EXERCÍCIO PARA A PROVA DE G1 DE PENAL IV

1. Para os efeitos da Lei nº 4898/65, responda Certo ou Errado:

( ) Os crimes de abuso de autoridade são todos de ação penal pública incondicionada,

devendo ser procedido de ofício sem qualquer condição (requerimento ou representação);

( ) A perda do cargo nos crimes de abuso de autoridade não se sujeita aos requisitos do

art. 92, I, a, do CP, por se tratar de pena principal; Assim, se o réu for condenado, o juiz poderá limitar-se a aplicar somente a pena de perda do cargo, por exemplo.

( ) Segundo o STF, para incorrer no crime de abuso de autoridade, o agente não necessita

estar no exercício da função pública, basta que invoque as prerrogativas de seu cargo, quando

cometer o ato abusivo;

( ) Se a autoridade praticar um ato abusivo, como por exemplo, prender alguém ilegalmente e, além disso, produzir-lhe lesão corporal, haverá crime único, ficando o abuso

absorvido pela lesão corporal, conforme entendimento do STJ a respeito.

( ) Se o crime de abuso de autoridade for praticado por militar em serviço, a competência

para processar este crime não será da justiça militar.

( ) Impedir o Delegado de Polícia o acesso de advogado aos autos de inquérito policial, na

defesa dos interesses de suspeito de crime que, provavelmente será indiciado, constitui crime de abuso de autoridade, ainda que o delegado de polícia alegue que o inquérito policial é

sigiloso e não admite contraditório.

( ) O policial civil Anastácio, após apreender em flagrante o adolescente Kleiton, por tráfico

de drogas, o algemou e o colocou no camburão fechado da viatura polical e, ao chegar na Delegacia, o obrigou a rastejar na presença de outros policiais. Esta conduta caracteriza crime

específico de abuso de autoridade, tipificado na Lei nº 4898.

2. De acordo com o Estatuto do Desarmamento, responda Certo ou Errado

( ) os crimes do Estatuto do Desarmamento Lei nº 10.826 são norma penal em branco, visto que dependem de norma complementar para classificar as armas em uso permitido e uso

restrito. Assim, ausente ato normativo do Poder Executivo da União a este respeito, seria atípica a conduta de porte de arma de fogo sem licença da autoridade competente.

( ) Os crimes do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826) são de perigo presumido (ou abstrato), não necessitando a arma estar municiada para configurar o crime. Basta o agente

realizar o verbo nuclear do tipo, o crime está consumado, não se exigindo comprovação do elemento subjetivo (finalidade da conduta, como por exemplo: defesa pessoal contra ameaça

de morte.)

( ) O porte comum de arma pode ser concedido por Delegado de Polícia estadual, desde

que seja para arma de uso permitido e no âmbito estadual.

( ) Disparar arma de fogo em local habitado com a finalidade de ameaçar um desafeto configura o

crime do art. 15 do Estatuto de Desarmamento.

( ) O registro da arma de fogo autoriza o proprietário a mantê-la em sua residência e

transportá-la ao local de trabalho, desde que seja proprietário ou responsável pela empresa.

( ) O crime de comércio ilegal de arma de fogo exige que o agente tenha por objetivo a

mercancia, como por exemplo, realizar um negócio com fim de lucro.

( ) Quem porta arma de fogo com numeração suprimida (arma raspada) incorre nas

sanções do art. 16, § único, inciso II.

( ) Quem porta ilegalmente duas armas de fogo e mais munição, sem licença da

autoridade, pratica concurso formal de crimes.

( ) O tráfico internacional de armas exige que o agente tenha por objetivo praticar atos de comércio,

visando ao lucro.

( ) De acordo com o Estatuto do Desarmamento a perícia na arma não é obrigatória.

3. Edson proprietário de um bar, vendeu um garrafão de vinho e 3 garrafas de cachaça para o adolescente Fernando, com 15 anos de idade, seu vizinho e conhecido. Fernando fez uma

?festa? com os seus amigos, todos adolescentes. Após ingerirem as bebidas, e com som em

alto volume, que perturbava os vizinhos, os adolescentes quebraram muitos objetos da casa dos pais de Fernando. A polícia foi chamada e os adolescentes foram apreendidos e levados à

Delegacia, onde foi lavrado auto de apreensão de adolescente por uso de drogas (art. 28 da Lei 11.343). A polícia apreendeu resíduos das bebidas alcoólicas para a prova da materialidade do

crime. Depois de lavrado o auto de apreensão em flagrante, com a presença de advogado e

familiares, foram apresentados ao Ministério Público. Edson foi preso em flagrante por violação ao art. 243 do ECA. Analise os fatos frente ao ECA.

4. Álvaro fotografou Michele, de 17 anos, em cenas pornográficas (exposição de genitais). Em

uma das fotos, Ricardo, com 19 anos, contracena com Michele, colocando o pênis na vagina

dela. O objetivo era a venda das fotos a uma revista masculina. Álvaro pagou R$ 2.500,00 à Michele. Depois, Álvaro vendeu as fotos por R$ 10.000.00 à revista JML (dos empresários

Joaquim e Manoel Lompra), que as publicaram. Álvaro ainda enviou as fotos via e-mail para um amigo seu (Fabiano, funcionário do FASE), que, após abrir e ver as imagens, as armazenou em

seu computador funcional e depois as repassou aos seus amigos (A, B e C). ?C? é vizinho de Michele e mostrou as fotos à mãe dela, que foi à polícia e pediu providências. Indique o tipo

penal aplicável a cada agente com fundamentação.

5. Karla, grávida de 8 meses, anunciou num programa de rádio a venda (por R$10.000,00) de

seu bebê, sob o argumento de que já tem uma prole de 8 filhos e pretende reformar sua casa com o dinheiro. Alice ligou ao radialista e prontificou-se a pagar o valor. Edivaldo, o jornalista,

intermediou a ?negociação? entre Karla e Alice. Todos acabaram presos em flagrante.

Responda Certo ou Errado, com base no ECA:

( ) Karla não praticou crime, porque o art. 238 não é aplicável a ela nesta hipótese.

( ) Alice também não praticou crime, porque o bebê ainda não nasceu.

( ) No caso de Karla entregar o bebê, nascido vivo, para Alice, mediante pagamento, haveria

crime tanto para Karla, quanto para Alice, que pagou.

( ) Se Alice optasse por registrar o filho de Karla, que lhe foi entregue na hipótese acima,

em seu nome (de Alice), além do crime do ECA, haveria também crime previsto no Código

Penal, em concurso material de crimes.

( ) Se Karla vendesse o filho para pessoa que o levaria ao exterior de forma ilegal, praticaria o art. 238 e também o art. 239 do ECA.

6. Pedro é proprietário de um mercadinho de bairro, afastado do centro da cidade, e vende

fiado para as pessoas que são mais conhecidas dele, anotando no ‘caderninho’ para pagamento no final do mês. Para os aposentados do INSS Pedro só vende se lhe entregarem o cartão

magnético do banco onde recebem aposentadoria, com a respectiva senha, como forma de garantir o pagamento das compras. A polícia descobriu que 30 pessoas idosas não conseguem

mais administrar seu dinheiro, porque Pedro saca os valores e desconta as dívidas e o que sobrar devolve em dinheiro aos idosos. A maioria gasta acima do que recebe e fica devendo

para o mês seguinte. Responda Certo ou Errado, com base no Estatuto do Idoso.

( ) Pedro não pratica crime nenhum, porque não engana os idosos. Os gastos são efetivos,

anotados e assinados, e os preços compatíveis com os de mercado, embora um pouco acima, mas não abusivos.

( ) Pedro responderá pelo crime do art. 104 da Lei nº 10741, apenas um crime, porque se trata de violação dos direitos inerentes à dignidade do idoso.

( ) Pedro responderá pelo crime do art. 102 da Lei nº 10741.

( ) No caso de Pedro fraudar as anotações no caderno, registrando vendas que não aconteceram com o objetivo de obter vantagem ilícita, haveria o crime do art. 102 do Estatuto

do Idoso.

( ) No mesmo contexto do enunciado acima, se Pedro, ao acertar as contas do idoso

Ildefonso, o chamasse de ‘velho gagá, incapaz de administrar seu dinheiro’, haveria o crime do art. 96, § 1º do Estatuto do Idoso.

7. Geraldo, Adilson, Regis e Reginaldo são sócios da empresa GARR Comércio e Representações Ltda. Percebendo que a empresa está em dificuldades financeiras, após reunião com os sócios,

Geraldo orienta seus funcionários a falsificar notas fiscais, utilizando a tática da nota paralela, com o objetivo de reduzir os tributos devidos. A empresa GARR foi objeto de uma auditoria de

fiscais estaduais e constataram que: durante o ano de 2011 foram emitidas 61 notas fiscais

falsas; em 2012 foram 48 notas falsas e, em 2013 foram 15 notas falsas, totalizando um valor sonegado de R$ 1.322.118,00. Também foram encontrados livros fiscais obrigatórios com

escrituração falsa, com valores a menor, cujo objetivo era reduzir o tributo. Totalizando R$ 171,312,00 sonegados. Foi efetuado auto lançamento (AL) pelos fiscais, nos valores

mencionados, mais multa, no dia 11.02.2013. A empresa impugnou na via administrativa o AL.

No dia 12.03.2013 ocorreu o julgamento do recurso e foi improcedente e a decisão do TARF foi publicada no dia 28.03.2013. A empresa entrou com pedido de parcelamento junto ao fisco.

RESPONDA V ou F

( ) A consumação dos crimes contra a ordem tributária ocorreu na data em que foram feitas as notas fiscais falsas ou as anotações falsas nos livros.

( ) Os crimes relativos às notas falsas configuram concurso material de crimes (124 vezes).

( ) O parcelamento do tributo sonegado extingue a punibilidade dos crimes tributários,

segundo legislação em vigor.

( ) A falsificação das notas fiscais configura também crime de falsidade ideológica (art. 299

do CP) e os sócios também responderão por estes crimes.

( ) O pagamento integral do tributo sonegado extingue a punibilidade, desde que seja antes

do juiz receber a denúncia pelos crimes tributários.

( ) O oferecimento de denúncia pelo MP e seu recebimento pelo juiz, antes de esgotada a via

administrativa, constitui proceder precipitado e autoriza impetração de habeas corpus com o objetivo de trancamento da ação penal, conforme entendimento do STF.

( ) Os crimes acima descritos são materiais e sua consumação só ocorre quando o

lançamento se tornou definitivo na esfera administrativa, isto é, no dia 28.03.2013.

( ) Os sócios da empresa GARR, além dos crimes tributários, também responderão pelo

crime do art. 288 do CP, formação de quadrilha. Mesmo pagando o tributo sonegado, permanece íntegro o crime de quadrilha.

8. Estabeleça a distinção entre o crime de tortura-castigo (art. 1º, II, da Lei nº 9455) e o crime de maus tratos, previsto no art. 136 do CP.

9. Em relação aos crimes de tortura, podemos afirmar:

( ) Que são crimes formais, isto é, exigem não um resultado naturalístico para se consumar, como por exemplo, obter a confissão da vítima, o que não se confunde com a materialidade do

crime.

( ) Só podem ser praticados por funcionário público, por se tratar de crime contra a

humanidade.

( ) São imprescritíveis, conforme determinação legal e constitucional.

( ) O servidor público condenado por tortura perderá o cargo em razão da condenação,

ainda que o juiz não declare expressamente na sentença.

( ) O crime de tortura com resultado morte é um crime preterdoloso, isto é, o agente atua

com dolo de torturar conforme previsto no tipo penal, masnão pode agir com dolo em relação ao resultado morte.

( ) A lei de tortura determina que os crimes de tortura são insuscetíveis de indulto.