8/9/2019 Modelo de Ação de Interdição

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA _____VARA DA COMARCA DE __________.

FULANO(A) DE TAL , (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador(a) dacarteira de identidade nº XXXXXX e do CPF nº XXXXXXX, residente edomiciliado(a) no (Endereço), por sua advogada devidamente constituídaa peloinstrumento de mandato anexo, nos termos do art !" do CPC (documento #), vem,respeitosamente, $ presença de %ossa Excel&ncia, com fundamento no art # ' do CC,com*inado o art # #'' e seguintes do CPC, propor a presente

AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA EMANTECIPAÇÃO DE TUTELA

em face de FULANO(A) DE TAL , (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador(a) da carteira de identidade nº XXXXXX e do CPF nº XXXXXXX, residente edomiciliado(a) no (Endereço), pelos fatos e fundamentos a seguir expostos+

PRELIMINARMENTE DA JUSTIÇA GRATUITA

autora não possui condiç-es de pagar as custas e despesas do processo sem pre.uí/o pr0prio ou de sua família, conforme consta da declaração de po*re/a em anexo

demais, nos termos do 1 #º do art 2º da 3ei # 4 4, de 5 6 #"54, milita em seu favor a presunção de veracidade da declaração de po*re/a por ela firmada 7esse modo, aautora fa/ .us $ concessão da gratuidade de 8ustiça 9nsta ressaltar :ue entender de outraforma seria impedir os mais ;umildes de ter acesso $ 8ustiça, garantia maior doscidadãos no Estado 7emocr

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interditanda não possui o necess C97 E %E?9F9C ? = 39AB E@ > D EA9 =9F9C ), conforme c0pia de (laudo e ou atestado e ou perícia) mGdica em anexo

7estarte, ante esse dGfice intelectual duradouro, a interditanda (informar estado civil se possui fil;os), não possui *ens (se ;ouver *ens dever< especific?@ ? > P ?E=BEAC>), conforme o*servaHse em documentosacostados nos autos, de modo ser legitima a interpor esta demanda7iante todo o exposto, verificaHse :ue os pro*lemas de saIde :ue o impossi*ilita dereger sua vida cível

II. DOS FUNDAMENTOS DA INTERDIÇÃO

> artigo #º do C0digo Civil estatui :ue Jtoda pessoa é capaz de direitos e deveres naordem civil J ssim, ligaHse $ pessoa a ideia de personalidade, :ue G consagrado nosdireitos constitucionais de vida, li*erdade e igualdade

K cediço :ue a personalidade tem a sua medida na capacidade de fato ou de exercício,

:ue, no magistGrio de @aria Lelena 7ini/+

G a aptidão de exercer por si os atos da vida civil, dependendo, portanto, dodiscernimento, :ue G critGrio, prud&ncia, .uí/o, tino, intelig&ncia, e, so* o prisma .urídico, da aptidão :ue tem a pessoa de distinguir o lícito do ilícito, o conveniente do pre.udicial (Curso de 7ireito Civil Mrasileiro+ Beoria eral do 7ireito Civil Aão Paulo+Aaraiva)

Bodavia essa capacidade pode sofrer restriç-es legais :uanto ao seu exercício, visando a proteger os :ue são portadores de uma defici&ncia .urídica aprecis artigos !º e 2º do C0digo Civil graduam a forma de proteção, a :ual assume afeição de representação para os a*solutamente incapa/es e a de assist&ncia para osrelativamente incapa/es

incapacidade cessa :uando a pessoa atinge a maioridade, tornandoHse, por conseguinte, plenamente capa/ para os atos da vida civil

Entretanto, pode ocorrer, por ra/-es outras, :ue a pessoa, apesar da maioridade, não

possua condiç-es para a pr

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ser declarada por meio do procedimento de interdição, tratado nos arts # #'' a # # doC0digo de Processo Civil, *em como nomeado curador, consoante o artigo # ' ' doC0digo Civil

Posto isso, depreendeHse :ue o interditando fa/ .us $ proteção, a :ual ser< asseguradaante a sua interdição e a nomeação da autora como sua curadora, a fim de :ue esta possarepresent

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6) a concessão de liminar de antecipação dos efeitos da tutela, com a nomeação do(a)autor(a) como curador(a) provis0ria a interditanda, a fim de :ue a:uela possarepresent