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NCLEO PREPARATRIO PARA EXAME DA ORDEM

CURSO ESPECIAL DE REVISO DAS PRINCIPAIS PEAS TRABALHISTAS OAB 2009.3 2 FASE

Professora Aryanna Linhares Manfredini

CURITIBA 2010

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NCLEO PREPARATRIO PARA EXAME DA ORDEM

RECLAMAO TRABALHISTA Empresa "A", sediada na Capital de So Paulo, decidiu rescindir, por justa causa, o contrato da empregada "B", logo aps o seu envolvimento numa ocorrncia policial de trnsito. No prazo do artigo 477 da CLT, cumpriu-se apenas o pagamento do saldo salarial e das frias vencidas + 1/3 CF. A referida empregada foi admitida em 26 de fevereiro de 2004 e dispensada no dia 10 de junho de 2009. Recebia salrio base de R$ 500,00 (quinhentos reais), mais 5% (cinco por cento) de comisses sobre as vendas realizadas. As comisses no integravam a folha de salrios e, alm disso, nunca repercutiram no pagamento das verbas legais e contratuais havidas no decorrer do pacto laboral. QUESTO: Como advogado(a) da empregada, acionar a medida judicial cabvel, postulando o quanto for devido.

GABARITO Reclamao Trabalhista (artigo 840 da CLT) dirigida a uma da Varas do Trabalho da Capital de So Paulo (artigo 651 da CLT), pretendendo, primeiro, a anulao da justa causa por falta de capitulao legal (a hiptese no encaixa na alnea "d" do artigo 482 da CLT) e, conseqentemente, o pagamento das verbas rescisrias devidas (aviso prvio indenizado, frias proporcionais + 1/3 CF, 13 salrio proporcional, liberao do FGTS + 40% e entrega das guias do segurodesemprego sob pena de indenizao no valor equivalente). Dever pleitear, ainda, a integrao ao salrio contratual das comisses paga "por fora" e, como decorrncia, a sua incluso para o pagamento dos descansos semanais remunerados (E. 27 do TST), do FGTS (8% mensal), das frias + 1/3 CF e dos 13 salrios devidos no curso do contrato, e nas verbas rescisrias relacionadas no pargrafo interior.

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RESOLUO DA PROVA EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___ VARA DO TRABALHO DE SO PAULO SP. B, nacionalidade, estado civil, profisso, portadora da Cdula de Identidade RG n, inscrita no CPF sob n e no PIS sob o n, portadora da CTPS n, residente e domiciliada no endereo completo, vem respeitosamente perante Vossa Excelncia, por intermdio de seu advogado adiante assinado (PROCURAO EM ANEXO), com escritrio profissional no endereo completo, com fulcro no artigo 840 da CLT, propor: RECLAMATRIA TRABALHISTA em face de Empresa A, pessoa jurdica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n, estabelecida no endereo completo, pelas razes de fato e de direito a seguir expostas. I MRITO 1. DO CONTRATO DE TRABALHO A Reclamante foi admitida no dia 26 de fevereiro de 2004 para exercer a funo de vendedora, percebendo salrio bsico de R$ 500,00, sendo dispensada por justa causa pela Reclamada no dia 10 de junho de 2009. 2. DA REVERSO DA JUSTA CAUSA A Reclamante foi dispensada por justa causa logo aps o seu envolvimento numa ocorrncia policial de trnsito. (Fatos) A Reclamante no cometeu falta grave, tendo em vista que o fato ocorrido no pode ser enquadrado na hiptese do artigo 482, d da CLT. O envolvimento

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em uma ocorrncia policial de trnsito no configura condenao criminal do empregado. Portanto, resta comprovada a ausncia de capitulao legal para a demisso por justa causa da Reclamante. (Fundamento) Diante do exposto, requer a reverso da demisso por justa causa em demisso sem justa causa, bem como a condenao da Reclamada ao pagamento de todas as verbas rescisrias, quais sejam: aviso prvio, dcimo terceiro salrio proporcional, frias proporcionais de 5/12 acrescidas do tero constitucional e multa de 40% do FGTS. Ademais, requer a guia para levantamento do FGTS e a guia para percepo do seguro desemprego. (Pedido) 3. DAS COMISSES A Reclamante recebia salrio base de R$ 500,00 (quinhentos reais), mais 5% (cinco por cento) de comisses sobre as vendas realizadas. No entanto, as comisses no integravam a folha de salrios e, alm disso, nunca repercutiram no pagamento das verbas legais e contratuais havidas no decorrer do pacto laboral. (Fatos) O artigo 457, 1 da CLT assevera que o salrio no s a importncia fixa estipulada, como tambm as comisses pagas pelo empregador, isto , as comisses integram o salrio do empregado. (Fundamentos) Diante do exposto, requer a integrao ao salrio das comisses pagas no decorrer do contrato de trabalho, bem como os devidos reflexos em descanso semanal remunerado, nos moldes da smula 27 do TST, e com este em aviso prvio, dcimo terceiro salrio, frias acrescidas do tero constitucional e FGTS (depsitos e multa de 40%). (Pedido) 4. MULTA DO ART. 467, CLT Nos termos deste artigo, a Reclamante requer que o pagamento das verbas incontroversas seja realizado em primeira audincia, sob pena da incidncia de multa de 50% sobre o valor correspondente.

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MULTA DO ART. 477, CLT O Reclamado no respeitou o prazo para pagamento das parcelas

rescisrias previsto no artigo 477, 6 da CLT. Esclarea-se que o cancelamento da OJ 351 da SDI 1 do TST permite concluir que a multa devida, mesmo que houvesse fundada controvrsia quanto existncia da obrigao, cujo inadimplemento gerou a multa. Diante deste fato, a Reclamante requer a condenao do Reclamado ao pagamento de multa no valor equivalente ao seu salrio, nos termos do 8 do artigo 477 da CLT. 6. da Lei. 7. RETENES FISCAIS E PREVIDENCIRIAS A Reclamante requer que as retenes fiscais, bem como as contribuies previdencirias sejam calculadas na forma da Lei. III PEDIDOS Ante todo o exposto requer: a) a reverso da demisso por justa causa para demisso sem justa causa, bem como o pagamento das verbas rescisrias e a liberao da guia do levantamento do FGTS e do seguro desemprego; b) a integrao das comisses ao salrio base, bem como os seus reflexos em DSR e com este em aviso prvio, dcimo terceiro salrio, frias acrescidas do tero constitucional e FGTS (depsitos e multa de 40%); c) a incidncia da multa do artigo 467 da CLT; d) a incidncia da multa do artigo 477 da CLT; e) a incidncia de juros e correo monetria; f) retenes ficais e contribuies previdencirias. JUROS E CORREO MONETRIA A Reclamante requer a incidncia de juros e correo monetria na forma

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VI - REQUERIMENTOS FINAIS A Reclamante requer a notificao da Reclamada para apresentar resposta Reclamatria Trabalhista, sob pena de revelia. A produo de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do representante legal da Reclamada, sob pena de confisso, oitiva de testemunhas, prova pericial e juntada de novos documentos. Por fim, requer a procedncia da ao e a condenao da Reclamada em todos os pedidos, acrescidos de juros e correo monetria. Atribui-se causa valor superior a 40 salrios mnimos. Nestes termos, Pede deferimento. Local e data. Nome do Advogado OAB n

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RECLAMAO TRABALHISTA "A" foi contratada pela empresa "B", em 10.03.2005, exercendo ultimamente as funes de telefonista, trabalhando sempre na jornada de 8 horas dirias, inclusive aos sbados. Percebia como ltimo salrio a quantia de R$ 300,00 (trezentos reais) por ms. Nunca recebeu qualquer hora extraordinria. Em 10.10.2009, a empresa "B" foi vendida para a empresa "C", e esta dispensou a empregada "A" sem justa causa, junto com outros 60 empregados. At a presente data nada foi pago empregada. QUESTO: Como advogado de "A", acione o meio judicial cabvel. GABARITO Reclamao trabalhista, pleiteando verbas rescisrias, bem como horas extraordinrias, em face de a jornada de telefonista ser de 6 horas.

COMENTRIOS Alm de pleitear as horas extras e as verbas rescisrias, prudente que o candidato tivesse mencionado os seguintes itens: a) RT proposta em face da empresa C (empresa sucessora arts. 10 e 448, CLT); b) Horas extraordinrias jornada de telefonista de 6 horas (artigo 227, CLT) c) Multa do art. 477, CLT, devido meno da proposta que At a presente data nada foi pago empregada

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RESOLUO DA PROVA EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___ VARA DO TRABALHO DE ________. A, nacionalidade, estado civil, profisso, portadora da Cdula de Identidade RG n, inscrita no CPF sob n e no PIS sob o n, portadora da CTPS n, residente e domiciliada no endereo completo, vem respeitosamente perante Vossa Excelncia, por intermdio de seu advogado adiante assinado (PROCURAO EM ANEXO), com escritrio profissional no endereo completo, com fulcro no artigo 840 da CLT, propor: RECLAMATRIA TRABALHISTA em face da empresa C, pessoa jurdica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n, estabelecida no endereo completo, pelas razes de fato e de direito a seguir expostas. I PRELIMINAR DE MRITO 01. DA LEGITIMIDADE PASSIVA A empresa B foi vendida para C, que dispensou a Reclamante. Observa-se na empresa reclamada uma sucesso de empregadores e, conforme o artigo 10 da CLT, qualquer alterao na estrutura jurdica da empresa no afetar os direitos adquiridos por seus empregados. No mesmo sentido dispe o artigo 448 da CLT, ao afirmar que a mudana na propriedade ou na estrutura jurdica da empresa no afetar os contratos de trabalho dos respectivos empregados. Assim, a empresa sucessora parte legtima desta relao processual.

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II MRITO 1. DO CONTRATO DE TRABALHO A Reclamante foi admitida no dia 10 de maro de 2005, exercendo ultimamente a funo de telefonista, percebendo o salrio de R$ 300,00, quando foi dispensada sem justa causa pela Reclamada. 2. DAS HORAS EXTRAORDINRIAS A Reclamante exerceu ultimamente as funes de telefonista,

trabalhando sempre na jornada de 8 horas dirias, inclusive aos sbados. Contudo, nunca recebeu qualquer valor referente hora extra. (Fatos) O artigo