Modelo 1 - Levei Multa | Seu Portal de Multa de 1 Código de Processamento da infração: 5541 Descrição…

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  • Modelo 1

    Cdigo de Processamento da infrao: 5541

    Descrio da Infrao: Artigo 181 XVIII do CTB ESTACIONAR EM LOCAL/HORRIO

    PROIBIDO PELA SINALIZAO

    O requerente, acima qualificado como CONDUTOR abaixo assinado, tem a alegar que:

    Em sua defesa apela pela NULIDADE DO A I T N. ST-C1- 730011-9, pelas seguintes

    irregularidades:

    Que, entretanto tem a recorrente a alegar em sua defesa que no pode concordar com a

    aplicao da penalidade acima, tendo em vista o seguinte:

    Que no estava estacionado e sim apenas parou e no recebeu a 2 via do AIT.

    Na Notificao consta que estacionei a moto sem, entretanto, fazer referncia que no local

    citado, existe uma baia para embarque e desembarque de passageiros, portanto, essa falta de

    informao se constitui em inconsistncia de dados.

    H que se entender que O artigo 181 INCISO XVIII define como infrao, o seguinte:

    Artigo 181. Estacionar o veculo:

    XVIII em desacordo com condies regulamentadas especificamente pela sinalizao (placa

    Estacionamento Regulamentado):

    Infrao Mdia

    Penalidade multa;

    Medida Administrativa remoo do veculo.

    Acontece que, para infringir referido dispositivo legal, o veculo dever estar imobilizado em

    flagrante descumprimento da sinalizao que regulamenta o estacionamento e exatamente no

    local onde existir a regulamentao. Portanto, no se trata de um estacionamento qualquer,

    mas

    sim, uma parada em uma Baia apropriada para este fim, por um breve momento e permitido

    pela Legislao.

    H que entender o nobre Julgador que a Av. Paulista uma das principais vias da Cidade de

  • So Paulo, entretanto, somente em alguns trechos que possui a Baia devidamente

    Regulamentada por sinalizao e, com toda certeza, nesses locais permitido parar.

    Portanto, seguindo reflexo acima, para que o estacionamento seja ilegal imperativo, que

    seja

    identificada a exata posio do veculo no momento da infrao, bem como de seja

    identificado

    corretamente o local da imobilizao e principalmente, que h neste local uma Baia.Caso no

    ocorra a identificao, no haver materialidade para o cometimento da infrao.

    O dispositivo legal, alm da imposio da multa, determina como medida administrativa, no

    caso da infrao, que o VECULO seja Removido.

    No 1 do artigo 181, o Legislador assim se expressa:

    Artigo 181.

    1 - Nos casos previstos neste artigo, a autoridade de trnsito aplicar a penalidade

    preferencialmente aps a remoo do veculo.

    Como j informado, este recorrente, no teve o veculo fiscalizado, no foi notificado, bem

    como o veculo permaneceu no local onde estava apenas desembarcando o carona, o que

    comprova que NO ESTAVA cometendo a infrao, pois no se admite o cumprimento de

    uma media legal pela metade, ou seja, se estivesse estacionado ilegalmente, sua remoo

    seria

    incondicional.

    Finalmente, considerando que esta nobre Jar, deve orientar seus atos pela legalidade e

    moralidade e os atos que contiverem erros de responsabilidade da Administrao devem ser

    corrigidos at ex-officio; vem requerer de V S que encaminhe ao rgo julgador, para

    apreciao, solicitando o seu DEFERIMENTO.

    Atenciosamente

    ________________

  • Modelo 2

    Argumento de Defesa:

    Recebi uma multa por ter estacionado em local proibido, conforme indica o auto da infrao.

    Porm, no dia em que se deu a autuao, a placa encontrava-se torta e pichada, o que impedia

    a perfeita visibilidade da mesma. Solicito a verificao nos registros de reparao de placas da

    prefeitura e/ou acidentes da CET. Com base nestes fatos, peo o cancelamento da multa a

    mim aplicada.

    Pelo exposto, requer o encaminhamento ao rgo julgador, para que aprecie os argumentos

    invocados como for de direito.

    Atenciosamente

    _________________

  • Modelo 3

    Venho alegar em minha defesa, que realmente eu parei o veculo, neste citado local,

    devido a uma passageira que desembarquei no local.

    Acontece que esta passageira era, ou melhor, deficiente e portadora de necessidades

    especiais e por este motivo, parei para desembarc-la.

    Aconteceu tambm que em gesto de cortesia, me afastei do veculo para ajud-la a

    chegar at a entrada de seu prdio que fica na mesma rua, aproximadamente uns 10

    metros do local.

    Quando retornei, entrei no carro e fui embora, pois no havia motivo para ficar parado

    ou estacionado l, uma vez que um local sem nenhum movimento, mal iluminado,

    escuro e sem passageiros, pois j eram 01:26 hs.

    Porque e para que, ficar parado ou estacionado neste local, uma vez que nem uma

    lanchonete existe por ali?

    Acredito que o Ilustre Agente, no presenciou os fatos acontecidos e pode ter presumido

    que eu estava estacionado, pois somente fiquei sabendo desta infrao, quando recebi a

    Notificao em minha casa.

    Quero dizer com isto, que se eu soubesse que havia sido multado neste dia, eu teria

    pedido para esta passageira, ceder a sua Carteirinha de Portadora de Necessidades

    Especiais e poderia enviar uma Xerox a este Distinto rgo. Embora, aps receber esta

    Notificao, voltei para ver se eu a encontrava e fiquei sabendo que ela no morava l e

    sim uma amiga dela.

    Diante deste fato apresentado, peo aos Srs. o deferimento desta multa e a extino

    desta pontuao.

    Desde j, fico-lhes grato.

    Atenciosamente

    ________________________________

  • Modelo 4

    Recebi Notificao da Secretaria Municipal de Transportes de SP, anunciando que meu

    veculo foi autuado por ter infringido o que dispe o Artigo 181, Inciso XI do CDIGO

    DE TRNSITO BRASILEIRO. (Estacionar ao lado de outro veculo em fila dupla)

    Que, entretanto venho alegar em minha defesa o fato de:

    Que no posso concordar com a penalidade acima especificada, tendo em vista que

    NO cometi esta infrao.

    Contesto o procedimento tendo em vista o seguinte:

    Este local citado na Notificao - SP fica distante da minha residncia, cerca de 40

    Kilometros e o veculo acima identificado se restringe a deslocamento nas proximidades

    de minha residncia e NUNCA se deslocou para referido local, principalmente para o

    local onde consta a infrao.

    Com certeza ocorreu algum engano na verificao dos dados do veculo que poderia ter

    cometido a infrao (ou poderia tratar-se de uma placa duble ou adulterada), fazendo

    com o Agente de Trnsito incorresse em erro ao anotar sua placa no momento da

    autuao, o que ocasionou uma coincidncia com a placa de meu veculo.

    Seria impossvel meu veculo estar estacionado no local onde consta a infrao e

    principalmente no horrio citado (05:00 hs)se necessrio for, podero ser apresentadas

    testemunhas que no estive no local da infrao.

    Para a confirmao de minhas alegaes, apelo para que seja feita uma ACAREAO

    entre as caractersticas do meu veculo, constantes no C R L V (anexo) e das

    caractersticas do veculo autuado, constantes no Auto de Infrao, o que far com que

    se comprove de forma ainda mais concreta que meu veculo no esteve envolvido

    naquela infrao.

    Na impossibilidade da Acareao solicitada, requer-se, para demais providncias legais

    cabveis, o envio a esta requerente, da cpia do auto de infrao.

    Portanto, por questo de Justia rogo pelo cancelamento da Notificao em epgrafe, vez

  • que no se refere a meu veculo.

    Pelo exposto, requer o encaminhamento ao rgo julgador para que aprecie os

    fundamentos invocados, como for de direito.

    Atenciosamente

    __________________

  • Modelo 5

    Venho fazer um pedido de deferimento por esta multa imposta por no condizer com a

    realidade. Conforme notificao anexa a este requerimento e juntamente com documentos

    pessoais e veculo, venho alegar que se equivocou o Agente que elaborou esta multa.

    Somente parei por este local pelo motivo de que estava conduzindo um passageiro e apenas

    o desembarquei e sendo assim no proibido parar neste local, desde que esteja

    desembarcando com passageiro. Acredito eu que o Fiscal de Trnsito no deve ter observado

    atentamente, uma vez que o veculo possui Propaganda e isso pode ter atrapalhado a sua

    visualizao.

    Diante do histrico apresentado peo-lhes o deferimento desta multa e a extino dos pontos

    que deve ter gerado. Muitssimo Obrigado!

    Atenciosamente

    ______________

  • Modelo 6

    O Cdigo de Trnsito Brasileiro CTB especifica a proibio de estacionar veculo prximo a

    esquinas Art. 181. Estacionar o veculo: I nas esquinas e a menos de cinco metros do bordo

    do alinhamento da via transversal. Infrao: mdia; Penalidade: multa; Medida administrativa:

    remoo do veculo. Para caracterizar esta infrao se faz necessrio que o condutor

    estacione o veculo nas esquinas, devendo ainda estar a menos de cinco metros do bordo do

    alinhamento da via transversal.

    Para facilitar alguns rgos executivos municipais de trnsito demarcam o local destacando,

    normalmente, com uma pintura de cor amarela no meio-fio ficando demarcado, tanto para os

    agentes de trnsito como para os usurios tomarem conhecimento das restries no

    estacionamento naquele local. O artigo estipula que, entre outros requisitos, a infrao ser

    caracterizada quando o veculo estiver estacionado a menos de cinco de metros do bordo do

    alinhamento da via transversal.