MOO DE REJEIO N

MOO DE REJEIO N. ___/XIII

Considerando que o resultado das ltimas eleies legislativas demonstrou uma enorme vontade de mudana e abriu a possibilidade da sua concretizao, criando uma legtima esperana num novo ciclo poltico.Considerando a derrota da coligao de direita, que perdeu mais de 700 mil votos e a maioria absoluta na Assembleia da Repblica, tendo passado de 132 para 107 deputados e deputadas.Considerando que, apesar dos resultados eleitorais, o XX Governo Constitucional foi empossado, numa tentativa de dar continuidade poltica de austeridade e confronto com a Constituio da Repblica Portuguesa que marcou a governao ao longo dos ltimos anos.Considerando que o Programa do XX Governo Constitucional confirma a inteno de manter a poltica de austeridade e cortes salariais, congelando a larga maioria das penses, assegurando a continuidade de uma poltica fiscal que agudiza a injustia e a desigualdade e aprofundando o processo de privatizaes, estendendo-o s infraestruturas ferrovirias e rodovirias.Considerando que o Programa do XX Governo Constitucional no responde emergncia social que o pas enfrenta, antes insiste num caminho de empobrecimento, perda de direitos e desvalorizao de salrios.Considerando que mais de metade dos desempregados no tm quaisquer apoios sociais e que estes foram cortados quando mais eram necessrios (abono de famlia, o complemento solidrio para idosos, rendimento social de insero, bem como os subsdios de desemprego e social de desemprego ou o subsdio de doena) e que essa poltica continua a ser prosseguida no Programa do XX Governo Constitucional.Considerando que a austeridade forou cerca de meio milho de pessoas emigrao durante a anterior legislatura por falta de emprego, de condies dignas de trabalho e pela impossibilidade de construir um futuro e que no apresentada nenhuma estratgia sria para a criao de emprego e que permita reverter este xodo.Considerando que a precariedade, tambm promovida no setor pblico, e a destruio da contratao coletiva, caminhos trilhados pela poltica do anterior governo, so intenes renovadas no Programa do XX Governo Constitucional, na utilizao descarada e abusiva de estgios, formaes e contratos temporrios de trabalho, contratos emprego-insero e na desvalorizao do salrio e dos direitos.Considerando que as polticas de austeridade tiveram tambm como alvo o Estado Social, procurando a sua privatizao e desmantelamento, desde a oferta educativa at aos servios de sade e de apoio social entregues a privados, desvirtuando o carter universal, geral e solidrio previsto na Constituio da Repblica Portuguesa.Considerando que este governo promoveu a degradao do Servio Nacional de Sade, destruindo a carreira e as condies de trabalho de mdicos e outros profissionais de sade, reduzindo recursos humanos, impondo s pessoas um enorme aumento dos custos da sade pblica, criando o caos nas urgncias e levando os e as utentes ao desespero, com o intuito deliberado de restringir a oferta pblica e de forar as pessoas ao recurso a cuidados de sade no setor privado e que estas polticas continuam a ser seguidas no Programa do XX Governo Constitucional.Considerando que a Segurana Social foi recorrentemente visada pelo Governo anterior, com a vontade de reduzir as suas receitas e de a abrir ao negcio dos privados, e que essa inteno reiterada neste programa de governo.

Assim, ao abrigo do disposto na Constituio da Repblica e nos termos regimentais, prope-se que a Assembleia da Repblica rejeite o Programa do XX Governo Constitucional.

Assembleia da Repblica, 10 de novembro de 2015As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda,

ASSEMBLEIA DA REPBLICA