Modelo de Caderno de Teses

Exame de Ordem Damásio Educacional

XVII EXAME DA ORDEM

2ª FASE DIREITO TRABALHO

Caro aluno,

O presente modelo de caderno de teses foi elaborado com base nos mais recentes exames OAB/FGV, a fim de orientar os estudantes sobre como montar um caderno de teses e também servir para estudo e revisão.

Destacamos que o mais recente edital do Exame de Ordem passou a ser mais restritivo no que respeita as marcações que podem ser feitas no material utilizado na prova. Desta feita, ao final deste modelo, transcrevemos o Anexo III do Edital, que trata dos materiais e procedimentos permitidos para consulta na prova prática-profissional.

Bons estudos.

MODELO DE CADERNO DE TESES – 0AB 2ª FASE TRABALHISTA

Peça prático-profissional

CONTESTAÇÃO

Fundamento Art. 847, da CLT

Fundamento Art. 300 e seguintes, do CPC


Resumo A fundamentação da contestação na CLT é incompleta, razão pela qual é necessária a aplicação subsidiária do direito processual civil

Tese PRESCRIÇÃO PARCIAL/QUINQUENAL

Fundamento Art. 7º, XXIX, da CF

Fundamento Art. 11, I, da CLT

Fundamento Art. 269, IV, do CPC

Fundamento Súmula 308, I, do TST


2 de 18

Resumo A prescrição quinquenal atinge as pretensões com mais de cinco anos, contados da data do ajuizamento da Reclamação Trabalhista.

Tese AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. LEI 12.506/2011

Fundamento Súmula 441, do TST

Resumo O aviso prévio proporcional, displicinado pela Lei 12.506/2011, somente se aplica para nas rescisões ocorridas a partir de 13 de outubro de 2011, data de publicação da lei

Tese MULTA DO ART. 477, § 8º

Fundamento Art. 477, § 6º, da CLT


Resumo Os valores da rescisão devem ser pagos ou até o primeiro dia útil após o término do contrato quando há aviso-prévio trabalhado ou em até dez dias nos casos em que não houver aviso-prévio trabalhador, sob pena de multa.

Tese ALTERAÇÃO OU REVOGAÇÃO DE NORMA REGULAMENTAR

Fundamento Art. 468, CLT, da CLT

Fundamento Súmula 51, I, do TST

Resumo As normas regulamentares que alterem ou revoguem vantagens deferidas anteriormente só afetam os trabalhadores admitidos após a alteração ou revogação. Assim, preserva-se a vantagem recebida pelos empregados já contratados antes da alteração/revogação.

Tese INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA DE 6 HORAS OU INFERIOR


3 de 18


Resumo Tem direito ao intervalo intrajornada de 15 minutos o trabalhador cuja jornada não exceda a 6 horas e seja superior a 4 horas. Nas jornadas até 4 horas não está assegurado em lei o intervalor.

Tese PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. REFLEXOS

Fundamento Art. 3º, da Lei 10.101/2000

Resumo A PLR não reflete em qualquer outro direito trabalhista

Tese BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. MOMENTO


Fundamento Lei 1.060/1950

Fundamento OJ 269, SDI-I, do TST

Fundamento OJ 304, SDI-I, do TST

Resumo O requerimento de benefício da justiça gratuita por ser realizado a qualquer tempo e em qualquer grau recursal, desde que, na fase recursal seja formulado no prazo do recurso.

A mera declaração da parte ou de seu advogado é suficiente para fins de caracterização da pobreza.

Tese AFASTAMENTO DO TRABALHO POR CONTA DE DOENÇA. PAGAMENTO DOS PRIMEIROS 15 DIAS.

Fundamento Art. 60, § 3º, da Lei 8.213/91



4 de 18

Fundamento Art. 75, do Decreto 3.048/99

Resumo Compete à empresa o pagamento dos primeiros 15 dias de afastamento do serviço por conta de problemas de saúde.

Tese APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EFEITO JURÍDICO SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO


Resumo O contrato ficará suspenso

Tese DANO MORAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS


Fundamento Súmula 362, do STJ


Fundamento Art. 293, do CPC

Resumo A correção monetária do dano moral conta-se da data de seu arbitramento ou da decisão que alterou seu valor.

A correção monetária e os juros, ainda que não seja requeridos na inicial, incluem-se na liquidação

Tese VERBAS INCONTROVERSAS, PAGAMENTO EM AUDIÊNCIA


Resumo As verbas rescisórias incontroversas devem ser pagas na primeira audiência, sob pena que pagá-las com acréscimo de 50%.


5 de 18


EMBARGOS DE DEVEDOR/EMBARGOS À EXECUÇÃO/EMBARGOS À PENHORA

Fundamento Artigo 884 da CLT

Resumo Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado cinco dias para apresentar embargos


EMBARGOS DE TERCEIRO

Fundamento Artigo 1.046 do CPC

Resumo Terceiro / Turbação ou Esbulho / Posse de seus bens / Ato de apreensão judicial / Defesa por meio de embargos

Tese DA IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DE EX-SÓCIO

Fundamento Artigos 1.003, parágrafo único, e 1.032 do Código Civil

Resumo Impossibilidade de execução direcionada a ex-sócio que se retirou da sociedade há mais de 2 anos

Tese DO BEM DE FAMÍLIA

Fundamento Artigo 1º da Lei nº 8.009/90

Resumo Imóvel residencial próprio da família / Impenhorabilidade / Dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou outra natureza

Tese DA CORREÇÃO MONETÁRIA

Fundamento Súmula 381 do TST

Resumo Correção Monetária / Data Pagamento do Salário / Artigo 459 da CLT


6 de 18

Tese APLICAÇÃO DA MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO

Fundamento Artigo 880 da CLT

Resumo A multa do artigo 475-J do CPC é indevida no Processo do Trabalho, que possui regra própria – art. 880 CLT

Tese DA INCIDÊNCIA DO FGTS SOBRE OS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE PDV

Fundamento Artigo 15, §6º, da Lei nº 8.036/90

Fundamento Artigo 28, §9º, “e”, 5, da Lei nº 8.212/91

Fundamento Artigo 9°, X da IN 99/2012 MTE

Resumo Não há recolhimento de FGTS sobre valores do PDV / Verba Indenizatória

Tese DA IMPENHORABILIDADE DAS CONTAS DO FGTS

Fundamento Artigo 2º, § 2º, da Lei nº 8.036/90

Fundamento Artigo 17 Decreto 99.684/90

Resumo As contas do FGTS são absolutamente impenhoráveis

Tese PRINCÍPIO ULTRATIVIDADE DA NORMA COLETIVA OU DO NÃO RETROCESSO SOCIAL OU DA ADERÊNCIA RESTRITA PELA REVOGAÇÃO



7 de 18

Resumo Convenção Coletiva de Trabalho ou Acordo Coletivo de Trabalho / Eficácia / Ultratividade

Tese DA PENHORA EM DINHEIRO EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA

Fundamento Súmula 417, III, do TST

Resumo Em execução provisória, fere direito líquido e certo do executado a penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens à penhora / Mandado de Segurança / Cabimento

Tese DA ACUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE

Fundamento Artigo 193, §2º, CLT

Fundamento NR 15, item 15.3 do MTE

Resumo Impossibilidade de acumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade

Tese DO PEDIDO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – AGENTE DIVERSO DO INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL


Resumo Adicional de insalubridade / Causa de pedir / Agente nocivo diverso do apontado na inicial / Ausência de prejuízo do pedido

Tese DANOS MORAIS E MATERIAIS

Fundamento Art. 186, CCB


8 de 18


Fundamento Art. 927, CCD


Resumo Dano Material (Dano Emergente) / Dano Material (Lucro Cessante) /

Dano Moral.

Tese PENSÃO VITALÍCIA

Fundamento Art. 950, parágrafo único, CCB

Resumo Pensão vitalícia por conta da redução da capacidade laborativa.

Tese TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO

Fundamento Art. 7º, XIV da CF/88

Fundamento OJ 360 da SDI-1 do TST

Resumo O limite diário de duração do trabalho deste empregado deve ser de

06 (seis) horas.

Tese HORA NOTURNA REDUZIDA - TURNOS ININTERRUPTOS DE

REVEZAMENTO

Fundamento OJ 395 da SDI-1 do TST


Resumo A redução da hora noturna deve ser observada nos turnos

ininterruptos de revezamento.


9 de 18

Tese ADICIONAL NOTURNO

Fundamento Art. 73, caput, da CLT.

Fundamento Súmula 213 STF.

Resumo Pagamento do adicional noturno de 20%

Tese PRAZO PARA RECURSO DAS EMPRESAS - PROCURADORES

DIFERENTES

Fundamento OJ 310 SDI-1 do TST

Resumo Havendo procuradores diferentes, o prazo não será diferenciado

porque o TST entende que o disposto no Art. 191 do CPC é inaplicável

ao Processo do Trabalho.

Tese DEPÓSITO RECURSAL - LITISCONSORTE

Fundamento Súmula n. 128, III, do TST

Resumo O depósito recursal efetuado por uma empresa, aproveita as demais, desde que ela não pleiteie a exclusão da lide.

Tese COISA JULGADA

Fundamento Art. 301, § 1º, CPC

Fundamento Art.301, § 3º, CPC

Fundamento Art. 467 do CPC

Resumo Fenômeno jurídico que inviabiliza o prosseguimento de uma 2ª ação

ajuizada – Coisa julgada.


10 de 18

Tese AÇÃO RESCISÓRIA - ACORDO HOMOLOGADO - OFENSA À COISA

JULGADA

Fundamento OJ 132 da SDI-2, TST

Resumo Acordo homologado judicialmente, no qual conferiu quitação geral

quanto ao extinto contrato de trabalho. Neste sentido, é válido

conferir quitação mesmo de verba não postulada.

Tese DOCUMENTO NOVO – AÇÃO RESCISÓRIA


Resumo Documento novo - Aquele que já existia ao tempo da ação ou da

sentença que se quer rescindir, mas não era do conhecimento da

parte ou era impossível a sua utilização.

Tese DANO MORAL - MONITORAMENTO DE E-MAIL

Fundamento Art. 5º, V e X da CF

Fundamento Art. 21 do CC



Fundamento Sumula 392 do TST

Resumo Monitoramento indevido de e-mail pessoal/ fere a intimidade / indenização

Tese REINTEGRAÇÃO - PORTADOR DE DEFICIÊNCIA


11 de 18

Fundamento Art. 93, §1º Lei 8213/91

Fundamento Art. 36, §1º DEC 3398/99

Resumo Dispensa portador deficiência sem a contratação de outro/ condição semelhante / reintegração

Tese DESCONTOS - CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA

Fundamento Sumula 666 STF

Fundamento PN 119 - TST

Fundamento OJ 17 da SDC - TST

Resumo Desconto de contribuição confederativa / empregado não sindicalizado / devolução

Tese ACÚMULO DE FUNÇÃO

Fundamento Art. 456, § único CLT

Fundamento Art. 13 Lei 6615/78

Resumo Acúmulo funcional / função estranha no horário de trabalho / direito a plus salarial

Tese HORA EXTRA - INTERVALO REFEIÇÃO

Fundamento Art. 71, §4º CLT

Fundamento Sumula 467, I - TST

Resumo Intervalo parcialmente concedido / uma hora extra 50% / indenizada


12 de 18

Tese HORA EXTRA - INTERVALO REFEIÇÃO

Fundamento Art. 71, §4º CLT


Resumo Intervalo parcialmente concedido / uma hora extra intervalar 50% / indenizada

Tese FGTS - RECOLHIMENTO - TEMPO DE SERVIÇO

Fundamento Art. 15, §5º, Lei 8036/90

Fundamento Art. 28, III, DEC 99684/90

Fundamento Art. 4º, § único CLT

Resumo Afastamento / acidente do trabalho / Recolhimento FGTS / tempo de serviço

Tese ESTABILIDADE - SERVIDOR CELETISTA

Fundamento Art. 41 CF


Resumo Servidor público / adm direta / celetista / estabilidade

Tese PRAZO RECURSAL – FERIADO

Fundamento Art. 897,b, CLT - Agravo Instrumento

Fundamento Art. 897-A, CLT - Embargos Declaração

Fundamento Art. 775, § único CLT

Fundamento Art. 184, §1º, CPC


13 de 18

Fundamento Sum 385, I e III, TST

Resumo Feriado local/ comprovação / AI ou ED / prorrogação

Tese SENTENÇA - ACEITAÇÃO TÁCITA

Fundamento Art. 473 CPC

Fundamento Art. 503 CPC

Resumo Transito em julgado / ausência recurso /aceitação tácita / preclusão

Tese E. DECLARAÇÃO - EFEITO MODIFICATIVO

Fundamento Art. 897-A, CLT - Embargos Declaração

Fundamento OJ 142, SDI-1, TST

Resumo Embargos declaração / intimação da parte / efeito modificativo

Peça Prático-Profissional

Recurso Ordinário

Fundamento Art. 895, I, da CLT

Resumo Lembrar de direcionar para o juízo de primeiro grau e verificar se há custas e depósito recursal

Tese Adicional de Periculosidade. Percentual


Resumo O adicional de periculosidade incide na razão de 30%


14 de 18

Tese FGTS e Auxílio-doença

Fundamento Art. 15, § 5º, da Lei 8.036/90

Resumo O auxílio-doença comum não gera obrigação para o empregador no que respeita ao pagamento de FGTS

Tese Multa do 477 e homologação na empresa


Fundamento Art. 4º, I, IN 15, Secretaria de Relações do MTE

Resumo Nos contratos com menos de doze meses, é desnecessária a homologação no sindicato.

Tese Frutos de má-fé


Resumo O art. 1.216 do CC/02, que trata da indenização dos frutos recebidos pela posse de má-fé, não se aplica à seara trabalhista.

Tese Desconto salarial


Resumo É lícito o desconto salarial apenas quando há previsão no contrato ou em casos de dolo por parte do empregado.

Tese Dispensa por justa causa. Improbidade

Fundamento Art. 482, “a”, da CLT


15 de 18

Resumo O empregador pode dispensar o trabalhador por justa causa nas situações em que o empregado se comportar com desonestidade

Tese Audiência. Microempresa. Preposto empregado


Fundamento Art. 54 da Lei Complementar 123/06

Resumo A microempresa não previa observar a regra de fazer-se representar na audiência por preposto empregado seu. Pode ser representada por qualquer pessoa

Tese Jornada 12 x 36. Trabalho os domingos e feriados


Fundamento Art. 7º, XV


Fundamento Art. 1º, da Lei 605/49

Fundamento Art. 6º, §2º, do Decreto 27.048/49

Resumo Na jornada 12 x 36, os domingos trabalhados não ensejam remuneração especial, pois há folga compensatória. Todavia, os feriados trabalhados ensejam o pagamento em dobro da remuneração do dia (adicional de 100%).

Tese Testemunha estrangeira


Fundamento Art. 819, § 2º da CLT

Resumo Nas situações em que há testemunha estrangeira que não consegue se comunicar em português, caberá ao juiz nomear um intérprete,


16 de 18

cujos os custos devem ser arcados pela parte interessada no depoimento.

MATERIAIS E PROCEDIMENTOS PERMITIDOS PARA CONSULTA NA PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL NOS

TERMO DO ANEXO III DO EDITAL DO XVII EXAME DE ORDEM

MATERIAL/PROCEDIMENTOS PERMITIDOS

• Legislação não comentada, não anotada e não comparada.

• Códigos, inclusive os organizados que não possuam índices temáticos estruturando roteiros de peças

processuais, remissão doutrinária, jurisprudência, informativos dos tribunais ou quaisquer comentários,

anotações ou comparações.

• Leis de Introdução dos Códigos.

• Instruções Normativas.

• Índice remissivo.

• Exposição de Motivos.

• Súmulas.

• Enunciados.

• Orientações Jurisprudenciais.

• Regimento Interno.

• Resoluções dos Tribunais.

• Simples utilização de marca texto, traço ou simples remissão a artigos ou a lei.

• Separação de códigos por clipes e/ou por cores, providenciada pelo próprio examinando, sem nenhum

tipo de anotação manuscrita ou impressa nos recursos utilizados para fazer a separação.


17 de 18

• Utilização de separadores de códigos fabricados por editoras ou outras instituições ligadas ao mercado

gráfico, desde que com impressão que contenha simples remissão a ramos do Direito ou a leis

Observação: As remissões a artigo ou lei são permitidas apenas para referenciar assuntos isolados.

Quando for verificado pelo fiscal advogado que o examinando se utilizou de tal expediente com o intuito

de burlar as regras de consulta previstas neste edital, formulando palavras, textos ou quaisquer outros

métodos que articulem a estrutura de uma peça jurídica, o uso do material será impedido, sem prejuízo

das demais sanções cabíveis ao examinando

MATERIAL/PROCEDIMENTOS PROIBIDOS

Códigos comentados, anotados, comparados ou com organização de índices temáticos

estruturando roteiros de peças processuais.

Jurisprudências.

Anotações pessoais ou transcrições.

Cópias reprográficas (xerox).

Utilização de marca texto, traços, post-its ou remissões a artigos ou a lei de forma a estruturar

roteiros de peças processuais e/ou anotações pessoais.

Impressos da Internet.

Informativos de Tribunais.

Livros de Doutrina, revistas, apostilas, calendários e anotações.

Dicionários ou qualquer outro material de consulta.

Legislação comentada, anotada ou comparada.

Súmulas, Enunciados e Orientações Jurisprudenciais comentados, anotados ou comparados

Quando possível, a critério do fiscal advogado e dos representantes da Seccional da OAB presentes no

local, poderá haver o isolamento dos conteúdos proibidos, seja por grampo, fita adesiva, destacamento

ou qualquer outro meio. Caso, contudo, seja constatado que a obra possui trechos proibidos de forma

aleatória ou partes tais que inviabilizem o procedimento de isolamento retromencionado, o examinando

poderá ter seu material recolhido pela fiscalização, sendo impedido seu uso.


18 de 18

Os materiais que possuírem conteúdo proibido não poderão ser utilizados durante a prova prático-

profissional, sendo garantida ao fiscal advogado a autonomia de requisitar os materiais de consulta para

nova vistoria minuciosa durante todo o tempo de realização do Exame.

O examinando que, durante a aplicação das provas, estiver portando e/ou utilizando material proibido,

ou se utilizar de qualquer expediente que vise burlar as regras deste edital, especialmente as

concernentes aos materiais de consulta, terá suas provas anuladas e será automaticamente eliminado

do Exame.

Modelo de Caderno de Teses

Documents

Transcript of Modelo de Caderno de Teses