Modelo de Pré Contrato de Franquia Completa

of 20/20
  • date post

    15-Sep-2015
  • Category

    Documents

  • view

    110
  • download

    27

Embed Size (px)

description

Empreendedorismo

Transcript of Modelo de Pré Contrato de Franquia Completa

  • REDE COMPLETA www.completafranchising.com.br

  • REDE COMPLETA www.completafranchising.com.br

    DOCUMENTO: PR-CONTRATO DE FRANQUIA COMPLETA

    EMPRESA: COMPLETA CURSOS - FRANCHISING

    FORMATADORA: CASA DA FRANQUIA

    FRANQUEADORA: COMPLETA CURSOS

    EDIO: DESENVOLVIMENTO MAIO/2012

    POSIO: PARA ANALISE DE CANDIDATO

    ASSINATURA: JUNHO / 2012

  • REDE COMPLETA www.completafranchising.com.br

    PR-CONTRATO DE FRANQUIAS COMPLETA CURSOS

    Pelo presente instrumento particular, de um lado, REDE COMPLETA LTDA ME, sociedade por quotas de

    responsabilidade limitada, com sede na Cidade de Limeira, Estado de So Paulo na Rua

    nononononononononon, n 00 , Bairro NONONONONONONO - Cep: 00.000-000, inscrita no cadastro nacional

    de pessoa Jurdica sob o n 00.000.000/0001-00 neste ato representada pelo seu diretor ADONIRAM MENDES

    FERREIRA , brasileiro, casado, Administrador, portador da cdula de identidade RG n 25.910.822 e inscrito no

    Cadastro de Pessoas Fsicas do Ministrio da Fazenda sob o n 139.619.948-97, domiciliado na cidade de

    Belm, Estado de Para doravante denominada simplesmente FRANQUEADORA, e de outro lado,

    NOONONONONONONONON, brasileiro, solteiro, engenheiro civil, portador da cdula de identidade RG n

    0000000000 e inscrito no cadastro de pessoas fsicas do Ministrio da Fazenda sob o n 000000000000,

    residente e domiciliado em NONONONONO, Estado do So Paulo, na Rua 00, Quadra 00 n 00, Loteamento

    NONONONONO, Bairro NONONONONO, doravante designado simplesmente CANDIDATO(A),

    Considerando que a FRANQUEADORA se dedica comercializao em geral de livros, publicaes, tratados e

    cursos especializados em temas profissionalizantes e em geral de quaisquer outros materiais de interesse

    cultural;

    Considerando que a FRANQUEADORA, em decorrncia de sua expressiva atuao no mercado por vrios anos,

    desenvolveu e vem utilizando com xito um sistema prprio de trabalho que se caracteriza por definir como

    clula de trabalho o ambiente de prospeco de novos negcios e ncleos o ambiente onde ministrado os

    treinamentos;

    Considerando que cada franquia compreende a liberalidade de instalar um escritrio denominado clula de

    trabalho para administrar suas prospeces e 04 (quatro) ncleos de treinamento descentralizado onde sero

    ministrados os cursos COMPLETA;

    Considerando que a FRANQUEADORA domina a distribuio e venda no varejo de uma variedade de produtos

    e cursos que lhe granjearam largo crculo de clientela, sistema esse caracterizado pela padronizao e

    uniformizao visual dos seus pontos de venda, de forma a preservar as caractersticas, a unicidade e a imagem

    dos estabelecimentos integrantes da cadeia de ncleos COMPLETA CURSOS (layout, decorao, disposio de

    mveis e acessrios), bem como, por tcnicas diferenciadas de controles administrativos e financeiros

    informatizados especialmente desenvolvidos para tal fim, pela implantao de mtodos de controles

    operacionais e pelo aprimoramento de tcnicas mercadolgicas de divulgao e venda de seus produtos e

    cursos;

    Considerando que em conseqncia da FRANQUEADORA haver desenvolvido e aprimorado os livros e

    materiais didticos, bem como, tcnicas de vendas e marketing, tcnicas de controles administrativos e

    pedaggicos, e, uma forma mpar de gerir o negcio, a empresa COMPLETA CURSOS tornou-se altamente

    conceituada no mercado;

  • REDE COMPLETA www.completafranchising.com.br

    Considerando que a FRANQUEADORA a nica titular dos direitos de propriedade industrial referente s

    marcas de expresso COMPLETA CURSOS;

    Considerando que o CANDIDATO(A) deseja trabalhar os PRODUTOS E CURSOS, bem como, utilizar o sistema

    COMPLETA CURSOS de franquias, beneficiando-se da expressiva tradio comercial, de controle

    organizacional, das tcnicas de mercado, do renome e da experincia da FRANQUEADORA, bem como, da

    excelncia da marca COMPLETA CURSOS, no conceito popular;

    Considerando que o CANDIDATO(A) deseja constituir um estabelecimento integrante da cadeia de ncleos

    COMPLETA CURSOS a ser aberto em um Bairro da Cidade de NONONONON, Estado de NONONONON, sem

    possuir Know-How para isso e que a FRANQUEADORA est disposta a ampliar a rede de ncleos;

    Considerando que a FRANQUEADORA deseja preservar a harmonia entre seus ncleos, para que no haja

    disputa pelo mesmo pblico, define-se TERRITRIO como sendo a rea de atuao do ncleo de treinamento

    franqueado, limitada ao bairro onde a mesma encontra-se instalada.

    Considerando que a FRANQUEADORA COMPLETA CURSOS encontra-se em condies de prestar assessoria na

    operao e administrao das unidades, conforme lido, entendido, aceito e acordado na apresentao da

    Circular de Oferta da Franquia COMPLETA CURSOS;

    Firmam o presente instrumento Pr-Contrato de Franquia que se reger pelas normas da legislao vigente

    aplicvel e pelas seguintes clusulas e condies:

    CLUSULA 1) FRANQUEADORA e o CANDIDATO firmam o presente instrumento, visando a futura concesso

    de uma franquia para que o CANDIDATO(a) implante, opere e administre, por sua conta e risco, uma clula de

    trabalho e 04 ncleos de treinamento COMPLETA CURSOS(ao longo deste ajuste designada clula e ncleo

    de franquia), descrita na circular de oferta de franquia, e ser sediada a clula em uma localizao adequada e

    os demais 04(quatro) ncleos em bairros a serem aprovados no municpio de NONONONONO, Estado do

    NONONONONONO, local este escolhido pelo CANDIDATO(A).

    CLUSULA 2a. O contrato definitivo de franquia ser firmado pelas partes na hiptese de o(a) CANDIDATO(A)

    concluir e ser aprovado no treinamento que lhe for ministrado pela FRANQUEADORA.

    CLUSULA 3a. O(A) CANDIDATO(A) declara expressamente que tem pleno conhecimento dos termos do

    contrato definitivo de franquia, cuja minuta lhe foi entregue juntamente com a circular de oferta, desde j

    concordando integralmente com os seus termos, condies para efetivar a futura contratao.

    CLUSULA 4a. O(A) CANDIDATO(A), neste ato, paga FRANQUEADORA a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil

    reais), a ttulo de taxa de franquia, que tem por objetivo reembolsar a FRANQUEADORA das despesas iniciais

    por ela suportadas com treinamento, estudos e providncias preliminares para a concesso da franquia.

    Pargrafo Primeiro Se o CANDIDATO(A) desejar abrir at 04(quatro) ncleos de treinamento COMPLETA

  • REDE COMPLETA www.completafranchising.com.br

    CURSOS no seu prprio territrio, desde que previamente autorizado pela FRANQUEADORA, ficar ele isento

    da cobrana de nova taxa de franquia.

    Pargrafo Segundo Os custos de viagem, hospedagem e alimentao so de responsabilidade do(a)

    candidato(a) franquia.

    CLUSULA 5a. O presente instrumento tem o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, resolvendo-se de pleno

    direito ao seu trmino, se antes no for firmado pelas partes o contrato definitivo de franquia.

    Pargrafo Primeiro O contrato ser automaticamente resolvido caso o(a) CANDIDATO(A) desista da franquia

    ou deixe de efetuar o treinamento que lhe ser ministrado neste perodo.

    Pargrafo Segundo Poder ainda o(a) CANDIDATO(A) rescindir o presente contrato depois de efetivado o

    treinamento para a operao da franquia, se entender que no tem o perfil adequado para gerir o negcio ou

    por qualquer outro motivo.

    CLUSULA 6a. Em qualquer das hipteses previstas anteriormente, fica convencionado que no haver

    devoluo da taxa de franquia paga pelo(a) CANDIDATO(A).

    CLUSULA 7a. - At a assinatura do contrato definitivo de franquia, fica expressamente vedado ao ()

    CANDIDATO(A) utilizar-se total ou parcialmente das marcas e/ou produtos COMPLETA CURSOS, ou de

    qualquer outra marca de que seja titular ou licenciada a FRANQUEADORA.

    CLUSULA 8a. Fica expressamente vedado ao() CANDIDATO(A) ceder ou prometer ceder a terceiros os

    direitos e obrigaes previstos no presente instrumento.

    CLUSULA 9a. O(A) CANDIDATO(A) desde j se obriga a guardar sigilo a respeito de todas as informaes,

    dados e manuais que receber da FRANQUEADORA, nos exatos termos do disposto nas clusulas abaixo,

    ficando convencionado que o(a) CANDIDATO(A) devolver FRANQUEADORA a totalidade dos referidos

    materiais ao trmino ou resciso deste instrumento.

    CLUSULA 10. - As relaes entre as partes sero regidas pelos documentos de franquia, que se constituem da

    circular de oferta de franquia, do presente pr-contrato, do contrato de franquia e dos manuais de

    procedimentos das franquias COMPLETA CURSOS, elaborados e atualizados permanentemente pela

    FRANQUEADORA COMPLETA CURSOS, com a finalidade de estabelecer polticas, normas e procedimentos

    operacionais padronizados, visando manter a qualidade e uniformizao da rede de franquias, de seus

    produtos e servios, bem como, de preservar o bom conceito da marca COMPLETA CURSOS.

    Pargrafo Primeiro A circular de oferta de franquia, os manuais de normas e procedimentos da franquia, suas

    alteraes e atualizaes so partes integrantes do presente pr-contrato de franquia e o descumprimento de

    quaisquer normas previstas nestes documentos pelo CANDIDATO(A), implicar em resciso CONTRATUAL por

    justa causa, sem qualquer tipo de indenizao por perdas e danos ou devoluo de qualquer quantia paga

    anteriormente, seja a que ttulo for;

  • REDE COMPLETA www.completafranchising.com.br

    Pargrafo Segundo A circular de oferta de franquia, os manuais de procedimentos da franquia, bem como,

    suas alteraes e acrscimos so de propriedade exclusiva da FRANQUEADORA COMPLETA CURSOS, devendo

    ser devolvido em caso de solicitao ou resciso contratual, qualquer que seja o motivo justificador deste

    procedimento.

    CLUSULA 11 - O incio das operaes comerciais do ESTABELECIMENTO dar-se- por ocasio da inaugurao

    do mesmo, dentro do prazo mximo de 90 (noventa) dias, a contar da assinatura do contrato de franquia.

    Pargrafo nico - Se o CANDIDATO(A), dentro do prazo de 90 (noventa) dias a contar da assinatura do

    contrato de franquia, salvo por acordo expresso entre as partes ou motivo justificado, no der incio s

    operaes comerciais do ESTABELECIMENTO, dar direito resciso automtica e unilateral do contrato de

    franquia e arcar ainda com a multa estipulada na clusula trigsima sexta.

    CLUSULA 12 - A partir da assinatura do presente instrumento e at que o ESTABELECIMENTO inicie suas

    atividades a FRANQUEADORA compromete-se a:

    (a) Orientar o CANDIDATO(A), acerca da organizao do negcio e das normas de procedimentos operacionais,

    mediante informaes, instrues e recomendaes a serem fornecidas ao CANDIDATO(A), a fim de manter a

    uniformidade das unidades do grupo;

    (b) Entregar ao CANDIDATO(A), no prazo mximo de 90 (noventa) dias da assinatura deste, em cd-rom ou outro

    meio que a FRANQUEADORA venha a escolher, os manuais de referencia da unidade, que determina o rol dos

    elementos que devero ser introduzidos no ESTABELECIMENTO, tanto no aspecto externo, tais como

    decorao, pintura, anncio, placas e cartazes, quanto no aspecto interno, como mobilirio, decorao,

    disposio dos PRODUTOS E CURSOS, papel timbrado, formulrios, impressos e demais materiais necessrios

    ao funcionamento da unidade, bem como, prestar ao CANDIDATO(A), toda a assessoria que se fizer necessria,

    de tal maneira que o ESTABELECIMENTO possa ser identificado pelo pblico como unidade integrante da rede

    COMPLETA CURSOS;

    (c) Treinar o CANDIDATO(A), para que o mesmo tenha todas as condies de operar a franquia e de treinar

    toda a equipe que ir trabalhar no ESTABELECIMENTO, bem como, mais 02 (dois) funcionrios no mnimo,

    sobre a forma de desempenhar suas funes, sempre s expensas do CANDIDATO(A), incluindo despesas

    relativas a viagens, estadia, locomoo e alimentao, em local e poca a serem determinados pela

    FRANQUEADORA, no prazo de at 15 (quinze) dias antes do incio das atividades comerciais do

    ESTABELECIMENTO.

    CLUSULA 13 Assim que o CANDIDATO(A), tiver a confirmao do imvel onde ser instalada a clula de

    trabalho, dever fornecer os 04(quatro) pontos onde sero instalados os ncleos de treinamentos que dever

    obedecer ao padro que caracteriza a rede de unidades COMPLETA, para prvia aprovao por escrito da

    FRANQUEADORA.

    CLUSULA 14 Independentemente do disposto no caput da clusula dcima primeira, a inaugurao dos

  • REDE COMPLETA www.completafranchising.com.br

    ncleos fica condicionada prvia vistoria e aprovao pela FRANQUEADORA das instalaes, layout e

    condies do ESTABELECIMENTO, bem como, a correta execuo da comunicao visual, ficando a

    FRANQUEADORA desonerada de indenizar o CANDIDATO(A) por qualquer tipo de prejuzo decorrente de

    eventual reprovao.

    Pargrafo nico - O CANDIDATO(A) arcar integralmente com todos os custos decorrentes da execuo do

    layout arquitetnico referido na clusula dcima terceira e dcima quarta deste instrumento, incluindo

    moblias e banners da FRANQUEADORA que identificar o ESTABELECIMENTO como integrante da rede de

    unidades COMPLETA CURSOS.

    CLUSULA 15 Sempre que a FRANQUEADORA COMPLETA CURSOS, entender conveniente, solicitar ao

    CANDIDATO(A) que execute obras ou reformas necessrias no ESTABELECIMENTO para o bom funcionamento

    e aspecto visual, correndo sempre os custos por conta exclusiva do CANDIDATO(A).

    Pargrafo Primeiro - Os funcionrios do CANDIDATO(A) usaro no ESTABELECIMENTO uniformes idnticos aos

    usados pelos funcionrios dos estabelecimentos da FRANQUEADORA COMPLETA CURSOS.

    Pargrafo Segundo - Aps o incio das atividades e durante a vigncia da franquia, o CANDIDATO(A) se obriga a

    manter a unidade franqueada dentro das normas de padronizao vigentes, definidas exclusivamente pela

    FRANQUEADORA.

    CLUSULA 16 - O CANDIDATO(A) obrigatoriamente dever adquirir os PRODUTOS E CURSOS diretamente da

    FRANQUEADORA ou de terceiros expressamente indicados, e ou, autorizados por esta por escrito, e os

    comercializar exclusivamente no ESTABELECIMENTO, em seu prprio nome, no caracterizando, pois, as

    atividades do CANDIDATO(A), de forma alguma, representao, mandato ou comisso, razo pela qual a

    FRANQUEADORA no ser responsvel pelos atos praticados ou que venham a ser praticados pelo

    CANDIDATO(A), nem pelas despesas, compromissos, nus, encargos legais ou convencionais que o

    CANDIDATO(A) venha a contrair para o cumprimento desta franquia.

    Pargrafo Primeiro As partes estabelecem como definio para PRODUTOS, entre outros, os Folders,

    materiais de divulgao institucional e livros didticos (apostilas) editados pela FRANQUEADORA.

    Pargrafo Segundo O CANDIDATO(A) obriga-se a adquirir mensalmente a quantidade mnima de jogos de

    apostilas da soluo profissional que prepara seus alunos para o mercado de trabalho. Composto de mdulos

    ou adquirir outros produtos que venham a ser criados, substitudos ou estejam sendo comercializados pela

    FRANQUEADORA, para bem atender a demanda dos ncleos. A quantidade mnima de compra em caso de

    divergncia, ser determinada exclusivamente pela FRANQUEADORA.

    Pargrafo Terceiro As faturas relativas aos PRODUTOS retirados pessoalmente pelo CANDIDATO(A) ou por

    terceiro por ele indicado, enviados por transportadora ou qualquer outro meio, at o dia 10(dez) de um ms,

    devero ser pagas pelos CANDIDATO(A) todo dia 15 (quinze) daquele mesmo ms. J os PRODUTOS retirados

    nas condies acima, aps o dia 10 (dez) de um respectivo ms, devero ser pagos todo dia 15 (quinze) do ms

    subseqente ao da retirada.

  • REDE COMPLETA www.completafranchising.com.br

    Pargrafo Quarto Fica a critrio exclusivo e nico da FRANQUEADORA os formatos, verses, atualizaes e

    substituies do contedo ou dos seus produtos, bem como, as polticas comerciais, formas de pagamento e a

    tabela de preos mnimos que devero ser praticados em relao a estes produtos, devendo a

    FRANQUEADORA migrar imediatamente para estas novas condies.

    CLUSULA 17 - Durante a vigncia deste instrumento, a FRANQUEADORA compromete-se e assegura que o

    padro de qualidade empregados nos PRODUTOS E CURSOS por ela fornecidos ao CANDIDATO(A), direta ou

    indiretamente, bem como o resultado final dos mesmos, estaro de acordo com os padres estabelecidos pela

    FRANQUEADORA para os artigos caracterizados com a marca COMPLETA CURSOS.

    CLAUSULA 18 - O CANDIDATO(A) ter o direito de rejeitar quaisquer PRODUTOS, vedada venda e entrega

    dos mesmos aos clientes da rede COMPLETA CURSOS, que se apresentem defeituosos, caso em que a

    FRANQUEADORA se compromete a substitu-los, independente de qualquer pagamento suplementar por parte

    do CANDIDATO(A).

    Pargrafo Primeiro - Para fins do disposto no caput desta clusula, a FRANQUEADORA garante a qualidade

    dos PRODUTOS, sendo que esta garantia cobrir apenas defeitos ou vcios de fabricao ou de matrias-primas

    neles empregadas e resultantes de execuo defeituosa dos PRODUTOS.

    Pargrafo Segundo - A FRANQUEADORA compromete-se a atender as reclamaes do CANDIDATO(A) no prazo

    mximo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento da comunicao por escrito, que lhe for enviada pelo

    CANDIDATO(A), e na qual dever estar indicado o defeito ao qual se aplica a garantia formalizada no pargrafo

    primeiro desta clusula, acompanhada da devida documentao.

    CLUSULA 19: Alm das demais obrigaes previstas neste instrumento, a FRANQUEADORA obriga-se a:

    (a) Fornecer ao CANDIDATO(A), ao longo da vigncia deste instrumento, PRODUTOS E CURSOS da marca

    COMPLETA CURSOS, de maneira que esta possa manter as atividades do ESTABELECIMENTO em ritmo

    satisfatrio;

    (b) Encarregar-se em nvel nacional, da divulgao, publicidade e promoo institucional dos PRODUTOS E

    CURSOS e das unidades COMPLETA, ficando a seu critrio e arbtrio estabelecer os termos, volumes,

    periodicidades, meios e veculos a serem para tanto utilizados, podendo livremente valer-se do concurso de

    terceiros para a plena consecuo de tais fins;

    (c) Fornecer ao CANDIDATO(A) material para promoo e publicidade local, com antecedncia de 15 dias da

    data do evento, desde que com autorizao prvia e expressa, por escrito da FRANQUEADORA para sua

    veiculao, sendo que, as quantias gastas com o custo desta publicidade sero arcados sempre exclusivamente

    pelo CANDIDATO(A);

    (d) Fornecer ao CANDIDATO(A) toda a assistncia legal necessria proteo das marcas, logotipos e nomes

    vinculados presente franquia;

  • REDE COMPLETA www.completafranchising.com.br

    (e) Fornecer periodicamente ao CANDIDATO(A), lista dos preos de venda dos PRODUTOS E CURSOS;

    (f) Promover cursos de atualizao para o CANDIDATO(A), correndo as despesas com transportes, hospedagem

    e alimentao por conta do CANDIDATO(A);

    (g) Orientar as relaes dos funcionrios do CANDIDATO(A), encarregados da superviso e das vendas, para

    que a comercializao dos PRODUTOS E CURSOS e o atendimento clientela se desenvolvam de forma a

    manter elevado o nvel de reputao das unidades integrantes da rede COMPLETAS;

    (h) Supervisionar os aspectos operacionais e comerciais do ESTABELECIMENTO, a fim de verificar se os

    procedimentos adotados pelo CANDIDATO(A) esto de acordo com as normas e orientaes da

    FRANQUEADORA, de modo a manter a uniformidade das unidades do grupo;

    CLUSULA 20 - Alm das demais obrigaes previstas neste instrumento, o CANDIDATO(A) obriga-se a:

    (a) Utilizar a marca COMPLETAS, bem como de outras cujo direito de uso lhe for concedido pela

    FRANQUEADORA, zelando pelo prestgio e credibilidade das mesmas;

    (b) Manter, para comercializao no ESTABELECIMENTO, um estoque mnimo de PRODUTOS E CURSOS,

    conforme orientao da FRANQUEADORA, para assegurar o bom atendimento clientela e a uniformidade

    entre todos os ncleos COMPLETA.

    (c) Adotar todas as recomendaes do Manual de Operaes da FRANQUEADORA, a fim de que o

    ESTABELECIMENTO tenha todas as caractersticas daqueles que integram a rede de unidades

    COMPLETAS;

    (d) Operar o ESTABELECIMENTO de segunda-feira a sabado, durante todo o ano, no horrio determinado pelas

    autoridades estaduais e/ou municipais, ou firmados em acordo sindicais junto s Delegacias Regionais do

    Trabalho;

    (e) Enviar mensalmente FRANQUEADORA o movimento do caixa dentro dos padres pr-estabelecidos via

    e-mail;

    (f) Realizar campanhas promocionais mediante prvia concordncia da FRANQUEADORA, manifestada por

    escrito;

    (g) No participar no TERRITRIO, por si, ou por qualquer empresa, sociedade, firma ou pessoa associada, de

    qualquer atividade que possa implicar em concorrncia direta ou indireta, sem conhecimento e

    autorizao prvia e expressa da FRANQUEADORA, sob pena de imediata resciso contratual;

    (h) Aplicar ao consumidor os preos constantes da tabela emitida pela FRANQUEADORA, quando situadas no

    mesmo municpio sendo unidades prprias ou franquias, ficando vedadas campanhas promocionais, a no

  • REDE COMPLETA www.completafranchising.com.br

    ser mediante prvia concordncia da FRANQUEADORA, manifestada por escrito.

    (i) Seguir fielmente a orientao da FRANQUEADORA, tanto no que diga respeito padronizao externa do

    ESTABELECIMENTO, quanto s normas de procedimento operacional, visando o alto padro de

    atendimento aos clientes, e aceitar futuras sugestes que vierem a ser dadas pela FRANQUEADORA, no

    sentido de adequar aqueles elementos s novas situaes de mercado;

    (j) Adotar em carter de obrigatoriedade o sistema (software) de administrao financeira adotado pela

    FRANQUEADORA para a rede de unidades COMPLETA, e qualquer outro que venha a som-lo,

    complement-lo ou substitu-lo;

    (k) Cumprir e fazer cumprir as normas e orientaes que lhe foram transmitidas pela FRANQUEADORA, por

    meio de manuais, apostilas, circulares, instrues, cartas, telegramas, e-mail e outros tipos de comunicao

    que a FRANQUEADORA julgar necessrias e adequadas;

    (l) Facultar a quaisquer dirigentes, representantes ou empregados da FRANQUEADORA, devidamente

    autorizados por esta, a inspeo dos ncleos, produtos e outros, quando julgar necessrio, pertinentes

    verificao das orientaes fornecidas pela FRANQUEADORA a cada ESTABELECIMENTO do

    CANDIDATO(A);

    (m) Zelar pela boa manuteno do ESTABELECIMENTO, no alterar as suas instalaes, no fixar cartazes,

    bandeiras ou quaisquer outros elementos promocionais no autorizados, nem criar ou suprir filiais, bem

    como, no se servir de representantes, agentes ou sub-concessionrios, nem transferir, total ou

    parcialmente, o ESTABELECIMENTO, sem prvia concordncia da FRANQUEADORA, manifestada por

    escrito;

    (n) Pagar pontualmente todas as quantias que forem devidas FRANQUEADORA e que decorram, quer do

    fornecimento de PRODUTOS E CURSOS, quer de outras obrigaes derivadas deste instrumento (taxa de

    franquia, Royalties, taxa de publicidade e outros), bem como todas as importncias decorrentes do

    funcionamento do ESTABELECIMENTO;

    (o) No assumir nenhuma obrigao ou despesa, de qualquer natureza, em nome da FRANQUEADORA ou de

    qualquer empresa ou pessoa a ela associada;

    (p) Apresentar, quando solicitados pela FRANQUEADORA, os recibos de pagamento de aluguel do

    ESTABELECIMENTO e das despesas oriundas da locao;

    (q) Adotar os padres de layout estabelecidos pela COMPLETA CURSOS, tais como, quantidades de salas de

    aula, locais destinados recepo e atendimento a clientes, uniformes dos funcionrios, e etc;

    (r) Envidar seus melhores esforos para desenvolver e incrementar a venda dos PRODUTOS E CURSOS no

    TERRITRIO com o mximo de empenho e diligncia;

  • REDE COMPLETA www.completafranchising.com.br

    (s) Manter registros completos e apurados atinentes venda dos PRODUTOS E CURSOS, e fornecer

    FRANQUEADORA, quando solicitados, relatrios contendo descrio detalhada das vendas realizadas e

    estoque, nos prazos estipulados;

    (t) Recolher todos os encargos previdencirios e trabalhistas devidos por conta dos funcionrios do

    ESTABELECIMENTO, bem como, todos os tributos devidos, apresentando FRANQUEADORA as respectivas

    guias de recolhimento, devidamente quitadas, sempre que solicitadas;

    (u) Havendo necessidade, contratar com empresa seguradora homologada, aplice de seguro para prevenir

    danos de qualquer natureza, inclusive incndio e roubo, de forma a segurar a totalidade do

    ESTABELECIMENTO e os equipamentos, procedendo renovao do seguro em questo sempre que

    necessrio e apresentando comprovao sempre que solicitada pela FRANQUEADORA;

    (v) Responder por todo custo de despacho/recebimento de correspondncia;

    (x) Observar e respeitar todas as leis, portarias e regulamentos de quaisquer autoridades federais, estaduais

    e/ou municipais, no que se referirem ao regular funcionamento do ESTABELECIMENTO;

    (z) Arcar com custos de despesa de passagem, transporte, estadia e eventuais gastos de qualquer funcionrio

    que ir dar apoio para abertura da unidade ou quando solicitada a sua ida;

    (y) Respeitar, participar e honrar todas as parcerias, promoes, descontos, etc, firmadas pela

    FRANQUEADORA com terceiros, independentemente de trazer ao FRANQUEADO benefcios diretos ou

    indiretos;

    (w) No contratar ex-funcionrios da FRANQUEADORA, salvo autorizao expressa desta.

    Pargrafo Primeiro O CANDIDATO(A) no poder fazer capitao de prospects e clientes fora do seu territrio

    de atuao.

    Pargrafo Segundo - O CANDIDATO(A) declara sob as penas da lei que no possui pendncias judiciais

    que possam interferir, impedir ou mesmo prejudicar a assinatura do presente contrato e

    conseqentemente a aquisio da franquia COMPLETA CURSOS, bem como, seu respectivo

    funcionamento.

    CLUSULA 21 - Os preos mnimos praticados pelo CANDIDATO(A) junto a seus clientes na comercializao

    dos PRODUTOS E CURSOS sero sempre determinados pela FRANQUEADORA atravs da tabelas prprias.

    CLASULA 22 - O CANDIDATO(A) obriga-se a pagar FRANQUEADORA uma taxa de Royalties por ncleo

    instalado correspondente a um salrio mnimo e meio R$ 933,00 (novecentos e trinta e trs reais). A

    remunerao em questo ser paga mensalmente pelo FRANQUEADO todo dia 15 (quinze) de cada ms

    subseqente ao vencido, iniciando-se o pagamento do royalties aps a efetiva inaugurao da unidade

    franqueada.

  • REDE COMPLETA www.completafranchising.com.br

    CLAUSULA 23 - Na hiptese de no pagamento nas datas previstas de qualquer importncia devida

    FRANQUEADORA pelo CANDIDATO(A), nos termos deste contrato, este dever pagar as referidas quantias

    FRANQUEADORA ,devidamente acrescidas de multa de mora de 10 % (dez por cento), atualizao monetria

    calculada com base na variao do ndice Geral de Preos (IGPM) da Fundao Getlio Vargas (FGV), ou, na

    hiptese de sua supresso, pelo maior ndice dentre aqueles autorizados pelo governo que vier a substitu-lo,

    juros de mora de 1% (um por cento) ao ms ou frao de ms sobre o total do dbito, sem prejuzo do direito

    de a FRANQUEADORA denunciar o contrato nos termos da clusula trigsima quinta do presente instrumento.

    Pargrafo nico - No obstante o disposto no caput desta clusula, se o CANDIDATO(A) deixar de cumprir

    qualquer das obrigaes ora estabelecidas, ou deixar de pagar qualquer das importncias devidas

    FRANQUEADORA por fora da presente franquia, poder a FRANQUEADORA, a seu exclusivo critrio,

    suspender o fornecimento dos PRODUTOS, CURSOS ou QUALQUER OUTRO SERVIO, at que o FRANQUEADO

    efetue os pagamentos devidos, independentemente da possibilidade de rescindir este instrumento, conforme

    o disposto na clusula trigsima quarta.

    CLAUSULA 24 - Durante a vigncia deste instrumento, o CANDIDATO(A) somente poder utilizar o material

    promocional e de propaganda que lhe tiver sido expressamente fornecido ou autorizado por escrito pela

    FRANQUEADORA para esse fim, tal como releases, arte-final, fotolitos, publicidade, promoo, relaes

    pblicas e merchandising da FRANQUEADORA.

    CLAUSULA 25 - Qualquer material cuja veiculao no tenha sido autorizada ou no esteja sendo feita a

    contento, dever ser imediatamente removido do ESTABELECIMENTO e ter sua veiculao cancelada. Caso o

    CANDIDATO(A) no o faa aps ser regularmente notificado, a FRANQUEADORA poder faz-lo, sem que caiba

    ao CANDIDATO(A) qualquer indenizao ou ressarcimento, sem prejuzo das sanes previstas neste

    instrumento.

    CLAUSULA 26 O CANDIDATO(A) compromete-se a investir em mdia a ttulo de taxa de propaganda para fins

    comerciais e promoes a serem realizadas a nvel local, quantia a ser provada com as aes efetuadas e

    fornecido recibos a FRANQUEADORA.

    Pargrafo Primeiro As campanhas Nacionais sero sempre definidas pela FRANQUEADORA ou por terceiros

    por ela contratados, ficando a critrio dela a participao do CANDIDATO(A) na elaborao, discusso e

    implementao das campanhas.

    Inciso I As referidas campanhas sero pagas com o fundo de propaganda coletivo, discutido oportunamente a

    partir da taxa de propaganda para fins institucionais cobradas do CANDIDATO(A), entretanto, eventuais rateios

    extraordinrios sero cobrados a parte, em condies de igualdade entre todas as unidades do grupo

    COMPLETA CURSOS, sejam elas prprias ou FRANQUEADAS.

    Pargrafo Segundo Caso a FRANQUEADORA opte por seu exclusivo critrio permitir a participao do

    CANDIDATO(A) nas campanhas publicitrias, conforme estabelecido do pargrafo acima, as questes inerentes

    a estas campanhas sero sempre discutidas e aprovadas em assemblias a serem realizadas na sede da

  • REDE COMPLETA www.completafranchising.com.br

    FRANQUEADORA ou outro lugar que esta venha a determinar.

    Pargrafo Terceiro A aprovao das questes inerentes ao pargrafo segundo desta clusula, sero sempre

    definidas pela maioria simples dos presentes a assemblia, sendo certo que, cada unidade da rede COMPLETA

    CURSOS ter direito a um voto, independentemente de pertencerem a FRANQUEADORA ou ao CANDIDATO(A).

    Pargrafo Quarto A minoria vencida ou eventuais FRANQUEADOS que no participaram da assemblia,

    deveram acatar integralmente a deciso aprovada pela maioria simples, no lhes sendo possibilitado a

    rediscusso do assunto ou o inadimplemento da obrigao, sob a alegao da ausncia assemblia.

    Pargrafo Quinto No podero exercer o direito ao voto, o CANDIDATO(A) que no estiver em dia com

    qualquer das suas obrigaes para com a FRANQUEADORA.

    Pargrafo Sexto Estabelecem ainda as partes que, todos os rateios extraordinrios, sero definidos na forma

    estabelecida nos pargrafos acima, salvo se a medida se fizer urgente a ponto de no ser possvel a convocao

    da assemblia, oportunidade em que poder a FRANQUEADORA tomar as providncias necessrias, ficando o

    CANDIDATO(A) obrigado a cumprir com sua cota parte.

    CLAUSULA 27 - A FRANQUEADORA poder, a qualquer tempo, alterar sua poltica de uso das marcas,

    passando a dar maior nfase a esta ou aquela marca, sinal, expresso de fantasia ou propaganda, inclusive

    marca COMPLETA CURSOS ou a outras que resolva adotar para distribuir os PRODUTOS E CURSOS.

    Pargrafo Primeiro Na vigncia do presente contrato, o CANDIDATO(A) se obriga a utilizar o nome COMPLETA

    CURSOS e sua respectiva logomarca no relacionamento com o pblico, inclusive timbre comercial, folhetos,

    cartes, uniformes, entre outros conforme definidos no manual de procedimentos da franquia.

    Pargrafo Segundo - O CANDIDATO(A) notificar a FRANQUEADORA de qualquer violao, uso indevido ou da

    tentativa de violao por parte de terceiros, dos direitos da FRANQUEADORA em relao a tais marcas,

    logotipos, emblemas, desenhos, modelos ou direitos similares de propriedade da FRANQUEADORA, bem

    como, envidar os seus melhores esforos e diligenciar ao mximo para garantir e salvaguardar tais direitos.

    CLAUSULA 28 - Os PRODUTOS sero entregues pela FRANQUEADORA diretamente na sede do CANDIDATO(A)

    por empresa transportadora escolhida por este. O CANDIDATO(A) suportar todas as despesas de frete,

    seguro, taxas, impostos, estocagem e quaisquer outras decorrentes da expedio dos PRODUTOS, quer se

    tratem de quantidades mnimas ou adicionais. Em casos de devoluo justificvel por defeito do PRODUTO, a

    FRANQUEADORA arcar com o traslado de devoluo e re-entrega destes.

    CLAUSULA 29 - A FRANQUEADORA no ser responsvel por eventual demora na entrega dos PRODUTOS na

    hiptese de fora maior e caso fortuito, assim tambm considerados os impedimentos de guerra externa ou

    interna, greves, epidemias, atos de terrorismo, interdio, falta grave de material ou mo de obra, bem como,

    todos e quaisquer fatores que escapem ao controle da FRANQUEADORA e que venham a comprometer o

    normal fornecimento dos PRODUTOS.

  • REDE COMPLETA www.completafranchising.com.br

    CLAUSULA 30 - A FRANQUEADORA poder a qualquer tempo e independente de prvio aviso, efetuar

    auditoria e fiscalizao, visando constatar o adequado e exato cumprimento das obrigaes ora assumidas.

    Pargrafo Primeiro - Caso a FRANQUEADORA constate alguma irregularidade, poder solicitar por escrito,

    providncias para que sejam sanadas, inclusive estipulando um prazo para que sejam cumpridas. O no

    cumprimento reiterado das solicitaes poder implicar nas sanes previstas contratualmente, alm da

    resciso deste por justa causa.

    Pargrafo Segundo Constatado faltas e irregularidades, sem que tenham sido sanadas, por qualquer que seja

    o motivo, em tempo hbil, o CANDIDATO(A) incidir automaticamente na multa prevista na clusula trigsima

    sexta e na imediata resciso do contrato.

    CLAUSULA 31 O CANDIDATO(A) havendo necessidade se obriga a contratar uma seguradora homologada

    pela FRANQUEADORA, contra roubo, incndio, responsabilidade civil, lucros cessantes e outros. O seguro

    dever ser compatvel com o valor do investimento.

    CLAUSULA 32 O prazo do presente contrato de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da assinatura

    deste instrumento, ressalvada a sua resciso de acordo com as disposies aqui previstas.

    Pargrafo Primeiro Antes de vencido o prazo assinalado na clusula acima, o CANDIDATO(A) dever estar

    com o contrato de franquia devidamente firmado com a FRANQUEADORA, sob pena de resciso automtica

    deste instrumento, sem a devoluo da taxa de franquia e independentemente de prvia notificao.

    CLAUSULA 33 Terminada a vigncia deste contrato, ou caso ocorra resciso, obriga-se o CANDIDATO(A) a

    no exercer como scio - quotista ou de qualquer outra forma comercializar artigos concorrentes, similares ou

    afins aos PRODUTOS E CURSOS, a qualquer ttulo ou sob qualquer forma, direta ou indiretamente, nem

    repassar qualquer dos segredos comerciais e conhecimentos tcnicos empregados ou assimilados, pelo prazo

    de 05 (cinco) anos seguintes.

    Pargrafo primeiro Caso venha infringir as condies do caput deste artigo, arcar o CANDIDATO(A) com a

    multa estabelecida na clusula trigsima sexta deste instrumento.

    CLAUSULA 34 - Ocorrer a resciso de pleno direito deste contrato, independentemente de prvio aviso nos

    casos de inadimplemento e/ou infrao contratual, por qualquer das partes, de qualquer das obrigaes e/ou

    compromissos assumidos neste instrumento, desde que a parte infratora tenha sido cientificada por escrito e

    mediante aviso de recebimento da falta cometida e no a corrija no prazo de 72 (setenta e duas) horas da data

    em que receber a notificao em questo, ou no prestar satisfatria justificativa sobre o evento.

    CLAUSULA 35 - Ocorrer, ainda a resciso de pleno direito do presente contrato, independentemente de

    qualquer notificao judicial ou extrajudicial, nos seguintes casos:

    (a) se o CANDIDATO(A) no cumprir as normas e orientaes que lhe tiverem sido transmitidas pela

    FRANQUEADORA;

  • REDE COMPLETA www.completafranchising.com.br

    (b) se o CANDIDATO(A) for declarado falido judicialmente, solicitar os benefcios da concordata, entrar em

    estado de liquidao judicial ou extrajudicial, tiver ttulos de sua emisso protestados, ou ainda, se os seus

    bens forem penhorados, arrestados, seqestrados ou ficarem indisponveis em razo de medidas

    acautelatrias do direito de terceiros;

    (c) se o CANDIDATO(A) deixar de honrar seus compromissos financeiros para com a FRANQUEADORA,

    obrigando-a a recorrer s vias judiciais para receber seus haveres. Nesta hiptese, o pagamento feito em juzo

    no suspender o direito da FRANQUEADORA de rescindir o contrato por justa causa;

    (d) se algum dos quotistas da empresa do CANDIDATO(A) sofrer condenao por crime que, a exclusivo juzo da

    FRANQUEADORA, possa afetar o bom conceito desta;

    Pargrafo Primeiro Em qualquer das hipteses acima previstas, fica o CANDIDATO(A) obrigado a respeitar as

    obrigaes assumidas com os seus clientes, entretanto, poder o CANDIDATO(A) a seu juzo, rescindir todas as

    obrigaes com seus clientes, devendo para tanto arcar com todas as sanes decorrentes destes atos.

    Pargrafo Segundo - Fica desde logo estabelecido que a resciso ou o trmino da vigncia deste instrumento

    implicar a imediata extino do direito de uso da marca por parte do CANDIDATO(A).

    CLAUSULA 36 As partes estabelecem que, em caso de infrao grave de qualquer das clusulas ou condies

    estabelecidas neste instrumento, cometida pelo CANDIDATO(A), ser devida uma multa equivalente ao valor

    de 03 (trs) taxas de franquia, atualizadas com base na variao do ndice Geral de Preos (IGPM) da Fundao

    Getlio Vargas (FGV), ou, na hiptese de sua supresso, pelo maior ndice dentre aqueles autorizados pelo

    governo que vier a substitu-lo, desde a data do pagamento da taxa de franquia pelo CANDIDATO(A) at a data

    do efetivo pagamento da multa ora pactuada.

    Pargrafo Primeiro Considera-se infrao grave o desrespeito aos procedimentos estabelecidos pela

    FRANQUEADORA, aps devidamente notificado pela segunda vez o CANDIDATO(A) para sanar referida

    irregularidade, o mal uso da marca, a divulgao a terceiros ou concorrentes do material confiado ao

    CANDIDATO(A), o no pagamento das multas previstas no pargrafo quarto, desta clusula, o atentado ao

    patrimnio ou boa fama da FRANQUEADORA, entre outros, os quais ficaro a exclusivo critrio da

    FRANQUEADORA determinar sua gravidade.

    Pargrafo Segundo - O pagamento da indenizao pr-fixada no caput desta clusula anteriormente

    mencionada no impedir a FRANQUEADORA de reaver por ao prpria a parcela dos prejuzos sofridos que

    houver excedido o valor de tal indenizao.

    Pargrafo Terceiro - A indenizao prevista nesta clusula poder ser exigida pela FRANQUEADORA a seu livre

    arbtrio, no todo ou proporcionalmente a infrao cometida, ainda que no exera a opo de rescindir o

    contrato.

    Pargrafo Quarto Para as infraes de natureza leve, ou seja, para as demais infraes no previstas no

  • REDE COMPLETA www.completafranchising.com.br

    pargrafo primeiro, poder a FRANQUEADORA cobrar multa correspondente ao valor de um salrio mnimo

    por infrao, aps notificar o CANDIDATO(A) para sanar a referida irregularidade e este no cumprir o

    determinado no prazo estabelecido.

    Inciso I No caso do pargrafo antecedente a multa ser cobrada juntamente com o vencimento dos royalties,

    no ms subseqente ao da notificao solicitando a soluo da irregularidade. A multa ser dobrada se houver

    reincidncia no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data do fato gerador da multa.

    CLAUSULA 37 O presente contrato assinado com total desvinculao de responsabilidade civil, penal, fiscal

    e trabalhista entre as partes quanto ao pagamento de tributos, encargos trabalhistas previdencirios e demais

    nus legais.

    Pargrafo nico Em decorrncia da inexistncia de vinculao e de responsabilidade, caso uma das partes

    seja cobrada por encargo de responsabilidade de outra, por erro das autoridades, dolo, culpa ou omisso,

    obriga-se parte devedora a encaminhar o respectivo numerrio, em tempo hbil, para efetuar o pagamento

    do dbito.

    CLAUSULA 38 O CANDIDATO(A) se compromete a no revelar e nem divulgar a terceiros, seja a que ttulo

    for, as normas operacionais, informaes ou orientaes mercadolgicas e de publicidade recebidas da

    FRANQUEADORA, lanamentos de novos produtos, cursos e promoes, bem como, os documentos de

    franquia contidos na circular de oferta, no contrato e o manual de procedimentos da franquia, que se

    constituem segredo de negcio, durante a sua vigncia, aps seu trmino ou resciso contratual.

    Pargrafo nico Toda e qualquer informao modus operandi da Franquia repassada ao CANDIDATO(A),

    bem como, aos seus prepostos/funcionrios so confidenciais e como tais devero ser tratadas de forma

    extremamente sigilosa entre as partes.

    CLAUSULA 39 - O CANDIDATO(A) no poder fazer ou permitir que se faam cpias dos manuais, materiais

    promocionais ou qualquer outra informao fornecidos pela FRANQUEADORA. Qualquer violao de sigilo ora

    pactuado, a qualquer tempo por parte do CANDIDATO(A), acarretar o pagamento da indenizao prevista na

    clusula trigsima sexta, sem prejuzo das demais cominaes legais e contratuais cabveis.

    CLAUSULA 40 Toda e qualquer comunicao entre as partes que vise solicitar providncias para regularizar

    procedimentos, ou qualquer outra finalidade como avisos, solicitaes previstas ou no no presente

    instrumento, s ter validade quando efetuada por escrito, seja por carta registrada, telex, e.mail, telegrama,

    fac-smile ou via cartrio de ttulos e documentos sero enviados por uma das partes contratantes a outra.

    Pargrafo Primeiro - Qualquer aviso ou comunicao de conformidade com este instrumento ser considerado

    como tendo sido entregue e ser considerado eficaz:

    (a) quando entregue nas mos do CANDIDATO(A), de um diretor ou funcionrio responsvel mediante a

    assinatura do competente recibo da entrega;

  • REDE COMPLETA www.completafranchising.com.br

    (b) se enviado por correio registrado, na data de seu recebimento pelo destinatrio ou no 5 (quinto) dia til

    seguinte ao da postagem, prevalecendo o evento que ocorrer primeiro;

    (c) se transmitido por sedex, e.mail, telefax ou telegrama, quando recebido pela outra parte.

    Pargrafo Segundo Toda e qualquer tratativa verbal no ter validade.

    CLAUSULA 41 O presente contrato no gera nenhum outro direito ao CANDIDATO(A) alm daqueles aqui

    previstos, sendo que em nenhuma circunstncia o CANDIDATO(A) ser considerado representante da

    FRANQUEADORA, no lhe assistindo a faculdade de firmar contratos ou avenas em nome da

    FRANQUEADORA, ou de obrig-la a qualquer responsabilidade que no seja prevista neste instrumento.

    CLAUSULA 42 - Com a resciso ou quando do trmino da vigncia do presente instrumento, todos os direitos

    de qualquer das partes em relao outra cessaro imediatamente, sem prejuzo de qualquer medida que

    qualquer delas venha a tomar contra a outra em decorrncia de infraes ou violaes anteriores data da

    resciso ou do trmino deste instrumento.

    CLAUSULA 43 O CANDIDATO(A) no poder ceder ou transferir, total ou parcialmente, quaisquer direitos ou

    obrigaes decorrentes deste contrato, sem o prvio consentimento por escrito da FRANQUEADORA,

    devendo o pretendente tambm ser submetido ao mesmo processo seletivo do CANDIDATO(A).

    Pargrafo nico - Em caso de descumprimento por parte do CANDIDATO(A), do disposto no caput deste

    artigo, ser devida FRANQUEADORA a multa estabelecida na clusula trigsima sexta deste contrato,

    devidamente corrigida pela variao do ndice Geral de Preos (IGPM) (FGV), at a data do efetivo pagamento.

    CLAUSULA 44 Desejando ceder e transferir a franquia ora contratada, com todos os direitos e obrigaes

    dela decorrentes, o CANDIDATO(A) dever, previamente, oferece-la FRANQUEADORA, que ter direito de

    preferncia sobre a mesma nas mesmas condies.

    Pargrafo Primeiro - Nessa hiptese, o CANDIDATO(A) dever notificar por escrito, contra recibo, a

    FRANQUEADORA desse seu propsito, informando-a no texto da notificao, do preo e das condies para a

    cesso e transferncia por ela pretendida. A FRANQUEADORA ter prazo de 30 (trinta) dias para exercer o seu

    direito de preferncia sobre a franquia, aps este prazo o CANDIDATO(A) estar livre para oferec-la a

    terceiros, nas mesmas condies oferecidas a FRANQUEADORA.

    Pargrafo Segundo - O CANDIDATO(A) que obtiver autorizao expressa para ceder ou transferir os direitos

    deste contrato a outrem dever, alm de quitar totalmente seus dbitos com a FRANQUEADORA, pagar o total

    de 10 % (dez por cento) do montante da transao ou o mnimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que dever

    ser corrigido pelo ndice do IGPM (FGV) at a poca do fato, a ttulo da licena de cesso de uso da franquia,

    salvo acordo expresso entre as partes no sentido da assuno dessas responsabilidades pelo novo

    CANDIDATO(A).

    Pargrafo Terceiro - O valor acima mencionado ser devido pelo CANDIDATO(A) FRANQUEADORA, quando

  • REDE COMPLETA www.completafranchising.com.br

    da assinatura do documento hbil de cesso e transferncia da franquia objeto deste instrumento.

    Pargrafo Quarto Caso a FRANQUEADORA COMPLETA CURSOS no exera seu direito de preferncia nem

    aprove os pretendentes indicados pelo CANDIDATO(A), permanecero em vigor todas as clusulas do presente

    contrato.

    CLAUSULA 45 Qualquer omisso ou tolerncia da FRANQUEADORA na exigncia do cumprimento de

    qualquer direito dele decorrente ser considerada como mera liberalidade, e no implicar novao ou

    renncia e nem afetar o direito de exerc-lo a qualquer tempo.

    CLAUSULA 46 As partes se comprometem desde que haja interesse e iniciativa de alguns destes, a

    realizarem reunies conjuntas visando discutir as relaes administrativas, comerciais, operacionais e outros

    assuntos de mtuo interesse. No sendo possveis essas reunies, os assuntos sero tratados na forma prevista

    no manual de procedimentos da franquia.

    Pargrafo Primeiro As reunies sero realizadas na sede da FRANQUEADORA COMPLETA CURSOS ou em

    local por ela determinado. O custo para o comparecimento ao local, correr por conta exclusivo do

    CANDIDATO(A).

    CLAUSULA 47 O CANDIDATO(A) dever adotar em carter de obrigatoriedade o sistema (software) de

    administrao financeira e contbil fornecido pela FRANQUEADORA ou por quem ela indicar.

    Pargrafo Primeiro O sistema (software) de administrao financeira obrigatrio para a rede de unidades

    COMPLETA, portanto, o CANDIDATO(A) obriga-se a utilizar este ou qualquer outro que venha a som-lo,

    complement-lo ou substitu-lo.

    Pargrafo Segundo Os gastos referentes ao licenciamento e cesso temporria de direito de uso do sistema

    (software) de administrao financeira e contbil sero de R$ 207,00 (duzentos e sete reais) mensais,

    corrigidos anualmente em conformidade com a data-base estabelecida pela FRANQUEADORA, atravs do

    ndice Nacional de Preos ao Consumidor - INPC mdio, ou na sua falta, pelo ndice aceito pela legislao

    brasileira, para contratos privados superiores a 1 (um) ano de prazo.

    Pargrafo Terceiro Os gastos descriminados do pargrafo anterior, so de exclusiva responsabilidade do

    CANDIDATO(A) e devero ser pagos diretamente a FRANQUEADORA ou a quem esta indicar.

    Pargrafo Quarto Para utilizao e acesso ao sistema (software) de administrao financeira COMPLETA

    CURSOS, o CANDIDATO(A) receber uma Senha e Login, para aps a assinatura do contrato de franquia, lanar

    todas as despesas de investimento e conseqentemente criar um histrico da empresa.

    Pargrafo Quinto A Senha e o Login, mencionados no pargrafo anterior, devero ser utilizados

    exclusivamente pelo CANDIDATO(A) ou por quem este indicar, sendo a utilizao indevida do sistema,

    responsabilidade exclusiva do CANDIDATO(A), independentemente de quem o tenha, possua ou no sua

    autorizao. Assim, o CANDIDATO(A) dever manter sob sigilo absoluto estes dados, para evitar o seu uso

  • REDE COMPLETA www.completafranchising.com.br

    indevido.

    CLAUSULA 48 O CANDIDATO(A) no poder atuar como agente ou preposto da FRANQUEADORA, uma vez

    que no h nenhum vnculo de natureza empregatcia ou associativa entre ambas. O CANDIDATO(A) pessoa

    jurdica plenamente responsvel por todas as obrigaes e encargos advindos da administrao de seu

    negcio, respondendo integralmente por eventuais perdas e danos causados por seus prepostos em horrio de

    servio, bem como por todas as aes que venham a ser propostas contra a sua empresa em decorrncia de

    falhas ou omisses na administrao e conduo da mesma.

    CLAUSULA 49 O CANDIDATO(A) ser ainda o nico responsvel por eventuais aes civis, criminais e

    trabalhistas referentes execuo da atividade da unidade.

    CLAUSULA 50 O CANDIDATO(A) desde j autoriza a FRANQUEADORA a emitir ttulos no valor

    correspondente as obrigaes assumidas e no cumpridas pelo CANDIDATO(A), independentemente do

    consentimento deste.

    CLAUSULA 51 - As partes elegem o FORO da Comarca de Limeira, no Estado de So Paulo para dirimir

    qualquer controvrsia resultante deste contrato, com a expressa excluso de qualquer outro, por mais

    privilegiado que seja.

    E, por estarem assim, justas e combinadas, as partes assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de

    igual teor, juntamente com as 02 (duas) testemunhas abaixo para que produza seus efeitos de direito.

    Limeira, 00 de NONONO de 0000.

    ______________________________________________________

    FRANQUEADORA:

    _________________ ____________________________________

    CANDIDATO(A):

    TESTEMUNHAS:

    _______________________________ _______________________________

    Nome NONONONONONONO Nome: NONONONONONONONONO CPF OO.O0OO,OOO/000 CPF OO.O0OO,OOO/000

  • REDE COMPLETA www.completafranchising.com.br

    63. RECIBO DE PAGAMENTO DE TAXA DE FRANQUIA PR CONTRATO

    RECIBO DE PAGAMENTO

    REDE COMPLETA LTDA ME, neste ato representada por seu scio ADONIRAM MENDES FERREIRA, j devidamente qualificados no

    instrumento particular de pr-contrato de franquia e denominada simplesmente FRANQUEADORA, declara para os devidos fins de

    direito e a quem possa interessar que recebeu de NONONO NONONONONONO o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), tambm j

    devidamente qualificado no instrumento acima mencionado e designado simplesmente CANDIDATO(A), a quantia esta representada

    pelo cheque n 00000, conta corrente 000-00 agncia n 0000, do banco 000.

    Ressalta a FRANQUEADORA que a referida quitao em epgrafe somente se efetivar aps a devida compensao do cheque, sendo

    certo ainda que, o no pagamento de qualquer das parcelas acima declaradas, acarretar o vencimento antecipado das demais, sem o

    prejuzo da FRANQUEADORA considerar ainda rescindido o instrumento acima mencionado.

    Limeira, 00 de NONON de 2012.

    ___________________________________________________

    REDE COMPLETA LTDA ME ADONIRAM MENDES FERREIRA