Modelo Ao de Obrigao de Fazer Cumulado Com Antecipao de Tutela Inaudita Altera Pars e Pedido de...

8/16/2019 Modelo Ao de Obrigao de Fazer Cumulado Com Antecipao de Tutela Inaudita Altera Pars e Pedido de Danos Morais Plano de Sade Carncia

1/21

In di car Órgã o de Atuaçã o

EXMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA Nº VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCADE CIDADE, CEARÁ

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

INAUDITA ALTERA PARS E PEDIDO DE DANOS MORAIS

NOME DO REQUERENTE, QUALIFICAÇÃO DO REQUERENTE,

vem respeitosamente, através da DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO CEAR

e esta!i"rio in #ine assinados, perante este do$to %$&'o, (om espe(ia) #$ndamento no

C*di!o de De#esa do Cons$midor e no mais at$a) entendimento +$rispr$den(ia) e do$trin"rio

a(er(a da matéria, propor a AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COMANTECIPAÇÃO DE TUTELA INAUDITA ALTERA PARS E PEDIDO DE DANOS MORAIS

em #a(e de NOME DO PLANO, QUALIFICAÇÃO DO PLANO, a)i(erada nos #atos e

#$ndamentos -$e passa a dis(orrer para, ao #ina), post$)ar.

DA JUSTIÇA GRATUITA

Re-$erem os a$tores os /ene#&(ios da %0STI1A GRAT0ITA, tendo

em vista ser po/re na #orma da )ei, (on#orme de()ara no instr$mento ane2o, n3o podendo,

portanto, ar(ar (om as ($stas pro(ess$ais e 4onor"rios advo(at&(ios sem pre+$&'o do

pr*prio s$stento e de s$a #am&)ia, (on#orme disposto nos arti!os 56 e 76 da Lei n6 589:9;


2/21


DOS FATOS

DESCRIÇÃO DOS FATOS

O NOVO PARADIGMA DO DIREITO CONTRATUAL E OS PRINCÍPIOS

CONTEMPORNEOS

0m ordenamento +$r&di(o pode ser mais so)idarista o$ individ$a)ista,

(on#orme o esp&rito ($)t$ra) de (ada povo8 O Direito Anti!o era (ara(teri'ado pe)o

#orma)ismo, (onservadorismo e in#)e2i/i)idade8 Podese e2emp)i#i(ar esse per&odo, re#erindo

se ao +$ris(ons$)to Gaio, trans(rito por A!erson Ta/osa.

888H perdia a a3o -$em, a!indo por (a$sa de videiras (ortadas,

men(ionava videiras, pois a Lei das @II t"/$as, na -$a) se #$ndava a

a3o, #a)ava de "rvores (ortadas em !era)8 799=, p8 7

%" se pode e2trair $ma )i3o desse per&odo. o ape!o ao #orma)ismo e

)itera)idade pode tornar o Direito, a-$e)e -$e deve amparar a %$stia, (oisa diversa do

+$sto8

a)emonos ainda, de I(i))io anni, -$ando a#irma -$e.

Jpor $m (omp)e2o de (ondiKes pr*prias da vida so(ia), a)!$ns podem,

a!indo (om p)ena )i/erdade, re(e/er mais o$ menos do -$e a +$stia

-$eria -$e )4es #osse atri/$&da ap$d DALLARI 799:, p87>58

M nesse pensamento -$e o direito #oi se (onstr$indo e evo)$indo de

$ma es#era individ$a)ista pensamento pr*prio da revo)$3o ind$stria) -$e visava a prod$3o

de ri-$e'as, ao )$(ro, em detrimento da so(iedade para $ma vis3o mais so)idarista

posterior a se!$nda !$erra, (om va)ores arrai!ados na so(iedade de di!nidade da pessoa

4$mana e so)idariedade no meio so(ia)

Os prin(&pios )i/ert"rios s$r!idos no (onte2to da Revo)$3o Fran(esa

Av8 Pinto Bandeira, n 58555, L$(iano Cava)(ante, Forta)e'aCE

CEP :98>555=9, Fone. >


3/21


de#endem $m Estado n3o interventor, o -$a) !arantisse aos 4omens o direito de se a$to

re!$)amentarem8 Sair da *ti(a individ$a)ista, porém, vo)tandose para $ma vis3o so)idarista

-$e ampara o e)o mais #ra(o -$ando pre+$di(ado é o novo paradi!ma do Direito Contrat$a)8

Fa/io 0)4oa Coe)4o re)ata (om pre(is3o o -$e $m paradi!ma

distor(ido do Direito Contrat$a) pode a(arretar.

So/ a perspe(tiva estrita da e#i(in(ia e(onmi(a8 Pode n3o se

+$sti#i(ar, por e2emp)o, a adapta3o de prédios para #a(i)itar o a(esso

para de#i(ientes #&si(os8 as ter" em mira atender a $m va)or de

+$stia (on-$istado ao )on!o de sé($)os de evo)$3o ($)t$ra)8 799

A aprova3o do C*di!o Rea)e, (ontemp)ando os prin(&pios

(ontemporQneos -$e in#)$en(iaram pro#$ndamente os (on(eitos do Direito Contrat$a),

amp)io$ a interven3o do Estado na e(onomia do (ontrato, o diri!ismo (ontrat$a)8 O Estado

se #ar" presente no ne!*(io +$r&di(o (ontrat$a) para evitar mani#estas desi!$a)dades e a

r$&na dos e)os mais #ra(os da re)a3o, !arantindo a ordem p/)i(a8

DA FUNÇÃO SOCIAL

O C*di!o Civi) de 7997 /$s(o$ nortearse pe)as (on(epKes

so)idaristas -$e a so(iedade +" vivia e -$e +" se (ontemp)avam na Constit$i3o de 5>>8 O

individ$a)ismo do an(estra) C*di!o (ede$ espao para $ma vis3o so(ia)8 Antes, n3o se(o!itava ter(eiro inter#erir em (ontrato ($+a avena o atin!ia direta o$ indiretamente8 A!ora,

(omo e2presso pe)o art8 75 do nove) dip)oma, a )i/erdade (ontrat$a) poder" ser e2er(ida

(om a (ondi(ionante da #$n3o so(ia)8 Se!$ndo Caio "rio da Si)va Pereira,

A #$n3o so(ia) do (ontrato é $m prin(&pio moderno -$e vem a se

a!re!ar aos prin(&pios ()"ssi(os do (ontrato, -$e s3o os da a$tonomia

da vontade, da #ora o/ri!at*ria, da intan!i/i)idade do se$ (ontedo e

da re)atividade de se$s e#eitos8 799=, v8III, p8 5


CEP :98>555=9, Fone. >


4/21


0m (ontrato -$e ten4a todos os re-$isitos (ontemp)ados pode so#rer

impedimento, revis3o o$ an$)a3o, em #$n3o do interesse da (o)etividade8

Ao )ado da #$n3o so(ia), tam/ém se (o)o(a (omo novo prin(&pio do

Direito dos Contratos, o da /oa#é o/+etiva, -$e tem intima re)a3o (om o (aso (on(reto8

DA RELAÇÃO DE CONSUMO PRESENTE NO CASO E DA APLICAÇÃO DO ART! "# DO

CDC

M de se re(on4e(er a ap)i(a/i)idade do C*di!o de De#esa do

Cons$midor )ei >89=>;9 no pa(to entre as partes por entendimento +" (onso)idado pe)a

Sm$)a : ST%.

JAp)i(ase o C*di!o de De#esa do Cons$midor aos (ontratos de p)ano

de sade8

Dessarte, $ma ve' -$e o A$tor #irmo$ $m (ontrato de ades3o, devem

s$as ()"$s$)as ser interpretadas de #orma mais #avor"ve) ao (ons$midor, ve' -$e o a$tor

n3o pode se mani#estar (ontra todas as omissKes do (ontrato, pois é )ei!o e pensava ser o

(ontrato de a(ordo (om s$as ne(essidades8

Adiantese -$e nosso (o)endo Tri/$na) de %$stia do Estado do

Cear" +" entende -$e pro(edimentos de $r!n(ia e emer!n(ia devem ser (o/ertos pe)os

p)anos de sade, independente de (arn(ia8E2tra&do de. Tri/$na) de %$stia do Estado do Cear" 5 de %$)4o de

7957

P)ano de Sade deve pa!ar indeni'a3o por ne!ar (ir$r!ia de

emer!n(ia !r"vida

A +$&'a Fran(is(a Fran( aria da Costa Farias, tit$)ar da 5?U ara

C&ve) do F*r$m C)*vis Bevi)"-$a, (ondeno$ a 0nimed Forta)e'a a

indeni'ar em RV < mi) para a pa(iente A88O8, -$e estava !r"vida e


CEP :98>555=9, Fone. >


5/21


teve ne!ado pro(edimento (irr!i(o de emer!n(ia8 A de(is3o #oi

p$/)i(ada no Di"rio da %$stia E)etrni(o dessa -$arta#eira 5>;9=8

Consta nos a$tos n 989:89995;9 -$e a m$)4er #oi ao

Wospita) Re!iona) 0nimed Forta)e'a por-$e estava sentindo #ortes

(*)i(as a/dominais e 4emorra!ia interna8 A médi(a so)i(ito$ v"rios

e2ames, in()$indo o de !ravide'8

Diante do res$)tado positivo, #oi (onsiderada a possi/i)idade de tor3o

ovariana o$ $ma !ravide' e(t*pi(a -$ando o #eto se insta)a #ora do

tero8 Por esse motivo, a médi(a (onsidero$ ne(ess"rio a pa(iente

ser s$/metida )aparos(opia e2p)oradora, em (ar"ter de $r!n(ia por

se en(ontrar em ris(o de morte8 Apesar da sit$a3o, o p)ano de sade

se ne!o$ a rea)i'ar o pro(edimento, so/ o ar!$mento de (arn(ia

(ontrat$a)8

Depois de nove 4oras sem (onse!$ir a$tori'a3o para a (ir$r!ia, a

!r"vida (onse!$i$ atendimento na aternidade Es(o)a Assis

C4atea$/riand, onde teve retirada a trompa a#etada8

A se!$rada in!resso$ (om a3o +$di(ia) so)i(itando repara3o mora),

+$sti#i(ando ter so#rido danos psi(o)*!i(os8 Na (ontesta3o, a 0nimed

Forta)e'a s$stento$ -$e a ()iente 4avia (ontratado o p)ano $m dia

antes de pro($rar Wospita) e re-$erer o pro(edimento8 A#irmo$ -$e a

ne!ativa se de$ pe)o n3o ($mprimento da (arn(ia para internaKes

()&ni(as e (irr!i(as8

Ao +$)!ar o (aso, a ma!istrada (on()$i$ -$e a 0nimed n3o poderia ter

re($sado o atendimento por-$e a pa(iente estava !r"vida e (om

4emorra!ia8 a)e re)em/rar ainda -$e, em se tratando de (aso de

$r!n(ia, nen4$m médi(o o$ 4ospita) pode re($sar atendimento a

-$em estiver (orrendo ris(o de morte, se!$rado o$ n3o, so/ pena de

ma)#erir o C*di!o de Mti(a édi(a, a)ém de in(orrer no (rime de

omiss3o de so(orro tipi#i(ado no art8 5?< do C*di!o Pena) Brasi)eiro8

A)ém das normas (onstantes no C*di!o Civi) de 7997, podese

e2trair os dispositivos da Lei >9=>;9, -$e dis(ip)ina a presente re)a3o entre (ons$midor e

#orne(edor, onde a /oa#é e a #$n3o so(ia) do (ontrato se tornam ainda mais imperiosas,

por $ma das partes e2er(er a #$n3o de #orma pro#issiona) no (aso o #orne(edor, a)ém de


CEP :98>555=9, Fone. >


6/21


se tratar de norma de ordem p/)i(a (on#orme pre(eit$a o art8 5 da a)$dida )ei8

C*di!o de De#esa do Cons$midor.

Art8 A Po)&ti(a Na(iona) das Re)aKes de Cons$mo tem por o/+etivo

o atendimento das ne(essidades dos (ons$midores, o respeito s$a

di!nidade, sade e se!$rana, a prote3o de se$s interesses

e(onmi(os, a me)4oria da s$a -$a)idade de vida, /em (omo a

transparn(ia e 4armonia das re)aKes de (ons$mo, atendidos os

se!$intes prin(&pios.

I re(on4e(imento da v$)nera/i)idade do (ons$midor no mer(ado de

(ons$moX

888H

III 4armoni'a3o dos interesses dos parti(ipantes das re)aKes de

(ons$mo e (ompati/i)i'a3o da prote3o do (ons$midor (om a

ne(essidade de desenvo)vimento e(onmi(o e te(no)*!i(o, de modo a

via/i)i'ar os prin(&pios nos -$ais se #$nda a ordem e(onmi(a art8

5=9, da Constit$i3o Federa), sempre (om /ase na /oa#é e e-$i)&/rio

nas re)aKes entre (ons$midores e #orne(edoresX

Art8 : S3o direitos /"si(os do (ons$midor.

888H

III a in#orma3o ade-$ada e ()ara so/re os di#erentes prod$tos e

servios, (om espe(i#i(a3o (orreta de -$antidade, (ara(ter&sti(as,

(omposi3o, -$a)idade e preo, /em (omo so/re os ris(os -$e

apresentemX

888H

a modi#i(a3o das ()"$s$)as (ontrat$ais -$e esta/e)eam

prestaKes despropor(ionais o$ s$a revis3o em ra'3o de #atos

s$pervenientes -$e as tornem e2(essivamente onerosasX

I a prote3o (ontra a p$/)i(idade en!anosa e a/$siva, métodos

(omer(iais (oer(itivos o$ des)eais, /em (omo (ontra pr"ti(as e

()"$s$)as a/$sivas o$ impostas no #orne(imento de prod$tos e


CEP :98>555=9, Fone. >


7/21


serviosX

Art8 ?=8 M proi/ida toda p$/)i(idade en!anosa o$ a/$siva8

888H

Y 76 M a/$siva, dentre o$tras a p$/)i(idade dis(riminat*ria de -$a)-$er

nat$re'a, a -$e in(ite vio)n(ia, e2p)ore o medo o$ a s$persti3o, se

aproveite da de#i(in(ia de +$)!amento e e2perin(ia da (riana,

desrespeita va)ores am/ientais, o$ -$e se+a (apa' de ind$'ir o(ons$midor a se (omportar de #orma pre+$di(ia) o$ peri!osa s$a

sade o$ se!$rana8

Art8 ?8 M vedado ao #orne(edor de prod$tos o$ servios, dentre o$tras

pr"ti(as a/$sivas.

888H

I preva)e(erse da #ra-$e'a o$ i!norQn(ia do (ons$midor, tendo em

vista s$a idade, sade, (on4e(imento o$ (ondi3o so(ia), para

impin!ir)4e se$s prod$tos o$ serviosX

e2i!ir do (ons$midor vanta!em mani#estamente e2(essivaX

Art8


8/21


DO DESEQUILÍBRIO NO PRESENTE CONTRATO

Como é (edio, o (ontrato de p)ano de sade é $m (ontrato de ris(o

para am/as as partes, no -$a) o $s$"rio se (ompromete a pa!ar ri!orosamente as

mensa)idades, independentemente de ne(essitar o$ n3o de assistn(ia, e, em (ontrapartida,a empresa dever" prestar assistn(ia médi(a -$ando a-$e)e ne(essitar, so/ pena de 4aver

$m !rande dese-$i)&/rio, pois se a sit$a3o de ris(o s* #or o/ede(ida pe)o (ons$midor,

#i(ando a empresa deso/ri!ada de i!$a) dever, a$#erir" vanta!em mani#estamente

e2(essiva, trans!redindo norma de ordem p/)i(a e de (ar"ter so(ia)8

Essa é a nat$re'a do (ontrato8 O #im a ser per-$irido é a

man$ten3o e resta/e)e(imento da sade do (ontratante8 A )imita3o de pro(edimentos

médi(os restrin!e os direitos #$ndamentais inerentes esta nat$re'a, ameaando o se$

e-$i)&/rio, pois -$e (ria desvanta!em e2a!erada ao (ons$midor, (onsiderandose o

interesse das partes no momento da (ontrata3o8

Nessa esteira, impKese trans(rever o -$e dispKe o item 7 da

portaria n ?, de 5 de maro de 5, da Se(retaria de Direito E(onmi(o do inistério da

%$stia.

JCONSIDERANDO -$e o e)en(o de C)"$s$)as A/$sivas re)ativas ao

#orne(imento de prod$tos e servios, (onstantes no art8 89=>, de 55 de setem/ro de 59, é de tipo a/erto, e2emp)i#i(ativo,

permitindo, desta #orma a s$a (omp)ementa3oX

888H

CONSIDERANDO -$e de(isKes administrativas de diversos

PROCONS, entendimentos dos inistérios P/)i(os o$ de(isKes

+$di(iais pa(i#i(am (omo a/$sivas as ()"$s$)as a se!$ir en$meradas,

reso)ve.

Div$)!ar, em aditamento ao e)en(o do art8 89=>;9, e do art8


CEP :98>555=9, Fone. >


9/21


77 do De(reto n8 785>5;=, as se!$intes ()"$s$)as -$e, dentre o$tras,

s3o n$)as de p)eno direito.

888H

78 Impon4am, em (ontratos de p)ano de sade anteriores Lei

8:, )imites o$ restriKes a pro(edimentos médi(os (ons$)tas,

e2ames médi(os, )a/oratoriais e internaKes 4ospita)ares, 0TI e

simi)ares (ontrariando pres(ri3o médi(aX

O$tro ponto -$e mere(e desta-$e é -$e o posi(ionamento da

empresaré denota $ma a#ronta aos prin(&pios da /oa#é o/+etiva, )ea)dade, e-$idade,

re(on4e(imento da v$)nera/i)idade do (ons$midor, dentre o$tros8 Caso o (ontrato #osse

($mprido ris(a, !arantiria vanta!em e2a!erada empresaré e pre+$di(aria de #orma

e2or/itante o Promovente8 Waveria $m desvio do #im so(ia) e e(onmi(o para o -$a) #oi

(riado, so/ a #a)sa aparn(ia de )e!a)idade8

Ora, $ma ve' -$e a nat$re'a do (ontrato de p)ano de sade é a

rea)i'a3o de servios médi(os e poss$i (ar"ter de ades3o [ e -$em o #irma (ertamente o

#a' para -$e n3o ten4a -$e pa!ar va)ores v$)tosos ao rea)i'ar e2ames e pro(edimentos [,

n3o pode a empresa ré se es-$ivar de s$a o/ri!a3o a)e!ando ine2istn(ia (ontrat$a) o$

(arn(ia por (onta de (ir($nstQn(ias emer!en(iais, so/ pena de so/rep$+ar os re#eridos

dispositivos, /em (omo os o$tros s$pra(itados pream/$)armente8

DA APLICABILIDADE DA LEI $%&%'$( E DA INEXIGIBILIDADE DE CAR)NCIA PARAPROCEDIMENTOS EMERGENCIAIS OU DE URG)NCIA

A Lei de p)ano de Sade [ Lei 8: so#re$ (onsider"veis

modi#i(aKes e ade-$aKes -$e prote!em o (ons$midor (ontra as pr"ti(as a/$sivas de

empresas, por (onta de )imitaKes (ontrat$ais o($)tas -$e tra'em !randes vanta!ens para a

empresa em detrimento da di!nidade e da sade dos (ons$midores aderentes8 Tro$2e

(omo (oro)"rio o art8 5 da a)$dida norma.


CEP :98>555=9, Fone. >


10/21


Art8 5 S$/metemse s disposiKes desta Lei as pessoas +$r&di(as de

direito privado -$e operam p)anos de assistn(ia sade, sem

pre+$&'o do ($mprimento da )e!is)a3o espe(i(a -$e re!e a s$a

atividade, adotandose, para #ins de ap)i(a3o das normas a-$i

esta/e)e(idas, as se!$intes de#iniKes.

I P)ano Privado de Assistn(ia Sade. presta3o (ontin$ada de

servios o$ (o/ert$ra de ($stos assisten(iais a preo pré o$ p*s

esta/e)e(ido, por pra'o indeterminado, (om a #ina)idade de !arantir,

sem )imite #inan(eiro, a assistn(ia sade, pe)a #a($)dade de a(esso

e atendimento por pro#issionais o$ servios de sade, )ivremente

es(o)4idos, inte!rantes o$ n3o de rede (reden(iada, (ontratada o$

re#eren(iada, visando a assistn(ia médi(a, 4ospita)ar e odonto)*!i(a,

a ser pa!a inte!ra) o$ par(ia)mente s e2pensas da operadora

(ontratada, mediante reem/o)so o$ pa!amento direto ao prestador,

por (onta e ordem do (ons$midorX

888H

Y 5 Est" s$/ordinada s normas e #is(a)i'a3o da A!n(ia Na(iona)de Sade S$p)ementar ANS -$a)-$er moda)idade de prod$to,

servio e (ontrato -$e apresente, a)ém da !arantia de (o/ert$ra

#inan(eira de ris(os de assistn(ia médi(a, 4ospita)ar e odonto)*!i(a,

o$tras (ara(ter&sti(as -$e o di#eren(ie de atividade e2()$sivamente

#inan(eira, tais (omo.

888H

e -$a)-$er restri3o (ontrat$a), té(ni(a o$ opera(iona) para a

(o/ert$ra de pro(edimentos so)i(itados por prestador es(o)4ido pe)o

(ons$midorX

Ao tratar do pra'o de (arn(ia para pro(edimentos (irr!i(os de

$r!n(ia e emer!n(ia o art8 57 da Lei : e (rista)ino no sentido de dar pra'o de

(arn(ia n3o s$perior a 748 Sen3o ve+amos,

Art8 578 S3o #a($)tadas a o#erta, a (ontrata3o e a vi!n(ia dos

prod$tos de -$e tratam o in(iso I e o Y 5o do art8 5o desta Lei, nas

se!mentaKes previstas nos in(isos I a I deste arti!o, respeitadas as


CEP :98>555=9, Fone. >


11/21


respe(tivas amp)it$des de (o/ert$ra de#inidas no p)anore#ern(ia de

-$e trata o art8 59, se!$ndo as se!$intes e2i!n(ias m&nimas.

888H

-$ando #i2ar per&odos de (arn(ia.

a pra'o m"2imo de tre'entos dias para partos a termoX

/ pra'o m"2imo de (ento e oitenta dias para os demais (asosX

( pra'o m"2imo de vinte e -$atro 4oras para a (o/ert$ra dos (asos

de $r!n(ia e emer!n(iaX

desta(o$se888

N3o /astasse essa #$ndamenta3o o art8 ?


12/21


A sit$a3o é ()ara e /asta se o/servar os v"rios pre(edentes da

+$rispr$dn(ia [ em espe(ia) do nosso Tri/$na) de %$stia do Estado do Cear" em aKes

s&mi)es presente, (omo se v adiante.

A!ravo de Instr$mento 5?9:99999

Re)atora. FRANCISCO A0RICMLIO PONTES

Comar(a. Forta)e'a

]r!3o +$)!ador. 7U CQmara C&ve)

Data de re!istro. 5>;99:99999

Re)atora. ANOEL CEFAS FONTELES TOAc

Comar(a. Forta)e'a


CEP :98>555=9, Fone. >


13/21


]r!3o +$)!ador. :U CQmara C&ve)

Data de re!istro. 5;99:99955

Re)atora. FRANCISCO S0ENON BASTOS OTA

Comar(a. Forta)e'a

]r!3o +$)!ador. ;55;7957

Ementa. PROCESSO CIIL8 APELA1^O C`EL E CA0TELAR

INOINADA8 PLANO DE SAÚDE8 DOEN1A PREE@ISTENTE8


CEP :98>555=9, Fone. >


14/21


CAR\NCIA PARCIAL TEPORRIA DECORRENTE DE CL0S0LA

CONTRAT0AL8 INAPLICABILIDADE E CASOS DE EERG\NCIA

E b0E W COPROADO RISCO DE IDA8 DISPOSI1^O DO

ART8 ?


15/21


ameni'e o so#rimento provo(ado por a-$e)e dano8

%osé A#onso da Si)va, (omentando o Art8 >, e)$(ida.

JA vida 4$mana n3o é apenas $m (on+$nto de e)ementos materiais8

Inte!ramna, o$trossim, va)ores imateriais, (omo os morais8

M (erto -$e a Constit$i3o Federa) de 5>> em se$ art8 :, CC8 A-$e)e -$e, por a3o o$ omiss3o vo)$nt"ria, ne!)i!n(ia

o$ impr$dn(ia, vio)ar direito e (a$sar dano a o$trem, ainda -$e

e2()$sivamente mora) (omete ato i)&(ito8 desta(amos

Art8 7=, CC8 A-$e)e -$e, por ato i) &(ito arts8 5>: e 5>=, (a$sar dano

a o$trem, #i(a o/ri!ado a repar")o8 desta(amos

Par"!ra#o ni(o8 Waver" o/ri!a3o de reparar o dano,

independentemente de ($)pa, nos (asos espe(i#i(ados em )ei o$

-$ando a atividade norma)mente desenvo)vida pe)o a$tor do dano

imp)i(ar, por s$a nat$re'a, ris(o para os direitos de o$trem8

desta(amos


CEP :98>555=9, Fone. >


16/21


Art8 7, CC8 Os /ens do respons"ve) pe)a O#ensa o$ vio)a3o do

direito de o$trem #i(am s$+eitos " repara3o do dano (a$sadoX e, se a

o#ensa tiver mais de $m a$tor, todos responder3o so)idariamente pe)a

repara3o8

Eviden(iase, no (aso em te)a, a imperiosa re)a3o de (ons$mo entre

as partes, #a'endose ap)i(ar as normas atinentes )ei >9=>;9 [ C*di!o de De#esa do

Cons$midor8

JArt8 :. S3o direitos do (ons$midor.

888

I a e#etiva preven3o e repara3o de danos patrimoniais e morais,

individ$ais, (o)etivos e di#$sos8

O Direito repara3o de danos (om /ase no C*di!o de De#esa do

Cons$midor é /em respa)dado na %$rispr$dn(ia e2posta se!$ir.

Dano mora) .

Para as se!$radoras, o pre+$&'o em re($sar o tratamento pode ser

ainda maior -$e o pa!amento do ($sto do pro(edimento médi(o em

si8 Foi o -$e o(orre$ (om a Go)den Cross Assistn(ia Interna(iona) de

Sade8 Depois de ne!ar a (o/ert$ra de (ir$r!ia /ari"tri(a a $ma

se!$rada, a empresa se vi$ ré em $ma a3o de o/ri!a3o de #a'er

($m$)ada (om dano mora)8

888H

No ST%, a Ter(eira T$rma atende$ ao re($rso da se!$rada Resp

589555=9, Fone. >


17/21


tmp8areah?>tmp8te2toh595777

Farta é nossa +$rispr$dn(ia a(er(a de dano mora), (omo n3o podia

dei2ar de ser, em tota) 4armonia (om a do$trina predominante8

JCa$sando o dano mora), #i(a o respons"ve) s$+eito s (onse-$n(ias

de se$ ato, a primeira das -$ais ser" essa de pa!ar $ma soma -$e #or

ar/itrada, (on#orme a !ravidade do dano e a #ort$na do respons"ve), a

(ritério do poder +$di(i"rio, (omo +$sta repara3o do pre+$&'o so#rido888

Revista Forense, ?;


18/21


JAGRAO DE INSTR0ENTO8 A1Ô CA0TELAR INOINADA8

LIINAR8 INTERNA1Ô WOSPITALAR PARA TRATAENTO DE

OBESIDADE ]RBIDA8 CABIENTO, 0A Ec PREENCWIDOS

OS PRESS0POSTOS DO PERIC0L0 IN ORA E DO F00S

BONI I0RIS8 E@AE DAS CIRC0NSTjNCIAS DO CASO

CONCRETO8 INTERPRETA1Ô DO CONTRATO8 PRECEDENTES

DESTA CjARA8 REC0RSO DESPROIDO8 AGRAO DE

INSTR0ENTO N =999>59?, SE@TA CjARA CÈL,

TRIB0NAL DE %0STI1A DO RS, RELATOR. CARLOS ALBERTO LARO DE OLIEIRA, %0LGADO E 9=;9;799

JT0TELA ANTECIPADA8 OBESIDADE ]RBIDA8 ART8 7=? DO CPC8

Presentes os press$postos da verossimi)4ana e do ris(o de dano

irrepar"ve) o$ de di#&(i) repara3o, é de ser (on(edida a medida

ante(ipat*ria8 Wavendo dia!n*sti(o da e2istn(ia de o/esidade

m*r/ida e (ontrato de se!$ro vi!ente, invi"ve) a ne!ativa de

(o/ert$ra, mormente se a#astada a 4ip*tese ded$'ida pe)a a!ravada

de doena prée2istente8 AGRAO PROIDO8 AGRAO DE

INSTR0ENTO N =999==9>??, b0INTA CjARA CÈL,TRIB0NAL DE %0STI1A DO RS, RELATOR. ANTkNIO IN`CI0S

AARO DA SILEIRA, %0LGADO E 5>;9?;799

ere(e desta-$e por #im -$e )ei mais espe(i(a assim re(omenda

nos mo)des do art8 >, CDC8

Art8 > Na a3o -$e ten4a por o/+eto o ($mprimento da o/ri!a3o de

#a'er o$ n3o #a'er, o %$i' (on(eder" a t$te)a espe(i(a da o/ri!a3o

o$ determinar" providn(ias -$e asse!$rem o res$)tado pr"ti(o

e-$iva)ente ao do adimp)emento8

Y 5 A (onvers3o da o/ri!a3o em perdas e danos somente ser"

admiss&ve) se por e)as optar o a$tor o$ se imposs&ve) a t$te)a

espe(i(a o$ a o/ten3o do res$)tado pr"ti(o (orrespondente8

Y 7 A indeni'a3o por perdas e danos se #ar" sem pre+$&'o da m$)ta

arti!o 7>= do C*di!o de Pro(esso Civi)8

Y ? Sendo re)evante o #$ndamento da demanda e 4avendo

+$sti#i(ado re(eio de ine#i("(ia do provimento #ina), é )&(ito ao %$i'


CEP :98>555=9, Fone. >


19/21


(on(eder a t$te)a )iminarmente o$ ap*s +$sti#i(a3o prévia, (itado o

ré$8

Y O %$i' poder", na 4ip*tese do Y ? o$ na sentena, impor m$)ta

di"ria ao ré$, independentemente de pedido do a$tor, se #or s$#i(iente

o$ (ompat&ve) (om a o/ri!a3o, #i2ando pra'o ra'o"ve) para o

($mprimento do pre(eito8

Y


20/21


de(is3o, (om o (onse-$ente pa!amento dos 4onor"rios médi(os -$e ven4am a ser devidos,

evitando ainda mais des!astes desne(ess"rios ao promovente e s$a #am&)ia -$e t3o

di)i!entemente ($mprem a s$a o/ri!a3o de pa!amento do p)ano de sade ta) providn(ia

se #a' ne(ess"ria tendo em vista a !rave v$)nera/i)idade de $m (ons$midor de servios de

sade e re)ato de (asos em -$e o pro(edimento é a$tori'ado mais os 4onor"rios médi(os

s3o retidos em pr"ti(a a/$siva no sentido de ini/ir o e2er(&(io de direitos8

A (ita3o do Ré$, na pessoa do se$ representante )e!a), pararesponder presente a3o so/ pena de reve)iaX

b$e a empresa ré se+a (ondenada ao pa!amento de indeni'a3o

pe)os danos morais so#ridos pe)o des($mprimento (ontrat$a) e por todo so#rimento (a$sado

ao a$tor, em va)or a ser ar/itrado por este do$to %$&'o, para tanto s$!erindo RV :98999,99

sessenta mi) reaisX

Re-$er, por #im, (ondena3o da Promovida no pa!amento de

($stas pro(ess$ais e 4onor"rios advo(at&(ios, estes no va)or de 79l so/re a (ondena3o,

-$e reverter" em /ene#&(io da De#ensoria P/)i(a Gera) do Estado do Cear" Ban(o do

Brasi) S;A [ 995 [ A!n(ia n8 99>: [ Conta n8 5=97>??=X

Provar" o a)e!ado, $sando de todos os meios permitidos em direito,

espe(ia)mente pe)o depoimento pessoa) do representante )e!a) da parte promovida, assim

(omo, pe)a +$ntada de do($mentos e oitiva de testem$n4as e per&(ia, t$do de )o!o


CEP :98>555=9, Fone. >


21/21


re-$erido8

Dando (a$sa o va)or de VALOR DA CAUSA, para e#eitos8

Nesses termos8

Pede de#erimento8

CIDADE, DIA DE M)S DE ANO8

NOME DO+A DEFENSOR+A PÚBLICO+A

De#ensora P/)i(oa


Modelo Ao de Obrigao de Fazer Cumulado Com Antecipao de Tutela Inaudita Altera Pars e Pedido de...

Documents

Transcript of Modelo Ao de Obrigao de Fazer Cumulado Com Antecipao de Tutela Inaudita Altera Pars e Pedido de...