Modelo de Impugnaçao

MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL MODELO DE IMPUGNAÇÃO PESSOA FÍSICA ILMO SR. DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO EM __________(art. 16, inciso I do Dec. 70.235/72) Auto de Infração ou Notificação de Lançamento de __________ Processo n.º _______________ Impugnação ____Fulano de Tal_________, residente a rua _________,cep município, UF, CPF_________, não se conformando com o auto de infração/Notificação de Lançamento acima referido, do qual foi notificado em _____, vem, respeitosamente, no prazo legal, com amparo no que dispõem o art. 15 do Dec. 70.235/72, apresentar sua impugnação, pelos motivos de fato e de direito que se seguem (art. 16, inciso II do Dec.70.235/72): I – OS FATOS Descrição dos motivos de fato, de forma minuciosa e clara. Deverão ser descritos aqueles importantes para a solução do conﬂito. II - O DIREITO II. 1 - PRELIMINAR Nas preliminares pode-se alegar tudo o que precisa ser decidido antes de apreciar o mérito. A preliminar não discute as razões da impugnação e sim as razões que podem modiﬁcar, inclusive anular o lançamento efetuado. II. 2 - MÉRITO ( inciso III e IV do art. 16 do Dec.70.235/72) Descrição do direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir (anexá-las ). III. 2 - A CONCLUSÃO (modelo de conclusão) À vista de todo exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a impugnante seja acolhida a presente impugnação para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado. Termos em que Pede deferimento.

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MINISTRIO DA FAZENDASECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASILMODELO DE IMPUGNAO PESSOA FSICAILMOSR. DELEGADODADELEGACIADARECEITAFEDERALDOBRASILDEJULGAMENTO EM __________(art. 16, !"#$ I %$ D&". '(.)*+,')-A.t$ %& I!/ra01$ $. N$t2"a01$ %& La!0a3&!t$ %& __________Pr$"#$ !.4 _______________I35.6!a01$____FulanodeTal_________, residente a rua _________,cep municpio, UF,CPF_________, no se conformandocom o auto de infrao/Notificao deLanamento acima referido, do qual foi notificado em _____, vem,respeitosamente, no prazo leal, com amparo no que disp!em o art" #$ do%ec" &'"()$/&(, apresentar sua impunao, pelos motivos de fato e dedireito que se seuem *art" #+, inciso ,, do %ec"&'"()$/&(-.I 7 OS FATOSDescrio dos motivos de fato, de forma minuciosa e clara. Devero ser descritos aqueles importantes para a soluo do confito. II 8 O DIREITOII. 1 8 PRELIMINARNas preliminarespode-sealegar tudooqueprecisaser decididoantesdeapreciar o mrito. A preliminar no discute as ra!es da impugnao e sim as ra!esque podem modi"car, inclusive anular o lanamento efetuado.II. ) 8 M9RITO * inciso ,,, e ,/ do art" #+ do %ec"&'"()$/&(- Descrio do direito em que se fundamenta, os pontos de discord#ncia e as ra!es e provas que possuir $ane%&-las '.III. ) 8 A CONCLUSO(3$%&:$ %& "$!":.#1$-0 vista de todo e1posto, demonstrada a insu2sist3ncia eimproced3ncia da ao fiscal, espera e requer a impunante se4a acol5idaa presente impunao para o fim de assim ser decidido, cancelando6se od72ito fiscal reclamado"8ermos em quePede deferimento""""""""""""""""""""""""""""", '$ de setem2ro de 9999""""""""""""""""""""""""""""""""""""Nome.Fone.

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