contas

pblicas.21 Logo, pelo princpio contbil da prudncia, deve-se evitar a utilizao de fontes de

compensao que, alm de no estarem autorizadas pela LRF, poderiam prejudicar o processo de

planejamento das contas pblicas.

Na hiptese da renncia de receita ser compensada por aumento de receita de impostos, ter de ser

necessariamente prevista, pelo menos, no exerccio anterior quele em que se pretenda colocar em

prtica as medidas compensatrias, porquanto, consistindo as mesmas em criao de novos tributos

ou majorao dos j existentes, devero atender aos princpios da anterioridade e da noventena,

conforme disposto no art. 150, III, b e c, da Constituio.

Para permitir essa comparao, o ato de concesso de benefcios dever, em quaisquer casos, ser

acompanhado da estimativa do impacto oramentrio-financeiro no exerccio em que deva iniciar

sua vigncia e nos dois seguintes. Caso as medidas de compensao no integrem o prprio ato de

concesso de benefcios, este s poder entrar em vigor quando implementadas tais medidas.

A forma de elaborao e preenchimento do Demonstrativo de Avaliao do Ato de Criao de

Benefcio Tributrio, Financeiro ou Creditcio, que acompanha o ato de concesso de benefcios,

descrita na tabela 11.

19

LRF, art. 14, II. 20

Lei 4320/64, art.43, 3. 21

LRF, art 1., 1.

1.1.1 Instrues de Preenchimento

Tabela 9 Estimativa e Compensao da Renncia de Receita

LEI DE DIRETRIZES ORAMENTRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

ESTIMATIVA E COMPENSAO DA RENNCIA DE RECEITA

AMF Demonstrativo VII (LRF, art. 4, 2, inciso V, c/c art. 12) R$ 1,00

RENNCIA TRIBUTRIA

Valor

Corrente

(a)

Valor

Constante

% PIB

(a/PIB)

x100

Valor

Corrente

(a)

Valor

Constante

% PIB

(a/PIB)

x100

Valor

Corrente

(a)

Valor

Constante

% PIB

(a/PIB)

x100 Tributo Modalidade Setor Programa

TOTAL (I)

RENNCIA FINANCEIRA

Valor

Corrente

(a)

Valor

Constante

% PIB

(a/PIB)

x100

Valor

Corrente

(a)

Valor

Constante

% PIB

(a/PIB)

x100

Valor

Corrente

(a)

Valor

Constante

% PIB

(a/PIB)

x100 Benefcio Modalidade Setor Programa

TOTAL (II)

RENNCIA CREDITCIA

Valor

Corrente

(a)

Valor

Constante

% PIB

(a/PIB)

x100

Valor

Corrente

(a)

Valor

Constante

% PIB

(a/PIB)

x100

Valor

Corrente

(a)

Valor

Constante

% PIB

(a/PIB)


TOTAL (III)

TOTAL DA RENNCIA (IV) = (I + II + III)

RENNCIA A COMPENSAR (V)

ESTIMATIVA DE COMPENSAO

Valor

Corrente

(a)

Valor

Constante

% PIB

(a/PIB)

x100

Valor

Corrente

(a)

Valor

Constante

% PIB

(a/PIB)

x100

Valor

Corrente

(a)

Valor

Constante

% PIB

(a/PIB)

x100

AUMENTO PERMANENTE DE RECEITA (VI)

Elevao de Alquotas

...

Ampliao da Base de Clculo

...

Criao de Tributo ou Contribuio

...

Crescimento Econmico

...

RENNCIA DE RECEITA AJUSTADA (VII) = (VI V)

FONTE:

RENNCIA TRIBUTRIA Essa coluna identifica o tipo de renncia de receita tributria (impostos, taxas e contribuies) estimada de acordo com o conceito de renncia de receita.


RENNCIA FINANCEIRA Essa coluna identifica o tipo de renncia de receita financeira estimada de acordo com o conceito de renncia de receita.

RENNCIA CREDITCIA Essa coluna identifica o tipo de renncia de receitas creditcia estimada de acordo com o conceito de renncia de receita.

Destaca-se que no so considerados renncia de receita: as desoneraes tributrias estabelecidas

pela Constituio ou pela prpria legislao instituidora de tributo ou de contribuio social, da qual

fazem parte as regras comumente aplicveis aos seus fatos geradores como, por exemplo, os regimes

aduaneiros especiais, drawback, e os crditos presumidos do ICMS previstos na legislao

instituidora do tributo; as desoneraes tributrias cujo usurio final de bens ou servios seja a Unio

ou o conjunto dos Estados e Municpios (imunidades constitucionais), ou as que atendam a

reciprocidade de tratamento entre o Brasil e outros pases; o cancelamento de dbito inferior ao seu

custo de cobrana; no caso da Unio, as referentes alterao de alquotas dos Impostos sobre

Importao II, sobre Exportao IE, sobre Produtos Industrializados IPI e sobre Operaes Financeiras IOF.

TRIBUTO Essa coluna identifica as rubricas da receita tributria (impostos, taxas e contribuies) para as quais est sendo prevista renncia bem como as renncias correspondentes que foram

concedidas em anos anteriores e que ainda estejam em vigor. Ex: ICMS, IPVA, IR, Taxa de

Iluminao, etc.

BENEFCIO Essa coluna identifica o tipo de benefcio oramentrio (financeiro ou creditcio) que est sendo previsto e aquele que foi concedido em anos anteriores e que ainda esteja em vigor.

Ex: Emprstimo com recursos de ICMS, etc.

MODALIDADE Essa coluna identifica a modalidade da renncia para cada espcie de tributo (Ex: anistia, remisso, subsdio, crdito presumido, iseno, etc.) ou de benefcio oramentrio (Ex:

subsdio, emprstimo com recursos de ICMS, etc.), conforme o caso.

SETOR Essa coluna identifica os setores, que sero favorecidos com a renncia de receita. Ex: naval, hoteleiro, indstria txtil, etc.

PROGRAMA Essa coluna identifica os programas que sero favorecidos pela renncia de receita, sejam oramentrios (Ex: Programa de Erradicao do Trabalho Infantil Funo:Trabalho) ou no (Ex: Programa de Incentivo Modernizao da Indstria).

Nessa linha, registrar o tipo, nmero e data da lei especfica, compreendendo os impostos, as taxas e contribuies, nos termos da Constituio e das leis vigentes em matria

financeira.

Quando compuser a coluna Estimativa de Renncia, a legislao dever compreender todas as leis

em vigor que j concederam renncias (Ex: Lei n 999, de 99/99/9999) e, destacadamente, os atos de

concesso de benefcios que se pretende realizar no perodo de referncia (Ex: Projeto de Lei n 999,

99/99/9999) ou Medida de alterao da Lei n 999, 99/99/9999), em estudo). Quando compuser a

coluna Estimativa de Compensao, a legislao dever compreender apenas os atos de

compensao da renncia que se pretende realizar no perodo de referncia (Ex: Projeto de Lei n

999, 99/99/9999) ou Medida de alterao da Lei n 999, 99/99/9999), em estudo).

Nesse caso, a expresso dever ser substituda pelo exerccio financeiro a que se refere a LDO, no formato aaaa. Ex: 2010.

Essa expresso dever ser substituda pelo ano correspondente ao primeiro exerccio financeiro posterior ao ano de referncia da LDO. Ex: 2011.

Essa expresso dever ser substituda pelo ano correspondente ao segundo exerccio financeiro posterior ao ano de referncia da LDO. Ex: 2012.

Valor Corrente Essa coluna identifica o valor da renncia de receita para o exerccio financeiro a que se referem, utilizando o cenrio macroeconmico de forma que os valores apresentados sejam

claramente fundamentados.

Valor Constante Essa coluna identifica o valor constante que equivale ao valor corrente abstrado da variao do poder aquisitivo da moeda, ou seja, expurgando os ndices de inflao ou deflao

aplicados no clculo do valor corrente, trazendo os valores das metas anuais para valores praticados

no ano anterior ao ano de referncia da LDO.

% PIB Essa coluna identifica, para a Unio, Estados e Distrito Federal, o valor percentual das Metas Fiscais previstas para o exerccio financeiro a que se referem, em relao ao valor projetado

do PIB nacional. No caso dos Municpios, o percentual ser apresentado em relao ao valor

projetado do PIB dos respectivos Estados, at um milsimo por cento (0,001%).

Exemplo de Clculo do Valor Constante

Supondo que determinado Municpio tenha projetado a receita total para o ano de referncia da LDO

e para os dois seguintes, levando em considerao a taxa mdia de inflao projetada para o perodo,

foram obtidos os respectivos valores correntes:

R$ milhares

ESPECIFICAO

2010 2011 2012

Valor

Corrente

Valor

Corrente

Valor

Corrente

AUMENTO PERMANENTE DA

RECEITA

125.500 137.200 157.830

Taxa Mdia de Inflao do Perodo:

VARIVEIS 2010 2011 2012

Inflao Mdia (% anual) projetada com base em

ndice oficial de inflao 6,0 6,5 6,5

2010

ndice para Deflao:

{1 + (Taxa de Inflao de 2010 / 100)}

{1 + (6 / 100)} = 1,06

Clculo do Valor constante:

Valor corrente / ndice para Deflao

125.500 / 1,06 = 118.396


2011

ndice para Deflao:

{1 + (Taxa de Inflao de 2010 / 100)} x {1 + (Taxa de Inflao de 2011 / 100)}

{1 + (6,0 / 100)} x {1 + (6,5 / 100)} = 1,06 x 1,065 = 1,1289

Clculo do Valor Constante:

Valor Corrente / ndice para Deflao

137.200 / 1,1289 = 121.534

2012

ndice para Deflao:

{1 + (Taxa de Inflao de 2010 / 100)} x {1 + (Taxa de Inflao de 2011 / 100)} x {1 + (Taxa de

Inflao de 2012/ 100)}

{1 + (6,0 / 100)} x {1 + (6,5 / 100)} x {1 + (6,5 / 100)} = 1,06 x 1,065 x 1,065 = 1,2023

Clculo do Valor Constante:

Valor Corrente / ndice para Deflao

157.830 / 1,2023 = 131.273

TOTAL (I), (II) e (III) Essas linhas indicam os somatrios das respectivas colunas de valores, para o ano de referncia da LDO e para os dois exerccios seguintes.

TOTAL DA RENNCIA (IV) = (I + II + III) Nessa linha, identificar o valor resultante da soma das Estimativas de Renncia para as modalidades Tributria, Financeira ou Creditcia.

RENNCIA A COMPENSAR (V) Nessa linha, registrar o valor resultante das estimativas de renncia (Tributria, Financeira ou Creditcia) a serem compensadas na prpria LDO, com aumento

permanente de receita, por meio da elevao de alquotas, ampliao da base de clculo, majorao

ou criao de tributo ou contribuio. Caso essa compensao no seja suficiente para dar cobertura

ao valor renunciado, a despesa dever ser ajustada de modo a assegurar o equilbrio na determinao

das metas fiscais: Despesa = (Receita Renncia) + Compensao.

ESTIMATIVA DE COMPENSAO Essa coluna identifica as rubricas estimadas para fins de compensao da renncia de receita. De acordo com a LRF, a renncia de receita pode ser

compensada por aumento permanente de receita, proveniente da elevao de alquotas, ampliao da

base de clculo, majorao ou criao de tributo ou contribuio.

AUMENTO PERMANENTE DE RECEITA (VI) Nesta linha, registrar o somatrio do aumento permanente de receita decorrente da elevao de alquotas, da ampliao da base de clculo e da

criao de tributo ou contribuio.

Elevao de Alquotas Nesta linha, registrar as rubricas que representam incremento ou majorao do percentual a ser aplicado sobre um determinado valor lquido tributvel (base de

clculo), dando como resultado o valor do imposto a ser arrecadado.

Ampliao da Base de Clculo Nesta linha, registrar as rubricas representativas do incremento ou ampliao do valor que se deve tomar como ponto de partida imediato para a aplicao das alquotas

do imposto com o fim de individualiz-lo em cada caso.

Criao de Tributo ou Contribuio Nesta linha, registrar as rubricas que representam inovao ao ordenamento jurdico tributrio por meio da instituio de impostos, taxas ou contribuies.

Crescimento Econmico Nesta linha, registrar excesso de arrecadao, motivado pela ampliao da base econmica ou pelo recebimento de dbitos em atraso. Excesso de arrecadao o saldo

positivo das diferenas acumuladas ms a ms, entre a arrecadao prevista e a realizada,

considerando-se, ainda, a tendncia do exerccio22. Esse excesso influenciado por polticas de

combate sonegao e evaso fiscal, pelo crescimento econmico e pelo recebimento de dbitos

em atraso, dentre outros fatores.

RENNCIA DE RECEITA AJUSTADA (VII) = (VI V) Essa linha indica o valor da renncia de receita ajustada s compensaes de acordo com a frmula (VII) = (VI V)

Caso o valor da renncia de receita ajustada seja 0 (zero), indicar que o ente efetuou as

compensaes necessrias renuncia de receita. Caso negativo, indicar que o ente deve efetuar

compensaes adicionais na despesa da Lei Oramentria Anual - LOA subseqente, estabelecendo,

conseqentemente, as orientaes de adequao na LDO do ano de referncia.

22

Lei 4320/64, art.43, 3.


MODELO DE DEMONSTRATIVO DO EFEITO DA RENNCIA DE RECEITA POR

REGIO

Em que pese o presente manual fazer referncia apenas aos instrumentos de transparncia e gesto

exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal LRF na forma de anexos da LDO, pressupondo a existncia de ao planejada e transparente em que se previnem riscos e se corrigem desvios capazes

de afetar o equilbrio das contas pblicas, o mesmo instrumento legal determinou competncia

Secretaria do Tesouro Nacional STN, rgo central de contabilidade da Unio, para a edio de normas gerais para consolidao das contas pblicas. Dessa forma, incluiu-se, nesta edio, o

modelo abaixo para o demonstrativo do efeito regionalizado da renncia de receita sobre as receitas

e as despesas, que dever acompanhar o projeto da LOA.

Tabela 10 Efeito Regionalizado da Renncia de Receita sobre as Receitas e as Despesas

PROJETO LEI ORAMENTRIA ANUAL

EFEITO REGIONALIZADO DA RENNCIA DE RECEITA SOBRE AS RECEITAS E AS DESPESAS

(CF, art. 165, 6) R$ 1,00

RENNCIA TRIBUTRIA TOTAL

Tributo Modalidade Setor Programa

...

TOTAL (I)

RENNCIA FINANCEIRA TOTAL

Benefcio Modalidade Setor Programa

...

TOTAL (II)

RENNCIA CREDITCIA TOTAL


...

TOTAL (III)

TOTAL DA RENNCIA (IV) = (I + II + III)

RENNCIA A COMPENSAR (V)

ESTIMATIVA DE COMPENSAO TOTAL

AUMENTO PERMANENTE DE RECEITA (VI)

Elevao de Alquotas

...


...


...

...


...

FONTE:

No preenchimento deste demonstrativo, utilizar as definies do Demonstrativo da Estimativa e

Compensao da Renncia de Receita, Tabela 9, alm da seguinte:

Essa coluna identifica as regies que sero favorecidas com a renncia de receita, de acordo com a diviso geogrfica local. Ex.: No caso da Unio, as Regies Norte, Sul, Centro Oeste, Sudeste e Nordeste. No caso de Estados e Municpios, devero ser observadas as

especificidades locais na determinao das regies. Em pequenos municpios, pode ser razovel no

abrir o demonstrativo por regies, o que no dispensa a sua apresentao em valores totais.


MODELO PARA AVALIAO DO ATO DE CRIAO DE RENNCIA DE RECEITA

Em que pese o presente manual fazer referncia apenas aos instrumentos de transparncia e gesto

exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal LRF na forma de anexos da LDO, pressupondo a existncia de ao planejada e transparente em que se previnem riscos e se corrigem desvios capazes

de afetar o equilbrio das contas pblicas, o mesmo instrumento legal determinou competncia

Secretaria do Tesouro Nacional STN, rgo central de contabilidade da Unio, para a edio de normas gerais para consolidao das contas pblicas. Dessa forma, incluiu-se, nesta edio, o

modelo abaixo para a avaliao do ato de criao de renncia de receita.

Tabela 11 Avaliao do Ato de Criao de Benefcio Tributrio, Financeiro e Creditcio

AVALIAO DO ATO DE CRIAO DE BENEFCIO TRIBUTRIO, FINANCEIRO E CREDITCIO

(LRF, arts.12 e 14) R$ 1,00

ESTIMATIVA

VALOR PREVISTO

IMPACTO ORAMENTRO-FINANCEIRO DA RENNCIA (I)

Tributria

...

Financeira

...

Creditcia

...

ORIGEM DOS RECURSOS PARA CUSTEIO (II)

Aumento Permanente de Receita

Elevao de Alquotas

...


...


...


...

AVALIAO DAS MEDIDAS DE COMPENSAO (III) = (II I)

FONTE:

No preenchimento deste demonstrativo, utilizar as definies do Demonstrativo da Estimativa e

Compensao da Renncia de Receita, Tabela 9, alm das seguintes:

ESTIMATIVA Nesta coluna, so registrados os valores previstos para a estimativa do impacto oramentrio-financeiro da renncia tributria, financeira e creditcia, assim como das origens dos

recursos previstos para custeio.

IMPACTO ORAMENTRIO-FINANCEIRO DA RENNCIA (I) Nessa linha, registrar o somatrio das renncias tributria, financeira e creditcia.

ORIGEM DOS RECURSOS PARA CUSTEIO (II) Nessa linha, registrar o somatrio dos recursos que sero utilizados para compensar a renncia de receita e que no foram contemplados na

estimativa da LDO.

AVALIAO DAS MEDIDAS DE COMPENSAO (III) = (II I) Nessa linha, registrar o confronto entre o impacto oramentrio-financeiro da renncia e as origens dos recursos para custeio

de forma que permita avaliar se as medidas apresentadas so suficientes para compensar o impacto

oramentrio-financeiro da renncia.

Caso o resultado apresentado seja 0 (zero), indicar que o ente efetuou as compensaes necessrias

renuncia de receita. Caso negativo, indicar que as medidas de compensao no foram suficientes

para fazer frente ao impacto oramentrio-financeiro da renncia.

1.1.2 Exemplos de Elaborao

UNIO

LEI DE DIRETRIZES ORAMENTRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

ESTIMATIVA E COMPENSAO DA RENNCIA DE RECEITA 2010

AMF Demonstrativo VII (LRF, art. 4, 2, inciso V, c/c art. 12) R$ milhes

RENNCIA TRIBUTRIA 2010 2011 2012

Valor

Corrente

(a)

Valor

Constante

% PIB

(a/PIB)

x100

Valor

Corrente

(a)

Valor

Constante

% PIB

(a/PIB)

x100

Valor

Corrente

(a)

Valor

Constante

% PIB

(a/PIB)

x100 Tributo Modalidade Setor Programa

Imposto sobre

Importao

(Decreto-Lei

n 288/1967)

Iseno

e Reduo

Indstria;

Comrcio

Servio;

Agricultura

Zona Franca de

Manaus 2.300 2.250 0,70 2.600 2.550 0,70 2.700 2.650 0,70

Imposto de Renda

Pessoa Fsica

(Lei n 11.438/2006)

Deduo do

Imposto

Devido

Desporto

e Lazer

Incentivo ao

Desporto 3.300 3.250 0,70 3.600 3.550 0,70 3.700 3.650 0,70

Imposto de Renda

Pessoa Jurdica

(Lei 9.532/97;

MP 2.199, de 2001)

Iseno

e Reduo

Indstria;

Agricultura SUDENE 4.300 4.250 0,80 4.600 4.550 0,80 4.700 4.650 0,80

Imposto sobre

Produtos

Industrializados

(Lei 9.826/1999;

Lei 9.440/1997)

Crdito

presumido

Indstria Setor

Automobilstico 5.300 5.250 0,80 5.600 5.550 0,80 5.700 5.650 0,80

Imposto sobre

Operaes

Financeiras

(Decreto-Lei

n 2.407/88)

Iseno Habitao

Operaes de

crdito com fins

habitacionais 6.300 6.250 0,80 6.600 6.550 0,80 6.700 6.650 0,80

TOTAL (I) 21.500 21.250 3,80 23.000 22.750 3,80 23.500 23.250 3,80

RENNCIA FINANCEIRA 2010 2011 2012

Valor

Corrente

(a)

Valor

Constante

% PIB

(a/PIB)

x100

Valor

Corrente

(a)

Valor

Constante

% PIB

(a/PIB)

x100

Valor

Corrente

(a)

Valor

Constante

% PIB

(a/PIB)


Financiamento Subsdio Produtivo Fundos

Constitucionais 2.382 2.247 0,70 2.732 2.420 0,70 2.973 2.473 0,70

Financiamento Subsdio Naval FMM 472 445 0,10 1.987 1.760 0,60 2.059 1.713 0,60

Financiamento Subsdio Financeiro PROER 2.518 2.375 0,70 2.267 2.037 0,70 2.486 2.058 0,70

TOTAL (II) 5.372 5.067 1,50 6.986 6.217 2,00 7.518 6.244 2,00

(Continua)


(Continuao)

RENNCIA CREDITCIA 2010 2011 2012

Valor

Corrente

(a)

Valor

Constante

% PIB

(a/PIB)

x100

Valor

Corrente

(a)

Valor

Constante

% PIB

(a/PIB)

x100

Valor

Corrente

(a)

Valor

Constante

% PIB

(a/PIB)


Aquisio e

estocagem de

produtos

agrcolas pelo

governo

Subsdio Agrcola

AGF e

Estoques

Estratgicos

124 117 0,04 288 255 0,07 300 250 0,07

Equalizao Subsdio Rural PRONAF 566 534 0,17 1.509 1.337 0,37 1.223 1.017 0,07

Equalizao Subsdio Agrcola Funcaf 3 3 0 80 71 0,02 80 67 0,02

TOTAL (III) 693 654 0,21 1.877 1.663 0,46 1.603 1.334 0,16

TOTAL DA RENNCIA (IV) = (I + II + III) 27.565 26.971 5,51 31.863 30.630 6,26 32.621 30.828 5,96

RENNCIA A COMPENSAR (V) 1.500 1.250 0,05 2.000 1.750 0,05 1.500 1.250 0,05

ESTIMATIVA DE COMPENSAO

2010 2011 2012

Valor

Corrente

(a)

Valor

Constante

% PIB

(a/PIB)

x100

Valor

Corrente

(a)

Valor

Constante

% PIB

(a/PIB)

x100

Valor

Corrente

(a)

Valor

Constante

% PIB

(a/PIB)

x100

Elevao de Alquotas 500 450 0,02 600 550 0,02 600 550 0,02

Projeto de Lei n 53/2007

Eleva das alquotas do IRPJ dos Hospitais no

Filantrpicos

500 450 0,02 600 550 0,02 600 550 0,02

Ampliao da Base de Clculo 200 150 0,01 200 150 0,01 250 200 0,01


Inclui as receitas financeiras na base de clculo do

PIS/PASEP

200 150 0,01 200 150 0,01 250 200 0,01

Criao de Tributo ou Contribuio 350 300 0,01 400 350 0,01 450 350 0,01

Lei n 11.727/2008

Cria contribuio para seguridade social sobre

faturamento das empresas

350

300

0,01

400

350

0,01

450

350

0,01

Crescimento Econmico 200 150 0,01 200 150 0,01 150 100 0,01

AUMENTO PERMANENTE DE RECEITA (VI) 1.250 1050 0,03 1.400 1.200 0,03 1.450 1.200 0,03

RENNCIA DE RECEITA AJUSTADA (VII) = (VI V) (250) (200) (600) (550) (50) (150)

FONTE:

UNIO

PROJETO DE LEI ORAMENTRIA ANUAL

EFEITO REGIONALIZADO DA RENNCIA DE RECEITA SOBRE AS RECEITAS E AS DESPESAS

2010

(CF, art. 165, 6) R$ milhes

RENNCIA TRIBUTRIA NORTE SUL LESTE OESTE TOTAL

Tributo Modalidade Setor Programa

Imposto sobre

Importao

(Decreto-Lei n

288/1967)

Iseno

e Reduo

Indstria;

Comrcio

Servio;

Agricultura

Zona Franca de

Manaus 500 550 600 750 2.300

Imposto de Renda

Pessoa Fsica

(Lei n 11.438/2006)

Deduo do

Imposto

Devido

Desporto

e Lazer

Incentivo ao

Desporto 750 800 850 1.000 3.300

Imposto de Renda

Pessoa Jurdica

(Lei 9.532/97;

MP 2.199, de 2001)

Iseno

e Reduo

Indstria;

Agricultura SUDENE 1.000 1.050 1.100 1.250 4.300

Imposto sobre

Produtos Industrializados

(Lei 9.826/1999;

Lei 9.440/1997)

Crdito

presumido Indstria

Setor

Automobilstico 1.250 1.300 1.350 1.500 5.300

Imposto sobre

Operaes Financeiras

(Decreto-Lei

n 2.407/88)

Iseno Habitao

Operaes de

crdito com fins

habitacionais

1.500 1.550 1.600 1.750 6.300

TOTAL (I) 5.000 5.250 5.500 6.250 21.500

RENNCIA FINANCEIRA NORTE SUL LESTE OESTE TOTAL


Financiamento Subsdio Produtivo Fundos

Constitucionais 466 1.616 300 2.382

Financiamento Subsdio Naval FMM 11 167 215 79 472

Financiamento Subsdio Financeiro PROER 25 25

TOTAL (II) 477 167 1.831 404 2.879

RENNCIA CREDITCIA NORTE SUL LESTE OESTE TOTAL


Aquisio e estocagem de

prod. agrcolas pelo governo Subsdio Agrcola

AGF e Estoques

Estratgicos (124) (124)

Equalizao Subsdio Rural PRONAF 566 566 Equalizao Subsdio Agrcola Funcaf 3 3

TOTAL (III) 445 445

TOTAL DA RENNCIA (IV) = (I + II + III) 5.477 5.417 7.776 6.654 24.824

RENNCIA A COMPENSAR (V) 300 350 400 450 1.500

ESTIMATIVA DE COMPENSAO NORTE SUL LESTE OESTE TOTAL

Elevao de Alquotas 100 150 150 100 500


Eleva das alquotas do IRPJ dos Hospitais no Filantrpicos 100 150 150 100 500

Ampliao da Base de Clculo 50 50 50 50 200


Inclui as receitas financeiras na base de clculo do PIS/PASEP 50 50 50 50 200

Criao de Tributo ou Contribuio 50 100 100 100 350

Lei n 11.727/2008

Cria contribuio para seguridade social sobre faturamento das

empresas

50 100 100 100 350

Crescimento Econmico 50 0 50 100 50 100 0,01

AUMENTO PERMANENTE DE RECEITA (VI) 250 300 350 350 1.100

RENNCIA DE RECEITA AJUSTADA (VII) = (VI V) (50) (50) (50) (50) (400)


FONTE:

UNIO

PODER EXECUTIVO SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

AVALIAO DO ATO DE CRIAO DE BENEFCIO TRIBUTRIO, FINANCEIRO E CREDITCIO

JULHO/2010

(CF, art.14c/c art 12) R$ milhes

ESTIMATIVA VALOR PREVISTO

2010 2011 2012

IMPACTO ORAMENTRO-FINANCEIRO DA RENNCIA (I) 500 550 600

Tributria 500 550 600

Imposto de Renda Pessoa Jurdica


Deduo do IR Devido meio ambiente 500 550 600

Financeira Creditcia

ORIGEM DOS RECURSOS PARA CUSTEIO (II) 450 500 600

Aumento Permanente de Receita 400 500 600

Elevao de Alquotas 300 350 400

Projeto de Lei n 53/2007 Eleva das alquotas do IRPJ dos Hospitais no Filantrpicos

300 350 400

Ampliao da Base de Clculo 100 150 200

Projeto de Lei n 98/2008 Inclui as receitas financeiras na base de clculo do PIS/PASEP

100 150 200



50

100

AVALIAO DAS MEDIDAS DE COMPENSAO (III) = (II I) (50) 50

FONTE:

Minuta VolumeI 3 edicao Renuncia Receitas

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